Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6378229 #
Numero do processo: 19515.721898/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE. Inexiste ilegalidade do feito fiscal, não caracterizando nulidade por preterição do direito de defesa, se a infração foi claramente descrita, os fatos alegados foram documentalmente comprovados e a fundamentação legal expressamente declarada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 LUCRO PRESUMIDO. RENDA FIXA E VARIÁVEL. REGIME DE CAIXA. Os rendimentos em aplicações financeiras de renda fixa e os ganhos líquidos auferidos em renda variável são tributados no lucro presumido segundo o regime de caixa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, verificada a existência de pagamentos para os correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Inexiste dolo em condutas caracterizadas por omissões de pouca expressão relativa e pela simples divergência de entendimento na qualificação jurídica. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário”. Este decorre da obrigação principal que, por sua vez, inclui também a penalidade pecuniária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006, 2007 RECEITA NÃO OPERACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Exonera-se os lançamentos de PIS consubstanciados sobre receita não operacional apurada nos períodos em que a base de cálculo dessa contribuição era definida pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por força de sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso representativo de controvérsia. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006, 2007 RECEITA NÃO OPERACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Exonera-se os lançamentos de COFINS consubstanciados sobre receita não operacional apurada nos períodos em que a base de cálculo dessa contribuição era definida pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por força de sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso representativo de controvérsia. RO Negado e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 1401-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário apresentado para acolher a preliminar de decadência dos 1º, 2º e 3º trimestres, relativamente ao IRPJ e à CSLL, e, no mérito, AFASTAR a totalidade das omissões de receitas financeira e não operacionais, bem como DESQUALIFICAR as multas aplicadas. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE. Inexiste ilegalidade do feito fiscal, não caracterizando nulidade por preterição do direito de defesa, se a infração foi claramente descrita, os fatos alegados foram documentalmente comprovados e a fundamentação legal expressamente declarada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 LUCRO PRESUMIDO. RENDA FIXA E VARIÁVEL. REGIME DE CAIXA. Os rendimentos em aplicações financeiras de renda fixa e os ganhos líquidos auferidos em renda variável são tributados no lucro presumido segundo o regime de caixa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, verificada a existência de pagamentos para os correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Inexiste dolo em condutas caracterizadas por omissões de pouca expressão relativa e pela simples divergência de entendimento na qualificação jurídica. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário”. Este decorre da obrigação principal que, por sua vez, inclui também a penalidade pecuniária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006, 2007 RECEITA NÃO OPERACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Exonera-se os lançamentos de PIS consubstanciados sobre receita não operacional apurada nos períodos em que a base de cálculo dessa contribuição era definida pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por força de sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso representativo de controvérsia. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006, 2007 RECEITA NÃO OPERACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Exonera-se os lançamentos de COFINS consubstanciados sobre receita não operacional apurada nos períodos em que a base de cálculo dessa contribuição era definida pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por força de sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso representativo de controvérsia. RO Negado e RV Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.721898/2011-42

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5590318

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.631

nome_arquivo_s : Decisao_19515721898201142.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 19515721898201142_5590318.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário apresentado para acolher a preliminar de decadência dos 1º, 2º e 3º trimestres, relativamente ao IRPJ e à CSLL, e, no mérito, AFASTAR a totalidade das omissões de receitas financeira e não operacionais, bem como DESQUALIFICAR as multas aplicadas. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6378229

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418939568128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 5.519          1 5.518  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721898/2011­42  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.631  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2016  Matéria  IRPJ. Omissões de receitas da atividade, financeiras e não operacionais. Multa  qualificada.  Recorrentes  AMBAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE.  Inexiste ilegalidade do feito fiscal, não caracterizando nulidade por preterição  do direito de defesa, se a  infração foi claramente descrita, os fatos alegados  foram  documentalmente  comprovados  e  a  fundamentação  legal  expressamente declarada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  LUCRO  PRESUMIDO.  RENDA  FIXA  E  VARIÁVEL.  REGIME  DE  CAIXA.  Os rendimentos em aplicações financeiras de renda fixa e os ganhos líquidos  auferidos  em  renda  variável  são  tributados  no  lucro  presumido  segundo  o  regime de caixa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  VERIFICAÇÃO  DE  PAGAMENTO. DECADÊNCIA.  Em face da decisão contida no REsp nº 973.733­SC, decidido na sistemática  dos  recursos  repetitivos,  verificada  a  existência  de  pagamentos  para  os  correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de  ofício  é  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores.  MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 98 /2 01 1- 42 Fl. 5519DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.520          2 Inexiste  dolo  em  condutas  caracterizadas  por  omissões  de  pouca  expressão  relativa e pela simples divergência de entendimento na qualificação jurídica.  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.   Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  inclui  também  a  penalidade pecuniária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO STF.  Exonera­se  os  lançamentos  de  PIS  consubstanciados  sobre  receita  não  operacional  apurada  nos  períodos  em  que  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição era definida pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por força de  sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede  de recurso representativo de controvérsia.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006, 2007  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO STF.  Exonera­se  os  lançamentos  de COFINS  consubstanciados  sobre  receita  não  operacional  apurada  nos  períodos  em  que  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição era definida pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por força de  sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede  de recurso representativo de controvérsia.   RO Negado e RV Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  apresentado para acolher a preliminar de decadência dos 1º, 2º e 3º trimestres, relativamente ao  IRPJ e à CSLL, e, no mérito, AFASTAR a totalidade das omissões de receitas financeira e não  operacionais, bem como DESQUALIFICAR as multas aplicadas.    Documento assinado digitalmente.  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Fl. 5520DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.521          3 Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  e  Antonio Bezerra Neto.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  AMBAR  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS ARTÍSTICOS LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/São Paulo I que concluiu  pela procedência parcial da impugnação. No mesmo acórdão, recorreu­se de ofício em face da  exoneração de crédito tributário que superou o limite previsto na Portaria MF nº 03/2008.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da Defis/SP, referentes ao IRPJ e  reflexos,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  totalizaram  o  valor  de  R$  26.660.866,12.  A  autuação  foi  motivada  pela  omisssão  de  receitas da atividade,  financeiras e não operacionais. Houve,  também, a  imposição de multas  qualificadas.   Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  557/570,  no  curso  da  ação  fiscal  foram  apuradas  as  seguintes  diferenças  de  receitas  abaixo  arroladas.  Diferenças de Receitas da Atividade da Empresa apuradas do confronto dos  valores  lançados  na  contabilidade  na  conta  Prestação  de  Serviços  e  os  valores  considerados  pela  empresa  como base  de  cálculo  para  fins  de  IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS, conforme dados transcritos na "Tabela I" (fls. 558/559).  Diferenças  de Receitas Financeiras  em  razão  de que os  valores  lançados  na  contabilidade  da  empresa  na  conta  43101001  ­  Rendimento  Bruto  de  Fundos,  relativos a aplicações financeiras e rendimentos de aplicações em bolsas de valores,  que a despeito de contabilizados, não compuseram a base de cálculo do IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS.  Com  base  na  contabilidade,  nos  informes  de  rendimentos  apresentados  pela  empresa  e  nos  valores  informados  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras, foram apurados os valores apresentados na "Tabela II" (fls. 559/560).  Diferenças  de  Receitas  Não  Operacionais  em  razão  de  a  empresa  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo  IRPJ  e  de  seus  reflexos  os  valores  lançados  em  sua  contabilidade  na  conta  45101001  ­  Receitas  Não  Operacionais,  nas  competências  maio/06 e junho/06, nos valores de R$ 11.764.705,88 e R$ 2.681.969,03, num total  de R$ 14.446.674,91, conforme Tabela III (fls. 560).  Fl. 5521DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.522          4 Sobre as diferenças apuradas foram exigidos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, tendo  a  fiscalização  aplicado  a  multa  de  150%  por  entender  que  a  empresa  omitiu  deliberadamente  os  valores  referentes  às  receitas  financeiras  e  não  operacionais  e  declarou  a menor  as  receitas  da  atividade  com  o  intuito  de  reduzir  os  valores  de  tributos por ela devidos.  Cientificado,  em  13/12/2011,  nos  próprios  autos  de  infração,  o  contribuinte  apresentou,  em  11/01/2012,  a  presente  impugnação,  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas.  PRELIMINARMENTE   A INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA   Sobre  as  diferenças  de  receitas  da  atividade  de  prestação  de  serviços  da  empresa  descaberia  a  aplicação  de  multa  qualificada  com  base  na  omissão  de  receitas em que teria incorrido ao cometer equívocos na elaboração das declarações  entregues ao Fisco Federal, pois se trataria de hipótese de simples erro de fato que  não ensejaria a aplicação da multa qualificada.  Não  teriam sido  informados os valores  como  receitas  financeiras  tributáveis  para  os  anos  fiscalizados  por  conta  do  erro  de  fato  em  que  teria  incorrido  a  Impugnante ao preencher suas declarações relativas a tais anos calendários erro este  que, além de envolver valores de rendimentos financeiros pouco representativos (R$  663.245,66)  em  comparação  com  os  recursos  que  permaneceram  aplicados  (R$  22.091.575,22), teria decorrido, como já salientado, do fato de que as retenções de  IR  sofridas  eram  quase  que  o  dobro  das  bases  a  serem  tributadas,  em  razão  do  descompasso entre regime de competência e regime de caixa.  Também  com  relação  à  acusação  de  que  a  Impugnante  teria  omitido  deliberadamente e de forma continuada receitas não operacionais à tributação, é fato  que tal afirmação não procederia, pois o que teria acontecido fora que a Impugnante  teria  deixado  de  oferecer  à  tributação  receitas  que  entendia  que  não  deviam  ser  tributadas, por possuírem conteúdo indenizatório.  Por  todas  as  razões  acima  postas,  é  de  rigor  a  conclusão  de  que  não  está  presente no caso vertente qualquer sorte de dolo específico de se fraudar ou sonegar  tributos  ao  Fisco  Federal,  não  existindo  nos  autos  uma  única  prova  de  que  a  Impugnante  possuía  tal  intuito  tampouco  de  que  suas  ações  foram  norteadas  pelo  desejo de causar prejuízo ao Fisco.  Estaria demonstrado que a omissão de rendimentos decorrente das receitas da  atividade  decorreu  de  erros  de  fato  cometidos  pelos  prepostos  da  Impugnante  quando  da  elaboração  das  declarações  entregues  ao  Fisco,  os  quais  possuem  reduzidíssima expressão econômica, por terem sido cometidos com relação a 2,93%  da receita de serviços auferida no período.  Com  relação  às  acusações  de  que  houve  reiterada  omissão  de  receitas  financeiras,  o  que  há  é  uma  interpretação  divergente  (ou  erro  por  parte  da  autoridade,  como  se  verá  adiante)  sobre  o momento  de  tributação  de  tais  receitas,  bem como um erro de fato com relação aos rendimentos tributáveis vinculados aos  resgates  feitos  nos  anos  de  2006  e  2007,  erro  este  que,  além  de  ser  de  reduzida  expressão econômica, foi motivado pelo fato de que as retenções de IR sofridas no  período eram mais do que o dobro das bases tributáveis no mesmo período.  Fl. 5522DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.523          5 Com relação à acusação de que houve omissão de  receitas não operacionais  ("Processo Record"),  o  que  há  é  uma  divergência  de  entendimentos  sobre  própria  incidência  das  exações,  pois  a  Impugnante  entendeu  que  os  valores  recebidos  em  virtude  do  "Processo  Record"  possuíam  natureza  indenizatória  e,  portanto,  não  deveriam ser tributados.  Por tudo isso, pede­se seja afastada a multa qualificada imposta à Impugnante  nos autos de infração ora defendidos, reduzindo­se a multa aplicada em tais autos ao  percentual de 75% previsto no  inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pelas razões  acima expostas.  A DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN   A impugnante teria tomado ciência do auto de infração em 13/12/2011, assim  já estariam extintos por decadência os valores exigidos a título de IRPJ e CSLL para  o  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2006,  bem  como  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  relativa aos períodos de apuração até novembro de 2006, por força da aplicação da  regra posta no §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  NO MÉRITO   RECEITAS  FINANCEIRAS  –  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTADA   Não constaria nos autos qualquer demonstrativo e/ou tabela de apuração que  pudesse permitir à  Impugnante conhecer a origem das diferenças apontadas, o que  lhe permitiria, como é de rigor, defender­se de modo pleno e adequado contra essa  acusação.  Haveria  apenas  e  tão  somente  a  "Tabela  II"  posta  no  TVF,  onde  estariam  inseridos os valores totais e consolidados das receitas que teriam sido omitidas.  A fiscalização concluiu que a impugnante teria que ter oferecido à tributação  diferenças de receitas financeiras não tributadas, as quais foram por ela apuradas no  confronto  contabilidade  X  informes  X  DIRFs,  mas  não  se  demonstrou  a  origem  dessas  diferenças  tampouco  quais  eram  exatamente  os  valores  que  estavam  sendo  considerados como diferenças.  A fiscalização teria inserido no TVF uma tabela com números consolidados e  que teria sido por ela intitulada como "Tabela II", onde estaria a base de cálculo total  considerada  para  cada  período  de  apuração  como  receita  financeira  omitida  à  tributação, mas não  teria  apresentado demonstrativos de quais os  rendimentos que  teriam sidos considerados como omitidos nesse confronto contabilidade x informes  x DIRFs tampouco como teria sido apurada a base de cálculo dessa suposta omissão.  A fiscalização teria fundado sua autuação na afirmação de que o confronto da  contabilidade com os  informes de  rendimentos e com as DIRFs apontariam para a  existência  de  uma  receita  financeira  tida  por  omitida  à  tributação  da  ordem  R$  16.039.314,89  (dezesseis  milhões,  trinta  e  nove  mil,  trezentos  e  quatorze  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  mas  não  teria  demonstrado  o  que  se  considerou  como  receita  omitida,  em  cada  período,  e,  tampouco  demonstrado  como  teria  se  dado  a  apuração de  tais  receitas, num procedimento que comprometeria o direito à ampla  defesa e ao contraditório.  Os  lançamentos  fiscais  lavrados  para  a  cobrança  de  valores  a  título  de  IRPJ/CSLL/PIS e COFINS sob a acusação de que teria havido omissão de receitas  financeiras estariam maculados por evidente nulidade, pois tais exigências estariam  Fl. 5523DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.524          6 fundadas  em  base  de  cálculo  incerta  e  desconhecida  e  cujo  demonstrativo  de  apuração não instruiriam os lançamentos fiscais, como obriga o artigo 142 do CTN e  os arts. 9º e 10 do Decreto n° 70.235/72.  OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL ­ ERRO DE BASE DE CÁLCULO  Os  valores  inseridos  pela  Safra  Corretora  de  Valores  e  Câmbio  Ltda.  nas  DIRFs  entregues  para  os  anos  de  2006  e  2007  e  também  aquele  informado  pela  Santander  Corretora  não  representariam  rendimentos  auferidos  em  operações  de  bolsa  em  tais  períodos,  mas  sim  os  valores  das  próprias  operações  realizadas  naqueles períodos.  A apuração do imposto de renda incidente sobre as operações efetivadas nos  mercados  de  capitais  obedeceria  a  regras  específicas  e  que  considerariam,  dentre  outros fatores, o custo de aquisição dos papéis transacionados, para fins de apuração  do ganho tributável.  A  apuração  do  imposto  de  renda  a  ser  pago  sobre  os  ganhos  auferidos  nas  operações  de  renda  variável  no  mercado  à  vista  seria  atividade  complexa,  que  deveria  considerar,  obrigatoriamente,  os  custos  de  aquisição  dos  ativos  que  foram  alienados  e  as  despesas  cuja  dedução  seria  admitida  pela  legislação  (despesas  de  corretagem,  emolumentos,  taxas  de  custódia,  etc),  além  da  própria  compensação  com as perdas passadas.  Seria inadmissível que se pretenda calcular imposto de renda tido por omitido  sobre operações no mercado de renda variável tomando­se por base, exclusivamente,  o valor das negociações efetivadas, ou seja, o valor das operações.  O ganho não seria o valor das operações, mas sim a grandeza absolutamente  distinta do valor das operações, pois o ganho seria o resultado positivo do confronto  entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, admitidas a dedução  das  despesas  que  são  necessárias  para  a  realização  da  operação  e  também  a  compensação de perdas passadas.  A  impugnante  não  teria  sido  intimada  a  fornecer  qualquer  informação  que  permitisse  à  fiscalização  apurar  corretamente  o  ganho  tributável  nas  operações  realizadas pelo contribuinte no mercado de renda variável e tampouco a fiscalização  teria  buscado  tais  informações  junto  aos  órgãos  de  controle  e  junto  àqueles  que  realizaram as operações.  Haveria, portanto, falta de aprofundamento da fiscalização o que destoaria do  comando inserto no art. 142 do CTN, devendo o auto ser considerado nulo de pleno  direito.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  NÃO  RESGATADAS  –  UTILIZAÇÃO  DO  REGIME DE CAIXA PARA A TRIBUTAÇÃO NO LUCRO PRESUMIDO   Os  tributos relativos aos  rendimentos de aplicações financeiras deveriam ser  tributados, pelas empresas optantes pelo lucro presumido, pelo regime de caixa.  Para a pessoa  jurídica  submetida ao  lucro presumido, as  receitas  financeiras  sempre deveriam ser oferecidas à  tributação somente quando da alienação,  resgate  ou cessão do título ou aplicação.  O  relatório  técnico  elaborado  pela  Ernst  &  Young  Terco  (doc.  4)  teria  demonstrado  ter  havido  o  resgate  dos  investimentos  de  fundos  de  renda  fixa,  nos  Fl. 5524DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.525          7 anos  de  2006  e  2007,  da  ordem  de  R$  11.125.527,63,  o  que  teria  gerado  receita  financeira tributável, pelo regime de caixa no valor de R$ 663.246,11.  Em  razão  de  ter  havido,  no  período,  retenção  na  fonte  no montante  de  R$  1.109.977,03, nada seria devido a título de imposto de renda sobre os rendimentos  financeiros tributáveis apurados em tal período pelo regime de caixa.  PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS (LUCRO PRESUMIDO)  Seria  inconstitucional  a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  receitas  estranhas  ao  faturamento,  pois  a  Lei  n°  9.718/98  teria  sido  editada  antes  da  publicação da EC 20/98.  Para as empresas que permaneceram sujeitas aos ditames da Lei n° 9.718/98,  como  acontece  com  aquelas  que  optaram  pela  apuração  do  seu  imposto  de  renda  pela sistemática do lucro presumido (caso da impugnante), o que se dá por força do  artigo 8º, inciso II da Lei n° 10.637/02 e do artigo 10 da Lei n° 10.833/03, estaria em  pleno  vigor  o  que  já  teria  decidido  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  dos  Recursos  Extraordinários  n°s  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084,  no  sentido de que seria  inconstitucional o alargamento de base de cálculo previsto no  §1° do art. 3º da Lei n° 9.718/98.  Seria tão relevante a força de tal decisão que o artigo 79 da Lei n° 11.941/09  revogou  o  citado  §1°  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  beneficiando,  direta  e  frontalmente  e  com  relação  às  operações  posteriores  a  tal  revogação,  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido  e  as  instituições  financeiras,  que  ainda  estariam sujeitas à sistemática da Lei n° 9.718/98.  Por ser a impugnante pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, por força  da  decisão  proferida  em  caráter  definitivo  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084, no sentido de que seria inconstitucional o alargamento de base de cálculo  previsto  no  §1°  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  seria  de  rigor  que  seja  acolhida  e  provida  a  presente  impugnação  para  que  sejam  canceladas  as  exigências  de PIS  e  COFINS sobre as receitas financeiras tidas como omitidas pela fiscalização e sobre  as demais que não estariam incluídas no conceito de faturamento.  “PROCESSO RECORD”   A fiscalização teria lavrado os já citados autos de infração para a exigência de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre supostas diferenças de receitas não operacionais,  sob a afirmação de que a empresa teria deixado de incluir na base de cálculo do IRPJ  e  de  seus  reflexos  os  valores  lançados  em  sua  contabilidade  na  conta  45101001  ­  Receitas Não Operacionais, nas competências maio/06 e junho/06, nos valores de R$  11.764.705,88 e R$ 2.681.969,03, num total de R$ 14.446.674,91 e que diz respeito  ao "Processo Record".  Tal  receita  não  teria  sido  oferecida  à  tributação  por  conta  do  entendimento  existente  à época no  sentido de que  tendo existido um descumprimento  contratual  por parte da Rádio e Televisão Record S/A no que dizia respeito ao pagamento das  verbas que tinham sido contratualmente ajustadas para que houvesse a prestação de  serviços  que  incumbia  a  impugnante,  teria  surgido  um  dano  decorrente  desse  inadimplemento contratual, dano este que possuiria nítido conteúdo patrimonial, de  modo que o recebimento dos valores inadimplidos representaria a reparação do dano  que tinha sido causado à impugnante, tratar­se­ia de uma recomposição patrimonial  cujo caráter indenizatório implicava que não fosse oferecido à tributação.  Fl. 5525DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.526          8 Esses  dois  ingressos  de  recursos  motivados  pela  ação  de  consignação  em  pagamento movida pela TV Record em face da impugnante teriam sido considerados  como indenização que não deveria ser oferecida à tributação.  Em  face  da  discordância  da  fiscalização  com  relação  ao  entendimento  da  impugnante,  de  que  tais  valores  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação,  descaberia  qualquer  exigência  fiscal  sobre  tais  valores  em  função  de  já  se  teria  aperfeiçoado  decadência extintiva do crédito tributário.  O  intento  da  ação  movida  pela  Rádio  e  Televisão  Record  S/A  seria  pagar  valores decorrentes da prestação dos serviços de apresentação do "Programa Note e  Anote"  e  do  "Programa  Semanal  Ana  Maria  Braga",  os  quais  se  refeririam  aos  valores  mensalmente  acordados  pela  prestação  dos  serviços,  a  adiantamentos  que  teriam  sido  acordados  contratualmente,  além  de  verbas  vinculadas  a  ações  de  merchandising veiculadas nos programas apresentados por força do contrato firmado  entre  as  partes.  Assim  seriam  receitas  decorrentes  da  própria  atividade  e  por  ter  natureza de receita operacional bruta estaria sujeita à apuração do IRPJ/CSLL pela  sistemática do lucro presumido, mediante a aplicação do percentual de 32% para a  definição da base de cálculo tributável.  A presente  impugnação deveria  ser acolhida e provida para o  fim de que se  sejam julgados parcialmente improcedentes os lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL  ora  impugnados,  e,  à  luz  da  constatação  de  que  tais  recebimentos  representariam  receita operacional bruta da  impugnante,  que eles,  quando menos,  sejam  incluídos  na base de cálculo do lucro presumido, reduzindo­se o IRPJ e a CSLL exigidos nos  autos  de  infração  impugnados  àquele  que  é  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  e  mantendo­se  a  compensação  do  IRRF  que  foi  retido  sobre  tais  recebimentos.  A INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC   A aplicação da Taxa SELIC seria  incompatível com as  regras do CTN e da  CF/88,  sendo  imperativo o  afastamento desse  índice da composição do cálculo do  lançamento ora impugnado.  A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Os  juros  calculados  com base nessa  taxa não poderiam ser  exigidos  sobre a  multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal.  (...)  Com o  fito de  sanear os autos, estes  foram baixados em diligência, por esta  turma de julgamento, em 21/06/2012, conforme despacho de fls. 3935/3938.  A  fiscalização  diligenciou  junto  ao  contribuinte  e  apresentou  o  Relatório  Fiscal de Diligência, de fls. 4006/4013, abaixo reproduzido:  Em atendimento ao Despacho de fls.3935/3938 da 2ª Turma da DRJ/SP1 de  28/06/2012 no processo acima mencionado, diligenciamos o  sujeito passivo  acima  identificado  para  atender  aos  quesitos  apresentados  no  Despacho  acima mencionado.  Cumpre destacar que a empresa teve alterada sua denominação para a acima  mencionada sendo a anterior AMBAR AGENCIA DE EVENTOS E EDITORA  LTDA.  Fl. 5526DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.527          9 QUESITO 1 — Teria o contribuinte contabilizado os  rendimentos auferidos  em  operações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável  no  regime  de  caixa ou de competência?  R:  O  contribuinte  contabilizou  os  rendimentos  auferidos  pelo  regime  de  competência.  QUESITO 1.1 — Caso a fiscalização não tenha apurado os ganhos líquidos  nos  mercados  de  renda  fixa  e  de  renda  variável,  observando  o  regime  de  caixa, como estabelece o art. 770 do RIR/99, acima referido, solicita­se que  assim proceda e apure as eventuais diferenças a serem tributadas.  R: Em relação aos rendimentos de renda variável,  fizemos a apuração, que  esta melhor detalhada nos quesitos 2, 2.1 e 2.2.  Em relação aos  rendimentos  de  renda  fixa  a  empresa  os  contabilizou,  pelo  regime de competência, fez opção na DIPJ pelo regime de competência.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido  que  mantem  contabilidade,  como  é  o  caso  da  contribuinte,  deverão  controlar  os  recebimentos de suas  receitas em conta especifica, caso apurem as  receitas  pelo regime de caixa, pratica não adotada pelo contribuinte.  Cumpre salientar que a empresa nunca ofereceu a tributação do IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  sobre  suas  receitas  financeiras,  nem  pelo  regime  de  competência  e  nem  pelo  regime  de  caixa,  as  omitindo  em  todas  as  competências  de  2006  e  2007,  por  isso  a  denominação  de  diferenças  de  receitas financeiras constantes em nossos relatórios estão imprecisas, pois a  na verdade não são diferenças e sim receitas financeiras na sua integridade.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido  estão  autorizadas  a  reconhecer as receitas pelo regime de competência ou de caixa, pelo art. 20  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  desde  que  adote  o  mesmo  critério  para  os  quatro tributos.  Assim entendemos que a empresa não usou da faculdade legal de apurar as  receitas  financeiras pelo  regime de caixa, contabilizando­as pelo  regime de  competência e nada recolhendo em qualquer regime.  Ademais conforme resumo das alegações do contribuinte elaborado pelo DD  Julgadora a empresa afirma:  O relatório  técnico,  elaborado pela Emst & Young  (doc. n° 04),  a  partir  dos  extratos  relativos  à  movimentação  financeira  das  aplicações  de  renda  fixa  e  respectivos  informes  de  rendimentos  vinculados  a  tais  movimentações,  demonstra  que  teria  havido  o  resgate,  nos  anos  de  2006  e  de  2007,  da  importância  de  R$  11.125.527,63,  o  que  geraria  receita  financeira  tributável  pelo  regime  de  caixa  no  valor  de  R$  663.246,11,  sendo  que  permaneceriam aplicados recursos da ordem de R$ 22.091.575,22.  A  impugnante  teria  cometido  o  equívoco de  não  inserir os  valores  resgatados nos anos de 2006 e 2007 em suas declarações, diante do  fato de que as retenções na fonte, sofridas naquele ano, teriam sido  da ordem de R$ 1.109.977,03, muito superiores às próprias receitas  tributáveis.  Fl. 5527DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.528          10 Observa­se que as informações acima não se confirmam no citado relatório  técnico elaborado pela Ernst & Young, no seu Quadro 7 onde constam que os  resgastes  nos  anos  de  2006  e  2007  geraram  em  tese,  receita  financeira  tributável pelo  regime de caixa no de 2006 na ordem de R$ 1.513.978,20 e  em 2007 no total de R$ 1.962.785,27 totalizando nos dois exercícios a soma  de  R$3.476.763,47  e  não  R$  663.246,11  como  afirma  a  empresa  em  suas  alegações.  É sabido que sobre estas receitas não haveria apenas a incidência do IRPJ,  mas também da CSLL e do PIS e da COFINS, tributos e contribuições sobre  os quais não havia nenhuma retenção e se o contribuinte quer usar o regime  de caixa para as receitas porque usa o regime de competência para o IRRF ?  Portanto em nosso entendimento o contribuinte optou expontaneamente pela  tributação  com  base  no  regime  de  competência  para  suas  receitas  financeiras.  QUESITO  2  ­  Foram  os  valores  tomados  pela  fiscalização  como  receitas  omitidas,  auferidas  no  mercado  de  renda  variável,  apurados  consoante  dispõe o art. 761 e 762 do RIR/99, como acima referido?  R: Não, por um equivoco desta  fiscalização acabamos cometendo o engano  de  considerar  como  receita  os  valores  auferidos  em  venda  de  ações  não  observando os artigos 761 e 762 do RIR/99.  QUESITO 2.1  ­ Em caso afirmativo,  solicita­se demonstrar quais  são esses  valores e como foram obtidos, juntando aos autos as memórias de cálculo das  diferenças devidas.  R: Prejudicado.  QUESITO  2.2  ­  Em  caso  negativo,  solicita­se  diligenciar  junto  ao  contribuinte e apurar os devidos valores referentes ao efetivo ganho liquido  que deva ser oferecido à tributação.  R:  Em  24/10/2012  intimamos  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  diversos  documentos.  Em 22/11/2012 a empresa apresentou a documentação solicitada através do  CD Rom com respectivo recibo validado pelo SVA (Código de Identificação  no Sistema Validador de Arquivos Digitais  ) que recebeu o seguinte código  geral de validação   3b4934e3­ce660ac3­488f3103­98b7bb92.  De  posse  destes  arquivos  digitais  contendo  as  Notas  de  Corretagem  de  compra  e  venda de  ações nos  anos  de  2006  e  2007,  através  da  ferramenta  institucional  denominada  Contagil,  procedemos  a  apuração  dos  ganhos  líquidos  em renda variável no período,  tendo  sido deduzidos os  respectivos  prejuízos  em  competências  anteriores.  Os  relatórios  gerados  pela  citada  ferramenta, devido ao grande volume, foram gravados em CD Rom, que esta  anexo  ao  presente,  cuja  copia  foi  enviada  ao  sujeito  passivo  e  que  foram  validados ple SVA Código de Identificação no Sistema Validador de Arquivos  Digitais  )  que  recebeu  o  seguinte  código  geral  de  validação  fe7222d4­ 47e37b31­e1965d64bae34745.  Fl. 5528DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.529          11 Segue  abaixo  tabela  dos  meses  que  apresentaram  resultados  positivos  em  renda  variável  e  que  deverão  ser  acrescidos  ao  Lucro  Presumido  nos  respectivos  trimestres,  apurados  de  acordo  com  os  artigos  761  e  762  do  RIR/99:  (...)  QUESITO 3 —Na hipótese de alteração de quaisquer dos valores indicados  nas TABELAS II e IV a IX insertas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 561 a  565),  solicita­se  a  reelaboração  das  referidas  tabelas,  bem  assim  as  apurações dos respectivos tributos.  R:  Seguem  abaixo  novas  Tabelas  II,  e  IV  a  IX  (vide  tabelas  em  fls.  4318/4320)  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado,  em  17/05/2013  e  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  4019/4054,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Da análise da Tabela II apresentada pela fiscalização no Termo de Verificação  fiscal às fls. 559/560 e da mesma tabela em sua nova versão no “Relatório Fiscal de  Diligência” de fls. 4006/4014, o contribuinte assim se manifestou:  ...  O  confronto  entre  ambas  as  Tabelas  acima  transcritas  demonstra,  exemplificativamente, que, com relação ao mês de janeiro/06, inicialmente as  autuações tinham sido lavradas sobre receitas financeiras tidas por omitidas  da  ordem  de  R$  703.328,01,  enquanto  que  na  nova  Tabela  II,  a  AFRFB  autuante  está  afirmando  que  houve  omissão  de  receitas  financeiras  no  importe de R$ 410.831,03 e omissão de receitas de renda variável da ordem  de R$ 581.748,85, num valor total de R$ 992.579,88.  Ou  seja,  o  cálculo  efetivado  pela  AFRFB,  por  contemplar  um  aumento  no  valor total das receitas tidas por omitidas com relação ao mês de janeiro/06,  sem apresentar uma única memória do cálculo que demonstraria que, de fato,  do valor original de R$ 703.328,01, o valor de R$ 410.831,03 corresponde ao  cálculo  das  receitas  das  demais  aplicações  financeiras,  gera  uma  nova  incerteza sobre os lançamentos fiscais.  ...  Para  sanar  possíveis  equívocos  os  autos  foram  novamente  baixados,  em  diligência, em 31/10/2013, por esta turma de julgamento, nos termos do despacho de  fls. 4090/4092, com as alegações abaixo sintetizadas:  Os  valores  relativos  às  receitas  com  aplicações  de  renda  variável  ainda  conteriam erros de cálculo, pois tais cálculos estariam viciados por exigências feitas  em duplicidade, além de que em diversas operações não teriam sidos considerados  corretamente  os  custos  iniciais,  ou  seja,  ainda  haveria,  em  diversas  operações  a  consideração de custos iniciais zerados.  Apresentou  o  quadro  de  fls.  4036/37,  sobre  o  qual  argumenta  que  demonstraria de modo exemplificativo os equívocos apresentado no novo cálculo da  fiscalização.  Fl. 5529DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.530          12 Acrescenta  que  nos  valores  apresentados  na  nova  tabela  haveria  inúmeras  duplicidades, além da já mencionada não consideração de custo inicial em diversas  operações o que seria  inadmissível e não corresponderia com a realidade dos fatos  para a apuração do ganho líquido nas operações de renda variável.  Alega que do confronto com as novas Tabelas apresentadas pela fiscalização  após a diligência e as Tabelas apresentadas com o TVF, verificar­se­ia, por exemplo,  que  com  relação  ao  mês  de  janeiro/06,  inicialmente  as  autuações  tinham  sido  lavradas  sobre  receitas  financeiras  tidas por omitidas da ordem de R$ 703.328,01,  enquanto  que  nas  novas  Tabelas  haveria  omissão  de  receitas  financeiras,  no  montante  de R$  992.579,88,  que  parecem  corresponder: R$  410.831,03  a  receitas  com aplicações de renda fixa e R$ 581.748,85 de renda variável.  A  respeito  dos  valores  referentes  a  janeiro  de  2006,  pergunta  como  seria  possível  que  ao  tributar  o  valor  total  da  operação  o  cálculo  feito  no  TVF  tenha  apurado uma receita menor do que a apurada na diligência.  Por  haver  indícios  de  equívocos  por  parte  da  fiscalização  os  autos  foram  baixados novamente para a delegacia de origem para que se diligenciasse junto ao  contribuinte a  fim de que se  apurar os  reais valores com ganho de renda variável,  correspondentes  aos  valores  brutos  declarados  em  DIRF  pela  Safra  Corretora  de  Valores e Câmbio Ltda. e pela Santander Corretora fls. 385, 458 e 459.  A  fiscalização  apresentou  em  fls.  4318/4320  o  “Relatório  Fiscal  de  Diligência” com as seguintes informações:  De fato a apuração dos ganhos de renda variável feita na Diligencia anterior  à  presente,  apresentou  incorreções,  pois  além  de  faltar  a  informação  dos  estoques  iniciais  de  ativos  em  01/01/2006,  o  sistema  duplicou  a  leitura  de  algumas notas de corretagem.  Em  03/02/2014  intimamos  a  empresa  a  apresentar  os  estoques  iniciais  de  ativos em 01/0/1/2006, a empresa os apresentou em 24/02/2014.  De posse destes estoques bem como dos arquivos digitais contendo as Notas  de Corretagem de compra e venda de ações nos anos de 2006 e 2007, através  da  ferramenta  institucional  denominada  Contagil,  procedemos  a  apuração  dos ganhos  líquidos em renda variável no período,  tendo sido deduzidos os  respectivos prejuízos em competências anteriores.  Os  relatórios  gerados  pela  citada  ferramenta,  devido  ao  grande  volume,  foram  gravados  em  CD  Rom,  que  está  anexo  ao  presente,  cuja  copia  foi  enviada  ao  sujeito  passivo  e  que  foram  validados  pelo  SVA  Código  de  Identificação  no  Sistema  Validador  de  Arquivos  Digitais  )  que  recebeu  o  seguinte código geral de validação c1656613­f2e08342­6e955acee3d5508b.  Segue  abaixo  tabela  dos  meses  que  apresentaram  resultados  positivos  em  renda  variável  e  que  deverão  ser  acrescidos  ao  Lucro  Presumido  nos  respectivos  trimestres,  apurados  de  acordo  com  os  artigos  761  e  762  do  RIR/99:  (vide  Tabela  I  –  Ganhos  Líquidos  em  Renda  Variável  e  Tabela  IX  Comparativo entre Diligencia atual e anterior em fls. 4318/4320)  O  contribuinte  foi  novamente  cientificado  apresentou  tempestivamente  a  manifestação de  inconformidade de fls. 4323/4334, após desenvolver as  suas  teses  de defesa requereu por fim:  Fl. 5530DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.531          13 a) Seja cancelada a integralidade dos valores exigidos nos autos de infração  lavrados  em  face  da  Reqte.  sobre  a  rubrica  de  "Receitas  Financeiras",  eis  que estas exigências estão marcadas pelos já apontados vícios e incertezas e,  quando menos,   b) Sejam canceladas  todas as  exigências  fiscais  feitas  sobre os  valores que  representam,  em  verdade,  ganhos  líquidos  de  renda  variável,  eis  que  estas  estão marcadas por um evidente e grave erro de direito, que também gerou  erro de base de cálculo e violações cometidas ao direito de defesa da Reqte.,  reconhecendo­se também que não podem ser exigidos quaisquer tributos em  face da Reqte. sobre os valores de receitas de renda variável apontados pela  AFRFB em suas Tabelas, pois isso implicaria em refazimento do lançamento  fiscal pela autoridade julgadora, com alteração da acusação fiscal e do seu  respectivo  fundamento  jurídico,  que  não  é  admissível  no  ordenamento  jurídico pátrio.  c) Caso não sejam acolhidos os itens precedentes, o que se pede apenas por  amor ao argumento, em que pese o novo cálculo elaborado pela fiscalização  esteja mais próximo da realidade, é de rigor que, ante as incertezas que este  novo cálculo contém, prevaleça o valor dos ganhos apurados pela E&Y em  seu Relatório Técnico, os quais, inclusive, foram apurados considerando­se o  critério jurídico correto aplicável nesta sorte de tributação.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  8ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/São Paulo I proferiu o Acórdão nº 16­63.369, de 19 de novembro de 2014, por meio do  qual decidiu pela procedência parcial da impugnação.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   DECADÊNCIA   Nos casos de  sonegação  fiscal o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário tem seu termo de início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LUCRO  PRESUMIDO  ­  REGIME  DE  APURAÇÃO  DA  RECEITA.  O  contribuinte, optante do lucro presumido, pode apurar sua receita segundo o regime  de  caixa  ou  competência.  A  opção  pelo  primeiro  regime  obriga­o  a  controlar  os  recebimentos de  suas  receitas em conta específica, no caso de manter escrituração  contábil, ou escriturar o livro caixa.  BASE DE CÁLCULO.  INCORREÇÕES. Deve ser exonerada a parcela do  tributo  indevidamente lançada decorrente de erros na apuração da base de cálculo utilizada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  Para  fins  de  apuração  do  tributo, adicionam­se às receitas operacionais os valores omitidos a título de receitas  não  operacionais,  independentemente  do  regime  de  tributação  a  que  submetida  a  pessoa jurídica.  Fl. 5531DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.532          14 A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros sobre a multa de ofício que  não for paga até a data de seu vencimento.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  cabível  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada quando presentes os elementos abrangidos pelos conceitos de sonegação,  fraude  ou  conluio,  relacionados  às  operações  que  deram  causa  ao  lançamento  tributário.  JUROS. TAXA SELIC. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A  incidência  de  juros calculados com base na taxa Selic está prevista em lei em vigor, que os órgãos  administrativos não podem se furtar a aplicar.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.Aplica­se à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins a  mesma solução dada ao lançamento do IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada  a  inconstitucionalidade,  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  faturamento  para  fins  de  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  ser  cancelada  a  parcela  do  lançamento  referente  às  receitas  financeiras,  conforme  permissivo  introduzido  no  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72.    Cumpre  esclarecer  que  a  instância  a  quo,  ao  acatar  a  alegação  de  erros  na  apuração dos valores lançados, partiu dos cálculos efetuados por ocasião da segunda diligência  e  ainda  corrigiu  um  novo  equívoco  cometido  nesses  cálculos  (a  diligência  havia  somado  a  receita da atividade ao invés da correspondente lucratividade de 32% no cômputo da base de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  ­  vide  a  Tabela  IV,  do  relatório  daquela  diligência,  às  fls.  4338  e  4339). Por outro lado, discordou da alegação referente a outros equívocos exemplificados com  algumas  operações  levadas  a  cabo  com  ações  do  Bradesco  porque  não  foram  apontados  exaustivamente  os  enganos  e  valores  que  seriam  corretos,  bem  como  da  alegação  que  propugnava  pela  prevalência  do  relatório  técnico  produzido  pela  empresa  Ernst  &  Young  (E&Y) porque este se referia tão somente aos ganhos auferidos em renda fixa.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repete  os  argumentos deduzidos anteriormente. Acrescenta, no entanto, que: (i) o relatório final (doc. 3 ­  fls.  4685  a  5459)  da  E&Y,  não  carreado  aos  autos  pela  autoridade  autuante,  demonstra  a  desproporcionalidade  entre  a  acusação  fiscal  (omissão  de  receita  financeira  da  ordem  de R$  16.039.314,89) e a realidade (erro de fato ao não ter informado em suas declarações o valor de  R$  3.566.187,26);  (ii)  ofereceu  à  tributação  todos  os  rendimentos  auferidos  quando  dos  resgates,  em  2008,  pelo  regime  de  caixa,  recolhendo  os  tributos  devidos  através  de  parcelamentos (doc. 4 ­ fls. 5460 a 5501); (iii) em que pese os valores dos ganhos tenham sido  segregados entre "receitas financeiras" e "renda variável", em função das diligências efetuadas,  o fato é que não é admissível o acertamento dos autos de infração que incorreram em erro de  base de cálculo e de critério jurídico; (iv) a incerteza da autuação é verificada quando a própria  DRJ, ao formular os quesitos da primeira diligência, indaga se as regras dos artigos 761 e 762  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) foram observadas; (v) os relatórios da primeira e  segunda  diligências  incorreram  em  novos  erros  que  também  caracterizaram  incertezas  que  macularam de modo irremediável os lançamentos fiscais originalmente lavrados sob a rubrica  de  receita  financeira;  (vi) os exemplos apresentados  são válidos para demonstrar o desacerto  Fl. 5532DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.533          15 dos cálculos e  foi,  inclusive, em função desses exemplos que a própria DRJ havia baixado a  segunda  diligência;  (vii)  o  acórdão  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  considerar  o  relatório  técnico da E&Y porque não  tinha conhecimento do seu relatório  final;  (viii) não há  nos  dispositivos  legais  a  condição  de  se  comprovar  a  tributação  de  rendimentos  em  período  posterior,  apesar  disso,  repete  que  ofereceu  os  referidos  rendimentos  à  tributação  no  ano  de  2008;  (ix)  por  força da  decisão  do STF,  devem  ser  canceladas  todas  as  exigências  de PIS  e  COFINS,  incluindo  as  decorrentes  de  receitas  não  operacionais;  (x)  o  acórdão  recorrido,  ao  elaborar os cálculos da parte "mantida" e "exonerada", incorreu em erro ao acrescer à base de  cálculo do IRPJ novamente o total de receitas da atividade.  Por  fim,  em  requerimento  juntado  após  a  apresentação  do  seu  recurso  (fls.  506 a 517), a recorrente anexa aos autos uma declaração firmada pelo advogado Sérgio Fama  D'Antino na qual este declara que havia dado orientação a  seus  clientes no sentido de que o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  a  indenização  já  havia  sido  pago  pela  TV Record. Anexa,  também,  cópia  do  acordo  celebrado  entre  as  partes  no  referido  processo  com  a  sua  correspondente homologação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretende, com  isso, corroborar o fato de que agiu escorada em orientação jurídica, sem má­fé ou com o intuito  de iludir ao Fisco.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele  tomo  conhecimento. Além disso, o valor do crédito  tributário  exonerado pela decisão  de primeira  instância  supera  aquele previsto no  artigo 2º da Portaria  MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício  interposto também deve ser conhecido.    Preliminares:  A recorrente aponta uma variedade de erros relacionados à base de cálculo  e ao  critério  jurídico  utilizados na  autuação. Alguns desses  erros  foram sendo  saneados no  decorrer do processo, após as duas diligências e no próprio voto condutor da decisão recorrida,  contudo,  ainda  assim,  restariam problemas  não  enfrentados  naquela  decisão  porque  esta não  admitiu impugnação por exemplificação. Diante disso, alega incerteza da autuação e propugna  por  sua  nulidade  em  face  do  descumprimento  das  formalidades  prescritas  no  artigo  142  do  Fl. 5533DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.534          16 Código Tributário Nacional  (CTN)  e nos  artigos  9º  e  10  do Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF).  Nada  obstante,  tal  alegação  só  implicaria  em  nulidade  se  resultasse  em  preterição do direito de  defesa da  recorrente, ex­vi  do  inciso  II  do  artigo 59 daquele mesmo  PAF.  E  não  é  isso  que  se  verifica  no  presente  caso.  Toda  a  matéria  fática  e  legal  que  fundamentou  o  lançamento  foi  claramente  descrita  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal. Tanto foi bem compreendida que a empresa não se esquivou de produzir em suas peças  impugnatória (incluindo as manifestações de inconformidade acerca das diligências efetuadas)  e recursal toda a sorte de argumentos que julgou oportunos para a sua defesa.  As  correções  que  foram  sendo  produzidas  para  aferir  a  liquidez  do  lançamento  são  consequências  do  diálogo  das  provas  conduzido  ao  longo  do  processo.  A  verificação de sua procedência é matéria de mérito.  Também  em  sede  preliminar,  a  recorrente  defende  a  inaplicabilidade  das  multas qualificadas e o resultante deslocamento da regra decadencial do artigo 150, § 4º, para o  artigo 173, I, do CTN.   De fato, a análise da qualificação das multas é pré­requisito para a discussão  da decadência. Passemos, então, a essa questão.  As  multas  qualificadas  foram  aplicadas  nas  três  infrações  identificadas,  quais sejam, as omissões de receita da atividade, financeiras e não operacionais.   Quanto à omissão de receitas da atividade, a empresa alega que houve meros  erros de fato cometidos por seus prepostos quando da elaboração das declarações entregues ao  Fisco. Assevera que tais erros possuem reduzidíssima expressão econômica da ordem de 2,93%  da  receita  de  serviços  auferida  no  período.  No  que  diz  respeito  à  omissão  de  receitas  financeiras,  sustenta  que  há  apenas  divergência  de  interpretação  (regime  de  competência  x  regime  de  caixa)  e  novos  erros  de  fato  de  reduzida  expressão  econômica.  Esses  últimos,  motivados pelo fato de que as retenções de imposto de renda sofridas no período eram mais do  que o dobro das bases tributáveis no mesmo período. Por fim, no tocante à omissão de receitas  não  operacionais,  alega  nova  divergência  de  interpretação  pois  entendia  que  os  valores  recebidos  do  chamado  "Processo  Record"  possuíam  natureza  indenizatória,  portanto,  não  tributável. Após o recurso, acrescenta documentos (declaração de advogado e acordo judicial)  com os quais pretende comprovar a ausência de má­fé nessa infração.  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  a  fiscalização  justifica  a  qualificação  das multas  exclusivamente  por  entender que  "não  há  dúvidas  de  que  a  empresa  omitiu  deliberadamente  as  Receitas  Financeiras,  as  Receitas  não  Operacionais,  bem  como  declarou a menor as receitas da atividade com o intuito de reduzir os valores de tributos por ela  devidos". Acrescenta  que  a  empresa  estaria  "agindo  de  forma  reiterada  e  continuada  nos  24  meses  objeto  da  presente  fiscalização  declarando  valores  inferiores  aos  consignados  em  sua  contabilidade o que pode ser confirmado nos lançamentos contábeis da escrituração comercial  da autuada". Apesar dessa motivação mais consentânea com a ideia da sonegação, a autoridade  fiscal não teve dúvidas em apontar como conduta ilícita unicamente a figura da fraude contida  no artigo 72 da Lei nº 4.502/64.  Por  sua  vez,  a  DRJ  concordou  com  a  aplicação  das  multas  qualificadas  porque, na visão do relator do acórdão recorrido, "o autuante demonstrou claramente o crime  Fl. 5534DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.535          17 de sonegação fiscal, pois escriturou valores significativamente menores que os valores devidos,  conforme sobejamente demonstrado pelo autuante".  Data vênia, não posso concordar com a singeleza dessas argumentações.  Independentemente  de  todos  os  problemas  atinentes  à  omissão  das  receitas  financeiras (os quais serão a seguir analisados), é patente a inexistência de dolo em condutas  caracterizadas  por  omissões  de  pouca  expressão  relativa  e  pela  simples  divergência  de  entendimento na qualificação jurídica.   Como disse a  recorrente,  a omissão de  receitas da atividade atingiu valores  muito  inferiores  à  receita  de  serviços  oferecida  à  tributação  no  período  (vide  as  diferenças  apuradas  na  Tabela  I  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  ­  fls.  558  e  559  ­  em  comparação com as receitas declaradas nas DIPJ ­ fls. 40, 41, 52 e 53).   A  omissão  de  receitas  financeiras,  inicialmente  apontada  em  valores  aproximados  de  R$  16  milhões,  foi  substancialmente  reduzida  no  decorrer  do  processo  (os  últimos valores  considerados pela  fiscalização  foram discriminados na Tabela  II  do  relatório  fiscal  da  segunda diligência  ­  fls.  4336 e 4337). A par disso,  a  recorrente ainda  reivindica a  redução desses valores, para um total aproximado de R$ 3,5 milhões, na consonância do que  foi concluído no relatório final da auditoria empreendida pela E&Y (esse mérito será adiante  analisado).  Mesmo  assim,  há  que  se  considerar  também  o  fato  de  que  boa  parte  dos  rendimentos referentes a essas receitas foi objeto de retenção do imposto na fonte. Portanto, a  omissão da  receita na  apuração dos  tributos devidos  ao  final de  cada período  resultou numa  omissão  dos  correspondentes  tributos  numa  proporção  significativamente  menor  do  que  a  aplicação das alíquotas sobre as bases de cálculo poderia sugerir. Ademais, cumpre acrescentar  que  a  diferença  ainda  existente  entre  a  omissão  apontada  pela  fiscalização  (após  a  segunda  diligência)  e  aquela  reconhecida  no  relatório  final  da E&Y  é  explicada  pela  divergência  no  entendimento  acerca  do  regime  a  ser  aplicado  para  o  reconhecimento  dessas  receitas,  quais  sejam,  de  competência  ou  de  caixa.  Porém,  como  se  verá  adiante,  assiste  razão  à  recorrente  nessa  discussão,  de  modo  a  ter  que  se  admitir  a  escusa  de  que  os  valores  retidos  (pela  sistemática  do  "come  quotas")  poderiam  superar  os  correspondentes  tributos  devidos,  o  que  arrefece ainda mais os fundamentos para a qualificação das multas.   No que diz respeito à omissão dos valores recebidos por conta do "Processo  Record", é verdade que há entendimento no sentido de que verbas  indenizatórias decorrentes  de descumprimento de  condições  contratuais não  sejam  tributáveis,  por não  constituir  renda,  mas,  sim,  mera  recomposição  patrimonial.  Independentemente  da  precisão  ou  não  desse  entendimento, o fato é que a recorrente demonstra que não agiu com má­fé. Com efeito, trata­ se de dois únicos recebimentos, ocorridos em maio e junho de 2006 (nos valores, respectivos,  de  R$  11.764.705,88  e  R$  2.681.969,03),  como  consequência  de  uma  única  ação  de  consignação  em  pagamento  movida  pela  Rádio  e  Televisão  Record  S/A  por  conta  de  seu  inadimplemento contratual de dívidas passadas (a ação foi originalmente proposta em 1999 e a  recorrente não concordava com os valores consignados). Apesar de a declaração que pretende  comprovar  a  inexistência  de  má­fé  quanto  à  eventual  omissão  ter  sido  firmada  por  seu  advogado  de  forma  extemporânea  (13/05/2015),  é  possível  constatar  que  é  verdadeira  sua  afirmação no sentido de que o acordo judicialmente homologado referiu­se de forma expressa a  pagamentos "a título de indenização por danos patrimoniais" (vide fls. 5514).  Destarte, não vejo em nenhuma das  infrações consubstanciadas na autuação  razões suficientes para qualificar as multas aplicadas. E afirmo isso tanto se fosse para atribuir  Fl. 5535DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.536          18 uma conduta tipificada no espectro da fraude contida no artigo 72 da Lei nº 4.502/64, como fez  a  fiscalização,  quanto  para  imputar  a  conduta  da  sonegação  (artigo  71  da mesma  lei),  como  tentou corrigir a instância a quo.  Assim,  é  de  rigor  rever  o  entendimento  acerca  da  regra decadencial  a  ser  aplicada  no  caso.  Isso  porque,  inexistindo  circunstâncias  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  hipótese prevista no artigo 173, I, do CTN deve ser aplicada em sintonia com a jurisprudência  consolidada no REsp nº 973.733­SC.   Como  se  sabe,  a questão  da  decadência  está  disciplinada  no  §  4º  do  artigo  150 do CTN nos seguintes termos:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (grifei)  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)    Com efeito, entendo que a “atividade” exercida pelo sujeito passivo obrigado  a antecipar o pagamento é a característica marcante dessa modalidade de lançamento chamado  “por  homologação”.  Assim,  o  que  se  homologa  é  a  atividade  concernente  à  apuração  de  eventual  crédito  tributário  sujeito  à  extinção.  Independe,  portanto,  da  existência  de  efetivo  pagamento,  até  porque  muita  das  vezes  ele  poderá  não  ser  necessário,  seja  porque  não  é  apurado crédito  tributário ou porque existe  crédito  a  favor do  sujeito passivo que poderá  ser  aproveitado numa compensação. Nesse sentido, qualquer que seja o tributo, se ele for sujeito a  essa  sistemática  denominada  “lançamento  por  homologação”,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação da atividade de apuração do  crédito tributário efetivada pelo sujeito passivo, corresponderia ao mesmo prazo que dispõe o  Fisco para o lançamento de ofício de eventuais diferenças não pagas e/ou declaradas.  Porém,  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  ressalva  é  expressa. Nessa hipótese, a  regra do prazo decadencial para o Fisco efetuar o  lançamento de  ofício desloca­se para aquela prevista no artigo 173,  I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 5536DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.537          19  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Para  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  um  determinado  ano­calendário,  esse prazo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos  geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado  é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o prazo inicial passa a  ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.  No entanto, esse meu entendimento não pode prevalecer neste julgamento.  Isso porque o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RICARF) dispõe que as decisões proferidas pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  devem ser reproduzidos nos julgamentos desta Casa. Veja­se seu teor:    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    A  questão  da  decadência  foi  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  referida  sistemática, no REsp nº 973.733­SC, com a  relatoria do Ministro Luiz Fux. Foi o  seguinte a  ementa dessa decisão:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 5537DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.538          20 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Perceba­se que o julgado deslocou a regra da decadência para o artigo 173, I,  também  nos  casos  em  que  se  constata  que  o  pagamento  antecipado  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito que corresponde ao crédito tributário.   Portanto, o início do prazo decadencial para o Fisco promover o lançamento  de  ofício,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  dos  denominados  “lançamentos  por  homologação”, restou assim configurado:  1.  Se ocorrer dolo, fraude ou simulação: primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN)  2.  Se não ocorrer dolo, fraude ou simulação:  Fl. 5538DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.539          21 a.  Se houver pagamento (ou declaração): data da ocorrência do fato  gerador (artigo 150, § 4º, do CTN)  b.  Se  não  houver  pagamento  (ou  declaração):  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado (artigo 173, I, do CTN)    Independentemente de a maioria desta Turma discordar do entendimento de  que  o  STJ  teria  incluído  a  "declaração"  como  fato  suficiente  para  o  enquadramento  nas  hipóteses "2.a" e "2.b" acima, importa notar que, no presente caso, tal discussão não pode ser  enfrentada porque inexiste nos autos qualquer prova de declaração (com o atributo de confissão  de dívida) dos tributos a pagar.  A recorrente, com a sua impugnação, junta cópias dos DARF pagos nos anos  de 2006 e 2007 com os códigos de receita nº 2372 e 2089 (fls. 3814 a 3849), respectivamente,  referentes à CSLL e ao IRPJ.   Por outro lado, na peça impugnatória (fls. 700), afirma que seria certo que o  PIS  e  a  COFINS  também  haviam  sido  pagos  e  que  tal  fato  não  havia  sido  negado  pela  autoridade autuante. Depois, no recurso (fls. 4524), acrescenta que o mesmo fato também não  foi negado pelo acórdão recorrido.   Ora, a argumentação da recorrente, no que diz respeito ao PIS e à COFINS,  leva a crer que inexiste prova do pagamento daqueles tributos nos períodos que poderiam ser  alcançados pela decadência  se  a  regra a  ser  aplicada  fosse  a do § 4º do  artigo 150 do CTN.  Como  se  viu,  a  empresa  fez  prova  do  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  ocasião  da  impugnação. Se houvesse a mesma prova para o PIS e a COFINS, não estaria ela a fazer meras  alegações de que "seria certo" o  seu pagamento. Além disso, a circunstância de a autoridade  autuante  e  o  acórdão  recorrido  não  terem  negado  suas  alegações  não  é  pretexto  para  sua  aquiescência. Ademais, os extratos das DIPJ juntados aos autos pela fiscalização (fls. 38 a 63)  sugerem a ausência de qualquer sorte de apuração atinentes ao PIS e à COFINS.  Nesse  contexto,  há  que  se  reconhecer  como  procedente  apenas  parte  da  alegação concernente à decadência. Com efeito, relativamente ao IRPJ e à CSLL, há prova do  pagamento em todos os períodos lançados, de modo que a regra a ser aplicada é a do § 4º do  artigo 150 do CTN. Por isso, como a ciência da autuação foi efetivada em 13/12/2011, havia  sido consumada a decadência do direito de lançar diferenças desses tributos referentes aos fatos  geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º  trimestres de 2006. De outra parte, como não há prova do  pagamento do PIS e da COFINS, a regra a ser aplicada é a do artigo 173, I, do CTN. Portanto,  quanto a esses tributos, inexiste razão à recorrente.    Mérito:  Quanto  às  receitas  da  atividade,  desde  a  impugnação,  a  empresa  reconhece  que houve erro de fato cometido por seus prepostos. Nesse sentido, ressalvada a aplicação da  multa qualificada, já superada na análise das preliminares, inexiste litígio sobre essa infração.  Fl. 5539DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.540          22 No  tocante  às  receitas  financeiras,  primeiramente,  existe  a  questão  do  regime  de  reconhecimento  dessas  receitas  (caixa  ou  competência).  Sobre  o  assunto,  as  Instruções Normativas da Receita Federal  (IN/SRF), na condição de normas complementares  da  legislação  tributária  (artigo 100,  I, do CTN),  são claras ao determinar que os  rendimentos  em aplicações financeiras de renda fixa e os ganhos líquidos auferidos em renda variável sejam  tributados segundo o regime de caixa. Nesse sentido, confira­se os seguintes dispositivos:    IN/SRF nº 93/97:  Art.  36.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  (...)  II ­ os ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  inciso  anterior,  auferidos no mesmo período;  (...)  §  2º  O  lucro  presumido  será  determinado  pelo  regime  de  competência.  (...)  Art.  37.  Excetuam­se  da  regra  estabelecida  no  §  2º  do  artigo  anterior:  I ­ os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa;  II  ­  os  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  de  renda  variável.  § 1º Os rendimentos e ganhos líquidos de que tratam os incisos I  e  II  deste  artigo  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título  ou aplicação.  (grifei)    IN/SRF nº 25/01:  Art. 33. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de  aplicações  financeiras de  renda  fixa  e  de  renda variável  ou  pago sobre os ganhos líquidos mensais será:  I  ­  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  (...)  Fl. 5540DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.541          23 § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo  integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado.  (...)  §  9º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado:  (...)  II  ­  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  somente  por  ocasião da alienação,  resgate ou  cessão do  título ou aplicação  (regime de caixa);  (grifei)    Essa determinação tem fundamento no comando estampado no artigo 770 do  RIR/99, verbis:    CAPÍTULO II  TRATAMENTO DOS RENDIMENTOS, GANHOS LÍQUIDOS E  PERDAS  Seção I  Rendimentos e Ganhos Líquidos  Art.  770.  Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam­ se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  mesmo  no  caso  das  operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações  de swape outras, nos mercados de derivativos  (Lei nº 9.779, de  1999, art. 5º).  (...)  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art.  76, §2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996,  art. 51):  I ­ integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;  (...)  §  3º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado:  I  ­  os  ganhos  líquidos  auferidos  no  mês  de  encerramento  do  período  de  apuração  serão  incorporados  automaticamente  ao  lucro presumido ou arbitrado;  Fl. 5541DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.542          24 II  ­  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  somente  por  ocasião da alienação,  resgate ou  cessão do  título ou aplicação  (regime de caixa);    Portanto,  equivocaram­se  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida  quando  insistiram que o regime de caixa seria uma opção do contribuinte condicionada ao controle dos  recebimentos de suas receitas em conta específica, no caso de manter escrituração contábil, ou  escriturar o livro caixa. Na verdade, esse entendimento surgiu de uma leitura assistemática dos  dispositivos  normativos  que  regem  a  tributação  pelo  lucro  presumido.  Com  efeito,  aquela  opção do contribuinte, como disse a DRJ, é prevista no § 2º do artigo 13 da Lei nº 9.718/98.  Contudo, sua aplicação não se estende a hipótese dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  variável.  Tanto  é  que  a  regulamentação  administrativa  que  impunha  o  controle  mencionado  pela  decisão  recorrida  (o  artigo  1º  da  IN/SRF nº 104/98) tratava exclusivamente do reconhecimento de receitas de "venda de bens ou  direitos ou de prestação de serviços".   Destarte,  mesmo  se  forem  convalidadas  as  correções  promovidas  pela  primeira e segunda diligências, bem como pela própria decisão recorrida, há ainda o grave erro  no regime de reconhecimento das receitas financeiras omitidas.   Isso  porque  a  fiscalização,  depois  de  verificar  o  completo  equívoco  de  ter  tributado  a  totalidade  dos  valores  auferidos  com  a  venda  de  ações,  segregou  as  receitas  das  aplicações de renda fixa daquelas obtidas com renda variável. Nesse sentido, seguiu os critérios  de apuração dos ganhos líquidos em operações com ações nos mercados à vista estipulados nos  artigos  761  e  762  do  RIR/99.  Depois,  reconheceu  que  havia  erros  consubstanciados  pela  ausência  de  informação  dos  estoques  iniciais  de  ativos  em  01/01/2006  e  pela  duplicação  da  leitura de algumas notas de corretagem. Fez, então, novas correções e finalizou seus cálculos  segundo os demonstrativos apresentados no corpo do relatório fiscal da segunda diligência (fls.  4335 a 4342). Por último, a DRJ corrigiu ainda um novo equívoco cometido nesses cálculos (a  diligência  havia  somado  a  receita  da  atividade  ao  invés  da  correspondente  lucratividade  de  32% no cômputo da base de cálculo do IRPJ e CSLL ­ vide a Tabela IV, às fls. 4338 e 4339) e  acatou  a  alegação  de  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade  da  receita  financeira  em  consonância  com  a  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF.  Restaram,  assim,  as  omissões  de  receita  informadas  no  relatório  da  segunda  diligência,  porém,  com  valores do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS calculados na conformidade das  tabelas apresentadas  na parte conclusiva do voto condutor da decisão recorrida.  Ocorre que a  receita  financeira que  restou mensalmente omitida,  segundo a  fiscalização,  foi  reconhecida segundo o regime de competência  (segunda coluna da Tabela  II  do  relatório  da  segunda  diligência  ­  fls.  4336  e  4337).  Como  já  ressaltado,  o  correto  seria  reconhecer  essa  receita  segundo  o  regime  de  caixa.  Por  outro  lado,  a  recorrente  alegou  que  ainda há erros nos valores indicados como receita omitida a título de ganhos líquidos auferidos  na renda variável (Tabela I do relatório da segunda diligência ­ fls. 4335 e 4336). Demonstra  esses  erros  exemplificando  algumas  operações  levadas  a  cabo  com  ações  do  Bradesco  e  da  Hering  onde  sustenta,  no  primeiro  caso,  a não  consideração  do  estoque  inicial  de  ações  que  propaga o erro para todos os meses em que houve apuração de ganho tributável e, no segundo  caso,  a  não  consideração  de  qualquer  custo  das  ações  vendidas. Acrescenta  que  a  apuração,  pelo regime de caixa, de todas as suas operações de renda fixa e renda variável deveria se dar  Fl. 5542DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.543          25 na conformidade do relatório técnico final produzido pela auditoria da empresa E&Y. A DRJ  não  concordou  em  aprofundar  essas  questões  porque  entendeu  que  não  seria  possível  a  impugnação por exemplificação e que o relatório da E&Y se  referia  tão somente aos ganhos  auferidos em aplicações de renda fixa.  Nada obstante, a recorrente alega que a instância a quo se baseou no relatório  parcial  da  E&Y  juntado  aos  autos  ainda  durante  a  fiscalização.  Não  teria  sido  possível  a  conclusão  daquela  auditoria  antes  da  lavratura  dos  autos  de  infração.  Mesmo  assim,  já  nas  respostas  à  primeira  diligência,  segundo  a  recorrente,  apresentou  a  versão  final  daquele  relatório. Contudo, este não foi juntado aos autos. Por isso, no recurso fez a devida juntada (fls.  4685 a 5459).   De fato, o citado relatório final apresenta valores de receita omitida bastante  diversos daqueles que constam nas tabelas elaboradas pela fiscalização na segunda diligência.  Se ficarmos apenas nos valores da receita financeira auferidos em renda fixa nos anos de 2006  e 2007, as aplicações totalizaram R$ 2.813.518,41 e os fundos de investimento R$ 663.245,06  (fls. 4701 e 4706). Enquanto  isso, os valores omitidos como receita  financeira  (considerando  apenas a renda fixa) segundo a tabela elaborada pela fiscalização (Tabela II ­ fls. 4336 e 4337)  atingiu a ordem de grandeza de R$ 6,5 milhões. Por outro lado, no que diz respeito aos valores  da  receita  financeira  auferidos  na  renda  variável,  de  acordo  com  o  relatório  final  da  E&Y,  chegou­se a um total de apenas R$ 89.423,79 (fls. 4703). Em contrapartida, segundo a tabela  elaborada  pela  fiscalização  (Tabela  I  ­  fls.  4335  e  4336),  os  valores  omitidos  como  renda  variável atingiram a ordem de grandeza de R$ 383 mil.  A discrepância em relação à renda fixa é facilmente explicada pela diferença  regimes de reconhecimento das receitas (competência x caixa). Por sua vez, em relação à renda  variável,  pode  ser  que  haja  alguma  diferença  motivada  pelo  fato  de  a  fiscalização  ter  se  mantido  fiel  ao  regime  de  competência  ao  efetuar  seus  cálculos  seguindo  os  critérios  dos  artigos 761 e 762 do RIR/99. Afinal, se tiver reconhecido a receita advinda das ações nas datas  das respectivas alienações, ao invés das datas dos recebimentos, estará incorrendo no mesmo  erro. Nada obstante, há também a hipótese de ter havido uma propagação dos erros apontados  pela recorrente mediante os exemplos das ações do Bradesco e da Hering. Nesse contexto, é  inaceitável a negativa da DRJ em aprofundar essa questão.  Diante  de  tantas  incertezas,  assiste  razão  à  recorrente  em  propugnar  o  cancelamento da totalidade da infração atinente à omissão das receitas financeiras. Admite­se a  correção dos valores lançados, nunca no sentido de agravá­los, desde que se restrinja a meros  erros  de  cálculo  que  podem  ser  facilmente  contornados.  No  presente  caso,  a  gravidade  dos  erros cometidos pela fiscalização, mormente no que diz respeito ao regime de reconhecimento  das receitas, quando consubstanciados numa grande quantidade de operações, macula qualquer  tentativa de correção.  Por conseguinte, seria despiciendo tratar do recurso de ofício uma vez que a  parte  exonerada  pela  instância  a  quo  alcançou  apenas  as  receitas  financeiras.  Como  já  anunciado,  isso  se  deu  em  consequência  do  erro  cometido  na  segunda  diligência  (quando  a  autoridade fiscal somou a receita da atividade ao invés da correspondente lucratividade de 32%  no cômputo da base de cálculo do IRPJ e CSLL) e por ter acatado a alegação de não incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade  da  receita  financeira  em  consonância  com  a  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF.  Contudo,  caso  seja  vencido  no  entendimento  acerca  do  cancelamento  da  totalidade  da  autuação  na  parte  que  toca  as  receitas  financeiras,  Fl. 5543DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.544          26 expresso minha concordância com as exonerações promovidas e chancelo as  razões expostas  no voto condutor da decisão recorrida.   Relativamente às receitas não operacionais, quais sejam, aquelas recebidas  em decorrência  do  chamado  "Processo Record",  a  recorrente  alega  que  os  valores  recebidos  não  foram  tributados  porque,  na  época,  havia  o  entendimento  de  que  verbas  indenizatórias  decorrentes  de  descumprimento  de  condições  contratuais  não  seriam  tributáveis,  por  não  constituir renda, mas, sim, mera recomposição patrimonial. Ao remeter essa alegação para um  entendimento passado, a  recorrente parece se conformar com o caráter  tributável dos valores  recebidos.   Nada  obstante  isso,  a  fiscalização  e  a  DRJ  sustentam  a  tributação  por  entenderem que se trata de receitas não operacionais ("demais receitas" contidas no espectro do  artigo 521 do RIR/99). A recorrente contra­argumenta invocando a natureza operacional dessas  receitas  porque  decorrem  da  remuneração  contratualmente  acordada  para  a  prestação  de  serviços por parte da  sua sócia majoritária  (programação apresentada por Ana Maria Braga).  Extrai  desse  entendimento  duas  consequências:  teria  decaído  o  direito  de  exigir  qualquer  tributo porque os serviços foram prestados anteriormente ao ajuizamento da ação (1999) e, no  caso  do  IRPJ  e da CSLL,  a  tributação  deveria  incidir  sobre  o  lucro  presumido  (as  alíquotas  seria aplicadas sobre o percentual de 32% dos valores recebidos). Caso contrário, ou seja, na  hipótese  de  ser  confirmada  a  natureza  não  operacional  daquelas  receitas,  proclama  a  improcedência  da  cobrança  do  PIS  e  da COFINS  em  face  da  inconstitucionalidade  decidida  pelo STF.  Como  já  assentado,  entendo  que  havia  decaído  o  direito  de  a  fiscalização  lançar os valores de  IRPJ  e CSLL correspondentes  ao  fato gerador dos valores  recebidos do  "Processo Record" (2º  trimestre de 2006). Não por causa de os serviços terem sido prestados  anteriormente a 1999, mas, sim, porque não ficou caracterizada as hipóteses de dolo, fraude ou  simulação,  nem  a  ausência  de  pagamentos  desses  tributos,  condições  necessárias  para  o  deslocamento  da  regra  decadencial  para  o  artigo  173,  I,  do  CTN.  O  mesmo  não  se  pôde  concluir a respeito do PIS e da COFINS, por isso, persiste a análise do mérito do lançamento  dessas contribuições.  De fato, a fiscalização e a DRJ têm razão ao entender que estamos diante de  receitas não operacionais. A natureza dos valores recebidos está estampada no documento que  os sustentou, vale dizer, o acordo homologado entre as partes (fls. 5514), o qual foi categórico  em  afirmar  que  os  pagamentos  foram  realizados  "a  título  de  indenização  por  danos  patrimoniais". Portanto, não se tratava mais de remuneração pelos serviços prestados.   Por outro  lado,  assiste  razão à  recorrente quando alega  a  improcedência da  cobrança do PIS e da COFINS em face da inconstitucionalidade decidida pelo STF. É que, por  estar no regime do lucro presumido, a empresa se submete, no âmbito daquelas contribuições, à  sistemática  cumulativa.  Nesse  caso,  a  tributação  das  receitas  não  operacionais  era motivada  pelo  alargamento  do  conceito  de  faturamento  promovido  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Ocorre que o STF declarou sua inconstitucionalidade por violação à redação original  do artigo 195, I, da Constituição Federal.  Por  disposição  expressa  do  §  2º  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo STF, devem ser reproduzidas nos julgamentos desta Casa. Confira­ se:  Fl. 5544DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.545          27   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Sobre  o  caráter  definitivo  da  menciona  inconstitucionalidade,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais assim já se posicionou:    Acórdão nº 9101­001.281, de 25/10/2012  REGIMENTO  INTERNO  CARF  –  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ  –  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF – Segundo o artigo 62­A do Anexo II  do Regimento  Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de  Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste  Conselho.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  Conforme  decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de recurso representativo de  controvérsia,  não  incide  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre  receitas  não  operacionais, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.    A relatora do voto condutor do referido acórdão, a ilustre Conselheira Karem  Jureidini Dias, expressou seu entendimento com as seguintes palavras:    A despeito da presunção de constitucionalidade das leis, bem como a despeito  das decisões  acerca da  ampliação da base de  cálculo da Contribuição  ao PIS e da  COFINS terem sido proferidas em controle difuso, cumpre fazer duas considerações  a seguir: (i) a primeira de que é autorizado ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais afastar a lei por inconstitucionalidade, quando houver decisões definitivas de  mérito, proferidas pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista  pelos  artigos  543B  do  Código  de  Processo  Civil;  (ii)  a  segunda,  de  que,  em  10/09/2008, o Supremo Tribunal Federal, resolvendo questão de ordem no Recurso  Extraordinário  nº  585.235  reconheceu  a  repercussão  geral  acerca  do  tema  e  reafirmou  a  jurisprudência  anteriormente  firmada,  no  sentido  de  que  é  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS prevista no  artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98:     EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  Fl. 5545DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.546          28 1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  RE`s  nºs.  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    Portanto,  de  fato,  são  improcedentes  também  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS atinentes às receitas não operacionais.  No  que  diz  respeito  à  insurgência  contra  a  taxa  SELIC  e  a  cobrança  de  juros sobre a multa de ofício, não assiste razão à recorrente.  Essa argumentação costuma ser motivada pela ressalva contida no artigo 161  do CTN. Confira­se:     Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)    Ou  seja,  apenas  o  valor  do  principal  poderia  ser  atualizado  pelos  juros,  ressalvado  o  direito  de  o  Fisco  exigir  a  multa  correspondente,  sem  que  esta  pudesse  ser  atualizada.  Outras  vezes  faz­se  semelhante  argumentação  com  base  no  que  dispõem  o  artigo 61, c/c o seu § 3º, da Lei nº 9.430/96, verbis:    Fl. 5546DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.547          29 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (grifei)    Desta  feita,  somente  sobre  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  poderiam  incidir os juros.  Sem embargo, sobre o assunto, o entendimento do CARF pode ser extraído  das seguintes súmulas:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (grifei)    Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (grifei)    Portanto,  os  juros moratórios  são  devidos  à  taxa  SELIC  e  sobre  o  “crédito  tributário”. Esta última expressão é definida pelo CTN nos seguintes termos:    Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (grifei)     Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 5547DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.548          30 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)    Assim, o crédito  tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez,  tem por objeto também a penalidade pecuniária. Consequentemente, o entendimento sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  Como  se  sabe,  a  matéria  sumulada  é  de  observância  obrigatória  por  disposição expressa do que consta no artigo 72 do Anexo II do RICARF.  A  despeito  de  existirem  decisões  contrárias,  há  outras  que  corroboram  o  entendimento  acima  expresso.  Note­se,  por  exemplo,  as  ementas  dos  seguintes  acórdãos  da  Câmara Superior:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora  Designada:  Viviane Vidal Wagner)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.192,  de  17/10/2011,  Redator  Designado:  Claudemir Rodrigues Malaquias)    Ademais, o STJ também já se pronunciou neste sentido. Veja­se:    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.   (Acórdão  REsp  1.129.990/PR  –  Relator:  Min.  Castro  Meira  ­  DJe de 14/09/2009)    Assim, concluo que está correta a incidência da taxa SELIC sobre a multa de  ofício.  Fl. 5548DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.549          31 Por  fim  acerca  do  erro  cometido  pelo  acórdão  recorrido  ao  elaborar  os  cálculos da parte "mantida"  e "exonerada",  considerando  as  exonerações  promovidas  no  presente voto, há que se refazê­los nos seguintes termos:  ­ Parte mantida: omissão de receitas da atividade (primeira infração dos autos  de infração), aplicando coeficiente de presunção do lucro de 32% (no caso do IRPJ e da CSLL)  e multa proporcional de 75%, nos seguintes trimestres:  1º Trimestre de 2006: R$ 143.527,98 (para o PIS e a COFINS)  2º Trimestre de 2006: R$ 489.561,81 (para o PIS e a COFINS)  3º Trimestre de 2006: R$ 199.154,77 (para o PIS e a COFINS)  4º Trimestre de 2006: R$ 125.583,05 (para todos os tributos)  1º Trimestre de 2007: R$ 141.259,37 (para todos os tributos)  2º Trimestre de 2007: R$  90.957,33 (para todos os tributos)  3º Trimestre de 2007: R$  75.326,64 (para todos os tributos)  4º Trimestre de 2007: R$ 205.903,98 (para todos os tributos)  ­ Parte exonerada: omissão de receitas da atividade, correspondentes ao 1º, 2º  e 3º trimestres de 2006, relativa ao PIS e à COFINS (primeira infração dos autos de infração);  omissão de receitas financeiras (segunda infração dos autos de infração); e omissão de receitas  não operacionais (terceira infração dos autos de infração).    Conclusão:  Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  dos  1º,  2º  e  3º  trimestres,  relativamente  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  e,  no  mérito, afastar a totalidade das omissões de receitas financeira e não operacionais, bem como  desqualificar as multas aplicadas.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator           Fl. 5549DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.721898/2011­42  Acórdão n.º 1401­001.631  S1­C4T1  Fl. 5.550          32                                   Fl. 5550DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 12/05/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
6393495 #
Numero do processo: 10980.725664/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento fiscal, vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que aplicavam aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.725664/2013-75

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592735

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.286

nome_arquivo_s : Decisao_10980725664201375.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980725664201375_5592735.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento fiscal, vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que aplicavam aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6393495

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418969976832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 181          1 180  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725664/2013­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.286  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JANUARIO ROMPKOVSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  fiscal,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  de  Oliveira  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  que  aplicavam  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos ao Contribuinte.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 56 64 /2 01 3- 75 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.725664/2013­75,  em  face  do  acórdão  nº  16­52.213,  julgado  pela  16ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), na sessão de  julgamento de 30 de outubro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Como resultado da apreciação da Solicitação de Retificação de  Lançamento  (SRL)  apresentada  pelo  contribuinte  contra  a  emissão  da  Notificação  de  Lançamento  n°  2010/324804083743952 (fls. 97 a 102), foi emitida a Notificação  de  Lançamento  n°  2010/807774032141585  (fls.  33  a  37),  que  substituiu integralmente a primeira.  Por meio desta última, constituiu­se o crédito tributário relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  no  valor  de  R$  10.039,52,  acrescido  de multa  de mora  de  R$  2.007,90,  além  de  juros  de  mora calculados até 31/03/2009.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 35)  que foi apurada a seguinte infração:  ­  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Enquadramento  legal:  art.  12,  inciso V,  da  Lei  n°  9.250/1995;  arts. 7o, §§ 1o e 2o, e 87, inciso IV, § 2o, do RIR/1999.  O  interessado  foi  cientificado  em  04/07/2013  (fl.  38)  e,  em  02/08/2013,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  a  08,  na  qual  alega o que segue:  ­  o  valor  de  IRRF  de  R$  15.199,85  refere­se  a  ação  judicial  proposta  por  ex­colaboradores  do  antigo  Banco  Meridional  (atual  Banco  Santander  Brasil),  dentre  os  quais  o  ora  impugnante,  perante  a  14ª  Vara  (Cível)  de  Porto  Alegre,  Processo n° 001.07.02807099, tendo por objeto o pagamento de  diferenças de Abono e Auxílio­Cesta referentes aos anos de 1994  a 2007;  ­  o  impugnante  jamais  imaginou  que  esse  valor  não  seria  recolhido pela  fonte pagadora, uma vez que se  tratava de ação  judicial;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10980.725664/2013­75  Acórdão n.º 2202­003.286  S2­C2T2  Fl. 182          3 ­  como  o  Banco  Santander  não  forneceu  o  informe  de  rendimentos, o impugnante se baseou nos documentos que fazem  parte do referido processo;  ­ o banco entrou com recurso posterior à entrega da declaração,  solicitando que o valor do IRRF ficasse retido para ser discutido  em parcela incontroversa;  ­  em  março  de  2010,  a  Justiça  autorizou  o  banco  a  fazer  o  cálculo com base no rendimento mensal, nos termos dos artigos  12 e 12­A da Lei n° 7.713/1988;  ­ à  luz dos documentos entregues à Receita Federal, não houve  por parte do impugnante qualquer omissão de informações sobre  rendimentos da pessoa jurídica, razão pela qual não poderia ser  penalizado por multas punitivas;  ­ caso seus argumentos não sejam aceitos, requer seja aplicado  o artigo 12­A da Lei n 7.713/1988, de modo que os rendimentos  sejam  calculados  separadamente  dos  proventos  da  aposentadoria,  como  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  conforme Pergunta n° 233 do Manual de Perguntas e Respostas  extraído do sítio da Receita Federal;  ­  não  é  justo  que  o  contribuinte  seja  punido  por  uma  situação  onde  os  rendimentos,  o  valor da retenção devida,  demonstrada  por perito nos autos, informada pelo advogado do processo, seja  considerada como glosa pela Receita Federal;  ­ em momento algum o contribuinte tentou enganar ou esconder  alguma coisa da Receita Federal.  Ao final, requer:  i) seja restabelecido o valor do IRRF glosado;  ii) caso seja mantida a glosa, seja aplicado o artigo 12­A da Lei  n° 7.713/1988;  iii) sejam considerados os documentos entregues  no curso do procedimento fiscal; iv) não haja aplicação de multa  e atualização de valores, pois não houve violação da legislação  vigente,  em  função  de  ação  judicial  onde  houve  reforma  na  decisão  no  quesito  do  valor  do  IRRF;  v)  seja  conferida  prioridade na apreciação do litígio, conforme previsto no artigo  71 da Lei n° 10.741/2003.  Os autos foram instruídos com o dossiê fiscal de fls. 97 a 149.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Colaciono  a  ementa  do  referido julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 Mantém­se a glosa, uma vez confirmada nos autos a retenção do  imposto na fonte, no valor computado no lançamento.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos  ou  pensões,  inclusive  juros  e  correção  monetária,  recebidos  acumuladamente,  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda quando do seu recebimento.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  tributária  por  infrações  é,  em  regra,  objetiva, ou seja  independe da  intenção do agente. Em caso de  lançamento  de  ofício,  quando  não  evidenciada  a  existência  de  dolo  na  conduta  do  contribuinte,  aplica­se  a  multa  de  75%  (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto devido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformado com a  improcedência da  impugnação, o contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  167/177,  onde  são  reiterados  os  argumentos  já  apresentados  em  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme referido, foi utilizado no lançamento, como fundamentação legal,  o artigo 12 da Lei nº 7.713/88.   O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10980.725664/2013­75  Acórdão n.º 2202­003.286  S2­C2T2  Fl. 183          5 o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)    O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:    Artigo 62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.    Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência  fiscal por vício material.     (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     6               Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

score : 1.0
6386229 #
Numero do processo: 10715.001387/2011-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/12/2008, 12/12/2008, 18/12/2008 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/12/2008, 12/12/2008, 18/12/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/12/2008, 12/12/2008, 18/12/2008 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/12/2008, 12/12/2008, 18/12/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10715.001387/2011-80

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591917

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.750

nome_arquivo_s : Decisao_10715001387201180.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10715001387201180_5591917.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6386229

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419015065600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 245          1 244  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.001387/2011­80  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.750  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIETE AIR FRANCE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/12/2008, 12/12/2008, 18/12/2008  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/12/2008, 12/12/2008, 18/12/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 13 87 /2 01 1- 80 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 9303­003.750  CSRF­T3  Fl. 246          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3803­006.265,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 9303­003.750  CSRF­T3  Fl. 247          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 9303­003.750  CSRF­T3  Fl. 248          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 9303­003.750  CSRF­T3  Fl. 249          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 9303­003.750  CSRF­T3  Fl. 250          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 9303­003.750  CSRF­T3  Fl. 251          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 9303­003.750  CSRF­T3  Fl. 252          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 9303­003.750  CSRF­T3  Fl. 253          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6454670 #
Numero do processo: 15586.720247/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas na decisão embargada, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; b) pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15586.720247/2011-41

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5614574

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.158

nome_arquivo_s : Decisao_15586720247201141.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 15586720247201141_5614574.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas na decisão embargada, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; b) pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6454670

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419089514496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4          1 3  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720247/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.158  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  COFINS  Embargante  ADM DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificadas  omissões  na  decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração para o fim de suprir os vícios apontados.  INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE.  Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com  as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de  terceiros, afasta­se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação.   CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  À  luz  do  art.  8º,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  ser  apurado  com  base  no  valor  das  notas  fiscais  de  aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo  amparo  legal  para  ajustar  o  valor  dessas  aquisições  pelo  preço  médio  dos  produtos em estoque.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas na decisão embargada, no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  seguinte  forma:  a)  por  unanimidade  de  votos, para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos;  b) pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros  Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos  Augusto Daniel Neto,  que votaram no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 47 /2 01 1- 41 Fl. 783DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a  Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  tempo  hábil  pelo  contribuinte  ao  Acórdão  nº  3403­002.755,  sob  o  argumento  de  que  existem  omissões  no  referido julgado.  Primeira omissão.  Segundo a embargante, o colegiado reconheceu, em tese, o direito à tomada  do  crédito  sobre  os  dispêndios  com  serviços  portuários  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Entretanto, não reconheceu esse direito  in concreto, por  ter considerado que a  recorrente não  apresentara  a  documentação  comprobatória  da  vinculação  entre  os  gastos  com  despesas  portuárias e a prestação de serviços a terceiros, em relação ao trimestre em questão.  Após  ter  requerido  cópia  integral  do  processo,  a  defesa  percebeu  que  a  petição por ela protocolizada em 27 de novembro de 2013, com os documentos relativos ao 3º  Trimestre  de  2007,  não  havia  sido  juntada  aos  autos,  o  que  fez  com  que  o  processo  fosse  julgado  sem  que  os  conselheiros  tomassem  conhecimento  das  referidas  provas.  Assim,  por  razão  alheia  ao  controle  e  vontade  da  embargante  e  dos  conselheiros,  mas  sim  por  falha  exclusiva de procedimentos internos do CARF, a decisão recorrida omitiu­se de se pronunciar  sobre documentos que haviam sido regularmente apresentados antes de iniciado o julgamento  do recurso voluntário, situação que deve ser sanada por meio destes embargos.  Segunda omissão.  Segundo  a  embargante,  a  fiscalização  glosou  o  crédito  presumido  da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004), sob o argumento de que a empresa o registrou em  momento posterior à efetiva aquisição da soja e com base em valor diverso do constante das  notas  ficais  de  aquisição.  Em  resposta,  a  defesa  demonstrou  que  a  sistemática  adotada  para  apuração  do  crédito  presumido  tinha  amparo  legal,  considerando­se  as  particularidades  da  aquisição de soja.  Ao analisar essa questão, o colegiado, de maneira  inédita, decidiu manter a  glosa sob o único fundamento de que o crédito presumido da agroindústria não poderia ter sido  utilizado em pedido de ressarcimento.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.158  S3­C4T2  Fl. 5          3 Acontece,  que  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  empresa  não  contempla  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  pois  se  refere  exclusivamente  a  créditos  relativos às aquisições no mercado interno, vinculadas à receita de exportação.   Tal  fato  pode  ser  comprovado  por  meio  da  análise  do  DACON  às  fls.  244/285. No referido documento, o crédito presumido de COFINS foi efetivamente utilizado  da  forma como proposta pelo Colegiado,  exclusivamente para a dedução da COFINS devida  nos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2007,  não  havendo  qualquer  saldo  remanescente  compondo o valor do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento.  É por tal motivo que as autoridades fiscais nunca acusaram a Embargante de  ter  pleiteado  a  restituição  dos  créditos  presumidos  e  esse  assunto  nunca  ter  sido  objeto  de  controvérsia.  Ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado,  a  fiscalização  decidiu  também  analisar  e  glosar  o  crédito  presumido,  fato  que  implicou,  entre  outros  motivos,  a  reapuração da PIS do período e o indeferimento do crédito pleiteado.  Tendo  sido  comprovado  que  a  situação  fática  existente  neste  processo  é  diferente da considerada na decisão embargada, ainda pende de exame a questão da validade  do crédito presumido da forma apurada pelo contribuinte, omissão que merece ser sanada por  meio destes embargos de declaração.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Relativamente  à  primeira  omissão,  tendo  em  vista  que  o  despacho  de  admissibilidade de embargos de fls. 780/782 constatou que o Acórdão embargado foi proferido  sem  a  análise  dos  documentos  que  haviam  sido  protocolados  pela  defesa  em  27/11/2013,  é  necessário suprir a omissão alegada pela embargante.  A  omissão  se  refere  à  análise  de  provas,  pois  o  Acórdão  3403­002.755  analisou a questão de direito, relativa à tomada do crédito sobre serviços prestados a terceiros  pela filial Santos, tendo rechaçado a interpretação da DRJ, e reconhecido o direito em tese. O  problema foi que os documentos comprobatórios anexados com a impugnação não se referiam  a  este  trimestre­calendário  e  os  documentos  pertinentes  protocolados  pelo  contribuinte  em  27/11/2013 só apareceram nos autos após a prolação do acórdão embargado.  Sendo assim, esta turma não pode analisar a questão de direito, pois ela já foi  decidida  pela  extinta  Turma  3403,  restando  apenas  verificar  se  os  documentos  protocolados  pelo contribuinte em 27/11/2013 comprovam o fato alegado e se eles podem ser aceitos à luz  do que preceitua o art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No que concerne à preclusão do direito de apresentar documentos, o art. 16  do PAF regula o procedimento em relação ao julgamento de primeira instância, estabelecendo  uma  preclusão  quanto  a  documentos  apresentados  após  a  impugnação, mas  esse  dispositivo  legal  não  veda  a  possibilidade  de  o CARF  apreciar  a  documentação  serôdia.  Pelo  contrário,  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 existe previsão  expressa no  art.  16,  § 6º,  no  sentido de que os documentos  serôdios deverão  permanecer  no  processo  para  serem  analisados  em  segunda  instância,  no  caso  de  haver  interposição de recurso.  Sendo  assim,  e  diante  do  silêncio  do  Regimento  Interno  quanto  à  apresentação  serôdia  de  documentos,  entendo  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte em 27/11/2013 podem e devem ser conhecidos por este colegiado, sem que ocorra  nenhuma ofensa a qualquer dispositivo legal que seja.  Acrescento que no caso concreto nem se pode alegar que haveria supressão  de instância, pois se tivessem sido juntados com a impugnação, a DRJ não teria apreciado esses  documentos, pois para manter a glosa ela alterou o critério jurídico adotado pela fiscalização,  conforme se pode comprovar no seguinte excerto, extraído do voto condutor do Acórdão 3403­ 002.755:  "(...)  Neste  tópico,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  mais  radical  que  a  própria  fiscalização,  pois  entendeu  que  a  legislação  não  dá  respaldo  ao  rateio  das  despesas,  encargos  e  custos  comuns,  quando  uma  parte  poderia  gerar  o  crédito  e  a  outra parte representa despesas operacionais.  A DRJ  chegou  a  essa  conclusão  analisando  a  literalidade  dos  arts. 3º, §§ 7º, 8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os  quais se referem ao rateio na hipótese de parte das receitas da  pessoa jurídica estarem sujeitas ao regime cumulativo e parte ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa,  entendeu  a  DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência  de previsão legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado,  o  direito  de  os  contribuintes  tomarem  o  crédito  sobre  serviços  aplicados na prestação de  serviços a  terceiros  foi contemplado  no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado,  o art. 299, do RIR/99 conceitua o que são despesas operacionais.  Se determinados gastos incorridos pela filial Santos configuram  custo  na  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  ao  mesmo  tempo  despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema de custos integrado com a contabilidade, a única forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base  no percentual de mercadorias de terceiros em relação ao total de  mercadorias movimentado a cada mês.  Este foi também o entendimento da fiscalização, pois ela admitiu  o  crédito  obtido mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  identificadas no ANEXO II com a indicação "santos armaz", que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente  relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir  a  glosa  é  a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados  no  trimestre.  (...)"  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  que  o  colegiado  admita  e  conheça  dos  documentos protocolados pela defesa em 27/11/2013.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.158  S3­C4T2  Fl. 6          5 Em sede de recurso e também nos documentos protocolados em 27/11/2013,  o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados no rateio e alegou que tais documentos  comprovam a vinculação de parte dos gastos com o serviço prestado a terceiros.  Analisando­se  a  documentação  apresentada  às  fls.  670/711,  verifica­se  que  restou plenamente comprovada a vinculação dos gastos com os serviços prestados a terceiros.  Esses documentos permitem identificar os custos com navios e as demais despesas envolvidas,  os nomes dos navios envolvidos e as quantidades de cargas pertencentes à empresa ADM e a  terceiros movimentadas por cada embarque realizado e a cada mês do trimestre calendário em  questão.  Portanto, comprovada, em relação ao terceiro trimestre de 2007, a vinculação  de uma parte das despesas com o embarque de cargas de terceiros, deve ser revertida a glosa  efetuada no ANEXO II, sob a rubrica "santos armaz".  No  que  concerne  à  segunda  omissão,  a  defesa  também  tem  razão,  pois  analisando­se os dados consignados nas fichas 16A e 24 do DACON às fls. 244/285, verifica­ se  que  não  houve  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  mas  apenas  seu  aproveitamento para dedução dos valores da COFINS a serem recolhidos.  Quanto  ao  mérito,  a  defesa  argumentou,  em  síntese,  que  em  virtude  da  flutuação do preço da soja, o preço efetivo do produto só é conhecido ao final do contrato de  fornecimento. Em razão disso, existe uma diferença temporal entre o recebimento da soja e a  determinação do preço, que somente é ajustado no  final do contrato. O preço consignado na  nota fiscal do vendedor pode ser inferior ou superior ao que é fixado no final do contrato, daí a  razão de o contribuinte adotar o método de apurar o custo (e o crédito presumido) com base no  valor médio da soja estocada, o que não foi aceito pela fiscalização.   A  embargante  argumentou  com  o  disposto  no  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925/2004,  mas  ignorou  o  disposto  no  §  2º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  para  maior  comodidade permito­me transcrever:  Art. 8º Omissis...  § 1º Omissis...  § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste  artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Da leitura conjunta dos dois parágrafos acima transcritos, conclui­se que a lei  determina o cálculo do crédito presumido relativo a determinado período de apuração, tomando  por base o valor das aquisições ocorridas no próprio mês.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A interpretação pretendida pela recorrente só seria viável, caso não existisse  o  parágrafo  2º. Mas  o  parágrafo  2º  existe  e  ele  determina  que  somente  bens  adquiridos  ou  recebidos no mesmo período de apuração do crédito é que podem gerar o crédito presumido.  Portanto, o pleito da recorrente deve ser rejeitado, pois à luz do art. 8º, § 2º e  3º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido deve ser apurado com base no valor das notas  fiscais relativas à aquisição de bens ocorridas no mesmo período de apuração do crédito.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir as omissões apontadas no Acórdão 3403­002.755, e, no mérito, voto por  dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas efetuadas no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz".  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 788DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6421424 #
Numero do processo: 19515.722064/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou, ainda, mesmo nas ausências desses vícios, quando não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973.733/SC. Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cuidando-se de decisões de mérito proferidas no âmbito do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil, cumpre o acatamento pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é permitida a manutenção de crédito de contribuições, pelo vendedor, nas hipóteses de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Contudo, somente os créditos legalmente constituídos têm sua manutenção assegurada por tal dispositivo, não sendo cabível invocá-lo para manter créditos com origem vedada pela legislação de regência da COFINS, como nos casos de aquisição de produtos farmacêuticos cujo desconto de crédito está vedado pelo art. 3º, I, ‘b’, da Lei nº 10.833/2003. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 19515.722064/2012-35 2 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas ocorreram com incidência de alíquota zero e, portanto, sem débito da contribuição, não há que se falar em crédito por ocasião de suas devoluções. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para efeito do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, insumo deve ser entendido como o bem ou serviço pertinente ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles possa ser diretamente empregado, e cuja subtração importa a impossibilidade de prestação do serviço ou da produção. Em se tratando de comércio, atividade distinta de produção e de prestação de serviço, não há que se falar em insumo para fins de aplicação dos dispositivos legais que tratam de desconto de crédito na apuração da COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Frete pago em deslocamento de mercadorias (produtos acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com a finalidade de facilitar a entrega dos bens a potenciais consumidores, não gera direito ao desconto de crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADO COM BASE EM ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. RESTRIÇÃO LEGAL. O § 1º, inciso III, c/c o inciso VI do caput do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, autoriza o desconto de créditos calculados em relação a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, destinados à locação a terceiros ou utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dessa feita, a depreciação de tais bens quando associados à comercialização não está abrangida pelo preceito legal, sendo-lhe vedada a extração de créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é permitida a manutenção de crédito de contribuições, pelo vendedor, nas hipóteses de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Contudo, somente os créditos legalmente constituídos têm sua manutenção assegurada por tal dispositivo, não sendo cabível invocá-lo para manter créditos com origem vedada pela legislação de regência do PIS/PASEP, como nos casos de aquisição de produtos farmacêuticos cujo desconto de crédito está vedado pelo art. 3º, I, ‘b’, da Lei nº 10.637/2002. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas ocorreram com incidência de alíquota zero e, portanto, sem débito da contribuição, não há que se falar em crédito por ocasião de suas devoluções.
Numero da decisão: 3401-003.169
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado. Vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Eloy Eros da Silva Nogueira, que reconheciam o direito de créditos no que se refere a fretes de produtos acabados. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira foi ainda vencido em relação a créditos decorrentes de despesas de depreciação, e acompanhou o relator pelas conclusões, em relação à decadência.
Nome do relator: WALTAMIR BARREIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 19515.722064/2012-35

conteudo_id_s : 5604840

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.169

nome_arquivo_s : Decisao_19515722064201235.pdf

nome_relator_s : WALTAMIR BARREIROS

nome_arquivo_pdf_s : 19515722064201235_5604840.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado. Vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Eloy Eros da Silva Nogueira, que reconheciam o direito de créditos no que se refere a fretes de produtos acabados. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira foi ainda vencido em relação a créditos decorrentes de despesas de depreciação, e acompanhou o relator pelas conclusões, em relação à decadência.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6421424

ano_sessao_s : 2016

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou, ainda, mesmo nas ausências desses vícios, quando não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973.733/SC. Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cuidando-se de decisões de mérito proferidas no âmbito do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil, cumpre o acatamento pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é permitida a manutenção de crédito de contribuições, pelo vendedor, nas hipóteses de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Contudo, somente os créditos legalmente constituídos têm sua manutenção assegurada por tal dispositivo, não sendo cabível invocá-lo para manter créditos com origem vedada pela legislação de regência da COFINS, como nos casos de aquisição de produtos farmacêuticos cujo desconto de crédito está vedado pelo art. 3º, I, ‘b’, da Lei nº 10.833/2003. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 19515.722064/2012-35 2 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas ocorreram com incidência de alíquota zero e, portanto, sem débito da contribuição, não há que se falar em crédito por ocasião de suas devoluções. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para efeito do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, insumo deve ser entendido como o bem ou serviço pertinente ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles possa ser diretamente empregado, e cuja subtração importa a impossibilidade de prestação do serviço ou da produção. Em se tratando de comércio, atividade distinta de produção e de prestação de serviço, não há que se falar em insumo para fins de aplicação dos dispositivos legais que tratam de desconto de crédito na apuração da COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Frete pago em deslocamento de mercadorias (produtos acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com a finalidade de facilitar a entrega dos bens a potenciais consumidores, não gera direito ao desconto de crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADO COM BASE EM ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. RESTRIÇÃO LEGAL. O § 1º, inciso III, c/c o inciso VI do caput do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, autoriza o desconto de créditos calculados em relação a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, destinados à locação a terceiros ou utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dessa feita, a depreciação de tais bens quando associados à comercialização não está abrangida pelo preceito legal, sendo-lhe vedada a extração de créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é permitida a manutenção de crédito de contribuições, pelo vendedor, nas hipóteses de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Contudo, somente os créditos legalmente constituídos têm sua manutenção assegurada por tal dispositivo, não sendo cabível invocá-lo para manter créditos com origem vedada pela legislação de regência do PIS/PASEP, como nos casos de aquisição de produtos farmacêuticos cujo desconto de crédito está vedado pelo art. 3º, I, ‘b’, da Lei nº 10.637/2002. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas ocorreram com incidência de alíquota zero e, portanto, sem débito da contribuição, não há que se falar em crédito por ocasião de suas devoluções.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419134603264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: PDFium; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-06-16T22:38:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; pdf:docinfo:creator_tool: PDFium; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-06-16T22:38:17Z; created: 2016-06-16T22:38:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2016-06-16T22:38:17Z; pdf:charsPerPage: 2752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-06-16T22:38:17Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 796          1 795  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722064/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.169  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2015  Matéria  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL.   Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido efetuado  (art. 173,  I, do CTN) nos casos em que constatado dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, ou, ainda, mesmo nas ausências desses vícios,  quando  não  ocorre  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexiste  declaração  com  efeito de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado,  pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973.733/SC.   Nos  termos  do  §2º  do  art.  62  do Anexo  II  do  atual Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  cuidando­se  de  decisões  de  mérito  proferidas no âmbito do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos do art. 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  cumpre  o  acatamento  pelos  conselheiros  no  julgamento de recursos no âmbito do CARF.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  REVENDA  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é permitida a manutenção de crédito  de contribuições, pelo vendedor, nas hipóteses de vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS. Contudo, somente os créditos legalmente constituídos têm sua manutenção  assegurada por tal dispositivo, não sendo cabível invocá­lo para manter créditos com  origem vedada pela legislação de regência da COFINS, como nos casos de aquisição  de produtos farmacêuticos cujo desconto de crédito está vedado pelo art. 3º, I, ‘b’, da  Lei nº 10.833/2003.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 64 /2 01 2- 35Fl. 796DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 REGIME NÃO­CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. TRIBUTAÇÃO À  ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As  devoluções  de  vendas  são,  na  essência,  o  cancelamento  de  operações  anteriormente ocorridas. Se as vendas ocorreram com incidência de alíquota  zero e, portanto, sem débito da contribuição, não há que se falar em crédito  por ocasião de suas devoluções.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.   Para efeito do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, insumo deve ser entendido como o  bem ou serviço pertinente ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles  possa  ser  diretamente  empregado,  e  cuja  subtração  importa  a  impossibilidade  de  prestação do serviço ou da produção. Em se tratando de comércio, atividade distinta  de produção e de prestação de serviço, não há que se falar em insumo para fins de  aplicação dos dispositivos  legais que  tratam de desconto de crédito na apuração da  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  DE  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA MESMA  EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Frete  pago  em  deslocamento  de  mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica, com a finalidade de  facilitar a entrega  dos bens a potenciais consumidores, não gera direito ao desconto de crédito previsto  no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADO  COM  BASE  EM  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO. RESTRIÇÃO LEGAL.   O § 1º, inciso III, c/c o inciso VI do caput do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, autoriza  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  a  depreciação  de  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, destinados à locação  a terceiros ou utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços.   Dessa feita, a depreciação de tais bens quando associados à comercialização não está  abrangida pelo preceito legal, sendo­lhe vedada a extração de créditos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  REVENDA  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é permitida a manutenção de crédito  de contribuições, pelo vendedor, nas hipóteses de vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS. Contudo, somente os créditos legalmente constituídos têm sua manutenção  assegurada por tal dispositivo, não sendo cabível invocá­lo para manter créditos com  origem  vedada  pela  legislação  de  regência  do  PIS/PASEP,  como  nos  casos  de  aquisição de produtos  farmacêuticos cujo desconto de crédito está vedado pelo art.  3º, I, ‘b’, da Lei nº 10.637/2002.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. TRIBUTAÇÃO À  ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As  devoluções  de  vendas  são,  na  essência,  o  cancelamento  de  operações  anteriormente ocorridas. Se as vendas ocorreram com incidência de alíquota  zero e, portanto, sem débito da contribuição, não há que se falar em crédito  por ocasião de suas devoluções.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.722064/2012­35  Acórdão n.º 3401­003.169  S3­C4T1  Fl. 797          3 REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.   Para efeito do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, insumo deve ser entendido como o  bem ou serviço pertinente ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles  possa  ser  diretamente  empregado,  e  cuja  subtração  importa  a  impossibilidade  de  prestação do serviço ou da produção. Em se tratando de comércio, atividade distinta  de produção e de prestação de serviço, não há que se falar em insumo para fins de  aplicação dos dispositivos legais que  tratam de desconto de crédito na apuração do  PIS/Pasep.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  DE  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA MESMA  EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Frete  pago  em  deslocamento  de  mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica, com a finalidade de  facilitar a entrega  dos bens a potenciais consumidores, não gera direito ao desconto de crédito previsto  no art. 3º, inciso IX, c/c o art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  COM  BASE  EM  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO. RESTRIÇÃO LEGAL.   O § 1º, inciso III, c/c o inciso VI do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637/02 autoriza o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  à  depreciação  de  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, destinados à locação  a terceiros ou utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços.   Dessa  feita,  a depreciação de bens  imobilizados que contribuam à comercialização  não está abrangida pelo preceito legal, sendo­lhe vedada a extração de créditos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira  e  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, que reconheciam o direito de créditos no que se refere a fretes de produtos acabados.  O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira foi ainda vencido em relação a créditos decorrentes  de despesas de depreciação, e acompanhou o relator pelas conclusões, em relação à decadência.     Robson José Bayerl ­ Presidente.    Waltamir Barreiros ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros  e  Fenelon Moscoso  de Almeida. Ausente  o  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para exigir da contribuinte o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), referentes a fatos geradores do período de 01/01/2007 a 31/12/2007 (fls. 464­473 e  474­483). A ciência da contribuinte acerca dos Autos de  Infração deu­se em 16/10/2012  (fl.  487).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 441), a fiscalização  teve origem no exame de diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento e das Declarações de  Compensação  (DCOMP)  em  que  a  contribuinte  pretendia  compensar  débitos  administrados  pela RFB com créditos de PIS/Pasep e de COFINS.  Assevera  a  Autoridade  Fiscal  que  foram  indeferidos  os  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologadas  as  declarações  de  compensação  apresentadas  por  insuficiência  dos  créditos  pleiteados.  Aduz,  ainda,  que  a  insuficiência  de  créditos  alcançou  também o montante  das  deduções  informadas  na DACON,  constatando­se  a necessidade de  constituição de ofício, por meio de Auto de Infração, dos valores não declarados na Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais – DTCF.  Após  os  ajustes  decorrentes  das  glosas  de  despesas  que  o  agente  fiscal  entendeu não ter amparo legal, foram apurados saldos devedores em todos os meses do período  fiscalizado  (janeiro  a  dezembro  de  2007),  ao  contrário  das  DACON’s  apresentadas,  que  continham  saldos  mensais  credores  em  virtude  das  despesas  e  devoluções  posteriormente  glosadas.  Como  resultado,  os  saldos  devedores  de  COFINS  e  de  PIS/Pasep  objeto  do  lançamento  de  ofício  totalizaram,  respectivamente,  R$  2.463.598,16  e  R$  534.860,09.  (fls.  437­440)  De modo sumário, elencam­se as razões que deram causa à autuação, todas  relacionadas à legalidade do creditamento promovido pela Recorrente (fls. 441­462):  1­  impossibilidade  de  creditamento  de  PIS/Pasep  e  COFINS  quanto  às  mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revendas  ou  relacionadas  à  devolução de vendas;   2­ ausência de comprovação de despesas de aluguel de imóvel pago à pessoa  jurídica, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, bem como da não apresentação do  respectivo contrato de locação no curso do procedimento fiscal, impossibilitando o respectivo  creditamento de PIS/Pasep e COFINS;  3­  impossibilidade  de  creditamento  de  PIS/Pasep  e  COFINS  quanto  às  despesas de frete por transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa;  4­  impossibilidade  de  creditamento  de  PIS/Pasep  e  COFINS  quanto  à  depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam destinados à produção  de outros bens ou à prestação de serviços; e  5­ ausência de comprovação de créditos rubricados como “outras operações  com direito a crédito”.  Por fim, a autoridade fiscal fundamenta a legalidade do lançamento quanto ao  prazo decadencial, assinalando que “a contagem do prazo decadencial com início na ocorrência  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.722064/2012­35  Acórdão n.º 3401­003.169  S3­C4T1  Fl. 798          5 do fato gerador prevista no § 4º do art. 150 do CTN aplica­se apenas aos casos de lançamento  por homologação em que há o pagamento antecipado do tributo (...) Na hipótese em que não há  o pagamento  antecipado aplica­se  a  regra  geral  do  inciso  I  do art. 173  do CTN  ...” Conclui  afirmando que no caso em tela não houve recolhimento de PIS/Pasep e COFINS, já que não  houve valores declarados na DCTF.   Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  em  14/11/2012,  alegando,  em  breve  síntese,  as  seguintes matérias:  (i)  a  decadência de  parte  do  crédito tributário; (ii) a possibilidade de creditamento de PIS/Pasep e COFINS com relação às  mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução de vendas; (iii) a devida comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel pago  à pessoa jurídica. Juntou, à impugnação, o Contrato de Locação firmado em 01/08/2005, que à  época não havia localizado “por se tratar de documento muito antigo”; (iv) a possibilidade de  creditamento  de  PIS/Pasep  e COFINS  com  relação  a  frete  nas  transferências  de mercadoria  entre estabelecimentos da mesma empresa; (v) a possibilidade de creditamento de PIS/Pasep e  COFINS  em  relação  à  depreciação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  e  (vi)  a  necessidade de prazo para a comprovação de créditos rubricados como “outras operações com  direito a crédito” (fls. 490­506).  Em 09/08/2013, a DRJ/RS baixou o feito em diligência, a fim de verificar a  existência ou não de pagamentos de PIS/Pasep e Cofins ao longo dos períodos lançados, bem  como  averiguar  a  cópia  do  Contrato  de  Locação  firmado  em  01/08/2005,  atentando­se  aos  comprovantes de pagamentos já apresentados, referentes ao período de março a dezembro/2007  (fls. 605­607):   Item 1  A análise das peças processuais não permite verificar, com a necessária clareza,  se  houve  ou  não  pagamentos  de  PIS/COFINS  (regime não­cumulativo)  relativamente  aos  períodos  lançados.  Atente­se  que  eventual  antecipação  de  pagamento  das  contribuições, importa aceitar que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador (§ 4º do art. 150 do CTN).  Item 2  Em seu TVF a autuante assentou:  3)  DESPESAS  DE  ALUGUEIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  O contribuinte apurou crédito de PIS e Cofins não­cumulativo referente a rubrica  supra. Intimado, a partir do Termo de Intimação Fiscal nº 2, item 3, a apresentar o  contrato  com  a  Pessoa  Jurídica  locadora  (no  caso,  NEWSERV  ADM  COM  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ:  73949752/0001­77),  a  empresa  apresentou  apenas  comprovantes  de  pagamento  de  março/2007  a  dezembro/2007.  Ante  a  impossibilidade  de  comprovação  de  que  os  valores  pleiteados  se  referem  efetivamente a despesa de aluguel de bens imóveis pagos a pessoa jurídica e, ainda,  que são utilizados nas atividades da empresa, os valores pleiteados foram excluídos  da base de cálculo da apuração dos créditos.   Contraditando  tal  assertiva, a contribuinte apresenta,  junto à  impugnação.  (doc. 6),  cópia  de  Contrato  de  Locação  firmado  em  01/08/2005,  donde  tal  item  merece  pormenorizada  verificação  (atentando­se,  inclusive,  aos  comprovantes  de  pagamentos já apresentados ­ março a dezembro/2007).  Assim,  entendendo­se  necessários  esclarecimentos  quanto  a  estes  argumentos  expostos  pela  contribuinte,  conforme  transcrições  de  partes  de  sua  impugnação,  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 propõe­se,  para  a  solução  da  lide,  o  encaminhamento  do  presente  à  DEFIS/SPO  (SP), para que:  1. verifique as argumentações registradas pela contribuinte conforme relatório desta  diligência,  manifestando­se  de  forma  clara  e  objetiva  acerca  de  cada  uma  das  alegações postas;  2.  produza  informação  circunstanciada  e  precisa  que  esclareça  as  questões  apontadas,  adotando  demais  providências  que,  a  critério  da  Fiscalização,  possam  subsidiar  a  solução  da  lide.  Caso  seja  necessário,  produza  demonstrativo  com  eventuais novos valores para os autos de infração;  3. após as verificações que processar, observe a existência de processos com pedidos  de  restituição/compensação,  conforme  discriminado  em  seu  TVF  (por  exemplo,  processos nºs 10880.921903/2012­63; 10880.921908/2012­96);  4.  dê  ciência  do  resultado  desta  diligência  à  contribuinte,  facultando­lhe  a  oportunidade de manifestação no processo, no prazo legal, se assim o desejar.   Em resposta, o órgão preparador anexou Informação Fiscal, da qual se extrai  (fls. 678­683):  2.  Quanto  à  preliminar  de  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  alegada  pelo  contribuinte,  ratifica­se o  relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 441/462,  no  sentido  de  não  terem  sido  constatados  recolhimentos  de  PIS/COFINS  (regime  não cumulativo) relativamente aos períodos lançados:  [...]   4. No que tange ao contrato de locação apresentado pelo contribuinte às fls. 567/569,  não  foram  constatados  óbices  para  utilização  dos  valores  pagos  para  apuração  de  créditos,  desde  que  apresentados  os  documentos  comprobatórios da  realização  das  referidas despesas.  5.  Portanto,  apesar  de  referido  contrato  ter  sido  apresentado  somente  quando  da  apresentação de Impugnação ao Auto de Infração lavrado, entende este AFRFB que  os  valores  comprovados  pelo  contribuinte  como  despesas  de  aluguel  do  imóvel  objeto do contrato de locação em questão devam ser considerados.  [...]  13.  Por  tal motivo,  os  valores  lançados  no Auto  de  Infração  em  comento  devem,  s.m.j.,  ser  retificados,  conforme  detalhado  na  tabela  em  anexo.  Frise­se  que  estão  sendo considerados os valores pagos a  título de aluguel do contrato de locação em  questão de março de 2007 a dezembro de 2007.  Ato  contínuo,  a  contribuinte  manifestou­se  sobre  a  Informação  Fiscal,  aduzindo que, apesar do auditor fiscal alegar não ter ocorrido pagamento de PIS e de COFINS  no  período  objeto  da  autuação  fiscal,  efetuou  compensações  que  foram  validadas  pelas  autoridades  fiscais,  citando,  como  exemplo,  despesas  de  energia  elétrica  analisadas  pelo  “Termo  de  Verificação  Fiscal”.  Disso,  pois,  resultaria  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  e,  por  consequência,  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo ao período de janeiro a outubro de 2007, (fls. 687­688).   A DRJ/RS, através do Acórdão nº 10­52.408, lavrado em 30/10/2014, julgou  parcialmente procedente a impugnação, com a transcrição da seguinte ementa (fls. 703­705):  “JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PROTESTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação,  precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.722064/2012­35  Acórdão n.º 3401­003.169  S3­C4T1  Fl. 799          7 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe à impugnante o ônus probatório daquilo que alega.  LANÇAMENTOS.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  CONTAGEM DO PRAZO. REGRA GERAL.  O  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda  Publica  para  constituição  do  crédito  tributário inicia­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  a  contribuinte  não  efetua, no período fiscalizado, qualquer pagamento antecipado dos tributos  sujeitos a lançamento por homologação.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  É incabível cogitar­se da possibilidade de manutenção de crédito no regime  monofásico tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  uma vez que, por força da referida vedação legal, esses créditos, de direito,  sequer  existem.  A  manutenção  de  créditos  da  contribuição,  nas  hipóteses  autorizadas por lei, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do  respectivo crédito. Não se verificando esse pressuposto, não há existência de  crédito e, por conseguinte, não há que se falar em manutenção.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Uma vez que a venda do produto não gerou débito da contribuição, tendo em  vista tributação pela alíquota zero, não há que se falar em crédito relativo à  operação de devolução.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  insumos  devem  ser  entendidos  como  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de  despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o  frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de  bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o  ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  Não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  dos  créditos  calculados  em  relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  não  sejam  utilizados  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO PARCIAL.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 Comprovado nos  autos através de diligência a existência de créditos antes  glosados,  deve  ser  cancelada  a  parcela  da  exigência  indevidamente  constituída.  Impugnação Procedente em Parte”  A  contribuinte,  irresignada  com  o  decidido,  interpôs  Recurso  Voluntário,  pelo qual se ratificaram as razões da Impugnação, a saber: (i) a decadência de parte do crédito  tributário;  (ii)  a  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/Pasep  e  COFINS  com  relação  às  mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução de vendas; (iii) a devida comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel pago  à pessoa jurídica; (iv) a possibilidade de creditamento de PIS/Pasep e COFINS com relação a  frete  nas  transferências  de  mercadoria  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa;  (v)  a  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/Pasep  e  COFINS  em  relação  à  depreciação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  e  (vi)  a  necessidade  de  prazo  para  a  comprovação  de  créditos rubricados como “outras operações com direito a crédito” (fls. 490­506).  São estes os argumentos que se passa a analisar, um a um.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waltamir Barreiros  A  Recorrente  foi  intimada  do Acórdão  da  DRJ  em  27/01/2015  (fl.  733)  e  protocolizou o Recurso Voluntário em 20/02/2015 (fl. 735), razão pela qual é tempestivo, bem  como atende aos demais requisitos de admissibilidade.  PRELIMINAR: DECADÊNCIA  A Recorrente defende a decadência de parte do crédito tributário pela via do  seguinte  raciocínio:  (a)  parte  dos  fatos  geradores  ocorreram  mais  de  cinco  anos  antes  da  lavratura  da  referida  autuação,  tendo  havido,  no  período,  comprovação  de  pagamento  não  considerado pela DRJ e  compensações  de PIS/Pasep e COFINS, a exemplo das despesas de  energia elétrica analisadas e validadas pelas autoridades fiscais; (b) o art. 150, § 4º, do CTN,  estabelece que, para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador;  e  (c)  considerando que  a  autuação  foi  lavrada  em 16/10/2012,  o Fisco  não poderia  exigir  débitos  com  fatos  geradores  anteriores  a  16/10/2007,  de  forma que  a  exigência  fiscal  relativa ao período de janeiro a outubro de 2007 estaria extinta pela decadência.  O julgamento da DRJ abordou a temática, de modo a rechaçar a alegação da  contribuinte sob os seguintes fundamentos (fls. 711­712):  Pertinente,  pois,  transcrever­se  excerto  das  conclusões  do  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617/2008  que,  em  consonância  com  o  entendimento  pacificado no STJ,  foi exarado em função da edição da Súmula Vinculante  antes referida: (...)  d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer  pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;   Fl. 803DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.722064/2012­35  Acórdão n.º 3401­003.169  S3­C4T1  Fl. 800          9 e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo de decadência,  tendo havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do CTN;  f)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes  que  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação  deve­se  aplicar  o  modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;  Esse  Parecer  foi  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  despacho  de  18/08/2008,  para  fins  de  observância  pela  RFB,  vinculando,  assim,  esta  instância administrativa,  em conformidade com o disposto na LC nº 73, de  1993 (arts. 13 e 42).  Da  análise  das  peças  processuais  pode­se  inferir  que  no  caso  vertente  está  afastada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou  simulação,  tendo em vista que  tal  aspecto não foi apontado pela Fiscalização. Também se pode verificar:  a)  que  a  Fiscalização  apontou  lançamentos  para  fatos  geradores  entre  31/01/2007 e 31/12/2007, tanto para o PIS, quanto para a COFINS;  b) que a ciência das autuações ocorreu em 16/10/2012;  c) que conforme registrado na Informação Fiscal de fls. 678 a 682, não houve  pagamentos para as contribuições em tela no período objeto do lançamento  d)  que  a  contribuinte  não  carreou  aos  autos  qualquer  comprovante  de  que  tivesse efetuado pagamentos, ainda que parciais. Note­se que os lançamentos  ora  realizados  decorrem  de  verificações  em  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  para  os  quais  foram  proferidos  despachos  decisórios  indeferindo  tais  pedidos  e  não­homologando  as  declarações  de  compensação apresentadas por falta de suficiência de créditos pleiteados (os  processos também estão sendo julgados nesta mesma sessão de julgamento).  No caso, houve a constituição de ofício de valores não declarados em DCTFs  e informados em DACON.  Isso  observado,  conclui­se  que  os  lançamentos  não  foram  atingidos  pelo  instituto  da  decadência,  eis  que  ao presente  caso  aplica­se a  regra geral  de  decadência contida no art. 173, inciso I, do CTN, que determina que o direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Pois  bem,  extraem­se  dois  elementos  essenciais  que  são  incontroversos  no  contexto  dos  autos:  (i)  a  ciência  do  contribuinte  acerca  dos  Autos  de  Infração  ocorreu  em  16/10/2012;  e  (ii)  o  período  de  apuração  é  o  ano  de  2007  (01/01/2007  a  31/12/2007).  A  discussão  cinge­se  a  saber  qual  a  regra  a  ser  aplicada  para  marcar  o  início  do  prazo  decadencial: se do art. 150, § 4º, ou do art. 173, inc. I, ambos dispositivos do CTN.   Regra geral, aos lançamentos por homologação aplica­se o art. 150, § 4º, do  CTN. Entretanto, há exceções à regra, dentre as quais a prevista pela recente Súmula n. 555 do  STJ,  de  09/12/2015,  que  preceitua:  “Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo  decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na  forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever  de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. (o grifo não é do  original)  A partir deste enunciado, elucida­se a questão. Verifica­se que a Recorrente  não  apresentou  qualquer  “declaração  de  débito”  referente  a  PIS/Pasep  e  COFINS,  no  caso  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 concreto a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DTCF, acompanhada do  pagamento devido – ainda que parcial – do numerário que deveria ter sido recolhido aos cofres  públicos. Inclusive, o TVF descreve esta situação (fl. 442):  No caso,  a  insuficiência de créditos  alcançou  também o montante utilizado  para  realizar  as  deduções  pretendidas,  de  modo  que  se  constatou  a  necessidade  de  constituição  de  ofício,  por  meio  de  Auto  de  Infração,  dos  valores  não  declarados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF (fls. 353/358) e informados no Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais (DACON) (fls. 17/352). (grifo no original)  O  caso  dos  autos,  então,  subsume­se  à  uniformização  de  jurisprudência  promovida pelo CARF, conforme revela o Acórdão 9101­002.159, de 08/12/2015:  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  TERMO  INICIAL.  1.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ser  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da  exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do  débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de  Justiça  ao  julgar  o  mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previsto no  artigo  543­C do CPC,  e da  Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do  Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015. 2. Se a contribuinte apresentou confissões em DCTF e realizou  pagamentos  referentes  aos mesmos  tributos e períodos que foram objeto de  autuação  fiscal  neste  processo,  a  regra  para  a  contagem  da  decadência  é  a  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  [...]  (CARF  –  Processo  n.  19515.002329/2005­56, Rel. Cons. Rafael Vidal de Araujo, CSRF, 1ª Turma,  j. em 08/12/2015) (grifou­se)  Da  análise  do  feito,  depreende­se  existir,  da  parte  da  Recorrente,  ligeira  confusão  quanto  à  acepção  do  termo  “compensação”,  como  hipótese  de  extinção  do crédito  tributário,  ao  afirmar  em diversas oportunidades  que houve compensação de PIS/Pasep e de  COFINS no período a que se refere o AI, citando como exemplo as despesas de energia elétrica  validadas pela autoridade fiscal.  Ora, não há como compensar tributos com despesas, sob a égide das normas  que regem as contribuições de PIS/Pasep e de Cofins. O que houve, na verdade, foi a utilização  de despesas para “descontar créditos” nos termos art. 3º das leis 10.867/2002 e 10.833/2003, o  que  se  faz  na  DACON,  para  que  sejam  determinados  os  saldos  devedores  ou  credores  das  contribuições. Se devedores, lançam­se na DCTF para pagamento e, se credores, transferem­se  para compensação em períodos seguintes..  No  presente  processo,  verifica­se  que  a  Recorrente  descontou  créditos  calculados  com  base  em  despesas  que,  posteriormente,  a  autoridade  fiscal  considerou  desprovidos  de  legalidade  e  apurou  saldos  devedores  em  todos  os  meses  do  período  de  01.01.2007 a 31012.2007.  Exatamente  por  isso,  aliás,  que,  no  âmbito  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­D  n.  08.1.80.00­2012.00030­5,  foi  proferida  decisão  (administrativa)  indeferindo  os  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.722064/2012­35  Acórdão n.º 3401­003.169  S3­C4T1  Fl. 801          11 pedidos  de  ressarcimento,  e  não­homologando  as  declarações  de  compensação  apresentadas  por falta de suficiência dos créditos pleiteados (fl. 362­364)  Também  não  houve  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  COFINS,  segundo  afirmou o Órgão preparador em sua Informação Fiscal. (fl. 679).  Desta forma, concluo pela aplicação do art. 173, inc. I, do CTN ao presente  caso, a denotar que não houve decadência dos créditos tributários sob exame.  CREDITAMENTO  DE  PIS/COFINS  COM  RELAÇÃO  ÀS  MERCADORIAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA  OU  RELACIONADAS À DEVOLUÇÃO DE VENDAS  A  Recorrente  alega  que  as  autoridades  fiscais  não  se  atentaram  para  as  alterações  normativas  posteriores  às  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/2003  que  vedam  o  aproveitamento de créditos relacionados aos produtos farmacêuticos (incidência monofásica).  Assim, postula a manutenção de créditos de PIS/Pasep e COFINS extraídos da operação de  compra de medicamentos, ainda que a saída seja tributada à alíquota zero, na forma do art. 17  da Lei nº 11.033/2004 (fl. 741). Eis o teor do dispositivo comentado:  Art.  17. As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Ademais, argumenta a recorrente (fl. 742­743):  Este  entendimento  é  reforçado,  ainda,  pelo  fato  de  que,  em  3.1.2008,  o  Governo Federal editou a Medida Provisória nº 413 (“MP nº 413/08”), que,  em  seu  artigo  15,  determinou  expressamente  que  o  artigo  17,  da  Lei  nº  11.033/04,  não  seria  aplicável  para  os  distribuidores  e  comerciantes  atacadistas e varejistas de produtos farmacêuticos: [...]  Esse  dispositivo  claramente  restringiu,  ao  menos  por  um  período  determinado,  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  a  possibilidade  de  creditamento  no  regime  de  incidência  monofásica,  ao  criar  uma  exceção  expressa à aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/04.   Contudo, em 23.6.2008, a MP nº 413/08 foi convertida na Lei nº 11.727/08,  SENDO  VETADO  O  DISPOSITIVO  QUE  CRIAVA  A  EXCEÇÃO  À  REGRA  DE  CREDITAMENTO  PREVISTA  NO  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/04!  Ora,  não  há  dúvidas,  portanto,  de  que,  em  decorrência  desse  veto,  o  Legislativo pretendeu garantir aos distribuidores e comerciantes varejistas e  atacadistas, o direito ao crédito de PIS e COFINS, em relação às operações de  aquisição e revenda de bens sujeitos ao regime monofásico de tributação.  Primeiramente, vale a abordagem acerca da tributação monofásica, conforme  a lição de Leandro Paulsen:  A tributação monofásica também é utilizada nas contribuições PIS/COFINS  para  receitas de determinadas  atividades, com  concentração da  incidência  com alíquota bastante elevada na primeira etapa (industrial ou importador) e  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 desoneração das etapas posteriores, com alíquota zero para distribuidores e  comerciantes. Isso ocorreu, por exemplo, quando o art. 3º da Lei 9.990/2000  concentrou o ônus de Cofins  sobre as  refinarias, afastando a  tributação dos  comerciantes  varejistas  de  combustíveis.  E  também  com  os  produtos  farmacêuticos, por força da Lei 10.147/2000. (PAULSEN, Leandro. Curso  de  Direito  Tributário.  6.  ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  2014.  p.137) (grifou­se)  De  início,  registre­se  que  os  produtos  farmacêuticos  enquadram­se  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  à  tributação  monofásica,  de  modo  a  incidir,  numa  única  operação, todo o ônus tributário, submetendo­se as demais à alíquota zero, na esteira do art. 2º  da Lei nº 10.147/2000. Essa modalidade de  tributação concentra, pois, num único agente da  cadeia todo o ônus da exação, aquele que denotar maior capacidade contributiva, cabendo­lhe a  posteriori repercutir a carga econômica.  Desde  logo,  porém,  é  importante  firmar  que  nem  se  pode  cogitar  de  “manutenção”  do  crédito,  visto  que,  no  presente  contexto,  há  regra  expressa  vedando  o  creditamento.  Logo,  a  rigor,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  é  nem  sequer  dirigido  à  situação  em  tela,  pois  há  certeza  de  que  o  crédito  não  poderá  ser  utilizado,  sendo,  então,  impossível “manter” algo que nunca poderia ter sido criado.   Com efeito, quanto aos produtos farmacêuticos especificamente, há vedação  expressa  de  creditamento,  prevista  no  art.  3º  da Lei  nº  10.637/2002..  Para  efeito  de  análise,  transcreve­se o diploma do qual se retira tal proibição:   Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  ­ bens adquiridos para  revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: [...]  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;   Por oportuno, cita­se o dispositivo ao qual é feita a remissão:  Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar­ se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1º,  a  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores  ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: [...]  II  ­  no  inciso  I  do  art.  1º  da Lei  nº 10.147,  de 21  de dezembro de 2000, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados;  Indubitavelmente, a referida proibição ao crédito (art. 3º, inc. I, alínea ‘b’, Lei  nº  10.637/2002)  alcança  os  produtos  farmacêuticos  adquiridos  pela  Recorrente,  o  que  impossibilita o creditamento pretendido.  Assim, conclui­se que não é possível manter o crédito, tal como prevê o art.  17 da Lei nº 11.033/2004, quando o crédito relacionado a produtos adquiridos com incidência  monofásica  nem  sequer  existe,  em  face  da  vedação  existente  nas  normas  de  regência  do  PIS/Pasep e da COFINS. Contudo, é importante ressaltar que aos créditos apurados ao abrigo  do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.637/2003, tais como os relacionados a energia elétrica e  a aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, entre outros, aplica­se o que dispõe  o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, no que respeita às saídas com a incidência de alíquota zero.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.722064/2012­35  Acórdão n.º 3401­003.169  S3­C4T1  Fl. 802          13 Ademais,  acerca  do  veto  ao  dispositivo  que  criava  a  exceção  à  regra,  de  manutenção de crédito em nada  influi  ao  caso. Não se pode  inferir de um veto  legislativo  a  pretensa garantia aos comerciantes do direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS, em relação às  operações de aquisição e revenda de bens sujeitos ao regime monofásico, sobretudo porque a  norma  que  o  legislativo  pretendia  alterar  está  relacionada  à manutenção  de  crédito  e  não  à  possibilidade de constituir o crédito que a Recorrente pretende manter.  Por  fim,  relativamente  à  devolução  de  vendas  a  Recorrente  expressa  a  seguinte arqumentação (fl. 743):  22. O raciocínio acima disposto aplica­se também aos casos de devolução de  venda  sujeita  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  a  legislação  garante  aos  comerciantes o direito ao creditamento dessas contribuições nas operações de  aquisição bens.  Pretende,  assim,  a  Recorrente,  estender  às  devoluções  de  venda  o  mesmo  tratamento que entende deveria ser aplicado às aquisições com incidência monofásica. Como  se conclui pelas análises acima, o art. 17 das Leis nº 11.033/2004, não se aplica às hipóteses de  constituição de créditos no regime de tributação não cumulativa, cuja disciplina está prevista  nas Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, mas  tão  somente  à possibilidade de manutenção de  créditos legalmente constituídos. Muito menos aplicar­se­ia às devoluções de vendas que são,  na essência, o cancelamento das operações anteriormente ocorridas. Em outras palavras, deve­ se dar às entradas por devolução o mesmo tratamento dispensado às saídas por vendas objeto  da devolução. Desta  forma,  se as vendas ocorreram com  incidência de alíquota zero, não há  que se falar em crédito de PIS/Pasep e de COFINS por ocasião de sua devolução.  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  DE  ALUGUEL  DE  BEM  IMÓVEL  PAGO  À  PESSOA JURÍDICA  Quanto a este ponto, é necessário esclarecer que a Recorrente se manifesta no  mesmo  sentido da  sua  Impugnação  inicial. Veja­se excerto do Recurso Voluntário  (fls. 490­ 506):  Muito embora entenda que a documentação acostada quando da fiscalização  já é suficiente para comprovar a efetiva despesa com a locação do imóvel, a  Recorrente,  para  reforçar  sua  boa­fé  e  cooperação  junto  às  Autoridades  Fiscais, localizou em seus arquivos remotos o anexo contrato de locação em  referência  juntado  em  sua  Impugnação  (doc.  nº  6  da  Impugnação),  que  comprova definitivamente o seu direito ao crédito de PIS e COFINS objeto  deste  item do Auto de Infração, o qual deve ser, portanto, cancelado com a  reforma parcial do Acórdão recorrido.  Oportuno, para o deslinde da questão, transcrever trecho da informação fiscal  que tratou, especificamente, dos créditos pretendidos pela Recorrente (fls. 678­682):  6.  Entretanto,  verificou­se  que  no  decorrer  do  processo  o  contribuinte  apresentou apenas os comprovantes de aluguel referentes aos meses de março  de  2007  a  dezembro  de  2007,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  441/462,  no  item  “3)  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS”:  “O contribuinte apurou crédito de PIS e Cofins não­cumulativo referente a  rubrica supra. Intimado, a partir do Termo de Intimação Fiscal nº 2, item 3,  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14 a  apresentar  o  contrato  com  a  Pessoa  Jurídica  locadora  (no  caso,  NEWSERV ADM COM E  SERVIÇOS LTDA, CNPJ:  73949752/0001­77),  a  empresa  apresentou  apenas  comprovantes  de  pagamento  de março/2007  a  dezembro/2007.  Ante  a  impossibilidade  de  comprovação de  que os valores  pleiteados  se  referem  efetivamente  a  despesa  de  aluguel  de  bens  imóveis  pagos  a  pessoa  jurídica  e,  ainda,  que  são  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  os  valores  pleiteados  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  da  apuração dos créditos.” Grifo nosso.  7.  Por  tal  motivo,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.º  03/2014/DBA/EQAUD/DIORT/DERAT,  intimando  o  contribuinte  a  “fornecer os recibos de aluguel do período de janeiro e fevereiro de 2007  e  outros  documentos  que  julgar  pertinentes  referentes  ao  contrato  firmado  com  NEWSERV  ADMINISTRAÇÃO,  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  cujo  objeto  é  a  locação  do  imóvel  situado  na  Rua  Fortunato Ferraz, n.º 210, São Paulo/SP.”  8.  Em  sua  resposta,  o  contribuinte  informa,  de  forma  genérica,  que  “a  documentação  referente  à  locação  do  imóvel  que  ensejou  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  tratados  no  processo  administrativo nº 19515.722064/2012­35  já  foi  juntada pela Requerente em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  MPF­D  n.º  0818000.2012.00030­5  apresentada  em  9.8.2012  (doc.  n.º  3),  bem  como  complementada  pela  Impugnação apresentada no processo administrativo nº 19515.722064/2012­ 35 (doc. n.º 4). ”  9.  Compulsando  os  autos  em  busca  dos  recibos  de  aluguel  do  período  de  janeiro e fevereiro de 2007 ou de outros documentos que comprovassem de  forma  inequívoca a  realização de  referidas despesas,  este Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil ­ AFRFB não logrou êxito.  10. Considerando  tal  situação,  foi  emitido o Termo de  Intimação Fiscal n.º  05/2014/DBA/EQAUD/DIORT/DERAT,  reintimando  o  contribuinte  a  apresentar os recibos de aluguel do período de janeiro e fevereiro de 2007.  11. Em resposta a esta intimação, o contribuinte novamente informou, de  forma genérica, que “a documentação referente à locação do imóvel que  ensejou  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  tratados no processo administrativo nº 19515.722064/2012­35 já foi juntada  pela  Requerente  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal MPF­D  n.º  0818000.2012.00030­5  apresentada  em  9.8.2012  (doc.  n.º  3),  bem  como  complementada pela Impugnação apresentada no processo administrativo  nº 19515.722064/2012­35 (doc. n.º 4). Além disso, informa que a Intimação  Fiscal  nº  03/2014/DBA/EQAUD/DIORT/DERAT  foi  tempestivamente  respondida, conforme protocolo em anexo (doc. n.º 5). ”  12.  Frise­se  que  em  nenhum  momento  falou­se  em  intempestividade  com  relação  à  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.º  03/2014/DBA/EQAUD/DIORT/DERAT.  Houve  a  resposta,  porém  não  ocorreu a apresentação dos recibos de aluguel de janeiro e fevereiro de 2007  ou  outros  documentos  que  comprovassem  de  maneira  cabal  a  ocorrência  destas despesas.  13. Por tal motivo, os valores lançados no Auto de Infração em comento  devem,  s.m.j.,  ser  retificados,  conforme detalhado na  tabela  em anexo.  Frise­se que estão sendo considerados os valores pagos a título de aluguel  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.722064/2012­35  Acórdão n.º 3401­003.169  S3­C4T1  Fl. 803          15 do  contrato  de  locação  em  questão  de  março  de  2007  a  dezembro  de  2007. (grifou­se)  Após elucidado o ponto, decidiu a DRJ em favor da Recorrente, de modo a  permitir a utilização do crédito das despesas de aluguel de bem imóvel pago a pessoa jurídica,  desde que comprovados (fls. 718­719):  Visando a certificação da validade de tal contrato de locação/pagamentos de  aluguéis, foi determinada a realização de diligência pela DRF autuante. Disso  resultou o registro feito nas fls. 679 a 681: [...]  Dessa forma, há que se acatar a argumentação da contribuinte quanto a  este  item,  determinando­se  o  aproveitamento  dos  créditos  em  questão,  resultando  corretos  os  valores  registrados  na  planilha  de  fl.  683,  que  discrimina  o  valor  lançado  de  contribuição,  o  novo  crédito  a  ser  descontado  e  o  valor  de  contribuição  retificado  (esse  o  valor  que  está  mantido nos Autos de Infração). (grifou­se)  Ocorre  que,  conforme  Informação  Fiscal  supra  mencionada,  a  Recorrente  apenas comprovou os aluguéis referentes aos meses de março a dezembro de 2007, omitindo­ se, ainda quando intimada pelo Fisco, acerca dos aluguéis de janeiro e fevereiro de 2007. Por  ocasião do julgamento neste Conselho, a omissão da Recorrente persiste quanto àqueles meses.  Desta  forma,  haja  vista  a  decisão  da  DRJ,  declara­se  a  falta  de  interesse  recursal  da Recorrente  quanto  à  impugnação  dos  aluguéis  de março a dezembro  de  2007,  e  decide­se pelo desprovimento do presente Recurso Voluntário quanto aos aluguéis de janeiro e  fevereiro de 2007, eis que não houve comprovação da despesa no período.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  FRETES  NAS  TRANSFERÊNCIAS  DE  MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE  Pois  bem,  a  Recorrente  tem  como  objeto  social  “o  comércio  atacado  de  produtos farmacêuticos e correlatos, médicos, ortopédicos, odontológicos, de uso humano ou  veterinário,  instrumentos  e  materiais  médico­hospitalares  e  laboratoriais,  cosméticos  e  produtos  de  higiene  pessoal  e  perfumaria,  artigos  de  escritório  e  informática,  ótica  e  fotografia,  produtos  de  higiene  doméstica  e  hospitalar,  distribuição  de  filmes,  fitas,  discos,  livros,  publicações,  transporte  multimodal,  logística,  armazenagem  e  distribuição  de  medicamentos  e  alimentos,  podendo  ainda,  exercer  atividades  de  prestação  de  serviços  correlatas ao seu objeto social” (fl. 5).  Os  fretes  em  questão,  impugnados  pelo  Auditor­fiscal,  consistiam  no  translado de mercadorias entre estabelecimentos da própria Recorrente, como se extrai de suas  razões recursais (fls. 715­716):  29. No caso em análise, a Recorrente promove a transferência de mercadorias  entre suas filiais por razões logísticas, a fim de facilitar a destinação à futura  operação de venda, otimizando o tempo e os custos com o transporte nessas  operações. [...]  Ainda  no  bojo  do  recurso,  a Recorrente  busca  justificar  o  creditamento  de  PIS/Pasep e de COFINS realizado (fls. 715­716):  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 41. De fato, a posição firmada pela doutrina é de que o conceito de insumo  deve estar atrelado à noção de empreendimento, ou seja, de tudo aquilo que  colabora  de  forma  imprescindível  à  formação  de  receita  e  faturamento.  Assim,  é  possível  afirmar  que  esse  conceito  deve  incorporar  todas  as  despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas da sociedade.  De  pronto,  não  há  que  se  falar  em  insumos  de  mercadorias  (produtos  acabados),  pois,  por  excelência,  insumo  é  um  atributo  que  se  agrega  ao  produto  em  elaboração e aos custos da prestação de serviços. Assim, a transferência de mercadorias entre  estabelecimentos não se caracteriza senão como despesa operacional da empresa, longe de ser  um insumo da atividade econômica.   Em  que  pese  a  existência  de  votos  divergentes,  este  é  o  entendimento  majoritário  do  CARF,  conforme  trecho  do  Acórdão  nº  3301­00.424,  que  bem  representa  o  quanto defendido:  De  se  registrar  que  não  geram  créditos  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  vez  que  não  se  trata  de  "frete na operação de venda".  Este  tema  foi  elucidativamente  abordado  na  Solução  de  Consulta  nº  210,  SRRF/8ºRF/Disit, de 25/06/2009, nos seguintes termos: [...]  Todavia, no caso do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos  da consulente seja correspondente a frete pago a terceiros ou a simples custo  de  transporte  de  produtos  acabados,  há  que  se  considerar  que  o  mero  deslocamento  das  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  até  os  estabelecimentos  distribuidores,  com  intuito de  facilitar a  entrega dos bens aos futuros compradores, não integra a ‘operação de venda’  referida pelo art.3º, inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003. [...]  Portanto,  hão  de  ser  considerados  os  créditos  oriundos  de  fretes  sobre  transferências  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  serviços  realizados  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados  (criadores de  aves  e  suínos) e as  filiais do contribuinte,  os quais  compõe o  custo  de  produção  do  produto  final,  nos  termos  do  art.3°,  II,  das  Leis  IV  10.637/02,  e  n°  10,833/03,  o  que  não  se  confunde  com  atividades  de  transporte do produto acabado entre quaisquer estabelecimentos.  (CARF  –  Processo  nº  11080.003380/2004­40,  Recurso  Voluntário  nº  253.618, Acórdão nº 3301­00.424, 3º Câmara / 1ª Turma Ordinária).  Do mesmo modo,  já  teve  oportunidade  de  se manifestar  sobre  a matéria  o  Superior Tribunal de  Justiça,  reconhecendo­se  a  impossibilidade do  creditamento pretendido  pela Recorrente. Vejam­se julgados elucidativos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA. CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  1.  Consoante  decidiu  esta  Turma,  "as  despesas  de  frete  somente  geram  crédito quando relacionadas à operação de venda e,  ainda assim, desde que  sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. [...] (STJ – AgRg  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.722064/2012­35  Acórdão n.º 3401­003.169  S3­C4T1  Fl. 804          17 no  REsp  1335014/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  j.  em  18/12/2012)  Inexiste,  portanto,  direito  ao  creditamento  de  despesas  concernentes  às  operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de  uma  única  sociedade  empresarial  (STJ  –  REsp  1147902/RS,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 18/03/2010)  É  importante  que  se  esclareça:  o  raciocínio  desenvolvido  não  se  aplica  à  generalidade  dos  fretes.  No  presente  caso,  trata­se  de  frete  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos  da  própria Recorrente.  E,  quanto  a  esta  modalidade  de  frete,  não  há  que  se  cogitar  de  creditamento  de  PIS/Pasep  e  de  COFINS,  porquanto não se trata de frete na operação de venda. Sem razão, assim, a Recorrente.  CREDITAMENTO  DE  PIS/COFINS  REFERENTE  À  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO  A Recorrente,  pessoa  jurídica  com atividade  exclusivamente  comercial,  foi  autuada  em  razão  da  apuração  indevida  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  (mesas,  cadeiras,  armários,  escada,  aparelhos  telefônicos,  aparelhos  de  ar  condicionado,  aparelhos  de  informática,  etc).  A  glosa  tem  por  base  o  art.  3º,  VI,  da Lei  nº  10.833/2003, haja vista não se ter utilizado tais bens para locação a terceiros, para produção de  outros bens ou à prestação de serviços.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  “a  não­ cumulatividade  do  PIS  e  COFINS  encontra­se  diretamente  vinculada  ao  faturamento  da  empresa,  ou  seja,  a  todo  o  esforço  realizado  pela  pessoa  jurídica  com  o  intuito  de  desenvolvimento  de  suas  atividades,  devendo­se,  portanto,  ser  reconhecido  o  direito  da  Recorrente dos equipamentos em questão, uma vez que esses bens se destinam à utilização no  processo operacional realizado pela Recorrente (ativo imobilizado)” (fls. 751­753).   Ante  a  irresignação  promovida  pela  Recorrente,  é  de  se  assentar,  inicialmente, que  todo o creditamento deve ser  realizado com base em  legislação própria do  tributo  ao  qual  se  requer  o  crédito,  não  cabendo  analogias  que  visem  à  redução  da  carga  tributária (art. 111 do CTN).  Assim,  em  que  pese  a  aproximação  que  pretende  a  Recorrente  entre  as  materialidades  do  PIS/Pasep  e  COFINS  e  do  IRPJ,  há  hipótese  específica  na  Lei  nº  10.833/2003 (COFINS) que prescreve quando será possível creditar as depreciações do ativo  imobilizado (raciocínio aplicável ao PIS/Pasep por força do art. 15, II, da mesma lei):   Art.  3º. Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de  serviços;  A redação é suficientemente clara para se verificar que há tão somente três  situações nas quais os bens  incorporados ao ativo  imobilizado podem servir ao creditamento  em questão: (i) locação a terceiros; (ii) utilização na produção de bens destinados à venda; ou  (iii) prestação de serviços.   Fl. 812DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     18 O  primeiro  caso  diz  respeito,  sobretudo,  às  administradoras  de  imóveis;  o  segundo, às empresas industriais; o terceiro, às empresas prestadoras de serviço. Daí notar­se  que o legislador optou, como regra geral, pelo não creditamento de empresas comerciais sobre  os bens incorporados ao ativo imobilizado.  Não há,  assim, possibilidade de dito creditamento pela Recorrente, vez que  tais bens  impugnados pelo Auditor­fiscal se vinculavam à atividade comercial de revenda de  produtos  farmacêuticos,  o  que  não  encontra  guarida  na  hipótese  legal.  Rememora­se,  por  derradeiro,  que  o  emprego  da  equidade  (justiça  no  caso  concreto)  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento de tributo devido (art. 108, § 2º, CTN).  Em  arremate,  tem­se  que  a  extensão  do  creditamento  sobre  encargos  de  depreciação de bens do ativo imobilizado a situações não abarcadas pela previsão legal já foi  rechaçada pelo CARF, conforme se infere do Acórdão nº 3802­004.258, de 19/03/2015:  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  COM  BASE  EM  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. RESTRIÇÃO LEGAL. O inciso VI, c/c  § 1º,  inciso III, do artigo 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, autoriza o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  a  depreciação  de  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, destinados à  locação de terceiros ou utilizados na produção de bens destinados à venda ou  na  prestação  de  serviços.  Assim,  não  poderão  ser  admitidos  na  base  de  cálculo de tais créditos os bens que não se subsumam ao preceito legal acima  referenciado. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (CARF – Processo n.  13971.001499/2005­50, Rel. Cons. Francisco Jose Barroso Rios, 3ª Seção de  Julgamento, 2ª Turma Especial, j. em 19/03/2015)  Sem razão, portanto, a Recorrente.  CRÉDITOS  RUBRICADOS  COMO  “OUTRAS  OPERAÇÕES  COM  DIREITO  A  CRÉDITO”  A Recorrente, a partir de janeiro/2007, passou a apurar créditos de PIS/Pasep  e COFINS  sob  a  rubrica  de  “outras  operações  com  direito  a  crédito”. Ao  ser  intimada  para  apresentar os documentos comprobatórios deste creditamento, manteve­se silente (fl. 456).   Desde a sua  Impugnação, a Recorrente apresenta alegação genérica sobre o  assunto, aduzindo que não localizou a documentação necessária à comprovação dos referidos  créditos. Na mesma linha é o que alega em Recurso Voluntário (fl. 753):  66. Por fim, com relação aos créditos rubricados como “outras operações com  direito  a  crédito”,  a  Recorrente  esclarece  que,  por  se  tratar  de  despesas  ocorridas a [sic] mais de 5 (cinco) anos, a Recorrente ainda não localizou a  documentação que comprova a ocorrência desses dispêndios. Contudo, está  providenciando  o  levantado  [sic]  de  seus  arquivos  remotos  para  encontrar  este documento.  67. Por esse motivo, em respeito ao princípio da verdade real, a Recorrente  requer  lhe  seja  assegurado  o  direito  à  futura  produção  de  prova  sobre  este  item  de  autuação  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  a  inocorrência  da  infração  apontada.  Não há o que se analisar da alegação. A parte não  junta documentos e não  justifica, de qualquer modo, os créditos escriturados sob a rubrica correspondente.   Fl. 813DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.722064/2012­35  Acórdão n.º 3401­003.169  S3­C4T1  Fl. 805          19 Ademais,  conforme  já  exposto  pela  DRJ  (fls.  719­720),  o  Decreto  nº  7.574/2011, em seu  art. 57, § 4º, prescreve que a prova documental deve ser apresentada na  Impugnação,  salvo  as  exceções  elencadas.  Não  se  verificando  as  situações  excepcionais  à  apresentação  intempestiva  da  documentação,  deve­se  ter  como  inoportuna  a  pretensão  da  Recorrente.   Por  fim,  a  Recorrente  requer  que  seja  "autorizado  e  intimado  para  a  realização de sustentação oral."  A  este  respeito,  impende  registrar  que  não  compete  ao  CARF  expedir  a  autorização ou a intimação pleiteadas, porquanto a sustentação oral é um direito facultado ao  contribuinte  ou  ao  seu  representante  legal  que,  manifestando­se  interessado  em  sessão  de  julgamento,  terá  a  palavra  concedida  pelo  Presidente  da  Turma,  nos  termos  do  art.  58  da  Portaria MF nº 343, de 9 de julho de 2015.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário,  de  molde  a  manter  a  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  realizada  pela  DRJ  de  Porto  Alegre/RS.    Waltamir Barreiros                                Fl. 814DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 18/06/2016 p or WALTAMIR BARREIROS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
6454442 #
Numero do processo: 10860.721016/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO. IMPOSTO DESTACADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. Pode gerar crédito o IPI relativo a aquisições de insumos com destaque indevido do imposto nas notas fiscais quando há elementos concorrentes que comprovam a veracidade material da operação. IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS. É permitido ao estabelecimento industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito. DEVOLUÇÕES FICTAS. DECRETO 6.687/2008. A venda direta a consumidor final dos produtos de que trata o Decreto 6.687/2008, efetuada em data anterior à da sua publicação e ainda não recebida pelo adquirente, o produtor poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os veículos novos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada. As notas fiscais emitidas compõem prova da ocorrência do direito, como dispõe o caput do artigo 3º desse Decreto.
Numero da decisão: 3401-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar o lançamento quanto às operações com suspensão e aos retornos fictos. No que tange às operações com suspensão, os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan acompanharam o relator pelas conclusões. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou no sentido de não dar provimento quanto às operações com suspensão. Os conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões quanto à parcela do lançamento mantida. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (vice Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO. IMPOSTO DESTACADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. Pode gerar crédito o IPI relativo a aquisições de insumos com destaque indevido do imposto nas notas fiscais quando há elementos concorrentes que comprovam a veracidade material da operação. IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS. É permitido ao estabelecimento industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito. DEVOLUÇÕES FICTAS. DECRETO 6.687/2008. A venda direta a consumidor final dos produtos de que trata o Decreto 6.687/2008, efetuada em data anterior à da sua publicação e ainda não recebida pelo adquirente, o produtor poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os veículos novos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada. As notas fiscais emitidas compõem prova da ocorrência do direito, como dispõe o caput do artigo 3º desse Decreto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10860.721016/2013-14

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5614558

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.189

nome_arquivo_s : Decisao_10860721016201314.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10860721016201314_5614558.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar o lançamento quanto às operações com suspensão e aos retornos fictos. No que tange às operações com suspensão, os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan acompanharam o relator pelas conclusões. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou no sentido de não dar provimento quanto às operações com suspensão. Os conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões quanto à parcela do lançamento mantida. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (vice Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6454442

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419145089024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721016/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.189  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO.  IMPOSTO  DESTACADO  INDEVIDAMENTE.  POSSIBILIDADE.  Pode  gerar  crédito  o  IPI  relativo  a  aquisições  de  insumos  com  destaque  indevido do imposto nas notas fiscais quando há elementos concorrentes que  comprovam a veracidade material da operação.  IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor de tal direito.  DEVOLUÇÕES FICTAS. DECRETO 6.687/2008.  A  venda  direta  a  consumidor  final  dos  produtos  de  que  trata  o  Decreto  6.687/2008,  efetuada  em  data  anterior  à  da  sua  publicação  e  ainda  não  recebida  pelo  adquirente,  o  produtor  poderá  reintegrar  em  seu  estoque,  de  forma ficta, os veículos novos por ele produzidos, mediante emissão de nota  fiscal de entrada. As notas fiscais emitidas compõem prova da ocorrência do  direito, como dispõe o caput do artigo 3º desse Decreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  o  lançamento  quanto  às  operações  com  suspensão  e  aos  retornos fictos. No que tange às operações com suspensão, os Conselheiros Robson José Bayerl  e Rosaldo Trevisan acompanharam o relator pelas conclusões. O Conselheiro Júlio César Alves  Ramos  votou  no  sentido  de  não  dar  provimento  quanto  às  operações  com  suspensão.  Os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 10 16 /2 01 3- 14 Fl. 4274DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões quanto à  parcela do lançamento mantida.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (vice  Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Para  apresentar  o  contraditório,  recorro  ao  relatório  da  Resolução  3401­ 000.872:  Este  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  constitui  e  exige  crédito  tributário  referente  a  IPI,  multa  proporcional  e  acréscimos,  decorrente  das  seguintes infrações, conforme Relatório Fiscal de fls. 17/42:  a) Recolhimento a menor do imposto em função da utilização de créditos  básicos  indevidos,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  suspensão  obrigatória  do  imposto.  São  eles  Componentes,  acessórios,  partes  e  peças’  adquiridos  pela  contribuinte  e  cujas  notas  fiscais  de  aquisição deveriam constar a obrigatória indicação de suspensão do IPI  por  força  do  disposto  no  art.  5o  da  Lei  n  °  9.826,  de  1999,  com  nova  redação dada pelo art. 4o da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002. O que  implica  que  os  créditos  de  IPI  relacionados  a  esses  bens  devem  ser  retirados da escrita da contribuinte por terem propiciado créditos de IPI  em  contrariedade  com  determinação  legal  de  suspensão.  A  autoridade  fiscal os lista no Anexo 22.   b) Recolhimento a menor do imposto em função da utilização de créditos  relativos à devolução e retorno de produtos. De acordo com a autoridade  fiscal,  a  contribuinte  "não  possui  registro  de  controle  de  produção  e  estoque  ou  sistema  equivalente,  tendo  apresentado  cópias  de  folhas  do  Registro  de  Saídas/de  Entradas,  de  registros  totalmente  indistintos  de  valores inscritos no Livro Diário (registros contábeis de saídas/retornos) e  de  planilhas  Excel  com  dados  também  indistintos,  incongruentes,  contraditórios, denominando os de “sistemas internos”." in verbis:  Anexo 12 planilhas intituladas ‘DEMONSTRATIVO DE RETORNO DE  VEÍCULOS’ que as datas em que os veículos ‘entraram no estoque’ de  VW  e  as  datas  das  respectivas  emissões  de  Notas  fiscais  de  entrada  data  do  ‘efetivo  retorno’a  VW  são  díspares.  Veículos  saíram  da  Montadora, foram para as transportadoras, os Clientes desistiram das  compras,  veículos  voltaram  para  o  ‘estoque’  da  Montadora  e,  dias,  Fl. 4275DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10860.721016/2013­14  Acórdão n.º 3401­003.189  S3­C4T1  Fl. 3          3 semanas, meses  depois, VW  resolve  emitir Notas  fiscais  de  entrada  e  estornar  o  IPI  apurado  dias,  semanas,  meses  antes.  Sem  mais  documento algum a não ser Notas  fiscais de entrada por Ela própria  emitidas. O que,  sem dúvida, demonstra que planilhas excel de VW o  que  VW  pretendia  ser  ‘equivalente’  ao  Controle  da  Produção  e  Estoque  não  eram  muito  fidedignas,  pois  careciam  de  requisitos  mínimos de  consistência  e,  por  conseguinte,  de  veracidade.  ‘Sistemas  internos’  indescritíveis,  apesar de nossas  reiteradas  solicitações para  que  fossem  descritos  e  enumerados.  ‘Sistemas  internos’  que,  para  serem  conhecidos  e  revelados,  demandaram  a  descrição  de  Termo  recém  relatado.  Que,  em  sua  concretude,  eram  tão  só  Registro  de  Entradas  e  Livro  Diário!  Debalde,  intentamos  obter  de  VW  comprovações, no mínimo, críveis do efetivo retorno dos veículos à sua  planta;  de  que  os  carros  realmente  entraram  em  sua  planta  e  retornaram  ao  estoque  que  lhes  seria  competente.  Registro  de  Saídas/de  Entradas/Livro  Diário  e  planilhas,  só  isto.  Sem  mais  registrados sob os CFOP 1.410 e 2.410. Advieram da devolução ficta,  com estorno de  IPI antes destacado, prevista no Decreto 6.687/2008.  Entretanto, semelhante ‘benefício’, para ser fruído, tinha que atender a  todas as condições das devoluções ordinárias, sobretudo, ao requisito  de  escrituração  do  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  como  abaixo  se  verifica  negrito/  sublinhado  de  nossa  inserção: (...) ‘O produtor deverá registrar a devolução do veiculo em  seu estoque’ era a condição para a legitimidade das devoluções fictas  em  tela.  Controle  inexistente  em  VW,  como  ficou  fartamente  demonstrado  anteriormente.  Razão,  assim,  de  também  retirá­los    de  sua escrita.    c) Recolhimento a menor do  imposto no PA 07/2008 em decorrência da  escrituração e utilização de estorno de débito indevido.    A contribuinte apresentou impugnação (fls. 568/585) na qual:  a)  Informa  haver  optado  pelo  recolhimento  referente  à  infração  do  item“c” acima;  b) alegou, no que diz respeito aos créditos decorrentes da aquisição de  insumos sujeitos à  suspensão obrigatória do  imposto, ao contrário do  entendimento do fiscal, que:   os  insumos  adquiridos  cujos  créditos  foram  glosados  são  relacionados  a  produtos  classificados  em  códigos  da  NCM  distintos daqueles arrolados no artigo 5º da Lei 9.826/99. ...... De  fato,  os  produtos  objeto  das CFOPs  1.101  e  2.101  integram  as  posições da NCM 2834, 32141 3824, 7 209, 7210, 7211 9 8415 e  87.08. Ou  seja,  são  espécies outras de  componentes de  veículos  não  integrantes do  rol de  itens  sujeitos  à  suspensão do  imposto  na saída do fabricante.  Assim,  ainda  que  houvesse  alguma  irregularidade  na  saída  das  mercadorias  com  o  débito  do  imposto,  o  que  se  admite  meramente a título de argumentação, a Impugnante, na condição  de  adquirente  das  mercadorias,  não  poderia  ser  Fl. 4276DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 responsabilizada,  pois  agiu  de  boa  fé  ao  se  apropriar  dos  créditos de IPI não cumulativos.”  c) Alegou, quanto aos créditos apropriados em decorrência da devolução  de  mercadorias,  ter  apresentado  conjunto  probatório  suficiente  para  demonstrar a correção desse créditos. Explicou:    O  material  apresentado  pela  Impugnante  ao  longo  da  auditoria fiscal é formado por:  1. Documentos contábeis. Compostos pelas rubricas próprias  que revelam a saída das mercadorias dos estabelecimentos da  Impugnante  (contas  80000001  a  80000004,  80000008  a  800000014)  e  ulterior  recebimento  em  devolução  (contas  36030400 e 36030402). Os veículos nela mencionados podem  ser  identificados  a  partir  dos  seus  números  de  chassis,  coincidentes tanto das rubricas de saída, quanto de entradas;  2. Notas  fiscais. Revelam as  saídas e ulteriores entradas das  mercadorias  nos  estabelecimentos  da  Impugnante,  com  a  identificação  dos  produtos  mediante  indicação  dos  números  de  chassis  de  cada  um  deles,  dentre  outras  características  (docs. 5 e 6 — novas notas, juntadas de forma exemplificativa,  além daqueles já apresentadas no curso da auditoria);  3. Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque. Nele  estão  identificados  os  produtos  a  partir,  dentre  outras  características, dos números de chassis dos veículos (doc. 7).  A  partir  dele,  é  possível  saber  o  que  aconteceu  com  o  automóvel que deu  saída do estabelecimento da  Impugnante,  como,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  a  ulterior  entrada,  seja  por  cancelamento  ou  devolução,  com  identificação  em  campo próprio.  4.  Livro  Registro  de  Entradas.  Semelhantemente  ao  item  anterior,  os  veículos  são  identificados,  dentre  outras  informações, pelos seus números de chassis; e   5. Planilhas e prints de  sistema  interno. Demonstrativos com  as  indicações  de  CNPJs,  inscrições  estaduais,  números  de  notas  fiscais emitidas, valor das operações,  IPI e, sobretudo,  chassis de veículos.  O  conjunto  probatório  enumerado  permite  à  Impugnante  individualizar os veículos  recebidos em devolução pelos  seus  números de chassis. Com isso, fica comprovado que o produto  que  a  outrora  se  deu  saída  é  o  mesmo  que  retorna  ao  estabelecimento  industrial,  sendo  identificado  no  estoque,  o  que,  inclusive,  tem  correspondência  com  a  documentação  contábil apresentada.    Especificamente  em  relação  às  devoluções  e  saídas  fictas  feitas em dezembro de 2008, são apresentados, em adição aos  documentos  já  referidos — registros  contábeis,  notas  fiscais,  Livros de Registros de Controle de Produção e do Estoque e  de Entradas, planilhas e prints de sistema interno notas fiscais  exemplificativas,  emitidas  pelos  próprios  revendedores,  de  saída  ficta  dos  produtos  em  devolução  à  Impugnante,  juntamente com as ulteriores notas de saídas,  também  fictas,  Fl. 4277DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10860.721016/2013­14  Acórdão n.º 3401­003.189  S3­C4T1  Fl. 4          5 desses mesmos bens (vide os números de chassi), promovidas  pela Autuada, destinadas aos mesmos remetentes (docs. 4).    Os respeitáveis  Julgadores da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  em Belo Horizonte apreciaram os documentos que instruem o processo e  a  impugnação  e  proferiram  as  considerações  e  conclusões  resumidas  a  seguir:    · Aquele  Colegiado  não  acolheu  a  argumentação  da  impugnante  e  manteve  o  entendimento  da  autuação  de  recolhimento  a  menor  do  imposto  em  função  da  utilização  de  créditos  básicos  indevidos,  decorrentes da aquisição de insumos sujeitos à suspensão obrigatória  do imposto. E explicou:  ",,, ainda que com a diferença nas descrições contidas nas notas e na relação  elaborada  pela  fiscalização,  não  existem  dúvidas  de  que  tais  produtos  referem­se a insumos (componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e  peças) que  irão  compor  os produtos  fabricados pela  impugnante,  estes  sim  classificados  nas  posições  relacionadas  na  Lei  nº  Lei  9.826/99,  estando  sujeitos à suspensão do IPI, motivo pelo qual não haverá direito a crédito."    · com relação à  infração relativa à utilização de créditos decorrentes da  devolução  e  retorno  de  produtos,  não  considerou  improcedentes  as  razões  expostas  pela  impugnante  e  manteve  o  entendimento  da  autuação. E explicou:  19. A fiscalização acusa que a empresa não possui registro de controle de  produção  e  estoque  ou  sistema  equivalente,  tendo  apresentado  cópias  de  folhas do Registro de Saídas/de Entradas, de registros totalmente indistintos  de valores inscritos no Livro Diário (registros contábeis de saídas/retornos)  e  de  planilhas  Excel  com  dados  também  indistintos,  incongruentes,  contraditórios, denominando­os de “sistemas internos”.    O  direito  ao  creditamento  em  questão  não  decorre  imediatamente  do  registro isolado, no Livro de Registro de Entradas, do retorno dos produtos  ao estabelecimento industrial. E, quanto às planilhas “Registro de Estoque”  apresentadas pela impugnante como se fora o Livro Registro de Controle da  Produção  e  do  Estoque,  verifica­se  que  o  referido  documento  não  exibe,  induvidosamente, os mesmos elementos do livro a que pretende substituir e  nem representa um controle quantitativo de produtos que permita a perfeita  apuração do estoque permanente e de seu fluxo.  Como  se  vê,  a  quantificação  do  crédito  ficto  a  que  teria  direito  a  impugnante necessita,  da mesma  forma que o  crédito  regular  referente ao  retorno  de  produtos,  do  devido  controle  de  estoque  da  impugnante,  cujas  carências já foram apontadas na análise acima.      Ao final, concluíram os E Julgadores pela improcedência da Impugnação, e o  Acórdão n. 01­28.283, de 15/01/2014 teve a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 4278DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO.  IMPOSTO  DESTACADO  INDEVIDAMENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Mantém­se a glosa de créditos de IPI  relativos a aquisições de insumos  com  destaque  indevido  do  imposto  nas  notas  fiscais;  compete  às  empresas  fornecedoras  impetrar  administrativamente  pedidos  de  restituição  do  imposto  indevidamente  pago  e  à  adquirente  requerer,  na  esfera civil, devolução do valor pago indevidamente.  IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É permitido ao estabelecimento industrial creditar­se do imposto relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  desde  que  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição de detentor de tal direito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformado, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, por meio do  qual argumenta suas razões:    1.  Inaplicabilidade do regime de suspensão do IPI aos produtos constantes das  notas  fiscais  enumeradas  pela  Fiscalização. Mesmo  que  a  suspensão  fosse  cabível,  o  registro  do  crédito  não  implicou  prejuízo  ao Erário,  vez  que  os  insumos  foram  adquiridos  com  débito  do  imposto  em  observância  à  não  cumulatividade do imposto. Boa­fé na conduta da Recorrente.  2.  o  exame  da  documentação  fiscal  revelou  que  integravam  as  posições  da  NCM 2834, 3214, 3824. 7209, 7210, 7211, 8415 e 87.08. Em conseqüência,  tratando­se  de  componentes  não  enumerados  no  rol  do  artigo  5º  da  Lei  9.826/1999  não  havia  que  se  cogitar  da  suspensão  do  imposto,  sendo  legítimo o  lançamento  do  IPI  na  venda da  peça  e o  respectivo  registro  do  crédito pela Recorrente.  3.  A  suspensão  de  incidência  do  IPI  na  saída  de  produto  industrializado  é  norma de caráter excepcional, posto que, como regra, o imposto incide sobre  todas  as  operações  que  envolvam  a  venda  de  mercadorias  por  estabelecimentos  fabricantes  ou  equiparados.  Segue­se  daí  a  conclusão  decorrente de que o regime de suspensão do  imposto deve ser  interpretado  de forma estrita (CTN, art. 111), por representar uma exceção à sistemática  geral de incidência e lançamento a débito do IPI a cada saída da mercadoria  industrializada (RIPI/02, arts. 34, II e 39).    4.  os demais produtos, não apontados no texto legal que instituiu a suspensão,  sujeitam­se  ao  regular  recolhimento  do  imposto  quando  da  saída  do  estabelecimento, ainda que possam se enquadrar no mesmo gênero daqueles  cuja  tributação  seja  suspensa,  como  são  os  casos  dos  componentes  de  veículos não numerados no artigo 5° da Lei 9.826/99, a exemplo dos itens de  que ora se cuida (vide doe. 3 anexo à impugnação).     5.  Na  hipótese  em  exame,  não  há  nenhuma  prova  de  que  as  mercadorias  adquiridas  pela  Recorrente  tenham  sido  destinadas  à  fabricação  de  novas  peças,  componentes ou mesmo de veículos. Note­se que elas poderiam ser  revendidas  no  estado  em  que  adquiridas  como  itens  de  reposição,  usualmente instalados pelos distribuidores Volkswagen em veículos usados,  Fl. 4279DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10860.721016/2013­14  Acórdão n.º 3401­003.189  S3­C4T1  Fl. 5          7 na  medida  em  que  envolvem,  dentre  outros,  para  lamas  (traseiros  e  dianteiros) e painéis (internos, externos e laterais).  6.  Diversamente do alegado, não se  tem a comprovação de que o destino dos  produtos exame tenha sido veículos em fabricado pela Recorrente. Para que  a  alegação  fosse  procedente,  caberia  ao  Fisco  demonstrar  que  os  produtos  objeto  dos  CFOPs  1.101  e  2.101  foram  necessariamente  destinados  à  fabricação de peças, componentes ou veículos da Recorrente, o que inexiste  nos autos.    7.  Os créditos apropriados em decorrência da devolução de mercadorias estão  lastreados  em  documentação  probatória  idônea  e  suficiente  a  comprovar  a  saída e retomo dos produtos.    8.  O Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque utilizado contempla  as mercadorias fabricadas pela Recorrente, as datas em que industrializadas,  as  datas  em  que  comercializadas,  os  destinatários,  as  datas  em  que  retomaram  ao  seu  estabelecimento,  os  números  das  notas  fiscais,  dos  CFOPs,  os  tributos  IPI  e  ICMS  devidos,  as  NCMs  e  os  chassis.  (...)  O  acórdão recorrido afirma que não seria possível fazer a prova de retomo da  mercadoria  ao  estoque  da  Recorrente.  No  entanto,  não  faz  qualquer  exposição no sentido de demonstrar porque chegou a essa conclusão. Pior do  que a ausência de exposição da fundamentação que serviu à conclusão é a  constatação de que,  a partir  da  leitura dos  arquivos da Recorrente,  há uma  diferente  gama  de  informações  que,  contrariamente  à  convicção  da  DRJ,  comprova  haver  o  rigoroso  sistema  de  controle  de  entrada  e  saída  de  mercadorias  no  estoque  da  Recorrente.  Depreende­se  de  tudo  isso  que  o  acórdão recorrido desprezou as provas  integrantes dos autos, pois só assim  teria  condições  de  manter  o  lançamento,  entendimento  que  não  pode  subsistir.      Este processo chegou a este Tribunal Administrativo e foi submetido à sessão  de 10 de dezembro de 2014, quando o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes  termos;    Resolução n. 3401­000.872  ...  VOTO  ...  A sistemática da contabilidade empresarial e da contabilidade de custos, com  seus registros relatórios, quando corretamente efetivada, consegue proporcionar  as  informações desejadas pela administração  fiscal e  tornar  evidente cada uma  das  operações  de  devolução  e  suas  implicações  tributárias,  integrando  os  processos, as operações e os  registros de interesse gerencial e os de fiscal. Um  dos  controles  indispensáveis  é  o  que  permite  a  apuração  dos  estoques,  de  sua  movimentação,  saldos  e  de  cada  uma  das  operações  de  entrada  e  saída,  Fl. 4280DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 conhecendo sua motivação e correlação com as outras operações da empresa. E  com  a  apreciação  desse  conjunto,  conseguir  verificar  que  há  correspondências  dos  registros  com  a  realidade  das  operações  e,  também,  o  atendimento  das  prescrições legais. Mas não logrei esse resultado com o conjunto de documentos  e informações oferecidas pela contribuinte.  Sem dúvida que esse resultado não corresponde à expectativa da contribuinte.  Há que se verificar a  funcionalidade do seu sistema  interno e que ele atende à  hipótese prevista no artigo 388 do RIPI, e dele ser capaz ­ em termos analíticos,  gerenciais, operacionais,  fiscais  ­, de permitir o acompanhamento e a apuração  do  estoque  e  a  identificação  individualizada  das  operações,  observadas  as  prescrições do art. 3° do Decreto n. 6.687, de 2008.  Proposta de conversão do julgamento em diligência:    A  recorrente  insiste  que  os  seus  registros  estão  em  condições  de  atender  á  prescrição  da  legislação  a  respeito.  Explica  que  o  conjunto  de  documentos  resulta  de  um  sistema  informatizado,  e  que  ele  pretende  estar  consoante  o  disposto no artigo 388 do RIPI e do art. 3° do Decreto n. 6.687, de 2008.    Tenho como profissão de fé que a observação das formalidades prescritas, em  linhas  gerais,  não  podem  se  sobrepor  à  verdade  material,  à  justiça  e  aos  princípios  que  orientam  os  atos  administrativos.  Nesse  sentido,  ressalto  a  importância  da  contabilidade  e  dos  registros  fiscais,  valorizados  pela  ordem  jurídica;  e  a  expectativa  que  os  avanços  tecnológicos  e  as  funcionalidades  e  benefícios  dos  sistemas  informatizados  atendam  às  normas  que  disciplinam  as  práticas contábeis e as referentes aos registros fiscais.    Sendo assim, em nome da posição que acima defendo, proponho a conversão  do julgamento em diligência para:  1.  ser  verificada  a  conformidade  e  a  correção  dos  registros  de  devolução, inclusive as fictas.  2.  A  obtenção  dos  meios  de  demonstração  que  os  produtos  tributados foram recebidos em devolução, ingressaram no estoque  do sujeito passivo e de que houve ressarcimento ao comprador do  valor dos produtos devolvidos, quais sejam: mediante exibição do  Livro de Registro de Saídas, do Livro de Registro de Entradas, do  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  (ou  de  Fichas  impressas com os mesmos elementos do  livro substituído  ou,  ainda,  de  Controle  Quantitativo  de  Produtos  que  permita  perfeita  apuração  do  estoque  permanente),  sem  prejuízo  da  apresentação  dos  demais  documentos  contábeis  e  fiscais  obrigatórios (Livro de Registro de Apuração do IPI e de Registro  de Inventário, v.g.).  3.  Seja  dada  ciência  à  contribuinte  dessa  decisão  e  da  informação  fiscal resultante do atendimento da diligência e que, em cada uma  delas, ela possa apresentar suas considerações no prazo de 30 dias  da ciência.      A autoridade fiscal, em resposta à demanda deste Tribunal, informou que não  conseguiu cumpri­la por que não obteve acesso aos livros e registros. Em sua conclusão:  Fl. 4281DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10860.721016/2013­14  Acórdão n.º 3401­003.189  S3­C4T1  Fl. 6          9 Enfim, como documentado à saciedade cumpre concluir que:    • dado  não  existir,  em  VW/Taubaté,  nenhuma  Nota  fiscal  de  devolução  (própria/terceiros)e nenhum controle de fluxo de mercadorias (em papel ou digital)  impossível verificar a "conformidade e a correção dos registros de devolução  inclusive as fictas" conforme o solicitado pelo Sr. Conselheiro em item 1 de fls.  4.162;  •  dado  não  existir  nenhum dos  elementos  subsidiários  à  escrita  de VW/Taubaté  e  todos os "demais documentos contábeis e fiscais obrigatórios" em VW/Taubaté  ­ item 2 de fls. 4.162 ­ é impossível "A obtenção dos meios de demonstração  que  os  produtos  tributados  foram  recebidos  em  devolução,  ingressaram  no  estoque,  e  que  houve  ressarcimento  ao  comprador  do  valor  dos  produtos  devolvidos..." conforme estabelecido pelo Sr. Conselheiro em item 2 de fls. 4.162;  •  dado que  os  funcionários  de VW/Taubaté  desconhecem  toda  e  qualquer  questão  acerca das operações fiscais, comerciais, escriturais, digitais do estabelecimento e  a eles lhes é vedado acesso às mesmas é impossível qualquer perquirição acerca  das devoluções de vendas feitas em 2008 que permita atender ao solicitado;  •  dado  que  VW/Taubaté  não  possui  arquivos  digitais  fidedignos  de  Notas  fiscais  para o  ano de  2008,  impossível  a  consecução da diligência  sem  a  consulta das  Notas  fiscais  de  devolução  impressas  ­  autuação  de  meios  magnéticos  (IN  85/2001) mencionada em fls.  17, processo fiscal n° 10860.721925/2013­44.    Finalizando:  vale  registrar que,  em 35  anos  na Auditoria  da União,  semelhante  situação nunca ocorrera, qual seja, não atendermos adequadamente ao solicitado  pelas instâncias julgadoras.  Todavia,  cremos  ter  deixado  mais  que  baldados  por  um  Contribuinte  que,  há  anos,  pratica,  continuamente,  infrações  contra  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos do IPI.  Antes, sem pejo; hoje, de forma evasiva, continua, VW/Taubaté, a violar normas  basilares da legislação do IPI.  Afora o lamentável do "todo", ao cabo e ao fim le ião surreal desfecho, fica­nos a  ressoar  o  iracundo  discurso  que  Cícero  fez  ao  Senado  romano  contra  Catilina,  aquele que começa com "Quosque tandem".  Em  Io  de  dezembro  lavramos  o  Termo  de  Constatação  n°  7  registrando  a  continuidade do que aqui está relatado ­ a ver Anexo 13.    A contribuinte, cientificada, rebateu essas informações. Afirma que manteve  à  disposição  da  autoridade  fiscal  a  documentação  comprobatória  e  que  o  que  proporciona  o  sistema  informatizado  SWAP  da  empresa  oferece  as  informações  requeridas  pela  administração tributária.  Na  verdade,  as  infundadas  ilações  fiscais  apenas  confirmam  aquilo  que  a  Requerente  tem  sustentando  desde  a  sua  defesa  inicial.  Isto  é:  a  documentação  necessária  à  conferência  das  devoluções  foi  posta  à  disposição da autoridade  fiscal em diferentes momentos. Sucede que ela,  Fl. 4282DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ao invés de examinar o material, cumprindo, aliás, com a sua função, na forma  como  determinada  o  CARF,  tem  sistematicamente  se  negado  a  fazê­lo,  utilizando­se para tanto de diferentes subterfúgios.    E o que se passa a demonstrar.    A  primeira  conclusão  fiscal  é  descabida  porque  as  notas  fiscais  não  só  já  haviam  sido  avaliadas  no  passado  pela  mesma  fiscalização,  como  também  haviam  sido  juntadas  ao  feito  de  que  se  cuida,  dispensando­se  assim  a  sua  nova apresentação.  A fim de comprovar o exposto, configurando assim a desídia da fiscalização,  observe­se que o "Relatório Fiscal", que acompanhou o auto de infração e  foi produzido pelo mesmo agente da Receita Federal, é peremptório em  afirmar o oposto daquilo que constou do encerramento da diligência. Lê­ se  dele  que:  "Todas  Notas  Fiscais,  orieinais/cópias.  bem  como  demais  documentos da Autuada foram por Ela fornecidos" (página 2).  ..  Na realidade, tal fato ­ exame de notas fiscais e demais documentação contábil  e fiscal pela fiscalização ­ se deu porque a motivação fiscal para a glosa dos  créditos  sobre  as  mercadorias  em  devolução  não  foi  a  ausência  de  apresentação  de  quaisquer  documentos  a  demonstrar  o  retorno  das  mercadorias  em  devolução,  mas  a  alegada  imprestabilidade  do  documento  apresentado pela Requerente como sistema equivalente ao Livro de Registro  de Controle da Produção e do Estoque2.  ..  Não  por  outra  razão  é  que  a Requerente  se  defendeu  ao  longo  do  processo  demonstrando que, diferentemente do  afirmado pela  fiscalização ao  lavrar o  auto de infração, o seu sistema alternativo ao Livro de Registro de Controle da  Produção  e  do  Estoque  permite  sim  identificar  as  devoluções  havidas  individualizadamente  por  veículo,  como,  aliás,  demonstrou­se  exemplificativamente para parte das operações.  Por meio do  seu  sistema, verifica­se:  (i)  os modelos de veículos  fabricadas;  (ii) as datas de industrialização e comercialização; (iii) os destinatários; (iv) as  datas  em que  retornaram ao estabelecimento;  (v) os números  (v.l)  das notas  fiscais e (v.2) dos CFOPs; (vi) os tributos IPI e ICMS devidos; (vii) as NCMs  e (viii) os chassis3.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Fl. 4283DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10860.721016/2013­14  Acórdão n.º 3401­003.189  S3­C4T1  Fl. 7          11 Recurso tempestivo e atendidos demais requisitos de admissibilidade.    Com relação ao regime de suspensão do IPI previsto no artigo 5º da Lei n. 9.826, de 1999:  Preliminarmente  tenho  como  necessário  dedicarmos  nossa  atenção  ao  que  dispõe este artigo 5º.  Lei n. 9.826/1999:  Art.  5o  Os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01  a  87.06  e  87.11,  da TIPI,  sairão  com  suspensão do  IPI  do  estabelecimento  industrial.    (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 1º O fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao recolhimento  do IPI suspenso, caso destine os produtos recebidos com suspensão do imposto  a fim diverso do ali estabelecido.   § 1o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos  no caput, de origem estrangeira,  serão desembaraçados  com suspensão do  IPI  quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial.          (Redação  dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 2º O disposto neste artigo não impede a manutenção e a utilização do crédito  do  imposto  pelo  estabelecimento  que  houver  dado  saída  com  suspensão  do  imposto.   § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial adquirente:     (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)   I ­ na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou  peças dos produtos autopropulsados;     (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  II ­ na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e 87.11,  e nos  códigos  8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI.    (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 3º Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput,  deverá  constar  a  expressão  "Saído  com  suspensão  do  IPI",  com  a  especificação  do  dispositivo  legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.  §  3o  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial.     (Redação dada pela  Lei nº 10.485, de 2002)  §  4o  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá  constar  a  expressão  ‘Saída  com  suspensão  do  IPI’  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  5o  Na  hipótese  de  destinação  dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com  suspensão do IPI, distinta da prevista no § 2o deste artigo, a saída dos mesmos  do  estabelecimento  industrial  adquirente  ou  importador  dar­se­á  com  a  incidência do imposto. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  6o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  a  estabelecimento  filial  ou  a  pessoa  jurídica  controlada  de  pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  de  suas  controladoras, que opere na comercialização dos produtos referidos no caput e  de  suas  partes,  peças  e  componentes  para  reposição,  adquiridos  no  mercado  interno,  recebidos  em  transferência  de  estabelecimento  industrial,  ou  importados.     (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 6o O disposto neste artigo aplica­se, também, ao estabelecimento equiparado a  industrial, de que trata o § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189­49, de 23  de agosto de 2001.     (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    Fl. 4284DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 A  autoridade  fiscal  interpreta  que  a  lei  impõe  a  suspensão  do  IPI.  É  mandatório. O texto, quando informa que os bens sairão com suspensão do IPI, se trata de um  comando. Os Julgadores de 1º piso se afiliam a essa interpretação.  A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  não  questiona precisamente  este  ponto.  Apenas  argumenta  que  haveria  a  possibilidade  de  que  bens  fossem  excluídos  dessa  suspensão  ­  desde que  não  aplicados  às  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  §  2º  do  artigo  5º  ­  e  ilustra  a  possibilidade  de  que  os  bens  possam  não  estar  destinados  à  produção,  mas,  sim,  destinados á revenda, por exemplo, como bens de reposição.  A autoridade fiscal e os Julgadores a quo entendem que a suspensão alcança  os bens considerados componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos  autopropulsados classificados nas posições 8429, 8432, 8701 a 8706 e 8711. Ou seja, seriam os  produtos autopropulsados que pertenceriam às posições listadas.  A  contribuinte  defende  posição  oposta.  A  suspensão  do  IPI  alcançaria  os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  (dos  produtos  autopropulsados)  classificados  eles mesmos  nas  posições  8429,  8432,  8701  a 8706  e  8711,  e  não  os  produtos  autopropulsados.  Ela  afirma  que  os  produtos  em  discussão  pertencem  às  posições  da  TIPI  2834, 3214, 3824, 7209, 7210, 7211, 8415 e 8708. e que eles seriam outro tipo de componente  de veículo que não integrariam o rol dos sujeitos à suspensão do IPI, tal como previsto no art.  5º da Lei 9.826, de 1999.  Ora,  analisando  essas  informações,  por  exemplo,  a  partir  das  posições  na  TIPI, elas levam a entendimento diverso do exposto pela recorrente. A posição 8708 se refere a  partes  e  peças  de  veículos  autopropulsados;  a  posição  8415  se  refere  a  equipamentos  de  condicionamento de ar; as posições 7209, 7210 e 7211 se referem a diferente laminados de aço  ou de ferro.  Por  outro  lado,  a  leitura  dos  documentos  que  identificam  e  descrevem  os  produtos  em  discussão  (ex.:  paralama,  painéis  laterais,  aparelho  de  ar  condicionado  para  veiculo, etc.) também confirmam a compreensão de que se destinam à produção ou a compor  veículos.    Por  medida  de  economia  não  vou  citar  a  diversidade  de  entendimentos  a  respeito  desse  artigo  5º.  Muitas  decisões  justificam  a  desnecessidade  de  comprovação  de  regularidade  fiscal,  por  não  se  tratar  ele  de  benefício  fiscal. Algumas  decisões  a  classificam  como obrigatória, outras como facultativa.  Em meu  entendimento,  esse  artigo  informa  um  benefício  fiscal  de  regime  tributário  suspensivo,  que  não  depende  da  mediação  da  autoridade  para  ser  usufruído,  não  depende de  concessão ou  reconhecimento, mas depende do cumprimento de  condições. Esse  regime pode não ser adotado pelo contribuinte, ou seja, ele é facultativo. Nesse ponto divirjo da  interpretação da autoridade fiscal, dos julgadores de 1º piso e da contribuinte. Mas também ele  pode  ser  cassado  pela  autoridade  competente  quando  se  constatar  o  descumprimento  das  condições para o seu usufruto.  Ademais,  a  suspensão  alcança  os  componentes,  chassis,  carroçarias.  acessórios, parte e peças dos produtos classificados nas posições 8429, 8432, 8701 a 8706 e  8711. E quais seriam os tipos de produtos dessas classificações? O que a TIPI nos traz?  Fl. 4285DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10860.721016/2013­14  Acórdão n.º 3401­003.189  S3­C4T1  Fl. 8          13 TIPI  8429  ­  Bulldozers,  angledozers,  niveladores,  raspo­transportadores  (scrapers),  pás  mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos  ou cilindros compressores, autopropulsados.  8432 ­ Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou  trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados ou para campos de esporte.  8433 ­ Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo  as  enfardadeiras  de  palha  ou  forragem;  cortadores  de  grama  e  ceifeiras;  máquinas  para  limpar  ou  selecionar  ovos,  frutas  ou  outros  produtos  agrícolas,  exceto as da posição 84.37.  8701 ­ Tratores (exceto os carros­tratores da posição 87.09).  8702  ­  Veículos  automóveis  para  transporte  de  dez  pessoas  ou  mais,  incluindo  o  motorista.  8703  ­  Automóveis  de  passageiros  e  outros  veículos  automóveis  principalmente  concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os  veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida.  8704 ­ Veículos automóveis para transporte de mercadorias.  8705  ­  Veículos  automóveis  para  usos  especiais  (por  exemplo,  auto­socorros,  caminhões­guindastes,  veículos  de  combate  a  incêndio,  caminhões­betoneiras,  veículos  para  varrer,  veículos  para  espalhar,  veículos­oficinas,  veículos  radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou  de mercadorias.  8706 ­ Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.  8711  ­ Motocicletas  (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor  auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.    Portanto,  divirjo  da  contribuinte,  pois  a  suspensão  alcança  todo  e  qualquer  componentes, chassis, acessórios, partes e peças de produtos auto propulsados dessas posições  da  TIPI,  não  necessitando  que  esses  componentes,  chassis,  acessórios,  partes  e  peças  sejam  classificados  nessas  posições  da  TIPI.  Assim,  os  produtos  listados  pela  fiscalização  podem,  sim, receber essa suspensão tributária.  Se  esses  bens  se  enquadram  em  um  dos  tipos  de  componentes,  chassis,  carroçarias, partes ou peças dos produtos autopropulsados das posições 84.29, 8432, 8433,  8701 a 8706 e 8711 da TIPI, então eles estão submetidos à regra do artigo aqui citado.  A  recorrente  não  nega  esse  enquadramento. Mas  propõe  que  eles  estariam  excluídos do regime suspensivo. Mas não prova essa exclusão; apenas alega.  "Ou  seja,  são  espécies  outras  de  componentes  de  veículos  não  integrantes  do  rol  de  itens  sujeitos à suspensão do imposto na saída do fabricante ao contrário do entendimento do fiscal,  que  os  insumos  adquiridos  cujos  créditos  foram  glosados  são  relacionados  a  produtos  classificados em códigos da NCM distintos daqueles arrolados no artigo 5º da Lei 9.826/99. ......  De  fato,  os  produtos  objeto  das  CFOPs  1.101  e  2.101  integram  as  posições  da  NCM  2834,  32141 3824, 7 209, 7210, 7211 9 8415 e 87.08. Ou seja, são espécies outras de componentes de  veículos não integrantes do rol de itens sujeitos à suspensão do imposto na saída do fabricante."  A  sua  aquisição  pela  contribuinte,  empresa  industrial  automotiva,  nas  quantidades e espécies encontradas nesses documentos se constituem em forte indicação de que  esses  bens  adquiridos  pretenderiam  atender  sua  atividade  industrial.  Se  assim  não  fosse,  a  recorrente teria demonstrado em contrário, em sua contestação.  Fl. 4286DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 De outro lado, a recorrente tem razão quando afirma que a autoridade fiscal  não provou que esses bens (componentes, partes e peças e outros de veículos) foram destinados  a veículos fabricados pela autuada.   A verdade material está no conjunto de notas e registros que dão conta de que  houve a incidência do IPI nas aquisições e que a contribuinte aproveitou esse IPI na apuração  do  seu  IPI  devido. A  autoridade  fiscal  e  os  Julgadores  a  quo  não  contestam  esse  fato.  Faço  notar que não há questionamento de que o contribuinte não tenha pago o IPI nos períodos de  apuração  aqui  em  discussão.  O  questionamento  neste  contraditório  se  centra  no  direito  ao  crédito.  Esposo  o  entendimento  de  que  a  administração  pode  agir  e  decidir  sob  o  manto  dos  Princípios  da  eficiência,  da  finalidade,  da  verdade  material  e  do  informalismo  moderado.  Esses  princípios  justificariam  a  legalidade  e  a  legitimidade  de  decisões  que  ultrapassariam os equívocos cometidos pelos contribuintes em suas obrigações acessórias e em  suas petições.   Por  isso,  entendo  que,  neste  caso,  o  aproveitamento  de  créditos  por  sistemática  indevida  é  neutralizada  pelo  fato  de  que  a materialidade  que  baseou  o  equívoco  interpretativo ao mesmo tempo justifica a existência de um direito creditório de igual valor e  sentido contrário.  Por essas considerações, proponho a este Colegiado seja dado provimento ao  recurso voluntário neste ítem.    Com  relação  aos  créditos  provenientes  de  mercadorias  devolvidas  e  às  obrigações  acessórias concernentes    Com relação ao recolhimento a menor do imposto em função da utilização de  créditos  relativos  à  devolução  e  retorno  de  produtos,  após  consultar  os  documentos  que  instruem o processo, com exceção das devoluções fictas ­ que explicarei adiante ­, não consigo  concluir diferentemente dos julgadores a quo.   Segui as orientações da contribuinte, conforme constam da impugnação e do  recurso voluntário, e não pude alcançar a qualidade de informações prometidas.  Não  logrei  constatar  que  esse  conjunto  de  documentos  demonstram  que  os  produtos  retornados  foram  efetivamente  recebidos  no  estabelecimento  em  devolução,  que  entraram  realmente  nos  estoques  do  contribuinte  e,  em  adição,  se  for  o  caso,  que  ocorreu  o  ressarcimento àquele que devolveu o produto.   A sistemática da contabilidade empresarial e da contabilidade de custos, com  seus registros relatórios, quando corretamente efetivada, consegue proporcionar as informações  desejadas pela administração fiscal e  tornar evidente cada uma das operações de devolução e  suas implicações tributárias,  integrando os processos, as operações e os registros de interesse  gerencial  e  os  de  fiscal.  Um  dos  controles  indispensáveis  é  o  que  permite  a  apuração  dos  estoques,  de  sua  movimentação,  saldos  e  de  cada  uma  das  operações  de  entrada  e  saída,  conhecendo  sua  motivação  e  correlação  com  as  outras  operações  da  empresa.  Mas  não  conseguimos  esse  resultado  com  o  conjunto  de  documentos  e  informações  oferecidas  pela  contribuinte.  Fl. 4287DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10860.721016/2013­14  Acórdão n.º 3401­003.189  S3­C4T1  Fl. 9          15 Sem dúvida que esse resultado não corresponde à expectativa da contribuinte.  A funcionalidade do seu sistema interno não me parece estar atendendo à hipótese prevista no  artigo  388  do  RIPI,  pois  ele  deve  ser  capaz  de  permitir  a  perfeita  apuração  do  estoque  permanente e da identificação individualizada das operações.  Não merece reparos a decisão do Colegiado de 2º piso a esse respeito.    Devoluções Fictas.  O mesmo não se dá com  relação às devoluções  fictas, nos  termos previstos  pelo  Decreto  n.  6.687,  de  2008.  Este  Decreto,  publicado  em  11  de  dezembro  daquele  ano,  autorizou  aos  distribuidores,  para  os  veículos  não  vendidos  até  12  de  dezembro,  devoluções  fictas  de  veículos  aos  produtores.  Foi  curto  o  prazo  para  que  distribuidoras  e  produtores  tomassem as  providências,  por  isso,  parece­me  justificável  a  concentração  de notas  fiscais  e  devoluções nesse período. Aqui, ocorre o contrário do afirmado pela autoridade fiscal, de que  meses se passaram sem que a devolução fosse processada. Estamos a nos referir a devoluções  que  se  deram  apenas  documentalmente,  e  que  tinham  prazo  estreito  para  cumprimento.  O  conjunto  de  documentos  anexos  à  impugnação me  proporcionou  informações  de  que  foram  observadas as prescrições do art. 3º do Decreto n. 6.687, de 2008.  Por  isso,  proponho  a  este  Colegiado  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto a este item (devoluções fictas ­ Decreto n. 6.687/2008).      Por  tudo  isso,  proponho  seja  dado  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 4288DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

score : 1.0
6450466 #
Numero do processo: 19515.720085/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou de qualquer outro documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1201-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Lizandro Rodrigues de Sousa e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou de qualquer outro documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.720085/2014-88

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5614151

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.452

nome_arquivo_s : Decisao_19515720085201488.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720085201488_5614151.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Lizandro Rodrigues de Sousa e Ronaldo Apelbaum.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6450466

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419153477632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720085/2014­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.452  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ARBITRAMENTO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  CABIMENTO.   A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou  de qualquer outro documento para o qual  tenha sido devidamente  intimada,  exige  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  artigo  530  do  Decreto  n.  3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito passivo enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos artigos 71  a 73 da Lei nº 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 85 /2 01 4- 88 Fl. 644DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Lizandro Rodrigues de Sousa e Ronaldo Apelbaum.  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  reflexos,  no  total  de  R$  32.455.462,92, lavrados contra a empresa mediante arbitramento dos lucros.  Os  fatos  e  circunstâncias  da  autuação  foram  descritos  no  Termo  de  Verificação Fiscal e na decisão de primeira instância, com transcrição a seguir:  Razão do arbitramento no(s) período(s): 12/2009   Arbitramento do lucro que se faz necessário, tendo em vista que  o  contribuinte, mesmo  intimado, deixou de apresentar os  livros  de  registro  de  inventário  e  a  apuração  dos  custos  (CMV)  que  estivesse de acordo com a legislação fiscal, conforme descrito no  Termo de Verificação Fiscal em anexo.   Enquadramento  Legal:  Fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99.   00001  ­ RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA  REVENDA  DE  MERCADORIAS  Arbitramento  do  lucro  realizado com base na receita bruta da revenda de mercadorias,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo.  Enquadramento  Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 532 do  RIR/99   00002  ­ RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL  Arbitramento do  lucro realizado com base na receita bruta dos  serviços  prestados,  conforme descrito  no Termo de Verificação  Fiscal em anexo.   Enquadramento  Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 532 do  RIR/99   00002  ­  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  OUTRAS  RECEITAS  DA ATIVIDADE Arbitramento do lucro realizado com base na  receita de reversão de provisões, conforme descrito no Termo de  Verificação Fiscal em anexo.   Fl. 645DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 4          3 Enquadramento  Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 532 do  RIR/99  De acordo com a fiscalização, os fatos que ensejaram a autuação podem ser  assim descritos:  A empresa entregou em 21/12/2010 a sua DIPJ retificadora ND  1430599 referente ao ano calendário de 2009, adotando o Lucro  Real anual para a apuração do  IRPJ e o  seu objeto  social é a  importação,  exportação,  distribuição,  representação  comercial,  intermediação,  comércio  atacadista  e  varejista  de  roupas  e  acessórios  do  vestuário  masculino,  serviços  de  alfaiataria,  a  importação  e  o  comércio  de  aparelhos  de  comunicação  e  componentes,  serviços  bancários  de  acordo  com  a  resolução  3.110/2003  do BACEN  e  a  participação  em  outras  sociedades,  conforme  o  Capítulo  II  do  Estatuto  Social.  O  seu  nome  de  fantasia é Camisaria Colombo.   A  empresa  foi  intimada,  por  via  postal,  em  24/10/2012,  para  apresentar no prazo de 20 dias: o Livro de Apuração do Lucro  Real  (LALUR)  de  2009,  o  Livro  de  Apuração  das  Bases  de  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  de  2009  (LACON), os Balancetes Mensais de 2009, a Demonstração do  Resultado do Exercício de 2009 e os demonstrativos mensais de  apuração das bases de cálculo das contribuições do PIS/PASEP  e COFINS de 2009, além de cópia dos seus atos constitutivos e  das  últimas  alterações  registradas  na  JUCESP  e  o  recibo  de  entrega  no  Sistema  Público  de  Escrituração  (SPED)  dos  arquivos  digitais  dos  livros  contábeis  do  ano­calendário  de  2009.   Em  resposta,  foi  apresentado  o  instrumento  de  procuração  datado de 14/11/2012, outorgando poderes de representação da  empresa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Sr.  José Neves de Santana Neto para o atendimento à fiscalização e  foi  entregue  cópia  da  última  versão  do  Contrato  Social  da  sociedade  limitada  e  uma  cópia  do  instrumento  de  transformação  da  empresa  de  sociedade  limitada  para  Sociedade Anônima em 04/01/2011, contendo o Estatuto Social.  Após dilatação do prazo de atendimento por 20 dias, a empresa  entregou toda a documentação solicitada no Termo de Início.  Importamos  do  SPED  os  arquivos  magnéticos  entregues  pela  empresa referentes à escrituração contábil digital (ECD) do ano  de  2009  para  utilização  e  análise  na  presente  fiscalização  do  IRPJ.   Verificamos que havia algumas diferenças entre os registros do  LALUR com os valores informados a DIPJ do ano­base 2009 da  empresa, por exemplo: no LALUR não havia o registro do valor  de  R$  29.988.852,89  do  item  “Outras  Exclusões”  que  foi  informado em sua DIPJ.   Termo de Intimação Fiscal lavrado em 12/03/2013   Fl. 646DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 5          4 No  prosseguimento  da  ação  fiscal,  intimamos  a  empresa  em  16/03/2013,  por  via  postal,  para  apresentar,  no  prazo  de  15  (quinze) dias:   1) arquivos digitais dos seus livros fiscais de 2009.   2)  recibos  de  autenticação  (no  programa  SVA)  e  de  validação  (no programa SINCO) do item 1.   3) o arquivo entregue ao SINTEGRA do ano­base 2009 (entrada  e saída de mercadorias);   4)  demonstrativos  auxiliares  da  apuração mensal  de  2009  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  com  planilhas  discriminando  e  somando  os  valores  por  cada  filial da empresa.   5) comprovação do valor de R$ 29.988.852,89 do  item "Outras  Exclusões"  que  foi  informado  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2009, na linha 69 da Ficha 09­A (Demonstração do Lucro Real)  e  também  na  linha  53  da  Ficha  17  (Cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido).   6) revisão do LALUR e do LACON de 2009 e reapresentá­los, ou  justificar  as  divergências  existentes  com  os  valores  declarados  na sua DIPJ.   Não houve atendimento ao solicitado.  Termo de Intimação Fiscal lavrado em 26/04/2013   Diante  do  não  atendimento,  a  empresa  foi  reintimada  em  29/04/2013,  para  apresentar,  no  prazo  de  10  dias,  os  mesmos  elementos  anteriormente  solicitados  por  meio  da  intimação  de  12/03/13.   Em  13/05/2013,  a  empresa  entregou  as  planilhas  mensais  da  apuração das bases de cálculo das contribuições do PIS/PASEP  e  COFINS  de  2009,  com  os  valores  de  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  A  empresa  também  entregou  cópia  dos  arquivos entregues ao SINTEGRA da maioria das suas filiais.   Na  mesma  ocasião,  a  empresa  entregou  uma  cópia  do  seu  LALUR  de  2009  revisado,  explicando  que  o  valor  de  R$  29.988.852,89 do item "Outras Exclusões" que foi informado na  DIPJ seria referente a anulação dos efeitos tributários do valor  correspondente  a  receitas  não  operacionais,  contabilizadas  e  classificadas  incorretamente  quando  da  operação  de  incorporação,  efetuada pela  fiscalizada,  de  parte  dos  ativos  de  outra  empresa  do  grupo,  a  ADM  Comércio  de  Roupas  Ltda.  (CNPJ 04.744.781/0001­80).   Em  27/05/2013,  a  empresa  entregou  a  documentação  comprobatória da operação de incorporação de parte dos ativos  da  ADM  Comércio  de  Roupas,  no  valor  total  de  R$  29.988.852,89 e esclareceu que o resultado contábil da operação  foi nulo, considerando que a transferência foi realizada ao valor  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 6          5 líquido  contábil  (que  é  o  valor  de  custo,  subtraído  da  depreciação  acumulada).  Dessa  forma,  foi  incorreta  a  contabilização  dessa  receita  operacional  e  a  sua  exclusão  na  DIPJ  foi  realizada  para  corrigir  essa  distorção  do  lucro  contábil.  Informou ainda, que a diferença dessa  informação no  LALUR apresentado é decorrente de já ter havido essa correção  e  que  inclusive  o  lucro  contábil  registrado  no  LALUR  como  ponto  de  partida  da  apuração  do  lucro  real  já  veio  sem  a  inclusão desse valor.   A empresa também entregou os arquivos do SINTEGRA de mais  algumas das suas filiais e pediu prorrogação de 15 dias para a  entrega  dos  arquivos  do  SINTEGRA  das  suas  filiais  faltantes,  alegando problemas de Sistema em alguns Estados (PB, PE, RN,  RO e SC). Essa prorrogação foi concedida.   Até  então,  a  empresa  não havia  entregado os  arquivos  digitais  dos seus livros fiscais de 2009.   (...)  Termo de Intimação Fiscal lavrado em 27/05/2013:   Em seguida, a empresa foi intimada em 27/05/2013, no prazo de  20 dias, a apresentar:   1) arquivos digitais dos seus livros fiscais de 2009;   2)  demonstrativos  dos  totais  das  operações  informadas  ao  SINTEGRA do ano 2009;   3)  comprovantes  das  despesas  de  aluguéis  de  junho  2009  de  todos os estabelecimentos;   4) comprovantes de despesas de energia elétrica de junho 2009  de todos os estabelecimentos;   5)  demonstrativos mensais  de  2009,  com  abertura  das  "Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito"  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  para cada estabelecimento da empresa.  Em  26/06/2013,  a  empresa  apresentou  documentação  comprovando  parte  dos  valores  das  despesas  de  aluguéis  e  de  energia  elétrica  de  junho  2009  dos  seus  estabelecimento  e  também parte das "Outras Operações com Direito a Crédito" de  PIS/PASEP  e  COFINS,  que  seriam,  em  sua  maioria,  de  pagamentos  para  a  empresa  "Linx  Fast  Fashion  Armazém  Geral". A empresa também apresentou parte dos documentos das  despesas de aluguéis de junho 2009 dos seus estabelecimentos.   Posteriormente,  em  12/07/2013,  foram  entregues  mais  outros  documentos  das  despesas  de  aluguéis  e  de  energia  elétrica  de  junho  2009  dos  seus  estabelecimentos  e  os  arquivos  do  SINTEGRA das filiais que faltavam, conforme protocolo.   Verificamos que a documentação comprobatória das despesas de  aluguéis  e  de  energia  elétrica  de  junho  2009  ainda  estava  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 7          6 incompleta.  Faltava  a  documentação  de  vários  dos  seus  estabelecimentos  e  para  vários  deles  os  comprovantes  estavam  em nome de outras pessoas, físicas ou jurídicas, ou com valores  menores do que o total pleiteado. Tendo em vista a insuficiência  da  comprovação  documental,  decidimos  reintimar  a  empresa,  porém  ampliando  a  amostra  para  três  meses,  escolhendo  fevereiro,  junho  e  dezembro,  que  são  meses  que  geralmente  apresentam  padrões  diferentes  de  comportamento  na  atividade  comercial,  para  melhor  verificar  a  confiabilidade  desses  registros contábeis da empresa.  Termo de Intimação Fiscal lavrado em 12/07/2013:   A empresa foi intimada em 16/07/2013 a apresentar, no prazo de  20 dias:   1)  os  arquivos  digitais  dos  livros  fiscais  de  2009  (entradas  e  saídas).   2) livros de registro de entradas e de saídas da matriz e de todas  as filiais de 2009.   3) livros de registro de inventário da matriz e de todas as filiais  da empresa de 2009.   4) comprovantes das Despesas de Aluguéis e de Energia Elétrica  dos meses de  fevereiro,  junho  e dezembro de  2009 de  todos  os  estabelecimentos (matriz e filiais).   5) comprovantes das "outras operações com direito a crédito" de  PIS/PASEP e COFINS de 2009.   6) Comprovantes dos pagamentos efetuados à empresa Linx Fast  Fashion  Armazém  Geral,  referentes  às  operações  do  ano  de  2009, informando a sua natureza.   7)  documento  escrito  informando  e  descrevendo  o  método  de  controle dos estoques adotado.   8)  documento  escrito  informando  e  descrevendo  o  método  de  apuração de custos adotado.   9) demonstrativo e planilhas de apuração mensal dos custos, da  matriz e de todas as filiais da empresa, para integrar o resultado  contábil e fiscal da empresa em 2009.  10) demonstrativos dos cálculos das estimativas mensais do IRPJ  e  CSLL  e  justificativa  para  o  não  recolhimento,  por  meio  dos  balancetes mensais de suspensão ou de redução.   11)  documento  escrito  descrevendo  o método  de  aquisição  das  mercadorias  para  revenda  pela  empresa  (nacionais  e  importadas) e a sua logística de distribuição.   12)  documento  escrito  informando,  para  as  operações  comerciais da empresa Ql COMERCIAL DE ROUPAS SA e na  sua  logística  de  distribuição,  o  papel  das  empresas  "Linx Fast  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 8          7 Fashion Armazém Geral" e "ADM Comércio de Roupas Ltda.",  apresentando  os  contratos  celebrados  e  documentação  para  exemplificar as operações desenvolvidas.   13)  documentação  exemplificativa  de  compras:  apresentar  10  notas  fiscais  (critério  do  exemplo:  as  10  maiores  compras  do  mês  de  janeiro  de  2009,  contendo  camisas  entre  os  tipos  de  mercadorias)  e  os  correspondentes  comprovantes  dos  pagamentos  dessas  compras  aos  fornecedores,  mesmo  que  efetuados em momento posterior.   Em  05/08/2013,  a  empresa  solicitou  prorrogação  do  prazo  de  atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal  de  12/07/2013,  por  mais 20 dias, o qual foi concedido mediante despacho.  Em 02/09/2013,  a  empresa  entregou cópia dos  seus balancetes  mensais, das DCTF do primeiro e do segundo semestres de 2009,  uma  planilha  dos  cálculos mensais  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL, uma planilha do movimento da  conta Estoques  em 2009  do CNPJ 09.044.2350001­50 (matriz) e parte dos comprovantes  das  despesas  de  aluguéis  e  de  energia  elétrica  de  fevereiro,  junho e dezembro dos seus estabelecimentos. E informou que os  livros de registro de entradas e de saídas da matriz e de todas as  filiais, impressos em papel, estariam à disposição da fiscalização  em sua sede.   Sobre o método adotado para o controle dos estoques, informou  que  o  "estoque  é  composto  de  mercadorias  compradas  no  mercado nacional e mensuradas pelo valor dos custos menos os  impostos  recuperáveis  junto  ao  fisco  (ICMS,  PIS  e  COFINS).  Estas  mercadorias  são  de  origem  nacional  e  estrangeira  (adquiridas  já nacionalizadas). Controlamos o estoque "através  de contagem cíclica". Sobre o método adotado para a apuração  de  custos,  informou  que  "é  o  do  varejo,  pois  temos  grande  quantidade  de  itens  que  mudam  rapidamente  e  itens  que  têm  margens  semelhantes.  O  custo  do  estoque  é  determinado  pela  redução  do  seu  preço  de  venda  na  percentagem  apropriada  à  margem  bruta".  Apresentou  também  uma  apostila  contendo  o  demonstrativo dos cálculos por esse método.   Também  entregou  um  resumo  operacional  das  operações  do  Grupo Colombo em 4 atividades:  1)  Compras  de  mercadorias  para  revenda:  produtos  nacionais  (35%  do  total,  mantendo  uma  relação  direta  com  os  fornecedores)  e  produtos  importados  (65% do  total,  realizando  os  pedidos  por  encomenda,  via  "trading",  recebendo  as  mercadorias já nacionalizadas).   2)  Armazenagem:  Estoques  ­  a  empresa  ADM  recebe  as  mercadorias e as armazena em instalações de terceiros.   3) Distribuição: a empresa ADM é responsável pela distribuição  das  mercadorias  para  as  demais  filiais  e  venda  às  filiais  das  outras empresas do grupo.   Fl. 650DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 9          8 4)  Venda  ao  consumidor  final:  379  lojas  nas  5  Regiões,  26  Estados e 164 Cidades do País.   Informa  ainda  que  a  estrutura  do  grupo  é  formada  por  4  empresas,  sendo:  ADM  (responsável  por  100%  das  compras  e  distribuição,  realizando  transferência  interna  ao  grupo,  sem  margem de lucro e possuindo ainda 15% dos pontos de venda);  Q1  S/A  (possui  77%  dos  pontos  de  venda  e  no  futuro  irá  absorver todos os pontos de venda das empresas ADM e AMD);  AMD (possui 7% dos pontos de vendas) e Q1 Amazônia (possui  1% dos pontos de vendas).  No dia seguinte, em 03/09/2013, a empresa entregou os arquivos  digitais das notas fiscais de saída e entrada de 2009, de acordo  com a IN SRF n° 86/2001, conforme o ADE COFIS n° 15/2001.   Entregou  cópia  dos  seus  balancetes  mensais,  das  DCTF  do  primeiro  e  do  segundo  semestres  de  2009,  uma  planilha  dos  cálculos mensais da apuração do IRPJ e da CSLL, uma planilha  do  movimento  da  conta  Estoques  em  2009  do  CNPJ  09.044.2350001­50  (matriz)  e  parte  dos  comprovantes  das  despesas de aluguéis e de energia elétrica de fevereiro,  junho e  dezembro dos seus estabelecimentos.  Considerando que a documentação comprobatória das despesas  de aluguéis e de energia elétrica dos meses de fevereiro, junho e  dezembro  de  2009  dos  estabelecimentos  da  empresa  estava  incompleta,  diante  da  possível  irregularidade  de  falta  de  comprovação  de  parte  desses  valores  na  auditoria  fiscal  e  considerando que a empresa adotou o regime de apuração anual  do  lucro  real,  ficou  caracterizada  a  necessidade  de  solicitar  a  íntegra  dos  comprovantes  desses  valores  em  2009  na  próxima  intimação.  Também  faltou  parte  dos  comprovantes  das  "outras  operações  com  direito  a  crédito"  de  PIS/PASEP  e COFINS  de  2009.   A  empresa  não  apresentou  os  seus  livros  de  registro  de  inventário, nem os  comprovantes dos pagamentos da Linx Fast  Fashion  Armazém  Geral,  nem  a  descrição  da  valoração  dos  estoques e dos custos que estivesse de acordo com a  legislação  fiscal. Em consulta aos sistemas da RFB e às DCTF do primeiro  e  do  segundo  semestres  de  2009,  verificou­se  que  não  houve  pagamentos  dos  valores  devidos  de PIS, COFINS  e de CSLL  e  que  houve  apenas  pagamentos  de  pequenos  valores  de  IRPJ,  frente  aos  totais  apurados.  Verificou­se,  também,  que  foram  declarados  créditos  vinculados  ao  PERD/COMP  1002.009.2010.2020394522  em  DCTF,  anulando  esses  valores  dos tributos devidos.  Termo de Intimação Fiscal lavrado em 20/09/2013:   A  empresa  foi  intimada  em  23/09/2013,  por  via  postal,  para  apresentar, no prazo de 10 dias:   Fl. 651DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 10          9 1) Comprovantes das despesas de aluguéis e de energia elétrica  de todos os meses de 2009, de todos os estabelecimentos (matriz  e filiais).   2) Demonstrativo da totalização mensal dos valores relativos aos  documentos apresentados para a comprovação das despesas de  aluguéis e de energia elétrica referidas no item 1.   3) comprovantes das "outras operações com direito a crédito" de  PIS/PASEP e COFINS de 2009.   4) comprovantes dos pagamentos efetuados à empresa Linx Fast  Fashion  Armazém  Geral,  referentes  às  operações  do  ano  de  2009, informando a sua natureza.   5) livros de registro de inventário da matriz e de todas as filiais  da empresa de 2009.   6)  documento  escrito  informando,  explicando  e  descrevendo  o  método adotado pela empresa de controle e valoração dos seus  estoques em 2009.   7)  documento  escrito  informando,  explicando  e  descrevendo  o  método  adotado  pela  empresa  para  o  cálculo  e  a  apuração  de  custos de todo o período de 2009.  8)  documento  escrito  descrevendo  o  método  de  aquisição  das  mercadorias  para  revenda  pela  empresa  (nacionais  e  importadas) e a sua  logística de distribuição,  incluindo o papel  das  empresas  "Linx  Fast  Fashion  Armazém  Geral"  e  "ADM  Comércio  de  Roupas  Ltda.",  apresentando  os  contratos  por  ventura celebrados com elas   9)  Apresentar  documentação  comprobatória  dos  pagamentos  relativos  ao  ano  de  2009,  por  meio  de  DARF  ou  de  Compensação,  dos  valores  devidos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  inclusive  dos  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL.   Em 04/10/2013, a empresa declarou que não possui os livros de  registro  de  inventário  e  nos  entregou  mais  comprovantes  das  suas  despesas  de  aluguéis  e  de  energia  elétrica  de  2009  e  planilhas demonstrando a sua soma e também entregou planilha  e  notas  fiscais  dos  pagamentos  à  Linx  FF  Armazém  Geral.  Porém, ainda ficaram faltando parte desses comprovantes.   A  empresa  informou  que  "para  o  exercício  de  2009  não  mantinha  método  para  o  controle  de  estoque..."  e  que  "a  valoração  do  estoque  de  2009  foi  feita  através  de  um  estoque  inicial anteriormente conhecido mais as compras do exercício já  deduzidos  os  valores  de  ICMS,  PIS  e  COFINS,  menos  o  custo  das mercadorias vendidas...".   A empresa apresentou uma apuração do seu custo por  linha de  produto:  terno,  gravata,  blazer,  camisa  social,  calça,  etc,  declarando  que:  "...levantamos  os  fornecedores  por  linha  de  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 11          10 produto e com base na quantidade vendida no ano estimamos o  percentual de produtos vendidos por fornecedor...".   Foi  reapresentado  o  seu  resumo  operacional  das  atividades  desenvolvidas,  complementando  as  explicações  anteriores  e  detalhando­as mais ainda.   Para a apresentação da comprovação dos créditos utilizados em  compensação,  ou  dos  pagamentos  dos  valores  devidos,  dos  tributos  do  ano­base  2009  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  a  empresa  solicitou uma prorrogação de prazo  em 04/10/2013, a  qual foi concedida por 15 dias.  Após o vencimento dessa prorrogação de prazo, em 11/11/2013,  o procurador da empresa compareceu à RFB, acompanhado de  seu Diretor Alvaro Jabur Maluf Júnior e entregou 3 documentos:   1) Um conjunto de planilhas mensais,  contendo nova apuração  das  Contribuições  PIS  e  COFINS  de  2009,  diferentes  das  que  serviram de base para o preenchimento da sua DACON entregue  à  RFB  e  também  diferente  das  planilhas  que  nos  foram  entregues,  no  início  da  fiscalização,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  e  aos  Termos  de  Intimação  de  12/03/2013  e  de  29/04/2013.  A  diferença  dessa  nova  planilha,  para  a  apuração  anterior, foi o acréscimo de uma linha para informar os valores  do ICMS incidente sobre as vendas e para efetuar a sua dedução  da  receita bruta de  vendas,  chegando a um novo valor, menor,  da  receita  total  para  o  cálculo  dos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS,  "negativos",  dando  origem/a  créditos  tributários  em  favor da empresa, que não foram comprovados   2)  Um  estudo  tributário,  não  oficial,  aonde  é  defendida  a  possibilidade  de  exclusão  dos  valores  de  ICMS  das  receitas  integrantes  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS.   3)  O  extrato  Comprot  do  processo  n°  13811.000091/2009­27  (assunto:  "Retificação  DARF  ­  Ass.  Trib.  Diversos"),  protocolizado  em  15/01/2009,  sem  apresentar  qualquer  explicação para a sua relação com os créditos tributários objeto  da presente ação fiscal. Fizemos a pesquisa desse processo nos  sistemas da RFB e verificamos que esse processo, em papel,  foi  arquivado  e  não  houve  o  cadastramento  de  nenhum  valor  de  crédito  no  Sistema  SIEF.  Perguntados,  os  representantes  da  empresa  não  apresentaram  nenhum  esclarecimento  acerca  do  que  pretendiam  comprovar,  justificar  ou  pleitear,  utilizando  documentos desse processo, com relação à presente ação fiscal.   Portanto,  após  análise  do  conjunto  dos  documentos  entregues,  verificou­se que a empresa:   a)  não  apresentou  os  livros  de  registro  de  inventário  dos  seus  estabelecimentos.   b)  não  apresentou  a  totalidade  dos  comprovantes  dos  pagamentos  da  Linx  Fast  Fashion  Armazém  Geral  (principal  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 12          11 item dos "Outros Créditos de PIS e COFINS". c) não apresentou  uma  descrição  da  valoração  dos  seus  estoques  e  da  apuração  dos seus custos que estivesse de acordo com a legislação fiscal.   d)  Não  foi  apresentada  a  documentação  comprobatória  dos  pagamentos  por  meio  de  DARF  ou  de  compensação,  via  PERD/COMP, dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos  em 2009.  Termo de Intimação Fiscal lavrado em 20/12/2013:   A  empresa  foi  intimada  em  23/12/2013,  mais  uma  vez,  para  apresentar, no prazo de 15 dias:   1) Os Livros de Registro de  Inventário da matriz e de  todas as  filiais  da  empresa,  abrangendo  o  ano  de  2009  (contendo  os  inventários realizados de 31/12/2008 a 31/12/2009).   2)  Documento  escrito  informando,  explicando  e  descrevendo  o  método  adotado  pela  empresa  para  o  CÁLCULO  E  A  APURAÇÃO DOS CUSTOS de todo o período de 2009 e para a  VALORAÇÃO DOS  SEUS ESTOQUES  em  2009,  que  esteja  de  acordo com a legislação do IRPJ.   3)  Documentação  comprobatória  dos  créditos  utilizados  em  compensação  e  que  substituíram  os  recolhimentos  e  os  pagamentos  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS relativos ao ano de 2009, via PERDCOMP.   4)  Comprovantes  do  ano  de  2009  da  totalidade  dos  valores  informados para "Outras Operações com Direito a Crédito" de  PIS/PASEP e COFINS.   Em 02/01/2014,  a  empresa  solicitou  prorrogação,  por mais  20  dias,  do  prazo  de  atendimento  à  essa  intimação,  que  somente  venceria em 09/01/2014. O pedido foi indeferido, no interesse da  Fazenda Nacional, conforme descrito no Termo de Constatação  Fiscal, recebido em 09/01/2014, porque os questionamentos são  de solicitações anteriores, que não haviam sido satisfatoriamente  atendidas.   Vencido o prazo do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal  de  20/12/2013,  em  09/01/2014,  foi  efetuada  a  análise  da  documentação  disponível  para  a  conclusão  da  presente  ação  fiscal.  Tendo em vista que a empresa:   a)  Não  apresentou  os  livros  de  registro  de  inventário  do  ano  2009  e  afirmou  que  não  os  possui.  Descumpriu,  assim,  a  obrigatoriedade legal da escrituração e manutenção do registro  de inventário para cada um dos seus estabelecimentos.   b)  Não  possui  registro  permanente  de  estoques,  deveria,  portanto,  fazer  obrigatoriamente  a  sua  contagem  física,  ao  menos, no  final de cada período­base e avaliá­los pelos preços  das últimas entradas e registrar os valores e as quantidades de  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 13          12 cada  item  de  produto  nos  livros  de  registro  de  inventário,  individualmente, para cada um dos seus estabelecimentos.   c)  Apresentou  um  cálculo  indireto  do  seu  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  (CMV),  apurado  por  família  de  produtos,  inclusive,  com  base  em  estimativas.  Esse  procedimento  não  é  permitido  pela  a  legislação  fiscal.  Como  não possui inventário permanente, a empresa deveria utilizar o  inventário  periódico  (realizando  o  inventário  físico  de  cada  item de produto dos estoques, no mínimo, no  início e no final  do período e calculando os seus custos), conforme o art. 289 do  RIR/1999: "Art. 289: O custo das mercadorias revendidas e das  matérias­primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente  de  estoques  ou  no  valor  dos  estoques  existentes,  de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fím  do  período de apuração ­ art. 14 do Decreto­Lei n° 1.598/1977".   d) Não apresentou o  controle  individual dos  estoques de  cada  produto,  dentro  de  cada  estabelecimento,  provocou  uma  limitação  aos  trabalhos  de  auditoria  fiscal,  impossibilitando a  conferência  de  que  todas  as  compras  foram  registradas  nos  estoques  e  a  verificação  de  que  as  quantidades  dos  produtos  apropriadas como custo, tiveram o seu correspondente registro à  conta de  receita de  vendas,  quando da  sua operação mercantil  de  saída.  De  acordo  com  o  princípio  contábil  do  "custo  como  base de valor", o custo de cada unidade só pode integrar o Custo  das Mercadorias Vendidas  (CMV) quando corresponder a uma  venda efetiva, que tenha sido registrada em conta de receita de  vendas, integrando o faturamento e o lucro contábil e fiscal.  e)  Declarou  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  em  valores  elevados para anular as  suas dívidas  tributárias presentes nas  suas DCTF do ano­base 2009. Intimada ao longo da presente  fiscalização  para  comprovar  a  existência  de  tais  créditos,  a  empresa  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizando  erro  ou  falsidade  no  preenchimento  de  suas  declarações de 2009 (DACON e DCTF) ao eliminar os débitos  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   f) Mesmo tendo receitas de revenda de mercadorias em valores  substanciais  e  faturamento  elevado  em  2009,  com  base  nesse  mecanismo de gerar créditos de PIS e COFINS, que não foram  comprovados, não pagou nenhum valor a título de PIS/PASEP  e  COFINS  e  mesmo  sendo  bastante  lucrativa,  pagou  valores  mínimos de IRPJ e nenhum valor de CSLL em 2009.   Pelas razões acima expostas, esta fiscalização desconsiderou o  regime  de  apuração  do  lucro  real  adotado  pela  empresa  e  procedeu ao arbitramento do seu lucro do ano 2009, com base  nos  seguintes  dispositivos:  arts.  530,  inciso  III  ,  532  e  537,  parágrafo único, do RIR/1999.   A base de cálculo para o arbitramento, conforme totalizado na  "Planilha  das  Receitas  Conhecidas  ­  Base  de  Cálculo  do  Arbitramento  do  Lucro",  foi  a  receita  escriturada  nos  livros  contábeis  da  empresa,  sendo  que  para  o  IRPJ  foi  utilizado  o  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 14          13 percentual de presunção de 9,6% para a  receita de revenda de  mercadorias e para as outras receitas e de 38,4% para a receita  de  serviços.  E  para  a  CSLL  foi  utilizado  o  percentual  de  presunção de 12% para a receita de revenda de mercadorias e  para as outras receitas e de 32% para a receita de serviços.  Ressalta­se  que,  tendo  sido  arbitrado  o  lucro  da  empresa,  a  apuração das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devem  ser calculadas pelo regime cumulativo e também que devem ser  eliminados  os  créditos  da  "não­cumulatividade",  não  havendo  direito à sua utilização, nem da sua compensação em declaração  de PER/DCOMP.   A empresa informou créditos não comprovados em suas DCTF  do ano 2009, que por sua vez anularam os valores apurados na  DIPJ e na DACON e declarados como débitos devidos a título de  IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS na DCTF e permitiram que  a empresa não recolhesse esses tributos.   Em  consequência,  essas  informações  dos  créditos  não  comprovados  nas  DCTF  do  ano  2009  caracterizaram  informações  falsas  ou  inexatas,  correspondendo  às  infrações  tributárias que provocaram a supressão ou redução dos tributos  devidos de 2009, com enquadramento nas condutas previstas no  art. 1°, incisos I, II e IV, da Lei n° 8.137/1990.   Em virtude dessas irregularidades constatadas, na conclusão da  presente  ação  fiscal,  aos  valores  dos  tributos  acima  apurados,  conforme  demonstrativos  anexos,  foram  adicionados  os  acréscimos  e  penalidades  legais  cabíveis,  a  título  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  conforme  determinam o § Io c/c inc. I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e o  inc.  II  do  art.  957  do  RIR/1999,  por  se  tratar,  em  tese,  de  hipótese prevista no Art. 71,  inciso I, da Lei n° 4.502/1964, c/c  art. Iº , incisos I, II e IV, da Lei n° 8.137/1990. Em conseqüência,  foi  lavrada  correspondente  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais objeto do Processo n° 19515.720.086/2014­22.  Portanto,  conforme  os  cálculos  e  enquadramento  legal  dos  demonstrativos anexos, efetuamos o correspondente lançamento  de ofício, com a lavratura do presente Auto de Infração do IRPJ  e  dos  seus  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  n°  19515.720.085/2014­ 88, com o valor de Crédito Tributário de R$ 32.455.462,92.   O contribuinte foi cientificado em 22/01/2014, conforme doc.  de fls. 376, e apresentou, em 19/02/2014, a impugnação de fls.  391/412.  Após  desenvolver  as  suas  teses  de  defesa  pugnou  pela procedência da presente impugnação e assim requereu:   a)  ­ não está presente hipótese que  justifique o lançamento por  arbitramento no caso dos autos, na forma do artigo 148 do CTN,  já que todos os documentos foram entregues ou disponibilizados  ao Sr. Fiscal;   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 15          14 b)  ­  não  há  imposto  a  pagar  em  razão  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  81786­ 32.2013.401.3400  favorável  à  impugnante  (doc.  02),  que  determina a exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS;   c)  ­  não resta caracterizada hipótese de aplicação da multa de  75% (artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96), nem, muito menos, está  presente qualquer atitude dolosa da impugnante que pudesse ser  tido como fraude, simulação ou conluio que são exigidos para a  aplicação da multa qualificada de 150% (art. 44, I, § Iº, da Lei  9.430/96 c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64).  Portanto,  conforme  os  cálculos  e  enquadramento  legal  dos  demonstrativos anexos, efetuamos o correspondente lançamento  de ofício, com a lavratura do presente Auto de Infração do IRPJ  e  dos  seus  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  n°  19515.720.085/2014­ 88, com o valor de Crédito Tributário de R$ 32.455.462,92.   O contribuinte foi cientificado em 22/01/2014, conforme doc.  de fls. 376, e apresentou, em 19/02/2014, a impugnação de fls.  391/412.  Após  desenvolver  as  suas  teses  de  defesa  pugnou  pela procedência da presente impugnação e assim requereu:   a)  ­ não está presente hipótese que  justifique o lançamento por  arbitramento no caso dos autos, na forma do artigo 148 do CTN,  já que todos os documentos foram entregues ou disponibilizados  ao Sr. Fiscal;   b)  ­  não  há  imposto  a  pagar  em  razão  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  81786­ 32.2013.401.3400  favorável  à  impugnante  (doc.  02),  que  determina a exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS;   c)  ­  não resta caracterizada hipótese de aplicação da multa de  75% (artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96), nem, muito menos, está  presente qualquer atitude dolosa da impugnante que pudesse ser  tido como fraude, simulação ou conluio que são exigidos para a  aplicação da multa qualificada de 150% (art. 44, I, § Iº, da Lei  9.430/96 c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64).  Em sessão de 30 de janeiro de 2015, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento  de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  para  manter  integralmente os lançamentos efetuados.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs Recurso Voluntário,  no qual,  como  se  verá adiante, basicamente alega ofensa a princípios constitucionais.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 16          15   Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  De  plano,  convém  destacar  que  o  recurso  apresentado  pela  interessada  é  bastante  singelo  e  que,  em  apenas  seis  páginas,  basicamente  alega  ofensa  a  princípios  constitucionais, como se pode depreender da peça acostada aos autos (fls. 578 a 583).  Quanto  aos  fundamentos  principiológicos,  cuja  ofensa  poderia  ensejar  nulidade processual, percebe­se que não assiste razão à Recorrente.  Não  se  verifica  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto n. 70.235/72:  Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos  autos de infração.  Quanto  ao  mérito,  transcrevemos  a  seguir  o  único  trecho  veiculado  pela  defesa:  No mérito, em que pesem os esforços expendidos pela empresa,  como adiante se verificará, durante a Ação Fiscal com o condão  de  demonstrar  a  "Ilmo.  AUDITOR  FISCAL"  que  as  contribuições  e  impostos  não  seriam  devidas,  pois  a  empresa  vem entregando todas as suas declarações em conformidade com  a lei, o Agente Fiscal, de forma impaciente, com abuso de poder,  procedeu  ao  Lançamento  Fiscal,  sabendo  ser  improcedente.  Outrossim,  pergunto  a  este  conceituado  órgão  julgador:  com  base em quê o AUDITOR alega não ter recebido documentos? Se  possuímos os comprovantes. (sic)  Posteriormente,  em  dezembro  de  2015,  a  interessada  solicitou  a  juntada  de  memoriais, nos quais tece alguns argumentos jurídicos.  Interessante  notar  que,  a  exemplo  da  peça  recursal,  os  memoriais  também  mencionam que seriam apresentados documentos, o que efetivamente não ocorreu.   Não  se  tem  notícia,  nos  autos,  de  qualquer  documentação  comprobatória  anexada depois da decisão da Delegacia de Julgamento. Conquanto  isso pudesse subsidiar as  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 17          16 alegações  da  Recorrente,  o  simples  apelo  ao  princípio  da  verdade  material,  sem  qualquer  comprovação ou novidade fática, em nada lhe socorre.   Destaque­se,  por  oportuno,  que  a  fiscalização  durou  quase  dois  anos,  entre  2012 e 2014, período mais do que suficiente para que a empresa apresentasse documentos em  seu favor. Descabe, portanto, qualquer argumento de "pressa", "nulidade" ou "abuso de poder",  pois  o  lançamento  é  dever  legal  da  administração  tributária  e  foi  efetuado  nos  termos  da  legislação.   No que tange ao arbitramento, que é a matéria central dos autos, percebe­se  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  sua  conduta  ante  a  insuficiência  dos  documentos  apresentados,  somada  à  não  comprovação  dos  custos  e  valores  de  estoque,  circunstância  essencial para a apuração do resultado das atividades da interessada.  Isso restou bem demonstrado no Termo de Verificação, conforme já relatado.  Reproduz­se, a seguir, os fundamentos da fiscalização (grifaremos):  A  empresa  não  apresentou  os  seus  livros  de  registro  de  inventário, nem os comprovantes dos pagamentos da Linx Fast  Fashion  Armazém  Geral,  nem  a  descrição  da  valoração  dos  estoques e dos custos que estivesse de acordo com a legislação  fiscal. Em consulta aos sistemas da RFB e às DCTF do primeiro  e  do  segundo  semestres  de  2009,  verificou­se  que  não  houve  pagamentos dos valores devidos de PIS, COFINS e de CSLL e  que  houve  apenas  pagamentos  de  pequenos  valores  de  IRPJ,  frente  aos  totais  apurados.  Verificou­se,  também,  que  foram  declarados  créditos  vinculados  ao  PERD/COMP  1002.009.2010.2020394522  em  DCTF,  anulando  esses  valores  dos tributos devidos.  (...)  Em 04/10/2013, a empresa declarou que não possui os livros de  registro  de  inventário  e  nos  entregou  mais  comprovantes  das  suas  despesas  de  aluguéis  e  de  energia  elétrica  de  2009  e  planilhas demonstrando a sua soma e também entregou planilha  e  notas  fiscais  dos  pagamentos  à  Linx  FF  Armazém  Geral.  Porém, ainda ficaram faltando parte desses comprovantes.  Especificamente  quanto  às  razões  para  o  arbitramento,  a  autoridade  fiscal  consignou que, mesmo após diversas  intimações e  reintimações, a contribuinte simplesmente  não atendeu ao que fora solicitado, concluindo que:  a)  Não  apresentou  os  livros  de  registro  de  inventário  do  ano  2009  e  afirmou  que  não  os  possui.  Descumpriu,  assim,  a  obrigatoriedade legal da escrituração e manutenção do registro  de inventário para cada um dos seus estabelecimentos.   b)  Não  possui  registro  permanente  de  estoques,  deveria,  portanto,  fazer  obrigatoriamente  a  sua  contagem  física,  ao  menos, no  final de cada período­base e avaliá­los pelos preços  das últimas entradas e registrar os valores e as quantidades de  cada  item  de  produto  nos  livros  de  registro  de  inventário,  individualmente, para cada um dos seus estabelecimentos.   Fl. 659DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 18          17 c)  Apresentou  um  cálculo  indireto  do  seu  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  (CMV),  apurado  por  família  de  produtos,  inclusive,  com  base  em  estimativas.  Esse  procedimento  não  é  permitido  pela  a  legislação  fiscal.  Como  não possui inventário permanente, a empresa deveria utilizar o  inventário  periódico  (realizando  o  inventário  físico  de  cada  item de produto dos estoques, no mínimo, no  início e no final  do período e calculando os seus custos), conforme o art. 289 do  RIR/1999: "Art. 289: O custo das mercadorias revendidas e das  matérias­primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente  de  estoques  ou  no  valor  dos  estoques  existentes,  de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fím  do  período de apuração ­ art. 14 do Decreto­Lei n° 1.598/1977".   d) Não apresentou o  controle  individual dos  estoques de  cada  produto,  dentro  de  cada  estabelecimento,  provocou  uma  limitação  aos  trabalhos  de  auditoria  fiscal,  impossibilitando a  conferência  de  que  todas  as  compras  foram  registradas  nos  estoques  e  a  verificação  de  que  as  quantidades  dos  produtos  apropriadas como custo, tiveram o seu correspondente registro à  conta de  receita de  vendas,  quando da  sua operação mercantil  de  saída.  De  acordo  com  o  princípio  contábil  do  "custo  como  base de valor", o custo de cada unidade só pode integrar o Custo  das Mercadorias Vendidas  (CMV) quando corresponder a uma  venda efetiva, que tenha sido registrada em conta de receita de  vendas, integrando o faturamento e o lucro contábil e fiscal.  e)  Declarou  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  em  valores  elevados para anular as  suas dívidas  tributárias presentes nas  suas DCTF do ano­base 2009. Intimada ao longo da presente  fiscalização  para  comprovar  a  existência  de  tais  créditos,  a  empresa  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizando  erro  ou  falsidade  no  preenchimento  de  suas  declarações de 2009 (DACON e DCTF) ao eliminar os débitos  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   f) Mesmo tendo receitas de revenda de mercadorias em valores  substanciais  e  faturamento  elevado  em  2009,  com  base  nesse  mecanismo de gerar créditos de PIS e COFINS, que não foram  comprovados, não pagou nenhum valor a título de PIS/PASEP  e  COFINS  e  mesmo  sendo  bastante  lucrativa,  pagou  valores  mínimos de IRPJ e nenhum valor de CSLL em 2009.   Pelas razões acima expostas,  esta  fiscalização desconsiderou o  regime  de  apuração  do  lucro  real  adotado  pela  empresa  e  procedeu ao arbitramento do seu lucro do ano 2009, com base  nos  seguintes  dispositivos:  arts.  530,  inciso  III,  532  e  537,  parágrafo único, do RIR/1999.  O  artigo  530,  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  base  legal  do  arbitramento, estatui que:  Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 19          18 (...)  III­  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Ressalte­se que a fiscalização apontou, ainda, alternativas para a apresentação  da documentação, como o controle periódico do inventário, com base no artigo 289 do RIR ou  o  controle  individual  dos  estoques  por  produto,  mas  constatou  que  nenhuma  dessas  providências  foi  adotada  pela  empresa,  o  que  dificultou  os  trabalhos  de  auditoria,  conforme  demonstrado, e ensejou o correto arbitramento do lucro, por expressa disposição legal.  Não  podemos  olvidar  que  se  trata  de  uma  empresa  de  grande  porte,  com  atividade econômica relevante e estabelecimentos em todo o país. Nesse contexto, é essencial  manter  escrituração  capaz  de  atender  à  legislação,  que  expressamente  qualifica  o  livro  inventário como obrigatório para todas as empresas tributadas pelo lucro real ­ notadamente  as de grande atividade comercial, como a Recorrente ­ por força dos artigos 260, inciso I, e 261  do Decreto n. 3.000/99:   Art.  260.  A  pessoa  jurídica,  além  dos  livros  de  contabilidade  previstos  em  leis  e  regulamentos,  deverá  possuir  os  seguintes  livros   I ­ para registro de inventário;   (...)  Art.  261. No  Livro  de  Inventário  deverão  ser  arrolados,  com  especificações  que  facilitem  sua  identificação,  as  mercadorias,  os produtos manufaturados, as matérias­primas, os produtos em  fabricação  e  os  bens  em  almoxarifado  existentes  na  data  do  balanço  patrimonial  levantado  ao  fim  da  cada  período  de  apuração.  A inexistência de  livro  inventário, admitida pela própria autuada,  somada à  ausência de qualquer mecanismo capaz de  indicar,  com precisão, o valor dos produtos e dos  estoques  movimentados  exige  o  arbitramento  do  resultado,  o  que  nos  leva  a  concluir  pela  higidez dos procedimentos adotados pela fiscalização.  Cumpre ainda destacar que a empresa obteve, entre 2013 e 2014,  liminar e  decisão de primeira instância favoráveis à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da COFINS, fato que não foi trazido no voluntário.   Todavia,  por  se  tratar de decisão  judicial,  que  consta dos  autos  (embora  só  mencionada pela empresa na  impugnação e em memoriais),  entendo  relevante analisar o  seu  alcance.   Verifica­se  que  a  contribuinte  obteve  decisão  liminar  favorável  e,  posteriormente, sentença de 1o grau no mesmo sentido, para afastar o ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Em  pesquisa  na  justiça  do  Distrito  Federal  podemos  constatar  que  na  sentença favorável obtida em 15 de agosto de 2014 ficou consignado que:  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 20          19 No tocante ao pedido de retificação das Declarações de Débitos  e Créditos Tributários Federais (DCTF’s), defiro­o, tão somente  quanto  aos  valores  indevidamente  cobrados  a  partir  da  impetração da presente demanda, pois é cediço que o mandado  de segurança não  tem efeitos patrimoniais pretéritos  (Súmulas  nºs 269 e 271 do STF).   Diante  do  exposto  e  com  base  nas  razões  de  fato  e  de  direito  aqui mencionadas, confirmando a liminar deferida, CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  para  afastar  o  valor  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para  autorizar  a  retificação  das Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF’s),  somente  quanto  aos  valores  indevidamente  cobrados  a  partir  da  impetração  da  presente  demanda.  Como  a  demanda  foi  ajuizada  pela  Recorrente  em  2013,  quando  obteve  liminar (Processo 0081786­32.2013.4.01.3400 ­ DF), resta evidente que a decisão judicial não  alcança  os  fatos  ao  tempo  da  fiscalização,  que  trata  do  ano­calendário  de  2009.  Tal  circunstância está expressa no comando ao norte exposto, de sorte que a decisão em nada altera  os lançamentos efetuados.  Ademais,  em consulta  realizada no  sítio do TRF da 1a  região, em maio de  2016, constatamos que o processo não transitou em julgado, posto que pendente de análise do  reexame necessário por aquele Tribunal.  Conquanto  a  matéria  seja  realmente  objeto  de  controvérsia,  considero,  por  enquanto, que não assiste razão à Recorrente.  Isso  porque  o  entendimento  em  vigor  nos  Tribunais  superiores,  ao  tempo  deste voto, indica que o ICMS compõe o preço final da mercadoria que, por sua vez, integra o  conceito de faturamento, tributável a título de PIS e COFINS.  Nesse  sentido  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  editado  nas  Súmulas n. 68 e 94, ao fixar que a parcela relativa ao ICMS integra o faturamento e, portanto,  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  do  FINSOCIAL  (este  posteriormente  substituído  pela  COFINS, com a edição da Lei Complementar n. 70/1991).   Embora não se possa olvidar que o Supremo Tribunal Federal concluiu, em  08/10/2014,  o  julgamento  do RE n.  240.785/MG,  decidindo,  naquele  feito,  pela  exclusão  do  ICMS da base de cálculo da COFINS, devemos ressaltar que os efeitos da decisão limitam­se  às partes envolvidas naquele processo, uma vez que consideradas apenas as peculiaridades ali  debatidas, tanto assim que o próprio STF não tem aplicado o aludido precedente a outros feitos  em que se discute a mesma matéria.  Por força disso, os Tribunais têm reconhecido a possibilidade de inclusão do  ICMS na base de cálculo das  referidas  contribuições,  pela vigência da  legislação que dispõe  sobre a matéria e das Súmulas exaradas pelo STJ, a exemplo de recente decisão do TRF da 3a  Região:  EI  0001998­27.1994.4.03.6100/SP,  Rel.  Des.  Federal  MAIRAN  MAIA, e­DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 21          20 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  INFRINGENTES.  ART.  260,  §1º  DO  REGIMENTO  INTERNO  DESTA  E.  CORTE.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  LIVRE  ACESSO  À  JUSTIÇA,  DO  DUPLO  GRAU  E  DO  CONTRADITÓRIO  QUE  NÃO  SE  VERIFICA  NA  ESPÉCIE.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E  DA  COFINS.  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  VIGÊNCIA  PLENA.  PRECEDENTES  DESTA  SEGUNDA  SEÇÃO.  MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO  NO MÉRITO.  1 ­ Tendo o juízo de admissibilidade dos embargos infringentes  sido realizado pelo relator do acórdão impugnado, verifica­se o  cumprimento  do  art.  260,  §  1º,  do  Regimento  Interno  desta  E.  Corte,  restando  afastada  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  agravada.  2  ­  Julgamento  monocrático  dos  embargos  infringentes  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  557  do Código  de Processo Civil,  restando afastada a alegação de violação aos princípios do livre  acesso à justiça, do duplo grau e do contraditório, sobretudo em  virtude  da  garantia  processual  conferida  ao  ora  agravante  de  ver sua irresignação apreciada perante esta Segunda Seção via  do presente recurso.  3  ­  Incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  que  se  mantém  em  razão  da  plena  vigência  das  Súmulas  68  e  94  do  C.  STJ,  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva e com efeito vinculante a ser proferida pelo Supremo  Tribunal Federal quanto à matéria. Precedentes desta Segunda  Seção. (grifamos)  Como os julgamentos da ADC n. 18 (que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da  Lei  9.718/98)  e  do  RE  574.706/PR  (em  cujos  autos  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria) não foram concluídos até a presente data, temos que a questão relativa à inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ainda pende de pronunciamento definitivo pelo  Supremo Tribunal Federal,  razão pela qual descabe,  a este Conselho,  afastar  a  legalidade de  norma vigente e eficaz, até porque o STJ tem julgado o tema, na esteira das Súmulas n. 68 e  94, favoravelmente à pretensão do Fisco.  Por fim, no que tange à qualificação da multa, ressalte­se que a matéria não  foi objeto do recurso voluntário.  Entretanto, para que não remanesça qualquer dúvida, considero a qualificação  correta ante os fundamentos apresentados pela autoridade fiscal, que foram assim formulados  (grifaremos):  A empresa informou créditos não comprovados em suas DCTF  do ano 2009, que por sua vez anularam os valores apurados na  DIPJ e na DACON e declarados como débitos devidos a título de  IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS na DCTF e permitiram que  a empresa não recolhesse esses tributos.   Fl. 663DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.452  S1­C2T1  Fl. 22          21 Em  consequência,  essas  informações  dos  créditos  não  comprovados  nas  DCTF  do  ano  2009  caracterizaram  informações  falsas  ou  inexatas,  correspondendo  às  infrações  tributárias que provocaram a supressão ou redução dos tributos  devidos de 2009, com enquadramento nas condutas previstas no  art. 1°, incisos I, II e IV, da Lei n° 8.137/1990.   Em virtude dessas irregularidades constatadas, na conclusão da  presente  ação  fiscal,  aos  valores  dos  tributos  acima  apurados,  conforme  demonstrativos  anexos,  foram  adicionados  os  acréscimos  e  penalidades  legais  cabíveis,  a  título  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  conforme  determinam o § 1o c/c inc. I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e o  inc.  II  do  art.  957  do  RIR/1999,  por  se  tratar,  em  tese,  de  hipótese prevista no Art. 71,  inciso I, da Lei n° 4.502/1964, c/c  art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei n° 8.137/1990. Em conseqüência,  foi  lavrada  correspondente  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais objeto do Processo n° 19515.720.086/2014­22.  De se notar que a fundamentação para a qualificação da multa não se refere  ao arbitramento do lucro, mas sim ao fato de a empresa ter informado créditos em DCTF  que não foram comprovados, atuando no sentido de reduzir o pagamento dos tributos devidos  no período, fato que se amolda às hipóteses previstas no artigo 71 da Lei n. 4.502/64.  Correto, portanto, o entendimento da fiscalização e da decisão de piso.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 664DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

score : 1.0
6333519 #
Numero do processo: 10380.901158/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: null null
Numero da decisão: 3302-003.118
Decisão:
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : null null

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10380.901158/2006-29

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5578712

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.118

nome_arquivo_s : Decisao_10380901158200629.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10380901158200629_5578712.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6333519

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419184934912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 333          1 332  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901158/2006­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­003.118  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2016  Assunto  Cofins  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA.  AUMENTO  DE  DÉBITO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação de declaração de compensação não será admitida quanto tiver por  objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado  em declaração anterior, conforme disposto no artigo 59 da IN SRF nº600/2005.  PRAZO  PARA  EFETUAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91.  Aplica­se o prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado ao pedido  de restituição pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, no caso  de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   A  realização  de  diligência  requerida  com  a  finalidade  de  suprir  a  falta  de  apresentação de provas no momento processual oportuno deve ser indeferida.    Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 15 8/ 20 06 -2 9 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901158/2006­29  Resolução nº  3302­003.118  S3­C3T2  Fl. 334          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.    RELATÓRIO Trata  o  presente  de  apreciação  das  declarações  de  compensação  sob  os  nº  15874.68915.250603.1.3.04­0521 e 33355.40213.130208.1.3.04­3020. O Despacho Decisório  de e­fl. 78 indeferiu a DCOMP 15874.68915.250603.1.3.04­0521 por falta de apresentação do  Livro  Razão  relativo  às  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  demonstrada,  de modo  a  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  e  indeferiu  a  DCOMP  33355.40213.130208.1.3.04­3020 por decadência do direito de repetição do indébito tributário.  Em manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou,  em  preliminares,  a  necessidade de suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação fora indeferida e, no  mérito, reconhecer a legitimidade do indébito pleiteado mediante a juntada de novas partes do  Livro  Razão,  relativo  às  contas  de  receita,  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  fiscal, em homenagem ao princípio da verdade material.   Quanto  ao  indeferimento  da DCOMP nº  33355.40213.130208.1.3.04­3020 por  decadência do direito de repetição, alegou que o crédito pleiteado já havia sido informado na  DCOMP retificadora 02403.29218.261006.1.7.04­5360, única e exclusivamente com o fito de  incluir  a  atualização  pela  taxa  Selic  não  informada  na  DCOMP  original  15874.68915.250603.1.3.04­0521. Entretanto, pelo  fato de  a Receita Federal  ter  glosado este  instrumento,  por  “razões  suas”,  a  recorrente  se  viu  obrigada  a  apresentar  a  DCOMP  complementar  de  nº  33355.40213.130208.1.3.04­3020,  embora  já  informara  o  crédito  na  DCOMP não admitida, dentro do prazo do artigo 168, inciso I do CTN.  A Décima Sexta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº 12­ 59.071, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901158/2006­29  Resolução nº  3302­003.118  S3­C3T2  Fl. 335          3 Não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada  em DCOMP,  cujo  crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.   REPETIÇÃO DO INDÉBITO ­ DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o  devido extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  da  extinção  do  crédito,  assim  entendida  como  sendo  a  do  pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante.  PERÍCIA. PRESCINDÍVEL.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  o  pedido  de  realização de perícia quando esta for prescindível. É de se considerar  prescindível  a  realização  de  perícia  requerida  com  a  finalidade  de  suprir a falta de apresentação de provas na impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reprisando  as  alegações  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  pugnando  pelo  conhecimento  de  toda a documentação já produzida no processo 10380.901169/2006­17, o qual seria o processo  principal  de  toda  a  verificação  relativa  à  matéria  de  direito  objeto  de  diversas  DCOMPs  protocoladas.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  processo  trata  de  indeferimento  de  duas  declarações  de  compensação:  DCOMP nº 15874.68915.250603.1.3.04­0521 e 33355.40213.130208.1.3.04­3020. A DCOMP  nº 33355.40213.130208.1.3.04­3020 foi indeferida por decadência do direito de repetição. Por  seu  turno,  a  recorrente  alega  que  esta DCOMP  não  teve  a  finalidade  de  fazer  compensação  nova, mas apenas de fazer constar a atualização do crédito tributário informado na DCOMP nº  15874.68915.250603.1.3.04­0521.  Informa  que  transmitiu  a  DCOMP  retificadora  02403.29218.261006.1.7.04­5360 para  constar  a  atualização monetária,  tendo  sido  indeferida  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901158/2006­29  Resolução nº  3302­003.118  S3­C3T2  Fl. 336          4 pela Receita Federal por “questões suas” e que devido a este indeferimento, se viu obrigada a  transmitir a DCOMP complementar nº 33355.40213.130208.1.3.04­3020.  Destaca­se, de início, que a DCOMP retificadora mencionada não foi admitida,  por  ter apresentado aumento de débito em relação à original  transmitida. De fato, constata­se  que  nesta  última  houve  compensação  de  débito  original  no  montante  de  R$  1.129.020,60  referente  a  Cofins  de  fevereiro  e março/2003,  e­fl.  136,  enquanto  na  dita  retificadora,  foi  a  informada  a  compensação  de  R$  1.245.132,52,  portanto,  débito  superior  ao  informado  na  DCOMP original, o que caracteriza nova compensação e não retificação, ao contrário do que  afirma a recorrente. O artigo 59 da IN SRF nº600/2005 esclarece:  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59.   Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não  será  admitida  quanto  tiver  por  objeto  a  inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado  mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF.   Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput , o sujeito passivo que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.   O  impedimento  justifica­se  porque  a  data  de  valoração  da  compensação  na  retificadora  é  a  data  da  original  transmitida,  e  por  isso  o  débito  compensado  não  pode  ser  alterado sob pena de se  considerar a nova DCOMP como original  e nova data de valoração,  conforme art. 61 da IN SRF nº 600/2005:  Art.  61.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  não  altera  a  data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data  da apresentação da Declaração de Compensação original.   Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  inadmissão  da  DCOMP  retificadora  nº  02403.29218.261006.1.7.04­5360  não  foi  por  “questões”  da  Receita  Federal,  mas porque, de  fato,  se  tratava de nova compensação e não de  retificadora, o que  implicaria  nova data de valoração dos créditos.  Por  outro  lado  a  DCOMP  nº  33355.40213.130208.1.3.04­3020  compensa  o  valor de R$ 116.111.96, ou seja, a diferença entre as DCOMPs original e a suposta retificadora,  reafirmando a natureza de nova compensação.   Conclui­se,  portanto,  que,  primeiro,  a  DCOMP  02403.29218.261006.1.7.04­ 5360  não  foi,  acertadamente,  admitida  e,  destarte,  não  produziu  efeitos  legais.  Segundo,  a  DCOMP 33355.40213.130208.1.3.04­3020 representa nova compensação e, portanto, demanda  análise distinta da DCOMP nº 15874.68915.250603.1.3.04­0521, quanto ao prazo de repetição  do  crédito  pleiteado. No  caso,  tendo  a DCOMP  sido  transmitida  em 13/02/2008,  referente  a  crédito  constante  de  recolhimento  em  30/09/2002,  configura­se  o  decurso  do  prazo  estabelecido no artigo 168, inciso I do CTN, aplicável aos pedidos administrativos pleiteados  após 9/06/2005, em consonância com a Súmula CARF nº 91:  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901158/2006­29  Resolução nº  3302­003.118  S3­C3T2  Fl. 337          5 Ao pedido de  restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador.  Ressalta­se,  ainda,  que  a  recorrente  poderia  ter  efetuado  declarações  de  compensação  há mais  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  desde  que  tivesse efetuado o pedido de restituição dentro do prazo de cinco previstos no CTN, conforme  disposto  nos  artigos  26  e  27  da  IN  SRF  nº  600/2005,  o  que,  entretanto,  aparentemente  não  ocorreu:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  [..]§  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de  pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que  sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º.  Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que  exceder ao  total dos débitos por ele compensados mediante a entrega  da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo  mediante  Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro  do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional.  Concernente  à  DCOMP  nº  15874.68915.250603.1.3.04­0521,  o  despacho  decisório  decidiu  pelo  indeferimento  pela  falta  de  provas,  precisamente,  pela  falta  de  apresentação do Razão relativo às contas contábeis de receita, necessárias para a verificação da  legitimidade do direito creditório.  A recorrente pugna pela aplicação do princípio da verdade material, alegando ter  juntado  as  contas  de  receitas  da  Cofins  de  maio/2002,  e  a  necessidade  de  se  conhecer  a  documentação anexada  ao processo 10380.901169/2006­17 e,  caso  a documentação não  seja  suficiente, alega, ainda, a necessidade de realização de diligência.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  o  fundamento  das  declarações  de  compensação foi objeto de processo de consulta de nº 10380.000375/2003­57, cuja solução lhe  foi favorável no sentido de que a aplicação da sobretarifa de que trata o §1º do artigo 4º da MP  nº 14/2001 deveria compor a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins dos períodos  em que ocorressem o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a sobretarifa e não em  dezembro/2001, conforme determinado pela Resolução ANEEL nº 72/2002. A própria solução  de consulta indicou os procedimentos previstos na IN SRF nº 210/2002 para a recuperação dos  tributos e abordou apenas o ano de 2001, embora a recorrente afirmou ter efetuado o mesmo  procedimento em alguns meses de 2002.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901158/2006­29  Resolução nº  3302­003.118  S3­C3T2  Fl. 338          6 Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  apresentou  em  manifestação  de  inconformidade,  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  período  do  crédito,  Razão  de  2003  contendo  lançamentos  relativos  a  tributos  e  contribuições  compensáveis,  incluindo históricos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  retidos,  a  recuperar,  compensação  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  Razão  da  conta de retenção de PIs/Pasep e Cofins de 31/12/2001 a 31/12/2003, balancete comparativo de  07/2002 e 08/2002.  Afirmou  ainda,  em  recurso  voluntário,  ter  juntado  o  Livro  Razão  relativo  às  contas de receitas de maio/2002, embora tal documento, além de não ter sido localizado, não  diz respeito ao período do crédito em discussão, ou seja, agosto de 2002. Reafirmou, ainda, a  necessidade de conhecimento das provas juntadas ao processo 10380.901169/2006­17, o qual  conteria a consulta formulada no processo 10380.000375/2003­57, as planilhas de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  relativa  aos  períodos  de  dezembro/2001,  janeiro,  fevereiro,  março,  maio  e  agosto/2002, livro Razão de contas do ativo do ano­calendário de 2003.  Destaca­se que  a  recorrente  apresentou um primeiro demonstrativo  referente a  Cofins  de  agosto  de  2002,  e­fl.  42  relacionando  os  valores  de  receita  operacional,  encargo  emergencial, receita financeira, acréscimos por atraso – Encargo Emergencial, Diferimento de  Receita ­ órgãos públicos – Adição, Diferimento de Receita ­ órgãos públicos – Exclusão, valor  retido – Lei 9.430, valor compensado e valor recolhido em DARF.  Posteriormente,  em  manifestação  de  inconformidade,  apresentou  novo  demonstrativo,  identificando  as  rubricas  contábeis:  Receita  pela  disponibilidade  de  rede  elétrica,  comercialização  de  energia  elétrica,  suprimento,  ativo  regulatório,  outras  receitas  e  rendas  –  distribuição,  outras  receitas  e  rendas  –  comercialização,  receita  financeira  –  comercialização,  atualização  ativo  regulatório,  receitas  não  operacionais  –  outras  receitas,  diferimento órgãos públicos e retenções órgãos públicos.  Pelos documentos constantes no processo, pode­se comprovar o valor da Cofins  retida  em  agosto/2002,  e­fls.  62.  Em  relação  aos  demais  valores,  os  documentos  não  são  suficientes  à  sua  comprovação,  como  se depreende do  excerto  extraído do voto  condutor do  acórdão da DRJ:  "30.  Do  exame  da  documentação  apresentada  pela  interessada  à  Autoridade  Fiscal  que  apreciou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  nºs  15874.68915.250603.1.3.04­0521  e  33355.40213.130208.1.3.04­3020, verifica­se que no demonstrativo de  apuração da base de cálculo da Cofins referente ao mês 08/2002, não  foi  informado  quais  receitas  compõem  as  parcelas  que  integram  o  cálculo nos títulos: receita operacional, receita financeira, receita não  operacional,  diferimento  da  receita  –  órgãos  públicos  –  adição  e  diferimento da receita – órgãos públicos – exclusão. Também, não foi  anexada aos autos a documentação contábil que pudesse comprovar os  valores  informados  nesse  demonstrativo,  conforme  solicitado  na  Intimação Fiscal.  31.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  impugnante  informa  ter  anexado o Livro Razão das contas de receitas que integram a base de  cálculo da Cofins de agosto de 2002 (Doc. 09, fls. 250 a 257). Ocorre  que, ao contrário do informado, tal documentação não foi trazida aos  autos. Os documentos apresentados pela interessada (Doc. 09, fls. 250  a 257) foram:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901158/2006­29  Resolução nº  3302­003.118  S3­C3T2  Fl. 339          7 31.1 Demonstrativo de Apuração da Cofins referente ao mês 08/2002  (fl. 251);  31.2 Balancete Comparativo referente ao mês 08/2002 (fls. 252 a 254);  e  31.3  Lançamento  efetuado  no mês  08/2002  na  conta  6310519300  ­  Com­ Out Rec Fin­Acrésc Moratório Conta (fl. 255).   32. Do exame da documentação apresentada verifica­se que:   32.1  No  Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins  referente  ao  mês  08/2002 (fl. 251) a interessada deixou de incluir no cômputo da base de  cálculo  valores  de  receita  operacional  referentes  às  contas:  R311034000  ­  Dt­Ln,Rd,Sb­Rc  Op  En  El­Pc  Dp  Rd  El­At  (R$  16.825.189,14);  R511011000  Com­Rec Op  En  El­Fornecimento­Ativo  Reg  (R$  7.561.369,74);  e  R511012000  Com­Rec  Op  En  El­  Fornecimento­Energia L (R$ 2.397.118,87);   32.2  Não  restou  comprovado  que  tais  valores  seriam  referentes  a  financiamento  contratado  e  vinculado  à  recomposição  tarifária  extraordinária  “RTE”  reconhecido  contabilmente  como  receita  nos  termos das determinações normativas impostas pela ANEEL;   32.3  No  Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins  referente  ao  mês  08/2002 (fl. 251) a interessada deixou de incluir no cômputo da base de  cálculo valores de receita financeira referentes às contas: 6310311040  ­  Dst­Lin,Red,Sub­Rnd­Juros  Vr  Renda  Fixa  (R$  46.340,75);  6310413000  ­  Adm­Variações  Monet­Diferença  de  Cambio  (R$  276,00); 6310519300 ­ Com­Out Rec Fin­Acrésc Moratório Conta (R$  3.535.969,89);  6310311110  ­  Dist­Lin,Red,Sub­Rendas­Juros  por  Conta  (R$  9.409,34);  6310349100  ­  Dist­Adm­Outras  Receitas  Financeiras­Ou  (R$  93.753,97);  6310419000  ­  Administracao­Outras  Receitas Financeir  (R$  107.489,14);  e  6310519000 Comercialização­  Outras Receitas Finance (R$ 8.921.993,82);   32.4 No Balancete Comparativo  referente ao mês 08/2002  (fls.  252 a  254)  não  se  identifica  o  valor  informado  a  título  de  “Receita  Financeira  –  Distribuição”  (R$  8.049.958,96)  no  Demonstrativo  de  Apuração da Cofins referente ao mês 08/2002 (fl. 251);   32.5  Não  restou  comprovado  que  o  valor  excluído  a  título  de  “Atualização Ativo Regulatório” (R$ 5.818.268,75) estaria incluído no  valor  informado a  título  de “Receita Financeira  – Distribuição”  (R$  8.049.958,96),  e  que  aquele  seria  referente  aos  juros  remuneratórios  incidentes  sobre  o  financiamento  contratado  e  vinculado  à  recomposição tarifária extraordinária “RTE”;  32.6  Além  disso,  não  foi  objeto  da  consulta  efetuada  no  processo  n°  10380.000375/2003­57  qualquer  questionamento  relacionado  ao  tratamento  tributário  a  ser  dado  aos  juros  remuneratórios  incidentes  sobre o financiamento contratado e vinculado à recomposição tarifária  extraordinária “RTE”;  32.7  No  Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins  referente  ao  mês  08/2002  (fl.  251)  a  interessada,  indevidamente,  deduziu  do  valor  da  base de cálculo da Cofins valor negativo referente a “Outras Receitas”  (R$ 23.763,84);   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901158/2006­29  Resolução nº  3302­003.118  S3­C3T2  Fl. 340          8 32.8  Não  restaram  comprovados  os  valores  informados  a  título  de  “DIFERIMENTO  ÓRGÃOS  PÚBLICOS”  (R$  343.706,69)  e  “RETENÇÕES ÓRGÃOS PÚBLICOS” (R$ 19.432,69).   33.  Sem  essas  comprovações,  não  há  como  se  afirmar  qual  seria  o  valor  devido  da  Cofins  no  mês  08/2002,  tampouco  reconhecer  ser  o  valor recolhido maior que o efetivamente devido."   De  fato,  dadas  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  a  recorrente  deveria  ter  juntado  as  cópias  do  Livro  Razão  de  todas  as  contas  de  receita,  contas  de  recebimentos  de  receitas,  o  controle  extra­contábil  relativo  às  adições  e  exclusões  decorrentes  das  receitas  auferidas  em  face de órgãos públicos,  bem como  identificado como  surgiram os valores que  foram excluídos da base de cálculo como ativo regulatório e sua atualização.   Por  outro  lado,  dos  documentos  informados  como  constantes  do  processo  10380.901169/2006­17,  a  consulta  formulada  no  processo  10380.000375/2003­57  e  o  demonstrativo  de  cálculo  foram  aqui  juntados,  sendo  que  o  Livro  Razão  do  ano  de  2003  é  irrelevante para se apurar o direito creditório de agosto de 2002, objeto desta lide.  O  que,  na  realidade,  constata­se,  é  que  a  recorrente  teve  oportunidade  de  demonstrar a base de cálculo na análise da compensação, em manifestação de inconformidade  e,  por  fim, no  recurso voluntário,  quando  já possuía  conhecimento,  pela decisão da DRJ, do  que  seria  necessário  para  comprovar  suas  alegações,  não  se  desincumbindo do  ônus  que  lhe  cabe  quanto  à  comprovação  do  indébito  tributário,  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN,  dos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 333 do vigente Código de Processo Civil,  Lei nº 5.869/73.  Quanto  ao  pedido  de  diligência  fiscal,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar a impossibilidade de juntar as provas necessárias nos três momentos que lhe foram  oportunizados,  mormente  após  a  decisão  da  DRJ,  a  qual  especificou  os  pontos  não  comprovados.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6385327 #
Numero do processo: 10280.001042/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-004.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior – Presidente. Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amílcar Barca Teixeira Junior, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Júlio de Souza, Júlio César Vieira Gomes.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10280.001042/2007-05

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591883

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.686

nome_arquivo_s : Decisao_10280001042200705.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10280001042200705_5591883.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior – Presidente. Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amílcar Barca Teixeira Junior, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Júlio de Souza, Júlio César Vieira Gomes.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6385327

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419189129216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 223          1 222  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001042/2007­05  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.686  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CRISTIANO SOUZA REBELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O  FISCO  REQUISITAR  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  DO  CONTRIBUINTE  DIRETAMENTE  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  PRECEDENTES  DO  STF  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Consoante  consagrado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.134/SP,  com  repercussão  geral,  pelo  plenário  do  STF,  ocorrido  em  24/02/2016,  afigura­se  constitucional  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente,  requisitar  informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras,  sem necessidade de prévia autorização judicial.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 10 42 /2 00 7- 05 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   João Bellini Júnior – Presidente.     Fábio Piovesan Bozza – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  Fábio  Piovesan  Bozza,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Júlio  César  Vieira  Gomes.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  ora  Recorrente  (fls.  213­217),  em  face  do  acórdão  de  primeira  instância  que  lhe  foi  integralmente  desfavorável, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belém/PA  (fls. 205­209).  Para a adequada compreensão dos fatos que orbitam em torno da controvérsia  estabelecida no presente processo administrativo, faço o resumo a seguir.  Com  base  nas  informações  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual,  a  fiscalização  vinculada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Belém/PA,  ao  perceber  grande  disparidade  entre  a  movimentação  financeira  global  e  os  rendimentos  tributáveis  declarados,  intimou o Recorrente para apresentar  seus  extratos bancários,  relativos  aos anos­ calendários 2002 e 2003.  Não  obtendo  êxito,  a  fiscalização  intimou  o Banco  do Brasil  para  fornecer  referidas informações bancárias do Recorrente (fls. 21­22), tendo por fundamento legal o art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001):  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  O Banco do Brasil cumpriu a intimação e entregou ao Fisco as informações  solicitadas.  Os  depósitos  bancários  identificados  deram  origem  à  planilha  intitulada  “Fluxo  Financeiro Mensal”, de fls. 84­86. O Recorrente foi intimado (fls. 87) para comprovar a origem  dos valores depositados em suas contas correntes.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10280.001042/2007­05  Acórdão n.º 2301­004.686  S2­C3T1  Fl. 224          3 Como  não  apresentou  justificativa  a  respeito,  a  fiscalização  promoveu  lançamento de ofício,  formalizado em auto de infração,  lavrado em 27/03/2007, por meio do  qual  se  exige  do  Recorrente  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  incidente  sobre  rendimentos  omitidos  nos  anos­calendários  2002  e  2003,  caracterizados  por  depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 5­104).  Na data da lavratura, a composição do débito fiscal era a seguinte:  Principal (IRPF) ........................................................ R$ 375.321,57  Multa de Ofício (75%)............................................... R$ 281.491,17  Juros de mora ............................................................. R$ 191.107,05  TOTAL ...................................................................... R$ 847.919,79    Em  impugnação,  o  Recorrente  contestou  as  conclusões  alcançadas  pela  fiscalização.  No  mérito,  arguiu  que  todos  os  créditos  registrados  em  sua  conta  corrente  bancária  decorreram  de  transferências  realizadas  pela  empresa  MADENORTE  S/A  LAMINADOS  E  COMPENSADOS  em  favor  da  empresa  LAMITEL  –  LAMINADOS  E  MADEIRAS TROPICAIS LTDA. – da qual o Recorrente seria sócio – a título de pagamento  por  serviços  prestados  de  serragem,  preparação  e  embarque  de madeiras,  de  acordo  com  os  documentos juntados. Informa que utilização da sua conta corrente por terceiro teria ocorrido  em  razão  da  recusa  do  Banco  do  Brasil  em  abrir  conta  em  nome  da  empresa  Lamitel,  em  virtude de pendências cadastrais de familiares.  Em  primeira  instância,  a  DRJ  em  Belém/PA  validou  integralmente  o  lançamento de ofício e julgou improcedente a impugnação apresentada. Defendeu a presunção  legal de omissão de  receita,  com apoio no art. 42 da Lei nº 9.430/96. No mérito,  rejeitou as  alegações  do  Recorrente,  por  entender  não  haver  prova  que  estabeleça  um  nexo  entre  os  depósitos, as notas fiscais e os contratos.    Irresignada, o Recorrente  interpôs  recurso voluntário  a  este CARF contra o  acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa já mencionados acima.  Em 21/06/2012, com base no art. 62­A, §1º, Anexo II do antigo RICARF, os  membros  do  CARF  resolveram  sobrestar  o  julgamento  do  referido  recurso  voluntário  até  decisão  final,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  questão  envolvendo  a  transferência  compulsória,  pela  instituição  financeira  diretamente  ao  Fisco,  do  sigilo  bancário  do  contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  30/09/2008  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  29/10/2008.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  possibilidade  de  o  Fisco  federal  solicitar  informações  sobre  a movimentação  bancárias  de  correntistas  diretamente  às  instituições  financeiras,  com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e nos demais  diplomas  regulamentares.  A  decisão  proferida,  em  24/02/2016,  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  601.134/SP  (com  repercussão  geral),  põe  uma  pá  de  cal  sobre  a  discussão  e  afirma  ser  constitucional  tal  possibilidade, nos seguintes termos:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  A segunda questão refere­se à validade da presunção constante do art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  quanto  à  existência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  pelo  imposto  de  renda, em virtude de o Fisco ter identificado depósitos bancários em favor do contribuinte, sem  origem comprovada.  Este  CARF  já  foi  instado  a  se  manifestar  inúmeras  vezes  sobre  essa  presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Muitas dessas manifestações tornaram­se  súmulas, cujo teor daquelas importantes para o deslinde do presente caso transcrevemos agora:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10280.001042/2007­05  Acórdão n.º 2301­004.686  S2­C3T1  Fl. 225          5 Pois  bem.  A  fiscalização  observou  exemplarmente  todos  esses  enunciados,  não havendo qualquer mácula que, previamente ao exame do mérito, pudesse afetar a validade  do lançamento de ofício.  Quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  tal  como  já  constatado  pela  DRJ  em  Belém/PA, o Recorrente não  logrou comprovar que os depósitos bancários efetuados em sua  conta  corrente  durante  os  anos­calendários  de  2002  e  2003  tiveram  como  depositante  a  empresa  MADENORTE,  não  estabelecendo  nexo  necessário  entre  os  contratos  entre  as  empresas, as notas fiscais emitidas e os valores depositados em conta corrente. Nesse sentido,  adoto  como  razão do meu voto o  seguinte  trecho da decisão de primeira  instância  (fls.  205­ 209):  Das provas constantes dos autos  Os  extratos  dos  depósitos  bancários  constam  dos  autos  às  fls.17/30 (2002) e 31/43 (2003).  O contribuinte apresenta a alegação de que cedeu o uso de sua  conta  corrente  (pessoa  física)  para  recebimento  de  depósitos  a  favor da pessoa jurídica LAMITEL da qual é sócio. Além disso,  afirma  que  os  depósitos  teriam  sido  feitos  pela  empresa  MADENORTE  pelo  pagamento  de  serviços  de  serragem,  preparação e embarque de madeiras, tudo conforme os contratos  feitos entre as duas empresas (fls.89/96).  Ocorre  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  nada  comprovam  a  origem  dos  depósitos  realizados  em  sua  conta corrente, senão vejamos:  Os  contratos  particulares  entre  as  empresas  MADENORTE  c  LAMITEL  (fls.89/96)  mostram  que  esta  prestava  serviços  de  serragem.  preparação  e  embarque  de  madeiras.  As  ordens  de  serragem  (fls.98/99) apenas  ratificam os  contratos  particulares  entre  as  empresas.  Documento  de  alteração  contratual  da  empresa  LAMITEL  (fls.101/102)  revela  que  o  impugnante  era  sócio em 2002. As notas fiscais e ATPF's (fls.103/115) mostram  a venda de madeira serrada da LAMITEL para a MADENORTE.  No  que  se  refere  às  notas  fiscais,  inexiste  relação  entre  os  valores  delas  constantes  e  os  depósitos  efetuados  em  conta  do  impugnante.  Assim,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  os  depósitos  efetuados  nos  meses  em  que  foram  emitidas  as  notas  fiscais  tiveram  como  depositante  a  empresa  MADENORTE,  o  que  estabeleceria  um  nexo  entre  os  depósitos,  as  notas  c  os  contratos,  nem  apresentou  escrituração  que  informasse  o  recebimento dos valores.  Por isso, entendo inexistir qualquer motivo válido para afastar o  lançamento de ofício realizado pela fiscalização.    Conclusão  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, mantendo a cobrança dos valores constantes do auto de infração.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza                              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6393158 #
Numero do processo: 11080.724631/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado, através de laudo oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei e que seus proventos são decorrentes de benefício de aposentadoria, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado, através de laudo oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei e que seus proventos são decorrentes de benefício de aposentadoria, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.724631/2013-14

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592719

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.676

nome_arquivo_s : Decisao_11080724631201314.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 11080724631201314_5592719.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6393158

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419191226368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 92          1 91  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724631/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.676  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  DINARTE JOSE DOS SANTOS NETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.   Comprovado,  através  de  laudo  oficial,  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave  prevista  em  lei  e  que  seus  proventos  são  decorrentes  de  benefício de  aposentadoria,  é  forçoso  reconhecer o  seu direito à  isenção do  Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº  7.713/88.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  da  Rosa,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose  Adolfo,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 46 31 /2 01 3- 14 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento, de fls. 04/09, em que exige­se o recolhimento do imposto de renda pessoa física,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora  no  valor  total  de R$  4.761,83,  calculados  até  30/04/2013,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente ao exercício de 2010, ano­calendário de 2009.  A descrição dos fatos e enquadramento legal, constam à fl. 05.   Segundo o Fisco houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  no valor  total de R$ 73.351,28, sendo R$ 63.643,98 percebidos da Fonte Pagadora Comando  do Exército, CNPJ 00.394.452/0533­04 e R$ 9.707,30 da Fonte Pagadora Instituto Nacional do  Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001­40.  Às  fls.  06/07,  a  autoridade  lançadora  informa  ter  procedido  a  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  17.139,86,  por  falta  de  apresentação  de  comprovantes  solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº2010/705895124212313.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  02,  alegando,  em  resumo,  os  rendimentos são isentos por corresponderem a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma  recebidos por “portador de moléstia grave”.  Em relação às despesas médicas, informou tratar­se de “despesas do próprio  contribuinte”.  Juntou documentos para comprovar suas alegações (fls. 11 a 33).  A  Turma  de  Primeira  Instância  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  (fls. 65/68), a qual restou abaixo ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2010  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA/PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  INÍCIO DA VIGÊNCIA.  São  isentos  os  rendimentos  recebidos  por  portador  de moléstia  grave,  reconhecida mediante  laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  a  partir  da  data  fixada  no  referido  laudo.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  A  apresentação  dos  comprovantes  das  despesas  médicas  informadas  na  declaração  de  ajuste  anual  determina  a  retificação do lançamento, mantida a glosa apenas das despesas  não comprovadas e as não previstas legalmente.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte A ciência do Acórdão 1043.8708ª Turma  da DRJ/POA, ocorreu em 21/05/2013 (fl.71).  A  ciência  do  Acórdão  1043.870  8  ª  Turma  da  DRJ/POA  ocorreu  em  21/05/2013, conforme fl. 71, mediante Aviso de Recebimento ­ AR.  Sobreveio recurso voluntário em 13/06/2011 (fls. 73 a 77), acompanhada de  documentos (fls. 79/87).  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.724631/2013­14  Acórdão n.º 2301­004.676  S2­C3T1  Fl. 93          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Primeiramente, cumpre referir que cabe analisar a alegação da existência de  moléstia grave suportada pelo contribuinte, uma vez que estando preenchidos os requisitos para  isenção de imposto de renda, perde­se o objeto da infração por dedução indevida de despesas  médicas.  O contribuinte alega ser acometido de doença tipificada na legislação fiscal,  fazendo jus ao benefício da isenção tributária, carreando documentos que entende ser hábeis a  dar guarida às suas alegações.  Para o deferimento do benefício pleiteado, o artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 22  de dezembro de 1988, com as alterações do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992  e  art.  30,  §  2º  da  Lei  nº.  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  condicionou  a  concessão  da  isenção  do  IRPF  nos  seguintes  casos:  a)  os  valores  recebidos  serem  de  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço;  e  b)  ser  portador  de  moléstia  prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo médico pericial emitido pelo serviço  médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº  9.250/1995).   Art.  1o  O  inciso  XIV  do  art.  6o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23  de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  a  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No tocante ao segundo requisito, a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia  da qual o contribuinte sofre seja uma daquelas previstas e (ii) que a comprovação seja feita por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  do Estado,  do Distrito  Federal ou do Município.  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle  Assim sendo, cabe analisar se os documentos constantes dos autos são hábeis  à comprovarem a condição do contribuinte, ou seja, se efetivamente os rendimentos percebidos  são de aposentadoria, bem como a existência da moléstia alegada.  No  tocante  ao  primeiro  requisito,  verifica­se  que  a  decisão  "a  quo" não  se  insurgiu  quanto  a  comprovação  da  condição  de  aposentado  do  contribuinte,  passando  diretamente para análise acerca da existência de moléstia grave.  Nesse  ponto,  cabe  averiguar  se  o  contribuinte  é  portador  de  doença  grave,  atestada através de Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.  Para  melhor  compreensão,  subtraio  excerto  da  decisão  recorrida  acerca  da  infração de Omissão de Rendimentos:  [...]  O notificado apresentou Laudo Médico expedido pela Policlínica  Militar de Porto Alegre,  expedido em 03 de  setembro de 2012.  Conforme  já  referido  pela  fiscalização  às  fls.  05,  o  referido  documento não é laudo oficial do Exército Brasileiro. Portanto,  não atende as condições previstas pelo artigo 39, inciso XXXIII e  parágrafo 4º, do Regulamento do Imposto de Renda.  Além disso, o documento foi emitido em 03 de setembro de 2012,  sendo que o ano­calendário em exame é relativo a 2009.  O documento de fls. 45, expedido pela 3ª Região Militar, informa  que o  senhor Dinarte  José “é portador de doença especificada  em lei”, tendo fixado a data do início do benefício da isenção a  partir de 28 de abril de 2011.  Desta  forma,  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  de  2009  estão  sujeitos  à  tributação  do  imposto  de  renda  pessoa  física.  O  documento  carreado  pelo  contribuinte  à  fls.  40/42  é  hábil  e  suficiente a comprovar a existência de doença grave suportada  pelo recorrente.  Em que pese o entendimento da Turma de Primeira Instância, verifica­se que  à fl. 42 o médico informa que o paciente é portador de nefrologia grave há pelo menos 03 anos,  pela história clínica, tendo sido datado em 03 de setembro de 2012.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.724631/2013­14  Acórdão n.º 2301­004.676  S2­C3T1  Fl. 94          5 O Laudo Médico fora expedido pela 3ª Região Militar ­ Policlínica Militar de  Porto  Alegre,  assinado  pelo  médico  nefrologista  José  Alberto  Marques,  CREMERS  8913,  sendo Laudo Médico Oficial.  Assim, vislumbra­se que à época do fato gerador, o recorrente já preenchia os  requisitos para  isenção do  imposto de renda, sendo desnecessária a análise quanto à  infração  por  dedução  indevida  por  despesas  médicas,  uma  vez  que  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte são isentos.  Isto  posto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  reconhecer  a  isenção do imposto de renda relativo ao período pleiteado.  Alice Grecchi ­ Relatora  (Assinado Digitalmente)                                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0