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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9186096 #
Numero do processo: 10675.905072/2011-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO SOBRE A ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ PARA SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO AO FINAL DO RESPECTIVO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 175. A jurisprudência desta 1ª Turma se consolidou no sentido de que é possível, no âmbito do processo administrativo, retificar-se erro na informação prestada na DCOMP sobre a origem do direito creditório, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ para saldo negativo de IRPJ apurado ao final do mesmo ano-calendário, tanto que foi editada a Súmula CARF 175.
Numero da decisão: 9101-005.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.899, de 03 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO SOBRE A ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ PARA SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO AO FINAL DO RESPECTIVO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 175. A jurisprudência desta 1ª Turma se consolidou no sentido de que é possível, no âmbito do processo administrativo, retificar-se erro na informação prestada na DCOMP sobre a origem do direito creditório, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ para saldo negativo de IRPJ apurado ao final do mesmo ano-calendário, tanto que foi editada a Súmula CARF 175. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.899, de 03 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 50 72 /2 01 1- 27 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.905 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905072/2011-27 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do qual pede seja resolvida pela CSRF divergência interpretativa acerca da seguinte matéria: - Retificação de erro sobre a origem do direito creditório informado na DCOMP - De pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ para saldo negativo de IRPJ. A ementa do acórdão recorrido bem como a sua parte decisória encontram-se assim redigidas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. (...) A divergência suscitada pela recorrente diz respeito à possibilidade de o direito creditório informado na DCOMP, qual seja, pagamento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ vir a ser retificado, no âmbito do processo administrativo, para saldo negativo de IRPJ do mesmo ano-calendário, sob alegação de que houve erro no preenchimento da DCOMP. Sobre matéria a recorrente alega o seguinte, in verbis: O acórdão hostilizado deu parcial provimento ao recurso voluntário, acatando a possibilidade de retificação de suposto erro material invocado apenas quando já proferida decisão administrativa. (...) No caso concreto, o interessado apenas indicou o hipotético erro material em sede de manifestação de inconformidade quando já proferido o Despacho-Decisório. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.905 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905072/2011-27 As formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração. Sobre a compensação, o Código Tributário Nacional em seus artigos 156, II, e 170 prescrevem o seguinte: (...) A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário foram editados diplomas legais e normativos, dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. (...) Da norma acima reproduzida é possível aferir que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo. Assim, o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação. Ademais, ainda nos termos da legislação retro transcrita, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária no momento oportuno, ou seja, até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a pecha de tratar-se de erro material, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de análise pela DRF responsável pela análise do pleito. (...) Nos termos do acima exposto, temos que, uma vez que a existência do suposto crédito não havia sido informado na DComp, não sendo indicada a origem dos mesmos, não podem ser considerados líquidos e certos, nem mesmo há como homologar-se as compensações efetuadas com base nestes, sob pena de afronta direta aos ditames legais acima esposados. (...) Conclui-se, portanto, que o órgão julgador, ao analisar os autos, deve levar em consideração os dados informados no pedido de compensação apresentado pelo contribuinte para justificar a extinção do crédito tributário. Se considerar crédito de natureza diversa do apontado pelo contribuinte na via compensatória, a decisão conflita com o próprio procedimento de compensação, em que se analisam os créditos e débitos tal qual indicados e não outros diversos. Se entendesse ter ocorrido erro na indicação direito creditório que pretendia compensar, o interessado deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.905 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905072/2011-27 Logo, o acórdão hostilizado violou o disposto no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96, uma vez que o alegado erro de preenchimento da DCOMP pelo interessado não pode e não poderia ser admitido, eis que, a retificação da origem e do valor do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido nos termos das normas citadas. (...) O recurso especial foi admitido em relação ao único acórdão paradigma indicado, nº 9101-004.137. O sujeito passivo, embora intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. O caso aqui se amolda ao disposto no artigo 67 parágrafo 3º do RICARF, pois a matéria foi objeto de súmula, apesar de sua edição ter ocorrido após a interposição do respectivo recurso especial, e, como o recorrido adotou o entendimento da súmula CARF 175, o respectivo recurso não deve ser conhecido. Segue o teor da súmula: Súmula CARF 175: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do recurso especial. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.905 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.905072/2011-27 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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9104949 #
Numero do processo: 10660.722923/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado foi totalmente reconhecido, mas insuficiente para compensação dos débitos declarados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-012.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado foi totalmente reconhecido, mas insuficiente para compensação dos débitos declarados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 29 23 /2 01 2- 48 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722923/2012-48 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP 20575,36710.071008.1.1.08-4140, no valor de R$ 29.945,29, referente ao crédito do Programa de Integração Social - PIS Não-Cumulativa - Exportação do 2° Trimestre do ano-calendário 2007. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 03/01/2012, deferindo o direito creditório pleiteado em sua totalidade, não sendo, contudo, suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, motivo pelo qual homologada parcialmente a compensação declarada no(s) PER/DCOMP 39832.17581.071008.1.3.08-1661; e indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 20575,36710.071008.1.1.08-4140. A contribuinte foi cientificada do DDE, via Aviso de Recebimento (AR) em 17/01/2012, conforme extrato de fls. 103. Inconformada, apresentou em 17/02/2012, manifestação de inconformidade (fls. 4/5) com razões e fundamentos legais a seguir: Observa que o Despacho Decisório Eletrônico em litígio homologou parcialmente os débitos relacionados na PER/DCOMP, apurando-se saldo devedor original de R$ 6.508,42, mais acréscimos moratórios, para pagamento em 31/01/2012. Destaca que o débito compensado refere-se à IRPJ-PJ em geral obrigada ao lucro real/estimativa mensal, código 2362-01, período de apuração Janeiro/2008, data de vencimento em 29/02/2008, valor de R$ 46.762,83, que foi integralmente compensado, inclusive com juros e multa decorrentes de atraso na apresentação, por meio das PER/DCOMP abaixo enumeradas, todas entregues em 07/10/2008: • 40167.46064.071008.1.3.08-5019, na qual foi compensado o valor de R$ 12.656,22 (principal); 39832.17581.071008.1.3.08-1661, na qual foi compensado o valor de R$ 29.945,29 (principal); 13262.58692.071008.1.3.02-0686, na qual foi compensado o valor de R$ 2.325,45 (principal); 32720.44079.071008.1.3.09-6266, na qual foram compensados os valores de R$ 1.835,87 (principal), R$ 9.352,52 (multa) e R$ 3.633,47 (juros). As diversas compensações totalizaram R$ 46.762,83 (principal), R$ 9.352,52 (multa) e R$ 3.633,47 (juros), não existindo, portanto, o saldo devedor consolidado no Despacho Decisório objeto da presente Manifestação de Inconformidade. Diante de todo o exposto, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade e cancelada a cobrança dos débitos que constam no presente processo. De acordo com Informação Processual SAORT/DRF/VAR - N° 71/2012, às fls. 104, o contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório em 17/01/2012 e manifestou INTEMPESTIVAMENTE sua inconformidade em 17/02/2012, após o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação que rege a matéria, de forma que foi negado seguimento à manifestação de inconformidade. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722923/2012-48 Cientificado da referida Informação Fiscal, o sujeito passivo apresentou “Incidente de Intempestividade”, às fls. 112/114, no qual apresenta as razões a seguir: II— DO INCIDENTE DE INTEMPESTIVIDADE Entretanto, é forçoso considerar que não houve equívoco por parte da interessada na contagem do prazo para interposição de sua Manifestação de Inconformidade, por deixar de computar o fato de que o mês de janeiro tem 31 dias e o prazo terminaria no dia 16/02/2012, O que realmente ocorreu foi a recusa do funcionário do CAC, ANISIO DONIZETI, que na oportunidade ocupava a mesa de número 07, em protocolar a Manifestação Inconformidade e documentos anexos, sob a alegação da falta, entre os documentos apresentados, do contrato social e CNPJ da interessada, quando atendeu, já em final de expediente, à senha fornecida à funcionária Márcia Regina Batista, CPF 031.472.646-29, procuradora da contribuinte. Tal fato ocorreu no dia 16/02/2012, último dia do prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade, sem deixar qualquer possibilidade de que a exigência do referido funcionário fosse atendida ainda dentro do referido prazo, conforme certamente ser constatado pela Autoridade Administrativa nos controles dos atendimentos do CAC ocorridos naquele dia, acarretando o presente Incidente de Intempestividade. A exigência de apresentação do contrato social e CNPJ da interessada somente pode ser atendida no dia seguinte, 17/02/2012, quando foi então protocolada a Manifestação de Inconformidade. Não podemos deixar de assinalar o fato de que a exigência alegada pelo funcionário do CAC para deixar de protocolar a Manifestação de Inconformidade no consta dos artigos 56 e 57 do Decreto 7.574 de 29/09/2011, os quais disciplinam a formalização de impugnação ou manifestação de inconformidade nos procedimentos administrativos instaurados contra o contribuinte. Em resposta ao “Incidente de Intempestividade”, O Centro de Atedimento ao Contribuinte-CAC da DRF em Varginha-MG, se pronunciou nos autos, às fls. 135/136: “Em resposta ao despacho da SAORT/DRF/VAR/MG, de 16/08/2012, sobre a solicitação de reconsideração do contribuinte no “incidente de intempestividade” na Informação Processual SAORT/DRF/VAR 71/2012, de 04/06/2012, transcrevemos abaixo, do SISCAC, a documentação necessária para recepção de manifestação de inconformidade, por sinal, idêntica à contida no sítio da Receita Federal do Brasil na internet para impugnações e recursos voluntários. Documentação Necessária: (seção incluída em 30.11.2007) Manifestação de inconformidade assinada pelo contribuinte, se pessoa física, ou pelo titular de firma individual, o dirigente da sociedade, sócio gerente, representante legal, se pessoa jurídica, ou por procurador legalmente habilitado. Cópia do despacho decisório, que inclui o documento enviado ao sujeito passivo e os complementos disponibilizados em endereço eletrônico; 3) Documento que permita comprovar que o requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação, como, por exemplo, original e cópia simples do Ato Constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e última alteração, se pessoa jurídica. Cópia simples acompanhada do original ou cópia autenticada, de documento de identidade do requerente que permita sua identificação e conferência de assinatura; 5) Original e a cópia simples dos documentos comprobatórios de sua defesa, ou a critério Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722923/2012-48 do contribuinte poderá ser apresentada cópia autenticada desses documentos, nesse caso não é necessário a apresentação do original. OBS: Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar: Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento original e cópia simples deste, que comprove a assinatura do outorgado. Uma vez que o próprio responsável legal atesta que no prazo final não encaminhou, junto com a documentação, original e cópia simples do ato constitutivo/alterador da pessoa jurídica, este CAC/DRF/VAR/MG não tem como atestar a tempestividade no protocolo da referida manifestação de inconformidade.” Assim, diante da alegação de preliminar de tempestividade, o presente processo foi encaminhado a esta DRJ para apreciação. Em 27 de junho de 2019, através do Acórdão n° 03-85.795 a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 26 de julho de 2019, às e-folhas 168. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de agosto de 2019, às e- folhas 170, de folhas 172 à 174. Foi alegado: Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP 20575,36710.071008.1.1.08-4140, no valor de R$ 29.945,29, referente ao crédito do Programa de Integração Social - PIS Não-Cumulativa - Exportação do 2? Trimestre do ano-calendário 2007. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 03/01/2012, deferindo o direito creditório pleiteado em sua totalidade, não sendo, contudo, suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, motivo pelo qual homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 39832.17581.071008.1.3.08-1661; e indeferido o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 20575,36710.071008.1.1.08-4140. A evidente contradição na informação relativa ao direito creditório, verificada no trecho do relatório acima transcrito, não foi tratada no voto condutor do acórdão, prenunciando o desacerto com que foi julgada a questão. Conforme claramente explicitado na Manifestação de Inconformidade apresentada, o débito compensado na PER/DCOMP em questão refere-se a uma das parcelas que integram o IRPJ das pessoas jurídicas em geral obrigada ao lucro real/estimativa mensal, código 2362-01, com período de apuração em janeiro de 2008 e data de vencimento em 29/02/2008. O valor do IRPJ apurado em janeiro de 2008 foi R$ 46.762,83, inteiramente compensado, inclusive com juros e multa decorrentes de atraso na apresentação, nas PER/DCOMP abaixo enumeradas, todas entregues em 07/10/2008:  40167.46064.071008.1.3.08-5019, na qual foi compensado o valor de R$ 12.656,22 (principal); Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722923/2012-48  39832.17581.071008.1.3.08-1661, na qual foi compensado o valor de R$ 29.945,29 (principal);  13262.58692.071008.1.3.02-0686, na qual foi compensado o valor de R$ 2.325,45 (principal);  32720.44079.071008.1.3.09-6266, na qual foram compensados os valores de R$ 1.835,87 (principal), R$ 9.352,52 (multa) e R$ 3.633,47 (juros). As diversas compensações totalizaram R$ 46.762,83 (principal), R$ 9.352,52 (multa) e R$ 3.633,47 (juros), e consideradas em conjunto demonstram não existir o saldo devedor consolidado no Despacho Decisório objeto da Manifestação de Inconformidade. A PER/DCOMP 32720.44079.071008.1.3.09-6266 buscou corrigir o erro das anteriores nas quais houve inclusão apenas do principal, sem considerar os juros e a multa por atraso, compensados SEPARADAMENTE nesta PER/DCOMP. Equivocou-se, portanto, o acórdão recorrido porque limitou sua análise ao PER/DCOMP 39832.17581.071008.1.3.08-1661, sem observar que as demais PER/DCOMPS listadas acima referem-se ao mesmo débito, e ainda que controladas por processos administrativos distintos, também deveríam ser objeto de análise para que se obtivesse um parecer correto quanto às compensações efetivadas. - CONCLUSÃO Em conclusão, a recorrente solicita o cancelamento da cobrança dos débitos que constam do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 26 de julho de 2019, às e-folhas 168. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de agosto de 2019, às e- folhas 170. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O deferimento do PER/DCOMP n° 39832.17581.071008.1.3.08-1661. Passa-se à análise. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722923/2012-48 Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP 20575,36710.071008.1.1.08-4140, no valor de R$ 29.945,29, referente ao crédito do Programa de Integração Social - PIS Não-Cumulativa - Exportação do 2° Trimestre do ano-calendário 2007. O débito compensado na PER/DCOMP em questão refere-se ao IRPJ - PJ em geral obrigada ao lucro real/estimativa mensal, código 2362-01, com período de apuração em janeiro de 2008 e data de vencimento em 29/02/2008. O Recorrente alega que o valor do IRPJ apurado em janeiro de 2008 foi R$ 46.762,83, inteiramente compensado, inclusive com juros e multa decorrentes de atraso na apresentação, nas PER/DCOMP abaixo enumeradas, todas entregues em 07/10/2008:  40167.46064.071008.1.3.08-5019, na qual foi compensado o valor de R$ 12.656,22 (principal);  39832.17581.071008.1.3.08-1661, na qual foi compensado o valor de R$ 29.945,29 (principal);  13262.58692.071008.1.3.02-0686, na qual foi compensado o valor de R$ 2.325,45 (principal);  32720.44079.071008.1.3.09-6266, na qual foram compensados os valores de R$ 1.835,87 (principal), R$ 9.352,52 (multa) e R$ 3.633,47 (juros). Conclui o Recorrente que as diversas compensações totalizaram R$ 46.762,83 (principal), R$ 9.352,52 (multa) e R$ 3.633,47 (juros), e consideradas em conjunto demonstram não existir o saldo devedor consolidado no Despacho Decisório objeto da Manifestação de Inconformidade. Através de Despacho Decisório da DRF/VARGINHA ocorreu a homologação parcial da compensação dos débitos relacionados na PER/DCOMP acima citada, apurando-se um saldo devedor de R$ 6.508,42 (principal), com o acréscimo de multa e juros calculados para pagamento em 31/01/2012. A inconformidade da contribuinte foi manifestada quanto ao entendimento de que o débito em litígio foi integralmente compensado por meio de PER/DCOMP, não existindo saldo devedor, conforme fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 10 daquele documento: Na situação presente, conforme análise da documentação trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da Receita Federal, verifica-se que de fato a quitação do débito em cobrança seu deu por meio de compensação, conforme DCOMP abaixo relacionadas, incluindo a DCOMP n° 03213.14702.291205.1.3.08-4168, objeto do DDE ora em análise. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722923/2012-48 É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário: A PER/DCOMP 32720.44079.071008.1.3.09-6266 buscou corrigir o erro das anteriores nas quais houve inclusão apenas do principal, sem considerar os juros e a multa por atraso, compensados SEPARADAMENTE nesta PER/DCOMP. Equivocou-se, portanto, o acórdão recorrido porque limitou sua análise ao PER/DCOMP 39832.17581.071008.1.3.08-1661, sem observar que as demais PER/DCOMPS listadas acima referem-se ao mesmo débito, e ainda que controladas por processos administrativos distintos, também deveríam ser objeto de análise para que se obtivesse um parecer correto quanto às compensações efetivadas. Não foram apresentados documentos na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário consoante afirmado pelo próprio Recorrente, que pretende ver reconhecido seu pleito através de uma planilha. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722923/2012-48 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722923/2012-48 § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722923/2012-48 Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722923/2012-48 Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722923/2012-48 a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722923/2012-48 Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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9175143 #
Numero do processo: 10580.902419/2014-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 19 /2 01 4- 81 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902419/2014-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902419/2014-81 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902419/2014-81 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902419/2014-81 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902419/2014-81 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902419/2014-81 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902419/2014-81 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902419/2014-81 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902419/2014-81 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.389 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902419/2014-81 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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9097729 #
Numero do processo: 10925.722590/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. SEGREGAÇÃO. A falta de segregação das contas de forma a possibilitar a identificação e quantificação das parcelas relativas a atos cooperativos e não-cooperativos realizados, enseja o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre a totalidade dos resultados apurados no período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova compete a quem alega. Nesse sentido, alegações sem a correspondente comprovação constituem-se em pontos que não podem ser considerados pela Autoridade Julgadora. Esta, em sua análise, deve-se pautar pela aplicação do direito, com fulcro nas provas exibidas pelas partes envolvidas. Ao teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, compete ao sujeito passivo apresentar prova idônea que infirme as conclusões do lançamento.
Numero da decisão: 1402-005.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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SEGREGAÇÃO. A falta de segregação das contas de forma a possibilitar a identificação e quantificação das parcelas relativas a atos cooperativos e não-cooperativos realizados, enseja o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre a totalidade dos resultados apurados no período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova compete a quem alega. Nesse sentido, alegações sem a correspondente comprovação constituem-se em pontos que não podem ser considerados pela Autoridade Julgadora. Esta, em sua análise, deve-se pautar pela aplicação do direito, com fulcro nas provas exibidas pelas partes envolvidas. Ao teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, compete ao sujeito passivo apresentar prova idônea que infirme as conclusões do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 25 90 /2 01 3- 80 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722590/2013-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Belo Horizonte, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração de IRPJ, relativo ao ano- calendário 2008. 2. O lançamento de ofício teve como motivação procedimento de revisão interna da DIPJ/2009, no qual ficou constatada a falta de confissão e de recolhimento de IRPJ referente ao lucro de R$ 75.364,29, constante da Linha 72 da Ficha 06B da declaração. Este valor refere-se ao Lucro Líquido em razão de que o sujeito passivo, devidamente intimado, não demonstrou satisfatoriamente quais valores deveriam ser excluídos para a apuração do Lucro Real, tampouco apresentou provas da segregação contábil entre os resultados dos atos cooperativos dos não cooperativos, conforme art. 182 e 183 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (fls. 40). 3. Em impugnação (fls. 61/65), o sujeito passivo alegou que por desídia por parte da contabilidade, a DIPJ/2009 foi apresentada com informações equivocadas e que procedeu à sua retificação, com alteração dos valores lançados erroneamente; que o lançamento foi expedido com base na DIPJ original, sendo ignorada a DIPJ retificadora; que na DIPJ retificadora foi descontado o montante de R$ 70.023,97, relativo a resultados não tributáveis decorrentes de atos cooperativados; que apenas o valore de R$ 6.179,19 deve ser tributado, por não se referir a resultados com cooperados. 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 113/120) por entender que a DIPJ retificadora que alterou as exclusões do Lucro Líquido Antes do IRPJ para apurar o Lucro Real para o valor de R$ 70.023,97 foi apresentada após o início do procedimento fiscal; e, principalmente, pela não demonstração de erro material no preenchimento da DIPJ original, seja durante o procedimento de fiscalização ou por ocasião da apresentação da impugnação. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÃO SEM PROVA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova compete a quem alega. Nesse sentido, alegações sem a correspondente comprovação constituem-se em pontos que não podem ser considerados pela Autoridade Julgadora. Esta, em sua análise, deve-se pautar pela aplicação do direito, com fulcro nas provas exibidas pelas partes envolvidas. Ao teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, compete ao sujeito passivo trazer, juntamente com suas alegações impugnatórias, todos os documentos que dêem a elas força probante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722590/2013-80 ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. A espontaneidade do sujeito passivo é excluída pela ciência do primeiro ato escrito, lavrado por servidor competente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. SEGREGAÇÃO. A falta de segregação das contas de forma a possibilitar a identificação e quantificação das parcelas relativas a atos cooperativos e não-cooperativos realizados, enseja o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre a totalidade de suas receitas. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 127/138), a Recorrente repisa os argumentos da impugnação, em especial que, da base de cálculo de incidência do lançamento, R$ 75.364,29, a maior parte, R$ 70.023,97 se refere a atos cooperativos (art. 111, da Lei nº 5.764, de 1971), ou seja, que o valor para incidência do IRPJ é de apenas R$ 6.179,19; aduz sobre conceitos legais e doutrinários sobre atos cooperados; que, por ser uma cooperativa de crédito, seus serviços são prestados exclusivamente aos seus associados; que os resultados apurados não podem ser considerados como renda tributável, mas saldo positivo das atividades próprias; que somente será contribuinte de IRPJ se prestar serviços a terceiros, cujos receitas serão devidamente classificados como Receitas Não Operacionais no balanço contábil da Recorrente; requer que seja considerado apenas o valor informado na DIPJ retificadora, isto é, o valor de R$ 6.179,19. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 05.08.2020, aviso de recebimento (fls. 124), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 04.09.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 126), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. Embora a Recorrente apresente em suas razões aspectos sobre o ato cooperativado, conforme definido na Lei nº 5.764, de 1971, e tenha suportado sua posição em doutrina especializada, o cerne do litígio não diz respeito a natureza jurídica das suas receitas, mas na ausência de segregação dos resultados positivos de atividade típica das cooperativas, não Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722590/2013-80 sujeito à tributação do IRPJ, daqueles praticados com terceiros não associados e, portanto, sujeito à incidência do imposto. 9. Como consignado, o fundamento principal da r. decisão para a manutenção integral do lançamento foi o fato de o sujeito passivo não ter demonstrado o alegado erro material no preenchimento da DIPJ original, seja durante o procedimento de fiscalização, seja durante o contencioso administrativo, quando da apresentação da impugnação, que não se fez acompanhada de documentação hábil e idônea que demonstrasse o equívoco alegado. 10. Transcreve-se excerto da referida decisão, que, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, passam a integrar o presente voto: No curso da ação fiscal, a pessoa jurídica foi intimada, pela Autoridade Fiscal, a “esclarecer a composição e origem do valor excluído na linha 34 da Ficha 09B, R$ 2.523.616,85 apresentando a documentação que entender necessária ou suficiente, a saber: fichas de contas do razão, demonstrativo de resultados do exercício, etc, demonstrando se for o caso o real valor a ser excluído” (item “a” do Termo de Intimação Fiscal, fl. 42/43). Os esclarecimentos prestados pelo fiscalizado encontram-se juntados às fl. 45/52, onde concluiu, quanto à solicitação em epígrafe, que: “portanto, diante do exposto, verificando-se que houve um equivoco no lançamento do demonstrativo bem como da declaração, resta esclarecido que o valor de R$ 2.523.616,85, constante da linha 34 ficha 09B, jamais existiu, sendo que o valor correto é de R$ 70.023,97 (setenta mil vinte e três reais e noventa e sete centavos) e este refere-se aos atos cooperativos, não sendo tributáveis”. Todavia, neste momento, apesar da prestação dos esclarecimentos, a interessada não logrou êxito em consolidar a informação argüida, carreando ao seu expediente os documentos comprobatórios requisitados pela Autoridade Fiscal, tais como, as fichas do Livro Razão e a Demonstração do Resultado do Exercício, dentre outros. Trouxe, à petição, apenas o documento de fl. 52, intitulado “Dados para Escrituração do LALUR”, contendo a informação do referido valor excluído relativo aos “atos cooperativos” (R$ 70.023,97). Observa-se, entretanto, tratar-se de um documento apócrifo, sem constar sequer as chancelas dos profissionais habilitados à prestação dos dados nele inseridos, e sem proceder às indicações de correspondência dos dados ali tabulados com a sua origem na escrita da pessoa jurídica. Ou seja, não houve comprovação do alegado por meio de documentação idônea, respaldada na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, a dar o adequado suporte legal à informação apontada. Já na impugnação, a defendente trouxe os mesmos argumentos já anteriormente prestados à Autoridade Fiscal, no curso da ação fiscal, mas, de forma a comprovar as suas alegações, acostou apenas o documento de fl. 97/104, intitulado “4010 –Balancete Geral”, no qual se discrimina o saldo de cada uma das suas contas patrimoniais e de resultado no mês de 12/2008. Tal documento também não foi assinado pelos profissionais contábeis responsáveis, nem tampouco tem o condão de comprovar, legalmente, os valores que se referem aos chamados atos cooperativos, sobre os quais não haveria a incidência tributária do imposto de renda. Para demonstrar o valor discriminado pelo contribuinte, deveria apresentar cópias autenticadas de sua escrita contábil/fiscal, na qual restasse evidente a segregação de valores aportados nas contas representativas dos chamados atos cooperativos daqueles atinentes aos chamados atos não cooperativos. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722590/2013-80 Destarte, a documentação juntada à impugnação trata-se de pretensa prova que, na prática, demonstrou ser imprestável a comprovar o que foi argüido pela impugnante. Assim, restou demonstrado nos autos que a pessoa jurídica não procedeu ou não se esmerou em comprovar a segregação dos resultados com atos cooperativos e atos não-cooperativos. Repise-se, a regularidade da escrituração de sociedades que pretendam gozar de benefícios fiscais próprios das cooperativas, além dos requisitos cabíveis a todas as demais sociedades, apresenta como pressuposto a contabilização em separado dos atos cooperativos e não-cooperativos. Em outras palavras, a falta de segregação das contas de forma a possibilitar a identificação e quantificação das parcelas relativas a atos cooperativos e não cooperativos realizados, enseja o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre a totalidade de suas receitas. Quanto à informação, constante da DIPJ retificadora, acerca de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 529,78, além de nada mencionar, a respeito, na impugnação, também não foi trazida nenhuma prova material acerca da referida retenção. Nesse sentido, é de se ressaltar que, em sede de litígio administrativo, não compete à parte apenas apresentar a negativa, esta deve estar devidamente carreada com a correspondente comprovação. Assim, o que temos na situação em análise, em síntese, é mera alegação sem prova, fato este que não deve ter campo favorável dentro do processo administrativo, sob o risco de se fazer mau uso de seu trâmite. Afinal, ao teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, caberia à impugnante trazer, juntamente com suas alegações impugnatórias, todos os documentos que dêem a elas força probante. Sabe-se, ainda, que no direito processual o ônus da prova compete a quem alega. É o que se depreende dos dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, em especial, o disposto no seu art. 373, II: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, alegações sem a correspondente comprovação constituem-se em pontos que não podem ser considerados pela Autoridade Julgadora. Esta, em sua análise, deve- se pautar pela aplicação do direito, com fulcro nas provas exibidas pelas partes envolvidas. Resulta-se, assim, por adequado o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, no caso em apreço, ao proceder à exação fiscal. E, em sede do presente litígio administrativo, considerando que o contribuinte não se incumbiu de provar, com documentação hábil e idônea, a alegação que sustenta em sua petição impugnatória, não resta outra alternativa à Autoridade Julgadora senão manter o lançamento fiscal, nos moldes em que procedido pelo Auditor-Fiscal. (g.n.) 11. Em que pese a decisão de primeira instância ter sido didática quanto a necessidade de a Recorrente demonstrar com provas o falto alegado, isto é, de que a base tributável é de apenas R$ 6.179,19, parcela reconhecida como de operações com não cooperados, e não o valor de R$ 75.364,29, que serviu de base para o lançamento, nada foi feito por ocasião da interposição do Recurso, que se limitou a questões de natureza jurídica dos atos cooperativos e a simples alegação desacompanhadas de provas que infirmassem o que consta no ato de lançamento. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722590/2013-80 12. A ausência de segregação dos resultados na contabilidade de Recorrente que permitam identificar os resultados das atividades com associados e não associados, suportados por documentação idônea, impede qualquer avaliação das alegações trazidas. 13. Não havendo provas que sequer possam causar dúvida sobre o lançamento efetuado, sequer é hipótese de determinação de diligência, razão pela qual o lançamento deve permanecer incólume. Conclusão 14. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001187/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/03/2017 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 50 DA IN RFB Nº 800/2007. A IN RFB nº 899/2007 alterou a redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, mantendo inalterada a redação do seu parágrafo único, que exige a prestação de informações pelo transportador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-011.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 50 DA IN RFB Nº 800/2007. A IN RFB nº 899/2007 alterou a redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, mantendo inalterada a redação do seu parágrafo único, que exige a prestação de informações pelo transportador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 87 /2 01 0- 29 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001187/2010-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Assim a autoridade fiscal descreve a infração : INTRODUÇÃO : 0 Agente de Carga EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.130.665/0002- 99 (FILIAL), concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805160220904 a destempo em 25/08/2008, As 14h26, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu Conhecimento Eletrônico Agregado CE (HBL) 150805161707149. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container FSCU5646918, pelo Navio M/V "MARUBA VICTORY", em sua viagem 830SB, no dia 24/08/2008, com atracação registrada As 09h52. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000168063, Manifesto Eletrônico 1508501573111, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805159656168, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) 150805160220904 e Conhecimento Eletrônico Agregado CE HBL 150805161707149. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub-Master 150805160220904 foi incluído em 22/08/2008, as 11h29. 0 registro da atracação ocorreu em 24/08/2008, ás 09h52, e a desconsolidagao foi concluida a destempo As 14h26 do dia 25/08/2008 (data/hora da inclusão do Conhecimento Eletrônico - CE 150805161707149). (...) No caso, não há dúvida quanto a materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente As 14h26 do dia 25/08/2008 (data da inclusão do Conhecimento Eletrônico - CE 150805161707149), ou seja, após o registro da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrido em 24/08/2008, As 09h52. De natureza administrativa, detectado o fato pelo agente do fisco, materializada está a hipótese de infração, independente de dolo ou de culpa do interveniente, pois a lei criou uma ficção legal que impõe ao interveniente a responsabilidade pelo descumprimento da norma em comento. (...) DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação no Conhecimento Eletrônico - CE Sub –Máster 150805160220904, ocorrida somente em 25/08/2008, As 14h26, com a inclusão do Conhecimento - CE 150805161707149, cuja informação fora de prazo deu origem á presente autuação, verifica - se que figura como agente de carga consignatário do CE Sub- Máster 150805160220904, a empresa EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.130.665/0002-99 (FILIAL). Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001187/2010-29 Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/SÃO PAULO, pelo Acórdão nº 16-94.939,considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) Da boa-fé e inexistência de dano à fiscalização - Não é demasiado enfatizar que não há qualquer indício nos autos de que a Recorrente tenha praticados atos contrários à boa-fé, ou causado eventual impedimento ou prejuízo à fiscalização. À vista disso, é patente a boa-fé da Recorrente, que sempre buscou cumprir pontualmente com suas obrigações fiscais. Contrariamente ao disposto na decisão administrativa, a boa fé é causa de exclusão da ilicitude que atua em todos os departamentos do direito positivo, o que abrange, portanto, o direito tributário e aduaneiro. b) Da violação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9784/99, pois é certo que a Recorrente não causou prejuízo ao controle aduaneiro, pois as informações já haviam sido prestadas antes da lavratura do respectivo Auto de infração. c) o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação, decisão impugnada também é nula por carecer de motivação adequada, eis que se trata de decisão administrativa carente de fundamentação, aparentando tratar de ‘decisão padronizada’. d) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. Cita a Solução de Consulta Cosit n°32 de 06/12/13. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/10. Alega a aplicação retroativa da norma nos termos do art. 106, I e II, “a” do CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. Afirma que inexiste procedimento fiscalizatório anterior à prestação da informação. Alega a inaplicabilidade do art. 683, §3° do RA. Afirma que um decreto regulatório não pode alterar o significado e abrangência de uma lei complementar como o CTN. Afirma que o art. 683, §3° do RA aplica-se ao transportador, sendo a impugnante agente de carga. Cita o art. 31, §2° do RA. É o Relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001187/2010-29 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FERIMENTO DOS ARTIGOS 2º E 50 DA LEI nº 9.784/1999. O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU TODAS AS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Alega a Recorrente que o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. Sem razão a recorrente. Assim estão redigidos os artigos citados : Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (...) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001187/2010-29 I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2 o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Ao contrário do que defende, não houve descumprimento aos artigos acima transcritos, pois todos os requisitos neles exigidos foram devidamente cumpridos. O Acórdão não apresenta nulidade, pois abarcou as alegações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação, ademais o julgador não precisa enfrentar todos os argumentos apresentados quando já analisou aqueles que lhe garantam a convicção. Citamos o seguinte julgado : O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ademais, as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, as quais também não ocorreram nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001187/2010-29 - DA BOA FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO Á FISCALIZAÇÃO Alega a Recorrente que não é demasiado enfatizar que não há qualquer indício nos autos de que a Recorrente tenha praticados atos contrários à boa-fé, ou causado eventual impedimento ou prejuízo à fiscalização. À vista disso, é patente a boa-fé da Recorrente, que sempre buscou cumprir pontualmente com suas obrigações fiscais. Contrariamente ao disposto na decisão administrativa, a boa fé é causa de exclusão da ilicitude que atua em todos os departamentos do direito positivo, o que abrange, portanto, o direito tributário e aduaneiro. Não procedem as alegações da recorrente. A infração cometida é objetiva e independe da vontade do infrator, ocorrendo a infração, a penalidade deve ser aplicada nos estritos termos da lei, pela autoridade competente, sob pena de crime funcional. Quanto o prejuízo á fiscalização, deve-se esclarecer que á autoridade aduaneira compete a fiscalização do controle da entrada e saída de forma regular do território aduaneiro, sendo que qualquer desobediência ás regras de controle ou á legislação aduaneira deve ser penalizada nos termos da legislação vigente, sob pena de que o controle aduaneiro seja prejudicado e o território aduaneiro seja desprotegido. Assim, nego provimento ao recurso neste quesito. - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Com relação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9784/99, pois alega a Recorrente que não causou prejuízo ao controle aduaneiro, pois as informações já haviam sido prestadas antes da lavratura do respectivo Auto de infração, não procedem as argumentações trazidas pela Recorrente. A autoridade aduaneira deve aplicar a penalidade definida em lei, se ocorrida a hipótese de incidência de tal penalidade, não lhe cabe avaliar a sua razoabilidade, uma vez que seu dever é o cumprimento da lei, em respeito ao Princípio da Estrita Legalidade, que rege os atos admininistrativos. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA . Alega a recorrente que ocorreu o instituto da denúncia espontânea em virtude No caso em exame, inexiste qualquer procedimento ou medida de fiscalização iniciada anteriormente à prestação espontânea das informações pelo responsável no Siscomex - Carga. . Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). . Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001187/2010-29 requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. . Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. . Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. . Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. . Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001187/2010-29 Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito Conclusão Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19675.720237/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/02/2014 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-012.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 72 02 37 /2 01 4- 18 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720237/2014-18 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se Auto de Infração para prevenir a decadência no qual foram lançados tributos decorrentes da importação de bens por quem se declara imune à tributação, no qual também é discutido o cumprimento dos procedimentos para o gozo da imunidade. O presente processo se refere a auto de infração lavrado para prevenir a decadência, onde foram lançados tributos e juros de mora decorrente de importação de bens. Informa a fiscalização que a exigibilidade se encontra suspensa por força de tutela antecipada concedida nos autos de Ação Ordinária n.º 0028971-67.2004.4.03.6100, impetrada na 22.ª Vara Federal de São Paulo/SP. Relata a fiscalização que a decisão judicial foi proferida no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a União, no tocante ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado à importação, bem como em relação à contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a importação, todos eles devidos pela importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora, em face do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' e 195, 7o, ambos da Constituição federal de 1988." A fiscalização descreve no auto de infração a legislação que entende amparar a imunidade constitucional às Entidades de Assistência Social, condições e requisitos para que estas entidades usufruam de tal benefício, incluindo o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS. Sinteticamente, então, por não ter apresentado tal certificado, a fiscalização lançou os valores devidos dos tributos, mantendo, porém, a exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial acima citada. Cientificada do auto, a interessada apresentou a impugnação alegando, em síntese, que foi autuada pela fiscalização por não ter apresentado comprovação de sua imunidade tributária em relação aos tributos federais e que o auto foi lavrado para prevenir a decadência, visto o amparo de medida judicial impeditiva de cobrança dos tributos. Alega que a constituição do crédito tributário se deu de forma inadequada visto que não houve, por parte da impugnante, cometimento de qualquer infração. neste caso o instrumento para garantir a constituição do crédito seria a notificação de lançamento, nos termos dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72. Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo o contribuinte obtido decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, confirmada em acórdão proferido pelo TRF 3. No caso presente inexiste o pressuposto de fato que autorizaria a imposição dos juros moratórios, que devem ser afastados. A prevalecer qualquer aplicação de juros moratórios, estar-se-ia tratando e punindo da mesma forma o contribuinte que age em desacordo com a legislação e se queda inerte à espera de eventual decadência e aquele que busca no Poder Judiciário o reconhecimento de seu direito de submeter-se somente às normas editadas em consonância com os ditames constitucionais. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720237/2014-18 Quanto ao mérito, defende o enquadramento como entidade assistencial e, portanto, imune. Refere-se também ao CEBAS, que já possuía, mas estava em processo de renovação junto ao MDS. Conclui que havendo (i) previsão constitucional excluindo da competência tributária dos entes federativos o patrimônio, a renda, ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, como a Impugnante, e (ii) lei concedendo eficácia plena à imunidade tributária da Impugnante, ou seja, a impossibilidade de incidência dos tributos ora cobrados, resta claro ser inválido e ilegal qualquer ato por meio do qual se pretenda exigi-los. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições específicas da NCM Ao final requer o cancelamento do auto de infração pelas razõesexpostas e o envio das intimações também ao endereço dos advogados. Junta cópias das peças judiciais da ação ordinária de que se trata. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa segundo a qual a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. Também restou reconhecido que independentemente da existência de suspensão da exigibilidade do tributo, na lavratura do auto de infração é devida também a constituição dos juros de mora, visto que o recolhimento não se deu no prazo previsto, que é o registro da DI. Finalmente a DRJ entendeu por não conhecer da impugnação, e quanto aos juros de mora e constituição do crédito por auto de infração, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário a Recorrente peticionou nos autos informando o trânsito em julgado de processo judicial por ela ajuizado e que teria reconhecido a imunidade tributária à Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sirio Libanes, tendo juntado cópias das peças processuais. Trata-se do processo n. 2004.61.00.028971-7/SP, que segundo informações obtidas no site do TRF-3 iniciou sua marcha processual na Seção Judiciária de São Paulo no dia 15.10.2004, que no TRF recebeu o número 0028971-67.2004.4.03.6100/SP, com baixa definitiva em 13.03.2020. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720237/2014-18 A decisão proferida pelo TRF-3 que não admitiu o Recurso Extraordinário da União, contra o reconhecimento da imunidade, resumiu o processo, sendo possível aferir o limite da lide, que reconheceu a imunidade da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação dos argumentos relativos à impossibilidade de exigência de valores de PIS e COFINS sobre produtos importados tributados à alíquota zero. (Item II.2. do RV) A Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, especificamente por entender que a decisão atacada não analisou o argumento relativos aos produtos importados tributados à alíquota zero. Alega que a matéria foi alegada no Relatório do Acórdão, mas não foi por ele tratada especificamente. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto. Analisando-se o Acórdão sob exame é possível aferir que a DRJ deixou de analisar o capítulo da impugnação não por omissão, mas por opção lógica, partindo da premissa de que a ação ajuizada pela Recorrente, como por ela mesmo apontado no Recurso Voluntário, possui objeto muito mais abrangente que o do processo administrativo, tendo operado a concomitância em relação a todo ele. Assim descreveu a Recorrente a ação judicial por ela apresentada: “Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença e pelo acórdão proferidos no caso. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720237/2014-18 Como se vê, trata-se de objetos totalmente distintos, visto que nos autos da ação judicial pretende-se o reconhecimento de condição muito mais ampla e geral do que a mera não incidência de determinados tributos, objeto de discussão no presente processo administrativo. Partido deste raciocínio, admito que não houve omissão apta a gerar nulidade, mas tão somente um entendimento adotado pela DRJ, cuja correção ou não será analisada no mérito recursal, razão pela qual voto por AFASTAR a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de inadequação do meio para a constituição do crédito tributário – alegação de ausência de infração. A Recorrente sustenta que por não ter havido um ‘infração’ não poderia ter sido lavrado um ‘Auto de Infração’, e que o tributo deveria ter sido constituído por um ‘lançamento para se prevenir a decadência’. Todavia, o Auto de Infração, especialmente com a exigibilidade suspensa é medida que se impõe quando a autoridade administrativa se depara com algo que ela possa subsumir ao descumprimento do consequente de uma norma tributária, geralmente o recolhimento de um tributo ou a não realização de um dever jurídico instrumental (obrigação acessória) Desta feita, não há de se falar em qualquer vício no procedimento, especialmente qualquer nulidade, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2.3. Preliminar de Afronta à Ampla Defesa por ausência de renúncia à esfera administrativa. A Recorrente alega que não houve concomitância propriamente dita entre o processo administrativo e o judicial (que exigiria identidade entre a causa de pedir e o pedido) de eis que no seu entendimento: a) no processo administrativo discute o Auto de Infração em razão da ausência de todos os elementos necessários para a incidência do tributo sobre a operação concretamente. b) no processo judicial discute a imunidade, latu sensu. Assim conclui: Assim, tendo em vista que a Recorrente, em momento algum, renunciou expressamente à via administrativa, e também não tratou de matéria idêntica na via judicial, torna-se imperiosa a apreciação dos seus argumentos de defesa pelas autoridades julgadoras federais, em todas as instâncias. A concomitância, por sua vez, é assim tratada pela Súmula CARF n. 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720237/2014-18 Em relação à concomitância, apesar da Recorrente sustentar que tratam-se de discussões distintas, ela mesmo alega que a medida judicial busca condição muito mais ampla, qual seja o reconhecimento da imunidade. Sem adentar no mérito da ocorrência ou não da concomitância, que será debatido no momento oportuno, qual seja no mérito recursal, o fato é que a aplicação da concomitância no caso concreto pode até eventualmente representar um hipotético erro de julgamento por parte da DRJ, reformável pelo CARF, todavia definitivamente não é uma nulidade, razão pela qual voto no sentido de afastar a preliminar suscitada. 3. Mérito 3.1. Concomitância. No item III.1. do Recurso Voluntário a Recorrente defende que a sua imunidade é extensível aos tributos incidentes na importação, sob o argumento de que é uma entidade de assistência social que preenche todos os requisitos para fazer jus à imunidade de que trata o artigo 150 ‘c’ e 195, §7º, ambos da Constituição, bem como o artigo 14 do CTN, verbis: Não pairam, portanto, dúvidas acerca do atendimento, pela Recorrente, às exigências legais, para que usufrua do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Inclusive, quanto ao disposto no inciso III do artigo 14 do CTN, ou seja, a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios, tal requisito também vem sendo cumprido nos termos da legislação vigente, fato este claramente evidenciado em decorrência de a Recorrente ter seu balanço auditado pela empresa de auditoria KPMG Sinteticamente, neste argumento do mérito do Recurso Voluntário a Recorrente afirma que preenche os requisitos exigidos pela Constituição para gozar da imunidade, tanto dos impostos como das contribuições. Este capítulo recursal possui o mesmo objeto que foi apresentado perante o Poder Judiciário, qual seja a imunidade da Recorrente, tanto é que o capítulo recursal foi denominado “ III.1. Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação”. Tanto é assim que a Recorrente utiliza fragmentos da decisão judicial para embasar o Recurso Voluntário, merecendo transcrição o seguinte fragmento do Recurso, que a Recorrente alega ter sido extraído do Acórdão proferido pelo TRF-3. Desse modo, estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, IV, "c" c/c art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS importação e COFINS- importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora.” Este argumento por si só já demonstra que a Recorrente suscitou, perante a via administrativa, argumento cujo objeto é idêntico ou, quando muito, menos específico, portanto prejudicado, pelo processo judicial. A decisão judicial foi proferida no sentido de que a Recorrente seria imune e não teria relação jurídico tributária com a União, razão pela qual dela não poderiam ser exigidos Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720237/2014-18 tributos sobre a importação dos bens que destinados à consecução dos seus objetivos institucionais. Partindo-se da premissa de que a Concomitância busca evitar a prolação de decisões contraditórias entre o Poder Judiciário e a Administração Pública, o eventual reconhecimento da imunidade constitucional em sede judicial indubitavelmente prejudica a análise da matéria debatida em sede administrativa, muito embora o inverso não seja verdadeiro. Assim, caso não seja reconhecida a imunidade em sede judicial, poderia ter eventual e hipotético sucesso na matéria administrativa. Isto é exatamente o que pretendeu evitar a Súmula CARF n. 01, e o fato da Recorrente ter apresentado a questão cujo objeto é igual ou mais abrangente perante o Poder Judiciário inviabilizou a análise menos abrangente pelo CARF. Admito que a imunidade é uma norma de sobrenível (ou normas que criam outras normas) que representa uma falta de competência de um ente federado para editar leis tributárias tendentes a criar um tributo sobre um determinado bem ou incidente sobre uma determinada pessoa, e a discussão acerca da aplicação destas normas de sobrenível à Recorrente, suscitada perante o Poder Judiciário, impede que a Administração avalie as normas tributárias. Assim, voto por conhecer o recurso, afastar as preliminares e no mérito negar provimento, em razão da decisão proferida em âmbito judicial que reconheceu a imunidade da Recorrente, cumprindo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.010751/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000 CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NULIDADE. Não tendo se configurado a tentativa frustrada de intimação do sujeito passivo, seja pela via postal, seja pela tentativa de intimação pessoal, revela-se precipitada a publicação do Edital, visando a dar ciência da autuação, antes que tivessem sido preenchidos os requisitos para a sua afixação, impondo-se a decretação de sua nulidade. IRRF. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1301-005.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, e, em consequência, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que rejeitavam a preliminar. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NULIDADE. Não tendo se configurado a tentativa frustrada de intimação do sujeito passivo, seja pela via postal, seja pela tentativa de intimação pessoal, revela-se precipitada a publicação do Edital, visando a dar ciência da autuação, antes que tivessem sido preenchidos os requisitos para a sua afixação, impondo-se a decretação de sua nulidade. IRRF. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, e, em consequência, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que rejeitavam a preliminar. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 07 51 /2 00 5- 21 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010751/2005-21 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de apreciar impugnação ao lançamento formalizado em 13/12/2005 constituindo crédito tributário de imposto de renda retido na fonte no valor de R$795.744,47, incluídos juros e multa (fls. 03 a 13). Segundo o relatório da ação fiscal que integra o auto de infração (fl. 15 a 26), o lançamento decorreu, em síntese, das seguintes irregularidades: a) que no curso do inquérito instaurado para apuração de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária decorrente dos trabalhos promovidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as operações do Banco do Estado do Paraná (CPI do Banestado), foram identificadas operações praticadas pelo contribuinte, nas quais figura como ordenante ou remetente de divisas no exterior; b) que as remessas de divisas eram efetuadas por meio de contas bancárias da Lespan S.A, nos Estados Unidos da América, totalizando US$298.485,25; c) que o contribuinte, regularmente intimado a informar a natureza das movimentações de divisas no exterior, informou, após dilação do prazo inicial, não existir na sua contabilidade registro que permitisse identificar a natureza das operações, acrescentando ser possível tratar-se de transferência de recursos de terceiros efetuadas com indicação, não reconhecida, da Prontur; g) que ante a falta de comprovação da operação, foi exigido o imposto devido nos termos do art. 674 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 — RIR99), calculado sobre os valores das operações em dólar, convertidos para reais com base em atos declaratórios da Cosit. A exigência foi calculada com o reajustamento da base de cálculo do imposto nos termos do art. 725 do RIR99. A ciência do lançamento deu-se por edital afixado em 15/12/05, considerando- se notificado o contribuinte em 30/12/05. Em 26/01/06 o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento calcada, resumidamente, nos seguintes argumentos (fls. 352 a 384): 1. Preliminarmente: a) que o lançamento é nulo frente às irregularidades formais concernentes a intimação, pois não foi obedecido o rito previsto no art. 10, V, do PAF, dado que, ao mesmo tempo, foi utilizado o encaminhamento postal do auto de infração e a afixação de edital, procedimento vedado por lei, uma vez que a intimação por edital só pode prevalecer se improfícuos os demais meios. Assim, sendo nulo o edital, não houve intimação, levando à nulidade o lançamento; b) que, mesmo admitindo-se válida a notificação, entende que o lançamento apenas foi efetuado em 10/01/06, data da entrega da cópia do processo, ou seja, após cinco anos do fato gerador, quando já ocorrido o hiato decadencial a teor dos art. 150, § 4°, e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Adianta, neste sentido, ser inaplicável o art. 173 do CTN por incomprovada fraude, que sequer foi alegada pelo Fisco. Também entende imprestável a tese dos "cinco anos mais cinco", suplantada pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005; Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010751/2005-21 c) que houve cerceamento de defesa pois a comprovação dos fatos sobre os quais está construída a exigência não foi trazida aos autos, calcada unicamente em planilha elaborada pelo Fisco, sem mostrar a documentação-fonte dessas informações. Desta forma, os elementos comprobatórios são frágeis, não servindo para estribar as conclusões do Fisco; d) alega que o fato de a impugnante constar nos documentos como "originator" não autoriza inferir que os valores são receitas omitidas pela empresa. Formula, nesse sentido, uma série de questões que entende não ser possível responder com base nos autos, configurando cerceamento de defesa; e) questiona se houve conferência, no nascedouro dos documentos, de que o "originator" era efetivamente a litigante. Exemplifica a fragilidade dos elementos utilizados no fato de a autoridade, questionada no curso do procedimento fiscal, não ter declinado a qual moeda correspondiam os valores referidos nos documentos; f) por fim, entende cerceada sua defesa tendo em vista que os documentos trazidos ao processo não foram traduzidos, concluindo estarem ausentes provas mínimas para escorar o lançamento, em prejuízo de sua defesa, do que restaria, como única solução, a decretação da nulidade do feito. 2. No mérito: a) que os valores apresentados pelo Fisco, foram obtidos de fontes externas, não sendo responsabilidade da litigante; b) por argumento, mesmo que os valores obtidos de fontes externas fossem vinculados à litigante, não poderiam ser erigidos à condição de receita bruta e subseqüentemente serem utilizados em pagamentos sem causa, por falta de previsão legal; c) por fim, não há comprovação da ocorrência dos pagamentos, pressuposto material para incidência do imposto de renda na fonte, não reconhecendo a imputação do seu nome nas pretensas operações apresentadas pela autoridade, colhidas em extratos de origem duvidosa. Postula não se poder inferir que transferências interbancárias possam ser tachadas de operações sem causa ou a beneficiário não identificado; d) que não se trata de alegar "presunção de veracidade e fé pública" dos documentos como alegado pela autoridade administrativa, mas sim de se presunção de que, a partir de uma falsa imputação da condição de "originator", sem qualquer outra evidência, que houve omissão de receita e pagamento sem causa; e) reforça_a inconsistência das provas pelo fato de que se robustas fossem o Fisco não perderia a oportunidade para qualificar a multa e lavrar representação criminal. A impugnante menciona, ainda, a existência de lançamento calcado em omissão de receitas, escorados mesmos elementos de prova, formalizado no processo 11080.010535/2005-15, entendendo que este deve ser julgado em consonância com aquele. Com isto, requer o cancelamento integral da exigência. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010751/2005-21 Ano-calendário: 2000 INTIMAÇÃO POR EDITAL Demonstrada nos autos a tentativa de intimação pessoal, que resultou improfícua, cabível a intimação mediante afixação de edital. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado nos autos a origem regular das informações que embasaram a exigência, descabe a arguição de cerceamento de defesa. A falta de tradução dos documentos em língua estrangeira, cujas expressões de interesse para o feito foram traduzidas no relatório da ação fiscal, não inquinam o feito de nulidade, sobretudo considerando que a atividade exercida pelo contribuinte pressupõe domínio mínimo da língua inglesa. IRRF. OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. Demonstrada a realização de pagamentos à ordem do contribuinte, não contabilizados e em relação aos quais não se logrou comprovar as operações que lhes deram causa, correta a exigência do imposto de renda exclusivamente na fonte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010751/2005-21 Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator ad hoc designado. Considerando que a relatora, Conselheira Bianca Felicia Rothschild, não adotou qualquer providência relativa à formalização do presente Acórdão, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela citada formalização. Reproduz-se, assim, a seguir as razões de decidir adotadas pela Conselheira Relatora e acompanhadas pela maioria do Colegiado (aqui incluso este Redator), de forma, a, ao final, ter-se acordado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência e, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Em 12 de setembro de 2005, iniciou-se fiscalização, relativamente ao AC 2000, na empresa Prontur Turismo e Câmbio Ltda. (Prontur). A ação fiscal foi instaurada a partir de um conjunto de apontamentos realizados por uma Equipe Especial de Fiscalização constituída nos termos da Portaria SRF 463/04 em exame a CD-ROM produzido nos Estados Unidos, a partir de autorização expedida por um Juiz da Suprema Corte do Estado de Nova York/EUA . Nessa mídia eletrônica estariam resumidas operações financeiras, integralmente desenvolvidas no exterior, consistentes em transferências de valores de uma instituição financeira para outra, as quais teriam sido operacionalizadas, em parte, à ordem da litigante. Neste panorama, a auditoria fiscal concluiu que houve: a) Pagamentos sem causa - pagamentos efetuados ao exterior à ordem da Recorrente, sobre os quais foi cobrado IRRF de 35% - presente processo b) Omissão de receita - falta de contabilização das remessas ao exterior, sobre as quais foi cobrado na modalidade do SIMPLES, IRPJ/CSLL/PIS/CONFINS e o INSS – PAF 11080.010535/2005-85. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010751/2005-21 O Processo “principal” (PAF 11080.010535/2005-85) foi julgado de forma definitiva favoravelmente ao contribuinte com base nas preliminares nulidade da intimação por edital e de decadência. A decisão da Turma Ordinária foi unanime (Acórdão nº 1302-002.905 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção). O Recurso Especial da Procuradoria (aceito em relação à matéria de decadência) foi negado (Acórdão nº 9303-010.634 – CSRF / 3ª Turma) por terem verificado que teve pagamento antecipado atraindo a regra do Art. 150, p. 4º do CTN. Preliminar Nulidade do Lançamento por Falta de Intimação A recorrente apresenta, inicialmente, três preliminares que invalidariam a atuação. A primeira alegação aponta para a necessidade de decretação da nulidade da intimação do lançamento, que teria sido efetuada irregularmente por meio de Edital, ou ainda, alternativamente que seja reconhecida como data de ciência do lançamento o dia 10/01/2006, quando o sócio da empresa teria sido formalmente notificado do lançamento. Transcrevo trechos do recurso voluntário em que a recorrente apresenta suas razões, verbis: Inicialmente, requer-se a decretação da nulidade deste lançamento por falta de intimação, por desatendido o disposto no art. 23 do Decreto no 70.235/72. Segundo se infere do relatado pelo próprio Fisco (fl. 344 e 345), ao mesmo tempo em que ele utilizou a via postal para encaminhar a notificação ao Fiscalizado, também utilizou a forma de notificação por edital. Além, ainda convocou o Contribuinte para comparecer à Repartição para ser notificado. Este procedimento simultâneo é vedado pela Lei, conforme se infere do disposto no parágrafo 10 do art. 23, que admite a forma por edital, que no pensamento do Fisco e da DR3 acabou prevalecendo, mas somente após se demonstrar improfícua uma das modalidades previstas nos incisos do caput do art. 23. Então, considerando que a intimação pessoal, bem como a por via postal (Anexo II da Impugnação) ainda não haviam se mostradas improfícuas em 15/12/2005, o edital poderia ter sido publicado a partir do dia 19 de dezembro, o que levaria a notificação, válida, para o dia 03 de janeiro de 2006, em vista da contagem de prazo prevista no § 2°, inciso IV, do art. 23 do Dec. 70.235/72, acima referido. Assim, sendo nulo o edital, não houve intimação, o que contraria o disposto no art. 10, inciso V, do Dec. 70.235/72, levando à nulidade o lançamento em vista do contido no art. 59, inciso II, do mesmo diploma legal. Ainda, é necessário esclarecer que a Litigante somente tomou conhecimento da autuação em janeiro de 2006, quando, após o recesso de festas de fimdeano da Recorrente, procurou informações na Repartição Autuante. Foi aí que o mandaram requerer cópias dos processos, no que foi atendido em 10 de janeiro de 2006 (Anexo I da Impugnação). Foi nessa data que tomou conhecimento dos Autos de Infração. Por fim, é de repisar, caso não seja acolhida a tese da nulidade aqui pleiteada, seja considerado como termo final, para fins de contagem do hiato decadencial por homologação, o dia 10/01/2006. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010751/2005-21 Ademais, as irregularidades aqui argüidas têm amplo apoio na jurisprudência administrativa, como se pode observar pelas ementas a seguir transcritas: [...] Ante o exposto, pede a Recorrente seja declarado nulo o lançamento em face das irregularidades na notificação, acima expostas. Todavia, caso não seja acolhida tal tese, requer seja aceita como data da notificação o dia 10/01/2006, por ser esta a data em que o Recorrente efetivamente tomou conhecimento do lançamento, e não a data de 30/12/2005 data do edital, como quer a DRJ e o Fisco. Para melhor compreensão dos fatos relacionados à ciência do auto de infração, transcrevo a íntegra do Termo de Constatação Fiscal nº 001, lavrado em 30/12/2005, pela autoridade fiscal autuante (fls. 347/348), verbis: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, no curso da ação fiscal no contribuinte acima identificado e de acordo com o disposto nos art. 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto no. 3.000/99. CONSTATAMOS os fatos abaixo discriminados: - No dia 12/12/2005 a Auditora-Fiscal da Receita Federal, Maria Cláudia P. Silveira, entrou em contato telefônico com a empresa Prontur Turismo e Câmbio, pelo número 3221.6566, para tentar agendar com o procurador da empresa, Sr, Pietro Predebon, um horário para entregar-lhe os autos de infração relativo ao encerramento da fiscalização MPF 10.1.01.00-2005-00600-3 e MPF complementar 10.1.01.00-2005- 00600-3-1. A auditora foi informada, por uma pessoa da empresa, de que ele não se encontrava. A auditora, então, solicitou que lhe fosse enviado recado para entrar em contato com SRF o mais breve possível. - No dia 13/12/2005, o Sr. Pietro Predebon, entrou em contato com a auditora e disse que estava viajando, encontrando-se fora da cidade de Porto Alegre, e que só retornaria a Porto Alegre na sexta-feira, dia 16/12/2005. A auditora comunicou-lhe da necessidade de entregar os documentos relativos ao final da fiscalização. O Sr. Pietro comprometendo-se a comparecer nesta delegacia da SPE no dia 16/12/2005, as 14h para receber os documentos relativos ao encerramento da fiscalização. - Em 14/12/2005 esta fiscalização enviou, via postal, os autos de infração para o endereço da matriz da empresa, sito à Av. Independência, 1211/sala 06, em Porto Alegre, e para a filial, sito à Rua Borges de Medeiros, n 445, em Porto Alegre. Todos os dois documentos retornaram ao remetente com a observação de que a empresa estava fechada. - Na ausência de representante da empresa para ciência pessoal e frustrada a tentativa de ciência via postal, foi publicado em 15/12/2005 o edital número garantindo a ciência ainda dentro do ano de 2005, sob risco de decadência para constituição do crédito tributário. -O Sr. Pietro Predebon não compareceu conforme combinado no dia 16/12/2005, às 14h, nem em outro dia e horário, nem realizou contato telefônico com esta fiscalização. - Ainda que já esgotadas as tentativas pessoais e postais, e já publicado o edital, tentamos novos contatos para que o contribuinte pudesse receber cópia dos autos de infração, mas novamente ficou caracterizada a intenção de não receber os documentos. No dia 19/12/2005, os auditores-fiscais Maria Cláudia Silveira e Paulo Sérgio Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010751/2005-21 Quintela, foram até o endereço da matriz e filial da empresa e encontraram ambas fechadas com um aviso de que retornariam em janeiro. No endereço da matriz, foram informadas por um homem que estava na frente da empresa, de que havia outra empresa no shopping Moinhos de propriedade do Sr. Pietro Predebon. Os auditores foram atém a empresa, de propriedade do irmão do Sr. Pietro, Sr. Rodrigo. Foí perguntado se o Sr. Pietro se encontrava e foi-lhes informado que não se encontrava. -No dia 21/12/2005, foi enviado via postal os documentos a Sr. Rejane Predebon, sócia da empresa e mãe do Sr. Pietro Predebon, para seu endereço residencial, constante da base CPF, à rua Potiguara, n 174, em Porto Alegre/RB. Os documentos retornaram ao remetente com o aviso de "destinatário ausente". No dia 30/12/2005 esgotou-se o prazo do edital, sem que tenha comparecido qualquer representante da empresa para tomar ciência dos autos de infração. O art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, na redação vigente à época da ciência do lançamento, estabeleci, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III por meio eletrônico, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo ou mediante registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, de acordo com regulamentação da Administração Tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004) III por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004) I no endereço da Administração Tributária na internet; (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004) II em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004) III uma única vez, em órgão da imprensa oficial ou local. (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004) § 1° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) § 2° Considera-se feita a intimação: I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III se por meio eletrônico: (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004) Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010751/2005-21 a) quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004) b) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004) III quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) ( Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (destaques nossos) Analisando a sequência de eventos, relatadas pela autoridade fiscal, que tiveram por objetivo dar ciência ao contribuinte do auto de infração, me parece ter razão a recorrente. Permito-me reproduzir trechos do voto condutor do acórdão do processo principal (PAF 11080.010535/2005-85), cujo relator foi o ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, então Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção: A autoridade fiscal relata que entrou em contato telefônico com a empresa fiscalizada, no dia 12/12/2005, visando "agendar com o procurador da empresa, Sr, Pietro Predebon, um horário para entregar-lhe os autos de infração", tendo sido informada por funcionários que o mesmo não se encontrava, tendo, então, solicitado que aquele procurador da empresa entrasse em contato com a SRF. No dia 13/12/2005, segundo relato da autoridade fiscal, o procurador, Sr. Pietro Predebon, entrou em contato informando que estava ausente da cidade de Porto Alegre até a sexta-feira, dia 16/12/2005, tendo se comprometido, dito representante da empresa, a comparecer na repartição no dia 16/12/2005, às 14, para receber os documentos. Relata, mais adiante, que o Sr. Pietro não compareceu ao órgão no dia e horário marcados, nem tampouco realizou novo contato telefônico. Não obstante os contatos relatados e o compromisso agendado com o contribuinte para o dia 16/12/2005, a autoridade fiscal relata que já no dia 14/12/2005 enviou, via postal, os autos de infração para os endereços da matriz e filial da empresa. Informa que, "todos os dois documentos retornaram ao remetente com a observação de que a empresa estava fechada." Na sequência, relata que, diante da "ausência de representante da empresa para ciência pessoal e frustada (sic) a tentativa de ciência via postal, foi publicado em 15/12/2005 o edital número (sic) garantindo a ciência ainda dentro do ano de 2005, sob risco de decadência para constituição do crédito tributário. Examinando as cópias dos envelopes de envio e AR's juntado às fls. 371 a 375, verifica-se que a ECT realizou diversas tentativas de entrega dos autos de infração nos dois endereços indicados (matriz e filial), nos dias 15/12/05, 16/12/05 e 19/12/05, que restaram frustradas, tendo devolvido as correspondências a remetente (SRF) com a indicação "Fechado/Férias". De todo este relato, se constata que a autoridade fiscal, preocupada, com razão, com o prazo decadencial, desencadeou uma série de iniciativas buscando cientificar a contribuinte em tempo hábil. Ocorre que, antes mesmo de concluir e ver frustradas as tentativas de intimação pessoal (art. 23, inc. I do PAF) e por via postal (art. 23, inc. II do PAF), a autoridade fiscal decidiu publicar o Edital nº 127/05, de 14/12/2005 (fls. 379), e afixá-lo a partir Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010751/2005-21 do dia 15/12/2005 nas dependências da DRF Porto Alegre, visando a suprir eventuais falhas nas tentativas de intimação já iniciadas (pessoal e postal). O procedimento do Fisco, neste caso, não atendeu ao que dispõe expressamente o inc. III do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, que transcrevo novamente, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] III por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (destaque nosso) O que se verifica no presente caso é que, sequer havia se consumado a tentativa de intimação pessoal da contribuinte, fato que só viria a ocorrer alguns dias depois de afixado o edital, conforme relata a autoridade fiscal, verbis: Ainda que já esgotadas as tentativas pessoais e postais, e já publicado o edital, tentamos novos contatos para que o contribuinte pudesse receber cópia dos autos de infração, mas novamente ficou caracterizada a intenção de não receber os documentos. No dia 19/12/2005, os auditores fiscais Maria Cláudia Silveira e Paulo Sérgio Quintela, foram até o endereço da matriz e filial da empresa e encontraram ambas fechadas com um aviso de que retomariam em janeiro. No endereço da matriz, foram informadas por um homem que estava na frente da empresa, de que havia outra empresa no shopping Moinhos de propriedade do Sr. Pietro Predebon. Os auditores foram atém a empresa, de propriedade do irmão do Sr. Pietro, Sr. Rodrigo. Foi perguntado se o Sr. Pietro se encontrava e foi-lhes informado que não se encontrava. (destaque nosso) Melhor sorte não teve a opção de intimação pela via postal, cuja última tentativa pelo agente da ECT ocorreu, conforme relatado, no dia 19/12/2005. A autoridade fiscal relata ainda que, também posteriormente à publicação do edital, enviou correspondência ao endereço de uma das sócias da pessoa jurídica, mas a entrega também não se concluiu, verbis: No dia 21/12/2005, foi enviado via postal os documentos a Sr. Rejane Predebon, sócia da empresa e mãe do Sr. Pietro Predebon, para seu endereço residencial, constante da base CPF, à rua Potiguara, n 174, em Porto Alegre/RS. Os documentos retornaram ao remetente com o aviso de "destinatário ausente". (destaque nosso) De fato, consta às fls. 376/378 cópia do envelope de envio e AR devolvido, nos quais se verifica a tentativa frustrada de entrega pela ECT no dia 22/12/2005, por ausência da destinatária, e a observação de que o AR foi devolvido à remetente em 26/12/2005 (fls. 378). Diante dos dados relatados pela própria autoridade fiscal, resta evidenciado que foi precipitada a publicação do referido Edital, sem que tivessem sido preenchidos os requisitos para a sua afixação. De fato, apenas no dia 19/12/2005 restou configurada a tentativa frustrada de intimação do sujeito passivo, tanto pela via postal, como pela tentativa pessoal, intentada posteriormente à afixação do Edital. Neste caso, apenas no dia 20/12/2005 poderia ter sido publicado/afixado o edital nas dependências da unidade da Receita Federal, dando-se início, no dia seguinte, à contagem do prazo de 15 dias para a consumação da intimação, nos termos do art. 23, Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010751/2005-21 § 2º, inc. III do Decreto nº 70.235/1972, diante do que a intimação somente considerar-se-ia efetivada no dia 04/01/2006. Desta feita, entendo que assiste razão à recorrente, impondo-se reconhecer como nula a intimação feita por edital, ante ao descumprimento dos requisitos essenciais à sua utilização. O contribuinte informa, por sua vez que só tomou ciência, de fato, do lançamento no dia 10/01/2006, quando recebeu cópia dos documentos contidos nos autos, conforme correspondência juntadas às fls. 422. Nesta correspondência, o contribuinte relata que tomou ciência no dia 04/01/2006, por edital, dos processos administrativos nº 11080.010751/2005-21 e 11080.010535/2005-85. Suscita que seja considerada a data de 10/01/2016, como a data de ciência da autuação para todos os efeitos legais, em especial, para a contagem do prazo decadencial. À míngua de outros elementos nos autos que apontem outra data de ciência e do recebimento da cópia dos autos, e, considerando, que o próprio contribuinte afirma ter tomado ciência do Edital no dia 04/01/2016, entendo que esta deve ser considerada a data da ciência, o que, aliás coincidiria, com a data de desafixação do Edital, caso este tivesse sido corretamente publicado. Diante do exposto, considerando, que o próprio contribuinte afirma ter tomado ciência do Edital no dia 04/01/2006, entendo que esta deve ser considerada a data da ciência (e não 10.01.06), o que, aliás coincidiria, com a data de desafixação do Edital, caso este tivesse sido corretamente publicado. Da decadência do lançamento A recorrente requereu, repetindo-se ao que já havia alegado na impugnação, a decretação da extinção integral das exigências lançadas em face da omissão de receitas apurada no ano calendário 2000, com base no art. 150, § 4ºdo CTN. Alega que, considerando-se que o lançamento teria se consumado em 10/01/2006, já teria transcorrido o prazo decadencial, uma vez que não foi aplicada multa qualificada e tendo em vista a existência de pagamentos em todos os meses do ano calendário 2000 e, ainda, considerando-se que o Simples tem fato gerador mensal. Vejamos os respectivos trechos do Recurso Voluntário (e-fl. 422): A decadência, no caso, independentemente da data da notificação discutida, alcança todos os valores de 2000, pois o lançamento, consumado em 10/01/2006 (ou mesmo em 30/12/2005 ar a os geradores ocorridos em 2000, considerando que o último pretenso pagamento ocorreu em 08/12/2000 (fi. 71 e 116). É de lembrar que o processo em tela trata de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) exigido nos termos do art. 61 da Lei no 8.981/95. E conforme o parágrafo segundo deste artigo, "no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou em que não for comprovada a operação ou a sua causa, o imposto de renda na fonte é considerado vencido no dia do pagamento da importância". Portanto, se o pagamento mais recente, autuado, teria ocorrido em 08/12/2000, a partir de 08/12/2005 não mais poderia ter havido lançamento, em Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010751/2005-21 vista da homologação tácita. É o que está previsto no § 4° do art. 150 do CTN, combinado com o art. 156, inc. VII, do mesmo código. Tal determinação, sem dúvida, é do conhecimento da i Turma da DRJ de Porto Alegre. Todavia, exercendo a costumeira parcialidade nos julgamentos, ela, por unanimidade, apoiou o voto condutor que diz: "Lembro que esta Turma de Julgamento já consolidou entendimento de que as hipóteses de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário estão previstas, exclusivamente, no art. 173 do Código Tributário Nacional" (fl.429). Neste panorama, é importante frisar que até seria admissível o hiato decadencial de que trata o art. 173 do CTN pretendido pela DRJ se comprovado dolo, fraude ou simulação. Todavia, esta sequer foi alegada pelo Fisco. Assim, se ausente a fraude, o prazo decadencial é aquele previsto no artigo 150, § 40, do CTN, e não o do artigo 173 do mesmo Código. Em relação a preliminar de decadência, a decisão da DRJ (e-fl 406), determinou que: Preliminar de decadência Sobre o alegado decurso de prazo para a constituição do crédito tributário em exame, lembro que esta Turma de Julgamento já consolidou entendimento de que as hipóteses de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário estão previstas, exclusivamente, no art. 173 do Código Tributário Nacional, sendo que o § 4° do art. 150 do Código trata tão-somente do prazo para homologação do lançamento. Em decorrência, como os fatos geradores em análise ocorreram no ano calendário de 2000, a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se, por força do disposto no inciso I do art. 173 do CTN, em 01/01/2001, findando-se em 31/12/2005. Logo, o lançamento efetuado no dia 30/12/05 encontra-se dentro deste prazo, não cabendo cogitar decadência. De fato, este Conselho, já se posicionou em relação ao tema, findando qualquer discussão acerca do tema, conforme estabelecido na Sumula CARF 114: Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Considerando, portanto, como regra válida o Art. 173, I do CTN o fim do prazo decadencial seria em 31.12.2005, conforme bem pontuado pela DRJ. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Com efeito, considerando-se a conclusão do tópico anterior, no qual manifestei meu entendimento de que a ciência efetiva do lançamento teria ocorrido no dia 04/01/2006, há que se considerar tal data para a aferição do prazo decadencial. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010751/2005-21 Em decorrência, os fatos geradores em análise ocorreram no ano calendário de 2000 (ultimo pagamento teria ocorrido em 08/12/2000 – AI e-fl. 6), a contagem do prazo quinquenal iniciou-se, por força do disposto no inciso I do art. 173 do CTN, em 01/01/2001, findando-se em 31/12/2005. Logo, o lançamento efetuado no dia 04.01.06, revela-se decaído. Diante do que foi apreciado até este ponto, resta prejudicada a análise dos demais pontos do recurso. Ante ao exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do Edital de ciência da autuação, reconhecer a decadência do lançamento e, em consequência, dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e ACOLHER a preliminar de decadência, e, em consequência, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

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9196669 #
Numero do processo: 10480.726856/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 68 56 /2 01 2- 59 Fl. 8536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 8537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e Fl. 8538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (7) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (8) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (9) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (10) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (11) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias; (12) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (13) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não Fl. 8539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD- Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (14) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Consta a Resolução desta turma de julgamento, que reflete a conversa do julgamento em diligência nos seguintes moldes, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a autoridade fiscal manifestou-se, o contribuinte juntou sua análise sobre tal relatório fiscal e, por fim, a União. Os autos foram novamente pautados em acordo com o regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 8540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 8541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Fl. 8542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. Fl. 8543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico Fl. 8544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a Fl. 8545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 8546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 8547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo Fl. 8548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS Fl. 8549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de Fl. 8550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 8551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 8552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 8553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o Fl. 8554DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 8555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 8556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 8557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726856/2012-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 8558DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.725719/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do PER/DComp após ciência do Despacho Decisório para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null RETENÇÃO NA FONTE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. ADIANTAMENTO. REGIME DE CAIXA. A apuração de crédito relativa à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep segue o regime de caixa, devendo ser feita no mês em que ocorre o efetivo pagamento (e a efetiva retenção), seja em relação ao adiantamento feito, seja em relação ao pagamento do saldo, quando da emissão da nota fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null RETENÇÃO NA FONTE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. ADIANTAMENTO. REGIME DE CAIXA. A apuração de crédito relativa à retenção na fonte da Cofins segue o regime de caixa, devendo ser feita no mês em que ocorre o efetivo pagamento (e a efetiva retenção), seja em relação ao adiantamento feito, seja em relação ao pagamento do saldo, quando da emissão da nota fiscal.
Numero da decisão: 3201-009.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.503, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.725713/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do PER/DComp após ciência do Despacho Decisório para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETENÇÃO NA FONTE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. ADIANTAMENTO. REGIME DE CAIXA. A apuração de crédito relativa à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep segue o regime de caixa, devendo ser feita no mês em que ocorre o efetivo pagamento (e a efetiva retenção), seja em relação ao adiantamento feito, seja em relação ao pagamento do saldo, quando da emissão da nota fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) RETENÇÃO NA FONTE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. ADIANTAMENTO. REGIME DE CAIXA. A apuração de crédito relativa à retenção na fonte da Cofins segue o regime de caixa, devendo ser feita no mês em que ocorre o efetivo pagamento (e a efetiva retenção), seja em relação ao adiantamento feito, seja em relação ao pagamento do saldo, quando da emissão da nota fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.503, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.725713/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 19 /2 01 1- 85 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação homologada em parte, dada a insuficiência de crédito Cientificada do Despacho Decisório que a homologou parcialmente, a ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde alega, em síntese, que:  devem ser considerados os princípios da verdade material e da informalidade para o reconhecimento do crédito pleiteado;  tanto o CTN quanto a Lei nº 9.430, de 1996, garantem a restituição e/ou a compensação de créditos perante a Fazenda Pública, com débitos administrados pela RFB;  devem ser observados os princípios da moralidade e da eficiência; e  não se pode aceitar que, sob o argumento de buscar a melhor forma operacional de análise, a RFB ignore os direitos de crédito do contribuinte, de forma a lhe causar evidente prejuízo. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos:  que tendo sido apresentada uma DCOMP para cada período de apuração, é razoável que cada uma tenha sido apreciada em processo distinto;  que a apreciação das DCOMP deve respeitar os créditos especificados como utilizados e os débito compensados informados, não sendo cabível homologação de compensação fora dos limites da declaração apresentada; Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85  que ainda que todos as DCOMP estivessem abrigadas em uma única autuação processual, o tratamento seria o mesmo, uma vez que não há como se homologar compensação não declarada;  que todos os créditos utilizados nas DCOMP como origem da compensação declarada lastreados na respectiva DIRF foram aceitos, restando homologada a sua compensação;  que não há como se homologar compensação não declarada, e muito menos em grau de manifestação de inconformidade, eis que tal pretensão deve ser veiculada em DCOMP original ou retificadora;  que o Colegiado é incompetente para declarar inconstitucionalidade ou ilegalidade de tais normas sob a alegação de ofensa aos princípios da moralidade, eficiência, verdade real, informalidade e suposto enriquecimento ilícito, diante do disposto no art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, conjugado com o art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, e da inteligência veiculada no art. 18 da Portaria RFB n° 10.875, de 2007;  que as diligências da fiscalização junto às fontes pagadoras não resultaram em elementos para afastar a homologação lastreada em DIRF;  que a prova documental não foi produzida em momento oportuno, pois desacompanhada da demonstração da ocorrência de uma das hipóteses previstas nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972;  que mesmo que se afaste a preclusão probatória, os documentos apresentados são desprovidos de valor probatório, eis que não são os originais ou cópias autenticadas ou cópias simples apresentadas nos moldes exigidos pelo art. 3° da Portaria RFB n° 2.860, de 2017; e  que a alegação subsidiária de que haveria ainda contabilizações a menor de retenções na fonte de outras fontes pagadoras (que não a Petróleo Brasileiro S.A.) não prospera pela não especificação das razões e provas para essa alegação, bem como pelo fato de a contabilização equivocada não se consistir em prova apta demonstrar por si só a origem de crédito utilizado na DCOMP. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que:  somente a análise global dos créditos permitirá que se conclua pela correção das compensações questionadas pela RFB;  por lapso alguns créditos foram equivocadamente contabilizados e informados na declaração de compensação como sendo do ano-calendário posterior, causando descasamento de informações; Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85  a verdade real é que desde o preenchimento do PER/DCOMP a recorrente teve a intenção de compensar os créditos, cuja existência e disponibilidade são indiscutíveis e foram atestadas diversas vezes pela própria fiscalização;  o erro formal cometido pela recorrente quando da contabilização do crédito e preenchimento da declaração não pode anular o seu direito à compensação;  que o equívoco relativo à contabilização de créditos prejudicou apenas a recorrente, uma vez que, caso os valores tivessem sidos contabilizados corretamente, o crédito seria acrescido da taxa Selic, o que resultaria em um valor superior a título de crédito;  consoante o entendimento do CARF, o contribuinte não pode ser prejudicado quando a existência do crédito é evidente, mesmo naqueles casos em que há algum erro formal por parte do contribuinte;  também por equívoco, contabilizou alguns créditos em meses diferentes da efetiva retenção feita pela fonte pagadora, o que ocasionou o não reconhecimento dos créditos;  o crédito contabilizado em mês diverso do informado pela fonte pagadora existe, o que gera indiretamente um saldo credor para o mês seguinte;  sempre pretendeu utilizar na presente compensação os créditos corretamente que, por erro formal, foram contabilizados de maneira diversa da informada pelas fontes pagadoras;  existem equívocos cometidos pelas fontes pagadoras;  existem casos em que o crédito pode não ter sido reconhecido por conta das divergências entre os registros da recorrente e as informações das fontes pagadoras, especialmente da PETROBRAS;  a sistemática de controle de informações dos pagamentos feitos pela PETROBRAS é bastante complexa, gerando algumas dificuldades para a conciliação dos valores recebidos/retidos, fato que pode ter induzido a RFB a não reconhecer os créditos;  a PETROBRAS realiza pagamentos em forma de adiantamentos, bem como, ocorrendo eventos específicos, efetua descontos nos pagamentos a título de multas por descumprimento de condições contratuais;  a maior parte dos pagamentos feitos pela PETROBRAS é registrado como adiantamento, sem indicação da nota fiscal correspondente; Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85  contabiliza os pagamentos e as respectivas retenções de acordo com o valor cheio informado na Nota Fiscal, e somente no momento em que os recebimentos efetivamente vinculados às notas fiscais ocorrem;  acredita que os valores informados em DIRF pela PETROBRAS são muito menores do que os que foram efetivamente recebidos;  não é possível manter a glosa do crédito como está no despacho decisório, em atenção aos princípios da verdade real e da essência sobre a forma (ou da realidade sobre a forma);  a PETROBRAS deverá ser intimada futuramente no processo para que, à luz das informações que serão apresentadas pela recorrente, informe a quais notas fiscais se referem os adiantamentos, e quais foram os valores retidos para cada nota fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da análise conjunta dos créditos apurados em 2008 A recorrente afirma que pretendeu compensar integralmente débitos de IRPJ e CSLL do período de setembro/2009 e compensar parcialmente o IRPJ devido na competência abril/2010, no valor total de R$ 4.158.753,74, e que, para isso, se utilizou de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte, cujo registro ocorreu no ano-calendário de 2008. Diz que, embora a fiscalização tenha desmembrado a análise dos créditos em cinco processos distintos, tratará da composição dos créditos de forma global, com todas as retenções registradas pela recorrente no ano de 2008, uma vez que a DIRF, documento no qual os créditos são consolidados, é preenchida e entregue anualmente, e não de forma mensal ou trimestral. Defende que somente a análise global dos créditos no período permitirá que se conclua pela correção das compensações questionadas pela RFB, pois, como é natural, não utilizou a integralidade do crédito em apenas uma compensação. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85 Argumenta que os créditos apurados anualmente e que, eventualmente, não tenham sido utilizados em determinada compensação, foram utilizados para compensar outros débitos, objetos dos outros 4 processos segregados pela fiscalização. Por isso requer que todos os créditos decorrentes de retenção na fonte por ela sofrida e informada em DIRF anual pelas fontes pagadoras sejam considerados no presente caso, independentemente do mês de recebimento, sendo mister, também, o julgamento conjunto dos cinco processos que tratam desse tema. Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que a fiscalização separou as doze Declarações de Compensação, reunidas inicialmente no Processo nº 10980.009532/2009-16, em doze processos distintos (e não em cinco como afirma a recorrente), para proceder à análise de forma individualizada, tendo homologado integralmente sete dessas Declarações de Compensação e parcialmente as outras cinco, conforme tabela a seguir: Processo Período de Apuração do Crédito Resultado 10980.725710/2011- 74 01/2008 Homologação total 10980.725711/2011- 19 02/2008 Homologação total 10980.725712/2011- 63 03/2008 Homologação total 10980.725713/2011- 16 04/2008 Homologação parcial 10980.725714/2011- 52 05/2008 Homologação parcial 10980.725715/2011- 05 06/2008 Homologação parcial 10980.725716/2011- 41 07/2008 Homologação total 10980.725717/2011- 96 08/2008 Homologação total 10980.725718/2011- 31 09/2008 Homologação parcial 10980.725719/2011- 85 10/2008 Homologação parcial 10980.725720/2011- 18 11/2008 Homologação total 10980.725721/2011- 54 12/2008 Homologação total Em segundo lugar, é preciso que se diga que não há qualquer equívoco no procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que não há conexão entre os créditos solicitados nas doze Declarações de Compensação apresentadas pela ora recorrente e nem é verdadeira a afirmação da recorrente de que o crédito utilizado na compensação é apurado anualmente em DIRF. Conforme o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto nº 6.662, de 2008, que regulamentou o disposto no art. 5º da Lei nº 11.727, de 2008, a restituição do crédito relativo à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá ser requerida a partir do mês subsequente ao de sua apuração, quando restar caracterizada a impossibilidade de dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração: Art. 1º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85 relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A restituição poderá ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir do mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. Em que pese o importante papel das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras para a comprovação da existência dos créditos alegados, não se pode dizer que esse seja o documento de apuração dos créditos, e muito menos que esses créditos sejam apurados anualmente. Para a análise das Declarações de Compensação apresentadas, deve ser investigada a certeza e liquidez dos créditos alegados, o que, sem sombra de dúvidas, pode ser feito em relação a cada um deles de forma isolada. Basta que se comprove a retenção da contribuição na fonte, a impossibilidade de sua dedução dos valores a pagar a título de contribuição no mesmo mês de apuração e a sua não utilização em outro PER/DCOMP, para que, em tese, se reconheça o crédito pleiteado. Por isso não assiste razão à recorrente quando afirma que somente a análise global dos créditos no período permitirá que se conclua pela correção das compensações questionadas pela RFB. Dessa forma, rejeito o pedido da recorrente para a análise conjunta dos créditos apurados no ano de 2008, independentemente do mês de recebimento. Do saldo relativo ao ano de 2007 A recorrente afirma possuir um saldo credor no valor de R$ 96.256,22, decorrente das retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sofridas no ano-calendário de 2007. Explica que, por lapso, alguns créditos do ano-calendário de 2007 foram equivocadamente contabilizados e informados na declaração de compensação como sendo do ano-calendário de 2008, causando um descasamento de informações. Traz como exemplo a Nota Fiscal 10069, que é uma das notas fiscais cujo crédito decorrente de retenção foi considerado para a composição do montante utilizado nas compensações, e que, segundo a fonte pagadora, o pagamento foi realizado em 19/11/2007, com registro em DIRF no Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85 mesmo ano, mas que foi contabilizado, de forma equivocada, em 04/01/2008. Diz que, muito embora a fiscalização tenha concluído que a ora recorrente não informou que pretendia compensar os créditos de 2007, a verdade real é que desde o preenchimento do PER/DCOMP teve a intenção de compensar esses créditos, cuja existência e disponibilidade são indiscutíveis e foram atestadas diversas vezes pela própria fiscalização. Defende que o erro formal cometido quando do preenchimento da contabilização do crédito no ano-calendário de 2008 e preenchimento da declaração de compensação não pode anular o seu direito à compensação. Acrescenta que o equívoco cometido prejudicou apenas a recorrente, uma vez que, caso os valores tivessem sidos contabilizados corretamente em 2007, o crédito seria acrescido da taxa Selic, o que resultaria em um valor superior a título de crédito. Narra que situação semelhante ocorreu com algumas notas fiscais cujos pagamentos ocorreram no próprio ano de 2008, e cita a Nota Fiscal 4241, que teve o pagamento realizado em 21/05/2008 mas contabilizado pela recorrente em 01/06/2008. Reclama que o crédito existe, mas não foi confirmado pela RFB porque foi contabilizado em mês diverso do que informado pela fonte pagadora, gerando indiretamente um saldo credor para o mês seguinte. Reafirma que sempre pretendeu utilizar na presente compensação os créditos de 2007 e de 2008 que, por mero erro formal, foram contabilizados de maneira diversa da informada pelas fontes pagadoras. Diz acreditar que essas situações narradas (descasamento entre o ano e mês de retenção) se repetiram em outros casos, e informa estar diligenciando internamente para verificar tais fatos, cujas informações seriam trazidas aos autos assim que reunidos os elementos necessários. Diante disso, pede que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer:  a existência do saldo credor de retenções das Contribuições sofridas no ano-calendário de 2007, no valor de R$ 96.256,22;  o saldo credor remanescente (não utilizado) em outros meses do ano-calendário de 2008; e  que referidos saldos poderiam ser (como foram) utilizados para as compensações realizadas, homologando integralmente as compensações declaradas. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85 Conforme se percebe dos argumentos trazidos em sede recursal, a recorrente parte de um erro que ela mesma cometeu na contabilização de alguns dos créditos pleiteados, relativos a retenções na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins efetuadas no ano de 2007, para solicitar todo o crédito relativo àquele ano de 2007, que, segundo ela, alcança a monta de R$ 96.256,22. Nesse ponto é preciso fazer uma distinção naquilo que pede a recorrente, uma vez que parte desse suposto crédito relativo ao ano de 2007 foi indevidamente contabilizada no ano de 2008, tendo sido informada na Declaração de Compensação, e parte foi corretamente contabilizada no ano de 2007, não tendo sequer sido cogitada sua utilização na Declaração de Compensação apresentada. Está muito claro que a ora recorrente não pretendia utilizar os créditos corretamente contabilizados no ano de 2007, uma vez que sequer os mencionou nas Declarações de Compensação. Não há que se cogitar, portanto, o reconhecimento desses créditos no presente processo. O que devemos investigar, então, é se aqueles créditos de 2007, indevidamente contabilizados no ano de 2008, podem ser utilizados nas Declarações de Compensação apresentadas. Não há dúvidas de que a ora recorrente cometeu diversos erros no preenchimento das Declarações de Compensação. E não só porque parte dos créditos informados como sendo do ano de 2008 se referem ao ano de 2007. Se compararmos as Declarações de Compensação com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, especialmente com aquelas apresentadas pela PETROBRAS, veremos que poucos são os valores em comum. Tanto que a fiscalização reconheceu, para cada mês de apuração, os créditos que puderam ser confirmados em DIRF, sem fazer qualquer vinculação com aqueles apresentados na Declaração de Compensação. Em outras palavras, a fiscalização não disse quais créditos foram glosados, mas sim o valor total do crédito admitido. Voltando à utilização dos créditos do ano de 2007, indevidamente contabilizados no ano de 2008, nas Declarações de Compensação apresentadas, é de destacar que este Colegiado tem admitido a possibilidade de que, em sede recursal, sejam corrigidos erros relativos à inexatidão material, cometidos quando do preenchimento da declaração de compensação, a exemplo dos Acórdãos cujas ementas são a seguir reproduzidas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85 (Acórdão 9101-003.150, de 05/10/2017 – Processo nº 13609.900608/2008-02 – Relatora: Adriana Gomes Rêgo) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. (Acórdão 9101-004.726, de 04/02/2020 – Processo nº 10630.900216/2006-16 – Relatora: Edeli Pereira Bessa) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DO PER/DCOMP APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM. NECESSIDADE. Existindo indícios que levam à conclusão de que a interessada preencheu incorretamente o PER/DCOMP, entendo deva o processo retornar à unidade de origem para efetivo exame e demais verificações acerca do mérito da compensação apontada. (Acórdão 9101-004.642, de 15/01/2020 – Processo nº 10783.907225/2009-29 – Redatora designada: Andrea Duek Simantob) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Cumpre à autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP. (Acórdão 9101-004.890, de 03/06/2020 – Processo nº 10980.909494/2008-12 – Relatora: Livia De Carli Germano) Mas é claro que a discussão que se admite que seja analisada em sede recursal não pode ter uma amplitude tal que cause a desconfiguração da declaração de compensação apresentada. Encontramos neste Conselho várias decisões que apontam nessa direção, como, por exemplo, os Acórdãos cujas ementas são a seguir reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. (Acórdão 3201-005.028, de 26/02/2019 – Processo nº 12585.720038/2012-08 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85 IPI. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. (Acórdão 3201-007.281, de 24/09/2020 – Processo nº 11012.000079/2009-01 – Relator: Márcio Robson Costa) Assim, o ponto central do que está sendo aqui discutido é se o erro de contabilização no ano de 2008 de créditos do ano de 2007 caracteriza uma inexatidão material, o que permitiria o aproveitamento dos créditos na Declaração de Compensação, ou se a admissão desses créditos desconfiguraria essa Declaração de Compensação. Antes de adentrarmos no caso concreto, é importante esclarecer que inexatidão ou erro material é o erro evidente, é a divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, que acarreta um desacordo entre a vontade do declarante e o que está expresso na declaração de compensação. Em que pese a recorrente ter afirmado mais de uma vez, na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, que sempre pretendeu utilizar na presente compensação os créditos de 2007 e de 2008 que, por mero erro formal, foram contabilizados de maneira diversa da informada pelas fontes pagadoras, isso não resta evidente. O que se percebe das doze Declarações de Compensação apresentadas é que a recorrente quis utilizar, em cada uma delas, os créditos relativos a um mês específico do ano de 2008, e não créditos advindos do ano de 2007. E isso foi plenamente atendido no Despacho Decisório, onde a fiscalização considerou todos os créditos que constavam nas DIRF apresentadas, mesmo aqueles que não foram solicitados expressamente nas Declarações de Compensação. Admitir os créditos relativos ao ano de 2007 seria admitir uma alteração da causa de pedir, e configuraria uma inovação processual, o que não pode ser feito em sede recursal. Assim, não tendo sido caracterizada a inexatidão material no preenchimento da Declaração de Compensação, não há como se considerar, para efeitos dessa compensação, os créditos relativos ao ano de 2007, equivocadamente contabilizados pela recorrente no ano de 2008. Quanto às notas fiscais contabilizadas em mês diferente daquele em que ocorreu o pagamento, mas ainda dentro do ano de 2008 (por exemplo, NF 4241), é de se esclarecer que o crédito foi considerado pela fiscalização, não em relação ao mês da contabilização equivocada, mas sim em relação ao mês da efetiva retenção na fonte, confirmada em DIRF, não havendo nada mais a ser reconhecido em favor da recorrente. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85 Por fim, é de se destacar que a recorrente afirmou em seu Recurso Voluntário que estava diligenciando internamente para verificar os descasamentos entre as retenções das Contribuições na fonte e as contabilizações desses registros, porém, passados mais de dois anos, nada foi trazido aos autos. Diante de todo o exposto, nego provimento na matéria. Dos equívocos cometidos pelas fontes pagadoras A recorrente reclama que existem equívocos cometidos por suas fontes pagadores, os quais podem ter levado a fiscalização a não reconhecer créditos decorrentes de retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Cita como único exemplo a Nota Fiscal 2979, em relação à qual a PETROBRAS reconheceu ter registrado equivocadamente no dia 04/01/2007, quando o correto seria ter registrado no dia 04/01/2008. Diz que a situação pode ter ocorrido em relação a diversas outras notas fiscais que compuseram os créditos ora em análise, e informa estar apurando internamente outras hipóteses de erro das fontes pagadoras, cujas informações seriam trazidas aos autos assim que consolidadas. Com isso requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para que os créditos informados sejam reconhecidos como suficientes para amparar as compensações declaradas, haja vista que os erros cometidos pelas fontes pagadoras não podem prejudicar o seu direito creditório. De fato, o exemplo trazido pela recorrente caracteriza um equívoco da fonte pagadora que mereceria reparo no processo que trata desse crédito, caso tivesse ocorrido insuficiência de crédito para a compensação declarada, o que não foi o caso. A compensação que utilizou os créditos relativos ao mês de janeiro de 2008 foi totalmente homologada pela fiscalização. Não tendo sido especificado e comprovado qualquer outro equívoco das fontes pagadoras, nego provimento na matéria. Das divergências entre os recebimentos e os informes das fontes pagadoras A recorrente contesta, ainda, que existem casos em que o crédito pode não ter sido reconhecido por conta das divergências entre os seus registros e as informações das fontes pagadoras, especialmente da PETROBRAS. Explica que a sistemática de controle de informações dos pagamentos feitos pela PETROBRAS é bastante complexa, o que gera dificuldades Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85 para a conciliação dos valores recebidos/retidos, fato que pode ter induzido a RFB a não reconhecer os créditos. Detalha que, em razão de tratativas comerciais e contratuais, a PETROBRAS realiza pagamentos em forma de adiantamentos, bem como, face a eventos específicos, efetua, a título de multas por descumprimento de condições contratuais, por exemplo, descontos nos pagamentos realizados. Observa que na manifestação feita pela PETROBRAS no processo, quando foi apresentado um “Demonstrativo Analítico do Comprovante de Retenções”, a maior parte dos pagamentos feitos é registrado como adiantamento, sem indicação da nota fiscal correspondente. Exemplifica que, relativamente ao mês de abril de 2008, a PETROBRAS registrou em sua DIRF noventa e quatro pagamentos para a recorrente, sendo que oitenta e quatro deles foram registrados como adiantamento. Cita a Nota Fiscal 10876, no valor de R$ 52.897,94, que a PETROBRAS registrou como tendo ocorrido o pagamento em 15/04/2008 no valor de R$ 30.836,50, uma vez que descontou o adiantamento feito de R$ 22.061,44. Esclarece que, em decorrência da sistemática das operações envolvendo a PETROBRAS, contabiliza os pagamentos e as respectivas retenções de acordo com o valor informado na Nota Fiscal, e somente no momento em que os recebimentos efetivamente vinculados às notas fiscais ocorrem, visto ser essa sistemática mais segura para o controle das retenções sofridas. Acrescenta que a relação comercial com a PETROBRAS a sujeita a eventuais descontos nos pagamentos, apesar de as notas fiscais serem emitidas em valores integrais. Cita a Nota Fiscal 9820, no valor de R$ 1.391.402,23, que teve um adiantamento de R$ 581.503,82, sendo postergado o pagamento do valor restante, no montante de R$ 809.898,41 (R$ 762.519,37 líquidos). Explica que, após os descontos no pagamento, recebeu um valor líquido de R$ 690.166,57, tendo contabilizado o valor de R$ 809.898,41. Assim, creditou-se das retenções sobre o valor de R$ 809.898,41, enquanto que a fonte pagadora informou a retenção sobre o valor de R$ 690.166,57. Diz acreditar que, por essas razões, os valores informados em DIRF pela PETROBRAS são muito menores do que foram efetivamente recebidos. Para finalizar, a recorrente informa que estaria encontrando dificuldades para levantar a documentação suporte de todo o crédito, mas que estaria diligenciando internamente para verificar tais fatos, e que traria as Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85 informações correspondentes aos autos tão logo reunisse os elementos necessários. Como se percebe, há de fato um problema, mas ele está localizado no controle dos créditos efetuado pela recorrente. Ela alega que a sistemática adotada é mais segura para o controle das retenções sofridas, mas parece ignorar os problemas óbvios que daí advêm. A apuração dos créditos deve ser feita no mês em que ocorre a retenção, seja em relação ao adiantamento feito pela PETROBRAS, seja em relação ao pagamento do saldo, quando da emissão da nota fiscal (regime de caixa). É isso que estará expresso na DIRF apresentada pela fonte pagadora, documento hábil a comprovar os créditos apurados pela recorrente. Fazendo da forma relatada, a recorrente torna praticamente impossível qualquer casamento entre os créditos apurados e as retenções informadas em DIRF. Foi por isso que a fiscalização não fez esse batimento, aceitando como crédito tudo aquilo que constou nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, relativas ao ano de 2008. Observe-se que, conforme a própria recorrente já havia identificado em sua Manifestação de Inconformidade, onde apresentou uma tabela mostrando as divergências encontradas entre a DIRF de 2008 apresentada pela PETROBRAS e a contabilidade da empresa, há meses em que os valores constantes na DIRF são superiores aos valores presentes na contabilidade da empresa, e há meses em que o inverso ocorre. E a diferença para mais do agregado anual, apurada na contabilidade da empresa, poderia ser justificada, por exemplo, em razão de possíveis adiantamentos feitos ainda no ano de 2007, registrados pela PETROBRAS na DIRF de 2007 e contabilizados pela empresa no ano de 2008. Mas isso não poderia ser afirmado sem a realização de uma auditoria completa. Quanto aos descontos aplicados pela PETROBRAS em razão do descumprimento de condições contratuais, mesmo que estivesse correto o procedimento adotado pela recorrente, é preciso esclarecer que só é possível o reconhecimento de crédito em relação às Contribuições efetivamente retidas na fonte e comprovadas em DIRF. Na eventualidade de a fonte pagadora não realizar a retenção devida, ou realizar a retenção em valor menor do que o devido, ela estará sujeita a uma multa isolada, sem a possibilidade de aproveitamento de crédito por parte da prestadora de serviço, seja para a dedução das Contribuições devidas no mês, seja para o aproveitamento do crédito em compensação futura. Dessarte, lembrando mais uma vez que a fiscalização reconheceu, para efeitos de compensação, todo o crédito das Contribuições retidas na fonte Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85 que restou comprovado nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, não há outra decisão a tomar que não a negativa de provimento na matéria. Da verdade material A recorrente alega que a homologação parcial da compensação se deu em razão de erros formais por ela cometidos quando do registro dos recebimentos, bem como do desencontro entre as informações prestadas por ela e pelas fontes pagadoras. Por isso pede, em atenção aos princípios da verdade real e da essência sobre a forma, que se reconheça a integralidade dos créditos informados, e se homologue as compensações declaradas. Mas a razão não assiste a recorrente. Os erros cometidos pela recorrente não foram meramente formais. A intenção das Declarações de Compensação é muito clara quanto ao aproveitamento dos créditos apurados no ano de 2008, o que não engloba possíveis créditos do ano de 2007. Além disso, as divergências em relação às DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras foram geradas a partir de equívocos cometidos pela própria recorrente em relação à sistemática de controle dos créditos adotada. Por fim, nunca é demais repisar que todos os créditos comprovados em DIRF foram reconhecidos para a recorrente, não restando nada mais a ser reconhecido no presente processo. Da baixa em diligência A recorrente sugere que a PETROBRAS deveria ser intimada futuramente no processo para que, à luz das informações que ainda seriam por ela apresentadas, informasse a quais notas fiscais se referem os adiantamentos, e quais teriam sido os valores retidos para cada nota fiscal. Sugere ainda que a RFB poderia ser instada a se manifestar a respeito dos documentos que seriam por ela e pela PETROBRAS apresentados. Não foram trazidos novos documentos ao processo, o que fulmina qualquer pretensão da recorrente em relação à baixa dos autos em diligência. Mas mesmo que recorrente tivesse juntado novos documentos aos autos, a diligência seria despicienda, tendo em vista que o processo já está suficientemente instruído com todos os elementos de prova necessários à formação de convicção e à tomada de decisão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725719/2011-85 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Redator Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.001585/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 30/10/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MULTA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros e multa, ambos de caráter irrelevável.
Numero da decisão: 2301-009.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MULTA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros e multa, ambos de caráter irrelevável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 15 85 /2 00 9- 61 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001585/2009-61 O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, artigo 33, §4° na redação vigente à época do lançamento, que dispõe: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades efundo. § 4 Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ónus da prova em contrário. Esse instrumento é para apuração da mão-de-obra empregada na construção civil e de uso indispensável na regularização de obras em que os responsáveis pela construção são pessoas físicas, considerando que elas não dispõem de escrita regular e formalizada. Assim, o presente lançamento foi apurado, conforme o disposto no Capitulo IV, Seção II - Dos Procedimentos para Apuração da Remuneração da Mão de Obra com Base na Área Construída e no Padrão - da Instrução Normativa - IN RFB n° 971, de 13/1 1/2009, vigente à época do lançamento, artigo 342, que dispõe: Art. 342. A apuração da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física obedecerá aos procedimentos estabelecidos neste Capitulo. Ainda de acordo com a IN RFB n° 971, de 13/11/2009, tem-se que: Art. 335. A escolha do indicador mais apropriado para a avaliação do custo da construção civil e a regulamentação da sua utilização para fins da apuração da remuneração da mão-de-obra, por aferição indireta, competem exclusivamente à RFB, por atribuição que lhe é dada pelos §§ 4"e 6”do art. 33 da Lei n" 8.212, de 1991. II - tipo 12 (doze), madeira ou mista, se ocorrer uma ou mais das seguintes circunstâncias: a) 50% (cinquenta por cento) das paredes externas, pelo menos, for de madeira, de metal, pré- moldada ou pre fabricada; b) a estrutura for de metal; § 3 Para classificação no tipo 12 (doze), deverão ser apresentadas as notas fiscais de aquisição da madeira, da estrutura de metal ou da estrutura pré-fabricada ou pré-moldada, ou outro documento que comprove ser a obra de madeira ou mista. (destaques nossos) Foram juntados pela defesa Anotações de Responsabilidade Técnica - ART do CREA-MG, fls. 35/36, e “Levantamento de Estrutura Metálica de Galpão Industrial”, juntada à fl. 45. Verifica-se que este documento consiste de uma planta estrutural cujo projeto foi aprovado e a obra concluída em 17/03/2005, conforme lançamento pela Prefeitura Municipal de Divinópolis. Os dados de lote, quadra e zona de referido documento coincidem com o documento juntado pela fiscalização à fl. 21. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001585/2009-61 Tais documentos, apesar de extemporâneos aos fatos, pois as ARTS são datadas de 12/01/2010 e a planta estrutural de 12/11/2009, foram considerados, pois fazem prova de que a obra possui estrutura metálica. Assim, com razão o sujeito passivo, a obra deve ser enquadrada como tipo 12, nos termos da IN RFB n° 971, de 13/11/2009, artigo 349, inciso II, alínea 'b', devendo o lançamento ser retificado, aplicando-se os percentuais de 2%, 5%, 11% e 15%, nos termos da IN RFB n” 971, de 13/l 1/2009: Art. 351. A Remuneração da Mão-de-obra Total (RMT) despendida na obra será calculada mediante a aplicação dos percentuais abaixo definidos na proporção do escalonamento por área, sobre o CGO obtido na forma do art. 350, e somando os resultados obtidos em cada etapa: I - nos primeiros 100m2 (cem metros quadrados), será aplicado 0 percentual de 4% (quatro por cento) para a obra tipo 11 (alvenaria) e 2% (dois por cento) para a obra tipo 12 (madeira/mista); II - acima de 100m2 (cem metros quadrados) e até 200m2 (duzentos metros quadrados), será aplicado o percentual de 8% (oito por cento) para a obra tipo ll (alvenaria) e 5% (cinco por cento) para a obra tipo 12 (madeira/mista); III - acima de 200m2 (duzentos metros quadrados) e até 300m2 (trezentos metros quadrados), será aplicado o percentual de 14% (quatorze por cento) para a obra tipo 11 (alvenaria) e 1 1 % (onze por cento) para a obra tipo 12 (madeira/mista); IV- acima de 3 00m2 (trezentos metros quadrados), será aplicado 0 percentual de 20% (vinte por cento) para a obra tipo 11 (alvenaria) e 15% (quinze por cento) para a obra tipo 12 (madeira/mista). Art. 352. Caso haja mais de uma edificação no mesmo projeto, aplicar-se-á o escalonamento da tabela prevista no art. 351 uma única vez para a área total do projeto, submetida, quando for 0 caso, à aplicação dos redutores previstos no art. 357, e não por edificação isoladamente, independentemente do padrão da unidade, ressalvado 0 disposto no § 3 “do art. 345. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à obra caracterizada como acréscimo. Sendo assim, a remuneração da mão-de-obra total é a apurada conforme tabela 1, considerando o valor do CUB informado pela fiscalização. Tabela 1 - Aferição da Remuneração da mão-de-obra total Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001585/2009-61 Deve ser observado ainda que 0 sujeito passivo declara que a obra teve início em 19/09/2003 (e não 06/2003) e término em l7/05/2005. Logo, o percentual não decadente é apurado conforme tabela 2. Considerando o percentual não decadente de 80,95% e a remuneração contida em GPS devidamente atualizada conforme documento de fl. 18, apura-se a área a . regularizar conforme Tabela 3 Logo, considerando a base de cálculo correspondente à mão-de-obra (MO) a regularizar descrita na Tabela 3, aplicando-se as alíquotas correspondentes, apura-se o montante de contribuições sociais devidas, conforme Tabela 4. Diante do exposto, todos os lançamentos efetuados nos Autos de Infração lavrados nesse procedimento fiscal devem ser retificados conforme coluna “contribuições” da Tabela 4. Observe-se que não consta da DISO juntada à defesa às fls. 32/33 comprovação de que a mesma foi entregue à RFB, pois não há assinatura do funcionário responsável pelo recebimento ou qualquer indicação da data do protocolo da mesma. Em documento de fl. 40 o sujeito passivo diz encaminhar a DISO. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001585/2009-61 Consta de tal documento a assinatura de pessoa diversa (Paula Elena Silva) e um carimbo da DRF/Divinópolis – Gabinete do Delegado. Tal documento não pode ser aceito pois foi assinado por pessoa estranha ao processo e, se realmente foi entregue, não o foi no setor responsável pelo recebimentos dos documentos relacionados à obra; e ainda, não se pode confirmar quais documentos estariam efetivamente anexados a tal correspondência de encaminhamento. Analisando-se a situação, observe-se que tal procedimento não é o adotado para fins de regularização de obra de construção civil pela RFB. Acrescente-se que mesmo considerando o envio da DISO no dia 16/12/2009, um dia antes da ciência do sujeito passivo do presente Auto de Infração, 17/12/2009, este fato não produziria os efeitos pretendidos pelo contribuinte, pois este apenas conseguiu provar que a obra possui estrutura metálica com documentos datados de janeiro/2010, apresentados juntamente com a defesa. Logo, quanto à multa aplicada no presente Auto de Infração, a mesma possui o devido respaldo legal e é de caráter irrelevável. A multa ora apurada está prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91 e no artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, não havendo como cancelá-la. Quanto ao pedido para que o procedimento fosse realizado até 19/01/2010, tal pedido não tem cabimento, pois o contribuinte protocolou sua defesa em 15/01/2010 e o processo somente foi movimentado para esta DRJ em 08/10/2010, conforme consulta processual impressa e juntada à fl. 47. Pelo exposto, vota a DRJ pela procedência em parte da impugnação e pela manutenção em parte do crédito apurado no presente Auto de Infração, retificando o valor da contribuição ora lançada para R$ 12.318,03 (em valores originários). Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte requer seja reformada a decisão para ser declarado insubsistente o Auto, pela inexistência de causas legais e legítimas que lhes dê embasamento, extinguindo-se o crédito previdenciário lançado indevidamente, segundo o mesmo. Caso não seja esse o entendimento do Conselho, roga que seja afastada a aplicação e cobrança da multa de oficio, eis que o contribuinte cumpriu o instituto da denuncia espontânea ao proceder a entrega da DISO e dos documentos necessários antes de ter conhecimento da ação fiscal. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Conforme acima mencionado, no relatório fiscal, o presente lançamento foi efetuado tendo em vista a ausência de prova regular e formalizada quanto ao montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil. Assim, foi feito o cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ónus da prova em contrário. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001585/2009-61 Repita-se que esse instrumento é para apuração da mão-de-obra empregada na construção civil e de uso indispensável na regularização de obras em que os responsáveis pela construção são pessoas físicas, considerando que elas não dispõem de escrita regular e formalizada. Mister relembrar que todos os documentos juntados pelo contribuinte, apesar de extemporâneos aos fatos, foram devidamente analisados. Foram considerados na apuração do calculo e fizeram prova de que a obra possuía estrutura metálica. Assim, foram refeitos os cálculos, conforme tabelas juntadas na decisão de piso, aplicando-se os percentuais de 2%, 5%, 11% e 15%, nos termos da IN RFB n” 971, de 13/l 1/2009. Insista-se que não consta da DISO juntada à defesa às fls. 32/33 comprovação de que a mesma foi entregue à RFB, pois não há assinatura do funcionário responsável pelo recebimento ou qualquer indicação da data do protocolo da mesma. Em documento de fl. 40 o sujeito passivo diz encaminhar a DISO, no entanto consta de tal documento a assinatura de pessoa diversa (Paula Elena Silva) e um carimbo da DRF/Divinópolis – Gabinete do Delegado. Ratifico o entendimento de que tal documento não pode ser aceito pois foi assinado por pessoa estranha ao processo e, se realmente foi entregue, não o foi no setor responsável pelo recebimentos dos documentos relacionados à obra; e ainda, não se pode confirmar quais documentos estariam efetivamente anexados a tal correspondência de encaminhamento. Analisando-se a situação, observe-se que tal procedimento não é o adotado para fins de regularização de obra de construção civil pela RFB. Repise-se que mesmo considerando o envio da DISO no dia 16/12/2009, um dia antes da ciência do sujeito passivo do presente Auto de Infração, 17/12/2009, este fato não produziria os efeitos pretendidos pelo contribuinte, pois este apenas conseguiu provar que a obra possui estrutura metálica com documentos datados de janeiro/2010, apresentados juntamente com a defesa. Por fim, quanto à multa aplicada no presente Auto de Infração, a mesma possui o devido respaldo legal e é de caráter irrelevável. A multa ora apurada está prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91 e no artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, não havendo como cancelá-la. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001585/2009-61 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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