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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6385308 #
Numero do processo: 14751.002564/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 IRPF. VERBA DE GABINETE RECEBIDA POR PARLAMENTAR. RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURIDICA DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS SUBJACENTES. SÚMULA CARF Nº 87. O caráter indenizatório da denominada verba de gabinete recebida por parlamentar não deriva automaticamente da vontade da respectiva casa legislativa, necessitando os gastos a ela subjacentes serem devidamente comprovados. Súmula CARF nº 87. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito, mantidos em instituição financeira, por titular pessoa física, que, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.
Numero da decisão: 2301-004.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior – Presidente. Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amílcar Barca Teixeira Junior, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Júlio de Souza, Júlio César Vieira Gomes.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 João Bellini Júnior – Presidente.     Fábio Piovesan Bozza – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  Fábio  Piovesan  Bozza,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Júlio  César  Vieira  Gomes.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  ora  Recorrente  (fls.  469­483),  em  face  do  acórdão  de  primeira  instância  que  lhe  foi  integralmente  desfavorável, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Recife/PE  (fls. 445­459).  Para a adequada compreensão dos fatos que giram em torno da controvérsia  estabelecida no presente processo administrativo, faço o resumo a seguir.  A  ação  fiscal  teve  origem  na  “Operação  Taturana”,  procedimento  de  investigação desencadeado em meados de 2007 e realizado conjuntamente pela Polícia Federal,  Secretaria da Receita Federal, Banco Central  do Brasil, Conselho de Controle de Atividades  Financeiras (COAF) e Ministério Público Federal, sob a supervisão da Justiça Federal, com o  intuito  de  verificar  movimentações  financeiras  atípicas  envolvendo  parlamentares  da  Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE/AL), funcionários e terceiros.  Mais especificamente, o procedimento fiscal foi realizado com o objetivo de  averiguar  o  tratamento  tributário  conferido  pelo  Recorrente  tanto  a  valores  recebidos  da  ALE/AL, a  título de verba de gabinete, quanto à movimentação financeira, relativamente aos  anos­calendários de 2004 a 2007.  Desse  modo,  foram  confrontadas  informações  contidas  em  diversos  documentos, tais como, laudos de exames contábeis e de movimentação financeira preparados  por  peritos  criminais  da  Polícia  Federal,  declarações  fiscais  (DIRPF  e  DIRF),  extratos  bancários  e  documentos  relativos  a  operações  de  crédito.  Tudo  isso  para  verificar  a  regularidade no pagamento e na prestação de contas da verba  indenizatória de gabinete, bem  como  para  esclarecer  se  houve  destinação  indevida  da  referida  verba  para  pagamento  de  empréstimos bancários.  Vale  registrar que,  ao  longo de  todo o procedimento,  a  fiscalização  sempre  tomou  o  cuidado  de  intimar  o  contribuinte,  por  diversas  vezes,  a  fim  de  que  lhe  ofertar  a  oportunidade para prestar  as  informações  e  juntar  a documentação que  entendia  conveniente  para esclarecimento do tratamento tributário dado aos valores movimentados.  Em  suas  respostas,  o  Recorrente  deixava  de  fornecer  a  documentação  comprobatória dos gastos que supostamente autorizariam o  reembolso pela ALE/AL, a  título  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14751.002564/2009­45  Acórdão n.º 2301­004.675  S2­C3T1  Fl. 486          3 de verba de gabinete. Argumentava que as vias originais dos comprovantes haviam sido todas  entregues à ALE/AL, não possuindo qualquer cópia (fls. 204­210; fls. 234­240).   As intimações fiscais não se restringiram ao Recorrente, alcançando também  a  ALE/AL  e  a  própria  Polícia  Federal  (esta  última,  para  saber  se  havia  algum  documento  retido, em razão do cumprimento de mandados de busca e apreensão na ALE/AL, que pudesse  corroborar as afirmações do Recorrente, mas se comprovou, ao final, que não havia nenhum –  fls. 272­277).  Concluídas as diligências, o procedimento fiscal culminou com a lavratura de  auto de  infração contra o Recorrente,  em 25/11/2009, em razão da constatação das  seguintes  infrações à legislação do imposto de renda:  (i)  omissão de rendimento do trabalho com vínculo empregatício recebidos  de pessoa jurídica, relativa aos anos­calendários de 2004 a 2007, desdobrada em:  a.  verbas de gabinete recebidas em excesso;  b.  verbas de gabinete recebidas sem a prestação de contas;  c.  diferença entre os subsídios constantes na Declaração de Imposto  sobre Renda Retido na Fonte (DIRF) da Assembleia Legislativa e  os declarados pelo contribuinte;  (ii)  omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de pessoa jurídica, relativa ao ano­calendário de 2007; e  (iii) omissão  de  rendimento  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada, relativa aos anos­calendários de 2004 a 2007.  Na data da lavratura, a composição do débito fiscal era a seguinte:  Principal (IRPF ref. anos­calendários de 2004 a 2007) ........  R$ 532.992,87  Multa de Ofício (75%)...........................................................  R$ 399.744,63  Juros de mora (até 30/10/2009)..............................................  R$ 189.178,23  TOTAL .................................................................................  R$ 1.121.915,73    Inconformado, o Recorrente apresentou impugnação (fls. 368­376) centrando  sua  defesa  substancialmente  nos  itens  (i.a)  e  (i.b),  acima.  Requereu  o  cancelamento  da  autuação, uma vez que, em síntese, a verba de gabinete teria sido recebida dentro dos limites  estabelecidos  pela  Mesa  Diretora  da  ALE/AL  e  seria  decorrente  de  ação  parlamentar,  constituindo, portanto, indenização não submetida à incidência do imposto de renda, conforme  jurisprudência  administrativa  citada.  Relatou  a  impossibilidade  de  fornecer  os  documentos  comprobatórios dos gastos em razão destes terem sido objeto de busca e apreensão pela Polícia  Federal.  Os  depósitos  bancários,  conforme  já  explicitado  no  atendimento  às  diligências  preliminares, seriam provenientes genericamente de seus salários e de outros proventos pagos  pela  ALE/AL,  não  possuindo  o  Recorrente  os  comprovantes  individualizados  das  referidas  transações.  A  DRJ  no  Recife/PE  julgou  insubsistente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  os  valores  lançados  no  auto  de  infração.  Aquele  colegiado  reforçou  a  necessidade  de  prestação  de  contas  das  verbas  de  gabinete  para  caracterização  como  não  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 tributável  pelo  imposto  de  renda.  Contestou  a  veracidade  das  informações  prestadas  pelo  Recorrente, bem como aquelas contidas nas certidões expedidas pela Diretoria Financeira da  ALE/AL,  sem  suporte  em  documentação  comprobatória.  Rebateu  o  caráter  interpretativo  da  Resolução  nº  482/08,  da  ALE/AL,  para  especificar  o  limite  do  valor  da  verba  de  gabinete  passível de reembolso aos deputados. Afirmou não comprovada a origem das verbas lançadas  em (i.c), (ii) e (iii).  Irresignada,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando, em essência, as razões de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  questão  principal  discutida  nos  presentes  autos  decorre  do  encaminhamento feito pelo Recorrente, então deputado estadual nas Alagoas, em suas razões  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário  e  diz  respeito  ao  recebimento  de  valores  a  título  de  verba de gabinete, supostamente não sujeitos à tributação pelo IRPF.  A  orientação  consagrada  pela  jurisprudência  administrativa,  inclusive  com  entendimento  sumulado,  é  no  sentido  de  somente  atribuir  a  natureza  de  verba  não  sujeita  à  incidência do imposto de renda aos gastos devidamente comprovados, que sejam inerentes ao  exercício do mandato e que não acarretem acréscimo patrimonial:  Súmula CARF  nº  87: O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título  de  auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado à atividade legislativa. (grifamos)    É  lógico  que  tanto  a  efetivação  do  pagamento  da  denominada  verba  de  gabinete  pela  casa  legislativa  ao  parlamentar  quanto  a  atribuição  da  respectiva  natureza  indenizatória  dependem  da  comprovação  dos  gastos  incorridos.  Em  se  tratando  de  recursos  públicos,  tal  exigência  ganha  ainda  contornos  constitucionais,  fundados  nos  princípios  de  observância  obrigatória  pela  Administração  Pública,  como  a  legalidade,  a  publicidade  e  a  moralidade.  Muito  embora  a  fiscalização  tenha  assegurado  diversas  oportunidades  ao  Recorrente para detalhar a natureza dos gastos  reembolsados pela ALE/AL,  tal comprovação  não ocorreu a contento.  A  alegação  de  que  todos  os  comprovantes  teriam  sido  entregues  pelo  Recorrente a ALE/AL mostrou­se  falaciosa,  porque  a própria ALE/AL, quando devidamente  intimada, não forneceu qualquer elemento de prova, exceto certidões com informações sobre a  suposta  regularidade  das  prestações  de  contas,  sem  qualquer  supedâneo  probatório,  com  o  seguinte teor:  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14751.002564/2009­45  Acórdão n.º 2301­004.675  S2­C3T1  Fl. 487          5  “(...)  revendo  os  arquivos  desta  DIRETORIA  FINANCEIRA,  verificamos que foram apresentadas as prestações de contas dos  valores  recebidos  a  título  de  Verba  de  Gabinete,  durante  os  períodos de janeiro a dezembro de 2005, janeiro a dezembro de  2006 e janeiro a dezembro de 2007” (fls. 212).    Também a  justificativa  apresentada pela ALE/AL de que ditos documentos  estariam na posse da Polícia Federal (fls. 241­242), em razão do cumprimento dos mandados  de  busca  e  apreensão,  não  correspondeu  à  verdade  dos  fatos,  conforme  constatado  pelas  diligências realizadas entre o Fisco e a Polícia (fls. 272­277).  Não  houve,  portanto,  qualquer  prova  que  pudesse  afastar  as  conclusões  alcançadas  pelos  peritos  criminais  da  Polícia  Federal  –  contidas  nos  laudos  de  exames  contábeis e de movimentação financeira –, no sentido de que as verbas de gabinete recebidas  pelo Recorrente serviram substancialmente para pagamento de operações de crédito.  Outro  ponto  que  merece  ser  examinado  diz  respeito  à  fixação  dos  limites  mensais para pagamento das verbas de gabinete, estabelecidos pela Mesa Diretora da ALE/AL.    Ato da ALE/AL  Período de Vigência  Limite cf. Fisco  Limite cf. Recorrente  aplicação interpretativa  da Resolução nº 482/08  Resolução n°392/95   06/1995 a 11/2001  R$ 10.000,00  R$ 10.000,00  Resolução n° 428/02   12/2001 a 18/12/2006  R$ 15.220,00  R$ 30.400,00  Resolução n° 462/06   19/12/2006 a 24/04/2007  R$ 20.000,00  R$ 30.400,00  Resolução n° 471/07  a partir de 25/04/2007  R$ 29.100,00  R$ 39.100,00    Mas, ao contrário do que alega a defesa, os valores adotados pela fiscalização  como  limite  mensal  para  a  verba  de  gabinete  estão  corretos.  Correspondem,  inclusive,  aos  limites calculados pelos peritos do Departamento de Policia Federal, expressos nos  laudos  já  acima referidos. Aliás, o fato de a fiscalização ter considerado o limite mensal para calcular o  valor do  rendimento omitido  já poderia ser considerado um alento pelo Recorrente, uma vez  que sequer conseguiu comprovar adequadamente a natureza jurídica de verba de gabinete.  A  respeito  da  suposta  retroatividade  interpretativa  da Resolução  nº  482/08,  invocada pela defesa, vale transcrever os seguintes enxertos do acórdão ora recorrido, dado o  seu caráter elucidativo:  15.5 Já Resolução nº 482/08, autodenominada de interpretativa  dos arts. 2º da Resolução nº 392/95 e 1º da Resolução nº 471/07,  regulamenta a forma de calcular o limite, ordenando que o valor  inicial  fosse  somado  ao  produto  do multiplicador  pela  base  de  cálculo.  Assim,  tal  limite  seria  de R$  39.100,00,  retroagindo  à  data de 24 de abril de 2007.  15.6  Não  obstante,  para  que  possa  retroagir,  a  norma  deve  possuir teor exclusivamente interpretativo, sem causar inovações  jurídicas. Observa­se que as normas objeto da dita interpretação  são  literalmente  claras,  não  deixando margem  para  dúvida  no  tocante  à  aplicação  do  multiplicador  de  2,91  sobre  o  limite  mensal  de  R$  10.000,00.  Assim,  a  Resolução  nº  482/08  traz  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 inovação  na  legislação  em  questão,  estabelecendo  um  novo  limite para a  verba de gabinete, o que  impede a  sua aplicação  retroativa.  Considero,  portanto,  que  as  matérias  constantes  dos  itens  (i.a)  e  (i.b)  da  autuação  fiscal  devem  ser  mantidas,  uma  vez  que  a  natureza  indenizatória  das  verbas  de  gabinete recebidas não restou comprovada. Mais do que isso, no presente caso prevaleceram as  conclusões das provas periciais produzidas pela Polícia Federal, no sentido de que as supostas  verbas  de  gabinete  recebidas  pelo Recorrente  serviram  substancialmente  para  pagamento  de  operações de crédito. Além disso, os limites de pagamento desses valores, nos moldes em que  defendido  pelo  Recorrente  (aplicação  retroativa  da  Resolução  nº  482/08),  não  podem  ser  admitidos, pelas razões já expostas.  Por fim, quanto às matérias constantes nos itens (i.c), (ii) e (iii), o Recorrente  não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse afastar a omissão de rendimento imputada  pela  fiscalização.  Por  esse  motivo,  os  valores  constantes  do  auto  de  infração  devem  ser  mantidos.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, mantendo a cobrança dos valores constantes do auto de infração.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza                              Fl. 490DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 12448.723032/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 TRANSAÇÃO PARA REDUÇÃO DE TRIBUTO. PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode possibilitar transação visando à extinção do crédito tributário, nos termos do art. 171 do CTN. DIRPF - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Após efetuada a notificação de lançamento pela autoridade administrativa, não é possível a retificação da declaração de rendimentos. Recurso voluntário negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.723032/2011­78  Acórdão n.º 2402­005.159  S2­C4T2  Fl. 94          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração que integra o presente processo.  Extraímos os principais aspectos do lançamento e da impugnação do seguinte  excerto do relatório do acórdão recorrido:  "Contra  o  Contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento do ano­calendário de 2008 às fls. 8 a  11,  tendo  sido  apurada  a  Omissão  de  Rendimentos  de  Ação  Judicial  Federal  no  valor  de  R$  168.384,50  (fl.  9)  conforme  o  Demonstrativo de Apuração do Imposto devido (fl. 10).  O  crédito  tributário  e  o  enquadramento  legal  constam  na  respectiva notificação.  O contribuinte contesta o  lançamento por meio da  impugnação  de  fls.  02 a 04, alegando,  em síntese, que os  valores  recebidos  são  provenientes  de  ação  de  cobrança  de  natureza  alimentícia  contra à União promovida pelo  seu  filho Sebastião de Oliveira  Gomes  Júnior  em 1988  que  veio  a  falecer  em 21.10.2007.  Por  meio  do  Termo  de  Habilitação/Alvará  o  contribuinte  e  sua  esposa  foram  beneficiados  como  herdeiros  diretos  conforme  previsto no art.1.784 e seguintes do Código Civil.  Informou os valores recebidos no quadro de Rendimentos Isentos  e  Não  Tributáveis,  discriminando  a  meação  determinada  judicialmente como herança.  Sustenta a seguir que seu filho era incapaz e portanto isento de  tributos  de  forma  que  não  fez  a  declaração  de  espólio,  até  porque,  com  o  termo  de  habilitação  realizou­se  a  partilha  da  quantia a ser recebida aos herdeiros diretos.  Fundamenta a isenção do imposto de renda com base no Decreto  3.000 do RIR /99 artigo 39, XV e 40 e artigo 1º da Lei 8687/93 e  6º, inciso XVI, da Lei 7713/88 para as duas situações distintas :  rendimentos  recebidos  por  incapazes  e  valores  inerentes  a  herança.  Junta documentação."  A DRJ julgou improcedente a impugnação. Acerca da isenção decorrente de  moléstia grave, o órgão a quo encaminhou no sentido de que este é um benefício da pessoa que  sofre da doença e finda com sua morte, não sendo transmitida aos sucessores.  Quanto  à  isenção  decorrente  da  natureza  da  verba,  que  no  entender  do  recorrente  seria  herança,  a  DRJ  afastou  esta  tese,  alegando  que  tal  vantagem  pecuniária  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  somente  poderia  ser  considerada  herança  para  efeito  de  isenção  tributária  se  previamente  constante em inventário ou mediante efetivação de sobrepartilha.  Cientificado da decisão em 13/08/2013, fl. 63, o representante do espólio do  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso em 22/08/2013,  fls. 70/72, no qual alegou que  sobre as verbas decorrentes de ação judicial movida por seu filho incapaz, já falecido, houve a  incidência de R$ 6.125,54, a título de imposto retido na fonte e mais R$ 2.143,05, este quando  da declaração anual de ajuste.  Argumenta  que  sempre  agiu  de  boa­fé  e  não  tinha  como  interferir  na  determinação  do  imposto  a  ser  retido  na  fonte.  Laborou  em  erro  ao  declarar  as  verbas  no  campo "indenizações isentas ou não tributáveis", contudo retificou a declaração, para que fosse  exigido o valor devido de IRPF.  Concorda em arcar com o imposto no montante de R$ 39.940,00, decorrente  da retenção na fonte somada à quantia proveniente da retificação da declaração, mas não pode  pagar a abusiva quantia de R$ 90.946,18.  Requer  a  redução  da  multa  nos  termos  do  art.  171  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.  Ao final, pede a reforma da decisão recorrida de modo que se passe a exigir  os valores devidos, mas sem a correção monetária e juros abusivos incidentes sobre o imposto  de renda que deixou de ser retido na fonte.  Pede  também  a  suspensão  da  cobrança  até  que  sejam  revistos  os  valores  lançados ou o cancelamento integral da notificação.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.723032/2011­78  Acórdão n.º 2402­005.159  S2­C4T2  Fl. 95          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  Conforme  se viu  do  relatório  acima o  recurso  é  tempestivo.  Por  atender  às  demais exigências para admissibilidade, merece conhecimento  Da exclusão da multa e dos juros  Verifica­se que o sujeito passivo abriu mão dos argumentos que haviam sido  lançados na impugnação, ao reconhecer que de fato equivocou­se ao declarar como isentos ou  não tributáveis os rendimentos em questão.  Centra o recurso em tentar reduzir o valor da multa e dos juros, pelo fato de  haver procedido à retificação da declaração e considerar os acréscimos de juros e multa como  abusivos.  Inicialmente  cabe  ponderar  sobre  o  fundamento  jurídico  adotada  pelo  recorrente para redução dos acréscimos legais, o art. 171 do CTN. Vejamos a sua redação:  "Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos  sujeitos  ativo  e  passivo  da  obrigação  tributária  celebrar  transação  que,  mediante  concessões  mútuas,  importe  em  determinação  de  litígio  e  conseqüente  extinção  de  crédito  tributário.  Parágrafo  único.  A  lei  indicará  a  autoridade  competente  para  autorizar a transação em cada caso."  Este  dispositivo  trata  da  transação  que  pode,  mediante  lei,  estipular  concessões  mútuas  de  modo  a  por  fim  a  um  litígio  tributário.  Ocorre  que  esta  forma  de  extinção  do  crédito  está  condicionada  a  existência  de  lei,  o  que  não  se  verifica  no  caso  concreto, motivo pelo qual não há como aplicá­lo à espécie.  Acerca  da  retificação  da  declaração  promovida  posteriormente  ao  lançamento,  vejo  que  não  tem  o  condão  de  alterá­lo.  É  que  é  vedada  ao  contribuinte  a  retificação  de  declaração  de  rendimentos  após  iniciado  o  processo  de  lançamento  de  ofício,  consoante disposições expressas no art. 147, § 1º do Código Tributário Nacional e no art. 832  do Decreto nº 3.000, de 1999 –RIR/1999. Dispositivos que valem a pena transcrever:  CTN  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  RIR  Art.832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo único.A retificação prevista neste artigo será feita por  processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração  de  rendimentos,  mantidos  os mesmos  prazos  de  vencimento  do  imposto.  Assim, encaminho por negar provimento ao recurso.  Conclusão   Voto por conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6407420 #
Numero do processo: 16561.720196/2012-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado conhecer por unanimidade de votos do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar provimento por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto (Relator), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro André Mendes Moura. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MENDES MOREIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.830          1 3.829  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720196/2012­89  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.320  –  1ª Turma   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  Preços de transferência  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado  conhecer  por unanimidade  de votos do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  negar  provimento  por  voto  de  qualidade,  vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto (Relator), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente  Convocado),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Nathália  Correia  Pompeu  e  Maria  Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro André Mendes  Moura.      (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO BARRETO ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 96 /2 01 2- 89 Fl. 3830DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.831          2 (Assinado digitalmente)  LUÍS FLÁVIO NETO ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANDRÉ MENDES MOREIRA ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  HELIO  EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  FORD MOTOR  COMPANY  BRASIL LTDA (doravante “FORD”, “contribuinte” ou “recorrente”), em que é recorrida a  Procuradoria da Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou “recorrida”), em face do Acórdão  nº  1301­001.782  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1a  Turma Ordinária da 3a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O recurso especial versa sobre a  legalidade da fórmula estabelecida pela IN  243/2002 para o cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro com a margem de lucro  de  60%  (doravante  “PRL­60”),  utilizado  para  o  controle  dos  preços  de  transferência,  sob  a  regência  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  No  caso,  a  autuação  lavrada  em  face  do  contribuinte  se  refere  ao  período  de  01.01.2008 a 31.12.2008,  fundado em suposta  insuficiência dos  ajustes  à base de  cálculo do  IRPJ que seriam determinados pela legislação de preços de transferência.  Ao analisar a  impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, a 3ª  DRJ,  por meio  do Acórdão  nº  12.60.093,  a  julgou  improcedente,  rejeitando  as  alegações  de  nulidade levantadas, e mantendo os lançamentos de IRPJ e CSLL em sua integralidade, ambos  acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS.  É  válido  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  em  consonância com a legislação de regência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. MÉTODO PIC.  Verificados  equívocos  na  apuração  do  preço  de  transferência  por  parte  do  contribuinte, a autoridade fiscal deve refazer o procedimento mediante um dos  métodos determinados na legislação.  Fl. 3831DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.832          3 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES PRODUTO A PRODUTO.  Os ajustes de preços de transferência devem ser apurados para cada produto.  Eventual  ajuste  a maior  de  um  determinado  produto  não  pode  ser  utilizado  para compensar ajustes a menor relativos a outros produtos.  MÉTODO PRL60%. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. PREÇO PARÂMETRO.  FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  Na  apuração  do  preço  parâmetro  devem  ser  incluídos  os  valores  correspondentes a frete e seguro cujos ônus tenham sido do importador.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.  Nesse  seguir,  foi  interposto  pelo  contribuinte  recurso  voluntário  (fls.  3.621  e  seg.  do  e­ processo).  Ao  julgar  esse  recurso,  a  Turma  a  quo  proferiu  o  acórdão  recorrido,  que  restou  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE COM BASE  NA IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o  preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre  a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do  método  PRL60  e  à  finalidade  do  controle dos preços de transferência.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. MÉTODO PIC.  Verificados  equívocos  na  apuração  do  preço  de  transferência  por  parte  do  contribuinte, a autoridade fiscal deve refazer o procedimento mediante um dos  métodos determinados na legislação.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES PRODUTO A PRODUTO.  Os ajustes de preços de transferência devem ser apurados para cada produto.  Eventual  ajuste  a maior  de  um  determinado  produto  não  pode  ser  utilizado  para compensar ajustes a menor relativos a outros produtos.  PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Em decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete  e  seguro  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano calendário: 2008  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Fl. 3832DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.833          4 Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.  Intimada  da  referida,  a  contribuinte  tempestivamente  interpôs  recurso  especial  (fls.  3.686  e  seg.  do  e­processo),  arguindo  a  divergência  em  relação  a  duas  outras  decisões proferida por diferentes Turmas do CARF, quais sejam:  ­ ACORDÃO Nº 1202­000.835 ­ 17/08/2012 ­ 2ª TO/2ª C/1ª SJ CARF  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA MATÉRIA.   A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa. Aplicação da Súmula CARF nº 1.   MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.   Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  matéria  não  expressamente  contestada.   CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PRL­60 PREVISTO EM  INSTRUÇÃO NORMATIVA. INAPLICABILIDADE.   A  função  da  instrução  normativa  é  de  interpretar  o  dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar para exigir tributos não previstos em lei. Somente a lei pode estabelecer  a incidência ou majoração de tributos.   A  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  trouxe  inovações  na  forma  do  cálculo  do  preço  parâmetro  segundo o método PRL­60%,  ao criar variáveis na  composição da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que se  conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo.    ­  ACÓRDÃO Nº 101­94.863 ­ 24/02/2005 ­ 1ª Câmara/1º CC.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL – De acordo com o art. 18  da Lei nr. 9.430/96, serão dedutíveis na determinação do lucro real, os custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre um dos  seguintes métodos: Preços Independentes Comparados­PIC, Preço de Revenda  menos Lucro­PRL e Custo de Produção mais Lucro­CPL. Desta forma, em não  havendo na lei  limitação ao uso do método PRL para os bens importados que  sofrem  alguma  manipulação  no  país  antes  de  serem  revendidos,  não  pode,  simples  Instrução  Normativa,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário,  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada  a  lei,  vedar  o  uso  do  referido  método.   Em seu recurso especial, a contribuinte defende a necessidade de reforma do  acórdão, pelos argumentos a seguir apresentados de forma sintetizada:   ­  divergência  entre  o  acórdão  recorrido,  que  traz  entendimento  de  que  a  proporcionalização  do preço parâmetro,  determinada  pela  IN 243 de 2001  está  em  consonância  com  o  disposto  na  Lei  9.430/96,  reconhecendo  a  legalidade da  instrução normativa, e o v. acórdão paradigma de nº 1202­ 000.835  e  de  nº  101­94.863,  nos  quais  se  decidiu  pela  ilegalidade  da  Instrução Normativa em debate, por  ter  trazido  inovação na fórmula de  Fl. 3833DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.834          5 quantificação  do  preço  parâmetro  determinados  para  fins  de  ajuste  de  preços de transferência pelo método PRL60 que a lei não previu.     ­ manifesto equivoco de interpretação por parte da autoridade fiscal em  relação  ao  disposto  no  art.  18,  inc.  II,  alínea  ‘d’,  item  I  da  Lei  nº  9.430/96;    ­ que o valor agregado no país foi totalmente desconsiderado quando da  aplicação  pela  autoridade  fiscal  da  forma  de  apuração  do  preço  parâmetro prevista na IN nº 243/2001;    ­  que  a  IN  nº  243/2001,  em  seu  art.  12,  parágrafo  11,  inciso  II,  teria  distorcido o disposto na Lei nº 9.430/96, ao definir de forma inovadora  que  a  margem  de  lucro  de  60%  deveria  ser  calculada  sobre  a  participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do  bem produzido (e não sobre o preço líquido de revenda do próprio bem  produzido),  resultando  na  diminuição  do  preço­parâmetro  dos  bens  importados e o consequente aumento da tributação;    Em  12/05/2015,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial (fls. 3.815 e seg. do e­processo), no qual foi dado seguimento ao recurso especial da  contribuinte, sob as seguintes razões:  “Examinando  o  primeiro  acórdão  apresentado  como  paradigma,  na  íntegra,  verifica­se que trata da mesma situação analisada no acórdão recorrido, com  conclusões distintas.   O  acórdão  paradigma,  traz  entendimento  de  que  as  IN.SRF.  nº  243/2001  trouxe  inovação  na  fórmula  de  quantificação  do  preço  parâmetro  determinados para fins ajustes de preços de transferência pelo método PRL60  que a lei não previu, concluindo pela ilegalidade da referida IN.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  traz  entendimento  de  que  a  proporcionalização do preço parâmetro, determinada pela IN. 243/02, está em  consonância  com o  disposto  na Lei  9.430/96,  reconhecendo  a  legalidade  da  instrução normativa.   O  segundo  acórdão  paradigma  trazido  pela  recorrente,  todavia,  trata  de  situação  distinta  da  divergência  apontada  no  recurso.  Referido  paradigma  discute  a  legalidade  da  IN.SRF.  38/1997,  que  teria  limitado  a  aplicação  do  método  PRL  às  situações  de  aquisição  e  posterior  revenda  do mesmo  bem,  sem industrialização.   Assim,  entendo  que,  restando  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  alegada em face do primeiro paradigma indicado, o recurso deve ser admitido.  Após  a  sua  regular  intimação,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial (fls. 3.819 e seg. do e­processo), arguindo, em síntese, que:  ­ a metodologia de cálculo exposta na IN SRF nº 243/2002 simplesmente  regulamenta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, em estrita  conformidade à intenção do legislador;    ­ essa foi a orientação dada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região  em  10/2/2011,  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  nº  2003.61.00.017381­4/SP,  no  qual  a  Terceira  Turma  reviu  seu  entendimento  anterior  e  decidiu  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  Fl. 3834DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.835          6 60 estabelecida na IN SRF nº 243/2002, por unanimidade de votos, bem  como  da  Sexta  Turma  do  TRF3  ao  julgar  o  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP.    ­  a  metodologia  defendida  pela  contribuinte  (PRL60)  não  é  adequada  para a apuração do custo dedutível do insumo importado, na medida em  que  estabelece  o  cálculo  da  margem  de  lucro  de  60%  sobre  o  preço  líquido de venda do bem produzido, o que enseja a majoração indevida  do preço­parâmetro, e que esse cálculo diverge da previsão do artigo 18  da  Lei  9.430/96,  uma  vez  que  o  legislador  não  teria  estabelecido  a  incidência da margem de  lucro de 60% sobre o valor  integral do preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido,  diminuído  do  valor  agregado  no  país, mas,  sim, uma margem mínima  sobre o valor de  revenda do bem  importado,  de  modo  que  seria  impossível  fazer  isso  sem  considerar  a  fração do produto final que corresponde ao bem importado, que foi nele  incorporado.  Conclui­se, com isso, o relatório  Voto Vencido    Conhecimento  Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  analiticamente  argumentos para a demonstração da referida divergência jurisprudencial, cumprindo com o que  requer o art. 67 do RICARF. Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  concluindo  corretamente  quanto  à  legitimidade de seu integral conhecimento.    Mérito    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).    A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço  parâmetro.   Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  Fl. 3835DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.836          7 preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  Fl. 3836DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.837          8 d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:    Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  Fl. 3837DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.838          9 II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Em  2002,  embora  não  tenha  sido  realizada  nenhuma  reforma  por meio  de  Lei,  a  IN 243  tornou público que  a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na  IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002  relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:    MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.839          10 § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.840          11 III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n. 12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  na  Lei  n.  9.430/96,  contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.841          12 (…)    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela  Lei n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­  PRL: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados  à produção;   §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser utilizado como parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se,  para  este fim:  § 11. Na hipótese do § 10, o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, conforme metodologia  a seguir:  (...)  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de  lucro de sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.    As diferenças  textuais  em questão  são  relevantes para  a  solução do  recurso  especial em análise, conforme tópicos abaixo.    2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­ 60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.842          13 L à lucro    Considerando  o  conhecido  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR)  e  a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula prescrita no  art.  18.  II,  da Lei n.  9.430/96, o que evidencia  a decisão  consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:    ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição preço parâmetro  (“PP”),  quanto menor  “L”, maior  será  “PP”. E  ,  quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para  o  cálculo  do  PLR,  deveria  ser  aplicado  sobre  a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  tenha  sido  agregado  o  insumo  importado  e  sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos preços de  transferência. Quanto maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para  adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Essa  fórmula  foi  acatada pela  administração  fiscal  na  IN 113/2000 e na  IN  32/2001,  (vide  tópico  “1”,  acima)  e  encontrou  justificativas  por  diferentes  perspectivas,  a  saber:    ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    ­  Indução  positiva.  O  legislador  ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento  e  de  incentivo  à  produção  nacional,  de  forma  que:  quanto  maior  for  a  agregação  de  valor  no  Brasil, maior será o preço­parâmetro e, consequentemente, menor será o ajuste  na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  da  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima,  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.843          14 o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Por  sua  vez,  em  2002,  a  IN  243  indicou  a  necessidade  da  adoção  de  uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta  decorrência  da  Lei  n.  9.959/2000.  Analiticamente,  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos da legislação brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto Tecnológico de Israel, Professor Associado do Instituto de Matemática e Estatística da  Universidade de São Paulo, USP”, abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na  fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96 e pela  IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade  do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo  legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então  seria  de  aceitação geral:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza  e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair  do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a parte do  preço  líquido de venda  do produto  referente  à participação do bem,  Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.844          15 serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme  citado  estudo  elaborado  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR  BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação  4. O  cálculo  de PP  segundo  a  fórmula  da  IN  243  pode  ser  visto como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído  do  valor  agregado no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional à participação dos bens,  serviços ou direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados no preço líquido de venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da  Lei 9.430/96 (IN  243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do  PRL­60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP  =  100,00  –  60,00  –  50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    Fl. 3844DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.845          16 A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Se  o  custo  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela  excedente  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações  consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite  de  “R$  70,00”,  enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “­ R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens,  serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”    Do mesmo modo, as evidentes distinções em relação a essas fórmulas foram  bem  sintetizadas  por  LUCIANA  ROSANOVA  GALHARDO  e  ANA  CAROLINA MONGUILOD2,  in  verbis:    “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro de 60%  sobre o valor do preço líquido de venda, diminuindo­se o valor agregado, a IN  243/02 determinou a  incidência da margem de 60%  sobre  a parcela do preço  líquido de venda do produto referente à participação do bem importado; e                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  2 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 241.  Fl. 3845DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.846          17 (ii)  enquanto  a Lei  determina  que  o  preço­parâmetro  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Assim, o preço parâmetro calculado sob a sistemática da IN 243/02 será menor,  resultando  em  maior  risco  de  ajustes  nos  lucros  tributáveis  da  empresa  brasileira, tendo em vista o provável excesso de preço pago no exterior”.    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida  Instrução  Normativa  possui  legitimidade  para  tanto  e  agiu  nos  lindes  de  sua  competência  regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade,  com elevado número de  espécies normativas,  cada  qual  com  uma  função  própria,  vocacionadas  à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico.  Sob  uma  perspectiva  formalística3,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias4 e fontes secundárias5 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  nenhuma  das  partes  discorda  da  função  limitada  e  secundária  das  Instruções Normativas:  essa  é  uma  questão  de  direito  incontroversa  nesse  processo administrativo.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo a  sua função e restando despida de validade.                                                               3 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  4  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  5 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 3846DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.847          18 De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela  admitida  pela  IN  32/2001  e,  a  segunda,  que  supostamente daria  fundamento à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que  apenas  a  fórmula  indicada  pela  IN  32/2001  seria  compatível  com  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula  indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­  O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha de uma entre diversas fórmulas para o cumprimento do método  PRL­60 de controle de preços de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da  Lei n. 9.430/96 com as alterações que lhe foram introduzidas com a Lei  n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou  não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados  prescritivos  do  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      3.1.  A  (im)possibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 9.959/00.    O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  todos  e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa  e  exaustivamente  previstos  em  lei  ordinária.  A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do  legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos6. Também não se pode afastar, a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem  mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No  entanto,  não  pode  o  Poder  Legislativo  delegar  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente normativo  (obrigação  tributária). A  indelegabilidade da competência  tributária,                                                              6 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  Fl. 3847DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.848          19 norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA7, impede que o  legislador ordinário transfira à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base  de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à ocorrência do fato gerador do tributo, à  sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  resolvida  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre o matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e  a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF8 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  outorgar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  no  tópico  “2”,  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente  elegeu  a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração fiscal.   As normas da Lei n.  9.430/96 que prescrevem a  fórmula para o  cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal  tem  o  dever  observar  a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    3.1.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo  da  IN  243/2002.                                                              7 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo  : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   8 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”  Fl. 3848DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.849          20 Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que  implicitamente conferiria  à administração  fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação,  pois  o  seu  resultado  corrobora  com  a  conclusão  do  presente  voto:  os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam  eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  fórmulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:  “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”     Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  restruturação do enunciado prescritivo, para “melhorá­lo” e torná­lo compatível com a fórmula  adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   Fl. 3849DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.850          21 (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     A  referida  tese  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  restruturação do  texto da art.  18,  II,  da Lei n.  9.430/96,  ainda não chegaria  à  fórmula da  IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  A  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar palatável a sua compreensão aos agentes  fiscais. Essa instrução normativa teria função mais sofisticada, de  traduzir uma linguagem do  legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de forma a expressar, de forma  escorreita, a verdadeira mensagem que, embora de dificílima compreensão para a sociedade em  geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal como um oráculo, a IN 243/2002,  então, conduz um rearranjo do art. 18, II, da Lei n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do  texto legal, uma série de novos fatores nas fórmulas “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou  mesmo  assumir  o  propósito  de  “integração”.  Em  teoria,  no  caso,  o  expediente  da  integração,  tutelado  pelo  art.  108  do  CTN,  “pressupõe  uma  lacuna  a  ser  preenchida,  i.e.,  a falta de decisão do  legislador acerca de determinada situação”9. Com  isso,  uma análise mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de  integração, mas realmente  inova em matéria  inserida no âmbito de competência privativa do  legislador ordinário.  Não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que  lhe  foi  dada  pela Lei  n.  9.959/2000. O  legislador ordinário  efetivamente manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que                                                              9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 3850DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.851          22 se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  relevante  repetir  que  a  referida  construção  argumentativa,  que  supostamente  daria  suporte  à  IN  243/2002,  conduz  a  uma  fórmula  muito  distinta,  com  resultados extremamente dispares.   Merece destaque o  seguinte  trecho, do  acima  referido  estudo elaborado por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção.  Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI10 leciona, in verbis:     “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Assim, ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, as seguintes constatações são suficientes para a desconsideração  da fórmula indicada pela IN 243/2002:    ­ não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que a  SRF procurasse arquitetar uma fórmula “melhor” do aquela que se compreende  imediatamente do texto legal;                                                                10 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 3851DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.852          23 ­  a  interpretação  sustentada,  que  daria  suporte  à  IN  243/2002,  parte  de  uma  construção  argumentativa  complexa,  que  por  si  só  coloca  em  dúvida  a  sua  correção;    ­ os  limites da IN 243/2002 estão adstritos à regulamentação administrativa da  aplicação  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  torná­lo  mais  operacional,  possibilitar  uma  mais  palatável  intelecção  pelos  agentes  fiscais,  esclarecer  à  sociedade  interpretações  específicas  e,  assim,  dotar  a  norma  legal  de  maior  eficácia  social.  Qualquer  previsão  presente  na  IN  243/2002  que  conduza  ao  incremento  de  ônus  tributário,  que  não  decorra  da  precedente  decisão  do  legislador ordinário, devem ser desconsideradas.    No  subtópico  seguinte,  será  analisada  sob  uma  série  de  perspectivas  a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96.      3.2. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Ainda  que  se  considere,  por  hipótese,  que o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/96  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.      3.2.1.  Incompatibilidades  formais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  aferida  por  critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  Fl. 3852DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.853          24 É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre que a  Instrução Normativa deveria assumir  tão somente a função de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  uma  mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante  do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser  adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96  têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito.   Como  se  pôde  observar  no  tópico  “1”,  acima,  a  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN  243/2001, em especial:    ­  a  exclusão  do  valor  agregado  no  Brasil  no  cálculo  do  preço  parâmetro.  Conforme decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria  ser subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de  lucro;    ­  atribuir­se relevância ao percentual de participação dos bens importados no  custo  total do bem produzido e participação dos bens  importados no preço  de venda do produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do  preço parâmetro.     Não obstante, por meio da  IN 243/2002, a SRF não só  tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total  do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também estipulou  qual seria esse percentual de participação.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho,  do  já  referido  estudo  elaborado  por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96; é inevitável o acréscimo de alguns postulados, pressupostos ou comandos  à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática,  esta  constatação  é  a  consequência  da  combinação de dois fatos já provados acima: de um lado, sabemos (cf. Constatação 2)  que a  fórmula da  IN 243 é diferente da da Lei 9.430/96; de outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  1  e  sua  demonstração)  que  cada  fórmula  é  expressão  algébrica,  única  e  fiel,  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos  normativos  pode  ser  derivado  do  outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  Fl. 3853DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.854          25 derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta  ou  não,  cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente  sobre a tema em discussão.   Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”    A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:     Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  Fl. 3854DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.855          26 DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)      Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é digna de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da ocorrência de  erro  de  fato  no  fornecimento  de  dados  utilizados  na  determinação  da matéria  tributável,  e,  por  meio  de  controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  Fl. 3855DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.856          27 formalizadas já são objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)    Nesse  mesmo  sentido,  há  substancial  consenso  doutrinário  quanto  ao  extravasamento  da  IN  243/2001  na  regulamentação  do  PLR­60.  Cite­se,  por  exemplo,  LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD11, que suscitam, in verbis:    “As  disposições  trazidas  pela  IN  243/02  têm  implicações  significativas,  provocando um aumento substancial no valor dos ajustes tributáveis (...). Uma  alteração na sistemática de cálculo do PRL implica mudança na determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo  e,  consequentemente,  do  próprio  montante  tributável.  A  nosso  ver,  uma  alteração  de  tal  natureza  só  poderia  ser  implementada  por  lei,  e  não  por  meio  de  instrução  normativa,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  As  instruções  normativas  são  normas  secundárias cuja única função é esclarecer as disposições contidas em lei, não  podendo  nunca  inová­las  ou  contrariá­las.  A  IN  243/02  não  poderia  validamente  alterar  o  critério  legal  de  apuração  do  PRL  ou  contrariar  as  disposições da Lei n. 9.959/00, mas assim o fez”    No mesmo seguir, assim se posiciona GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.12,  in verbis:  “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.    Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.      3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente                                                              11 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 237.  12 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo : Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 3856DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.857          28 prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  Como regra, devem  respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  Excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas  ao  contribuinte  (CTN,  art.  106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo  do  PRL  que  se  obtém  da  norma  enunciada  pelo  legislador  ordinário  na  Lei  n.  12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.   O  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR  para  o  dia  01.01.2013,  fazendo  referência  específica  à  alteração  que  introduzira  por meio  seu  art.  48  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/1996. É  o  que  se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:    Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)    Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os método  PLR­60  até  então  vigente  sem  qualquer  incrementar  a  obrigação  tributária,  então  não  seria  necessário  observar  o princípio  da  anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Fl. 3857DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.858          29 Mas  não  é  o  caso:  por  tratar­se  de  decisão  consciente  do  legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  deve  respeitar  a  anterioridade  e  não  pode  ser  aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que  foi  convertida na  aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56.   A medida proposta  também visa a aperfeiçoar a  legislação aplicável ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61.   Como fruto de  toda a experiência até então angariada no que concerne à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63.   Como algumas das alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40 da Medida  Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da  anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O  art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela  aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de  preços de transferência relativas ao ano­calendário de 2012. A opção implicará  na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts.  38 e 40.”    Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria  a  de  esclarecer  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  não  encontravam  fundamento  de  validade na vigência do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula indicada pela IN 32/2001.  No  caso  concreto  sob  julgamento,  o  período  de  apuração  relevante  é 2008,  não sendo de forma alguma aplicáveis as normas da Lei n. 12.715/2012, o que atentaria contra  o princípio da irretroatividade da lei tributária.   Para  o  período  relevante,  é  preciso  reconhecer  que  a  IN  243/2002  extravasou  os  limites  a  que  estaria  adstrita.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.    Fl. 3858DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.859          30 3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade  contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostos  nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02  para  o  cálculo  do  PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  justificam  a  desconsideração  do  ato  infralegal.  Tais  evidências  defluem  de  seu  conteúdo,  representando  incompatibilidades materiais  da  IN 243/02 em  face da Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada  pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade  contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS EDUARDO SCHOUERI13, que bem sintetiza alguns dos elementos essenciais para a solução  do recurso especial em análise, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso                                                              13 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 3859DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.860          31 concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seriam aplicáveis, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art.  18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e  indeterminados  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  exigir  ajustes  a  partir  preços  parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo  do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com  o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Na  verdade,  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  efetivamente  elegeu  expressamente  os  critérios  de  distinção  que,  conforme  a  sua  decisão,  seriam  aptos  para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada  pela  IN  243/2002,  então,  enfraquece  arbitrariamente  o  princípio  da  igualdade,  pois  nega  eficácia jurídica ao critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n.  9.430/96),  a  quem  compete  o monopólio  da  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR­60.  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência  tributária, o que é vedado pela Constituição Federal  (art. 150) e pelo CTN (art.  97).  Se  a  lei  tivesse  permitido  a  adoção  de  fórmulas  que  tão  dispares,  possivelmente  a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário.       3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Fl. 3860DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.861          32 Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”     Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  Fl. 3861DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.862          33 como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.  Assim,  se  a  IN  243/02  apresenta  outros  vícios,  inclusive  formais,  que  justificam  a  sua  desconsideração  para  a  apuração  do  PRL­60,  também  é  possível  observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.    4. Conclusões  Por todo o exposto, há evidências mais do que suficientes para se afirmar que  a fórmula indicada pela  IN 243/2002 descumpre com o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Se  há  uma  “segunda  fórmula”  alternativa  àquela da IN 32/2001, que se adeque à moldura prescrita pelo art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  não se trata da fórmula indicada pela IN 243/2002.  Voto,  assim,  para  que  seja  dado  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte.         (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  peço vênia para divergir do voto apresentado.  Isso porque a ilegalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da  Lei nº 9.430, de 1996, é assunto já bastante debatido, sendo objeto de profundas análises pela  jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  Fl. 3862DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.863          34 vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 14.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;                                                              14    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 3863DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.864          35 d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 15, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 16 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96  17  Os  ajustes  impostos  por  esta  lei  se consideram constitucionais porque concretizam  aquela princípio.                                                              15 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  16   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  17 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 3864DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.865          36 3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  Fl. 3865DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.866          37 não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 18.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir                                                              18  GREGÓRIO,  Ricardo Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 3866DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.867          38 com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um  diferencial,  que,  por  consequência,  irá  compor  o  custo  total19.  Assim,  construiu­se  a  fórmula no sentido de encontrar a proporção do custo do bem importado em relação ao custo  total,  dividindo­se  o  custo  do  bem  importado  pela  soma  do  custo  bem  importado  e  o  valor  agregado: (custo do bem importado) / (custo do bem importado + valor agregado). A proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart                                                              19  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 3867DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.868          39 Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  CII  PPart =  CTBP    ou, ainda, por:    CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 3868DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.869          40 Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:    CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP    Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries20,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and                                                              20  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 3869DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.870          41 GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:  UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  Fl. 3870DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.871          42 As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  Fl. 3871DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.872          43 9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  Fl. 3872DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.873          44 3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  Fl. 3873DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.720196/2012­89  Acórdão n.º 9101­002.320  CSRF­T1  Fl. 3.874          45 por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando­se a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a margem  de  lucro  presumida pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                  Fl. 3874DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO

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6455643 #
Numero do processo: 10580.722436/2008-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429SP). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime de competência. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543C do CPC (Resp. 1.118.429SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime de competência. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9202-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Redator designado. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.722436/2008­99  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.232  –  2ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ Diferença de URV  Recorrente  Itanhy Maceió Batista  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza remuneratória.   Precedentes do STF e do STJ.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO  DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO  DO  ART.  12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  DECISÕES  DO  STJ,  TOMADAS  NA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS,  DETERMINANDO  A  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  (Resp. 1.118.429SP). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF  sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência.  2. De acordo com o decidido pelo STJ na  sistemática estabelecida pelo art.  543C do CPC (Resp. 1.118.429SP), o  Imposto de Renda  incidente sobre os  benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime  de competência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 36 /2 00 8- 99 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento  integral.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Redator designado.    EDITADO EM: 01/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte para cobrança de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  decorrente  do  fato  de,  supostamente  ter  o  contribuinte  classificado erroneamente rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributados. Os rendimentos foram recebidos pela Ministério Público  do Estado  da Bahia  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  conforme previsão  da Lei  Complementar  estadual  nº  20/03  e  visavam  corrigir  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão das moedas Cruzeiro Real para URV em 1994.  O lançamento abrange os anos calendários 2004, 2005 e 2006.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722436/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.232  CSRF­T2  Fl. 3          3 Em  impugnação,  o  Contribuinte  argui  serem  as  verbas  indenizatórias  nos  exatos termos em que fixado pela Lei Estadual, cita como exemplo entendimento sedimentado  pelo STF quando da promulgação da  sua Resolução nº 245,  a qual  reconheceu que o  abono  conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possui natureza jurídica  indenizatória.  O  auto  de  infração  foi  mantido  em  parte  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Segundo  a  decisão  as  diferenças  recebidas  pelo  Contribuinte  estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto de renda, pois visavam a manutenção do valor  real dos salários e como tal possuem  natureza eminentemente  salarial. Afastou  a aplicação da Resolução nº 245 do STF, destacou  que a competência para tratar do imposto é da União e portanto o dispositivo da lei baiana não  teria qualquer efeito, afirmou que a incidência do tributo independe da denominação dada ao  rendimento. Foram exonerados do auto as parcelas referentes ao cálculo da diferença da URV  incidente sobre os abonos de férias e 13º salários.  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  o  qual  foi  julgado  parcialmente  procedente apenas para excluir a multa de ofício, por erro escusável.  Recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  reiterando  os  argumentos de defesa.  Em  exame  e  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso,  para  que  seja  rediscutida a questão da não  incidência do  Imposto de Renda sobre diferenças de URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  rediscutida  a  não  incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto  deve  ser  conhecido.  Conforme  relatório,  discute­se nos  autos  a  incidência do  Imposto de Renda  sobre  os  valores  recebidos  pelo  Recorrente  a  título  de  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  moeda  Cruzeiro  Real  para  URV  ­  Unidade  Real  de  Valor.  Insatisfeito  com  a  decisão  a  quo,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento sob o fundamento de que citada verba tem caráter indenizatório.  Segundo  argumentos  apontados  no  Recurso,  a  verba  em  questão  possui  a  mesma natureza do abono variável pago aos membros da magistratura federal e ao Ministério  Público  Federal.  Segundo  a  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória e como tal estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Desta forma, aplicando o princípio da isonomia, a interpretação dada à legislação do estado da  Bahia deve ser igual aquela adotada para as leis federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Pertinentes as considerações do Recorrente.    Natureza Indenizatória da Verba:  Ao  contrário  do  apontado  no  acórdão  recorrido  e  do  alegado  em  sede  de  contrarrazões  não  se  pode  afastar  a  aplicação  do  citado  entendimento  apenas  pelo  fato  de  a  Resolução  nº  245/2002  versar  sobre  valores  recebidos  por  profissionais  da  União,  afinal  interpretando­se  sistematicamente as normas pertinentes, percebemos que o problema central  da  discussão  ­  natureza  jurídica  das  verbas  decorrentes  de  diferenças  de  URV  ­  também  é  tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima citadas.  O  jurista  Marco  Aurélio  Greco  ao  se  manifestar  sobre  a  questão  emitiu  parecer  didático,  demonstrando  que  apesar  de  as  normas  federais  regularem  a  forma  de  pagamento de "abono variável", esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se  a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou um histórico demonstrando que toda a legislação do Estado da Bahia teve com pano de  fundo o tratamento dado ao pagamento efetuado na esfera federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição  dos  fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e  a decorrente desta lei"  (caput), "descontados todos e quaisquer  reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer  título" (§ 1°).  Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e a  remuneração  individualmente percebida, no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever:  "Artigo  1o  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto  à  natureza  jurídica  do  abono  variável:  tem  natureza  indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao  magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs.  N. 245/2002).  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722436/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.232  CSRF­T2  Fl. 4          5 A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se  o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença  de URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio do Ministro  do  S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV) está abrangida pelo  valor do abono, pois  este corresponde à diferença entre o  subsídio e a  remuneração  individual.  Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando­ se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00  que  serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n,  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  do  abono  variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da magistratura da União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 percentuais,  tal como hoje está a correr, por exemplo, com os  11,98% relacionados com a conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou  judicial  a diferença  de  URV  estava  a  recebê­Ia  naquele  momento  embutida  no  abono.   2  ­ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002  e  a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre a  renda veio a  ser  reconhecida pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao  abono  previsto  pela  Lei  federal  n.  10.477/2002  aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.  923/2003 (ambos referidos na Nota COSITn. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória  (e,  portanto,  tributada  pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado  do abono previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei  federal n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722436/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.232  CSRF­T2  Fl. 5          7 indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito  federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  admitiu­se  o  caráter  indenizatório  por  existir  lei  expressa  determinando  o  pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado  o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação  ao artigo 150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de Diferença  de URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­ MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto, se o entendimento adotado pelo STF, e  também pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido  de  o  abono  variável  recebido  pelos  magistrados  federais  e  Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso concluir que essa mesma verba quando prevista pela lei baiana deve receber o mesmo  tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica  na relação Fisco/contribuinte é mister que "a lei que descreve a ação­tipo tributária valha para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada  a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da CF)."  Destaco ainda que o  lançamento e acórdão  recorrido ao afastarem o caráter  indenizatório  das  verbas,  sob  o  argumento  de  que  essas  serviram  para  repor  a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado,  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores  ora  discutidos não podem ser tributados pelo imposto de renda. Isso porque é passível na doutrina e  na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial,  é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é  preservar o poder aquisitivo original em relação à  inflação,  inflação essa que motivou  toda a  sistemática de aplicação da própria URV.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –   Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador do Imposto  de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é limitado e  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o  caso dos autos.  Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente à titulo de "diferenças de URV",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada pela quando da conversação  das moedas.    Apuração do Imposto ­ Regime de competência:  Mesmo que superada a tese de que os valores recebidos pelo Recorrente não  possuem natureza  indenizatória,  ainda  assim o  lançamento  não  pode prosperar  haja  vista  ter  ocorrido erro na realização da apuração do imposto.  Inicialmente, apesar de toda a discussão, não tenho dúvidas de que o mérito  dessa  questão  já  foi  decidido  tanto  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  pelo  Supremo  Tribunal Federal, respectivamente sob os ritos do Recurso Repetitivo e da Repercussão Geral.  Estamos  falando  do  RESP  1.118.429/RS  e  do  RE  614.406/RS,  que  receberam  as  seguintes  ementas:  RESP 1.118.429/RS  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.    RE 614.406/RS  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Certa dúvida poderia ser suscitada em relação a aplicação do julgado do STJ  pois  a  tese  firmada  traz  o  seguinte  texto: O Imposto de Renda  incidente  sobre os benefícios  previdenciários  atrasados  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, pelo fato de constar no  texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de se ter discutido o pagamento de  benefícios previdenciários há quem defenda sua inaplicabilidade ao caso concreto.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722436/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.232  CSRF­T2  Fl. 6          9 Entretanto,  nenhuma  dúvida  subsiste  em  relação  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  afinal  o  tema  fixado  para  a  Repercussão Geral  foi  delimitado  da  seguinte  forma:  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos acumuladamente.  Percebe­se  que  não  foi  feita  qualquer  ressalva  quanto  a  origem  dos  rendimentos  discutidos.  Tal  fato  fica  ainda  mais  cristalino  quando  nos  debruçamos  sobre  a  fundamentação utilizada pelo Ministro Marco Aurélio que levou em consideração o princípio  da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra Carmem Lúcia citando a  exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida na Lei n. 12.350/2010 que  deu origem ao art. 12­A da Lei 9.713/88) resume bem a questão: “52. Trata­se da tributação  de  pessoa  física  que  não  recebeu  o  rendimento  à  época  própria,  recebendo  em  atraso  o  pagamento  relativo  a  vários  períodos.  Nos  termos  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  esses  rendimentos  seriam  tributados  no mês  do  recebimento mediante  a  aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto de renda muito superior  àquele que seria devido caso o rendimento fosse pago no tempo devido”  Assim, resta indiscutível a aplicação do art. 62, §2º, do Regimento Interno do  CARF, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos  artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos.  Diante  do  entendimento  dos  nossos  tribunais,  vejamos  a  situação  do  lançamento: exige­se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  impacta  diretamente  na  natureza  jurídica do lançamento tributário. Estamos diante de vício que maculou o lançamento em sua  essência, na própria aplicação da regra matriz, o que afasta qualquer possibilidade de recalculo  do tributo ou da incidência do disposto no art. 173, inciso II do CTN.  Pelo exposto dou provimento ao recurso do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora      Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Em que pesem os sempre bem articulados fundamentos da Sra. Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  discordar  de  seu  entendimento,  tanto  em  relação  à  natureza,  indenizatória,  da  verba,  quanto  com  relação  à  tributação  do  valor  recebido  a  título  de  juros  moratórios.  NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Inicialmente, é de se analisar o RE do contribuinte, na matéria relativa à não  incidência do imposto de renda sobre diferenças de URV, por terem estas natureza indenizatória  reconhecida em lei estadual.   Questão  dessa  natureza  já  foi  trazida,  em  03/03/2015,  à  2ª  Turma  desta  Câmara Superior,  no  acórdão  9202­003.585. Naquela ocasião,  acompanhei  o  voto  do  relator  Alexandre Naoki Nishioka, entendendo tratar­se de verba de natureza remuneratória, e por isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:   (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”. Da leitura do artigo, denota­se que o pagamento de tais  valores deveu­se à necessidade de manutenção do valor real do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão da moeda nacional.  A lei estadual acima citada não buscou, por meio do pagamento  das  diferenças,  a  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário, verificada quando da alteração da moeda. Portanto, tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante, pois, de acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requereu  o  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pelo contribuinte, ao contrário do que  decidiu o acórdão recorrido.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a forma  de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98  a maio/2002,  da  diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que  inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722436/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.232  CSRF­T2  Fl. 7          11 diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim, com base na argumentação exposta,  sendo verbas  remuneratórias  as  diferenças  de URV  recebidas,  sobre  elas  incide  imposto  de  renda  da pessoa  física. Todavia,  cumpre verificar o quantum devido. Entendo que o tributo devido deva ser calculado de acordo  com as tabelas vigentes à época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre o tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra do  conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior,  cujos  fundamentos,  abaixo  reproduzidos,  acompanho.  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722436/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.232  CSRF­T2  Fl. 8          13 que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.    TRIBUTAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS  Entendo que somente ficam fora do campo de tributação os juros devidos (i)  no âmbito da extinção da relação de emprego ou (ii) decorrentes de verbas não tributáveis. No  caso, não há que se falar em extinção da relação de emprego. Adicionalmente, como entendo  que  as  verbas  em  questão  têm  natureza  remuneratória,  os  correspondentes  juros  devem  ser  tributados.  Tal  tema  foi  recentemente  enfrentado  nessa  2ª  Turma,  em  10/03/2016,  em  acórdão de nº 9202­003.872, com voto da lavra do e. relator Dr. Heitor de Souza Lima Junior,  por mim acompanhado, e por isso adoto os argumentos lá utilizados, os quais peço vênia para  abaixo reproduzir:  ...creio  que  o melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante em questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  ,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques e cuja cristalina ementa decisória, datada de 10/10/12  e publicada em 16/10/12 (ambas, assim, posteriores às decisões  colacionadas pela recorrente) estabelece: (Grifos do original)  REsp 1.089.720/RS   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO  DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  p/  acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:  a) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida  ou rescisão do contrato de trabalho e  b) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo  de incidência do IR.  Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  No caso do presente processo, os pagamentos de diferenças não decorreram  de ações trabalhistas no contexto de despedida ou rescisão, pois houve pagamento direto pela  fonte  e  decorrência  da  citada  Lei  Ordinária  do  Estado  da  Bahia.  Já  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros,  pelo  posicionamento  adotado  frente  ao  RE  do  contribuinte,  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722436/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.232  CSRF­T2  Fl. 9          15 anteriormente  analisado,  não  se  está  a  tratar  de  verba  principal  isenta;  logo,  os  juros  que  seguem ao principal pago também não o seriam.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte na matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar  o  cálculo  do  crédito  tributário  devido, de acordo com o regime de competência.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator                    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13116.000762/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA CARF N° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. Não constitui cerceamento do direito de defesa o fato de o julgador não ter enfrentado todas as alegações das partes, cabendo-lhe apenas indicar a motivação adequada ao deslinde da lide. PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA. Cabe à autoridade julgadora indeferir o pedido de perícia quando entender que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA CARF N° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. Não constitui cerceamento do direito de defesa o fato de o julgador não ter enfrentado todas as alegações das partes, cabendo-lhe apenas indicar a motivação adequada ao deslinde da lide. PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA. Cabe à autoridade julgadora indeferir o pedido de perícia quando entender que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.000762/2003­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.831  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  PEDRO BANDARRA WESTPHALEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ­ SÚMULA CARF N° 11  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  MOTIVAÇÃO  DA  DECISÃO.  ENFRENTAMENTO  DE  TODAS  AS  ALEGAÇÕES  DAS  PARTES.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o fato de o  julgador não  ter  enfrentado  todas  as  alegações  das  partes,  cabendo­lhe  apenas  indicar  a  motivação adequada ao deslinde da lide.  PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA.  Cabe  à  autoridade  julgadora  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  entender  que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide.  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  o  proprietário,  o  titular  do  domínio  útil  ou  o  possuidor  a  qualquer  título  de  imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo,  sem  benefício  de  ordem,  de  qualquer  um  deles,  nos  termos  do  art.  31  do  Código Tributário Nacional.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares alegadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 07 62 /2 00 3- 10 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13116.000762/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.831  S2­C2T1  Fl. 120          2 Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª Turma da DRJ/BSB  (Fls.  97),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Pelo  auto  de  infração/anexos  de  fls.  02/09,  o  contribuinte/interessado  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  33.189,00,  referente  ao  lançamento  do  ITR/1999, da multa proporcional  (75,0%) e dos  juros de mora,  tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Ibicuí”  (NIRF  5.184.6470),  com  área  total  declarada  de  1.000,0  ha,  situado no município de Cavalcanti –GO.  A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo  de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora  encontram­se às fls. 03/07.  A  ação  fiscal  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/1999, iniciou­se com o termo de intimação de fls. 15, para  o  contribuinte  apresentar,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos:  ­ certidão ou matrícula atualizada do registro imobiliário;  ­  laudo  técnico,  fornecido  por  profissional  habilitado,  com  ART/CREA,  contendo  as  áreas  discriminadas  de  preservação  permanente;  ­ notas fiscais de aquisição de vacinas ou certidão da Inspetoria  Veterinária da SEA, referentes ao rebanho existente em 1998.  Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 16/37.  Após análise desses documentos  e da DITR/1999, a autoridade  fiscal glosou  integralmente as áreas declaradas de preservação  permanente  (500,0  ha)  e  com  pastagens  (500,0  ha),  com  o  conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo,  pela  redução  do  grau  de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13116.000762/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.831  S2­C2T1  Fl. 121          3 utilização,  tendo  sido  apurado  imposto  suplementar  de  R$  13.875,00, conforme demonstrativo de fls.03.  Cientificado  do  lançamento  em  21/07/2003  (fls.  38),  o  contribuinte,  por  meio  de  representante  legal,  apresentou  em  05/08/2003 sua impugnação de fls. 43/47, exposta nesta sessão e  lastreada no documento de fls. 48, alegando, em síntese:  ­  discorda  do  referido  procedimento  fiscal  e  respectivo  enquadramento  legal, por serem essas áreas  inacessíveis e sem  localização exata , bem como pelo aumento do VTN tributável e  da alíquota de cálculo;  ­  cita e  transcreve parcialmente a  legislação de  regência,  para  referendar  seus  argumentos,  além  de  requerer  perícia,  relacionar os quesitos a serem respondidos e indicar o perito.  Ao  final,  o  interessado  requer  seja  acolhida  apresente  impugnação  e  efetuada  a  perícia  técnica  requerida,  para  fundamentar  a  decisão  de  cancelar  a  exigência  fiscal  referente  ao lançamento suplementar reclamado.  Pela  Resolução  DRJ/BSA  nº  115  de  26/11/2005  (fls.  52/56),  o  presente  processo  foi  devolvido  em  diligência  à  DRF  em  Anápolis  –  GO,  para  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  certidão  atualizada  desse  imóvel,  desmembrado  da  antiga  Fazenda  Maquiné,  além  de  outras  informações  referentes  à  respectiva matrícula nº 1.806.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Não atendida a  exigência da  fiscalização,  cabe manter a glosa  da área declarada como de preservação permanente, para efeito  de apuração do ITR/1999.  DA ÁREA DE PASTAGENS.  Não comprovada, por meio de documentos hábeis,  a  existência  de  rebanho  no  imóvel  no  respectivo  ano­base,  deverá  ser  mantida  a  glosa,  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  das  áreas  de  pastagem  declaradas  para  o  ITR/1999,  observada  a  legislação  de regência.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar o julgador para formar  sua convicção,  limitando­se a elucidar  questões  sobre provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação pertinente.  Cientificado em 14/02/2014  (Fls. 106), o Recorrente, depositou via correio,  em 21/02/2014 (Fls. 107) o Recurso Voluntário (fls. 108 a 112), onde argumenta em síntese:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13116.000762/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.831  S2­C2T1  Fl. 122          4 (...)  DA DECADÊNCIA  O  recorrente  foi  cientificado  do  auto  de  lançamento  em  21/07/2003  (fl.  38).  Houve  impugnação  datada  de  05/08/2003  (fls.  43/47),  que  só  teve  solução  final  em 22/01/2014  (fls. 101),  dez anos após a impugnação.  A  União  não  tem  prazo  ilimitado  e  indefinido  para  decidir  a  impugnação.  Se  no  prazo  de  cinco  anos  não  houver  decisão,  entende­se  que  houve  decadência  do  direito  de  se  constituir  definitivamente o crédito. Assim, 05/08/2008 deveria ter havido a  constituição definitiva do crédito. A decadência está estampada  nos autos. Sobre a matéria existe copiosa jurisprudência do Col.  TJRS na AC 595.038.166, anexando­se cópia.  (...)  Também  preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  processo  e  a  desconstituição do acórdão recorrido por negativa de prestação  jurisdicional e deficiência de  fundamentação, eis que não levou  em  consideração  no  julgamento  as  alegações  de  que  o  recorrente  nunca  teve  a  posse  do  imóvel,  por  serem  áreas  inacessíveis  e  sem  localização  exata  em  condomínio  com  área  maior  sem  confrontações,  e  o  fato  de  que  a  propriedade  foi  perdida  em  razão  do  registro  de  ação  discriminatória  pelo  Estado  de  Goiás,  conforme  prova  a  matricula  atualizada  do  imóvel.  (...)  Outra  matéria  preliminar  diz  com  a  nulidade  do  processo  por  cerceamento  de  defesa,  consistente  no  indeferimento  da  prova  pericial, necessária e fundamental para provar que o recorrente  nunca tomou posse do imóvel rural...  (...)  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  O recorrente não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos  tributos  (ITR)  incidentes  sobre  o  referido  imóvel,  porque  o  mesmo  foi  desapropriado  conforme  registro  de  cancelamento  judicial  da  propriedade  em  ação  discriminatória  movida  pelo  Estado, comprovado pela matricula atualizada do imóvel. ...  Assim, deve ser provido esse recurso para reconhecer o erro na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação,  e  julgar  procedente  a  impugnação  para  cancelar  em  definitivo  a  exigência fiscal.  É o Relatório.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13116.000762/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.831  S2­C2T1  Fl. 123          5 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em sede preliminar, pede o recorrente a aplicação da “Decadência”, em razão  da demora do julgamento de sua impugnação.  Entendo  que  o  contribuinte,  por  seus  argumentos,  está  se  referindo  a  aplicação da prescrição intercorrente.  Ocorre  que  tal  matéria  já  foi  objeto  de  Súmula  pelo  CARF,  de  aplicação  obrigatória para os conselheiros, assim sintetizada:  Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Deste modo, rejeito a alegação preliminar de prescrição intercorrente.  Ainda  em  suas  alegações  preliminares,  pede  o  recorrente  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  razão  de  o mesmo  não  ter  considerado  os  argumentos  de  ausência  de  posse e da existência da ação discriminatória, e em razão de cerceamento ao direito de defesa  por indeferimento do pedido de perícia.  Também  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  suscitada  nulidade  da  decisão recorrida em função de ausência de fundamentação jurídica válida para as conclusões  alcançadas pela autoridade julgadora; tampouco se verifica nos autos qualquer cerceamento do  seu direito de defesa.   E explico.  No nosso sistema jurídico, em especial para o processo administrativo fiscal,  prevalece  o  Principio  da  Livre  Convicção,  que  se  contrapõe  ao  sistema  adotado  em  alguns  países, onde a legislação processual estabelece uma hierarquia de provas, devendo a autoridade  julgadora observá­la em suas decisões. No nosso ordenamento jurídico, o julgador é que valora  as  provas,  decidindo  com  liberdade  na  sua  apreciação.  Tal  é  o  que  dispõe  o  artigo  29  do  Decreto nº 70.235/72, que se constitui o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  No  caso  concreto,  o  entendimento  do  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância se pautou nos elementos de prova que foram trazidos aos autos, mediante a lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  naqueles  acostados  pela  contribuinte  por  ocasião  da  apresentação de sua impugnação, diante das infrações apuradas pela autoridade lançadora.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13116.000762/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.831  S2­C2T1  Fl. 124          6 Ademais,  ao  contrário  do  alegado  pelo  Recorrente,  a  DRJ  analisou  os  argumentos apresentados na impugnação do contribuinte; tanto que tratou de expedir diligência  no seguinte sentido:  "Assim, tendo em vista a complexidade do caso em questão, e no  intuito de melhor  instruir os autos, ajudando no convencimento  quanto à extensão da responsabilidade tributária do requerente,  em  relação  ao  crédito  tributário  em  questão,  entendo  que  o  presente processo deve retornar à DRF, em Anápolis ­ GO, para  intimar  o  contribuinte  interessado  a  apresentar  Certidão/  Matrícula atualizada do  imóvel de sua propriedade, surgido do  desmembramento  da  antiga  "Fazenda Maquine"  (Matrícula  n°  1.806),  além  de  fornecer  quaisquer  outras  informações  ou  documentos judiciais relacionados com o possível cancelamento  dessas matrículas, por força de Ação Discriminatória, requerida  pelo antigo IDAGO, nos autos n° 0314/86 V. 42°.  Considerando­se  a  semelhança  ,deste  processo  em  relação  ao  processo  n°  13116.000950/2003­30  ­  que  se  encontra  na DRF,  em Anápolis ­ GO, para realização de diligência, nos termos da  Resolução DRJ/BSB N° 07872004­ relativo ao auto de infração  lavrado em nome de Paulo Afonso Westphalen de Oliveira Brito,  também  referente  ao  ITR/1999,  já  que  ambos  os  processos  se  referem a imóveis rurais surgidos do desmembramento da antiga  "Fazenda  Maquine",  cuja  matrícula  teria  sido  cancelada  por  força  de  Ação  Discriminatória,  requerida  pelo  IDAGO,  nos  autos n° 0314/86 V. 42°, acho oportuno e conveniente, que sejam  adotadas  naquele  processo  as  mesmas  providências  ora  determinadas,  em  caso  de  dificuldade  ou  demora  no  cumprimento daquela diligência." (doc. pág. 56 dos autos)  Por oportuno, na qualidade de Relator do processo n 13116.000950/2003­30,  do  contribuinte  Paulo  Afonso  Westphalen  de  Oliveira  Brito,  esclareço  que  estes  foram  os  quesitos da diligência:  "Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  complexidade  do  caso  em  questão,  e  no  intuito  de  melhor  instruir  os  autos,  ajudando  no  convencimento quanto à extensão da responsabilidade tributária  do  requerente,  em  relação  ao  crédito  tributário  em  questão,  entendo  que  o  presente  processo  deve  retornar  à  DRF,  em  Anápolis  ­ GO,  para  diligenciar  junto  ao CRI  de Cavalcante  ­  GO,  para  que  sejam  fornecidos  os  seguintes  documentos/esclarecimentos:  1º ­ informar a existência ou não de imóvel rural registrado em  nome  de  Paulo  Afonso  Westphalen  de  Oliveira  Brito,  CPF  n°  217.140.027­72, especialmente oriundo do desmembramento da  antiga  "Fazenda  Maquine"  (Matrícula  n°  1.806);  fornecendo  cópia atualizada, de  inteiro  teor, da referida matrícula  (1.806),  bem  como  da  matrícula  surgida  da  área  eventualmente  desmembrada, adquirida pelo interessado;  2º  ­  manifestar  sobre  as  divergências/omissões  apontadas  pelo  requerente em relação à matrícula 1.806, no que diz respeito a  existência ou não de averbação de hipoteca em favor do Banco  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13116.000762/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.831  S2­C2T1  Fl. 125          7 Real  S/A  por  débito  contraído  pela  firma  PASSO  A  FRENTE  LTDA,  CNPJ  38.029.641/0001­41  ­  registro  R­5­1.806,  de  16/05/95  3  (doc./cópia  de  fls.  74/75),  bem  como,  da  penhora  efetivada  pelo MM.  Juízo  da  36ª  Vara Cível  de  São  Paulo/SP,  nos  autos da  ação de  execução movida  por Banco Real  contra  PASSO A FRENTE CALÇADOS ESPORTES LTDA ­ registro R­ 5­1.806 (doc./cópia de fls. 71);  3º ­ informar a respeito da possível desapropriação das áreas da  antiga  "Fazenda  Maquine",  incluindo  aí  a  área  de  terras  adquirida  pelo  interessado,  em  razão  de  estarem  dentro  da  "RESERVA KALUNGA" (quilombo), e  4º  ­  fornecer  quaisquer  outras  informações  ou  documentos  judiciais relacionados com o possível cancelamento da matrícula  1.806,  relativo  à  Fazenda  Maquine,  bem  como,  da  matrícula  surgida  da  área  eventualmente  desmembrada,  adquirida  pelo  interessado, por  força de Ação Discriminatória,  requerida pelo  antigo IDAGO, nos autos n° 0314/86 V. 42°.  Diante do exposto, voto no sentido de devolver­se, em diligência,  o presente processo à DRF,  em Anápolis  ­ GO, para a adoção  das providências acima indicadas."(doc. pág. 103 dos autos)  Após,  a DRJ,  levando  em  consideração  o  resultado  da diligência,  tratou  de  esclarecer em seu acórdão; in verbis:  "Em  atendimento  à  citada  Resolução  e  à  intimação  de  fls.  59/60,  o  interessado  anexou  os  documentos  de  fls.  67/79,  com  a  certidão  de  inteiro  teor da referida matrícula  (fls.  68/77),  datada de 06/05/2013,  que  confirma  a  aquisição  pelo  contribuinte  do  imóvel  declarado  (R71.806); ao final dessa certidão, consta que ao encerrar­se a ação  discriminatória  existente,  poderá  ocorrer  o  cancelamento  ou  retificação dessa matrícula, com alteração de titularidade ou limites."  (doc. pág. 99 dos autos)  Assim, a contrariedade do recorrente com a motivação esposada no acórdão  guerreado  não  constitui  qualquer  vicio  material  capaz  de  incorrer  em  sua  plena  desconsideração,  até  porque,  como  já  destacado,  o  livre  convencimento  do  julgador  administrativo  encontra­se  resguardado  pela  norma  processual  (art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72).  Convém  ressaltar  que  o  pedido  de  diligência  somente  seria  deferido  se  a  autoridade  julgadora  entendesse  ser  necessária  a  realização  desse  procedimento,  conforme  dispõe  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72.  Neste  caso,  aquela  autoridade  considerou  desnecessário esse procedimento, tendo explicado as razões que a levaram a essa conclusão, as  quais  ratifico.  Por  conseguinte  o  não  atendimento  da  solicitação  do  contribuinte,  neste  caso,  não constitui cerceamento do direito de defesa.  No  mais,  cabe  também  explicitar  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte que o impedisse de apresentar suas razões de defesa, haja vista que o mesmo foi  devidamente  intimado da  lavratura do  lançamento que compõe a  lide,  tendo apresentado sua  impugnação, e posteriormente o recurso, ora em análise, alegando tudo o que entendeu cabível,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13116.000762/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.831  S2­C2T1  Fl. 126          8 tendo  novamente  a  possibilidade  de  trazer  à  colação  documentos  que  pudessem  elidir  a  exigência fiscal.  Diante do acima exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo recorrente.  Passo então a analisar a matéria de mérito.  No mérito, De início, o Recorrente afirma que nunca teve a posse do imóvel,  que  a  propriedade  foi  perdida  em  razão  do  registro  de  ação  discriminatória  pelo  Estado  de  Goiás, tendo a matrícula do imóvel sido cancelada, e que, portanto, não seria o sujeito passivo  da obrigação.   Destaco aqui o Voto da 1ª Turma da DRJ/BSB (Fls.97 a 101), que já assevera  em suas considerações iniciais:  Considerações Iniciais  Em  atendimento  à  citada  Resolução  e  à  intimação  de  fls.  59/60,  o  interessado  anexou  os  documentos  de  fls.  67/79,  com  a  certidão  de  inteiro  teor da referida matrícula  (fls.  68/77),  datada de 06/05/2013,  que  confirma  a  aquisição  pelo  contribuinte  do  imóvel  declarado  (R71.806); ao final dessa certidão, consta que ao encerrar­se a ação  discriminatória  existente,  poderá  ocorrer  o  cancelamento  ou  retificação dessa matrícula, com alteração de titularidade ou limites.  O que se verifica na à  fls 83 a 92, é que ocorreu a venda e divisão de uma  grande área em glebas menores, divididas entre vários  titulares dentre os quais o Recorrente;  também se verifica que a matrícula atualizada não demonstra com certeza o cancelamento da  matrícula da gleba adquirida pelo Recorrente, uma gleba de 1.000 (um mil) hectares (R­7­1.806  ­ (2­D, fls. 83v°).  Nos  autos,  fica  demonstrado  que  o  recorrente  é  o  proprietário  da  gleba  de  1.000 (um mil ) hectares.  Destaco  que  a  certidão  de  inteiro  teor  afirma  que  "ao  encerrar­se  a  ação  discriminatória existente, poderá ocorrer o cancelamento ou retificação dessa matrícula, com  alteração  de  titularidade  ou  limites";  contudo,  não  há  elementos  nos  autos  que  permitam  concluir que efetivamente houve o cancelamento da matrícula.  Deste  modo,  entendo  que  o  Recorrente  permanece  como  proprietário  do  imóvel.  Quanto a sujeição passiva, preceitua o caput do art. 5º da Lei nº 9.393, de 19  de dezembro de 1996, que dispôs sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR:  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Também  preceitua  o  art.  31  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN  (Lei  nº  5.172/66),  que  o  ITR  incide  sobre  o  imóvel  rural,  e  o  contribuinte  do  imposto  é  seu  proprietário, titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título, não havendo benefício  de ordem.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13116.000762/2003­10  Acórdão n.º 2201­002.831  S2­C2T1  Fl. 127          9 Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.  O legislador, ao atribuir ao proprietário do imóvel rural a sujeição passiva do  ITR, evidentemente, teve por objetivo alcançar quem efetivamente poderia exercer os direitos  de proprietário. Não faz sentido, tampouco é justo, imputar a condição de contribuinte do ITR à  pessoa que não pode de forma alguma usar, gozar ou dispor do imóvel rural. Foge ao princípio  da razoabilidade.   No presente caso, o recorrente, como proprietário, poderia usar gozar e dispor  do  seu  bem,  posto  que  não  se  mostra  razoável  entender  que  dificuldades  de  localização  e  acesso do imóvel são fatores determinantes para o impedimento do uso e gozo do imóvel.  Assim, como proprietário, o configura­se o Recorrente como sujeito passivo  do ITR.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar as  preliminares alegadas, e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10980.725423/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de despesas médicas por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação.
Numero da decisão: 2202-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 88          1 87  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725423/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.340  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF ­ deduções  Recorrente  LINDA CHEQUER MONASSA (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.   Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas médicas  por motivos  de  fato  e  de direito  não mencionados na autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio  de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de  Araújo  Nogueira  (Suplente  convocada),  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho (Suplente convocado).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 54 23 /2 01 2- 45 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725423/2012­45  Acórdão n.º 2202­003.340  S2­C2T2  Fl. 89          2 Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba (PR), que descreve os fatos ocorrido até a decisão de primeira instância.  Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 56 a 60, exigem­ se  da  contribuinte  os  montantes  de  R$  6.591,20  de  imposto  suplementar, R$ 4.943,40 de multa de ofício de 75% e encargos  legais, relativos ao exercício 2010, ano­calendário 2009.  A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual  (fls. 45 a 51), constatou dedução indevida de despesas médicas,  R$  23.968,00,  em  face  da  falta  de  comprovação  e  da  comprovação  insuficiente  dos  pagamentos  efetuados  a  Sandra  Regina  Nunes  Medeiros  (R$  6.568,00)  e  Danielle  Cristina  Correa (R$ 17.400,00), respectivamente.   Cientificado, em 12/06/2012 (fl. 61), o representante do espólio  (fls.  67  e 68) apresentou, em 12/07/2012, a  impugnação de  fls.  02 a 05, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 69),  alegando  que,  em  atendimento  à  intimação  apresentou  os  comprovantes das despesas informadas na declaração de ajuste  anual,  inclusive  os  referentes  à  profissional  Sandra  Regina  Nunes Medeiros.  Esclarece  que  a  contribuinte,  sua  mãe,  então  com  90  anos  de  idade,  falecida  em  26/05/2011,  era  portadora  de  deficiência  motora e psíquica, necessitando, assim, de fisioterapia quase que  diariamente.  Esclarece  que  as  profissionais  recebiam  os  honorários  por  sessão ou por semana, mas emitiam recibos com totais mensais,  e  teriam consignado esses  rendimentos em suas declarações de  ajuste anual.  Aduz que efetuava os pagamentos em espécie, mediante retiradas  bancárias  da  conta  corrente  da  contribuinte,  realizadas  para  cobrir  todas  as  despesas  necessárias  e  que  desconhecia  a  necessidade de vinculação dos pagamentos de despesas médicas  a cheques ou retiradas de igual valor.  Instrui a petição com cópias de recibos e de extratos bancários  (fls.  17  a  44),  nos  quais  entende  ser  possível  verificar  que  efetuava  retiradas  pontuais,  com  a  finalidade  manter  em  casa  reserva  financeira  suficiente  para  pagamento  das  despesas  incorridas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725423/2012­45  Acórdão n.º 2202­003.340  S2­C2T2  Fl. 90          3 DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVO  DESEMBOLSO.  COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento, que não se considera suprida pela apresentação de  recibos que não apresentam coincidência de datas e valores com  as transações indicadas pelo contribuinte nos extratos bancários  apresentados.  Cientificado dessa decisão em 13/11/2012, por via postal (A.R. de fl. 77), o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 13/12/2012  (fls.  78  a 82),  no  qual  repisa os  argumentos da impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O presente recurso resume­se à controvérsia acerca das deduções de despesas  médicas sujeitas à comprovação por parte da contribuinte. A decisão sobre a dedutibilidade ou  não  das  despesas médicas merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo Fisco  como pelo  contribuinte,  os  quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre convicção do julgador.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;   [...]   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725423/2012­45  Acórdão n.º 2202­003.340  S2­C2T2  Fl. 91          4  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Cadastro  Geral  de Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (destaquei)  Nada obsta que  a  autoridade  lançadora,  com base no  art.  11,  §§ 3º  e 4º  do  Decreto­Lei nº 5.844, de 1943 (art. 73, caput e § 1º do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99),  solicite  elementos  adicionais  de  prova  para  uma  melhor  verificação do cumprimento da legislação tributária. Entretanto, não foi esse o caso.   Durante  o  procedimento  fiscal,  não  foram  exigidos  comprovantes  da  realização dos pagamentos,  tais como extratos bancários ou cópias de cheques, ou da efetiva  prestação  de  serviço,  como  exames  ou  fichas  da  paciente.  A  autuação  baseou­se  única  e  exclusivamente  na  desconformidade  dos  recibos  apresentados  com  a  legislação  de  regência,  conforme se depreende pela descrição dos fatos da notificação de lançamento (fl. 12), a seguir.  COMPROVOU  DESPESAS  COM  UNIMED  CURITIBA,  ACATADAS.  NÃO  COMPROVOU  DESPESAS  DECLARADAS  PARA  SANDRA  REGINA  NUNES  MEDEIROS,  GLOSADAS  POR  FALTA DE COMPROVAÇÃO. APRESENTOU DOZE RECIBOS  EMITIDOS POR DANIELLE C. CORREA, FISIOTERAPEUTA,  NOM TOTAL DE R$ 17.500,00. EM NENHUM DOS RECIBOS  CONSTA A DATA E ENDEREÇO DA EMITENTE, EM CINCO  RECIBOS  NÃO  CONSTA  NEM  A  CIDADE  DA  EMISSÃO.  GLOSADOS  POR  SEREM  DOCUMENTOS  INCOMPLETOS,  QUE  IMPOSSIBILITAM  A  APURAÇÃO  DA  VERACIDADE  DOS PAGAMENTOS. AJUSTADO.  O  julgamento  da  DRJ  adotou  como  fundamento  para  a  manutenção  do  lançamento a falta de comprovação dos pagamentos efetuados, uma vez que na impugnação o  Contribuinte apresentou novos recibos, com preenchimento completo, suprindo as deficiências  apontadas na autuação fiscal.  Embora  o  contribuinte  tenha  informado  em  seu  recurso  que  efetuou  os  pagamentos em espécie, tendo anexado os extratos bancários, tal fato não é objeto do presente  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725423/2012­45  Acórdão n.º 2202­003.340  S2­C2T2  Fl. 92          5 litígio,  pois  a  decisão  a  quo  inovou,  modificando  a  motivação  do  lançamento,  posto  que  inexistente  tal  fato  imponível no  lançamento. As exigências  constantes do  lançamento  foram  devidamente comprovadas pelo contribuinte em sua impugnação.  Não se pode admitir a inovação da fundamentação no julgamento de primeira  instância por oposição de motivo não constante da autuação.  Nesse sentido as seguintes decisões deste Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO   Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  devidamente  comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da  efetividade  dos  serviços  contratados  e  dos  respectivos  beneficiários  dos  serviços  contratados.  Vedada  a  inovação  da  fundamentação  por  oposição  de  motivo  não  constante  da  autuação.   Recurso Provido (Acórdão nº 2102­002.907, de 14/04/2014, Rel.  Alice Grecchi)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006   DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.   Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  por  motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob  pena de violação ao princípio da ampla defesa.   DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  SUPERVENIENTE  DE  RECIBOS  SEM  VÍCIO  FORMAIS.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Autuação  amparada  exclusivamente  na  constatação  de  vícios  formais  no  recibo  médico  trazido  pela  contribuinte,  não  pode  subsistir  caso  sejam  sanadas  tais  deficiências,  mediante  declaração do profissional emitente do recibo.   Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  2802­002.929,  de  16/07/2014, Rel. Ronnie Soares Anderson)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725423/2012­45  Acórdão n.º 2202­003.340  S2­C2T2  Fl. 93          6 Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10120.721457/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Recolhimentos extemporâneos efetuados a RPPS, referentes a período atingido pela decadência, decorrem de faculdade exercida pelo contribuinte, faltando-lhes o atributo da compulsoriedade, essencial à caracterização de qualquer espécie tributária. Trata-se, na verdade, de indenização paga pelo segurado para cobrir o déficit existente nas contribuições previdenciárias de determinado período, porquanto o tempo laborado somente poderia ser computado para fins de aposentadoria caso houvesse a respectiva indenização. Ausente a característica da compulsoriedade e, por conseguinte, não podendo ser considerada como contribuição previdenciária oficial, afasta-se a possibilidade de dedução da parcela recolhida da base de cálculo do imposto de renda. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que dava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.??
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 79          1 78  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721457/2014­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.184  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  DULCINEA LUIZ ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  RECOLHIMENTOS  EXTEMPORÂNEOS  A  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  RPPS.  NATUREZA  JURÍDICA  INDENIZATÓRIA.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPF.  IMPOSSIBILIDADE.  Recolhimentos  extemporâneos  efetuados  a  RPPS,  referentes  a  período  atingido pela decadência, decorrem de faculdade exercida pelo contribuinte,  faltando­lhes  o  atributo  da  compulsoriedade,  essencial  à  caracterização  de  qualquer  espécie  tributária.  Trata­se,  na  verdade,  de  indenização  paga  pelo  segurado para cobrir o déficit existente nas contribuições previdenciárias de  determinado  período,  porquanto  o  tempo  laborado  somente  poderia  ser  computado  para  fins  de  aposentadoria  caso  houvesse  a  respectiva  indenização. Ausente a característica da compulsoriedade e, por conseguinte,  não  podendo  ser  considerada  como  contribuição  previdenciária  oficial,  afasta­se a possibilidade de dedução da parcela recolhida da base de cálculo  do imposto de renda.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  que  dava  provimento  ao  recurso.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 57 /2 01 4- 52 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10120.721457/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.184  S2­C2T1  Fl. 80          2 Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado),  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada).  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  exercício  2013,  por  meio  da  qual  se  retificou  o  imposto  a  restituir  de  R$  11.143,54 (declarado) para R$ 432,79.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  6  deste  processo  digital,  que  houve  a  glosa  de  dedução  indevida de  previdência  oficial,  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 45/49, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2013  PAGAMENTOS  EFETUADOS  À  PREVIDÊNCIA  SEM  NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.  Recolhimentos  referentes  a  período  atingido  pela  decadência  decorrem de faculdade exercida pelo contribuinte, faltando­lhes  o  caráter  de  compulsoriedade,  essencial  para  caracterização  como  tributo,  como  definido  pelo  CTN,  não  tendo  natureza  jurídica  de  tributo.  Assim,  por  não  se  tratar  de  tributo,  tem­se  que  tais  recolhimentos  não  se  equiparam  à  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  195,  inciso  II  e  §  8º  da  Constituição Federal de 1988 e no art. 8º, inciso II, “d”, da Lei  nº 9.250, de 1995.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/03/2015  (fl.  54),  a  Interessada interpôs, em 10/04/2015, o recurso de fls. 56/64, acompanhado dos documentos de  fls. 65/76. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  Não  há  que  se  falar  em  decadência  relativa  ao  período  de  28/09/2001  e  26/12/2003, conforme Parecer nº 232/2014, do Ministério Público Federal (fls. 66/72).  ­ O Supremo Tribunal Federal ­ STF e o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ já  firmaram  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  tem  caráter indenizatório, não incidindo imposto de renda.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10120.721457/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.184  S2­C2T1  Fl. 81          3 ­ A indenização por licença­prêmio é direito líquido e certo do servidor, em  razão  de  sua  natureza  jurídica  indenizatória,  não  sendo  possível  incidir,  sobre  esta  verba,  descontos tributários.  ­ A Declaração/MPF/SGP/SUBREP nº 015/2015, a  título de retificação,  fez  constar  que  o  recolhimento  de Contribuição  Previdenciária Oficial  foi  efetuado  por meio  de  três DARF, cujo valor principal, em cada documento,  foi  informado erroneamente no  item 8  (valor da multa), quando o correto deveria ser no item 7 (valor do principal).  Ao  final,  requer  o  acolhimento  do  recurso  para  julgar  procedente  a  impugnação apresentada.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Observo, inicialmente, que o objeto da presente Notificação de Lançamento é  a  glosa  de  dedução  indevida  de  previdência  oficial,  matéria  que  não  se  entrelaça  com  o  recebimento  de  rendimentos  advindos  de  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia.  Esta  observação é oportuna porque a Recorrente confunde, em parte da peça recursal, recolhimentos  de contribuições previdenciárias destinados ao Regime Próprio de Previdência Social ­ RPPS,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física,  com  recebimentos  decorrentes de conversão de licença­prêmio em pecúnia, sobre os quais não incide imposto de  renda, a teor da pacífica jurisprudência do STF e do STJ.  Pois bem.  A  Interessada  anexou  à  peça  impugnatória  ofício  do  Ministério  Público  Federal, por meio do qual foram prestados os seguintes esclarecimentos (fl. 4):  No  mês  de  dezembro  de  2012  a  servidora  DULCINEA  LUIZ  ALVES, CPF 084.985.471­72, recolheu por meio de Documento  de Arrecadação de Receitas Federais ­ DARF, o montante de R$  41.999,28 (quarenta e um mil novecentos e noventa e nove reais  e vinte e oito centavos) a  titulo de Contribuição para o Regime  Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos  ­ RPPS,  compreendendo  o  período  de  28/09/2001  a  26/12/2003,  para  liberação  do  período  de  Licença­Prêmio  incluído  para  a  concessão da isenção de RPPS, a fim de que fosse convertido em  pecúnia quando da aposentadoria, ocorrida em 07/12/2012.  Deste  montante,  o  valor  de  R$  38.948,18  foi  informado  no  quadro 3 (Rendimentos Tributáveis, Deduções e Imposto Retido  na  Fonte),  linha  2  (Contribuição  Previdenciária  Oficial)  do  comprovante de  rendimentos ano­calendário 2012; a diferença,  no valor de R$ 3.051,10  foi deduzido da Gratificação Natalina,  no quadro 5 (Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva).  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10120.721457/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.184  S2­C2T1  Fl. 82          4 O valor de R$ 38.948,18 foi glosado porque a Fiscalização entendeu que tal  valor  não  é  dedutível  a  título  de  previdência  oficial.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  manteve a glosa sob o fundamento de que tais recolhimentos não se enquadram no conceito de  tributo, porquanto não revestidos do predicado da compulsoriedade, já que relativos a período  alcançado pela decadência tributária.  Nas palavras dos julgadores da instância de piso: “Ainda que à época do fato  gerador  (28/09/2001  a  26/12/2003)  a  contribuinte  estivesse  obrigada  ao  recolhimento  de  contribuição, em relação às prestações atingidas pela decadência não se observaria o caráter  compulsório,  sendo  mera  faculdade  da  contribuinte,  exercida  quando  houve  interesse  em  algum  benefício  extra.  Mesmo  que  os  institutos  da  prescrição  e  da  decadência  não  se  aplicassem nos casos de recolhimento a destempo de contribuições para fins de cômputo para  se ter direito a algum benefício, estas não teriam caráter compulsório, mas sim indenizatório”  (fl. 49).   Na decisão recorrida ainda se acrescentou que “ainda que se concluísse que  recolhimentos  efetuados  no  ano­calendário  2012,  referentes  ao  período  de  28/9/2001  a  26/12/2003, poderiam ser deduzidos da base de cálculo do imposto na DAA do exercício 2013,  os  acréscimos  legais  não  poderiam  ser  considerados,  por  falta  de  previsão  na  legislação  tributária.  Ressalte­se  que,  conforme  consulta  realizada  nos  bancos  de  dados  da  RFB  (fls.  42/45), os recolhimentos foram lançados nos campos referentes a multa e juros. Os três Darfs  (fls. 42/45) trazem o campo “Valor Principal” (código 1661, CPSS ­ Servidor Civil Ativo) com  a informação 0,00. Também por esse motivo (acréscimos legais) não poderiam ser deduzidos  da base de cálculo do imposto na DAA”.  Quanto a esse segundo ponto, a Recorrente fez juntar aos autos, por ocasião  da apresentação do  recurso voluntário, a declaração de  fl. 74, por meio da qual o Ministério  Público Federal esclarece:  Declaro a pedido da interessada, Dulcinéa Luiz Alves, servidora  aposentada  do  Quadro  Permanente  deste  Ministério  Público  Federal, matrícula n° 4505­5, CPF n° 084.985.471­72, para fins  de  comprovação  junto  à  Receita  Federai  do  Brasil,  que  foi  recolhido  em  20/11/2012,  por  meio  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF,  a  Contribuição  Previdenciária  Oficial  relativa  ao  período  de  28/09/2001  a  26/12/2003.  Declaro, ainda, que o recolhimento foi efetuado por meio de três  DARFs, cujo valor principal em cada documento  foi  informado  erroneamente  no  item  8  ­  Valor  da  Multa,  quando  o  correto  deveria  ser  no  item  7  ­  Valor  Principal,  conforme  planilha  abaixo:  Feita  essa  breve  resenha  da  situação  fática,  tenho  para  mim  que  a  controvérsia  jurídica  aqui  discutida  se  resolve  com  os  seguintes  excertos  do  Parecer  nº  232/2014,  da  Assessoria  Jurídica  Administrativa  do Ministério  Publico  Federal  (fls.  66/72),  adunado aos autos pela própria Interessada, os quais utilizo como razões de decidir, verbis:  11. A isenção previdenciária foi inicialmente prevista no art. 3o,  §1°, da Emenda Constitucional n° 20°98, verbis:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10120.721457/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.184  S2­C2T1  Fl. 83          5 Art. 3° ­ É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a  qualquer  tempo,  aos  servidores  públicos  e  aos  segurados  do  regime  geral  de  previdência  social,  bem  como  aos  seus  dependentes,  que,  até  a  data  da  publicação  desta  Emenda,  tenham  cumprido  os  requisitos  para  a  obtenção  destes  benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.  § 1° ­ O servidor de que trata este artigo, que tenha completado  as  exigências  para  aposentadoria  integral  e  que  opte  por  permanecer  em  atividade  fará  jus  à  isenção  da  contribuição  previdenciária  até  completar  as  exigências  para  aposentadoria  contidas no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal.  12. Dessa  forma, ao servidor que  integrasse os  requisitos para  aposentadoria,  mas  decidisse  permanecer  em  atividade,  seria  garantida a isenção da contribuição previdenciária oficial, como  forma de estímulo à permanência do trabalhador.  13.  Tal  situação  perdurou  até  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  41/2003  que  estipulou  o  abono  de  permanência,  parcela  de  valor  equivalente  à  contribuição  previdenciária e paga ao servidor que integrar os requisitos da  aposentadoria,  mantendo­se,  todavia,  o  desconto  referente  ao  PSS.  14.  Portanto,  estabeleço  a  premissa  de  que  o  valor  recolhido  pela  interessada  se  refere  ao  pagamento  extemporâneo  de  previdência  social,  porquanto,  conforme  informado,  com  a  conversão  em  pecúnia  da  licença­prêmio,  restou  afastada  a  contagem em dobro do período, postergando a possibilidade de  aposentadoria.  15.  Superada  a  análise,  importa  verificar  se  os  argumentos  colacionados  pela Receita Federal  acerca  da  parcela  deduzida  estão corretas.  16.  Sustenta  a  Autarquia  Fazendária  que  as  contribuições  providenciarias pagas posteriormente somente são dedutíveis do  IRPF dentro do prazo decadencial de cinco anos.  (...)  17.  É  cediço  que  os  tributos  possuem  como  característica  fundamental  a  compulsoriedade.  Assim,  o  dever  de  recolher  decorre  diretamente  da  imposição  legal,  sendo  irrelevante  a  manifestação de vontade do contribuinte.  18.  Eduardo  Sabbag,  ao  tratar  do  tema,  informa  que  "a  prestação  pecuniária  é  dotada  de  compulsoriedade,  não  dando  azo  à  autonomia  de  vontade.  Traduz­se  o  tributo  em  receita  derivada, uma vez cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de  império, tendente a carrear recursos do patrimônio do particular  para o do Estado."  19. Luciano Amaro, por sua vez,  leciona que "o nascimento da  obrigação de prestar (o tributo) é compulsório (ou forçado), no  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10120.721457/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.184  S2­C2T1  Fl. 84          6 sentido de que esse dever se cria por força da lei (obrigação ex  lege),  e  não  da  vontade  dos  sujeitos  da  relação  jurídica  (obrigação ex volúntate).  (...)  21. Com efeito, consoante arts. 156 e 173 do Código Tributário  Nacional, a Administração deve efetuar o lançamento do tributo  não  pago  no  prazo  máximo  de  5  (cinco)  anos,  sob  pena  de  decadência e consequente extinção do crédito tributário.  (...)  23. Assim, não efetuado o devido lançamento do tributo no prazo  estipulado,  decai  o  direito  de  a  Administração  fazê­lo.  Igualmente, operada a decadência, ao contribuinte também não  é mais exigido efetuar o pagamento do tributo.  24. Impossibilitada de efetuar o lançamento do crédito tributário  e não sendo mais exigido do contribuinte efetuar o pagamento, o  montante  recolhido  perde  sua  característica  fundamental,  qual  seja,  a  compulsoriedade.  Por  conseguinte,  não  pode  mais  ser  considerado como tributo diante da ausência de subsunção entre  a  parcela  e  a  conceituação  estampada  no  art.  3o  do  Código  Tributário Nacional.  25.  Trata­se,  na  verdade,  de  indenização  paga  pelo  segurado  para cobrir o déficit existente nas contribuições previdenciárias  de  determinado  período,  porquanto  o  tempo  laborado  somente  poderia ser computado para fins de aposentadoria caso houvesse  a  respectiva  indenização,  consoante  imposição  do  sistema  contributivo  atualmente  existente,  art.  40  da  Constituição  Federal de 1988.  26. Portanto, ausente a característica da compulsoriedade e, por  conseguinte,  não  podendo  ser  considerada  como  contribuição  previdenciária  oficial,  afasta­se  a  possibilidade  de  dedução  da  parcela recolhida da base de cálculo do imposto de renda.  27.  Por  sua  vez,  acerca  da  possibilidade  de  dedução  do  valor  principal  juntamente  com  os  acréscimos  legais,  entendo,  com  esteio na fundamentação supra, que o pedido resta prejudicado,  pois inviável a dedução dos valores percebidos.  (...)  29.  Ante  o  exposto,  concluo  correta  a  interpretação  formulada  pela Receita Federal, pois operada a decadência, a parcela não  mais é considerada como tributo, afastando­se a vinculação com  a  contribuição  previdenciária  oficial,  revelando,  na  verdade,  identidade  de  indenização,  impossibilitando,  assim,  a  dedução  da base de cálculo do imposto de renda.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10120.721457/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.184  S2­C2T1  Fl. 85          7 Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 14033.000674/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. O reconhecimento pela autoridade fiscal da procedência do pedido de restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-005.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Kleber Ferreira de Araújo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. O reconhecimento pela autoridade fiscal da procedência do pedido de restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Kleber Ferreira de Araújo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Theodoro Vicente Agostinho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 929          1  928  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000674/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.393  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO SOBRE NOTAS  FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA.   O  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal  da  procedência  do  pedido  de  restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Kleber Ferreira de Araújo  Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Theodoro Vicente Agostinho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 06 74 /2 01 0- 11 Fl. 930DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrente  de  supostas  sobras  de  recolhimento  relativas  à  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998.  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009,  tendo  sido  indeferido mediante  despacho  decisório,  o  qual  teve  fundamento  na  insuficiência de mão­de­obra para execução dos serviços.  O  contribuinte  apresentou  inconformismo  contra  o  referido  despacho,  todavia, a DRJ manteve o indeferimento sob os mesmos fundamentos.  Cientificada  da  decisão  em  14/04/2011(fl.  636),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 594 a 632) em 13/05/2011.  O  julgamento  no  CARF  foi  convertido  em  diligência  em  duas  ocasiões,  conforme Resolução nº 2803000.191, da 3ª Turma Especial de 17 de julho de 2013 (fls. 664 a  670),  e  Resolução  CARF  nº  2803000.269,  da  3ª  Turma  Especial,  de  10  de março  de  2015  (fls.897 a 899), para as seguintes providências a serem adotadas pela autoridade fiscal :   "(1)  indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos  ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas  pela  parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta)  dias".  Às  fls.  914/916  veio  aos  autos  informação  fiscal,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  integral  do  montante  pleiteado.  Eis  os  termos  do  pronunciamento  da  autoridade  fiscal:  "8.  A  empresa  declarou  em  campo  próprio  da  GFIP,  as  retenções sofridas em Nota Fiscal de Serviço, de acordo com o  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  e  conforme  consta  nas  telas  do  sistema  CCORGFIP  (fls.904  a  911),  nas  matrículas  CEI  nº  38.720.05895/70  e  38.720.05896/72,  bem  como  nos  dados  da  Base Central do sistema RestWeb (fl.913).  9.  Deduzindo  os  valores  devidos  pela  empresa  título  de  contribuição  previdenciária  cota  parte  patronal,  empregado  e  SAT/RAT,  também  declarados  em  GFIP,  dos  valores  retidos  a  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000674/2010­11  Acórdão n.º 2402­005.393  S2­C4T2  Fl. 930          3  título de retenção 11%, restou saldo a ser restituído em relação  ao  pedido  de  restituição  eletrônico  PER  nº  16464.61674.181209.1.2.15­0811,  referente  a  competência  07/2005,  conforme  quadro  abaixo  e  planilha  de  restituição,  anexa ao processo(fl.912):   (...)  10. Diante do acima exposto, informo que de acordo com quadro  do item 09 da presente Informação Fiscal, o contribuinte tem o  direito  creditório  reconhecido  no  PER  nº  16464.61674.181209.1.2.15­0811,  referente  a  competência  07/2005,  no  valor  originário  de  R$  7.411,29  (sete  mil  quatrocentos e onze reais e vinte e nove centavos)."  É o relatório.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  preenche  os  demais  requisitos  legais, devendo ser conhecido.  Direito à restituição  O reconhecimento pelo órgão da RFB da procedência integral do pedido de  restituição,  expresso  na  informação  fiscal  supra,  põe  fim  a  lide  tributária,  conduzindo­me  obrigatoriamente a encaminhar pelo provimento do recurso voluntário.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 933DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6410727 #
Numero do processo: 18471.002194/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO CONTRA PROVIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Lei que regula o Processo Administrativo Fiscal não mais permite a interposição de recurso voluntário contra o provimento de recurso de ofício. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. As Turma Julgadoras das Seções do CARF somente são competentes para apreciar recursos voluntário e de ofício interpostos contra decisões da 1ª instância administrativa de julgamento.
Numero da decisão: 1302-001.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO CONTRA PROVIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Lei que regula o Processo Administrativo Fiscal não mais permite a interposição de recurso voluntário contra o provimento de recurso de ofício. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. As Turma Julgadoras das Seções do CARF somente são competentes para apreciar recursos voluntário e de ofício interpostos contra decisões da 1ª instância administrativa de julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002194/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.873  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de receitas e outras infrações  Recorrente  NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE  COMUNICAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RECURSO VOLUNTÁRIO CONTRA PROVIMENTO DE RECURSO DE  OFÍCIO.   INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  Lei  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal não mais permite a interposição de recurso voluntário  contra o provimento de recurso de ofício. OFENSA AO CONTRADITÓRIO  E À AMPLA DEFESA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  (Súmula  CARF  nº  2).  PRINCÍPIO  DA EFICIÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. As Turma  Julgadoras  das  Seções  do  CARF  somente  são  competentes  para  apreciar  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  contra  decisões  da  1ª  instância  administrativa de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  CONHECIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 94 /2 00 7- 81 Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.002194/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.873  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  NOKIA  SIEMENS  NETWORKS  DO  BRASIL  SISTEMAS  DE  COMUNICAÇÃO  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  do  Acórdão  nº  1302­001.005  proferido  por  esta  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  interposto  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro  ­  I  que  julgara PROCEDENTE a  impugnação  interposta  contra parte do  lançamento  formalizado  em  27/11/2007,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  58.027.420,75.  Consoante  relatado  na  decisão  de  1ª  instância,  o  lançamento  apontou  as  seguintes infrações:  2.1.1.­  OMISSÃO  DE  RECEITA:  falta/insuficiência  de  contabilização  de  juros  ativos  na  conta  5622  da  pessoa  jurídica,  nos  meses  de  ano  calendário  de  2002,  apropriados em doze Notas Promissórias, emitidas em decorrência de Notas Fiscais  não quitadas nos vencimentos, conforme Termo de Verificação fiscal, fls .592/603,  R$ 3.909.712,09;  2.1.2.­  OMISSÃO  DE  RECEITA,  por  cancelamento  de  Notas  Fiscais,  sem  apresentação  de  todas  as  vias  das  NFs  canceladas,  relativamente  aos  anos  calendário de 2001 e 2002, R$ 27.076.490,70 e R$ 3.871.468,84, respectivamente;  2.1.3.­ GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADAS; R$ 145.799,83, no  ano calendário de 2002;  2.1.4.­  BENS DE NATUREZA PERMANENTE,  deduzidos  como  custo/despesa,  R$  191,682,89, no ano calendário de 2002;  2.1.5.­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NO  LUCRO  REAL,  correspondentes  a  despesas  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  acordo  de  cooperação  Técnico/Científico  com  a  Universidade  de  Brasília,  R$2.333.988,86;  apesar  de  receber toda a documentação solicitada relativa ao referido acordo, fls. 326/370, a  fiscalização efetuou a glosa ao argumento de não apresentação de documentação  hábil que comprove a eficácia do citado acordo ainda no ano de 2002, na forma de  sua cláusula 15ª, fls. 605 – publicação no DOU;  2.1.6.­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NO  LUCRO  LÍQUIDO  ­  variações  cambiais ativas, operações liquidadas, R$ 1.947.839,79, fls .614;.  2.1.7.­  EXCESSO DE EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO,  por NFs  canceladas,  não  apresentadas  as  1as.  3as.  e  4as  .vias,  e  por  variações  cambiais  passivas  relativas a operações liquidadas no ano calendário de 2001, R$ 14.840.307,02.  A contribuinte não impugnou a glosa de custos/despesas não comprovados e  de bens de natureza permanente. Quanto às demais infrações questionadas, a Turma Julgadora  de  1ª  instância  reconheceu  a  decadência  das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  ano­ calendário 2001, bem como de Contribuição ao PIS e COFINS referentes aos fatos geradores  até 30/11/2002, ainda assim remanescendo parcelas de todas as exigências impugnadas, exceto  as  exclusões  indevidas  do  lucro  líquido,  pertinentes  apenas  ao  ano­calendário  2001.  E,  apreciando­as,  o  voto  condutor  da  decisão  de  1ª  instância  apresentou  argumentos  para  desconstituir a acusação fiscal. A decisão foi assim ementada:  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.002194/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.873  S1­C3T2  Fl. 4          3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2001, 2002   Decadência.  Presente o conceito decadencial prescrito no artigo 150, § 4◦, do CTN, insustentável  manutenção de exação tributária.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002   Base de Calculo.  Erros e lapsos materiais não substratam exigência tributária.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 2001, 2002   PIS, COFINS e CSLL.  Reflexividade.  Em  lançamentos  tributários  tomados  por  reflexividade,  à  falta  de  elemento  relevante, a eles aplica­se o mesmo decisório daquele que lhes deu origem.  A contribuinte foi cientificada da decisão de 1ª  instância em 27/10/2008 (fl.  898). Os autos foram remetidos a este Conselho para reexame necessário do crédito tributário  exonerado, e a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou razões ao recurso de ofício assim  resumidas no relatório do Acórdão nº 1302­001.005:  Insurge­se a PGFN, no recurso de ofício, contra acórdão nº 12­20.683 da 2ª Turma  da DRJ/RJO­I, alegando no processo administrativo, quatro itens, a saber:  i)  em  sede  preliminar,  nulidade  do  acórdão  proferido  em  primeira  instância  administrativa,  por  ausência  por  parte  da  DRJ  de  análise  expressa  do  item  da  variação cambial passiva, objeto de fiscalização;   ii)  no  mérito,  com  relação  à  exclusão  indevida  do  lucro  de  variações  cambiais  passivas;   iii) ainda no mérito, contesta que o lançamento de uma única provisão no valor de  R$ 4.343.200,08 não supre os  lançamentos de provisões de  juros ativos  recebidos  ao longo do todo o ano­calendário de 2002. Na verdade, tal provisão pode se referir  a outra receita de juros, que deve também ser tributada; e, por fim,  iv) no mérito da tributação reflexa das contribuições PIS e COFINS, que as receitas  financeiras consubstanciam­se em receitas oriundas da exploração do objeto social  da empresa, autorizando sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.   Este Colegiado, nos termos do voto condutor do Conselheiro Marcio Rodrigo  Frizzo, manteve o reconhecimento da decadência consoante decidido pela autoridade julgadora  de 1ª instância; negou a classificação pretendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional acerca  de variação cambial passiva do ano­calendário 2001 para o ano­calendário 2002; e restabeleceu  a omissão de juros ativos por falta de prova dos estornos alegados, mas manteve a exoneração  de Contribuição ao PIS e de COFINS sobre ela calculados. O Acórdão nº 1302­001.005 está  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002   Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.002194/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.873  S1­C3T2  Fl. 5          4 NULIDADE  DE  DECISÃO.  INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DEVIDAMENTE  ANALISADA. É  incabível a  anulação do  acórdão da DRJ por  falta de  análise no  mérito, quando a matéria já foi superada na preliminar.  JUROS  ATIVOS.  PROVISÃO  E  ESTORNO.  FATO  GERADOR.  Os  estornos  de  provisões  de  juros  ativos  efetuados  em  conta  de  resultado,  seguidos  de  novas  provisões oferecidas à tributação em “substituição”. Deve o contribuinte provar a  ligação entre uma e outra,  sob pena de não sendo vinculadas serem consideradas  novas receitas.  PIS  COFINS.  RECEITA  FINANCEIRA.  NÃO  INCIDÊNCIA  Após  o  advento  da  inconstitucionalidade do art.  3°,  § 1°, da Lei 9.718/98, não  incide PIS  e COFINS  sobre receitas financeiras.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  informou  que  não  haveria  interposição de recuso especial (fl. 940). Promovida a liquidação do julgado (fl. 1655/1656), a  contribuinte  foi  intimada  do  Acórdão  nº  1302­001.005  e  a  pagar  o  crédito  tributário  restabelecido, com a ressalva de que seria cabível recurso especial de divergência, no prazo de  15 (quinze) dias (fl. 1657).   Em 16/04/2014 a contribuinte tomou conhecimento da intimação postada em  sua  caixa  eletrônica,  mas  foi  declarada  sua  ciência  ficta  apenas  em  30/04/2014,  depois  de  transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias contados da postagem dos documentos em 15/04/2014  (fl. 1664). Em 16/05/2014 a contribuinte apresentou a petição de fls. 1666/1749 denominada  recurso voluntário contra o provimento parcial do recurso de ofício da Fazenda Nacional, com  fundamento  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72  e  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256/2009).  Defende o cabimento do recurso porque, apesar de o Regimento  Interno do  CARF prever, apenas, o cabimento de embargos ou de recurso especial contra acórdão que dá  provimento a recurso de ofício, frente à decisão de 1ª instância que acolheu sua impugnação,  não  lhe  foi  permitida  a  interposição  de  recurso,  e  somente  com  o  acolhimento  parcial  do  recurso  de  ofício  surgiu  a  absoluta  necessidade  de,  em  observância  aos  princípios  do  contraditório e ampla defesa, pela primeira vez trazer em caráter recursal a este E. CARF as  razões  de  fato  e  de  direito  que,  em  seu  entender,  justificam  o  cancelamento  integral  da  autuação.  Observa  que  em  recurso  especial  não  seria  possível  levar  ao  conhecimento  deste  Conselho as questões de fato do presente processo, agretando às suas alegações a vioalção aos  princípios  da  eficiência,  da  verdade  material  e  da  garantia  à  interposição  de  recursos  assegurada  no  inciso  X  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99.  Reporta­se,  ainda,  a  laudo  pericial  contábil  agora  apresentado  como  prova  cabal  da  insubsistência  da  parcela  remanescente  do  lançamento.  Acrescenta  que  o  lançamento  somente  estará  aperfeiçoado  com  o  encerramento da discussão administrativa nestes autos, com a apreciação dos documentos ora  apresentados,  sob  pena  de  nulidade  da  exigência.  Até  porque,  ainda  que  se  considere  aperfeiçoado o  lançamento, as autoridades administrativas  têm o dever de revisar de ofício a  constituição dos créditos  tributários, mormente ante as evidências de que não houve acurado  exame de sua escrituração por parte da autoridade lançadora.  Antecipa­se  em  negar  culpa  por  não  ter  colacionado  anteriormente  os  documentos, dado que foi vencedora na decisão de 1ª instância e somente com o julgamento do  recurso de ofício foi  instada a refutar a manutenção do item 001 do Auto de Infração, e  isto  após passados 12 (doze) anos dos supostos fatos geradores. Novamente invoca o princípio da  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.002194/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.873  S1­C3T2  Fl. 6          5 eficiência  para  que  seja  promovida  a  revisão  do  lançamento  sem  que  seja  necessária  a  provocação do Poder Judiciário para tanto, e cita o art. 63, §2º da Lei nº 9,784/99 em reforço  à sua argumentação.   Discorre  sobre  a  exigência  remanescente,  explicitando  os  motivos  pelos  quais,  com  base  em  laudo  pericial  contábil,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  não  deve  subsistir. Ao final, aborda os princípios da legalidade e da verdade material, cita jurisprudência  e pede o cancelamento item 01 do auto de infração.   Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.002194/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.873  S1­C3T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Nos  termos  do  invocado  art.  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  aos  litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes.  Todavia,  a  lei  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  não mais  prevê  a  interposição  de  recurso  voluntário  contra acórdão que dá provimento a recurso de ofício.  De  fato,  o  Decreto  nº  70.235/72  permitia  questionamentos  em  face  do  provimento  de  recurso  de  ofício  e  atribuía  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  seu  julgamento:  Art.25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562,  de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   [...]  II  ­  Em  segunda  instância,  aos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1º.   [...]  §  4º  O  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  das  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  no  julgamento  de  recurso  de  ofício  será  decidido  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  §  1o  No  caso  de  provimento  a  recurso  de  ofício,  o  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  começará  a  fluir  da  ciência,  pelo  sujeito  passivo,  da  decisão  proferida no julgamento do recurso de ofício. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de  2002)  [...]  As  alterações  promovidas  no  referido Decreto  pelas  Leis  nº  11.941/2009  e  12.096/2009, porém, excluíram tal modalidade recursal, restando previsto no art. 33 do Decreto  nº 70.235/72 o recurso voluntário contra decisão de 1ª instância, bem como o recurso especial à  Câmara Superior de Recursos fiscais em face de decisão das Turmas do CARF que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara,  turma  de  Câmara,  turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, resta evidente que no momento da interposição do recurso voluntário,  a  Lei  de  regência  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  mais  permitia  ao  sujeito  passivo  manifestar  sua  irresignação  perante  o  contencioso  administrativo  especializado.  Frente  a  tal  contexto,  os  princípios  invocados  pela  recorrente  prestam­se,  apenas,  a  suscitar  a  inconstitucionalidade da lei processual frente à garantia que entende expressa no art. 5º, inciso  LV da Constituição Federal,  sendo  certo  que  nos  termos  da Súmula CARF nº  2,  o CARF  é  incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.002194/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.873  S1­C3T2  Fl. 8          7 Ainda, no que se  refere  às disposições da Lei nº 9.784/99, basta dizer que,  consoante  disposto  em  seu  art.  69,  os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos  desta  Lei.  Quanto à revisão de ofício de ato ilegal, citada no art. 63, §2º da referida Lei, releva notar que  tal atividade não integra a competência desta Turma Julgadoras das Seções do CARF, a qual  está  restrita  a  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  contra  decisões  da  1ª  instância  administrativa  de  julgamento.  Na  ausência  de  tais  recursos  regularmente  revestidos  dos  requisitos  legais  de  admissibilidade,  o  litígio  não  se  instaura  e  este  órgão  julgador  é  incompetente para apreciar o mérito das alegações veiculadas na petição apresentada.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO  ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 12466.002156/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nem irregularidades ou equívocos cometidos na sua emissão, na sua prorrogação, alteração ou qualquer outro nem o fato de ele não ter sido emitido acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2008 VALOR ADUANEIRO. FRAUDE. SUBFATURAMENTO. PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. POSSIBILIDADE. Comprovado que o importador declarou nas declarações de importação valor aduaneiro reduzido intencionalmente, passível a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, pela conversão da pena de perdimento dos bens não localizados. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 27/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Relatório  Reproduzo  uma  vez  mais  o  Relatório  que  serviu  de  base  à  decisão  de  primeira  instância,  com  os  acréscimos  feitos  por  estes  Relator  no  Voto  que  converteu  o  julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3102­000.221, de 21 de agosto de 2012.  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado para a  exigência de  crédito  tributário no  valor de R$ 10.780.563,59,  referente a multa  equivalente ao  valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no parágrafo 3º do artigo 23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração:  Que a interessada promoveu importações de mercadorias, nos anos de 2004 e  2005,  amparadas  por  Declarações  de  Importação  nas  quais  se  declarava  como  importadora e adquirente das mercadorias.   Submetida  a  procedimento  especial  de  fiscalização,  previsto  na  Instrução  Normativa SRF nº 228/2002,  se  constatou que a  interessada  foi  interposta pessoa  nas operações de  importação, ocultando as reais adquirentes das mercadorias, as  quais  repassavam  recursos  para  o  pagamento  dos  custos  das  importações  e  figuravam como destinatárias das mercadorias nas Licenças de Importação.   As mercadorias  importadas  se  tratavam de “naftas”,  classificadas na NCM  2710.11.49,  sujeitas  a  licenciamento  não­automático,  consideradas  como  “solventes” pela ANP.   Da análise dos documentos da interessada se concluiu que essa não possuía  capacidade  financeira  para  realizar  as  operações  de  comércio  exterior,  cujas  importações  no  período  remontaram  a  U$  10.449.759,00,  declaradas  como  “em  nome próprio”, ou seja, como se fosse a real adquirente das mercadorias.   Alterações  do  capital  social  declaradas  pela  interessada,  nunca  foram  comprovadas e sua sede foi transferida de Vitória/ES para São Paulo/SP, no curso  da ação fiscal.  Correspondências  entre  a  interessada  e  a  exportadora  estrangeira  deixam  clara a ocultação das reais adquirentes das mercadorias. Nessas correspondências  a  interessada  orienta  a  exportadora  estrangeira  em  relação  à  emissão  de  documentos fiscais e de transporte, de forma a burlar os controles da Aduana, seja  no aspecto relativo à identificação da adquirente das mercadorias, seja relativo aos  preços declarados.   Fl. 820DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002156/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.139  S3­C3T2  Fl. 3          3 Com  relação  aos  preços  declarados  ficou  comprovada  a  prática  de  subfaturamento,  com  a  emissão  de  faturas  com  valores  aproximados  de  50%  do  valor  efetivamente  pago. As  faturas  eram  emitidas por  empresa  situada nas  Ilhas  Virgens,  considerada  paraíso  fiscal.  Em  diversas  Declarações  de  Importação  o  modus operandi era o de declarar a diferença de valores como “frete no mercado  interno”,  fato  que  distorcia  os  valores  pagos  de  tal  modo  que  o  frete  interno  chegava  ao  absurdo  de  ser  equivalente  ao  valor  das  mercadorias  mais  o  frete  internacional.  Essa  prática  reduziu  substancialmente  a  base  de  cálculo  e  conseqüente  recolhimento  dos  tributos  devidos  nas  importações.  Configurou­se,  assim, a utilização, na importação, de documentos ideologicamente falsos.   A comparação dos preços declarados com os preços praticados nas bolsas  internacionais  de  mercadorias,  considerando  que  se  tratava  de  mercadoria  dita  “comodity”, ou seja, negociada com base em cotações diárias de preços,  revelou  diferenças substanciais entre os mesmos. Da mesma forma, o confronto dos valores  declarados nas importações pela interessada com os declarados nas exportações da  Argentina, país exportador, evidenciaram a prática de  fraude no valor aduaneiro.  Também a comparação com outras importações realizadas por outros importadores  nacionais,  do mesmo  produto  e  exportador  estrangeiros,  demonstra  as  diferenças  entre os preços declarados. Assim, com base no artigo 88 da Medida Provisória nº  2.158/­35/2001, os valores praticados nas importações foram arbitrados.  Em razão da caracterização de dano ao Erário, prevista nos incisos IV e V do  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei  nº 10.637/2002, e considerando a não localização ou consumo das mercadorias, foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  presente  processo  para  exigência  de  multa  equivalente ao valor aduaneiro, conforme previsto nos parágrafos 1º e 3º do mesmo  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei  nº 10.637/2002.  Registra  ainda  o  auto  de  infração,  a  constatação  das  seguintes  irregularidades:  ­ Triangulação comercial  ilícita, com o fim de fraudar o valor praticado ou  declarado, refaturando indevidamente as mercadorias por preço inferior ao real.  ­  Não  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  regularidade  das  operações realizadas.  ­ Não comprovação da origem lícita dos recursos empregados nas operações  de comércio exterior.  ­ Envolvimento da empresa “Ferchimika – Indústria e Comércio de Produtos  Químicos  Ltda”,  identificada  nas  licenças  de  importação  como  distribuidora  da  nafta,  que  deveria  ser  utilizada  para  fins  não  energéticos,  em  denúncias  de  adulteração de combustíveis.  A empresa “Braspontex Comércio Exterior Ltda” foi autuada na condição de  “contribuinte”  e  a  empresa  “Ferchimika  –  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Químicos Ltda” na condição de “responsável  solidário”, com base no artigo 124  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172/1966,  e  nos  artigos  32  e  95  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 A Braspontex foi cientificada pela via pessoal (ciência fl. 01) e apresentou a  impugnação  tempestiva  de  folhas  341  a  363,  com os  documentos de  folhas  364  a  396, 399 a 596 e 599 a 684, anexados.  A  impugnante  alega  preliminar  de  nulidade,  por  entender  que  no  auto  de  infração  não  se  cumpriu  formalidade  essencial,  “eis  que  não  apresenta  em  seu  corpo a descrição dos fatos que pretendeu alcançar” e que “no campo reservado à  descrição dos  fatos, não há qualquer  informação dos fatos alcançados, remetendo  sempre aos famigerados ‘anexos’ para fugir da narrativa minuciosa dos eventos.”  (sic)   Alega que houve cerceamento de seu direito de defesa, pois, na forma como  procedido, não sabe exatamente do que é acusada.  Defende a nulidade do auto de  infração pois a  fiscalização  foi realizada no  prazo superior a 3 anos, quando a norma,  Instrução Normativa SRF nº 228/2002,  determina que o procedimento deve ser encerrado em, no máximo, 180 dias do seu  início.  Alega  irregularidades nas intimações pelo  fato de a pessoa cientificada não  possuir poderes  de  representação e  porque a mudança de  endereço da  sede para  São Paulo ocorreu em 03/11/2005, conforme cópia cartão do CNPJ anexada, e não  em  janeiro de 2007 como alega a  fiscalização, não podendo  ser  responsabilizada  por falta de atendimento a intimação.  Discorda  da  conclusão  da  fiscalização  sobre  ausência  de  capacidade  financeira baseada nas Declarações de Imposto de Renda – DIPJ, anos 2002, 2003  e 2004, com movimentação financeira igual a zero. Argumenta que o simples fato de  uma  empresa  declarar  receita  zero,  não  quer  dizer  que  a  mesma  não  tenha  capacidade econômica e financeira para o comércio, pois essa deve ser analisada  em relação a sua movimentação bancária. Defende que utilizou recursos próprios e  de  financeiras,  nas  operações  de  importação,  e  que  durante  muito  tempo  foi  considerada um dos maiores  contribuintes do  ICMS do Estado do Espírito Santo.  Alega que, em 09/06/2005, antes do encerramento do MPF, retificou as DIPJ dos  exercícios de 2003 e 2004.  Alega que não há legislação que obrigue a utilização de preços cotados em  bolsa de mercadoria e que os preços praticados são condizentes com os levantados  pela fiscalização. Com relação a essas inconformidades de preço de que é acusada,  alega que as Declarações de Importação foram desembaraçadas, inclusive no canal  amarelo,  e,  portanto,  foram  verificadas  e  consideradas  corretas,  não  se  podendo  alegar, posteriormente, que os preços estavam subfaturados.  Requer  a  produção  de  provas  periciais  para  fins  de  prova  dos  fatos  impugnados. Anexa cópias de Resoluções Ministeriais do Governo da Bolívia que  autorizam  a  exportação  de  nafta  ao  preço  de  U$  180,00  o  metro  cúbico,  ou U$  0,18/l  ou  kg.  Requer  diligência  ao  Governo  da  Bolívia  a  fim  de  se  confirmar  a  veracidade  de  referidas Resoluções.  Anexa  cópia  de  contrato  no  qual  o  preço  da  nafta foi negociado ao preço de U$ 0,18/litro.  Contesta a alegação da fiscalização de  falta de “marcador” na mercadoria  importada,  argumentando  que  sua  presença  é  obrigatória  na  nafta  solvente,  condição para o desembaraço ou liberação na alfândega.  Alega  que  a  fiscalização  a  acusa  de  falsificação  e  adulteração  de  documentos,  baseando­se  em  indícios  e  presunções. Requer  a  produção  de  prova  pericial e documental.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002156/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.139  S3­C3T2  Fl. 4          5 Em  razão  da  alteração  de  endereço  de  sua  sede,  entende  que  deveria  ser  fiscalizada pela unidade da Receita Federal de sua jurisdição. Assim, requer que o  julgamento de sua defesa seja realizado por aquela unidade.  Requer  a  anulação  do  auto  de  infração.  Em  caso  contrário,  requer  a  produção  de  prova  pericial,  documental  e  diligencial.  Requer  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração  e  improcedente  a  ação  fiscal.  Requer  sejam  remetidos  os  autos  para  julgamento  na  jurisdição  fiscal  da  impugnante.  Requer  ainda  sejam  as  intimações  e/ou  informações  de  estilo  realizadas  em  nome  do  patrono, que denomina e registra o endereço.  A  responsável  solidária,  Ferchimika  –  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Químicos  Ltda,  foi  cientificada  por  via  postal  em  08/08/2008  (AR  fls.  340­v).  Decorrido o prazo  legal  sem apresentação de  impugnação  foi  lavrado o  termo de  revelia de folhas686.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 03/10/2003 a 09/06/2004   OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  OU  DO  RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO  DA MERCADORIA.   Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  sujeito  passivo  ou  do  responsável  pela  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  caso  tenha  sido  entregue a consumo ou não seja localizada.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSIFICADO  NECESSÁRIO  AO  DESEMBARAÇO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO.  O uso de documentos falsificado ou adulterado, necessário ao desembaraço,  é  considerado  dano  ao  Erário,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  FRAUDE.  SONEGAÇÃO.  CONLUIO.  TRIBUTOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARBITRAMENTO.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço da mercadoria.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Impugnação ao Lançamento.  Mais  uma  vez,  refere­se  à  ausência  de  requisitos  essenciais  ao  auto  de  infração.  “Conforme  se  pode  observar  no  campo  reservado  à  descrição  dos  fatos,  não  há  qualquer  informação  minuciosa  dos  fatos  alcançados,  nem  das  penalidades  aplicadas,  remetendo sempre aos famigerados "anexos"”.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Ainda  a  esse  respeito,  “Desta  forma,  basta  uma  simples  olhadela  nessa  hercúlea generalidade e imprecisão descrita pelos cultos Auditores Fiscais, para verificar­se a  patente nulidade acarretada à peça administrativa ora combatida”.  Noutra linha de sustentação da improcedência da autuação, que a fiscalização  foi iniciada em 23/03/2005 e, portanto, como determina a Portaria RFB 4.328/05, o Mandado  de Procedimento Fiscal extinguiu­se em 21/07/2005. Como a primeira prorrogação aconteceu  em 19/09/2005, o MPF já tinha perdido sua validade.  Que  não  houve  subfaturamento  do  preço  praticado.  Que  “os  preços  divulgados  pelo  PLATT'S  servem  apenas  como  referência,  isto  é,  não  existe  nenhuma  legislação ou norma de comércio exterior que obrigue a aplicação dos preços divulgados pela  PLATT'S”. E acrescenta.  Por  outro  lado,  podemos  observar  que  o  preço  da  nafta  importada  através  das DI's listadas às fls. 18/26 do MPF, foi de US$ 0,28 o quilo, com embarque entre  os dias 03/10/2003 e 09/06/2004.   Portanto, se compararmos o preço cotado no mercado  internacional no dia  14 de fevereiro de 2004 (US$ 0,30) com preço (US$ 0,28) praticado pela empresa  Recorrente,  praticamente  no  mesmo  período,  a  diferença  é  insignificante,  pois  apresenta uma margem de apenas US$ 0,02.  Reafirma  necessidade  de  realização  de  diligência  para  que  seja  oficiado  o  “Governo  da Bolívia,  "Ministério  de Mineria  e Hidrocarburos",  para  confirmar  a  veracidade  das Resoluções Ministeriais nºs 227/2004, de 14/ 12/2004 e 017/2005, de 25/02/2005, emitidas  pelo Governo da Bolívia, que autorizam a exportação de NAFTA ao preço de US$ 180,00 o  metro cúbico, que em litros/quilos corresponde a US$ 0,18”.  A  primeira  análise  do  Processo  revelou  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  fizesse  os  esclarecimentos  a  seguir  reproduzidos e, ao final, abrisse prazo para manifestação do contribuinte.  Confirmar se, como informado no vertente voto, não há, para as importações  objeto deste auto de infração, acusação de interposição fraudulenta;  Comentar as imprecisões acima identificadas e apresentar dados compatíveis  com as constatações relatadas no Auto de Infração;  Apresentar  documentos  que  evidenciem  os  valores  habituais  praticados  no  mercado para o transporte de mercadorias dentro do território nacional no trajeto  identificado nas importações (frete interno);  Outras considerações que julgar pertinentes.  Após, dê­se prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte.  Às  folhas  805  e  seguintes  encontra­se  a  Informação  Fiscal  com  os  esclarecimentos requeridos.  Por  sua  vez,  a  autuada  não  respondeu  à  intimação  para  apresentar  suas  considerações a respeito dos esclarecimentos prestados pelo Fisco.  É o Relatório.  Voto             Fl. 824DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002156/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.139  S3­C3T2  Fl. 5          7 Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preliminarmente,  a Recorrente  suscita  a  nulidade  do Auto  de  Infração  que,  segundo entende, não contém requisitos essenciais, pois “conforme se pode observar no campo  reservado à descrição dos fatos, não há qualquer informação minuciosa dos fatos alcançados,  nem das penalidades aplicadas, remetendo sempre aos famigerados 'anexos'”.  Quanto  a  isso,  basta  observar  as  detalhadas  ponderações  presentes  na  Resolução  nº  3102­000.221  para  perceber  que,  se  por  um  lado  alguns  esclarecimentos  se  faziam necessários, fato que determinou a realização da diligência, por outro, é perfeitamente  possível compreender a acusação que à autuada é dirigida em seus mínimos detalhes. Por esse  motivo, de maneira nenhuma pode prosperar a decretação de nulidade da autuação pretendida  pela Parte.  A Recorrente também alega que a fiscalização foi iniciada em 23/03/2005 e,  portanto,  como  determina  a  Portaria  RFB  4.328/05,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  extinguiu­se em 21/07/2005 e, como a primeira prorrogação aconteceu em 19/09/2005, o MPF  já tinha perdido sua validade  Pertinente reproduzir excerto do voto condutor da decisão recorrida.  Em  relação aos prazos de validade  e da extinção do MPF,  cabe observar o  disposto  nos  artigos  12  e  13  da  Portaria  RFB  n.º  4.328,  de  05/06/2005,  reproduzidos  com  pequenas  alterações pela portarias  subseqüentes,  e os  artigos 9º,  11  e 12 da Portaria RFB nº  11.371/2007, atualmente em vigor, a seguir transcritos, in verbis:  Portaria RFB nº 4.328/2005  Dos prazos  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  13.  A prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  artigo  anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  forem  necessárias,  observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de  fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência.  § 1º A prorrogação de que trata o caput poderá ser feita por intermédio de  registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação  estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado  junto ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo XIV.    Portaria RFB nº 11.371/2007  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão,  exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão,  bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de  apuração,  serão  procedidas mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração.  (...)  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá ser efetuada  pela autoridade outorgante,  tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta dias, para procedimentos de diligência.  Do acima transcrito, infere­se que a prorrogação do prazo do MPF pode ser  realizada  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias  para  o  caso  de  fiscalizações. A prorrogação  deverá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  está  disponível na Internet e pode ser consultada pelo sujeito passivo.   Verifica­se do  extrato de consulta do MPF na  internet,  trazido pela própria  impugnante (fls. 374/375), que esse foi prorrogado até 03/09/2008. Portanto, a ciência do auto  de infração, em 31/07/2008, foi realizada dentro do prazo determinado pela Administração para  o feito, não havendo que se falar em excesso de prazo para a conclusão do procedimento.  Ainda mais,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  por  inúmeras  vezes,  tal  como  dispõe  o  artigo  59  do  Decreto,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou praticados  com preterição do direito de defesa.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)   Há  induvidosa  restrição  normativa  em  relação  ao  universo  dos  acontecimentos atingidos pela nulidade. De fato, logo a seguir essa restrição é confirmada pela  recomendação de que as demais irregularidades, incorreções e omissões sejam sanadas.  Decreto 70.235/72  “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio”.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002156/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.139  S3­C3T2  Fl. 6          9 Importante  destacar,  também,  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  como  ninguém desconhece, inicia­se com a impugnação ao auto de infração, nos termos do Decreto  70.235/72.  “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”.  Haverão  de  ser  menos  prováveis  as  falhas  acontecidas  ainda  no  curso  da  formalização da exigência que tragam prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Uma vez  que o  auto de  infração  seja  impugnado,  terá,  aí  sim,  início  a  fase  litigiosa do procedimento,  ocasião em que serão contestadas e debatidas as acusações contidas no processo, evento que é,  justamente, o elemento garantidor do direito que a parte tem de defender­se das acusações que  lhe são dirigidas.  Feita  essa  necessária  ressalva  quanto  a  possível  impertinência  da  discussão  em  sentido  amplo,  passo  ao  exame  focado  especificamente  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  A origem do Mandado remonta à Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999.  Como se depreende do texto normativo, o Mandado estava inserido em um conjunto de regras  que  tinham  o  propósito  de  consolidar  critérios  de  planejamento  e  normas  para  execução  do  procedimento  fiscal  no  âmbito  da Secretaria da Receita Federal. A Portaria  tinha  o  seguinte  enunciado.  “Dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  Neste  desiderato,  estabeleceu­se  que  os  procedimentos  fiscais  seriam  instaurados mediante ordem específica.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita Federal – AFRF e  instaurados mediante ordem específica denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  (...)  Como se vê,  trata­se, portanto, de uma medida inserida dentro de programa  de implementação de uma nova metodologia para o planejamento e controle da atividade fiscal,  jamais  pensado  como  instrumento  de  garantia  ao  direito  de  ampla  defesa.  É  fato  que  a  instituição  do  MPF  pretendeu  atribuir  moralidade  ao  exercício  da  atividade  fiscal  e  maior  segurança nas relações fisco­contribuinte, mas daí até afirmar­se que aspectos relacionados aos  poderes  nele  outorgados  possam  acarretar  preterição  do  direito  de  defesa  há  uma  distância  abissal.  Noutro  giro,  tem­se  que  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  decorre de determinação expressa na Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, que, como se  sabe, tem status de Lei Complementar.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  Lei  nº.  10.593/2002,  com  alterações  posteriores,  disciplina  atualmente  a  investidura no cargo e especifica as competências dentro da Carreira1.  A  inevitável  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  não  há  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nada  que  lhe  atribua  a  conseqüência  pretendida,  nem  por  preterição  ao  direito de defesa, nem por falta de competência do agente responsável pelo procedimento.  Também deve ser rejeitado o pedido de realização de diligência para que seja  oficiado Ministério de Mineria e Hidrocarburos, da Bolívia, para confirmar a veracidade das  Resoluções Ministeriais nºs 227/2004 e 017/2005, emitidas pelo Governo da boliviando, que  autorizariam  a  exportação  de  NAFTA  ao  preço  de  US$  180,00  o  metro  cúbico,  que  em  litros/quilos corresponde a US$ 0,18.  Existem  inúmeras  formas  de  comprovação  das  acusações  veiculadas  pela  Fiscalização Federal no procedimento de exigência do crédito tributário. Isso significa que não  há razão para que se prestigie determinado meio de prova, se existem outros caminhos menos  onerosos e mais céleres para obtenção dos esclarecimentos que se fazem necessários. No caso  concreto,  tal  como  consta  no  corpo  do  Voto  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  as  explicações  que  se  fizeram  necessárias  foram  solicitadas  ao  Fisco,  sendo  absolutamente  despiciendo buscar esclarecimentos com o Governo Boliviano, quando possível obtê­los com  base nos elementos de prova já carreados aos autos.  Superadas as preliminares, passo ao mérito.  Conforme  descrito  no  Voto  da  Resolução  nº  3102­000.221,  para  as  importações objeto do presente litígio, em todos os casos a Fiscalização Aduaneira identificou  uma mesma conduta  suspeita. O valor da  transação, declarado quase  sempre em US$ 0,20 o  litro/US$ 0,28 o quilo – Free On Board, era bem inferior ao valor da mercadoria na condição  de venda VMCV,  identificado na adição a US$ 0,40 o  litro ou 0,57 o quilo –  Incoterm CPT  Carriage Paid To.                                                               1  “Art.”  3o O  ingresso  nos  cargos  das  Carreiras  disciplinadas  nesta  Lei  far­se­á  no  primeiro  padrão  da  classe  inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo­ se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.  “Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil”.  Art. 5o Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior  de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  “Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil”:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (grifos meus).  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­fiscal, bem como em processos de  consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;  e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;    Fl. 828DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002156/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.139  S3­C3T2  Fl. 7          11 A Fiscalização explicou a razão por que os valores foram assim informados  nas Declarações de Importação.  1) O frete internacional, terrestre, declarado na DI 04/0554332­2 pago entre  Santa Cruz  e a  fronteira do Brasil  foi  de U$ 1.500,00. A distância  compreendida  entre Santa Cruz e Corumbá, é de aproximadamente de 600 km, ou seja, uma média  de U$ 2,50 por km rodado. Esse frete faz parte do valor aduaneiro da mercadoria e  incide sobre esse valor todos os tributos de importação, assim como o ICMS.  2) O  frete  informado  na DI  como Frete  Interno,  ou  seja  ,  frete  referente  a  fronteira  do  Brasil,  Corumbá  até  domicílio  do  importador,  Piracicaba  –  SP,  que  corresponde à uma distancia de 1.280 Km, conforme mapa (folha 247) foi de US$  100.000,00, ou seja, US 78,00 POR KM RODADO. Esse frete é deduzido do valor  aduaneiro, por se tratar teoricamente de uma despesa nacional.  Considerando  o  valor  absurdamente  elevado  do  frete  interno,  correspondendo  teoricamente  a  100%  do  valor  da  mercadoria,  é  claramente  um  subterfúgio tosco, da parte do importador, para sonegação dos tributos PIS, Cofins  e ICMS. Vale informar que os valores informados na ficha Deduções, da adição, no  SISCOMEX, são redutores da base de cálculo do II, IPI, Pis, Cofins e ICMS, já que  não compõem o valor aduaneiro (as despesas pagas no Brasil não são incluídas na  base  de  cálculos  dos  impostos  no  registro  da  DI),  neste  caso  por  se  tratar  teoricamente de uma despesa dentro da território nacional.  E, de fato, como já se disse, o Anexo I das Notas Interpretativas ao Acordo  de Valoração Aduaneira, assim especifica.  3. O valor aduaneiro não incluirá os seguintes encargos ou custos, desde que  estes  sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias  importadas:   (a)  encargos  relativos à construção,  instalação, montagem, manutenção ou  assistência  técnica,  executados  após  a  importação,  relacionados  com  as  mercadorias  importadas,  tais  como  instalações,  máquinas  ou  equipamentos  industriais;   (b) o custo de transporte após a importação; (grifos meus)   (c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação.  Uma  vez  que  a  Informação  Fiscal  tenha  esclarecido  em  definitivo  que,  no  caso das importações objeto do presente processo, não houve interposição fraudulenta, pesam  sobre a autuada dois fatos a evidenciar a ocorrência infração de que é acusada, qual seja, a de  subfaturamento do preço praticado nas operações.  O primeiro diz respeito ao seus antecedentes.  Como afirmado na Resolução nº 3102­000.221, o relato contido no Auto de  Infração dá conta de uma operação realizada com base na fatura 04/038 e triangulação entre as  empresas  Petróleos  Del  Sur,  PetroOil  Trading  Company,  das  Ilhas  Virgens  e  a  autuada,  envolvendo a venda de solvente B (nafta) pelo valor médio de US$ 0,43/kg, mas declarada na  importação ao valor médio de US$ 0,25 kg. Relata  também a existência de correspondências  eletrônicas  trocadas com a Petroex, acertando os  termos em que o negócio  seria  realizado e,  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     12 por  fim,  confirmação de preços obtida na Declaração de Exportação Argentina  registrada no  SISCOMEX MERCOSUL.  Como também se disse, não se pode perder de vista a finalidade para qual tais  mercadorias foram importadas. A Fiscalização informa que o produto se enquadra na definição  de SOLVENTE, nos termos do Art. 10 da Portaria ANP n° 274 de 01/11/2001, com marcação  obrigatória e que não foi encontrada comprovação da compra de marcadores.   O  segundo  refere­se  ao  valor  declarado  nas  operações  objeto  do  presente  litígio,  segundo  a  Fiscalização  Federal  muito  abaixo  das  cotações  informadas  nas  bolsas  internacionais  de  comercialização  de  comoditys.  Ainda  mais,  o  Auto  de  Infração  aponta  irregularidade no valor de frete interno, incompatível com as práticas habituais de mercado e,  mesmo, em valor próximo ao valor FOB da mercadoria.   Foi  com  base  nessas  fortes  evidências,  em  contraste  com  determinadas  informações presentes nos  autos,  que  revelavam certas  inconsistências,  que o  julgamento  foi  convertido em diligência.  Rememorando,  apontou­se  que,  entre  outras  imprecisões  que,  segundo  Descrição  dos  Fatos,  as  importações  revistas  pela  Fiscalização  no  procedimento  em  exame  foram processadas no período de 03/10/2003 a 21/06/2004 ­ folha 61. Contudo, ao demonstrar  que  o  preço  dos  comoditys  esteve  na  faixa  de  a  0,43  US$/kg,  o  relatório  fiscal  apresenta  informação  sobre  o  preço  praticado  nos  dias  16/08/2004  e  14/10/2004,  e,  ainda  mais,  para  Argentina ­ folha 402.  Também que, para comprovação destes preços, foi apresentada uma lista do  período entre 03/02/2004 e 30/06/2004, ao longo do qual os valores oscilaram entre máximos e  mínimos  de  0,38 US$/Kg  e  0,28 US$/Kg,  problema  que  repetia­se  nas  tabelas  seguintes,  às  folhas 44 e 46, retratando importações de nafta realizadas por empresas brasileiras, nas quais  encontra­se apenas um embarque dentro do período em exame e ao preço de 0,30 US$/Kg, esse  mais  próximo dos  0,25 US$/Kg declarados  do  que  dos  0,41 US$/Kg  identificados  em outro  procedimento fiscal como sendo o efetivamente praticado na operação.  A  Informação  Fiscal  carreada  aos  autos  busca  esclarecer  as  lacunas  acima  descritas. Reproduzo alguns dos apontamentos feitos pela Autoridade Atuante.  Sem  alternativas  [referindo­se  ao  fato  de  a  Fiscalizada  não  atender  às  intimações  do  Fisco],  a  ação  fiscal  foi  continuada,  com  o  cotejo  dos  documentos  apresentados,  informações  e  documentos  obtidos  através  dos  sistemas  administrados pela SRFB, sistema informatizado de intercâmbio de dados entre as  Aduanas do Mercosul, cotações do PLATT'S www.platts.com­PLATT S EUROPEAN  MARKETSCAN) e do NYMEX­WTI (www.nymex.com­site da Bolsa de Mercadorias  de  Nova  York),  buscas  na  internet  através  de  sites  livres,  pesquisas  diversas  referentes  aos  trabalhos  da  CPI  dos  combustíveis,  atuação  da  "Máfia  dos  Combustíveis" e outros sites de consulta livre.  (...)  No curso da  fiscalização,  foram identificadas 19 (dezenove) Declarações de  Importação, tendo com importador a BRASPONTEX e adquirente a FERCHIMIKA,                                                              2 Segundo as cotações do PLATTS (www. platts . com ­ PLATT'S EUROPEAN MARKETSCAN) , bem como do  NYMEX­WTI (www. nymex . com ­ site da Bolsa de Mercadorias de Nova York) , em 16 de agosto de 2004, na  Argentina, o preço da nafta estava cotado a US$ 303,150/m3 (FOB) ou US$ 0,43 o kg, e citando outra cotação:  em 14 de outubro de 2004 o preço foi cotado a US$ 340,515/m3 (FOR) ou US$ 0,48 o kg conforme pode ser visto  na tabela abaixo.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002156/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.139  S3­C3T2  Fl. 8          13 sendo  13  (treze)  DI  tendo  como  exportador  a  PETROEX,  onde  11  (onze)  Declarações  de  Importação,  registradas  no  período  de  03/10/2003  à  21/06/2004,  foram  declarados  os  valores  unitários  das  mercadorias,  de  US  0,40  por  litro  (quarenta centavos de dólar americano) que corresponde à US 0,57 por quilo, valor  esse,  bem  próximo  dos  valores  da  cotação  internacional  apresentada  pela  fiscalização.  Ocorre  que,  em  TODAS  essas  onze  Declarações  de  Importação,  foi  também  declarado  um  frete  interno,  no  valor  de  aproximadamente  a  50%  (cinquenta por cento), do valor total das mercadorias. Lembrando, sempre que, esse  frete  é  redutor  da  base  de  cálculo,  ou  seja,  valor  supostamente  pago  pelas  mercadorias,  cai  para  aproximadamente  US  0,20  (vinte  centavos  de  dólar  americano) por litro – nas demais Declarações de Importação, somando 08 (oito),  NÃO  foi  declarado  frete  interno,  e  o  valor  unitário  por  litro  de  mercadoria  importada,  foi declarado em US 0,20 (vinte centavos de dólar americano), valores  estes subfaturados.  (...)  Como já demonstramos anteriormente, esse frete interno, onde no inconterm  CPT, deveria ter sido pago pelo exportador e descontado no valor aduaneiro, nunca  existiu,  e  foi  efetivamente  pago pela BRASPOMTEX,  conforme Conhecimentos  de  Transportes Rodoviários, anexados ao processo pela autuada em sua impugnação.  Ficou comprovado que o valor da operação sempre  foi  o da  totalidade declarado  nos Despachos de Importação,sem considerar o  frete  interno, ou seja, de US 0,57  por quilo, valor esse utilizado no arbitramento do preço, pela fiscalização.  Como citamos anteriormente, a NAFTA, por ser um commodity é negociada  no  mercado  internacional  com  base  em  cotações  diárias,  tendo  seus  preços  variando  constantemente. Anexamos  ao  processo  a  planilha  de  cotação PLATT'S,  diária, do período de 2003 à 2004 (folhas 795 à 804),onde é relevante informar que  a PLATT’S EUROPEAN MARKETSCAN divulga os índices internacionais de preço  da  nafta,  sendo  sua  metodologia  para  referência  aceita  internacionalmente  para  levantamento  e  fixação.  A  análise  dos  preços  declarados  nas  DI´s  de  Nafta  da  BRASPONTEX  apontou  fortes  indícios  de  fraude  no  tocante  ao  valor.  A  planilha  anexada,  com  os  preços  praticados  no  mercado  internacional,  demonstra  que  os  preços de Nafta, nos outros períodos de 2004, não diferem dos preços informados  no processo com base na data de 16/08/2004, ou seja, de US 303,15 m3 ou US 0,43  kg, como citamos abaixo:  ­ Em 28/05/2004, o preço negociado (PLATT'S) foi de US 258,735 m3 ou US  0,36 por kg;  ­ Em 14/05/2004, o preço negociado (PLATT'S) foi de US 271,073 m3 ou US  0,38 por kg.   A BRASPONTEX vem declarando nas suas importações de Nafta o valor que  varia  entre  US$0,21  à  US$0,28  por  Kg.  Contudo,  outras  empresas  brasileiras  importaram o mesmo produto, no período próximo, e do mesmo país de origem, em  uma faixa de preço que varia de US$ 0,40 à US$0,46 por Kg ou de US$290,00 à  US$320,00 por m3  (todos valores FOB), conforme pode ser verificado no sistema  informatizado da SRF .  Quanto a incorreção da referência da folha 575 informamos e corrigimos:  Segundo me  parece,  os  esclarecimentos  prestados  e  retificações  procedidas  na  Informação  Fiscal  que  responde  aos  questionamentos  apresentados  na  Resolução  que  converteu o  julgamento  em diligência  são mais  do que  suficientes para  demonstrar  a  efetiva  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     14 prática de subfaturamento do preço praticado nas importações objeto do processo e sanear as  incorreções verificadas.  Conforme  aclarado  pela  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento,  o  valor de US$ 0,57 por quilo informado nas declarações de importação é um valor próximo aos  valores  da  cotação  internacional  do  produto  encontrados  nos  sites  especializados,  fato  comprovado, dentre outros, por meio das planilhas de cotação PLATT'S, diária, do período de  2003 à 2004, às folhas 795 à 804. Contudo, em onze Declarações de Importação o importador  informou um  frete  interno no valor  equivalente  a,  aproximadamente,  50% do valor  total  das  mercadorias. Sendo esse redutor da base de cálculo, esta restou reduzida a  ínfimos US$ 0,20  (vinte centavos de dólar americano) por  litro. E mais, nas demais Declarações de  Importação  (em  número  de  08),  nas  quais  não  foi  declarado  frete  interno,  o  valor  unitário  por  litro  de  mercadoria  importada  foi  declarado  em  US  0,20  (vinte  centavos  de  dólar  americano),  exatamente o mesmo valor obtido por meio do subterfúgio utilizado nas demais.  Houvesse  qualquer  dúvida  a  respeito  dos  fatos  descritos  pelo  Fisco,  e  ela  seria definitivamente fulminada à luz dos Conhecimentos de Transportes Rodoviários anexados  ao processo pela própria  autuada  em sua  impugnação, que demonstram que  esse  exorbitante  frete  interno,  que,  conforme  inconterm  CPT  informado  nas  DIs,  deveria  ter  sido  pago  pelo  exportador  e  descontado  no  valor  aduaneiro,  nunca  existiu  e  foi  efetivamente  pago  pela  Recorrente.   E há ainda a demonstração, com base nas informações extraídas dos Sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal,  de que a  empresa vem declarando nas  suas  importações  de  Nafta  o  valor  que  varia  entre  US$0,21  à  US$0,28  por  Kg,  enquanto  outras  empresas brasileiras  importaram o mesmo produto, no período próximo, e do mesmo país de  origem, em uma faixa de preço que varia de US$ 0,40 à US$0,46 por Kg ou de US$290,00 à  US$320,00 por m3.  Em  respeito  ao  inalienável  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  concedeu­se prazo de trinta dias para que a Recorrente contraditasse as contundentes acusação  que  lhe  são  feitas,  ocasião  em  que  poderia  esclarecer  os  fatos  apurados  pelo  Fisco,  demonstrando  eventuais  equívocos  ou  improcedência  nos  dados  apurados  e  informações  prestadas. A empresa ou seus representantes legais, contudo, preferiram não se manifestar.  Até pela  falta de uma contestação ao que  foi  informado pelo Fisco, VOTO  por  rejeitar  as  preliminares  arguídas,  negar  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                              Fl. 832DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002156/2008­01  Acórdão n.º 3302­003.139  S3­C3T2  Fl. 9          15   Fl. 833DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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