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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8783535 #
Numero do processo: 10865.901821/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Rafael Zedral
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 18 21 /2 00 8- 12 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.015 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901821/2008-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que se insurge contra decisão da DRJ que indeferiu recurso de Manifestação de Inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 15866.99933.311006.1.7.2-7585 informando saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre do ano-calendário 2004 no valor de R$ 19.784,54. Mediante despacho decisório eletrônico de e-fls. 10, a autoridade fiscal não reconheceu o crédito pretendido pois não teria sido apurado saldo negativo, uma vez que na DIPJ foi apurado imposto a pagar. Na manifestação de inconformidade de e-fls. 15 alega a recorrente que cometeu erro no preenchimento da DIPJ pois não teria informado o montante de imposto retido (IRRF) na ficha 12A. Em sessão de 30 de junho de 2010 ( e-fls. 170) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO S0BRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IRPJ DEVIDO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÕES. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do IRPJ devido o valor do imposto retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, desde que comprovem, todavia, que os referidos rendimentos foram computados na base de cálculo referente àquele período de apuração. DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTA SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não havendo nenhum saldo negativo de imposto de renda apurado na DIPJ, deixa-se de reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os julgadores reconheceram o erro de fato cometido pela contribuinte quando do preenchimento da DIPJ. Após pesquisas nos sistemas da RFB, identificaram diversas retenções na fonte decorrente de rendimentos financeiros, que serão detalhados na fundamentação. No entanto, entenderam que os rendimentos correspondentes às retenções não teriam sido oferecidas à tributação, motivo pelo qual indeferiram a manifestação de inconformidade: “No caso em questão, as DIRFs apresentadas pelo Banco Safra S.A. (fls. 150/151) e pelo Banco Itaú S.A. (fl. 152) confinnam, sem sombra de dúvida, a existência de valores de imposto de renda retidos na Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.015 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901821/2008-12 fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras. O problema, todavia, é que a Interessada não comprovou, de forma cabal, que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação. Não fosse só isso, cumpre observar que, no 1° TRIMESTRE de 2004, a Interessada auferiu, também, rendimentos significativos de aplicações financeiras realizadas junto ao Banco Sudameris Brasil S.A. (cfr. DIRF, fl. 154), sem informar, todavia, esta fonte pagadora em sua declaração (cfr. DIPJ Retificadora/2005, Ficha 53, fls. 132/133)..” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.177 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, alega cerceamento do direito de defesa pois o Acórdão recorrido teria inovado ao “no que diz respeito a ausência de provas, fundamentando a decisão no fato de que a interessada não teria comprovado "de forma cabal, que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação ". Afirma que o programa perdcomp não permite a juntada de provas e que a ausência destas somente foi alegada pela DRJ, o que caracterizaria inovação processual. Quanto ao mérito, reafirma que o seu direito creditório está caracterizado na medida em que sofreu retenções na fonte decorrente de rendimentos financeiros. Além dos documentos já juntados , apresenta agora cópia dos seguintes documentos: Termo de Abertura e Encerramento Livro Diário • Lançamentos contábeis das Receitas Financeiras • Demonstração de Apuração de Resultado • Recibo de Entrega da Declaração Retificadora Ao final, entendendo estar configurado e provado seu direito, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.015 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901821/2008-12 DA PRELIMINAR Alega em sede de preliminar que teria havido cerceamento do direito de defesa pois a DRJ teria inovado ao exigir a prova de que as receitas financeiras foram de fato oferecidas à tributação. Sem razão a recorrente. Os julgadores apenas se manifestaram sobre uma tese apresentada pela recorrente: que o indeferimento decorreu da ausência de informação de IRRF na apuração do IRPJ. Veja-se que o motivo do indeferimento do crédito pode ser visto no campo 3 do despacho e e-fls. 12: “Analisadas as Informações prestadas no documento acima Identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito Informado no PER/DCOMP, consta Imposto a pagar.” (e-fls. 10). “ Não há qualquer referência às retenções de IRRF no despacho decisório mas apenas ao fato de que foi apurado saldo de IRPJ a pagar da DIPJ, o que foi suficiente para indeferir o pleito. É de se considerar de que a recorrente foi intimada (e-fls. 9) para sanear as divergências e nada providenciou. A recorrente não apurou em DIPJ saldo negativo de IRPJ na sua DIPJ. E esta apuração não se resume a um simples sinal negativo em uma única linha (Ficha 12A- Linha 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR da DIPJ). Trata-se de toda apuração de IRPJ no período. Assim, se na Ficha 12 A consta valor de IRPJ a pagar, e a recorrente afirma que deveria constar saldo negativo (ainda que mais adiante negue tal afirmação), então que prove os valores de receita correspondentes à retenções não informadas foram de fato oferecidas à tributação. Ou seja: que apresente nova apuração do IRPJ, diferente daquela que consta da DIPJ, com todos os elementos que a compõem, inclusive o oferecimento à tributação das receitas correspondente às retenções. Vemos que na linha 13 da ficha 12 A (e-fls. 146) não consta o abatimento de IRRF. Sabemos que consta nos autos valores referentes a retenção na fonte. Mas também que a recorrente não esclarece qual valor deveria constar nesta linha 13 da Ficha 12A da DIPJ. De se observar também que até o presente momento a recorrente não apresentou o cálculo da nova apuração do IRPJ informando o IRRF que alega ter omitido por erro de fato. É a recorrente que levantou a tese de que cometeu erro de fato ao não informar os valores retidos de IRRF: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.015 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901821/2008-12 Os julgadores, cumprindo a obrigação de se pronunciar sobre as teses apresentadas pela defesa, observaram que se a recorrente alega que os valores de IRRF deveriam ser adicionados (sem informar o valor total), então deveria a recorrente comprovar que os rendimentos correspondente foram oferecidos à tributação. E o cuidado dos julgadores sobre o oferecimento à tributação decorre inclusive da própria manifestação da recorrente. Na e-fls. 20 vemos que a contribuinte afirma que deixou de registrar os rendimentos e as retenções, ainda que tenha afirmado que corrigiu tais omissões (sem destaque no original): “Ocorre que, na ocasião do recebimento dos rendimentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, a ora Requerente, por erro, deixou de registrar os rendimentos e as respectivas retenções. Constatado o erro, foi efetuado levantamento de todos os valores de imposto de renda retido na fonte, durante os anos calendário 2000 a 2004 (docs. anexos), efetuados os lançamentos correspondentes (docs. anexos) e requeridas as compensações com outros tributos.” Assim, a própria empresa afirma que não registrou os rendimentos correspondentes às retenções, mas que posteriormente tratou de retificar a omissão. Coube aos julgadores, por dever de ofício, verificar esta afirmação. O oferecimento à tributação da receita correspondente à retenção na fonte é requisito lógico para que a retenção do IRRF/CSLL seja aproveitada nesta mesma apuração do IRPJ/CSLL. Este CARF editou súmula que consolida este entendimento: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.015 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901821/2008-12 Há que se atentar que a inclusão dos valores retidos na fonte é apenas uma consequência da inclusão dos rendimentos na apuração do IRPJ/CSLL. Assim, um valor pago (via retenção de IR) somente pode ser abatido (via informação na ficha 12A da DIPJ) após o computo do IRPJ devido, considerando que o rendimento correspondente compôs este cômputo do IRPJ. E os julgadores falam em ausência de provas, por óbvio, não se referia ao PER/DCOMP, mas ao recurso administrativo protocolado pela recorrente. E de fato, a recorrente não apresentou provas de que na apuração do IRPJ os rendimentos financeiros foram oferecidos à tributação, requisito lógico necessário para que os pagamentos antecipados (IRRF) possam ser computados na apuração do tributo. Portanto, não identifico nulidade no acórdão recorrido quanto à apreciação das provas e diante do exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Este relator recebeu para elaboração de relatório e voto 13 processos da empresa INDUSPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA. Todos tratam de declaração de compensação não homologadas e que informam crédito de saldo negativo, que a depender do caso referem-se a períodos de apuração do 1º trimestre de 2003 até 4º trimestre de 2005. A tabela abaixo relaciona os processos com os números e DCOMP, período do crédito e valor pleiteado: PROCESSO PERÍODO DO CRÉDITO INFORMADO Nº PERDCOMP Valor do Crédito informado na DCOMP 10865.901814/2008-11 1º trimestre/2003 40869.49948.231006.1.7.02-4675 R$ 12.980,23 10865.901815/2008-57 2º trimestre/2003 14801.57778.201006.1.7.02-2054 R$ 20.225,80 10865.901816/2008-00 3º trimestre/2003 21244.03611.201006.1.7.02-4696 R$ 19.984,82 10865.901818/2008-91 4º trimestre/2003 02516.91759.201006.1.7.02-3052 R$ 27.742,86 10865.901821/2008-12 1º trimestre/2004 15866.99933.311006.1.7.02-7585 R$ 19.784,54 10865.901820/2008-60 2º trimestre/2004 29765.21459.311006.1.7.02-8539 R$ 16.376,45 10865.901819/2008-35 3º trimestre/2004 32358 52639 311006 1 7 02-6162 R$ 16.368,43 10865.901817/2008-46 4º trimestre/2004 36632.91077.311006.1.7.02-4790 R$ 11.995,17 10865.901824/2008-48 3º trimestre/2005 23407.08919.160206.1.3.02-6169 R$ 15.371,87 10865.901825/2008-92 3º trimestre/2005 23945.18649.160206.1.7.02-6050 R$ 3.356,92 10865.901826/2008-37 4º trimestre/2005 07156.00515.160206.1.3.02-7008 R$ 4.260,40 10865.901823/2008-01 4º trimestre/2005 26832.30255.160206.1.3.02-0180 R$ 5.225,22 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.015 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901821/2008-12 10865.901822/2008-59 4º trimestre/2005 33383.10931.160206.1.3.02-9049 R$ 1.008,66 Considerando inclusive o pedido da recorrente de julgamento unificado dos seus Recursos e também por entender que as teses de defesa podem ser abordadas conjuntamente, este relator elaborou o seguinte voto que será comum a todos os processos acima listados. E quanto aos recursos voluntários, a recorrente faz a juntada de peça de defesa que contém o mesmo texto em todos os treze (13) processos, alterando-se unicamente os dados do processo, nº de perdcomp e período de apuração nos títulos II – DOS FATOS e III A DECISAO RECORRIDA - SINTESE DO ACORDAO. Em todos os Recursos afirma a recorrente que “por erro de fato, os valores do imposto retido na fonte não foram considerados como antecipações.” mas não esclarece em qual declaração ocorreu esta omissão. Após discorrer sobre seus procedimentos internos de contabilização de IRRF e estimativas, afirma que: “em que o saldo da conta “Estimativa de IR a Compensar” no encerramento do período de apuração se apresenta maior que o da provisão, o valor em moeda corrente do lançamento acima deve limitar-se ao saldo da provisão, devendo o excedente ser compensado a partir do ano seguinte, sendo facultado à contribuinte o pedido de restituição.” E no Recurso Voluntário a recorrente repete o argumento de que o indeferimento decorreu do fato de que teria sido informado erroneamente o crédito como sendo saldo negativo: “Voltando à origem do indeferimento aos pedidos de restituição e compensação, constata-se que este se deu por um único fundamento de fato: o de ter a ora Recorrente registrado em seu pedido, como origem, a existência de saldo negativo de imposto de renda. Ocorre que não é esta a origem de seu direito, tratando-se, no caso, de erro de fato”. Portanto, pelo que se verifica no Recurso Voluntário, a recorrente deixa claro que entende que os valores retidos são passíveis de restituição pelo simples fato de terem sido retidos na fonte. Até o argumento de que teria sim oferecido à tributação os rendimentos correspondentes serve unicamente para justificar o direito é repetição dos valores retidos de IR, como se fossem créditos restituíveis. Há enorme equívoco neste conceito. O que é restituível é o montante das antecipações do devido (estimativas e IRRF) que excede o valor do IRPJ calculado no período. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.015 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901821/2008-12 Lembremos que os pagamentos de estimativas mensais não se confundem com os valores retidos pelas fontes pagadoras, ainda que ambas sejam antecipações do tributo devido ao final do período. Mais adiante, afirma que : “Ocorre que, na ocasião do recebimento dos rendimentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, a ora Recorrente, por erro, deixou de registrar os rendimentos e as respectivas retenções. Constatado o erro, foi efetuado levantamento de todos os valores de imposto de renda retido na fonte, durante os anos calendário 2000 a 2004 (docs. anexos), efetuados os lançamentos correspondentes (docs. anexos) e requeridas as compensações com outros tributos.” Não esclarece a recorrente porque mencionou no trecho acima o ano de 2000, que não constam em nenhum dos processos e porque omitiu o ano de 2005, que é tratado em cinco processos (tabela acima). E também não esclarece porque juntou documentos dos anos 2000 a 2002. Mais adiante afirma que cometeu novo erro pois “foi registrado como se se tratasse de apuração de saldo negativo, mesmo erro constatado no PER/DCOMP.” (grifei). Já no tópico “V. O MÉRITO”, afirma equivocadamente que o não reconhecimento do crédito “este se deu por um único fundamento de fato: o de ter a requerente registrado em seu pedido, como origem, a existência de saldo negativo de imposto de renda. Ocorre que não é esta a origem de seu direito, tratando-se, no caso, de erro de fato.” Ocorre que o único motivo para a lavratura dos despachos decisórios de não homologação das compensações, conforme o campo 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL em todos os despachos decisórios é “que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta Imposto a pagar.” E diante de toda esta argumentação vê-se claramente que a recorrente entende que o erro de fato cometido foi o de ter informado nas DCOMPs o tipo de crédito como sendo saldo negativo de IRPJ, pois acredita que deveria ter informado outro tipo de crédito. Até neste ponto da leitura dos treze Recursos Voluntários idênticos já se pode concluir que a recorrente não possui com segurança os conceitos jurídicos que embasam o saldo negativo de IRPJ, inclusive por afirmar que as retenções de IRRF seriam crédito restituíveis. E analisando as DCOMPs vemos que a recorrente procedeu o seu preenchimento baseando-se nestes conceitos equivocados. Em cada um dos treze processos, vemos que o valor informado como sendo o crédito de saldo negativo é o mesmo valor do montante de retenções de IRRF informado no campo IRPJ Retido na Fonte. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.015 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901821/2008-12 Vejamos o exemplo do processo 10865.901822/2008-59. No extrato do Per/dcomp 33383.10931.160206.1.3.02-9049 (e-fls. 3 do PAF 10865.901822/2008-59) o crédito de saldo negativo informado é de R$ 1.008,66: Valor idêntico ao informado na página seguinte, que relaciona as retenções sofridas: E este padrão se repete em todos os processos: PROCESSO PERÍODO DO CRÉDITO INFORMADO Nº PERDCOMP Valor do Crédito informado na DCOMP Campo IRPJ retido na Fonte na DCOMP 10865.901814/2008-11 1º trimestre/2003 40869.49948.231006.1.7.02-4675 R$12.980,23 R$12.980,23 10865.901815/2008-57 2º trimestre/2003 14801.57778.201006.1.7.02-2054 R$20.225,80 R$20.225,80 10865.901816/2008-00 3º trimestre/2003 21244.03611.201006.1.7.02-4696 R$19.984,82 R$19.984,82 10865.901818/2008-91 4º trimestre/2003 02516.91759.201006.1.7.02-3052 R$27.742,86 R$27.742,86 10865.901821/2008-12 1º trimestre/2004 15866.99933.311006.1.7.02-7585 R$19.784,54 R$19.784,54 10865.901820/2008-60 2º trimestre/2004 29765.21459.311006.1.7.02-8539 R$16.376,45 R$16.376,45 10865.901819/2008-35 3º trimestre/2004 32358 52639 311006 1 7 02-6162 R$16.368,43 R$16.368,43 10865.901817/2008-46 4º trimestre/2004 36632.91077.311006.1.7.02-4790 R$11.995,17 R$11.995,17 10865.901824/2008-48 3º trimestre/2005 23407.08919.160206.1.3.02-6169 R$15.371,87 R$15.371,87 10865.901825/2008-92 3º trimestre/2005 23945.18649.160206.1.7.02-6050 R$3.356,92 R$3.356,92 10865.901826/2008-37 4º trimestre/2005 07156.00515.160206.1.3.02-7008 R$4.260,40 R$4.260,40 10865.901823/2008-01 4º trimestre/2005 26832.30255.160206.1.3.02-0180 R$5.225,22 R$5.225,22 10865.901822/2008-59 4º trimestre/2005 33383.10931.160206.1.3.02-9049 R$1.008,66 R$1.008,66 Demonstra-se assim que a recorrente pretendeu restituir os valores retidos a título de IRRF e não o saldo negativo de IRPJ. Trata-se de equívoco comum nos processos julgados por esta Turma Extraordinária. No entanto, a retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser objeto de restituição, mas sim uma forma de pagamento antecipado do Imposto de Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.015 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901821/2008-12 Renda. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o IRPJ devido e a soma de todos os pagamento de IR no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de IR. Nos termos da lei 9.249/1995, no seu artigo 9º, § 3º, o imposto retido na fonte será considerado “antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real” Quem paga um débito, e retenção de IR é uma forma de pagamento, não está constituindo um crédito decorrente deste pagamento mas cumprindo uma obrigação imposta pela legislação, ainda que o faça por intermédio de terceiros (Fontes pagadoras). Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real do período de apuração. Esta questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho após a edição da Súmula 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto A retenção na fonte de IRPJ não é um crédito, como já esclarecido acima, mas o simples adimplemento de uma obrigação tributária, que nasceu com o fato gerador. Os arts. 43, 114, 116, incisos I e II, e 117, incisos I e do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), relativamente ao fato gerador do imposto de renda, abaixo trasncritos assim prescrevem: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (...): Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.015 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901821/2008-12 O Art. 770 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), trata de modo pais específico sobre a retenção de IR sobre os rendimentos financeiros e estabelece: Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). § 1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 774 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único). § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; II - serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. A retenção na fonte de IR, e por conseguinte o seu fato gerador, ocorre no momento em que a renda financeira é auferida (art. 25 da lei V), motivo pelo qual IRRF deve ser computado na apuração do tributo no trimestre em que ocorreu a sua retenção. Conclui-se assim que o IRPJ retido pelas fontes pagadoras devem ser utilizados apenas no abatimento do IRPJ devido ao final do trimestre. DO CÁLCULO DO IRPJ Convém esclarecer que a recorrente não apresenta nenhum detalhamento do crédito de saldo negativo de IRPJ sobre nenhum período de apuração. Não apresenta nenhum cálculo, demonstrativo ou tabelas dos valores de IRRF que deveriam ser computados na apuração. Fala em erro de preenchimento de declarações mas não esclarece qual dado estaria errado e qual informação deveria ser alterada. Mesmo assim, este relator entendeu por bem realizar o cálculo do IRPJ de todos os períodos de apuração envolvidos nos 13 processos aqui analisados, considerando, e apenas para fins de cálculo inicial, que todas as retenções de IRRF informadas nas DIRF juntadas nos autos, independentemente se foram oferecidas à tributação ou não. E já adiantando, esclarecemos que mesmo incluindo todas as retenções de IRRF, apenas dois períodos de apuração apresentaram valores negativos de IRPJ, como a seguir detalharemos. Elaboramos assim tabelas que relacionam as retenções de IRRF agrupadas por trimestre de um mesmo ano. Em seguida apresentamos um cálculo do IRPJ que considera os valores de IRRF consolidados na tabela anterior. 2003 Valores informados em DIRF: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art774i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art76%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art51 Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.015 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901821/2008-12 Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 1º trim./2003 3426 R$ 54.075,88 R$ 10.815,16 1º trim./2003 5706 R$ 12,11 R$ 1,80 1º trim./2003 6800 R$ 64.909,89 R$ 12.981,83 1º trim./2003 Soma R$ 23.796,99 2º trim./2003 3426 R$ 24.363,39 R$ 4.872,43 2º trim./2003 5706 R$ - R$ - 2º trim./2003 6800 R$ 99.233,44 R$ 19.846,33 2º trim./2003 Soma R$ 24.718,76 3º trim./2003 3426 R$ 97.197,71 R$ 19.438,51 3º trim./2003 5706 R$ - R$ - 3º trim./2003 6800 R$ 91.002,01 R$ 18.200,00 3º trim./2003 Soma R$ 37.638,51 4º trim./2003 3426 R$ 8.321,94 R$ 1.663,42 4º trim./2003 5706 R$ 102,15 R$ 15,28 4º trim./2003 6800 R$130.421,57 R$ 26.083,85 4º trim./2003 Soma R$ 27.747,27 Apuração do IRPJ 1º trim./2003 2º trim./2003 3º trim./2003 4º trim./2003 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 4.745,57 R$ 20.089,97 R$ 31.655,70 R$ 24.217,93 03. Adicional R$ 0,00 R$ 7.393,25 R$ 15.103,80 R$ 10.145,28 IRPJ apurado R$ 4.745,57 R$ 27.483,22 R$ 46.759,50 R$ 34.363,21 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 23.796,99 R$ 24.718,76 R$ 37.638,51 R$27.747,27 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 19.051,42 R$ 2.764,46 R$ 9.120,99 R$ 6.615,94 2004 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 1º trim./2004 3426 R$ 95.063,79 R$ 19.011,82 1º trim./2004 6800 R$ 90.799,64 R$ 18.159,43 1º trim./2004 Soma R$ 37.171,25 2º trim./2004 3426 R$190.162,53 R$ 38.031,49 2º trim./2004 5706 R$ 62,04 R$ 9,29 2º trim./2004 6800 R$ 72.501,64 R$ 14.499,87 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.015 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901821/2008-12 2º trim./2004 Soma R$ 52.540,65 3º trim./2004 3426 R$ 11.675,08 R$ 2.333,95 3º trim./2004 6800 R$ 70.674,99 R$ 14.134,56 3º trim./2004 Soma R$ 16.468,51 4º trim./2004 3426 R$ 36.923,85 R$ 7.384,21 4º trim./2004 6800 R$ 49.705,20 R$ 9.940,64 4º trim./2004 Soma R$ 17.324,85 Apuração do IRPJ 1º trim./2004 2º trim./2004 3º trim./2004 4º trim./2004 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 34.452,57 R$ 34.678,12 R$ 99.278,82 R$ 73.954,88 03. Adicional R$ 16.968,38 R$ 17.118,74 R$ 60.185,88 R$ 43.303,25 IRPJ apurado R$ 51.420,95 R$ 51.796,86 R$ 159.464,70 R$ 117.258,13 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 37.171,25 R$ 52.540,65 R$ 16.468,51 R$ 17.324,85 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 14.249,70 -R$ 743,79 R$ 142.996,19 R$ 99.933,28 2005 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 3º trim./2005 0924 R$ - R$ - 3º trim./2005 3426 R$ 15.313,87 R$ 3.445,49 3º trim./2005 5706 R$ 16,34 R$ 2,44 3º trim./2005 6800 R$ 73.940,61 R$ 17.465,50 3º trim./2005 Soma R$ 20.913,43 4º trim./2005 0924 R$ - R$ - 4º trim./2005 3426 R$ 9.089,24 R$ 2.044,94 4º trim./2005 5706 R$ 25,77 R$ 3,86 4º trim./2005 6800 R$ 50.458,81 R$ 9.342,69 4º trim./2005 Soma R$ 11.391,49 Apuração do IRPJ 3º trim./2005 4º trim./2005 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 105.693,44 R$ 37.834,56 03. Adicional R$ 64.462,30 R$ 19.223,04 IRPJ apurado R$ 170.155,74 R$ 57.057,60 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 20.913,43 R$ 11.391,49 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 149.242,31 R$ 45.666,11 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.015 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901821/2008-12 Vemos que apenas no 1º trimestre de 2003 e no 2º trimestre de 2004 apresenta- se, inicialmente, uma apuração de IRPJ a pagar negativo (saldo negativo de IRPJ). Em todos os outros períodos de apuração, mesmo incluindo as retenções de IRRF constantes nas DIRF, e mesmo desconsiderando a necessidade de apuração de oferecimento à tributação das receitas correspondentes, não houve apuração de saldo negativo de IRPJ. Portanto, devemos prosseguir nossa análise apenas quanto ao 1º trimestre de 2003 e no 2º trimestre de 2004, únicos períodos de apuração que apresentaram saldo negativo teórico e inicial. Em respeito à sumula 80 deste CARF 1 , apuramos o valor do IRRF que deve compor a apuração do tributo na proporção dos valores oferecidos à tributação na DIPJ, como alega a recorrente. PAF 10865.901814/2008-11 - 1º trimestre de 2003 Constam nas DIRF juntadas que a recorrente sofreu retenções de IRRF no valor total de R$ 23.796,99. Consta na e-fls. 199 do PAF 10865.901814/2008-11 uma cópia da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário 2003. Na sua linha 24 – Outras receitas financeiras foi oferecido à tributação o montante de R$ 116.328,28. Multiplicando-se este montante por 20% (alíquota para rendimentos financeiros) chega-se à R$ 23.265,50 de IRRF. Conclui-se que a recorrente ofereceu à tributação rendimentos financeiros equivalentes à IRRF no valor de R$ 23.265,50. Recalculamos o IRPJ, alterando o IRRF para R$ 23.265,50: 1º trim./2003 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 4.745,57 03. Adicional R$ 0,00 IRPJ apurado R$ 4.745,57 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 23.265,50 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 18.519,93 A apuração do IRPJ no 1º trimestre de 2003 acima confere lastro para o reconhecimento do crédito informado na DCOMP 40869.49948.231006.1.7.02-4675 no valor de R$ 12.980,23 , motivo pelo qual encaminhamos para o provimento do Recurso Voluntário relativo ao PAF 10865.901814/2008-11. PAF 10865.901820/2008-60- 2º trim./2004 1 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.015 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901821/2008-12 Constam nas DIRF juntadas que a recorrente sofreu retenções de IRRF no valor total de R$ R$ 52.540,65. Na e-fls. 144do PAF 10865.901820/2008-60 foi juntada uma cópia da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário 2003. Na sua linha 24 – Outras receitas financeiras foi oferecido à tributação o montante de R$ 86.267,60. Multiplicando-se este montante por 20% (alíquota para rendimentos financeiros) chega-se à R$ 17.253,52 de IRRF. Conclui-se que a recorrente ofereceu à tributação rendimentos financeiros equivalentes à IRRF no valor de R$ 17.253,52. Recalculamos o IRPJ, alterando o IRRF para R$ 17.253,52: 2º trim./2004 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 34.678,12 03. Adicional R$ 17.118,74 IRPJ apurado R$ 51.796,86 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 17.253,52 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 34.543,34 Constata-se que permanece a apuração de IRPJ a no 1º trimestre de 2003, considerando que somente podem ser computados o montante de R$ 17.253,52 a título de IRRF. Portanto, verificamos que dos 10 períodos de apuração envolvidos nos treze processos, oito (08) não apresentam saldo negativo de IRPJ mesmo se desconsideramos a necessidade de verificação de tributação (oferecimento) dos rendimentos correspondentes às retenções. Deve ser considerado procedente apenas o Recurso Voluntário do processo 10865.901814/2008-11 conforme acima fundamentado. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.011241/2008-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. MENOR POBRE. GUARDA JUDICIAL NO MESMO ANO CALENDÁRIO. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. Súmula CARF nº 13.
Numero da decisão: 2002-006.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.404,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.404,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.

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MENOR POBRE. GUARDA JUDICIAL NO MESMO ANO CALENDÁRIO. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. Súmula CARF nº 13. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.404,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34/37) contra decisão de primeira instância (e-fls. 29/31), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 12 41 /2 00 8- 59 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.119 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011241/2008-59 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2006/607450442684041, de fls. 08, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2005, sendo apurado crédito tributário de R$ 2.801,19, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 29/08/2008. 2. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da declaração de imposto de renda pessoa física do período, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal (fls. 10/11), a fiscalização glosou as deduções, nos valores de R$ 2.808.,00, correspondentes à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência (guarda judicial de menor pobre até 21 anos), R$ 3.498,00, relativos a despesas com instrução de terceiro não dependente (R$2.460,24) ou não comprovada, e R$ 5.924,29, referentes a despesas médicas com terceiros não dependentes. 3. Cientificado do lançamento do crédito tributário em 15/09/2008, o contribuinte apresentou, em 26/09/2008, a impugnação tempestiva de fls 01/03, com as razões a seguir sintetizadas:  Desde 19/12/2005, detém a guarda judicial dos menores Rachel Morgado dos Santos e Eduarda Morgado dos Santos, dos quais já cuidava desde o ano de 2000.  Referida guarda provisória, válida por 180 dias, foi posteriormente transformada em definitiva.  O seu empregador não discrimina os beneficiários do Plano de Saúde. 4. Competência para julgamento atribuída pela Portaria SUTRI nº 3338/2011. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DEDUÇÕES. MENOR POBRE O Termo de Guarda Judicial de menor pobre é documento hábil para considerá-lo como dependente para fins das deduções previstas na legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, exclusivamente a partir do ano-calendário em que for prolatada a decisão. A 13ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) 8. O contribuinte afirma na exordial estar anexando cópias da petição inicial do processo 2004.002.019168-2, da sentença concedendo a guarda provisória em 19/12/2005, Relatório da 2a Promotoria de Justiça de família de Niterói e, por fim, sentença definitiva de concessão da guarda dos menores. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.119 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011241/2008-59 9. De todos esses documentos, o mais decisivo, do ponto de vista das razões do contribuinte, seria justamente a sentença concedendo a guarda provisória em 19/12/2005, ano calendário em que são pleiteadas as deduções, já que a sentença prolatada em 2006 somente tem efeitos prospectivos. Entretanto, o mesmo não se encontra anexado ao processo. 10. Nada impede que o referido documento venha aos autos em sede de recurso, hipótese em que será analisado pelo Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 11. No que tange às despesas médicas com não dependentes, ressalte-se que, se o empregador não discrimina os beneficiários, como alega o contribuinte, essa informação poderia ser obtida junto à operadora do Plano de Saúde. 12. Em face do exposto, nego provimento à impugnação, e VOTO pela procedência do lançamento, devendo ser mantido o crédito tributário exigido na notificação de fls. 06. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - a decisão de primeira instância não considerou a guarda judicial obtida em 19/12/2005, dentro do exercício fiscal em questão; - anexa o documento emitido pela 2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói; - há anos tem suportado as despesas decorrentes da manutenção das menores, sem incluí-las em sua DAA, somente incluindo a partir da decisão de guarda provisória; - a prova decisiva (guarda judicial provisória) não foi analisada na impugnação por não constar nos autos, sendo assim, solicita a análise do documento ora juntado. Junta documentos e requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 09/12/2011 (e-fl. 33); Recurso Voluntário protocolado em 09/01/2012 (e-fl. 34), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, que julgou procedente o lançamento, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Tendo em vista que o recorrente traz aos autos o Termo de Guarda Provisória (e- fl. 40) referente à menor Eduarda Morgado dos Santos, a dedução por dependente deve ser restabelecida. Quanto à dedução da menor Rachel Morgado dos Santos, a glosa deve ser mantida, pois o Termo de Guarda e responsabilidade (e-fl. 8 e 39) está datado de 04/12/2006 e o ano calendário em questão é 2005, não podendo o contribuinte aproveitar-se desta dedução. Assim nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste ao contribuinte. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.119 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011241/2008-59 Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer R$ 1.404,00 referente à menor Eduarda Morgado Santos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901106/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.891
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.888, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.888, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuição COFINS não cumulativa apurada no mercado interno. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, sob a justificativa de que "constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado" Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ. Na r. decisão recorrida, a autoridade julgadora a quo faz referência a um relatório de Diligência Fiscal nos quais as razões para o indeferimento do crédito estariam disponibilizadas, relatório este não localizado nos presentes autos. Segundo consta da r. decisão, os documentos e o relatório encontram-se acostados ao PTA 10530.722106/2012-75. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 10 6/ 20 12 -3 0 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 Antes de ser formalmente intimada da r. decisão recorrida, a empresa apresentou Recurso Voluntário, reiterada por meio de petição após a intimação. No Recurso a empresa alega, em síntese: (i) a validade do crédito tomado sobre bens utilizados como insumos (álcool etílico anidro carburante (AEAC) adquirido das usinas produtoras para ser misturado à gasolina "A" para obtenção da gasolina tipo "C"; (ii) a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda, que se enquadra no conceito de insumo trazido pelo STJ no Resp 1.221.170. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Como relatado, no presente processo foi proferido despacho decisório eletrônico com a glosa de parte dos créditos do período de apuração. No relatório da r. decisão recorrida, consta a informação de que as razões para a glosa foram anexadas ao despacho decisório, por meio de “Relatório de Diligência Fiscal”, sendo que os documentos referentes às glosas foram anexados ao PAF nº 10530.722106/2012-75: No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu-se pelas seguintes razões: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), uma vez que a tributação dessa venda figurava entre o regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não- cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições assim comprovadas foi considerado pela autoridade fiscal, que recompôs o Dacon a Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 partir de outubro de 2008 (período em que seria possível o aproveitamento do crédito). Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. Entretanto, esse relatório e os documentos aos quais a r. decisão recorrida se refere não foram localizados nos presentes autos. Não foram localizadas as razões fiscais pelas quais o crédito teria sido parcialmente reconhecido, não constando nem mesmo os Demonstrativos com as informações referentes aos créditos que foram reconhecidos e os não reconhecidos. Consta, tão somente, o despacho decisório eletrônico. Com isso, essencial que esses documentos sejam anexados aos presentes autos para que seja possível um julgamento do processo. Essa foi a exata posição tomada na Resolução 3301-001.468, do mesmo contribuinte, de junho/2020, de relatoria do Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira: Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727128/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.022
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), em sobrestar o processo até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 252          1 251  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727128/2009­31  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.022  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2011  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  JOSÉ UBIRATAN ALMEIDA BEZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a  preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão  de  repercussão  geral  em  20/10/2010  (DJU  03/03/2011),  em  sobrestar  o  processo  até  que  transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.     Fl. 252DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10580.727128/2009­31  Resolução n.º 2101­000.022  S2­C1T1  Fl. 253          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 163/250) interposto em 10 de novembro de  2010  (fl.  163)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  (fls.  152/159),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  22  de  outubro de 2010 (fl. 162), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração  de fls. 03/09, lavrado em 05 de novembro de 2009, em decorrência de classificação indevida de  rendimentos na declaração de imposto de renda pessoa física, verificada nos anos­calendário de  2004, 2005 e 2006.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do  Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 152).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 163/250,  por meio do qual  reitera os  argumentos  trazidos  em sua  impugnação,  alegando,  em apertada  síntese,  que:  (i)  a  própria  fonte  pagadora,  no  caso  o Ministério  Público  da  Bahia,  aduziu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV,  à  luz  da  Lei  Estadual  Complementar  n.º  20/2003, mencionando, ainda, a Resolução n.º 245 do STF, o que demonstraria que sobre as  verbas não incidiria IR; (ii) a decisão recorrida não enfrentou a suposta falta de legitimidade da  União para cobrar imposto de renda, que pertenceria ao Estado, acarretando em ofensa a vários  princípios constitucionais, dentre os quais o devido processo legal, motivação, contraditório e  ampla  defesa  e,  bem  assim,  ao  deixar  de  analisar  a  ofensa  à  capacidade  contributiva  do  Recorrente,  incorreu em cerceamento ao direito de petição;  (iii) no mérito,  além da natureza  indenizatória  das  verbas,  alegou  quebra  do  princípio  da  isonomia,  porquanto  a  supra  citada  resolução  do  STF  aplicar­se­ia,  por  analogia,  aos  membros  do  Ministério  Público;  (iv)  a  autoridade fiscal aplicou alíquotas incorretas, bem como desconsiderou deduções cabíveis; (v)  necessidade de exclusão da multa de ofício e dos juros de mora; (vi) não agiu com intuito de  fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora,  e fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos­base de 2004 a 2006  as parcelas recebidas como isentas de tributação, sendo nítida a sua boa­fé no caso vertente; e  (vii)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  aos  rendimentos  isentos;  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10580.727128/2009­31  Resolução n.º 2101­000.022  S2­C1T1  Fl. 254          3 entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de  cálculo sujeita ao lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  propriamente  dito,  das  alegações  veiculadas  na  peça  recursal,  observo  que  o  presente  recurso  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte.   Nesse  esteio,  compulsando  os  autos,  mais  especificamente  no  que  toca  à  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”,  anexa  ao  auto  de  infração,  verifico  que  o  lançamento  tributário,  precisamente  no  que  atine  à  alíquota  aplicável,  seguiu  orientação  fazendária firmada no Parecer PGFN n.º 287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato  Declaratório  n.º  1/2009,  editado  à  época  da  consolidação  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da Lei  n.º  7.713/88,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10580.727128/2009­31  Resolução n.º 2101­000.022  S2­C1T1  Fl. 255          4 (STF,  RE  614.406  AgR­QO­RG,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043, DIVULG 03/03/2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pois,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  verifica­se  que  o  Parecer  PGFN  n.º  287/09,  utilizado  como  fundamento para o cálculo do tributo devido na espécie, consoante se extrai do “Demonstrativo  do Imposto de Renda Apurado”, anexo ao auto de infração, teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito do tema.  Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88  e  o  teor  do  Parecer  n.º  287/09,  utilizado  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  e,  especialmente, em razão do caráter vinculado do lançamento tributário, na forma preconizada  pelo art. 142 do CTN, para evitar possível violação aos princípios da legalidade e da tipicidade  cerrada, entendo por bem suspender o julgamento do recurso voluntário em espeque.  Vale  frisar,  nesse  sentido,  que,  recentemente,  foi  alterado  (Portaria  MF  n.º  586/2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela  Portaria  MF  n.º  256/09,  determinando­se,  explicitamente,  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo Tribunal Federal.   A este respeito, confira­se o teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, in verbis:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso,  até  o  trânsito  em  julgado da decisão  definitiva do Supremo  Tribunal Federal,  a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos  termos do disposto pelos  artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Fl. 255DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 13837.000395/2009-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 CARNÊ-LEÃO. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação do imposto pago através de carnê-leão somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovado o seu efetivo recolhimento.
Numero da decisão: 2002-006.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação do imposto pago através de carnê-leão somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovado o seu efetivo recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 30/34) no qual se apurou: Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar, Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 37/41): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 03 95 /2 00 9- 04 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000395/2009-04 Cientificado do lançamento era 31.03.2009 (fls. 19/20), o interessado, em sua impugnação apresentada em 17.04.2009 (fls. 01/02), através de um procurador, não contesta a majoração de rendimentos pertinentes a ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ: 53.031.217/0001-25 (R$ 53,99), acrescentando ter recolhido a diferença de imposto derivada da omissão (fl. 13). Rebela-se, todavia, em relação à glosa de carne leão/imposto complementar, informando que foi efetivamente recolhido o montante de R$ 1.741,29, porém com o código incorreto (5180), conforme DARF anexados às fls. 09/10, os quais já foram devidamente retificados através de REDARF (fls. 11/12) para o código 0190. Quanto à glosa do imposto retido na fonte pela GIEMAC, acredita não haver motivo para tal, uma vez ter sido este descontado do pagamento efetuado ao contribuinte conforme demonstrado no Comprovante de Rendimentos de fl. 14. Informa que “... se existe alguma diferença quanto a esse imposto a ser recolhida, deve ser cobrada da GIAMAC (sic) MINERAÇÃO LTDA., e não do Impugnante.” Requer que seja julgado o “LANÇAMENTO DE OFÍCIO da Notificação de Lançamento N.º 2005/608451374994166, totalmente insubsistente.”. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 7ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA A matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada incontroversa, consolidando-se definitivamente, na esfera administrativa, o credito tributário a ela correspondente. GLOSA DE CARNÊ LEÃO. O imposto pago como carne leão, correspondente a rendimentos declarados, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. Não tendo sido comprovado, através de documentação hábil, que os rendimentos sobre os quais foi retido imposto com o código 5180 (honorários advocatícios de sucumbência - AGU), foram oferecidos à tributação, será mantida a glosa. GLOSA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos declarados, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto u pagar ou a ser restituído. Comprovada a retenção glosada, deve ser esta restabelecida no cálculo do imposto a pagar/restituir. Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/10/2011 (e-fls. 44), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 24/11/2011 (e-fls. 45/46) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: - “Pode-se alegar que o contribuinte não recebeu rendimentos providos de Honorários Advocatícios Sucumbência - AGU. O que ocorreu de faio foi o recolhimento incorreto pelo código (5180), na qual foi feito a correção pelo PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DARF/DARF-SIMPLES - REDARF no dia 13 de abril de 2009 para o código 0190. Referente ao rendimento da empresa ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A o contribuinte realmente deixou de informar o rendimento, porém já efetuou o recolhimento da diferença.” Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000395/2009-04 - “Segue em anexo (doc. 03/06) os comprovantes de pagamento referentes ao código 5180, na qual foram retificados em 13 de abril de 2009. Também comprava-se em anexo (doc. 07) o recolhimento da diferença pertencente a não informação dos rendimentos providos da empresa ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.” Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar de R$ 1.741,29 mantida no julgamento de primeira instância. A Contribuição Indevida de IRRF foi afastada pelo Colegiado a quo e a Omissão de Rendimentos não foi contestada pelo contribuinte. A decisão recorrida manteve a infração em exame conforme razões a seguir reproduzidas (e-fls. 39/40): Quanto à glosa do imposto recolhido sob o código 5180, deve-se lembrar o que determina o art. 87, inciso IV do Decreto n° 3000/1999 (RIR/1999), abaixo transcrito: “Art. 87 Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 12): I- (...); II (...); III - (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifamos e negritamos) (...)”. No presente caso, nota-se que o contribuinte não logrou em comprovar, através de demonstrativo, amparado por documentação hábil, que os rendimentos, sobre os quais incidiu a retenção na fonte de código 5180, foram oferecidos à tributação. Conseqüentemente não há provas de que os recolhimentos efetuados sob o código 5180 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA - AGU) tratam-se efetivamente de equívoco e não de retenção sobre outros rendimentos. A título de complementação, deve-se atentar para o fato de que, embora o impugnante afirme que os DARF de fls. 09/10 já foram corrigidos através de REDARF alterando o código 5180 para 0190 (carnê-leão), nota-se, através de pesquisa realizada no sistema SINAL08, que tal retificação não ocorreu até o presente momento (fl. 31), transcorridos mais de dois anos da solicitação (13.04.2009 - fls. 11/12). Assim sendo, será mantida a glosa de carnê-leão de R$ 1.741,29. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte limita-se a reiterar os argumentos de sua Impugnação e a reapresentar os documentos já analisados no julgamento de primeira instância. Assim, por ter o Colegiado a quo enfrentado a matéria de forma clara e ao amparo da legislação aplicável, adoto as razões de decidir do Acordão de Impugnação conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000395/2009-04 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13308.000191/2002-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Despacho nO 2202-00.001 - 2a Câmara / 2a Turma Ordinária Data 04 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CANINDÉ CALÇADOS LTDA Recorrida SRJ em BELEM/P A ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., RESOLVEM os Membros da 2a Câmara/2a Turma Ordinária, da Segunda Se,ção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. \ R ~~('n v-Q_ ~ .N~Bj1L\S S'MANATTA Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao 2° trimestre de 2002 com fundamento no art. 11 da Lei nO 9779/99 e art. 1° da IN SRF 33/99. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE, com fundamento na informação fiscal das fls. 50/86, sob os argumentos de que: 1. O estabelecimento produz calçados e a industrialização é toda feita por encomenda, somando 19 o nOde estabelecimentos industrializadores; 2. Em demonstrativo intitulado "vendas referentes remessas para depósitos", apresentado pela empresa, encontram-se listadas , por exemplo saídas de produtos ( remessas para deposito em estabelecimento de terceiros CFOP 5.99) ocorridas em 05/05/99, sendo que tais produtos somente teriam sido devolvidos por meio de NF do próprio contribuinte, em 19/12/01; 3. Há saídas de mercadorias como "remessas de amostras" e "remessas para teste amostra" classificadas com CFOP6.99 e 7.99, que até a data não haviam retomado, chegando tais saídas a somar no mês de junho/OO o total de R$ 309.151,76, não tendo sido estornados os créditos destas mercadorias que possivelmente foram lançados na entrada destas mercadorias; 4. A contribuinte dá saída a mercadorias CFOP 5.12 e 6.12 "vendas de mercadorias adquiridas/recebidas de terceiros" sem o devido estorno de possíveis créditos lançados nas respectivas entradas; 5. A contribuinte declara que seus produtos são industrializados por terceiros e que ocorrem diversas etapas no processo produtivo, realizadas em diversos estabelecimentos industriais, com varias entradas, deixando, todavia, de apresentar informações relativas a estas industrializações; 6. A contribuinte declara que a partir de janeiro/02 deu inicio a implantação de novo programa, e que em 12/03 ficaria pronta a parte de controle de produção, que vai alimentar o Livro Modelo 3 referente ao movimento de produtos prontos e intermediários, o que indicaria inexistência de quaisquer controles quanto a MP, PI e ME utilizado no processo industrial. Acresce que não foram apresentados quaisquer documentos referentes ao controle de estoque; 7. Os procedimentos de emissão e registljo de documentos e livros fiscais impossibilitam a aplicação das legislações de credito presumido e ressarcimento de IPI, bem como o calculo dos valores pleiteados. A contribuinte apresentou manifestaçãó de inconformidade argüindo: I - por não possuir sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, com abrigo na Portaria MF N° 38, de 1997, em especial, seu art. 3°, SS 5°, 7° e 14, não é necessário identificar, como quer a fiscalização, em que produto final foi utilizado o insumo adquirido; 11- a contribuinte deixou à disposição da: fiscalização os livros fiscais e todas as notas fiscais de aquisição de insumos de todos os seus estabelecimentos, que permitem a verificação do crédito apurado; 111- de acordo com a legislação vigente à época, e com toda a documentação fornecida à fiscalização, esta deveria ter verificado: se as aquisições de MP, PI e ME foram tributadas pelo IPI; se tais aquisições amparavam-se em documentos fiscais hábeis, idôneos e se estavam devidamente registradas nos livros fiscais; se os insumos foram aplicados na tt( 2 ..,.. (- ."': Processo nO 13308.000191/2002-77 Despacho n.o 2202-00.001 S2-C2T1 FI. 2 3 fabricação de seus produtos; se no livro de apuração do IPI (modelo 8) consta a apuração do credito solicitado; . IV -a empresa é quase que exclusivamente exportadora; v - a operação que realiza'está prevista no art. 9°, inciso IV 'do RIPI/98, sendo que se o pagamento do imposto, nestes casos' recai sobre a contribuinte, o credito sobre os insumos também llie pertencem e não às empresas que beneficiaram o couro ou realizaram qualquer outra etapa do processo industrial; VI - requer a realização de perícia para se constatar a veracidade dos documentos apresentados e. das aquisições de insumos e tudo o mais necessário pata comprovar o seu direito ao credito, apontando quesitos; VII - requer que o seu credito seja corrigido à taxa SELIC; VIII - requer que as compensações sejam homologadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém-PA (DRJ/BEL) manteve o indeferimento do pedido. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário repisando os argUmentos trazidos na primeira instancia, inclusive quanto à realização de diligencia. É o Relatório. VOTO CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANA TI A, Relatora O recurso satisfaz os requisitos legais de 'admissibilidade, por isso dele conheço. A questão crucial a ser tratada neste recurso não se refere ao direito creditório .previsto em lei, mas à sua comprovação. Se efetivamente restou comprovado que as MP, PI e ME foram efetivamente usadas no processo produtivo da empresa ou de terceiros por sua conta e ordem. No entender do Fisco não restou demonstrado por meio de documentação hábil esta utilização, já que a contribuinte não possui controle do processo produtivo. Por outro lado, detalhada descrição do procedimento fiscal que visou à aferição do crédito peticionado permite concluir que a impossibilidade de cálculo do crédito, com efeito, deve-se ao fato de que a recorrente não realiza nenhum processo de industrialização, afirmando -a fiscalização que "todos os produtos da empresa, segundo ela própria declara e verificamos, são industrializados por encomenda. " Ocorre, porém, que o art. 4°, inc. III, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, equipara a estabelecimento produtor os que enviarem a estabelecimento de terceiro, MP, PI , moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio. Diante disso, não obstante o detalhado relato no TVF, para julgamento do litígio, entendo necessário que a fiscalização se pronuncie se, à vista dos documentos fiscais e rj/ escrita fiscal e contábil da recorrente, é possível, para o período de apuração de que tratam estes autos: a) calcular o valor total das aquisições de MP, PI e ME; e b) descrever detalhadamente o processo produtivo da recorrente; c) determinar a quantidade de insumos empregados na fabricação dos produtos industrializados e saídos, acabados, do estabelecimento da recorrente, por período de apuração; d) registro de créditos relativos às aquisições de insumos devidamente comprovados por meio de documentação hábil, por período de apuração; e) saída de produtos acabados do estabelecimento da recorrente por período de apuração, e o montante do IPI devido correspondente a tais saídas; Pelas razões expostas, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que estes autos retomem à unidade de origem para as providências acima. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8749739 #
Numero do processo: 10983.902270/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Embora reconhecido integralmente o crédito esse se revelou insuficiente para a quitação débito sobre o qual incidem juros e correção monetária.
Numero da decisão: 1402-005.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.112, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.902265/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Embora reconhecido integralmente o crédito esse se revelou insuficiente para a quitação débito sobre o qual incidem juros e correção monetária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.112, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.902265/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade com Despacho Decisório eletrônico que não homologou a Declaração de Compensação - DCOMP, referente a alegado crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, efetuado por meio de DARF, código de receita 6106, e período de apuração - PA de 30/09/2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 70 /2 01 2- 36 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902270/2012-36 Segundo o Despacho Decisório, não restou crédito disponível para compensação do(s) débito(s) declarado(s) na DCOMP, pois o DARF informado foi integralmente utilizado na quitação do respectivo débito da contribuinte (PA de 30/09/2005). Em sua manifestação de inconformidade a interessada alegou que o pagamento informado como crédito na DCOMP é indevido, pois no período em questão não era optante do Simples Federal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil deu provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Confirmada a existência do crédito em favor da interessada, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível. Cientificado, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual reitera os fundamentos já suscitados e requer que o seu crédito seja corrigido monetariamente; É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. A Recorrente foi excluída de Ofício do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo nº 64 de 13 de julho de 2009 (fls. 17) , do qual foi cientificada em 21 de outubro de 2009 (fls. 18): Em 14 de dezembro de 2009 a Recorrente a Recorrente apresentou PER/DCOMP de fls. 7/10 no qual pretendia quitar um débito de dezembro de 2006 com o valor indevidamente recolhido na sistemática do Simples em dezembro de 2006 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902270/2012-36 Sendo assim, não procede a alegação da Recorrente de que o débito não foi quitado, uma vez que a decisão Recorrida reconheceu o crédito no seu valor integral. Isso porque a correção monetária do período é um imperativo legal. O que ocorre é que, ao apresentar, em 2009 uma PER/DCOMP para quitação de débitos de 2006 deveria ter computado a esses débitos juros e multa. Não o fazendo o crédito utilizado, mesmo corrigido monetariamente, torna-se insuficiente para quitação do débito. A insuficiência do crédito para quitação do débito foi informada pela DRF Florianópolis na intimação SEORT nº 639-2014 juntada às fls. 54. Confira-se: A situação seria diferente se a Recorrente tivesse pretendido imputar os créditos de simples aos débitos de mesmo período e tributo que deveria ter sido recolhido na sistemática normal. Nesse caso, não haveria sequer a necessidade de apresentação de PER/DCOMP podendo ser feita a imputação dos valores indevidamente recolhidos na sistemática do SIMPLES no processo 11516.003635/2009-11 onde foi efetuado o lançamento por omissão de receitas. Esse o racional da Sumula CARF nº 76 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 76 - Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. No entanto, a situação dos autos é distinta, uma vez que a Recorrente pretendia utilizar o crédito relativo ao recolhimento indevido do Simples de abril de 2005 para quitação de débito de IRPJ de dezembro de 2006. Nessa circunstância, o débito não pode ser tomado pelo seu valor original. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902270/2012-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720210/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-010.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.694, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720204/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.694, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720204/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 02 10 /2 00 9- 64 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720210/2009-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciona-se, em parte, o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins não- cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por intermédio do Parecer e do Despacho Decisório, deferiu parcialmente o pleito, sob os seguintes fundamentos:: Os dispêndios geradores de créditos da Cofins que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Florestamento e Reflorestamento, transporte e Carregamento de madeira, serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica, depreciação e diesel e lubrificantes. quanto ao Florestamento e Reflorestamento, os dispêndios não são originários de créditos de COFINS e PIS, pois devem compor o custo deformação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e será apropriado como custo na proporção da exaustão. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos são geradores de créditos de COFINS e PIS, conforme dispõe o artigo 3 ° da Lei n' 10.833103 e art. 3° da Lei n° 10.63712002. Que por absoluta falta de previsão legal, os encargos de exaustão não geram créditos. Quanto ao Transporte e Carregamento de Madeira (..) ficou evidenciado a realização do grupo de dispêndio (..) com permissibilidade de geração de direito creditório de COFINS e PIS. Que os dispêndios relativos ao Serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica e Depreciação são procedentes e geram créditos da COFINS e PIS. Que quanto aos dispêndios de Diesel e Lubrificantes observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram crédito) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram crédito), em desatendimento à exigência prevista no art. 3 ° da Instrução Normativa SRF n'387104. Inconformada com a decisão, de que tomou ciência, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, alegando que: a) Da análise do despacho proferido, constata-se que restaram deferidos os créditos referentes aos insuetos empregados no transporte e carregamento de madeira, e serviço de desgalho/descasque, energia elétrica e depreciação. De outra feita, restaram indeferidos os créditos referentes às rubricas "florestamento/reflorestamento" e "diesel e lubrificantes”. b) Após traçar relato acerca da não-cumulatividade da Cofins, assevera que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, são geradores de créditos da Cofins. Neste teor, está autorizada a aproveitar-se de créditos da Cofins na aquisição dos insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo. c) A fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo do mesmo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia, silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. A autoridade fiscal glosou todos os créditos oriundos dos insumos referentes à primeira e segunda fases do processo produtivo, bem como o dispêndio de Diesel e Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720210/2009-64 Lubrificantes dessa fase e de todo o processo produtivo, alegando, data maxima venia, a impossibilidade de segregação de valores. d) A legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que sem a produção da matéria-prima, o processo fabril não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade. e) Sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo da Cofins os insumos utilizados no reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão. f) Repudia a glosa dos créditos da Cofins referente à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados nas fases 1 e 2 do processo produtivo, eis que a mesma viola frontalmente o princípio da não- cumulatividade da Cofins. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos de que as despesas de exaustão geram direito ao crédito da Cofins. g) Quanto à alegação de ausência de segregação do diesel e lubrificantes utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado do “Consumo de Combustível, no qual é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes dos anos 2004, 2005 e 2006, consumidos no processo de reflorestamento, e o restante, consequentemente atribuído à utilização nos setores industriais. Ora, se existe um meio seguro para ser possível a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. Refere julgado administrativo. h) Superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem-se que a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento são geradores de crédito da Cofins. Refere solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconteste o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de combustível e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF. i) Há que se atentar que os créditos extemporâneos lançados no DACON de dez/08, apesar de se referirem às aquisições do período de jan/04 a dez/04, não tem qualquer relação com os créditos que constam dos DACONs mensais desse período. Os créditos informados em dez/08, e questionados pela r. Fiscalização, eram até então desconhecidos pela empresa e nunca antes haviam sido apurados, apropriados fiscalmente ou registrados na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, esses créditos não estão sendo apenas aproveitados de forma extemporânea, mas efetivamente apurados e contabilizados no ano de 2008. Adverte que não há a consumação da aludida decadência do direito de se pleitear o crédito vinculado ao fato gerador ocorrido em. 2004; j) A manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Refere decisão judicial e aduz que o ressarcimento integral, com correção e juros Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720210/2009-64 compensatórios, não é faculdade, mas imposição legal. Admitir a escrituração/manutenção, para posterior ressarcimento em espécie, sem a devida correção monetária, é retornar aos tempos leoninos, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito. Cita julgados judiciais e administrativos. Tomando em conta os fundamentos acima delineados, requer o deferimento total dos créditos pleiteados, protestando por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos para comprovação dos fatos alegados A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo contribuinte, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem gerar créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação de créditos da Cofins só poderá ser efetivada quando os mesmos se revestirem dos atributos de liquidez e certeza necessárias. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta seu processo produtivo e requisita o aproveitamento dos custos com relação às despesas incorridas em todas as fases do processo produtivo de cavaco de madeira, bem com carregamento, fretes, combustíveis, lubrificantes, transporte de funcionários e serviços de vigilância. Requer, outrossim, que os valores ressarcidos sejam atualizados pela taxa Selic. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720210/2009-64 A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720210/2009-64 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720210/2009-64 indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720210/2009-64 questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720210/2009-64 de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A interessada produz cavaco de madeira e utiliza como principal insumo madeira por ela produzida. Afirma que todos os insumos relativos as fases de reflorestamento e de colheita são consumidos na formação e manutenção das florestas, pois do sucesso da lavoura depende a aplicação de adubos, fertilizantes e herbicidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Em outras palavras, a recorrente defende que o início do processo produtivo se dá na fase de reflorestamento, passando pela fase da colheita e terminando na fase fabril. Já a Fiscalização entende diferente, pois crava como início do processo produtivo apenas a fase desenvolvida no parque fabril. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720210/2009-64 Portanto, o que se tem a decidir é se as fases de reflorestamento e de colheita fazem parte do processo produtivo da recorrente. Já me pronunciei em outras oportunidades sobre o tema. Ao meu sentir, o processo produtivo de agroindústria ultrapassa a fase ocorrida no parque fabril, nos casos em que o sujeito passivo produz seu insumo ao invés de adquiri-lo no mercado. Entendo que os custos com a produção de seu insumo podem ser essenciais ao processo produtivo, desde que provado nos autos. Em outras linhas, aceito a teoria do insumo do insumo. Que seria exatamente a possibilidade de aproveitamento dos custos com os insumos que servirão de insumos para o produto final. Partindo dessa premissa, analiso os autos e as alegações/provas apresentadas pela interessada para lastrear seu pleito. As fases de produção de mudas, reflorestamento, colheita e fabril foram assim descritas: 1ª Fase – Produção de mudas pelo métido de mini estaquia Esta fase consiste na multiplicação das espécies por estacas. O método consiste no plantio de um ramo ou folha da planta, desenvolvendo-se uma nova planta a partir do enraizamento das mesmas. Dentre os tipos de propagação vegetativa desenvolvida para as espécies produzidas pela Recorrente, as mais conhecidas e utilizadas são a estaquia, a micropropagação, a microestaquia, a enxertia e a mini estaquia. A estaquia é a técnica inicialmente mais utilizada na clonagem comercial de árvores para reflorestamento, porém em vista de uma série de limitações (capacidade de enraizamento, qualidade do sistema radicular, entre outros) a mini estaquia foi implementada- rapidamente e, atualmente, a maioria das grandes e médias empresas florestais brasileiras utiliza esta técnica em escala comercial. 2 a Fase - Reflorestamento (Silvicultura) Esta fase do processo produtivo consiste no Reflorestamento. Esta se dá através do link, que é a derrubada do material lenhoso através de trator, com posterior enleiramento, que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão. Após, é realizado o preparo do solo através da perfuração (subsolagem) e a distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco (fosfatagem). Ato contínuo, aplica-se o calcário através de uma adubadeira e, em seguida, monitora-se o controle de formigas. Por último, um trator de pneu e tanque de pulverização realiza a aplicação herbicida de frente. Então o solo está preparado para o plantio nos 12 meses do ano, e, se necessário, este se faz através de uma plantadeira ergonômica. A irrigação é realizada através de hidrogel e carro pipa, os quais são monitorados. Já o replantio ocorre entre 15 a 30 dias após o plantio em talhões com índice de mortalidade, e a adubação ocorre manualmente ou de forma mecanizada. O controle de pragas e doenças é monitorado, e não se pode esquecer que em todo este processo, ocorre a prevenção e controle de incêndio florestal. 3 a Fase - Colheita Esta terceira fase consiste no processo de colheita das espécies plantadas através da derrubada, o desgalhe manual dos feixes acumulados no chão, o arraste da madeira através de equipamentos, o traçamento, o carregamento em caminhões, a limpeza da carga acomodada no caminhão bitrem, e, por último, o transporte até a fábrica. 4 a Fase - Processo Fabril Esta fase compreende a recepção e a armazenagem da madeira em pátios determinados na área industrial. As toras são transportadas por guindastes até o Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720210/2009-64 tambor descascador, cuja rotação provoca o descascamento e são transportadas por correntes de alimentação e rolos até a entrada do picador. Após, o produto passa pelas peneiras oscilatórias até o repicador, o qual permite um aproveitamento completo dos cavacos desclassificados nas peneiras rotativas. Nesta fase tem-se ainda o picador de casca, cujo produto é negociado para queima de caldeiras de biomassa. Os cavacos de madeira são, então, acomodados em pátios de estocagem. A seguir, passam pelas moegas que os levam aos transportadores do sistema de embarque, e chegam até aos carregadores de navios para o despejo no porão do navio por uma calha telescópica. Nas as fases “produção de mudas”, “reflorestamento” a interessada, repudia a glosa dos créditos de COFINS referente à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas, produtos utilizados na irrigação e adubação, controle fitossanitário, serviços agrícolas prestados por terceiros. Ressalvado o custo com combustível e com lubrificante, não foi explicitado seu recurso voluntário como os mencionados bens e serviços se subsumem ao conceito de insumos por serem essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, por consequência, dar direito ao crédito. Em outras palavras, faltou dialeticidade sobre esse capítulo. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Diante do pedido genérico da interessado, me vejo na obrigação de negar provimento a este capítulo recursal, pois combustível e lubrificante será tratado em capítulo específico. Combustíveis e lubrificantes A Fiscalização glosou os valores referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes em virtude da falta de segregação nas atividades. A interessada alega que possui relatório detalhado dos custos na fase agrícola e industrial, inclusive com relação a combustível e lubrificante. Que referido relatório é realizado mensalmente, com a discriminação detalhada do consumo, da atividade desenvolvida (colheita, transporte, fábrica, embarque, administração direta e indireta) e do valor (R$/Ton.), possibilitando a segregação almejada pela r. Fiscalização. Através Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720210/2009-64 do relatório é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes do ano de 2003, consumidos no processo de reflorestamento, e, o restante, consequentemente é atribuído à utilização nos setores industriais. Como já dissertado, os custos relacionados com as fases de reflorestamento e da colheita conferem direito à crédito por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Neste norte, afasto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas mencionadas fases de produção. Créditos extemporâneos Alega a recorrente que: Os créditos informados em dez/08, e questionados pela r. Fiscalização, eram até então desconhecidos pela empresa e nunca antes haviam sido apurados, apropriados fiscalmente ou registrados na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, esses créditos não estão sendo apenas aproveitados de forma extemporânea, mas efetivamente apurados e contabilizados no ano de 2008. O chamado crédito extemporâneo ocorre quando, por um lapso, a pessoa jurídica deixa de escriturar um crédito fiscal na competência em que deveria ter sido escriturado, sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento. No caso em exame, a lide versa sobre possíveis créditos referentes ao 2º trimestre de 2007. Os créditos discutidos neste capítulo se referem ao 4º trimestre de 2008, logo, não podem ser considerados extemporâneos e não fazem parte da lide posta nestes autos. Forte nestes breves argumentos, nego o capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720210/2009-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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8766691 #
Numero do processo: 10860.720669/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-009.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.389, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.721268/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 06 69 /2 01 8- 82 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720669/2018-82 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.389, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.721268/2016- 88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720669/2018-82 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - decadência - falta de intimação previa; - denuncia espontânea; -redução da multa; e - cita princípios (razoabilidade, confisco). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa (07/04/2011). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2016), não procede a preliminar de decadência levantada. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720669/2018-82 MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720669/2018-82 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. REDUÇÃO DA MULTA Quanto ao requerimento da contribuinte de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720669/2018-82 o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13782.720012/2018-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 REGULARIZAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL. RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Admitido e regularizado o erro escusável no recolhimento do débito apontado como pendência impeditiva da opção, deve ser deferida a opção da contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, deferindo a opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-15T04:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-15T04:46:56Z; Last-Modified: 2021-04-15T04:46:56Z; dcterms:modified: 2021-04-15T04:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-15T04:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-15T04:46:56Z; meta:save-date: 2021-04-15T04:46:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-15T04:46:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-15T04:46:56Z; created: 2021-04-15T04:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-04-15T04:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-15T04:46:56Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13782.720012/2018-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.361 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de fevereiro de 2021 Recorrente ANDRE B . C. DA SILVA ASSISTENCIA VETERINARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 REGULARIZAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL. RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Admitido e regularizado o erro escusável no recolhimento do débito apontado como pendência impeditiva da opção, deve ser deferida a opção da contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, deferindo a opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 00 12 /2 01 8- 83 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720012/2018-83 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-101.023 - 3ª Turma da DRJ/RJO, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção (formalizada em 26.01.2018) pelo Simples Nacional, emitido pela DRF/Campos dos Goytacazes-RJ, registrado em 15.02.2018, sob o n° 00.09.30.74.35 (fls.3), em face do seguinte débito, cuja exigibilidade não estava suspensa: 2 O sobredito Termo especificou prazo para manifestação de inconformidade: 3 Em petição recebida em 20.02.2018 (fls.2), o interessado diz que o débito "encontra-se quitado desde 19.01.2018". Pede deferimento. 4 Com a petição, vieram os documentos de fls.2/11. Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls.14/18. Relatados. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 3ª Turma da DRJ/RJO, por meio do Acórdão nº 12-101.023, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente por maioria (vencido o AFRFB Marcus Vinicius Melo Moraes), conforme a seguinte ementa: Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720012/2018-83 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2018 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO MULTA DCTF. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. SALDO DEVEDOR. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se fundamenta no art. 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que veda o ingresso no Simples Nacional àquele que possui débito, de exigibilidade não suspensa, com o INSS e/ou com as Fazendas Públicas: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 2. A regra geral é que a opção pelo Simples Nacional seja feita até o último dia útil de janeiro. Dentro desse prazo, o optante pode regularizar pendências impeditivas ao ingresso no regime (art. 6°, § 1° e 2°, da Resolução CGSN n° 94, de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a citada lei complementar e alterações): § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2°) § 2° Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (...) § 3° O disposto no § 2° não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 4° No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas no art. 15, independentemente das verificações efetuadas pelos entes federados. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) 3. Para 2018, a opção pelo Simples Nacional pôde ser feita até o último dia útil de janeiro - 31.01.2018 -, quando todas as pendências impeditivas ao ingresso nessa sistemática deveriam ser regularizadas (Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, art.6° e §§). Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720012/2018-83 4. A causa do indeferimento da opção foi o débito de multa por atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários - DCTF, período de apuração 11/2014. 5. O interessado alega que o débito (nosso item 1) está quitado desde 19.01.2018. 6. Na forma do art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), o crédito não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 7. Por sua vez, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que, além dos juros de mora (calculados à taxa Selic), incide multa de mora sobre os débitos administrados por esta RFB, não pagos no prazo: Art. 5°(...) § 3°. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifos nossos). 8. Ocorre que, conforme consulta-RFB, o débito em tela foi extinto mediante 3 (três) pagamentos: em 15.07.2016, em 19.01.2018 e em 19.02.2018, por meio dos quais o principal foi amortizado, respectivamente, em R$ 422,54, R$ 57,78 e R$ 19,88 (fls.14/18). 9. Os dois primeiros pagamentos - efetuados dentro do prazo legal referido em nosso item 8 - não foram suficientes para a extinção total do débito Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720012/2018-83 porque foram alocados, proporcionalmente, ao principal e aos encargos sobre este incidentes. 10. Acerca da imputação proporcional, veja-se a Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004, que reafirmou que o Código Tributário Nacional veda a imputação do pagamento a apenas uma das partes de que o débito tributário é composto (isto é, veda a imputação linear): 11. 12. O sobrecitado ato conclui pela aplicabilidade da imputação proporcional dos pagamentos dos débitos administrados por esta RFB: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720012/2018-83 13. 14. Também acerca da imputação proporcional do pagamento, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN-CAT-N° 74/2012, no qual se lê que o pagamento de débito tributário após o vencimento, sem a inclusão de multa de mora e juros, impõe à autoridade tributária o dever de imputar o pagamento às partes que integram o débito, como foi o caso: 131. É, com efeito, fora de dúvida que a situação em que se dá "o pagamento do débito tributário após o seu vencimento sem que o contribuinte inclua o valor da multa de mora" enquadra-se perfeitamente no conceito de "pagamento de débito tributário após o seu vencimento em valor insuficiente para saldá-lo integralmente", que gera a necessidade de efetuar-se a imputação proporcional de pagamento. 132. Diga-se, aliás, en passant, que nesse conceito também se enquadra a situação em que o contribuinte paga o débito tributário após o seu vencimento sem incluir o valor referente aos juros de mora, o que rende ensejo, por igual, ao dever da autoridade administrativa de efetuar a imputação proporcional de pagamento. É certo que sobre a multa de mora devem incidir juros de mora - tal como previsto no § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, supra transcrito -, mas estes não se confundem com os juros de mora incidentes sobre o principal não pago no vencimento. 133. De tudo, a solução correta, segundo nos parece, será então a de: 1) apurar o valor do débito tributário na data do pagamento, fazendo, para isso, o acréscimo dos encargos da mora (multa de mora e juros de mora) sobre o valor que era devido na data do vencimento, incidentes entre essa data e a do pagamento; 2) apurar quanto de principal, quanto de juros de mora e quanto de multa de mora, foram efetivamente pagos; noutras Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720012/2018-83 palavras: efetuar a imputação do pagamento proporcionalmente aos elementos de que passou a ser composto, a partir do vencimento, o débito tributário (principal, multa de mora e juros de mora); 3) lançar o saldo devedor remanescente, isto é, o valor não pago, para, em seguida, iniciar-se a respectiva cobrança. (...). 15. O mesmo sobredito Parecer reporta-se ao Parecer PGFN-CDA-N° 1936/2005, que, expressamente, já rejeitara a imputação linear do pagamento: (...) 142. Registre-se, a latere, que essa formatação legal estava associada àquilo que se denominava imputação linear de pagamento, que se pretendia aplicável nos casos de pagamento insuficiente para saldar o débito tributário composto por mais de um elemento (em que se enquadra o caso de pagamento do débito após seu vencimento sem incluir o valor da multa de mora, que é, reitere-se, o de que se trata na consulta que estamos examinando). 143. Chamava-se linear essa forma de imputação porque levava em conta o preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário. 144. Pode-se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo: pagando o contribuinte, em MAI2012, a quantia de 10.000 reais, correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) -, sem incluir, portanto, o valor da multa de mora -, e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou seja, considerava-se imputado o pagamento exclusivamente ao principal, lançando-se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre os 10.000 reais. 145. Tal procedimento não era - insta dizê-lo com todas as letras -condizente com os ditames do artigo 163 do CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a imputação linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão jurídico no Parecer PGFN-CDA-N" 1936/2005, acima referido, com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da imputação proporcional (ainda que, como já dito, se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos). (sublinhas nossas) 146. Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n° 11.488, de 2007, veio a se modificar radicalmente esse regime. 147. Com a nova redação que se seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restou suprimida, do inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Desse modo, tal hipótese (que é a versada na consulta) deixou de ensejar a aplicação da prefalada multa de ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o inciso II do § 1° do mesmo artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a cobrança de forma isolada dessa multa. 148. Confira-se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720012/2018-83 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado) II- (revogado) [...]. 149. Com isso, passou ser plenamente aplicável a imputação proporcional na hipótese aqui versada, representando, assim, o novo regime importante avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN. 16. A Solução de Consulta Interna Cosit n° 26, de 21 de outubro de 2016 – que versou sobre juros moratórios na admissão temporária para utilização econômica -, reporta-se ao já citado Parecer PGFN-CAT N° 74, de 2012, enfatizando a aplicação da imputação proporcional: 17. 18. Não é demais observar que consta no endereço eletrônico desta RFB programa próprio para cálculo de pagamento de débitos tributários (Sicalc), que fornece instruções para cálculo da multa de mora e dos juros de mora, em caso de pagamento em atraso: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720012/2018-83 19. 20. O programa traz informação expressa de que, no caso de multas por atraso na entrega de declaração, o sistema não calcula o valor dos encargos, e, ainda, que as informações relativas a tais pagamentos serão de exclusiva responsabilidade do interessado: 21. 22. Diante disso, conclui-se que o débito que deu causa ao indeferimento só foi extinto em 19.02.2018, e, portanto, após o prazo legal referido em nosso item 8 (31.01.2018), razão pela qual voto para que o indeferimento seja mantido. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A recorrente alega que o sistema (SICALC) emitiu o DARF da multa não atualizado corretamente, o que lhe prejudicou para fazer o pagamento do débito que deu causa à sua exclusão do Regime do Simples Nacional, in verbis: Em face ao indeferimento do recurso de exclusão do Simples da empresa ANDRE B. C. DA SILVA ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA, CNPJ n° 17.395.691/0001-72, mesmo tendo a empresa apresentado todos os requerimentos Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720012/2018-83 e pagamentos de impostos e taxas tempestivamente, conforme expressa o próprio termo do processo, a mesma teve sua inclusão no simples indeferida. Cabe ressaltar que mesmo diante da atual crise em que se encontra nosso país, esta empresa tem cumprido suas obrigações para com este fisco, pagando tempestivamente todos os impostos e taxas devidos e ainda prestando um importante papel na sociedade, pois oferece um emprego direto e outros vários indiretos e diante da exclusão do simples esta empresa não terá como dar continuidade nas suas atividades devido a alta carga tributária. O débito da multa por entrega da DCTF 11/2014 foi pago em 15/07/2016 no valor de R$ 500,00. A multa por entrega da DCTF teve seu valor original pago integralmente ficando apenas correção da mesma, porém sem autorização do contribuinte houve alteração nos valores lançados no DARF, com o fim de justificar uma cobrança maior a posteriori. Cabe ressaltar duas questões; primeira que o sistema que emitiu o DARF da multa (SICALC) foi fornecido pela própria receita e assim sendo o mesmo gerou um documento errado, não atualizado corretamente e segunda, a receita, sem autorização do contribuinte alocou valores em campos diferentes do preenchido dentro do DARF original, o que prejudicou o contribuinte de sobremaneira. Entendendo que tal atitude se justifica para encobrir tal falha do SICALC que deveria atualizar a multa com base nas determinações legais. Aceitando as alegações da Receita sobre a correção da Multa paga, o contribuinte ainda pagou em 19/01/2018 mais R$ 77,46 e entendo que assim estaria em dia com a receita. Porém a receita mais tarde alegou ainda um débito de R$ 26,85. Assim que tomou ciência, efetuou o pagamento, mas infelizmente como sempre o contribuinte honesto fica prejudicado. Como aparece na inicialização do SICALC, para atualização da multa, o sistema não calcula o valor dos encargos, e que as informações são de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ou seja, o sistema fornecido pela receita gera um documento que não atende as exigências dela mesma, ficando o contribuinte responsável e vulnerável a futuras penalidades. Não é justo que o contribuinte que está guerreando para manter sua empresa viva, sofra tamanha condenação, a ponto de ter que fechar suas portas por um valor tão irrisório e pague por uma ineficiência do sistema da receita. Uma econômica onde quem produz as riquezas é aniquilado de tal maneira, com taxas tão altas e tamanha avidez, como prosperará? Não é moral matar uma empresa por tão irrisório valor. Face ao exposto, solicita a revisão do indeferimento e a inclusão no Simples Nacional conforme solicitado. Conforme, relatório, o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional fundamenta-se no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que veda o ingresso no Simples Nacional àquele que possui débito, de exigibilidade não Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720012/2018-83 suspensa, com o INSS e/ou com as Fazendas Públicas. A causa do indeferimento da opção foi o débito de multa por atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários – DCTF, período de apuração 11/2014, saldo devedor R$ 77,46. A multa por entrega da DCTF teve seu valor original pago, em 15/07/2016, contudo não houve o pagamento dos acréscimos legais. Após a imputação do valor pago de R$ 500,00 restou um débito no valor de R$ 77,46. Após a ciência do Termo de Indeferimento, a recorrente pagou, em 19/01/2018, o débito no valor de R$ 77,46, contudo novamente sem os acréscimos legais. Após a imputação do valor pago restou um débito no valor de R$ 26,85, que foi pago em 19/02/2018. Em síntese, conforme consulta-RFB, o débito em tela foi extinto mediante 3 (três) pagamentos: em 15.07.2016, em 19.01.2018 e em 19.02.2018, por meio dos quais o principal foi amortizado, respectivamente, em R$ 422,54, R$ 57,78 e R$ 19,88 (fls.14/18). Os dois primeiros pagamentos, efetuados dentro do prazo legal, não foram suficientes para a extinção total do débito porque foram alocados, proporcionalmente, ao principal e aos encargos sobre este incidentes. Diante disso o débito que deu causa ao indeferimento só foi extinto em 19.02.2018, e, portanto, após o prazo de 31/01/2018, razão pela qual a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. O cerne da questão discutida no presente processo resume-se a decidir se o pagamento em atraso de meros R$ 19,88, a título de acréscimos moratórios do débito da multa por atraso na entrega de DIRF, pode ser aceito para fins do cumprimento do requisito estabelecido no art. 6º, § 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94, de 24 de novembro de 2011: § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (...) § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 4º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas no art. 15, independentemente das verificações efetuadas pelos entes federados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720012/2018-83 Portanto, a norma exige que os débitos que motivaram a exclusão do regime tivessem sido regularizados no mês de janeiro, até seu último dia útil. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que efetuou o parcelamento e/ou pagamento de todos os débitos relacionados no ato de exclusão dentro do referido prazo. A DRJ, entretanto, não concordou com a regularização do débito unicamente porque constatou que o pagamento da parcela de R$ 19,88, referente aos acréscimos de multa e juros da multa por atraso na entrega de DIRF, havia ocorrido em 19/02/2018. Extrapolando, portanto, o prazo do último dia útil do mês de janeiro de 2018. Ora, o equívoco apontado pela recorrente, a meu ver, é absolutamente escusável. Houve a intenção clara da regularização no sentido de acatar o prazo legal estabelecido pela norma. Neste sentido, a interessada promoveu o pagamento do valor da multa referente a entrega da DCTF no valor de R$ 500,00 em 15/07/2016. Após a ciência do Termo de Indeferimento, a recorrente pagou, em 19/01/2018, o valor original de R$ 77,46. Equivocou-se, tão somente, quanto aos R$ 19,88 referentes aos acréscimos legais da multa por atraso na entrega de DCTF. Nada obstante, o principal desta multa, no valor de R$ 500,00, foi paga em 15/07/2016, e o valor referente aos acréscimos de R$ 77,46 foi pago em 19/01/2018, ou seja, dentro do prazo. Ademais, salvo melhor juízo, a relação de débitos que acompanhou o ato de exclusão induzia o contribuinte ao erro ao não indicar expressamente os acréscimos legais que deveriam ser incluídos no pagamento, apenas constava que os débitos foram listado em valor original, conforme reproduzido a seguir: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720012/2018-83 Entende-se que, a interessada cumpriu com diligência o prazo estabelecido na lei. Apenas, cometeu um erro absolutamente escusável acerca de acréscimos moratórios. Destaca-se que o erro no recolhimento do débito apontado como pendência impeditiva da opção, foi admitido e corrigido, após a comunicação ao contribuinte, logo entende- se que deve ser deferida a opção pelo ingresso no Simples Nacional. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, deferindo a opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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