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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8862662 #
Numero do processo: 10783.902384/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/10/2008 NULIDADE. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-008.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 23 84 /2 01 3- 13 Fl. 4403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902384/2013-13 Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de compensação relacionado a crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS Não cumulativo (código de receita 6912). Após a transmissão de despacho decisório não homologando a compensação pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de PIS originariamente informados em DCTF foram revisados e reduzidos, ensejando em pagamento indevido ou a maior no período. Como comprovante, apresentou, dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, face a ausência de motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada; Fl. 4404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902384/2013-13 (ii) no mérito, a necessidade de reconhecimento do crédito, devidamente respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta a possibilidade de retificação da DCTF para refletir os dados do DACON mesmo após a transmissão do PER/DCOMP (Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para confirmar a validade das informações. Por entender que o processo não se encontrava suficientemente instruído, o seu julgamento foi convertido em diligência por meio de resolução, para oportunizar à Recorrente a apresentação de documentos para respaldar o crédito indicado no DACON e na DCTF retificadores constantes dos autos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento da diligência, foi elaborado Termo de Intimação Fiscal, no qual a fiscalização indica que foram identificados créditos novos informados pelo sujeito passivo no DACON retificador (referente às fichas 6A e 16A), mas que o contribuinte não teria apresentado documentos para respaldar as informações já constantes desde seu DACON original (referente às fichas 6B e 16B), que igualmente deveriam ter sido apresentados. Nos termos da informação fiscal: O contribuinte, após a Resolução CARF baixando os processos em epígrafe em diligência, instruiu os mesmos com arrazoados em que informa ser os direitos creditórios solicitados nos PERDCOMPs oriundos de pagamento indevido ou maior ocasionados por apuração do PIS e da Cofins não cumulativos de forma incorreta, em um primeiro momento. Juntou também, cópias de notas fiscais que alega não terem sido incluídas na apuração original de créditos, o que embasaria as retificações de DACON e DCTF, que por sua vez teria originado os pagamentos indevidos ou a maior em questão. Para bem instruir o processo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 320/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902384/2013-13 Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 – Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal. (...)" Há de se observar a partir do item 1 da Intimação em comento, foram solicitadas planilhas referentes a toda apuração do PIS e Cofins dos processos em epígrafe, e não somente das notas fiscais que supostamente não entraram na apuração no DACON original. Em resposta, num primeiro momento, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo, ao que lhe foi concedido tacitamente. O prazo venceu sem resposta do contribuinte, ao que foi-lhe cientificado o Termo de Reintimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 398/2019, dando-lhe mais prazo e reforçando a exigência da Intimação inicial. Em resposta, contribuinte respondeu o item 2 das Intimações iniciais mas, quanto ao item 1, não cumpriu o solicitado, vez que juntou planilhas referentes somente às notas fiscais que alega não terem sido consideradas no DACON original, e não de todas as notas fiscais usadas na apuração do PIS e Cofins, conforme expressamente solicitado nas Intimações. Ante o exposto, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 412/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) O contribuinte foi cientificado dos Termos de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 320/2019 e 398/2019, vindo a atendê-los parcialmente, numa análise preliminar. É que no item 2 daquelas intimações, solicitou-se elencar todas as notas fiscais que compuseram a apuração do PIS para os períodos analisado, e não somente as notas fiscais que estiveram de fora da apuração inicialmente reputada errada pelo contribuinte. O contribuinte fica dispensado de atender a este item, solicitado nas intimações anteriores. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os itens abaixo: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 03/2008, 09/2009 e 04/2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de Fl. 4406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902384/2013-13 creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas na planilha do item anterior. (...)” Em resposta o contribuinte mais uma vez juntou planilha e notas fiscais somente para as quais alega não ter lançado na apuração inicial no DACON, e não todas as notas fiscais usada na apuração dos períodos solicitados. Diante da insistência do contribuinte em não atender ao solicitado, a análise, que antes era amostral, passou a ser total. Assim, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 022/2020, em que se solicitou o seguinte: “(...) 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais, e não somente as notas fiscais que não foram usadas na apuração inicial, reputada incompleta pelo contribuinte, usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 01, 02, 06, 09, 10 e 12 de 2008, 10, 11 e 12 de 2009 e 01, 02 e 03 de 2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas nas planilhas do item anterior. (...)” Assim, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar planilhas e cópias de notas fiscais para todos os períodos dos processos em epígrafe, referente à completude da apuração do PIS e Cofins. Porém, em resposta à Intimação acima, o contribuinte fez juntar aos processos planilhas e notas fiscais, mais uma vez, referente somente às notas fiscais que alega não terem entrado na apuração original nos DACON. Desse modo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 081/2020 com a conclusão parcial da diligência nos seguintes termos: “(...) Ante as inúmeras Intimações solicitando ao contribuinte juntar planilhas e notas fiscais referentes a todas as apurações de PIS e Cofins dos processos em epígrafe, para as quais o contribuinte ignorou e juntou somente planilhas e notas fiscais tão somente referente àquilo que alega ter sido deixado de fora na apuração dos DACONs originais, não resta outra conclusão, a não ser a de que não possui as referidas notas fiscais, ou não pretende atender às Intimações. Assim, a presente análise deve ser feita a partir dessa lacuna probatória. (...)” Em resposta, o contribuinte apresentou suas contra razões e, mais uma vez, não juntou outras notas fiscais, senão as já apresentadas anteriormente. Assim, resta evidente que a conclusão da Intimação 081/2020, acima transcrita, prevalece. A partir dessa premissa, foram analisadas as planilhas e notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, tendo sido consolidadas as notas fiscais glosadas na Planilha de notas fiscais glosadas do anexo I. A princípio foram glosadas todas as notas fiscais de propaganda e publicidade, em face da Solução de Consulta Cosit nº 84, de 02 de julho de 2020. Também foram glosadas as notas fiscais de promoções e eventos, visto que possuem a mesma natureza de propaganda e publicidade. Também foram glosadas as notas fiscais de serviços profissionais PJ, que nada maios são que prestações de serviços de assessoria jurídica. Em suma, esses três tipos de serviços não possuem os atributos de relevância e essencialidade em densidade que justifiquem serem apropriados como originadores de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Notou-se também que algumas notas fiscais vieram lançadas em duplicidade, o que vem regirado na coluna “Quantidade de NFs” da planilha do anexo I. Neste caso, a coluna “Valor da NF soma” vem consolidado com o somatório das redundâncias. Neste caso, quando se tratava de insumos glosados, Fl. 4407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902384/2013-13 todo o valor foi glosado. Quando se tratava de insumos aceitos para fins de creditamento, foi glosado somente metade do valor, correspondente à redundância. Nas planilhas juntadas aos e-processos em epígrafe, o contribuinte juntou somente notas fiscais das fichas 6A e 16A (Aquisições no mercado interno). Assim, como não foram juntadas notas fiscais das fichas 6B e 16B (Importação), nessas fichas foram totalmente glosados os valores lançados nos itens 01 (Bens para revenda), e 11 (Créditos calculados a alíquotas diferenciadas) nos DACONs retificadores. Na planilha do anexo II estão compilados os valores lançados no DACON que foram comprovados. A partir desses valores, e considerando os valores dos débitos apurados pelo contribuinte no DACON, foram calculados os novos valores de PIS e Cofins a pagar, os quais veem compilados na planilha do anexo III. Neste anexo, restou evidenciado que todos os pagamentos feitos foram menores que os valores de PIS e Cofins a pagar apurados a partir dos documentos juntados aos e-processos. Desse modo, não só não assiste o direito de repetição de indébito pelo contribuinte, como resta diferença a pagar não mais exigível, por conta da decadência. Ante o acima exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contra razões às conclusões acima esposadas, conforme prescrito pela Resolução CARF que baixou os e-processos em epígrafe em diligência. Intimada desta diligência, a Recorrente se manifestou, aduzindo que teria ocorrido a decadência do direito de lançar vez que já transcorrido mais de 7 (sete) anos da data da decisão que não homologou o pedido de compensação. Sustenta ainda a validade dos créditos pleiteados e a impossibilidade da glosa perpetrada pela fiscalização quanto às fichas 6B e 16B. Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir (deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado): O entendimento vencedor é simples e dispensa maiores discussões. Entendeu a maioria do Colegiado por negar provimento ao Recurso Voluntário ante a ausência de provas do direito creditório alegado, não existindo no caso nulidade do Despacho Decisório que necessite o reinício do Processo Administrativo, nem supressão de instância ou inovação na motivação da glosa em sede de diligência, como passo a explicar. Este processo, de início, segue situação semelhante a diversos outros apreciados constantemente por este Colegiado. Em síntese, o contribuinte tem seu direito creditório negado pela autoridade administrativa com base em sua DCTF. Diante da negativa, passa a defender que deixou de retificar sua DCTF em momento oportuno, realizando a retificação após a emissão do Despacho Decisório. Fl. 4408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902384/2013-13 Como bem destacado pela Conselheira Relatora, este Conselho Administrativo já pacificou entendimento pela possibilidade de retificação da DCTF após a emissão de decisão relativa ao direito creditório, entretanto, o deferimento do crédito pleiteado depende da apresentação de documentação fiscal e contábil que comprove a efetiva existência do crédito alegado. Assim como em tantos outros casos, a recorrente somente anexa as provas que entende necessárias em sede de Recurso Voluntário, falhando em provar o direito creditório quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade em primeira instância administrativa. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), via de regra, com fundamento no Princípio da Verdade Material, tem entendido pela possibilidade de juntada das provas mesmo em sede de Recurso Voluntário, determinando a realização de diligência para a apreciação dos documentos juntados pelo contribuinte, bem como a solicitação de novos documentos necessários à apreciação do direito creditório, verificando a procedência do crédito em discussão. Este Processo Administrativo seguiu à risca a sistemática acima sintetizada: o contribuinte alega a existência de um Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM); estando o pagamento alocado a um débito declarado em DCTF, o crédito é declarado inexistente; a partir desse ponto, a Administração passa a exigir do contribuinte não mais a retificação de sua DCTF, mas sim que prove a existência do direito creditório com base em documentação contábil e fiscal. Tendo sido juntados documentos que, em tese, seriam passíveis de modificação do crédito reconhecido, esta Turma Ordinária, seguindo os precedentes deste Conselho, acordou pela realização de diligência nos termos abaixo expostos: “Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902384/2013-13 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” No cumprimento da diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal fez destacar em sua informação que, para apuração do crédito alegado pela recorrente, teria que ter acesso à totalidade dos documentos relativos à sua apuração, indicando se as notas fiscais apresentadas teriam ou não sido incluídas em sua apuração original. O exigido pelo Fisco segue a lógica da análise de um direito creditório decorrente de uma retificação. Explique-se: não basta analisar uma ou duas notas que segundo o contribuinte não haviam sido consideradas na apuração do crédito, é preciso analisar a totalidade dos documentos para, a partir destes, verificar se de fato parte do crédito não foi declarado (ou parte do débito foi declarado a maior). Em síntese, analisa-se a situação original e a posterior(retificada), para então emitir uma conclusão sobre as diferenças apuradas, concluindo pela existência (ou não) do direito creditório alegado. Pois bem, foi nessa tarefa de apurar as situações (original e retificada), que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentação de planilha eletrônica com os dados de todas as notas fiscais utilizadas na apuração, bem como descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais: “Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 - Planilha eletrônica em extensão xis e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, n° da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 - Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal.” Fl. 4410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902384/2013-13 Entretanto, como bem ressaltado no Relatório de Diligência, mesmo após intimado e reintimado, relutou a recorrente em apresentar a totalidade das informações de sua apuração original, entregando unicamente as informações que justificariam sua retificação. Apreciando os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, apurando o direito creditório comprovado por meio de tais documentos, concluiu o Auditor- Fiscal que, em verdade, além de não provar a existência de crédito do Pagamento Indevido ou a Maior indicado em PER/DCOMP, restaria ainda débito a lançar, não mais exigível em função da decadência. Diante da situação exposta, diferente do que entendeu a Relatora, não consigo vislumbrar a necessidade de emissão de novo Despacho Decisório (o que pressupõe a nulidade da decisão), justificada, no voto vencido, pela inovação da motivação (e supressão de instância) realizada no Relatório de Diligência, já que apreciou inclusive dados que não foram objeto de retificação do contribuinte, pelo que passo a explicar. Em primeiro lugar, no meu entender, não há espaço para conclusões relativas a inovação na motivação e/ou supressão de instância. Veja bem: os documentos comprobatórios foram aceitos com base no Princípio da Verdade Material, vencendo a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual este Colegiado determinou ao Auditor-Fiscal a apreciação dos documentos juntados aos autos, e outros necessários, com vistas à verificação da “validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de reconhecimento no presente processo”. Ora, o Auditor-Fiscal simplesmente cumpriu o determinado por este Conselho e verificou a validade do crédito informado pelo contribuinte, entretanto, para isto, destacou que necessitaria da totalidade das notas fiscais utilizadas em sua apuração e, não tendo sido apresentadas as provas necessárias, permaneceu a decisão inicial, pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Se novas informações foram incluídas no Relatório de diligência, isso nem de longe pode justificar inovação na motivação. Afinal, a “novidade” não foi apresentada pelo Fisco, mas sim pelo contribuinte, que juntou, somente em segunda instância, novos documentos como prova de seu crédito. A diligência realizada pelo Auditor simplesmente cuidou de seguir o determinado pelo CARF, apreciando os documentos necessários à validação do crédito declarado. Em síntese, não há inovação. O Despacho Decisório foi motivado pela inexistência de crédito no pagamento indevido e, mesmo após a realização de diligência e análise das provas juntadas aos autos, permaneceu a inexistência de crédito no pagamento informado. Desta feita, não há inclusive que se falar em supressão de instância, afinal, as informações que eventualmente não foram apreciadas pela primeira instância foram incluídas pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário e, vencida a preclusão, também não há que se falar em supressão de instância, seria paradoxal. Em verdade, as discussões relativas às novas provas juntadas aos autos, longe de configurar a tal supressão, decorrem da própria dialética processual administrativa e do princípio da verdade material, não havendo que se falar em vícios processuais ou violação de garantias do contribuinte. Fl. 4411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902384/2013-13 Em conclusão, não identifico a existência de vício na solicitação da totalidade dos documentos fiscais utilizados na apuração original, ainda que relativos a campos não retificados. Como explicou a autoridade fiscal, a verificação do crédito passa pela análise da totalidade dos documentos fiscais relativos aos período, não sendo suficiente somente os que o contribuinte julga como necessários, essa é uma prerrogativa do Fisco, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do alegado. Portanto, de forma sintética, o Despacho Decisório inicial, que concluiu pela inexistência do crédito, corroborado pelo Colegiado de primeira instância pela ausência de provas da existência do direito creditório, se confirmou mesmo após a realização de diligência, permanecendo a decisão pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4412DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001576/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Se não há pertinência entre o recurso voluntário, os fundamentos da autuação e a decisão supostamente recorrida, o recurso não impugnou, efetivamente, o acórdão da DRJ, mas o fez apenas formalmente, razão pela qual não deve ser conhecido. PRAZO DECADENCIAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2402-009.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Se não há pertinência entre o recurso voluntário, os fundamentos da autuação e a decisão supostamente recorrida, o recurso não impugnou, efetivamente, o acórdão da DRJ, mas o fez apenas formalmente, razão pela qual não deve ser conhecido. PRAZO DECADENCIAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 76 /2 00 9- 74 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001576/2009-74 Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através do Auto de infração de Obrigação Principal - AI n° 37.214.746-1, no valor de R$ no valor de R$ 13.981,32 (treze mil novecentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), que acrescido de multa de mora e juros corresponde ao valor, consolidado em 18/12/2009, de R$ 26.288,50 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), referente às competências 01/2004 a 12/2005. 2. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 38/53, a BRASCOBRA nos anos de 2004 e 2005 concedeu alimentação aos seus empregados, fornecendo Ticket Alimentação/Refeição sem ter providenciado a necessária inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT, não aderindo, portanto, ao mesmo. 3. Os fatos geradores foram extraídos da contabilidade na conta 3.1.1.05.011 - PAT - TICKET ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, pertencente ao grupo de contas 3.1.1.05 — Despesas com Pessoal, nas competências 01/2004, 03/2004 a 05/2004, 07/2004 a 09/2004, 11/2004, 01/2005 a 03/2005, 05/2005 e 07/2005. Os lançamentos contábeis estão demonstrados no anexo I (fls. 210/211). 4. Informa, ainda, que na operacionalização de suas atividades, como política de recursos humanos, a empresa concedeu aos empregados, extensivo aos dependentes, Plano de Saúde de Assistência Médica. Acrescenta que os pagamentos efetuados pela empresa a esse título não observaram os parâmetros legais exigidos para a não incidência de contribuição previdenciária. A empresa ao conceder os planos de assistência médica aos empregados não contemplou a totalidade dos mesmos, como também arcou com contribuições para os dependentes destes. O que prevê o art. 28, § 9º, "q", da Lei n° 8.212/91 é que a cobertura deve abranger a totalidade dos segurados da empresa, restritivamente, não alcançando seus dependentes. 5. Foi solicitado, através dos Termos de Intimação Fiscal n° 1, de 10/11/2009 e n° • 3 de 01/12/2009, os controles mensais com relação dos beneficiários, titulares e dependentes do Plano de Saúde, com valores suportados pela empresa e pelos empregados, bem como os Termos de Opções, os quais não foram apresentados, o que motivou a lavratura do AI n° 37.221.272-7. O anexo II, fls. 212/218, apresenta um comparativo entre o número de empregados na empresa, por estabelecimento e a quantidade mensal de empregados com direito a plano de saúde. 6. Os valores relativos aos fatos geradores, no período de 01 /2004 a 11/2005 foram apurados com base na conta 3.1.1.13.010 — PLANO SAÚDE/EMPREGADOS, do grupo de contas 3.1.1.13 — Despesas Complementares, cujos lançamentos compõem o anexo III, fls. 219. Para a apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária as parcelas descontadas dos empregados foram deduzidas dos valores pagos pela empresa a esse título. 7. Dessa forma, foram cobradas, no presente lançamento, as contribuições sociais devidas pela empresa destinadas a Terceiros/Outras Entidades (FNDE, INCRA, SENAC, SESC) incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de Alimentação e Plano de Saúde.. 8. Acrescenta ainda, no Relatório Fiscal, que "Ademais, da leitura dos fatos expostos no Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD n°37.214.741-0, cópia em anexo, impõe-se concluir que, uma vez ocorrido o fato gerador, procurou o contribuinte ocultar o vínculo empregatício estabelecido com os prestadores de serviço contratados como estagiários, utilizando o Termo de Compromisso de Estágio como manobra ardilosa no intuito de mascarar autêntico contrato de trabalho, de forma a eximir-se indevidamente da obrigação tributária e do pagamento das contribuições sociais, agiu a BRASCOBRA com dolo, fraude, má-fé e simulação." 9. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Em sua impugnação, o contribuinte alega, em síntese, que: a) todos os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal decorrem da desconsideração de todos os contratos de estágio firmados pela empresa em Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001576/2009-74 sua matriz e em suas diversas filiais no período autuado por um julgamento pessoal da autoridade autuante, que além de ter gerado consequências previdenciárias, aplicou-lhe multa de ofício à alíquota de 75% bem como o acusou de ter agido com dolo, fraude e má-fé, tipificando sua conduta como criminosa; b) alega decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos ao período de 01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, uma vez que não havendo dolo, fraude ou simulação de sua parte e tendo enviado a GFIP com as informações que considerava corretas bem como realizado o pagamento antecipado do tributo calculado a partir da GFIP enviada, esse é o dispositivo legal que regula o prazo decadencial a para a constituição do crédito tributário pelo Fisco; c) afirma que, contrariamente ao que afirmou a autoridade autuante, a sua boa-fé é facilmente constada por meio das provas que ora anexa aos autos, como auditoria da Delegacia Regional do Trabalho, na qual foram verificados contratos de trabalho, estágio e prestação de serviço dos anos de 2004 e 2005, sem que houvesse sido apontada nenhuma irregularidade em relação aos contratos de estágio, e que foi alvo de reclamações trabalhistas de estagiários contratados que pleitearam, justamente, e sem sucesso, o reconhecimento do vínculo empregatício; d) argumenta que o auditor fiscal autuante não fez nem encontrou prova alguma de que os estagiários contratados exerciam, na verdade, atividades de funcionários regulares, incompatíveis com seus cursos de formação, mas apenas presumiu esse fato, o que é inaceitável; e) afirma que o auditor se ateve a três pontos para descaracterizar os contratos de estágio celebrados, quais sejam (1) a carga horária por eles desempenhada, (2) o nomen juris das verbas pagas aos estagiários e (3) a incompatibilidade das atividades exercidas pelos estagiários em relação aos respectivos cursos de formação. Com relação à carga horária, diz que a autoridade fiscal pretendeu atribuir força normativa a uma Resolução do CNE (CNE/CEB nº 01 de 21/01/04) que não possui esse atributo, em detrimento da lei que regia essa atividade nos anos de 2004 e 2005, qual seja a Lei nº 6494/77 e seu regulamento, o Decreto nº 874987/82; com relação ao “nomen juris”, alega, em síntese, que o fato de os estagiários receberem verbas denominadas "salário", "saldo de salário", "salário base", "diferença de salário", "13° salário", "ajuda alimentação", "ajuda de custo" e "13° salário", não significa que tais verbas tinham, de fato, tal natureza jurídica, pois “é patente e corriqueira, em nossos Tribunais, a desconsideração da nomenclatura com que são chamadas determinadas verbas para a sua consideração como sendo verba de natureza salarial." Alega que não há disposição legal que exija a adoção de nomenclatura específica para o pagamento de verba aos estagiários, sendo que o contador da impugnante optou pela forma mais simples, qual seja a de manter a mesma nomenclatura; com relação à incompatibilidade das atividades exercidas, afirma que relaciona e discrimina as atividades exercidas pelos estagiários de cada área. Requer, por fim, Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001576/2009-74 (i) seja reconhecida a preliminar de decadência; (ii) a procedência da impugnação para reconhecer a relação de estágio e cancelar o débito de contribuições sociais cobradas; (iii) protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial, com apresentação de quesitos e rol de testemunhas no prazo máximo de 30 dias; (iv) sejam aproveitadas as provas da impugnação apresentada em face do AI DEBCAD nº 37214741-0, respeitando o direito da economia processual e da unidade da jurisdição; (v) requer o prazo de 05 dias para juntada de procuração; e (vi) requer a dilação probatória em 45 dias, considerando que nem todos os documentos referentes aos contratos de estágio se encontram em posse da empresa. A DRJ/RJ1 julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Devida contribuição social destinada aos Terceiros a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, nos termos do art. 94, § 1° da Lei n° 8.212/91 e legislação complementar. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. DECADÊNCIA Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação aplica-se o prazo decadencial do art. 173 I do CTN. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT Incide contribuição previdenciária sobre alimentação quando concedida aos empregados da empresa sem a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, por ser verba remuneratória. ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANO DE SAÚDE). DIFERENÇAS DE COBERTURAS. Beneficio trabalhista na forma de custeio integral de "plano de saúde". Inobservância dos requisitos previstos na letra "q" do parágrafo 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Incidência de contribuições previdenciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que expressamente contestada pelo impugnante. PROVA. DOCUMENTAL PERICIAL INDEFERIMENTO. A apresentação de razões e provas documentais deve obedecer às regras contidas no art. 16 do Decreto 70235/72. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001576/2009-74 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O rito do processo administrativo fiscal não prevê a utilização de prova testemunhal Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado da decisão aos 29/04/10 (fls. 126), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 31/05/10 (fls. 127 ss.) no qual, em essência, reitera os mesmos argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e mas deve ser conhecido em parte. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para cobrança da contribuições devidas pela empresa e destinadas a Terceiros/Outras Entidades (FNDE, INCRA, SENAC, SESC) incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de Alimentação e Plano de Saúde. Notificado do lançamento, o contribuinte, ora recorrente, apresentou impugnação alegando, em síntese, decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário relativamente ao período de 01/2004 a 11/2004, nos temos do art. 150, § 4º do CTN e que todos os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal decorreram da indevida desconsideração, pela autoridade fiscal autuante, de todos os contratos de estágio celebrados pela empresa, que foram caracterizados indevidamente, por um julgamento pessoal, como contratos de trabalho, daí decorrendo o lançamento das contribuições cobradas com multa de ofício de 75%, bem como acusações de dolo, fraude e má-fé, a tipificação de sua conduta como criminosa, com enquadramento no art. 337-A do Código Penal, e a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais. Prosseguiu defendendo a regularidade dos contratos de estágio celebrados e a irregularidade da autuação, afirmando que a autoridade fiscal autuante não encontrou provas da incompatibilidade das atividades exercidas pelos estagiários em relação aos respectivos cursos de formação, que não havia vedação legal em relação à carga horária de 8 horas diárias de trabalho para estagiários e que o nomen juris das verbas que a eles eram pagas não determina a sua natureza jurídica, pontos sobre os quais a autoridade fiscal sustenta a autuação. A impugnação, como dito, foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1. Segundo argumenta o julgador “a quo”, (...) 15. Conforme descrito no Relatório acima, o presente crédito refere-se às contribuições sociais a cargo da empresa devidas a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC), nas Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001576/2009-74 competências 01/2004 a 12/2005. Os fatos geradores foram as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de alimentação sob forma de Ticket Alimentação/Refeição sem que a empresa fosse inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT e os pagamentos efetuados pela empresa a título de Plano de Saúde de Assistência Médica sem a observância dos parâmetros legais exigidos para a não incidência de contribuição previdenciária. 16. Sendo assim, não procede a alegação da Impugnante de que todos os autos de infração lançados contra a mesma consubstanciaram-se na desconsideração, pelo Auditor Fiscal, de todos os contratos de estágio firmados pela empresa contribuinte em suas diversas filiais, bem como em sua matriz. Portanto, não apreciarei nenhum dos argumentos trazidos pela Impugnante sobre tal matéria, que foi tratada nos créditos diretamente relativos a ela. 17. A relação que existe entre os créditos lançados a título de descaracterização do contrato de estagiário e caracterização como serviço prestado por empregado com o presente se dá apenas com relação ao fato da empresa ter agido com intuito de ocultar fato gerador, o que irá implicar em alteração na contagem do prazo decadencial, que será tratado adiante. No mais, o julgador “a quo” ratificou integralmente o lançamento. Em seu recurso voluntário, como dito, o recorrente, em essência, revisita os argumentos de defesa apresentados à primeira instância de julgamento, alegando decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, nos temos do art. 150, § 4º do CTN, e que “inconcebível é a alegação do nobre julgador ... de que a impugnação não versou sobre a matéria objeto do auto de infração, pois somente trouxe à baila dissertação a respeito da legalidade da formalização e execução dos contratos de estágio firmados pelo contribuinte, uma vez que o objeto da autuação fiscal presente nestes autos é justamente a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores percebidos pelos estagiários da impugnante a título de Ticket Alimentação/Refeição, bem como de concessão a estes de Plano de Saúde de Assistência Médica”. E prossegue tecendo inúmeros argumentos defendendo a regularidade dos contratos de estágio celebrados, que afirma que não têm a natureza de contrato de trabalho que lhes atribuiu autoridade fiscal autuante. Pois bem. O presente processo administrativo tem por objeto o Auto de Infração DEBCAD nº 37.214.746-1, e conforme se observa do respectivo Relatório Fiscal, a fls. 39 ss., a autoridade fiscal autuante descreve da seguinte forma os fundamentos da autuação: (...) 3. A BRASCOBRA nos anos de 2004 e 2005 concedeu alimentação aos seus empregados, fornecendo Ticket Alimentação/Refeição, entretanto, não providenciou a sua necessária -inscrição no Programa de Alimentação ao - Trabalhador - PAT, não aderindo, portanto, ao mesmo. 3.1 Convém esclarecer que, a princípio, a alimentação insere-se entre as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição para fins previdenciários, nos termos do art. 28, § 90, "c", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991: "não integram o salário-de-contribuição (...) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976". Entretanto, como se vê, o dispositivo não tem um caráter genérico: foi estabelecido limite à sua caracterização, notadamente no que diz respeito à sua aprovação no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com gestão pelo Ministério do Trabalho e Emprego.(grifamos) (...) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001576/2009-74 4. Na operacionalização de suas atividades, como política de recursos humanos, a empresa concedeu aos empregados, extensivo aos dependentes, Plano de Saúde de Assistência Médica. (...) 4.2. Convém esclarecer que, a princípio, os valores destinados a planos de saúde de assistência médica não integram a remuneração para fins previdenciários, desde que observados os pressupostos legais estabelecidos no art. 28, §9º, "q", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela MP n° 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/1997, que dispõe que a cobertura deve abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. 4.3. Ocorre que a BRASCOBRA ao conceder os planos de assistência médica aos empregados, não contemplou a totalidade dos mesmos, como também arcou com contribuições para os dependentes destes. Custeou, portanto, a empresa, plano de saúde médico para parte dos empregados e para os seus familiares. E o que prevê o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de 24/07 1991, é que a cobertura do plano deve abranger a totalidade dos segurados da empresa, restritivamente, não alcançando seus dependentes. (...) 4.5. Assim, por não observar os parâmetros legais exigidos para a exclusão da incidência tributária, os recursos destinados pela empresa para a cobertura do plano de assistência médica dos empregados e seus dependentes foram considerados como integrantes da remuneração para os fins das contribuições previdenciárias. 5. Através do presente Auto de Infração, por descumprir obrigação tributária principal, estão sendo cobradas as contribuições sociais devidas pela empresa e destinadas a Terceiros/Outras Entidades, previstas no art. 94 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, e determinadas pelo FPAS 515, quais sejam, as contribuições destinadas ao Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Social do Comércio - SESC e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE: 6. Ademais, da leitura dos fatos expostos no Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD n.º 37.214.741-0, cópia em anexo, impõe-se concluir que, uma vez ocorrido o fato gerador, procurou o contribuinte ocultar o vínculo empregatício estabelecido com os prestadores de serviço contratados como estagiários, utilizando o Termo de Compromisso de Estágio como manobra ardilosa no intuito de mascarar autêntico contrato de trabalho, de forma a eximir-se indevidamente da obrigação tributária e do pagamento das contribuições sociais, agiu a BRASCOBRA com dolo, fraude, má-fé e simulação. (...). (Destaques são originais) Da descrição acima, verifica-se que, de fato, o auto de infração objeto deste processo administrativo não tem por fundamento eventual irregularidade dos contratos de estágio celebrados pelo ora recorrente, nem a desconsideração desses mesmos contratos para caracterizá-los como contratos de trabalho. Por outro lado, no mesmo Relatório Fiscal do AI DEBCAD nº 37.214.746-1, objeto deste processo administrativo, esclarece a autoridade fiscal autuante que na mesma ação Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001576/2009-74 fiscal foram lavrados outros autos de infração, inclusive o auto de infração AI DEBCAD n.° 37.214.741-0, e a respeito dele relata o seguinte: 8. Ademais, da leitura dos fatos expostos no Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD n.° 37.214.741-0, cópia em anexo, impõe-se concluir que, uma vez ocorrido o fato gerador, procurou o contribuinte ocultar o vínculo empregatício estabelecido com os prestadores de serviço contratados como estagiários, utilizando o Termo de Compromisso de Estágio como manobra ardilosa no intuito de mascarar autêntico contrato de trabalho, de forma a eximir-se indevidamente da obrigação tributária e do pagamento das contribuições sociais, agiu a BRASCOBRA com dolo, fraude, má-fé e simulação. É dizer, tem razão o julgador de primeira instância quando afirma que “não procede a alegação da Impugnante de que todos os autos de infração lançados contra a mesma consubstanciaram-se na desconsideração, pelo Auditor Fiscal, de todos os contratos de estágio firmados pela empresa contribuinte em suas diversas filiais, bem como em sua matriz”, pois essa discussão foi travada nos autos do processo de nº 15586.001571/2009-41, que tem por objeto o mencionado AI DEBCAD nº 37.214.741-0. Ainda que o recorrente insista em seu recurso que o que importa, no presente caso, é a discussão acerca da regularidade dos contratos de estágio firmados, alegando que teriam sido firmados de acordo com a Lei 6.494/77 e o Decreto nº. 87.497/82, que a regulamenta, pelo que os estagiários estão abrangidos pela isenção garantida pelo art. 28, § 9º, letra “i”, da Lei 8.212/91, inclusive os valores recebidos a título de Ticket Refeição e Plano de Saúde e Assistência Médica, fica claro que isso não procede pela análise da descrição do fundamento do auto de infração objeto do presente processo administrativo, acima transcrito. E esse fato é, ainda, demonstrado pelo seguinte trecho do Relatório do Auto de Infração AI DEBCAD nº 37.214.741-0, abaixo reproduzido, cuja cópia se encontra anexada a estes autos: (...) 4. Constatou-se das análises procedidas na documentação pertinente ao assunto “ESTAGIÁRIOS”, que a empresa contratou um número elevado destes prestadores de serviços, com carga horária geralmente entre 40 (quarenta) a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, trabalhando de segunda a sexta-feira, de 8:00 / 8:30 às 12:00 / 12:30 horas e de 13:00 /14:00 às 17:00 / 18:00 horas, e também aos sábados de 8:00 / 8:30 às 12:00 horas, computando em torno de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, utilizando- os na realização da sua atividade fim: executando a comunicação via telefone com clientes sobre títulos pendentes, cálculo de documentos a serem pagos, negociação de valores a serem pagos, previsão de pagamentos, emissão de boletos bancários, emissão de relatórios de cobrança, controle de cheques, dentre outras atividades. 5. A finalidade do estágio, como componente curricular escolar, é atuar como complementação do ensino e da aprendizagem do aluno, ou seja, a empresa que se propõe a recepcionar o estudante para tal, deve ter como foco a formação do estagiário, por em prática o conteúdo programático disciplinar teorizado em sala de aula, e não utilizá-lo para satisfazer sua necessidade de mão de obra. 6. Nas folhas de pagamento destes prestadores de serviços “estagiários”, verifica-se o pagamento, além do Auxílio-Bolsa, de verbas denominadas de “prêmio” e “auxílio- prêmio” com o objetivo de incentivar e estimular a produtividade para alcançar metas, as mesmas verbas pagas aos empregados da BRASCOBRA com vínculo de trabalho formalizado. Constata-se também o pagamento de outras verbas de natureza essencialmente trabalhista como “13° Salário”, “Ajuda Alimentação”, “Ajuda de Custo”, “Salário-Base”, “Saldo de Salário”, “Diferença de Salário”. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001576/2009-74 6.1. E, por óbvio, assim como os valores pagos a título de Auxílio-Bolsa, a empresa não ofereceu à tributação os valores pagos a título de Prêmio ou do Auxílio- Prêmio, ou de quaisquer outros valores pagos a estes trabalhadores contratados como supostos estagiários, ou seja, sabedora a empresa que ao contratá-los nesta qualidade, os mesmos não se caracterizariam como segurados obrigatórios da Previdência Social, e, portanto, os seus ganhos não integrariam a base de cálculo da contribuição previdenciária. 7. O que se quer demonstrar é que a finalidade principal do estágio não é fornecer às empresas mão-de-obra qualificada e de baixo custo, mas proporcionar aos estudantes a oportunidade de adquirir experiência profissional, cultural e social, para que, ao concluírem sua formação acadêmica, estejam aptos a ingressarem no mercado de trabalho. (...). 10.1. Assim, resta claro que a empresa utilizou o Termo de Compromisso de Estágio como manobra ardilosa no intuito de mascarar autêntico contrato de trabalho, agindo com dolo, má-fé, simulação, empregando tal fraude para eximir- se do pagamento de tributos. 11. A situação acima verificada caracteriza tais prestadores de serviços como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurados empregados, nos termos do artigo 12, I, “a”, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, presentes os requisitos da relação de emprego estampados no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, quais sejam: não-eventualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade. (...) (Os destaques são meus) Ou seja, a discussão do desenquadramento dos contratos de estágio para caracterizá-los como contratos de trabalho com o consequente lançamento de contribuições sociais sobre todas as verbas a eles pagas pelo recorrente teve lugar no processo administrativo de nº 15586.001571/2009-41, que tem por objeto o mencionado AI DEBCAD nº 37.214.741-0, no qual a irregularidade da contratação dos “estagiários”, como visto acima, foi o fundamento da autuação. Assim, à exceção da alegação de decadência, as demais razões de defesa tecidas pelo recorrente em seu recurso não têm pertinência com a presente autuação e, por conseguinte, com a decisão recorrida, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade. Por essa mesma razão, entendo que agiu corretamente o julgador de primeira instância ao não apreciar os “argumentos trazidos pela Impugnante sobre tal matéria, que foi tratada nos créditos diretamente relativos a ela”. Com relação à alegação de decadência, o recorrente argumenta que teria havido decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou, compreendidos entre janeiro a outubro de 2004, nos termos do art. 173, I do mesmo código. Com relação ao art. 150, § 4º do CTN, dispõe o mencionado dispositivo que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001576/2009-74 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como dito acima, a autoridade fiscal informa no relatório fiscal da infração objeto deste processo administrativo que da leitura dos fatos expostos no Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD n.° 37.214.741-0, lavrado na mesma ação fiscal, que se verifica que uma vez ocorrido o fato gerador, o contribuinte procurou ocultar o vínculo empregatício estabelecido com os prestadores de serviço contratados como estagiários, utilizando o Termo de Compromisso de Estágio como manobra ardilosa no intuito de mascarar autêntico contrato de trabalho, de forma a eximir-se indevidamente da obrigação tributária e do pagamento das contribuições sociais, agindo com dolo, fraude, má-fé e simulação. Importante mencionar que conforme consta dos autos do processo de nº 15586.001571/2009-41, a impugnação apresentada em face do Auto de Infração DEBCAD n.° 37.214.741-0, cujo fundamento foi a irregularidade da contratação dos estagiários por parte do contribuinte, foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, decisão essa que se tornou definitiva, dado que dela não houve recurso a este tribunal administrativo. Ou seja, a imputação de dolo, culpa, fraude e má-fé não foi, ao final, afastada pelo contribuinte, que optou pela não interposição de recurso contra decisão de primeira instância que ratificou o entendimento da autoridade fiscal autuante nesse sentido. Desse modo, não se há falar de aplicação do art. 150, § 4º do CTN na contagem do prazo decadencial no presente caso concreto. Com relação à regra do art. 173, I do CTN, o recorrente afirma que teriam sido extintos pela decadência os créditos tributários compreendidos entre janeiro e outubro de 2004. Pois bem. O auto de infração abrange período compreendido entre 01/01/2004 e 31/12/2005. Considerando que o recorrente foi notificado do lançamento aos 18/12/2009 (fls. 02), não se há falar em decadência, nem mesmo aplicando esse dispositivo legal na contatem do prazo decadencial. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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8886901 #
Numero do processo: 10925.000011/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.844
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Procuratlora da Fazenda NaCional • • RESOLUÇÃO N° 302-844 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 1997. ~~/~ HENRIQUE PRADO MEGDA PRESIDENTE ~ n JUL 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO RC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO NO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.139 302-0.844 SOLANGE ALVES MACHADO DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO • •• • • Trata o presente, do Auto de Infração de fls. O1 e 02, onde é feita a exigência do crédito tributário de R$ 2.264,72 (Dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). O crédito originou-se na apreensão (doc. fls. 13) de cigarros destinados à exportação, ilegalmente introduzidos no país, sobre os quais, aplicou-se a pena de perdimento (doc. fls. 20 a 24, anexados aos autos, em cumprimento à solicitação de diligência às fls.l7). Lavrou-se o Auto de Infração que integra este processo, aplicando-se a multa instituída pelo Decreto-lei nO399/68, arts. l° e 3°, ~ l°, nos termos do art. 81, I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO91.030 de 05/03/1985. Tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação de fls. 05, onde diz: a) Requer a anulação do Auto de Infração, por estar sofrendo sérias dificuldades financeiras, devido ao fato que a pensão alimentícia percebida de seu ex- marido é de apenas um quinto do salário mínimo e ainda às vezes, recebe com atraso; b) como necessita trabalhar e tendo em vista a dificuldade de obter emprego, no dia 21/12/1995, juntou suas economias, pediu dinheiro emprestado aos vizinhos e dirigiu-se ao Paraguai para fazer compras; c) lá chegando, comprou duas bicicletas, um par de patins, duas garrafas de vinho, uma caixa de refrigerantes e um par de tênis, além de cinqüenta maços de cigarros, com a sobra de R$ 75,00; d) no dia 22/12/95, quando retomava do Paraguai, o ônibus foi interceptado por soldados do Exército e por agentes da Receita Federal que ordenaram a todos, que descessem com as mercadorias; e) face à constatação de muitos volumes de cigarros abandonados, os fiscais ameaçaram os passageiros de prisão, e de redução da cota de bagagem a zero, se os responsáveis não se identificassem; t) os passageiros trouxeram as sacolas e as colocaram próximo à impugnante. g) de nada adiantou dizer que tudo aquilo não era dela. O fiscal a obrigou a assinar o termo de apreesão. Devido ao fato de estar muito escuro, a impugnante não sabia ao certo o que estava assinando . 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 118.139 302-0.844 • h) levava 50 maços de cigarros e não 320, já que não tem condições de adquirir tal quantidade. Termina pedindo para que se fique com os cigarros e se proceda a devolução das outras mercadorias, pois, precisa delas para pagar os vizinhos. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância (Decisão 476/96) Inconformada, a autuada recorre a este Colegiado apresentando as mesmas razões da fase impugnatória. A Procuradora da Fazenda Nacional se posicionou pela manutenção do feito fiscal da seguinte forma: Correta a decisão de primeira instância que julgou o lançamento procedente. A fundamentação exposta na informação fiscal, bem como no próprio ato decisório esclarece suficientemente a .questão discutida no presente processo, esgotando a matéria. Diante do exposto, a decisão recorrida deve ser mantida, à vista dos fundamentos que a informaram e é o que se requer. É o relatório . 3 MINIslÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSON RESOLUÇÃON 118.139 302-0.844 VOTO '. •• A autuada e ora recorrente afirma, categoricamente, que trazia, apenas, 50 pacotes de cigarros, e não os 320 pacotes relacionados no AI de fls. 01 e 02. o processo' está revestido de extrema subjetividade e, para tentar me situar, proponho a conversão do julgamento em diligência, à origem para a comprovação objetiva da posse de 320 pacotes de cigarros, pela Sra. Solange Alves Machado, no ato' da apreensão da mercadoria. Após o cumprimento, seja dada vistas à interessada para que se pronuncie, querendo. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 1997 ~~4U UBALDO CAN!PÊLLÓ~TO - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8849161 #
Numero do processo: 10950.005094/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.219
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.00509412009­74  Resolução n.º 2401­000.219  S2­C4T1  Fl. 175          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  em  decorrência  de  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregado  e  contribuintes  individuais  referentes às contribuições previdenciárias patronais.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 92 a 105, o lançamento foi efetuado  com  base  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  a  titulo  de  salário  normal,  insalubridade, adicional periculosidade, adicional noturno, DSR sobre adicional noturno, saldo  de salário, gratificação de função, premio de produtividade, DSR sobre premio produtividade,  horas extras, salário maternidade, décimo terceiro salário, décimo terceiro salário proporcional,  décimo  terceiro  salário  sobre  salário maternidade,  diferença  de  salário,  abono  salarial  CCT,  férias  gozadas,  1/3  férias  gozadas,  bem  como  valores  pagos  ou  creditados  a  contribuintes  individuais por serviços prestados a título de pró­labore.    Consta ainda no referido relatório, que a empresa foi excluída da sistemática  do Simples, bem como do Simples Nacional, por meio dos Atos Declaratórios Executivos nºs.  38 e 43 (fls. 141 e 142), de 14 de agosto de 2009, de emissão do Delegado da Receita Federal  em Maringá­PR, com efeitos a partir de 01/01/2004 e 01/07/2007, respectivamente.    A fiscalização constatou a existência de grupo econômico entre a autuada e  as  empresas  ­  Jefferson  César  Gomes,  CNPJ  01.754.565/0001­27,  ­  Imperatriz  Sul  Metais,  CNPJ  06.054.733/0001­95,  ­  Paulo  Afonso  de  Souza  Ramos  —  Torneiras,  CNPJ  06.370.572/0001­49,  ­  Indústria,  Comércio  e  Exportação  de  Metais  Imperatriz  Ltda,  CNPJ  78.386.885/0001­04, lavrando contra estas os Termos de Responsabilidade Passiva Solidária.  Inconformadas  com  a  decisão  de  fls.  675  a  705,  que  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, a notificada e as solidárias, Imperatriz Sul Metais; Paulo Afonso de  Souza  Ramos — Torneiras;  Jefferson  César Gomes;  apresentaram  recurso  voluntário  a  este  conselho alegando em síntese:  E preliminares  a­  A ilegalidade dos Atos Declaratórios Executivos 38 e 43, que excluíram  a  autuada  do  Simples  e  do  Simples  Nacional  e  que  os  efeitos  da  exclusão  não  podem  ser  retroativos;  b­  Que  ocorreu  o  cerceamento  ao  Direito  de  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório e também ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal, em virtude da ausência  de intimação para a apresentação de defesa pelos responsáveis solidários no Auto de Infração.  c­  Que  não  houve  alteração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  incluir no objeto da fiscalização questão referente ao SIMPLES e Simples Nacional, bem como  não foi dada ciência à recorrente acerca da prorrogação do prazo do procedimento fiscal;  d­    A  não  existência  de  Lei  Complementar  definindo  a  responsabilidade  solidária, bem como a ilegalidade e a  inconstitucionalidade do artigo 30,  IX da Lei 8212/91,  em virtude de haver sido criado por lei ordinária;  No mérito  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.00509412009­74  Resolução n.º 2401­000.219  S2­C4T1  Fl. 176          3 e­  Sustentam não existir grupo econômico, pois, o simples fato de um sócio  de  uma  determinada  empresa  estar  inserido  no  contrato  social  de  outra,  não  implica  na  existência de um grupo de empresas. Afirmam tratar­se de empresas totalmente dissociadas e  distintas  uma  da  outra,  com  personalidade  jurídica  distinta,  com  finalidade  social  diversa,  empregados  próprios  (não  são  comuns),  controladores  diversos,  clientes  próprios  e  independentes logo, não há que se cogitar a existência de uma relação íntima de negócio e de  controle entre elas, com gestão e  interesses comuns, hábil a configurar a existência de grupo  econômico. Concluem afirmando que cada uma das empresas é administrada sem a intervenção  de terceiros.  f­    Defendem que o Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão  da empresa do SIMPLES NACIONAL não possui efeitos retroativos. Para tanto o Delegado da  Receita Federal do Brasil deveria fazer constar, de forma expressa, que a exclusão produziria  efeitos  a partir  de  01/07/2007, mas  não  o  fez. Os  efeitos  da  exclusão  do SIMPLES  (Lei  n°  9.317/96) não podem alcançar  e,  principalmente,  se  confundir  com a  exclusão do SIMPLES  NACIONAL  (LC  n°  123/2006).  Os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  (Lei  n°  9.317/96)  compreendem o período de 01/01/2004 a 30/06/2007,  tão­somente. Logo,  totalmente  ilegal o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  decorrentes  do  período  não  abrangidos  pela  exclusão do SIMPLES NACIONAL, quais sejam, de 07/2007 a 13/2008.  g­   Afirmam  serem  ilegais:  a  exigência  de  contribuições  sobre  verbas  trabalhistas  não  efetivamente  laboradas;  os  reflexos  sobre  Auxílio­Doença,  Salário­ Maternidade e Repouso Semanal Remunerado e a glosa de compensação do salário­família e  do salário maternidade;  h­  Que  seria  ilegal  a  base  de  cálculo  apurada  para  fins  de  lançamento  da  contribuição previdenciária e reflexos, devendo ser excluídas as verbas albergadas pelo art. 28,  § 9°, da Lei n°8.212/91.  i­  Insurge­se contra a multa de ofício de 75% aplicada, que deveria ser de  20%.  Por fim, requerem o acolhimento das preliminares para declarar nulo o auto de  infração,  ou,  que  no  mérito  seja  dado  provimento  ao  recurso.  Pugnam  ainda  pelo  aproveitamento  das  provas  produzidas  (prova  emprestada)  quando  das  Manifestações  de  Inconformidade apresentadas nos Atos Declaratórios Executivos que excluíram a empresa do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  mediante  traslado  dos  elementos  que  as  documentaram.  É o relatório.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.00509412009­74  Resolução n.º 2401­000.219  S2­C4T1  Fl. 177          4 Voto     Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator    O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Embora  o  presente  processo  esteja  com  recurso  devidamente  formalizado,  rebatendo vários aspectos da decisão de primeira instância, há nos autos uma questão de caráter  preliminar que poderá influenciar na procedência ou não do lançamento.   Trata­se  da  informação  trazida  pela  recorrente  e  confirmada  por  este  relator,  acerca da existência de recurso administrativo nos autos do processo 10950.004252/2009­79,  que já se encontra no CARF, mas ainda não fora distribuído à turma competente.  Referido  processo  versa  sobre  a  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL,  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  presente  autuação.  A  decisão  final  daquele  processo  trará  reflexo  à  presente  autuação,  razão  pela  qual  o  presente  julgamento  deverá ficar sobrestado.   Desta forma, devem os autos voltar à origem para ficar sobrestado até a decisão  final, COM TRÂNSITO EM JULGADO do processo 10950.004252/2009­79, ocasião em que  deverá retornar com cópia do Acórdão para o julgamento por esta turma.  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para cumprimento das determinações supra mencionadas. Após o cumprimento  da diligência, deverá ser aberto prazo para manifestação do recorrente, caso queira.    Marcelo Freitas de Souza Costa     Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8861559 #
Numero do processo: 11176.000271/2007-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.020
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (suplente). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.     Fl. 194DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11176.000271/2007­54  Resolução n.º 2403­000.020  S2­C4T3  Fl. 82          2   RELATÓRIO      Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 171 a 189, apresentado contra Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Curitiba  ­  PR, Acórdão  nº  06­ 15.848  –  7ª  Turma  da  DRJ/CTA,  fls.  162  a  167,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, Auto  de  Infração  –  AI  nº.  35.941.484­2,  com  valor consolidado de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e  dois centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 13, o Auto de Infração – AI nº.  35.941.484­2, Código de Fundamentação Legal – CFL 34, foi lavrado pela Fiscalização contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  caso,  a  Recorrente  deixou  de  lançar  em  contas  específicas  os  valores  relativos  ao  pagamento  de  pró­labore,  efetuado,  aos  sócios  João  Zampieri  e  Ariovaldo  Zampieri.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "a" e art. 373.  Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 14, a multa aplicada pela  infração praticada é de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e  dois centavos).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fls. 14, não  registra a existência de  circunstância  agravante,  conforme  a  descrição  do  inciso  V  do  art.  290,  do  Decreto  n°  3.048/1999, além de também não registrar a existência de circunstância atenuante, prevista no  art. 291 do Decreto n° 3.048/1999.  O Relatório Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal  – TEAF  às  fls.  11  a  12,  relaciona o resultado do procedimento fiscal relacionado à Recorrente:  Documento Período Número Data Valor   AI 10/2006 a 10/2006 359414842 18/10/2006 11.569,42  AI 10/2006 a 10/2006 359414770 18/10/2006 598.162,41  NFLD 01/1998 a 12/2005 359414788 18/10/2006 856.376,92  NFLD 05/1996 a 07/2006 359414800 18/10/2006 1.298.364,60  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11176.000271/2007­54  Resolução n.º 2403­000.020  S2­C4T3  Fl. 83          3 NFLD 05/1996 a 05/2006 359414834 18/10/2006 356.966,49  NFLD 03/1996 a 06/1998 359414850 18/10/2006 46.831,00  Al 10/2006 a 10/2006 359414818 18/10/2006 11.569,42  AI 10/2006 a 10/2006 359414826 18/10/2006 1.156,95    Desta  forma,  conforme  se depreende da manifestação da  instância  “a quo”,  às  fls.  166,  conexa  ao  presente  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  tem­se  a  NFLD  nº  35.941.478­8:  “(...) Os valores creditados pela empresa como empréstimos, no ativo  circulante,  foram  amplamente  debatidos  na  NFLD  n°  35.941.478­8,  sendo considerados como pagamentos de pró­labores aos sócios.” (gn)    No  entanto,  registre­se  que  os  autos  do  processo  referente  à  NFLD  nº  35.941.478­8, não foram distribuídos para este Relator.  Outrossim,  retornemos  aos  autos  do  presente  auto  de  infração  de  obrigação  acessória, Auto de Infração – AI nº. 35.941.484­2  O  período  de  apuração,  de  acordo  com  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  –  MPF nº 09328433F00, foi de 01/1996 a 11/2006, às fls. 06.  O  período  objeto  do  Auto  de  Infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 13, é de 01/2001 a 12/2005.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 18.10.2006, às fls. 01.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva, às fls. 132 a 147, com Anexos  às fls. 148 a 155.  A instância “a quo” analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a  autuação,  fls.  162  a  167,  conforme  a  Ementa  do  Acórdão  nº  06­15.848  –  7ª  Turma  da  DRJ/CTA a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de Apuração: 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  prazo  para  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória respeita o prazo da obrigação principal, que é de  10 anos.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  TÍTULOS  PRÓPRIOS.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11176.000271/2007­54  Resolução n.º 2403­000.020  S2­C4T3  Fl. 84          4 Constitui infração a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário tempestivo, às fls. 171 a 189, onde alega, em apertada síntese, que:  Em sede Preliminar:  (i) Da decadência parcial deste AI em função da inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  lei  8.212/1991,  o  que  enseja  a  aplicação  dos  dispositivos do CTN, em especial o art. 150, § 4º, CTN o que faz decair  a autuação anterior a 18.10.2001.  No Mérito:  (ii) Da improcedência do lançamento.  Primeiramente, cumpre salientar que o  inciso II, do artigo 32, da Lei  n° 8.212/91,  indicado como fundamentação  legal para a autuação,  in  casu, a  recorrente não poderia  lançar  tais  informações  simplesmente  porque  não  ocorreram  os  fatos  geradores  indicados  pelo  INSS.  Em  momento  algum  deixou  a  recorrente  de  cumprir  suas  obrigações  formais como o INSS,  todavia, como poderia  informar dados que não  considera fatos geradores de contribuição previdenciária? A hipótese é  descabida.  (iii) Da relevação e/ou atenuação da multa  Ademais,  caso  venha  a  ser  tida  como  procedente  a  suposta  exigibilidade das  contribuições previdenciárias  lançadas na NFLD, o  que  só  se  admite  para  argumentar,  determina  o  artigo  291,  §  1°,  do  Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Ou seja, estão expressamente  balizadas,  pelo  supratranscrito  dispositivo  regulamentar,  as  condicionantes  para  que,  no  caso  em  exame,  seja  relevada,  ou,  subsidiariamente, atenuada, a penalidade aplicada à recorrente, quais  sejam:  a  primariedade,  a  correção  da  falta  e  a  inexistência  de  circunstância  agravante  (para  fins  de  relevar­se),  ou  a  correção  da  falta  até  o  proferimento  de  decisão  nela  autoridade  julgadora  competente (para fins de atenuação), respectivamente.  (iv) Dos fatos geradores.  Cabe acrescentar, por fim, que os fatos geradores considerados como  não  lançados  pela  Fiscalização  Previdenciária,  in  casu,  tratam  de  "diferenças  de  pagamentos  de  remunerações  a  contribuintes  individuais  (sócios)  consideradas  como  retiradas  de  pró­labore  apuradas por aferição indireta".  Todavia, ao contrário do relatado, tais retiradas não se constituem fato  gerador da obrigação tributária lançada, como adiante se explica.   Fl. 197DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11176.000271/2007­54  Resolução n.º 2403­000.020  S2­C4T3  Fl. 85          5 Tais valores, considerados pela fiscalização como "pro labore" foram  extraídos  do  "conta­corrente"  que  detém  os  sócios  com  a  empresa,  onde  foram  contabilizados  majoritariamente  empréstimos  concedidos  pela  empresa. Não há como  confundir,  ou  distorcer,  esses  fatos para  fazer incidir a contribuição lançada.  Destarte que,  a pretensão da autarquia  somente poderá  incidir  sobre  folha  de  salários  ou  lucro  e,  após  a  edição  da  Lei Complementar  n°  84/1996 sobre a remuneração de autônomos e avulsos; movimentação  econômica  e  realidade  econômico­financeira  são  aspectos  que  não  guardam relação com a base de cálculo da contribuição ora exigida, e  é  justamente  sobre  isso que está  ilegalmente incidindo a contribuição  cobrada sobre os empréstimos feitos pelos sócios JOÃO ZAMPIERI e  ARIOVALDO ZAMPIERI da recorrente.  Não  podendo  o  empréstimo  ser  caracterizado  como  salário  ou  qualquer  remuneração  diversa,  não  se  presta  para  a  incidência  da  contribuição previdenciária, porquanto  inocorrente o  fato gerador da  obrigação tributária.      Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Curitiba,  às  fls.  190,  informou que a Recorrente apresentou Recurso Voluntário  tempestivo e encaminhou ao  Conselho os autos para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 198DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11176.000271/2007­54  Resolução n.º 2403­000.020  S2­C4T3  Fl. 86          6   VOTO      Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 190.       Anota­se  ainda  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  ao  editar  a  Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de  dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.   Fonte  de  Publicação:  DJe  nº.  210,  p.  1,  em  10/11/2009.  DOU  de  10/11/2009, p. 1.        Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES:    Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.    Fl. 199DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11176.000271/2007­54  Resolução n.º 2403­000.020  S2­C4T3  Fl. 87          7   DA DECADÊNCIA    A recorrente alega a decadência da parte da obrigação acessória compreendida  até  a  competência  09/2001,  inclusive,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  a  redução  proporcional da multa.  Cumpre  resgatar  que  a  recorrente  foi  cientificada  do Auto  de  Infração  no  dia  18.10.2006, às  fls. 01, e que o Auto de  Infração se  refere ao período de 01/2001 a 12/2005,  conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 13.  Ainda assim, a autuação foi  lavrada devido a Recorrente  ter deixado de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, no caso, a Recorrente deixou de lançar em  contas específicas os valores relativos ao pagamento de pró­labore, efetuado, aos sócios João  Zampieri e Ariovaldo Zampieri.  A  Recorrente  descumprindo,  assim,  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Para este tipo de infração, Código de Fundamentação Legal – CFL nº. 34, o  valor  da multa  é  único,  com  base  na  Portaria MPS  n°  342,  de  16.08.2006,  aos  valores  da  época, R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos),  sendo que não há mitigação da multa por ocorrências.  Ou  seja,  basta  apenas  uma  única  ocorrência  da  infração  em  uma  competência  para  que  seja  efetivado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  desde  que  aquela  competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo  Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional.  Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 18.10.2006, e o  Auto de Infração se refere ao período de 01/2001 a 12/2005, desta forma restou evidente que  em  função  de  apenas  uma  única  competência,  por  exemplo,  12/2005,  não  decadente  por  quaisquer  dos  critérios  adotados  no  Código  Tributário  Nacional.  ter  sido  efetivado  o  descumprimento da obrigação acessória.  Desta forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que houve a  decadência parcial da obrigação acessória em questão.    Fl. 200DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11176.000271/2007­54  Resolução n.º 2403­000.020  S2­C4T3  Fl. 88          8   DO MÉRITO.    Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  13,  o  Auto  de  Infração  nº.  35.941.484­2, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente  ter deixado de  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  caso,  a  Recorrente deixou de lançar em contas específicas os valores relativos ao pagamento de pró­ labore, efetuado, aos sócios João Zampieri e Ariovaldo Zampieri.  Ainda, o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 13, informa que:  2­ Através dos documentos acima, ficou constatado que a empresa não  lançou  em  títulos  próprios  e  de  forma  discriminada  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária,   a.  Conforme  lançamentos  verificados  nas  contas  1100003  ­  C/C  Ariovaldo Zampieri no período de 01/2001 a 12/2004 e 1110003 ­ C/C  Ariovaldo Zampieri no período de 01/2005 a 12/2005  b. Conforme  lançamentos verificados nas contas 1100004  ­ C/C João  Zampieri  no  período  de  01/2001  a  12/2004  e  1110002  ­  C/C  João  Zampieri  no  período  de  01/2005  a  12/2005 A  empresa  contabilizou  nessas contas, que são contas do ativo circulante, valores referentes a  retirada de pro­labore,  devidamente reconhecida pela  empresa,  sem,  entretanto, transitar pelas contas de despesas, constando no histórico  algumas vezes como retirada social e outras vezes como empréstimo,  permanecendo em aberto (sem liquidação).    Outrossim, conforme se depreende da manifestação da instância “a quo”, às fls.  166,  conexa  ao  presente  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  tem­se  a  NFLD  nº  35.941.478­8:  “(...) Os valores creditados pela empresa como empréstimos, no ativo  circulante,  foram  amplamente  debatidos  na  NFLD  n°  35.941.478­8,  sendo considerados como pagamentos de pró­labores aos sócios.” (gn)    No  entanto,  registre­se  que  os  autos  do  processo  referente  à  NFLD  nº  35.941.478­8, não foram distribuídos para este Relator.  Ou seja, para o presente Auto de Infração – AI nº 35.941.484­2, a autoridade  fiscal competente pelo  lançamento deste AIOA não apresentou a  fundamentação para que se  caracterize  como  pró­labores,  consequentemente  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias, os valores de retirada social e de empréstimo bem como a relação dos valores  de retirada social e de empréstimo que foram considerados como pró­labores.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11176.000271/2007­54  Resolução n.º 2403­000.020  S2­C4T3  Fl. 89          9 Todavia,  a  Recorrente,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  centraliza  a  sua  argumentação em dois pontos no Mérito:    (ii) Da improcedência do lançamento.  Primeiramente, cumpre salientar que o  inciso II, do artigo 32, da Lei  n° 8.212/91,  indicado como fundamentação  legal para a autuação,  in  casu, a  recorrente não poderia  lançar  tais  informações  simplesmente  porque  não  ocorreram  os  fatos  geradores  indicados  pelo  INSS.  Em  momento  algum  deixou  a  recorrente  de  cumprir  suas  obrigações  formais como o INSS,  todavia, como poderia  informar dados que não  considera fatos geradores de contribuição previdenciária? A hipótese é  descabida.   (iv) Dos fatos geradores.  Cabe acrescentar, por fim, que os fatos geradores considerados como  não  lançados  pela  Fiscalização  Previdenciária,  in  casu,  tratam  de  "diferenças  de  pagamentos  de  remunerações  a  contribuintes  individuais  (sócios)  consideradas  como  retiradas  de  pró­labore  apuradas por aferição indireta".  Todavia, ao contrário do relatado, tais retiradas não se constituem fato  gerador da obrigação tributária lançada, como adiante se explica.   Tais valores, considerados pela fiscalização como "pro labore" foram  extraídos  do  "conta­corrente"  que  detém  os  sócios  com  a  empresa,  onde  foram  contabilizados  majoritariamente  empréstimos  concedidos  pela  empresa. Não há como  confundir,  ou  distorcer,  esses  fatos para  fazer incidir a contribuição lançada.  Destarte que,  a pretensão da autarquia  somente poderá  incidir  sobre  folha  de  salários  ou  lucro  e,  após  a  edição  da  Lei Complementar  n°  84/1996 sobre a remuneração de autônomos e avulsos; movimentação  econômica  e  realidade  econômico­financeira  são  aspectos  que  não  guardam relação com a base de cálculo da contribuição ora exigida, e  é  justamente  sobre  isso que está  ilegalmente incidindo a contribuição  cobrada sobre os empréstimos feitos pelos sócios JOÃO ZAMPIERI e  ARIOVALDO ZAMPIERI da recorrente.  Não  podendo  o  empréstimo  ser  caracterizado  como  salário  ou  qualquer  remuneração  diversa,  não  se  presta  para  a  incidência  da  contribuição previdenciária, porquanto  inocorrente o  fato gerador da  obrigação tributária.    Portanto, para que se possa efetuar o julgamento do presente Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  35.941.484­2  se  faz  necessário  o  seu  saneamento  pela  autoridade  fiscal  competente  pelo  lançamento  deste  AIOA,  trazendo­se  aos  autos  os  fatos  geradores das contribuições sociais previdenciárias considerados quando da lavratura da NFLD  conexa, qual seja, a NFLD nº 35.941.478­8; a fundamentação e a relação dos valores utilizados  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11176.000271/2007­54  Resolução n.º 2403­000.020  S2­C4T3  Fl. 90          10 para  que  se  caracterize  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  nos  valores  de  retirada  social e de empréstimo feitos pela Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto no sentido de converter o processo em diligência, para fins de saneamento,  de modo que a autoridade fiscal competente pelo lançamento deste AIOA disponibilize, em um  Relatório  Fiscal  da  Infração Complementar:  (a)  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  considerados  quando  da  lavratura  da  NFLD  conexa,  qual  seja,  a  NFLD  nº  35.941.478­8;  (b)  a  fundamentação  para  que  se  caracterize  como  pró­labores,  consequentemente  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  os  valores  de  retirada social e de empréstimo;  (c) a  relação dos valores de retirada social e de empréstimo  que foram considerados como pró­labores; (d) se houve a hipótese, com a fundamentação, de  valores de retirada social e de empréstimo que, porventura, não foram considerados como pró­ labores. Após, deve ser dado ciência à Recorrente para que a mesma possa se manifestar com  vistas ao contraditório e à ampla defesa.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro       Fl. 203DF CARF MF Emitido em 13/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13936.000052/2002-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-000.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Numero do processo: 10650.721264/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA. Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido.
Numero da decisão: 1301-005.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.347, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.721563/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA. Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.347, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.721563/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 64 /2 01 1- 61 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721264/2011-61 Trata o presente processo de Pedido de Restituição requerido através de formulário, cuja origem do crédito informada consta como “Outros Créditos”. O motivo do pedido de restituição consta do formulário, nos seguintes termos: A Requerente é uma empresa prestadora de serviços especializada em televisão, estando, por conseguinte, submetida à cedência do horário gratuito partidário. (...) Ocorre que a veiculação de programa partidário e eleitoral, que são exibidos em variados horários nobres, devem ser indenizados através de compensação fiscal, em face de que as emissoras de rádio e televisão deixam de difundir anúncios publicitários pagos, bem como assumem os custos da transmissão da propaganda eleitoral e partidária, sendo mais do que justo que sejam ressarcidas pelos prejuízos sofridos através de compensação fiscal. Em defesa de sua irresignação, a Requerente protocola o presente Pedido de Restituição, postulando o ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita por meio de compensação fiscal, respaldada no art.74 da Lei n° 9.430/96. Por fim, é importante ressaltar que a empresa vem fazer uso do requerimento em papel devido à impossibilidade de realização do procedimento eletrônico, uma vez que não tem como enquadrar o tipo de crédito que está sendo requerida a restituição. (...) (grifei) O Despacho Decisório indeferiu o pedido por ausência de previsão legal para a compensação nos termos pretendidos, bem como por já ter sido utilizado o referido valor a título de Divulgação Eleitoral Gratuita em sua DIPJ. Cientificado do despacho, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. O sujeito passivo foi cientificado do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em interpôs Recurso Voluntário através do qual: - Argui ilegalidade dos Decretos n. 1.976/1996, n° 2.817/1998, n° 3.786/2001 e nº 5.331/2005 em face das leis n° 8.713/93, n° 9.095/1995 e n° 9.504/1997; - Argumenta que os citados Decretos restringem o direito outorgado pela lei, ao limitar a compensação que apenas concede a dedução de 0,8 (oito décimos) dos prejuízos, do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real ou presumido, na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; - Aduz que as emissoras cujo resultado seja negativo, apresentando prejuízos no exercício, estariam impedidas de compensar até mesmo os oito décimos permitidos pelos Decretos. Isso porque, esta norma apenas aceita a dedução no lucro líquido no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721264/2011-61 - Defende a possibilidade de utilização do instituto da compensação para o ressarcimento integral dos prejuízos; - Argumenta que apenas em 2009 e 2010, as Leis n°s 12.034/09 e 12.350/10 impuseram as restrições contidas nos decretos, o que confirma a necessidade de lei em sentido estrito para impor as restrições antes contidas apenas em atos infra legais; Ao final, a Recorrente pugna pelo provimento do recurso e pelo reconhecimento do direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de restituição de valores correspondentes a dispêndio com propaganda eleitoral gratuita obrigatória, referente ao ano-calendário 2007. O pedido foi indeferido pela Unidade de Origem através de Despacho decisório, o qual foi ratificado pela Turma da DRJ. O contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos informados em manifestação. Em síntese, alega ilegalidade dos Decretos que disciplinaram a compensação fiscal dos valores correspondentes à propaganda eleitoral gratuita. Argumenta a Recorrente que a legislação vigente sobre a matéria implica uma perda de 80% (oitenta por cento) do valor do crédito total que as empresas fariam jus caso fossem respeitadas as leis nº 8.713/93, nº 9.096/95 e nº 9.504/97, pois não podem compensar diretamente o valor, mas apenas deduzir do lucro líquido para efeito de cálculo do IRPJ. E mais, não se pode conceber que um decreto restrinja direito concedido em lei e que tal norma infra legal obrigue as emissoras a amargar prejuízos com a veiculação da propaganda eleitoral e partidária. Mostra-se acertada a decisão de piso, tendo em vista que não existe embasamento legal para a restituição pretendida. Entendeu a Recorrente que os Decretos limitaram a compensação fiscal dos valores correspondentes às despesas com a propaganda eleitoral. Em suma, pretende o sujeito passivo utilizar todo o valor correspondente a essa despesa, como crédito compensável diretamente com o IRPJ. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721264/2011-61 Não obstante, a legislação determina a compensação fiscal dessa despesa na forma de abatimento no lucro líquido do período, reduzindo assim o imposto de renda devido. Trago à baila a legislação vigente no ano-calendário 2007. O art. 99 da Lei n. 9.504/97 dispôs que as emissoras de rádio e televisão teriam direito à compensação fiscal pela cedência do horário eleitoral gratuito. Na sua versão original, a lei não trazia disciplina de como ocorreria a compensação fiscal, vide: Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. O art. 80 da Lei nº 8.713/1993 determina que compete ao poder executivo editar normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita, enquanto que o art. 84, inciso IV da Constituição determina que compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis: Lei n. 8.713/1993 Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita. CF/88 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Por conseguinte, foram editados decretos regulamentando a matéria, estando vigente no ano-calendário 2007, o Decreto n. 5331/2005, que assim dispôs: Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita. (...) § 6º O valor apurado na forma deste artigo poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,bem como da base de cálculo do lucro presumido. Como se depreende da legislação supracitada, uma parcela do valor estimado da preço do espaço de propaganda comercializável pode ser excluído do lucro líquido para fins de apuração do imposto de renda. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721264/2011-61 A Recorrente pretende utilizar todo o montante estimado do preço da propaganda eleitoral obrigatória como crédito para deduzir do imposto de renda, de acordo com o cálculo por ela elaborado anexado ao pedido de restituição, vide: Todavia, não há previsão legal para a compensação pretendida pela Recorrente. Vale ressaltar que a mesma já efetuou a compensação fiscal nos termos da legislação supracitada. Logo, não há qualquer crédito a reconhecer. Também não compete ao CARF se manifestar quanto à ilegalidade do Decreto n. 5331/2005, ou negar-lhe vigência. O contribuinte alega que a regulamentação foi posteriormente inserida no texto da própria lei, o que indica que a exigência de lei para regulamentar a matéria, implicando a ilegalidade do Decreto. Caso assim se entendesse, a compensação fiscal prevista em lei restaria sem regulamentação alguma, o que impediria inclusive a dedução da despesa com propaganda obrigatória ,do lucro líquido, sendo tal entendimento ainda mais prejudicial ao contribuinte. Outrossim, o Pedido de Restituição e/ou Compensação previstos no art. 74 da Lei n. 9.430/96 diz respeito a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal e o valor que a Recorrente pretende restituir refere-se a despesas com propaganda eleitoral obrigatória, não se enquadrando no conceito de tributo ou contribuição. Além do que, tal requerimento haveria de ser realizado através de pedido eletrônico. Desse modo, tendo em vista que não há previsão legal para a compensação fiscal pretendida pela Recorrente, considerando que o crédito que a mesma pretendeu compensar não diz respeito a tributos ou contribuição administrado pela Receita, há de se indeferir o pedido de restituição formulado. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721264/2011-61 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8826331 #
Numero do processo: 35348.001167/2005-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.153
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 181          1 180  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35348.001167/2005­64  Recurso nº  252.575  Resolução nº  000.153  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITAVEL ITAJAI VEÍCULOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS SC    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.    Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado  em virtude do descumprimento do art. 33, § 2º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  283,  II,  “j”  do  RPS  –  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme relatório fiscal às fls. 14 e 19.  A  autuada  apresentou  defesa  administrativa,  fls.  22  a  36.  Foi  comandada  a  complementação do relatório fiscal, fl. 54; tendo a fiscalização elaborado o relatório às fls. 58 a  59.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  a  autuada  apresentou  defesa  aditiva  conforme fls. 64 a 67.     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão­Notificação (DN), fls. 71 a  78, mantendo a autuação em sua integralidade.  A  autuada  não  concordando  com  a  DN  emitida  pelo  órgão  previdenciário  interpôs recurso, fls. 136 a 157. Alega em síntese:  a) Não existe penalidade específica para a infração;  b) A multa é aplicada por discricionariedade;  c) Não há tipo legal;  d) É incompetente a fiscalização para despersonalizar pessoa jurídica;  e) Somente a Justiça do Trabalho pode caracterizar vínculo de emprego;  f) No caso a obrigação acessória decorre da principal;  g) Caberia a relevação da multa aplicada;  h) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão previdenciário.  Decisão  proferida  por  esta Turma,  fls.  174  e  175,  converteu  o  julgamento  em  diligência. Deveria a unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil apensar este auto de  infração à Notificação Fiscal conexa ou caso a referida NFLD já tenha sido quitada ou tenha  sido parcelada, ou já estivesse inscrita em Dívida Ativa, deveria ser colacionada tal informação  aos presentes autos.  A  unidade  da  Receita  Federal  manifestou­se  às  fls.  180,  informando  que  os  autos da NFLD estariam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  A unidade da Receita Federal não cumpriu na  integralidade o acordão anterior  de fls. 174 e 175.  A  Resolução  proferida  por  este  Colegiado  foi  expressa  ao  consignar  que  do  resultado da diligência,  antes de os  autos  retornarem  a este Colegiado,  deveria  ser  conferida  ciência  ao  recorrente. No  presente  caso,  a  unidade  da Receita  Federal  realizou  a  diligência,  contudo retornou os autos ao CARF sem providenciar a ciência ao contribuinte.  É necessária a intimação do recorrente acerca do resultado da diligência, pois o  sujeito  passivo  tem direito  a  conhecer  todos  os  fatos  e  todas  as  decisões  juntadas  aos  autos.  Afinal,  a  ampla  defesa  somente  é  materializada  com  a  informação  e  a  possibilidade  de  manifestação.      Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35348.001167/2005­64  Resolução n.º 000.153  S2­C3T2  Fl. 182          3 Pelo exposto voto pela CONVERSÃO do julgamento em diligência para que se  cumpra o disposto na Resolução de fls. 174 e 175.  É como voto.  Marco André Ramos Vieira    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8829233 #
Numero do processo: 10640.720423/2017-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo legal, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo legal, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-48.685, de 06 de junho de 2019, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo e ia de débito relativo ao Simples Nacional, período de apuração /2016, no valor de R$ 4.203,05, cuja exigibilidade não estava suspensa com fundamento no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 04 23 /2 01 7- 14 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720423/2017-14 artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 13/02/2017 (fls. 30). Apresentou manifestação de inconformidade em 07.03.2017, alegando, em síntese, que pagou o referido débito, tendo efetuado parcelamento dos demais débitos, conforme documentos anexos. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 03 e seguintes. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, visto que o contribuinte não comprovou a regularização do débito no prazo legal, apontando que o referido débito não consta parcelado pelos documentos apresentados. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 05/08/2019 (e-fls. 72) e apresentou recurso voluntário no dia 30/08/2020 (e-fls. 43, acrescido de documentos), com os fatos e fundamentos abaixo: A Empresa Couro Fashion Comércio de Calçados Ltda, CNPJ 10.174.797/0001-05, vem através deste recurso solicitar o deferimento de sua opção para regime simples nacional 2017 , de acordo com fatos e justificativas a seguir. A Empresa entrou em manifestação de inconformidade em 07/03/2017 que foi indeferida processo — 10640.720423/2017 — 14— acordo — 04- 48- 685. Quando efetuou os parcelamentos dos débitos em aberto com a RFB e PGFN, o mês de 11/2016 não constava em aberto, verificamos até 31/01/2017 e não apareceu nenhum débito em aberto. Solicita — se que se analise novamente a solicitação de inconformidade e verifique que em 31/01/2017 nos sistemas RFB não aparecia débito. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2017. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2017 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fl. 30 – abaixo descrito: Lista de débitos 1) Nome do tributo : SIMPLESNAC. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.371 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720423/2017-14 Período de apuração: 11/2016 Saldo devedor : R$ 4.203,05 A Recorrente defende no recurso voluntário que, até 31/01/2017, o débito PA 11/2016 não aparecia como pendência no sistema. Pela documentação acostada aos autos, não há como concluir que, até 31/01/2017, o débito não aparecia como pendência, isso porque o Relatório de pendências às fls. 16 e 17 foi emitido em 20/12/2016 e o de fls. 20 e 21, em 03/01/2017, não há nos autos nenhum relatório de 31/01/2017, os demais documentos demonstram que, em verdade, a pendência apontada no Termo de Indeferimento foi parcelada em 28/06/2018 (fls. 52 e 53), o pedido de parcelamento constante às fls. 09 e 10, não incluíam a PA 11/2016 e foi realizado em 03/01/2017. Aliás, oportuno destacar que os períodos de apuração incluídos no primeiro parcelamento (fls. 09 e 10) também estavam presentes no pedido de parcelamento de fls. 52 e 53, levando a conclusão que a Recorrente não pagou o parcelamento requerido em 03/01/2017. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Não havendo nos autos a comprovação inequívoca de regularização das pendências demonstradas no Termo de Indeferimento de Opção, não há como deferir a solicitação da Recorrente de inclusão no Simples Nacional. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.000523/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. INCENTIVOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Poderão ser deduzidas a título de Dedução de Incentivo, apenas as doações realizadas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de incentivo à cultura e de incentivo às atividades audiovisuais, até o limite de 6% (seis por cento) do imposto apurado na declaração. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DESPESAS MÉDICAS. INCENTIVOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Poderão ser deduzidas a título de Dedução de Incentivo, apenas as doações realizadas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de incentivo à cultura e de incentivo às atividades audiovisuais, até o limite de 6% (seis por cento) do imposto apurado na declaração. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 05 23 /2 00 9- 37 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.266 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000523/2009-37 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 85/86), interposto contra o Acórdão 17- 53.470 da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP - DRJ/SP2 (e-fls. 70/77) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte (e-fls. 2/4), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/10) relativa a Dedução Indevida de Incentivo, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício com data de lavratura 30/03/2009, Exercício 2005, Ano-Calendário 2004, que calculou Saldo do Imposto a Restituir Ajustado no valor de R$ 2.696,78, com no mesmo montante, reduzindo o valor pleiteado de restituição. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/SP2, exposto em sua síntese, por bem e sinteticamente esclarecer a lide sob escrutínio, grifado no original: Relatório Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (...), foi lavrada em 30/03/2009 a Notificação de Lançamento às fls. 03, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2004, por intermédio da qual o IR a Restituir foi ajustado de R$14.949,02 para R$2.696,78. O contribuinte em epígrafe foi regularmente intimado para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto não o fez integralmente, (...). Dedução Indevida de Incentivo Falta de previsão legal para os valores declarados (R$360,00). Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 36.895,54 indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação para sua dedução. Intimada a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento dos valores constantes da documentação apresentada. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e ou sem Vinculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 6.348,00, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00 Fonte Pagadora: 51.990.695/0001-37 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Da Impugnação Inconformado (...) o contribuinte apresentou a defesa (...): Alega que os comprovantes das despesas médicas atendem aos requisitos legais e em momento algum é pedido para comprovar o efetivo pagamento e nem o efetiva prestação de serviços, o qual o Auditor-Fiscal pede no Termo de Reintimação, e de acordo com a intimação foram apresentados os recibos com as indicações, de acordo com a legislação e o manual de Imposto de Renda, ficando assim o Termo de Reintimação inoportuno, pois o que é pedido para comprovar o efetivo pagamento pode Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.266 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000523/2009-37 ser considerado como quebra de sigilo bancário, a comprovação da efetividade da prestação dos serviços, é uma invasão de privacidade. Alega que foram apresentados os recibos médicos de acordo com a legislação, e de acordo com a lei, o contribuinte não precisa provar mais nada. Requer o cancelamento do lançamento. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Para beneficiar-se da dedução do incentivo o contribuinte deve comprovar que efetuou a doação diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta específica por meio de documento de arrecadação próprio, não se admitindo, por falta de previsão legal, a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉJDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Impugnação Improcedente Outros valores Controlados Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada por via Postal da Decisão a quo, em 22/09/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 82), a ora Recorrente apresentou seu Recurso em 27/10/2011 (protocolo de e-fl. 85), acompanhado de documentos (e-fls. 87/129), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - indica que foi cientificada da Decisão de Primeira Instância em 29/09/2011 e traz apertada síntese dos fatos; - entende que comprovou suas despesas médicas através da apresentação de recibos que adequam-se à legislação regulamentadora da matéria e que o Termo de Reintimação emitido pela autoridade fiscal (e-fl. 14) fora descabido; - reapresenta, junto ao recurso, recibos médicos já apresentados em sede impugnatória emitidos pelo Dr. Sidnei Leonard Goldman; e - traz documentos novos nesta fase recursal: relatório de Procedimentos Realizados, Relação com datas dos pagamentos efetuados, cópia dos extratos bancários c copia de alguns cheques, o recibo medico do Dr. Cid J. Sitrângulo Jr. com Relatório Medico. 5. Seu pedido final é pela procedência de seu Recurso e pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. 6. É o relatório. Voto Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.266 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000523/2009-37 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal. Quanto ao conhecimento, mais atenção deve ser dada à análise da tempestividade do mesmo, a ser procedida no corpo deste voto. 8 Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 9. Embora aponte a contribuinte em seu recurso que teria sido intimada na data de 29/11/2011, na espécie o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 82) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pela recorrente em 22/09/2011, quinta-feira, quando então considera-se cientificada a recorrente da decisão de Primeira Instância. 10. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 23/09/2007, findando em 22/10/2007, sábado, o que leva o prazo fatal de apresentação do recurso para 24/10/2011, segunda-feira. 11. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 27/10/2011, quinta-feira (protocolo de e-fl. 85), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. As datas referenciadas podem ser constatadas também no Extrato do Processo juntado aos autos (e-fl. 130) e no Despacho de encaminhamento de 21/11/2011 (e-fl. 132). 12. Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo 13. Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.266 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000523/2009-37 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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