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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8851802 #
Numero do processo: 11330.000670/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.003
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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E REPRES. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. , , , , .,' . R 4 IP LIVEIRA 'residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). 1 Processo n° 11330.000670/2007-95 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.003 Fl. 236 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeirol/RJ, fls. 0200 a 0205, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 043 a 050, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos empregados. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em GFIP elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejgam o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 12/11/2003 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0162. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0169, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, foram solicitados esclarecimentos à fiscalização, fl. 0176. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0178 e 0179. A DRP encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0182. A recorrente não apresentou novos argumentos. A DRFBJ analisou o lançamento, a impugnação e a diligência, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0212 a 0216, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Impõem-se o cancelamento do lançamento, pois para a caracterização da sucessão, segundo o Art. 133 do CTN, há a necessidade de que uma pessoa adquira a outra; 2. A recorrente não está enquadrada em nenhuma hipótese prevista no Art. 133 do CTN de caracterização de sucessão, que foi a fundamentação utilizada pela fiscalização; 2 Processo n° 11330.000670/2007-95 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.003 Fl. 237 3. Segundo o CTN, para ocorrer a sucessão há a necessidade de comprovação de aquisição da empresa e de exploração da mesma atividade econômica; 4. Quanto à aquisição, pode-se facilmente constatar que a empresa antecessora continua com seu CNPJ ativo e foi criada em 16/07/1996; 5. Quanto à mesma atividade econômica, verifica-se nos cadastros das empresas que as mesmas possuem CNAE diferentes, pois a antecessora é atacadista e a suposta sucessora presta serviços de reparação de equipamentos; 6. A multa está sendo cobrada de forma indevida, pois o lançamento não foi apreciado em todas as instâncias; 7. A vista do exposto, requer provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. • 3 Processo n° 11330.000670/2007-95 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.003 Fl. 238 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, a recorrente alega, em síntese, que não poderia ter sido conceituada como sucessora, motivo para nulidade do lançamento. Segundo a recorrente para que haja sucessão, conforme o CTN, há a necessidade, em síntese, que ocorra a aquisição de uma pessoa por outra e a continuação da exploração da mesma atividade econômica. A legislação que trata do assunto, que fundamentou o lançamento, dispões sobre o tema. CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração efiou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Na análise dos autos, há dúvidas que necessitamos que sejam solucionadas, motivo que decidimos converter o julgamento em diligência. Assim, necessitamos que a fiscalização esclareça: 1. Quais são as provas, evidências, indícios, fundamentos que demonstram que a empresa sucessora (recorrente) adquiriu, a qualquer titulo, a antecessora?; 2. A suposta empresa antecessora continua em atividade? 4 Processo n° 11330.000670/2007-95 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.003 Fl. 239 3. As empresas sucessora e antecessora exploram o mesmo ou diferente ramo de atividade? e 4. Quaisquer outras informações relevantes ao tema? Além da questão acima, verificamos outra questão que deve ser esclarecida, para melhor análise dos autos: 1. Não encontramos nos autos Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) em nome da recorrente. Questionamos, há MPF e TIAD em nome da recorrente? 2. Em caso positivo, cópias podem ser anexadas? Por fim, decidimos converter o julgamento em diligência, a fim de que os questionamentos acima sejam respondidos por Parecer Conclusivo emitido pela fiscalização, Após a emissão do Parecer citado o Fisco deve dar ciência dessa decisão e do Parecer à recorrente, conferindo oportunidade para que a mesma, caso deseje, apresente novos argumentos, em prazo de quinze dias de sua ciência. Após as providências, os autos devem ser enviados a este Conselho, para análise e decisão. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões - O • de j lho de 2009 • • C • • LI EIRA - Relator 5

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8840664 #
Numero do processo: 10730.723935/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/03/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-010.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 35 /2 01 1- 38 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723935/2011-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. O busílis reside em saber se a consignação de acessórios no campo de dados complementares da DI que formalizou a transferência do beneficiário do regime Repetro da embarcação seria eficaz para produzir o mesmo efeito sobre o beneficiário do regime das partes e peças e, consequentemente, extinguir a admissão temporária concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a IN 844/03 estabelece que a prorrogação do regime de admissão temporária aos “bens principais” tem o condão de prorrogar o dos seus acessórios, todavia é silente em relação aos casos de transferência de beneficiário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723935/2011-38 A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723935/2011-38 Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminado-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723935/2011-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15892.720009/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.058
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora da RFB, por meio de relatório circunstanciado, proceda a análise específica quanto à exatidão dos valores pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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(documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Com fundamento no art. 58, § 13 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, fui designado para redigir o presente Acórdão, em face da extinção do mandato do Conselheiro Relator João Paulo Mendes Neto. Em 28 de julho de 2020, quando foi realizado o julgamento do presente processo, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório e apresentou seu voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência. Dessa forma, adoto o relatório e voto elaborados e lidos pelo I. Conselheiro Relator. Passo, assim, à transcrição do relatório do Conselheiro Relator João Paulo Mendes Neto: Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 92 .7 20 00 9/ 20 16 -8 6 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720009/2016-86 Trata o presente processo de Dcomp nº 31179.35231.311012.1.3.04-0810, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 391.257,39, relativo a pagamento indevido de PIS Não Cumulativo do período de apuração de 31/01/2012, código de receita: 6912, recolhido em 24/02/2012. Para demonstrar o pagamento indevido pleiteado a Auditora Fiscal que analisou a dcomp referida intimou o contribuinte, INTIMAÇÃO FISCAL DRF/BAU/SAORT N° 185 de 25/07/2013, fls 07/08, a esclarecer por escrito os motivos dos pedidos, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is) em que se baseia. Em resposta à intimação, o contribuinte afirma às fls 11/13 o que se segue: - No curso do primeiro trimestre de 2012 a Sociedade viu-se impossibilitada de apurar o seu lucro real na forma das leis comerciais e fiscais, com vistas ao escorreito cumprimento de suas obrigações tributárias. - Desta maneira passou a cumprir suas obrigações fiscais através da sistemática do lucro arbitrado, amparada no que dispõe o art. 47 da Lei n° 8.981/95. - Quando percebeu a impossibilidade de apuração de resultados com base no lucro real, valores já haviam sido recolhidos a título de PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012. - Em um primeiro momento, a Peticionária tentou efetivar as alterações via Redarf, procedimento negado pela Agência da Receita Federal em Jaú. - Diante disso, reputou tais pagamentos como indevidos e, ajustando-os a nova realidade fiscal que se apresentava, agora vinculada ao lucro arbitrado, efetuou as declarações eletrônicas de compensação. Após a informação prestada o contribuinte foi novamente intimado, por meio da INTIMAÇÃO FISCAL DRF/BAU/SAORT N° 228 de 26/08/2013, fls. 28/29 a esclarecer, por escrito, os motivos que a impossibilitaram de apurar o imposto de renda e a contribuição social pelo lucro real no ano-calendário de 2012. Em resposta o contribuinte prestou a seguinte informação a fl 32, conforme abaixo transcrito: Em respeito ao expediente acima cumpre nos informar que no curso do ano calendário de 2012 esta empresa viu-se envolvida em uma serie de circunstancias que afetaram a conciliação documental, a consistência dos controles financeiros e bancários, e também dos saldos de contas a pagar e a receber. Tais fatos suscitaram duvidas sobre a confiabilidade de sua escrituração, e sua aptidão para determinar a correta base de calculo dos tributos a serem recolhidos. Ante a indisponibilidade de tempo para ajustar essa contabilidade, dos riscos e gravames decorrentes de recolhimentos em atraso, a única alternativa disponível foi o enquadramento nas disposições no Art. 530, Inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, e mediante a utilização do permissivo contido no Art. 531, do mesmo diploma legal. Em 13/04/2016 o processo foi encaminhado para a fiscalização para apuração do direito creditório, requerido, fl. 55. Para apuração do direito creditório foi aberto procedimento de fiscalização autorizada pelo TDPF n° 08.1.13.00-2016-00228-1, que deu origem ao processo n° 15889.720005/2017-38. Conforme se depreende do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, fls. 59/67, a autoridade fiscal que procedeu a fiscalização entendeu como indevida a apuração feita Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720009/2016-86 pelo contribuinte utilizando a sistemática do lucro arbitrado para cumprimento de suas obrigações fiscais. Com base nas conclusões do citado Termo foi proferido o Despacho Decisório Saort nº 138/2017 de fls. 72/75, sendo que o seu teor está resumido abaixo: - O crédito pleiteado tem origem no pagamento a maior de PIS uma vez que pagou com código de receita 6912, atinente ao período de janeiro de 2012, o valor de R$ 391.257,39 (trezentos e noventa mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos). - Quando do exame do pleito por esta seção, constatou-se que na DIPJ relativa ao ano- calendário de 2012 a interessada optou pela tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado, inferindo ser este o motivo do pedido, uma vez que a PIS foi recolhida pelo regime não-cumulativo. - Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 59 a 67, que é parte integrante e indissociável do despacho, a exatidão das informações contidas no pleito foi analisada pela Seção de Fiscalização desta DRF, sendo constatada a total improcedência do pleito. O contribuinte foi cientificado em 04/04/2017 (fl. 80), por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Apresentou manifestação de inconformidade (fl. 83/97) em 03/05/2017 alegando que em síntese o que se segue: - O crédito pleiteado está baseado no fato de que recolheu PIS referente ao mês de janeiro na sistemática não cumulativa, obrigatória para os que recolhem o IRPJ e CSLL com base no lucro real. - Entretanto, a Manifestante informou que, somente depois de efetuados recolhimentos de IRPJ e CSLL estimados e de PIS e COFINS pela sistemática não cumulativa em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, constatou a impossibilidade de apuração dos resultados através da sistemática do lucro real. - Afirmou que diante de tal realidade, passou a apurar seus resultados com base no lucro arbitrado, com amparo nas disposições constantes do art. 47 da Lei nº 8.981/95. Passando, desta forma, a ter que recolher a PIS na forma cumulativa. - Preliminarmente alega nulidade do despacho decisório por ausência de motivação da decisão. - Por fim relata os motivos pelos quais teve que cumprir com suas obrigações fiscais no ano de 2012 por meio do arbitramento de seu lucro. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, o com o fundamento de que os valores já foram sido usados para pagamento de débitos relativos a PIS NÃO- CUMULATIVO, considerando o fato de que o arbitramento do lucro pelo contribuinte foi desconsiderado pela fiscalização, conforme o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que faz parte do despacho decisório e que baseou os lançamentos de IRPJ e CSLL, constantes no processo n° 15889.720005/2017-38, conforme Acórdão n° 12-91.199 - 12ª Turma da DRJ/RJO, fls 1.418/1.431 do processo 15889.720005/2017-38. (Acórdão 12-91.766 - 12ª Turma da DRJ/RJO). A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 16.10.17 (fl.161) e interpôs o presente recurso voluntário em 14.11.2017. Nesta peça recursal alegou: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720009/2016-86 Argumento 01: A nulidade da decisão da DRJ por ausência de motivação/apreciação específica dos argumentos trazidos pela Contribuinte; Argumento 02: A correta interpretação da disposição constante do art.232 do RIR/99. Argumento 03: A “opção” pelo lucro arbitrado. Argumento 04: O recurso apresentado nos autos do processo administrativo nº 15889.720005/2017-38. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente homologação do pedido de compensação PER/Dcomp nº 31179.35231.311012.1.3.04- 0810. Na data de 19.02.2019, a Contribuinte juntou petição em que noticia a que no processo principal 15889.720005/2017-38, sobreveio decisão proferida pela 1ª turma, da 3º Câmara da 1ª Seção deste E. Conselho, julgamento ocorrido em 21.11.2018, Acórdão nº 1301-003.492, a qual reconheceu correto o auto-arbitramento realizado pela contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Redator ad hoc. O Conselheiro Relator João Paulo Mendes Neto proferiu seu voto na sessão de 28/07/2020, o qual transcrevo na íntegra, em sua redação original: Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. De fato, percebe-se que desde a análise feita pela unidade preparadora, a teor do que descreve o termo de verificação fiscal, a motivação para a homologação das DCOMP’s realizadas deriva exclusivamente da conclusão pela autoridade fiscal de que o contribuinte não poderia utilizar-se da sistemática do arbitramento para apuração do lucro e, como consequência, alterar a apuração da PIS para o regime cumulativo. Portanto, nada a reparar na decisão da julgadora, pois, há época, de fato, não se poderia falar em pagamento indevido, uma vez que a sistemática de arbitramento feita Contribuinte não havia, até então, sido considerada legítima, de modo que o próprio débito que constituído por ela seria inexistente. Não haveria crédito nem débito e a situação mantida seria a a quo. Todavia, chegou a ser analisado que a empresa efetuou o recolhimento de PIS NÃO- CUMULATIVA, valor declarado em DCTF original. No entanto, em 05/04/2012 apresentou DCTF retificadora alterando para o código de PIS – CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL. A alteração do código foi necessária diante da necessidade de apuração de IRPJ e CSLL pelo lucro arbitrado, o que fora considerado correto por parte da Fiscalização, nos termos do voto vencedor, decisão já juntada neste processo. Assim surgiu novo passivo, Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720009/2016-86 fruto da nova DCTF, e também novo crédito, decorrente do pagamento anterior, e que agora não está alocado em qualquer débito. Uma vez que este Conselho já tenha se pronunciado de forma definitiva (o processo já se encontra arquivado, conforme consulta ao COMPROT) sobre o acerto no procedimento adotado pelo contribuinte quanto o auto-arbitramento de lucro, não existem razões para negar o direito do contribuinte de compensar os créditos oriundos do pagamento indevido, feito anteriormente, com os débitos declarados posteriormente na sistemática de arbitramento, uma vez que o imposto devido no ano-calendário será determinado com base nos critérios de lucro arbitrado e os valores pagos anteriormente em sistemática diversa são considerados indevidos e passíveis de compensação, ressalvado o direito da unidade preparadora realizar todos os cálculos necessários a provar a exatidão do procedimento de apuração e compensação. Conclusão Por todo o exposto, resolvo converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora da RFB, por meio de relatório circunstanciado, proceda a análise específica quanto à exatidão dos valores pleiteado. Este foi o voto original do Conselheiro João Paulo Mendes Neto, o qual apenas reproduzi na íntegra, para formalização do presente acórdão. O Relator votou por converter o julgamento do recurso em diligência para a unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator ad hoc Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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8883121 #
Numero do processo: 15983.000934/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem anexe aos presentes autos cópia da decisão de exclusão do Simples, processo 15983.000573/200850.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 243          1 242  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000934/2008­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.171  –  3ª Turma Especial  Data  20 de junho de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  MONAVI MÃO DE OBRA NAVAL INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE  PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem anexe aos presentes autos cópia da  decisão de exclusão do Simples, processo 15983.000573/2008­50.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 00 93 4/ 20 08 -6 8 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12199.0NYR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000934/2008­68  Resolução nº  2803­000.171  S2­TE03  Fl. 244          2   Relatório   1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela MONAVI MÃO DE OBRA  NAVAL  INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE PEÇAS  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada.  2.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  77/79),  a  autuação  se  deu  pela  seguinte razão:  “Este  relatório  é  integrante  do  Auto  de  Infração  de  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho.   (...).  A empresa  foi excluída do Simples Federal, em razão das vedações à  opção  previstas  nos  inciso  XIII  do  artigo  9°  da  Lei  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/STS  n°  38,  de  02  de  julho  de  2008,  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  inciso  II  do  parágrafo  1°  do  artigo  24  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  608,  de  09  de  janeiro  de  2006,  que  segue  anexo.  Juntamos  também  a  cópia  da  Comunicação  10.845/SECAT/DRF/STS/0361/2008 de  04/07/2008 e  a  cópia  do AR  ­  Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,  com  ciência  da  empresa,  em  11/07/2008.  (...).  A  origem  das  contribuições devidas é proveniente das Folhas de Pagamento e Livro  Caixa no período de: 01/12/2002 a 31/12/2004, e nas GFIP — Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social do período de 12/2002 a 12/2004. Considerando as informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Previdência,  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  e  a  legislação  aplicada,  foram  apurados  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  abaixo discriminado:  Remuneração paga aos segurados empregados;  Prestação de Serviços Remunerados pelo empresário — pró­labore.”  3. Em 30/10/08 foi encaminhado ao contribuinte o Termo de Revelia, conforme  fls.  49  e  50,  entretanto,  a  empresa  já  havia  protocolado  na  DRF­STS,  em  24/10/08,  impugnação, em face do Auto de Infração, a qual foi juntada às fls. 52 a 88.  4. Desse modo,  a  ciência  ocorreu  em 24/09/2008,  fls.  01,  e  a  impugnação  foi  apresentada  em  24/10/2008,  conforme  registro  do  protocolo,  fls.  52.  Por  conseguinte,  a  impugnação é tempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72.  5.  O  acórdão  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  passo a transcrever abaixo:  Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15983.000934/2008­68  Resolução nº  2803­000.171  S2­TE03  Fl. 245          3 “NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  se  cogita  a  nulidade  processual,  nem  a  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  quando os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do  Decreto n°70.235/1.972.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  A  descrição  clara  e  precisa  do  conteúdo  do  lançamento  e  de  sua  fundamentação  legal  afastam  pretensas alegações de cerceamento de defesa.  CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. SAT / RAT.  O contribuinte é obrigado a recolher as contribuições previdenciárias  patronais,  SAT  e  para  Terceiros  conveniados,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas a seus empregados e contribuintes  individuais que lhe prestem serviços.  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  O  contribuinte  é  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços,  descontando­as  das  respectivas  remunerações.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Constatados  fatos  geradores  sem  recolhimento  das  contribuições  previstas na Lei n° 8.212/91, a  fiscalização  lavrará Auto de  Infração  para constituição do crédito previdenciário.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir da sua  exclusão  as  normas  de  tributação  e  de  arrecadação  aplicáveis  as  empresas em geral.  DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante n° 08, o prazo decadencial passa a ser regido pelo Código  Tributário Nacional ­ CTN.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela,  objeto da decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não  cabe  a  discussão  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  legislação vigente, na esfera administrativa.  Lançamento Procedente”   Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15983.000934/2008­68  Resolução nº  2803­000.171  S2­TE03  Fl. 246          4 6. Buscando reverter o lançamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário  aduzindo em síntese:  a) pugna pela suspensão do processo administrativo, sob o fundamento de que  não  houve  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  apresentada em 08/08/2008;  b) aduz a impossibilidade dos efeitos retroativos da exclusão, asseverando que a  exclusão do simples se deveu simplesmente à mudança de critérios jurídicos de  interpretação  do  administrador,  sendo  inadmissível  a  promoção  de  efeitos  retroativos  em  face  das  disposições  do  art.  146  do  CTN  e  do  entendimento  consolidado  na  súmula 227  do TFR,  bem assim dos  princípios  da  boa­fé  e  da  segurança jurídica;  c)  alega  a  existência  de  prescrição  de  cinco  anos  estabelecida  no  art.  174  do  Código Tributário Nacional.  7.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12199.0NYR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000934/2008­68  Resolução nº  2803­000.171  S2­TE03  Fl. 247          5 Voto   Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   2.  No  lançamento  fiscal  ora  analisado  constam  às  contribuições  devidas  pelo  contribuinte à Seguridade Social  incidentes  sobre a  remuneração de  segurados empregados e  contribuintes individuais, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  bem  como as contribuições sociais a que estão obrigados os segurados empregados e contribuintes  individuais  e  cuja  arrecadação  é  de  responsabilidade  da  empresa,  mediante  desconto  das  respectivas remunerações.  3.  A  empresa  foi  excluída  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES FEDERAL”, em razão das vedações à opção previstas nos inciso XIII do artigo 9°  da  Lei  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/STS  n°  38,  de  02  de  julho  de  2008,  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  inciso  II  do  parágrafo 1° do artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09 de janeiro de 2006.  4.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  não  se  contrapôs  diretamente  ao  crédito  exigido, mas  sim  se  restringiu  a  alegações  sobre  a  exclusão  do  simples,  dispondo  a  respeito da  falta de apreciação da manifestação de  inconformidade e sobre a  impossibilidade  dos efeitos retroativos da exclusão.  5.  A  diligência  é  necessária,  pois  não  há  informações  no  processo  acerca  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  excluiu  a  empresa  do  Simples  (Processo  n.º  15983.000573/2008­50). Sendo que esta é informação imprescindível, pois os débitos lançados  contra o contribuinte são reflexos a exclusão.   6.  Não  obstante,  sendo  a  empresa  excluída  do  Regime  Especial,  acarretará  a  retroatividade dos lançamentos, constituindo definitivamente o crédito tributário decorrente da  exclusão. Com isso, é imperioso o conhecimento do trânsito em julgado da decisão que excluiu  a  empresa  do  Simples,  para  ter  clareza  no  julgamento  e  não  originar  débitos  incorretos  ao  contribuinte.  7.  Caso  não  tenha  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  de  exclusão  do  Simples,  o processo deve  aguardar  a conclusão  desta primeira decisão para  após  ser  julgado  por esse colegiado.  8.  Feitas  tais  considerações,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a DRJ de origem junte aos presentes autos cópia da decisão de exclusão do  Simples, relativa ao processo 15983.000573/2008­50.  Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12199.0NYR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000934/2008­68  Resolução nº  2803­000.171  S2­TE03  Fl. 248          6 9.  Após,  retornem  os  autos  à  apreciação  deste  Conselho  para  análise  e  julgamento do recurso voluntário.  CONCLUSÃO   10. Por  todo o exposto, converto o  julgamento  em diligência,  em consonância  com as razões postas acima.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12199.0NYR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS em 27/06/2013 10:34:59. Documento autenticado digitalmente por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS em 27/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/07/2013 e NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS em 27/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.12199.0NYR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0590943ACA0AF73396867357870E49A69FD9B567 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000934/2008-68. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.722734/2009-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TITULAR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Nos casos em que o contribuinte declarante da compensação seja também o titular, o acionista controlador, o diretor, o gerente ou representante da pessoa jurídica que tenha feito a retenção na fonte, faz-se necessária, também, a comprovação de seu efetivo recolhimento.
Numero da decisão: 2001-004.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-09T22:38:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-09T22:38:28Z; Last-Modified: 2021-06-09T22:38:28Z; dcterms:modified: 2021-06-09T22:38:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T22:38:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T22:38:28Z; meta:save-date: 2021-06-09T22:38:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T22:38:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-09T22:38:28Z; created: 2021-06-09T22:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-09T22:38:28Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T22:38:28Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.722734/2009-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.284 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente VILMAR MOMBACH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TITULAR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Nos casos em que o contribuinte declarante da compensação seja também o titular, o acionista controlador, o diretor, o gerente ou representante da pessoa jurídica que tenha feito a retenção na fonte, faz-se necessária, também, a comprovação de seu efetivo recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 34 /2 00 9- 63 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.284 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722734/2009-63 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 8/13), lavrada em 28/09/2009, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 4.420,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/5), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O contribuinte interpôs impugnação, às fls. 02/05, alegando que apresentou comprovação concernente ao abono pecuniário de férias que foi considerado rendimento omitido. Aduz ainda que não é sócio da empresa fonte pagadora e sim seu representante e que a DIRF apresentada faz prova da retenção ocorrida. Anexa documentos em comprovação. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 10-34.679 (e-fls. 122/125), os membros da 8ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência parcial da impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Por outro lado, no que concerne à glosa da compensação de IRRF, constato que o contribuinte não tem razão. Na situação dos autos, conforme informa a fiscalização e é confirmado pela própria DIRF anexada às fls. 25/26 e pela ata de reunião de quotistas às fls. 28, o impugnante é diretor/administrador da fonte pagadora dos rendimentos correspondentes ao IRRF cuja compensação foi glosada. Para se compensar do IRRF na declaração de ajuste anual, o contribuinte representante da fonte pagadora tem a obrigação de comprovar não só a retenção, mas, também, o recolhimento do imposto de renda. Isto decorre da sua responsabilidade por este recolhimento, conforme dispõe o art. 723 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR): ... Nesta circunstância, embora o comprovante de rendimentos e DIRF apresentados atestem a retenção do imposto de renda na fonte, faz-se necessário também a comprovação do seu recolhimento, o que não ocorreu no presente caso. A Instrução Normativa SRF nº 28/84, por sua vez, estabelece: ... Deve, portanto, ficar suspensa a eventual compensação de imposto de renda atribuída a diretores de empresas quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional os valores retidos. Do contrário, estar-se-ia beneficiando o contribuinte pela sua própria infringência fiscal. Destarte, correta a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte perpetrada pela fiscalização. ... Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.284 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722734/2009-63 Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 130/132), alegando, em síntese, o que segue: Na conferência da declaração de renda, a fiscalização glosou a compensação do imposto devido com imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 4.420,00, oriundos de rendimentos percebidos pelo Contribuinte, glosa esta sob o fundamento de que não fora comprovado o efetivo recolhimento por parte da fonte pagadora e que, sendo o contribuinte representante da fonte pagadora, é responsável solidário com a mesma fonte pagadora. O contribuinte impugnou a Notificação de Lançamento, contestando a glosa sob o fundamento de que sofrera a retenção do imposto na fonte e que a fonte pagadora confirmara a referida retenção, anexou o comprovante do pagamento com a retenção do imposto na fonte juntamente com cópia da DIRF daquele exercício, em que comprova que a fonte pagadora reteve o imposto, razão pela qual poderia compensar com o imposto devido na declaração de ajuste anual do exercício de 2.007, ano- calendário 2006. ... Em que pese todos os fatos alegados pela fiscalização, o requerente comprovou enfaticamente que o rendimento auferido sofreu a retenção do imposto de renda na fonte, na data da percepção do mesmo, cujos documentos encontram-se apensados ao processo. Perante a fundamentação apresentada pela fiscalização, o requerente diligenciou, junto à fonte pagadora, e obteve a comprovação de que o valor do imposto retido na fonte, objeto da glosa mantida, foi efetivamente recolhido pela fonte, mediante compensação de crédito, de acordo com a DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP n° 34896.88963.100306.1.7.02-2038, recepcionada em 10/03/2006, pela Receita Federal, cuja PER/DCOMP junta cópia ao presente recurso como prova do ocorrido. Reitera o requerente que sofreu a retenção sobre o rendimento/gratificação recebido da empresa fonte pagadora, ofereceu à tributação na Declaração de Renda Exercício 2007, ano-calendário 2006, compensando o valor retido com o tributado nesta mesma declaração, tudo como determina o regulamento RIR/99, Art. 43 e Art. 620, §1° e 3§.; Portanto, entende ser improcedente a manutenção da glosa do IRFonte de R$ 4.420,00, devendo ser desconsiderada na Notificação de lançamento, sob pena de, assim não o sendo, o requerente pagar duas vezes o IRFonte sobre o mesmo rendimento: a primeira pela retenção sofrida pela fonte pagadora, a segunda na declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, sem levar em conta a multa e juros, numa situação não só inusitada, como injusta, de um só rendimento ser tributado duas vezes pelo mesmo imposto. Diante da apresentação e juntada da PER/DCOMP acima citada, mais a documentação probante que se encontram apensadas ao processo, entende o recorrente que o valor pleiteado como restituição da DAA, exercício 2007, ano-calendário 2006, ser-lhe-á restituído, tal Como o preceituado na Instrução Normativa SRF n° 28/84: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.284 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722734/2009-63 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte por Ingá Distribuidora de Produtos Lotéricos Ltda., CNPJ nº 94.196227/0001-06, no valor de R$ 4.420,00. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF Bem, a controvérsia desta lide restringe-se à comprovação de recolhimentos de valores de imposto de renda retidos na fonte sobre rendimentos pagos por empresa da qual o contribuinte é sócio administrador A compensação de IRRF, regra geral, é permitida quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA e se o contribuinte possuir o respectivo comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Agora nos casos em que o contribuinte seja também o acionista controlador, o diretor, o gerente ou o representante da pessoa jurídica que efetuou a retenção do imposto na fonte, verifica-se a necessidade de que seja comprovado o efetivo recolhimento do imposto retido, pela pessoa jurídica, tudo decorrente da responsabilidade solidária contida no art. 723 do RIR/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o, parágrafo único). Sobre esta tema ainda temos o estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 28/84: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.284 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722734/2009-63 “1. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte. 2. O disposto no item anterior se estende a titular de firma individual e a sócios-gerentes de sociedades. 3. Cessará a suspensão da restituição uma vez regularizada a situação fiscal da pessoa jurídica.” Retomando à questão desta lide, vemos que a autoridade lançadora fez os seguintes apontamentos na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 11): Segundo dados constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, contribuinte é sócio diretor da empresa e não comprova através de documentos a retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido declarado. No julgamento de primeira instância o i. Relator manteve a infração pela seguinte motivação (e-fls. 124): Nesta circunstância, embora o comprovante de rendimentos e DIRF apresentados atestem a retenção do imposto de renda na fonte, faz-se necessário também a comprovação do seu recolhimento, o que não ocorreu no presente caso. Com sua peça recursal o interessado informa que o imposto retido foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora mediante compensação de crédito e apresenta a respectiva Declaração de Compensação – DCOMP (e-fls. 133/137), para fins de comprovação. No caso, o interessado tenciona valer-se da DCOMP apresentada pela fonte pagadora para comprovar o efetivo recolhimento dos valores retidos de IRPF. Extrai-se da legislação que a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento, bem como constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados, tudo em conformidade com os §§ 2º e 4º, do artigo 26, da Instrução Normativa nº 460/2004, vigente à época da ocorrência dos fatos, in verbis: Instrução Normativa SRF nº 460/2004 Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. ... § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. ... § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.284 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722734/2009-63 Pelo exposto, considero que a Declaração de Compensação – DCOMP é um documento hábil e suficiente para comprovar o efetivo recolhimento de imposto retido pela fonte pagadora dos rendimentos. Da análise do documento juntado com o recurso voluntário, verifica-se que foi solicitada, em 10/03/2006, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício 2001, com débitos de IRRF, período de apuração Fev/2006, no valor de R$ 4.420,00. Com efeito, constata-se a perfeita identidade entre tributo, período e valor compensados pela fonte pagadora, mediante DCOMP e os declarados como retidos, em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), pelo contribuinte. Desta forma, entendo que o interessado logra êxito em comprovar o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora. Conclusão Assim, voto pelo restabelecimento integral da compensação de IRRF promovida pelo contribuinte em sua DIRPF. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.720051/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não verificada qualquer inexatidão material, ou equívoco comprovado do contribuinte na transmissão da DCOMP, tem-se que a alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração, o que não pode ser concebido.
Numero da decisão: 1401-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não verificada qualquer inexatidão material, ou equívoco comprovado do contribuinte na transmissão da DCOMP, tem-se que a alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração, o que não pode ser concebido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da 15ª Turma DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 51 /2 00 9- 24 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720051/2009-24 Trata-se das Declarações de Compensação Eletrônicas (DCOMP), abaixo indicadas, apresentadas pela interessada em epígrafe para compensação de débitos próprios, no total de R$ 36.581,30, com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, apurado na correspondente DIPJ/2003 no valor originário de R$ 1.863.272,81. Conforme Despacho Decisório de fl. 223, de 11/03/2009, que aprovou a Informação Fiscal DRF/FOR/SEORT de fls. 218/222, de mesma data, não foram homologadas as compensações de que tratam as DCOMP nºs 28944.14261.170304.1.3.02- 003, 36381.24011.240304.1.3.02-6191, 35094.23108.310304.1.3.02-7351, 16968.93179.070404.1.3.02-4024, 130803.89944.140404.1.3.02-0400, 30186.77216.220404.1.3.02-4806 e 16440.08837.280404.1.3.02-6825, porque não apurado saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2002; homologando-se tacitamente as compensações declaradas na DCOMP nº 39801.91243.100304.13.02-4023 “em virtude do disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 98.430/96 (sic)”, conforme fundamentos abaixo: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720051/2009-24 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720051/2009-24 Cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 13/03/2009 –sexta-feira (AR de fl. 228), a interessada apresentou, em 14/04/2009, manifestação de inconformidade (fls. 230/241), acompanhada de documentos (fls. 242/267). Inicialmente, aponta a tempestividade da defesa, elaborando, na seqüência, breve resumo dos fatos, no qual afirma ter formalizado as DCOMP com “o objetivo de obter o reconhecimento de crédito oriundo de Saldos Negativos de Imposto de Renda sobre o lucro real – IRPJ, referente ao ano calendário de 2003, (sic) no valor de R$ 1.112.161,71 (...) (sic), para compensar débitos no montante de R$ 36.581,30 (...)”.(destaques acrescidos) Contrapõe-se ao fundamento constante do Despacho Decisório, dizendo que “faz jus ao reconhecimento integral dos valores declarados nos pedidos de compensação, devendo ser homologado os créditos declarados.” No mérito, diz ter se equivocado no preenchimento das declarações, no tocante aos períodos objeto dos pedidos de compensação, “tendo sido informado que o crédito seria de saldo negativo de imposto declarado na DIPJ 2003/2002, quando na verdade seria na DIPJ 2004/2003”. E continua, em suas palavras: Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720051/2009-24 Cita jurisprudência acerca de erro no preenchimento de declarações, ressalta que o equívoco pode ser sanado, pois “apenas foi referente ao ano do exercício da DIPJ e não à existência do crédito, que de fato existe”, e fundamenta o direito à utilização do saldo negativo no art. 7º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Mediante longo arrazoado, protesta pela aplicação do princípio da verdade material. Encerra requerendo a modificação do Despacho Decisório com a homologação das compensações declaradas, bem como requerendo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários, acrescentando que “deve ser declarado nulo o presente Auto de Infração ora recorrido pelas razões de direito apresentadas por se tratar da mais lídima e salutar JUSTIÇA!”. (destaques acrescidos) Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: (...) No mérito, alega a interessada que incorreu em erro no preenchimento das DCOMP, quanto ao ano de origem do direito creditório consignado na referida declaração (saldo negativo de IRPJ), pretendendo a sua alteração em sede de manifestação de inconformidade, de ano-calendário 2002, para ano-calendário 2003. Compulsando-se as DCOMP objeto deste processo, tem-se as seguintes informações acerca do crédito ali apontado: (...) [RECORTES DAS DCOMPS] Como se vê, a interessada informou em todas declarações que o crédito se reporta ao exercício 2003, bem como apontou como demonstrativo do crédito a PER/DCOMP inicial de nº 10997.88257.150803.1.3.02-8900, que também é relativa ao mesmo exercício 2003. Confira-se: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720051/2009-24 Observa-se que a referida PER/DCOMP inicial (nº 10997.88257.150803.1.3.02-8900) foi objeto de diversas retificações, a última procedida em 02/10/2008, na qual se consolidou a alteração do período de origem do crédito, de exercício 2003 para exercício 2000, ao invés de exercício 2004, como pleiteado por ora da presente manifestação de inconformidade: Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720051/2009-24 Observa-se, ainda, que antes da última retificação da PER/DCOMP inicial (de nº 10997.88257.150803.1.3.02-8900), dada em 02/10/2008, a contribuinte foi regularmente intimada pela autoridade preparadora, na data de 11/07/2008, a apresentar os seguintes documentos comprobatórios (Intimação Fiscal nº 484/2008 (fls. 76/77), cuja ciência se deu em 23/07/2008, conforme AR de fl. 78): A) Relativamente aos anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002: (i) os Informes de Rendimentos; (ii) os registros contábeis dos rendimentos e correspondente IRRF (Livro Razão); (iii) os registros contábeis (Livro Razão) em conta de Ativo do indébito correspondente a Saldo Negativo de IRPJ (p.e., conta “IRPJ a recuperar ou a compensar”); (iv) demonstrativo dos créditos utilizados na compensação dos débitos de IRPJ mensal (estimativas), acompanhado dos registros contábeis no Livro Razão; (v) os registros contábeis das receitas financeiras no livro Razão, com a demonstração em qual ficha e linha da DIPJ foram lançadas; (vi) comprovar os incentivos fiscais utilizados. B) Relativamente ao ano-calendário 2000: (i) esclarecer divergência entre os valores declarados a título de estimativa mensal na DIPJ e DCTF; (ii) declaração, sob as penas da lei, de que os créditos pleiteados não foram compensados com o mesmo tributo ou contribuição apurados em períodos subseqüentes. Em atendimento, a contribuinte apresentou a documentação de fls. 79/84, esclarecendo, quanto à divergência entre os valores declarados a título de estimativa mensal na DIPJ e DCTF, relativos ao ano-calendário 2000, que a DCTF seria objeto de retificação, em função de erro na apuração das estimativas mediante balancete de suspensão e/ou redução sem o cômputo dos incentivos fiscais; bem como esclarecendo que na DIPJ 2002 não apurou saldo negativo. Como visto, quando do atendimento à intimação, a interessada teve oportunidade de esclarecer à autoridade administrativa acerca das compensações envolvendo o direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 nas DCOMP apresentadas, conforme garantido na Lei nº 9.784, de 1999 (art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VIII e XII; e art. 3º, III), quando a pessoa jurídica deveria ter alertado a fiscalização acerca da pretensão de nova alteração do ano-calendário de origem do indébito utilizado nas DCOMP aqui em estudo, de 2002 (exercício 2003) para 2003 (exercício 2004), de modo a provocar a análise do período pretendido pela autoridade preparadora. No entanto, não foi esse o procedimento adotado pela interessada. E cumpre esclarecer que a solução dessa questão foge à alçada das Delegacias de Julgamento. Deveras, a decisão acerca da análise primária da DCOMP, bem como da admissão de sua retificação e/ou cancelamento, é matéria de competência exclusiva do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio da pessoa jurídica, só sendo acolhida a retificação e/ou o cancelamento na hipótese de inexatidão material e acaso as declarações se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador/cancelador, consoante disciplinado na IN SRF nº 600, de 28/12/2005 (arts. 41 a 47 e 56 a 62). (...) Assim, falece competência a essa Delegacia de Julgamento para admitir a retificação das DCOMP, bem como para decidir, em primeira vez, acerca da existência ou não do crédito ora pretendido pela interessada (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003). Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720051/2009-24 E, considerando que não restou infirmada a inexistência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, como informado nas DCOMP ora em litígio, impõe-se a ratificação do Despacho Decisório. Por todo o exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER o direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, e NÃO HOMOLOGAR as compensações trazidas a litígio. Cientificada da decisão de primeira instância em 10/06/2014, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 10/07/2014. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, apresenta os seguintes argumentos: i. Reitera que houve um equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, tendo sido informado que o crédito seria de saldo negativo de imposto declarado na DIPJ 2003, quando na verdade seria do exercício 2004; ii. Aduz que em consequência passou a fazer jus a um crédito no valor originário de R$ 1.112.161,71, conforme consta já DIPJ 2004 juntada aos autos; iii. Argumenta que para comprovar o direito ao crédito pleiteado junta ao recurso os balancetes e cópias do Livro Diário; iv. Alega que o mero equívoco no preenchimento da DCOMP por ser superado para que seja analisado o crédito do período de apuração correto, apresentando jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes; v. Enfatiza que houve ofensa ao princípio da verdade material, ao não se reconhecer o crédito sem considerar o equívoco no preenchimentos da DCOMP’S, e que a autoridade julgadora deveria ter baixado os autos em diligência para que a unidade de origem analisasse o crédito de saldo negativo do exercício 2004; vi. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para que as compensações sejam homologadas ou, subsidiariamente, que o julgamento seja convertido em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720051/2009-24 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Conforme extrai-se do relatório, observa-se que a lide deságua preliminarmente no pleito da contribuinte em alterar o crédito das declarações de compensação, de saldo negativo do ano-calendário 2002 (exercício 2003) para ano-calendário 2003 (exercício 2004), fundamentando a ocorrência de um mero equívoco. Não assiste razão à contribuinte. Como detidamente analisado pela DRJ, em todas as declarações de compensação a contribuinte informou que o crédito seria oriundo de saldo negativo do ano-calendário 2002. Posteriormente, após diversas retificações, já alterou que o crédito seria oriundo do ano- calendário 2000. Quando intimada a prestar esclarecimentos pela unidade de origem, acerca de divergências nas declarações transmitidas, apresenta documentação relativa ao ano-calendário 2000, informando que havia cometido equívocos na DCTF. Ou seja, em diversos momentos, antes do Despacho Decisório, a recorrente teve a oportunidade de retificar a origem do seu crédito, e não o fez. Evidencia-se, portanto, que não se trata de um mero equívoco formal, ou de inexatidão material na indicação do crédito inicialmente indicado, mas da substituição por um crédito completamente distinto, que não possui qualquer correlação com os indicados anteriormente. Destaca-se, ainda, que os valores dos créditos são completamente diferentes, o que ratifica mais ainda a inovação pretendida pela interessada. Cumpre ressaltar que a alteração da origem do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração de compensação, somente sendo possível mediante prova cabal do erro que lhe fora acometido, o que não ocorreu. Logo, não cabe aqui nem adentrar ao mérito se existe ou não o novo crédito de saldo negativo do ano-calendário 2003, indicado pela contribuinte, razão pela qual deve ser indeferido também o pleito de diligência. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720051/2009-24 Frisa-se que o entendimento, aqui apresentado, é corroborado ainda pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à vista do julgado a seguir: Numero do processo: 10283.902088/2010-19 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. ALTERAÇÃO DO ASPECTO MATERIAL. ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE DA LIDE. A retificação da DCOMP deve observar o atendimento de determinadas condições cumulativas previstas nas instruções normativas da Receita Federal, sendo possível apenas, dentre outras condições, para as declarações pendentes de decisão administrativa e na hipótese de inexatidões materiais. Alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração. Por isso, o direito processual dispõe sobre determinadas regras necessárias a uma mínima estabilidade na apreciação do litígio. Ao autor é permitido alterar a causa de pedir, mas apenas até determinado momento, sob pena de tornar impossível discernir qual é efetivamente a pretensão resistida. QUESTÃO SUPERADA. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SE DISCUTIR RETIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO ORIGINAL COM CRÉDITO APTO PARA APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Se as alterações normativas permitem a apreciação do crédito informado originariamente na declaração de compensação, de pagamento indevido/a maior de estimativa mensal, resta superada discussão trazida aos autos sobre a possibilidade de se retificar a declaração para alterar a natureza do crédito de pagamento indevido/a maior para saldo negativo. Direito superveniente, inclusive objeto da Súmula CARF nº 84, permite que a estimativa mensal paga a maior/indevida seja considerada direito creditório. O retorno dos autos para unidade de origem deve ter como premissa indicação da natureza do crédito posta originalmente na declaração de compensação, de pagamento indevido/a maior de estimativa mensal, em consonância com interpretação vigente. Numero da decisão: 9101-004.136 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para apreciar o direito creditório considerando a estimativa mensal como indevida/paga a maior nos termos da declaração de compensação original, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento integral. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA Dessa forma, entendo que o crédito vindicado não possui os requisitos de certeza e liquidez previstos no Art. 170, CTN c/c Art. 74, §1º da Lei 9.430/96, razão pela qual não deve ser reconhecido. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720051/2009-24 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.001444/2009-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente.
Numero da decisão: 2003-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 14 44 /2 00 9- 27 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001444/2009-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 7.088,20, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.300,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.107,50 (fls. 28/33). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-37.670, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 90/99): O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra a Notificação de Lançamento do IRPF/2005 (ano-calendário 2004), da qual tomou ciência em 30/04/2009, que apurou crédito tributário total de R$ 7.088,20. Motivou o lançamento de oficio a constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 11.300,00, por falta de comprovação, ou falta de previsão legal para sua dedução. Na complementação da descrição dos fatos consta: "VALOR GLOSADO: R$ 11.300,00, relativo aos pagamentos declarados para CLAUDIA DEOTTI (R$ 6.300,00) e PEDRO MANOEL PENA JUNIOR (R$ 5.000,00), por falta de comprovação do efetivo desembolso de tais quantias. Tais recibos não foram considerados suficientes para comprovação dos pagamentos neles especificados tendo em vista que o total das despesas médicas declaradas foi considerado exagerado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 253/2009, onde foram solicitadas a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e a efetividade da entrega dos recursos, o contribuinte informou: 1-Quanto à efetividade da prestação dos serviços: apresentou declarações firmadas pelos emitentes dos recibos confirmando a prestação de serviços para o contribuinte e o recebimento dos valores em dinheiro. 2-Quanto à efetividade dos pagamentos: informou que os pagamentos foram efetuados em dinheiro e apresentou cópias dos recibos salariais referentes a rendimentos recebidos em dinheiro da Drogaria Getúlio Vargas, que teriam dado suporte para os pagamentos questionados. Observa-se porém que tais rendimentos foram recebidos somente a partir do mês de agosto/2004 e foram efetivados no início de cada mês, enquanto os pagamentos estão concentrados no final, não bastando, portanto, para comprovação. Inconformado, o interessado apresentou impugnação de folha 01 a 21 em 20/05/2009, afirmando que: 1. conforme exigido pela Receita Federal do Brasil, apresentou comprovantes dos pagamentos das despesas médicas do ano-calendário 2004; 2. posteriormente, novamente em atendimento à intimação da Receita Federal do Brasil, entregou diversos documentos com a finalidade de corroborar a efetiva prestação dos serviços médicos e seus respectivos pagamentos, que já haviam sido devidamente Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001444/2009-27 comprovados pelos recibos, que foram confeccionados na conformidade da legislação que rege o imposto de renda da pessoa física; 3. a fiscalização lavrou a notificação com o singelo argumento de que tais recibos não foram considerados suficientes para comprovação dos pagamentos, tendo em vista que as despesas foram consideradas exageradas em relação aos rendimentos declarados; 4. a fiscalização não fundamentou especificamente as razões para a desconsideração dos recibos apresentados; 5. as despesas médicas passíveis de dedução serão comprovadas com documentos que preencham os requisitos da legislação, sendo que, somente na falta da documentação pode ser feita a comprovação por meio de documentação bancária; 6. a legislação de regência do imposto de renda das pessoas físicas não condiciona a comprovação dos valores deduzidos a título de despesas médicas por meio de documentação bancária; 7. os recibos, declarações e laudos são documentos que possibilitam a comprovação, por ser documentação idônea não desqualificada como tal pela Receita Federal do Brasil; 8. não foi questionada a inidoneidade dos documentos e a veracidade das informações neles contida; 9. o impugnante tem por hábito efetuar seus pagamentos em espécie, não havendo no sistema jurídico pátrio qualquer impedimento para tal; 10. é vedado exigir a apresentação a apresentação de extratos bancários que constem saques com compatibilidade de datas e valores, visto que há qualquer obrigação de que o contribuinte faça saques bancários para cada despesa que tenha necessidade de adimplir no decorrer do exercício; 11. não se pode obrigar o contribuinte a apresentar documentação bancária; 12. a Receita Federal baseou-se em conjecturas, jogando o contribuinte na vala comum dos sonegadores; 13. a idoneidade dos documentos apresentados pelo impugnante jamais foi questionada, único fato que poderia dar ensejo à exigência fiscal ora combatida; 14. a conduta do Fisco deve ser plenamente vinculada, haja vista que a tipificação legal aplicável ao caso é no sentido de que as despesas médicas serão comprovadas por meio de recibos; 15. cheque nominativo é opção dada ao contribuinte como alternativa para comprovar pagamentos de despesas; 16. não pode o Fisco fazer exigências não previstas na Instrução Normativa n° 15/2001 e na Lei n° 9.250/95; 17. a Receita Federal deixou de analisar todo o conjunto probatório constante do presente processo administrativo, onde se pode aferir todas as informações necessárias para a homologação dos valores lançados pelo impugnante em sua declaração de rendimentos; 18. o princípio da verdade material deve sempre nortear a análise e o julgamento do processo administrativo; 19. a multa de 75% aplicada inviabiliza a quitação do crédito tributário; 20. a União Federal impõe gravame abusivo, confiscando o patrimônio do contribuinte, não obstante a proibição expressa do artigo 150 da Constituição Federal. Por fim, o impugnante requer o cancelamento do crédito tributário ou, caso assim não se entenda, a redução da exorbitante multa para um percentual condizente com a jurisprudência. Para instruir o pleito, o interessado anexou os documentos de folhas 22 a 79. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001444/2009-27 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 24/01/2012 (fls. 102), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 16/02/2012, recurso voluntário (fls. 120/139), reportando-se e repisando literalmente as mesmas alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, a improcedência do crédito tributário e o cancelamento da exigência fiscal. Caso assim não se entenda, que seja reduzida a multa de ofício aplicada para percentual condizente com a jurisprudência pátria. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 140/153. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas aos profissionais Claudia Deotti (R$ 6.300,00) e Pedro Manoel Pena Junior (R$ 5.000,00), por falta de comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001444/2009-27 Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas traçados na decisão recorrida (fls. 94/97): Quanto a gastos efetuados com profissionais da área de saúde, pessoas físicas, pleiteados como dedução nas respectivas DAA's, cabe dizer que, em princípio, admite- se como prova de pagamentos os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º - incisos II e III, do RIR/ 1999, anteriormente transcrito. Ressalte-se que é unânime nesta Turma de Julgamento que - tendo como fundamento os dispositivos legais já reproduzidos anteriormente, notadamente o artigo 80 do RIR/99 - o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização de uma despesa médica. Importante destacar, entretanto, que despesas médicas exageradas podem ser glosadas mesmo sem prévia intimação do contribuinte. É o que se depreende do artigo 73 do RIR/99, cujo excerto encontra-se abaixo transcrito: (...) Nesse sentido, como ocorreu no lançamento em foco, as despesas foram consideradas exageradas, tendo havido necessidade de elementos adicionais por parte do Fisco. Inclusive, importante também salientar que o exagero por certo é um indicativo de que algo não segue o usual, o normal. (...) No caso concreto, as despesas médicas foram consideradas exageradas, visto que, segundo o declarado na DAA/2005, o ora litigante teria efetuado gastos no valor de R$ 11.300,00 com despesas médicas, tendo informado rendimentos tributáveis no valor de R$ 53.019,22, o que, por si só, já causa uma certa estranheza. Um alto valor de despesas médicas, principalmente quando essas se repetem por três anos-calendário consecutivos, respalda a exigência, por parte do fisco, de elementos adicionais, como comprovação de pagamento e da efetividade dos serviços. (...) Por todo o exposto, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, por certo é permitido que a autoridade lançadora não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando à formação de sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Nesse contexto, exigiu- se, além dos comprovantes de despesas médicas, apresentar comprovação do efetivo pagamento às despesas médicas. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos, tem-se, por exemplo: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.388 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001444/2009-27 podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtissem os devidos efeitos legais. (...) Assim, conclui-se que a utilização, no caso em foco, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza, com certeza, a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Tendo o interessado perdido a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais que robustecessem os dados contidos no recibo apresentado, correto foi o lançamento de ofício. Correta também a manutenção do feito fiscal, por nada haver a reparar. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Claudia Deotti e Pedro Manoel Pena Junior (fls. 38/39 e 73/74), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 50/56), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos psicológico e fisioterápico submetidos pelo Recorrente, bem como a quitação dos serviços prestados no decorrer do ano-calendário de 2004, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas declaradas e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Ademais, cabe também ressaltar que o Recorrente declarou possuir “dinheiro em espécie em poder do declarante - Brasil” (fls. 42/45), o que representa também prova de mais uma fonte de disponibilidade financeira em espécie (somada aos rendimentos tributáveis recebidos), com lastro considerável e mais que suficiente para arcar com os pagamentos realizados. Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões efetivas e contundentes em contrário – diga-se, de passagem, corroborando e reforçando as declarações e os recibos emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços contratados – merece acolhida as informações contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2005 (fls. 44), presumindo-se também que a aludida declaração de ajuste tenha sido apresentada tempestivamente. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 11.300,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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8847572 #
Numero do processo: 10167.001617/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.169
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o  julgamento em diligência.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001617/2007­88  Resolução n.º 2401­000.169  S2­C4T1  Fl. 73          2 RELATÓRIO  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 35.783.816­5, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No  caso,  em  ação  fiscal  na  empresa,  constatou­se  que  a  mesma  elaborou  e  apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a  Previdência Social­GFIP, com dados inexatos no campo "REMUNERAÇÃO", o que constitui  infração  ao  disposto  no  art.32,  inciso  IV,  paragrafo  5  da  Lei  8.212/91.  Foi  anexada  ao  AI  planilhas onde  encontram­se descritos os  fatos  geradores omitidos que ensejaram a  autuação  para fins de aplicação de multa, na faixa correspondente de 16 a 50 segurados.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  24/07/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 31 a  32.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fl.  36,  para  que  a  autoridade  fiscal,  proceda  a  análise das GFIP  apresentadas pelo  recorrente,  considerando que o mesmo diz  ter  corrigido as faltas.  Foi emitida informação fiscal, fls. 39 e 40, onde esclareceu a autoridade fiscal:  A  empresa  não  informou  GFIP  sobre  a  compra  de  produto  rural,  infringindo  o  disposto  no  Art.32,  inciso  IV,  parágrafo  5  da  Lei  8.212/91.  0  valor  do  Auto  de  Infração  não  será  alterado,  visto  que  mesmo  a  empresa tendo alterado algumas competências o valor da contribuição  devida fica acima do limite da multa plicada.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  da  autuação, conforme fls. 68 a 73 .  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  82  a  83  .  Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  alega  o  seguinte:  1.  A  autuação  pautou­se  na  apresentação  de  GFIP  com  dados  inexatos  no  campo  remuneração,  sendo  que  a  recorrente  apresentou  novas  GFIP's  suprindo  as  falhas  no  campo remuneração.  2.  Durante  o  julgamento  de  primeira  instância,  ao  baixar  o  processo  em  diligência,  o  Auditor informou que o contribuinte havia corrigido o campo remuneração, porém, não  informou sobre a compra de produtor rural  3.  No caso em tela, o autuado não faz jus a releva cão da multa, pois, conforme informação  fiscal  (fls. 40/41),  apesar do autuado  ter  corrigido parcialmente a  falta dentro do prazo  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001617/2007­88  Resolução n.º 2401­000.169  S2­C4T1  Fl. 74          3 regulamentar,  esta  correção não  foi  suficiente para  alterar o  cálculo da multa  aplicada,  pois  as  correções  efetuadas  não  surtiram  reflexos  no  limite  da  multa  conforme  bem  demonstrado na planilha acostada às fls. 41,  4.  Senhores  Julgadores,  o  acusado  deve  se  defender  daquilo  que  é  acusado. No  caso  em  debate,  o  recorrente  foi  acusado  de  ter  apresentado  as  GFP's  com  dados  inexatos  no  campo  remuneração. Como  é  sabido,  na GFIP  o  campo  remuneração  é  um  e o  campo  para aquisição do produtor rural é outro.   5.  Desta forma, o autuado corrigiu a inexatidão no campo remuneração como foi apontado  na  autuação. O  fato  do  auditor  ter  calculado  a multa  levando  em  conta  os  valores  das  compras  de  produtor  rural  não  complementa  o  histórico  do  auto  de  infração,  antes,  demonstra que o referido cálculo está incorreto, pois usa base de cálculo fora do alcance  do fato gerador.  6.  Pelo  exposto,  requer  a  reforma do Acórdão  para  julgar  improcedente  o  lançamento  ou  relevada a multa .  .A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001617/2007­88  Resolução n.º 2401­000.169  S2­C4T1  Fl. 75          4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  86.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência ou não do presente auto­de­infração está  ligado à dos fatos geradores que foram  omitidos em GFIP, não  fazendo constar do AI em questão Termo de Encerramento de Ação  Fiscal  –  TEAF,  o  que  impossibilita  a  averiguação  da  existência  de  NFLD  sobre  os  fatos  geradores que ensejaram a autuação. No relatório fiscal, não é possível  identificar se ocorreu  lançamento sobre produção rural, ou já havia por parte da autuada o recolhimento de ditos fatos  geradores.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  conjunta  com  as  referidas  Notificações  Fiscais  caso  existam,  ou  sejam  prestados  esclarecimentos.  Dessa  forma,  devem  ser  prestados  esclarecimentos  acerca  do  andamento  das  NFLD conexa(s), caso essa exista. Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas  ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. Ou mesmo se inexistente  NFLD sobre ditos fatos deve ser informado.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas  as  informações  assim  descritas.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 98DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11442.000103/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. É de se negar o ressarcimento e não homologar as compensações quando o crédito postulado foi julgado inexistente em outro processo administrativo, não tendo o sujeito passivo se insurgido contra tal fundamento trazido na decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-010.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.981, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000081/2008-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. É de se negar o ressarcimento e não homologar as compensações quando o crédito postulado foi julgado inexistente em outro processo administrativo, não tendo o sujeito passivo se insurgido contra tal fundamento trazido na decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.981, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000081/2008-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 01 03 /2 01 0- 77 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000103/2010-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 21.304,40, vinculado às Declarações de Compensação mencionadas nos autos, o qual foi indeferido por falta de crédito de IPI no período, conforme Despacho Decisório, que, também não homologou as compensações efetuadas pela Manifestante. Referido Despacho Decisório, acatou o Relatório de Auditoria Fiscal, centralizando a discussão dos autos, ao estorno de débitos do IPI, lançados no Livro de Apuração do IPI, em virtude de sucesso no Mandado de Segurança nº 2007.61.11.005436-9, nos seguintes termos: 4.1.1.Que informasse a razão pela qual estornou nos Livros Registro de Apuração de Imposto sobre Produtos Industrializados - RAIPI, a totalidade dos débitos de IPI dos meses de outubro/2007 (R$ 15.524,65), novembro/2007 (R$ 13.623,09), dezembro/2007 (R$ 14.265,13), janeiro/2008 (R$ 16.963,72), fevereiro/2008 (R$ 26.982,39), março/2008 (R$ 16.381,06), sendo que declarou débito de IPI nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. 4.1.2.Respondeu o seguinte: "Com relação ao estorno dos livros de Registro de Apuração de WI 170S meses de outubro/2007 a março/2008 deu-se em virtude do sucesso na medida judicial n° 1007.61.11.005436- 9 e restaram declarados indevidamente em DCTF ao passo que referida medida judicial outorgou a reclassificação dos produtos fabricados pela signatária mas que será objeto de retificação.".(grifei) Da decisão, a Manifestante tomou ciência e, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, deduzindo em sua defesa, em síntese, os seguintes argumentos: 1. Que “não precisa de qualquer autorização do “contribuinte de fato”, uma vez que o crédito objeto do procedimento em comento é escritural e, ainda, sequer foi repassado ao consumidor (destinatário da mercadoria), eis que as notas fiscais de saída, bem como no livro de apuração, é possível constatar que não há destaque de IPI; 2. Que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2007.61.11.005436-9, lhe “é favorável e encontra-se em fase de julgamento de recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo; 3. Que não precisa aguardar “a mencionada decisão definitiva na medida judicial para qualquer providência, vez que o recurso apresentado pela Fazenda Nacional NÃO possui efeito suspensivo”; 4. Que seu direito de crédito decorre do princípio constitucional da nãocumulatividade do IPI; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000103/2010-77 5. Que o Despacho Decisório é nulo pois “praticado ao arrepio da Lei e fora de sintonia com a realidade dos fatos; 6. Que houve erro de direito no Despacho Decisório por entender que o crédito não homologado repercutiu em contribuinte de fato – Inaplicabilidade do Artigo 166 do CTN; 7. Que a sentença de mérito expressamente proíbe o fisco de tomar qualquer medida no sentido de exigir o crédito tributário, não se vislumbrando por este motivo, o indeferimento do pedido de ressarcimento, não homologação de compensação, tão pouco em prazo para manifestação de inconformidade; 8. Que, havendo impossibilidade de compensação com o próprio IPI, pode pleitear o ressarcimento/restituição e a compensação com outros tributos nos moldes doas artigos 73/74 da Lei nº 9.430/96 para compensar com o valor do tributo devido; 9. Que, em razão da decisão judicial, a única conduta possível ao fisco seria notificar a Manifestante para interromper a decadência com a constituição do crédito tributário; 10. Que o Fisco abriu processo administrativo, onde um dos núcleos centrais do debate é justamente a reclassificação de alimentos na tabela TIPI, descumprindo o Art. 30 do Decreto nº 70.235/72; Ao final, pede que sejam analisadas as nulidades apontadas nas alíneas “a” e ‘b” de sua Manifestação de Inconformidade, e, na hipótese de não acatamento de seus argumentos, que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados em atenção a decisão judicial dos autos do Mandado de Segurança nº 2007.61.11.005436-9. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. A apresentação de Declaração de Compensação, com suporte em suposto crédito, inexistente, apontado em processo administrativo, não tem aptidão de produzir os efeitos almejados, pois impossível o encontro de contas. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, sustentando, em síntese, o não cabimento do indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações, tendo em vista a existência de mandado de segurança determinando que a autoridade fiscal não pratique qualquer ato tendente a exigir o IPI. Afirma a impossibilidade de se abrir processo administrativo, com prazo para recurso e impondo o indeferimento de pedido de ressarcimento e não homologação de compensação vinculada. Aduz que a abertura de processo administrativo viola o art. 30 do Decreto nº. 70.235/1972 e, ainda, acaba por debater matéria que está sendo discutida na esfera judicial. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação representam desrespeito à ordem judicial que teria vedado a prática de atos tendentes a exigir o IPI. Sustenta que o despacho decisório se Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000103/2010-77 reveste de ilegalidade, arbítrio e abuso de poder, devendo ser anulado à luz do art. 53 da Lei nº. 9.784/99. Pede, por fim, pela nulidade do despacho decisório e reforma da decisão recorrida, uma vez que a autoridade fiscal deveria ter apenas notificado o contribuinte da constituição do crédito tributário a fim de prevenir a decadência e, ainda, pelo fato de não respeitar expressa vedação de decisão judicial de exigência do IPI. Requer que seja declarada a ilegalidade do despacho decisório e da decisão recorrida, pois teriam violado os arts. 9º, 11, 30 e 62 do Decreto 70.235/72. Pleiteia pela “suspensão dos créditos a título de IPI frente à decisão judicial obtida no Mandado de Segurança nº. 2007.61.11.005436-9, que reconheceu a não incidência de IPI e a tributação alíquota zero e a existência de suspensão da exigibilidade dos valores decorrentes de compensação”. Ainda, tendo em vista a referida decisão judicial, postula pelo “reconhecimento dos créditos a título de IPI nos termos do inciso II do art. 153 da Constituição Federal”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido em parte, como veremos a seguir. Primeiramente, há que se assinalar que a recorrente traz alegações preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida que não foram ventiladas na manifestação de inconformidade. Com efeito, toda a argumentação de que o despacho decisório e a decisão recorrida teriam violado diversas normas, entre as quais, aquelas dos arts. 9º, 11, 30 e 62 do Decreto 70.235/72, e art. 53 da Lei nº. 9.784/99 – deve ser rechaçada de plano, tendo em vista não ter sido trazida na manifestação de inconformidade. Assim, toda a argumentação da recorrente acerca de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida deve ser afastada, pois encontra-se preclusa, uma vez que não trazida na manifestação de inconformidade. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário e sequer tangenciadas na impugnação/manifestação de inconformidade. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação/manifestação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF. Assim, entendo que não devem ser conhecidas as preliminares de nulidade arguidas no recurso voluntário. De todo o modo, não há que se falar em qualquer violação de normas jurídicas no tocante à análise do pedido de ressarcimento e declarações de compensação objetos do presente processo, pois, como bem assinala a decisão recorrida, não há qualquer Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000103/2010-77 impedimento, em decisão judicial, para a apuração dos créditos e exame das compensações objeto deste processo. Quanto aos argumentos recursais atinentes à subsistência do direito creditório postulado e a alegação de que o presente processo vincula-se a processo judicial, trago a seguir, por entender como absolutamente escorreitas, as considerações consubstanciadas no voto condutor do aresto recorrido (destaquei partes): De início convém tratar dos efeitos dos dois Mandados de Segurança citados pela Manifestante: o do MS nº 2003.61.11.003723-8 e o MS nº 2007.61.11.005436-9. Conforme fl. 146 dos autos, a Sentença foi proferida nos seguintes termos. TÓPICO FINAL DA SENTENÇA: Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e CONCEDO A SEGURANÇA, para fins de determinar ao impetrado que, até julgamento definitivo dos processos nos 13831.000123/2003-61, 13831.000125/2003-50, 13830.000634/2003-92, 13830.000635/2 .003-37, 13830.000656/2003-52, 13831.000124/2003- 13, 13830.000636/2003-81 e 13830.000655/2003-16 pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, suspenda a inscrição em divida ativa de eventuais créditos tributários decorrentes dos processos referidos. Assim, o feito está sendo extinto com fundamento no artigo 269, I, do Estatuto Processual Civil. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51). Sem condenação em verba honorária, em homenagem à Súmula 105 do STJ. Custas na forma da lei. Oficie-se ao nobre Desembargador Federal Relator do recurso de agravo de instrumento noticiado nos autos, dando-lhe a conhecer o teor desta sentença. P. R. I. e Comunique-se. (grifei) Vê-se, portanto, que a Sentença proferida somente estabelece impedimento para a inscrição em dívida ativa de eventuais débitos apurados nos processos administrativos citados. Referida decisão, ainda estabelece um termo, qual seja, até julgamento definitivo dos processos. Em nenhum momento a decisão conferiu direitos outros à Manifestante, como reconhecimento de créditos, por exemplo. Uma decisão, inócua, pois as reclamações e recursos na esfera administrativa já seriam suficientes para o fim objetivado na decisão judicial, nos termos do Art. 151, IV do Código Tributário Nacional. Em momento algum, referida decisão impede a análise e julgamento dos processos citados, estabelecendo, tão somente, um impedimento a realização de ato administrativo, indispensável para o início do processo de execução fiscal. Desta forma, não procede o argumento da Manifestante de que a autoridade administrativa teria que aguardar a decisão definitiva do processo nº 13830.000635/2003-37 para proceder ao julgamento das Declarações de Compensações atreladas a ele, nos termos do MS nº 2003.61.11.003723-8. Quanto ao MS nº 2007.61.11.005436-9, fls. 184 e 185 dos autos, assim está redigido o seu dispositivo. TÓPICO FINAL DA SENTENÇA: ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido da impetrante BERCAMP ALIMENTOS LTDA. e concedo a segurança pleiteada para, reconhecendo que para as rações para cães e gatos por ela produzidos: a) com relação ao produto acondicionado em embalagens de até 10 kg, o enquadramento na tabela do IPI é o código 2309.90.10, cuja alíquota aplicável é zero, determinando que a autoridade coatora que se abstenha de exigir outro percentual; b) que o produto acondicionado em embalagens superiores a 10 kg deve ser considerado como não-tributável, pois o IPI não incide sobre produtos com embalagens de peso superior a 10 Kg, pois a alteração introduzida pelo Decreto n.º 89.241/83 no atual RIPI é indevida e não foi recepcionada pela Carta Política, determinando que a autoridade coatora que se abstenha de exigir outro percentual. Pelas razões acima explanadas, não reconheço a existência do crédito decorrente do IPI aplicado incorretamente. Declaro extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ). Custas ex lege. Esgotado o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para o reexame necessário, nos Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000103/2010-77 termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Remeta-se cópia desta sentença à autoridade impetrada, nos termos do artigo 11 da Lei nº 1.533/51.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. (grifei) Verifica-se que o objeto do mandamus é a discussão sobre a alíquota do IPI, nas saídas de ração para cães e gatos embalados acima de 10 kg, conteúdo material totalmente desassociado do objeto do presente processo e que sobre ele nenhum efeito produz. Ressalte-se informação importante contida nesta decisão quanto ao não reconhecimento de qualquer crédito a título de IPI. Assim, não procede o argumento da Manifestante constante do item 7, “b” do Relatório. Em momento algum, a Manifestante obteve reconhecimento ou pronunciamento judicial reconhecendo eventual crédito. Assim prevê o Artigo 20 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. Aliás, como pode-se constatar nos autos, a Manifestante não declarou esta circunstância ao fazer seu pedido de Ressarcimento. Nas circunstâncias dos autos o ressarcimento é vedado e os eventuais créditos, incertos e ilíquidos, incapazes de serem utilizados em compensação tributária. As decisões proferidas nos mandados de segurança citados pela Manifestante não produzem os efeitos por ela almejados por absoluta falta de conexão com o objeto do processo administrativo ora em discussão. No mérito, verifico que o Despacho Decisório DRF/MRA nº 2008/287, de 30/05/2008, fls. 99/105, está, integralmente, em conformidade com as normas jurídicas em vigor. Como bem explanado na referida decisão, argumentos que adoto como causa de decidir, a Manifestante utilizou-se de créditos inexistentes para as compensações apontadas nas Declarações de Compensações, ora em discussão, uma vez que não encontram origem no Pedido de Ressarcimento por ela indicado – processo administrativo nº 13830.000635/2003-37. Conforme fls. 60/62, a Manifestante teve indeferido seu Pedido de Ressarcimento referente ao 3º trimestre de 2002, no valor de R$ 60.017,25 (sessenta mil, dezessete reais e vinte e cinco centavos), uma vez que os pretensos créditos de IPI pleiteados naquele processo tinham origem em entradas desoneradas pelo imposto, situação esta não alcançada pela Lei. A impossibilidade de creditamento de IPI nas aquisições não oneradas pelo imposto já é discussão definitiva na área judicial, bem como na administrativa com, inclusive, emissão da Súmula CARF nº 18. Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Reitero, que a Manifestante não possui nenhuma decisão judicial que lhe atribua ou reconheça direito a esse tipo de crédito de IPI. Da mesma forma, também a decisão administrativa no CARF, em 09/08/2008, do Recurso Voluntário proposto pela Manifestante, Acórdão 203-13.450, a par de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão administrativa de primeiro grau proferida no processo nº 13830.000635/2003-37, também não reconheceu o direito creditório invocado. Quanto as Declarações de Compensação ora analisadas estas não poderiam servir para objetivar compensação, uma vez que, por indicação da Manifestante, referiam-se ao processo administrativo supracitado, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento formulado, ingressando, a Manifestante, com Manifestação de Inconformidade e, posteriormente com Recurso Voluntário, conforme Art. 74, da Lei nº 9.430/1996. A situação de fato está bem descrita na decisão atacada, fls. 103/104. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000103/2010-77 Repisamos que no caso vertente, o aventado direito creditório foi indeferido pela DRF/MRA/SP, disso, devidamente cientificado o contribuinte. Insatisfeito ofereceu recursos contra essa decisão, primeiro a DRJ/RPO, e por Ultimo, ao Conselho de Contribuintes onde aguarda apreciação competente, sendo acompanhado no processo de n° 13830.000635/2003-37. Lembrando, ainda, que nesse processo, o valor do crédito indeferido é de R$ 60.017,25 — relativo ao ressarcimento de IPI, do período entre julho e setembro de 2002, e não aqueles períodos assentados nas declarações de compensação em exame. Cristalino que o contribuinte utilizou crédito inexistente, de modo que concernente a DCOMP de n° 17424.82299.101204.1.3.01-5320, transmitida em 10/12/2004, a compensação é indevida, restando ser considerada não homologada, nos termos do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996 e alterações, infratranscrito: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (destacamos) De outra parte, na mesma razão — utilização de crédito inexistente — no que tange as DCOMP de es 32903.10486.281205.1.3.01-7949, 39478.49990.290306.1.3.01-5020 e 20550.28245.021006.1.3.01-7280, transmitidas respectivamente em 28/12/2005, 29/03/2006 e 02/10/2006, por força do artigo 4°, da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada no DOU de 30/12/2004, que alterou a dicção do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, assim, devem ser reputadas não declaradas a compensação: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004) I - previstas no § 32 deste artigo; (Incluído Data Lei n° 11.051, de 2004) II – (destacamos) Em suma, dadas as informações constantes dessas DCOMP, em que o crédito é inexistente, por contrapartida, a compensação de débitos é totalmente indevida, restando analisadas desta maneira: Quanto à discussão acerca da pertinência do crédito da Manifestante, e sobre os princípio da não-cumulatividade já foram exaustivamente enfrentados no processo administrativo nº 13830.000635/2003-37; não constituindo discussão de mérito deste processo. As considerações acerca da isenção instituída pelo Decreto-Lei nº 1.571/71 e argumentos relativos ao Decreto-Lei nº 1154/71, não guardam pertinência temática, material com a discussão dos autos, constituindo-se em argumento totalmente impróprio. Por fim, não cabe ao julgador administrativo, por faltar-lhe competência, apreciar a constitucionalidade de norma jurídica, competência esta reservada aos Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000103/2010-77 Juízes e colegiados do Poder Judiciário, conforme Capítulo III da Constituição Federal. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Sublinhe-se, por fim, que, em sede recursal, o sujeito passivo tece apenas alegações genéricas da subsistência de seu crédito e da vinculação do presente processo com o citado mandado de segurança, sem enfrentar as razões específicas enunciadas na decisão a quo para afastar o reconhecimento do direito creditório e não homologar as compensações declaradas. Sendo assim, restam, ao meu ver, consolidadas as motivações consignadas no aresto vergastado para a denegação de provimento ao recurso interposto. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.932064/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-005.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário de forma a reconhecer o direito creditório em favor da Contribuinte e homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito ora reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.423, de 16 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.932063/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ORIGEM DO CRÉDITO. ESTIMATIVA. CONFUSÃO. SALDO NEGATIVO. ERRO SANÁVEL. Crédito proveniente de pagamento indevido a título de estimativa não se confunde com crédito proveniente de saldo negativo, contudo, havendo equívoco por parte do contribuinte na DCOMP, quanto à origem do referido crédito, e sendo este claro para os julgadores, tal erro não se constitui como impedimento para o reconhecimento do crédito pleiteado. RETIFICAÇÃO DE DCTF. DISPENSÁVEL QUANDO NÃO PUDER SER FEITA. OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. A retificação de DCTF, para fins de compensação, torna-se dispensável quando não puder ser feita, podendo o crédito ser comprovado de outras formas. COMPENSAÇÃO. IRPJ INCIDENTE NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Havendo a comprovação de pagamento de IRPJ incidente no exterior, nos termos do art. 26, § 2° da Lei 9.249/95, então a compensação indicada no referido artigo pode ser feita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário de forma a reconhecer o direito creditório em favor da Contribuinte e homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito ora reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.423, de 16 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.932063/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 20 64 /2 01 3- 90 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932064/2013-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório da Manifestante, mantendo, assim, a não homologação da compensação pretendida. I. PER/DCOMP e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ. A interessada acima qualificada formalizou pedido de compensação, PER/DCOMP 36316.66790.300511.1.3.04-6486, relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo do(a) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) pago por estimativa, referente ao período de apuração de 31/12/2010, com débitos declarados. O crédito informado, no valor original na data de transmissão de R$ 29.276,26, seria decorrente de pagamento indevido. Por meio do Despacho Decisório, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: - Preliminarmente, cabe mencionar que o Despacho Decisório combatido encontra-se eivado de nulidade em razão da superficialidade da busca de informações necessárias para sua adequada decisão, o que fere o princípio da verdade material. Não ficou evidenciado no Despacho Decisório que a Fiscalização procedeu a quaisquer diligências para apurar acerca da existência, ou não, do crédito pleiteado. Isto é, não houve nenhuma investigação fiscal. Jamais poderia a Autoridade Administrativa, baseando-se apenas no que consta nos sistemas eletrônicos da RFB, desconsiderar o direito creditório detido pela Requerente sem o levantamento e exame completo de toda a sua documentação contábil e fiscal. - No entanto, em nenhum momento, foi a Requerente intimada a comprovar a existência e validade do crédito oriundo de pagamento indevido de estimativa mensal de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932064/2013-90 PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Em outras palavras, não lhe foi dada oportunidade para prestar esclarecimentos, a fim de se evitar a não homologação da compensação. - Dessa forma, tendo em vista que não houve o empenho necessário na busca da verdade material por parte da Fiscalização no que se refere à verificação do direito creditório da Requerente, o que fez com que o processo investigatório fosse superficial, deve essa C. Turma de Julgamento determinar a nulidade do Despacho Decisório. DO MÉRITO - A Requerente transmitiu à RFB a DCTF, referente ao mês de dezembro de 2010, na qual informou débito de estimativa mensal de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) no valor de R$ 74.115,18. - Entretanto, ao final do exercício, quando da apuração do imposto a pagar, a Requerente adicionou ao resultado os lucros auferidos no exterior, no montante de R$ 4.969.869,36 e deduziu o imposto recolhido no exterior, no valor de R$ 1.154.407,66, o que resultou na ausência de IRPJ a pagar. - Os lucros auferidos no exterior podem ser confirmados, ainda, pela análise do Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR"), relativo ao ano-calendário 2010. Ademais, a Requerente traz aos autos balancete consolidado de sociedade ligada localizada em Cuba, donde decorrem os lucros auferidos no exterior, no valor total de R$ 4.969.869,36. A receita (R$ 55.212.500,26), os custos e despesas (R$ 38.588.734,98), as adições (R$ 26.580,10), exceto lucros no exterior, e as exclusões (R$ 16.253.240,83), por sua vez, estão demonstrados igualmente no balancete consolidado da Requerente, bem como na memória de cálculo da apuração do lucro real no ano-calendário de 2010. - Como demonstrado, tal pagamento no valor de R$ 31.114,80 é indevido, vez que se refere a débito de estimativa mensal de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), que, após a apuração do imposto de renda ao final do ano-calendário, com o cômputo do imposto recolhido no exterior, tornou-se indevido, em razão da inexistência de tributo a recolher no período. - Ante o exposto, é de rigor o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 31.114,80, a fim de que seja declarada a insubsistência do Despacho Decisório e homologada a compensação efetuada. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o órgão julgador decidiu que a conduta do agente fiscal foi adequada, pois analisou a declaração e a documentação e confrontou-as com os dados do sistema da Receita. Em sendo negativa a constatação de crédito em favor da Contribuinte, informou-a. Portanto, não haveria Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932064/2013-90 preterição no direito de defesa, nem irregularidades, incorreções ou omissões. Quanto ao mérito, a DRJ decidiu que o Despacho Decisório deveria ser mantido por dois motivos. O primeiro foi que o DARF foi “integralmente alocado a débito informado pela própria contribuinte em sua DCTF, não retificada para correção dos erros alegados”. O segundo foi de que, mesmo que fossem considerados erros de preenchimento, não houve comprovação do recolhimento do imposto pago no exterior, “mediante documentação exigida pela legislação.”. Assim, não haveria certeza e liquidez quanto ao crédito alegado pela Requerente. II. Recurso Voluntário 4. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese, que: Preliminarmente, a) houve ferimento ao Princípio da Verdade Material, pois a autoridade fiscal não teria buscado a verdade dos fatos. O agente fiscal não teria realizado nenhuma investigação além da análise das declarações do contribuinte; b) para que houvesse a negativa do direito creditório deveria o fisco “comprovar plenamente, por meios seguros e irrefutáveis, a incorreção dos procedimentos da Recorrente na sua apuração”; c) deve haver a nulidade do Despacho Decisório, para que os autos retornem à unidade de origem, onde deve ser feita a regular instrução probatória, de forma a comprovar a existência do crédito; Mérito, d) a Contribuinte adotou em 2010 a apuração do imposto sobre a renda na forma do lucro real anual, com antecipações mensais. Os lucros do exterior teriam sido provenientes de suas atividades em Cuba; e) a não retificação da DCTF não elide a regularidade da compensação apresentada pela Recorrente. Cita o parecer normativo COSIT n° 2/2015. Ao final requer seja o Recurso recebido e dado o total provimento a ele, de forma que seja reconhecido o direito ao crédito. 5. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 6. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: III. Tempestividade e admissibilidade 7. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932064/2013-90 8. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Infração ao Princípio da Verdade Material 9. A Recorrente alega que a autoridade fiscal, ao perceber que o sistema teria mostrado a inexistência de crédito, deveria ter ido além na análise das declarações da Contribuinte, para que, de forma inequívoca, pudesse comprovar que não existia direito ao crédito. A ausência de tais procedimentos teria caracterizado infração ao princípio da verdade material. 10. Entende-se que o argumento da Recorrente não procede. Não há previsão legal de que a Autoridade Fiscal deva esgotar todos os meios de comprovação da existência de crédito pleiteado em compensação. A constatação de que as alegações do contribuinte não condizem com o seu direito são suficientes para se proceder a não homologação nos termos feitos. Também não houve infração à Verdade Material, pois não há de se confundir Verdade Material com ônus da prova. 11. A sistemática prevista pelo art. 74 da Lei 9.430/96 se constitui com a apresentação de declaração de compensação por parte do contribuinte. No pedido, deve o requerente informar o valor, a origem e demais informações necessárias à constatação e confirmação dos créditos que servirão para compensar os débitos. Caso haja algum equívoco por parte do requerente, que impeça a homologação da compensação, não tem o agente fiscal a responsabilidade de proceder a diligências de forma a tentar encontrar o crédito em favor do contribuinte. Deve sim, a autoridade fiscal informar ao requerente que o pedido não foi homologado e o motivo. A partir disto cumpre ao pleiteante identificar qual teria sido o eventual equívoco, seu ou da autoridade, cabendo ao contribuinte ainda demonstrar os motivos que justificariam a reforma do despacho. No presente caso foi isto que aconteceu, a Requerente apresentou declaração de compensação, sobre a qual a autoridade entendeu haver empecilho para efetivar a homologação e a negou. A Recorrente apresentou Manifestação de Conformidade para comprovar o seu direito ao crédito. Assim, não se vislumbra qualquer infração ao Princípio da Verdade Material, devendo o argumento da Recorrente ser negado. MÉRITO V. Origem do crédito 12. Uma questão que se coloca em relação ao crédito em discussão no presente processo é identificar a sua origem. A Contribuinte alega, inicialmente, que o crédito seria proveniente do pagamento de estimativa mensal de IRPJ, referente ao mês de dezembro de 2010. Entretanto, no mesmo parágrafo, a Recorrente afirma que o valor somente foi constatado com o cômputo do imposto recolhido no exterior, após a apuração do imposto. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932064/2013-90 13. Do exposto, observa-se que não se trata de pagamento a maior de estimativa, mas sim de crédito de saldo negativo, o que constitui origem diversa da alegada pela Contribuinte. Apesar de serem identificados em momentos diferentes, pois o direito à devolução a estimativa passa a existir, em regra, em momento anterior ao direito creditório do saldo negativo, não se vislumbra que a indicação de crédito como sendo de estimativa no lugar de saldo negativo possa inviabilizar o pedido de compensação. Isto porque a correção da origem do crédito poderia ser feita por meio de retificadora e ainda porque a conjectura que forma o alegado crédito não foi alterado, ou seja, os créditos e débitos da apuração anual. Também com fundamento na Súmula 145 do CARF, cuja redação é a seguinte: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. VI. Necessidade da retificação da DCTF 14. Uma questão que se coloca sobre o tema é a necessidade de retificação de DCTF como requisito para a realização da compensação. Tal análise é importante, uma vez que a Recorrente afirmou que não fez a retificação da citada declaração, mas que esta não seria requisito essencial para a manutenção do direito. Alegou ainda que, mesmo que tentasse efetuar, não seria possível, por ter passado o prazo previsto em IN da Receita. Cita o Parecer Normativo n° 2/2015 COSIT. A análise da necessidade também importa, pois foi um dos motivos do indeferimento da Manifestação de Inconformidade. 15. Este Relator tem entendido que a retificação da DCTF, apesar de se tratar de formalidade, mostra grande significância para o exercício do direito e no mais das vezes deve ser feita, pois confere segurança e transparência à compensação, além de auxiliar a demonstrar a certeza e liquidez exigida nos termos do art. 170 do CTN. É, no entanto, para se reconhecer que a retificação da DCTF não é indispensável para a comprovação do crédito objeto de compensação, que pode ser demonstrado de por meio de outras provas. Mas entende-se que isto deve acontecer quando a retificadora não puder ser apresentada, acompanhando os termos do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. 16. No caso em questão, observa-se que a DCTF faz referência ao ano-calendário de 2010, ano que trata dos cômputos que teriam gerado o crédito. Levando em consideração o art. 9°, § 5° da IN n° 1.110/10, em vigor à época, e depois o art. 9°, § 5° da IN n° 1.599/15, cujos textos são transcritos abaixo, constata-se que a retificação da DCTF poderia ter sido feita no máximo até 01/01/16. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932064/2013-90 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. 17. Tendo em vista que a DRJ julgou o caso em 30 de novembro de 2017, entendendo ser indispensável a retificação da DCTF, não seria mais possível à Contribuinte fazê-la. Assim, entende-se que neste caso, em vista da impossibilidade de fazer a citada retificação, não pode esta ser reconhecida como óbice para o exercício do direito. O mesmo pensamento se aplica à DIPJ. VII. Comprovação do valor pago no exterior 18. Outro motivo que justificou a improcedência da MI da Contribuinte foi de que esta não teria comprovado o recolhimento do imposto pago no exterior. A Recorrente junta documentação e afirma que esta comprovaria os pagamentos. 19. O art. 26, § 2° da Lei 9.249/95 dispõe que “Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.”. Ainda que estes documentos tenha sido apresentados apenas no Recurso Voluntário, pois não haviam sido produzidos antes, conforme se observa das datas dos registros de fl. 246, e que eles não tenham sido traduzidos do espanhol para o português, o que foi feito no contrato de fls. 278-302 (tradução juramentada às fls. 267-277), com base no Princípio da Verdade Material e pela possibilidade da compreensão dos documentos emitidos pelo Ministério de Relações Exteriores de Cuba (fls. 245-246 e 260-261), fazendo referência expressa aos comprovantes de recolhimento de tributos naquele país (fls. 247-248 e 262-265), entende-se que houve comprovação do crédito pleiteado nos termos da lei, de forma que deve ser reconhecido tal direito em favor da Contribuinte. 20. É de se ressaltar que, de acordo com o dispositivo legal acima citado, há os reconhecimentos da Embaixada Brasileira no país, como se colaciona abaixo a cópia dos registtros de fls. 246 e 261. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932064/2013-90 21. Além disto, é para ser citada a Solução de Consulta COSIT n° 185, de 11 de outubro de 2018, que possui a seguinte Ementa. Nos casos em que a legislação do país de origem do lucro imponha a retenção do imposto na fonte, a comprovação do imposto retido far-se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador ou da fonte pagadora. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio desse documento de recolhimento ou arrecadação. 22. Às fls. 251-258, a Recorrente juntou cópia da publicação oficial da “LEY NUMERO 77” da República de Cuba, a qual contém em seus artigos 38 e 39 (fls. 256- 257) a previsão de pagamento de imposto nos termos da Solução de Consulta acima citada. Assim, haveria cumprimento dos requisitos também neste sentido. 23. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer o direito creditório em favor da Contribuinte no valor de R$ 44.838,92 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932064/2013-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário de forma a reconhecer o direito creditório em favor da Contribuinte e homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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