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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6345751 #
Numero do processo: 10980.724200/2009-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. O artigo 35, da Lei 8212/91 na redação dada pela Lei 11.941/09 determina que nos casos em que se trate de tributo constituído (lançado e recolhido em atraso) aplicar-se-á o artigo 61 da Lei 9430/96. Enquanto que o artigo 35-A esclarece que, nos casos de tributos cujo lançamento ocorreu de ofício, deve ser aplicado o comando legal do art. 44 da mesma Lei 9430/96. O caso em apreço não discute débitos de tributos lançados e não pagos, mas sim de lançamento de ofício realizado pela Receita Federal, desse modo o artigo 61 da Lei 9430/96, não guarda aplicabilidade com o presente processo, importando tão somente nesse caso o artigo 44 da Lei 9430/96. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: 9202-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora EDITADO EM: 28/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    EDITADO EM: 28/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  refere­se  a  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional,  face  ao  Acórdão  2402004.056,  proferido  pela  2º  Turma  Ordinária/2ª Seção de Julgamento/CARF.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  “Trata­se de crédito lançado referente à contribuição previdenciária de ônus  dos segurados empregados e contribuintes individuais incidente sobre a remuneração que lhes  fora paga e não declarada em GFIP.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  os  valores  das  bases  de  cálculo  foram  extraídos das Folhas de Pagamento confrontados com aqueles constantes nas GFIPs entregues  antes do início da ação fiscal (fls. 42/59).  Ainda  de  acordo  com  o  REFISC,  houve  comparação  das  multas  aplicadas  (fls. 60/62) concluindo que, com exceção das competências de 13/2005, 13/2006 e 13/2007, a  multa mais benéfica  foi  aquela prevista na  legislação anterior às alterações  trazidas pela MP  449/08.  Houve,  ainda,  aplicação  de  multa  de  ofício  nas  competências  de  13/2005,  13/2006 e 13/2007, agravada nos termos do inciso II, § 2°, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por  ter a empresa deixado de apresentar os arquivos digitais solicitados.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 130/139,  que restou improcedente sob os seguintes fundamentos:  1) Quanto à ilegalidade da cobrança dos juros SELIC, não cabe a autoridade  administrativa verificar a ilegalidade dos juros aplicados, vez que pautado em  legislação vigente;  2)  Quanto  ao  valor  das  multas  aplicadas,  todas  foram  fundamentadas  em  dispositivos  de  lei  vigentes,  com  aplicação  da  retroatividade  benigna.  Ademais,  a  majoração  da  multa  de  ofício  nas  competências  de  13/2005,  13/2006 e 13/2007 foi devida, uma vez que verificada condição do art. 44, I e  §2°, II, da Lei n° 9.430/96;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724200/2009­65  Acórdão n.º 9202­003.719  CSRF­T2  Fl. 9          3 3)  Sobre  a  análise  de  legalidade  ou  constitucionalidade  do  dispositivo  vigente,  não  cabe  à  autoridade  administrativa,  sendo  esta  prerrogativa  de  competência restrita do judiciário.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 170/179, no qual alegou, em síntese que:  1) O  inconformismo da Recorrente  se  limita  aos  acréscimos  legais  (juros  e  multas)  aplicados  sobre  o  valor  original  do  débito,  vez  que  fixados  em  valores exorbitantes;  2)  A  taxa  SELIC  não  foi  instituída  por  lei  mas  sim  por  ato  normativo  de  terceiro nível, sendo ilegal sua aplicação na forma de juros;  3) As multas aplicadas possuem caráter confiscatório e devem ser reduzidas.   Ao  final,  requereu  a  procedência  do  recurso  para  afastar  a  penalidade  imputada  e,  alternativamente,  fossem  aplicados  juros  simples  e  reduzida  a  penalidade  de  112,50% para 30%.”  Em  análise  do  Recurso  Voluntário,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  parcial  provimento  à  insurgência  do  Recorrido  para  afastar  a  penalidade  do  §  2°  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  01/01/1997, e, com relação aos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449/2008, ser  aplicada  a multa  de mora  prevista  no  art.  35  da Lei  8.212/1991,  vigente  à  época,  limitada  a  75%.  Irresignada,  a  União  (Fazenda  Nacional)  apresentou  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  arguindo  que  o  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário do contribuinte, no que tange ao instituto da retroatividade benigna em relação à aplicação da  multa, requerendo a aplicação dos arts. 35­A a) somatório das multas aplicadas por descumprimento  de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes  dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  Apresentadas  contrarrazões,  vieram  os  autos  conclusos  após  exames  de  admissibilidade.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Trata­se  o  presente  processo  administrativo  fiscal Auto  de  Infração  – AI  –  DEBCAD  37.257.257­9,  referente  à  contribuição  previdenciária  de  ônus  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais incidente sobre a remuneração que lhes fora paga e não  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 declarada em GFIP, apuradas no período de 01/2005 a 12/2007,  incluídos os  respectivos 13º  salário.  O acórdão recorrido entendeu por afastar a penalidade do § 2° do art. 44  da Lei 9.430/96 aos fatos geradores ocorridos antes de 01/01/1997, e, com relação aos fatos  geradores  corridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  ser  aplicada  a  multa  de  mora  prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%.    Na  decisão  recorrida,  foi  determinado  o  recálculo  da  multa,  a  fim  de  que  fosse aplicado  retroativamente o art. 32­A da Lei 8.212/91, acrescentado pela MP 449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, caso seja mais benéfico ao contribuinte, tendo sido afastada a  aplicação do art. 35­A da Lei 8.212/91, também introduzido pela MP 449/2008.   O caso em tela trata da aplicação da multa no Direito Tributário no transcurso  do  tempo, pugnando assim pela análise dos artigos que se aplicam ao  tema em todas as suas  redações  legais.  Para  isso,  segue  abaixo  o  quadro  sinótico,  que  demonstra  um  panorama  da  evolução legislativa que se aplica ao tema:    MULTA PELO NÃO PAGAMENTO  LEI 8212/91  LEI 8212/91  LEI 8212/91    redação Lei 9876/99    redação original –  recolhimento  em atraso  lançamento de ofício  alterada MP 449/2008 convertida Lei 11.941/2009  Art. 35 ­ Multa 60% (máximo)  Art. 35 ­ Multa 50%  Art.  35  ­  Manda  aplicar  o  art.  61  (débitos  lançados  mas recolhimento em atraso)       Insere Art. 35­A ­ Manda aplicar art. 44  (lançamento  de ofício)       Art. 61 Lei 9430/96 ­ Multa 20% a 75%       Art. 44 Lei 9430/96 ­ Multa 75%    MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  LEI 8212/91  LEI 8212/91  LEI 8212/91  redação original  redação Lei 9528/97  alterada MP 449/2008  Art. 32 ­ sem Multa  Art. 32, §5º ­ Multa 100%  Insere Art. 32­A ­ Multa 20% (limitada a)    Deixo de transcrever aqui a redação original dos artigos legais utilizados no  acórdão  recorrido, uma vez que esta  redação não estava vigente na época da constituição do  crédito tributário. Ela consta no quadro sinótico apenas para contextualização dos percentuais  de multa instituídos pelo legislador no transcurso do tempo.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, correspondem ao período em discussão nestes autos, vejamos seu texto:    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por intermédio de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  (...)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724200/2009­65  Acórdão n.º 9202­003.719  CSRF­T2  Fl. 10          5 §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento da contribuição,  sujeitará o  infrator à pena administrativa correspondente a  multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em  função do número de segurados, conforme quadro abaixo.  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo  anterior.  § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados  aos  fatos geradores sujeitará o  infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor  mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas,  limitadas aos valores previstos no § 4º.  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou  fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  _______________________________________________________  Art.  35.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  e  abril  de  1997,  sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”     Em casos  como este  a Câmara Superior de Recursos Fiscais  vem  firmando  posicionamento de que ambos os artigos 32 e 35, Lei 8212/91 tem conteúdo material análogo,  e que, portanto a aplicação de ambos, embora possível na interpretação literal, seria vedada na  interpretação  sistemática da doutrina do Direito Tributário.  Isso por que  se  ambos os  artigos  prevêem penalidade para conduta materialmente análoga estaria configurado “ bis in idem”.  Nesse sentido, excerto do voto da relatora Maria Helena Cotta:    Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento  de  ofício”,  o  fato  de  as  penalidades  serem  exigidas  por  meio  de  Auto  de  Infração  e  de  NFLD,  não  deixa  dúvidas  acerca  da  natureza material de multas de ofício.    A norma transcrita anteriormente se encontra em sua redação vigente na data  da  constituição  do  crédito  e  de  seu  auto  de  infração,  caso  seguíssemos  somente  o  princípio  “tempus regit actum” esta seria a melhor aplicação da lei ao caso concreto (subsunção do fato a  norma), contudo, o direito tributário abarca o instituto da Retroatividade Benigna, previsto no  art. 106, CTN que assim dispõe:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 I­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde  que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Desse  modo,  respeitando  o  instituto  da  retroatividade  benigna  temos  que  observar se as alterações posteriores à autuação,  implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  hipótese  que  autorizaria a sua aplicação retroativa,   Em 2008 foi aprovada a Medida Provisória n. 449/2008, que insere o artigo  35 – A e 32­ A ao texto legal, cuja redação no tocante aos artigos aqui discutidos permaneceu  inalterada quando da sua conversão na Lei nº 11.941, de 2009. Assim os artigos 32 e 35, da Lei  nº 8.212, de 1991, uniformizaram os procedimentos de  constituição  e  exigência dos  créditos  tributários, previdenciários e não previdenciários, nos seguintes termos:    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por  esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho  Curador do FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e  suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de  dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  _______________________________________________________  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das  contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto  no § 3o deste artigo.   (...)  _______________________________________________________  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de  substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35  desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724200/2009­65  Acórdão n.º 9202­003.719  CSRF­T2  Fl. 11          7 Desse modo, é possível afirmar que o artigo 35, da Lei 8212/91 na redação  dada  pela  Lei  11.941/09  acima  citada  determina  que  nos  casos  em  que  se  trate  de  tributo  constituído (lançado e recolhido em atraso) aplicar­se­á o artigo 61 da Lei 9430/96.  Enquanto  que  o  artigo  35­A  esclarece  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  ocorreu  de  ofício,  deve  ser  aplicado  o  comando  legal  do  art.  44  da mesma  Lei  9430/96.  O caso em apreço não discute débitos de tributos lançados e não pagos, mas  sim  de  lançamento  de  ofício  realizado  pela Receita  Federal,  desse modo  o  artigo  61  da  Lei  9430/96,  não  guarda  aplicabilidade  com  o  presente  processo,  importando  tão  somente  nesse  caso o artigo 44 da já citada Lei 9430/96, vejamos:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração  e  nos de declaração inexata; (grifei)    Assim cito novamente decisão  esclarecedora desta Câmara,  no processo Nº  10935.006908/2007­14,  que  explicita  a  forma  de  interpretação  e  aplicação  destes  comandos  legais ao longo do tempo:    “ Resta claro que, com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento de ofício  envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de  falta de declaração do respectivo fato gerador em GFIP, como ocorreu no presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 1996.  Com  efeito,  a  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  não  admite  a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma  conduta, o que autoriza a interpretação no sentido de que as penalidades previstas no  art.  32­A  não  são  aplicáveis  às  situações  em  que  se  verifica  a  falta  de  declaração/declaração  inexata,  combinada  com  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente tipificada no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.”    Observe­se  que,  quando  o  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996  dispõe  expressamente “nos casos do lançamento de ofício” e inciso I utiliza a expressão “nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;”  percebe­se, claramente, que está embutido no mesmo artigo o lançamento de ofício e a falta de  declaração.  Diante do exposto, é necessária a reforma do acórdão recorrido, pois embora  este tenha decidido no sentido de aplicar ao contribuinte a norma mais benéfica, esta não pode  ser  escolhida  aleatoriamente,  ela  precisa  ser  aplicada  dentro  uma  interpretação  coerente  do  ordenamento jurídico no qual esta inserida. O que se consegue através da aplicação do artigo  44, inciso I da Lei 9.430/1996.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Desse modo  dou  provimento  ao Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para que, na fase de execução desta decisão, se aplique a situação mais benéfica para  a Contribuinte:  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.721897/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INOVAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A decisão deve enfrentar integral e somente as acusações constantes da acusação contida no lançamento, quanto ao descumprimento de obrigação tributária principal. Novas acusações trazidas somente na decisão de primeira instância, é motivo de nulidade na parte inovada, devido ao cerceamento de defesa. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL. Quando o fisco adota rito procedimental inadequado à legislação vigente na data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal. MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL. LEI 13.097/2015. EXCLUSIVAMENTE DA MULTA DE 75%. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sendo declarada a nulidade do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir a mesma sorte o Auto de Infração da Obrigação Acessória. Desta forma, em se tratando o presente lançamento de obrigação acessória conexa com os autos de infração de obrigação principal, outra conclusão não pode ser adotada, senão pela necessidade de que também seja julgado improcedente o lançamento da multa nos autos do presente processo, pelo fato da relação de acessoriedade deste lançamento. A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso concreto, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Com base nas alterações legislativas não mais cabe, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, no julgamento da questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, não solicitar a vinculação do presente processo ao processo relativo ao ato cancelatório de isenção, e não remeter o presente processo para ser julgado com o outro; (b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, (c) no que tange aos Auto de Infração DEBCAD 51.014.012-2 e DEBCAD 51.014.013-0, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício formal; os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior entendiam ser o caso de vício material, e (d) no que diz respeito à multa do Auto de Infração Debcad 51.014.011-4, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário; acompanharem pelas conclusões os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior. Fez sustentação oral a Dra. Marcia Regina, OAB/SP 66.202. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Texeira Junior, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil de Araujo Nogueira.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 935          1 934  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721897/2012­89  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­004.707  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ IMUNIDADE  Recorrentes  SPDM ­ ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA  MEDICINA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  INOVAÇÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE.  A  decisão  deve  enfrentar  integral  e  somente  as  acusações  constantes  da  acusação  contida  no  lançamento,  quanto  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária principal.  Novas acusações trazidas somente na decisão de primeira instância, é motivo  de nulidade na parte inovada, devido ao cerceamento de defesa.  ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL.  Quando o fisco adota rito procedimental  inadequado à legislação vigente na  data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal.  MULTA  POR  ENTREGA  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  SEGUE  A  SORTE  DA  PRINCIPAL.  LEI  13.097/2015.  EXCLUSIVAMENTE  DA  MULTA  DE  75%. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Sendo  declarada  a  nulidade  do  crédito  relativo  à  exigência  da  obrigação  principal,  deve  seguir  a  mesma  sorte  o  Auto  de  Infração  da  Obrigação  Acessória. Desta  forma, em se tratando o presente lançamento de obrigação  acessória  conexa  com  os  autos  de  infração  de  obrigação  principal,  outra  conclusão não pode ser adotada, senão pela necessidade de que também seja  julgado improcedente o lançamento da multa nos autos do presente processo,  pelo fato da relação de acessoriedade deste lançamento.  A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso concreto, cominando a anistia  ali  prevista  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  da  obrigação  acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 97 /2 01 2- 89 Fl. 935DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Com  base  nas  alterações  legislativas  não  mais  cabe,  nos  patamares  anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de  Infração de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente,  pois  em  existindo  lançamento  de  ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%.   Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, no julgamento  da  questão  de  ordem  suscitada  pelo  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  não  solicitar  a  vinculação  do  presente  processo  ao  processo  relativo  ao  ato  cancelatório  de  isenção,  e  não  remeter o presente processo para ser julgado com o outro; (b) por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso de ofício, (c) no que tange aos Auto de Infração DEBCAD 51.014.012­ 2 e DEBCAD 51.014.013­0, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário  para anular o lançamento por vício formal; os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Amílcar  Barca Texeira Júnior entendiam ser o caso de vício material, e (d) no que diz respeito à multa  do  Auto  de  Infração  Debcad  51.014.011­4,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário;  acompanharem  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior. Fez sustentação oral a Dra. Marcia Regina,  OAB/SP 66.202.    (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Texeira  Junior,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves,  Julio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil  de  Araujo Nogueira.    Relatório  Trata­se de processo constituído por  três Autos de  Infração (AI),  lavrados pela  Fiscalização contra o contribuinte acima referida, relativos a contribuições sociais devidas no  período de 01/01/2009 a 31/12/2009:      * DEBCAD nº 51.014.012­2 AIOP onde  foram apurados valores  referentes  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social:  parte  da  empresa  e  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  previstas  no  art.  22,  incisos  I,  II  e  III,  da  Lei  8.212/91,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 936          3 individuais .O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 359.657.665,62  (trezentos e cinquenta e nove milhões seiscentos e cinqüenta e sete mil seiscentos e sessenta e  cinco reais e sessenta e dois centavos), consolidado em 23/10/2012     * DEBCAD nº 51.014.013­0 AIOP onde foram apurados valores  referentes às  contribuições  destinadas  às Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE).,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  O  crédito  corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 91.820.053,60 (noventa e um milhões  oitocentos e vinte mil cinqüenta e três reais e sessenta centavos), consolidado em 23/10/2012.       *  DEBCAD  nº  51.014.011­4  –AIOA  onde  foi  aplicada  a  multa  por  descumprimento da obrigação acessória prevista no Art.32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91,  redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009 (informações  incorretas ou omissão nas GFIP). A multa aplicada corresponde ao montante de R$ 7.500,00  (sete mil e quinhentos reais) em 23/10/2012.    No  Relatório  Fiscal  (fls.  130/133)  é  informado  que  a  autuada  se  considerada  isenta das contribuições patronais apesar da sua isenção ter sido cancelada em 11/08/2006, por  meio  do Ato  Cancelatório  de  Isenção  de Contribuições  Previdenciárias  nº  21.404/001/2006,  emitido  pela  então  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  –  São  Paulo  Sul,  no  Processo  nº  35464.003247/2006­17,  ­  que  se  encontra com  recurso pendente de  julgamento no Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  como  a  entidade  não  tem  direito à isenção e não efetuou os recolhimentos das contribuições devidas, referentes à quota  patronal  e  terceiros  e,  tampouco,  declarou  os  valores  devidos  nas  GFIP  apresentadas,  foi  efetuado o lançamento ora em análise.   Tendo  o  sujeito  passivo  se  enquadrado,  indevidamente,  como  entidade  isenta,  informando nas GFIP o código FPAS 639, deixou de informar como devidas as contribuições  previdenciárias, o que configura, em tese, a conduta típica prevista no inciso III, do art. 337­A,  do Decreto Lei nº 2.848/40, razão pela qual foi emitida Representação Fiscal Para Fins Penais  – Processo nº 19515.722269/2012­11, apensado ao presente processo.  Cientificada do lançamento em 24/10/2012, conforme AR de fls. 140, a autuada  interpôs tempestivamente, em 23/11/2012, as Impugnações de fls. 145/163, 228/253 e 320/344,  onde após fazer um breve relato dos fatos e sustentar a tempestividade das mesmas, alega em  síntese que:    ­  é  clara  a previsão  legal  contida no  art.  83 da Lei nº 9.7430896,  com a nova  redação conferida pela Lei nº 12.350/10, impossibilitando o envio de representação fiscal para  fins penais à autoridade competente antes do trânsito em julgado administrativo;      ­  é  entidade  sem  fins  lucrativos  e beneficente de assistência  social,  voltada ao  atendimento  médico  da  população  carente,  sem  objetivo  de  lucro,  atendendo  a  todos  os  requisitos  legais para  fazer  jus à  imunidade  tributária estampada no art. 195, parágrafo 7º da  CF, especialmente  em relação às contribuições previdenciárias, não havendo que se  falar em  falta ou ausência de seu recolhimento  ­  o  lançamento  está  fundamentado  na  perda  da  isenção  em  virtude  do  Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Previdenciárias nº 21.404/001/2006, de 11/08/2006,  contra o qual interpôs recurso voluntário ao CARF e posteriormente Embargos de Declaração,  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 com efeito  suspensivo, diante da  inexistência de qualquer pendência  fiscal,  eis que o débitos  que justificaram o cancelamento foram devidamente parcelados, o que descaracteriza qualquer  hipótese ensejadora do cancelamento da referida isenção;     ­ o benefício fiscal previsto no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal tem  natureza  jurídica  de  imunidade  e  não  de  isenção,  de  modo  que  não  há  que  se  falar  em  cancelamento  de  isenção  e,  conseqüentemente,  em  atuação  fiscal  pelo  não  recolhimento  de  contribuições da empresa;   ­  de  acordo  com  o  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  cabe  exclusivamente à lei complementar regulamentar matéria relativa à imunidade tributária, razão  pela  qual,  no  caso  em  questão,  o  art.  14  do  CTN,  sendo  vedada  a  imposição  de  quaisquer  outros  requisitos  veiculados  em  leis  ordinárias, medidas  provisórias  ou  decretos,  inclusive  o  art. 55 da lei 8.212/91;  ­  mesmo  que  as  restrições  impostas  pelo  art.  55  da  Lei  8.212/91  fossem  consideradas  aceitáveis,  ainda  assim  o  cancelamento  de  isenção  processado  seria  inválido,  tendo  em  vista  que,  na  data  da  lavratura  do  ato  cancelatório,  os  supostos  inadimplementos  invocados  pela  fiscalização  e  estampados  nas  NFLD  nº  35.566.595­6,  35.230.853­2,  35.230.854­0 e 36.020.290­0, encontravam­se em discussão administrativa com a exigibilidade  suspensa e, posteriormente, por força da MP 303, de 29/06/2006 e do Decreto nº 6.187/2007,  os débitos correspondentes foram regularizados por meio de celebração de parcelamento, que  vem sendo criteriosamente cumprido pela impugnante;     ­  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  foi  atacado  por  meio  de  Embargos  de  Declaração de acordo proferido em recurso voluntário, oposto tempestivamente, recebido com  efeito  suspensivo,  não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  ao  INSS,  tampouco  em  indicação  em GFIP  de  dados  ou  códigos  identificadores  de  empresas  que  não  estejam albergadas pela isenção, e, até mesmo, de atuações fiscais pelo não recolhimento das  contribuições até então inexigíveis;   ­ como os efeitos do ato cancelatório estão suspensos em virtude do Embargos  de  Declaração,  a  impugnante  utilizou,  acertadamente,  o  código  FPAS  639  nas  GFIP  das  competências 01/2009 a 13/2009, razão pela qual não tem cabimento a aplicação de qualquer  penalidade, seja multa de ofício ou de mora;  ­ mesmo prevalecendo as autuações e a incidência dos juros de mora, deverá ser  afastada a aplicação da taxa SELIC, em conformidade com recente decisão do STJ;   ­  mesmo  que  o  ato  cancelatório  seja  mantido  pelo  CARF,  os  débitos  que  causaram o cancelamento estão circunscritos aos períodos constantes das NFLD nº 35.566.595­ 6,  35.230.853­2,  35.230.854­0  e  36.020.290­0,  que  foram  regularizados  em  2006  pela  formalização e homologação de parcelamento,  que vem sendo quitado  tempestivamente pela  impugnante,  não  tendo  fundamento  legal  persistirem  os  efeitos  do  ato  cancelatório  ilimitadamente,  atingindo  os  exercícios  seguintes  à  regularização,  de  modo  que  deve  ser  aplicado o previsto no art. 229, parágrafo 1º, inciso V e parágrafo 2º, da Instrução Normativa  da RFB nº 1071/2010, que regulamentou a Lei nº 12.101/09.  A  recorrente  solicita  que  sejam  acolhidas  as  impugnações  e  decretadas  as  improcedências dos autos de infrações e a conseqüente não aplicação das multas de ofício e de  mora, ou a relevação dos juros de mora a ela impostos.  Após  a  análise  dos  autos  foi  constatado  que  as  informações  prestadas  pela  Fiscalização  no  Relatório  Fiscal  não  foram  suficientes  para  esclarecer  o  órgão  julgador  de  todos os fatos que ensejaram a lavratura do lançamento.   Fl. 938DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 937          5 Assim,  conforme  Despacho  nº  06  da  14º  Turma  –  DRJ/SPO,  de  21/05/2013  (fls.420/426),  os  autos  foram  devolvidos  à  Fiscalização  para  que  fosse  elaborado  novo  Relatório Fiscal, onde fossem apontados quais requisitos legais, cujo cumprimento é essencial  ao gozo da isenção, que foram descumpridos pela autuada no período fiscalizado.   Após a realização de diligência a Fiscalização elaborou Novo Relatório Fiscal  (fls.  611/613),  onde  esclarece  quais  os  requisitos  legais  descumpridos  pela  autuada  que  ensejaram a lavratura dos Autos de Infração.  Abaixo, transcrição das conclusões do Relatório:  [...]  3. Análise e conclusões  3.1  ­ Art. 28 da MP 466/2008, para o período de 01/01/2009 a  12/02/2009:  [...]  3.1.1.  Concluímos  através  do  exame  dos  documentos  apresentados, que referente a este artigo em pauta e no período  especificado,  não  foi  identificado  requisito  descumprido  pela  autuada,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  no  intuito  de  prevenir a decadência.  [...]  Art.  55  da  Lei  8  212/91,  para  o  período  de  13/02/2009  a  29/11/2009:  [...]  3.2.1. Verificamos que a autuada deixou de atender apenas ao §  6o,  haja  vista  estarem  registrados  débitos  na  época  da  fiscalização,  conforme  telas  abaixo  do  sistema  informatizado  extraídas em 29/08/2012 sendo que o lançamento foi efetuado no  intuito de prevenir a decadência.    3.3 ­ Art. 29 da Lei 12.101/2009, para o período de 30/11/2009 a  31/12/2009:  [...]  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 3.3.1.  Concluímos  através  do  exame  dos  documentos  apresentados, que referente a este artigo em pauta e no período  especificado,  não  foi  identificado  requisito  descumprido  pela  autuada,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  no  intuito  de  prevenir a decadência  Devidamente notificada em 26/02/2014 (fls. 615), a Impugnante manifestou, em  24/03/2014 (fls. 619/633) onde após sustentar a tempestividade das suas contrarrazões e narrar  os fatos atinentes à diligência fiscal, alega em síntese que:   ­  o  novo  relatório  fiscal  emitido,  a Fiscalização  acabou  por  apontar  o  suposto  descumprimento do requisito estampado no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei 8.212/91, pelo fato  de  estarem  registrados  em  seu  nome  débito  na  época  dos  fatos  geradores,  sem,  observar,  entretanto, que todos os débitos apontados já se encontravam com a exigibilidade suspensa na  época da fiscalização;   ­ conforme se depreende da leitura dos art. 55, parágrafo 6º, da Lei 8.212/91 e  do  art.  195,  parágrafo  3º,  da Constituição  Federal,  para  o  gozo  da  isenção  previdenciária,  o  contribuinte  deve  fazer  prova  da  sua  regularidade  fiscal,  especialmente  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,devendo  ser  enfatizado  de  tal  prova  poderá  consistir  na  apresentação  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  Fiscais  (CND)  ou  de  Certidão  Positivo  com  Efeitos  de  Negativa  (CPEN),  neste  caso,  quando  os  débitos  eventualmente  apontados  se  encontram com a exigibilidade suspensa por garantia, discussão administrativa ou judicial com  liminar deferida ou por parcelamento, conforme dispõem os arts. 151, 205 e 206 do CTN;   ­  o  mero  apontamento  de  débitos  em  nome  do  contribuinte,  como  fez  a  Fiscalização, não é suficiente para se afirmar que a mesmo descumpriu o disposto no parágrafo  6º,  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  sendo  necessária  a  análise  das  exigibilidades  à  época  da  apreciação da isenção;   ­  essa  é  a menus  legis adotada pelo  legislador  ao  editar o  já  revogado art.  55,  parágrafo 6º da Lei 8.212/91 contemplando a possibilidade de se conceder a isenção fiscal às  entidades beneficentes de assistência social que comprovem a regularidade fiscal por meio de  certidões  emitidas pela Administração Fiscal  competente,  e atualmente  explicitada pela nova  legislação que rege a matéria, conforme dispõem o art. 28 da MP 446/208 e o art. 29 da Lei  12.101/2009;   ­ diante do alcance do parágrafo 6º do art. 55 da Lei 8.212/91, verifica­se que as  conclusões apresentadas pelo Auditor Fiscal, em razão da diligência solicitada, não poderão ser  consideradas isoladamente, sendo imprescindível destacar que todos os requisitos dispostos no  referido dispositivo legal foram cumpridos, no período de 01/01/2008 a 31/12/2009;  ­  na manifestação  fiscal  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  impugnante  cumpriu  todos os requisitos previstos para a concessão de isenção fiscal previstos na MP 446/2008 e na  Lei  12.101/2009,  ressaltando que,  quanto  à  Lei  8.212/91,  teria  deixado de  cumprir  apenas  o  disposto no parágrafo 6º do art. 55, haja vista o registro de débitos na época da ação fiscal;   ­  entretanto,  o  Auditor  Fiscal  deixou  de  consignar  que  todos  os  débitos  apontados  se encontravam, na época da  fiscalização, com a  exigibilidade suspensa,  seja pelo  parcelamento, seja por discussão administrativa, a saber:   a)  os  débitos  referentes  aos  DEBCAD’s  35.230.853­2  e  35.230.854­0  foram  incluídos em parcelamento,  firmado em 27/09/2007 – Decreto nº 6.187/07, em cumprimento  (exigibilidade suspensa);   Fl. 940DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 938          7 b)  os  débitos  referentes  aos  DEBCAD’s  37.239.713­1,  37.239.725­5,  37.239.726­3  e  37.239.727­1,  aguardam  julgamento  de  Recurso  ordinário  pelo  CARF  (exigibilidade suspensa).  ­  desta  forma,  teve  expedidas  em seu  favor  certidões de  regularidade  fiscal  de  tributos  federais  e  contribuições  sociais  durante  o  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009,  conforme  documentos  anexados  aos  autos,  restando  comprovado  o  requisito  previsto  no  parágrafo 6º do art. 55 da Lei 8.212/91.   Ao  final,  aduz que merece  reparo  as  conclusões  apresentadas pelo Sr. Auditor  Fiscal, eis que se mostram equivocadas ao afirmarem que a associação impugnante deixou de  atender o requisito previsto no § 6º do art. 55 da Lei 8.212/91, pois todos os débitos apontados  se encontram com a exigibilidade suspensa,  sendo de  rigor o  reconhecimento da  isenção das  contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91.   Sobreveio  decisão  de  Primeira  Instância,  dando  parcial  procedência  das  impugnações, mantendo  em  parte  os  créditos  exigidos  nos  AI  DEBCAD’s  nº  51.014.012­2,  51.014.013­0 e 51.014.011­4, restando assim ementada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   MULTA DE MORA. JUROS. TAXA SELIC.   Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01.04.1997,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.   Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  equivalentes à taxa SELIC.   INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO. Não é permitido que  intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da  Impugnante  sejam  encaminhadas  a  endereço  diverso  do  domicílio fiscal do Contribuinte conforme art. 10, I a IV e §§ 1º a  4º do Decreto 7.574/2011.   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  ­  A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  é  ato  administrativo  vinculado e deve ser realizada quando verificada, em tese, uma  das  situações  ensejadoras,  legalmente  previstas,  cabendo  ao  Ministério Público a análise da ocorrência  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO CUMPRIMENTO DOS  REQUISITOS  ESTABELECIDOS EM LEI ORDINÁRIA.   A  lei  complementar  só  é  exigível  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 matéria. Os  requisitos para o gozo da “isenção” prevista no §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos,  conforme o período, no art. 55 da Lei 8.212/9, no art. 28 da MP  446/2008 ou no art. 29 da Lei 12.101/2010. Inaplicabilidade do  art. 14 do CTN.  Somente estaria isenta da quota patronal ­ na vigência do art. 55  da  Lei  nº  8.212/91  ­  a  empresa  que  requeresse  e  obtivesse  o  correspondente Ato Declaratório de Isenção.   No  período  de  10  de  novembro  de  2008  a  12  de  fevereiro  de  2009,  a  entidade  devidamente  certificada,  faz  jus  à  isenção  a  contar  da  data  de  sua  certificação,  desde  que  atendidos,  cumulativamente,  os  requisitos  previstos  no  art.  28  da Medida  Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, sem a necessidade  de Ato Declaratório de Isenção. O mesmo ocorre para o período  a  partir  de  30/11/2009,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  12.101/2009,  onde  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  estão  previstos no seu art. 29.   ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS.  RETIFICAÇÃO.   Cabe  a  retificação do  crédito  lançado  referente  ao período  em  que a empresa fez/faz jus à isenção da cota patronal, de acordo  com a superveniente legislação de regência.   RECURSO.  EFEITO  SUSPENSIVO.  O  recurso  interposto  perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  contra  o Ato Cancelatório  de  Isenção  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mas  não  afasta  a  legitimidade  do  lançamento  tributário,  realizado  de  forma  a  prevenir  a  decadência.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.   Tendo  a  empresa  remunerado  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  com  verbas  integrantes  do  salário­de­ contribuição previdenciário,  torna­se obrigada ao recolhimento  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  tais  valores,  conforme determina o art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.   Em decorrência  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  incidentes sobre o  salário de contribuição definido pelo art. 28  da Lei 8.212/91.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ CFL 78.   Fl. 942DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 939          9 Pratica  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  empresa  que  apresentar GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  conforme  dispõe  o  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  introduzido  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A  ciência  do  Acórdão  nº  16­63.765­  14ª  Turma  da  DRJ/SPO  ocorreu  em  06/02/15, conforme fl. 738.  Sobreveio recurso voluntário em 06/03/2015 (fls. 739/760), acompanhado de  documentos (fls. 761/776) ­ comprovantes de parcelamento dos débitos que ensejaram a perda  do benefício fiscal.  Em  suas  razões,  além  de  ratificar  pontos  da  impugnação  e  contrarrazões,  alegou:  ­ que pende de julgamento o recurso administrativo interposto pela recorrente  em face da decisão que cancelou a isenção às contribuições previdenciárias, motivo pelo qual  estas se encontram com exigibilidade suspensa;  ­  que  os  efeitos  do  cancelamento  da  isenção  somente  podem  perdurar  enquanto  não  foram  sanadas  as  alegadas  condições  ensejadoras  de  sua  expedição,  conforme  determina a Lei nº 12.101/09 e IN nº 1071/10;  ­ que a fiscalização, por um equívoco, entendeu que o contribuinte deixou de  cumprir  o  disposto  no  §  6º  do  art.  55,  da  lei  8.212/91  eis  que mantinha  lançamentos  fiscais  contra si;  ­  que  na  verdade  todos  os  lançamentos  se  encontravam  com  exigibilidade  suspensa à época dos fatos e da realização da fiscalização;  ­  que comprovou a  satisfação de  todos os  requisitos  legais previstos para o  gozo da isenção;  ­ que a representação fiscal para fins penais não encontra respaldo legal, por  consistir em afronta ao disposto no art. 83, da lei nº 9.430/96, com redação conferida pela Lei  nº 12.350/10.  ­ que não há plausibilidade na fundamentação  lançada no acórdão recorrido  pela manutenção dos lançamentos fiscais em face de descumprimento do §1º do art. 55 da Lei  nº 8.212/91, pois a contribuinte é e sempre foi detentora do Ato Declaratório de Isenção, que  até á égide da Lei nº 12.101/09 manteve seus efeitos incólumes;  ­  que  conforme  verificado  pela  fiscalização,  a  recorrente  atende  a  todos  os  requisitos impostos pela novel legislação, devendo retroagir para manter a "isenção" tributária  concedida  à  recorrente,  uma vez  que  confere  tratamento mais  benéfico  ao  contribuinte,  bem  como se trata de ato administrativo que ainda pende de julgamento, à luz do art. 106, II a" do  CTN;  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 ­ que não há que se  falar em inexistência de Ato declaratório de  isenção às  contribuições  previdenciárias  valido  à  ora  Recorrente,  a  comprar  a  satisfação  do  quanto  disposto no § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, e diante da satisfação dos demais requisitos  previstos  no  referido  dispositivo  legal  pela  ora  recorrente,  é  de  rigor  a  reforma  do  acórdão  prolata na parte em que manteve as autuações combatidas.  ­ que as multas não poderão prevalecer, pois a exigibilidade das contribuições  previdenciárias lançadas se encontravam suspensas em virtude do processo em tramite acerca  do Ato Cancelatório de Isenção;  ­  que  o  recurso  voluntário  interposto  no  processo  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  tem  efeito  suspensivo  e  que  utilizou  acertadamente  o  código  FPAS  639  em  vez  do  FPAS 515.  ­ postulou a inaplicabilidade da taxa SELIC  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  interposto pela contribuinte (fls. 779/789), sustentando, em apertada síntese:  Discorre sobre os requisitos para fruição da isenção, aduzindo que na época  da  autuação,  não  existia  qualquer  ato  administrativo  que  abrigasse  a  suposta  imunidade  da  recorrente;  que  durante  a  vigência  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  a  concessão  da  imunidade  (isenção) não era automática, ou seja, dependia de requerimento da interessada.  Entende  não  caber  a  aplicabilidade  retroativa  da  Lei  12.101/09  apoiada  no  art. 106,  II "a" do CTN, por não se encaixar em nenhuma das hipóteses contidas nos incisos.  De igual forma, entende não aplicável o art. 144, CTN, tampouco o § 1º do art. 144, CTN.  Ao fim, postulando que lhe fosse negado provimento, mantendo­se a decisão  recorrida.  Em  10/05/2016  (fls.  793/806)  a  recorrente  apresentou  memoriais,  juntou  documentos  (fls.807/853),  a  saber:  paradigmas,  comprovantes  parcelamento  do  débito,  certidões positivas com efeitos de negativas, certificado CEBAS da recorrente.  Entende  a  recorrente  que  os memoriais  se  prestam  a  expor  acerca  da  nova  legislação que rege a matéria e por sua vez expõe:  ­ que o Ato Cancelatório de Isenção é de 11/08/2006 com efeitos retroagindo  até 01/07/1998;  ­ que a lavratura do Auto de Infração ocorreu para prevenir a decadência;  ­ que na época dos lançamentos ainda não definitivamente julgados, A DRJ,  em razão da lei nº 12.101/09, determinou realização de diligência Fiscal para que a fiscalização  verificasse os  fatos que demonstrariam o não atendimento dos  requisitos para  isenção,  sob o  crivo das novas normas legais, uma vez que a autuação foi realizada somente em decorrência  da existência de Ato Cancelatório de Isenção.  ­  que  restou  reconhecido  que  a  recorrente  preenchia  todos  os  requisitos  previstos  pela  MP  446/2008,  excluindo  as  competências  de  01  a  12/02/2009  e  também  os  requisitos do artigo 29, da lei nº 12.101/2009 para o período de 30/11/2009 a 31/12/2009 e 13º  salário de 2009.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 940          11 ­ que os lançamentos realizados para o período de vigência do art. 55, da Lei  nº 8.212/91 (13/02 a 29.12.2009) foram mantidos por suposta violação ao § 1º do art. 55 e não  mais pela § 6º do mesmo dispositivo.  ­  que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  observou  lei  anterior,  a  qual  foi  revogada (Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91) e  isso acarreta em erro de procedimento ­ vicio formal;  ­ que de acordo com o atual art. 32 da Lei 12.101/09, à época da lançamento,  a recorrente preenchia todos os requisitos legais vigentes à época dos fatos geradores.  ­  que  para  créditos  constituídos  após  edição  da  Lei  nº  12.101/09  deve  ser  observado aquele rito formal, em consonância com o §1º do art. 144, CTN;  ­ que houve erro de procedimento ao  lavrar o AI uma vez que a autoridade  lançadora,  mesmo  sob  a  égide  da  Lei  12.101/09,  adotou  procedimento  de  legislação  ultrapassada.  ­ que há época do  lançamento, o § 6º, do art. 55, da Lei 8.212/91  já estava  revogado e que a matéria em questão era regida pela Lei 12.101/09, especialmente o art. 31  ­ que já era detentora do CEBAS, atendendo o disposto no art. 31, da Lei nº  12.101/09.  ­  que  a  multa  de  mora  não  poderá  prevalecer  pois  a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  se  encontravam  suspensas  em  virtude  de  pendência  de  decisão  administrativa nos autos do processo em que se discutia o Ato Cancelatório de Isenção;  ­  que  houve  cerceamento  de  defesa  quando  alterada  a  capitulação  do  dispositivo infringido. Alega que nem nos autos de infração, nem a diligência fiscal realizada  no curso do procedimento, indicaram que a autuada teria infringido, supostamente, o art. 55 §  1º, pela falta de Ato Declaratório de Isenção, para o exercício de 2009;  ­  que  em  razão  da  retroatividade  benigna,  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  446/2008  e  o  advento  da  Lei  12.101/09,  dispensa­se  o  requerimento  de  reconhecimento de isenção;   ­  sobre  a multa,  invoca  a  Lei  nº  13.097/15,  art.  49,  que  anistiou  as multas  aplicadas com base no art. 32­A, da Lei 8.212/91;   Requer  seja  decretada  nulidade  da  decisão  recorrida  e  no  mérito  requer  cancelamento dos lançamentos.  Em 16/05/2016, a recorrente novamente apresenta manifestação com síntese  dos  fatos  de  fls.  851/869.  Junta  os  documentos  de  fls.  870/933,  os  quais  são  acórdãos  paradigmas,  comprovantes  parcelamento  do  débito,  certidões  positivas  com  efeitos  de  negativas, certificado CEBAS da recorrente.  É o relatório.  Voto             Fl. 945DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Conselheira Relatora Alice Grecchi  Os  recursos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72, merecendo serem conhecidos.  Do Recurso de ofício  A  decisão  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada pela recorrente, excluindo os lançamentos efetuados para os períodos que entendeu  que a autuada detinha a benesse da isenção, abaixo excetos dos fundamentos:  [...]  5.17. Dessa forma, como o  lançamento corresponde ao período  de  01/01/2009  a  31/12/2009,  no  presente  caso,  temos  três  atos  legais a disciplinar a matéria –  requisitos para o gozo  isenção  da cota patronal  ­,  com vigência para períodos distintos,  quais  sejam, o art. 28 da MP 446/2008, para o período de 01/01/2009  a  12/02/2009;  o  art.  55  da  Lei  8.212/91,  para  o  período  de  13/02/2009  a  29/11/2009  e,  ainda,  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101/2009,  para  o  período  de  30/11/2009  a  31/12/2009,  devendo  ser  enfatizado  que  o  lançamento,  quanto  ao  aspecto  material,  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada, nos termos do art. 144  do CTN ­ Código Tributário Nacional que dispõe:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   (...)  5.18.  Por  outro  lado,  considerando  que  o  lançamento  foi  efetuado em 23/10/2012, o procedimento que deve ser utilizado  pela  autoridade  fiscal,  no  que  diz  respeito  aos  aspectos  processuais,  é  aquele  estipulado  pela  Lei  nº  12.101,  de  27/11/2009,  tendo  em  vista  que  a  regra  no  sistema  processual  brasileiro  é  a  aplicação  geral  da  norma  genuinamente  processual: tempus regit actum.   5.19.  Assim,  no  que  diz  respeito  aos  aspectos  processuais  do  lançamento a autoridade  fiscal efetuou o procedimento previsto  no art. 32 da Lei nº 12.101/2009, que dispõe:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para  o gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 941          13 §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  (...)  5.20.  O  mesmo  procedimento  está  previsto  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da União,  e  outros processos,  dispõe:  CAPÍTULO III  DOS  PROCESSOS  DE  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  E  DA  ISENÇÃO  (...)  Art. 125. No caso da isenção das contribuições sociais previstas  nos  arts.  22  e  23  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  constatado  o  descumprimento,  pela  entidade  beneficiária,  dos  requisitos  impostos  pela  legislação  de  regência,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  (Lei  no  12.101,  de  27  de  novembro  de  2009,  arts. 29 e 32).  [..]  5.55.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  ao  se  manifestar,  no  novo  Relatório  Fiscal  (fls.  611/613),  em  relação  ao  período  de  01/01/2009  a  12/02/2009,  transcreve o art. 28 da MP 466/2008, com todos os seus incisos  (no item 3.1) e conclui, no item 3.1.1, da seguinte forma:  “3.2.1.  Concluímos  através  do  exame  dos  documentos  apresentados,  que  referente  a  este  período  em  pauta  e  no  período especificado, não foi identificado requisito descumprido  pela autuada, sendo que o lançamento foi efetuado no intuito de  prevenir a decadência “  5.56.  Assim,  no  referido  período,  conforme  foi  constatado  pela  Fiscalização,  a  autuada  encontrava­se  certificada  pela  autoridade competente e cumpria  todos os requisitos previsto o  art. 28 da MP 446/2008, logo tinha direito à isenção prevista  no art. 195, § 7º da CF, não havendo necessidade da isenção  ser requerida, podendo a mesma ser exercida na forma do art.  30 da MP 446/2008 c/c art. 241, II, da Instrução Normativa RFB  nº 971/2009.   [...]  5.58.  Assim,  conclui­se  que,  no  período  de  vigência  da  MP  446/2008,  01/01/2009  a  12/02/2009,  a  autuada  tinha  direito  à  isenção prevista no art. 195,§ 7º, da CF, de modo que os Autos  de Infrações DEBCAD’s 51.014.012­2 e 51.014.013­0 devem ser  retificados,  excluindo­se  a  competência  01/2009,  no  seu  valor  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 total  e,  parcialmente,  a  competência  02/2009,  correspondente  aos dias em que faz jus à isenção, ou seja. a 12/30 avos, do valor  lançado, conforme abaixo demonstrado  AIOP DEBCAD 51.014.012­2 ­ Referente à Contribuição Previdenciária  Patronal (RECEITA CÓDIGO 2141)  COMP   CP PATRONAL  VALOR LANÇADO   CP PATRONAL  VALOR  EXCLUÍDO   CP PATRONAL  VALOR MANTIDO   01/2009   11.550.739,77   11.550.739,77   0,00   02/2009   11.219.154,97   4.487.661,99   6.731.492,98   AIOP  DEBCAD  51.014.012­2  ­  Referente  à  Contribuição  GIRALT  (RECEITA CÓDIGO 2158)  COMP   CP PATRONAL  VALOR LANÇADO   CP PATRONAL  VALOR  EXCLUÍDO   CP PATRONAL  VALOR MANTIDO   01/2009   1.094.016,30   1.094.016,30   0,00   02/2009   1.065.459,25   426.183,70   639.275,55   AIOP DEBCAD 51.014.013­0 Referente ao Salário Educação (RECEITA  CÓDIGO 2164)  COMP   CP PATRONAL  VALOR LANÇADO   CP PATRONAL  VALOR  EXCLUÍDO   CP PATRONAL  VALOR MANTIDO   01/2009   1.367.520,40   1.367.520,40   0,00   02/2009   1.331.824,07   532.729,63.   799.094,44   AIOP  DEBCAD  51.014.013­0  Referente  Contribuição  ao  INCRA  (RECEITA CÓDIGO 2249)  COMP   CP PATRONAL  VALOR LANÇADO   CP PATRONAL  VALOR  EXCLUÍDO   CP PATRONAL  VALOR MANTIDO   01/2009   109.401,61   109.401,61   0,00   02/2009   106.545,92   42.618,37   63.927,55   AIOP  DEBCAD  51.014.013­0  Referente  à  Contribuição  ao  SENAC  (RECEITA CÓDIGO 2346)  COMP   CP PATRONAL  VALOR LANÇADO   CP PATRONAL  VALOR  EXCLUÍDO   CP PATRONAL  VALOR MANTIDO   01/2009   547.008,16   547.008,16   0,00   02/2009   532.729,62   213.091,85   319.637,77   AIOP  DEBCAD  51.014.013­0  Referente  à  Contribuição  ao  SESC  (ÓDIGO 2352)  COMP   CP PATRONAL  VALOR  LANÇADO   CP PATRONAL  VALOR  EXCLUÍDO   CP PATRONAL  VALOR MANTIDO   01/2009   820.512,23   820.512,23   0,00   02/2009   799.094,42   319.637,68   479.456,74     Fl. 948DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 942          15 AIOP  DEBCAD  51.014.013­0  Referente  à  Contribuição  ao  SEBRAE  (RECEITA CÓDIGO 2369)  COMP   CP PATRONAL  VALOR LANÇADO   CP PATRONAL  VALOR  EXCLUÍDO   CP PATRONAL  VALOR MANTIDO   01/2009   328.204,94   328.204,94   0,00   02/2009   319.637,80   127.855,12   191.782,68     [...]  5.63.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  no  item  3.3.1  do  novo  Relatório  Fiscal  (fls.  611/613),  manifestou­se  no  sentido  de  que,  no  período  de  30/11/2009  a  31/12/2009,  com  base  nos  documentos  apresentados  não  foi  identificado  nenhum  requisito  previsto no  art. 29 da Lei nº 12.101/2009 que  tenha sido descumprido pela  autuada e acrescenta que o lançamento foi efetuado no intuito de  prevenir  a  decadência.  Assim,  também  no  referido  período,  a  autuada encontrava­se certificada pela autoridade competente e  cumpria  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  29  da  Lei  12.101/2009, logo tinha direito à isenção prevista no art. 195, §  7º  da  CF,  não  havendo  necessidade  da  isenção  ser  requerida,  podendo  a  mesma  ser  exercida  na  forma  do  art.  31  da  Lei  12.101/2009.  [...]  5.65.. Assim, no período a partir da vigência da Lei 12.101/2009,  ou seja, de 30/11/2009 a 31/12/2009, a autuada  tinha direito à  isenção  prevista  no  art.  195,§7º,  da  CF,  de  modo  que  o  lançamento  deve  ser  retificado,  com  a  exclusão  parcial,  correspondente  a  01/30  avos,  na  competência  11/2009  e  exclusão  total  nas  competências  12/2009  e  13/2009,  conforme  segue abaixo demonstrado:  AIOP DEBCAD 51.014.012­2 ­ Referente à Contribuição Previdenciária  Patronal (RECEITA CÓDIGO 2141)  COMP   CP PATRONAL  VALOR LANÇADO   CP PATRONAL  VALOR EXCLUÍDO   CP PATRONAL  VALOR MANTIDO   11/2009   13.370.454,46   445.681,81   12.924.772,64   12/2009   13.478.013,59   13.478.013,59   0,00   13/2009   10.393.098,37   10.393.098,37   0,00   AIOP  DEBCAD  51.014.012­2  ­  Referente  à  Contribuição  GIRALT  (RECEITA CÓDIGO 2158)  COMP   CP PATRONAL  VALOR LANÇADO   CP PATRONAL  VALOR EXCLUÍDO   CP PATRONAL  VALOR MANTIDO   11/2009   1.290.323,52   43.010,78   1.247.312,74   12/2009   1.306.234,46   1.306.234,46   0,00   13/2009   1.039.309,82   1.039.309,82   0,00   Fl. 949DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 AIOP  DEBCAD  51.014.013­0  Referente  ao  Salário  Educação  (RECEITA  CÓDIGO 2164)  COMP   CP PATRONAL  VALOR LANÇADO   CP PATRONAL  VALOR EXCLUÍDO   CP PATRONAL  VALOR MANTIDO   11/2009   1.612.904,41   53.763,48   1.559.140,93   12/2009   1.632.793,08   1.632.793,08   0,00   13/2009   1.299.137,28   1.299.137,28   0,00   AIOP  DEBCAD  51.014.013­0  Referente  Contribuição  ao  INCRA  (RECEITA CÓDIGO 2249)  COMP   CP PATRONAL  VALOR LANÇADO   CP PATRONAL  VALOR EXCLUÍDO   CP PATRONAL  VALOR MANTIDO   11/2009   129.032,37   4.301,08   124.731,29   12/2009   130.623,43   130.623,43   0,00   13/2009   103.931,00   103.931,00   0,00   AIOP  DEBCAD  51.014.013­0  Referente  à  Contribuição  ao  SENAC  (RECEITA CÓDIGO 2346)  COMP   CP PATRONAL  VALOR LANÇADO   CP PATRONAL  VALOR EXCLUÍDO   CP PATRONAL  VALOR MANTIDO   11/2009   645.161,79   21.505,39   623.656,40   12/2009   653.117,25   653.117,25   0,00   13/2009   519.654,92   519.654,92   0,00   AIOP DEBCAD 51.014.013­0 Referente à Contribuição ao SESC (ÓDIGO  2352  COMP   CP PATRONAL  VALOR LANÇADO   CP PATRONAL  VALOR EXCLUÍDO   CP PATRONAL  VALOR MANTIDO   11/2009   967.742,61   32.258,09   935.484,52   12/2009   979.675,85   979.675,85   0,00   13/2009   779.482,39   775.482,39   0,00   AIOP  DEBCAD  51.014.013­0  Referente  à  Contribuição  ao  SEBRAE  (RECEITA CÓDIGO 2369)  COMP   CP PATRONAL  VALOR LANÇADO   CP PATRONAL  VALOR EXCLUÍDO   CP PATRONAL  VALOR MANTIDO   11/2009   387.097,05   12.903,23   374.193,82   12/2009   391.870,34   391.870,34   0,00   13/2009   311.792,94   311.792,94   0,00     Pelos fundamentos e razões expostas na Decisão a quo nego provimento ao  recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  Com a  finalidade de  se  amoldar  à nova  legislação,  a Lei nº 12.101/09,  que  ditou  novas  regras  procedimentais,  a  Turma  de  Primeira  instância,  como  já mencionado  no  relatório, antes do julgamento, determinou diligência para que fosse elaborado Novo Relatório  Fiscal. O despacho da diligência abaixo será transcrito (fls. 420/426).  Do Despacho  [...]  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 943          17 4. Conforme  consta  nos  autos,  a  empresa  autuada  entende  que  tem  direito  à  isenção  prevista  no  art.  195,  parágrafo  7º,  da  Constituição Federal, pois atende todos os requisitos legais para  tanto,  razão  pela  qual  entregou  as  suas  GFIP  com  o  código  FPAS  639  (entidades  isentas)  e  somente  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores  referentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  descontados  da remuneração paga aos mesmos, sendo, portanto indevidas as  contribuições  previstas  no  art,  22  incisos  I,  II  e  III,  da  Lei  8.212/91, além daquelas devidas a terceiras entidades e fundos,  arrecadadas pela RFB nos termos do art. 3º da lei 11.457/2007.  4.1.  Por  sua  vez,  a  Fiscalização  da  RFB,  conforme  consta  no  relatório fiscal ( fls. 130/133) informa que a empresa teve a sua  isenção cancelada em 11/08/2006, por meio do Ato Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  nº  21.404/001/2006,  emitido  pela  então  Delegacia  da  receita  Previdenciária  –  São  Paulo  Sul,  no  Processo  nº  35464.00324/200617,  que  se  encontra  com  recurso  (Embargos  de Declaração,  com  efeito  suspensivo)  pendente  de  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.,  razão  pela  qual  lavrou  os  autos  de  infração,  ora  em  análise,  apurando  o  crédito  correspondente  às  contribuições  devidas  pela  empresa  (quota  patronal)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009  e  não  recolhidas  pelo  contribuinte. Assim, o processo de cancelamento de isenção, na  data do lançamento, não se encontrava definitivamente julgado.  4.2. Portanto,  trata­se de  lançamento de  crédito previdenciário  contra contribuinte que se diz beneficiado pela isenção prevista  no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, matéria esta  que  sofreu  alterações,  tanto  de  ordem  procedimental  quanto  material, com a edição da MP nº 446/2008 e da Lei 12.101/2009.  4.3.  A  Lei  n°  8.212,  de  1991,  atendendo  ao  comando  constitucional  (art.195, Parágrafo  7º,  da CF),  estipulou  no  seu  artigo 55 os  requisitos necessários para a obtenção da  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  possibilitando  que  a  norma  constitucional produzisse seus efeitos. Referido dispositivo legal  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  446,  editada  em  07/11/2008, que não foi apreciada pela Câmara dos Deputados  no prazo previsto pela Constituição Federal,  tendo vigência no  período  de  10/11/2008  a  12/02/2009,  de modo  que  a  partir  de  13/02/2009,  retornou  ao  campo  jurídico  o  mesmo  dispositivo  legal (art. 55 da Lei 8.212/91) a disciplinar a isenção prevista no  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal.  Tal  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  12.101,  de  27/11/2009,  publicada em 30/11/2009, quando, mais uma vez foi revogado o  art. 55 da Lei nº 8.212/1991.  4.4. Dessa forma, como o lançamento corresponde ao período de  01/01/2009  a  31/12/2009,  no  presente  caso,  temos  três  atos  legais a disciplinar a matéria –  requisitos para o gozo  isenção  da  cota  patronal  ,  com  vigência  para  períodos  distintos,  quais  sejam,  o  art.  28 da MP 446/2008,  o  art.  55  da  Lei 8.212/91  e,  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 ainda, o art.  29 da Lei nº 12.101/2009, devendo  ser  enfatizado  que o lançamento, quanto ao aspecto material, reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN  Código  Tributário  Nacional.  4.5.  Quanto  ao  aspecto  processual,  a  Lei  nº  12.101/2009  extinguiu  o  procedimento  previsto  na  Lei  8.212/91  (Ato  Cancelatório  de  Isenção)  e  estabeleceu  novas  regras  de  ordem  procedimental, quanto ao  lançamento de crédito previdenciário  contra contribuinte que se diz beneficiado pela isenção prevista  no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal.  Lei nº 12.101/2009  (...)  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo  da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  (...)  4.6. Deve ser salientado que referido procedimento também está  previsto no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e exigência de créditos tributários da União, e  outros processos.  DECRETO 7.574/2011  CAPÍTULO III  DOS  PROCESSOS  DE  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  E  DA  ISENÇÃO  (...)  Art. 125. No caso da isenção das contribuições sociais previstas  nos  arts.  22  e  23  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  constatado  o  descumprimento,  pela  entidade  beneficiária,  dos  requisitos  impostos  pela  legislação  de  regência,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  (Lei  no  12.101,  de  27  de  novembro  de  2009,  arts. 29 e 32).  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 944          19 4.7. Por outro lado, o Decreto nº 7.237/2010, que regulamenta a  Lei nº 12.101/2009, determina que os processos de cancelamento  de isenção não definitivamente julgados em curso, no âmbito do  Ministério  da  Fazenda,  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  aplicada  a  legislação  vigente à época do  fato gerador,  na  forma do  rito  estabelecido  no art. 32 da Lei nº 12.101/09  Decreto nº 7.237/2010  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do  fato  gerador.  (...)  4.8. Ou seja, no caso em questão, o processo de cancelamento de  isenção ainda não se encontra definitivamente julgado, conforme  a  própria  autoridade  fiscal  informa  no  Relatório  Fiscal  (fls.  133/136)  –  tendo  em  vista  que  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  emitido  no  Processo  nº  35464.00324/200617,  encontra­se  com  seus efeitos suspensos em virtude dos Embargos de Declaração,  recebidos com efeito suspensivo pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais,  que  estão  aguardando  julgamento. Para  esta  situação,  o  Decreto  nº  7.237/2010  determina,  expressamente,  que o procedimento a ser adotado é aquele previsto no12.101/09  art.  32  da  Lei  12.101/2009,  qual  seja:  constatado  o  descumprimento  pela  entidade  beneficiária,  dos  requisitos  impostos  pela  legislação  de  regência,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  4.9. Deve ser  salientado que a ação  fiscal que culminou com o  presente  lançamento  teve  início  em  24/07/2012,  com  a  ciência  pelo contribuinte do TIPF, de modo que o rito a ser seguido já  era o previsto na Lei 12.101/2009 e nos Decretos nº 7.327/2010  e nº 7574/2011.  4.10  .Entretanto, compulsando os autos, constata­se, de pronto,  que  em  nenhum  momento  a  Fiscalização  informa  e  demonstra  quais  seriam  os  requisitos  legais  para  o  gozo  da  isenção  descumpridos  pela  autuada.,  no  período  do  lançamento  (01/01/2009 a 31/12/2009), limitando­se a informa no Relatório  Fiscal, no item 2.1, que:  “A  empresa  informou mensalmente,  por  intermédio  de GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social, que é um documento  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 de  informação,  declaração  e  confissão  de  dívida,  previsto  pela  legislação federal, os dados cadastrais, todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias e outras informações, o período  de 01/2008 a 12/2009, e 13º  salário de 2009, com o código do  FPAS  –  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social,  que  identifica  a  categoria  econômica  do  Contribuinte  sob  nº  639,  indicado para Entidade Filantrópica (Lei nº 3.577/59 e Decreto  Leinº 1.572/77) e Entidade Beneficente de Assistência Social.  Tal  fato  fez  com  que  o  sistema  informatizado  de  cobrança  da  RFB  não  gerasse  as  contribuições  sociais  de  responsabilidade  da  empresa,  haja  vista  que  a  entidade  se  considera  isenta  das  contribuições patronais, apesar de ter sua isenção cancelada em  11 de agosto de 2006 através do Ato Cancelatório de Isenção de  Contribuições Sociais nº 21.404/001/2006 da então Delegacia da  Recita  previdenciária  –  S.Paulo  –Sul,  este  ato  está  atualmente  com  recurso  pendente  de  julgamento  no  CARF  –  com  última  movimentação em 17/01/2012 de embargos de declaração, com  efeito suspensivo – Processo 35464.003247/200617.  Portanto  contou  como  valor  devido  à  previdência  Social  nas  GFIP(s  entregue(s)  com  o  código  FPAS  de  nº  639,  somente  o  total  descontado  dos  segurados  do  qual  foram  deduzidos  o  salário família e o salário maternidade.  Considerando  que  não  houve  a  retificação  das  informações  prestadas em GFIP até a presente data para o código de FPAS  correto  que  é  o  515  (Estabelecimentos  de  Serviços  de  Saúde),  ficou  caracterizada  para  o  período  fiscalizado,  a  falta  de  declaração e pagamento dos valores devidos.”  4.11. No presente caso, a falta de indicação e demonstração pela  Fiscalização  dos  requisitos  legais,  para  o  gozo  da  isenção  descumpridos pela autuada (os requisitos previstos no art. 28 da  MP  466/2008,  para  o  período  de  01/01/2009  a  12/02/2009,  os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, para o período de  13/02/2009 a 29/11/2009 e os requisitos previstos no art. 29 da  Lei  12.101/2009,  para  o  período  de  30/11/2009 a  31/12/2009),  constitui  não  apenas  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  com  também  impossibilita  a  formação  do  convencimento  dos  julgadores,  em  todas  as  instâncias  administrativas  4.12.. Assim, considerando o acima exposto e em observância ao  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  antes  do  julgamento são essenciais as seguintes providências por parte da  Fiscalização, visando o saneamento do feito:  A)  Demonstrar  nos  autos  (apontar,  relatar,  detalhar  e  comprovar)  quais  os  requisitos  legais,  cujo  cumprimento  é  essencial  ao  gozo  da  isenção,  que  foram  descumpridos  pela  autuada, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, observando a  legislação  da  época  dos  fatos  geradores  (art.  28  da  MP  466/2008 ou o art. 55 da Lei 8.212/91 ou, ainda, art. 29 da Lei  12.101/2009), com emissão de novo Relatório Fiscal.  B)  Finalizada  a  tarefa,  deverão  ser  encaminhadas  à  autuada  cópias  dos  documentos  necessários  à  sua  defesa  (deste  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 945          21 Despacho,  do  novo  Relatório  Fiscal,  de  eventuais  documentos,  planilhas  e  anexos  elaborados  pela  Fiscalização),  com  ciência  de  todo  o  processado,  devendo  ser  concedido  o  prazo  de  30  (trinta) dias para a autuada se manifestar e exercer o seu direito  de defesa..  [...]  O rito imposto pela Lei nº 12.101/09, determinada que a autoridade fiscal, ao  realizar a  lavratura de auto de  lançamento,  se  atenha aos  requisitos  impostos para  fruição da  isenção  na  época  do  fato  gerador.  Isto  é,  deve  o  fiscal mencionar  quais  os  dispositivos  que  foram infringidos e ensejaram a perda do benefício fiscal.  Relativamente  ao  aspecto  processual,  a  Lei  nº  12.101/09,  extinguiu  o  procedimento previsto na Lei nº 8.212/91 e estabeleceu novas regras de caráter procedimental  que  devem  ser  observadas  quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciários  contra  contribuintes que entendem estarem amparados pela isenção.  Essa  nova  orientação  está  prevista  também  no  Decreto  nº  7.574/2011,  regulamentando o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União.  De outra banda, o art. 50, da Lei nº 8.241/14, regulamenta que os processos  que  tratam  de  cancelamento  de  isenção,  devem  ser  encaminhados  à  unidade  competente  da  receita  Federal  do  Brasil  para  verificação  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  da  isenção,  aplicando­se a legislação vigente à época do fato gerador.  Vale  aqui  destacar  que  no  processo  35464.003247/2006­17,  da  mesma  recorrente,  que  trata  do  cancelamento  do  Ato  Declaratório  de  Isenção  da  recorrente,  o  I.  Relator  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  editou  Resolução  2402­000.517,  em  26.01.16,  determinando  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  legais,  em  observância  à  nova  legislação  que  rege  a  matéria,  do  qual  transcrevo  excerto:  Em se tratando de legislação que regula o trâmite de processos  administrativos,  deve  ser  aplicada  imediatamente.  Assim,  conforme preconiza seja o art. 234 da IN 971/09, seja o art. 45  do Decreto  7.237/10  ou mesmo o  art.  50  do Decreto  8.242/14,  todos os processos que tratam do cancelamento de isenção e que  não estejam definitivamente julgados, devem ser enviados para a  unidade  competente  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos legais.  Ora,  e  no  caso  dos  autos,  o  que  ensejou  o  anterior  envio  dos  autos à unidade de origem, não foi a interposição dos Embargos  de  Declaração,  como  fez  crer  o  fiscal  que  deixou  de  cumprir  ordem expressa deste Eg. Conselho, mas  sim a  edição de nova  legislação  sobre  o  assunto,  da  qual  não  pode  furtar­se  o  julgador,  considerando  que  o  presente  processo  ainda  não  encontra­se  definitivamente  julgado,  pois,  quando  da  vigência  dos dispositivos de Lei e  Instrução  Normativa  supra,  ainda  encontrava­se  pendente  a  análise de recurso interpostos pelo contribuinte.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 Assim,  ainda  vigente  disposição  normativa  que  determina  a  necessidade da baixa dos autos, conforme já fora realizado por  meio do Despacho n. 2402044, determino a devolução dos autos  a unidade de origem, mesmo que tal procedimento enseje maior  período  no  trâmite  do  presente  processo,  para  o  cumprimento  das  regras  estabelecidas  pelo  Decreto  8.242/14.para  observância  daquilo  o  que  disposto  no  art.  50  do  Decreto  8.242/14.  No caso  em  tela, verifica­se que a DRJ, procurou, efetivamente, observar a  alteração da legislação quanto ao procedimento para apuração de créditos tributários, uma vez  que  foi  determinada,  como  já mencionado,  uma diligência  requerendo  a  elaboração  de  novo  Relatório Fiscal.  Entretanto,  a  decisão  recorrida  indicou  possível  infração  cometida  pela  autuada que não estava indicada nem no Auto de Infração, tampouco novo Relatório Fiscal (fls.  611/613). O não atendimento ao disposto no § 1º, do art. 55, da Lei nº 8.212/91 somente veio à  tona quando da prolação da decisão "a quo".   Retornando novo Relatório Fiscal  (fls. 611/613),  realizado com a finalidade  de atender o que dispõe o art. 32 da Lei 12.101/09, quanto ao atendimento dos requisitos para  isenção. Restou assim concluído.  [...]  3. Análise e conclusões  3.1  ­ Art. 28 da MP 466/2008, para o período de 01/01/2009 a  12/02/2009:  [...]  3.1.1.  Concluímos  através  do  exame  dos  documentos  apresentados, que referente a este artigo em pauta e no período  especificado,  não  foi  identificado  requisito  descumprido  pela  autuada,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  no  intuito  de  prevenir a decadência.  [...]  Art.  55  da  Lei  8.212/91,  para  o  período  de  13/02/2009  a  29/11/2009:  [...]  3.2.1. Verificamos que a autuada deixou de atender apenas ao §  6o,  haja  vista  estarem  registrados  débitos  na  época  da  fiscalização,  conforme  telas  abaixo  do  sistema  informatizado  extraídas em 29/08/2012 sendo que o lançamento foi efetuado no  intuito de prevenir a decadência.  3.3 ­ Art. 29 da Lei 12.101/2009, para o período de 30/11/2009 a  31/12/2009:  [...]  3.3.1.  Concluímos  através  do  exame  dos  documentos  apresentados, que referente a este artigo em pauta e no período  especificado,  não  foi  identificado  requisito  descumprido  pela  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 946          23 autuada,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  no  intuito  de  prevenir a decadência  A recorrente apresentou Contrarrazões ao Novo Relatório Fiscal e defendeu­ se  quanto  ao  ponto  que  a  fiscalização  concluiu  que  a  autuada  não  atendeu  aos  pressupostos  usufruir da isenção, ou seja quanto ao § 6º da Lei 8.212/91.  Novamente  retornamos  os  autos  à  DRJ  para  julgamento  do  litígio,  aquela  Turma comprovou que o § 6º, do artigo 55, da Lei 8.212/9, efetivamente, havia sido atendido  pela  contribuinte,  no  entanto,  segundo  a Decisão  ela  deixou de  cumprir  o  §  1º  do mesmo  diploma legal.  Vejamos abaixo, excertos do voto.  [...]  5.48. Desta forma, entendo que durante o período de 13/02/2009  a  29/11/2009,  não  houve,  por  parte  da  Impugnante,  descumprimento do requisito previsto no parágrafo 6º do art. 55  da Lei  8.212/91,  tendo  em  vista  que  os  débitos  apontados  pela  Fiscalização,  no  item  no  item  3.2.1.  do  Relatório  Fiscal  complementar  (fls.  611/613),  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  consta  na  própria  informação  fiscal  e  nas  Certidões juntadas aos autos pela Impugnante (fls. 680/688).   5.49. Entretanto, embora não tenha havido descumprimento, no  período  de  13/02/2009  a  19/11/2009,  do  requisito  previsto  no  parágrafo  6º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  (existência  de  débitos  exigíveis), o crédito correspondente deve ser mantido, tendo em  vista  que  houve  o  descumprimento  do  requisito  previsto  no  parágrafo  1º  do  mesmo  dispositivo  legal,  conforme  foi  demonstrado nos itens 5.36. a 5.42 deste voto.  [...]  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões para manter a  decisão recorrida e argumentou:  [...]  26. De fato, a Lei nº 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das  entidades beneficentes de assistência social e regula, atualmente,  os  procedimentos  de  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade social. Além disso, revoga expressamente o art. 55 da  Lei  8.212/91,  que  até  então  fixava  os  requisitos  legais  para  a  concessão da isenção pleiteada.  27.  Ocorre  que  não  se  vislumbra  nesse  novo  regramento  qualquer das hipóteses previstas na legislação pátria capazes de  ensejar a sua aplicação a fatos geradores pretéritos.  [...]  Neste  sentido,  o  entendimento  desta  Relatora  coaduna  com  o  exposto  pela  PGFN no que tange à irretroatividade da Lei aos requisitos que devem ser atendidos na data do  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     24 fato  gerador.  No  entanto,  considerando  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  23/10/2012,  o  procedimento que devia  ser utilizado pela autoridade fiscal, no que diz  respeito aos aspectos  processuais, é aquele estipulado pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009, tendo em vista que a regra  no sistema processual brasileiro é a aplicação geral da norma genuinamente processual: tempus  regit actum.  Essa breve  exposição do contexto  fático  serve para dizer que a  tentativa da  DRJ em suprimir as omissões dos Autos de  Infração ao  remeter o processo para unidade de  origem para sanar defeitos procedimentais, caiu por terra quando proferida a decisão, uma vez  que inovou ao julgar não atendido o disposto do § 1º do art. 55, da Lei nº 8.212/91, restando  caracterizado o cerceamento de defesa.  Segue  essa  linha  de  raciocínio,  a  decisão  proferida  no  processo  15504.721586/2012­98,  Acórdão  2402­004.895,  de  27.01.2016,  Redator  designado  o  Conselheiro Marcelo Oliveira, ementado como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NORMAS GERAIS. INOVAÇÕES E AUSÊNCIAS NA DECISÃO.  NULIDADE.  A  decisão  deve  enfrentar  integral  e  somente  as  acusações  constantes  da  acusação  contida  no  lançamento,  quanto  ao  descumprimento de obrigação tributária principal.  A  ausência  de  análise  e  a  inovação  nos  fundamentos  pela  decisão de primeira instância acarreta o cerceamento de defesa  e, segundo o que determina o Decreto 70.235/1972, são nulos os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  No caso, houve a ausência de  enfrentamento e a  inovação de  argumentos  na  decisão  de  primeira  instância,  motivo  de  nulidade da decisão, devido ao cerceamento de defesa.  Decisão Recorrida Nula.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  O requisito apontado pela fiscalização como não cumprido, foi o contido no §  6º, do art. 55, da Lei nº 8.212/91. Entretanto, quando prolata a decisão, restou comprovado que  esse  requisito  estava  preenchido,  pois  os  débitos  já  se  encontravam  com  exigibilidade  suspensa.  [...] entendo que durante o período de 13/02/2009 a 29/11/2009,  não  houve,  por  parte  da  Impugnante,  descumprimento  do  requisito  previsto  no  parágrafo  6º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  tendo  em  vista  que  os  débitos  apontados  pela Fiscalização,  no  item  no  item  3.2.1.  do  Relatório  Fiscal  complementar  (fls.  611/613),  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  consta na própria informação fiscal e nas Certidões juntadas aos  autos pela Impugnante[...]  Não  poderia  a  decisão  "a  quo"  fazer  inovação  e  atribuir  à  recorrente  inobservância  ao disposto no § 1º, do art. 55 da  referida Lei,  incorrendo em cerceamento de  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 947          25 defesa. A determinação de diligência à unidade de origem para que fosse demonstrado quais os  dispositivos  legais não foram atendidos ocorreu  justamente para possibilitar o contraditório e  ampla defesa, uma vez que o Auto de Lançamento foi  lavrado tão somente com base no Ato  Cancelatório de Isenção.  No entanto, a diligência não supriu o vício formal no Auto de Infração, o que  foi  ratificado  pela  decisão  "a  quo"  quando  menciona  descumprimento  de  requisito  não  constante do Relatório Fiscal e nem do Auto de Infração.  O equívoco procedimental quando realizada a lavratura do Auto de Infração  não foi suprido pelo Novo Relatório Fiscal, até porque este aponta requisito diverso da Decisão  a quo, acarretando cerceamento de defesa, uma vez que parte dos créditos tributários lançados  foram mantidos por não atendimento ao disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91, sendo que  esse  requisito  não  foi mencionado  no Auto  de  Infração,  no Relatório  Fiscal  e  tampouco  no  Novo  Relatório  Fiscal,  caracterizando  inovação  por  parte  da  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância.  Portanto, torna­se imperiosa a decretação de nulidade dos Autos de Infração  DEBCAD nº 51.014.012­2 e DEBCAD 51.014.013­0, pois o novo Relatório Fiscal não apontou  que a autuada não satisfazia o  requisito  imposto pelo art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Resta  claro  que,  nesse  ponto,  não  houve  observância  ao  disposto  no  art.  32,  da  Lei  nº  12.101/09,  posto que era dever da autoridade fiscal informar os dispositivos infringidos que deram causa à  perda da isenção e culminaram com lavratura dos Autos de Infração.   Assim,  entendo  que  o  lançamento,  na  parte  mantida  pela  Decisão  a  quo  merece ser anulado por ser tratar de equívoco quanto ao procedimento adotado pelo Fisco na  sua atividade de formalização do Auto de Infração, considerando que houve vício formal.  Da Multa Acessória  Relativamente  à  penalidade  imposta  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.014.011­4, por ter a autuada informado incorretamente o código FPAS 639 em vez de FPAS  515, entendo que não merece prosperar, devendo também ser declarado nulo, por qualquer uma  das três razões abaixo:  À fl. 132 consta Relatório Fiscal da Multa Acessória Aplicada:  1. Capitulação da multa aplicada: Lei nº 8.212, de 24/07/1991,  art.  32­A,  "caput",  inciso  I  e  §§2º  e  3º,  incluídos  pela MP  n  ]  449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  respeitando o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", d Lei nº  5.172, de 25/10/1966 ­ CTN.  a)  Entende  essa  Relatora  que  neste  caso  em  concreto,  o  lançamento  para  aplicação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  à  GFIP  deve  ter  o  mesmo  destino daquele lavrado para exigência das contribuições relativas aos mesmos fatos geradores.  É que  fora de dúvida  se  a obrigação principal não prospera não há de  se exigir  a multa por  descumprimento de obrigação acessória.  Dessa  forma, em se  tratando o presente  lançamento de obrigação acessória,  outra  conclusão  não  pode  ser  adotada,  senão  pela  necessidade  de  que  também  seja  julgado  improcedente o lançamento da multa, tendo em vista a acessoriedade do lançamento efetuado.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     26 Nesse sentido, colaciono excertos das razões de decidir contidas no Acórdão  2402004.740, do processo 10805.722297/2012­06, de relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira  de Araújo, julgado em 09.12.2015.  [...]   Esta lavratura refere­se apenas às competências 01 a 04/2008 e  diz  respeito  à  falta  de  declaração  na  GFIP  das  contribuições  patronais  sobre  remuneração  declarada,  sobre  a  remuneração  não  declarada  e  sobre  os  pagamentos  feitos  a  cooperativas  de  trabalho, estes não declarados.  O  entendimento  prevalente  no CARF  é  que  o  lançamento  para  aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória  relativa à GFIP deve ter o mesmo destino daquele lavrado para  exigência das contribuições relativas aos mesmos fatos gerados.  É que fora de dúvida se a obrigação principal não prospera não  há  de  se  exigir  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente  nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos  fatos geradores correspondentes na GFIP.  [...]  Não  é  outro  entendimento  esposado  no  julgamento  do  processo  16327.721796/201156,  Acórdão  2401003.890,  de  11.02.15,  o  qual  transcreve  partícula  da  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  31/05/2006,  01/12/2006  a  31/12/2006  [...]  OMISSÃO  DE  FATO  GERADOR  EM  GFIP.  PREJUDICIALIDADE.  JULGAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  Aplicando­se a regra de decadência prevista no art. 150 §4º do  CTN, estão decaídas as competências de março a maio de 2006.  Em  relação  à  competência  remanescente,  referente  ao  mês  dezembro, excluo a multa aplicada diante da improcedência da  autuação referente à obrigação principal.(grifos do original)  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.  No  mesmo  rumo,  o  já  referido  Acórdão  2402004.740,  do  processo  10805.722297/2012­06,  de  relatoria  do  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  julgado  em  09.12.2015.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   [...]  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 948          27 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2008   PROCESSOS CONEXOS.  AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OB RIGAÇÃO  PRINCIPAL  NULIFICADA.  NULIDADE DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR AS CONTRIBUI ÇÕES APURADAS   Sendo declarada a nulidade do crédito relativo à exigência da  obrigação  principal,  deve  seguir  o mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração das contribuições na GFIP. (destaquei)  [...]  Não  é  diferente  o  entendimento  de  que  a  obrigação  principal  segue  a  acessória no âmbito do Poder Judiciário, vejamos:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.004 ­ ES (2007/0308417­9)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE : FUNDACAO NOVO MILENIO  ADVOGADO : JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO E OUTRO(S)   RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  PROCURADOR : RAFAEL INDUZZI DREWS E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  (LEASING  ).  NÃO  INCIDÊNCIA.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DO  DOMÍNIO.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO  (VGR).  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  CONTRATO  DE  ARRENDAMENTO.  SÚMULA  293  DO  STJ.  BOA­FÉ  NA  CELEBRAÇÃO  DE  CONTRATO.  ADMISSIBILIDADE.  DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA  N.º 284 DO STF.  [...]  6.  Deveras,  permanecendo  incólume  a  natureza  da  operação  efetuada  no  caso  sub  judice  como  arrendamento  mercantil,  sujeita, portanto, à incidência do ISS, nos termos da Súmula n.º  138/STJ,  não  subsiste  a  multa  imposta  com  fundamento  em  regulamento  sobre  o  ICMS,  consoante  o  princípio  de  que  a  obrigação acessória  segue o  destino  da  principal,  restando ao  erário  a  apenação  a  outro  título,  mercê  de  insindicável  a  afirmação  da  instância  a  quo  de  que  houve  infração  fiscal  (grifei)  [...]  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     28 Dessa  forma,  em  se  tratando  o  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  conexa  a  infração  principal,  outra  conclusão  não  pode  ser  adotada,  senão  pela  necessidade de que também seja julgado improcedente o lançamento da multa, tendo em vista  sua acessoriedade.  b)  Todavia,  ainda  que  não  seja  acolhido  o  entendimento  desta  Relatora  quanto ao exposto acima, de que o acessório acompanha o principal, no caso em comento há  regramento recente anistiando as infrações elencadas no art. 32­A"caput", inciso II e §§ 2° e  3°, incluídos pela Lei 11.941/2009  Trata­se  da  Lei  13.097/2015,  publicada  no  DOU  em  20.01.2015.  A  nova  legislação  introduzida  no  ordenamento  jurídico,  em  seu  artigo  49,  abaixo  reproduzido,  dá  expressa anistia as multas previstas no artigo 32­A, da Lei 8.212/91.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  Sobre  o  assunto,  há  decisões  nesse  sentido.  Abaixo,  ementa  colacionada  referente ao Acórdão 28­03­004.218 ­ 3ª Turma Especial, de 12.03.2013, Redator Designado  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  MULTA  POR  ENTREGA  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  COM  OMISSÃO.  LEI  13.097/2015.  APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  Lei  13.097/2015  deve  ser  aplicada  ao  caso  contrato,  cominando  a  anistia  ali  prevista  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  da  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  156, IV, do CTN.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Do acórdão  supracitado, destaco  excertos  das  razões de decidir  contidas no  voto vencedor.  Desta  feita,  observa­se  que  a  “anistia”  trazida  pela  Lei  13.097/2015  atinge  as  infrações  de  não  entrega  de  GFIP  no  prazo  correto,  desde  que  entregue  no  mês  subsequente  e  a  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  não  necessitando,  neste  segundo  caso,  qualquer  entrega  posterior,  pois não há na  lei  em questão a  exigência para a  entrega com  correções.  Assim,  entendo  que  a  anistia  trazida  pelo  artigo  49  da  Lei  13.097/2015 deve ser aplicada ao caso concreto como remissão,  extinguindo o crédito tributário referente à obrigação acessória  em comento.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 949          29 Destaco,  outrossim,  que  a  norma  tributária  não  há  de  trazer  palavras inúteis, deste feito entendo que à remissão da multa por  entrega de GFIP apresentada com incorreções ou omissões não  há  qualquer  condição,  devendo  ser  de  imediato  aplicado  os  termos propostos, com a corolária extinção do crédito tributário  lançado  Portanto,  a multa  aplicada  no Auto  de  Infração Debcad  51.014.011­4,  que  teve  como  fundamento  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  32­A,  "caput",  inciso  II  e  parágrafos 2º e 3º, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, se  amolda à anistia prevista no art. 49 da Lei n º 13.097/2015.  c) Após a vigência da multa de ofício prevista pela Lei 11.941/2009 ­ admite­ se a  imposição simultânea de multa de ofício e de multa acessória sobre o mesmo fato? Não  haveria, na hipótese bis in idem?  O  bis  in  idem,  conceitualmente,  consiste  na  imposição  de  mais  de  uma  punição  pela  prática  de  um  mesmo  fato  por  parte  da  pessoa  punida.  É  vedada  no  sistema  brasileiro, ainda que o fato afigure­se enquadrável pelas normas prescritivas das duas punições.  Diante  disso,  não  há  dúvida  de  que  a  hipótese  dos  autos,  configura  a  ocorrência de bis in idem. A base fática para a imposição de ambas as multas é a mesma.  Óbvio, no entanto, que ambas as infrações são resultado de um fato comum,  que pode caracterizar, abstratamente, mais de uma infração, o que não descaracteriza o bis in  idem.  Cabe  salientar,  ainda,  que  além  do  bis  in  idem  se  tratando  as  multas  tributárias de medidas sancionatórias, aplica­se a  lógica do princípio penal da consunção, em  que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  Neste  sentido  cabe  transcrever  trecho do voto da  Ilustre Conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, que no Acórdão 9202­003.921 – 2ª Turma – Sessão de 13 de  abril de 2016 que consignou “Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a  multa passa a ser exclusivamente de 75%. ”  Da Representação Fiscal para Fins Penais  Sobre o tema, há entendimento sumulado neste Conselho.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Independentemente  da  súmula, mesmo  assim,  restaria  prejudicada  a  análise  quanto  à  Representação  para  Fins  Penais  pela  desconstituição  do  crédito  tributário  que  a  embasa.  Em conformidade  com  o  art.  173,  II,  do CTN,  ressalto  que  o Fisco deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  dessa  decisão  e  tomar  as  providências  constantes  da  regra  retro  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     30 mencionada,  que  lhe  concede  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  Auto  de  Infração,  lavrar  lançamento  substitutivo,  na  parte  que  foi  provido  o  recurso  voluntário  por  vício  formal,  em  relação  ao  período  de  13/02/2009  a  29/11/2009,  se  for  o  caso,  verificando  quando  e  quais  os  requisitos que deixaram de ser atendidos, em cada período, que possam levar a Recorrente a  deixar de fazer jus a Isenção (Imunidade), na forma da Lei:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   [...]  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO DE OFÍCIO e DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para:   a)  declarar  a  nulidade  dos  Auto  de  Infração,  DEBCAD  nº  51.014.012­2  e  DEBCAD 51.014.013­0, na parte mantida pela Decisão a quo, por vício formal.  b)  excluir  a  multa  do  Auto  de  Infração  Debcad  51.014.011­4,  seja  pela  improcedência da autuação referente à obrigação principal, seja por força da anistia prevista no  art.  49  da  Lei  n  º  13.097/2015,  ou  seja  pela  impossibilidade  de  concomitância  de multa  de  ofício e acessória sobre o mesmo fato prevalecendo exclusivamente a de 75%.   (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora                                    Fl. 964DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 950          31 Declaração de Voto  É  oportuno  que  sejam  esclarecidos  meus  fundamentos  para  suscitar  uma  questão prejudicial ao exame de mérito do recurso voluntário, quando na sessão de julgamento  fui vencido, conforme trecho a seguir transcrito:  Acórdão  2301­004.707  Informações  Adicionais:  Acordam  os  membros do Colegiado: (a) por maioria de votos, no julgamento  da  questão  de  ordem  suscitada  pelo  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira Gomes,  não  solicitar  a  vinculação  do  presente  processo  ao  processo  relativo  ao  ato  cancelatório  de  isenção,  e  não  remeter o presente processo para ser julgado com o outro  Em pesquisa ao processo citado no relatório nº 35464.003247/2006­17, onde  se  discutem  os  fundamentos  acerca  do  direito  à  imunidade  de  contribuições  previdenciárias,  constatei que em 10/06/2010 a Segunda Turma da Quarta Câmara desta Seção havia julgado o  recurso voluntário através do acórdão nº 2402­00.931, negando­lhe provimento. O fundamento  do  cancelamento  da  imunidade  é  o mesmo  adotado  para  o  presente  processo  de  lançamento  tributário.  Em  julgamento dos  embargos de declaração opostos,  a  turma entendeu que  não sendo a decisão definitiva deveria, em cumprimento ao artigo 45 do Decreto nº 7.237, de  20/07/2010 e ao artigo 234 da IN nº 971/2009, retornar o processo para que a origem o juntasse  aos processos  instaurados para a  constituição dos  créditos  tributários. Um deles  é o presente  processo sob exame:  Art. 234 (...)  2º  Em  caso  de  tramitação  simultânea  de  processo  de  cancelamento de isenção e de lançamento constitutivo de crédito  pendente de recurso, deverá aquele ser apensado a este e ambos  retornarem  à  Fiscalização,  para  fins  de  aplicação,  relativamente ao processo apensado, do disposto nos incisos I e  II deste artigo.  Como  se  vê,  o  acórdão  nº  2402­00.931  foi  proferido  antes  do  Decreto  nº  7.237, de 20/07/2010; portanto, cumpriu o procedimento vigente à época.  Assim,  conforme  artigo  6º,  §6º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  existe  conexão  e  prejudicialidade  para  que  o  presente  processo  de  obrigação  principal  seja  julgado  por  esta  turma;  sendo  correto  que  todos  sejam  movimentados  para  a  Segunda  Turma  da  Quarta  Câmara  que  além  da  prevenção  por  distribuição  em  momento  anterior, lá se encontra o processo principal que, inclusive, já fora julgado no mérito:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     32 em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.  §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  § 6º Na hipótese prevista no § 4º,  se não houver  recurso a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.  As disposições no artigo 45 do Decreto nº 7.237, de 20/07/2010 e artigo 234  da  IN  nº  971/2009  têm  por  finalidade  a  reunião  dos  fundamentos  a  serem  examinados  para  exame dos processos de lançamento da obrigação principal, já que fora extinto o procedimento  anterior, onde antes era necessário um ato cancelatório. Com os processos apensos seria viável  o exame do cumprimento ou não dos requisitos que estão consignados tanto no processo de ato  cancelatório quanto os de lançamento tributário.  Porém, uma vez entendendo a turma que não haveria vinculação ou conexão  entre os processos, o presente processo teve que ser examinado apenas com os documentos que  constavam em seus autos, daí resultando em vício formal, o que a meu ver seria superado com  o cumprimento do disposto no artigo 45 do Decreto nº 7.237, de 20/07/2010 e artigo 234 da IN  nº  971/2009.  Ressalta­se  que  o  mérito  já  havia  sido  julgado  pela  turma  na  qual  tramita  o  processo de cancelamento da imunidade.  Em síntese, independentemente do que se entenda quanto ao mérito, ou seja,  quanto  ao  requisito  que  teria  sido  descumprido  pelo  recorrente,  o  atual  procedimento  não  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721897/2012­89  Acórdão n.º 2301­004.707  S2­C3T1  Fl. 951          33 determinou que  os  processos  de  ato  cancelatório  de  imunidade/isenção  em  tramitação  sejam  extintos,  mas  apenas  que  retornem  à  origem  para  que  sejam  juntados  aos  processos  de  lançamento tributário, o que propicia um maior conjunto probatório. E quanto ao RICARF, há  norma expressa no sentido de que todos esses processos devem ser  julgados pela turma onde  tramita o processo principal ou à qual tenha sido distribuído o primeiro processo.  Diante  do  exposto,  declaro  meu  voto  pela  prejudicialidade  e  remessa  do  presente processo à Segunda Turma da Quarta Câmara.  É como voto.  Júlio César Vieira Gomes      Fl. 967DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6399935 #
Numero do processo: 10314.009930/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 24/11/2004 a 15/03/2006 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de mandado de segurança preventivo, antes do lançamento de ofício, que tenha o mesmo objeto de processo administrativo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10314.009930/2009­95  Acórdão n.º 3301­002.940  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório    Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da DRJ/SP1:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  por  ocasião  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa equivalente ao valor da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido  consumida  nos  termos  do  art.  23,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  regulamentado  pelo  art.  618,  §  1ª,  do  Decreto  nº  4.543/2002.  O  valor  da  multa  lançada  é  de  R$  1.489.886.35  (um  milhão,  quatrocentos  e  oitenta  e  nove  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  trinta  e  cinco  centavos).  Isso  porque,  em  atendimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08155002005007682,  foi  iniciado Procedimento Especial de Fiscalização disposto na IN/SRF n° 228/02 junto  ao contribuinte.  De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração a empresa HADCO  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA  (doravante  denominada  HADCO),  era importadora e comercial de itens, em sua maioria do segmento de modas e afins.  A empresa BURBRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA (doravante  BURBRASIL),  CNPJ  07.046.132/000110,  detinha  o  direito  exclusivo  de  operar  a  marca BURBERRY no Brasil.  O Sócio da HADCO, Sr. ALAN FÉIS HADDAD, CPF 153.566.14888, era,  também,  sócio  da  BURBRASIL,  e  grande  parte  das  importações  da  HADCO  provinha da BURBERRY LIMITED.  Em  consulta  ao  sistema  DW  Aduaneiro,  a  fiscalização  verificou  que  as  Declarações de  importação foram registradas tendo sempre como real adquirente a  HADCO.  Foi  informado  também  que  parte  das  mercadorias  nacionalizadas  eram  encaminhadas a APB Comércio de Alimentos Ltda. CNPJ 06.152.015/000151.  Os destinatários das notas  fiscais de  saída da HADCO eram sempre APB e  Burbrasil,  cujos  valores  totais  não  ensejavam  a  obtenção  de  lucro  por  aquela  empresa.  Houve  ainda,  diversos  adiantamentos  promovidos  pela  BURBRASIL  a  HADCO, referentes a mercadorias  importadas. Foi possível, segundo conclusão do  relatório  fiscal,  descaracterizar  as  importações  como  sendo  por  conta  própria  da  HADCO.  Foi  proposta  a  inaptidão  do  CNPJ  da  autuada,  desde  24/11/2004,  data  da  primeira ocorrência de irregularidade no que tange IN 228/2002, com base no art. 11  parágrafo único da IN 228/2002, o que foi acolhido posteriormente.  A  interessada  submeteu  o  caso  a  Justiça  Federal,  por meio  de Mandado  de  Segurança,  com  deferimento  de  liminar,  posteriormente  cassada  (processo  2005.61.00.0264841).  Foram  levantadas  todas  as  operações  de  importação  realizadas  pelo  sujeito  passivo com data de registro desde 24/11/2004, data em que a inaptidão começou a  surtir  efeito, obtendo­se a  listagem constante às fls. 16, perfazendo um  total de 25  Declarações de importação no valor aduaneiro total de R$ 1.489.886,35 (um milhão  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10314.009930/2009­95  Acórdão n.º 3301­002.940  S3­C3T1  Fl. 12          3 quatrocentos  e  oitenta  e  nove mil  oitocentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  trinta  e  cinco  centavos).  Foram  intimados através dos Termos de Intimação nº 142/2009, a HADCO,  fls. 89, termo nº 141/2009, o sócio ALAN FÉIS HADDAD CPF nº 153.566.14888,  fls 86, e termo nº 143/2009, fls. 93, o também sócio ANDRÉ EMILE HADDAD –  CPF 536.353.70100.  O sócio ALAN FÉIS HADDAD compareceu à Inspetoria da Receita Federal  do Brasil,  em 26/08/2009,  declarando não mais  possuir  as mercadorias  constantes  das Declarações de Importação discriminadas no Termo de Intimação nº 141/2009,  fls. 86.  Assim,  comprovada  a  ocultação  do  real  comprador  dos  bens  estrangeiros  (BURBRASIL),  a  fiscalização  resolveu  por  aplicar  sobre  o  contribuinte  a  multa  prevista no art. 23, V, § lº e § 3º do Decreto­Lei 1455, com a nova redação dada pelo  art.59 da Lei 10.637 de 2002;  “Art.  59. O  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455, de  7/abr/1976,  passa  a  vigorar  com as seguintes alterações:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V­ Estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.  §  lº dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo  será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  §  3º  A  pena  prevista  no  §  1º  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.”  Ciente  do  Auto  de  Infração  em  13/10/2009,  fls.  22,  em  09/11/2009,  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 124/144, onde alegou:  ­ o presente auto de infração é NULO DE PLENO DIREITO por não observar  a legislação de vigência;   ­  fornecidas  as  cópias  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  agente  fiscal  negou­se  peremptoriamente  a  fornecer  as  cópias  do  Dossiê  do  Contribuinte,  alegando que  tal  fornecimento  não  encontra  fundamento  legal  e  que,  nem mesmo  sabia “se tal dossiê existia”;  ­ negou­se ao Impugnante a ciência dos dados,  informações e documentos a  respeito da matéria  tratada que sobre ele se dispunha, não lhe dando chances de se  manifestar;  ­ não nos esqueçamos, por óbvio, que, mesmo sendo secreto na forma legal,  uma  vez  que  o  documento  tenha  informações  a  respeito  de  alguém,  este  alguém  poderá ter ciência do conteúdo, como dispõe o artigo 13 do Decreto 2.134/97;  ­  na  medida  em  que  a  publicidade  dos  atos  é  condição  essencial  de  sua  eficácia  e  existência,  os  atos  administrativos  decorrentes  de  decisões  secretas  ou  implícitas, como ocorre no caso do auto de infração ora impugnado, SÃO NULOS  DE PLENO DIREITO. Cita Acórdãos;   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10314.009930/2009­95  Acórdão n.º 3301­002.940  S3­C3T1  Fl. 13          4 ­ além de ser  impossível contraditar o auto de  infração por absoluta falta de  acesso aos documentos que instruem o lançamento, não se pode cotejá­los à luz da  legislação de vigência;  ­ tem­se, por consequência, que o auto está destituído de fundamentação legal;  ­  tal  procedimento  faz  com  que  o  contribuinte não  tenha  como  se  defender  dada a inexistência do tipo legal a ser contraditado;  ­  por  conta  disso,  atado  em  suas  prerrogativas  e  direitos,  mormente  os  conferidos  pela  Constituição  Federal  em  seu  artigo  5º,  inciso  LV,  o  Impugnante  clama pela declaração de absoluta nulidade do auto de infração.      A  24ª  Turma  da  DRJ/SP1,  no  Acórdão  16­039.832,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  impugnação,  face  à  concomitância  entre  este  processo  administrativo  fiscal  e o  Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.0264841,  em  trâmite  na  10ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de São Paulo. A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 24/11/2004 a 15/03/2006  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido      Contra  essa  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  cujos  fundamentos  alegados  para a declaração de nulidade, por violação ao art. 5º, LV da CF/88, são:  1.  Cerceamento  de  Defesa  I–  Negativa  no  fornecimento  de  cópias  do  “Dossier  do  Contribuinte”;  2.  Cerceamento de Defesa  II  – Negativa no  fornecimento de cópia  integral  do Processo  Administrativo  Fiscal,  sendo  negado  acesso  aos  documentos  que  instruem  o  lançamento;  3.  Cerceamento de Defesa  III  – Ausência de  tipificação  legal decorrente de ausência de  documentos de instrução do lançamento; e  4.  Cerceamento de Defesa IV – Impossibilidade de defesa do lançamento por negativa de  exibição dos documentos que serviram­lhe de base.        Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10314.009930/2009­95  Acórdão n.º 3301­002.940  S3­C3T1  Fl. 14          5   Além das causas de nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, motivos I a IV  supracitados, alega a Recorrente que:     · O  presente  processo  administrativo  fiscal  não  tem  a mesma matéria  do Mandado  de  Segurança;  ·  O  Mandado  de  Segurança  discute  a  inconstitucionalidade  abstrata  do  próprio  Procedimento Especial de Fiscalização e da pena de perdimento previstos na Instrução  Normativa;  ·  Essa  discussão  de  inconstitucionalidade  seria  vedada  na  esfera  administrativa,  nos  termos do art. 62 do RICARF;  ·  O presente processo administrativo trata da aplicação de pena de multa, tema que não  fora tratado no Mandado de Segurança;  ·  O Mandado de Segurança foi  interposto em 2005, ao passo que a ciência do auto de  infração se deu em 13/10/2009. Assim, em suas palavras: “É IMPOSSÍVEL QUE NO  MANDADO DE SEGURANÇA A RECORRENTE POSSA SE DEFENDER DE UM  AUTO DE INFRAÇÃO QUE SÓ VEIO A SER LAVRADO ANOS DEPOIS!”;      Por isso, requer seja o processo devolvido à DRJ/SP1 para que o mérito da Impugnação  seja julgado ou que o auto de infração seja declarado nulo pelo CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.   DAS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA      Como bem salientou a decisão da DRJ, a autuação está exaustivamente fundamentada  nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que  desencadearam  o  lançamento,  pois  a  narração  é  clara,  minuciosa  e  precisa,  não  deixando  qualquer dúvida quanto ao fato imputado, o que permitiu à HADCO identificar o fundamento  da exigência fiscal.       Consta nos autos, que a HADCO foi intimada de todos os atos, bem como foi exercido  o  amplo  direito  de  defesa  mediante  contraditório  regularmente  instaurado,  com  a  oferta  da  impugnação ao lançamento e apresentação do presente recurso voluntário.      Ademais,  o  sócio  Alan  Féis  Haddad  compareceu  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil, em 26/08/2009, declarando não mais possuir as mercadorias constantes das Declarações  de Importação discriminadas no Termo de Intimação (e­fl. 96).    Portanto,  não  vislumbro  nulidades  do  auto  de  infração,  por  não  observar  qualquer  violação às prescrições dos artigos 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10314.009930/2009­95  Acórdão n.º 3301­002.940  S3­C3T1  Fl. 15          6   Outrossim,  restando o enquadramento  legal e  a descrição dos  fatos  aptos a permitir  a  identificação da  infração  imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  autuação  sob  exame,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar arguida.    DA  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PRESENTE  PAF  E  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA      Analisando  as  peças  processais  do  Mandado  de  Segurança  nº 2005.61.00.026484­1  colacionadas a estes autos, pode­se inferir que toda a matéria fática, juridicamente interpretada  pela fiscalização, que culminou com a formalização do lançamento para a imposição da pena  de perdimento, foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, de forma preventiva. O objeto do  referido mandamus quanto à questão meritória (aplicação da pena de perdimento) é o mesmo  contra o qual se insurge o contribuinte em impugnação e recurso, conforme se demonstrará a  seguir.      O presente processo administrativo fiscal teve por escopo aplicar a conversão da pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  não  localizada  ou  consumida,  relativamente  às  importações  efetuadas  de  forma  irregular  (interposição  fraudulenta de terceiros no comércio exterior). As conclusões apontadas pela fiscalização são  (e­fl. 20):    ·  O  contribuinte  foi  selecionado  para  a  aplicação  do  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate à interposição fraudulenta de pessoas, nos moldes da IN SRF n° 228/02;  · Durante  esse  procedimento  especial,  foi  constatado  que  a  empresa  opera  de  forma  a  ocultar os reais adquirentes das mercadorias que importa;  ·  Em decorrência  disso,  sua  inscrição  no CNPJ  foi  declarada  inapta,  e  as mercadorias  importadas desde a data da inaptidão ficaram sujeitas à pena de perdimento;  ·  O objeto da presente ação fiscal foi localizar essas mercadorias para fins de aplicação  da pena de perdimento, ou  lavrar a multa equivalente ao seu valor aduaneiro, quando  não localizada ou já consumida;  ·  Foram  enviadas  intimações  à  empresa  e  aos  sócios,  sendo  declarado  por  seu  representante legal que a empresa não mais possui essas mercadorias.      Conforme minuciosamente relatado no item 4 do auto de infração, a MOTIVAÇÃO da  presente ação fiscal foi o anterior Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 0815500­2005­ 00768­2,  no  qual  a  empresa  HADCO  foi  selecionada  para  a  aplicação  do  procedimento  especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e  combate  à  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  nos moldes  da  Instrução Normativa  SRF  n°  228, de 21 de outubro de 2002.         Desse procedimento anterior, resultou a formalização de outro processo administrativo  fiscal n° 10314.010130/2005­93, no qual foi proposta a inaptidão do CNPJ da HADCO, desde  24/11/2004, com base no art. 11 parágrafo único da IN 228/2002, o que foi acolhido, por restar  demonstrada a interposição fraudulenta na importação, mediante ocultação do real adquirente.    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10314.009930/2009­95  Acórdão n.º 3301­002.940  S3­C3T1  Fl. 16          7   Consta  no  auto  de  infração  que  o  anterior  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  n°  10314.010130/2005­93  foi  submetido à  Justiça Federal, por meio do Mandado de Segurança  Preventivo  em questão,  com deferimento de  liminar, que  foi posteriormente cassada  (MS nº  2005.61.00.026484­1).      Após  a  inaptidão  do  CNPJ  e  por  restar  comprovada  a  interposição  fraudulenta  na  importação,  o  procedimento  legal  subsequente  é  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  ou  sua  conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro. Foi exatamente o que foi executado neste  presente Processo Administrativo Fiscal.       Por  isso,  ao  impetrar  o  Mandado  de  Segurança,  a  HADCO  fez  constar  na  petição  inicial:    Com  isso, o que se constata é que a  impetrante encontra­se na  iminência  de  sofrer  graves  sanções  como  a  declaração  de  inaptidão de inscrição do seu CNPJ e a perda das mercadorias  importadas a partir de 24.11.2004, antes mesmo da instauração  do devido processo administrativo.   (Os grifos são do original).      E no pedido (e­fls. 206 e seguintes):    A­  Seja  deferido  provimento  LIMINAR  inaudita  altera  parte,  a  fim de  tutelar preventivamente a  impetrante, determinando esse  MM. Juízo à Autoridade impetrada que:  A.1  ­  SE  ABSTENHA  DE  INSTAURAR  O  PROCEDIMENTO  PARA  DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO  DA  INSCRIÇÃO  DA  IMPETRANTE  NO  CADASTRO  NACIONAL  DA  PESSOA  JURÍDICA  (CNPJ)  OU,  JÁ  O  TENDO  FEITO,  QUE  DETERMINE SUA SUSPENSÃO, até final julgamento da lide.  A.2.­  SE  ABSTENHA  DE  DECRETAR  A  PENA  DE  PERDIMENTO  DOS  BENS  IMPORTADOS  A  PARTIR  DE  24.11.2004 até julgamento final da presente ação.  B­ AO FINAL, seja concedida a ordem para:  B.1­  Determinar,  em  definitivo,  a  ABSTENÇÃO  DA  IMPETRADA  DE  INSTAURAR  O  PROCEDIMENTO  PARA  DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO  DA  INSCRIÇÃO  DA  IMPETRANTE  NO  CNPJ  ­  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica, ou, já o tendo feito, que DETERMINE o cancelamento  do mesmo.    B.2­ Determinar em definitivo, a ABSTENÇÃO DA IMPETRADA  EM  DECRETAR  A  PENA  DE  PERDIMENTO  DOS  BENS  IMPORTADOS A PARTIR DE 24.11.2004.      (Os grifos são do original)    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10314.009930/2009­95  Acórdão n.º 3301­002.940  S3­C3T1  Fl. 17          8   A liminar foi deferida nos seguintes termos:    Ante  o  exposto,  presentes  os  seus  pressupostos,  DEFIRO  o  pedido  de  medida  liminar  para  o  fim  de  determinar  que  a  autoridade  impetrada  se  abstenha de  instaurar  o  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  impetrante  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  ou,  já  o  tendo  feito, que o suspenda, bem como se abstenha de decretar a pena  de perdimento dos bens  importados a partir de 24.11.2004, até  ulterior deliberação deste Juízo.      Observe­se que o comando da liminar estabelece o prazo para que a autoridade fiscal se  abstenha de decretar  a pena de perdimento dos bens  importados: a partir  de 24/11/2004. Por  sua  vez,  o  objeto  do  auto  de  infração  ora  em  discussão  refere­se  ao  prazo  de  24/11/2004  a  15/03/2006.    A sentença foi proferida em 28/11/2008 e descreveu o objeto do Mandado de Segurança  dessa forma:  Cuida a presente demanda de mandado de segurança preventivo  em que a impetrante, em sede de medida liminar, pretende obter  provimento  jurisdicional  para  o  fim de que  seja  determinado à  autoridade  impetrada  que  “se  abstenha  de  instaurar  o  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  impetrante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou,  já  o  tendo  feito,  que  determine  sua  suspensão,  até  final  julgamento da lide”, bem como “se abstenha de decretar a pena  de perdimento dos bens  importados a partir de 24.11.2004, até  julgamento  final  da  presente  ação”  (fl.  18),  tudo  em  face  dos  fatos e fundamentos narrados na exordial.      Mais adiante a sentença esclarece (e­fl. 46):    A  controvérsia  gira  em  torno  da  legalidade  da  instauração  do  procedimento  de  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  impetrante  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  bem  como  da  consequente  decretação  da  pena  de  perdimento  dos bens importados a partir de 24 de novembro de 2004.          Por derradeiro, o dispositivo da sentença do mandado de segurança (e­fl. 49) cassou a  liminar e prescreveu:    Outrossim,  julgo  improcedentes  os  pedidos  formulados  na  petição inicial, DENEGANDO A SEGURANÇA, para declarar a  validade  dos  atos  praticados  pelo  Inspetor  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  relativos  à  instauração  procedimento  administrativo  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  impetrante perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ­  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10314.009930/2009­95  Acórdão n.º 3301­002.940  S3­C3T1  Fl. 18          9 CNPJ  e  à  declaração  da  perda  de  perdimento  dos  bens  importados a partir de 24/11/2004.      A partir dos excertos colacionados acima, é possível concluir que a  tutela buscada no  Mandado  de  Segurança  preventivo  era  obstar  exatamente  a  autuação  do  presente  Processo  Administrativo Fiscal, de localizar as mercadorias importadas para fins de aplicação da pena de  perdimento, ou lavrar a multa equivalente ao seu valor aduaneiro, quando não localizadas ou já  consumidas.       Por  conseguinte,  é  imperioso  o  reconhecimento  da  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1:     Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Portanto, cabe à unidade de origem a observância do trânsito em julgado ainda pendente  do Mandado de Segurança n. 2005.61.00.026484­1 destacado no presente voto.    Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.    Sala de Sessões, em 28 de abril de 2016    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                                    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 11128.001264/2010-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/01/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 9303­003.617  CSRF‐T3  Fl. 180          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.274,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 9303­003.617  CSRF‐T3  Fl. 181          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 9303­003.617  CSRF‐T3  Fl. 182          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 9303­003.617  CSRF‐T3  Fl. 183          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 9303­003.617  CSRF‐T3  Fl. 184          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 9303­003.617  CSRF‐T3  Fl. 185          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 9303­003.617  CSRF‐T3  Fl. 186          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001264/2010­41  Acórdão n.º 9303­003.617  CSRF‐T3  Fl. 187          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13971.720762/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2006 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA Afigura-se simulação circunstâncias e evidências que indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, caso pratiquem a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, o que implica confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. A exclusão do regime simplificado é devida quando comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo ocultar quem são os verdadeiros sócios administradores
Numero da decisão: 1302-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo de Andrade, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Edeli Pereira Bessa - Presidente.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Eduardo  de  Andrade, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.  Relatório  A Recorrente foi excluída do Simples Federal, nos termos do Ato Declaratório  Executivo nº 16, de 02 de abril de 2012 a seguir transcrito:    Art. 1º ­ Excluir do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a pessoa jurídica  TRANSPORTES E LOGISTICAMANDALA Ltda (CNPJ: 07.907.864/0001­30 e  PROCESSO: 13971.720762/2012­32), pelas seguintes razões:  I  ­  Formação  de  grupo  econômico,  de  fato,  com  a  empresa  FRIGORÍFICO  ELL'  GOLLI  Ltda  (CNPJ:02.225.085/000131),  consequentemente, incidindo na vedação imposta pelo artigo 9o  (incisos II, IX e X) da Lei 9317/96 e artigo 20° (incisos II, IX e  X) da IN SRF 608/06;   II ­Realização de locação de mão de obra e, consequentemente,  prática reiterada de  infração à  legislação  tributária (artigos 9º  (inciso XII,  letra “f”) e 14° (inciso V) da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro  de  1996  e  artigos  20º  (inciso  XI,  letra  “e”)  e  23°  (inciso V) da IN SRF 608/06).  A exclusão de que trata o ato citado produz efeitos retroativos ao  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  nos  termos  do  art.  15º  (incisos II, IV e V) da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e do  art. 24º (incisos II, VI e VII) da IN SRF 608/2006.  Para tal conclusão, as empresas foram fiscalizadas em cujo relatório constou  evidências  que  demonstram  interligação  e  o  entrelaçamento  das  empresas,  verificadas  com  base no(a):  a)  cotejamento  dos  respectivos  contratos  sociais  e  alterações,  ao  longo  do  tempo;  b)  localização das sedes das empresas, no mesmo imóvel;  a)  faturamento,  despesas  com  empregados  e  forma  de  tributação  das  empresas;  b)  transferência  de  empregados  da  empresa  Ell’  Golli  para  a  emrpesa  Mandala;  c)  prestação de serviços entre as mesmas empresas;  d)  mesmos proprietários das instalações, máquinas e equipamentos;  e)  reclamações trabalhistas/acordos;  f)  procurações  outorgadas  pelas  empresas  com  coincidência  entre  seus  representantes  (empresas  administradas pelos mesmos membros de uma  mesma família).  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13971.720762/2012­32  Acórdão n.º 1302­001.810  S1­C3T2  Fl. 3          3 Após  a  fiscalização,  verificou­se  a  existência  de  simulação  envolvendo  a  empresa  excluída  do  Simples  Federal,  Transportes  e  Logística  Mandala  Ltda.,  criada  pela  empresa  Frigorífico  Ell'  Golli  Ltda.  (CNPJ  02.225.085/000131)  para  reduzir  sua  carga  tributária, aproveitando­se do regime mais benéfico do Simples Federal.  Desde  suas  primeiras  defesas,  até  o  recurso  voluntário  em  questão,  a  Recorrente alega a impossibilidade de o ato administrativo retroagir; inexistência de simulação;  inexistência de grupo econômico; inexistência de vínculo laboral; arbitramento fiscal sem base  ou  por  mera  presunção;  ausência  de  fundamento  legal  válido;  impossibilidade  de  desconsideração de personalidade jurídica; inobservância à hierarquia das normas.  Ao  final,  requereu  a  improcedência  da  exclusão  da  sistemática  do  Simples  Federal  e  efeito  suspensivo  do  ato  de  exclusão. Não  requereu  o  acolhimento,  nem mesmo o  provimento do Recurso Voluntário.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  recorrido,  em  20/11/2013,  conforme  AR, fl. 802, o recurso voluntário foi interposto em 19/12/2013, fl. 803. A petição foi subscrita  por Eduardo Alberto Ern. Juntou­se cópia de sua CNH. A recorrente juntou contrato social da  empresa, por meio do qual demonstrou a regularidade da representação processual.    Voto             Conselheiro ­ Rogério Aparecido Gil  Diante  da  regularização  da  representação  processual  e  por  ser  tempestivo,  conheço do recurso voluntário.  Com  relação  às  alegações  da  Recorrente  quanto  aos  prejuízos  e  efeitos  suportados  em  decorrência  da  exclusão  do  Simples  Federal,  registra­se  que,  somente  serão  considerados definitivos, em âmbito administrativo, após esgotados os recursos conferidos ao  contribuinte, nessa esfera.  Quanto  aos  fatos,  fundamentos  e  provas  para  a  exclusão  da Recorrente  do  Simples  Federal,  a  fiscalização  realizada  demonstrou  que  o  Frigorífico  Ell'  Golli  Ltda.  se  utilizava da empresa Transportes e Logística Mandala Ltda., optante do Simples Federal, com  poder  de  direção  unificado,  mesmas  instalações  físicas,  interligação  logística,  econômica  e  administrativa entre as mesmas e com faturamento total superior ao limite estabelecido para a  opção pelo SIMPLES.  A seguir, destacam­se pontos relevantes contidos no relatório fiscal.  Os  documentos  apresentados  não  permitem  concluir  que  as  duas  empresas  seriam distintas e independentes entre si, cada uma com seus próprios administradores.   Além  disso,  verificou­se  que  a  direção  das  empresas  é  composta  por  integrantes de um só núcleo familiar.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     4 Dos  contratos  sociais  e  alterações,  extraiu­se  informações  que  indicam  o  entrelaçamento familiar na sociedade das empresas Frigorífico Ell' Golli Ltda. e Transportes e  Logística Mandala Ltda.  Das procurações das duas empresas, extraiu­se a informação de que há uma  gestão unificada dos negócios, e consequente falta de autonomia e de independência gerencial,  à vista dos poderes outorgados à Sra. Sandra Cristina Stein Andrioli.  Das informações prestadas em GFIP pelas empresas ELL' GOLLI e Mandala,  constata­se a existência de inúmeros empregados dispensados em uma e admitidos na outra, o  que pode indicar que a empresa MANDALA, optante do SIMPLES FEDERAL, estava sendo  usada para reduzir os encargos trabalhistas da ELL’ GOLLI.  Da  planilha  de  fl.666  identifica­se  a  redução  de  empregados  e  queda  no  percentual de despesas com empregados/receita bruta, ocorrida com a empresa Ell’ Golli,  ao  tempo em que a empresa Mandala aumentava o número de empregados.  Verificou­se que as  funções exercidas por esses  empregados  eram  idênticas  ou semelhantes, coerentes com o próprio objeto social das empresas citadas.  Tal  planilha  permite  analisar  que  ao  transferir  empregados  para  a  empresa  Mandala, a empresa Ell' Golli, que era tributada pelo Lucro Presumido, diminuía os encargos  trabalhistas,  visto  que  no  regime de  tributação  da  empresa Mandala,  o Simples Federal,  não  sofria a incidência da contribuição previdenciária patronal.  Conforme fotos contidas no relatório fiscal, constatou­se que as empresas não  possuíam sedes próprias. O local de funcionamento da empresa Mandala resume­se a uma sala,  localizada  dentro  das  instalações  da  empresa  Ell'  Golli,  sendo  que  seus  empregados  são  alocados e prestam serviços nas dependências da empresa Ell' Golli.   A  fiscalização  ressaltou  que  a  tentativa  de  registrar  o  endereço  da  empresa  Mandala  em  localidade  diferente  do  centro  de  suas  atividades,  constatado  pela  fiscalização  poderia ser considerada como mais uma das ações que levam à conclusão quanto à ocorrência  de simulação no presente caso.  Constatou­se  que  as  instalações, máquinas  e  equipamentos  utilizados  pelos  empregados  da  empresa  Mandala,  nos  vários  setores:  administrativo,  financeiro,  de  embalagem, de  expedição e de comercialização, bem como nas várias etapas do processo de  industrialização, pertencem, na realidade, à empresa Ell' Golli.  O  contrato  de  comodato  de  equipamentos  mencionado  pela  Recorrente  insere­se na sua tentativa de simulação, pois buscou­se sobrepor a realidade fática.   Com relação à prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas pela  empresa Mandala,  identificou­se que, em sua maioria, estava relacionada com a empresa Ell'  Golli.  Uma  pequena  parcela  dos  serviços  eram  prestados  para  as  empresas  Vida  Longa  e  Madvida (também com participação societária da família).  A fiscalização  identificou  também que a empresa Mandala, constituída para  prestar  o  serviço  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  não  possuía  nenhum  caminhão.  Na  realidade, os  caminhões  que utilizava  eram alugados das  empresas para  as quais prestava os  serviços,  sendo  que  por  dois  anos  consecutivos,  este  aluguel  não  sofreu  qualquer  reajuste,  permanecendo  em R$500,00.  Juntou­se  ao  relatório  de  fiscalização,  lançamentos  contábeis  e  recibos de pagamento referentes aos aluguéis dos caminhões.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13971.720762/2012­32  Acórdão n.º 1302­001.810  S1­C3T2  Fl. 4          5 Constatou­se  que  além  da  prestação  de  serviço  de  transportes  quase  que  exclusiva  da  Mandala  para  a  Ell’  Golli,  a  Mandala  também  prestava  serviços  de  industrialização  à  Ell’  Golli.  Isso  também  indicava  a  união  administrativa.  Os  serviços  de  industrialização  eram prestados,  exclusivamente,  para  a  empresa Ell' Golli,  utilizando­se das  instalações, máquinas e equipamentos de propriedade dessa.  Sobre  esse  ponto,  o  relatório  de  fiscalização  analisou  o  faturamento  da  empresa Mandala, por seus serviços prestados às empresas Ell' Golli, Madvida e Vida Longa e  verificou que 95% do faturamento da Mandala provinha de serviços prestados à empresa Ell'  Golli,  sendo que 100% de seus serviços prestados de industrialização,  tinham como cliente a  empresa Ell' Golli. Frisou que, nesse caso não se trata apenas de locação de mão de obra, mas  de locação exclusiva de mão de obra.  As  cópias  de  notas  fiscais/faturas  simulando  a  remessa  e  retorno  de  mercadorias  para  industrialização  entre  as  empresas  foram  destacadas  como  evidências  que  complementam as demais provas de ocorrência de simulação.  A  locação  de mão  de  obra,  vedada  às  empresas  beneficiadas  pelo  Simples  Federal, foi constatada mediante a verificação de que os empregados exerciam continuamente a  prestação  de  serviços  à  empresa  Ell'  Golli,  inclusive  dentro  de  suas  instalações,  as  quais  correspondiam ao mesmo local para as duas empresas. O processo de industrialização contava  com  mão  de  obra  conjunta  dos  trabalhadores  da  Mandala.  E  para  a  concretização  dessas  operações  fazia­se  necessária  a  existência  de  instalações  físicas  próprias,  quais  sejam,  as  da  Ell’ Golli. Tal qual apontado pela fiscalização.  Com relação às alegações da Recorrente quanto à desconsideração jurídica da  empresa contratada, é correta a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que não houve  desconsideração, mas tão somente, para fins tributários, deu­se a prevalência da essência sobre  a forma, em razão da utilização dos trabalhadores da empresa Mandala de maneira interposta,  visando  a  subdivisão  contábil  (fracionamento)  dos  respectivos  faturamentos  e  redução  da  tributação previdenciária, em função da opção ao regime simplificado.   Buscou­se,  no  caso,  a  verdade  material  fundamentada  em  elementos  concretos  de  prova,  em  detrimento  dos  aspectos  aparentes  e  formais  dos  negócios  jurídicos  apresentados pela Recorrente.  O  conjunto  probatório  relatado  pela  fiscalização  ancorado  em  elementos  e  evidências  robustas,  repita­se,  não de  forma  isolada, mas dentro de um contexto  abrangente,  atinente à disposição empresarial atípica, à unicidade dos meios produtivos, com centralização  de  gestão,  de  direção  dos  negócios,  da  localização  física,  do  relacionamento  com  os  empregados e com o público externo, leva à convicção de que a realidade fática essencial das  atividades realizadas pelas empresas  foi modificada artificialmente, com o  intuito de usufruir  indevidamente dos benefícios do sistema de tributação Simples.  E,  nesse  propósito,  a  validade  intrínseca  da  constituição  formal  da  pessoa  jurídica  da  empresa Mandala  foi  burlada,  em  sua  essência,  a partir  do  arranjo  circunstancial  concebido pela justaposição física e operacional com a empresa Ell’ Golli.  A  par  das  formalidades  da  constituição  jurídica  de  cada  uma  das  empresas  envolvidas, de seu inter­relacionamento e de quais as pessoas físicas estavam, de fato, à frente  da direção  e dos negócios  empresariais,  observa­se que  foram descritas  suficientemente pela  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     6 fiscalização as circunstâncias e provas de que não só a constituição da Mandala, como também  seu  funcionamento,  representam,  inequivocamente,  um  desmembramento  das  atividades  operacionais desenvolvidas em conjunto com a Ell’ Golli (por esta liderada).  A prestação de serviços  (na verdade, a  industrialização) exclusiva por parte  da  MANDALA  à  ELL  GOLLI  constitui  forte  elemento  de  convicção  da  interposição  de  pessoas presente neste caso.  A situação encontrada não se enquadra no art. 112 do CTN, eis que, diante  dos  inúmeros  elementos  de  prova  trazidos,  não  pairam  dúvidas  sobre  os  antecedentes  e  conseqüentes tributários, isto é, sobre o grau de envolvimento e interdependência das empresas  em tela.  Portanto,  lastreada  nas  circunstâncias  fáticas  apontadas  e  suporte  jurídico  pertinente,  a  auditoria  fiscal  logrou demonstrar que o artifício apontado  teve como propósito  oferecer  validade  jurídica  e  formal  a  uma  disposição  negocial  exclusivamente  concebida  e  destinada a obter vantagens fiscais indevidas (o regime simplificado).  Por  tudo  que  foi  exposto,  é  forçoso  reconhecer  a  improcedência  das  argumentações em contrário oferecidas pela  interessada; e  concluir pela  sua correta exclusão  do Simples Federal.  No  presente  caso,  está  comprovado,  e  não  apenas  presumido,  que  a  constituição da empresa Mandala  teve o  intuito de redução de carga  tributária previdenciária  patronal da empresa Ell’ Golli, ou seja, a prática já tornou­se reiterada a partir do segundo mês  de apuração do Simples Federal pela empresa Mandala, ora excluída.  Como  a  empresa Mandala  já  declarava  pelo  Simples  Federal  desde  o  ano  calendário 2006, a configuração da prática reiterada está condizente com o que diz o normativo  legal acima apresentado.  Considerando  a  análise  acima  exposta,  e  para  a  hipótese  de  ser  superada  a  preliminar,  mediante  a  regularização  da  representação  processual,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o acórdão recorrido e, portanto, a exclusão  do Simples Federal  determinada  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Blumenau nr.  16,  de  02/04/2012, (fls. 677).  Rogério Aparecido Gil ­ Relator                              Fl. 873DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 19515.721721/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. É correta a decisão de primeira instância que exonerou do lançamento os valores das glosas relativas aos créditos da não cumulatividade que já haviam sido consideradas no lançamento das contribuições por insuficiência de recolhimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. EMPRESAS SÓCIAS. Nos termos do art. 124, I e do art. 135, III do CTN, a sujeição passiva solidária exige indicação de ato de infração à lei ou ao contrato social, acompanhada de provas idôneas que vinculem a atuação pessoal do sujeito responsabilizado ao referido ato. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3402-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento aos recursos voluntários para afastar a responsabilidade que recaía sobre ALEXANDRE ARGOUD MALAVAZZI, WILLIAM SIDI e a empresa QUASAR ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Sustentou pela recorrente o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF nº 35.220. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. É correta a decisão de primeira instância que exonerou do lançamento os valores das glosas relativas aos créditos da não cumulatividade que já haviam sido consideradas no lançamento das contribuições por insuficiência de recolhimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. EMPRESAS SÓCIAS. Nos termos do art. 124, I e do art. 135, III do CTN, a sujeição passiva solidária exige indicação de ato de infração à lei ou ao contrato social, acompanhada de provas idôneas que vinculem a atuação pessoal do sujeito responsabilizado ao referido ato. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.046          1 1.045  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721721/2013­16  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­003.107  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  PIS/Cofins  Recorrentes  UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  CANCELAMENTO.  É  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  do  lançamento  os  valores das glosas relativas aos créditos da não cumulatividade que já haviam  sido  consideradas  no  lançamento  das  contribuições  por  insuficiência  de  recolhimento.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ADMINISTRADORES.  EMPRESAS SÓCIAS.  Nos  termos  do  art.  124,  I  e  do  art.  135,  III  do  CTN,  a  sujeição  passiva  solidária  exige  indicação  de  ato  de  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social,  acompanhada de  provas  idôneas  que vinculem  a  atuação  pessoal  do  sujeito  responsabilizado ao referido ato.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  para  afastar  a  responsabilidade que recaía sobre ALEXANDRE ARGOUD MALAVAZZI, WILLIAM SIDI  e  a  empresa  QUASAR  ADMINISTRAÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF nº 35.220.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 17 21 /2 01 3- 16 Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso  voluntário  e de  ofício  contra  decisão  da Delegacia de  Julgamento em Curitiba, que decidiu por exonerar parcialmente o crédito tributário:  Trata o processo de autos de infração, lavrados em 06/08/2013, no valor total  de R$ 24.278.851,75, para a exigência de PIS e Cofins, em face de a) ausência de declaração  em DCTF e/ou de recolhimento de parcelas das contribuições e b) glosas nos créditos da não  cumulatividade, na seguinte forma:  ­ Cofins: no total de R$ 18.996.858,15, calculado até agosto de 2013, sendo  R$ 7.597.515,00 da contribuição, R$ 8.547.204,37 de multa de ofício de 112,50% (art. 44, I e  §2º da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007), e R$ 2.852.138,78  de  juros  de  mora,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  abril,  junho  a  outubro  e  dezembro de 2009;   ­ Contribuição para o PIS/PASEP: no total de R$ 5.281.993,60, calculado  até  agosto  de  2013,  sendo  R$  2.115.929,27  de  contribuição,  R$  2.380.420,43  de  multa  de  ofício  de  112,50%,  e  R$  785.643,90  de  juros  de  mora,  relativo  aos  mesmos  períodos  de  apuração.  Em  decorrência  do  não  atendimento  às  intimações  fiscais  (Termo  de  Embaraço à Fiscalização nº 005 ­ fls. 473 a 479), para apurar os montantes das contribuições  devidas  e dos  créditos da não cumulatividade  a  serem descontados,  a  fiscalização utilizou:  a  Escrituração Contábil Digital – ECD; as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela empresa; os  Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon; e as Declarações de Débitos e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF. Também foram realizadas diligências fiscais  junto aos  principais clientes da empresa visando confrontar os dados de venda contabilizados na ECD,  bem como validá­los.  Como a contribuinte não foi localizada em seu endereço cadastral, informado  no cadastro do CNPJ, na Alameda Vicente Pinzon, 173, Vila Olímpia, São Paulo/SP, conforme  Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 006 (fls. 481 a 482), foi formulada Representação  Fiscal para Alteração Cadastral, nos autos do processo nº 19515.720406/2013­63, para que o  domicílio fiscal fosse transferido para o endereço da filial situada em Itupeva/SP.  Foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 543 a 553) em nome  de  João  Deguirmendjian,  CPF  nº  529.470.25849,  Alexandre  Argoud  Malavazzi,  CPF  nº  016.330.379750  e  Willian  Sidi,  CPF  nº  040.767.77808;  bem  como  o  segundo  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  560  a  571)  caracterizando,  a  sujeição  passiva  solidária  das  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 19515.721721/2013­16  Acórdão n.º 3402­003.107  S3­C4T2  Fl. 1.047          3 empresas Vibrapar Participações Ltda, CNPJ nº 04.211.528/000160 e Quasar Administrações e  Participações Ltda, CNPJ nº 04.208.316/000124.  Devidamente cientificados, os responsáveis apresentaram suas impugnações,  alegando, em síntese:  Alexandre Argoud Malavazzi:  (i)  a  inexistência  de  hipótese  autorizadora  da  responsabilidade  pessoal  do  Impugnante, vez que, no ano de 1999 teve participação indireta na empresa Univen, posto que  era sócio quotista da empresa Quasar Administrações e Participações Ltda.  (ii)  a  insubsistência dos valores  autuados por majoração  indevida do débito  de PIS, no montante de R$ 800.233,53, e do de Cofins, no montante de R$ 1.523.141,66.  (iii)  a  inaplicabilidade  do  agravamento  da  multa  em  face  do  impugnante,  porquanto não pode responder pelo embaraço à fiscalização perpetrado por outrem, haja vista  ter se desligado da empresa autuada antes do início da fiscalização.  Quasar Administrações e Participações Ltda.  Além  dos  mesmos  argumentos  dos  itens  (ii)  e  (iii)  acima,  acrescenta  em  relação ao item (i) que: para a configuração da responsabilidade tratada no inciso I, art. 124 do  CTN,  é  preciso  que  esteja  configurado  o  interesse  comum  na  situação  que  configure  o  fato  gerador  do  tributo,  não  bastando  o  interesse  comum  no  resultado  financeiro  da  atividade  empresarial,  não  sendo  possível  também  a  atribuição  de  responsabilidade  simplesmente  por  estar caracterizada a existência de grupo econômico.  William Sidi  (i) Da  imprópria  responsabilização  solidária  do  ora  impugnante:  defende  o  seu afastamento da sujeição passiva, vez que, não comprovada a prática de atos ofensivos à lei  ou  ao  contrato  social,  bem  como  não  exercia  a  função  de  administrador,  pois  era  completamente subordinado a João Deguirmendjian e Alexandre Argoud Malavazzi (cláusulas  sétima e oitava do Contrato Social da Univen),  sendo certo que a  responsabilidade solidária,  prevista no art. 135 do CTN, não pode lhe ser estendida.   (ii)  Contesta  a  multa  agravada  de  112,50%,  porquanto  nunca  tenha  sido  intimado  apresentar qualquer documento,  ou  prestar qualquer  informação  ou  esclarecimento,  não podendo, portanto, ser punido por inércia a que não deu causa.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA, mediante o Acórdão nº 06­46.379,  de 9 de abril de 2014, decidiu por:  a) julgar procedente a atribuição de responsabilidade tributária  solidária aos administradores  João Deguirmendjian, Alexandre  Argoud Malavazzi  e William  Sidi  e  às  controladoras  Vibrapar  Participações  Ltda.  e  Quasar  Administrações  e  Participações  Ltda.;  b) manter os lançamentos das contribuições do PIS e da Cofins,  relativos às insuficiências de recolhimento, nos valores totais de  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     4 R$ 1.315.695,75 e R$ 6.074.373,35, respectivamente, bem como  o  lançamento  dos  respectivos  valores  de  multa  de  ofício  de  112,5% e encargos legais decorrentes;   c)  cancelar  os  lançamentos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  relativos  às  glosas  efetuadas,  nos  valores  totais  de  R$  800.233,52  e  R$  1.523.141,65,  respectivamente,  bem  como  o  lançamento dos respectivos valores de multa de ofício de 112,5%  e encargos legais decorrentes;   d) manter  o  agravamento  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  112,5%, afastando­o para os responsáveis solidários Alexandre  Argoud Malavazzi e William Sidi e para a controladora Quasar  Administrações e Participações Ltda.  A decisão recorrida foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Períodos  de  apuração:  01/01/2009  a  30/04/2009,  01/06/2009 a  31/10/2009 e 01/12/2009 a 31/12/2009   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ATOS  PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO  DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, assim como as detentoras de poder de administração  pelas  obrigações  tributárias  da  pessoa  jurídica  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Correto  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  restar  caracterizada a recusa e/ou resistência por parte da contribuinte  no  atendimento  às  intimações  fiscais  para  prestação  de  esclarecimentos  e  apresentação  de  livros  e  documentos  societários, comerciais e fiscais, afastando­se o agravamento da  multa  de  ofício  para  os  responsáveis  solidários  que  não  eram  mais  administradores  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Períodos  de  apuração:  01/01/2009  a  31/01/2009,  01/08/2009 a  31/10/2009  e  01/12/2009  a  31/12/2009  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO.  Por configurar duplicidade, deve­se cancelar o  lançamento das  glosas  relativas  aos  créditos  da  não  cumulatividade  que  foram  consideradas no lançamento das contribuições por insuficiência  de recolhimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Períodos  de  apuração:  01/01/2009  a  30/04/2009,  01/07/2009 a  31/10/2009 e 01/12/2009 a 31/12/2009   DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO.  CANCELAMENTO.  Por configurar duplicidade, deve­se cancelar o  lançamento das  glosas  relativas  aos  créditos  da  não  cumulatividade  que  foram  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 19515.721721/2013­16  Acórdão n.º 3402­003.107  S3­C4T2  Fl. 1.048          5 consideradas no lançamento das contribuições por insuficiência  de recolhimento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Essa decisão foi encaminhada à apreciação deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  de  acordo  com o  art.  34  do Decreto  nº  70.235,  de 6  de março  de  1972,  e  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3  de janeiro de 2008, por força do recurso necessário.  Tendo  sido Alexandre Argoud Malavazzi  cientificado,  por  via  postal,  em  29/08/2014, apresentou recurso voluntário em 26/09/2014, alegando, em síntese:  ­  Todos  os  fundamentos  invocados  no  acórdão  recorrido  são  de  caráter  manifestamente  generalista  e  confirmam a  versão  do Recorrente de  que  não  existe prova  de  qualquer prática dele que possa ser levado à suposta sonegação fiscal.  ­ O interesse comum a que alude o artigo 124, inciso I, do Código Tributário  é  voltado  à  relação  entre  partes  distintas  em  uma  operação  comercial  ou  de  prestação  de  serviços e não à relação sócio­sociedade, esta que é tratada no artigo 135 do Código Tributário  Nacional.  ­  Se  o  Recorrente  não  mais  possuía  poderes  administrativos  frente  à  sociedade  quando  do  início  da  fiscalização  e,  não  poderia,  inclusive,  ser  apenado  com  o  agravamento  da  multa,  então  não  se  pode  aceitar  que  venha  ele  a  ser  confirmado  como  partícipe de uma sonegação considerada a partir do fato de que a empresa autuada não atendeu  à fiscalização.  ­ Não se verifica qualquer elemento concreto da existência de fraude. O que  existe é somente a dúvida, que seguramente não poderá autorizar a responsabilização pessoal  do Recorrente pelo fato exclusivo de que ele era administrador da autuada à época dos fatos em  fiscalização.  ­  A  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  há  tempos  estabeleceu  que  a  inclusão  do  sócio/diretor/administrador  no  polo  passivo  da  demanda  tributária  somente  pode  ocorrer quando verificada uma das seguintes hipóteses: (i) a infração à lei, estatuto ou contrato  social  ou  (ii)  a  dissolução  irregular  da  sociedade.  Inclusive  tal  posicionamento  foi  devidamente  firmado  através  da  Súmula  430  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  deve  ser  seguido  nos  termos  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A  empresa Quasar Administrações  e  Participações Ltda.  apresentou  seu  recurso voluntário em 26/09/2014, com argumentos idênticos aos utilizados acima.  Cientificado em 27/08/2014, William Sidi apresentou seu recurso voluntário  em 25/09/2013, alegando, em essência:  i) A ausência de recolhimento de tributo não implica a aplicação do art. 135  do  CTN,  nos  termos  do  Recurso  repetitivo  (REsp  1.101.728),  de  aplicação  obrigatória  pelo  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     6 CARF. No caso, não lhe foram imputados quaisquer atos que representassem ofensa à lei ou ao  contrato social, circunstância essa que é condição sine qua non para a aplicação do preceito.  ii)  A  despeito  de  incisivas  considerações  no  sentido  de  que  os  Srs.  João  Deguirmendjian  e  Alexandre  Argoud  Malavazzi  eram  os  únicos  REAIS  ADMINISTRADORES  da  pessoa  jurídica  autuada,  o  ora  Recorrente  também  foi  responsabilizado  solidariamente.  O  ora  Recorrente,  além  de  jamais  ter  ofendido  a  lei  ou  o  contrato  social,  não  exercia  a  efetiva  administração  da  UNIVEN,  sendo  completamente  subordinado aos Srs. João Deguirmendjian e Alexandre Argoud Malavazzi, o que se constata a  partir dos LIMITADOS PODERES que lhe foram conferidos pelo respectivo Contrato Social  (Cláusulas Sétima e Oitava do Contrato Social da UNIVEN).   Em 25/02/2016, William Sidi apresentou petição requerendo a redistribuição  do  presente  feito  à  1a   Turma,  da  2a  Câmara,  da  1a   Seção  deste  Egrégio  Conselho  e  o  seu  apensamento  ao  Processo  Administrativo  n°  19515.721720/2013­63.  Isso  porque  se  discute  nesse  outro  processo  o  cancelamento  das  autuações  lá  tratadas,  já  que  o  caso  reclamava  a  aferição das bases de cálculo dos tributos através do ARBITRAMENTO, à luz do art. 530 do  RIR/99, o que foi arbitrariamente ignorado pela autoridade fiscalizadora.   Aduz esse recorrente que, com o descumprimento das intimações fiscais pela  UNIVEN,  a  fiscalização  não  dispunha  de  quaisquer  registros  fiscais/contábeis  dignos  de  fé  para que pudesse proceder ao cálculo do Lucro Real e da base de cálculo do CLSS, o que a  obriga  ao  arbitramento  do  resultado  tributável.  Assim,  acredita  que,  caso  se  determine  o  cancelamento desses outros autos de infração sob o referido argumento, a discussão objeto do  presente processo restaria prejudicada, em virtude do regime do PIS e da COFINS aplicável às  empresas que tem seu lucro arbitrado, com base no regime cumulativo da Lei n° 9.718/98.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  recursos voluntários.  É matéria  controversa nos presentes  autos no  âmbito deste CARF apenas  a  questão da  responsabilidade  tributária dos  recorrentes  relativamente ao PIS/Pasep e Cofins  e  multa  de  ofício  em  face  de  insuficiência  de  declarações  e/ou  recolhimento  e  de  glosas  de  créditos  da  não  cumulatividade  descontados  indevidamente  pelo  contribuinte  na  apuração  dessas contribuições.  Sobre a prejudicialidade suscitada pelo  recorrente William Sidi, observa­se  que  o  processo  nº  19515.721720/2013­63  trata  das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  no  ano­ calendário de 2009, decorrente da exclusão indevida, na apuração do lucro real do período de  apuração encerrado em 31/12/2009, de R$ 204.829.084,15 a título de Outras Exclusões (Linha  69 da Ficha 09A da DIPJ 2010).  Relativamente a essa questão, mediante o Acórdão nº 0645.144 ­ 1  ª Turma  da  DRJ/CTA,  de  14  de  janeiro  de  2014,  no  processo  nº  19515.721720/2013­63,  decidiu  o  julgador de primeira instância que:  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 19515.721721/2013­16  Acórdão n.º 3402­003.107  S3­C4T2  Fl. 1.049          7 (...)  20.  Contudo,  cumpre  destacar  que  o  arbitramento  do  lucro  é  medida extrema que só deve ser utilizada como último recurso,  quando verificado que a escrituração mantida pela contribuinte  não  merece  fé  e  está  em  desacordo  com  a  forma  estabelecida  pelas  leis  comerciais  e  fiscais,  além  de  ausência  absoluta  de  outro elemento que tenha condições de aproximar­se do efetivo  lucro  líquido  do  período,  sendo  imprescindível  que  o  sujeito  passivo  tenha  sido  previamente  intimado,  de  forma  clara  e  objetiva,  em  prazo  razoável  para  seu  atendimento,  a  providenciar  o  saneamento  das  falhas  e  inconsistências  que  justificam a desclassificação da escrita comercial.  21.  Considerando  que  o  arbitramento  do  lucro  constitui  salvaguarda  do  crédito  tributário  posta  a  serviço  da  Fazenda  Pública,  não  pode  tal  forma  de  tributação  ser  utilizada  como  instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir a  diferença  de  imposto  apurada  com  base  na  sua  escrituração  comercial,  porquanto  a  autoridade  fiscal,  após  exame  da  escrituração contábil digital obtida junto ao Sistema Público de  Escrituração DigitalSPED  (fl.  125),  já  havia  feito  prevalecer  a  tributação com base no lucro real anual.  22. Acatar a pretensão de arbitrar o lucro com base na alegação  de  que  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  corresponde  a  73% do resultado tributável, o que revelaria a imprestabilidade  da escrituração da contribuinte e a necessidade de arbitramento  do  lucro,  com  o  firme  propósito  de  abalar  a  credibilidade  das  informações nela registradas, denotaria admitir a possibilidade  da  inexistência de  falhas sanáveis, o que seria um contrasenso,  revestido,  no mínimo,  de medida com nítido  caráter  arbitrário,  contrária  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  razoabilidade, da verdade material, entre outros.  23. Ademais, a infração apurada pela autoridade fiscal decorre  de ajuste extracontábil efetuado na apuração do lucro real e da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ou  seja,  irregularidade  alguma  na  escrituração comercial foi apontada pela autoridade fiscal.  24.  Dessa  forma,  não  se  acata  o  pedido  de  aplicação  do  arbitramento do lucro.  Ainda inconformados a contribuinte UNIVEN e os responsáveis William Sidi  e  João  Deguirmendjian  alegaram  nos  seus  recursos  voluntários  no  processo  nº  19515.721720/2013­63  a  necessidade  de  arbitramento  do  lucro. De  forma  que,  realmente,  a  possibilidade  de  arbitramento  do  lucro  é  matéria  discutida  no  processo  administrativo  nº  19515.721720/2013­63.   No entanto, como é objeto da presente lide neste CARF somente os vínculos  de responsabilidade da empresa Quasar Administrações e Participações Ltda. e das pessoas  físicas Alexandre Argoud Malavazzi e William Sidi, estando o mérito do crédito  tributário  mantido já decidido, em caráter definitivo, pelo julgador de primeira instância, nos termos do  art. 42, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72, entendo que não prejudica o andamento do  presente julgamento a questão do arbitramento do lucro levantada como matéria de defesa no  processo nº 19515.721720/2013­63, expressamente rejeitada pela autoridade fiscal no presente  auto de infração, conforme trecho abaixo:  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     8     Não obstante isso, o processo de IRPJ foi recentemente julgado pela 1ª Seção  deste CARF, tendo a análise da possibilidade de arbitramento do lucro restado prejudicada em  face da exclusão da responsabilidade de alguns recorrentes no julgamento.  No presente processo a responsabilização dos recorrentes Alexandre Argoud  Malavazzi e William Sidi foi assim efetuada no Termo de Sujeição Passiva (fls. 543/553):  (...)  15.  A  despeito  da  composição  societária  supra  descrita  aparentemente  evidenciar  que,  à  época  dos  fatos  (ano­ calendário de 2009), João Deguirmendjian, CPF 529.470.25849,  e  Alexandre  Argoud  Malavazzi,  CPF  132.367.87864,  formalmente não exerciam funções de administração na empresa  fiscalizada, mas,  tão­somente nas empresas Vibrapar e Quasar,  estas  últimas  meras  quotistas  da  Univen,  a  evolução  da  composição societária da Univen, a seguir descrita e igualmente  apurada  a  partir  das  alterações  estatutárias  registradas  na  JUCESP,  demonstra  cabalmente  que  desde  15/09/1997  até  03/05/2012, tanto João Deguirmendjian como Alexandre Argoud  Malavazzi  foram os gestores de fato da empresa, sendo que até  os dias de hoje João Deguirmendjian ainda o é, e que as citadas  empresas  Vibrapar  e Quasar  representam  tão­somente  pessoas  jurídicas  interpostas,  precisamente  com  o  fim  de  acobertar  os  gestores de fato, deles afastando eventuais responsabilidades.  (...)  17.  Da  cronologia  de  eventos  demonstrada  no  item  14  supra,  resta caracterizada a existência do interesse comum de que trata  o art. 124, I, do CTN, dado que, em face da vinculação gerencial  e  da  coincidência  de  sócios  e  administradores,  as  empresas  relacionadas  têm  apenas  aparência  de  unidades  autônomas,  quando,  na  verdade,  são  sócias  de  fato  de  sociedade  formalmente  constituída,  porquanto  configuram  um  grupo  econômico  de  fato.  Relevante  assinalar  que  o  interesse  comum  ora  assinalado  é  revelado  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  (...)  20. A estrutura do quadro societário da fiscalizada à época dos  fatos, demonstrada no item 12 supra, evidencia a constituição da  empresa por meio de  interpostas pessoas –  no  caso, Vibrapar  Participações  Ltda,  CNPJ  04.211.528/000160,  e  Quasar  Administrações  e  Participações  Ltda,  CNPJ  04.208.316/000124–   daí  decorrendo  a  responsabilidade  solidária de que  tratam os supracitados art. 135 do CTN e 210  do RIR/1999,  devendo os  reais  administradores  responder pelo  lançamento solidariamente com a pessoa jurídica. Com efeito, a  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 19515.721721/2013­16  Acórdão n.º 3402­003.107  S3­C4T2  Fl. 1.050          9 retirada  da  sociedade  dos  sócios  João  Deguirmendjian,  CPF  529.470.25849,  e  Alexandre  Argoud  Malavazzi,  CPF  132.367.87864,  não  teve  outro  fim  senão  o  de  constituir  artificialmente  suporte  jurídico  para  excluí­los  de  qualquer  responsabilidade, notadamente a tributária. Prova irrefutável de  tal  interposição  encontra­se  na  estrutura  societária  vigente  na  Univen  no  período  de  19/05/2010  e  03/05/2012,  no  qual  figuraram como sócias apenas as quotistas Vibrapar e Quasar,  inexistindo  sócio  administrador  ou  gerente  formalmente  constituído, fato que leva à incontornável constatação de que os  gestores  de  fato  da  fiscalizada  só  poderiam  ter  sido  os  supracitados  João  Deguirmendjian  e  Alexandre  Argoud  Malavazzi.  21.  EQUIVALENTE  ENTENDIMENTO  expressa  o  Poder  Judiciário,  na  forma  do  acórdão  proferido  pela  1ª  Câmara  Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São  Paulo,  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  n.014711341.2012.8.26.0000–  com cópias do acórdão juntadas  à presente  representação,  em que  é agravante REFINARIA DE  PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A e são agravados UNIVEN  REFINARIA  DE  PETRÓLEO  LTDA  (FALIDA),  JOÃO  DEGUIMENDJIAN,  VIBRAPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  QUASAR  ADMINISTRAÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  E  PRIME  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA, a seguir em parte reproduzidos:  (...)  'Com  razão  a  agravante.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  os  documentos  colacionados  dão  conta  de  que  a UNIVEN  apresenta  em  seu  quadro  societário  a  empresa  VIBRAPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  a  pessoa  física  de  JOÃO  DEGUIRMENDJIAN  como  sócio  e  administrador  (fls.  73/77).  Consta,  também,  a  retirada  da  sócia  QUASAR  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  bem  como  a  destituição/renúncia  do  administrador  Alexandre  Argoud  Malavazzi  (fls. 76).  (...) Os documentos carreados às fls. 147;   157/158;   166;   177;   187;   194  e  200  demonstram  a  ocorrência  de  alienação  de  imóveis  de  propriedade  da  VIBRAPAR à PRIME. Vale lembrar que a empresa VIBRAPAR é  uma das sócias da UNIVEN. Em análise perfunctória é possível  vislumbrar a verossimilhança das alegações da recorrente, uma  vez  que  há  suspeita  da  retirada  com  propósito  fraudulento  de  sócios  da  UNIVEN.  Além  disso,  há  prova  da  transmissão  de  propriedade imobiliária da VIBRAPAR para a PRIME por valor  irrisório,  em  outras  palavras,  sem  qualquer  valorização  financeira,  uma  vez  que  os  imóveis  foram  alienados  para  a  PRIME  pelo  mesmo  preço  pago  na  aquisição  pela  VIBRAPAR  ocorrida anos atrás.’ (...)  22.  Com  efeito,  a  forma  de  atuação  fraudulenta  dos  sócios  da  empresa  UNIVEN  adquiriu  notoriedade  pública,  conforme  evidencia artigo  localizado na página eletrônica do  jornal ‘O  Estado  de  São  Paulo’–   na  íntegra  juntado  à  presente  representação, e com fragmento a seguir reproduzido:  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     10 'A  refinaria  da Univen,  na  região metropolitana  de São Paulo,  mais  do  que  triplicou  sua  produção  de  combustíveis  no  ano  passado, passando a abastecer fatia de até 15% do mercado de  gasolina da região metropolitana da capital. O crescimento, no  entanto, vem sendo contestado no setor de combustíveis, por ter  sido obtido com base em suposta fraude fiscal. Sem pagar ICMS  desde que iniciou as operações, a Univen deve R$ 410 milhões à  Fazenda  Estadual  e  seus  sócios  foram  denunciados  pelo  Ministério Público por crimes tributários.’ (...)  Com  base  no  conjunto  de  informações  ora  relatadas,  fica  caracterizada  a  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA,  nos  termos  dos art. 124 e 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional) e artigo 210 do Decreto 300, de 26 de março de 1999  –   Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  de  William  Sidi,  CPF  040.767.77808,  João  Deguirmendjian,  CPF  529.470.25849,  e  Alexandre  Argoud  Malavazzi,  CPF  132.367.87864,  relativamente  à  exigência  tributária  formalizada  no  curso  do  presente procedimento fiscal em face do sujeito passivo UNIVEN  REFINARIA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  CNPJ  67.276.923/000141.”  Esses  mesmos  fatos  e  fundamentos  conduziram  à  responsabilização  da  empresa recorrente Quasar, com base no art. 124, I do CTN:  (...)  Com  base  no  conjunto  de  informações  ora  relatadas,  fica  caracterizada  a  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA,  nos  termos  dos  art.  124,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  de  VIBRAPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  04.211.528/0001­60  e  QUASAR  ADMINISTRAÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  04.208.316/0001­24,  assim  como  de  William  Sidi,  CPF  040.767.778­08,  João  Deguirmendjian,  CPF  529.470.258­49  e  Alexandre  Argoud  Malavazzi,  CPF  132.367.878­64,  relativamente  à  exigência  tributária formalizada no curso do presente procedimento fiscal  em  face  do  sujeito  passivo  UNIVEN  REFINARIA  DE  PETRÓLEO LTDA, CNPJ 67.276.923/0001­41.  (...)  Observa­se  que,  no  que  concerne  a  responsabilidade  tributária  dos  recorrentes, a controvérsia posta no processo nº 19515.721720/2013­63 é exatamente a mesma  do presente processo,  razão pela qual, não faria qualquer sentido aqui efetuar  julgamento em  sentido contrário.  Assim, adoto como fundamentos de decidir, nos termos do art. 50, §1º da Lei  nº 9.784/99, os argumentos apresentados no Voto condutor do Acórdão do processo de IRPJ,  abaixo transcrito:  Processo nº 19515.721720/201363   Recurso De Ofício e Voluntário   Acórdão nº 1201001.432– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 04 de maio de 2016   Matéria IRPJ e CSLL   Recorrentes  UNIVEN  REFINARIA  DE  PETRÓLEO  LTDA;  JOÃO  DEGUIRMENDJIAN;  ALEXANDRE  ARGOUD  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 19515.721721/2013­16  Acórdão n.º 3402­003.107  S3­C4T2  Fl. 1.051          11 MALAVAZZI; WILLIAN SIDI e QUASAR ADMINISTRAÇÕES E  PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA NACIONAL  (...)  Relator: João Carlos de Figueiredo Neto  VOTO  (...)  Estabelecem os arts. 124 e 135 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;    II ­ os mandatários, prepostos e empregados;    III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Nestes  termos,  é  responsável  solidária  a  pessoa  que  tenha  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  (art.  124, I). A noção de “interesse comum”, entretanto, não pode ser  observada  de  maneira  absolutamente  abrangente,  incluindo­se  qualquer pessoa que possa vir a auferir benefícios da situação.  Exemplo  claro  de  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum é o do sócio de fato, que administra a empresa através de  “laranja”.  Diversos  são  os  precedentes  deste  e.  CARF  nesse  sentido. A  título  exemplificativo,  colaciona­se o acórdão CARF  nº 1301001.525, de 08/05/2014:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  SUJEIÇÃO  PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Configurado o  interesse comum nas situações que constituem o fato gerador dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação  entre  o  responsável  solidário  e  a  contribuinte,  resta  caracterizada  a  sujeição passiva solidária nos termos do art. 124, I, c/c art. 135,  III, ambos do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSTA  PESSOA.  Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem".  Em relação à responsabilização solidária dos diretores, gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  (art.  135,  III),  é  necessária a clara e comprovada prática de atos com excesso de  poderes ou de infração à  lei, ao contrato social ou ao estatuto.  Não  basta  a  indicação  do  artigo  e  a  suposição  de  ato  infracional: é necessário individualizar a atuação, lastreando­se  sempre em provas. Precedentes do CARF:  Acórdão CARF nº 1101001.239, de 04/02/2015:  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     12 "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. A  autoridade fiscal jamais apontou qualquer ato em afronta à lei ou  aos estatutos das companhias em causa que tenha sido praticado  pelas  pessoas  físicas  em  análise,  o  que  não  autoriza  a  responsabilidade solidária prevista no art. 135, inc. III, do CTN."  Não  é  incomum  a  responsabilização  de  pessoas  físicas  (ou  jurídicas)  pela  cumulação  dos  artigos  124  e  135  do  CTN.  A  utilização  de  interposta  pessoa  (“laranja”)  é  clara  infração  à  lei,  bem  como  –  uma  vez  demonstrada  a  ocorrência  fática  –  impõe  o  registro  do  interesse  comum  no  fato  gerador.  Assim,  precedentes do CARF:  Acórdão CARF nº 1102001.330, de 25/03/2015:  "SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO.  Comprovado  nos  autos  que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  e  administrador  da  empresa,  resta  configurado o interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  correta  é  a  sua  responsabilização  solidária  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  ATOS  DOLOSOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI.  MULTA  QUALIFICADA.SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  respondendo  solidariamente  com  o  contribuinte pelo crédito tributário lançado.”  Tendo  expostas  as  premissas,  voltamos  ao  caso  concreto.  Nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  consta  a  acusação  de  utilização  de  interpostas  pessoas  na  administração da  empresa  autuada. Isso porque, explica, os Sócios João Deguirmendjian e  Alexandre Argoud Malavazzi, que antes apareciam diretamente  na  composição  societária  da  UNIVEN,  foram  substituídos  por  duas empresas, das quais faziam parte (VIBRAPAR e QUASAR,  respectivamente),  mas  que,  apesar  dessa  substituição,  continuavam  atuando  diretamente  na  Contribuinte  como  representantes das respectivas empresas.  Não  se  observa  nenhuma  ilegalidade,  infração  ou  mesmo  estranheza nessa composição. Uma vez que a empresa autuada  crescia,  se  tornava  robusta  tanto  em  capital  social,  quanto  em  faturamento,  é  natural  que  os  sócios  constituam  empresas  patrimoniais,  facilitando  assim  a  capitação  de  recursos  ou  a  sucessão de seu patrimônio, por exemplo.  Observamos, ademais, que jamais esconderam, ocultaram ou, de  qualquer  forma,  dificultaram  o  conhecimento  público  de  que  continuavam  compondo  o  capital  social  (através  de  empresas  controladoras)  e  a  administração  da  empresa  Contribuinte.  Note­se  que,  como  indicou  um  dos  recorrentes,  os  Contratos  Sociais atribuem a gestão da empresa aos Srs. Alexandre Argoud  Malavazzi,  João Deguirmendjian e William Sidi, mesmo após a  substituição dos dois primeiros pela empresa Vibrapar (fl. 421).  Portanto, não existe essa infração.  Com  relação  à  suposta  existência  de  fraude,  a  transcrição  de  notícia  jornalística  e  de  decisão  judicial  proferida  com  partes  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 19515.721721/2013­16  Acórdão n.º 3402­003.107  S3­C4T2  Fl. 1.052          13 distintas  não  se  constitui  em  prova;  no  máximo,  serve  como  indício.  Nesse  caminho,  isoladamente,  não  tem  o  condão  de  responsabilizar os diretores da Contribuinte nos  termos do art.  135, III do CTN e do art. 210, VI do RIR/99.  Por fim, também não pode prevalecer o fundamento exposto pela  autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que as  pessoas físicas têm interesse comum no fato gerador (art. 124, I),  o que também caracterizaria infração à lei, mais especificamente  ao art. 250 do RIR/99.  O  fato  de  que  administravam  a  empresa  não  significa  que  as  pessoas físicas expressamente determinaram a exclusão de valor  indevido  do  lucro  líquido,  ou mesmo  que  tinham  conhecimento  desse  fato.  Mais  provável  que  tenha  se  tratado  de  mero  erro,  uma  vez  que  a  Contribuinte  tinha  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores  (como  já  apontado  acima),  os  quais  não  foram  lançados na DIPJ 2010, conforme constata­se das linhas 74 a 78  da Ficha 09A (fl. 37). Nesse caminho, a noção de que qualquer  erro na escrituração contábil possa gerar responsabilização dos  diretores é abranger em excesso o comando normativo e retirar,  da fiscalização, o ônus de provar a ocorrência da infração à lei,  i.e., da atuação dolosa da pessoa física no sentido de fraudar ou  sonegar tributos.  Por  essas  razões,  afasto  a  responsabilização  solidária  deALEXANDRE  ARGOUD MALAVAZZI,  WILLIAM  SIDI  e  da  empresa  QUASAR  ADMINISTRAÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  por  absoluta  falta  de  comprovação  da  ocorrência  de  atuação  com  excesso  de  poderes  ou  de  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social,  bem  como  por  inexistência  de  situação  que  configure interesse comum na ocorrência de fato gerador.  (...)  Também  no  presente  processo,  não  obstante  os  argumentos  da  decisão  recorrida de que a contribuinte "utilizou­se de artifícios para diminuir indevidamente os valores  das  contribuições,  através  da  redução  dos  valores  das  bases  de  cálculo  e/ou  da  apropriação  indevida de créditos da não cumulatividade", em que pesem as alegações de irregularidades na  gestão  da  empresa  UNIVEN,  não  há  elementos  nos  autos  que  comprovem  que  os  próprios  recorrentes  (pessoas  físicas  e  empresa  sócia)  autorizaram  ou  tinham  conhecimento  de  tais  artifícios.  Assim, seguindo a mesma orientação acima, no presente processo devem ser  excluídas  as  responsabilidades  de  ALEXANDRE  ARGOUD  MALAVAZZI,  WILLIAM  SIDI  e  da  empresa QUASAR ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recurso de Ofício  Por  ser  a  exoneração  parcial  do  lançamento  superior  ao  limite  de  alçada,  tomo conhecimento do recurso de ofício.  No  que  concerne  ao  recurso  de  ofício,  incumbe  analisar  as  seguintes  exonerações parciais da DRJ:  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     14 i) cancelamento das parcelas das contribuições do PIS e da Cofins, relativos  às glosas efetuadas, nos valores totais de R$ 800.233,52 e R$ 1.523.141,65, respectivamente,  bem como a multa de ofício de 112,5% e encargos legais correspondentes; e  ii) afastamento do agravamento da multa de ofício no percentual de 112,5%,  para  os  responsáveis  solidários  Alexandre  Argoud  Malavazzi  e  William  Sidi  e  para  a  controladora Quasar Administrações e Participações Ltda.  O julgador a quo, acatando o argumento dos impugnantes Alexandre Argoud  Malavazzi e Quasar Administrações e Participações Ltda, entendeu pela exoneração das glosas  exigidas  isoladamente,  vez  que  elas  já  estariam  computadas  nos  valores  das  contribuições  lançadas por falta de pagamento e/ou declaração, caracterizando exigência em duplicidade.  Conforme  tabelas  que  constam  na  decisão  recorrida,  como  a  que  consta  abaixo para a Cofins, apurou o  julgador a duplicidade de exigência dos valores glosados das  contribuições do PIS e  da Cofins,  vez que  "os  valores  apurados das  contribuições  (linhas 5)  foram determinados através das diferenças algébricas entre os valores totais das contribuições  apurados  antes  dos  descontos  (linhas  1)  e  os  valores  dos  créditos  passíveis  de  serem  descontados (linhas 4), sendo, esses últimos, obtidos através das diferenças algébricas entre os  créditos  das  contribuições  descontados  no  mês  pela  contribuinte  (linhas  2)  e  os  créditos  glosados  da  contribuição  (linhas  3),  demonstrando­se,  claramente,  que  os  valores  glosados  (linhas 3) diminuíram os valores dos créditos passiveis de desconto após as glosas (linhas 4) e  aumentaram, em mesmos montantes, os valores das contribuições lançadas por insuficiência de  pagamento ou declaração".    Assim,  correta  a  decisão  pelos  seus  próprios  fundamentos,  que,  demonstrando a exigência de valores em duplicidade das contribuições, saneou devidamente a  autuação, exonerando tais parcelas e as correspondentes multas de ofício e acréscimos legais.  Também nada há a reparar na parte dessa decisão que afastou o agravamento  da multa de ofício no percentual de 112,5%, por não atendimento à intimação (art. 44, §2º da  Lei nº 9430/96), para os responsáveis solidários Alexandre Argoud Malavazzi e William Sidi e  para  a  controladora  Quasar  Administrações  e  Participações  Ltda,  tendo  em  vista  que,  comprovadamente,  já  haviam  se  desligado  da  contribuinte  antes  do  início  da  fiscalização  (10/08/2012)  e  que  nunca  foram  intimados  pessoalmente  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  qualquer  documento. William  Sidi  retirou­se  do  quadro  societário  da  Univen  na  alteração  contratual  arquivada  na  JUCESP  em  sessão  realizada  em  19/05/2010.  Na  sessão  realizada em 03/05/2012, a Quasar também se retirou, daí a consequente retirada de Alexandre  Argoud Malavazzi.   Ademais,  com  a  exclusão  da  responsabilidade  dessas  pessoas  no  recurso  voluntário, não prosperaria qualquer exigência tributária em face delas.  Assim,  pelo  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  recursos  voluntários para afastar a responsabilidade que recaía sobre ALEXANDRE ARGOUD MALAVAZZI,  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 19515.721721/2013­16  Acórdão n.º 3402­003.107  S3­C4T2  Fl. 1.053          15 WILLIAM  SIDI  e  a  empresa  QUASAR  ADMINISTRAÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  negar  provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                               Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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6449183 #
Numero do processo: 16561.720025/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. O Fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. ÁGIO. SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. OPERAÇÕES SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. Nas operações estruturadas em seqüência, o fato de cada uma delas, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos foram praticados sem propósito negocial, vez que não houve no presente caso a incorporação da real investidora, afastando a possibilidade da amortização do ágio pago na aquisição. MULTA QUALIFICADA. Não há que se falar em multa qualificada, pois à época da realização dos atos societários com vistas ao aproveitamento do ágio, não havia entendimento consolidado neste Conselho sobre a abusividade dos planejamentos tributários e, portanto, injusto tratar a operação realizada como sendo fraudulenta, dolosa ou simulada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sobre a multa de ofício que não tenha sido paga no vencimento, incidem juros de mora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.
Numero da decisão: 1402-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone acompanhou pelas conclusões. Por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75%. Por maioria de votos, acolher a decadência em relação ao ano-calendário de 2007 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votou por negar provimento integralmente ao recurso e os Conselheiros Gilberto Baptista e Roberto Silva Junior que votaram por dar provimento integralmente ao recurso. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone, Roberto Silva Junior, Gilberto Baptista, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.183          1 1.182  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720025/2014­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.215  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2016  Matéria  IRPJ ­ AMORTIZAÇÃO DE AGIO  Recorrentes  HYPERMARCAS S/A e FAZENDA NACIONAL              Ambos    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012  AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  O  Fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja:  na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência.  ÁGIO.  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE. OPERAÇÕES  SEM PROPÓSITO  NEGOCIAL.  Nas operações estruturadas em seqüência, o fato de cada uma delas, isoladamente e  do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto  das  operações,  quando  restar  comprovado  que  os  atos  foram  praticados  sem  propósito  negocial,  vez  que  não  houve  no  presente  caso  a  incorporação  da  real  investidora, afastando a possibilidade da amortização do ágio pago na aquisição.  MULTA QUALIFICADA.  Não  há  que  se  falar  em  multa  qualificada,  pois  à  época  da  realização  dos  atos  societários  com  vistas  ao  aproveitamento  do  ágio,  não  havia  entendimento  consolidado  neste  Conselho  sobre  a  abusividade  dos  planejamentos  tributários  e,  portanto,  injusto  tratar  a  operação  realizada  como  sendo  fraudulenta,  dolosa  ou  simulada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sobre a multa de ofício que não  tenha sido paga no vencimento,  incidem  juros de  mora.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 25 /2 01 4- 11 Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  acompanhou  pelas  conclusões.  Por  maioria  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  ao  percentual de 75%. Por maioria de votos, acolher a decadência em relação ao ano­calendário de  2007  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  que  votou  por  negar  provimento  integralmente  ao  recurso  e  os  Conselheiros  Gilberto  Baptista  e  Roberto  Silva  Junior que votaram por dar provimento integralmente ao recurso.  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus Ciccone, Roberto Silva Junior, Gilberto Baptista, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.215  S1­C4T2  Fl. 1.184          3 Relatório    Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte em referência por meio dos quais se exigem IRPJ e CSLL, Pis e Cofins no valor  total  de  R$  4.971.350,31,  incluídos  a  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  consolidados  em  06/03/2014.  Insta  informar  que,  nos  anos­calendário  2009  e  2010  bem  como  nos  períodos 01/01/2011 a 30/04/2011 e 01/01/2012 a 30/06/2012,  foi apurada matéria  tributável  cujo montante foi insuficiente para reverter o resultado negativo declarado pela contribuinte, o  que levou a Fiscalização a compensar o prejuízo (IRPJ) e a base de cálculo negativa (CSLL) do  período, conforme se depreende dos demonstrativos de fls. 450/454, 457, 477/481 e 483.    Da Acusação Fiscal  Os fatos que motivaram as autuações foram contextualizados no Termo de  Verificação Fiscal Parcial (TVF) de fls. 428/445, cujo teor é relatado a seguir.  Antes de descrever os fundamentos da exação fiscal, os Auditores­Fiscais  informam que o TVF "é continuação daquele cuja ciência, juntamente com o auto de infração,  também  parcial,  se  deu  por  via  postal  em  13/12/2013",  o  qual  foi  objeto  do  processo  n°  16561.720182/2013­46 indicado na pauta para julgamento na presente sessão.  Lembra  que  na  aludida  ação  fiscal  anterior  foram  abordadas  irregularidades  atinentes  ao  programa  Fomentar  e  ao  ágio  relativo  à  incorporada  Erches  Participações Ltda., amortizado nos anos­calendário 2007 e 2008, e de destaca que o presente  processo versa sobre o mesmo ágio, mas referente aos anos­calendário de 2009, 2010, 2011 e  parte de 2012.  Irregularidades relativas ao Ágio ­ Erches  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  efetuou  verificações  "relativas  às  sucessivas  operações  de  reorganizações  societárias,  as  quais  geraram  valores  relevantes  de  ágio, por expectativa de rentabilidade futura, deduzidos no cálculo da base tributável do IRPJ  e da CSLL ". Destas, merece destaque o caso da Erches Participações Ltda., assim apresentado  pela Fiscalização:  A  Maiorem  Sociedad  Anônima  de  Capital  Variable,  uma  empresa  mexicana, tinha como objetivo adquirir ações da Hypermarcas.  Para tanto constituiu uma empresa veículo no Brasil (Erches), destinando  a  ela  os  recursos  a  serem  utilizados  na  aquisição  de  ações  da  Hypermarcas.  Ao subscrever capital na Hypermarcas, a Erches o fez com ágio no valor  de R$ 278.519.664,62.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Logo  em  seguida,  por  meio  do  instituto  da  incorporação  reversa,  a  Hypermarcas  incorporou a sua  investidora (Erches), passando a deduzir  tributariamente o ágio gerado por ela mesma.  Toda  essa  reorganização  societária  ocorreu  no  período  de  01/06  a  04/06/2007.  Esse procedimento redundou numa sangria aos cofres públicos da ordem  de R$ 94,7 milhões, por meio da dedução paulatina, desse valor, da base  tributável do IRPJ e CSLL num período de 5 anos.  A  empresa  Erches  Participações  Ltda.,  CNPJ  08.568.106/0001­06,  foi  constituída em 08/12/2006 com capital de R$ 100,00 dividido em 100 quotas, sendo 99 delas  pertencentes a Gyedre Palma Carneiro de Oliveira e quota  restante, a Roberto Mario Amaral  Lima Neto.  Em 03/05/2007,  conforme 1a  alteração  contratual, Gyedre  transferiu  suas  quotas para Maiorem Sociedad Anônima de Capital Variable  (empresa mexicana) e Roberto,  para João Alves de Queiroz Filho.  Em  01/06/2007,  a  Erches  aumenta  seu  capital  de  R$  100,00  para  R$  482.225.100,00, mediante  a  emissão  de  482.225.000  quotas,  cuja  integralização  foi  efetuada  pela  Maiorem  Sociedad  Anônima  de  Capital  Variable  por  meio  de  recursos  advindos  do  exterior (México), conforme contrato de câmbio de 31/05/2007.   Ainda  em  01/06/2007,  a  "Erches  subscreve  capital  na  Hipermarcas  no  valor  de  R$  482.225.100,00,  sendo  R$  241.112.500,00  destinados  ao  capital  e  R$  241.112.500,00  destinados  à  reserva  de  capital,  a  título  de  ágio  na  subscrição  de  ações,  ficando com 38% de participação acionária ".  Em  04/06/2007,  a  Hypermarcas  incorporou  a  Erches,  procedimento  conhecido como incorporação reversa, e deu início às deduções do ágio.  Considera  que  o  próprio  lapso  temporal  entre  a  criação  e  a  extinção  da  empresa Erches  já  revelaria  a  ausência  de  propósito  comercial  da  sua  presença na  operação.  Esta empresa, constituída por dois advogados, foi adquirida pela empresa Maiorem e pelo Sr.  João Alves de Queiroz Filho (mandatário da Hypermarcas). Ato contínuo, foi providenciado a  seu aumento de capital e sua incorporação pela Hypermarcas.  A  Erches,  consoante  o  argumentado  pela  Fiscalização,  "foi  apenas  uma  empresa  'no  papel',  economicamente  inativa",  não  se  vislumbrando  qualquer  "causa  econômica para a existência dessa empresa e nem ânimo do exercício da atividade econômica.  A sua existência se deveu apenas para propósito fiscal".  Enfatiza a Auditoria­Fiscal:  Frise­se  que  sem  a  presença  da  Erches,  não  seria  possível  aproveitar  tributariamente o ágio no Brasil, pois ele estaria registrado na Maiorem,  empresa domiciliada no exterior.  Depois,  relata  a  Fiscalização  que  intimou  a  fiscalizada  a  esclarecer  os  motivos que levaram a empresa Maiorem a se utilizar da empresa Erches como condutora dos  recursos.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.215  S1­C4T2  Fl. 1.185          5 Mesmo  tendo  salientado  que  somente  a  empresa  Maiorem  poderia  responder a tal questionamento, a fiscalizada explicou:  (...) Inicialmente, destaca que, no ano de 2007, frente ao grande potencial  de  crescimento  apresentado  pela  economia  brasileira,  a  Investidora  iniciou  a  prospecção  de  negócios  no  território  nacional  que  fossem  aderentes  à  sua  estratégia  de  crescimento.  Também  era  requisito  da  Investidora  que os  titulares  dos  negócios  prospectados  buscassem novos  sócios  investidores,  não  desejando  simplesmente  alienar  o  controle  das  empresas prospectadas.  Na  media  em  que  a  prospecção  de  potenciais  negócios  avançava,  a  Investidora achou por bem verter o capital destinado a investimentos em  empresas  brasileiras  para  a  Erches,  a  qual,  agindo  como  Holding  estabelecida no Brasil, concentraria todos os investimentos nas empresas  operacionais brasileiras.  Como  já  exposto  em  esclarecimentos  anteriores,  o  capital  vertido  da  Investidora para a Erches foi  integralmente investido na Contribuinte em  01  de  junho  de  2007.  Desta  forma,  os  planos  de  investimentos  em  empresas  brasileiras  mediante  aporte  de  capital  desenvolvido  pela  Investidora se concretizaram e se concentraram em uma única empresa, a  Contribuinte.  Após  a  integralização  dos  investimentos,  observando  a  indução  da  legislação tributária pátria, bem como a racionalização da administração  das empresas, a Erches foi incorporada pela Contribuinte.  A  Contribuinte  entende  que  desta  forma  o  objetivo  da  Investidora  foi  atingido da forma mais direta possível e de maneira a preservar todos os  seus direitos e incentivos a luz da legislação brasileira.  Contudo, por não  ter  sido a motivadora da estrutura questionada, e por  não ser representante constituído da Investidora, a Contribuinte não pode  garantir  que  todos  os  motivos  foram  abordados  e  que  novos  fatos  não  surgirão na hipótese de notificação direta à Investidora.  A  esta  explicação,  a  Auditora­Fiscal  se  contrapõe,  lembrando  que  "o  mandatário da mesma [Hypermarcas], o Sr. João Alves de Queiroz Filho também era sócio da  Erches e procurador da Maiorem no Brasil" e conclui:  Pelos  esclarecimentos  apresentados  verifica­se  que  nada  justificaria  a  utilização  de  uma  empresa  veículo  como  condutor  dos  recursos  da  empresa mexicana, a não ser o fato de obter vantagens tributárias.  Prossegue  sustentando  que  o  planejamento  tributário  pretendido  seria  abusivo.  Depois  de  lembrar  que  a  própria  contribuinte  reconheceu  que  o  procedimento  teria  sido  induzido pela  legislação  tributária,  assevera que não é autorizado ao  contribuinte "criar uma pseudo­situação para que  se  enquadre num determinado dispositivo  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 legal a  fim de  reduzir ou  suprimir a base  tributária  ". Ao agir desta  forma, o planejamento  tributário torna­se abusivo,  ilícito. As deduções promovidas a título de ágio por rentabilidade  futura, neste contexto, são indevidas.  Expõe a Autoridade Fiscal:  A  investidora  original  foi  a Maiorem  e,  portanto,  para  que  o  ágio  fosse  aproveitado  tributariamente  de  acordo  com  a  legislação  tributaria,  a  Hypermarcas  teria  que  incorporá­la  (caso  de  incorporação  reversa),  conforme preceitua o artigo o artigo 386, § 6°, II, do RIR/99.  Na  verdade,  houve  uma  tentativa  ilícita  de  internalizar  o  ágio,  o  qual  pertence  de  fato  à  investidora  original,  no  caso,  a  empresa  mexicana  Maiorem.  Ante o exposto, concluiu a Fiscalização que o procedimento adotado pela  contribuinte  subsume­se  ao  disposto  no  §  1°  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  o  qual  remete ao artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964:    Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  A recorrente, por sua vez, articula os seguintes argumentos de defesa:  III. 1 ­ Da Efetiva Operação Realizada  Ao  defender  a  validade  da  amortização  do  ágio,  argumenta  que  "as  alterações  societárias  adotadas  pela  Impugnante  deram­se  de  forma  lícita  e  adequada para  atingir  tanto  o  objetivo  final  do  Grupo  Hypermarcas  ­  captar  recursos  que  permitiriam  alavancar as suas operações por meio da compra da DM ­ quanto da Maiorem (...) mitigando  ao máximo  o  risco  do  referido  investidor  estrangeiro  "  e  enfatiza  que  as  operações  "foram  praticadas de forma legal e com o conhecimento dos órgãos competentes envolvidos" .  Das Preliminares  III.2 ­ "Preclusão" da Possibilidade do Fisco Questionar a Legalidade dos Atos Societários que  Deram Origem ao Ágio Amortizado (2007)  O  ágio  em  questão  foi  registrado  no momento  em  que  as  novas  ações  da  Hypermarcas foram adquiridas pela Erches (01/06/2007) e o direito à amortização teria nascido  em 04/06/2007, quando a impugnante incorporou a Erches, repercutindo de 2007 em diante em  razão das deduções promovidas.    No  entender  da  impugnante,  não  obstante  as  amortizações  terem  sido  providenciadas  depois  de  2007,  no momento  em que  foram  lavradas  as  autuações,  não  seria  mais possível se questionar a legalidade e eficácia tributária dos atos societários praticados    111.4 ­ Do Equívoco Cometido  pela Autoridade  Fiscal  com Relação  às Normas Aplicáveis  à  Dedutibilidade de Despesas  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.215  S1­C4T2  Fl. 1.186          7 111.4.1 ­  Da  Sobreposição  da  Norma  Específica  Sobre  a  Norma  Geral  ­  Princípio  da  Especificidade  111.4.2 ­  Regra  Geral  de  Dedutibilidade  das  Despesas  (artigo  299  do  RIR/99)  X  Regra  Específica para a Dedutibilidade da Despesa com Amortização do Ágio (artigo 386, inciso  III, § 2° do RIR/99)  111.4.3 ­ Outro Equívoco quanto à Fundamentação referente à Dedutibilidade do Ágio  Nos  tópicos  acima  descritos,  argui  a  defendente  que  a  Fiscalização  fundamentou a glosa das despesas relativas à amortização no disposto no artigo 299 do RIR/99,  norma  esta  que  estabelece  os  pressupostos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade  para  a  dedutibilidade da despesa. Todavia, existe norma legal específica que trata da dedutibilidade do  ágio, o que tornaria nulas as autuações impugnadas.  Discorre,  na  continuação,  acerca  do  conflito  entre  normas  jurídicas  e  do  princípio da especialidade, o qual faz prevalecer a regra especial sobre a geral.  Apresenta  julgado  do  CARF  (Acórdão  n°  205­00.019)  que  aplicou  o  mesmo princípio ao se deparar com o conflito entre o artigo 71, § 1° da Lei n° 8.666, 1993,  (Lei das Licitações) e o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 1991, (Lei de Custeio da Previdência  Social). Segundo a ementa transcrita pela interessada, a decisão do CARF está consubstanciada  no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República.  Depois  destas  considerações,  passa  a  sustentar  que  a  regra  aplicável  à  indedutibilidade de despesas com ágio é a norma especial prevista no artigo 386, inciso III, §  2°, do RIR/99, não a de caráter geral estabelecida no artigo 299 do RIR/99, esta invocada pela  Fiscalização.    Do Direito    III.5 ­ Da Validade das Operações  III.5.1 ­ Da Legitimidade das Operações Realizadas e Posterior Aproveitamento Fiscal do Ágio  pela Impugnante ­ Análise das Normas Contábil, Societária e Fiscal  Antes de iniciar a exposição a respeito da legitimidade dos procedimentos  realizados, a impugnante ressalva que, não obstante a Erches fosse uma sociedade limitada, a  Lei  n°  6.404,  de  1976,  (Lei  das  S.A)  seria  aplicável  supletivamente  ao  caso  por  força  do  disposto  no  artigo  1.053  do  Código  Civil  e  por  expressa  previsão  na  cláusula  quinze  do  contrato social, esta reproduzida abaixo (fl. 1318):    III.5.2 ­ Da Demonstração do Propósito Negocial e da Necessidade da Sociedade "Erches"    Repisa  sua  argumentação  já  exposta  de  que  a  Erches  foi  adquirida  para  resguardar a investidora Maiorem contra entraves burocráticos que resultariam do fracasso das  negociações  de  compra  da  empresa  DM  pela  Hypermarcas.  A  realização  deste  negócio  era  importante,  pois  a  empresa  mexicana  desejava  investir  no  conjunto  formado  por  ambas  as  empresas.  Caso  a  obtenção  da  DM  pela  Hypermarcas  "não  se  concretizasse  a  Maiorem  desistiria de participar daquela  transação e destinaria seus recursos, que já se encontravam  na Erches, para outras oportunidades" .  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 III.5.3  ­ Da Impossibilidade de Ingerência pela Autoridade Fiscal na Atividade Desenvolvida  pela Impugnante    Passa  a  defender  que  a  Fiscalização,  não  obstante  tenha  reconhecido  a  "possibilidade de escolher o caminho tributário que melhor lhe convier" , pretendeu "impor a  utilização de uma determinada estrutura societária à Impugnante" .  III.5.4 ­ Da Jurisprudência do CARF    III.5.4.1 ­ Caso Multiplan    Traz  a  colação,  decisão  proferida  pelo  CARF  nos  autos  do  processo  n°  16682.720880/2011­11, no qual o Tribunal Administrativo teria se deparado com uma situação  bem semelhante à tratada nos presentes autos. Destaca que, contra a decisão proferida, não foi  oferecido qualquer recurso pela PGFN.  III.5.4.2 ­ Caso Santander ­ Alternativa para a Operação    III.5.4.3 ­ Ad argumentandum ­ Da Validade da "Sociedade Veículo"  Repisa  os  argumentos  de  que  a  Erches  não  poderia  ser  considerada  empresa  veículo,  posto  que  havia  propósitos  extratributários  para  a  sua  criação  e  aquisição,  "relacionados  com  os  procedimentos  adotados  pela  Maiorem  para  investir  no  Brasil  mitigando ao máximo incorrer em eventuais riscos e custos desnecessários" .    III.6 ­ Da Inexistência de Fraude ­ Impossibilidade de Aplicação da Multa Agravada  Destaca,  inicialmente,  que,  as  autuações  impugnadas  tratam  de  glosa  de  amortizações  fiscais  realizadas  nos  anos­calendário  2007  e  2008,  com  base  nos  mesmos  fundamentos fáticos. Não obstante, a multa de ofício atinente ao ano de 2007 foi qualificada  em 150%, ao passo que a concernente e 2008 foi exigida em 75%.    III.7  ­  Ad  argumentandum  ­  Da  Inexistência  de  Previsão  Legal  Para  a  Adição,  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  da  Despesa  com  a  Amortização  de  Ágio  Considerada  Indedutível  pela  Fiscalização    Aduz que, no TVF, não foi apresentada qualquer fundamentação que levasse  à adição da despesa com ágio na base de cálculo da CSLL, o que macularia o lançamento fiscal    III.8  ­ Da Compensação  "de Ofício"  de Prejuízos Fiscais  e  da Base  de Cálculo Negativa  da  CSLL  Neste  tópico,  apenas  argumenta  que,  em  sendo  canceladas  as  autuações  impugnadas,  deverão  ser  restabelecidos  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas de CSLL.    III.9 ­ Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa  Nesta parte de sua impugnação, a interessada contesta a incidência de juros  sobre a multa de ofício.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.215  S1­C4T2  Fl. 1.187          9 A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  cuja  ementa  restou  assim consignada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­ calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  O  Fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração  de  lucro  liquido  ou  real  de  períodos  não  atingidos  pela  decadência.  OPERAÇÕES SEM PROPÓSITO NEGOCIAL.  Nas operações estruturadas em sequência, o fato de cada uma delas, isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos foram praticados  sem propósito negocial.  ÁGIO. SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  Constatada a simulação na criação de ágio, é cabível a glosa da sua dedução da  base de cálculo do IRPJ e CSLL.  MULTA QUALIFICADA.  Não  há  como  afastar  a  imputação  fiscal  de  sonegação  e  simulação  e  a  consequente  aplicação  da  multa  qualificada  se  descritas  pela  Fiscalização  circunstâncias  que  demonstram  a  ocorrência  de  reestruturação  societária  para  criar,  formalmente,  por  meio  da  constituição  e  posterior  incorporação  de  "empresa  veículo",  uma  situação  que  se  enquadrasse  na  exceção  legal  que  possibilita  deduzir  despesas  de  amortização  de  ágio,  advinda  com  a  Lei  n°  9.532/97, o que justifica, além da glosa das correspondentes deduções, a multa no  percentual de 150%.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sobre a multa de ofício não paga no vencimento incidem juros de mora.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em  se  tratando  de  exigências  reflexas  de  tributos  e  contribuições  que  têm  por  base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão  de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 A amortização do ágio é  indedutível da base de cálculo da CSLL se não  forem  satisfeitas as condições de sua dedutibilidade na apuração do lucro real previstas  na legislação tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Outros Valores Controlados"    Em  virtude  da  decisão  acima,  tanto  a  Delegacia  de  Julgamento  quanto  o  contribuinte recorreram a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.215  S1­C4T2  Fl. 1.188          11 Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de representação, portanto, dele  conheço.  Como se viu, informa a Autoridade Fiscal que efetuou verificações "relativas às  sucessivas  operações  de  reorganizações  societárias,  as  quais  geraram  valores  relevantes  de  ágio (AGIO ERCHES), por expectativa de rentabilidade futura, deduzidos no cálculo da base  tributável do IRPJ e da CSLL".    I ­ GLOSA DE ÁGIO ERCHES    A controvérsia reside na análise da legitimidade com que a sociedade ERCHES  se inseriu no processo de aquisição da HYPERMARCAS pelo grupo mexicano da MAIOREM.  A recorrente argumenta que a ERCHES foi constituída e utilizada, não para ser incorporada e  possibilitar  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  mas  por  razões  negociais  extra­tributárias  independentes e autônomas.    A finalidade de sua constituição seria, em síntese, mitigar o risco do investidor  estrangeiro, pois ele só estaria interessado em adquirir a recorrente se esta conseguisse adquirir  a  DM.  Assim,  a  função  da  ERCHES  seria  resguardar  a  22  investidora  MAIOREM  contra  entraves burocráticos que resultariam do fracasso das negociações de compra da empresa DM  pela HYPERMARCAS. A realização deste negócio era importante, pois a empresa mexicana  desejava  investir no conjunto  formado por ambas as empresas. Caso a obtenção da DM pela  HYPERMARCAS  "não  se  concretizasse  a  MAIOREM  desistiria  de  participar  daquela  transação  e  destinaria  seus  recursos,  que  já  se  encontravam  na  ERCHES,  para  outras  oportunidades".  Alega­se  também  que  diante  dessa  complexidade,  o  investimento  prévio  na  ERCHES preveniria a investidora mexicana contra riscos cambiais.  Entende­se por ágio ou deságio a diferença entre o valor de patrimônio líquido  de  uma  participação  societária  (proporcional  à  participação  do  sócio  no  capital  social  da  empresa)  e  o  seu  custo  de  aquisição  (montante  pelo  qual  ela  é  negociada  entre  as  partes  contratantes). Se o valor de aquisição for maior que o patrimonial, ter­se­á ágio, se for menor,  deságio.  No que tange aos investimentos realizados em sociedade coligada ou controlada,  de  acordo  com  o  artigo  385  do  RIR/99,  em  função  do  método  de  avaliação  com  base  na  equivalência patrimonial, o correspondente preço do ágio ou deságio deverá ser registrado pela  parte  que  o  suporta  em  conta  distinta  daquela  onde  é  escriturado  o  valor  patrimonial  do  investimento (desdobramento do custo de aquisição).  Na  apuração  do  lucro  real  e  do  resultado  do  exercício  ajustado  para  fins  de  incidência  da  CSLL,  usualmente,  a  amortização  do  ágio  ou  deságio  não  é  deduzida  ou  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 tributada. Via  de  regra,  a  dedução  ou  tributação  dessa  amortização  no  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL somente ocorrerá quando o investimento que lhe deu origem for alienado ou liquidado  (arts. 391 e 426 do RIR/99), quando então o ágio ou deságio é incluído no preço de aquisição  do investimento que está sendo extinto.  Tal  regra,  todavia,  não  se  aplica  a  certas  hipóteses  de  incorporação,  fusão  ou  cisão, quando a inclusão da amortização do ágio ou deságio na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL será admitida independentemente da alienação ou liquidação do investimento.  De acordo com o artigo 386 do RIR/99, o qual repete os artigos 7° e 8° da Lei  n° 9.532/1997, quando uma pessoa  jurídica absorve patrimônio de outra em conseqüência de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio, apurado segundo o artigo 385 do RIR/99, e o valor de mercado utilizado for embasado  na previsão dos resultados de exercícios futuros, é possível desde já a dedução ou tributação da  amortização do correspondente ágio ou deságio na apuração do IRPJ e da CSLL.  Por meio dessa exceção, a legislação tributária considera que o investimento foi  extinto  com a  incorporação,  fusão ou  cisão patrimonial. Tal dedução ou  tributação,  contudo,  observará certas condições estipuladas na legislação (por exemplo, amortização de no mínimo  1/60 para cada mês do período de apuração, etc).  Em verdade, desde o Decreto­Lei 1.598/77, é bastante claro que o ágio não seria  amortizável  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  mas  comporia  o  custo  do  investimento  na  sua  alienação.   Ocorre que na extinção do investimento com a incorporação, o efeito de reduzir  a base de cálculo do IRPJ na alienação desse investimento (mediante a agregação do ágio ao  seu custo ­ art. 33 do DL 1598/77) restaria inviabilizado. Por esse motivo, os arts. 7° e 8° da  Lei 9.532/97 permitiram que na incorporação do investimento fosse possível amortizar o ágio.   Portanto, a finalidade do disposto nos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 é regular o  efeito  fiscal  da  recuperação  do  ágio  na  aquisição  do  investimento,  quando  este  é  extinto  mediante a incorporação. Se é essa a finalidade do dispositivo legal, não faz sentido permitir a  amortização quando não há extinção nem do investidor e nem da sociedade investida. Esta é a  questão que impõe seja solucionada no presente caso.  Assevera  a  Fazenda Nacional  em  suas  contra  razões  que,  tal  como  destacado  pelo Auditor responsável pelo lançamento, o principal aspecto que impede a dedutibilidade do  ágio  registrado  pela  empresa­veículo  ERCHES  quando  da  subscrição  de  ações  da  HYPERMARCAS  é  o  fato  de  que,  na  verdade,  não  foi  essa  empresa  que  adquiriu  a  participação, mas sim a sua controladora MAIOREM.  Com  isso,  tem­se que a  incorporação que envolveu a ERCHES não autoriza o  aproveitamento  fiscal  do  ágio pago. De  acordo com a  legislação aplicável,  a única operação  societária que possibilitaria a dedutibilidade dessa "mais valia" seria aquela que proporcionasse  a  união  do  patrimônio  da  autuada  com  o  patrimônio  da MAIOREM,  que  se mostra  como  a  verdadeira adquirente da participação societária com ágio.  Por certo, da leitura do artigo 386 do RIR/99, observa­se que a dedutibilidade da  amortização  de  um  ágio  decorre  do  encontro  num  mesmo  patrimônio  do  investidor  com  o  investimento.  Em  face  dessa  confusão  patrimonial,  a  legislação  admite  que  o  contribuinte  considere perdido o  investimento  adquirido  com o ágio  e,  assim, deduza  a despesa que  teve  com essa "mais valia".  Todavia,  para  que  haja  essa  perda  do  investimento  adquirido  (encontro  num  mesmo  patrimônio  do  investidor  com  o  investimento),  é  imprescindível  que  a  "mais  valia"  contabilizada tenha sido EFETIVAMENTE suportada por alguma das pessoas que participa da  confusão  patrimonial.  Ou  seja,  o  real  investidor  deve  se  confundir  com  o  seu  investimento.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.215  S1­C4T2  Fl. 1.189          13 Caso o real investidor não participe da confusão patrimonial, não haverá como reconhecer que  o investimento foi perdido.  De  acordo  com  a  previsão  legal,  qualquer  situação  diferente  da  hipótese  aqui  ventilada não admite a dedução da despesa com amortização do ágio. Uma incorporação, fusão  ou cisão societária que envolva, por exemplo, uma interposta pessoa como investidor (empresa  veículo) não permitirá a aplicação do benefício fiscal instituído pelo artigo 386 do RIR/99. O  ágio pode até existir contabilmente, mas não será dedutível na apuração do lucro real.  A  aquisição  de  participação  societária  na  HYPERMARCAS  pelo  Grupo  MAIOREM, se deu segundo a seguinte cronologia:    •  Em  01/06/2007,  a  ERCHES  aumenta  seu  capital  de  R$  100,00  para  R$  482.225.100,00,  mediante  a  emissão  de  482.225.000  quotas,  cuja  integralização  foi  efetuada pela MAIOREM Sociedad Anônima de Capital Variable por meio de recursos  advindos do exterior (México), conforme contrato de câmbio de 31/05/2007.  •  Ainda em 01/06/2007, a  "ERCHES subscreve capital na Hipermarcas no valor de  R$  482.225.100,00,  sendo  R$  241.112.500,00  destinados  ao  capital  e  R$  241.112.500,00 destinados à reserva de capital, a título de ágio na subscrição de ações,  ficando com 38% de participação acionária".  •  Em  04/06/2007,  a  HYPERMARCAS  incorporou  a  ERCHES,  procedimento  conhecido como incorporação reversa, e deu início às deduções do ágio.    A Procuradoria, com acerto, observa que no brevíssimo período em que existiu,  ERCHES  não  apresentou  quaisquer movimentações  negociais,  a  única  exceção  é  o  negócio  jurídico de aquisição das ações da HYPERMARCAS, e, em seguida, ocorreu sua incorporação.  Diante de tal constatação, incontroversa nos autos, não há como admitir que foi  a  ERCHES  quem  adquiriu  as  ações  representativas  da  HYPERMARCAS,  com  recursos  próprios.  Quem  adquiriu  a  participação  foi,  à  toda  evidência,  a  própria  MAIOREM,  cujos  recursos financiaram a compra e para quem o recebimento das ações da HYPERMARCAS se  deu  mediante  o  artifício  da  incorporação  IMEDIATA  da  ERCHES  por  esta  sociedade,  já  previsto  desde  o  início  das  operações  (vide  acordo  de  acionistas).  Ou  seja,  em  decorrência  dessa  operação  societária,  a MAIOREM passou  a  deter  diretamente  a  participação  acionária  pela qual ela efetivamente pagou.  Vê­se,  assim,  o  real  investidor,  que  adquiriu  a  participação  na  HYPERMARCAS. Em que pese a participação da ERCHES como mera  intermediária, mero  instrumento de pagamento (interposta pessoa), ao final, o verdadeiro investidor acabou detendo  o investimento por que pagou, tornando­se seu controlador direto.  Os  argumentos  da  recorrente  para  justificar  um  propósito  negocial  legítimo  à  intervenção da ERCHES no processo de aquisição não se coadunam com o exíguo intervalo de  tempo verificados entre os atos societários.  Como bem asseverou a DRJ em sua decisão, a recorrente alegou que a empresa  ERCHES havia sido criada e utilizada a fim de que o capital investido no Brasil ficasse em seu  poder tendo em vista um possível fracasso nas tratativas de aquisição da empresa DM.  Ora,  a  ERCHES  foi  capitalizada  no  dia  01/06/2007,  e  o  contrato  de  câmbio  referente ao ingresso de recursos do controlador MAIOREM no país data de 31/05/2007. Neste  mesmo dia, 01/06/2007, uma sexta­feira, a ERCHES subscreveu capital na HYPERMARCAS,  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 ficando  com  38%  de  participação  acionária.  Em  04/06/2007,  na  segunda­feira  seguinte,  a  HYPERMARCAS incorporou a ERCHES.  Conforme  asseverou  o  relator  da  decisão  recorrida,  "estes  fatos  revelam  que,  entre o ingresso do capital mexicano no Brasil e a extinção da empresa ERCHES passaram­se  apenas  5  dias,  mais  precisamente  3  dias  úteis.  Se,  em  apenas  três  dias  úteis,  todas  estas  operações ocorreram, não é possível se aceitar que a empresa ERCHES foi utilizada a fim de se  resguardar a investidora mexicana contra o insucesso da aquisição da DM ou eventuais riscos  cambiais".  Se,  em  01/06/2007,  data  do  aumento  de  capital,  havia  algum  risco  de  não  concretização  dos  negócios  da  HYPERMARCAS  com  a  empresa  DM,  e  se  a  investidora  MAIOREM realmente quisesse evitar eventuais  transtornos, não é de se acreditar que tivesse  adquirido  as  ações  da  HYPERMARCAS  já  nesta  data.  Nem  seria  provável  que,  no  dia  útil  seguinte, fosse realizada a incorporação da empresa ERCHES.  Antes  que  a  HYPERMARCAS  tivesse  efetivamente  ingressado  no  quadro  societário  da DM,  todo  o  procedimento  relativo  à  aquisição  da  recorrente  e  incorporação  da  ERCHES já havia sido concretizada, deixando evidente que a finalidade da tal empresa veículo  era mesmo, e tão somente, figurar como intermediária na aquisição da recorrente.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  não  consta  que  a  MAIOREM  só  investiria na recorrente (por intermédio da ERCHES) se esta conseguisse adquirir a DM, mas  que ela investiria na recorrente a fim de possibilitar que esta comprasse aquela.  Ainda  que  a  MAIOREM  realmente  tivesse  interesse  na  HYPERMARCAS  apenas  se  esta  adquirisse  a DM,  fato  é  que  antes  dessa  aquisição  a  ERCHES  já  havia  sido  incorporada e a MAIOREM já constava como acionista direta da HYPERMARCAS, situação  que supostamente ela queria evitar com a constituição da ERCHES.  Quanto  à  arguição  de  risco  cambial,  também  estou  de  acordo  com  a  Fazenda  Nacional em suas contra razões, considerando que, poucos dias depois do ingresso do capital  no Brasil, as ações da HYPERMARCAS já estavam em seu poder em virtude da incorporação  da  ERCHES,  esta  justificativa  tampouco  é  crível  como  fundamento  para  constituição  da  ERCHES,  até  porque  manter  o  capital  investido  na  sociedade  veículo  lhe  traria  a  mesma  segurança  cambial de  simplesmente a MAIOREM manter o dinheiro  em uma conta­corrente  para não residentes em instituição financeira nacional.  Enfim, dado o  curto  espaço de  tempo em que  tudo ocorreu, não  se vislumbra  qualquer  propósito  negocial  na  utilização  da  empresa  veículo  ERCHES.  A  recorrente  não  logrou convencer que o procedimento realizado teria outro propósito senão a possibilidade de  se criar uma estrutura transacional que pudesse resultar em benefício fiscal  Ora,  se  a ERCHES,  como visto  acima,  não  teve propósito  negocial  outro  que  não  servir  de  passagem  do  dinheiro  da  MAIOREM  para  aumentar  o  capital  da  HYPERMARCAS, data maxima venia, outra conclusão não se pode tirar senão que, no plano  fático­material, quem protagonizou a aquisição foi a MAIOREM, e jamais a empresa interposta  cuja vida durou 03 dias úteis.  E sendo assim, a incorporação da ERCHES pela MAIOREM não deu ensejo à  união do investimento com o investidor, única hipótese que autorizaria a amortização do ágio.  Entendo aplicável ao caso o precedente cuja ementa reproduzo a seguir, relativo  ao  Acórdão  1402.002.090,  em  que  foi  parte  COSAN  LUBRIFICANTES  E  ESPECIALIDADES  S/A,  na  relatoria  do  Cons.  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar  in  verbis:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.215  S1­C4T2  Fl. 1.190          15 Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  ÁGIO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA  SEM  MUDANÇA  DE  CONTROLE  ACIONÁRIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEXISTÊNCIA.  O ágio na aquisição de participação da  sociedade  realizada por  empresa do  mesmo  grupo  empresarial  e  posteriormente  incorporada  pela  autuada,  sem  alteração da composição do controle acionário da mesma, e sem o trânsito de  recursos  financeiros  entre  as  empresas  envolvidas  não  tem  fundamento  econômico.  MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA ACATADA PELA ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  À  ÉPOCA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE.  Constatado que o procedimento adotado pelo contribuinte, à época dos fatos  geradores,  era  referendado  pelas  decisões  do  CARF,  não  se  pode  falar  em  dolo, e,  consequentemente, em fraude,  sonegação ou conluio  (arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  elementos  necessários  à  qualificação  da  multa  de  ofício, conforme determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  também  se  submete  à  incidência dos juros nas situações de inadimplência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas."      Aplico  o  mesmo  precedente,  inclusive,  para  a  questão  da  multa,  cujos  fundamentos do voto desenvolvo oportunamente em tópico subseqüente.    É  realmente  lamentável  constatar  que  a  legislação  tributária  brasileira  não  contém  critérios  objetivos  para  permitir  ou  proibir  expressamente  operações  dessa  natureza  (comumente  denominadas  como  Elisão  Fiscal),  gerando  evidente  insegurança  jurídica  no  contribuinte.      Mas o fato é que a teoria do abuso de direito e dos negócios jurídicos indiretos  não é apenas uma forte ­ e a meu ver irreversível ­ tendência na aplicação do direito tributário  no Brasil, mas em boa parte do mundo. A inclusão do parágrafo único do artigo 116 do CTN  em  2001,  por  exemplo,  mesmo  inaplicável  por  aguardar  até  hoje  regulamentação,  causou  evidente ruptura no sistema tributário brasileiro. A partir das discussões surgidas em torno de  seu  sentido  e  alcance,  a  aplicação  da  lei  em  relação  aos  planejamentos  tributários  sofreu  mudança radical.      Diante  desse  cenário  preocupante  é  preciso,  na  medida  do  possível,  ordenar  situações semelhantes e decidir de maneira mais uniforme possível, justamente para ­ por outro  caminho ­ voltar a proporcionar segurança jurídica aos contribuintes por meio da transparência  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 na  interpretação  e  coerência  nas  decisões  envolvendo  planejamentos  tributários  complexos.  Tratando  as  situações  iguais  de  forma  igual,  obviamente  observando  as  desigualdades  peculiares a cada caso, além de segurança e previsibilidade, garantimos justiça fiscal.    Feita esta ressalva de cunho eminentemente pessoal, na esteira dos precedentes  deste colegiado, portanto, entender que a simples aquisição de participação com ágio é motivo  suficiente  para  autorizar  o  uso  de  sociedades  sem  substância  econômica  nem  propósito  negocial com vistas a obter a amortização do ágio, significa, desconsiderar o requisito previsto  no art. 7° da Lei 9.532/97, de que haja a legítima absorção do patrimônio.    Portanto,  uma  vez  que  não  houve  no  presente  caso  a  incorporação  da  real  investidora, não há que se falar na amortização do ágio pago na aquisição da recorrente.    II ­ MULTA QUALIFICADA  Analisando  o  caso,  entendo  não  restar  caracterizado  o  dolo  a  justificar  a  qualificação da penalidade.  Aliás,  este  colegiado  recentemente  (Acórdão  1402.002.183)  decidiu  caso  semelhante,  na  lavra do Cons. Relator Fernando Brasil  de Oliveira Pinto,  que  consignou em  seu voto o seguinte:  "À época em que os atos contestados  foram praticados a  jurisprudência do  CARF agasalhava o procedimento adotado pela RECORRENTE. A própria  decisão recorrida cita o acórdão 1301­000.711, julgado na sessão de 20 de  novembro  de  2011,  que  deu  provimento  a  recurso  voluntário,  por  unanimidade, em situação muito similar à tratada nos presentes autos.  O  próprio  fato  de  estarmos  analisando  um  recurso  de  ofício  em  razão  do  provimento  integral  à  impugnação  já  na  primeira  instância  de  julgamento,  denota  que  há  forte  corrente  que  entende  que  sequer  há  infração  no  caso  concreto.  Esta  própria  turma  julgadora,  ainda  que  em  composição  bem  distinta  da  atual, em situações idênticas ao presente caso, não só não mantinha a multa  qualificada como considerava legitimas operações como as perpetradas pela  RECORRENTE, cancelando integralmente os respectivos créditos tributários  (por exemplo, Acórdão 1402­00.802 – Caso Santander).  Somente no  julgamento do Caso Bunge – Acórdão 1402­001.460, realizado  na  sessão  de  08/10/2013,  esta  turma  passou  a  incluir  nova  premissa  para  amortização  do  ágio  (necessidade  de  extinção  do  investimento),  não  aceitando  a  interposição  de  “empresa  veículo”  para  aquisição  do  investimento  e  posterior  incorporação  reversa  a  fim,  de  que,  de  modo  artificial, se pudesse deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o ágio  efetivamente pago em razão de rentabilidade futura.  Saliento que não se trata da hipótese de ágio inexistente, como nos casos de  “ágio  interno”, mas sim de ágio efetivamente pago e de uma interpretação  da  legislação,  ainda  que  equivocada,  aceita,  inclusive,  por  boa  parte  da  doutrina.  Nesse  cenário,  considero  não  restar  caracterizada  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  (arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  elementos  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.215  S1­C4T2  Fl. 1.191          17 necessários  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  determina  o  parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.    O mesmo ocorre em relação a não ocorrência de fraude, dolo ou simulação o  que torna descabida no presente caso. Isto porque o contribuinte valeu­se da legislação vigente,  bem como registrou todas as operações e valores nos seus documentos contábeis e fiscais.  Tratou­se portanto tão somente de divergência de interpretação da legislação  em vigor.  Assim  sendo,  voto  por  reduzir  a  penalidade  aplicada  para  75%,  correspondente apenas à aplicação da multa de ofício.      III ­ "PRECLUSÃO"    Em preliminar de defesa a  recorrente menciona que  teria havido "preclusão"  para  que  o  fisco  pudesse  discutir  os  atos  societários  praticados  nas  duas  operações  de  incorporação que deram origem ao ágio aqui discutido.    Entendo que não se  trata aqui de preclusão, enquanto perda de prazo para a  prática  de  atos  processuais.  Na  fase  fiscalizatória  não  há  processo,  há  procedimento  de  lançamento  de  cunho  inquisitório.  Portanto,  o  que  a  recorrente  denomina  de  "preclusão"  confunde­se com o instituto da decadência (em sentido estrito).    Seja como for, considerando ambos institutos como perda de qualquer direito  pelo  decurso  do  tempo  (decadência  em  sentido  amplo),  não  vislumbro  que  tal  fato  tenha  ocorrido.  Isto  porque  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento se dá com referencia à hipótese de incidência ­ no caso, o não pagamento do IRPJ  em decorrência da amortização do ágio ­ e não com referência aos atos societários praticados.    Em  outras  palavras,  não  se  questiona  aqui  a  existência  e  validade  dos  atos  societários  em  si, mas  a  hipótese  de  incidência  (lucro),  e  é  esta  hipótese  a  referência  para  a  prazo inicial da decadência.     Desta  forma,  correto  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  de  que  o  Fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração  de  lucro  liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência.    Assim,  afasto  a  preliminar  de  "preclusão"  relativamente  aos  atos  societários  praticados.  IV ­ JUROS SOBRE MULTA SE OFÍCIO    A respeito do  tema, curvo­me ao entendimento mais  recente,  consagrado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Ficais  deste  Conselho,  e  refletido  no  acórdão  n°  9101­ 00539, de 11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner, in verbis:    Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18 O conceito de crédito  tributário, nos  termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do  jurista Juarez Freitas  (2002, p.70), "interpretar uma norma é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição  a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando  entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo: Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O  art.  161  do CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força  do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante  previsão  do  art.  113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.215  S1­C4T2  Fl. 1.192          19 A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim, no momento do  lançamento, ao  tributo agrega­se a multa de ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que  seriam de direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário constituído na forma do caput  incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O art.  61  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a  multa de ofício.  Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996,  art. 61, §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor  do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de  lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     20 passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ OBRIGAÇÃO PRINICIPAL ­ A  obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se  vê no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8  Relator(a)  Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo Civil, quanto o  recorrente busca  tão­somente  rediscutir as  razões  do julgado.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e  de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg  nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória  pelo  colegiado,  por  força  de  norma  regimental  (art.  72  do  RICARF),  nos  seguintes termos:  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.215  S1­C4T2  Fl. 1.193          21 Súmula CARF n° 4: A partir  de 1° de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    No  mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme ementa abaixo reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR, DJe  14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.    Por esta razão, afasto a alegação da recorrente de que não haveria incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  ressaltando  que  tal  fato  não  decorre  da  autuação,  mas  decorrerá  do  vencimento  da  multa,  por  ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante deste auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o  computo de juros sobre a multa.    RECURSO DE OFICIO    Da  Compensação  ‘de  Ofício’  de  Prejuízos  Fiscais  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL    Neste tópico, a interessada levantou o problema da influência que a base de  cálculo apurada nas autuações objeto do processo 16561.720182/2013­46 tem sobre a base de  cálculo apurada nos autos de infração que integram o presente processo.    Realmente,  o  presente  processo  trata  da  apuração  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ e de CSLL concernentes ao período de 2009 a 2012. O processo 16561.720182/2013­46,  a seu passo, também, versou sobre as aludidas bases de cálculo para o período de 2007 a 2011.  A  conexão  e  a  interdependência  entre  os  dois  processos  evidenciam  que  não  é  possível  se  concluir qual a base de cálculo apurada no período em comum sem que os dois processos se  encerrem. Não é por outro motivo que, no TVF de fl. 428, a Fiscalização deixou muito claro  que as autuações lançadas representam uma complementação das anteriormente formalizadas:    O presente Termo de Verificação Parcial é continuação daquele cuja ciência,  juntamente com o auto de infração, também parcial, se deu por via postal em 13/12/2013.    Vale  lembrar  que  aqueles  abordaram  duas  irregularidades:  a  primeira,  referente  ao  ágio  relativo  à  incorporada  Erches  Participações  Ltda.  e,  a  segunda,  às  irregularidades relativas ao Fomentar. Este Termo (e o Auto de Infração) abordará somente as  irregularidades relativas ao ágio referente à incorporada Erches, contemplando os períodos de  2009, 2010, 2011 e 2012(parte), haja vista que, as irregularidades em 2007 e 2008, bem como,  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     22 aquelas referentes ao Fomentar, dos períodos de 2009, 2010 e 2011, já foram contempladas no  Auto de Infração anterior(Processo n° 16.561­ 720182/2013­46).     Uma  vez  que  a  impugnação  oferecida  nos  autos  do  processo  nº  16561.720182/2013­46  foi  julgada  parcialmente  procedente  na  primeira  instância,  e mantida  neste  Conselho,  é  imperioso  que  sejam  analisadas  as  consequências  das  retificações  das  autuações lavradas em 2013, de modo a se consolidar as bases de cálculo apuradas no período  de 2009 a 2011.    As  tabelas, elaboradas pela Fiscalização foram reformuladas, alterando­se o  valor  indicado  nas  linhas  “resultado  apurado  –  fiscalização  ant.”  para  que  prevaleçam  os  valores resultantes do julgamento proferido no Acórdão nº 14­054.757 da DRJ, e ora mantido.    Registre­se,  ao  final,  que  o  crédito  tributário  exigido  nas  autuações  em  julgamento decorre da base  tributável  apurada pela Fiscalização no período de 01/05/2011 a  31/12/2011, conforme tabela abaixo:        Tendo  em  vista  que,  no  julgamento  proferido  nos  autos  do  processo  nº  16561.720182/2013­46,  a  exação  atinente  ao  programa  Fomentar  foi  cancelada,  a  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL foi recomposta pela DRJ conforme tabela abaixo:        Com  isso,  o  crédito  tributário  exigido  no  montante  de  R$  4.971.350,31,  decorrente  da  base  tributável  de  R$  5.506.145,80  deixa  de  existir,  ficando  em  seu  lugar  o  reconhecimento de um resultado negativo de R$ 17.779.178,92.    Saliente­se, por fim, que a decisão prolatada por este colegiado nos autos do  processo nº 16561.720182/2013­46, que cancelou a glosa relativa ao FOMENTAR, bem como  julgou  IMPROCEDENTE  o  recurso  de  ofício,  faz  com  que  a  liquidez  do  presente Acórdão  dependa desta última decisão, no processo conexo.    Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA do presente recurso de ofício,  visto  que  alteradas  as  bases  de  cálculo  apuradas  tendo  em  vista  a  repercussão  sobre  elas  da  decisão proferida no processo nº 16561.720182/2013­57.    Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.215  S1­C4T2  Fl. 1.194          23 Em  cumprimento  às  determinações  das  Normas  de  Execução  SRF/Cofis/Cosit/Cotec nº 3 e 4, ambas de 1998, devem ser procedidas as alterações cabíveis no  Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e da Base Negativa da Contribuição Social –  SAPLI, conforme demonstrativos juntados aos autos.    Em  função  das  retificações  das  autuações  realizadas  nos  autos  do  processo  16561.720182/2013­46, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL passam a ser as que se seguem:  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     24   Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.215  S1­C4T2  Fl. 1.195          25   Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     26     Demetrius Nichele Macei ­ Relator                               Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 23/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15956.000178/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIENTE PERDA DO FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO DA DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS. A coisa julgada é “apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32a ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006 Os efeitos do ato administrativo definitivo podem ser revistos integral ou parcialmente quando há perda dos fundamentos de fato e de direito de sua emissão. Art. 53 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (inspirado na antiga Súmula 473 do STF). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento o período de concessão do CEBAS (competências até 12/2003 e de 02/2005 a 07/2007). (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.621          1 2.620  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000178/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.292  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  CONT. PREV. ISENÇÃO/IMUNIDADE  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DAS URSULINAS DE RIBEIRÃO PRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  ADMINISTRATIVO.  SUPERVENIENTE  PERDA  DO  FUNDAMENTO  DE FATO E DE DIREITO DA DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS.  A  coisa  julgada  é  “apenas  uma  preclusão  de  efeitos  internos,  não  tem  o  alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da Administração  não  deixa  de  ser  um  simples  ato  administrativo  decisório,  sem  a  força  conclusiva  do  ato  jurisdicional  do  Poder  Judiciário”  (MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo  Brasileiro.  32a  ed.  atual.  São  Paulo:  Malheiros, 2006  Os  efeitos  do  ato  administrativo  definitivo  podem  ser  revistos  integral  ou  parcialmente  quando há  perda  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  de  sua  emissão. Art. 53 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal (inspirado na antiga Súmula 473 do  STF).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para excluir do lançamento o período de concessão do CEBAS (competências até 12/2003 e de  02/2005 a 07/2007).       (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 78 /2 00 8- 02 Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira,  Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15956.000178/2008­02  Acórdão n.º 2401­004.292  S2­C4T1  Fl. 2.622          3     Relatório  Trata­se  de  lançamento  nº  37.131.988­9,  lavrado  em  23/06/2008,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  sociais  devidas  à  seguridade  social,  relativas à parte da empresa e à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  constante  de  folha  de  pagamento  e  parte  da  empresa  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes individuais, no período de 06/2003 a 07/2007, tendo resultado na constituição do  crédito tributário de R$ 5.506.362,85, fls. 01.  Em procedimento fiscal anterior àquele que culminou na lavratura do Auto de  Infração em comento, constatou­se que a entidade não atendia aos requisitos para a concessão  do  CEBAS,  tendo  sido  emitida  Representação  Administrativa  e  Informação  Fiscal  em  30/06/2004.  Posteriormente,  conforme  Informação  Fiscal  de  05/04/2007,  que  deu  origem  ao  Ato  Cancelatório  n°  002/2007  (09/08/2007),  retroativo  a  01/01/1998,  constatou­se  que  a  recorrente  não  atendia  ao  art.  55,  II,  da  Lei  n°  8.212/91  ­  ausência  de  CEBAS  (processo  17460.000192/2007­14).  Resolvida a questão relativa ao cancelamento de sua isenção,  foi  iniciado o  procedimento  fiscal  relativo  ao  lançamento  em  destaque.  Lavrado  o  Auto  de  Infração,  a  recorrente  tomou  ciência  pessoal  da  autuação  em  27/06/2008,  fls.  01,  e  apresentou  a  impugnação de fls. 508/530, na qual sustentou argumentos similares aos constantes do recurso  voluntário.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Ribeirão  Preto,  em  despacho  de  fls.  582/583,  solicitou  fossem  os  documentos  relacionados  com  o  cancelamento da isenção juntados ao presente. A fiscalização juntou os documentos solicitados  e informou, fls. 584/585, o seguinte:  Foi elaborada Informação Fiscal para cancelamento da Isenção,  em 05/04/2007, constante do Processo n° 17460.000192/2007­14  (n° este, recebido no Ministério da Fazenda DRJ RPO PROT SP,  quando da fusão ocorrida na forma da Lei n° 11.457/2007), pelo  não cumprimento pela Associação do contido no inciso II, do art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91.  Foi  encaminhada  via  da  Informação  Fiscal  à  Empresa  através  do  Ofício  n°  229/2007/DRPRIB/  SRP/MPS,  de  05/04/2007,  com  AR  Aviso  de  Recebimento  n°  354926303, cientificada em 17/04/2007, com abertura de prazo  para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias.  A Associação apresentou defesa tempestiva e a decisão culminou  no Acórdão de n° 14­16.133 ­ 9ª Turma da DRJ/RPO (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP),  de  22/06/2007,  onde  seus  membros  acordaram  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  a  Informação  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4 fiscal,  com  trânsito  em  julgado  administrativamente  e  determinou a emissão do Ato Cancelatório.  Assim,  foi  emitido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 002/2007, de 09/08/2007, encaminhado  à  empresa  através  do  Ofício  n°  668/2007/DRF/RPO/GAB,  de  09/08/2007(fls.  377  a  379)  do  presente  Auto  de  Infração,  recebido pela Empresa em 15/08/2007 AR n° 613319001.  Da  decisão  que  cancelou  a  isenção  não  coube  interposição  de  recurso administrativo, de conformidade com o estabelecido no  § 9o do art. 206 do Decreto n° 3.048/99.  Cientificada  da  informação  fiscal  em  06/03/2009,  a  recorrente  aditou  sua  impugnação em fls. 613/616, insistindo nos fatos narrados em sua peça inicial.  A  9ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  619/628,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  19/10/2009,  fls.  631.  Especificamente  quanto  ao  resultado  do  processo  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  publicado  em  28/02/2008,  o  Acórdão  a  quo  entendeu  que  a  recorrente somente a partir daquela data teria passado a atender o requisito do inciso II do art.  55 da Lei 8.212/91. Ficou consignada a conclusão de que o certificado anterior não teve seus  efeitos estendidos, pois o CNAS não  teria  feito qualquer  ressalva no novo CEBAS,  fls. 625.  Em seguida, a DRJ consignou que a discussão sobre a existência de  isenção não poderia  ser  objeto  de  discussão  no  presente  processo. Como  a  então  impugnante  não  havia  discutido  os  aspectos fáticos dos fatos geradores, estes foram considerados matéria não impugnada.  No recurso voluntário, apresentado em 17/11/2009, fls. 635/645, a recorrente  argumenta que:  ­  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  deferiu  seu  CEBAS  conforme anexo 2 da defesa inicial, fls. 555. Em decisão publicada em 28/02/2008, a recorrente  teve reconhecida a validade de seu Certificado nos períodos 01/2001 a 12/2003 e 17/02/2005 a  16/02/2008. Diante disso, o Ato Cancelatório 002/2007 teria perdido a validade;  ­ o Ato Cancelatório referente ao Acórdão 1674/2006 também foi reformado  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  conforme  consta  do Anexo  3  da  defesa inicial;  ­ insiste que preenche todos os requisitos para a imunidade/isenção Suscita a  aplicação da Nota DECOR/CGU/AGU 180/2009 ao caso.  A recorrente apresentou pedido de desistência em relação aos fatos geradores  de 01 a 13/2004 e 01 e 02/2005, fls. 666/669.  Encaminhados os autos ao CARF e distribuídos à 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara,  os  Conselheiros  decidiram  por  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para:  1.  Que  seja  solicitado  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social (CNAS) cópia integral dos processos 71010.002063/2004­ 61,  71010.002064/2004­14,  44006.005179/2000­62  e  71010.000199/199/2005­18,  citados no  item 2 da Resolução 35  de fevereiro de 2008 daquele órgão;   Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15956.000178/2008­02  Acórdão n.º 2401­004.292  S2­C4T1  Fl. 2.623          5 2. Após a juntada dos documentos, que seja o presente processo  enviado  ao  titular  da  DRF/Ribeirão  Preto  para  que  este  se  pronuncie  sobre  a  legalidade  integral  do  Ato  Cancelatório  002/2007  e,  caso  conclua  pela  ilegalidade  parcial,  realize,  se  entender cabível, a revisão de ofício do referido Ato, juntando o  eventual novo documento aos autos.    Entendeu a Turma que, especificamente quanto ao resultado do processo no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  publicado  em  28/02/2008,  remanesce  produzindo efeitos o Ato Cancelatório 002/2007 até que seja  retirado do mundo  jurídico por  autoridade  competente  para  tanto.  Todavia,  como  o  único  fundamento  do  Ato  Cancelatório  002/2007 restou afastado em relação aos períodos para os quais foi reconhecida a existência de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), caberia a sua revisão.  Ficou  consignada  a discordância  em  relação  ao  posicionamento  adotado no  Acórdão a quo que apontou que a decisão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)  de  28/02/2008  teria  efeitos  apenas  ex  nunc  em  relação  à  isenção.  O  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  de  fato,  não  decidiria  sobre  isenção,  mas  decidiria  sobre  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS).  Quem  decide  se  a  recorrente possuía ou não CEBAS válido em determinado período não é a Secretaria da Receita  Federal do Brasil (SRFB) e sim o CNAS. Sendo o CEBAS requisito para a isenção, a decisão  definitiva  sobre  esta  deveria  ter  aguardado  o  pronunciamento  final  do  CNAS  sobre  o  certificado por se tratar de questão prejudicial, o que não foi feito (em que pese não impediria o  respectivo lançamento fosse realizado para evitar a decadência dos fatos geradores relativos a  períodos nos quais a isenção estava sendo questionada).   Consignou­se ainda na Resolução que, com a decisão definitiva posterior do  CNAS com efeitos ex tunc, o Ato Cancelatório 002/2007 restaria desprovido de fundamentos  em relação ao período de 01/01/2001 a 31/12/2003 e 17/02/2005 a 16/02/2008. Porém, como a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no  processo  17460.000192/2007­14 alcançou a definitividade na esfera administrativa, caberia diligenciar  para  se  apurar  se  a  decisão  do CNAS  noticiada  em  fls.  555  já  alcançou  a  definitividade  na  esfera administrativa para, em momento posterior, avaliar­se os rumos do lançamento.  No Despacho  de  Diligência  de  fls.  2.579,  a  DRF  explica  que  a  Resolução  35/2008 (publicada em 28/02/2008) CNAS deferiu pedidos de renovação do CEBAS:  ­  processo/CNAS  n.º  44006.005179/2000­62,  com  validade  assegurada  de  01/01/2001 a 31/12/2003; e   ­ processo nº. 71010.000199/2005­18, com validade assegurada de 17/2/2005  a 16/02/2008.  Sobre  o Ato Cancelatório,  entendeu  a DRF  que  não  tem  competência  para  julgar matéria  transitada  em  julgado  com  decisão  da DRJ­ Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento/Ribeirão Preto (após ampla defesa concedida a Entidade) e que culminou  no Acórdão n.º 14­16.133 datado de 22/06/2007.  A recorrente se manifestou a partir das fls. 2.587.  Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6 É o relatório.    Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15956.000178/2008­02  Acórdão n.º 2401­004.292  S2­C4T1  Fl. 2.624          7 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Ato  Cancelatório.  Trânsito  em  julgado  Administrativo.  Superveniente  Perda do Fundamento de Fato e de Direito. Conforme Despacho de Diligência de fls. 2.579,  a  Resolução  35/2008  (publicada  em  28/02/2008)  CNAS  deferiu  pedidos  de  renovação  do  CEBAS:  ­  processo/CNAS  n.º  44006.005179/2000­62,  com  validada  assegurada  de  01/01/2001 a 31/12/2003; e   ­ processo nº. 71010.000199/2005­18, com validade assegurada de 17/2/2005  a 16/02/2008.  Estes períodos cobrem todas as competências que remanescem em discussão,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  em  relação  aos  fatos  geradores  de  01  a  13/2004  e  01  e  02/2005,  fls.  666/669.  Os  fundamentos  do  presente  lançamento  são  a  ausência  de CEBAS  (fático)  e,  consequentemente,  o  não  cumprimento  do  artigo 55, II, da Lei n° 8.212/91 (de direito).   Respeitando  o  procedimento  então  vigente,  a  fiscalização  emitiu  Ato  Cancelatório de Isenção, que era condição sine qua non para o lançamento das contribuições.  Este  Ato  Cancelatório  de  Isenção  transitou  em  julgado  administrativamente.  A  partir  de  tal  cancelamento,  o  gozo  da  isenção  somente  voltaria  a  ocorrer  após  novo  pedido  de  isenção  (artigo 55, § 1°, da Lei n° 8.212/91).  O  Ato  Cancelatório  de  Isenção  transitou  em  julgado  administrativamente,  mas, para parte do período analisado, sobreveio a concessão retroativa do CEBAS (01/01/2001  a 31/12/2003 e 17/2/2005 a 16/02/2008). Parece­nos que o trânsito em julgado administrativo  não é óbice para o  reconhecimento da superveniente perda do fundamento fático e de direito  para a sua emissão. Com efeito, para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003 e de 17/2/2005 a  16/02/2008, o Ato Cancelatório não merece prosperar, visto que a entidade passou a ostentar o  CEBAS e, consequentemente, a cumprir o artigo 55, II, da Lei n° 8.212/91.   Com  relação  aos  argumentos  relativos  à  definitividade  do  ato  cancelatório,  consigno que a própria utilização da expressão “coisa julgada” para a matéria administrativa é  criticada pela doutrina. Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que “não se pode simplesmente  transpor  uma  noção,  como  a  coisa  julgada,  de  um  ramo,  onde  tem  pleno  fundamento,  para  outro, em que não se justifica” (Direito administrativo. 19a ed. São Paulo: Atlas, 2006).   Hely  Lopes  Meirelles  ressalta  que  a  coisa  julgada  administrativa  seria  “apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque  o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório,  sem  a  força  conclusiva  do  ato  jurisdicional  do  Poder  Judiciário”  (Direito  Administrativo  Brasileiro. 32a ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006).  Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     8 Portanto, entendemos que os efeitos do ato administrativo definitivo podem  ser  revistos  integral  ou  parcialmente,  até  porque  é  isso  que  determina  o  art.  53  da  Lei  n°  9.784/99,  que  regula o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública Federal  (inspirado na antiga Súmula 473 do STF):   Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.    Assim,  embora  para  o  período  posterior  31/12/2003  e  anterior  a  17/2/2005  (competências 01/2004 a 01/2005) a entidade continue a não fazer jus à isenção, no período de  concessão  do  CEBAS  (01/01/2001  a  31/12/2003  e  17/2/2005  a  16/02/2008),  não  subsiste  o  fundamento  fático  e  jurídico  do  lançamento. Como  o  lançamento  abrangeu  as  competências  06/2003  a  31/07/2007,  devem  ser  excluídas  as  competências  de  06/2003  a  12/2003  e  de  02/2005 a 07/2007, mantidas, portanto, as competências de 01/2004 a 01/2005  (período sem  ulterior concessão do CEBAS).  Pelo exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, excluindo do lançamento as competências de 06/2003 a 12/2003 e  de 02/2005 a 07/2007.        (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator  Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15956.000178/2008­02  Acórdão n.º 2401­004.292  S2­C4T1  Fl. 2.625          9                             Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10735.724287/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a moléstia grave por laudo pericial oficial, além de que os proventos recebidos são provenientes de aposentadoria ou reforma, o contribuinte faz jus à isenção prevista no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3000/1999.
Numero da decisão: 2201-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1  1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.724287/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.199  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO VICENTE DE FREITAS NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  Ementa:  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos  autos  a moléstia grave  por  laudo pericial  oficial,  além de  que os proventos recebidos são provenientes de aposentadoria ou reforma, o  contribuinte faz jus à isenção prevista no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto  n° 3000/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.                   Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 42 87 /2 01 2- 78 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2010, consubstanciado na Notificação de Lançamento, fls.  26/32, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 3.483,05.  A  fiscalização  apurou Omissão  de Rendimentos  do  Trabalho  com Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício;  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  e  Compensação  Indevida de Imposto Complementar.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  à Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem  Vínculo Empregatício  Que os rendimentos seriam isentos por tratar­se de proventos de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  de  portador  de  moléstia  grave, conforme laudo que anexa (fls. 04/05).  à Dedução Indevida de Despesas Médicas  Que concorda com essa infração.  à Compensação Indevida de Imposto Complementar  Que  o  valor  foi  lançado  erroneamente  em  sua  declaração  retificadora, na coluna imposto complementar.  Que  o  valor  se  refere  a  “saldo  de  imposto  a  pagar”  da  declaração  original,  cujo  valor  pagou  em  8  parcelas  de  R$  87,19, conforme comprovante que junta aos autos (fls. 09/14).  Por  ocasião  da  protocolização  da  peça  impugnatória  sob  análise,  o  contribuinte  juntou  os  documentos  de  fls.  09/15  e  28/29.  A  3ª  Turma  da DRJ  em Campo Grande/MS  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, conforme ementas abaixo transcritas:  Matéria não Impugnada.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  Omissão de Rendimentos. Moléstia Grave.  Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam  ao  imposto  de  renda  os  proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  a  partir  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria  ,  reforma  ou  pensão, quando a doença for preexistente.  Impugnação Procedente em Parte  A conclusão do julgado foi no seguinte sentido:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10735.724287/2012­78  Acórdão n.º 2201­003.199  S2­C2T1  Fl. 3          3  Conclusão  Diante  do  exposto,  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta, VOTO por julgar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM  PARTE, para manter em parte o crédito tributário exigido, com  a manutenção do principal,  a alocação do pagamento  efetuado  antes do lançamento, a exclusão da multa de ofício referente ao  valor  de  R$  697,58  e  a  manutenção  da  multa  de  ofício  em  relação ao saldo.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/04/2014  (fl.  56)  e,  em  29/04/2014,  interpôs  o  recurso  de  fls.  60/68,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se a controvérsia, nesta Segunda Instância, à comprovação da condição  de  aposentado,  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda  por  moléstia  grave,  conforme  consignou a autoridade recorrida no julgamento singular:  Cabe  destacar  que,  de  acordo  com  a  cópia  do  Laudo Médico  Pericial  do  INSS  (fls.04/05),  datado  de  06/04/2011,  o  contribuinte  foi  considerado  portador  de moléstia  que  o  isenta  do  imposto de  renda, com  início dos  sintomas  comprovados da  doença  em  01/12/2009  (CID  C61  –  Neoplasia  Maligna  da  Próstata),  cumprindo  assim  a  legislação  acima,  com  relação à  comprovação da moléstia, a partir de dezembro de 2009.  (...)  Como o contribuinte não juntou aos autos prova da concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  referente  aos  rendimentos no valor de R$ 115.122,32, e considerando que o  reconhecimento da isenção pleiteada condiciona­se também ao  cumprimento desse requisito, não como acatar as alegações do  sujeito passivo no tocante a essa matéria. (grifei)  Em  seu  apelo,  o  recorrente  juntou  aos  autos  Declaração  da  Secretaria  de  Estado de Planejamento e Gestão de fl. 62; Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte de  fls. 63/65 e Laudo Pericial de  fls. 66/67, alegando que os  documentos carreados comprovam a molestia grave e a condição de aposentado.  De  fato,  analisando  detidamente  à  Declaração  da  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão de fl. 62 e os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de  Imposto  de Renda  na  Fonte  de  fls.  63/65,  verifica­se  que  o  contribuinte,  no  ano­calendário  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4  2010, encontrava­se aposentado, portanto, faz jus à isenção prevista no inciso XXXIII do art.  39 do Decreto n° 3000/1999:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   (...)  XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de molestia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6o, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, §2°); (grifei)  Solucionada a controvérsia, deve­se dar provimento ao recurso.  Ante a todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 79DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6403651 #
Numero do processo: 13306.000016/00-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, autorizada legalmente apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. A atualização aplica-se a ressarcimento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que houver obstáculo constante e indevido, por parte da Administração Tributária, à utilização do direito a creditamento oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-003.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 204          1 203  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13306.000016/00­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.510  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAQUETÁ NORDESTE LTDA. (Sucedida por DISPORT NORDESTE  LTDA.)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  O  ressarcimento  de  crédito  tem  natureza  jurídica  distinta  da  restituição  de  indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária pela  taxa Selic, autorizada legalmente apenas para as hipóteses de constituição de  crédito ou repetição de indébito. A atualização aplica­se a ressarcimento, nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que  houver  obstáculo  constante  e  indevido,  por  parte  da  Administração  Tributária,  à  utilização  do  direito  a  creditamento  oriundo  da  aplicação  do  princípio da não cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa  Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 6. 00 00 16 /0 0- 94 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000016/00­94  Acórdão n.º 9303­003.510  CSRF­T3  Fl. 205          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  dera  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  em  produtos  exportados  (calçados), seja pela aplicação da Lei nº 8.402/92 (vigente na data do crédito), seja pela Lei nº  9.779/99 (vigente na data do pedido), visto que o crédito pleiteado não encontrava resistência  em  qualquer  delas,  sendo  em  qualquer  delas  contemplado,  somente  em  lapso  temporal  diferenciado.  Decidiu,  ainda,  a  turma  julgadora,  reconhecer o  direito  à  aplicação  da  taxa  Selic  ao  direito  creditório  reclamado,  desde  a  data  do  protocolo  (original)  do  pedido  de  ressarcimento de IPI.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), no  recurso  especial  ao  qual  o  Presidente  da Câmara  deu  seguimento,  pleiteou  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  por  afronta  ao  art.  39,  §  40,  da Lei  n.°  9.250/95,  no  sentido  de  reconhecer que  a  taxa Selic  não  incide  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  ou,  subsidiariamente,  caso  assim  não  se  decida,  a  determinação  da  incidência  da  taxa  Selic  em  momento posterior à protocolização do pedido originário de ressarcimento.  Cientificado  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  alegou  que,  na  interposição  do  recurso  especial,  a  PGFN não  demonstrara  a  divergência  jurisprudencial  exigida  pelo  art.  37,  §  2º,  inciso  II,  do Decreto­lei  nº  70.235,  de  1972.  No mérito, alegou o contribuinte que o recurso especial era manifestamente  improcedente, por contrariar entendimento pacífico do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Controverte­se, nesta  instância, sobre a possibilidade de se aplicar ou não a  taxa Selic ao ressarcimento de IPI.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000016/00­94  Acórdão n.º 9303­003.510  CSRF­T3  Fl. 206          3 De início, registre­se que não merece guarida a alegação do contribuinte, em  contrarrazões,  de  falta  de  demonstração  por  parte  da  PGFN  da  divergência  jurisprudencial  exigida  pelo  art.  37,  §  2º,  inciso  II,  do  Decreto­lei  nº  70.235,  de  1972,  pois,  conforme  se  verifica do despacho que dera seguimento ao recurso, o Presidente da Câmara se pronunciou  nos seguintes termos:  O recurso manejado é  tempestivo e  se assenta na possibilidade  de questionar decisão não unânime de turma julgadora, quando  contrária  à  lei  ou  evidência  de  prova,  e,  muito  embora  não  previsto no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  nº  256, de 22/06/2009, foi recepcionado, por assim dizer, em norma  de caráter transitório, como aplicável às decisões prolatadas em  sessões  de  julgamento  ocorridas  até  30/06/2009,  de modo  que,  em  tais  hipóteses,  nos  termos  do  artigo  4°  daquele  ato  administrativo,  seriam  processados  de  acordo  com  o  rito  previsto no Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria  nº 147, de 25/06/2007 (RICSRF).  Nesta senda, verifico que o aresto em destaque, quanto á matéria  recorrida,  foi  decidido por maioria de  votos,  um dos  requisitos  desta modalidade recursal,  e, quanto à violação de disposições  legais, a peça manejada arrola os legais, em tese, inobservados  no julgado sob vergasta, atendendo, também, ao pressuposto da  contrariedade à lei exigido para seu cabimento.  No mérito, trata­se de matéria similar à submetida à apreciação da 3ª Turma  da CSRF,  que  decidiu,  no  processo  nº  13054.000041/2001­10,  julgado  em  23  de  janeiro  de  2014,  acórdão  nº  9303­002.838,  da  relatoria  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  seguintes termos:  Processo nº 13054.000041/200110  Recurso nº 232.184 Especial do Procurador  Acórdão nº 9303002.838 – 3ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2014  Matéria  IPI  ­  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  BÁSICO  ­  TAXA  SELIC  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado HB COUROS LTDA.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Ressarcimento  de  crédito  tem  natureza  jurídica  distinta  da  de  restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a  atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas  para  as  hipóteses  de  constituição  de  crédito  ou  repetição  de  indébito. A atualização aplica­se a ressarcimento, nos termos da  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  em  que  houver  obstáculo  indevido,  por  parte  da  Administração  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000016/00­94  Acórdão n.º 9303­003.510  CSRF­T3  Fl. 207          4 Tributária,  a  ressarcimento  postulado,  tempestivamente,  pelo  sujeito passivo. o que não é o caso aqui tratado.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria  Teresa Martínez  López  e  Gileno Gurjão Barreto.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente­Substituto  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  (...)  A teor do relatado, a matéria trazida a debate cinge­se à questão  da  atualização  monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI  ressarcidos ao sujeito passivo.  Preliminarmente,  merece  ser  aqui  enfatizado  que  o  ressarcimento do crédito objeto destes autos não estava sujeito a  qualquer  oposição  legislativa  ou  administrativa  por  parte  da  Fazenda Pública. Na verdade, como dito  linhas acima,  trata­se  de  crédito  básico  (escritural  de  IPI)  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/1999 veio a permitir o  seu  ressarcimento  (em espécie ou  por  meio  de  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal). Desta  feita,  ao caso não se aplica a jurisprudência do STJ, que determina a  incidência  de  atualização monetária  sobre  o  valor  a  ressarcir,  quando há oposição por parte do Fisco ao legítimo creditamento  por parte do sujeito passivo, como é o caso do crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363/1996.  Ainda  merece  ser  esclarecido  que,  no  caso  presente,  não  houve  demora  no  ressarcimento desmedida no ressarcimento, apenas a necessária  para  as  verificações  protocolares,  visto  que  o  pedido  foi  protocolado  em  23/01/2001  e  a  ordem  bancária  do  crédito  (nº  2001OB500192)  foi enviada ao banco em 25/04/2001, no valor  total pleiteado.  Feito esses esclarecimentos, passemos, de imediato, à questão da  incidência de atualização Selic sobre o ressarcimento de créditos  escriturais de IPI.  O  tema  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  no  CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional  ora  a  dos  contribuintes,  dependendo  da  composição  das  Turmas  de  Julgamento.  A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a  da  não  incidência  de  correção monetária  desses  créditos,  visto  que,  contra  tal  pretensão,  há  o  fato  intransponível  da  inexistência de previsão legal que autorize a atualização.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000016/00­94  Acórdão n.º 9303­003.510  CSRF­T3  Fl. 208          5 O RIPI/98, que reproduz a  legislação do IPI não  traz qualquer  autorização  para  que  se  corrijam  valores  a  ressarcir.  A  lei  9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos  de  IPI  não  deu  qualquer  abertura  para  que  se  corrigissem  eventuais  ressarcimentos.  A  IN  SRF  nº  33/1999,  que  cuidou,  dentre  outros  temas,  do  direito  a  ressarcimento  trimestral  do  saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização  desses créditos.  Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção  monetária  do  crédito  de  IPI,  e  de  outra  forma  não  poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador  ordinário,  para  atender  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  onde  se  abate  o  imposto  efetivamente  pago  nas  operações  anteriores  do  IPI  devido  na  operação  seguinte,  não  há  lugar  para  a  correção  monetária,  pois  consistiria  numa  redução  do  IPI  a  recolher  sem  base  legal  ou  lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado  para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se  permitir a correção do crédito a ser ressarcido.  Também a Lei 8.383/91, que  instituiu a UFIR como medida de  valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e  penalidades  de  qualquer  natureza,  previstos  na  legislação  tributária  federal,  não  tratou da correção do crédito do  IPI. O  art. 66, § 3º dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte  legal  para  a  correção  monetária  dos  créditos  a  lhe  serem  restituídos.  Tal  dispositivo  trata  dos  casos  de  repetição  do  pagamento indevido ou da parcela paga a maior.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da UFIR. (Destaque não presente no original).  Decorre  dos  princípios  da  hermenêutica  que  na  interpretação  das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput  do  artigo,  a  interpretação  deve  ser  integrada,  sistêmica  e  não  isoladamente, de  tal  forma que o parágrafo  complete o  sentido  do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado.  Assim,  o  §  3º  supracitado  ao  estabelecer  que  o  valor  da  compensação  ou  da  restituição  serão  corrigidos,  está  completando  o  sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de  tributos e contribuições federais.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000016/00­94  Acórdão n.º 9303­003.510  CSRF­T3  Fl. 209          6 Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à  restituição  foi  assim  estabelecida  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  da  data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal acima transcrito restringe a aplicação da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição  referentes  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do  indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos  decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o  alcance  desse  dispositivo  legal  para  permitir  a  correção  monetária pretendida.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a maior  que  o  devido  assim  dispôs:  Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio protesto, à  restituição  total ou parcial do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento  ,  ressalvado  o  disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000016/00­94  Acórdão n.º 9303­003.510  CSRF­T3  Fl. 210          7 Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente  será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no  caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este expressamente  autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Como  se  pode  perceber  dos  dispositivos  transcritos,  o  CTN  quando  trata  de  compensação  ou  restituição,  refere­se  a  pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o  que  não  é  absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Ressalte­se que o direito à compensação desse crédito ou a seu  ressarcimento  em  espécie,  o  qual  tem  como  fundamento  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  imposto,  baseada  em  créditos  escriturais,  não  tem  a  mesma  natureza  jurídica  da  repetição  do  indébito,  vez  que  esta  tem  como  origem  um  pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo.  Donde  conclui­se  que  o  ressarcimento  desse  crédito  não  se  confunde com a devolução de pagamento indevido.  Dessa forma, não é lícito valer­se da analogia para estender ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da  Lei  9.250  c/c  o  art.  66,  da  Lei  nº  8.383,  de  1991)  prevê  exclusivamente  para  as  hipóteses  de  compensação  e  de  restituição  de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador quisesse conceder a correção monetária também para  o  ressarcimento  em  questão,  tê­lo­ia  incluído  nos  diplomas  legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  Merecem  destaque  as  seguintes  conclusões  presentes  no  voto  condutor  do  acórdão nº 9303­002.838 acima transcrito, aplicáveis ao presente caso:  a) o ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição  de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica, em regra, a atualização monetária pela taxa  Selic, autorizada legalmente apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de  indébito;  b) a utilização do direito ao crédito não estava sujeito à oposição legislativa  ou  administrativa por parte da Fazenda Pública,  pois  se  trata de crédito  básico  (escritural  de  IPI), não se lhe aplicando a jurisprudência do STJ, que determina a incidência de atualização  monetária  sobre  o  valor  a  ressarcir,  quando  há  oposição  por  parte  do  Fisco  ao  legítimo  creditamento por parte do sujeito passivo, como é o caso do crédito presumido de IPI, de que  trata a Lei nº 9.363/1996;  c)  inexistência de previsão  legal que autorize a  atualização do crédito a  ser  ressarcido;  d) a lei restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação  ou  restituição  referentes  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  tributos  e  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000016/00­94  Acórdão n.º 9303­003.510  CSRF­T3  Fl. 211          8 contribuições  federais,  hipóteses  essas  que  se  referem  à  repetição  do  indébito,  em  nada  se  assemelhando ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais;  e) o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere­se a pagamento  de  tributo  indevido ou pago a maior que o devido,  o  que  não  é  absolutamente  o  caso  do  presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Destaque­se que a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que  autoriza  a  atualização  monetária  do  ressarcimento  (decisão  submetida  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado) se refere aos casos  em  que  houver  oposição  constante  e  indevida,  por  parte  da  Administração  Tributária,  à  utilização do direito a creditamento oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade.  Eis a ementa da referida decisão do STJ:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.    2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.     3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.    4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547?PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977?RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953?PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796?PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498?RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921?RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000016/00­94  Acórdão n.º 9303­003.510  CSRF­T3  Fl. 212          9 5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08?2008.  De acordo com a decisão supra, para que se aplique a correção monetária ao  ressarcimento de créditos escriturais de IPI, exigem­se os seguintes pressupostos:  a) oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade;  b) vedação ao aproveitamento dos créditos, com o consequente  ingresso no  Poder Judiciário, que posterga o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a  necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  No  presente  caso,  têm­se  créditos  básicos  de  IPI  devidamente  escriturados  pelo  contribuinte,  cujo  ressarcimento  havia  sido  inicialmente  denegado  pela  Administração  tributária em decorrência da informação prestada pelo próprio interessado de que se tratava do  ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, cuja disciplina se aplica apenas a  insumos recebidos no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 1999, enquanto que aqui se  trata do período de apuração correspondente ao 4º trimestre de 1998.  Somente  em  sua  impugnação,  apresentada  em  maio  de  2002,  foi  que  o  contribuinte  informou que cometera um equívoco no seu pedido de ressarcimento,  indicando  então o verdadeiro fundamento legal do pleito, argumento esse não acolhido pela Delegacia de  Julgamento,  por  considerar  que  a  retificação  do  pedido  não  podia  se  dar  em  sede  de  impugnação, mas na repartição de origem, a quem competia o conhecimento inicial do pedido  de ressarcimento.  Em março de 2003, a turma julgadora do então 2º Conselho de Contribuintes  converteu  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem,  quando  então se iniciou o procedimento de apuração do direito creditório pleiteado.  Note­se que não se tem por configurado, neste caso, a oposição constante da  Administração  tributária  ao  reconhecimento  do  crédito,  pois  a  sua  postergação  decorreu  de  equívoco do próprio  interessado, o qual não precisou se valer do Poder Judiciário,  conforme  exige a jurisprudência do STJ, para obter o reconhecimento do direito.  Dessa forma, por não se subsumir à hipótese de que trata a decisão do STJ,  submetida à sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento ali adotado não se aplica ao  presente caso.  Nesse  contexto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN, no sentido de reconhecer que a taxa Selic não incide sobre os valores recebidos a título  de ressarcimento de crédito escritural de IPI.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 13306.000016/00­94  Acórdão n.º 9303­003.510  CSRF­T3  Fl. 213          10                               Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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