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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818351 #
Numero do processo: 10380.011449/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-01772
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Recorrida : DRF em Fortaleza - CE ITR - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuido ao imposto. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA AGROPECUÁRIA SERRA VERDE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relatar. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues Gustificad;men- te) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 gOr-Ps.(•'-e--e Osval, Vosé de 4' - " -Mente io Afanasiar ) 77 tisirptik.‘jtait anda Dmiz Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. BR/eaal/JA/GB/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA °L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10380.011449/92-11 Recurso n.°,: 96.496 Acórdão n.": 20341.772 Recorrente : FAZENDA AGROPECUÁRIA SERRA VERDE S.A. RELATCIRIO A Contribuinte identificada nos autos impugna (fls. 01/02) lançamento de ITR (fls. 03) e demais consectários relativos ao exercício de 1992 e referente ao imóvel rural denominado Fazenda Serra Verde - Unidade três, cadastrado no INCRA sob o Código 160 040 260 266 0, cem área total de 280,0 ha. lnePlinido no Município de Caririaçu-CE. Na peça de defesa interposta, fundamenta as razões do seu inconformismo alegando, em resumo, que ao foi contemplada no crédito tributário constituído, com as reduções devidas, vez que os dados cadastrais registram débitos ocorrentes nos exercícios de 1990 e 1991. Esclarece, no entanto, que citados débitos foram alvo de impugnações e recursos conforme comprovam cópias anexadas. Considera que, inobstante o preceituado no art. 1.° da Lei a° 6346/79, vedando o gozo de reduções do tributo, na existência de débitos anteriores, é de se levar em conta as hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, ou seja, suspensão do crédito tributário, aqui enquadrado nos moldes do inciso III do aludido diploma legal. A situação, a seu ver, se ajusta aos valores relativos aos exercícios de 1990 e 1991. Colocada a matéria sob a ótica descrita, solicita a concessão das reduções do tributo. Na decisão pmlatada trazias aos autos a fls. 23/26, o digno julgador mono- crático considerou assistir em parte razão à Interessada, consignando o fato de que, tendo havido impugnação aos lançamentos efetuados em exercícios anteriores de 1990 e 1991, não é de considerar-se inadimplente a Impugnante. Baseia sua assertiva no disposto na legislação vigente - Lei a° 5.172/66, art. 15 1, inciso III. Opina que o exercício de 1992 deve assim levar em consideração as reduções de praxe. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-»*z.t.,(- 41 Processo a° 10380.011449/92-11 Acórdão a°: 203-01.772 Ao final da peça decisória, determina a cobrança do imposto sem qualquer acréscimo legal até trinta (30) dias da ciência da decisão, sendo que, sobre as parcelas referentes ià Taxa de Serviços Cadastrais e demais contribuições, devem incidir no recolhimento acréscimos legais cabíveis. Regulamente intimada, a Contribuinte, não-obstante a decisão que lhe foi parcialmente favorável, recorre a este Colegiado (fls. 29/30) contra a parte que, considera, não lhe fez justiça. É o relatório. ,--i_____ 3 31P- „IL94à;It, MINISTÉRIO DA FAZENDA jirna_, i' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,INtatt p Processo n.° 10380.011449/92-11 Acórdão n.”: 203-01.772 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANA SIEFF O ReCURO vem aos autos no prazo legal, cumpridas as formalidades proces- suais, e merece ser conhecido. No mérito, da análise da peça recursal, infere-se ter atacado a ora Requerente, precisamente, a decisão recorrida, não a matéria suspensiva da exigibilidade do crédito tributário Caracteriza-se, então, ser a abordagem plenamente devolutiva. Vale dizer que o juizo ad quem toma conhecimento integral da causa, tal qual ela se ofereceu à decisão de juizo de primeiro grau. Aclarando o significado do termo "devolutivo", de Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico, 9? edição. Forense, R.J., assim se expressa: "DEVOLUTIVO. Derivado de devolver, na acepção de reenviar, e aplicado o vocábulo notadamente na terminologia processual, para indicar um • dos efeitos, e o principal, da apelação: levar ao conhecimento dos juizes ad quem o conhecimento integral da causa, de cuja sentença se apelou.". Quanto ao tributo, considero correta a aplicação da legislação regente perfei- tamente exposta pela autoridade de primeira instância. Já o mesmo não posso dizer em relação às taxas, que julgo devem seguir o mesmo regime imposto ao tributo. Acompanhando entendimento desde Colegiado, considero, descabe no caso a aplicação de juros de mora e multa moratória, em face, principalmente, da impugnação tempesti- va. Ressalva, entretanto, que em seu apelo na parte final, item 1, fls. 32, a Reque- rente pugna pelo recolhimento da Taxa de Serviços Cadastrais e demais contribuições, sem quaisquer acréscimos. Entende-se pelo pedido e expressão usada - "valores originais"- querer a Interessada eximir-se de quaisquer alterações nos pagamentos a serem efetuados. Ora, da mesma forma, em decisões reiteradas, este Tribunal Ant . r . :•: tivo considera inarredável o fato de incidir correção monetária em casos semelhantes. / / 4 9? A MINISTÉRIO DA FAZENDA • ig), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10380.011449192-11 AcCerdlla a°: 203-01.772 Assim, opino pelo provimento parcial do pedido da Recorrente, vez que, mesmo Mo se aplicando os acréscimos legais já referidos em tópico acima, não se pode afastar igualmente o instituto da correção monetária pactuada em situações idênticas. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 -(64, / — 7,1 SÉRGIO AF 2' ' 5

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4818630 #
Numero do processo: 10435.000511/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS E SUBFATURAMENTO. Inilididas estas ocorrências, é de se presumir a omissão de receitas sobre as quais incidiria a contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04769
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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4818579 #
Numero do processo: 10421.000068/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR O Fato Gerador do Imposto de Importação é o momento do Registro da Declaração de Importação. A mudança de alíquota ocorrida antes do registro da DI obriga o importador a recolhimento do imposto calculado com a nova alíquota. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33432
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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A mudança de aliquota ocorrida antes do registro da DI obriga o importador a recolhimento do imposto calculado com a nova aliquota Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de novembro de 1996. ~e-era- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 4 PRESIDENTE gLIARDO LUZ DPE;APIROS BARRE'S? VI REMTOR (0ô fâS TA EM .euclaruirortei fRotiz contes Procuradora da Fazenda Nacional 20 MAR IdB7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.989 ACÓRDÃO N° : 302-33.432 RECORRENTE : DESTILARIA MIRIM S/A RECORRIDA : DM/RECIFE/PE RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO O presente feito versa sobre auto de infração lavrado em conseqüência de ter o contribuinte procedido a importação de 1.806,837 de toneladas de álcool etilíco, desnaturado, hidratado, com qualquer teor alcóolico, para fins carburantes, tendo sido a DI 000239 registrada em 01/06/95 e tendo sido aplicada a aliquota de 3%, quando a mesma já havia sido alterada para 20%, nos termos do Decreto 1.471 de 28/04/95. Lavrado auto de Infração objetivando o recebimento de diferença de II e a multa prevista no inciso Ido artigo 4° da Lei 8.218/91, foi o mesmo tempestivamente • impugnado aos seguintes fundamentos: "- foi compelida a importar álcool com fins carburantes, objeto da DI sob análise, por determinação do D.N.C., para evitar o desabastecimento no mercado interno; - efetivou, sob protesto, o pagamento do 11 à aliquota de 3% ad valorem sobre esse álcool, por força do Decreto 1.343/94, como lhe foi exigido pela Receita, não tendo pois, qualquer responsabilidade pela diferença que teria deixado de ser recolhida, já que, inclusive, recebeu "quitação do pagamento, com a expedição da DI e homologação do lançamento fiscal"; - o Poder Executivo não pode alterar as aliquotas do II, desrespeitando as limitações e condições previstas pelo artigo 146, inciso II e artigo 153, § 1°, da Constituição Federal; • - inexistem pressupostos legais para a aplicação da Lei 3.244/57; - o governo objetivava o equilíbrio da balança comercial e a importação sob julgamento já estava contida nos percentuais indicativos do nível da balança comercial, visto que já havia ocorrido a remessa de divisas para o exterior, não se aplicando, pois, a ela a majoração da alíquota implementada pelo Decreto 1.343/94, o que vai de encontro à Constituição e à legislação infra-constitucional; -possui o direito adquirido de realizar a importação do álcool sem pagar a aliquota instituída pela TEC, uma vez que a operação foi contratada e autorizada pelo Poder Executivo, Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, antes da publicação do Decreto que instituiu a nova alíquota; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.989 ACÓRDÃO N° : 302-33.432 - está impossibilitada de repassar o aumento do imposto, de 0% para 3% e, posteriormente, de 3% para 20%, para o preço final do produto, já que este é tabelado pelo governo; - não pode ser obrigada a pagar multa por infração que não cometeu, assim, mesmo condenada ao pagamento do II, deve ser absolvida da penalidade lançada." O auto de infração foi julgado procedente, aos seguintes fundamentos: "Pretende a notificada inculcar a idéia de que a Receita Federal, unilateralmente, através de lançamento de oficio, teria lhe exigido o recolhimento do Imposto de Importação à aliquota de 3% o que é uma • falácia, haja vista o lançamento do mencionado imposto ter-se dado conforme definido no art. 147 da Lei n° 5.172/66 (CTN), que determina: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Já, o § 2° desse artigo dispõe: "PARÁGRAFO 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". • E, como se vê, nesta modalidade de lançamento, tanto o obrigado como a administração fiscal desempenham atividade própria. O contribuinte coopera para que o nascimento do crédito tributário seja conforme os pressupostos de fato, previstos na lei material. Por outro lado, à Receita Federal, que não é órgão obrigado ao preenchimento da mesma, ou melhor, a correta constituição do credito Tributário e, para tanto, no caso presente, fundamentou-se no art. 149, inciso I, da Lei n° 5.172/66, que dispõe: "Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I- quando a lei assim o determine." E assim, a revisão do lançamento do Imposto de Importação foi efetuada, tendo em vista a previsão legal estabelecida no art. 54 do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.989 ACÓRDÃO 1‘11' : 302-33.432 Decreto-lei n° 37/66, com a nova redação do artigo 2°, do Decreto- lei 2.472/88, que dispõe: "Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realinda na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto- lei". Portanto, como se vê, os argumentos apresentados pela notificada, com relação à quitação do pagamento do 11, isentando-a de qualquer imputação de • responsabilidade, advinha de lançamento de oficio, são completamente descabidos. Com relação à arguição de inconstitucionalidade do Decreto 1.471/95, relativamente ao disposto no § 1° do artigo 153 da CF, não compete à Receita Federal analisá-la, cumpre, a este órgão, a aplicação da lei, enquanto vigente e eficaz. As citações da notificada, com relação a casos semelhantes de inconstituicionalidade, não produzem efeito erga omnes; mesmo se a sentença fosse advinda do Supremo Tribunal Federal, não teria esse efeito, por se tratar de via de exceção, fazendo coisa julgada somente entre as partes. Não nos custa citar o professor José Afonso da Silva , Curso de Direito Positivo, 9' edição, pág. 54. "A delcaração de inconstitucionalidade na via indireta, não anula a lei, nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz • e aplicável, até que o Senado Federal supenda sua execução nos termos do art. 52, X, da C.F." Por outro lado, o argumento de Direito Adquirido, apresentado pela defendente, não pode prosperar. Ora, quando a empresa contratou a importação e teve, por parte da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a devida autorização para efetivá-la, através da Guia de Importação emitida, não teve incorporado ao seu "patrimônio material ou moral" o direito ao pagamento do imposto com a aliquota vigente, naquele momento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.989 ACÓRDÃO ND : 302-33.432 Ademais, o fato gerador do Imposto de Importação, para efeito de cálculo, é determinado pelo art. 87, inciso I, do Decreto 91.030/85, que dispõe: "Art. 87 - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: I- na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo, ..." Já o lançamento reporta-se à data do fato gerador, de acordo com o art. 144, do CTN, que determina: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato • gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Portanto, como se vê, o lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, de acordo com o art. 142 do CTN, no caso específico, deveria subsumir-se ao Decreto 1.471/95, então vigente, para a determinação da alíquota do Imposto de Importação, o que veio a ser sanado pelo presente lançamento retificador, ex-officio. A porfia da defendente chega ao limite, alegando a improcedência do lançamento da multa incidente sobre o Imposto de Importação, capitulada no inciso I do artigo 4° da Lei 8.218/91, haja vista, não ter cometido falta. Ora, como mencionado anteriormente, o lançamento do Imposto de • Importação é por declaração, sendo atribuição do contribuinte o correto preenchimento da Declaração de Importação e, ademais, não existem dúvidas quanto ao disposto no inciso I do art. 4° da Lei 8.218/91, que determina: "Art. 4° - nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou a diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." (grifos nossos) Conclui-se, finalmente, que não são cabíveis os pedidos de improcedência ou nulidade da presente ação administrativa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.989 ACÓRDÃO N° : 302-33.432 Não se conformando, recorre a este conselho, com guarda de prazo, reiterando os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. g • ,C) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.989 ACÓRDÃO N° : 302-33.432 VOTO Apesar do louvável esforço do contribuinte na tentativa de afastar a exigência tributária formulada, entendo que ao mesmo carece razão. Os termos da decisão recorrida estão de acordo com reiterados julgados deste conselho, não merecendo reforma. Vale acrescentar, o STF vem decidindo ser o fato gerador do II o momento do registro da DI, face a necessidade de se materialinr o momento da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Finalmente entendo cabível a cobrança da multa, pois atendidos os • requisitos legais para tal exigência. Desta forma nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1996 11.-A- oto Qnsa. RICARDO LUZ BARROS BARRETO - RELATOR Ilà neir 7 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005288/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A não apresentação dos Anexos discriminativos à Guia de Importação genérica dentro do prazo estabelecido pela CACEX enseja penalização por infração administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 303-26595
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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ACORDÃO N.° 303 - 26.695 Recurso n.° 113.082 - Processo n 2 10283/005288/90-63. Recorrente MINERAÇÃO TABOCA S/A Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS - AM. gi Anão apresentação dos Anexos discriminativos : à Guia de Im portação genérica dentro do prazo estabelecido pela CA - CEX enseja penalização por infração administrativa ao controle das importaçaes. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuites, por unanimidade de votos, em negar provi - 1 mento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a inte- grar o presente julgado. Brasília ,'1 DF, em 19 de agosto de 1991 111 JOÃO V_ DTSTA -‘Presidente ci I(PAULO AF ONSECA a B RROS FARIA JUNIOR - Relator (Rosa aCara Moi da Carvalheira Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 r; OUT igq 1....„ , Participaram,ainda„do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SANDRA MA - RIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, OTACILIO DANTAS CARTAXO (suplen:- te). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras: MALVINA CORUJO DE AZEVE- DO LOPES E ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. , _ -2- _ - - SERVICO PUBLICO FEDERal MEFP - TERCEIRO CONSELO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 113.082 ACÓRDÃO: 303 - 26.595 RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S/A RECORRIDA : IRF - PORTO MANAUS - AM RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO A empresa efetuou importação de produtos estrangeiros ao amparo de GI genérica e foi autuada por ter apresentado os , anexos discriminativos após decorridos 90 dias do registro da DI, e, com • embasamento no ART. 501, III, do RA, foi imposta a multa do ART. 526, VII, também do RA. Em impugnação tempestiva é alegado que não cabe a , multa do ART. 501, III (SIC) por ela referir-se a abandono de mercadorias, permanecendo nos armazéns por mais de 180 dias, sem a providencia do despacho, o que não é o caso. Descabe também a multa do ART. 526, VII, por não ter ocorrido o fato apontado, pois , ela apresentou anexo instituido pela própria Receita Federal e acolhido para o processo de despacho,deven- do ser aplicada ao caso o inciso I da IN-SRF 37/85 e pede a releva - ção das penas. A decisão de l g Instância, além de dizer inexistir pena- lidade do ART. 501, III, do RA, manteve o feito alegando que os Ane- l, xos foram apresentados além do prazo, segundo o Comunicado ,CACEX/ 88 e que não cabem neste caso tanto a IN 96/89 quanto a IN 37/85 pois esta só se aplica à situação enquadrada no Comunicado CACEX -56/83 (prazo de 60 dias) usando adequá-la ao Comunicado 122/85 (prazo de 90 dias). Em Recurso Tempestivo, que leio em Sessão e o conside- ro como se neste estivesse transcrito, entende a RECTE que o Ane- xo exigido na GI não é o emitido pela CACEX mas o preparado , pela Repartição aduaneira, independentemente do primeiro, com dados cons- tantes das faturas. Diz que está em julgamento o conteúdo do subitem 4.1.4.6 do Comunicado 56/83 e alteração constante do subitem do Comunicado 122/83 e não os Comunicados em si. São eles que norma- tizam a questão, o que foi mantido pelo Comunicado 204 no subitem 4.1.6.4. O que está em vigor é o Comunicado 37/85. É o Relatório. -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso 113.082 i Ac. 303 - 26.595 VOTO A Cacex, por força da Lei 5025/66,tinha competência, à época, para controlar e normatizar, segundo orientação do' CONCEX, o comércio exterior do País. Essa regulamentação se torna a público através de Comuni cados. ' E foi o de n 2 204/88 que, apó outros anteriores, estabe- leceu regras e condições para utilização de Guias de Importação gene ricas, fixando inclusive os casos em que, após 90 dias do r registro da DI, deveriam ser apresentados os respectivos Anexos discriminati vos. • E o presente caso se enquadra nessa situação. Como, den- tro do referido prazo, não foram apresentados os Anexos, cabe a impo sição da multa por infração administrativa ao controle das importa - ções estatuídas no ART. 526, VII, do RA. Face ao exposto, nego. , provimento ao recurso. Sala d s Sess8es, em 19 de agosto de 1991. 9------:---le,i PAULO AFFONSECA DE 'A ROS FARIA JUNIOR - Relator OLS/CF 41 , „çi e.> Imprensa Nacional

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4817481 #
Numero do processo: 10280.004826/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000 CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. O cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que, por ser mais benéfica, aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81391
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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turma_s : Primeira Câmara

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO; O cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que, por ser mais benéfica, aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. • • 4 1 ' • OS A MARIA COELHO MARQ ES Presidente • • ' • • ." • \ktmciividirniodr FERNANDO LIJIZ .DA GAMA L BO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. • Processo n'' 10280.004826/2002-72 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.391 Fls. 225 wr• abosase,vi Mat.:Sapa 9174., Relatório . . . •. ,, Trata-se de recurso de oficio (fl. 186) contra o v. Acórdão DRJ/BEL n2 5.224, de 10/11/2005, constante de fls. 186/192, exarado pela 1 2 Turma:da DRJ em Belém - PA, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte (exonerando o valor de R$ 597.800,00) o lançamento original de multa no valor total de R$ 616.364,74,. . consubstanciado no auto de infração (fls. .55/63), que acusou a ora recorrente de atraso na entrega de declarações. da CPMF . no período de.30/09/99 a 31/12/2000. No Anexo I do auto de infração . (fls. 57/60), • a d. Fiscalização • esclarece que as multas foram aplicadas tomando-se como base a seguinte legislação: "Até 25/07/2000: Multa de caráter geral, prevista para as infrações relativas à prestação de informações, de R$ 57,34 ao mês-calendário ou fração, reduzida à metade, se a informação for apresentada no curso da fiscalização, consoante Decreto-Lei n°1.968, de 1982, art. 11, §§ 2° e 3°, Decreto-Lei n°2.065, de 1983, 10, Decreto-Lei n°2.287, de 1986, art. 11, Decreto-Lei n°2.323, de 1987, arts. 5° e 6°, Lei n°7.799, de 1989, art. 66, Lei n°8.383, de 1991, art. 3°, inciso I, e Lei 9.249, de 1995, art. 30). De 25/07/2000 a 27/12/2000 - Multa específica, prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2.037/21, de 25/08/2000, e reedições: R$ 10.000,00 ao mês calendário , ou fração, reduzida à metade, se a informação for apresentada no curso da fiscalização. De 27/12/2000 a 28/06/2001 - Multa específica, prevista no art. 46 da Medida Provisória n° 2.113/26, de 27/12/2000, e reedições: R$ 10.000,00 , ad mês-calendário ou fração, reduzida à metade, se a informação for aprésentáda no curso da fiscalização." Por seii turno, 'á. r:• Decisão de fls. 186/192, exarada pela 1 2 Turma da DRJ em Belém - PA, houve por bem julgar procedente em parte (exonerando o valor de R$ 597.800,00) o lançamento de multa, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Normas de Administração Tributária • Ano-calendário: 1999,2000 . Ementa: CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE A lá que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inc. II, alínea c, do CTN. \P*Lançamento Procedente em Parte". • • Tendo havido • sucumbência parcial da Fazenda Pública, o d. Presidente da Colenda 1 2 Turma da DRJ em Belém 7 PA recorreu de oficio (fl. 186) a este Egrégio Conselho 2 'WILL ' _ 1n1"-ER—I-BUINTES Processo n° 10280.004826/2002-72 • CO OPAINAL . SLGU(1;1(NNFEj C°F.. C-O CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.391 SN-, 4-bosa Fls. 226 Mat: Siape 91745 • • de Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto n2 70.235/72 (com as alterações das Leis n2s 8.748/93 e 9.532/97) e do art. 2 2 da Portaria MF n2375/2001. Regularmente intimada da r. decisão 'éin 17/07/2006 através de edital (fl. 209), a autuada deixou de apresentar contra-razões ao recurso de oficio. É o Relatório. . effsp,t) • • • • • • • • • • - „ 3 Processo n° 10280.004826/2002 -72 g t.rN". 1 : •.r.) 1..."0.:-¡.- ,Cel'IA!TL IRIBUTN1 ES CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.391 _ Fls. 227 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Como resulta claro do relatório, remanesce em discussão apenas a questão relativa à multa de oficio excluída pela r. decisão e objeto do recurso de oficio (fl. 186) oportunamente interposto a este Egrégio Conselho de Contribuintes, vez que, embora regularmente intimada, a autuada deixou de apresentar recurso. Nesse particular, entendo que a r. decisão recorrida não merece reparos, eis que, aplicando o princípio da retroatividade benigna, deu correta interpretação à lei complementar, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, que, por amor à brevidade, transcrevo e adoto como razões de decidir: • "... há que se proceder à exoneração parcial da multa lançada. 9. É que a multa, no montante de R$ 10.000,00 por mês ou fração de atraso, foi instituída pelo art. 47, inciso II, da MP n° 2.037-21, de 25.08.2000 (base legal consignada no Auto de Infração -fls. 04), e era aplicável a todas as instituições obrigadas à entrega das declarações de CPMF. Entretanto, a L n° 10.833, de 29.12.2003, assim determinou: 'Art. 83. O não cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, sujeita as cooperativas de crédito às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso 1, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade.' (grifo da transcrição) 10. A norma acima se aplica tão-somente às cooperativas de créditos, como é o caso do interessado, e, ainda que inserida no ordenamento jurídico apenas em dezembro de 2003, há de ser aplicada aos atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, por cominar penalidade menos severa que a prevista na lei anteriormente vigente, consoante determina o art. 106, inc. II, alínea c, do CM Deverá ser recalculada a multa, portanto, substituindo-se o valor de R$ 10.000,00 por R$ 200,00 por mês de atraso. Segue aparte modificada do lançamento: AC 2000 -julho. Multa = 200,00 * 50% * 18 = R$ 1.800,00 W4k/ 4 • - • CONFERE O OR'G1 NAL I; • f 1da 4 v Processo n° 10280.004826/2002-72 b1-3 &VI _ CCO2/C01;:,;;;$ Acórdão n.° 201-81.391 Mz,t : S000 91745 Fls. 228 • AC 2000- agosto. Multa = 200,00 * 50% *17 = R$ 1.700,00 AC 2000 - setembro. Multa = 200,00 * 50% * 16 = R$ 1.600,00 AC 2000 - outubro. Multa = 200,00 *50% * 15 = R$ 1.500,00 AC 2000 - novembro. Multa = 200,00 *50% * 14 = R$ 1.400,00 AC 2000- dezembro. Multa = 200,00 * 50% *13 = R$ 1.300,00 AC 2000 - 3° trimestre. . Multa = 200,00 * 50% * 16 = R$ 1.600,00 AC 2000 - 4° trimestre. Multa =200,00 *50% *J3 = R$ 1.300,00 (.) 11. As questões que versem acerca de eventuais ofensas a princípios constitucionais, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos, tais como a afronta aos princípios da proibição do confiscado razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da irretroatividade de lei, não podem ser apreciadas no âmbito deste julgado, por tratar-se, claramente, de discussão deferida ao Poder Judiciário. Sabido é que a Secretaria da Receita Federal - SRF está • impedida de se manifestar a propósito de argumentações que tratem destes temas, uma vez que descabe ao aplicador da legislação • tributária discutir o mérito ou a legitimidade de atos legalmente proferidos, visto a transcendência dos limites de sua competência. 12. No que se refere à argüição de desoneração da responsabilidade por caso fortuito ou força maior, adianto que problemas no software somente exonerariam o contribuinte se fosse problema detectado por outros contribuintes e de responsabilidade da SRF. Força maior, segundo a• melhor doutrina, seria o acidente que não pode ser razoavelmente previsto, decorrente de forças naturais ou initelingíveis, tais como terremoto, furacão, etc..., e força maior, o fato de terceiro que criou, para a execução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pôde vencer. Tais condições não se caracterizaram no caso presente. 13. Por do á exposto, voto por considerar procedente em parte o lançamento contestado. Lizandro Rodrigues de Sousa Relator". Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme proclamado na jurisprudência citada. É o meu voto. Sala as Sessões, em 03 de sete; de 2008. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DIEÇA nkok tv 5 , Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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4816259 #
Numero do processo: 10109.000708/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI- Multa do artigo nº 365, II, do RIPI/82. Inaplicável quando a nota fiscal diz respeito a bens não incluídos no campo de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrida IRF EM PONTA PORÁ - MS IPI - Multa do artigo 365, II, do RIPI/82. Inaplicável guando a nota fiscal diz respeito a bens não incluídos no campo de incide/leia do tributo.Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CEREAIS VERDES MARES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIL VA NETO. Sala das SessBes, em 03 de dezembro de 1992 Q1/2-4', ATISTOFA FONreU1, Ef HOLANDA - Presidente ` Scp ei 9., ,_.,,g-c S MASANTOSSALOMÃeS)TOSZC.AK - Relatora 1 1/2 .1 \ I *MAIRA SOUZA DA VEIG' 1 Procuradora-Representante da FaZ'e Inda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 26 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, }SÉRGIO GOMES VELLOSO, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (su- plente). *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARNõ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN r1 12 177, DO de 22/03/93. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.109-000708/90-36 Recurso lin 88.809 Acordai, n.°: 201-68.687 Recorrente ' COMÉRCIO DE CEREAIS VERDES MARES LTDA. EELATóRIO A empresa foi autuada por emitir notas-fiscais que não corresponderam a saldas efetivas dos produtos nelas descri- tos, ocorrência que teria sido configurada pela não-apresenta- ção de documentação hábil e idônea comprobatória da efetiva sa- ída da mercadoria (soja) e do recebimento, coincidente em da- tas e valores, das importâncias correspondentes às vendas. Proposta a aplicação da pena prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82. Em impugnação tempestiva, de fls. 640/651, a empresa alegou que exercia sua atividade mercantil conforme contrato social, e, citando os artigos 41 e 51 do CTN, ponderou que não se enquadra em nenhuma das categorias de contribuintes do im- posto sobre produtos industrializados. Nesse rumo, expendeu considerações no sentido de que não lhe é aplicável qualquer norma relativa a esse tributo, e de que a multa foi imposta por critério analêgico, inteiramente inaceitável, dado o principio de estrita legalidade que deve inspirar a atividade de lança- ., . 2. segue- SERVICOPLIBUWFWMAL Processo nQ 10109-000.708/90-36 Acórdão nó 201-68.687 mento. Quanto aos fatos, disse que provou através de infor- mações passadas aos agentes do Fisco a entrada efetiva, em es- pécie, dos numerários correspondentes às vendas efetuadas atra- vés das notas-fiscais emitidas, e que os fiscais tomaram por inidõneas apenas pelo fato de as firmas destinatárias terem de- clarado a não-aquisição das mercadorias ali descritas. A decisão de primeira instância consta a fls. 677/682, e confirma a exigência original, fundamentando-se principalmente em que ficou provado nos autos, conforme dili- gências fiscais, que as empresas nominadamente compradoras Es- trela Ind. Com. Cereais Ltda., Vargas Ind. Com . Cereais Ltda., e Grão Real Indústria e Comércio de Cereais Ltda. não existem. A decisão singular fundamenta-se também em que a defesa não lo- grou comprovar a efetividade das operações de venda, nem o re- cebimento do preço. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegia- do, fls. 687/697, reeditando os argumentos expendidos em impug- nação, e invocando diversos julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que é inaplicável a pena prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82 , quando o produto de que trata a nota-fiscal não está inserido no campo de incidência do imposto, e a nota não visou produzir efeito na sua área de in- teresse. 2 o relatório. segue- 3 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10109-000.708/90-36 Acórdão n9 201-68.687 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK A matéria é bem conhecida por este Colegiado, que reiteradamente vem-se manifestando no sentido de que a multa de que trata o artigo 365, inciso II, do RIP1/82 (art. 83, II, da Lei 4.502/64) não tem aplicação quando a mercadoria descrita na nota-fiscal não integra o campo de incidência do tributo. Nesse sentido, entre inúmeros outros, cito o Acórdão 202-3.616/90. Na esteira dessa jurisprudência, e observando que to- das as notas-fiscais objeto do auto de infração descrevem soja a granel, dou provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 03 de dezembro de 1992 VAL-e- L,s SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 4

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4819059 #
Numero do processo: 10480.014987/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07745
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO NO I), O. 1 , De 06 C / 197á .,01....â MINISTÉRIO DA FAZENDA C; Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Nua.••••n••n•n••......9¢~47n•n•••~1.141......- 30,2,. , Processo n° : 10480.014987/92-21 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.745 Recurso n° : 97.560 Recorrente : COMPANHIA USINA TIUMA Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - ENCARGOS MORATORIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto -Lei n° 1.736/79, art. 5°). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA USINA TIUMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 23 de/aio de 1995 / X1//) - Helvio Esco -do Bar. -lios Presid . nt . _ - - (mie Cárlos :ueno ' beiroz2t elator - - . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i DU,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . •: ‘°' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.014987/92-21 Acórdão n° : 202-07.745 Recurso n° : 97.560 Recorrente : COMPANHIA USINA TIUMA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR192 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0119857.2, alegando, em síntese, inexistir débitos de exercícios anteriores e ser indevida a Contribuição Parafiscal. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 12/13, julgou procedente em parte a presente Ação Administrativa para: "AUTORIZAR O RELANÇAMENTO do imposto com a emissão de uma nova Notificação, na qual constem valores calculados a partir dos dados declarados pelo contribuinte na Declaração do ITR/92. INTIME-SE a parte interessada para pagamento das quantias exigidas no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, sob pena de cobrança judicial e aplicação das sanções legais cabíveis, ressalvando-lhe o direito de interpor recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, dentro de igual prazo." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, aduz que: - o serviço de arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante do Pagamento do ITR/92, optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 04.12.92 como sendo a data de vencimento p-ara pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo a Intimação n° 190/94 datada de 25.04.94 e só recebido pela Recorrente em 02.05.94, na qual insere-se instrução que ao pagamento do débito originário incidiria acréscimos de multa de mora (20%) e juros de mora (16% = 531,76 UFlRs); - procedeu ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao número de UFIRs (1.328,37) estabelecido na intimação da recorrida, por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para pagamento é vincenda; 2 4497-" MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • '0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10480.014987/92-21 Acórdão n° : 202-07.745 - aberto novo prazo de trinta (30) dias, conforme concedido na própria intimação, infere-se que a data do vencimento passou a corresponder a data do efetivo dia do pagamento, desde que este, obviamente, não ocorra após o prazo previamente estabelecido; - a concessão de novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no CTN (art. 151, III), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão; - desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi, pela Recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa e juros posto que, estes são absolutamente indevidos. É o relatório. . _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°n° : 10480.014987/92-21 Acórdão n° : 202-07.745 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da Recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratórios relativos ao ITR/92 e acessórios incidente sobre o imóvel em foco, nos termos da Decisão de fls. 17/19. No tocante à multa moratória, entendo com razão a Recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, a saber: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos (g/m)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal específico nesse sentido, corno nos dá conta o art. 50 do Decreto - Lei n° 1.736, de 20.12.79. - Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 ,---—„- ANTO .1 íe' OS 1UENO RIBEIRO 4

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4817630 #
Numero do processo: 10283.002641/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A autoridade de primeira instância baseou sua decisão em matéria estranha aos autos, motivo pelo qual anula--se o processo a partir de tal decisão.
Numero da decisão: 302-32.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de 1ª Instância, inclusive; acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a fundamentação da decisão recorrida se baseou em matéria estranha a impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVE- GAÇÃO Recornd IRF - PORTO DE MANAUS - AM e , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A autoridade de primeira instância baseou sua decisão em matéria estranha aos autos, motivo pelo qual anula- -se o processo a partir de tal decisão. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse I lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo' a partir da decisão de 1 g Instância, inclusive; acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a fundamentação da decisão recor rida se baseou em matéria estranha a impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de outubro de 1992. i il SÉRGIO DE CASTR 1 NEVES - Presidente -542.,,,R?(T ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora , (:\FAd NEVES BAPTISTA NETO - iroc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: _I 8 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, PAULO ROBERTO' CUCO ANTUNES. Ausentes os Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES. , 2.. ,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO n. 113.924 ACORDAO n. 302-32.402 RECORRENTE:: WILSON SONS S.A. COMERCIO INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGA - ÇAO. RECORRIDA N IRF - PORTO DE MANAUS - AM. RELATORA 2 ELIZABET• EMILIO MORAES CHIEREGATTO. RELATORIO ' Trata-se de retorno de diligencia, cujo relatório transcrevo, sinteticamente, a seguir:: - em ato de conferencia final de manifesto, constatou - se a falta de um volume, que deveria conter 10 jogos de fruteiras em porcelana, da qual resultou a lavratura do Auto de Infraçao de fls. 01, com cobrança do II e multas. - em primeira instãncia, o Inspetor da Receita Federal OIP no Porto de Manaus, apreciando as aiegaçoes da autuada na fase impug - natória, julgou a açao fiscal procedente, em decisao de folhas •• a 47. - na fase recursal, a autuada alegou que, ao ser des- carregado, o container estava com seus dispositivos de segurança em perfeitas condiçoes, com seus lacres intactos e sem ' indícios de viola - çao, sendo a mercadoria transportada sob a cláusula "house to house", . sendo, portanto, inquestionável, que a falta nao poderia ter ocorrido durante a travessia marítima. - argumentou ainda que, na decisao, a falta foi imputa- da ao transportador-face à responsabilidade decorrente da emissao do conhecimento marítimo. O processo retornou â repartiçao de origem para escla- recimento dos seguintes quesitos:: • a) qual o momento em que a referida falta foi apurada? b) estava a mercadoria acondicionada em container? c) caso afirmativo, que tipo de lacre foi rompido quan- do da desova? . d) em sendo container, juntar os documentos referentes â descarga (Ter(Io de Avaria, Mapas, etc) e â desova. Como resultado da referida diligencia, a IRF -Porto de Manaus informou que, após consulta â Portobrás, foram obtidos. os es- clarecimentos seguintes:: a) a mercadoria em questa° foi transportada no porao do navio Frota Singaporeg b) o Mapa de Fechamento de Descarga às fls. 39 nao acu- sou falta nem acréscimo na carga do Conhecimento N( MS -0001g c) dos volumes descarregados, a Portobrás ressalvou que apenas o de No 65 apresentou indícios de avaria (fis.66). • 3 . R (:: „ O 2 3 2 d.:, 02: d ) d c) \ic)11..f.ine :L n cl :I c: ":*e. c! c3 n *r e rine, Av i „ c)rn n "" b a g ri cl„ c: c) n 1” c) rill 'te ri]) c) às 1' c)1.1 ..k.Rs 3 5 „ E: o re.? ,•:*t t.f.) :i. „ • • • • , l I. 4- Rec. 113.924 Ac.302-32.402. VOTO Embora na fase recursal, a autuada tenha apresentado sua defesa alegando que a mercadoria estava acondicionada em container transportado sob o regime "house to house", verifica-se pelas informa- çoes resultantes da diligência efetuada á repartiçao de origem que, na verdade, o transporte nao foi efetuado em cofre de carga. „ Por outro lado,consta ainda o esclarecimento de que nao houve ressalva por parte do depositário, com referência ao volume fal-..., tante, conforme documento de fls. 66, em desacordo ao disposto no ar-..., tigo 479 do Regulamento Aduaneiro. • Contudo, a própria decisao de primeira instância consi derou, dentro de suas argumentaçoes, a mercadoria como acondicionada iem container sendo que, conforme informacao decorrente da própria di- lidência, o mesmo nao ocorreu, tendo sido a mercadoria transportada "no porao do navio". Face ao exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisao de primeira instancia, levantando a preliminar de cerceamento de direito de defesa, uma vez que a decisao da qual recor-. reu a autuada se baseou em matéria estranha é impugnaçao. ,. „ Sala das Sessoes, em 7 de outubro de 1992. e. e.,ce-At.;4,,e12i17,g— I_ ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO Relatora.--.-- rffs. •

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4816737 #
Numero do processo: 10166.004299/89-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A simples remissão a outro aut de infração não tem o condão de suprir a necessidade de descrição dos fatos no mesmo, o que, por si, cercea a defesa contribuinte, pois essa deve-se defender dos fatos e não do artigo da lei, acarretando, assim, a nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 201-67415
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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De '495/. .D..3 / 1. O.. g,22,..9 P%c 24 C 1 Rubrica ,.*:%?'',:;5';':.n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10166-004.299/89-47 Sessão de 19 de setembro de 1991 ACORDA() N.• 2 0 1- 6 7 . 4 15 Recurso 11:3 8 5 . 69 5 Recorrente BETA AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida DRF EM BRASÍLIA - DF 1 PIS/FATURAMENTO- A simples remissão a outro auto de in fração não tem o condão de suprir a necessidade de de-J crição dos fatos no mesmo, o que, por si, cercea a d-e- fesa da contribuinte, pois essa deve-se defender do fatos e não do artigo da lei, acarretando, assim, a nulidade do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETA AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular , o processo "ab initio". ‘B Sala das Ses/s -Oes, em 19 de setembro de 1991. /f1,,,P - ROBERTO BA uSA DE CASTRO - PRESIDENTE 1 1RI7~-":51/4"...-QUE/NEV" DA S A -"RELATOR ,,'"c., ,. -u-,- 1°--t DIVA MA' ""` CO7 CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE I 9 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DOMINGO§. ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO_GOMES-.TVELLOSO. â‘PÁV" '4, • ; ,f,7 z45 5 In.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10166-004.299/89-47 Recurso N-Q: 85.695 Acordão 1\19.: 201-67.415 Recorrente: BETA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO BETA AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CGC/MEFP sob o número 00.458.422/0001-05, foi autuada por insuficiência no recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em fa ce de procedimento de fiscalização de IRPJ, onde se verificou omis são de receitas operacionais, no ano-base de 1984, exercício de 1985. Consta, do Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 06 (cópia), que a fiscalização realizou a verificação das obrigações tributárias por amostragem, tendo apurado Passivo Fictício. O va lor originário da contribuição de que se trata, exigido da empresa pelo Auto de Infração de fls. 2/3 e de NCz$ 8,71, que acrescido de correção monetária, juros de mora e multa perfez o total de Ncz$ 2.205,00. O cálculo da contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais cons tam do próprio Auto e de demonstrativos anexos. Ciência da autuação em 25.05.89 no próprio Auto de In fração (fls. 2/3) e impugnação tempestiva acostada às fls. 8/10, com anexos de fls. 11/37 (cópias), englobando todos os Autos con tra a mesma lavrados, na qual o requerente preliminarmente diz que '4.0( -segue -3- Processo ns? 10166-004.299/89-47 Acórdão nQ 201-67.415 a autuação relativa ao IRPJ é referente a omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação das obriga çaies constantes do Passivo Circulante - conta Fornecedores, conforme registro na Declaração de IRPJ do ano-base 1984, exercício 1985. Discorda do Auto em indagaçOes aluzivas ao peque no porte da empresa para suportar "debito tão alto" e o fato de todas as suas compras terem sido consideradas Passivo Fic tício. No mérito, alega que: - houve erro no preenchimento da declaração do Im posto de Renda, por não possuir Livro Diário; - Comprova com os documentos anexos (Mapas de Dupli catas) que o valor do Passivo em 31/12/84 e de Cr$ 374.602.461,00 e que as datas reais do pagamento no exercí- cio de 1985; - Como o valor real do Passivo apurado em 31/12/84, deduzido do total das compras de 1.336.758.935,00, foi de Cr$ 962.156.474,00 e suas vendas totalizaram Cr$ 931.101.611, resta dinheiro em disponibilidade para cobrir suas despesas gerais, não podendo o valor informado erronea- mente ser considerado "Passivo Fictício". - As autuações se referem ao ano-base de 1984, não cabendo o acréscimo de "supostas" exigibilidades de exerci cios já prescritos. - Solicita o cancelamento dos Autos. Informação fiscal ás fls. 39/40 (juntada por cópia) onde as autuantes informam que o autuado fora intimado (doc. de fls ) a comprovar o Passivo Circulante - Conta Fornecedo -segue SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -4- Processo nQ 10166-004.299/89-47 Acórdão no 201-67.415 res constante da Declaração de Imposto de Renda do ano-base 1984, exercício de 1985 no valor de Cr$ 1.161.897.479,00, en tretanto ele não apresentou nenhuma documentação declarando, por escrito, que não tinha meio de faze-lo, porem, na fase de impugnação anexou documentação correspondente a Cr$ 374.602.461,00, alegando ser este o valor real do passivo e que houvera engano na declaração. Fato curioso foi a empresa ter colocado os livros fiscais solicitados à disposição da fiscalização, exceto o Livro Diário, com o propósito claro de vir a se beneficiar com a redução do Auto de Infração. Transcrevem acórdãos que entendem ser pertinentes ao presente caso e acrescentam que a Declaração de Rendimentos e a expressão da verdade, foi assinada pelo próprio contri buinte, não podendo ser desconsiderada apenas com a simples alegação de ter havido erro de preenchimento, sem nenhuma pra — va. Se procedesse a argumentação, na ocasião o autuado teria protocolizado uma declaração retificadora. Sugerem a manutenção dos Autos de Infração, ressalvan do que, no entanto, cabe a redução do valor tributário corres pondente à documentação acostada ao . processo, que comprovou parte da conta Fornecedores, conforme discrimina (fls. ). Decisão às fls. 41/42, referente ao IRPJ, na qual a autoridade a quo, pelos os fundamentos de fls. 42, cujos pon- tos principais leio em sessão, defere, em parte, a impugnação apresentada, para determinar a exclusão no credito tributário apurado, do valor de Cr$ 374.602.461,00. Na decisão específica do PIS/Faturamento a autorida -segue- !nYL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -5- Processo nQ 10166-004.299/89-47 Acórdão nQ 201-67.415 de julgadora acima referida, defere, em parte, a impugnação in terposta e manda cobrar do contribuinte o valor de NCz$ 5,90, acresçido das penalidades regulamentares. Sua decisão está assim ementada: "DECISÃO DRF/DF/DT/NQ 1379/90 Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este e decorrente". Inconformada, a contribuinte recorre ã esse Eg. Conselho, reiterando suas razões de impugnação. É o relatório., -segue- i^ p.cr e-, • SERVIÇO PCeco FAL -6- Processo /IQ 10166-004.299/89-47 Acórdão nQ 201-67.415 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte le gítima dele conheço. O auto de infração de fls. 03, no quadro destinado ã descrição dos fatos está assim preenchido: "CONTRIBUIÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS APURADO EM LANÇAMENTO DE OFICIO, DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA, LAVRADO, CUJA COPIA FOI ENTREGUE AO CONTRI- BUINTE. ANO BASE 1984 - EXERC FINANC 1985 - CR$ 1.161.897.479 CAPITULAÇÃO LEGAL: 'ARTIGO TERCEIRO LETRA "B" DA LEI COMPLEMENTAR NOMERO 07/70. ARTIGO QUARTO LETRA "B", PARÁGRAFO PRIMEIRO LE TRA "B" E ARTIGO OITAVO DO REGULAMENTO DO FUNDO DE" PARTICIPAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nr. 174 DO BANCO CEN TRAL DO BRASIL DE 25/02/71; ARTIGO PRIMEIRO PARÁGRAF5 ÚNICO, LETRA "B" DA LEI COMPLEMENTAR Nr. 17 DE 12/12/73. CORREÇÃO MONETÁRIA: ARTIGO PRIMEIRO, INCISO I DO DECRETO-LEI NQ 2.052, DE 03/08/83. JUROS DE MORA: ARTIGO PRIMEIRO INCISO II DO DECRETO-LEI Nr. 2052 DE 03/08/83 C/C O ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI No. 2.323 DE 26/02/87, E COM O ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI No. . 2.331 de 28/05187. MULTA: ARTIGO PRIMEIRO, INCISO III DO DECRETO-LEI Nr. 2.052 DE 03/08/83; ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nr.2.287 DE 23/07/87; ARTIGO 86 PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 7.450/85 ATO DECLARATORIO CST Nr. 77, de 19/09/86; ARTIGO 11 do DECRETO-LEI Nr. 2.470, de 01/09/88, E ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nr. 2.477, DE 22/09/88. CONVERSÃO PARA CRUZADOS NOVOS: ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nr. 7.730, DE 31/01/89. Como se vê o pressuposto para a lavratura do auto foi a existência de um auto de infração referente ao IRPJ, cuja cópia não se encontra nesses autos. Assim entendo que não foi devidamente atendido o co C,-segue SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -7- Processo nc) 10166-004.299/89-47 Acórdão nQ 201-67.415 mando do Decreto 70.235, que estabelece como requisito do auto de infração a descrição dos fatos tidos como irregulares que, consequentemente, possibilitem a autuação. A simples remissão a outro auto de infração não tem o condão de suprir a necessidade de descrição dos fatos, no meginoi g)que, por si, cercea a defesa da contribuinte, pois essa deve-se defender dos fatos e não do artigo da lei, acarretando, assim, a nulidade do mesmo. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. 611ENRIQUÉ NEVES DA SIL A

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4816501 #
Numero do processo: 10120.004669/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. PIS/REPIQUE. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PERCENTUAL DA RECEITA DE SERVIÇOS. MAIS DE NOVENTA POR CENTO. Para efeitos da tributação pelo PIS Repique, e em consonância com a Lei Complementar nº 7/70, considera-se prestadora de serviços a empresa que aufere mais de noventa por cento da sua receita com essa atividade, tal como definido pela Resolução do Conselho Monetário Nacional/Banco Central nº 482/78 e pelo Regulamento do PIS/Pasep aprovado pela Portaria MF n° 142/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11328
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Processo n2 : 10120.004669/97-19 Recurso n2 : 131.844/ Acórdão n2 : 203-11.328 Recorrente : WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília-DF PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos de 134o Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo emnoi-Segund""41111°Dligljkai . de vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Rumai ma Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. PIS/REPIQUE. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PERCENTUAL DA RECEITA DE SERVIÇOS. MAIS DE NOVENTA POR CENTO. Para efeitos da tributação pelo PIS Repique, e em consonância com a Lei Complementar n° 7/70, considera-se prestadora de serviços a empresa que aufere mais de noventa por cento da sua receita com essa atividade, tal como definido pela Resolução do Conselho Monetário Nacional/Banco Central n° 482/78 e pelo Regulamento do PIS/Pasep aprovado pela Portaria MF n° 142/82. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Cesar Piantavigna votou pelas conclusões, ressalvando que não considera aplicável a Resolução BACEN n°482, de 20 de julho de 1978. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. toni ezerra Neto Presid te afeir" Emam3por: o it • - Assis Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 • • • MINIST RIO DA FAZENDA 2g CC-MF• Segundo Conselho de CorWvotas..,- Ministéno da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes a;iSk';* BRASILIA. gt Ui—LU-- Processo n2 : 10120.004669/97-19 Recurso n2 : 131.844 Acórdão n2 : 203-11.328 Recorrente : WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação protocolizado em 04/12/97, relativo a créditos do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ri c's 2.445/88 e 2.449/88, além de créditos do Finsocial, sendo que remanesce neste Recurso Voluntário apenas a discussão sobre o indébito do PIS (como informado à fl. 704, a parte relativa a créditos do Finsocial foi tratada no processo n° 10120.003415/95-01). Conforme as planilhas de fls. 15/22, os pagamentos do PIS correspondem aos períodos de apuração 10/88 a 07/91, tendo sido realizados entre 10/01/89 a 13/11/92 . Os débitos objeto da compensação, também conforme as referidas planilhas, são referentes à COFINS, períodos de apuração 12/93 a 07/96 (compensada com créditos do Finsocial e tratados no processo n° 10120.003415/95-01) e 01/97 a 07/97, e ao PIS, períodos de apuração 01/96 a 06/97. Posteriormente os débitos do PIS, períodos de apuração 04/97 a 06/97, foram objeto de Auto de Infração eletrônico decorrente de auditoria em DCTF, processo n° 10120.001914/2002-55, cujo lançamento foi mantido pela DRJ, conforme Acórdão prolatado em 17/04/2003 (fls. 903/916, vol. IV). Relacionados com o PIS, o contribuinte ingressou com as seguintes ações judiciais: - Mandado de Segurança n° 95.0002680-5, Apelação n° 1997.01.00.009714-2/GO, no qual o TRF da l' Região deu provimento para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e Finsocial com débitos do próprio PIS e da COFINS (fl. 13), e que já transitou em julgado (fls. 133/139); - Mandado de Segurança n°96.0008513-7, Apelação n° 1997.01.00.026862-5/GO, do qual a recorrente foi excluída face à existência de litispendência (ver Certidão à fl. 132); - Ação Ordinária n° 96.0008763-6/GO, Apelação n°2002.01.00.038742-4, na qual a União sustentou a ocorrência de decadência e o TRF da P Região rejeitou tal argüição (fls. 966/971); - Mandado de Segurança n° 1997.35.00.009539-7, Apelação n° 1998.01.00.086478-0/GO, que objetiva o recolhimento da Contribuição nos termos da LC n° 7/70, afastando-se a MP n° 1.212/95. O órgão de origem, inicialmente, indeferiu o pleito por considerar os recolhimentos atingidos pela decadência (Despacho Decisório n° 82, de 08/03/2001, às fls. 700/705). O contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 718/734, alegando não ter ocorrido decadência, tampouco prescrição. 2 . • . ' . . . • ,...1, n:'.4,. MINISTÉRIO DA FAZE1.)A 2° CC-NIF ....;.;,; ir" Ministério da Fazenda Segundo Consoe-a de C.w. , :5,m-rés Fl. tra. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,:ftini- t BRASILIA, ra g/ À 01- / a_ Processo u2 : 10120.004669/97-19 Recurso nsi : 131.844 çík — Acórdão rt2 : 203-11.328 VISTO A 4' Turma da DRJ prolatou o Acórdão n° 1.418, de 11/04/2002, não conhecendo da Manifestação de Inconformidade por considerar que a matéria em litígio está sendo discutida no Mandado de Segurança n° 95.0002680-5. Do Acórdão n° 1.418/2002 não houve Recurso a este Conselho. Todavia, o órgão de origem, levando em conta afirmação do contribuinte no sentido de que contabilizara a compensação pleiteada, e considerando também que no Mandado de Segurança n° 95.0002680-5 foi deferida, em 15/03/95, liminar autorizando tal compensação (fl. 505, vol. II), propôs nova auditoria no feito (fl. 917, vol. W). O resultado da nova auditoria informa, com relação ao PIS e em resumo, o seguinte (fls. 1.071/1.078, vol. IV): - conforme a sentença judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 96.0008763-6/GO foi reconhecido ao contribuinte o direito de compensar o PIS pago a maior com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, afastando-se a decadência; - analisando-se as Declarações de IRPJ do contribuinte dos Exercícios 1988 a 1997, e tendo em conta que imóveis são mercadorias e o PIS Repique só é aplicável quando a receita de prestação de serviços for superior a noventa por cento do faturamento bruto total, a empresa é contribuinte do PIS Faturamento nos períodos de apuração 01/89 a 12/89 e 01/93 a 12/95, e do PIS Repique nos períodos 01/88 a 12188, 01/90 a 12/92, 01/96 e 02/96 (no Exercício 1988, ano-calendário 1987, não foi apurada receita); - que os pagamentos são suficientes para liquidar os débitos do PIS até o período de apuração 06/96, integralmente, e parte do mês 07/96 (neste restou R$ 6.220,19). Remanescem, então, débitos do PIS nos períodos de apuração 07/96 a 06/97 (ver planilha à fl. 1.071), e da COFINS nos períodos 01/97 a 07/97. Os cálculos da nova auditoria foram homologados, nos termos do Despacho Decisório DRF/GO/Saort n°315, de 31/08/2004. Irresignada com a homologação parcial, a requerente ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 1.129/1.147, vol. V, onde alega, basicamente, que em todo o período de agosto de 1988 a fevereiro de 1996 deve a Contribuição na modalidade PIS Repique PIS, "sendo detentora de decisão administrativa transitada em julgado – Acórdão DRJ/BSA n° 1.425, de 11104/2002, proferido no processo n° 10120.008480/00-81" (cópia às fls.1.149/1.151), e que, de todo modo, se considerado o PIS Faturamento deve ser aplicada a semestralidade, de modo que a base de cálculo seja o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. A 4' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão n° 14.161, de 08/06/2005 (fls. 1.157/1.161), por unanimidade de votos indeferiu a Manifestação de Inconformidade, mantendo a homologação parcial. Não acatou a alegação que deve ser adotado o PIS Repique para todo o período em questão, asseverando que o lançamento do PIS a que se refere o Acórdão DRJ/BSA n° 1.425/2002 foi julgado improcedente em virtude da tributação reflexa do IRPJ, e que nele a empresa foi tratada como exclusivamente prestadora de serviços por força do constante em seu fflobjeto social, independentemente do exame das receitas obtid . 3 / • e, MINIST RIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cor hir.,,,otes 4,•!. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI n. BRASILIA. Processo n2 : 10120.004669/97-19 Recurso n2 : 131.844 Acórdão n2 : 203-11.328 vi 1' No tocante à semestralidade, rejeitou o seu emprego, interpretando que o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 cuida do vencimento, e não da base de cálculo do PIS. O Recurso Voluntário de fls. 1.174/1.194, tempestivo (fl. 1.196), insiste nas . alegações de que a Contribuição deve ser calculada na modalidade PIS Repique em todos os períodos de apuração ou, caso não prevaleça tal entendimento, nos períodos em que devido o PIS Faturamento seja aplicada a semestralidade. É o relatório. 4 _ - _ ° Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Segundo de Corv tesztl-,:r.;:,='t Segundo Conselho de Contribuintes Conselho ri. CONFERE COM O Ot-- 'NAL BRASILIA, Processo n2 : 10120.004669/97-19 Recurso n2 : 131.844 Acórdão n2 : 203-11.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Embora o processo tenha se apresentado complexo, face aos diversos despachos e diligências, ao final são duas as questões a tratar 1) o modo como deve ser calculado o PIS da Recorrente — se PIS Repique em todos os períodos de apuração, como defendido no Recurso, ou se apenas rios períodos 01/88 a 12/88, 01/90 a 12/92, 01/96 e 02/96, como concluiu a fiscalização, e 2) a chamada semestralidade do PIS. Como exposto adiante, assiste razão à Recorrente no tocante à semestralidade, que deve ser aplicada, sim, no cálculo do PIS Faturamento. Já com relação ao PIS Repique, deve ser empregado somente nos meses considerados pela fiscalização. Nos demais cabe manter o PIS Faturamento, cujo cálculo deve ser alterado com aplicação da semestralidade. Trato primeiro da questão relativa ao PIS Repique, interpretando que deve ser empregado o PIS Faturamento, nos períodos em que mais de noventa por cento da receita bruta não for oriunda da prestação de serviços. Assim interpreto considerando a Resolução CMN/Bacen n° 482, de 20/06/1978, tomada pública pelo Banco Central do Brasil (B acen), segundo a qual a atividade de prestação de serviços é considerada preponderante, para fins da tributação pelo PIS-Repique, se a receita correspondente for superior a 90% (noventa por cento) da total. Esse ato infralegal tem supedâneo legal no art. 3°, § 5 0, da LC n° 7/70,1 não podendo ser acoimada de ilegal. Dispõe o seguinte, a referida Resolução: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9 0 da Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 35 do Regulamento anexo à Resolução n°174, de 25 de fevereiro de 1971. RESOLVEU: 1 - A contribuição com recursos próprios a que se refere a alínea "tf do artigo 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, acrescida do adicional previsto no artigo 1°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, perfazendo o percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), será calculada sobre a receita bruta, assim definida no artioo 12 do Decreto-Lei no 1.598, de LC n° 70/91: Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: (...) § 50 - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional. 5 _ — - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Co: vairetrs CC-MF 4ra • -:. AL 7:•tt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGN n. BRASILIA c,2,8" / Ápl- I 0,6- Processo n2 : 10120.004669/97-19 Recurso n2 : 131.844 Acórdão n2 : 203-11.328 VISTO 26.12.77. compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e apreço dos serviços prestados. - A receita bruta será apurada mensalmente, nela não se computando o imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando se trata de contribuintes desse imposto, como definido no artigo 57 do Regulamento baixado com o Decreto n° 70.162, de 18 de fevereiro de 1972. - O disposto nos itens I e II não se aplica à receita dos produtos constantes do item 24.02.99 (cigarros) da Tabela de Incidência de Imposto sobre Protocolo Industrializados (TIPI) baixada com o Decreto n° 73.340, de 19 de dezembro de 1973, de que trata a Resolução n°314, de 27 de dezembro de 1974. IV - A empresa cuja atividade preponderante for a de prestação de serviços contribuirá para a execução do Programa de Integração Social - PIS com duas parcelas: a) a Primeira será calculada na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, e deduzida do mesmo Imposto de Renda, observados os §§ 1°, alínea "a", 2°, 3°, 40 e 5° do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174, de 25 de fevereiro de 1971, com as modificações introduzidas pela Resolução n°409, de dezembro de 1976; b) a segunda, de valor igual ao que for apurado na forma da alínea anterior, com recursos próprios. V - A atividade de prestação de serviços será considerada preponderante, para os fins previstos nesta Resolução, se a receita correspondente for superior a 90% (noventa por cento) da receita apurada de conformidade com os itens I e H. (Negrito ausente do original). Esta Terceira Câmara, inclusive, já decidiu por unanimidade de votos em conformidade com a interpretação ora esposada, como se vê pela ementa seguinte: Número do Recurso: 116595 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13409.000148199-34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: TAVARES CORREIA HOTÉIS S/A Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 15/08/2001 09:00:00 Relator: Renato Scalco Isquierdo Decisão: ACÓRDÃO 203 -0 7577 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 6 _ — 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Co::. i .u 'ntas El 14"/ 4:.1)r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, 07-K / / 0,C Processo n2 : 10120.004669/97-19 Recurso n2 : 131.844 Acórdão n2 : 203-11.328 viSTO Ementa: PIS - EMPRESA EMPRESTADORA DE SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO. Para efeitos da legislação do PIS, considera-se prestadora de serviços a empresa que aufere mais de 90% da sua receita com essa atividade (Resolução BACEN 151° 482/78). JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a torne superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. Recurso negado. Quanto ao fato de o Acórdão DRJ/BSA n° 1.425/2002 ter julgado improcedente o lançamento do PIS Repique nos períodos de apuração do ano de 1995, de tal julgado não se pode aferir o que defende a Recorrente: que até o ano de 1996 ela devia contribuir com o PIS Repique. É que o Acórdão reportado não investigou as receitas efetivas da empresa. Restringiu-se a aplicar decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, que julgou improcedente lançamento de TRPJ relativo ao lucro inflacionário e foi objeto do processo n° 10120.008479/00- 01. Como consta do voto do relator do Acórdão DRYBSA n° 1.425/2002, lá se tomou como verdadeira a premissa de que a empresa se submetia ao PIS Repique ("... e dado as atividades operacionais da autuada que até fevereiro de 1996 submete-se à contribuição a título de Pis- Dedução e PIS-Repique, e não Pis/Faturamento..."). O percentual da receita de serviços nem chegou a ser mencionado. Dessarte, não se pode extrair do Acórdão DRJ/BSA n° 1.425/2002 que tenha havido decisão administrativa definitiva determinando que a Recorrente deva contribuir pelo PIS Repique, em todos os períodos ora em questão nestes autos. Trato agora da semestralidade, ressalvando que o tema não foi objeto das ações judiciais impetradas pela Recorrente. Daí ser pertinente tratar do tema nesta esfera administrativa, já que não há identidade entre o objeto da ação judicial e o deste Recurso. A semestralidade do PIS, aplicável até o período de apuração fevereiro de 1996, consoante a construção jurisprudencial que afinal prevaleceu da interpretação do art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2 Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Como é cediço, a aplicação da LC n°7/70 até fevereiro de 1996, antes do início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, armai convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade, cujos efeitos são ex tunc, elimina por completo as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, 2 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp 112 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, J. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 0) 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Z Ministério da Fazenda Segundo Conseho Con.::.:vanos Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O 02:G;NAL BRASILIA ntfr Az- if Qt._ Processo n2 : 10120.004669/97-19 Recurso n2 : 131.844 Acórdão n2 : 203-11.328 VISTO com retomo pleno da LC ri° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do exercício de 1976, na forma da LC n° 17/73. Assim, os cálculos da compensação pleiteada devem ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Segundo Conselho de Contribuintes.3 Pelo exposto, dou provimento parcial para assegurar a aplicação da semestralidade no cálculo do indébito, cabendo à Secretaria da Receita Federal verificar a certeza e liquidez dos recolhimentos do PIS discriminados às fls. 15, 17, 18 e 19, cuja decadência foi afastada nos termos da Apelação n° 2002.01.00.038742-4, relativa à Ação Ordinária n° 96.0008763-6/GO. Face à semestralidade, a compensação deve ser calculada considerando-se a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com aplicação da alíquota de 0,75%. Sala das Sessões, em 20 de sete si e de 2005. as I el .14 0.1nrArfr: E sioa •.-41 D • 4 ASSIS • 3 Cf. acórdãos d's 201-77.2444 em 11/09/2003, unanimidade; 203-08.8024 em 15/04/2003, dentre outros. 8 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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