Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9147707 #
Numero do processo: 10925.000018/2010-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso, conforme a decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser reconhecidos os créditos relativos a despesas de Depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do cálculo pelo método de Rateio Proporcional previsto para a apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-012.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso, conforme a decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser reconhecidos os créditos relativos a despesas de Depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do cálculo pelo método de Rateio Proporcional previsto para a apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10925.000018/2010-13

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546481

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.065

nome_arquivo_s : Decisao_10925000018201013.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10925000018201013_6546481.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9147707

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229558280192

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-20T17:07:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-20T17:07:52Z; Last-Modified: 2022-01-20T17:07:52Z; dcterms:modified: 2022-01-20T17:07:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-20T17:07:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-20T17:07:52Z; meta:save-date: 2022-01-20T17:07:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-20T17:07:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-20T17:07:52Z; created: 2022-01-20T17:07:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-01-20T17:07:52Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-20T17:07:52Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.000018/2010-13 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.065 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de outubro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL AGRICOLA FRAIBURGO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso, conforme a decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser reconhecidos os créditos relativos a despesas de Depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do cálculo pelo método de Rateio Proporcional previsto para a apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 18 /2 01 0- 13 Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Em síntese, o Pedido de Ressarcimento – PER pleiteia crédito de COFINS, apurados sob o regime da não cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está, em síntese, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN. A Turma julgadora deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). Nessa decisão, a Turma julgadora assentou em sua ementa, que: a) conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp Nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o Carf, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade e, ii) relevância; b) pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação; c) as Embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. tendo em vista esta essencialidade e, tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não- cumulatividade da contribuição; d) despesa com transporte: é possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola; e) é possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas, empresa que tenha por atividade a produção agrícola; f) contrato de arrendamento mercantil: conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. conforme a atual tendência do CARF. f) método de rateio proporcional para atribuição de créditos: o percentual a ser estabelecido referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade; Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com a matéria: Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes. Objetivando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº 9303- 007.845, alegando as seguintes razões: - no Acórdão recorrido a Turma entendeu permitir o crédito sobre caixas e outros materiais utilizados para transporte de produtos finais (maçãs). “(...) as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. - enquanto que no Acórdão paradigma, a Turma entendeu que, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com os parágrafos 55 e 56 do Parecer Cosit nº 5, de 2018, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos. Assim, no Exame de Admissibilidade, restou assentado que, ambos os arestos tratam de embalagens utilizadas no transportes de produtos acabados e na comparação entre o Acórdão recorrido e o paradigma demonstra claro dissídio jurisprudencial quanto à matéria suscitada, justificando-se portanto, o reexame da matéria em sede de Recurso Especial. Isto posto, sobreveio Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da Câmara, que deu seguimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que teve seu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que, em relação às Embalagens, que não seja dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por não haver sido comprovado a divergência, e que não se admita a reforma nesse quesito; ou, mesmo na eventualidade de seguimento ao Recurso Especial interposto que lhe seja negado provimento, pelas razões expendidas na referida petição. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação às seguintes matérias: Matéria 1: Direito de crédito - regime não-cumulativo: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); Matéria 2: Direito de crédito – Despesas com Formação de pomares; e Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Para comprovar as divergências indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 3301- 003.069, 3401-005.028 e 3401-001.692. Passa-se ao exame delas. a) Matéria 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete). Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 Para comprovar a divergência, apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs 3301- 003.069 e 3401-005.028, argumentando que: - no Acórdão recorrido, no voto condutor, consignou que “Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido.” Importa registrar, que os paradigmas tratam da mesma Contribuinte e contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. No paradigma nº 3401-005.028, de outro modo, reconhece o direito em foco especificando os Ativos imobilizados reconhecidos. Verifica-se que o bem do Ativo imobilizado “carretão com rolete” está em apreciação por ambas as decisões comparadas, e com resultado diferente. O paradigma considerou a pertinência de tal bem ao processo produtivo apenas com base sua descrição, prescindindo, nesse ponto, de outras provas, diferentemente do Acórdão recorrido, que, como visto, não reconheceu o direito por ausência probatória quanto à pertinência do bem ao processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade do RE, chegou-se a conclusão que, por se tratar de resultado diferente acerca do mesmo tipo de bem do Ativo imobilizado, da mesma empresa, seria desarrazoado concluir outra coisa senão pela existência de divergência e admitir a matéria 1. Cabe especificar, não obstante, que a divergência demonstrada se refere apenas ao “carretão com rolete”. Já, com relação ao paradigma nº 3301-003.069, o mesmo não comprova a divergência. b) Matéria 2: Direito de crédito – Despesas com Formação de pomares Já em relação à matéria 2, quando do Exame de Admissibilidade do RE, entendeu que o paradigma apresentado para a matéria, Acórdão nº 3401-005.028, pela própria transcrição da Contribuinte, não apreciou a matéria, porque o direito já havia sido reconhecido pela DRJ. Desse modo, não há conteúdo decisório em relação a esse insumo, no que se refere ao direito. Tratou-se de decisão de fundo processual, e não de mérito e, portanto, não foi admitida. c) Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo Apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs 3301-003.069 e 3401-001.692, argumentando que: No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que a aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de esclarecimentos faz concluir pela lisura do rateio proporcional e negou provimento ao recurso. Nos paradigmas, a Turma entende por afasta a alegação da Fiscalização de que a apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno estaria incorreta. Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 No Exame de Admissibilidade, chegou-se a conclusão que, embora a Contribuinte não se detenha a demonstrar que o cálculo no presente caso e nos paradigmas foram feitos do mesmo modo, é de todo razoável considerar que sim, porque se trata da mesma empresa. Assim, em vista no resultado diferente para o mesmo cálculo, o Recurso Especial, nesta parte, deve ter seguimento. Isto posto, sobreveio o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – exarado pelo Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, somente quanto as matérias: Matéria 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); e Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, caso não seja esse o entendimento da Turma, que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se, no ponto em que questionado, o Acórdão proferido. Quanto ao não conhecimento, aduz que “(...) Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, - 2ª Câmara, de 11/05/2020 (fls. 2.147/2.150), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega que, não houve a demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 Pois bem. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento do apelo quanto à matéria: “Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes.” Objetivando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845, de 22/01/2019. Passo, então, a analisar os questionamentos feitos pelo Sujeito Passivo. Primeiramente ressalto que ambos os arestos tratam de Embalagens utilizadas no transportes de produtos acabados. Inicio, transcrevendo abaixo, trechos das razões adotadas pela Turma julgadora no Acórdão recorrido (voto condutor - fl. 2.126): “Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. (...). Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. De outro lado, o paradigma, por seu voto condutor na matéria, assim expressa: “Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: (...). Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria”. No caso, os dois Acórdãos comparados, se reportam a material de Embalagem utilizadas no transportes de produtos mas tiveram decisões diferentes. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes. Neste caso, conforme relatado, a empresa é produtora de maçã (fruta fresca). Informa no Recurso Voluntário, que as Embalagens utilizadas pela Agrícola Fraiburgo não são embalagens apenas de transportes, mas de apresentação, e são incorporadas durante o processo produtivo. Ressalta que as maçãs, após colhida, é embalada, mas não Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 simplesmente para o transporte, onde a maçã vai em embalagens de 2; 4,5; 9; 13; 18, e em alguns casos, 20kg. A maçã pode ter selo, guardanapo, rede, ou embaladas em sacos ou sacolas plásticas, conforme se denota nas fotos que já integraram os autos. Assim, a atividade de produção da Maçã é composta de diversas etapas no processo produtivo, sendo todas essenciais para que o produto final chegue até o consumidor, de acordo normas de qualidade, saúde e segurança alimentar. Nessa parte, o Voto condutor do Acórdão recorrido, assentou que “As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as Embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor”. No entanto, a Fazenda Nacional, alega no recurso que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Importa salientar que os referidos gastos, conforme informa a Contribuinte às fls. 2064/2107), “(...) que nas linhas de produção as frutas receberão bandejas (recipiente de papelão na qual as frutas são dispersas uma a uma, que protegem a fruta, inclusive na prateleira), correspondentes ao calibre embalado. As bandejas são colocadas em caixas de papelão com capacidade para 18 kg (fundo padrão foto 30, folha 31 deste dossiê), assim que a caixa estiver completa será colocada em umas esteiras onde recebem o plástico bolha que protege os frutos e em seguida as caixas serão tampadas. Para cada categoria existe uma tampa com marcas diferentes, em virtude dos diferentes perfis de fruta (vide fotos 18, 19, 20, 26, 27, 28 ,29, 30, 31, 32, 33 e 34). Uma caixa de maçã é composta de uma tampa (com a marca da fruta) e um fundo, além de serem necessárias bandejas dentro dela, onde estarão dispostos os frutos, plástico bolha, guardanapo ou rede, selo, etc”. Conforme demonstrado pelo Contribuinte, são utilizados para o “acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas” (Maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para a proteção do produto, garantindo a integridade deste até a chegada ao cliente. Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em Embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Ressalte-se que, no presente caso, o Objeto Social principal da Agrícola Fraiburgo S/A, conforme o Estatuto Social da empresa, é o cultivo de macieiras para a produção de Maçã (fruta fresca), que não sofre a incidência de COFINS nas operações com o mercado interno e externo. Especificamente, os custos/despesas discutidos neste tópico, trata-se apenas das “Embalagens utilizadas para transporte dos seus produtos”, levando- Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 se em consideração que sem as embalagens as frutas perderiam suas características, principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados. O próprio STJ reconheceu o direito aos créditos sobre Embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, ao apreciar o REsp 1.125.253, abaixo transcrito: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303- 010.011, 9303-010.012 e 9303-010.108, de 11/02/2020 e 9303-010.448, de 17/06/2020. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de COFINS, calculado sobre às “aquisições de embalagens” utilizadas no transporte e de apresentação (efeitos promocionais) do produtos (frutas frescas - maçãs), que serão utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Pelo exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 2ª Câmara da Terceira Seção de 14/07/2020 (fls. 2.304/2.313), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3 Seção de julgamento. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega que, não houve a demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento parcial do apelo somente quanto às matérias: 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); e, 2: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 Para a matéria 1, (depreciação sobre máquinas e equipamentos), apresenta como paradigmas os Acórdãos 3301-003.069, de 25/08/2016 e 3401-005.028, de 21/05/2018, destacando-se que ambos são da própria empresa Agrícola Fraiburgo S/A, tratando das mesmas contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. Nessa matéria, o Acórdão recorrido, informa que conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), (...), e assentou que, (fl. 2.132): “Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. (...)Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações”. No paradigma nº 3301-003.069 (embora reanalisado pelo Acórdão 9303-010.120, de 11/02/2020, não foi reformado nesta matéria), definiu em sua ementa que, “Para fins de apuração de crédito do PIS e da Cofins não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária construída neste CARF especificamente no que tange a tais contribuições, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise da essencialidade da despesa para o auferimento da receita. Nesse contexto, no caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (...); (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado.” Neste caso, no meu sentir, não restou caracterizado que os casos comparados (recorrido e paradigma) tinham os mesmos elementos de prova e, se se tratavam dos mesmos ativos imobilizados. Considerando que a motivação do recorrido, nessa matéria, foi quanto ao aspecto probatório, caberia ao Contribuinte demonstração da semelhança das provas e, sem essa demonstração, de fato, o paradigma não instaura divergência. Por outro lado, o paradigma 3401-005.028, de 2018 (da própria Contribuinte), no Voto condutor, restou consignado conforme trechos abaixo reproduzidos: “(...) Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura, vez que ligados diretamente ao processo produtivo”. “No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (...), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (...).” Constata-se que o bem (ativo imobilizado) “carretão com rolete” está em apreciação por ambas as decisões comparadas, e com resultado diferente. O paradigma considerou a pertinência de tal bem ao processo produtivo apenas com base sua descrição, prescindindo, nesse ponto, de outras provas, diferentemente do Acórdão recorrido, que, como visto, não reconheceu o direito por ausência probatória quanto à pertinência do bem ao processo produtivo. Por se tratar de resultado diferente acerca do mesmo tipo de bem (do ativo imobilizado), e da mesma empresa, seria desarrazoado concluir outra coisa senão pela existência de divergência. Portanto, o paradigma nº 3401-005.028, de 21/05/2018, comprova divergência suscitada e, portanto, conheço do Recurso Especial referente ao “carretão com rolete”. Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 Quanto à matéria 2 (Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo), apresenta como paradigmas os Acórdãos 3301-003.069, de 25/08/2016 (embora reanalisado pelo Acórdão 9303-010.120, de 11/02/2020, não foi reformado nesta matéria) e 3401-001.692, de 14/02/2012 (reformado pelo Acórdão nº 9303- 005.531, de 16/08/2017, não alterando sobre a matéria aqui tratada), destacando-se que ambos são da própria empresa Agrícola Fraiburgo S/A, tratando das mesmas contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. No Acórdão recorrido considerou que “a aplicação do Rateio Proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de Rateio Proporcional aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional”. É bem verdade que, em seu recurso especial, o sujeito passivo SP não especifica qual seria o critério que ele entende necessário, o que poderia levar ao não conhecimento do RESP, por inépcia do pedido e, consequentemente, falta de interesse recursal. Todavia, como os paradigmas são do mesmo contribuinte e a matéria enfrentada é a mesma, qual seja, o critério de rateio, passo à análise dos paradigmas. O paradigma nº 3301-003.069, de 2016, decidiu que: “(...) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a alegação da fiscalização de que a apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno estaria incorreta”. E, ainda confira-se abaixo a ementa do paradigma nº 3401-001.692, de 2012: NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS COMUNS ENTRE AS RECEITAS NO MERCADO INTERNO E AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS. Ressalta-se que muito embora no especial do Contribuinte não se deteve a demonstrar que o cálculo no recorrido e nos paradigmas foram feitos do mesmo modo, é de todo razoável considerar que sim, porque se trata da mesma empresa (Agrícola Fraiburgo). Assim, em vista no resultado diferente para o mesmo cálculo da mesma empresa, o Recurso Especial, nesta matéria, deve ser conhecido. Conheço, portanto, o Recurso Especial nesta matéria. 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete) O recorrido entendeu que faltam elementos de prova robustos (que o bem é utilizado no processo fabril) para reverter as glosas dos bens do Ativo imobilizado. Na decisão DRJ resta consignado que, tendo em vista a compreensão do processo produtivo, a Fiscalização entendeu no Despacho Decisório que existem diversos bens do Ativo que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Veja-se trecho, fl. 1.933: Entretanto, com base na memória de cálculo apresentada foram descritos diversos bens do ativo que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Seguem alguns exemplos de bens glosados do Anexo IV, agrupados de forma a facilitar a análise: Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 a). área de armazenagem interna e movimentação: carro transpallets, carretão com rolete, registrador eletrônico de temperatura; (...)”. Verifica-se que esse Equipamento encontra-se localizado na área de armazenagem interna e movimentação e é utilizado para o transporte dos produtos (Maçãs). Essa mesma matéria foi recentemente discutida no PAF nº 10.925.000009/2010-22 (também da empresa Agrícola Fraiburgo), que foi prolatado o Acórdão nº 9303- 010.108, de 11/02/2020 e, no que concerne a esta matéria, restou decidido da seguinte forma: “Quanto à Depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional, eis que comprovado que são utilizados na produção de maçã. Tanto é assim que a Fazenda traz que somente são utilizados indiretamente, não negando que são utilizados na produção”. Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, entendo que todos os itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional geram o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, vez que pertinentes e essenciais ao processo produtivo e à atividade do sujeito passivo”. Assim, no caso dos autos, devem ser reconhecidos os créditos relativos a Despesas de depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. Nesse mesmo sentido, restou decidido no Acórdão nº 9303-010.120, de 11/02/2020, em processo da própria Contribuinte. Assim, é de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte na matéria. 2: Método de Cálculo do Rateio Proporcional utilizado A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e as receitas de mercado externo com base nos créditos apurados, conforme declarados e informações contidas nos DACONs. No Despacho Decisório nº 969/2013 (DRF/Joaçaba/SC) fl. 244/266, a Fiscalização informa que: “(...) Planilhas auxiliares foram utilizadas para reproduzir os valores do DACON, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos). (Grifei) E prossegue esclarecendo que, “(...) Conforme Dacon o saldo de crédito do referido trimestre foi rateado pelas respectivas percentagens de receita mercado interno, receita mercado interno não tributado e receita mercado externo apresentados abaixo: (...)” No referido Despacho Decisório traz ainda, explicação acerca da metodologia do cálculo - rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, considerando que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Nos cálculos para se obter o valor após as glosas a Fiscalização fez observação sobre o rateio: Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 “2.3.6_Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§8º e 9ª do art. 3º combinado com o §3º do art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional”. No Acórdão recorrido restou assentado pela Turma que a aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela Fiscalização. Veja que no especial, o Contribuinte argumenta que, “Requer a contribuinte, a reforma do Acórdão nesse quesito, dando provimento ao recurso, no sentido da manutenção de todos os créditos requeridos e da manutenção do método adotado pela recorrente no Rateio Proporcional”. (Grifo original) Pois bem, conforme dito alhures, o inciso II do §8° do artigo 3º das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, trata da apropriação proporcional dos custos, despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada uma das operações da pessoa jurídica, para fins de cálculo de créditos de COFINS, passíveis de desconto, compensação ou ressarcimento: Art. 3º". (...) §8°. Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos. despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total. auferidos em cada mês. (Grifei) Como se vê, as leis que regem as contribuições – PIS e a COFINS determinam dois métodos da apropriação de custos, despesas e encargos vinculados às receitas: (i) direta ou do (ii) rateio proporcional. A primeira exige sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração e a segunda é o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Verifica-se no Despacho Decisório, que a contribuinte optou pela segunda forma de apuração, sendo que qualquer modificação nos números apresentados, seja por retificação do DACON espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinará recálculo no rateio inicialmente proposto. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e encargos comuns ou seja, para os quais não existe, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita, há que se utilizar o rateio proporcional para fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser associados às receitas submetidas ao regime não-cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado: às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 Ou seja, a proporção adotada na apropriação dos custos, despesas e encargos comuns na apuração dos créditos vinculados a cada uma das operações de exportação da empresa (ficha 06A e 16A) deve seguir a mesma relação percentual existente entre a receita decorrente de cada uma dessas operações e a receita bruta total sujeita à incidência não- cumulativa, auferidas em cada mês (ficha 07A). Na decisão, a DRJ assentou que, “(...) A interessada apresentou o "Doc. 5.6" afirmou que este documento anexo "explica o cálculo efetuado pelo contribuinte, mostrando que está a memória de cálculo de acordo com o DACON, de acordo com o artigo 38 da Lei 10.833/2003.". Pois bem, analisando o "Doc. 6", constata-se que se trata de uma relação dos bens separados mensalmente e com subtotais também mensais, sem explicar a informação contida no documentos encaminhado em resposta à intimação no decorrer da fiscalização”. Saliente-se que o critério de rateio utilizado pela fiscalização foi claramente apresentado, conforme acima exposto, e devidamente fundamentado na legislação. Por outro lado, no caso, o sujeito passivo limita-se a afirmar que o cálculo da fiscalização estaria errado, apresentando um valor que entende estar correto, sem - contudo - especificar: (a) qual teria sido o alegado equívoco da fiscalização, (b) qual é a diferença entre o seu cálculo e o da fiscalização, nem (c) por que motivo seu cálculo estaria correto. Ora, estamos tratando de uma alegação desprovida de qualquer fundamento e sem a apresentação de qualquer suporte probatório. Entendo que o ônus da prova (e, por raciocínio lógico a fortiori, da fundamentação) compete a quem alega. Portanto, por total falta de fundamentação e comprovação, afasta-se a alegação do sujeito passivo. Dessa forma, conclui-se que os cálculos apresentados pelo Fisco no Despacho Decisório encontram-se legais e não houve mudança do método eleito e adotado pela Contribuinte (Rateio Proporcional) como alega a Contribuinte. O que houve foi as adequações elaboradas pelo Fisco decorrentes das glosas perpetradas durante a auditoria dos créditos alegados e que foram demonstrados nos quadros de fls. 264/265. Admite-se apenas que, em sede de liquidação do acórdão, os cálculos possam ser mais uma vez realizados, em função das glosas revertidas, porém, sem alteração do critério utilizado pela fiscalização. Posto isto, por não ter trazido melhores esclarecimentos para refutar o cálculo do Rateio realizado pelo Fisco, deve ser mantido o Acórdão recorrido, negando-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte neste particular. Ante ao todo exposto, voto da seguinte forma: a) para conhecer e no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, uma vez que deve ser reconhecido o crédito de COFINS, calculado sobre às “aquisições de material de Embalagem” utilizadas para o transporte e de apresentação (efeitos promocionais) do produtos (frutas frescas - maçãs); e b) conhecer e no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para ser reconhecido o crédito relativo a Despesas de depreciação, exclusivamente em relação ao Equipamento “carretão com rolete”. Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000018/2010-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento; e, com relação ao Recurso Especial do Contribuinte, em conhecer do recurso, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9131108 #
Numero do processo: 10940.902864/2011-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade.
Numero da decisão: 3003-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10940.902864/2011-62

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6542238

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3003-002.070

nome_arquivo_s : Decisao_10940902864201162.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL

nome_arquivo_pdf_s : 10940902864201162_6542238.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9131108

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229564571648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-25T15:24:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-25T15:24:04Z; Last-Modified: 2021-12-25T15:24:04Z; dcterms:modified: 2021-12-25T15:24:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-25T15:24:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-25T15:24:04Z; meta:save-date: 2021-12-25T15:24:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-25T15:24:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-25T15:24:04Z; created: 2021-12-25T15:24:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-25T15:24:04Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-25T15:24:04Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.902864/2011-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.070 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente INPAG INDÚSTRIA PONTAGROSSENSE DE ARTES GRÁFICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de processo no qual a interessada pleiteia o ressarcimento de crédito de IPI apurado ao final do 4º trimestre de 2008, no montante de R$ 7.924,55, conforme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 28 64 /2 01 1- 62 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.070 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902864/2011-62 demonstrado e solicitado no PER/DCOMP nº 07191.71101.050109.1.1.01-5471. Pretende que referido crédito seja utilizado na compensação de outros débitos de sua responsabilidade. De acordo com o Despacho Decisório de fl. 44, apesar do crédito pleiteado ter sido integralmente reconhecido, ou seja, R$ 7.924,55, não foi suficiente para a extinção total dos débitos declarados nas compensações vinculadas ao presente processo, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 40333.09556.190609.1.3.01-6956 e não homologou o PER/DCOMP nº 16014.81811.230609.1.3.01-8181. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e das compensações encontram-se às fls. 46/47. Regularmente cientificada, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/11, instruída dos documentos de fls. 12/25, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: 1. Na ocasião do preenchimento do Pedido Eletrônico de Ressarcimento(PER) e na Declaração de Compensação (DCOMP) referente ao 4º trimestre de 2008, a INPAG incorreu em meros erros formais, que culminaram com o presente despacho decisório em seu desfavor; 2. A presente cobrança ampara-se em falsa premissa, ao supor que a Manifestante não possui crédito suficiente para quitar integralmente os débitos indicados para compensação, bastando para tanto, que o Fisco efetue o encontro das contas para que comprove suas alegações; 3. A solução para esse impasse reside justamente no encontro de contas entre os créditos dos PER’s (pedidos eletrônicos de ressarcimento) da INPAG e os débitos decorrentes do despacho decisório recorrido; 4. Considerando que o crédito da INPAG com o Fisco, do 4º trimestre de 2005 ao 1º trimestre de 2007, perfaz o montante de R$ 86.113,90, não há maiores dificuldades em se concluir pela extinção da presente cobrança, representativa de uma dívida no valor de R$ 1.833,46; 5. Em que pese o Despacho Decisório ora impugnado informar a existência do débito em questão, tal premissa resta equivocada, na medida em que a INPAG possui créditos passíveis de compensação, não obstante o fato de não ter informado seu crédito na ocasião da Declaração de Compensação; 6. O simples desatendimento a essas exigências formais não tem o condão de afastar a necessidade de homologação das compensações realizadas, em especial em virtude da existência do crédito da INPAG. Dessa forma, o indeferimento da presente manifestação caracterizará excesso de rigorismo do Órgão Fiscal, na contramão do inafastável princípio constitucional da razoabilidade, em virtude de tratar-se de erro irrelevante e plenamente sanável. Ao final, requer sejam totalmente homologadas as compensações indicadas nas DCOMP’s nº 40333.09556.190609.1.3.01-6956 e nº 16014.81811.230609.1.3.01-8181 com o crédito indicado nas PER’s nº 18695.07546.181110.1.1.01-0460; 35653.93229.181110.1.1.01-2651; 20000.86032.191110.1.1.01-8074; 35220.77405.221110. 1.1.01-4654; 06113.82969.221110.1.1.01-2164 e 00999.11847.221110.1.1.01-7231, e via de conseqüência seja cancelado o débito atinente ao Despacho Decisório.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Destaco do voto condutor: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.070 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902864/2011-62 “Assim, a contribuinte considera que a solução para o presente impasse reside no encontro de contas entre os créditos dos PER’s apresentados e os débitos decorrentes do despacho decisório em questão. Ou seja, a contribuinte pretende utilizar nas mencionadas DCOMP’s créditos de IPI referentes aos período do 4º trimestre de 2005 ao 1º trimestre de 2007. Não se pode acolher a pretensão da contribuinte. (...) Portanto, somente é passível de ressarcimento/compensação o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência. Assim, cada PER/DCOMP deve ter como saldo credor passível de ressarcimento/compensação apenas aquele do trimestre indicado como trimestre de apuração. No presente caso: 4º trimestre de 2008. Não se trata aqui de não reconhecimento do direito de ressarcimento dos créditos de IPI referentes aos período do 4º trimestre de 2005 ao 1º trimestre de 2007. No entanto, caso desejasse, deveria ter feito uma declaração de compensação própria para cada trimestre, não sendo admissível incluir os créditos na declaração de compensação do 4º trimestre de 2008.” A contribuinte foi cientificada da decisão – conforme atesta a unidade de origem, em 18 de junho de 2019 – intimação por AR. Apesar disso, o recurso voluntário foi apresentado em 25 de maio de 2019 – conforme termo de análise de solicitação de juntada de documento. No recurso reitera as alegações da manifestação de inconformidade, do que destaco: “Observa-se, portanto, que o simples desatendimento de exigências formais não tem o condão de afastar a necessidade de homologação das compensações realizadas, em especial em virtude da existência de créditos da INPAG. Inclusive, no que toca a crédito em favor da INPAG, extrai-se da manifestação de inconformidade a demonstração da existência de créditos em favor da recorrente, conforme os pedidos eletrônicos de restituição (PER) que alcançam montante 47 vezes superior ao suposto débito ora em cobrança. Ou seja, a recorrente, dentro do prazo de 05 (cinco) anos de que dispunha para apresentar seu Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento (PER), transmitiu os PER’s, declarando todos os elementos de seus créditos, os quais alcançam o valor de R$ 86.113,90”. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.070 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902864/2011-62 A controvérsia dos autos cinge-se sobre a existência e possibilidade de aproveitamento de saldos de créditos acumulados de IPI de outros trimestres. A Recorrente insiste que crédito pleiteado é legítimo e que meras formalidades não podem ser opostas ao direito do contribuinte. Sem razão o contribuinte. O artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, assim prevê: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Tal artigo autoriza que ao final do trimestre calendário, não tendo o contribuinte débitos de IPI para compensar, o saldo credor de IPI poderá ser utilizado para compensar em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 19961. Para ter direito ao benefício criado pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, deve o contribuinte submete-se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. Neste caso, a questão está tratada na Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 (vigente à época dos fatos) que dispunha da seguinte forma: “Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre calendário; Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.070 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902864/2011-62 II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre- calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Não tendo o contribuinte observado as exigências legais o seu pedido não pode ser atendido. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.070 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902864/2011-62 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9127758 #
Numero do processo: 10725.001049/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio ou seus dependentes são os reais beneficiários do convênio.
Numero da decisão: 2003-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com o convênio médico Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, no montante de R$ 1.743,44. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio ou seus dependentes são os reais beneficiários do convênio.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10725.001049/2009-12

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6541771

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-003.935

nome_arquivo_s : Decisao_10725001049200912.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 10725001049200912_6541771.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com o convênio médico Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, no montante de R$ 1.743,44. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9127758

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229579251712

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-24T15:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-24T15:15:50Z; Last-Modified: 2021-12-24T15:15:50Z; dcterms:modified: 2021-12-24T15:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-24T15:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-24T15:15:50Z; meta:save-date: 2021-12-24T15:15:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-24T15:15:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-24T15:15:50Z; created: 2021-12-24T15:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-12-24T15:15:50Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-24T15:15:50Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.001049/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.935 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente JULIANA RAMOS HENRIQUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio ou seus dependentes são os reais beneficiários do convênio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com o convênio médico Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, no montante de R$ 1.743,44. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 10 49 /2 00 9- 12 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001049/2009-12 (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de lançamento por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2006, o qual restou apurado no montante total de R$ 11.752,22, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 07). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06/07, a autoridade fiscal apurou a seguinte infração à legislação tributária: “Dedução indevida de despesas médicas Glosa do valor de R$ ******* 21.243,44, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. [...] COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foram desconsiderados os valores informados a titulo de Despesas Médicas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2007, com relação aos seguintes profissionais e instituição/empresa abaixo relacionados: - João José Quintino Barreto, CPF: 074.389.927-05. Valor informado na Declaração pela contribuinte: R$ 5.000,00. Motivos: Ausência de identificação nos recibos apresentados da informação referente ao(s) respectivo(s) beneficiário(s) dos serviços prestados, ou quem foi/foram a(s) pessoa(s) (paciente) submetida(s) ao tratamento odontológico. Tendo sido regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos, com relação aos valores informados a titulo de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2007. - Keller Souza Moraes, CPF: 013.913.377-19. Valor informado na Declaração pela contribuinte: R$ 14.500,00. Motivos: Ausência de identificação nos recibos apresentados da informação referente.ao(s) respectivo(s) beneficiário(s) dos servis prestados, ou quem foi/foram a(s) pessoa(s) (paciente) submetida(s) aos serviços médicos. Tendo sido regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos, com relação aos valores informados a titulo de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2007. - Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Medico, CNPJ: 40.294.225/0001-12. Valor informado na Declaração pela contribuinte: R$ 1.743,44. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001049/2009-12 Motivo: Tendo sido regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos, com relação aos valores informados a titulo de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2007.” A contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou Impugnação de fls. 02/05 em que alegou, em síntese, que arcou efetivamente com as despesas médicas e que os documentos juntados às fls. 13/21 eram hábeis e idôneos para fins de comprovação das respectivas despesas. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 30/33, a 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO COM DESPESA MÉDICA. Somente é passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas que atendam aos requisitos legais e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço restarem confirmadas. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que a contribuinte foi intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 29/09/2012 (fls. 39) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 41/44, protocolado em 29/10/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a recorrente sustenta, em preliminar, que beneficiou-se das deduções de despesas médicas nos termos da lei e que, em sua impugnação, juntou declarações dos profissionais João José Quintino Barreto e Keller Souza Moraes, bem como o documento emitido pela Unimed, em que consta todos os requisitos exigidos pela Lei do Imposto de Renda. Além do mais, a contribuinte dispõe que, quanto à comprovação da efetividade dos pagamentos, está por anexar ao recurso cópias dos extratos bancários do ano-calendário de 2006 em que é possível verificar que os saques e cheques compensados corroboram de forma suficiente a realização dos pagamentos questionados, bem como que as divergências de datas e valores no que diz com os recibos emitidos por Keller Souza Moraes se justificam porque o Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001049/2009-12 médico optou por assim proceder, sendo que a soma dos cheques corresponde ao valor total pago, restando-se observar, ainda, que, quanto à Unimed Campos, está juntando comprovante de pagamento. Pelo que se pode notar, as alegações realizadas preliminarmente se confundem com as alegações meritórias, de modo que serão tratadas apenas como alegações de mérito. Também vale destacar, por oportuno, que a recorrente entendeu por juntar ao recurso voluntário uma nova declaração da Unimed (fls. 57) e os extratos bancários e relação dos cheques registrados na Conta Corrente nº 28410-6, Agência 6174 do Banco Itaú (fls. 45 e 58/62), além dos recibos e declarações emitidos pelo profissional João José Quintino Barreto (fls. 46/51) e declarações prestadas pelo médico Keller Souza Moraes (fls. 53/56). É de se reconhecer, de logo, que, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A rigor, entendo que a apresentação da referida documentação apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que os documentos se destinam a contrapor fatos ou razões levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da prova. Dito isto, passemos, então, ao exame da legislação de regência que dispõe sobre a dedutibilidade das despesas médicas para que, em seguida, possamos analisar os documentos que foram colacionados aos autos. Verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001049/2009-12 I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001049/2009-12 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001049/2009-12 Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001049/2009-12 RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06/07, a autoridade fiscal entendeu por glosar as despesas médicas tais quais declaradas com os profissionais João José Quintino Barreto, no montante de R$ 5.000,00, e Keller Souza Moraes, no valor de R$ 14.500,00, e, ainda, com a Unimed de Campos, na quantia de R$ 1.743,44, haja vista que os recibos apresentados não identificavam o beneficiário dos serviços prestados e a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a efetividade dos pagamentos com as respectivas despesas médicas. Pois bem. Em relação às despesas médicas declaradas com o profissional João José Quintino Barreto, no montante de R$ 5.000,00, note-se que a contribuinte colacionou aos autos apenas a declaração e os recibos emitidos pelo respectivo profissional (fls. 11/16 e 46/51) e, portanto, acabou não apresentando quaisquer documentos complementares que pudessem comprovar o efetivo pagamento das despesas, tais como comprovantes de extratos bancários e saques com datas e valores coincidentes com as informações contidas nos recibos, cheques nominativos e/ou comprovantes de transferências - TED’s ou DOC’s, quando, a rigor, havia sido instado a fazê-lo. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001049/2009-12 Por essas razões, entendo por manter a glosa à dedução de despesa médica declarada com o profissional João José Quintino Barreto, no montante de R$ 5.000,00. No que tange às despesas médicas declaradas com o profissional Keller Souza Moraes, no valor de R$ 14.500,00, a ora recorrente trouxe aos autos a declaração de fls. 17 e 56, os recibos de fls. 17/19 e 53/55, e, ainda, a relação de cheques emitidos (fls. 45) acompanha da cópia dos extratos bancários da Conta Corrente nº 28410-6, Agência 6174 do Banco Itaú (fls. 58/62) realizados entre janeiro a dezembro de 2006. O fato é que, a partir da análise conjunta dos respectivos documentos, é possível constatar que enquanto o referido profissional emitiu 3 (três) recibos datados de 07/03/2006 (R$ 5.500,00), 03/07/2006 (R$ 4.000,00) e 03/10/2006 (R$ 5.000,00), a recorrente emitiu 8 (oito) cheques datados de 03/03/2006 (R$ 1.643,74), 09/03/2006 (R$ 1.725,62), 03/04/2006 (R$ 1.595,85), 04/05/2006 (R$ 1.665,00), 02/06/2006 (R$ 1.740,90), 03/07/2006 (R$ 1.740,90), 03/08/2006 (R$ 2.557,68) e 08/11/2006 (R$ 1.740,90) e que, no final das contas, as datas e valores em que os cheques foram compensados não coincidem com os valores e datas indicados nos recibos emitidos pelo respectivo profissional. Além disso, e diferentemente do que a recorrente dispôs no sentido de que os cheques foram nominados ao profissional Keller Souza Moraes, não há como saber se os cheques foram realmente compensados em nome do referido profissional, já que os extratos não trazem qualquer informação acerca do real beneficiário dos respectivos valores. Com efeito, entendo por manter a glosa das despesas médicas referentes ao profissional Keller Souza Moraes, no montante de R$ 14.500,00, já que, ainda que a recorrente tenha colacionado aos autos cópia dos extratos bancários do período de janeiro a dezembro de 2006, as datas e os valores dos cheques compensados não coincidem com os valores e com as datas em que os recibos foram emitidos. Por fim, e no que diz respeito à despesa médica declarada com a Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, no montante de R$ 1.743,44, observe-se que o convênio médico emitiu a declaração de fls. 57 dando conta de que a ora recorrente não apresentava dependentes e que havia quitado, durante o período de janeiro de 2006 a dezembro de 2006, as respectivas mensalidades as quais totalizaram, a rigor, o montante de R$ 1.743,44, de modo que, a partir de então, é possível identificar que o beneficiário do plano de saúde foi, de fato, a ora recorrente. De todo modo, entendo por reestabelecer a dedutibilidade da despesas médicas com a Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ nº 40.294.225/000112, no montante de R$ 1.743,44, já que a beneficiária do plano foi a própria recorrente, nos termos do que alude o artigo 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, o qual dispõe que as deduções de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Em senda conclusiva, note-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001049/2009-12 É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 4 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Com base em tais fundamentos, entendo por manter a glosa em relação às despesas médicas declaradas com os profissionais João José Quintino Barreto, no montante de R$ 5.000,00, e Keller Souza Moraes, no montante de R$ 14.500,00, e, por outro lado, por reestabelecer a dedutibilidade das despesas declaradas com o com o convênio médico Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ nº 40.294.225/000112, no montante de R$ 1.743,44. Conclusão 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001049/2009-12 Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento parcial apenas para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com o convênio médico Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, no montante de R$ 1.743,44. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9189038 #
Numero do processo: 13161.721667/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO POR PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas, por meio de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122.
Numero da decisão: 2202-008.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção da alegação quanto à glosa parcial da área de pastagens, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer 131,16 ha a título de área de reserva legal, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu parcial provimento ao recurso em maior extensão para admitir também a existência de 54,9 ha a título de área de preservação permanente. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO POR PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas, por meio de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13161.721667/2014-52

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6557939

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2202-008.920

nome_arquivo_s : Decisao_13161721667201452.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 13161721667201452_6557939.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção da alegação quanto à glosa parcial da área de pastagens, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer 131,16 ha a título de área de reserva legal, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu parcial provimento ao recurso em maior extensão para admitir também a existência de 54,9 ha a título de área de preservação permanente. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9189038

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229582397440

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T18:10:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T18:10:53Z; Last-Modified: 2022-01-10T18:10:53Z; dcterms:modified: 2022-01-10T18:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T18:10:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T18:10:53Z; meta:save-date: 2022-01-10T18:10:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T18:10:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T18:10:53Z; created: 2022-01-10T18:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-10T18:10:53Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T18:10:53Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.721667/2014-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.920 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2021 Recorrente MARIA CRISTINA NASCIMBEM BECHTEJEW Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO POR PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas, por meio de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 16 67 /2 01 4- 52 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721667/2014-52 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção da alegação quanto à glosa parcial da área de pastagens, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer 131,16 ha a título de área de reserva legal, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu parcial provimento ao recurso em maior extensão para admitir também a existência de 54,9 ha a título de área de preservação permanente. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Conforme notificação de lançamento, a contribuinte foi intimada a recolher o crédito tributário, resultante do lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural de sua propriedade. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, buscando o reconhecimento das áreas de reserva legal e de preservação permanente, bem como manifesta insurgência quanto à glosa da área de pastagem. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721667/2014-52 Quanto à glosa da área de pastagem, trata-se de alegação não referida em impugnação, sendo matéria não impugnada. Saliente-se que a DRJ assim se manifestou a respeito: “Do VTN Arbitrado e da Glosa Parcial da Área de Pastagens - Matérias não Impugnadas. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas, para o ITR/2010, o arbitramento do VTN em R$ 2.596.567,96 (R$ 3.959,39/ha), com base no SIPT/RFB (...), e a glosa parcial da área com pastagens, reduzida de 651,8 ha para 327,9 ha, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997.” Entendo que as alegações quanto a glosa da área de pastagem destoam daquelas apresentadas em impugnação, razão pela qual não podem ser conhecidas, por preclusão. Houve, claramente, inovação quanto a causa de pedir. A DRJ de origem não apreciou tais alegações, por inexistir na impugnação qualquer insurgência quanto a tal ponto. Portanto, trata-se de inovação recursal, estando preclusas tais alegações, razão pela qual não devem ser conhecidas por este Conselho, haja vista que não foram alegadas em impugnação. O conhecimento destas alegações ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Saliente-se, por fim, que as alegações trazidas em recurso não se enquadram nas hipóteses de conhecimento de ofício, por não ser matéria de ordem pública, tampouco de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. Por tais razões, o recurso voluntário não poderia ser conhecido em relação as alegações quanto à glosa da área de pastagem. Portanto, conheço em parte do recurso, à exceção da alegação quanto à glosa parcial da área de pastagens. Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. No caso, verifica-se que a DRJ se utilizou do fundamento de inexistência de protocolo do ADA para o exercício em questão para indeferimento do pedido de reconhecimento Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721667/2014-52 de áreas ambientais (Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente) bem como que caberia ao contribuinte a comprovação do erro de fato. A contribuinte alega que em decorrência da constrição imposta por lei – Reserva Legal – parte da área total declarada não pode ser utilizada para fins de exploração. Nesse ponto, para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Contudo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/67, de 24.08.2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65, foram alterados os antigos percentuais das áreas de utilização limitada/reserva legal para as diversas regiões do País, além de manter a obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código”. (grifou-se) Portanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Quanto a Área de Reserva Legal, a DRJ ainda referiu que: “(...) a exigência específica da averbação da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis até 01/01/2010 (data do fato gerador do ITR/2010, art. 1º da Lei 9.393/1996), nos termos da legislação de regência da matéria (art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR); essa exigência foi considerada cumprida para a área pretendida, conforme matrícula AV-1-34.751, de 09/07/2003 (...).” Portanto, verifica-se que no presente caso consta na matrícula que a área de reserva legal do imóvel seria de 22 8ha, tendo a contribuinte declarado em sua DITR 0,0 ha, postulando em sua defesa que seja considerada a área de reserva legal no tamanho de 131,16 ha. Entendo que merece acolhimento o pleito da recorrente para reconhecer 131,16 ha como área de reserva legal. Quanto a área de preservação permanente, sustenta a contribuinte que esta seria de 54,9 ha. Para provar suas alegações, juntou mapa, em legenda do mapa, que tal área ambiental Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721667/2014-52 seria de 54,9709 ha, sendo no referido mapa apontada a localização da área. Ainda, no mapa, anexo à laudo juntado pela contribuinte, consta de forma mais clara a localização da área de preservação permanente. Todos os documentos foram confeccionados pelo mesmo profissional, o Engenheiro Agrônomo Márcio Correia Pereira, com ART juntada aos autos. Entendo que para fins de comprovação das áreas de preservação permanente, embora entenda por desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.º 7.803/1989, a área se enquadra. Neste contexto, entendo que a prova apresentada pela contribuinte é suficiente para que haja o reconhecimento de 54,9 ha a título de área de preservação permanente. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, à exceção da alegação quanto à glosa parcial da área de pastagens, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer 131,16 ha a título de área de reserva legal e 54,9 ha a título de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Voto Vencedor Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Redatora Designada Peço vênia ao em. Relator para apresentar respeitosa divergência apenas no tocante ao pedido de reconhecimento da existência de áreas de preservação permanente. Em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fossem decotadas da base de cálculo as áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia o recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso) – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) – OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). O laudo técnico, apesar de acompanhado de ART, se mostra inapto a comprovar a área de preservação permanente, eis que, sem qualquer explicitação da metodologia utilizada, lança suposta extensão. Nenhuma fotografia foi acostada, inexiste demarcação da referida área, tampouco apresentado estudo hidrológico, fauna e flora. Ausente a comprovação Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721667/2014-52 da extensão da área sequer declarada, não há como se proceder o reconhecimento pretendido. Por esses motivos, renovadas as vênias, conheço em parte do recurso, à exceção da alegação quanto à glosa parcial da área de pastagens, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer apenas a área de reserva legal, ante sua devida comprovação. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9175195 #
Numero do processo: 10580.902445/2014-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.902445/2014-18

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6553804

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.415

nome_arquivo_s : Decisao_10580902445201418.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10580902445201418_6553804.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9175195

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229584494592

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-31T17:43:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-31T17:43:33Z; Last-Modified: 2022-01-31T17:43:33Z; dcterms:modified: 2022-01-31T17:43:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-31T17:43:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-31T17:43:33Z; meta:save-date: 2022-01-31T17:43:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-31T17:43:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-31T17:43:33Z; created: 2022-01-31T17:43:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-31T17:43:33Z; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-31T17:43:33Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.902445/2014-18 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.415 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 45 /2 01 4- 18 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902445/2014-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902445/2014-18 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902445/2014-18 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902445/2014-18 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902445/2014-18 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902445/2014-18 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902445/2014-18 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902445/2014-18 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902445/2014-18 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902445/2014-18 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9105535 #
Numero do processo: 10880.938938/2018-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.430
Decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2003 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.938938/2018-27

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6535478

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.430

nome_arquivo_s : Decisao_10880938938201827.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10880938938201827_6535478.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2003 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9105535

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229593931776

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-18T14:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-18T14:02:00Z; Last-Modified: 2021-12-18T14:02:00Z; dcterms:modified: 2021-12-18T14:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-18T14:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-18T14:02:00Z; meta:save-date: 2021-12-18T14:02:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-18T14:02:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-18T14:02:00Z; created: 2021-12-18T14:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-18T14:02:00Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-18T14:02:00Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.938938/2018-27 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.430 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2003 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 38 93 8/ 20 18 -2 7 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938938/2018-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de restituição de COFINS apurado em julho de 2003 por indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório, pois o crédito a restituir encontrava-se vinculado a outros débitos. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defende a ilegalidade e a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. A DRJ manteve o indeferimento da restituição, porquanto: A prova da liquidez e certeza do crédito deve ser trazida aos autos ao menos até o julgamento de primeira instância; O pedido de diligência e perícia deve respeitar os requisitos legais; Inaplicável decisão do Egrégio Sodalício no RE 574.706 porquanto pendente de decisão acerca da modulação de efeitos; A Autoridade Administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis; “O Despacho Decisório guerreado indeferiu o direito creditório em razão de o pagamento localizado estar integralmente alocado a débito declarado em DCTF, não constando dos autos que a interessada tenha procedido a retificação da referida declaração”; O ICMS compõe a base de cálculo das contribuições em voga. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade adicionada ao seguinte: “A RECORRENTE esclareceu de antemão que apresentou defesa administrativa para comprovar o direito ao crédito sem proceder à retificação da DCTF, pois transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 9º, § 5º, da IN RFB nº 1599/2015”; O simples fato de não ter procedido a retificação da DCTF não implica na insuficiência probatória da liquidez e certeza dos créditos; Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938938/2018-27 Trouxe aos autos com a Manifestação de Inconformidade o Razão Analítico do período com a composição das contas contábeis de ICMS; Ao multiplicar a alíquota das contribuições pelo total descrito no Razão Analítico chega-se ao montante de crédito de R$ 251.599,57; Subsidiariamente, o processo administrativo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do RE 574.706. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Como de amplo conhecimento desta Turma, o Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” (dentre os quais, a presente, protocolada em 14 de dezembro de 2006) O VALOR DO ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706/PR) Assim, em tese, a Recorrente goza do direito que pleiteia – tese que ganha ares de realidade (infirmando a tese de insuficiência probatória) ao observarmos que a Recorrente traz aos autos cópias do Razão Analítico do período com a composição das contas contábeis de ICMS, suficiente, ao menos, para a baixa em diligência para análise. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938938/2018-27 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente, com base no Razão Analítico coligido aos autos com a manifestação de inconformidade, analise e quantifique os créditos pleiteados, emitindo relatório circunstanciado. Após, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; encerrados, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem ser devolvidos a esta Turma para Julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9153938 #
Numero do processo: 10925.900862/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.022
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.021, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.900876/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10925.900862/2017-12

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547148

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-002.022

nome_arquivo_s : Decisao_10925900862201712.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10925900862201712_6547148.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.021, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.900876/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9153938

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229596028928

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T21:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-26T21:13:18Z; Last-Modified: 2022-01-26T21:13:18Z; dcterms:modified: 2022-01-26T21:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-26T21:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T21:13:18Z; meta:save-date: 2022-01-26T21:13:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T21:13:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-26T21:13:18Z; created: 2022-01-26T21:13:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-01-26T21:13:18Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-26T21:13:18Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.900862/2017-12 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.022 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.021, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.900876/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS, não cumulativo vinculado às receitas de exportação, relativamente ao 3° trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 86 2/ 20 17 -1 2 Fl. 12212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica; (2) o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo; (3) as cooperativas somente podem descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados; (4) não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (5) no âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda; (6) os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês; (7) as despesas de fretes nas aquisições de produtos sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não o haverá para o gasto com o transporte; (8) as despesas de fretes relativos às transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins; (9) as despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins; (10) cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição; (11) a regra geral esculpida no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 autoriza que os créditos devidamente apurados sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero); (12) o crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa; (13) a alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins das agroindústrias, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados; (14) a apropriação dos créditos presumidos de que trata o art. 55 da Lei n.° 12.350/2010 é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda de rações com suspensão das contribuições; (15) não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada; (16) por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão das glosas em relação (em síntese): (i) AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA (i.a) mercadorias adquiridas de cooperados; Fl. 12213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 (i.b) crédito sobre fretes relativos a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da cooperativa e fretes sobre aquisições de Produtos Não Sujeitos aos Pagamentos das Contribuições; (i.c) créditos sobre bens não compreendidos no período de Apuração do Pedido de Ressarcimento; (ii) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (ii.a) Material de Embalagem e Etiquetas (ii.b) Outras Incorreções em Relação a Créditos Informados na Linha 02 – Bens Utilizados Como Insumos e Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: (ii.b.1) Aquisições de Cooperados Pessoas Jurídicas; (ii.b.2) Aquisições de Insumos ou Mercadorias Sujeitos à Alíquota Zero; (ii.b.3) Aquisições de Produtos Vendidos com a Suspensão Prevista na Lei nº 12.350/2010; (ii.b.4) Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos à Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Transferência de Peças, sobre Parcerias Aves, sobre Sistema de Integração; entre outros; (ii.b.5) Serviços na Fábrica de Ração; (ii.b.6) Aquisições de Serviços que não se agregam ao Produto; (ii.b.7) Royalties _ Utilização de Genética; (ii.b.8) Serviços de Saúde – Exames e Consultas Médicas dos Colaboradores e qe Atuam nos Processos Produtivos; (ii.b.9) Créditos sobre bens e serviços utilizados com Insumo, não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento; (iii) DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.a) Frete sobre transferência entre unidades; (iii.b) Frete sobre sistema de parceria; (iii.c) Frete sobre operações com Cooperados; (iii.d) Frete sobre remessa de mercadorias para Armazenagem; Fl. 12214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 (iii.e) Fretes não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento; (iv) CRÉDITO PRESUMIDO – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS (iv.a) Alocação dos Valores dos Créditos Presumidos Integralmente para o Mercado Interno Tributado; (iv.b) Redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Suínos, Aves, Milho, Trigo e Lenha: (iv.c) Estorno do Valor Apropriado como Crédito Presumido de 60%, em Virtude do art. 57, da Lei nº 12.350/2010: (iv.d) Crédito Presumido de 30% - Estorno de Crédito em Relação a Produção de Ração Vendida com Suspensão: (iv.e) Glosa do Crédito Presumido Previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, Incorretamente Solicitado Através de Pedido Eletrônico: (iv.f) Exclusão do Saldo do Crédito Presumido do Mês Anterior, sob o Rótulo de “Crédito Diferido – Valor Excluído Mês”: (v) GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS INCIDENTES SOBRE INSUMOS IMPORTADOS – DOCUMENTOS RELACIONADOS NO ANEXO X: Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela Recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Créditos sobre bens não compreendidos no período de Apuração do Pedido de Ressarcimento Segundo a Recorrente, a fiscalização glosou da base de créditos a importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, em resumo, a fiscalização glosou nesse período de apuração, créditos sobre bens que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico pátrio. Fl. 12215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 A Recorrente explica que adotou na sua contabilidade o critério de registro e apuração do crédito quando da entrada da mercadoria no estabelecimento e não a data de emissão da nota fiscal, motivo pelo qual incluiu o crédito glosado na apuração do 3º trimestre de 2013, sendo realocado de ofício pela fiscalização para o trimestre sob análise, por supostamente considerar para efeitos de cálculo dos créditos a data da aquisição e não a data de entrada no estabelecimento. Não há essa motivação no despacho decisório, sendo que explicitada quando do julgamento da DRJ, a saber: Reclama, neste tópico, que a fiscalização glosou da base de crédito a relativos a bens adquiridos para revenda não compreendidos no período de apuração do 2º trimestre de 2013, ou seja, créditos que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento. Assevera que as mercadorias em questão estão as arroladas no Anexo A. Esclarece que são documentos emitidos pelos fornecedores em junho de 2013, mas cujo efetivo recebimento das referidas mercadorias no destino ocorreu em julho de 2013. Registre-se, quanto à questão, que a data correta a ser considerada para efeitos de cálculo dos créditos é a data de aquisição e não a data de entrada no estabelecimento da empresa. Neste sentido, a Instrução Normativa n.° 1.911/2009 dispõe que: Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, “a” e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º) (G.N.) Aliás, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, no mesmo sentido, determinam nos seus parágrafos do art. 3°: § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se constata, a data do fato gerador do crédito é o momento de aquisição dos insumos e bens para revenda e não sua entrada no estabelecimento da empresa. Correta, portanto, a glosa realizada. Ademais, ainda que a contribuinte pudesse ter razão quanto ao momento de cálculo do crédito, deve-se observar que não lhe foi imputado prejuízo algum, pois neste caso teria ocorrido apenas um deslocamento de trimestre dos créditos glosados. Não vejo, caso seja confirmado, como subsistir os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da glosa. Isto porque, o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte Fl. 12216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 se limita ao pedido realizado, não podendo incluir outros créditos que não foram objeto do pedido inicial. Da mesma forma, a glosa deve limitar-se ao que foi pedido pelo contribuinte, dentro do período indicado para o cálculo do crédito. No presente caso, o crédito apurado em julho de 2013 – o qual deveria ter sido apurado no mês da aquisição - e, que foi incluído no pedido de ressarcimento do 3º Trimestre de 2013 deve ser discutido em outro processo. Entretanto, ainda que razão assista à Recorrente, há necessidade de confirmar as informações trazidas aos autos, posto que a fiscalização não se pronunciou a respeito dos argumentos explicitados pelo contribuinte, qual seja, glosa de créditos que não fazem parte do pedido de ressarcimento realizado para o 2º trimestre de 2013. Desta feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa de créditos na importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo A, da manifestação de Inconformidade, fls. 7.312-7.313. 2. Aquisições de Insumos ou Mercadorias Sujeitos à Alíquota Zero A discussão tratada neste tópico, diz respeito ao suposto erro de cálculo considerado pela DRJ na apuração da base de cálculo das contribuições do mês de abr/2013. Segundo a Recorrente, a divergência se deu pelo fato de que a DRJ considerou uma BC menor do que a realmente deveria ter sido, na medida em que em que o montante do único item que foi mantida a glosa perfaz a quantia de R$ 48.792,00 e, subtraindo do total glosado R$ 646.122,00 restaria o montante de R$ 597.330,00 e não R$ 507.330,00 como constou no v. acórdão recorrido. Como se vê, a questão, embora meramente numérica, pode acarretar prejuízos à Recorrente, haja vista que reduzirá o direito ao crédito reconhecido neste tópico. Não obstante a Recorrente não tenha demonstrado analiticamente em seu recurso voluntário o erro cometido pela DRJ, comprovando que as aquisições do item glosado pela fiscalização e mantido pela DRJ perfaz o montante por ela indicado, mister se faz que a unidade de origem confirme as alegações de erro suscitadas pela Recorrente. A respeito do tema, transcrevo parte do acórdão recorrido: No que tange aos produtos especificamente indicados acima, que, segundo alega, foram integralmente tributados, diga-se que eles estão listados no Anexo VII. Constata-se que as provas acostadas aos autos (espelhos das notas fiscais eletrônicas) indicam que houve, de fato, saída do fornecedor com tributação. Ademais, não há provas cabais produzidas pela autoridade a quo, nem, tampouco, indicação do fundamento legal que indicaria que tais produtos não são tributados. Não bastasse isso, constata-se que a Lei n.° 10.925/2004 não atribuiu alíquota zero aos produtos acima indicados. Enfim, não se conseguiu detectar o motivo pelo qual a autoridade a quo considerou que os produtos relacionados pela contribuinte são tributados à alíquota zero pelo PIS/Cofins. Todavia, saliente-se apenas que no citado Anexo VII encontra-se o produto milho extrusado adquirido de empresas cooperativas integradas. Tal produto gera direito ao crédito presumido, tema que será abordado em tópico específico. Sendo assim, revertem-se as glosas do citado anexo, com exclusão do milho extrusado, nos seguintes valores: Fl. 12217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme as seguintes informações: - no mês de abr/2013, a glosa atinente as aquisições de insumos constante no ANEXO VII foi de R$ 646.122,00?; e - no mês de abr/2013 qual o valor total das aquisições do produto milho extrusado? 3. Aquisições de Produtos Vendidos com a Suspensão Prevista na Lei nº 12.350/2010 Nos termos da decisão recorrida, constasse que a DRJ reverteu parcialmente a glosa realizada pela fiscalização nos seguintes termos: Relativamente às glosas de “aquisições de produtos vendidos com a suspensão prevista na Lei n.º 12.350/2010 (Item 4)”, reclama que a fiscalização considerou que ela vende rações, em relação às quais é suspenso o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, consoante determina o inc. II do art. 54 da Lei n.º 12.350/2010, de modo que incidiria a vedação ao direito de crédito sobre a aquisição de insumos contida no § 5º do art. 55 da mesma lei. Frisa que a glosa de créditos se deu, não em relação aos grãos (milho, soja, sorgo, etc.) ou a farinhas, farelos e tortas de soja, ou seja, produtos que são vendidos com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, mas em relação aos demais insumos utilizados na fabricação de ração, que são tributados, tais como, “aditivo antiaglutinante”, “adsorb afla”, “Antioxidante Blend Etoxiquim”, “ap 920 plasma”, entre diversos outros bens. Esclarece que, para obter a ração utilizada na alimentação dos suínos e aves criados no sistema de parceria, possui fábricas de ração, cujo objetivo não é vendê-la, mas suprir a demanda dos parceiros. Assevera que a ração produzida é remetida aos parceiros, mas permanece sendo de sua propriedade, se constituindo num dos itens mais relevantes do custo de produção dos suínos e aves. Afirma que, não obstante isso, a autoridade fiscal glosou o crédito sobre todos os demais insumos utilizados na fabricação da ração, com arrimo no § 5º, inciso II do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. Argumenta que, segundo tal disposição, a vedação ao crédito é para quem auferiu as receitas decorrentes das vendas dos insumos textualmente mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 55. Entende que a exigência do estorno não é para quem aufere a receita de venda das “mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”, que é o seu caso. Argumenta que o inc. II do § 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 estabelece que é vedado o “crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão ÀS PESSOAS JURÍDICAS de que trata o caput deste artigo...”, quais sejam, as pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação, de modo que não é possível lhe negar o crédito, uma vez que é destinatária das mercadorias que foram vendidas com suspensão. Fl. 12218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 Assinala que, mesmo em relação à ração vendida, não se aplica a vedação ao crédito, uma vez que a citada norma é clara ao vedar o crédito em relação às vendas suspensas das mercadorias mencionadas nos incisos I, II e III do art. 55, que tenham como destinatário as pessoas jurídicas de que trata o caput do artigo, quais sejam, as pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação. Informa que a relação de vendas de ração efetuadas no trimestre e a listagem das referidas pessoas jurídicas adquirentes, acostadas no Anexo VIII, demonstram que nenhum dos destinatários é pessoa jurídica que produz mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, além do que não exportam as carnes e derivados de suínos e aves, classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Pois bem, por primeiro é importante consignar que, nos termos do relatório fiscal, tanto as vendas de rações a terceiros como o envio aos seus parceiros cooperados saem da Cooperativa Aurora com suspensão das contribuições. Ressalte-se, ainda, que a autoridade fiscal glosou todo o crédito apurado sobre as aquisições dos insumos de rações, com base no II do § 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, in verbis: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I - o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II - o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III - o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 12219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5° É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1° deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. O art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, norma invocada pela fiscalização para vedar o crédito dos insumos utilizados na produção da ração, diz respeito à apuração do crédito presumido por empresas do ramo de suinocultura e avicultura e não de apuração do crédito básico. Ademais, as pessoas jurídicas de que trata o §1° do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 são os fornecedores das vendas efetuadas com suspensão, pessoas jurídicas que não possuem o direito ao crédito estabelecido no caput do artigo. Não bastasse isso, os produtos indicados no inciso II do §5° são a soja (23.04) e tortas de outros produtos vegetais (23.06), mercadorias que não se aplicam à contribuinte. As pessoas jurídicas de que trata o caput do citado art. 55 são aquelas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, que é o caso da interessada. Portanto, é vedado aos sujeitos passivos (fornecedores) o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput (Cooperativa Aurora). Em conclusão, concorda-se com a contribuinte, no sentido de que não é possível lhe aplicar a vedação ao direito do crédito, uma vez que é destinatária das mercadorias que foram vendidas com suspensão. O “Anexo VIII - Produtos vendidos com suspensão nas fábricas de ração” relaciona as pessoas jurídicas adquirentes (unidades 02 e 43), ou seja, não demonstra as glosas dos insumos utilizados na produção da ração. Tal anexo demonstra, na linha do que afirmou a manifestante, que nenhum dos destinatários são pessoas jurídicas que produzem mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, além do que não exportam as carnes e derivados de suínos e aves, classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Deve-se salientar, outrossim, que a maior parte da ração produzida é enviada aos parceiros para engorda de aves e suínos e apenas uma pequena parte é vendida. A parcela remetida aos parceiros, como explicou a recorrente, integra seus custos de produção e, portanto, são insumos do processo produtivo de suas fábricas de Fl. 12220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 ração. A parcela remanescente da ração é vendida a terceiros com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Todavia, os insumos tributados geram o direito ao crédito, consoante determina o art. 17 da Lei n.º 11.033/2005. Nestes termos, a disposição invocada (§ 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010) para a glosa dos créditos não veda a apropriação do crédito básico pela Cooperativa Aurora. Entende-se que, deste modo, a Manifestante possui o direito ao crédito básico de PIS/Pasep e de Cofins sobre as aquisições dos insumos tributados e utilizados na fabricação da ração que saíram com a suspensão das contribuições. Neste sentido, os valores das glosas a serem revertidas foram assim calculados: no arquivo não paginável Anexo III - Insumos, selecionou-se o motivo de glosa “Fábrica de ração”, na coluna “Descrição do grupo” selecionou-se o item “materiais secundários”, que são aqueles que são tributados pelo PIS/Cofins, e na coluna “Atividade” selecionou-se o campo “Fábrica de ração”. Ressalte-se que os demais produtos glosados sob esta justificativa não geram o crédito pretendido, pois sobre eles não há a tributação das contribuições e/ou geram apenas o direito ao crédito presumido, tema que será analisado mais adiante neste voto. Chega-se, assim, aos seguintes valores: Em suas razões recursais, a Recorrente se insurge contra a decisão recorrida, em síntese, por entender que houve mudança do critério jurídico para manutenção da glosa, posto que segundo a ela, a DRJ manteve a glosa por entender que o direito ao crédito apurado não seria pela via ordinária, mas sim pela via do crédito presumido. Alega, ainda, que os produtos em relação aos quais não foi revertida a glosa do crédito, são integralmente tributados, conforme se comprova pela amostragem das notas fiscais de aquisição acostadas no Anexo I, do presente recurso e, que as pessoas jurídicas aos quais realizou a operação não se enquadram nos requisitos legais para fruírem da suspensão do pagamento das contribuintes. Assim, concluiu que a DRJ deixou de reconhecer o crédito sobre uma base de cálculo de R$ 1.720.850,70, resultado do seguinte cálculo: R$ 8.704. – R$ 7.330.532,09 [neutralizado o efeito das glosas de período diverso R$ 347.018,28]). De inicio, afasto as alegações de mudança de critério jurídico suscitada pela Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida, manteve o fundamento da fiscalização de que os produtos glosados não geram o crédito pretendido, pois sobre eles não há a tributação das contribuições. Adicionalmente, a DRJ incluiu a termologia “e/ou geram apenas o direito ao crédito presumido” apenas como argumento complementar, no sentido de que “não bastasse que o crédito não pode ser apurado em relação as operação que não sofreram tributação – fundamento principal -, ainda que se admitisse a tomada de crédito, ela deveria ter sido calculado através do crédito presumido e não através da alíquota básica. Em relação ao segundo argumento, no sentido de que os produtos em relação aos quais não foi revertida a glosa do crédito, são integralmente tributados, conforme se comprova pela amostragem das notas fiscais de aquisição acostadas no Anexo I, constasse que há Fl. 12221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 destaque das contribuições sob análise, corroborando, assim, o argumento suscitado pela Recorrente. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, dentro do contexto alegado pela Recorrente, verifique se as operações atinentes as aquisições dos produtos do montante de R$ 1.720.850,70 foram integralmente tributados e, se os vendedores/fornecedores preenchem os requisitos para fruírem da suspensão do pagamento das contribuições. Adicionalmente, analisar se houve tributação nas operações de aquisição de insumos utilizados na produção de ração que em tese é vendida com suspensão das contribuições em tela, posto que a Recorrente alegou haver tributação na entrada e na saída dos produtos. 4. Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos à Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Transferência de Peças, sobre Parcerias Aves, sobre Sistema de Integração; Fretes sobre Aquisições de Bens não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições, como Alíquota Zero, Isenção, Suspensão, Aquisição de Cooperados e Sobre Bens que não se Enquadram como Insumo; Fretes sobre Aquisição de Embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso e consumo; Fretes na aquisição de lei in natura; Nos termos do despacho decisório, verifica-se que a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por falta de previsão legal, como: frete s/transferência produto acabado, frete s/transferência de insumos, frete s/transferência de peças, frete s/parcerias aves, frete de sistema de integração (aquisições de pessoa física), entre outros; Fretes nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, como alíquota zero, isenção, suspensão, aquisições de cooperados, assim como frete de embalagens, bens não enquadrados como insumos e bens de uso e consumo não geram apropriação de crédito; Fretes nas vendas com suspensão; Fretes na aquisição do leite/leite “in natura”. A Recorrente pleiteia a reversão da glosa, sob a justificativa de que os fretes glosados integram o custo de aquisição dos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS, bem como há divergência de valores entre aquilo que foi glosado e o que foi revertido pela DRJ. Para tanto, discorre sobre a finalidade de cada frete para sua operação e apresenta argumentos a respeito da divergência de valores revertidos pela DRJ. Fretes sobre Sistema de Parceria – Aves/Rações (Insumos) Explica que o "Frete sobre Sistema de Parceria (Insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de parceria. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo X. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes s/ parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que tal frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção Fl. 12222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", explica que se referem a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semi-elaborados, como por exemplo, peito, coxa e sobre-coxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobre-paleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos entre unidades produtoras com o de compor um novo produto acabado. Aduz que tais gastos compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino. Apresenta no Anexo XIV a relação dos conhecimentos de fretes, cópia da nota fiscal relativa à mercadoria transportada e o razão contábil que consigna o registro desses documentos. Neste ponto, a Recorrente se insurge quanto ao montante admitido pela DRJ passível de reversão, posto que do valor total glosado de R$ 2.284.202,05 a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção, a DRJ, mesmo admitindo o direito ao crédito, reverteu a glosa apenas de R$ 2.168.539,11. Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados: No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados", repete as mesmas argumentações já aduzidas acima. Diz se tratar de operações que são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados. Acosta aos autos o Anexo XII que possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Fretes sobre Bens Sujeitos à Alíquota Zero, Isenção e Suspensão A Recorrente argumento que ao contrário do que sustentam tanto a autoridade fiscal quanta a julgadora, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado, conforme vem sendo decidido, reiteradamente, pelo CARF. Assim, as despesas com frete na aquisição de insumos que não sofreram tributação devem gerar crédito. Neste tópico a Recorrente, se insurge contra parte da decisão que reverteu a glosa de frete na aquisição de “lanche faroeste”, “steak” e “proteína de soja” e manteve sobre o produto pizza que, como os demais sofre tributação. Fretes sobre Aquisições de Cooperados A Recorrente traz dois pontos para reverter : O primeiro é que a operação entre ela é o cooperado, gera direito ao crédito nas aquisições de insumos, logo as despesas com frete geram direito ao crédito. O segundo é que, ainda que a aquisição de insumos de cooperado não dê direito ao crédito, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado, logo deve ser concedido o direito ao crédito sobre o frete. Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo A Recorrente se insurge contra a decisão da DRJ que ventilou existir o direito ao crédito sobre os Fretes na Aquisição de Embalagens, mas manteve a glosa por entender que não havia como identificar quais seriam os respectivos fretes. Diz que os documentos foram juntados aos autos na Manifestação de Inconformidade, Anexo XV, fls. 6.992 a 7.010 e 7.316 a 7.346 e, demonstram que a base de cálculo é de R$ 303.616,72. Fretes Relativos a Aquisições de Leite in Natura Fl. 12223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 A Recorrente se insurge contra a glosa realizada pela fiscalização que, admitiu a tomada de crédito presumido, quando o correto seria a apuração de crédito básico, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado. Como já explicitado anteriormente, Pois bem. Em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da Recorrente, insta tecer que as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Ou seja, a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Esse raciocínio já foi devidamente manifestado no acórdão 3302.006.350 (PA 13811.002248/2005-25), de minha relatoria, a saber: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO.A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Especificamente em relação ao “Fretes sobre Aquisições de Produtos não Sujeitos aos Pagamentos das Contribuições, este relator entende que os custos com aquisição de frete e armazenagem por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento. Com efeito, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado e, tratando de custo de aquisição da Recorrente, ele deve ser tratado com tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Soma-se à isso, que não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Feitos estes esclarecimentos passa-se a análise de cada item. De início mantenho a glosa, pelas razões já expostos dos “Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados”. Fl. 12224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 Já em relação aos “Fretes sobre Sistema de Parceria (Insumos)”, relativa a remessa de Animal ou de insumo para o estabelecimento produtor, como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados não compõem o custo de aquisição dos parceiros, não dando direito ao creditamento para a Recorrente. Veja, nesta hipótese não há compra, venda ou transferências de insumos entre filiais da empresa, mas a prestação de um serviço de engorda - prestado pelos parceiros – em etapa anterior e totalmente desvinculada do processo produtivo. Assim, mantém-se a glosa em relação aos Fretes sobre Sistema de Parceria (Insumos). Mantém-se também a glosa em relação ao Frete na aquisição de lei in natura, posto que, não obstante o entendimento deste relator seja de que os custos com aquisição de frete e armazenagem estejam dissociado do principal, o crédito em si, não pode se desvincular da natureza da operação. Assim, operações oriundas de aquisição de pessoa física ou cooperativa, somente geram créditos presumidos. A manutenção da glosa também se faz necessária em relação a despesas com Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo. Embora a decisão tenha ventilado - não admitido o direito da recorrente – existir o direito ao crédito, o afastando por falta de prova da origem do crédito; e, embora a Recorrente tenha em sede recursal comprovado algum indicio de prova para comprovar o quanto alegado pela DRJ, entendo correto os motivos que levaram a fiscalização, falta de previsão legal, glosar os créditos referente aos Fretes na Aquisição de Embalagens. Isto porque, o material de embalagem não é insumo utilizado no processo produtivo, ou seja, não é insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda; e o frete passível de creditamento deve estar vinculado ao insumo utilizado para tais fins. Especificamente em relação aos fretes adquirido com Alíquota Zero (exceção ao lei in natura, tratado anteriormente), Isenção e Suspensão, Aquisições de Cooperados, este relator entende que os custos com aquisição de frete por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento. Em relação aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", a divergência apontada pela Recorrente é quanto aos valores admitidos pela DRJ e aqueles efetivamente glosados. Do que se extrai dos argumentos explicitados pela Recorrente, do valor total glosado de R$ 2.284.202,05 a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção, a DRJ, mesmo admitindo o direito ao crédito, reverteu a glosa apenas de R$ 2.168.539,11, a saber: Em consequência, relativamente aos fretes sobre transferência de insumos, deve- se analisar as provas acostadas aos autos, ou seja, o relatório de glosas da fiscalização e o Anexo XI produzido pela manifestante. O Anexo XI, de fato, demonstra que diversos produtos transportados são insumos do processo produtivo da Cooperativa Aurora. No entanto, além de insumos, há na relação do citado anexo o cálculo de créditos sobre o transporte de produtos que estão relacionados aos fretes sobre parcerias, tema que será a seguir analisado e transporte de produtos acabados. Por tais razões, as glosas devem ser revertidas com base nas planilhas da fiscalização. As glosas de fretes estão indicadas em quatro sub-planilhas: “Revenda-Transporte”, “Insumos-Transp”, “Serviços-Transportes” e “Linha 07 – Frete”. A primeira planilha diz respeito à aquisição de créditos sobre fretes na aquisição de bens para revenda, os quais que já foram analisados em tópico anterior. A última será analisada em tópico específico mais adiante neste voto. Fl. 12225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 Sendo assim, nas duas sub-planilhas (“Insumos-Transp” e “Serviços- Transportes”), selecionou-se o fundamento de glosa “filiais Aurora” (coluna Glosa), combinando-o com a operação “transferência de insumo entre unidades para produção” da coluna “Descrição Origem da Operação”. Chegou-se aos seguintes valores a serem concedidos: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 5. Serviços na Fábrica de Ração Peço vênia para transcrever as alegações da Recorrente que, de forma simples e efetiva elucidam o cerne da questão: Nesse item, a fiscalização glosou o crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre diversos serviços utilizados na fábrica de rações. A primeira glosa diz respeito aos serviços de industrialização por encomenda de “farinha de aves utilizado na fabricação de ração animal, farinha de pena de aves hidrolisado e ou emprego na fabricação de ração, farinha de penas utilizadas na fabricação de ração animal, farinha de vísceras de frango empregado na fabricação de ração, óleo de aves utilizado na fabricação de ração e óleo de resíduos de vísceras de frango empregado na fabricação de ração, utilizados como insumo na fabricação de ração animal”. Nesse ponto, a autoridade fiscal argumenta que a ração é vendida com suspensão e que há “vedação expressa para o aproveitamento de crédito em relação as receitas com suspensão”. Pelo mesmo motivo foram glosados os créditos sobre serviços gerais alocados na fábrica de rações, assim descritos pela autoridade fiscal: “licenciamento ou cessão de direito de uso de software (contrato de upgrade), serviços de conserto em maquinas e equipamentos, serviço de movimentação de insumos no processo produtivo, serviço de assistência técnica realizada nas máquinas e equipamentos do processo produtivo, serviços de chaveiro, confecção de carimbos e adesivos, serviços de saúde – exames e consultas medicas dos colaboradores que atuam nos processos produtivos, serviços relativos a coleta de resíduos industriais com container e/ou caçambas estacionárias, serviços relativos a construção civil realizados no Fl. 12226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 estabelecimento fabril, serviços relativos a dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização e desratização, serviços relativos a lavanderia e uniformes, e serviços relativos a limpeza e conservação do estabelecimento”. Por fim, a fiscalização glosou o crédito sobre aquisições de serviços com suspensão das contribuições, relativas às seguintes notas fiscais: A DRJ/CTA deu integral provimento à manifestação de inconformidade, ou seja, reverteu as glosas perpetradas pela fiscalização. No entanto, ao efetuar o cálculo do valor do crédito revertido, mais uma vez incorreu em grave equívoco. A turma julgadora explicou o cálculo por ela desenvolvido da seguinte forma (fls. 42 e 43 do Acórdão): Ocorre que, com tal critério a turma julgadora reverteu apenas parte do crédito glosado no Item 10 do relatório da Auditoria Fiscal. Na realidade, pelo critério de cálculo evidenciou-se apenas o crédito relativo as “aquisições de serviços por encomenda”. Então, para a correta determinação do valor do crédito a ser reconhecido, os filtros a serem aplicados nos arquivos de glosas da autoridade fiscal, devem se limitar a informação "Ração" na coluna “GLOSA”. Portanto, para evidenciar o valor correto da glosa a ser revertida, o cálculo da DRJ deve ser complementado, para abranger também os demais valores glosados no Item 10 do relatório da auditoria fiscal, da seguinte forma: Tendo como base o arquivo não paginável da fiscalização, denominado “Glosas_Coop Central Aurora_2° trim 2013”, que consta às fls. 8.813 dos autos. a) Na pasta (aba): ANEXO V “SERVIÇOS”, aplicar-se filtros, exclusivamente, na coluna “Glosa” selecionando a informação “Ração”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 182.695,99; b) Nas pastas (abas): ANEXO IV “INSUMOS-TRANSP” e ANEXO VI “SERVIÇOS-TRANSP”, aplicar-se filtros, exclusivamente, na coluna “Glosa” selecionando a informação “Ração”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 2.046.153,99. Fl. 12227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 Assim sendo, o Acórdão deve ser reformado quanto ao valor do crédito a ser revertido, para reconhecer também o crédito glosado sobre a “Aquisição de Serviços Gerais – Fábrica de Ração”, no valor de R$ 182.695,99 e sobre a “Aquisição de Serviços de Transporte – Fábrica de Ração”, no valor de R$ 2.046.153,99, conforme demonstrado acima. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Serviços na Fábrica de Ração pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 6. Créditos obre bens e serviços utilizados com Insumo, não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento Segundo a Recorrente, a fiscalização glosou da base de créditos a importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens e serviços utilizados como insumo, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, em resumo, a fiscalização glosou nesse período de apuração, créditos sobre bens que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico pátrio. A Recorrente explica que adotou na sua contabilidade o critério de registro e apuração do crédito quando da entrada da mercadoria no estabelecimento e não a data de emissão da nota fiscal, motivo pelo qual incluiu o crédito glosado na apuração de outro trimestre de 2013, sendo realocado de ofício pela fiscalização para o trimestre sob análise, por supostamente considerar para efeitos de cálculo dos créditos a data da aquisição e não a data de entrada no estabelecimento. Não há essa motivação no despacho decisório, sendo que explicitada quando do julgamento da DRJ, a saber: No tópico “Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, não compreendidos no período de apuração do pedido de ressarcimento”, aduz que, compulsando os relatórios das glosas constantes nos Anexos IV e VI, relativos aos serviços de transporte e Anexos III e V, relativo aos demais serviços e bens, constatou-se que a fiscalização glosou da base de créditos do período, a importância de R$ 3.428.806,45, relativo a bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda, não compreendidos no período de apuração em análise. Informa que as mercadorias e serviços em questão são as arroladas no Anexo XXVI. Diz se tratar de documentos emitidos pelos fornecedores no trimestre ora em estudo, mas que o recebimento das referidas mercadorias em suas unidades ocorreu em momento posterior, conforme registro fiscal efetuado. Argumenta que, em consequência, tais operações foram computadas na apuração do PIS/Pasep e da Cofins nos respectivos meses de entrada, mas que a fiscalização glosou o crédito, como se tais documentos tivessem sido escriturados no 2º trimestre de 2013. Registre-se, quanto à questão, que a data correta a ser considerada para efeitos de cálculo dos créditos é a data de aquisição e não a data de entrada no estabelecimento da empresa. Neste sentido, a Instrução Normativa n.° 1.911/2009 dispõe que: Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, “a” e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º) (G.N.) Fl. 12228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 Aliás, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, no mesmo sentido, determinam nos seus parágrafos do art. 3°: § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se constata, a data do fato gerador do crédito é o momento de aquisição dos insumos e bens para revenda e não sua entrada no estabelecimento da empresa. Correta, portanto, a glosa realizada. Ademais, ainda que a contribuinte pudesse ter razão quanto ao momento de cálculo do crédito, deve-se observar que não lhe foi imputado prejuízo algum, pois neste caso teria ocorrido um deslocamento de trimestre dos créditos a serem glosados. Não vejo, caso seja confirmado, como subsistir os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da glosa. Isto porque, o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte se limite ao pedido realizado, não podendo incluir outros créditos que não foram objeto do pedido inicial. Da mesma forma, a glosa deve limitar-se ao que foi pedido pelo contribuinte, dentro do período indicado para o cálculo do crédito. No presente caso, o crédito incluído em outro pedido de ressarcimento deve ser discutido em outro processo. Entretanto, ainda que razão assista à Recorrente, há necessidade de confirmar as informações trazidas aos autos, posto que a fiscalização não se pronunciou a respeito dos argumentos explicitados pelo contribuinte, qual seja, glosa de créditos que não fazem parte do pedido de ressarcimento realizado para o 2º trimestre de 2013. Desta feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271 a 8329. 7. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Neste tópico, a Recorrente pretende a reversão da glosa em relação: (i) Frete sobre transferência entre unidades, da indústria para centro comercial; (ii) Frete sobre sistema de parceria; (iii) Frete sobre operações com Cooperados; (iv) Frete sobre remessa de mercadorias para Armazenagem; e (v) Fretes não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento. Em relação ao Frete sobre transferência entre unidades, da indústria para centro comercial e Frete sobre sistema de parceria, este relator, linhas atrás já justificou sua posição quanto a manutenção da glosa, cujas razões devem ser aplicadas neste tópico. O Fl. 12229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 mesmo se diga em relação ao Frete sobre operações com Cooperados que, em linhas anteriores houve a reversão da glosa, pelo fato do frete estar dissociado do produto. No que tange ao Frete sobre remessa de mercadorias para Armazenagem, aquele compreendido como remessa de mercadorias para estoque em depósito de terceiros e o seu posterior retorno, entendo que referido dispêndio integra o custo de armazenagem, já ligado à logística interna da Recorrente. Neste sentido, cito o acórdão 3302-007.723, de relatoria do i. Conselheiro José Renato de Deus que, com a clarividência que lhe é peculiar, nos ensina: A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. Assim, reverte-se a glosa em relação aos Fretes e sobre operações com Cooperados e sobre remessa de mercadorias para Armazenagem. Por fim, em relação ao Frete não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 9.841,78, relativa a fretes, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas despesas estão arroladas no ANEXO XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271.8.329. 8. Glosa de crédito presumido – atividades agroindustriais O “Anexo XXX - Bens utilizados como insumos, oriundos de importações” indica que todo o crédito pleiteado diz respeito à aquisição de peças importadas, consideradas insumos pela interessada. Na esteira do entendimento já acima preconizado, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, entende-se que os bens listados no citado anexo podem gerar o crédito pretendido na forma de insumos ou na forma de depreciação. Porém, como os bens são importados, a forma de apuração e cálculo do crédito do PIS/Pasep e da Cofins é diferente. Nos termos da legislação citada pela fiscalização, o crédito deve ser feito a partir da Cofins e do PIS/Pasep efetivamente recolhidas aos cofres públicos (artigo 15 da Lei n.º 10.865/2004), o que não foi feito pela interessada. Por conseguinte, por falta de demonstração do que foi recolhido de PIS/Pasep- importação e de Cofins-importação, mantém-se o indeferimento do crédito. A Recorrente, por sua vez, alega que houve pagamento e apresentou os comprovantes – ANEXO VIII DO PRESENTE RECURSO –, necessitando, assim, converter o julgamento em diligência para que a fiscalização confirme tais alegações. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, a teor dos fatos narrados acima, preste as informações suscitadas em cada tópico, a saber: 1. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa de créditos na importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não Fl. 12230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo A, da manifestação de Inconformidade, fls. 7.312-7.313. 2. Para que a unidade de origem confirme as seguintes informações: - no mês de abr/2013, a glosa atinente as aquisições de insumos constante no ANEXO VII foi de R$ 646.122,00?; e - no mês de abr/2013 qual o valor total das aquisições do produto milho extrusado? 3. Para que a unidade de origem, dentro do contexto alegado pela Recorrente, verifique se as operações atinentes as aquisições dos produtos do montante de R$ 1.720.850,70 foram integralmente tributados e, se os vendedores/fornecedores preenchem os requisitos para fruírem da suspensão do pagamento das contribuições. Adicionalmente, analisar se houve tributação nas operações de aquisição de insumos utilizados na produção de ração que em tese é vendida com suspensão das contribuições em tela, posto que a Recorrente alegou haver tributação na entrada e na saída dos produtos. 4. Para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 5. Para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Serviços na Fábrica de Ração pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 6. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271 a 8329. 7. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 9.841,78, relativa a fretes, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas despesas estão arroladas no ANEXO XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271.8.329. 8. Para que a fiscalização confirme as alegações da Recorrente acerca da ocorrência de pagamento das contribuições, incidentes nas aquisições de peças importadas. Após, deve a unidade de origem emitir parecer conclusivo e intimar a Recorrente, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua manifestação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 12231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3302-002.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900862/2017-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 12232DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9147735 #
Numero do processo: 10925.000051/2010-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso, conforme a decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser reconhecidos os créditos relativos a despesas de Depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do cálculo pelo método de Rateio Proporcional previsto para a apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-012.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso, conforme a decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser reconhecidos os créditos relativos a despesas de Depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do cálculo pelo método de Rateio Proporcional previsto para a apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10925.000051/2010-43

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546495

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.079

nome_arquivo_s : Decisao_10925000051201043.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10925000051201043_6546495.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9147735

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229605466112

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-20T17:18:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-20T17:18:45Z; Last-Modified: 2022-01-20T17:18:45Z; dcterms:modified: 2022-01-20T17:18:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-20T17:18:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-20T17:18:45Z; meta:save-date: 2022-01-20T17:18:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-20T17:18:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-20T17:18:45Z; created: 2022-01-20T17:18:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-01-20T17:18:45Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-20T17:18:45Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.000051/2010-43 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.079 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de outubro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL AGRICOLA FRAIBURGO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso, conforme a decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser reconhecidos os créditos relativos a despesas de Depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do cálculo pelo método de Rateio Proporcional previsto para a apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 51 /2 01 0- 43 Fl. 2232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Em síntese, o Pedido de Ressarcimento – PER pleiteia crédito de PIS, apurados sob o regime da não cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está, em síntese, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 2233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Fl. 2234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN. A Turma julgadora deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). Nessa decisão, a Turma julgadora assentou em sua ementa, que: a) conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp Nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o Carf, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade e, ii) relevância; b) pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação; c) as Embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. tendo em vista esta essencialidade e, tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não- cumulatividade da contribuição; d) despesa com transporte: é possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola; e) é possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas, empresa que tenha por atividade a produção agrícola; f) contrato de arrendamento mercantil: conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. conforme a atual tendência do CARF. f) método de rateio proporcional para atribuição de créditos: o percentual a ser estabelecido referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade; Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 Regularmente notificado do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com a matéria: Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes. Objetivando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº 9303- 007.845, alegando as seguintes razões: - no Acórdão recorrido a Turma entendeu permitir o crédito sobre caixas e outros materiais utilizados para transporte de produtos finais (maçãs). “(...) as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. - enquanto que no Acórdão paradigma, a Turma entendeu que, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com os parágrafos 55 e 56 do Parecer Cosit nº 5, de 2018, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos. Assim, no Exame de Admissibilidade, restou assentado que, ambos os arestos tratam de embalagens utilizadas no transportes de produtos acabados e na comparação entre o Acórdão recorrido e o paradigma demonstra claro dissídio jurisprudencial quanto à matéria suscitada, justificando-se portanto, o reexame da matéria em sede de Recurso Especial. Isto posto, sobreveio Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da Câmara, que deu seguimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que teve seu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que, em relação às Embalagens, que não seja dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por não haver sido comprovado a divergência, e que não se admita a reforma nesse quesito; ou, mesmo na eventualidade de seguimento ao Recurso Especial interposto que lhe seja negado provimento, pelas razões expendidas na referida petição. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação às seguintes matérias: Matéria 1: Direito de crédito - regime não-cumulativo: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); Matéria 2: Direito de crédito – Despesas com Formação de pomares; e Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Para comprovar as divergências indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 3301- 003.069, 3401-005.028 e 3401-001.692. Passa-se ao exame delas. a) Matéria 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete). Para comprovar a divergência, apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs 3301- 003.069 e 3401-005.028, argumentando que: Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 - no Acórdão recorrido, no voto condutor, consignou que “Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido.” Importa registrar, que os paradigmas tratam da mesma Contribuinte e contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. No paradigma nº 3401-005.028, de outro modo, reconhece o direito em foco especificando os Ativos imobilizados reconhecidos. Verifica-se que o bem do Ativo imobilizado “carretão com rolete” está em apreciação por ambas as decisões comparadas, e com resultado diferente. O paradigma considerou a pertinência de tal bem ao processo produtivo apenas com base sua descrição, prescindindo, nesse ponto, de outras provas, diferentemente do Acórdão recorrido, que, como visto, não reconheceu o direito por ausência probatória quanto à pertinência do bem ao processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade do RE, chegou-se a conclusão que, por se tratar de resultado diferente acerca do mesmo tipo de bem do Ativo imobilizado, da mesma empresa, seria desarrazoado concluir outra coisa senão pela existência de divergência e admitir a matéria 1. Cabe especificar, não obstante, que a divergência demonstrada se refere apenas ao “carretão com rolete”. Já, com relação ao paradigma nº 3301-003.069, o mesmo não comprova a divergência. b) Matéria 2: Direito de crédito – Despesas com Formação de pomares Já em relação à matéria 2, quando do Exame de Admissibilidade do RE, entendeu que o paradigma apresentado para a matéria, Acórdão nº 3401-005.028, pela própria transcrição da Contribuinte, não apreciou a matéria, porque o direito já havia sido reconhecido pela DRJ. Desse modo, não há conteúdo decisório em relação a esse insumo, no que se refere ao direito. Tratou-se de decisão de fundo processual, e não de mérito e, portanto, não foi admitida. c) Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo Apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs 3301-003.069 e 3401-001.692, argumentando que: No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que a aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de esclarecimentos faz concluir pela lisura do rateio proporcional e negou provimento ao recurso. Nos paradigmas, a Turma entende por afasta a alegação da Fiscalização de que a apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno estaria incorreta. No Exame de Admissibilidade, chegou-se a conclusão que, embora a Contribuinte não se detenha a demonstrar que o cálculo no presente caso e nos paradigmas foram feitos do mesmo modo, é de todo razoável considerar que sim, porque se trata da mesma empresa. Assim, Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 em vista no resultado diferente para o mesmo cálculo, o Recurso Especial, nesta parte, deve ter seguimento. Isto posto, sobreveio o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – exarado pelo Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, somente quanto as matérias: Matéria 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); e Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, caso não seja esse o entendimento da Turma, que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se, no ponto em que questionado, o Acórdão proferido. Quanto ao não conhecimento, aduz que “(...) Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, - 2ª Câmara, de 11/05/2020 (fls. 2.147/2.150), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega que, não houve a demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Pois bem. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento do apelo quanto à matéria: “Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes.” Objetivando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 nº 9303-007.845, de 22/01/2019. Passo, então, a analisar os questionamentos feitos pelo Sujeito Passivo. Primeiramente ressalto que ambos os arestos tratam de Embalagens utilizadas no transportes de produtos acabados. Inicio, transcrevendo abaixo, trechos das razões adotadas pela Turma julgadora no Acórdão recorrido (voto condutor - fl. 2.126): “Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. (...). Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. De outro lado, o paradigma, por seu voto condutor na matéria, assim expressa: “Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: (...). Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria”. No caso, os dois Acórdãos comparados, se reportam a material de Embalagem utilizadas no transportes de produtos mas tiveram decisões diferentes. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes. Neste caso, conforme relatado, a empresa é produtora de maçã (fruta fresca). Informa no Recurso Voluntário, que as Embalagens utilizadas pela Agrícola Fraiburgo não são embalagens apenas de transportes, mas de apresentação, e são incorporadas durante o processo produtivo. Ressalta que as maçãs, após colhida, é embalada, mas não simplesmente para o transporte, onde a maçã vai em embalagens de 2; 4,5; 9; 13; 18, e em alguns casos, 20kg. A maçã pode ter selo, guardanapo, rede, ou embaladas em sacos ou sacolas plásticas, conforme se denota nas fotos que já integraram os autos. Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 Assim, a atividade de produção da Maçã é composta de diversas etapas no processo produtivo, sendo todas essenciais para que o produto final chegue até o consumidor, de acordo normas de qualidade, saúde e segurança alimentar. Nessa parte, o Voto condutor do Acórdão recorrido, assentou que “As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as Embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor”. No entanto, a Fazenda Nacional, alega no recurso que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Importa salientar que os referidos gastos, conforme informa a Contribuinte às fls. 2064/2107), “(...) que nas linhas de produção as frutas receberão bandejas (recipiente de papelão na qual as frutas são dispersas uma a uma, que protegem a fruta, inclusive na prateleira), correspondentes ao calibre embalado. As bandejas são colocadas em caixas de papelão com capacidade para 18 kg (fundo padrão foto 30, folha 31 deste dossiê), assim que a caixa estiver completa será colocada em umas esteiras onde recebem o plástico bolha que protege os frutos e em seguida as caixas serão tampadas. Para cada categoria existe uma tampa com marcas diferentes, em virtude dos diferentes perfis de fruta (vide fotos 18, 19, 20, 26, 27, 28 ,29, 30, 31, 32, 33 e 34). Uma caixa de maçã é composta de uma tampa (com a marca da fruta) e um fundo, além de serem necessárias bandejas dentro dela, onde estarão dispostos os frutos, plástico bolha, guardanapo ou rede, selo, etc”. Conforme demonstrado pelo Contribuinte, são utilizados para o “acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas” (Maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para a proteção do produto, garantindo a integridade deste até a chegada ao cliente. Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em Embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Ressalte-se que, no presente caso, o Objeto Social principal da Agrícola Fraiburgo S/A, conforme o Estatuto Social da empresa, é o cultivo de macieiras para a produção de Maçã (fruta fresca), que não sofre a incidência de COFINS nas operações com o mercado interno e externo. Especificamente, os custos/despesas discutidos neste tópico, trata-se apenas das “Embalagens utilizadas para transporte dos seus produtos”, levando- se em consideração que sem as embalagens as frutas perderiam suas características, principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados. Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 O próprio STJ reconheceu o direito aos créditos sobre Embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, ao apreciar o REsp 1.125.253, abaixo transcrito: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303- 010.011, 9303-010.012 e 9303-010.108, de 11/02/2020 e 9303-010.448, de 17/06/2020. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de COFINS, calculado sobre às “aquisições de embalagens” utilizadas no transporte e de apresentação (efeitos promocionais) do produtos (frutas frescas - maçãs), que serão utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Pelo exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 2ª Câmara da Terceira Seção de 14/07/2020 (fls. 2.304/2.313), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3 Seção de julgamento. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega que, não houve a demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento parcial do apelo somente quanto às matérias: 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); e, 2: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Para a matéria 1, (depreciação sobre máquinas e equipamentos), apresenta como paradigmas os Acórdãos 3301-003.069, de 25/08/2016 e 3401-005.028, de 21/05/2018, Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 destacando-se que ambos são da própria empresa Agrícola Fraiburgo S/A, tratando das mesmas contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. Nessa matéria, o Acórdão recorrido, informa que conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), (...), e assentou que, (fl. 2.132): “Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. (...)Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações”. No paradigma nº 3301-003.069 (embora reanalisado pelo Acórdão 9303-010.120, de 11/02/2020, não foi reformado nesta matéria), definiu em sua ementa que, “Para fins de apuração de crédito do PIS e da Cofins não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária construída neste CARF especificamente no que tange a tais contribuições, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise da essencialidade da despesa para o auferimento da receita. Nesse contexto, no caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (...); (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado.” Neste caso, no meu sentir, não restou caracterizado que os casos comparados (recorrido e paradigma) tinham os mesmos elementos de prova e, se se tratavam dos mesmos ativos imobilizados. Considerando que a motivação do recorrido, nessa matéria, foi quanto ao aspecto probatório, caberia ao Contribuinte demonstração da semelhança das provas e, sem essa demonstração, de fato, o paradigma não instaura divergência. Por outro lado, o paradigma 3401-005.028, de 2018 (da própria Contribuinte), no Voto condutor, restou consignado conforme trechos abaixo reproduzidos: “(...) Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura, vez que ligados diretamente ao processo produtivo”. “No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (...), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (...).” Constata-se que o bem (ativo imobilizado) “carretão com rolete” está em apreciação por ambas as decisões comparadas, e com resultado diferente. O paradigma considerou a pertinência de tal bem ao processo produtivo apenas com base sua descrição, prescindindo, nesse ponto, de outras provas, diferentemente do Acórdão recorrido, que, como visto, não reconheceu o direito por ausência probatória quanto à pertinência do bem ao processo produtivo. Por se tratar de resultado diferente acerca do mesmo tipo de bem (do ativo imobilizado), e da mesma empresa, seria desarrazoado concluir outra coisa senão pela existência de divergência. Portanto, o paradigma nº 3401-005.028, de 21/05/2018, comprova divergência suscitada e, portanto, conheço do Recurso Especial referente ao “carretão com rolete”. Quanto à matéria 2 (Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo), apresenta como paradigmas os Acórdãos 3301-003.069, de 25/08/2016 Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 (embora reanalisado pelo Acórdão 9303-010.120, de 11/02/2020, não foi reformado nesta matéria) e 3401-001.692, de 14/02/2012 (reformado pelo Acórdão nº 9303- 005.531, de 16/08/2017, não alterando sobre a matéria aqui tratada), destacando-se que ambos são da própria empresa Agrícola Fraiburgo S/A, tratando das mesmas contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. No Acórdão recorrido considerou que “a aplicação do Rateio Proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de Rateio Proporcional aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional”. É bem verdade que, em seu recurso especial, o sujeito passivo SP não especifica qual seria o critério que ele entende necessário, o que poderia levar ao não conhecimento do RESP, por inépcia do pedido e, consequentemente, falta de interesse recursal. Todavia, como os paradigmas são do mesmo contribuinte e a matéria enfrentada é a mesma, qual seja, o critério de rateio, passo à análise dos paradigmas. O paradigma nº 3301-003.069, de 2016, decidiu que: “(...) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a alegação da fiscalização de que a apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno estaria incorreta”. E, ainda confira-se abaixo a ementa do paradigma nº 3401-001.692, de 2012: NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS COMUNS ENTRE AS RECEITAS NO MERCADO INTERNO E AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS. Ressalta-se que muito embora no especial do Contribuinte não se deteve a demonstrar que o cálculo no recorrido e nos paradigmas foram feitos do mesmo modo, é de todo razoável considerar que sim, porque se trata da mesma empresa (Agrícola Fraiburgo). Assim, em vista no resultado diferente para o mesmo cálculo da mesma empresa, o Recurso Especial, nesta matéria, deve ser conhecido. Conheço, portanto, o Recurso Especial nesta matéria. 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete) O recorrido entendeu que faltam elementos de prova robustos (que o bem é utilizado no processo fabril) para reverter as glosas dos bens do Ativo imobilizado. Na decisão DRJ resta consignado que, tendo em vista a compreensão do processo produtivo, a Fiscalização entendeu no Despacho Decisório que existem diversos bens do Ativo que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Veja-se trecho, fl. 1.933: Entretanto, com base na memória de cálculo apresentada foram descritos diversos bens do ativo que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Seguem alguns exemplos de bens glosados do Anexo IV, agrupados de forma a facilitar a análise: a). área de armazenagem interna e movimentação: carro transpallets, carretão com rolete, registrador eletrônico de temperatura; (...)”. Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 Verifica-se que esse Equipamento encontra-se localizado na área de armazenagem interna e movimentação e é utilizado para o transporte dos produtos (Maçãs). Essa mesma matéria foi recentemente discutida no PAF nº 10.925.000009/2010-22 (também da empresa Agrícola Fraiburgo), que foi prolatado o Acórdão nº 9303- 010.108, de 11/02/2020 e, no que concerne a esta matéria, restou decidido da seguinte forma: “Quanto à Depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional, eis que comprovado que são utilizados na produção de maçã. Tanto é assim que a Fazenda traz que somente são utilizados indiretamente, não negando que são utilizados na produção”. Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, entendo que todos os itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional geram o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, vez que pertinentes e essenciais ao processo produtivo e à atividade do sujeito passivo”. Assim, no caso dos autos, devem ser reconhecidos os créditos relativos a Despesas de depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. Nesse mesmo sentido, restou decidido no Acórdão nº 9303-010.120, de 11/02/2020, em processo da própria Contribuinte. Assim, é de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte na matéria. 2: Método de Cálculo do Rateio Proporcional utilizado A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e as receitas de mercado externo com base nos créditos apurados, conforme declarados e informações contidas nos DACONs. No Despacho Decisório nº 969/2013 (DRF/Joaçaba/SC) fl. 244/266, a Fiscalização informa que: “(...) Planilhas auxiliares foram utilizadas para reproduzir os valores do DACON, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos). (Grifei) E prossegue esclarecendo que, “(...) Conforme Dacon o saldo de crédito do referido trimestre foi rateado pelas respectivas percentagens de receita mercado interno, receita mercado interno não tributado e receita mercado externo apresentados abaixo: (...)” No referido Despacho Decisório traz ainda, explicação acerca da metodologia do cálculo - rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, considerando que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Nos cálculos para se obter o valor após as glosas a Fiscalização fez observação sobre o rateio: “2.3.6_Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§8º e 9ª do art. 3º combinado com o §3º do art. 6º da Lei Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional”. No Acórdão recorrido restou assentado pela Turma que a aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela Fiscalização. Veja que no especial, o Contribuinte argumenta que, “Requer a contribuinte, a reforma do Acórdão nesse quesito, dando provimento ao recurso, no sentido da manutenção de todos os créditos requeridos e da manutenção do método adotado pela recorrente no Rateio Proporcional”. (Grifo original) Pois bem, conforme dito alhures, o inciso II do §8° do artigo 3º das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, trata da apropriação proporcional dos custos, despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada uma das operações da pessoa jurídica, para fins de cálculo de créditos de COFINS, passíveis de desconto, compensação ou ressarcimento: Art. 3º". (...) §8°. Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos. despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total. auferidos em cada mês. (Grifei) Como se vê, as leis que regem as contribuições – PIS e a COFINS determinam dois métodos da apropriação de custos, despesas e encargos vinculados às receitas: (i) direta ou do (ii) rateio proporcional. A primeira exige sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração e a segunda é o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Verifica-se no Despacho Decisório, que a contribuinte optou pela segunda forma de apuração, sendo que qualquer modificação nos números apresentados, seja por retificação do DACON espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinará recálculo no rateio inicialmente proposto. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e encargos comuns ou seja, para os quais não existe, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita, há que se utilizar o rateio proporcional para fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser associados às receitas submetidas ao regime não-cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado: às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Ou seja, a proporção adotada na apropriação dos custos, despesas e encargos comuns na apuração dos créditos vinculados a cada uma das operações de exportação da empresa (ficha 06A e 16A) deve seguir a mesma relação percentual existente entre a receita Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 decorrente de cada uma dessas operações e a receita bruta total sujeita à incidência não- cumulativa, auferidas em cada mês (ficha 07A). Na decisão, a DRJ assentou que, “(...) A interessada apresentou o "Doc. 5.6" afirmou que este documento anexo "explica o cálculo efetuado pelo contribuinte, mostrando que está a memória de cálculo de acordo com o DACON, de acordo com o artigo 38 da Lei 10.833/2003.". Pois bem, analisando o "Doc. 6", constata-se que se trata de uma relação dos bens separados mensalmente e com subtotais também mensais, sem explicar a informação contida no documentos encaminhado em resposta à intimação no decorrer da fiscalização”. Saliente-se que o critério de rateio utilizado pela fiscalização foi claramente apresentado, conforme acima exposto, e devidamente fundamentado na legislação. Por outro lado, no caso, o sujeito passivo limita-se a afirmar que o cálculo da fiscalização estaria errado, apresentando um valor que entende estar correto, sem - contudo - especificar: (a) qual teria sido o alegado equívoco da fiscalização, (b) qual é a diferença entre o seu cálculo e o da fiscalização, nem (c) por que motivo seu cálculo estaria correto. Ora, estamos tratando de uma alegação desprovida de qualquer fundamento e sem a apresentação de qualquer suporte probatório. Entendo que o ônus da prova (e, por raciocínio lógico a fortiori, da fundamentação) compete a quem alega. Portanto, por total falta de fundamentação e comprovação, afasta-se a alegação do sujeito passivo. Dessa forma, conclui-se que os cálculos apresentados pelo Fisco no Despacho Decisório encontram-se legais e não houve mudança do método eleito e adotado pela Contribuinte (Rateio Proporcional) como alega a Contribuinte. O que houve foi as adequações elaboradas pelo Fisco decorrentes das glosas perpetradas durante a auditoria dos créditos alegados e que foram demonstrados nos quadros de fls. 264/265. Admite-se apenas que, em sede de liquidação do acórdão, os cálculos possam ser mais uma vez realizados, em função das glosas revertidas, porém, sem alteração do critério utilizado pela fiscalização. Posto isto, por não ter trazido melhores esclarecimentos para refutar o cálculo do Rateio realizado pelo Fisco, deve ser mantido o Acórdão recorrido, negando-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte neste particular. Ante ao todo exposto, voto da seguinte forma: a) para conhecer e no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, uma vez que deve ser reconhecido o crédito de COFINS, calculado sobre às “aquisições de material de Embalagem” utilizadas para o transporte e de apresentação (efeitos promocionais) do produtos (frutas frescas - maçãs); e b) conhecer e no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para ser reconhecido o crédito relativo a Despesas de depreciação, exclusivamente em relação ao Equipamento “carretão com rolete”. Fl. 2247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000051/2010-43 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento; e, com relação ao Recurso Especial do Contribuinte, em conhecer do recurso, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2248DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9153953 #
Numero do processo: 10925.900874/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.027
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.021, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.900876/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10925.900874/2017-47

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547153

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-002.027

nome_arquivo_s : Decisao_10925900874201747.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10925900874201747_6547153.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.021, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.900876/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9153953

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229615951872

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T21:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-26T21:15:00Z; Last-Modified: 2022-01-26T21:15:00Z; dcterms:modified: 2022-01-26T21:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-26T21:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T21:15:00Z; meta:save-date: 2022-01-26T21:15:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T21:15:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-26T21:15:00Z; created: 2022-01-26T21:15:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-01-26T21:15:00Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-26T21:15:00Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.900874/2017-47 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.027 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.021, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.900876/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS, não cumulativa vinculados às receitas de exportação, relativamente ao 2° trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) conforme RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 87 4/ 20 17 -4 7 Fl. 9759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica; (2) o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo; (3) as cooperativas somente podem descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados; (4) não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (5) no âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda; (6) os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês; (7) as despesas de fretes nas aquisições de produtos sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não o haverá para o gasto com o transporte; (8) as despesas de fretes relativos às transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins; (9) as despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins; (10) cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição; (11) a regra geral esculpida no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 autoriza que os créditos devidamente apurados sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero); (12) o crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa; (13) a alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins das agroindústrias, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados; (14) a apropriação dos créditos presumidos de que trata o art. 55 da Lei n.° 12.350/2010 é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda de rações com suspensão das contribuições; (15) não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada; (16) por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão das glosas em relação (em síntese): (i) AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA Fl. 9760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 (i.a) mercadorias adquiridas de cooperados; (i.b) crédito sobre fretes relativos a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da cooperativa e fretes sobre aquisições de Produtos Não Sujeitos aos Pagamentos das Contribuições; (i.c) créditos sobre bens não compreendidos no período de Apuração do Pedido de Ressarcimento; (ii) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (ii.a) Material de Embalagem e Etiquetas (ii.b) Outras Incorreções em Relação a Créditos Informados na Linha 02 – Bens Utilizados Como Insumos e Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: (ii.b.1) Aquisições de Cooperados Pessoas Jurídicas; (ii.b.2) Aquisições de Insumos ou Mercadorias Sujeitos à Alíquota Zero; (ii.b.3) Aquisições de Produtos Vendidos com a Suspensão Prevista na Lei nº 12.350/2010; (ii.b.4) Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos à Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Transferência de Peças, sobre Parcerias Aves, sobre Sistema de Integração; entre outros; (ii.b.5) Serviços na Fábrica de Ração; (ii.b.6) Aquisições de Serviços que não se agregam ao Produto; (ii.b.7) Royalties _ Utilização de Genética; (ii.b.8) Serviços de Saúde – Exames e Consultas Médicas dos Colaboradores e qe Atuam nos Processos Produtivos; (ii.b.9) Créditos sobre bens e serviços utilizados com Insumo, não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento; (iii) DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.a) Frete sobre transferência entre unidades; (iii.b) Frete sobre sistema de parceria; (iii.c) Frete sobre operações com Cooperados; Fl. 9761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 (iii.d) Frete sobre remessa de mercadorias para Armazenagem; (iii.e) Fretes não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento; (iv) CRÉDITO PRESUMIDO – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS (iv.a) Alocação dos Valores dos Créditos Presumidos Integralmente para o Mercado Interno Tributado; (iv.b) Redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Suínos, Aves, Milho, Trigo e Lenha: (iv.c) Estorno do Valor Apropriado como Crédito Presumido de 60%, em Virtude do art. 57, da Lei nº 12.350/2010: (iv.d) Crédito Presumido de 30% - Estorno de Crédito em Relação a Produção de Ração Vendida com Suspensão: (iv.e) Glosa do Crédito Presumido Previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, Incorretamente Solicitado Através de Pedido Eletrônico: (iv.f) Exclusão do Saldo do Crédito Presumido do Mês Anterior, sob o Rótulo de “Crédito Diferido – Valor Excluído Mês”: (v) GLOSA DE CRÉDITOS DE COFINS INCIDENTES SOBRE INSUMOS IMPORTADOS – DOCUMENTOS RELACIONADOS NO ANEXO X: Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela Recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Créditos sobre bens não compreendidos no período de Apuração do Pedido de Ressarcimento Fl. 9762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 Segundo a Recorrente, a fiscalização glosou da base de créditos a importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, em resumo, a fiscalização glosou nesse período de apuração, créditos sobre bens que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico pátrio. A Recorrente explica que adotou na sua contabilidade o critério de registro e apuração do crédito quando da entrada da mercadoria no estabelecimento e não a data de emissão da nota fiscal, motivo pelo qual incluiu o crédito glosado na apuração do 3º trimestre de 2013, sendo realocado de ofício pela fiscalização para o trimestre sob análise, por supostamente considerar para efeitos de cálculo dos créditos a data da aquisição e não a data de entrada no estabelecimento. Não há essa motivação no despacho decisório, sendo que explicitada quando do julgamento da DRJ, a saber: Reclama, neste tópico, que a fiscalização glosou da base de crédito a relativos a bens adquiridos para revenda não compreendidos no período de apuração do 2º trimestre de 2013, ou seja, créditos que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento. Assevera que as mercadorias em questão estão as arroladas no Anexo A. Esclarece que são documentos emitidos pelos fornecedores em junho de 2013, mas cujo efetivo recebimento das referidas mercadorias no destino ocorreu em julho de 2013. Registre-se, quanto à questão, que a data correta a ser considerada para efeitos de cálculo dos créditos é a data de aquisição e não a data de entrada no estabelecimento da empresa. Neste sentido, a Instrução Normativa n.° 1.911/2009 dispõe que: Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, “a” e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º) (G.N.) Aliás, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, no mesmo sentido, determinam nos seus parágrafos do art. 3°: § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se constata, a data do fato gerador do crédito é o momento de aquisição dos insumos e bens para revenda e não sua entrada no estabelecimento da empresa. Correta, portanto, a glosa realizada. Fl. 9763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 Ademais, ainda que a contribuinte pudesse ter razão quanto ao momento de cálculo do crédito, deve-se observar que não lhe foi imputado prejuízo algum, pois neste caso teria ocorrido apenas um deslocamento de trimestre dos créditos glosados. Não vejo, caso seja confirmado, como subsistir os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da glosa. Isto porque, o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte se limita ao pedido realizado, não podendo incluir outros créditos que não foram objeto do pedido inicial. Da mesma forma, a glosa deve limitar-se ao que foi pedido pelo contribuinte, dentro do período indicado para o cálculo do crédito. No presente caso, o crédito apurado em julho de 2013 – o qual deveria ter sido apurado no mês da aquisição - e, que foi incluído no pedido de ressarcimento do 3º Trimestre de 2013 deve ser discutido em outro processo. Entretanto, ainda que razão assista à Recorrente, há necessidade de confirmar as informações trazidas aos autos, posto que a fiscalização não se pronunciou a respeito dos argumentos explicitados pelo contribuinte, qual seja, glosa de créditos que não fazem parte do pedido de ressarcimento realizado para o 2º trimestre de 2013. Desta feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa de créditos na importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo A, da manifestação de Inconformidade, fls. 7.312-7.313. 2. Aquisições de Insumos ou Mercadorias Sujeitos à Alíquota Zero A discussão tratada neste tópico, diz respeito ao suposto erro de cálculo considerado pela DRJ na apuração da base de cálculo das contribuições do mês de abr/2013. Segundo a Recorrente, a divergência se deu pelo fato de que a DRJ considerou uma BC menor do que a realmente deveria ter sido, na medida em que em que o montante do único item que foi mantida a glosa perfaz a quantia de R$ 48.792,00 e, subtraindo do total glosado R$ 646.122,00 restaria o montante de R$ 597.330,00 e não R$ 507.330,00 como constou no v. acórdão recorrido. Como se vê, a questão, embora meramente numérica, pode acarretar prejuízos à Recorrente, haja vista que reduzirá o direito ao crédito reconhecido neste tópico. Não obstante a Recorrente não tenha demonstrado analiticamente em seu recurso voluntário o erro cometido pela DRJ, comprovando que as aquisições do item glosado pela fiscalização e mantido pela DRJ perfaz o montante por ela indicado, mister se faz que a unidade de origem confirme as alegações de erro suscitadas pela Recorrente. A respeito do tema, transcrevo parte do acórdão recorrido: No que tange aos produtos especificamente indicados acima, que, segundo alega, foram integralmente tributados, diga-se que eles estão listados no Anexo VII. Constata-se que as provas acostadas aos autos (espelhos das notas fiscais eletrônicas) indicam que houve, de fato, saída do fornecedor com tributação. Ademais, não há provas cabais produzidas pela autoridade a quo, nem, tampouco, indicação do fundamento legal que indicaria que tais produtos não são tributados. Não bastasse isso, constata-se que a Lei n.° 10.925/2004 não atribuiu alíquota zero aos produtos acima indicados. Enfim, não se conseguiu detectar o motivo pelo qual a autoridade a quo considerou que os produtos relacionados pela contribuinte são tributados à alíquota zero pelo PIS/Cofins. Todavia, saliente-se apenas que no citado Anexo VII encontra-se o produto milho extrusado adquirido de empresas cooperativas integradas. Tal produto gera direito ao crédito presumido, tema que será abordado em tópico específico. Fl. 9764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 Sendo assim, revertem-se as glosas do citado anexo, com exclusão do milho extrusado, nos seguintes valores: Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme as seguintes informações: - no mês de abr/2013, a glosa atinente as aquisições de insumos constante no ANEXO VII foi de R$ 646.122,00?; e - no mês de abr/2013 qual o valor total das aquisições do produto milho extrusado? 3. Aquisições de Produtos Vendidos com a Suspensão Prevista na Lei nº 12.350/2010 Nos termos da decisão recorrida, constasse que a DRJ reverteu parcialmente a glosa realizada pela fiscalização nos seguintes termos: Relativamente às glosas de “aquisições de produtos vendidos com a suspensão prevista na Lei n.º 12.350/2010 (Item 4)”, reclama que a fiscalização considerou que ela vende rações, em relação às quais é suspenso o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, consoante determina o inc. II do art. 54 da Lei n.º 12.350/2010, de modo que incidiria a vedação ao direito de crédito sobre a aquisição de insumos contida no § 5º do art. 55 da mesma lei. Frisa que a glosa de créditos se deu, não em relação aos grãos (milho, soja, sorgo, etc.) ou a farinhas, farelos e tortas de soja, ou seja, produtos que são vendidos com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, mas em relação aos demais insumos utilizados na fabricação de ração, que são tributados, tais como, “aditivo antiaglutinante”, “adsorb afla”, “Antioxidante Blend Etoxiquim”, “ap 920 plasma”, entre diversos outros bens. Esclarece que, para obter a ração utilizada na alimentação dos suínos e aves criados no sistema de parceria, possui fábricas de ração, cujo objetivo não é vendê-la, mas suprir a demanda dos parceiros. Assevera que a ração produzida é remetida aos parceiros, mas permanece sendo de sua propriedade, se constituindo num dos itens mais relevantes do custo de produção dos suínos e aves. Afirma que, não obstante isso, a autoridade fiscal glosou o crédito sobre todos os demais insumos utilizados na fabricação da ração, com arrimo no § 5º, inciso II do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. Argumenta que, segundo tal disposição, a vedação ao crédito é para quem auferiu as receitas decorrentes das vendas dos insumos textualmente mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 55. Entende que a exigência do estorno não é para quem aufere a receita de venda das “mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”, que é o seu caso. Argumenta que o inc. II do § 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 estabelece que é vedado o “crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão ÀS PESSOAS JURÍDICAS de que trata o caput deste artigo...”, quais sejam, as pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, Fl. 9765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 destinadas à exportação, de modo que não é possível lhe negar o crédito, uma vez que é destinatária das mercadorias que foram vendidas com suspensão. Assinala que, mesmo em relação à ração vendida, não se aplica a vedação ao crédito, uma vez que a citada norma é clara ao vedar o crédito em relação às vendas suspensas das mercadorias mencionadas nos incisos I, II e III do art. 55, que tenham como destinatário as pessoas jurídicas de que trata o caput do artigo, quais sejam, as pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação. Informa que a relação de vendas de ração efetuadas no trimestre e a listagem das referidas pessoas jurídicas adquirentes, acostadas no Anexo VIII, demonstram que nenhum dos destinatários é pessoa jurídica que produz mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, além do que não exportam as carnes e derivados de suínos e aves, classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Pois bem, por primeiro é importante consignar que, nos termos do relatório fiscal, tanto as vendas de rações a terceiros como o envio aos seus parceiros cooperados saem da Cooperativa Aurora com suspensão das contribuições. Ressalte-se, ainda, que a autoridade fiscal glosou todo o crédito apurado sobre as aquisições dos insumos de rações, com base no II do § 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, in verbis: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I - o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II - o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III - o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual Fl. 9766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5° É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1° deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. O art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, norma invocada pela fiscalização para vedar o crédito dos insumos utilizados na produção da ração, diz respeito à apuração do crédito presumido por empresas do ramo de suinocultura e avicultura e não de apuração do crédito básico. Ademais, as pessoas jurídicas de que trata o §1° do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 são os fornecedores das vendas efetuadas com suspensão, pessoas jurídicas que não possuem o direito ao crédito estabelecido no caput do artigo. Não bastasse isso, os produtos indicados no inciso II do §5° são a soja (23.04) e tortas de outros produtos vegetais (23.06), mercadorias que não se aplicam à contribuinte. As pessoas jurídicas de que trata o caput do citado art. 55 são aquelas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, que é o caso da interessada. Portanto, é vedado aos sujeitos passivos (fornecedores) o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput (Cooperativa Aurora). Em conclusão, concorda-se com a contribuinte, no sentido de que não é possível lhe aplicar a vedação ao direito do crédito, uma vez que é destinatária das mercadorias que foram vendidas com suspensão. O “Anexo VIII - Produtos vendidos com suspensão nas fábricas de ração” relaciona as pessoas jurídicas adquirentes (unidades 02 e 43), ou seja, não demonstra as glosas dos insumos utilizados na produção da ração. Tal anexo demonstra, na linha do que afirmou a manifestante, que nenhum dos destinatários são pessoas jurídicas que produzem mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, além do que não exportam as carnes e derivados de suínos e aves, classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Fl. 9767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 Deve-se salientar, outrossim, que a maior parte da ração produzida é enviada aos parceiros para engorda de aves e suínos e apenas uma pequena parte é vendida. A parcela remetida aos parceiros, como explicou a recorrente, integra seus custos de produção e, portanto, são insumos do processo produtivo de suas fábricas de ração. A parcela remanescente da ração é vendida a terceiros com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Todavia, os insumos tributados geram o direito ao crédito, consoante determina o art. 17 da Lei n.º 11.033/2005. Nestes termos, a disposição invocada (§ 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010) para a glosa dos créditos não veda a apropriação do crédito básico pela Cooperativa Aurora. Entende-se que, deste modo, a Manifestante possui o direito ao crédito básico de PIS/Pasep e de Cofins sobre as aquisições dos insumos tributados e utilizados na fabricação da ração que saíram com a suspensão das contribuições. Neste sentido, os valores das glosas a serem revertidas foram assim calculados: no arquivo não paginável Anexo III - Insumos, selecionou-se o motivo de glosa “Fábrica de ração”, na coluna “Descrição do grupo” selecionou-se o item “materiais secundários”, que são aqueles que são tributados pelo PIS/Cofins, e na coluna “Atividade” selecionou-se o campo “Fábrica de ração”. Ressalte-se que os demais produtos glosados sob esta justificativa não geram o crédito pretendido, pois sobre eles não há a tributação das contribuições e/ou geram apenas o direito ao crédito presumido, tema que será analisado mais adiante neste voto. Chega-se, assim, aos seguintes valores: Em suas razões recursais, a Recorrente se insurge contra a decisão recorrida, em síntese, por entender que houve mudança do critério jurídico para manutenção da glosa, posto que segundo a ela, a DRJ manteve a glosa por entender que o direito ao crédito apurado não seria pela via ordinária, mas sim pela via do crédito presumido. Alega, ainda, que os produtos em relação aos quais não foi revertida a glosa do crédito, são integralmente tributados, conforme se comprova pela amostragem das notas fiscais de aquisição acostadas no Anexo I, do presente recurso e, que as pessoas jurídicas aos quais realizou a operação não se enquadram nos requisitos legais para fruírem da suspensão do pagamento das contribuintes. Assim, concluiu que a DRJ deixou de reconhecer o crédito sobre uma base de cálculo de R$ 1.720.850,70, resultado do seguinte cálculo: R$ 8.704. – R$ 7.330.532,09 [neutralizado o efeito das glosas de período diverso R$ 347.018,28]). De inicio, afasto as alegações de mudança de critério jurídico suscitada pela Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida, manteve o fundamento da fiscalização de que os produtos glosados não geram o crédito pretendido, pois sobre eles não há a tributação das contribuições. Adicionalmente, a DRJ incluiu a termologia “e/ou geram apenas o direito ao crédito presumido” apenas como argumento complementar, no sentido de que “não bastasse que o crédito não pode ser apurado em relação as operação que não sofreram tributação – fundamento principal -, ainda que se admitisse a tomada de crédito, ela deveria ter sido calculado através do crédito presumido e não através da alíquota básica. Fl. 9768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 Em relação ao segundo argumento, no sentido de que os produtos em relação aos quais não foi revertida a glosa do crédito, são integralmente tributados, conforme se comprova pela amostragem das notas fiscais de aquisição acostadas no Anexo I, constasse que há destaque das contribuições sob análise, corroborando, assim, o argumento suscitado pela Recorrente. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, dentro do contexto alegado pela Recorrente, verifique se as operações atinentes as aquisições dos produtos do montante de R$ 1.720.850,70 foram integralmente tributados e, se os vendedores/fornecedores preenchem os requisitos para fruírem da suspensão do pagamento das contribuições. Adicionalmente, analisar se houve tributação nas operações de aquisição de insumos utilizados na produção de ração que em tese é vendida com suspensão das contribuições em tela, posto que a Recorrente alegou haver tributação na entrada e na saída dos produtos. 4. Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos à Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Transferência de Peças, sobre Parcerias Aves, sobre Sistema de Integração; Fretes sobre Aquisições de Bens não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições, como Alíquota Zero, Isenção, Suspensão, Aquisição de Cooperados e Sobre Bens que não se Enquadram como Insumo; Fretes sobre Aquisição de Embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso e consumo; Fretes na aquisição de lei in natura; Nos termos do despacho decisório, verifica-se que a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por falta de previsão legal, como: frete s/transferência produto acabado, frete s/transferência de insumos, frete s/transferência de peças, frete s/parcerias aves, frete de sistema de integração (aquisições de pessoa física), entre outros; Fretes nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, como alíquota zero, isenção, suspensão, aquisições de cooperados, assim como frete de embalagens, bens não enquadrados como insumos e bens de uso e consumo não geram apropriação de crédito; Fretes nas vendas com suspensão; Fretes na aquisição do leite/leite “in natura”. A Recorrente pleiteia a reversão da glosa, sob a justificativa de que os fretes glosados integram o custo de aquisição dos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS, bem como há divergência de valores entre aquilo que foi glosado e o que foi revertido pela DRJ. Para tanto, discorre sobre a finalidade de cada frete para sua operação e apresenta argumentos a respeito da divergência de valores revertidos pela DRJ. Fretes sobre Sistema de Parceria – Aves/Rações (Insumos) Explica que o "Frete sobre Sistema de Parceria (Insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de parceria. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo X. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes s/ parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que tal frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Fl. 9769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", explica que se referem a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semi-elaborados, como por exemplo, peito, coxa e sobre-coxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobre-paleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos entre unidades produtoras com o de compor um novo produto acabado. Aduz que tais gastos compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino. Apresenta no Anexo XIV a relação dos conhecimentos de fretes, cópia da nota fiscal relativa à mercadoria transportada e o razão contábil que consigna o registro desses documentos. Neste ponto, a Recorrente se insurge quanto ao montante admitido pela DRJ passível de reversão, posto que do valor total glosado de R$ 2.284.202,05 a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção, a DRJ, mesmo admitindo o direito ao crédito, reverteu a glosa apenas de R$ 2.168.539,11. Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados: No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados", repete as mesmas argumentações já aduzidas acima. Diz se tratar de operações que são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados. Acosta aos autos o Anexo XII que possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Fretes sobre Bens Sujeitos à Alíquota Zero, Isenção e Suspensão A Recorrente argumento que ao contrário do que sustentam tanto a autoridade fiscal quanta a julgadora, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado, conforme vem sendo decidido, reiteradamente, pelo CARF. Assim, as despesas com frete na aquisição de insumos que não sofreram tributação devem gerar crédito. Neste tópico a Recorrente, se insurge contra parte da decisão que reverteu a glosa de frete na aquisição de “lanche faroeste”, “steak” e “proteína de soja” e manteve sobre o produto pizza que, como os demais sofre tributação. Fretes sobre Aquisições de Cooperados A Recorrente traz dois pontos para reverter : O primeiro é que a operação entre ela é o cooperado, gera direito ao crédito nas aquisições de insumos, logo as despesas com frete geram direito ao crédito. O segundo é que, ainda que a aquisição de insumos de cooperado não dê direito ao crédito, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado, logo deve ser concedido o direito ao crédito sobre o frete. Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo A Recorrente se insurge contra a decisão da DRJ que ventilou existir o direito ao crédito sobre os Fretes na Aquisição de Embalagens, mas manteve a glosa por entender que não havia como identificar quais seriam os respectivos fretes. Diz que os documentos foram juntados aos autos na Manifestação de Inconformidade, Anexo XV, fls. 6.992 a 7.010 e 7.316 a 7.346 e, demonstram que a base de cálculo é de R$ 303.616,72. Fretes Relativos a Aquisições de Leite in Natura Fl. 9770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 A Recorrente se insurge contra a glosa realizada pela fiscalização que, admitiu a tomada de crédito presumido, quando o correto seria a apuração de crédito básico, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado. Como já explicitado anteriormente, Pois bem. Em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da Recorrente, insta tecer que as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Ou seja, a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Esse raciocínio já foi devidamente manifestado no acórdão 3302.006.350 (PA 13811.002248/2005-25), de minha relatoria, a saber: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO.A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Especificamente em relação ao “Fretes sobre Aquisições de Produtos não Sujeitos aos Pagamentos das Contribuições, este relator entende que os custos com aquisição de frete e armazenagem por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento. Com efeito, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado e, tratando de custo de aquisição da Recorrente, ele deve ser tratado com tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Soma-se à isso, que não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Feitos estes esclarecimentos passa-se a análise de cada item. De início mantenho a glosa, pelas razões já expostos dos “Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados”. Fl. 9771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 Já em relação aos “Fretes sobre Sistema de Parceria (Insumos)”, relativa a remessa de Animal ou de insumo para o estabelecimento produtor, como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados não compõem o custo de aquisição dos parceiros, não dando direito ao creditamento para a Recorrente. Veja, nesta hipótese não há compra, venda ou transferências de insumos entre filiais da empresa, mas a prestação de um serviço de engorda - prestado pelos parceiros – em etapa anterior e totalmente desvinculada do processo produtivo. Assim, mantém-se a glosa em relação aos Fretes sobre Sistema de Parceria (Insumos). Mantém-se também a glosa em relação ao Frete na aquisição de lei in natura, posto que, não obstante o entendimento deste relator seja de que os custos com aquisição de frete e armazenagem estejam dissociado do principal, o crédito em si, não pode se desvincular da natureza da operação. Assim, operações oriundas de aquisição de pessoa física ou cooperativa, somente geram créditos presumidos. A manutenção da glosa também se faz necessária em relação a despesas com Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo. Embora a decisão tenha ventilado - não admitido o direito da recorrente – existir o direito ao crédito, o afastando por falta de prova da origem do crédito; e, embora a Recorrente tenha em sede recursal comprovado algum indicio de prova para comprovar o quanto alegado pela DRJ, entendo correto os motivos que levaram a fiscalização, falta de previsão legal, glosar os créditos referente aos Fretes na Aquisição de Embalagens. Isto porque, o material de embalagem não é insumo utilizado no processo produtivo, ou seja, não é insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda; e o frete passível de creditamento deve estar vinculado ao insumo utilizado para tais fins. Especificamente em relação aos fretes adquirido com Alíquota Zero (exceção ao lei in natura, tratado anteriormente), Isenção e Suspensão, Aquisições de Cooperados, este relator entende que os custos com aquisição de frete por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento. Em relação aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", a divergência apontada pela Recorrente é quanto aos valores admitidos pela DRJ e aqueles efetivamente glosados. Do que se extrai dos argumentos explicitados pela Recorrente, do valor total glosado de R$ 2.284.202,05 a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção, a DRJ, mesmo admitindo o direito ao crédito, reverteu a glosa apenas de R$ 2.168.539,11, a saber: Em consequência, relativamente aos fretes sobre transferência de insumos, deve- se analisar as provas acostadas aos autos, ou seja, o relatório de glosas da fiscalização e o Anexo XI produzido pela manifestante. O Anexo XI, de fato, demonstra que diversos produtos transportados são insumos do processo produtivo da Cooperativa Aurora. No entanto, além de insumos, há na relação do citado anexo o cálculo de créditos sobre o transporte de produtos que estão relacionados aos fretes sobre parcerias, tema que será a seguir analisado e transporte de produtos acabados. Por tais razões, as glosas devem ser revertidas com base nas planilhas da fiscalização. As glosas de fretes estão indicadas em quatro sub-planilhas: “Revenda-Transporte”, “Insumos-Transp”, “Serviços-Transportes” e “Linha 07 – Frete”. A primeira planilha diz respeito à aquisição de créditos sobre fretes na aquisição de bens para revenda, os quais que já foram analisados em tópico anterior. A última será analisada em tópico específico mais adiante neste voto. Fl. 9772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 Sendo assim, nas duas sub-planilhas (“Insumos-Transp” e “Serviços- Transportes”), selecionou-se o fundamento de glosa “filiais Aurora” (coluna Glosa), combinando-o com a operação “transferência de insumo entre unidades para produção” da coluna “Descrição Origem da Operação”. Chegou-se aos seguintes valores a serem concedidos: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 5. Serviços na Fábrica de Ração Peço vênia para transcrever as alegações da Recorrente que, de forma simples e efetiva elucidam o cerne da questão: Nesse item, a fiscalização glosou o crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre diversos serviços utilizados na fábrica de rações. A primeira glosa diz respeito aos serviços de industrialização por encomenda de “farinha de aves utilizado na fabricação de ração animal, farinha de pena de aves hidrolisado e ou emprego na fabricação de ração, farinha de penas utilizadas na fabricação de ração animal, farinha de vísceras de frango empregado na fabricação de ração, óleo de aves utilizado na fabricação de ração e óleo de resíduos de vísceras de frango empregado na fabricação de ração, utilizados como insumo na fabricação de ração animal”. Nesse ponto, a autoridade fiscal argumenta que a ração é vendida com suspensão e que há “vedação expressa para o aproveitamento de crédito em relação as receitas com suspensão”. Pelo mesmo motivo foram glosados os créditos sobre serviços gerais alocados na fábrica de rações, assim descritos pela autoridade fiscal: “licenciamento ou cessão de direito de uso de software (contrato de upgrade), serviços de conserto em maquinas e equipamentos, serviço de movimentação de insumos no processo produtivo, serviço de assistência técnica realizada nas máquinas e equipamentos do processo produtivo, serviços de chaveiro, confecção de carimbos e adesivos, serviços de saúde – exames e consultas medicas dos colaboradores que atuam nos processos produtivos, serviços relativos a coleta de resíduos industriais com container e/ou caçambas estacionárias, serviços relativos a construção civil realizados no Fl. 9773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 estabelecimento fabril, serviços relativos a dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização e desratização, serviços relativos a lavanderia e uniformes, e serviços relativos a limpeza e conservação do estabelecimento”. Por fim, a fiscalização glosou o crédito sobre aquisições de serviços com suspensão das contribuições, relativas às seguintes notas fiscais: A DRJ/CTA deu integral provimento à manifestação de inconformidade, ou seja, reverteu as glosas perpetradas pela fiscalização. No entanto, ao efetuar o cálculo do valor do crédito revertido, mais uma vez incorreu em grave equívoco. A turma julgadora explicou o cálculo por ela desenvolvido da seguinte forma (fls. 42 e 43 do Acórdão): Ocorre que, com tal critério a turma julgadora reverteu apenas parte do crédito glosado no Item 10 do relatório da Auditoria Fiscal. Na realidade, pelo critério de cálculo evidenciou-se apenas o crédito relativo as “aquisições de serviços por encomenda”. Então, para a correta determinação do valor do crédito a ser reconhecido, os filtros a serem aplicados nos arquivos de glosas da autoridade fiscal, devem se limitar a informação "Ração" na coluna “GLOSA”. Portanto, para evidenciar o valor correto da glosa a ser revertida, o cálculo da DRJ deve ser complementado, para abranger também os demais valores glosados no Item 10 do relatório da auditoria fiscal, da seguinte forma: Tendo como base o arquivo não paginável da fiscalização, denominado “Glosas_Coop Central Aurora_2° trim 2013”, que consta às fls. 8.813 dos autos. a) Na pasta (aba): ANEXO V “SERVIÇOS”, aplicar-se filtros, exclusivamente, na coluna “Glosa” selecionando a informação “Ração”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 182.695,99; b) Nas pastas (abas): ANEXO IV “INSUMOS-TRANSP” e ANEXO VI “SERVIÇOS-TRANSP”, aplicar-se filtros, exclusivamente, na coluna “Glosa” selecionando a informação “Ração”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 2.046.153,99. Fl. 9774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 Assim sendo, o Acórdão deve ser reformado quanto ao valor do crédito a ser revertido, para reconhecer também o crédito glosado sobre a “Aquisição de Serviços Gerais – Fábrica de Ração”, no valor de R$ 182.695,99 e sobre a “Aquisição de Serviços de Transporte – Fábrica de Ração”, no valor de R$ 2.046.153,99, conforme demonstrado acima. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Serviços na Fábrica de Ração pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 6. Créditos obre bens e serviços utilizados com Insumo, não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento Segundo a Recorrente, a fiscalização glosou da base de créditos a importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens e serviços utilizados como insumo, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, em resumo, a fiscalização glosou nesse período de apuração, créditos sobre bens que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico pátrio. A Recorrente explica que adotou na sua contabilidade o critério de registro e apuração do crédito quando da entrada da mercadoria no estabelecimento e não a data de emissão da nota fiscal, motivo pelo qual incluiu o crédito glosado na apuração de outro trimestre de 2013, sendo realocado de ofício pela fiscalização para o trimestre sob análise, por supostamente considerar para efeitos de cálculo dos créditos a data da aquisição e não a data de entrada no estabelecimento. Não há essa motivação no despacho decisório, sendo que explicitada quando do julgamento da DRJ, a saber: No tópico “Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, não compreendidos no período de apuração do pedido de ressarcimento”, aduz que, compulsando os relatórios das glosas constantes nos Anexos IV e VI, relativos aos serviços de transporte e Anexos III e V, relativo aos demais serviços e bens, constatou-se que a fiscalização glosou da base de créditos do período, a importância de R$ 3.428.806,45, relativo a bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda, não compreendidos no período de apuração em análise. Informa que as mercadorias e serviços em questão são as arroladas no Anexo XXVI. Diz se tratar de documentos emitidos pelos fornecedores no trimestre ora em estudo, mas que o recebimento das referidas mercadorias em suas unidades ocorreu em momento posterior, conforme registro fiscal efetuado. Argumenta que, em consequência, tais operações foram computadas na apuração do PIS/Pasep e da Cofins nos respectivos meses de entrada, mas que a fiscalização glosou o crédito, como se tais documentos tivessem sido escriturados no 2º trimestre de 2013. Registre-se, quanto à questão, que a data correta a ser considerada para efeitos de cálculo dos créditos é a data de aquisição e não a data de entrada no estabelecimento da empresa. Neste sentido, a Instrução Normativa n.° 1.911/2009 dispõe que: Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, “a” e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º) (G.N.) Fl. 9775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 Aliás, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, no mesmo sentido, determinam nos seus parágrafos do art. 3°: § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se constata, a data do fato gerador do crédito é o momento de aquisição dos insumos e bens para revenda e não sua entrada no estabelecimento da empresa. Correta, portanto, a glosa realizada. Ademais, ainda que a contribuinte pudesse ter razão quanto ao momento de cálculo do crédito, deve-se observar que não lhe foi imputado prejuízo algum, pois neste caso teria ocorrido um deslocamento de trimestre dos créditos a serem glosados. Não vejo, caso seja confirmado, como subsistir os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da glosa. Isto porque, o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte se limite ao pedido realizado, não podendo incluir outros créditos que não foram objeto do pedido inicial. Da mesma forma, a glosa deve limitar-se ao que foi pedido pelo contribuinte, dentro do período indicado para o cálculo do crédito. No presente caso, o crédito incluído em outro pedido de ressarcimento deve ser discutido em outro processo. Entretanto, ainda que razão assista à Recorrente, há necessidade de confirmar as informações trazidas aos autos, posto que a fiscalização não se pronunciou a respeito dos argumentos explicitados pelo contribuinte, qual seja, glosa de créditos que não fazem parte do pedido de ressarcimento realizado para o 2º trimestre de 2013. Desta feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271 a 8329. 7. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Neste tópico, a Recorrente pretende a reversão da glosa em relação: (i) Frete sobre transferência entre unidades, da indústria para centro comercial; (ii) Frete sobre sistema de parceria; (iii) Frete sobre operações com Cooperados; (iv) Frete sobre remessa de mercadorias para Armazenagem; e (v) Fretes não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento. Em relação ao Frete sobre transferência entre unidades, da indústria para centro comercial e Frete sobre sistema de parceria, este relator, linhas atrás já justificou sua posição quanto a manutenção da glosa, cujas razões devem ser aplicadas neste tópico. O Fl. 9776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 mesmo se diga em relação ao Frete sobre operações com Cooperados que, em linhas anteriores houve a reversão da glosa, pelo fato do frete estar dissociado do produto. No que tange ao Frete sobre remessa de mercadorias para Armazenagem, aquele compreendido como remessa de mercadorias para estoque em depósito de terceiros e o seu posterior retorno, entendo que referido dispêndio integra o custo de armazenagem, já ligado à logística interna da Recorrente. Neste sentido, cito o acórdão 3302-007.723, de relatoria do i. Conselheiro José Renato de Deus que, com a clarividência que lhe é peculiar, nos ensina: A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. Assim, reverte-se a glosa em relação aos Fretes e sobre operações com Cooperados e sobre remessa de mercadorias para Armazenagem. Por fim, em relação ao Frete não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 9.841,78, relativa a fretes, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas despesas estão arroladas no ANEXO XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271.8.329. 8. Glosa de crédito presumido – atividades agroindustriais O “Anexo XXX - Bens utilizados como insumos, oriundos de importações” indica que todo o crédito pleiteado diz respeito à aquisição de peças importadas, consideradas insumos pela interessada. Na esteira do entendimento já acima preconizado, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, entende-se que os bens listados no citado anexo podem gerar o crédito pretendido na forma de insumos ou na forma de depreciação. Porém, como os bens são importados, a forma de apuração e cálculo do crédito do PIS/Pasep e da Cofins é diferente. Nos termos da legislação citada pela fiscalização, o crédito deve ser feito a partir da Cofins e do PIS/Pasep efetivamente recolhidas aos cofres públicos (artigo 15 da Lei n.º 10.865/2004), o que não foi feito pela interessada. Por conseguinte, por falta de demonstração do que foi recolhido de PIS/Pasep- importação e de Cofins-importação, mantém-se o indeferimento do crédito. A Recorrente, por sua vez, alega que houve pagamento e apresentou os comprovantes – ANEXO VIII DO PRESENTE RECURSO –, necessitando, assim, converter o julgamento em diligência para que a fiscalização confirme tais alegações. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, a teor dos fatos narrados acima, preste as informações suscitadas em cada tópico, a saber: 1. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa de créditos na importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não Fl. 9777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo A, da manifestação de Inconformidade, fls. 7.312-7.313. 2. Para que a unidade de origem confirme as seguintes informações: - no mês de abr/2013, a glosa atinente as aquisições de insumos constante no ANEXO VII foi de R$ 646.122,00?; e - no mês de abr/2013 qual o valor total das aquisições do produto milho extrusado? 3. Para que a unidade de origem, dentro do contexto alegado pela Recorrente, verifique se as operações atinentes as aquisições dos produtos do montante de R$ 1.720.850,70 foram integralmente tributados e, se os vendedores/fornecedores preenchem os requisitos para fruírem da suspensão do pagamento das contribuições. Adicionalmente, analisar se houve tributação nas operações de aquisição de insumos utilizados na produção de ração que em tese é vendida com suspensão das contribuições em tela, posto que a Recorrente alegou haver tributação na entrada e na saída dos produtos. 4. Para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 5. Para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Serviços na Fábrica de Ração pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 6. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271 a 8329. 7. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 9.841,78, relativa a fretes, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas despesas estão arroladas no ANEXO XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271.8.329. 8. Para que a fiscalização confirme as alegações da Recorrente acerca da ocorrência de pagamento das contribuições, incidentes nas aquisições de peças importadas. Após, deve a unidade de origem emitir parecer conclusivo e intimar a Recorrente, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua manifestação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 9778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3302-002.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900874/2017-47 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 9779DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9124659 #
Numero do processo: 10580.901198/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) não participou do julgamento por ter-se declarado impedido. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.901198/2013-43

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6540330

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-001.086

nome_arquivo_s : Decisao_10580901198201343.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ILIANA ZAVALA DAVALOS

nome_arquivo_pdf_s : 10580901198201343_6540330.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) não participou do julgamento por ter-se declarado impedido. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9124659

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229653700608

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-04T23:22:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-04T23:22:56Z; Last-Modified: 2022-01-04T23:22:56Z; dcterms:modified: 2022-01-04T23:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-04T23:22:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-04T23:22:56Z; meta:save-date: 2022-01-04T23:22:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-04T23:22:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-04T23:22:56Z; created: 2022-01-04T23:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-04T23:22:56Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-04T23:22:56Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.901198/2013-43 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.086 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2021 Assunto PERDCOMP Recorrente TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) não participou do julgamento por ter-se declarado impedido. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que contesta decisão no Acórdão 02-102.901 - 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 120 e ss), que confirmou indeferimento no pleito de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp n° 20862.30618.301012.1.3.03-0020, de 30/10/2012, e-fls. 02 e ss) em que o contribuinte requereu crédito de R$ 362.625,63, de saldo negativo de CSLL relativo a período de apuração 4º trimestre/2011. Por bem descrever a decisão recorrida, peço vênia para reproduzir seu relatório: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 048858376, emitido eletronicamente em 04/04/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 20862.30618.301012.1.3.03-0020. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 01 19 8/ 20 13 -4 3 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901198/2013-43 O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de CSLL. A fundamentação para o indeferimento do PER/Dcomp foi que no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no PER/Dcomp 20862.30618.301012.1.3.03-0020, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado, 4º trimestre/2011. Valor original do saldo negativo informado no PER/Dcomp com demonstrativo de crédito: R$ 362.625,63 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância a seguir sintetizadas. Preliminarmente, ressalte-se que o Despacho Decisório não fundamenta o motivo da não homologação da compensação declarada via PER/DCOMP, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa da Manifestante. Por mais que mencione que fora apurado saldo a pagar correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, deixou de considerar as informações constantes em DCTF, ou seja, a DCTF correspondente ao 4º Trim/2011 menciona créditos vinculados suficientes para a quitação do débito apurado. Isso porque o débito apurado para o período era de R$ 1.091.948,91. Tendo em vista que o desrespeito ao artigo 59, II da Lei do PAF, impõe-se a anulação do Despacho Decisório, para que conste da decisão os seus fundamentos, hábeis a viabilizar o direito de defesa pela Manifestante. No mérito, ressalta que a empresa apurou base de cálculo de IRPJ relativa ao 4º Trimestre de 2011 sujeita à tributação à alíquota e adicional correspondentes, no montante de R$ 1.091.948,91. Assim, para pagamento do valor apurado, a Manifestante realizou o pagamento de DARF e elaborou PER/DCOMP. Portanto, considerando os pagamentos efetuados mediante IRPJ, o saldo negativo perfaz o valor de R$ 389.677,50. .Assim, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) O Despacho Decisório em epígrafe não observou as informações prestadas pela Manifestante e deve ser anulado; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901198/2013-43 b) Ao contrário do que dispõe o Despacho Decisório, há saldo negativo de CSLL decorrente de "sobra" de retenção e pagamento por estimativa de CSLL no período, tendo em vista a ocorrência de compensações. c) Os PER/DCOMP que foram utilizados para extinção parcial da CSLL do 4º Trim/ 2011 permanecem em análise até o presente momento, não constituindo óbice para a homologação da compensação pleiteada. d) A CSLL para o período é comprovado através da documentação hábil fornecida pelas fontes pagadoras (docs. 02). e) Então, com a indicação e comprovação do saldo negativo de CSLL decorrente da "sobra" do período, no montante corrigido de R$ 389.677,50, medida que se impõe é a integral homologação da compensação nos termos em que declarada, com a conseqüente extinção do crédito tributário. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade para: (i) Anular o Despacho Decisório tendo em vista a ausência de fundamentação, determinando desde logo que, em substituição, seja proferido novo Despacho Decisório em consonância com as informações apontadas em DIPJ, DCTF e PER/DCOMP; ou (ii) Reformar o Despacho Decisório ora recorrido, a fim de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a conseqüente homologação da íntegra da compensação então declarada, nos exatos termos em que efetuada. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo pelos documentos que seguem anexos, bem como pela juntada de outros documentos que se façam necessários. A decisão de primeira instância - Acórdão 02-102.901 - 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 120 e ss) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que: Quanto à suposta nulidade aventada pela defendente, cumpre observar que o Despacho Decisório detalha a fundamentação da decisão e o enquadramento legal, expondo, com clareza, que não foi apurado saldo negativo na DIPJ, indicando ainda a existência de imposto a pagar no valor de R$1.235.000,85, motivo suficiente para a não homologação da compensação declarada. (...) É importante notar que, no curso do procedimento fiscal, foi expedida intimação antecipando as divergências apuradas entre as informações da Dcomp e DIPJ, oportunizando ainda para a contribuinte a possibilidade de retificação de eventuais erros nas declarações prestadas. (...) Se não houve a confirmação de parcelas de crédito que comporiam o saldo negativo pleiteado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. (...) No tocante às retenções na fonte, que constituem antecipação do tributo devido ao final do período de apuração, cabe observar que somente podem ser deduzidos os valores pertinentes ao 4º trimestre de 2011, observado o código de receita e a parcela proporcional, no caso de retenção conjunta com outros tributos. E mais, ainda que fossem confirmadas as retenções pelos comprovantes anexados pela manifestante (fls. 63/81), o valor indicado na DIPJ não é suficiente para apurar Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901198/2013-43 saldo negativo no período, conforme evidenciado na própria declaração (CSLL a pagar) e no Despacho Decisório. Quanto aos valores indicados como “Compensações (Per/Dcomp’s)” e “DARF”, segundo a contribuinte, a CSLL apurada no 4º trimestre foi confessada em DCTF pelo valor total de R$ 1.454.694,44, sendo R$1.387.088,36 - pagamento e R$ 67.606,08 - compensações, conforme documentos de fls. 45/48. A tela de processamento extraída de sistema mantido pela RFB confirma a indicação na DCTF do valor do débito e do pagamento/compensação mencionados: (...) Contudo, primeiramente, cumpre destacar que o pagamento e as compensações da CSLL a pagar apurada ao final do período trimestral na DIPJ não configuram antecipação passível de integrar o saldo negativo, lembrando que o saldo negativo é apurado quando o conjunto de antecipações do tributo supera o valor devido. Ademais, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), a divergência do valor do débito de CSLL do 4º trim/2011 apurado na DIPJ (R$ 1.091.948,91) e o confessado na DCTF (R$1.454.694,44), antes de configurar direito creditório no valor de R$ 362.745,53 (= saldo negativo indicado na Dcomp + “sobra” de R$119,90), constitui um elemento de incerteza quanto ao real valor do débito apurado naquele período, o que impede o reconhecimento do suposto crédito também sob esse aspecto. Dessa forma, deve prevalecer o entendimento expresso no Despacho Decisório, uma vez que persiste a inexistência de saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ no 4º trimestre de 2011. Cientificada da decisão de primeira instância em 28/07/2020 (e-fl. 132) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 26/08/2020 (e-fl. 134), em que aduz: não se pode ignorar que na falta de existência de um dos pressupostos de validade de um ato administrativo (como a devida motivação), é certo que tal ato estará contaminado com vício material insanável e, portanto, fadado a não produzir qualquer tipo de efeito, o que ocorrerá ainda que não haja lei prevendo expressamente este resultado. (...) para a CSLL correspondente ao 4º trimestre de 2011, objeto deste processo, a Recorrente tinha até o dia 31 de janeiro de 2012 para apurar o seu Lucro Real relativo ao período entre 01º/10/2011 e 31/12/2011, bem como para, em caso dessa apuração resultar em imposto a pagar, efetuar a extinção de tal contribuição. Sendo assim, em janeiro de 2012, com base nas informações que detinha naquele momento, a Recorrente apurou a CSLL devida no 4° trimestre de 2011, no montante de R$ 1.454.574,54. (...) Ato contínuo, referido valor foi integralmente extinto por meio do pagamento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”) e da compensação realizada pela Recorrente por intermédio da DCOMP n° 21706.67551.270112.1.3.03- 1077 , conforme consta em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF” – Doc. anexo à Manifestação de Inconformidade – fls. 45 a 48 dos autos) (...) Ocorre que, após a extinção do valor devido a título de CSLL referente ao 4º trimestre de 2011, isto é, entre fevereiro e junho de 2012, a Recorrente recebeu diversos informes de rendimentos que atestavam retenções na fonte de CSLL efetuadas ainda em 2011 e que não haviam sido consideradas pela Recorrente, o que se constata pelos documentos anexados à Manifestação Inconformidade (vide fls. 63 a 81 dos autos). Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901198/2013-43 (...) Diante deste cenário, a Recorrente identificou que deixou de reconhecer na apuração da CSLL relativa ao 4º trimestre de 2011 retenções no valor total de R$ 362.625,63, o qual, consequentemente, configurava um crédito da Recorrente contra o Fisco. Logo, constata-se que, como a Recorrente já havia extinguido integralmente a CSLL apurada no 4º trimestre de 2011 por meio do pagamento de DARF e de compensação, é incontestável que as retenções das quais ela tomou ciência posteriormente constituíram um recolhimento a maior e, portanto, configuram crédito da Recorrente perante o Fisco. (...) Nem se alegue que o desfecho da DCOMP n° 21706.67551.270112.1.3.03-1077 declarada para a extinção de parcela da CSLL referente ao 4º trimestre de 2011, no montante de R$ 67.606,08, indicado na DCTF, teria o condão de afetar o direito creditório ora debatido. Isso porque, como já mencionado, o débito declarado em DCTF tem caráter de confissão de dívida, de modo que a sua extinção ocorrerá, seja pela homologação da compensação realizada, seja pela execução de dívida líquida e certa. (...) Logo, resta claro que no presente caso é líquido e certo que houve a extinção do valor de R$ 1.454.574,54 pela Recorrente por meio do pagamento de DARF e de compensação (DCOMP n° 21706.67551.270112.1.3.03-1077), de modo que as retenções identificadas por ela posteriormente, no valor de R$ 362.625,63, constituem pagamento a maior. (...) Com efeito, o montante de R$ 1.387.088,36 foi quitado pela Recorrente mediante o pagamento de DARF (Doc. anexo à Manifestação de Inconformidade – fl. 44). (...) Ademais, é certo que a DCOMP n° 21706.67551.270112.1.3.03-1077 é objeto de discussão administrativa nos autos do Processo Administrativo n° 10580.907220/2016-10, de modo que a Recorrente espera que ao final do litígio a referida compensação seja inteiramente homologada. VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901198/2013-43 Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática, qual seja: a) a efetiva existência e deferimento de suscitada compensação DCOMP n° 21706.67551.270112.1.3.03-1077 declarada para a extinção de parcela da CSLL referente ao 4º trimestre de 2011, no montante de R$ 67.606,08; b) a efetiva existência de retenções da CSLL, que teriam sido identificadas pela Recorrente posteriormente à entrega da DIPJ, no valor de R$ 362.625,63 (informes de rendimentos fls. 63 a 81 dos autos). c) pagamento de DARF no montante de R$ 1.387.088,36 que teria quitado a CSLL do período (Doc. anexo à Manifestação de Inconformidade – fl. 44). Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam tomadas as seguintes providências em relação ao alegado pagamento a maior: a) Apreciar a existência de crédito de CSLL referente ao 4º trimestre de 201, a partir da documentação anexada aos autos, que intentam comprovar: i) retenções da CSLL, que teriam sido identificadas pela Recorrente posteriormente à entrega da DIPJ, no valor de R$ 362.625,63 (informes de rendimentos fls. 63 a 81 dos autos); ii) pagamento de DARF no montante de R$ 1.387.088,36 que teria quitado a CSLL do período (Doc. anexo à Manifestação de Inconformidade – fl. 44); iii) compensação DCOMP n° 21706.67551.270112.1.3.03-1077 declarada para a extinção de parcela da CSLL referente ao 4º trimestre de 2011, no montante de R$ 67.606,08 (Processo Administrativo n° 10580.907220/2016-10); E se necessário: b) Intimar a Recorrente a juntar a escrituração contábil completa e suficiente para a resolução do litígio mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dos fatos alegado, ou seja, de que o suportou retenções de CSLL, que teriam sido identificadas pela Recorrente posteriormente à entrega da DIPJ, no valor de R$ 362.625,63 (informes de rendimentos fls. 63 a 81 dos autos) e que ofereceu as respectivas receitas à tributação no período de 4° trimestre de 2011 . c) Intimar a Recorrente a Juntar aos autos outros comprovantes da efetiva existência e deferimento das suscitadas compensações que somariam montante de R$ 362.625,63. A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados, atestando se o crédito pleiteado encontra-se disponível para a compensação requerida. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Após os autos devem ser devolvidos a este CARF. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0