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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8884859 #
Numero do processo: 10880.940122/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.954, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.998220/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.954, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.998220/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que não reconheceu o direito creditório declarado em pedido de compensação (PER/DCOMP) que pretendia compensar créditos decorrentes de recolhimento de IRRF por serviços prestados de publicidade (código 8045). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 22 /2 01 3- 59 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.956 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940122/2013-59 A referida PER/DCOMP não foi homologada em Despacho Decisório que, não reconheceu integralmente o crédito informado no pedido de compensação, por considerar que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Inconformado, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o fato de a Requerente não ter discriminado a composição exata desse crédito não implica na sua inexistência, tornando-se de rigor a homologação da compensação efetuada. Porém, o Acórdão da DRJ, diferentemente, entendeu que a restituição/compensação do imposto retido como antecipação – IRRF, que supera o imposto devido apurado na DIPJ, fica condicionado à comprovação de que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido à tributação. Nesse aspecto, também reconheceu em parte o direito creditório pretendido pelo contribuinte. No entanto, discordando da decisão de primeiro grau, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, visando o reconhecimento integral do direito creditório declarado na declaração de compensação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de compensação não homologada por Despacho Decisório, fls. 02, por não confirmar a integralidade dos créditos declarados na PERDCOMP 28615.48826.200208.1.3.02-363, referente ao ano-calendário de 2007, no valor de saldo negativo de R$ 928.392,66, por sua vez conectado à retenção na fonte, código 8045, nos termos abaixo: Por outro lado, o Despacho Decisório, fl.07, não homologou a compensação, reconhecendo apenas parcela do valor (R$ 551.538,56), recaindo multa e juros sobre a parcela não homologada. Assim, o contribuinte, regularmente notificado, apresentou manifestação de inconformidade, fl.14-19, alegando o seguinte: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.956 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940122/2013-59 A Requerente promoveu a compensação de diversos débitos com saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007, conforme PER/DCOMPs n°s: 1) 00060.47045.180308.1.3.02-8025 (Doc. 05); 2) 02595.14774.190508.1.3.02-8024 (Doc. 06); 3) 31548.84093.050309.1.7.02-2427 (Doc. 07); 4) 14620.71614.100408.1.3.02-7906 (Doc. 08); e 5) 06476.09764.180408.1.3.02-2330 (Doc. 09). O crédito é incontestável, pois decorre de pagamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, conforme comprovantes de recolhimento e PER/DCOMPs anexos (Does. 10 a 23), que geraram um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 928.392,66 em relação ao ano-calendário de 2007. Ocorre que a Receita Federal não localizou parte desses pagamentos, o que a levou a 19 entender que apenas existiria a título de saldo negativo o valor de R$ 551.538,56 e, portanto, procedeu à não-homologação da diferença entre esse valor e o que foi declarado na DIPJ, nos termos do despacho decisório exarado (Doc. 03). Porém, parte dos referidos pagamentos de IRRF, sob o código 8045, não foram identificados porque não foram os clientes da Requerente que procederam ao seu pagamento, mas sim a própria Requerente por conta e ordem de seus clientes, tendo em vista que a Requerente é uma agência de publicidade e propaganda (Doc. 02) e, em razão disso, é de sua responsabilidade o recolhimento do referido tributo, por força do que determinam o art. 651, II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/99 (Decreto n° 3.000199), bem como o art. 3 0 da Instrução Normativa n° 123192. Diante dessa situação, não resta dúvida que as compensações efetuadas devem ser homologadas, já que o crédito indicado pela Requerente nas Declarações de Compensação é claro e inequívoco, conforme comprovantes de recolhimento e PER/DCOMPs anexos (Docs. 10 a 23). (...) De acordo com o art. 651, II, do RIR/99, os serviços de propaganda e publicidade encontram-se sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte à alíquota de 1,5%, conforme pode ser constatado: Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei n° 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 811, e Lei n° 9.064, de 1995, art. 60): (...) II- por serviços de propaganda e publicidade. Por sua vez, a Instrução Normativa n° 123192, estabeleceu, em seu art. 3º, que a obrigação pelo recolhimento desse tributo cabe à própria agência de publicidade e propaganda: Art. 3° O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante até o décimo dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador. § 1ª. A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. (grifamos) (...) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.956 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940122/2013-59 Em face dessa situação, por ser uma empresa de propaganda e publicidade, nos termos da legislação citada, a Requerente efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre os serviços prestados aos seus clientes e, computando esses recolhimentos, a Requerente apurou um saldo negativo no ano calendário de 2007, que utilizou como crédito em compensações efetuadas. A planilha abaixo, junto com os comprovantes de recolhimento e PER/DCOMPs anexos (Docs. 10 a 23) demonstram claramente que a Requerente apurou um saldo negativo de IRPJ em relação ao ano-calendário de 2007 no valor de R$ 928.392,66, como pode ser facilmente visualizado na tabela abaixo. Portanto, conclui-se que o crédito é plenamente válido e existente, nos termos dos comprovantes de recolhimento anexos (Docs. 10 a 23). O fato de as DIRFs de seus clientes não o acusarem não significa que eles não existem. Desta forma, a existência do crédito (saldo negativo) objeto das compensações efetuadas encontra-se mais do que comprovado, tomando imprescindível a reforma da decisão questionada a fim de que as respectivas compensações sejam devidamente homologadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, sob esses fundamentos, alega que que há demonstração de liquidez e certeza sob os valores objeto da compensação. O Acórdão da DRJ, no entanto, reconheceu apenas parcialmente as alegações do Recorrente, pelos seguintes fundamentos: Segundo os demonstrativo de fl. 10, a redução do crédito indicado decorre da não confirmação de parte do IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos a título de serviços prestados, cod. 8045. De plano cumpre observar que nos termos do artigo 3º da IN SRF nº 123/1992 a responsabilidade do recolhimento do IRRF incidente sobre serviços de propaganda e publicidade cód. 8045, recai sobre as agências de propaganda, como é o caso da interessada. Assim os recolhimentos efetuados pela Requerente correspondem à totalidade da retenção realizada sob o código 8045, de forma que os valores informados em DIRF pelas prestadoras dos serviços contratados devem serem desconsiderados na totalização do IRRF compensado sob o código de retenção em tela. No caso, verifica-se no sistema SIEF/Fiscel (fls. 155 a 158), que a somatória do IRRF cod. 8045 declarado em DCTF entre os PA 01-01/2007 e 21-12/2007, extintos por meio de pagamentos / DCOMP, totalizou o montante de R$ 928.293,04. Por pertinente vale lembrar, que conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.833/2003 “a declaração de compensação constitui confissão de dívida e Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.956 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940122/2013-59 instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Assim a validação do IRRF objeto de declaração de compensação independe da situação do processamento do PER/DCOMP, mesmo porque, a eventual não homologação, autoriza a execução imediata do débito não compensado. Não obstante, cumpre consignar os PER/DCOMP(s) n° 22696.29059.130309.1.7.03-1835 e 33456.02902.130309.1.7 03-9039 foram homologados pelo processamento (fl. 159) e a manifestação de inconformidade interposta contra a não homologação do PER/DCOMP n° 27366.49280.090307.1.3.02-9166, foi julgada procedente por esta turma de julgamento no processo nº 10880.914167/2011-14 (Acórdão nº 78.763). Destarte o IRRF passível de confirmação totaliza o montante de R$ 928.293,04. Vale lembrar que por força do disposto no § 2º do artigo 943 do RIR/1999, a validação do IRRF compensado está sujeito à comprovação de que o rendimento correspondente foi oferecido à tributação. “Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 977 e 987”. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei nº 7.450/85, art. 55).” (grifei) No caso, o IRRF passível de confirmação corresponde a uma receita de prestação de serviços de R$ 61.886.202,67 (alíquota 1,5%). No entanto, verifica-se na ficha 06, item 05, da DIPJ/2008 (fl. 161), que a receita de prestação de serviços oferecida à tributação (R$ 53.573.878,10) não é suficiente para justificar o IRRF compensado. Destarte, a compensação do IRRF cod. 8045 fica limitada ao montante correspondente a 1,5% da receita oferecida à tributação - R$ 803.608,17. Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com o objetivo de homologar o crédito não reconhecido na decisão e primeira instância, pelos seguintes fundamentos: alegou que os valores transmitidos pelo código 8045 não o foram confirmados, pelo menos integralmente. Passando à análise dos valores referentes ao código 8045, segue a fundamentação do Recorrente: Na mesma linha de ideias, conforme se pode verificar com clareza da simples leitura do Acórdão ora recorrido, o D. Julgador houve por bem reconhecer que "no caso, verifica-se no sistema SIEF/Fiscel (fls. 155 a 158), que a somatória do IRRF cod. 8045 declarado em DCTF entre os PA 01-01/2007 e 21-12/2007, extintos por meio de pagamentos / DCOMP, totalizou o montante de R$ 928.293,04." Assim, de acordo com o entendimento do próprio D. Julgador, os comprovantes de recolhimento sob o código 8045 foram devidamente reconhecidos no montante ora pleiteado pela Recorrente (R$ 928.293,04). Todavia, à revelia de todos os documentos apresentados nos autos, o v. Acórdão limitou-se a concluir que, considerando que a receita de prestação de serviços declarada pela empresa na DIPJ/2008 é de R$ 53.573.878,10, a compensação do IRRF fica limitada a 1,5% de tal valor, correspondente a R$ 803.608,17. Para que não pairem dúvidas a esse respeito, veja-se, abaixo, um trecho do v. Acórdão recorrido: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.956 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940122/2013-59 (...) No entanto, verifica-se na ficha 06, item 05, da DIPJ/2008 (fl. 161), que a receita de prestação de serviços oferecida à tributação (R$ 53.573.878,10) não é suficiente para justificar o IRRF compensado. Destarte, a compensação do IRRF cod. 8045 fica limitada ao montante correspondente a 1,5% da receita oferecida à tributação - R$ 803.608,17. Destarte, a compensação do IRRF cod. 8045 fica limitada ao montante correspondente a 1,5% da receita oferecida à tributação - R$ 803.608,17. (...) Em outras palavras, entenderam os D. Julgadores que, no caso da Recorrente, os montantes tributáveis informados em sua DIPJ não seriam suficientes para justificar o IRRF compensado, devendo a compensação em questão ficar limitada ao montante correspondente a 1,5% da receita oferecida à tributação (R$ 803.608,17— montante este devidamente reconhecido). O recorrente alega, portanto, que, o Acórdão recorrido teria partido unicamente da informação constante da DIPJ/2008, sem considerar a documentação apresentada na manifestação de inconformidade e que comprovaria o montante de IRRF referente ao código 8045. Em verdade, o Acórdão recorrido pautou-se no valor constante na DIPJ 2008 por basear-se também no teor do Despacho Decisório que identificou originalmente divergência entre o valor declarado na DCOMP e o valor constante na DIPJ. Assim, o cerne da discussão é justamente esse, considerar se os valores declarados em PER/DCOMP se sustentariam documentalmente para motivar reconhecimento integral do crédito pretendido ou se o reconhecimento deveria se limitar ao que já foi reconhecido pelo Acórdão combatido. A questão, portanto, é a comprovação de que os valores pleiteados foram efetivamente oferecidos à tributação. Primeiramente, deve-se esclarecer que não há óbice à retificação da DIPJ, mesmo após a transmissão da PER/DCOMP, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. Por outro lado, é sabido que para composição de saldo negativo em que parte ou a integralidade dos valores componentes decorre de retenção na fonte, depende de apreciação probatória que demonstre o oferecimento dessas retenções à tributação, sendo admissível todos os meios para demonstrar que o contribuinte reteve o tributo do qual era beneficiário e o ofereceu à tributação. A apresentação do DARF nesse sentido, sem identificar o beneficiário, tão somente, regra geral, não seria capaz de auferir a liquidez e certeza necessárias ao crédito tributário, nos termos do art. 170. Por outro lado, no caso específico em tela, a hipótese de autorretenção decorrente da prestação de serviços de publicidade e propaganda, a meu ver, integra caso específico, já que, nesse caso, o contribuinte não atua como mero substituto tributário mas como responsável tributário por receitas atribuídas a ele mesmo. No entanto, a comprovação da retenção na fonte deve ser cumulada com a comprovação do oferecimento à tributação, mesmo nesse caso em particular, o que deve ser realizada por outros meios hábeis, a exemplo de escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, e a apresentação das DIRF, demonstrando que quem reteve é também o beneficiário do rendimento e que este foi oferecido à tributação. Sobre o assunto, reproduz-se o teor da Súmula (vinculante) 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.956 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940122/2013-59 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, entendo que, nos termos do Acórdão combatido, o contribuinte não logrou provar que o valor retido foi efetivamente oferecido à tributação e foi justamente esse o motivo do não reconhecimento integral da liquidez e certeza necessárias para a homologação integral da compensação pretendida. Nesse sentido, também, o Parecer Normativo COSIT n.2/2015, ao reconhecer a necessidade de munir a transmissão do DIPJ com elementos probatórios que possam permitir o reconhecimento do direito creditório eventualmente alegado pelo contribuinte. Ainda, a Súmula CARF n. 80 é expressa ao estabelecer como condição necessária para dedução do IRRF no IRPJ pela pessoa jurídica a devida comprovação da retenção e o cômputo de receitas relativas na base de cálculo do imposto (oferecimento do mesmo à tributação): Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ainda, a Súmula 92 do CARF também é clara ao considerar que apenas a apresentação da DIPJ não é suficiente para comprovação do direito creditório alegado: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, considerando que o art. 74 da Lei 9430/1996, parágrafo 6ª, é expresso ao estabelecer que a declaração constitui confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos compensados, e, considerando que, nos termos das Súmulas n. 80, 92 e 143 do CARF, o contribuinte não comprovou que foi oferecida a tributação receitas suficientes ou correspondentes à retenção na fonte que ele pretende utilizar na DCOMP, não é possível confirmar a liquidez e certeza do crédito tributário, nos termos do art.170 do CTN, e nem homologar integralmente a compensação pretendida. Diante do exposto, conheço do Recurso e voto para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.956 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940122/2013-59 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8883102 #
Numero do processo: 10280.005220/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.102
Decisão: RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, para que a Secretaria da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF efetue pesquisa para localizar a integralidade dos autos n. 10280.005220/200769 e disponibilizá-lo ao relator
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 401          1 400  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005220/2007­69  Recurso nº  00000  Resolução nº  2803­000.102  –   3ª Turma Especial  Data  14 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESTACON ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO    RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, para que a Secretaria  da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF efetue pesquisa para localizar a integralidade  dos autos n. 10280.005220/2007­69 e disponibilizá­lo ao relator.    (assinado Digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo  Vettorato.      Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11561.5UFC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.005220/2007­69  Resolução n.º 2803­000.102  S2­TE03  Fl. 402            2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado, relativamente às contribuições sociais previdenciárias.  Apesar  de  iniciada  a  redação  do  relatório,  não  foi  possível  dar  seguimento  ao  trabalho, em virtude de não  ter sido disponibilizado no e­processo a  totalidade dos autos. Na  pesquisa  que  fiz  nas  pastas  “P”,  “R”,  bem  como,  na  extensão  denominada  pasta  “X”,  não  encontrei nenhum arquivo digital relativo ao processo em comento, situação que inviabiliza a  confecção do relatório e, principalmente, do voto.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11561.5UFC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.005220/2007­69  Resolução n.º 2803­000.102  S2­TE03  Fl. 403            3 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  CONCLUSÃO.  Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que a Secretaria da  Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF efetue pesquisa para localizar a integralidade dos  autos n. 10280.005220/2007­69 e disponibilizá­lo ao relator.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11561.5UFC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/03/2012 12:54:07. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11561.5UFC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EC73EC8E72C0A9ED0F0DBE7FA13B8F8E98CACD96 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10280.005220/2007-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8880163 #
Numero do processo: 12963.000054/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. INTENÇÃO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Constatada a ocorrência do fato gerador, é imperativa a constituição do crédito tributário mediante o lançamento. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente ou da extensão dos efeitos de sua conduta.
Numero da decisão: 2301-009.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ATIVIDADE VINCULADA. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. INTENÇÃO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Constatada a ocorrência do fato gerador, é imperativa a constituição do crédito tributário mediante o lançamento. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente ou da extensão dos efeitos de sua conduta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar, a empresa, de lançar adequadamente em sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas (CFL 34). Consta do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (e-fl. 12): Nos livros DIÁRIO e RAZÃO do ano de 2007, apresentados pela Construtora, não constam as construções dos "Ginásios Poliesportivos" contratadas pela CAIXA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 00 54 /2 00 9- 12 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.192 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000054/2009-12 ESCOLAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS e pela CAIXA ESCOLAR DA PREFEITURA DE ISMAEL BRASIL CORREA executadas pela Construtora. Na apreciação da impugnação do lançamento (e-fls. 46 e 47), resolveu, o colegiado a quo, converter o julgamento em diligência (e-fls. 110 e 111) para que, diante das alegações do impugnante, fosse esclarecido o aspecto material da infração, especificamente se não teria ocorrido a escrituração das obras ou se houve escrituração inadequada. O resultado da diligência (e-fl. 113) apontou que o que motivou o lançamento não foi a falta de escrituração, mas o fato de que os eventos contábeis em questão não foram escriturados em títulos próprios da contabilidade, como admitiu o contribuinte em sua impugnação. O contribuinte se manifestou do resultado da diligência (e-fl. 117 e 118). A impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 128 a 131). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 134 e 135) em que se alegou: Mesmo não constando em títulos próprios as obras no Livro diário e razão, estão de maneira clara e escrituradas TODAS AS GUIAS DE RECOLHIMENTOS, FOLHAS DE PAGAMENTOS, MONTANTES DAS QUANTIAS DESCONTADAS E OS TOTAIS RECOLHIDOS, NÃO TENDO GERADO NENHUM PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS E NÃO DEIXOU DE ESCRITURAR, APENAS TENDO ESCRITURADO EM CONTAS DIFERENTES, conforme xérox das folhas do diário anexo. (sic.) É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Em síntese, o recorrente admitiu a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória, mas pugnou pelo cancelamento da infração ou redução da multa, visto que não houve má fé (sic) e nem prejuízos para a Receita Federal. É certo que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, como estabelece o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, identificada a ocorrência do fato gerador, a constituição do crédito tributário é imperativa. Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, as alegações de ausência de má-fé e de inexistência de prejuízo ao Erário não têm o condão de excluir a responsabilidade do contribuinte. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.192 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000054/2009-12 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8827920 #
Numero do processo: 10680.930417/2011-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 04 17 /2 01 1- 10 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.930417/2011-10 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RJO, complementando-o ao final. O presente processo trata de Declaração de Compensação Eletrônica efetuada no PER/DCOMP (PD) - n° 31208.39367.100507.1.7.02-1330 e demais (fls. 286/310), relacionadas no Despacho Decisório de fl. 285, pela qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao Ano-calendário 2005, no valor original de R$ 54.012,44, na data de transmissão. 2. Cumpre ressaltar que a Interessada alegou ter cometido erro no preenchimento de sua DIPJ, daí ter informado parcelas a menor em relação àquelas que supostamente teriam efetivamente composto o saldo negativo de 2005. 3. O Despacho Decisório (Rastreamento n° 13396903), fl. 285, não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP n° 31208.39367.100507.1.7.02-1330, n° 31527.81573.280809.1.7.02-5110, n° 36400.02109.280809.1.7.02-5040, n° 39766.45464.280809.1.7.02-0998, n° 16417.56391.280809.1.7.02-6287 e n° 05421.48802.280809.1.7.02-2409, considerando que as parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram confirmadas, pelo que não foi possível compensar integralmente os débitos informados pela Interessada, resultando em débito consolidado de tributos no valor de principal de R$ 29.352,75. Vide abaixo (...) 3.1.1. Segundo as Informações Complementares da Análise do Crédito (fls. 317/318), acima transcritas, de um total de 54.012,44 referente às parcelas de crédito informadas no presente PER/DCOMP, não foram confirmadas no Despacho Decisório R$44.579,06, referente às Retenções na Fonte, conforme detalhado a seguir: (...) Em sede de Manifestação de Inconformidade, o manifestante apresentou os fundamentos resumidamente descritos na sequência. Diz que “ ... se insurgiu contra a glosa das parcelas de crédito de IR retido na fonte, no valor de R$ 44.579,06, afirmando que enviou uma série de informações incompatíveis da empresa na DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), referente a vários anos, não informando todos os créditos referentes ao Saldo Negativo de IRPJ e em outros casos, informando na DIPJ em campos incorretos os créditos que a empresa possuía, mesmo incompletos, motivo pelo qual a Receita Federal não conseguiu todos os créditos que a empresa supostamente possui”. Aduz que “...para resolução desse problema, a solução seria retificar as DIPJ referentes aos exercícios de 2006 (ano-calendário 2005) e 2009 (ano-calendário 2008), que, segundo ela, referem aos créditos informados nas PER/DCOMP não homologadas...“. Acrescenta que “...como os PER/DCOMP são objeto de Despacho Decisório, também não podem ser retificados, do que decorre que anexou a esta manifestação de inconformidade os documentos que comprovam os reais créditos da empresa que deveriam ter sido informados corretamente na DIPJ e nos PER/DCOMP alvos do referido Despacho Decisório”. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.930417/2011-10 Com relação aos valores retificados pela Interessada para o ano- calendário 2005, afirma que “...a empresa possui mais 3 (três) créditos de Saldo Negativo de IPRJ os quais a Receita Federal até então não tinha conhecimento, somando um valor de R$ 14.161,72”. A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-98.480, às e-fl. 319. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 128, no qual combate a decisão da DRJ mediante fundamentos de fato e de direito já expostos anteriormente na Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros argumentos a seguir sintetizados. Relata que “Coube ao Relator do julgamento da Manifestação de Inconformidade a verificação e conferência dos novos dados, além da verificação de ofício das DIRFs das fontes pagadoras”, que “... a conclusão foi de que havia crédito total de R$ 68.800,97 em favor da Recorrente”, que “...além dos R$ 9.433,38 apurados no Despacho Decisório, identificou-se a existência de crédito adicional de R$ 59.367,59, tudo isso apenas em relação à DIPJ 2006 - Ano Calendário 2005”. Questiona “...a não avaliação, no acórdão recorrido, das demais DIPJs (2007, 2008 e 2009) retificadas”. Sustenta que “As demais DIPJs retificadas também informaram valores de créditos passíveis de aproveitamento pela empresa”, que “...o acórdão recorrido, no item 14.1 (fl. 329), restringe a análise ao ano-calendário 2005” e que “O presente recurso há de ser provido, a fim de que também os créditos adicionais apontados nas DIPJs 2007, 2008 e 2009 sejam reconhecidos e aplicados na compensação de débitos do contribuinte”. Propugna que “...a decisão recorrida merece reforma no tocante à efetiva compensação de débitos do contribuinte” e que “...os R$ 59.367,59 de créditos reconhecidos no julgamento da Manifestação de Inconformidade têm que ser suficientes à integral extinção dos débitos da empresa, cancelando o apontado saldo devedor de R$ 29.352,75”. É o relatório do necessário Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.930417/2011-10 quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, motivo por que conheço-o integralmente. Mérito Primeiramente, cabe delimitar precisamente a controvérsia remanescente dos autos. Como já relatado, o Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 285 não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP n° 31208.39367.100507.1.7.02-1330, n° 31527.81573.280809.1.7.02-5110, n° 36400.02109.280809.1.7.02-5040, n° 39766.45464.280809.1.7.02-0998, n° 16417.56391.280809.1.7.02-6287 e n° 05421.48802.280809.1.7.02-2409, por ausência de confirmação do crédito vindicado, gerando débito consolidado de tributos no valor de R$ 29.352,75. O acórdão recorrido reconheceu adicionalmente R$ 59.367,59 de retenções efetuadas no ano-calendário de 2005, do que resultou R$ 68.800,97 de crédito total, o qual, entretanto, não foi suficiente à apuração de saldo negativo a favor do Recorrente, conforme indicam os excertos seguintes do acórdão recorrido: (...) 17. Do acima exposto, considerando as parcelas de composição do crédito confirmadas no Despacho Decisório (incluindo retenções e estimativas) no valor de R$ 9.433,38, acrescidas às parcelas de composição do crédito confirmadas em reexame (incluindo retenções e estimativas) no valor de R$ 59.367,59, resulta um total das parcelas confirmadas após reexame de R$ 68.800,97. (...) 19. Acrescente-se que o IRPJ devido no período é de R$ 71.696,54 (fl. 49-DIPJ 2006-AC 2005). Logo, há imposto a pagar no valor de R$ 2.895,57 (R$ 68.800,97 – R$ 71.696,54). Como visto antes, o Recorrente combate a decisão recorrida, em suma, mediante dois argumentos: - que os R$ 59.367,59 de créditos reconhecidos são suficientes à integral extinção do saldo devedor de R$ 29.352,75, apontado no Despacho Decisório Eletrônico; - que o acórdão recorrido restringe a análise ao ano-calendário 2005, e que há também créditos adicionais apontados nas DIPJs 2007, 2008 e 2009. Com relação ao primeiro argumento, vejo que o Recorrente comete erro, ao confundir o saldo de débito não homologado (R$ 29.352,75) com o crédito das retenções confirmadas (R$ 59.367,59). Entretanto, uma simples inspeção visual à DIPJ/2006 permite Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.930417/2011-10 confirmar o cálculo efetuado pela decisão recorrida, motivo pelo qual não assiste razão ao Recorrente quanto a este ponto. Com relação ao segundo argumento, os supostos créditos adicionais apontados nas DIPJs 2007, 2008 e 2009 “retificadas” não interferem na formação do saldo negativo do ano- calendário de 2005, eis que foram apurados em período-base posterior ao do objeto da lide administrativa. Some-se a isso, o fato de a DIPJ ter caráter apenas informativo, e não constitutivo de crédito tributário, motivo por que não é apta a, isoladamente, servir de elemento de prova para o fim de gerar crédito a favor do Recorrente. Por outro lado, os artigos 77, 78, 79, e 95 da IN RFB n° 900/2008, não reconhecem competência aos órgãos julgadores para autorizar pedido de retificação de PER/DCOMP, além do que tal declaração é legalmente qualificada como instrumento de confissão de dívida, a teor do disposto no § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984. Nesse quadro, e considerando que o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza - atributos efetivamente não comprovados no presente recurso - é de se indeferir o pleito do Recorrente. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.064 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.930417/2011-10 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.003775/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE INVALIDADE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL COM FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ALEGAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO QUE ABRANGE APENAS AS DIFERENÇAS. RECOLHIMENTOS QUE NÃO ABARCAM AS DIFERENÇAS. Os recolhimentos de contribuições previdenciárias realizados anteriormente não abarcam as diferenças de contribuições lançadas, de modo que o crédito tributário discutido não se encontra extinto pelo pagamento. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. ATO VINCULADO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. O lançamento tributário é ato administrativo por meio do qual a autoridade fiscal deve verificar a ocorrência do fato gerador, de modo que a exigência do crédito será formalizado em auto de infração que deve ser realizado à luz dos requisitos previstos na legislação de regência, não havendo cogitar-se de nulidade nas hipóteses em que a autoridade lançadora bem dispôs acerca da descrição dos fatos discutidos. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação ou na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada, dentre outras circunstâncias, a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, sendo que, no caso, a característica básica da força maior reside na sua inevitabilidade, ainda que a sua causa seja conhecida. A juntada de documentos após a impugnação ou após a manifestação de inconformidade deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência da força maior que acabou impedindo que o contribuinte apresentasse os respectivos documentos oportunamente.
Numero da decisão: 2201-008.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE INVALIDADE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL COM FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ALEGAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO QUE ABRANGE APENAS AS DIFERENÇAS. RECOLHIMENTOS QUE NÃO ABARCAM AS DIFERENÇAS. Os recolhimentos de contribuições previdenciárias realizados anteriormente não abarcam as diferenças de contribuições lançadas, de modo que o crédito tributário discutido não se encontra extinto pelo pagamento. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. ATO VINCULADO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. O lançamento tributário é ato administrativo por meio do qual a autoridade fiscal deve verificar a ocorrência do fato gerador, de modo que a exigência do crédito será formalizado em auto de infração que deve ser realizado à luz dos requisitos previstos na legislação de regência, não havendo cogitar-se de nulidade nas hipóteses em que a autoridade lançadora bem dispôs acerca da descrição dos fatos discutidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 37 75 /2 00 8- 11 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003775/2008-11 APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação ou na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada, dentre outras circunstâncias, a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, sendo que, no caso, a característica básica da força maior reside na sua inevitabilidade, ainda que a sua causa seja conhecida. A juntada de documentos após a impugnação ou após a manifestação de inconformidade deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência da força maior que acabou impedindo que o contribuinte apresentasse os respectivos documentos oportunamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.176.542-0 que tem por objeto exigências de Contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais (trabalhadores autônomos e pessoas físicas), cuja responsabilidade pelo cálculo, desconto e recolhimento é da empresa nos termos do artigo 30, inciso II da Lei n° 8.212/91, relativas às competências de 04/2004 a 12/2004, de modo que o crédito tributário restou apurado no montante de R$ 19.953,34 (fls. 2 e 13/14). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 24/27 que a autoridade entendeu por efetuar o presente lançamento com base nos seguintes motivos: “INTRODUÇÃO Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003775/2008-11 1. Este relatório integra o Auto de Infração 18471.003775/2008-11 lavrado em virtude do não recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social, pela empresa, nos termos da Lei n 0 8.212, de 24/07/1991, art. 21, parágrafo 2 0 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a" e alterações posteriores, partir da competência 04/2003. 1.1. Este Auto de Infração refere-se às contribuições dos segurados contribuintes individuais (trabalhadores autônomos e demais pessoas físicas) que prestaram serviço à empresa, no período de 04/2003 a 12/2004, e que os recolhimentos não foram comprovados pela mesma. [...] DOS PROCEDIMENTOS 3. O procedimento fiscal foi iniciado com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias referente às remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, bem como o recolhimento dos 15% sobre o valor total da nota fiscal pago a cooperativas de trabalho, no período de 01/2003 a 12/2004. 3.1. As divergências, iniciais, foram apuradas pelos Sistemas da Receita Federal do Brasil. 3.2. Os elementos que serviram de base para o levantamento PPF – Pagamento Pessoa física foram os recibos de pagamento a pessoa física, apresentados pelas empresa, à fiscalização. Estes documentos referem - se aos lançamentos contábeis, das contas do Diário nº 04, Registro 714/2004, em 29/06/2004 e Diário nº 05, Registro 1.213/2005, em 29/06/2005 discriminadas a seguir: - Conta 421 01 0006 - Gratificações/Prêmios /Ajuda de Custo - Pessoa Física; - Conta 427010025 - Processamento de Dados - Pessoa Física e - Conta 427010028 - Serviços prestados - Pessoa Física. 3.3. A empresa deixou de descontar do contribuinte e recolher, à Seguridade Social, o valor referente à Contribuição do Contribuinte Individual — CCI, devida quando do pagamento de remunerações a segurados contribuintes individuais (trabalhadores autônomos e demais pessoas físicas), por retribuição aos serviços prestados, nos termos da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 21, parágrafo 2° e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a" e alterações posteriores, partir da competência 04/2023. 3.4. Não foi possível discriminar as pessoas físicas que prestaram serviços à empresa, referente aos valores lançados nas contas discriminadas, anteriormente, visto que, a mesma não apresentou , à fiscalização , as folhas de pagamento com as remunerações pagas aos contribuintes individuais (trabalhadores autônomos e demais pessoas físicas), que lhes prestaram serviço, no período de 04/2023 a 12/2004. [...] DOS FATOS GERADORES 4. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês, aos trabalhadores autônomos e demais pessoas físicas, que prestaram serviços à empresa, no período de 04/2003 a 12/2004. 4.1. Os fatos geradores considerados, neste Auto de Infração, foram apurados a partir da análise dos lançamentos das contas 421010006, 427010025 e 427010028 do Livro Razão e respectivos lançamentos nos Livro Diário 04 e 05, apresentado pela empresa, Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003775/2008-11 em meio papel, cotejando estes valores com os declarados nas GFIP's, para o período de 04/2003 a 12/2004. 4.2. Após a análise observou-se que a empresa não informou estes fatos geradores em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social, originando a lavratura do Auto de Infração CFL 68 — DEBCAD n 2 .37.176.543-9, processo n°. 18471.003782/2008-13, bem como as respectivas contribuições de segurados contribuintes individuais - CCI.” A empresa foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 161/164 em que sustentou, em síntese, e em preliminar, (i) que os todos os processos que decorriam do mesmo Mandado Procedimento Fiscal deveriam ser julgados em conjunto e, no mérito, (ii) que houve violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que a exigência consubstanciada no DEBCAD ora discutido era exatamente igual àquela consubstanciada no DEBCAD nº 37.176.541-2 e que, portanto, como a autoridade fiscal havia disposto que não tinha sido possível identificar as pessoas físicas, as contribuições da empresa não poderiam ser exigidas, de modo que tais questões, segundo a impugnante, revelavam flagrante cerceamento ao direito de defesa, daí por que o Auto de infração deveria ser cancelado. Ao final, a ora recorrente protestou pela apresentação de novos elementos e razões e, ainda, que a impugnação fosse julgada procedente. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 195/200, a 10ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 Contribuinte individual - retenção - presunção de desconto. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. O desconto da contribuição presume-se feito regular e oportunamente, ficando a empresa responsável pelo recolhimento de importâncias não descontadas ou descontadas em desacordo com a legislação. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, quando as informações necessárias à compreensão e clareza do lançamento tenham sido prestadas pelo relatório fiscal e anexos entregues ao contribuinte. Provas. Preclusão. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 19/04/2005 (fls. 247) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 208/2017, protocolado em 19/05/2005, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003775/2008-11 foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: Conexão – Reunião dos Processos: - Que a presente exigência foi lavrada em conjunto com os DEBCAD’s 37.129.924-1, 37.176.541-2, 37.176.542-2, 37.176543-9, 37.176.544-7 e 37.176.545-5, de modo que como todas as autuações decorrem do mesmo MPF e, por isso mesmo, devem ser julgados em conjunto. Invalidade da Representação Fiscal com Fins Penais: - Que o artigo 83 da Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a vedação da representação fiscal para fins penais antes da decisão definitiva na esfera administrativa, de modo que apenas depois da constituição definitiva do crédito tributário é que o agente fazendário poderia realizar a representação ao Ministério Público. Ausência de Requisitos Legais do Lançamento: - Que nos termos do artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/72, o auto de infração conterá obrigatoriamente a descrição dos fatos, sendo que, no caso, após breve leitura do relato do auto de infração, percebe-se que há flagrantes contradições, incertezas, já que a exigência consubstanciada no DEBCAD nº 37.176.541-2 é exatamente igual à presente e que, além disso, se não foi possível identificar as pessoas físicas que prestaram serviços à empresa, não seria possível, por conseguinte, exigir contribuições previdenciárias da empresa. (ii) Mérito: Cumprimento da Obrigação – Prova do Recolhimento: - Que os débitos lançados já foram devidamente quitados em relação a todo período abrangido pela autuação fiscal, de modo que o adimplemento Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003775/2008-11 da obrigação tributário é indiscutível e, portanto, a comprovação do recolhimento da contribuição lançada constitui prova fundamental e suficiente para que o crédito tributário seja extinto nos termos do artigo 156, inciso I do CTN. Prova Pericial: - Que se o Fisco alegar que a simples juntada de Guias de Recolhimento da Previdência Social desacompanhadas das folhas de pagamento não seriam suficientes para elidir o lançamento, requer que seja deferida a realização de prova pericial contábil para que o caso seja resolvido. Provas: - Que à luz dos princípios da verdade material, contraditório e ampla defesa, e visando comprovar a lisura do procedimento, protesta, desde logo, pela posterior juntada e apresentação de novos elementos, razões adicionais e memoriais. Com base em tais alegações, a recorrente pugna pelo acolhimento do presente recurso voluntário para que a presente exigência fiscal seja declarada improcedente. De início, note-se que os processos cujos autos de infração encontram-se consubstanciados nos DEBCAD’s 37.129.924-1, 37.176.541-2, 37.176.542-2, 37.176543-9, 37.176.544-7 e 37.176.545-5, os quais, aliás, decorrem do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, estão sendo julgados em conjunto, tal qual requer a ora recorrente. Pois bem. Antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentindo de reconhecer que, quando do oferecimento da impugnação, a ora recorrente não suscitou quaisquer alegações acerca (i) da invalidade da representação fiscal para fins penais e (ii) da realização da prova pericial, sendo que tais alegações não podem ser conhecidas e, portanto, não poderão ser examinadas apenas em sede de recurso voluntário, haja vista que não foram objeto de análise por parte da autoridade julgadora de 1ª instância. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003775/2008-11 o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003775/2008-11 relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” O que deve restar claro é que as referidas alegações acerca (i) da invalidade da representação fiscal para fins penais e (ii) da realização da prova pericial não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que devem ser consideradas como questões novas, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. A rigor, tais questões não podem ser acolhidas, porque, em primeiro lugar, este Tribunal não é competente para pronunciar-se sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme se verifica da Súmula CARF nº 28 3 . Em segundo lugar, destaque-se, ainda, que os pedidos de realização de perícia devem ser realizados na impugnação, de modo que o pedido de perícia formulado apenas em sede recursal deve ser considerado como não formulado, nos termos do artigo 16, inciso IV e parágrafo 1º do Decreto nº 70.235/72. No que diz com as alegações relativas ao suposto recolhimento das contribuições aqui discutidas, note-se que, de fato, a recorrente colaciona aos autos Guias de Previdência Social de fls. 221/238 que atestam que houve recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências 01/2003, 02/2003, 03/2003, 04/2003, 05/2003, 06/2003, 07/2003, 08/2003, 09/2003, 10/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 03/2004, 04/2004, 05/2004, 07/2004, 08/2004, 09/2004, 10/2004 e 12/2004, sendo que a autuação aqui discutida diz respeito apenas às diferenças que, no caso, não foram recolhidas, conforme se observa dos Discriminativos de Débitos juntados às fls. 6/12. 3 Cf. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003775/2008-11 Portanto, se a presente autuação tem por objeto apenas as diferenças de contribuições que a autoridade fiscal entendeu que seriam devidas – e tanto é que acabou lançando-as –, os recolhimentos efetuados a título de contribuições previdenciárias com código de receita 2100 não abarcam as diferenças aqui lançadas, de modo que o crédito tributário em discussão não se encontra extinto nos termos do artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional, tal como a recorrente leva a crer, do que se conclui que a alegação de que houve recolhimento não deve ser acolhida. Em relação às alegações acerca dos requisitos legais do lançamento tais quais previstas no artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/72, entendo que também não assiste razão à recorrente, já que os fatos aqui discutidos foram devidamente descritos por parte da autoridade autuante, que, no caso, bem observou tanto os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional quanto os próprios requisitos constantes do referido artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/72. É de se reconhecer, de plano, que o artigo 142 do Código de Processo Civil dispõe que o crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo (i) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, (ii) determinar a matéria tributável, (iii) calcular o montante do tributo devido, (iv) identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, (v) propor a aplicação da penalidade cabível. Confira-se: “Lei nº 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Note-se que o verificar a ocorrência do fato gerador tem a ver com o motivo do ato e significa, portanto, que o lançamento deve estar lastreado em provas do acontecimento que dá ensejo ao pagamento do tributo. Em outras palavras, verificar a ocorrência do fato gerador equivale à comprovação do fato tal qual descrito na hipótese de incidência tributária. É a própria verificação da subsunção do fato à norma. E é por isso mesmo que se diz que o motivo ou o que motiva o ato de lançamento é, sempre, a constatação de um fato que preenche as características do acontecimento previsto abstratamente na hipótese da regra-matriz de incidência tributária, restando-se consignar, pois, que o lançamento apresentará vício quanto ao motivo nas hipóteses em que a autoridade não verifica a ocorrência do fato gerador a partir da comprovação da subsunção do fato à norma. Em comentários ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, Luciano Amaro4 dispõe o seguinte: “Afirma, ainda, que o lançamento seria tendente a verificar a ocorrência do fato gerador etc. Ora, o Código Tributário Nacional confunde aí o lançamento com as investigações que a autoridade possa desenvolver e que objetivem (tendam a) verificar a ocorrência 4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003775/2008-11 do fato gerador etc., mas que, obviamente, não configuram lançamento. A ação da autoridade administrativa (investigação) é que objetiva a consecução de eventual lançamento. Efetivado o lançamento, porém, este não “tende” para coisa nenhuma, ele já é o resultado da verificação da ocorrência do fato gerador, mesmo porque, sem que se tenha previamente verificado a realização desse fato, descabe o lançamento. Em suma, o lançamento não tende nem a verificar o fato, nem a determinar a matéria tributável, nem a calcular o tributo, nem a identificar o sujeito passivo. O lançamento pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias tenham sido feitas e que o fato gerador tenha sido identificado nos seus vários aspectos subjetivo, material, quantitativo, espacial, temporal, pois só com essa prévia identificação é que o tributo pode ser lançado. (grifei). Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 tal qual levantado pela recorrente também estabelece os requisitos obrigatórios do auto de infração, conforme se verifica da sua redação transcrita abaixo: “Decreto nº 760.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” (grifei). Na hipótese dos autos, observe-se que o fato de o relatório fiscal não ter discriminado as pessoas físicas que prestaram serviços à empresa não toma nulo ou improcedente o lançamento, uma vez que a empresa sonegou essa informação apesar de ter sido intimada, através do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF (fls.19/20), a apresentar as Folhas de Pagamento de Contribuintes Individuais, o que propiciou a autuação mediante o AI 49 n° 37.176.541-2 (FL 30). A defendente também não apresentou a relação nominal dos contribuintes individuais, cujas remunerações foram contabilizadas, solicitada através do Termo de Intimação Fiscal n° 2 (fls. 22). Ressalte-se, ainda, que, à luz do princípio geral de direito de que “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, a empresa não pode tirar proveito da própria omissão, vez que a ela cabia apresentar toda a documentação solicitada pela fiscalização. Por outro lado, observe- se que a fiscalização está legitimada a verificar a ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, com base na documentação disponibilizada, a qual não deixou dúvida quanto à Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003775/2008-11 existência de valores pagos aos segurados contribuintes individuais, em virtude da prestação de serviços, fato gerador da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212/1991. Ao contrário do que a recorrente alega, o Relatório Fiscal, em conjunto com os anexos do Auto de Infração, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos tanto no artigo 142 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/71, pois a autoridade bem descreveu os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores de contribuições previdenciárias e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, apto a possibilitar o exercício do direito de defesa pela recorrente. Em suma, registre-se, portanto, que o lançamento aqui discutido foi efetuado de forma regular e devidamente formalizado nos termos da legislação tributária vigente, tendo sido observado tanto os requisitos estabelecidos no artigo 142 do CTN quanto aqueles prescritos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao pedido de apresentação de provas, esclareça-se que o momento para a sua produção no âmbito do processo administrativo é juntamente com a impugnação, nos termos do artigo 16, Inciso III e parágrafo 4º do Decreto nº 70.235/72, a menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não ocorre no caso em tela. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço em parte do recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.007108/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 27/12/2009 a 18/10/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.
Numero da decisão: 3201-008.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento parcial ao recurso para a aplicação da multa por viagem. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 71 08 /2 01 0- 38 Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento parcial ao recurso para a aplicação da multa por viagem. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 190.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Conforme consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a autuada descumpriu a obrigação de prestar informações sobre carga transportada no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), especificamente no art. 22, II, “d”, c/c art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Antes de adentrar na descrição da conduta irregular, a autoridade lançadora fez explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade; a documentação utilizada; a obrigatoriedade de prestar informações, os prazos e a sistemática de utilização delas. Em seguida, apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea e das situações em que ela é excluída, e comentou sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte de cargas. Na sequência a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante à sua penalização, que foi objeto de orientações específicas formalizadas no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas, que dizem respeito a atrasos na prestação de informações sobre Conhecimentos Eletrônicos, conforme demonstrado na Tabela 1 (fl. 24), e na vinculação de Manifestos Eletrônicos às respectivas escalas, conforme Tabela 2 (fl. 25). De acordo com os dados apresentados, as citadas informações foram prestadas de forma extemporânea, após a atracação do navio transportador, fato esse que inclusive foi objeto de Termo de Constatação, em que a autuada ratifica o conhecimento das irregularidades praticadas. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 Diante dos fatos apurados, foi lavrado o Auto de Infração em debate, aplicando a multa de R$ 5.000,00 para cada ocorrência demonstrada nas citadas tabelas. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 26/5/2011 e apresentou impugnação (fls. 436448) em 17/6/2011, na qual aduz os seguintes argumentos. a) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. Há penalidade em excesso no Auto de Infração, pois constam infrações imputadas à impugnante correspondentes a embarques realizados em apenas um navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de 14/2/2008. b) Ausência de tipicidade. A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. c) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar a conduta da autuante à não prestação de informação, criou nova penalidade não prevista em lei. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. d) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. De acordo com o disposto no art. 113, § 2º, do CTN, esse tipo de obrigação deve ser instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ocorre que a eventual prestação de informação fora do prazo estipulado não gera nenhum efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório. e) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. Ao final a impugnante requer que seja excluída sua responsabilidade e cancelado o lançamento pelos motivos retroexpendidos.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 27/12/2009 a 18/10/2010 IMPORTAÇÃO DE CARGAS CONSOLIDADAS. MULTA PELO ATRASO NA INFORMAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Na importação de cargas consolidadas, a prestação intempestiva de informação legalmente exigida é punida com multa específica, que é aplicável em relação a cada correspondente Conhecimento Eletrônico, Manifesto Eletrônico ou veículo transportador. REGISTRO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre carga transportada, após o prazo legal para prestar informações sobre ela, confirma que o dado correto não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como infração, punível com multa específica, independente da intenção do agente. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 A prestação de informação sobre a carga transportada, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, cujo descumprimento não comporta aplicação da denúncia espontânea, que nesse caso específico é expressamente afastada após a atracação do veículo transportador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 27/12/2009 a 18/10/2010 NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES INSTITUÍDAS. VEDAÇÃO. A IN RFB nº 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) há excesso na aplicação das multas, pois do total de 38 (trinta e oito) multas, 15 (quinze) destas seriam indevidas; (ii) se infração houve, somente, uma multa pode ser aplicada por navio/viagem; (iii) a própria Receita Federal já unificou o entendimento de que o transportador só pode ser multa uma única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo”, através da Consulta Interna COSIT SCI nº 8,de 14/02/2008; (iv) ao caso tem aplicação o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 102, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; (v) não deixou de prestar informação no prazo previsto em Regulamento, pois as informações referentes à descarga do navio por ela agenciado foram tempestivas, sendo que, no caso, o que houve foi uma alteração de informação, o que não pode ser interpretado como uma inclusão intempestiva de informações, já que todos os dados do transporte constavam no sistema Siscomex-Carga; (vi) a retificação de informação não se encontra tipificada na alínea “e”, do inc. IV, do art. 107, do Decreto-Lei 37/66; (vii) a multa aplicada ofende o princípio da reserva legal previsto no art. 97, inc. V do Código Tributário Nacional, pois está fundamentada apenas na Instrução Normativa nº 800/2007; (viii) a autuação carece de elemento essencial de validade; (ix) no caso em tela, sequer há um fim específico e próprio que justificasse a penalidade, bem como falta o elemento essencial da finalidade de estar “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”, considerando que eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado, não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos; e (x) a Autoridade Fiscalizadora não menciona no Auto de Infração qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Da retificação das informações Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 38 (trinta e oito) ocorrências, todas elas referentes ao atraso na prestação de informações e não retificação conforme defendido pela Recorrente. Compreendo que no caso específico, as situações narradas no Auto de Infração tratam efetivamente do atraso na prestação de informações. Dispõe o Auto de Infração: “Informações sobre Conhecimentos Eletrônicos A empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., na qualidade de transportador, prestou informações intempestivas sobre os Conhecimentos Eletrônicos listados na Tabela 1, anexa a este auto de infração. De acordo com a Instrução Normativa 800 de 27 de dezembro de 2007, art. 22, inciso II, d, o prazo para a inclusão das informações listadas (coluna Informações Prestadas Intempestivamente) se esgotou quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no primeiro porto nacional. Como se pode observar na tabela, a data de inclusão, em todas as ocorrências, foi posterior à data limite estabelecida pela Instrução Normativa. Os dados necessários à caracterização do fato, assim como a identificação dos Termos de Constatação assinados pela empresa ratificando o conhecimento do fato, encontram-se devidamente listados na Tabela 1. Informações sobre Manifestos Eletrônicos A empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., na qualidade de transportador, prestou informações intempestivas sobre os Manifestos Eletrônicos listados na Tabela 2, anexa a este auto de infração. De acordo com a Instrução Normativa 800 de 27 de dezembro de 2007, art. 22, inciso II, d, o prazo para a inclusão das informações listadas (coluna Informações Prestadas Intempestivamente) se esgotou quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no primeiro porto nacional. Como se pode observar na tabela, a data de inclusão, em todas as ocorrências, foi posterior à data limite estabelecida pela Instrução Normativa. Os dados necessários à caracterização do fato, assim como a identificação dos Termos de Constatação assinados pela empresa ratificando o conhecimento do fato, encontram-se devidamente listados na Tabela 2.” A citada Tabela 1 contém as informações que embasaram a autuação; Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 Pela tabela reproduzida, tem-se que os Conhecimentos eletrônicos Genérico (master) e único são distintos, constam as datas em que as informações foram prestadas e as datas limites, estando claro que foram prestadas intempestivamente. A Recorrente sequer se defende sobre eventual impropriedade na tabela citada, o que demonstra concordar com os dados ali constantes. Acerta a decisão recorrida quando consigna: “Diante do exposto, considerando-se que o fato que deu ensejo à autuação não foi a mera retificação de dado informado, mas sim o não fornecimento da informação correta no prazo fixado, conclui-se que não procede a alegação da impugnante de atipicidade da conduta apenada.” É atribuição das partes do processo manterem-se atualizados em relação a data e hora de atracação, de forma que possam, de modo tempestivo, cumprir com suas obrigações acessórias. No caso concreto, efetivamente, não se trata de retificação de informação, mas de prestação de informações intempestivas sobre os Conhecimentos Eletrônicos elencados. De igual modo se conclui pela intempestividade dos manifestos informados, conforme Tabela 2 do Auto de infração a seguir reproduzida: Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 Em sendo descumprido o prazo para a prestação de informações em relação aos conhecimentos e manifestos eletrônicos e é de se aplicar a penalidade prevista. O CARF possui entendimento uníssono no sentido de que a prestação intempestiva de informações implica na aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Neste sentido: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e”” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF nº 126.” (Processo nº 11050.721103/2011-07; Acórdão nº 3001-001.755; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 11/02/2021) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2014 (...) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea e, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. (...)” (Processo nº 10909.722967/2016-41; Acórdão nº Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 3002-001.066; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 13/02/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. (...)” (Processo nº 10283.002809/2011-61; Acórdão nº 3003-000.868; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 23/01/2020) Neste contexto é de se negar provimento na matéria. - Do excesso de penalidade Aduz a Recorrente a ocorrência de excesso na aplicação das multas, pois do total de 38 (trinta e oito) multas, 15 (quinze) destas seriam indevidas, pois se infração houve, a penalidade somente poderia ter sido aplicada uma única vez por navio/viagem. Improcede o argumento recursal. A decisão recorrida apreciou a questão nos seguintes termos: “A autuada alega que houve duplicidade de multas pela mesma infração, relativamente aos casos em que os atrasos nas informações são referentes aos mesmos navios/viagens. Sustenta que, nessa situação, a penalidade seria aplicável apenas uma vez, pois a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) assim já teria se manifestado na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. (...) No caso sob análise não se pode concluir que houve apenas uma infração. Examinando- se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas a cargas distintas. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais. (...) No caso sob exame, a penalidade foi aplicada pela mesma conduta irregular, mas em relação a diferentes cargas e Conhecimentos Eletrônicos (CE). Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas sim da repetição de fatos típicos independentes.” O Auto de Infração deixou claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por ocorrência descrita, ou seja, para os conhecimentos eletrônicos genéricos informados e para os manifestos eletrônicos indicados. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 “Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência relatada na descrição dos fatos acima, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.” Com relação as ocorrências que se referem a Manifestos distintos, há a incidência de penalidade em cada um deles. Neste sentido trago os seguintes precedentes do Poder Judiciário: “TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGAS/TRANSPORTADOR. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS. DECRETO-LEI 37/66. 1. Nos termos do art. 37 do Decreto-lei 37/66. O agente de cargas tem obrigação de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas, sendo aplicável a pena de multa prevista no art. 107, IV, alínea 'e', daquele Decreto-Lei, no caso de inobservância de tal dever. 2. A penalidade do art. 107, IV, 'e' do Decreto-Lei 37/66 deve ser aplicada pela ausência ou atraso na prestação de informações sobre carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por um manifesto, e não por cada informação inexata prestada, limitando-se, assim, à imposição de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por manifesto de carga. 3. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação tributária acessória autônoma, como é o caso da obrigação do agente de cargas em prestar informações à Receita Federal (art. 37 do Decreto-Lei 37/66). Precedentes do STJ e desta Corte.” (TRF4, AC 5017913- 06.2016.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 15/12/2020) (nosso destaque) Do voto condutor destaco: “Inexiste previsão legal para a incidência da multa a cada informação inexata ou extemporânea registrada pelo agente de cargas, e, considerada a necessária observância dos princípios da legalidade e tipicidade na imposição de penalidades, deve ser mantida apenas a aplicação de uma multa de R$ 5.000,00 (art. 107, IV, ‘e’, Decreto-Lei 37/66) por manifesto de carga.” No mesmo sentido: “EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO AFASTADA. AUTUAÇÃO. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. “BIS IN IDEM”. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação tem por escopo a anulação de crédito tributário oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F nº 11128.720.495/2019-95. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". 3. Observa-se, à vista de cópia do P.A.F nº 11128.007812/2009-11 (Id 142712723), que a autuação lavrada pela autoridade fiscal em face da ora apelante compreende 02 (duas) infrações autônomas, previstas no referido dispositivo legal, contendo descrição pormenorizada de cada evento. Em suma, foram apuradas 02 (duas) informações extemporâneas, a saber: 1ª) Inclusão do Manifesto 1518501051899 em 21/05/2018, às 15h09:27, a destempo - tempo inferior a vinte e quatro horas (rota de exceção) Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 anteriores ao registro da atracação em porto nacional, ou seja, o primeiro porto, segundo o prazo pré-estabelecido pela SRFB; e 2ª) Associação/Vinculação do Manifesto 1518501051899 à Escala 18000150510 em 21/05/2018, às 17h17:29, a destempo, segundo o prazo pré-estabelecido pela SRFB. Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela vinculação em tempo inferior a vinte e quatro horas (rota de exceção) anteriores ao registro da atracação. Assim, não se trata, portanto, de “bis in idem”, tendo sido apurado o crédito fiscal no valor de R$ 10.000,00 com o respectivo enquadramento legal e fundamentação minuciosamente descritos no auto de infração lavrado (Id 142712723). 4. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou através dos artigos 22 a 50 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2000, os prazos mínimos para a prestação de informações. (...) 12. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005208-12.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/12/2020, Intimação via sistema DATA: 15/12/2020) (nosso destaque) Assim, não houve a alegada cobrança em excesso da penalidade. - Da denúncia espontânea – art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Improcede o argumento recursal. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/02/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. - Do Princípio da Reserva Legal (art. 97. Inc. V do CTN) e Das Obrigações Acessórias – Falta de Elemento Essencial Com relação a tais argumentos recursais, sirvo-me do que foi decidido em caso análogo envolvendo a própria Recorrente, em que seu argumento foi rejeitado por unanimidade Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 de votos em processo paradigma de nº 10711.724619/2013-73, apreciado em sede de recursos repetitivos, cuja decisão está ementada nos seguintes termos, na parcela que interessa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 30/09/2008 a 22/12/2008 (...) OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...)” (Processo nº 10711.724619/2013-73; Acórdão nº 3401-008.161; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 24/09/2020) Do voto, reproduzo os principais excertos: VII – DO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 97 - CTN) Alega o Recorrente que a IN RFB nº 800/2007, ao equiparar a conduta de alteração de dados efetuada junto ao SISCOMEX CARGA com a não prestação de informação, criou, de forma equivocada, nova penalidade, não sendo tal criação recepcionada pelo Decreto-lei n° 37/66, pois existe somente a previsão legal para aplicação de multa aquele que deixar de PRESTAR informações e não aquele que proceder com alterações. Entretanto, como já destacado no tópico anterior, as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. Não serviriam nem para a prevenção de ilícitos, nem para agilizar os procedimentos a cargo da Aduana, objetivos principais delas. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida na forma e no prazo estabelecido, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, não estando seu suporte legal na IN RFB nº 800/2007. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. VIII – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL Alega o Recorrente que não há um fim específico e próprio que justifique a penalidade. Falta o elemento essencial da finalidade de estar "no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos", conforme se verifica no § 2°, do art. 113, do CTN. Isto porque eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos. A própria Autoridade Fiscalizadora não menciona qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco. Contudo, analisando a regra positivada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 e os fatos apresentados pelas autoridades fiscais, constato que ocorreu a perfeita subsunção dos fatos à norma. Observa-se que o núcleo do tipo infracional é Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação, ao contrário do que afirma o recorrente, que entende ser necessário verificar se houve prejuízo arrecadatório ao Fisco. O art. 94 do mesmo diploma legal, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A penalidade/sanção que foi imputada ao contribuinte é classificada, segundo a teoria penal, como crime/infração de mera conduta. Sobre esta classificação, assim se manifesta Rogério Greco, em Curso de Direito Penal – Parte Especial, vol. II, 2008, págs. 98/99: Há tipos penais que dependem da produção de resultados naturalísticos para que possam se consumar; outros, embora prevendo tal resultado, não o exigem, bastando que o agente pratique a conduta descrita no núcleo do tipo; além desses, há infrações penais que não preveem qualquer resultado, narrando tão-somente o comportamento que se quer proibir ou impor, sob a ameaça de uma sanção penal. (...) Assim, nos termos do relatado inicialmente, crime material é aquele cuja consumação depende da produção naturalística de um determinado resultado, previsto expressamente pelo tipo penal, a exemplo do que ocorre com os arts. 121 e 163 do Código Penal. Dessa forma, somente haverá a consumação do delito de homicídio com o resultado morte da vítima, constante do tipo penal em questão; da mesma forma, somente podemos falar em dano consumado quando houver a destruição, deterioração ou inutilização da coisa alheia, conforme preconiza o art. 163 do Código Penal. (...) O crime de mera conduta, como a própria denominação diz, não prevê qualquer produção naturalística de resultado no tipo penal. Narra, tão-somente, o comportamento que se quer proibir ou impor, não fazendo menção ao resultado material, tampouco exigindo a sua produção, a exemplo do que ocorre com a violação de domicílio, tipificada no art. 150 do Código Penal. O bem da vida tutelado pela norma jurídica é o correto funcionamento da Administração Aduaneira, protegendo esta contra qualquer conduta que possa, por alguma forma, mesmo que em tese, interferir na correta execução das funções de controle aduaneiro. O prejuízo à Administração Aduaneira já se materializa com a inobservância da norma legal, sequer sendo exigido a demonstração de como os controles aduaneiros foram efetivamente afetados. A inexistência de ação do Fisco no sentido de determinar um prejuízo arrecadatório para o Fisco, conforme ressaltado pelo recorrente, não significa que não houve ofensa ao bem jurídico protegido, pois o legislador, ao positivar a norma protetiva, entendeu, ao realizar seu juízo de valor, que tal ação era desnecessária para caracterizar a materialidade do tipo infracional. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 9303007.344, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: Assim, com a devida vênia, não há que se falar em fraude ou dolo, como assevera o recorrido, para a imputação da multa sob análise. O fato típico da multa é, no caso, a prestação errada da informação, sem qualquer ressalva quanto à intenção dolosa do importador. Deveras, como pontuado no recurso em exame, sua natureza é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, tendo como fundamento o Poder de Polícia Aduaneira, que visa, em ultima ratio, resguardar a soberania estatal. É dever do importador atender corretamente as exigências legais para a regular importação de mercadorias. A Lei assim impõe: ii) Acórdão nº 9303007.347, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. Aplica-se a multa a que alude o art. 84 da MP 2.15835/2001, c/c art. 69 da Lei 10.833/2003, ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de “material usado”, devem ser informadas pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da mesma forma, as seguintes decisões de Turmas Ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 3301006.064 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 24/04/2019: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) "III.4 — A NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO COMO REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA" Pleiteia a exclusão da multa em epígrafe, pois, nos termos do inciso III do caput do art. 711 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), somente enseja a aplicação da multa em epígrafe a inexatidão na prestação de informação que cause dano ao controle aduaneiro, o que não ocorreu no caso em tela erro na indicação da alíquota da COFINS Importação. (...) O inciso III do caput e do § 1° do art. 711 do RA é a de que o legislador listou algumas informações cuja falta ou inexatidão no documento de importação considerou como prejudiciais ao controle aduaneiro e, por conseguinte, sujeitas à multa de 1% do valor aduaneiro. Adicionalmente, delegou à RFB a responsabilidade pela definição das demais informações que seriam imprescindíveis. Esta, por seu turno, incluiu, dentre elas, a alíquota da COFINS. Assim, uma vez tipificada a infração e cominada a multa, este colegiado há de confirmála. Nego provimento aos argumentos. ii) Acórdão nº 3402005.824 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2018: Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º do Decreto-lei nº 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, os seguintes precedentes do STJ, não apenas sobre o presente tópico, mas sobre praticamente todas as alegações da defesa: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...)3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. (...)6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...)A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.638.697/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 10/10/2018: Feito breve relato, decido. (...) Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 Quanto às questões relativas à ilegitimidade passiva e à desproporcionalidade da multa, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 205/206 e 209e): Da legitimidade passiva ad causam A apelante, em preliminar requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, escudada no argumento de que não é transportadora, mas mera representante da transportadora. O argumento não se sustenta. Com efeito, a qualidade de desconsolidadora de cargas é incontroversa nos autos, o que confere à parte autora a legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 37, § 1º, o qual estatui: (...) Da desproporcionalidade da multa Quanto ao montante da multa (R$ 5.000,00), sem razão a alegação de que seria desproporcional. Com efeito, tenho que a multa se revela condizente com a infração cometida e com o caráter pedagógico que deve nortear a pena, de forma a evitar a ocorrência da infração. Nesse sentido: (...)Por fim, também não socorre a apelante a alegação de ausência de intuito doloso e/ou dano ao erário, porquanto, neste caso, a penalidade aplicável seria mais gravosa - possivelmente, inclusive, com a apreensão da carga importada. c) Recurso Especial nº 1.462.153/RS. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicação em 28/11/2014: É o relatório. Decido. (...) A Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994 assim disciplinava o prazo para a prestação de informações: (...) Posteriormente, este artigo teve sua redação alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010, nos seguintes termos: (...) A Autora pretende que seja considerada a nova redação do citado art. 37, nos termos do art. 106 do CTN: (...) Verifica-se que a nova legislação alterou o termo inicial do prazo para a prestação de informações. Entretanto, a norma não é expressamente interpretativa, não deixou de definir o fato como infração, continua exigindo uma ação e não lhe cominou penalidade menos severa, não se amoldando a nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN. Assim, não há como aplicar a legislação posterior ao fato pretérito. Quanto às alegações de violação aos princípios constitucionais, adoto os fundamentos da sentença recorrida: “A teor do art. 136 do CTN, 'salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007108/2010-38 Em razão desse dispositivo, a eventual boa- fé da ora embargante não exime sua responsabilidade. Além disso, não lhe socorre a invocação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a responsabilidade pela infração configura- se pelo descumprimento da obrigação tributária acessória, independentemente de prejuízo para a Fazenda. A tipificação mostra- se adequada aos fatos descritos no auto de infração, e a embargante não logrou desconstituir, mediante prova em sentido contrário, a presunção de legitimidade e veracidade que opera em favor da atividade administrativa.” Pelas razões transcritas, nada a prover no tema. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.003663/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade que constituiu o lançamento fiscal se pronuncie quanto aos argumentos trazidos pela recorrente: I analisando os documentos de folhas 207 a 232 e folhas 280 a 1354 dos autos, inclusive os supostos recolhimentos alegados pela empresa que não foram compensados no lançamento fiscal, apresentando relatório fundamentado, com as alterações, se devidas; II – dar ciência ao contribuinte com prazo para contestação; III – apresentar contrarrazões à contestação do contribuinte, se desejar; IV – encaminhar os autos para julgamento.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 71          1 70  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003663/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.136  –  3ª Turma Especial  Data  19 setembro de 2012  Assunto  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  IMITRA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO NA ÁREA DA SAÚDE E  ASSISTÊNCIA SOCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a autoridade que constituiu o lançamento fiscal se pronuncie  quanto aos argumentos trazidos pela recorrente: I ­ analisando os documentos de folhas 207 a  232 e folhas 280 a 1354 dos autos, inclusive os supostos recolhimentos alegados pela empresa  que não foram compensados no lançamento fiscal, apresentando relatório fundamentado, com  as  alterações,  se  devidas;  II  –  dar  ciência  ao  contribuinte  com  prazo  para  contestação;  III  –  apresentar contrarrazões  à  contestação do contribuinte,  se desejar;  IV –  encaminhar os  autos  para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Oseas Coimbra Junior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro, Andre Luis Marsico Lombardi.     Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003663/2009­61  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.136  S2­TE03  Fl. 72          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração n°37.200.466­0/2009 lavrado contra o contribuinte  acima mencionado, período 01/2006 a 12/2006, cujos motivos constam do Relatório Fiscal de  folhas 34 a 38, e são:  (...)  3) A empresa, sujeito passivo do presente lançamento fiscal, tem como  atividade  econômica  principal  à  prestação  de  serviços  médicos  ambulatoriais  e  de  diagnósticos,  enquadrada  no  código  8650­0  do  Código Nacional de Atividade Econômica ­ CNAE e no código 515 do  Fundo de Previdência e Assistência Social ­FPAS.  4)  Os  créditos  previdenciários  constituídos  neste  lançamento  fiscal,  destinam­se  à  Previdência  Social  e  referem­se  à  contribuição  da  empresa  sobre  o  total  dos  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados empregados e contribuintes individuais.  5) O  fato gerador da obrigação previdenciária é decorrente dos atos  praticados  pela  cooperativa,  em  desacordo  com  os  pré­requisitos  estabelecidos  na  Lei  n°5.764,  de  16/12/1971,  pelos  motivos  abaixo  descritos,  eliminado  dessa  forma  o  benefício  da  substituição  para  as  Cooperativas de Trabalho e tributando­se a empresa de acordo com o  item I do art. 22 da Lei 8.212/91:  a) A empresa MITRA COOPERATIVA DE TRABALHO NA ÁREA DA  SAÚDE  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, é  sucessora da empresa MITRA ­ Assessoria Integrada em  Recursos  Humanos  Lida,  CNPJ  01954384/0001­44,  encerrada  em  31/01/2005, por exercerem a mesma atividade, traduzida na prestação  de serviços aos mesmos tomadores, sendo todas as sócias da sucedida,  Mitra ­ Assessoria Integrada em Recursos Humanos Lida: Anna Lúcia  Mello,  Teresa  Carmen  Cavalcanti  Koppe,  Elisa  Maria  Oliveira  dos  Santos, Célia Regina Fernandes, Márcia Silvana Fernandes e Cristina  Quadros  Rojas,  exceto  Mara  Rosane  Gallina,  fundadoras  da  Cooperativa  de  trabalho  ­  MITRA,  cuja  Ata  de  Constituição  foi  registrada na JUCERGS em 14/09/2004, caracterizada a sucessão do  parágrafo  único  do  artigo  32  do  Código  Tributário  Nacional:  "Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  casos  de  extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer  sócio  remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou  sob firma individual"   b) Não foi comprovada a prestação de nenhum tipo de serviço para os  associados,  objeto  principal  de  sua  constituição,  e  sim  apenas  a  intermediação do trabalho realizado;  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003663/2009­61  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.136  S2­TE03  Fl. 73          3 c) Não foi apresentado o Livro de Matricula dos associados conforme  consta da Lei n°5.674, de 16/12/1971;  d) Não identificado o registro contábil dos Fundos mencionados no art  28 da Lei 5.674/71 e no art. 57 do Estatuto Social da Cooperativa;  e) O  principal  tomador  de  serviço  da  cooperativa  é  a  empresa AMA  Assistência Médica Administrada que até a data de 30/03/2006 estava  localizada  no  mesmo  endereço  da  cooperativa  e  da  prestadora  de  serviços, encerrada em 31/01/2005, MITRA Assessoria Ltda;  f) No livro de Atas do Conselho Administrativo não restou comprovado  o número total de associados, e desligamentos ocorridos no período;  g) Não foi apresentado o livro de Atas do Conselho Fiscal;  h)  Os  serviços  prestados  não  são  de  caráter  esporádico.  O  local  de  trabalho diário dos contribuintes  individuais, dito cooperados,  são os  ambulatórios estabelecidos dentro de empresas que necessitam prestar  este  serviço  aos  seus  empregados,  citando­se  como  exemplo  o  ambulatório da empresa SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A, quase  sempre  intermediados  pela  empresa  AMA  Assistência  Médica  Administrada, sua principal tomadora.  i)  Na  consulta  ao  endereço  eletrônico  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  4ª  Região,  verificou­se  a  existência  do  processo  00353­ 2008­020­04­00­8  da  20ª  Vara  do  Trabalho  de  Porto  Alegre,  do  reclamante Mauro Azambuja de Souza, onde foi julgado procedente o  vínculo empregatício com Cooperativa Mitra;  j) No período auditado, não foram distribuídas sobras aos associados,  existindo no balanço dos Livros Diário de 2006 a conta franciscana de  reserva de  sobras, comparativamente baixo aos valores da receita da  cooperativa;  6)  O  presente  Auto­de­Infração  compõe­se  dos  seguintes  levantamentos,  criados  para  identificar  as  diversas  situações  encontradas na empresa sob ação fiscal:  Levantamento  A  UT  ­  Pagamentos  efetuados  para  prestadores  de  serviço, pessoa física, verificados na contabilidade da empresa.  Levantamento  FP  ­  Valores  lançados  em  folha  de  pagamento  e  declarados  na  GFIP  código  211  (Cooperativa  de  Trabalho)  e  115  (empregados),  sendo  que  na  GFIP  de  código  211  os  segurados  são  informados na categoria 17, em desacordo com as conclusões do item  6.  Levantamento FP1 ­ Valores lançados em folha de pagamento para os  segurados contribuintes individuais, não declarado em GFIP.  Levantamento FP2 ­ Valores lançados em folha de pagamento para a  Presidente da Cooperativa Ana Lúcia Mello, não declarados em GFIP.  Levantamento FP3 — Valores lançados em folha de pagamento a Ana  Lúcia  Mello,  declarados  em  GFIP,  no  código  de  categoria  17  (cooperado), em desacordo com as conclusões do item 5 Levantamento  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003663/2009­61  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.136  S2­TE03  Fl. 74          4 FP4 — Diferença entre os valores  lançados na contabilidade a  título  de  folha  de  pagamento  e  as  próprias  folhas  de  pagamento,  não  lançados em GFIP, não elucidada pela empresa, mesmo intimada para  isso através Termo de Intimação Fiscal n° 1.  Levantamento  FPE  ­  Valores  lançados  na  folha  de  pagamento  aos  segurados empregados, não informados em GFIP.  Levantamento  DAL  —  Diferença  de  Acréscimos  Legais  das  guias  consideradas para abater no crédito.  (...)  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  26/08/2009,  apresentando impugnação.  Os  autos  foram  encaminhados  à  diligência  fiscal.  A  autoridade  fiscal  emitiu  despacho esclarecendo o lançamento fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  resultante  da  diligência  fiscal,  apresentando contestação.   A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  10/06/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário, em 11/07/2011, alegando em síntese:  ­ da análise do Estatuto Social da Cooperativa em questão, tem­se que a mesma  atende todos os requisitos estabelecidos em lei. Como:  a) adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade  técnica de prestação de serviços, conforme art. 4o e 6o do estatuto;  b) variabilidade do capital social representado por quotas­parte, art. 18;  c)  limitação  do  número  de  quotas­parte  do  capital  para  cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade,  se  assim  for  mais  adequado para o cumprimento dos objetivos sociais, art. 19;  d) inacessibilidade das quotas­parte do capital a terceiros, estranhos à sociedade,  art. 18;  e) Singularidade de voto, art. 34;  f) quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no  número de associados e não no capital, arts. 28 e 32;  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003663/2009­61  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.136  S2­TE03  Fl. 75          5 g)  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, art. 61;  h) indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional  e Social, art. 57;  i) neutralidade política e sem discriminação religiosa, racial e social, art. 3o;  j) prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos  empregados da cooperativa, art. 3o;  l)  área  de  admissão  de  associados  limitada  às  possibilidades  de  reunião,  controle, operações e prestação de serviços, art. 4o.  ­ a cooperativa em questão detém todas as características estabelecidas na lei de  regência não havendo como questionar sua legitimidade. O art. 1094 do Código Civil  traz os  mesmos  requisitos  do  art.  4o  da  Lei  específica  5.764/70.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  irregularidades da autuada nem em desclassificação da mesma;  ­  ao  desclassificar  a  cooperativa  com  base  em  fatos  estranhos  à  realidade  da  mesma, e estando a cooperativa em pleno acordo com o que dispõe a legislação, a fiscalização  viola o princípio da legalidade, pois desclassifica o contribuinte com fundamentos diversos dos  legalmente franqueados;  ­  a  ausência  de  indicação  correta  do  artigo  (art.  32  do  CTN)  no  qual  o  fisco  consubstancia sua autuação prejudica a correta compreensão da infração cometida, afrontando  o direito de defesa do contribuinte. Assim, tem­se a irregularidade formal do lançamento fiscal  impondo sua anulação;  ­  No  caso  em  comento  a  cooperativa  recorrente  (supostamente  sucessora)  foi  autuada por supostos débitos incorridos nas competências de 2006. A sua vez, a empresa Mitra  ­  Assessoria  Integrada  em  Recursos  Humanos  Ltda  (supostamente  sucedida),  teve  suas  atividades  encerradas  em  2005  consoante  distrato  em  anexo,  tendo  sua  baixa  formalizada  perante os órgãos competentes em 2008. Logo, tendo­se que o encerramento das atividades da  suposta  empresa  sucedida deu­se  anteriormente  aos  fatos geradores  aqui perseguidos,  tem­se  como inócua a sucessão pretendida, posto que ausente o requisito basilar para a sucessão, qual  seja a existência de débitos tributários pela sucedida;  ­ a sucessão tributária prescinde de extinção da empresa sucedida anteriormente  ao  fato  ensejador da própria  sucessão. A empresa Mitra  ­ Assessoria  Integrada  em Recursos  Humanos  Ltda  (supostamente  sucedida)  manteve  suas  atividades  comerciais  concomitantemente  àquelas  desempenhadas  por  Mitra  Cooperativa  de  Trabalho  na  Área  da  Saúde e Assistência Social conforme documentos em anexo. Logo, mais uma vez evidenciada  a  inaplicabilidade  da  sucessão  tributária  no  caso  vertente,  dada  a  ausência  dos  pressupostos  legais para tanto;  ­ não há como caracterizar a sucessão no  caso em  tela. Da comparação atenta  entre os objetos sociais da empresa Mitra ­ Assessoria Integrada em Recursos Humanos Ltda  (prestar  serviços  de  recursos  humanos)  e  da  cooperativa Mitra  Cooperativa  de  Trabalho  na  Área da Saúde e Assistência Social (prestar serviços de saúde e assistência social) temos que os  mesmos em nada se correspondem;  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003663/2009­61  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.136  S2­TE03  Fl. 76          6 ­ a tese da fiscalização de que a prestação de serviços de ambas as empresas se  davam  para  os  mesmos  tomadores  não  subsiste.  Enquanto  a  empresa  Mitra  –  Assessoria  Integrada  em Recursos  Humanos  Ltda  tinha  como  principal  tomador  de  serviços  a  empresa  AMA­  Assistência  Médica  Administrada,  a  cooperativa  Mitra  Cooperativa  de  Trabalho  na  Área da Saúde e Assistência Social possuí pluralidade de tomadores;  ­  as  contratações  efetuadas  pela  cooperativa  se  prestarem  à  alocação  dos  serviços  de  seus  cooperativados,  e  tendo  em  vista  que  seu  objeto  social  pressupõe  a  organização do  trabalho  individual dos cooperados,  resta evidente que a prestação de serviço  para  os  associados  ocorre  com  as  contratações  efetuadas  pela  cooperativa  junto  aos  seus  tomadores.  Logo,  a  afirmação  da  fiscalização  de  ausência  de  prestação  de  serviço  para  os  associados está desassociada da realidade;  ­  quer  por  chancela  legal,  quer  por  previsão  expressa  estatutária,  o  livro  de  matrícula pode  ser  substituído por  fichas numeradas  e  catalogadas  em ordem cronológica de  admissão. Desta feita, como bem se comprovam os documentos acostados, a recorrente possui  as fichas individuais de matrícula em plena ordem e guarda, em consonância com o que dispõe  querer  a  lei  de  regência  e  o  estatuto  da  recorrente.  Os  documentos  foram  entregues  à  fiscalização, não havendo que se falar em ausência de apresentação;  ­ De um universo de aproximadamente 115 (cento e quinze) notas fiscais válidas  emitidas  no  ano  de  2006,  somente  18  (dezoito)  tem  como  tomador  de  serviços  a  AMA  Assistência  Médica  Administrada,  representando  aproximadamente  28%  da  receita  auferida  pela  cooperativa. Não  há  que  se  falar  assim,  que  a AMA Assistência Médica Administrada  figura como principal  tomadora do serviço da cooperativa, posto que nem em quantidade de  demanda,  nem  em  quantidade  de  faturamento  a  contratação  da  respectiva  empresa  pode  ser  considerada como principal;  ­  Consoante  relatório  de  produção  em  anexo,  vislumbra­se  claramente  que  os  cooperados  prestam  serviço  junto  às  tomadoras  em  caráter  não  habitual  e,  jamais,  diário.  Exemplifica o caso com as empresas Portodonto e JOSAPAR. Com carga horária amplamente  variável  resta  evidente que os mesmos profissionais  jamais  poderiam ser  considerados  como  prestadores de serviço diário ao referido tomador;  ­ inexistindo vedação legal, temos que a prestação dos serviços dos cooperados  no local estabelecido pela tomadora ou em suas unidades, em nada descaracteriza a natureza da  contratação havida entre as partes, tampouco a legalidade e legitimidade da recorrente;  ­ quanto à existência de sentença trabalhista advinda da 20a Vara do Trabalho de  Porto Alegre  a  qual  reconheceu  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  o  cooperado  e  a  cooperativa,  conforme  documentos  colacionados,  as  partes  transacionaram  no  processo  de  referência o qual se deu sem o reconhecimento de vínculo empregatício, da mesma forma que  os  valores  alcançados  ao  reclamante  ocorreram  com  cunho  meramente  indenizatório,  constituindo­se em devolução da quota parte do reclamante devidamente corrigido. Dito acordo  foi homologado pelo juízo competente fazendo lei entre as partes;  ­  não  tendo  havido  no  período  em  comento  qualquer  eliminação/exclusão  de  associado,  não  há  que  se  falar  em  deliberação  do  Conselho  de  Administração  acerca  dos  desligamentos,  posto  que,  por  decorrência  constitucional,  este  não  prescinde  de  autorização  para  ser  executado. Outrossim,  em  que  pese  o  controle  de  admissão/desligamento  poder  ser  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003663/2009­61  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.136  S2­TE03  Fl. 77          7 realizado  pelas  fichas  de matrículas  dos  associados,  tem­se  que  por  controle  específico  dita  informação também poderia ser facilmente aferida;  ­  Consoante  documentos  acostados,  claro  se  mostra  a  existência  física  do  mesmo,  encontrando­se  este  em  pleno  acordo  com  a  legislação,  sendo  descabida  a  irregularidade apontada pela fiscalização;  ­  Dispõe  a  Lei  5.164/71,  corroborado  pelo  estatuto  da  entidade,  que  sobre  o  resultado  líquido  do  período  constituir­se­ão  os  fundos  de  reserva  e  de  assistência  técnica,  educacional e social (FATES), na proporção de 10% e 5%, respectivamente. Consoante Ata do  Conselho  Fiscal  o  balancete  do  ano  de  2006  restou  aprovado,  constituindo­se  os  fundos  em  comento nos moldes definidos pela lei e reiterados pelo estatuto da entidade. Da mesma forma,  em Assembléia Geral ocorrida em março de 2007, o referido balancete restou aprovado pelos  membros da cooperativa, determinando­se o destino das sobras apuradas.  ­ há que se ter presente que a legislação de regência não veda que os cooperados  deliberem  acerca  da  destinação  diversa  do  que  o  rateio  das  sobras.  Hígido  se  mostra  o  procedimento adotado pela cooperativa, inclusive no que concerne à existência e correção dos  valores dos fundos legalmente previstos;  ­  a  cooperativa  recorrente  encontra­se  validamente  constituída  não  havendo  qualquer  incorreção  ou  ilegalidade  em  suas  atividades  que  ensejassem  sua  descaracterização  como cooperativa e conseqüente enquadramento como empresa;  ­  todas as  informações e recolhimentos efetuados pela recorrente encontram­se  em  consonância  com  seu  tipo  empresarial,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  recolhimento  ou  incorreção  de  informação.  Sendo  cooperativa  legitimamente  constituída  e  legalmente operante tendo prestado e recolhido todas as informações previdenciárias correta e  tempestivamente, a anulação do auto de infração é devida.   ­ requer, ainda, a compensação dos valores já recolhidos.  É o relatório.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003663/2009­61  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.136  S2­TE03  Fl. 78          8 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  Conta da decisão de primeira instância administrativa fiscal:  Voto   A impugnação preenche os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  há  que  se  verificar  que  a  peça  atravessada  pelo  impugnante  às  folhas  207  a  232  pecam  pela  sua  intempestividade.  Verifica­se,  à  folha  201, que  foi  dada  ciência  do  conteúdo produzido  pela  diligência  efetuada  permitindo  manifestações  pelo  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  intimação.  Essa  cientificação  deu­se  em  14/12/2010, conforme aposto nessa mesma folha. Assim, o prazo para  oferecer réplica tempestiva findou­se em 13/1/2011. A peça ofertada foi  protocolada em 17/1/2011, portanto, a destempo.  O Decreto 70.235/1972 somente dispõe de prazo para o oferecimento  de  impugnação,  de  30  dias,  em  seu  art.  15.  (...).  De  qualquer  sorte,  prazo maior que 30 dias não há no ordenamento. Assim,  tendo sido a  manifestação  protocolada  em  34  dias  contados  da  ciência  da  diligência,  tempestiva  ela  não  pode  ser,  o  que  leva  ao  não  conhecimento de suas razões.  Passa­se à análise da impugnação.  As preliminares alegadas não viciam o procedimento.  No caso da citação do art. 32, parágrafo único do CTN no lugar do art.  132, parágrafo único, pode­se constatar que o teor do dispositivo, que  foi  citado  no  Relatório,  é  exatamente  aquele  disposto  na  última  referência. O próprio impugnante, na sua defesa, demonstra, em certo  ponto, que entendeu ter sido feito referência ao art. 132 e não ao art.  32. Assim, entendemos que não houve cerceamento do direito de defesa  do impugnante a redundar em nulidade.  Quanto à alegada violação ao art. 5o da Constituição Federal, por ter  a  auditoria­fiscal  criado  "figura  jurídica  até  então  inexistente  no  ordenamento jurídico pátrio" (folha 59), entendemos tratar de assunto  que deve ser tratado no mérito da análise, por com ele se confundir.  Superadas as preliminares alegadas, passa­se ao mérito.  Inicialmente,  citando­se  Fábio  Zambitte  Ibrahim  (Curso  de  Direito  Previdenciário, 3a edição, 2003, pág. 184), a cooperativa é equiparada  à  empresa  para  efeitos  previdenciários  e,  portanto,  ao  dispor  de  valores aos seus cooperados, que são contribuintes individuais, deveria  verter  ao  INSS  a  contribuição  de  20%  sobre  estes  valores,  como  qualquer outra empresa.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003663/2009­61  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.136  S2­TE03  Fl. 79          9 Contudo,  devido  à  dificuldade,  principalmente  da  fiscalização,  em  garantir  estes  recolhimentos,  a  sistemática  contributiva  foi  alterada,  cabendo ao tomador de serviço recolher  tais valores, sobre uma base  de cálculo também distinta: a fatura ou nota fiscal de serviços emitida  pela cooperativa.  O benefício da substituição tributária relativa às contribuições sociais  previdenciárias  é  direito  estatuído  bem  posteriormente  à  Lei  5.764/1971,  através  da  inclusão  do  inciso  IV  no  art.  22  da  Lei  8.212/1991, através da Lei 9.876/1999.  Assim,  não  há  que  se  falar,  a  nosso  ver,  em  desconsiderar  a  personalidade jurídica da cooperativa, na eventualidade de se verificar  que  a  empresa  está  se  beneficiando  de  seu  regime  jurídico  indevidamente. O que se tem, a nosso ver, é aplicação da regra geral  para  a  apuração  e  constituição  das  contribuições  previdenciárias,  observado que, em tese, não se encontrariam hígidos os requisitos para  que a cooperativa fosse reconhecida como tal, para fins tributários.  A par da discussão sobre a aplicação imediata ou contida do disposto  no art. 116, parágrafo único do CTN (Lei 5.172/1966) que determina  que  a  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos em lei ordinária, acreditamos que se pode utilizá­ lo para basear­se o raciocínio sobre eventual conduta elisiva.  Mas quais seriam os atos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária?  Naturalmente, os relacionados no Relatório Fiscal.  Tem­se, portanto:  O  fato  da  cooperativa  atuar  na  mesma  atividade  que  uma  empresa  antecessora, tendo como cooperadas, praticamente, as mesmas sócias  do  empreendimento  anterior,  em  princípio,  não  nos  parece  garantir  que  haja  sucessão  de  empresas.  Lembremo­nos  que  a  liberdade  de  associação  é  garantida  constitucionalmente  (art.  5o  ,  XVII)  e  que  o  direito  à  livre  iniciativa  traz  também  o  direito  de  se  extinguir  uma  empresa, não havendo fraude contra credores. Trata­se, no entanto, de  um indício de que a atividade da cooperativa pode estar se dando da  mesma  maneira  que  a  empresa  anterior,  qual  seja,  eventualmente,  locação de mão­de­obra consubstanciada na prestação de serviços aos  mesmos tomadores, como ressaltado no Relatório Fiscal.  A  prestação  de  serviços  para  associados,  numa  cooperativa  de  trabalho  é  prestada  à  medida  em  que  agencia  os  serviços  a  serem  prestados  por  estes,  aproximando  tomador  e  prestador  dos  serviços.  Assim,  se  os  cooperados  encontram­se  sendo  demandados  por  tomadores, e esta cooperativa se desincumbe das diversas obrigações a  que estão sujeitas,  tanto de ordem civil,  trabalhista, tributária, dentre  outras, então esse objetivo, pensamos, está sendo atingido.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003663/2009­61  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.136  S2­TE03  Fl. 80          10 O  estatuto  da  cooperativa  prevê  a  manutenção  de  um  livro  de  matrículas, que o impugnante alega ter juntado em sua peça. As folhas  111  a  118,  de  fato,  há  uma  relação  de  inclusões  e  desligamentos  de  associados, constando profissões, registros profissionais e matrículas.  Queremos crer que tais elementos supririam a falta alegada. Mas não  se  pode  olvidar  que  o  art.  23  da  Lei  5.764/1971  determina  que  nele  devem  constar  nome,  idade,  estado  civil,  nacionalidade,  profissão,  residência  do  associado;  data  de  sua  admissão  e  de  sua  demissão,  eliminação ou exclusão;  conta  corrente das  respectivas quotas­partes  do capital social. Mesmo que adotados livros de folhas soltas ou fichas,  conforme permissivo no parágrafo único do art. 22 da citada Lei, tais  informações deveriam constar desse  livro ou dessas fichas, o que não  foi observado.  O  registro  contábil  dos  fundos  não  pôde  ser  visualizado  da  inspeção  das cópias do Diário acostadas às folhas 64 a 70. Tampouco podemos  crer que o documento nominado de balanço, de folhas 119 e 120, possa  ser  apto  a  esclarecer  a  ausência  de  tais  registros.  Trata­se  de  documento sem nenhuma autenticação ou identificação da pessoa que  o confeccionou, não havendo qualquer identificação de onde vieram os  saldos das contas dos respectivos fundos.  O fato de que existe um tomador principal dos serviços da cooperativa,  e  que  este  tomador  é  prestador  de  serviços  médicos,  denota  a  possibilidade  de  que  os  cooperados  possam  estar  laborando,  nesse  caso,  em regime que os  subtrai da  realidade de  contrato de  trabalho  com  o  tomador.  Fraude  comum  no  mercado  de  trabalho  é  a  interposição de cooperativa de  trabalho como meio de  se escamotear  relação  de  emprego  entre  a  tomadora  e  o  cooperado  (Juíza  do  Trabalho da 4a Região Valdete Souto Severo,  em As  cooperativas de  trabalho,  http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7017).  Os  valores  líquidos  dos  pagamentos  aos  cooperados,  contidos  às  folhas  101  do  anexo  I  até  a  folha  31  do  anexo  II  dão  a  entender  que,  pelo  menos  as  remunerações,  foram  efetivamente  variadas,  o  que  corresponderia  efetivamente  a  uma  contraprestação  de  trabalho  variável.  Quanto  à  questão  no  número  total  de  associados  e  desligamentos  no  livro de Atas do Conselho Administrativo,  trata­se de  informação que  deveria estar contida no  livro de matrículas, mas não observadas nos  documentos  juntados  aos  autos,  conforme  análise  já  expendida.  O  Conselho  de  Administração  é  órgão  superior  na  hierarquia  administrativa  da  impugnante  (art.  39  do  seu  estatuto,  folha  30  do  anexo I) e suas reuniões deveriam ser documentadas. O art. 47 de seu  estatuto  determina  também  que  é  da  competência  desse  conselho  deliberar sobre admissão, demissão e eliminação de associados. Assim,  as  informações  que deveriam consta no  livro de matrículas poderiam  também ser encontradas nas atas do Conselho de Administração. Isso,  no entanto, não consta dos autos.  O  livro de atas do Conselho Fiscal, em cópias  não conferidas  com o  original,  foram juntadas (folhas 94 a 110), denotando algum controle  deste sobre as contas da entidade.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003663/2009­61  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.136  S2­TE03  Fl. 81          11 A questão da prestação de  serviços não esporádicos, ao contrário do  que  quer  crer  a  impugnante,  acreditamos  ser  sim aspecto  importante  para se avaliar a realidade dos segurados envolvidos na condição de  cooperados.  É  que,  conforme  já  se  ressaltou,  há  a  possibilidade  de  mascaramento  de  relação  empregatícia  na  prestação  de  serviços  por  cooperativas de trabalho. Conforme ajuíza Valdete Souto Severo:  Esse  trabalhador se submete a controle de horário, obedece ordens e  tem  descontados  os  dias  em  que  porventura  faltar  ao  serviço.  E  contratado  na  sede  da  tomadora  dos  serviços  e  lá  realiza  suas  atividades, sendo, via de regra, sujeito às ordens dos empregados que  lá  trabalham.  Muitas  vezes,  a  investigação  dos  fatos  revela  pessoas  laborando,  na  condição  de  'cooperativadas',  ao  lado  de  outras  que,  embora exerçam exatamente a mesma atividade, detêm a condição de  empregadas.  O  mais  interessante  é  que  essa  situação  fática  não  é  negada  pelos  representantes  das  cooperativas  ou  das  tomadoras  dos  serviços.  Embora  tenham  incorporado  a  idéia  de  que  a  denominação  "cooperativa" tem o poder mágico de eximir os empregadores reais de  qualquer  responsabilidade  sobre  o  trabalhador  que  contratam,  essas  pessoas costumam revelar a realidade da relação que se estabelece sob  o  manto  de  pretensa  cooperativa.  Alguns  exemplos  de  declarações  prestadas  por  prepostos  demonstram  verdadeiro  escárnio  com  a  legislação  trabalhista.  Em  algum  momento  da  recente  história  de  fragilização dos direitos trabalhistas perdeu­se a mais elementar noção  dos princípios que regem o direito do  trabalho, dos  fundamentos que  justificam a sua existência.  Assim  é  que  tais  prepostos  não  têm  pejo  em  revelar  a  existência  de  "paleteadores­empregados"  e  "paleteadores­cooperativados",  pessoas  que  exercem  a  mesma  atividade,  mas  são  (des)  protegidos  de  modo  diferente.  Ou  de  "cooperativados­operadores"  e  "cooperativados­ associados".  Essa  última  distinção  se  refere  aos  cooperados  "recrutados"  junto  aos  postos  de  trabalho,  para  a  prestação  de  serviços,  então  classificados  como  "cooperativados­operadores",  e  aqueles que são somente associados, ou sejam, não prestam serviços,  mas  apenas  auferem  as  vantagens  decorrentes  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  que  firmam.  A  prova  oral  costuma  revelar,  também,  que  os  trabalhadores  são  recrutados  no  próprio  local  de  trabalho,  passando,  muitas  vezes,  da  condição  de  empregado  à  condição de cooperativado. A diferença é a exclusão dos direitos que  anteriormente eram garantidos.  No que diz respeito à reclamatória trabalhista (00353­2008­020­04­00­ 8,  20a  Vara  de  Porto  Alegre,  4a  Região),  a  leitura  do  acórdão  do  recurso interposto vai ao encontro do raciocínio da auditoria­fiscal, a  despeito do esforço da impugnante de minorá­la:  A prova dos autos demonstra que foi desvirtuada e essência da relação  cooperativada entre a primeira reclamada e o autor. Constata­se que o  objetivo primordial da Mitra é o de intermediar mão­de­obra que não é  autônoma, deslocando­a para outras empresas ou entes públicos que,  na condição de tomadores, se apropriam de uma força de trabalho que  lhe  é  permanentemente  necessária  (artigo  2o  do  Estatuto,  fl.  104).  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003663/2009­61  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.136  S2­TE03  Fl. 82          12 Observa­se  que  a  Cooperativa  não  nega  a  utilização  da  força  de  trabalho do reclamante para a segunda reclamada. Há, inclusive, à fl.  137,  termo  de  compromisso  que  comprova  o  trabalho  do  autor,  na  função  de  médico  nas  dependências  da  Thyssen  Guaíba,  com  cumprimento  de  uma  carga  horária  de  15  horas  semanais.  E  certo,  também, esta empresa mantém ambulatório para seus funcionários que  é  administrado  pela  chamada  à  lide,  AMA  ­  Assistência  Médica  Administrada  Sociedade  Simples  Lida.  (fls.  95/99),  que,  por  sua  vez,  contratou  a  Cooperativa  reclamada  para  a  prestação  de  serviços  vinculados  à  área  da  saúde,  que  engloba,  entre  outros,  medicina,  odontologia,  assistência  social  e  ocupacional  (fls.  140/143).  Assim  estabeleceu­se  a  pessoalidade  na  prestação  da  mão­de­obra.  A  dependência  econômica  e  a  onerosidade,  próprias  do  contrato  de  trabalho,  também  se  fazem  presentes.  Resta  claro  que  se  trata  de  trabalho  habitual  e  permanente,  diante  da  prestação  de  serviços.  Sobressai,  portanto,  à  evidência,  que  o  autor  laborava  de  forma  pessoal,  não  eventual,  onerosa  e  com  subordinação.  Ditas  características se amoldam à relação de emprego.  Diante disso, constitui fraude à legislação trabalhista a contratação de  mão­de­obra para exercer atividades essenciais à terceira reclamada,  e  de  forma  exclusiva  para  outro  estabelecimento,  no  caso  a  segunda  reclamada,  através  de  cooperativa  de  trabalhadores.  Emerge  daí  a  relação  de  emprego  do  autor  com  a  primeira  reclamada  atraindo  a  aplicação do disposto no art. 9o da CLT. É nulo o ato de contratação  por meio de cooperativa,  sendo  inaplicável o parágrafo único do art.  442 da CLT, acrescentado pela Lei n° 8.949/94.  A distribuição das sobras, entendemos, necessita que estas existam, da  mesma maneira que o repasse dos prejuízos. O impugnante alega que  tais sobras não existiram por conta de terem sido contingenciadas em  2005,  sem,  no  entanto,  explicar  seus  valores  em  2006,  exercício  do  lançamento.  Também  não  indicou  ou  provou  que  a  cooperativa,  em  assembléia geral, tivesse destinado tais sobras, nesse último exercício,  a alguma outra função.  É  fato  de  que  o  lançamento  fiscal  deve  se  sustentar  pelas  provas  e  indícios  que  a  auditoria­fiscal  apura  no  seu  mister.  E  face  aos  elementos contidos nos autos, a conclusão que se chega é de que este  encontra­se  escorado  em  fatos  e  fundamentos  em  que  se  infere  elementos suficientes para atestar­se a ocorrência dos fatos geradores  citados.  Por último, no que diz respeito aos recolhimentos pelo sujeito passivo  empreendidos (código de recolhimento 2127 ­ Cooperativa de trabalho  ­ CNPJ  ­ Contribuição  descontada do  cooperado  ­ Lei  10.666/2003),  verifica­se  que  trata­se  de  recolhimento  que  não  se  coaduna  com  o  FPAS  utilizado  no  lançamento,  código  515.  Poder­se­ia  conjecturar  que  a  apropriação  desses  pagamentos  devia  se  dar  de  maneira  ex  officio, dadas as circunstâncias citadas no Relatório Fiscal, no entanto,  analisando  as  GFIP  entregues  no  período  lançado  pelo  impugnante,  constata­se  que  estas  também  o  foram  no  código  FPAS  515.  Dessa  maneira,  tem­se  que  os  recolhimentos  foram  incompatíveis  com  a  declaração apresentada desde o início. Não obstante, de nossa análise  nos  autos  do  processo  12269.003665/2009­50,  concluímos  por  seus  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003663/2009­61  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.136  S2­TE03  Fl. 83          13 aproveitamentos lá, em levantamento específico, não havendo, por esta  análise, como aproveitá­los no presente lançamento.  Nesse sentido, votamos pela improcedência da impugnação.  A recorrente argumenta o lançamento fiscal apresentando vários documentos às  folhas 280 a 1354 que carecem de análise da autoridade lançadora. Os documentos acostados  pela  recorrente  às  folhas  207  a  232,  também,  não  foram  apreciados  conforme  informado  na  decisão de primeira instância.  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO   Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade que constituiu o lançamento fiscal se pronuncie quanto aos argumentos trazidos pela  recorrente:  I ­ analisando os documentos de folhas 207 a 232 e folhas 280 a 1354 dos autos,  inclusive  os  supostos  recolhimentos  alegados  pela  empresa  que  não  foram  compensados  no  lançamento fiscal, apresentando relatório fundamentado, com as alterações, se devidas;  II – dar ciência ao contribuinte com prazo para contestação;  III – apresentar contrarrazões à contestação do contribuinte, se desejar;  IV – encaminhar os autos para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10218.721198/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3302-010.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.890, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.000461/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.890, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.000461/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa- se como definitiva a decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.890, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.000461/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 98 /2 01 2- 19 Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721198/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 2º Trimestre/2011, no valor de R$ 1.582.984,85. A DRF, por meio do despacho decisório, reconheceu parte do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito deferido. De acordo com o termo de informação fiscal, foram apuradas glosas de vários itens relativos aos créditos da não cumulatividade utilizados pela autuada, conforme descrição abaixo: - Créditos relativos a itens não considerados insumos pela fiscalização com base na definição contida nas Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. No caso concreto, o barro e o concreto refratário. - Notas fiscais de compra de insumos referentes a competências diversas das informadas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). - Notas fiscais lançadas em duplicidade. - Notas fiscais de créditos não apresentadas após intimação e mesmo após prorrogação do prazo para fazê-lo. - Valores de aquisição de combustíveis, lubrificantes e GLP informados na linha 3, ficha 4 (Serviços Utilizados como Insumos) do Dacon. Glosados por serem incompatíveis com o tipo de crédito previsto nessa ficha. - Gastos com energia elétrica glosados quando a nota fiscal apresentada se refere a mês diverso do apurado no Dacon. - Notas fiscais referentes à locação de máquinas e equipamentos, glosadas por serem de competência diversa da informada e/ou por se referirem à prestação de serviços e não à locação de máquinas e equipamentos. - Valores referentes a frete e armazenagem na operação de venda, glosados valores cujas notas fiscais são de períodos diferentes dos informados no Dacon e/ou referentes a prestação de serviços não caracterizados como frete ou armazenagem, bem assim valores cujas notas fiscais não foram apresentadas. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721198/2012-19 - Créditos relativos ao ativo imobilizado informados na linha 13 (Outras Operações com Direito a Crédito) quando deveriam ter sido informados na linha 9 (Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado). Ademais, em outros procedimentos administrativos a interessada informou que os seus bens do ativo imobilizado foram adquiridos antes de maio de 2004, assim não dariam direito a créditos. - Crédito presumido relativo ao estoque de abertura, glosado por impossibilidade de se fazer o levantamento detalhado conforme descrito no Dacon. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, preliminarmente, em resumo, quanto à definição de insumos e fatos tributários, que “ficaram entregues a linha de interpretação subjetiva quando decisões que formam jurisprudências, tanto no administrativo quanto no poder judiciário, são afastadas, sem qualquer razão, sendo que o cerne das decisões são todas de definição de como aplicar o direito positivo.” Prossegue trazendo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que dispõe que a regra de constituição dos créditos da não-cumulatividade se dá pela legislação do Imposto de Renda, donde a base de cálculo das contribuições sociais segue o conceito de custos e despesas, retirando a limitação constante na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em seguida, aduz ato normativo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo dispondo sobre a aplicação do regime da não cumulatividade sobre materiais, produtos intermediários e embalagens, relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Posteriormente, apresenta as definições de insumo, matéria-prima e material intermediário ou secundário à luz do citado ato do ICMS e da legislação do IPI. Aduz também Instrução Normativa da Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais que dispõe “sobre a apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de mercadorias que serão empregadas como matéria-prima ou produto intermediário na produção de ferro gusa”. Alega que os insumo glosados, como o barro e o concreto refratário, assim como o combustível e o óleo lubrificante, são usados diretamente no processo produtivo e que a Solução de Divergência Cosit nº 15/2008 dispõe que, diferentemente do IPI, todos os gastos pagos a pessoa jurídica referentes a produtos ou serviços que diretamente se refiram ao funcionamento da usina siderúrgica são, na ótica do PIS e da Cofins, insumos. E que não se exige mais o desgaste direto com o produto industrializado. Argumenta que tal raciocínio se coaduna com o disposto no RIR/1999, art.290. Em suma, tais gastos, além dos serviços de manutenção, reparo e substituição não podem ser excluídos do conceito de serviços que geram direito aos créditos. Argúi que ainda que os serviços relativos ao transbordo, armazenagem na área portuária e frete são despesas inerentes e necessárias ao transporte de mercadorias vendidas, incluso os serviços de despacho. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721198/2012-19 Quanto à glosa de locação de veículos e equipamentos, alega que esta ocorreu por ignorância da autoridade fazendária, haja vista que tais locações estão vinculadas às atividades industriais e de reflorestamento que a usina tem que cumprir. Em relação às glosas por erro de competência do crédito, argumenta que dentro do trimestre o Fisco deveria realocar os créditos de ofício ou permitir ao contribuinte sua alocação e não agir unilateralmente realizando glosa de um direito passível de correção, o mesmo ocorrendo com a fatura de energia elétrica. Quanto à não apresentação de notas fiscais em papel, alega que foi apresentada a escrita comercial da empresa, comprovando o ingresso de matéria-prima, com a juntada dos livros contábeis e, agora, dos livros fiscais. Além disso, as notas faltantes não teriam sido expressamente requeridas, por isso pede prazo para sua juntada ou ainda termo de declaração do fornecedor comprovando ter entregue o insumo, haja vista que são milhares de notas. Posteriormente, aduz decisões judiciais, que, no seu entender, vão de encontro à IN SRF nº 404, de 2004. Finalmente, requer a reversão total das glosas aplicadas, com a aplicação da lei de regência, ou seja do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Reconhece as falhas relativas às notas fiscais lançadas em duplicidade. Enfatiza que: ... embora a legislação do PIS e a do COFINS, utilizem a legislação do IPI e do IR como legislação subsidiária, o regime da não cumulatividade destas contribuições é próprio. Não se pode simplesmente comparar os créditos presumidos do IPI com a não cumulatividade do regime do Pis e da Cofins. São institutos distintos, sendo que a não cumulatividade visa tributar o processo produtivo por etapas, ou seja, se em uma fase do processo produtivo houve tributação, esta será descontada na fase seguinte e assim sucessivamente. Reforça ainda que o CARF mudou recentemente seu entendimento quanto à apuração dos créditos, adotando a legislação do imposto de renda, assim as unidades administrativas de julgamento também podem seguir tal entendimento. Requer prazo para juntada dos documentos não requisitados formalmente e que estão sendo obtidos junto aos fornecedores. Apresenta, em anexo, entre outros documentos, notas fiscais não apresentadas e comprovação por meio dos livros contábeis e fiscais. A DRJ em Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721198/2012-19 A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADE. A juntada posterior de provas somente é possível em casos específicos previstos no PAF. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual discorre, inicialmente, sobre o conceito no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, para depois trazer as considerações a seguir reproduzidas: Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721198/2012-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo apresenta explanação genérica acerca do conceito de insumos, citando decisões administrativas para embasar seu posicionamento, sem trazer, contudo, qualquer argumento elaborado para demonstrar a improcedência da decisão recorrida, em especial para refutar, de forma específica e fundamentada, as glosas realizadas a título de bens e serviços utilizados como insumos. Nesse ponto, compulsando o recurso voluntário, resta evidente que não há qualquer contestação efetiva contra a decisão recorrida. Caberia ao sujeito passivo articular, em sede recursal, argumentos para afastar os fundamentos que sustentam a decisão de primeira instância, demonstrando, sobretudo, porque os itens glosados se enquadram no conceito de insumos por ela defendido, trazendo provas de sua relevância e essencialidade para o processo produtivo da empresa: não há qualquer esforço da recorrente para demonstrar a natureza, extensão e efetividade dos gastos relativos aos créditos de insumos glosados. Além das glosas de créditos supostamente vinculados à aquisição de insumos, pode-se observar que o acórdão recorrido traz detalhada fundamentação para sustentar outras glosas, como, por exemplo, aquelas relacionadas a créditos que não foram devidamente apurados no DACON – com notas fiscais fora da competência, gastos informados em linha incorreta, ausência de retificação do DACON e ausência de documentos hábeis e idôneos para amparar as alterações -, gastos com frete e armazenagem – caso de serviços diversos e não comprovados -, gastos com locação de veículos – em face de erros na apuração dos créditos -, despesas relativas a notas fiscais não apresentadas – diversas notas, apesar de intimações realizadas no curso do procedimento fiscal. Contra os fundamentos da decisão recorrida, o sujeito passivo não traz impugnação específica, limitando-se a discorrer, de forma vaga e lacônica, que os valores glosados que se “referem a compra de insumos e a prestação de serviços que visem a produção e a efetivação da venda do produto acabado e o recebimento dos valores da mesma devem ser restabelecidos”, que o DACON é demonstrativo acessório e deve ser corrigido de ofício pelo Fisco, em face da verdade real, que a verdade material permite a juntada de provas até a fase recursal e que as provas foram juntadas antes da manifestação de inconformidade. Com tais alegações inespecíficas, o sujeito passivo não se ocupa de justificar a natureza dos gastos com insumos, a inexistência de retificação e a necessidade de ter de comprovar, com documentação hábil e idônea, as informações a serem alteradas no DACON, a ausência de diversas notas fiscais, não apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade e também não juntadas no recurso voluntário, a inexistência de comprovação da natureza e existência de serviços que teriam sido creditados, de forma indevida, a título de fretes e armazenagem, a existência de erros na apuração com despesas com locação de veículos e a própria impossibilidade de apresentar, após a manifestação, provas, tendo em vista que o aresto recorrido assinala a preclusão probatória em seu voto condutor, fundamentando sua decisão em expresso dispositivo do decreto que rege o processo administrativo-fiscal. Em suma, o que se vê, em sede recursal, é uma precária defesa, com argumentação genérica, a qual não contrapõe o núcleo dos fundamentos consignados na decisão de primeira instância. Nessa esteira, importa lembrar que, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, são definitivas as decisões de primeira instância na parte em que Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721198/2012-19 não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Eis o teor da norma: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Sublinhe-se que o recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão a quo. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Tal lógica é encapsulada pelo art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Naturalmente, os dispositivos transcritos traduzem lógica intrínseca do sistema recursal: sem contestação real - específica, expressa e fundamentada (razões de fato e de direito, provas) -, não há que se falar em recurso. Considerando, pois, que nada foi apresentado no recurso capaz de infirmar a decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929363/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS DE IPI DOS INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT SUMULA VINCULANTE 20 Segundo a Súmula CARF n. 20, “não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”
Numero da decisão: 3302-010.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-28T20:27:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-28T20:27:10Z; Last-Modified: 2021-05-28T20:27:10Z; dcterms:modified: 2021-05-28T20:27:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-28T20:27:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-28T20:27:10Z; meta:save-date: 2021-05-28T20:27:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-28T20:27:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-28T20:27:10Z; created: 2021-05-28T20:27:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-28T20:27:10Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-28T20:27:10Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.929363/2009-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.782 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente TYPE BRASIL QUALIDADE EM GRÁFICA E EDITORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS DE IPI DOS INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT SUMULA VINCULANTE 20 Segundo a Súmula CARF n. 20, “não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o pretenso direito a crédito de IPI pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto. Em conformidade com o contrato social anexado aos autos a Recorrente dedica-se à impressão de produtos gráficos, prestação de serviços de editoração gráfica, produção gráfica, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 93 63 /2 00 9- 61 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929363/2009-61 desenvolvimento editorial, edição de livros jornais e revistas, recepção de matéria prima e envio para terceiros para industrialização, recepção de produtos acabados e comercialização dos mesmos e, finalmente, criação, fotos e tratamento de imagens. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas. A manifestante alega, em síntese, que na sua escrituração existe o saldo credor do IPI declarado e que, se o produto classificado na TIPI como NT (não-tributado) é industrializado, para fins de ressarcimento dos créditos do IPI a legislação deve ser interpretada conjuntamente com os regramentos constitucionais da não-cumulatividade, imunidade objetiva e seletiva, daí resultando a invalidade do ADI nº 05/2006, inclusive por mudar o critério jurídico e violar o artigo 146 do CTN. Encerrou argüindo sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa SELIC na imputação dos juros moratórios e da mulata aplicada sobre os débitos exigidos. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929363/2009-61 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito Não havendo preliminares, é de se adentrar ao mérito. O busílis constitui o pretenso direito a créditos pelas entradas de insumos para produção de produtos não-tributados pelo IPI, especificamente tratando-se de empresa gráfica que dedica-se à impressão de produtos gráficos, prestação de serviços de editoração gráfica, produção gráfica, desenvolvimento editorial, edição de livros jornais e revistas, recepção de matéria prima e envio para terceiros para industrialização, recepção de produtos acabados e comercialização dos mesmos e, finalmente, criação, fotos e tratamento de imagens. Este assunto foi objeto da Súmula CARF nº 20, segundo a qual “não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Em relação ao requerimento de intimação do patrono para a sessão de julgamento, cumpre destacar que esta pretensão não encontra arrimo no sistema jurídico. Por este motivo, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000236/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-009.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 02 36 /2 00 9- 65 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000236/2009-65 correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração para a constituição de crédito tributário de contribuições à seguridade social do período de 08/2004 a 05/2007 devidas pelo contribuinte na condição de substituto tributário do produtor rural pessoa física e do segurado especial, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), previstas nos arts. 25, I e II, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8212/91, com redação das Leis nº 10256/01 e 8540/92, e 30, III e IV da mesma Lei nº 8212/91, com a redação das Lei nº 9528/97. Relata a autoridade fiscal no Relatório do Auto de Infração (fls. 27 ss.), que 1.(...) Na condição de subrogado, o sujeito passivo não reteve a contribuição social para a Seguridade Social e a contribuição GILRAT, calculadas sobre o valor bruto da produção rural adquirida dos produtores rurais pessoa física. (...) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000236/2009-65 3.Constituem objeto do presente crédito tributário as contribuições devidas originadas pela aquisição da produção rural de pessoas físicas (nos termos dos incisos III e IV, do art. 30, da Lei 8.212191), não declaradas em GFIP — Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não recolhidas, apuradas através das Notas Fiscais de Produtor Rural constantes do anexo Relatório de Lançamentos (RL), conforme Levantamentos: A01 (1112005; 01 a 0512006; e de 07/2006 a 02/2007) e Z01 (08 e 0912004; 01, 03, 04, 06, 07, 08 e 0912005; e 03 a 05/27 — Compras de Produtos Rurais de Pessoas Físicas — Código de Operações Fisgais (COF) 1101. Relata, ainda, que as contribuições lançadas não foram declaradas em GFIP, fato que configura, em tese, a prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A, I do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000, de modo que foi formalizada representação fiscal para fins penais. Por fim, informa que com base no art. 106, II, “c” do CTN, considerando as alterações promovidas no cálculo da multa pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, foi aplicada a multa mais benéfica no momento do lançamento. Notificada do auto do infração, a empresa apresentou impugnação tempestiva, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: ...após relatar os motivos da autuação, alegou a inconstitucionalidade do tributo exigido, apresentando os fundamentos a seguir resumidamente elencados: Fez um relato histórico das legislações da contribuição previdenciária do setor rural, citando sua criação pela Lei 2.613/55, a posterior instituição do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural — PRORURAL pela Lei Complementar 11/71, argumentando, ao final, que essas legislações não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, dada sua incompatibilidade com a nova ordem constitucional, que unificou os sistemas previdenciários do setor rural e urbano, proibiu a adoção do mesmo fato gerador e da mesma base de cálculo para tributos diferentes, salvo as exceções previstas na própria CF. Ainda que se entendesse que a Lei Complementar 11/71 foi recepcionada pela CF, de qualquer forma ela não é mais vigente, tendo sido revogada pela Lei 8.212/91, e não existe, no ordenamento jurídico, a hipótese de repristinação. Ainda que se entendesse que a Lei Complementar 11/71 foi recepcionada pela CF, de qualquer forma ela não é mais vigente, tendo sido revogada pela Lei 8.212/91, e não existe, no ordenamento jurídico, a hipótese de repristinação. A CF/88 estipula as fontes de financiamento da Seguridade Social, cabendo, às empresas, arcar com contribuições incidentes sobre a receita, o faturamento, o lucro e sobre a folha de salários e demais valores por elas pagos aos trabalhadores (art. 195 CF/88, na redação da EC 20/98). A contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural foi instituída, na CF/88, somente para os segurados especiais (art. 195 § 8" CF/88 na redação da EC 20/98, art. 12 a VII da Lei 8.212/91). A Lei 8.540/92 instituiu a contribuição a cargo do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural e a Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97 (art. 25 e 30) atribuiu a responsabilidade do recolhimento dessa contribuição ao adquirente pessoa jurídica; a Lei 8870/94, por sua vez, estende a mesma base de cálculo ao produtor rural pessoa jurídica. Entretanto, a Constituição Federal não previu essa fonte de financiamento, eis que a contribuição em questão não se enquadra nos conceitos de folha de pagamento, faturamento e lucro. Ressalta que o legislador não pode pretender conceituar circulação de mercadoria como faturamento. Também não pode instituir valor da produção como base de cálculo da contribuição sobre a folha de pagamento, o que, inclusive, foi reconhecido pelo STF (ADIN 1.103-DF que declarou inconstitucional o § 2 ° do art. 25 da Lei 8.870/94). Na realidade, já existem contribuições para cada uma dessas fontes (contribuição Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000236/2009-65 previdenciária sobre a folha de salários da Lei 8.212/91, COFINS da Lei Complementar 11/71 e CSLL da Lei 7.689/88). A instituição da exação por meio de lei infraconstitucional não é viável porque trata-se da mesma base de cálculo do ICMS, para quem vende mercadoria, e do ISS, para quem contrata serviço, o que é vedado pelo art. 154 inc. I da CF/88. Além disso, não foi instituída por Lei Complementar, o que também contraria o art. 154 inc. I da CF/88. Por fim, esclarece que a Justiça Federal vem acatando a tese de ilegalidade I. da contribuição questionada, conforme excerto de decisão citada. Pedido Com base no exposto, requer o provimento da impugnação e conseqüente improcedência do lançamento. A DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/05/2007 RURAL. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, destinada à Seguridade Social, incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção conforme art. 25 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 10.256/2001, e não cabe à autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade da lei. MULTA MAIS BENÉFICA. É devida a comparação entre a multa de ofício de 75 %, instituída pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009 e as multas do art. 35 da Lei 8.212/91 e 32 §5° da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. Aplicação do art. 106 inc. 1I "c" do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão aos 30/03/10 (fls. 110), a empresa apresentou recurso voluntário aos 23/04/10 (fls. 111 ss.), no qual reproduziu as razões de defesa constantes de sua impugnação apresentadas em primeira instância de julgamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos formais da admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração para a constituição de crédito tributário de contribuições à seguridade social do período de 08/2004 a 05/2007 devidas pelo contribuinte na condição de substituto tributário do produtor rural pessoa Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000236/2009-65 física e do segurado especial, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), previstas nos arts. 25, I e II, §§ 3º e 4º, com redação das Leis nº 10256/01 e 8540/92, e 30, III e IV da mesma Lei nº 8212/91, com a redação das Lei nº 9528/97. Essa matéria já foi enfrentada diversas vezes por este tribunal, razão pela qual adoto neste caso, com algumas pequenas adaptações, os fundamentos do voto recentemente proferido pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros em julgamento ocorrido aos 05 de agosto de 2020 em caso extremamente semelhante (autos do processo de nº 13688.001129/2008-61, acórdão de nº 2202-007.104), para que venham integrar o presente como razões de decidir: Como informado em linhas pretéritas, à controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se às contribuições para a seguridade social incidente sobre (i) a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à adquirente do produtor rural pessoa física, industrializada ou não, e o (ii) GILRAT1, sobre a mesma base, destinado a financiar a aposentadoria especial e os benefícios (acidentes do trabalho e doenças ocupacionais) concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GIIL) decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – GIIL-RAT. Em síntese, a temática de fundo relaciona-se a exigência de contribuições (acima pontuadas), todas elas incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra à folha de pagamento. Referida forma de tributar, sobre receita bruta de produção rural, passou a ser denomina, hodiernamente, por fatores históricos, de FUNRURAL, tendo em vista à antiga contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, que naquela época tinha sido instituída pela Lei Complementar n.º 11, de 1971, para assegurar uma seguridade social rural, inclusive com a previsão de benefícios concebendo uma verdadeira previdência social rural. O histórico FUNRURAL resta superado pelo atual regime Constitucional de 1988, o qual prevê o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somado a disciplina posta na Lei n.º 8.212, de 1991. O caso dos autos trata, especialmente, das contribuições do produtor rural pessoa física, a qual é recolhida por sub-rogação pelo adquirente dos produtos rurais, na forma do art. 30, III e IV, da Lei n.º 8.212. O recorrente em sua peça recursal... afirma que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n.º 8.540, de 1992, que prevê o recolhimento de contribuição para o FUNRURAL sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais/pessoas físicas. Veja-se que o art. 30, III e IV, combinado com o art. 25, ambos da Lei n.º 8.212, em outras palavras, afirma que a empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural (empregadora rural pessoa física/natural) pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. Nos autos consta que a recorrente adquiriu produção rural de pessoa física produtora rural, porém ela afirma que as pessoas físicas não são contribuintes, ou que a norma é inconstitucional ou, ainda, que a sub-rogação não é válida. Ocorre que, a contribuição em espécie é constitucional, ao contrário do que afirma o contribuinte, e, de toda sorte, na forma da Súmula CARF n.º 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Veja-se que os fatos geradores destes autos estão sob a égide da Lei n.º 10.256, de 2001, já amparada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, que alargou a base de custeio da Seguridade Social, pelo que não se insere no âmbito de aplicação dos RE ns.º 363.852 e 596.177. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000236/2009-65 Deveras, o Plenário do STF, no RE n.º 718.874 (Repercussão Geral, Tema 669), entendeu pela validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1.º da Lei 10.256/2001, o que válida igualmente as contribuições para o GILRAT e para o SENAR, conforme a ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I, DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." (RE 718.874, Relator Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017) Pelo relato acima é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, a partir da edição da Lei n.º 10.256, de 2001, que alterou o art. 25 da Lei 8.212, de 1991, demais disto o caso destes autos é de mera sub-rogação da empresa pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, na forma do art. 30, III e IV, combinado com o art. 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação da Lei n.º 10.256, de 2001. Neste âmbito de análise, igual sorte assiste as contribuições para o GILRATe para o SENAR, este último tratado no processo anexo. [Destaquei] (...) Sendo assim, em resumo, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física é recolhida com base no art. 25 da Lei n.º 8.212, com a redação da Lei n.º 10.256, de 2001, cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF no RE n.º 363.852, tendo em vista que o RE 363.852 excepcionou a sua aplicação ao período anterior à Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 1998, de modo que a superveniência de lei ordinária, posterior à EC n.º 20, é suficiente para afastar a suposta inconstitucionalidade. Demais disto, entende-se que com a edição da Lei n.º 10.256, de 2001, sanou-se eventual vício, logo, se a administração tributária aplicou a lei de ofício, nada há para reparar, ademais o caso dos autos é de mera sub-rogação desta disciplina que se mostra válida e efetiva e as contribuições para o GILRAT e para Terceiros – SENAR (esta última tratada no Processo n.º 13688.001130/2008-95), seguem as mesmas premissas, portanto reputadas válidas. Por fim, recentemente, este Conselho enunciou a Súmula CARF n.º 150, nestes termos: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n.º 10.256, de 2001.” Os Precedentes da referida súmula são os Acórdãos ns.º 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301-005,268, 9202-005.128, 9202- 003.706 e 9202-004.017, todos seguindo o mesmo racional desta decisão. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000236/2009-65 Aliás, a Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. De mais a mais, em 24/09/2019, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de sua 2.ª Turma, decidiu o seguinte conforme ementa que transcrevo (Acórdão 9202- 008.164): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários n.º 363.852 e n.º 596.177. Assim, conclui-se que o recorrente não tem razão em sua irresignação. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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