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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755272 #
Numero do processo: 10480.720357/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.366
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.366  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  TAMBAÍ AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 57 /2 01 0- 96 Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10480.720357/2010­96  Acórdão n.º 3301­003.366  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­49.656. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10480.720357/2010­96  Acórdão n.º 3301­003.366  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10480.720357/2010­96  Acórdão n.º 3301­003.366  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10480.720357/2010­96  Acórdão n.º 3301­003.366  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10480.720357/2010­96  Acórdão n.º 3301­003.366  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 1273DF CARF MF

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6817842 #
Numero do processo: 10925.901325/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.478  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 25 /2 01 2- 85 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10925.901325/2012­85  Acórdão n.º 3301­003.478  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.876.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.901325/2012­85  Acórdão n.º 3301­003.478  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.901325/2012­85  Acórdão n.º 3301­003.478  S3­C3T1  Fl. 5          4 Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 56DF CARF MF

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6837693 #
Numero do processo: 11080.729930/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DEVIDA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Considerando a desistência da execução judicial, o contribuinte faz jus ao recebimento na via administrativa, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
Numero da decisão: 2201-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729930/2015­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.711  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON CAETANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO DEVIDA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL.  DIREITO AO RECEBIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.  Considerando  a  desistência  da  execução  judicial,  o  contribuinte  faz  jus  ao  recebimento  na  via  administrativa,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  da  Administração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 30 /2 01 5- 15 Fl. 212DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  não  conheceu a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  07  a  08,  relativa  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2012, que  constatou a seguinte infração:  ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no  valor de R$ 28.252,54. Fonte pagadora: Instituto de Previdência  do Estado do Rio Grande do Sul. Consta ainda da descrição dos  fatos  que  o  estado  do  Rio  Grande  do  Sul  foi  condenado  a  restituição do indébito dos valores indevidamente descontados a  título de imposto de renda.  Cientificado do lançamento em 08/09/2015 (fl. 57), o interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  a  04,  em  06/10/2015,  alegando que é aposentado, portador de moléstia grave e que em  decorrência  de  ação  judicial  obteve  o  reconhecimento  da  isenção do imposto de renda desde 2009. Transitado em julgado  a  ação  judicial,  buscou  o  auxílio  da  Receita  Federal  para  orientá­lo  quanto  à  declaração  do  imposto  de  renda  do  ano­ calendário  2014  e  obteve  conhecimento  da  possibilidade  de  receber  a  restituição  pela  via  administrativa,  mediante  retificação das declarações de imposto de renda de cada ano.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  não conheceu da impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  OS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e sustentou, em síntese, que:  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11080.729930/2015­15  Acórdão n.º 2201­003.711  S2­C2T1  Fl. 3          3 a) em abril de 2015, o recorrente buscou orientação na Receita  Federal  para  a  Declaração  de  imposto  de  renda  do  ano­ calendário  2014  ­  exercício  2015,  obtendo,  nessa  ocasião,  a  informação  da  possibilidade  de  restituição  dos  valores,  na  via  administrativa,  reconhecidos  em  sentença, desde que  realizasse  a  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda  de  cada  ano,  nada  sendo  referido  quanto  à  necessidade  de  requerimento  de  desistência de eventual ação de execução;  b) o contribuinte seguiu as orientações fornecidas pela Receita,  sendo  surpreendido com a notificação de  lançamento,  recebida  em 08/09/2015, informando a compensação indevida de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$  28.252,54.  O  recorrente  impugnou  a  notificação  de  lançamento,  mas  a  Delegacia  de  Origem  não  conheceu  da  impugnação  pela  concomitância;  c) em razão do não conhecimento da  impugnação, o recorrente  retornou  ao  órgão,  sendo orientado  pelo  auditor  fiscal  a  pedir  desistência da ação de execução, o que o fez (documento anexo).  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme narrado, o presente lançamento  teve como objeto a compensação  indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio  Grande do Sul, fls. 7 a 10.  O  contribuinte  demandou  judicialmente  por  meio  do  processo  n.º  001/1.11.0327423­7  a  fim  de  obter  a  declaração  de  inexigibilidade  do  imposto  de  renda  cumulado com pedido de repetição de indébito, sob a alegação de ser aposentado e portador de  cardiopatia  grave;  e  também  apresentou  impugnação,  que  não  foi  conhecida,  em  razão  da  concomitância de instâncias administrativa e judicial.  Sobreveio  a  prolação  de  sentença,  consoante  Informação  fiscal  de  fls.  146,  nos seguintes termos:  “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para  declarar  que  o  autor  é  isento  do  recolhimento  de  Imposto  de  Renda,  condenando o  réu à  restituição do  indébito dos  valores  indevidamente descontados a este título, a partir do diagnóstico  da doença (01.01.2009).  A  apuração  dos  valores  se  dará  na  forma  de  liquidação  de  sentença,  sendo  que  para  o  cálculo  da  repetição  de  indébito  Fl. 214DF CARF MF     4 serão aplicados os mesmos índices utilizados pelo fisco, ou seja,  juros  moratórios  desde  o  trânsito  em  julgado  da  presente  sentença de 1% ao mês mais correção monetária ­ UPF/RS, até  31/12/09,  esta  iniciando­se  na  data  do  pagamento  indevido.  A  partir de janeiro de 2010, utilizar­se­á apenas a taxa SELIC.  Condeno  o  réu  ao  pagamento  das  custas  processuais  (reembolso) e aos honorários advocatícios do patrono do autor,  que  fixo  em  R$  1.500,00,  conforme  os  critérios  de  natureza  e  importância  da  causa,  tempo  nela  empregado,  trabalho  do  advogado e inexistência de dilação probatória, de acordo com as  disposições do art. 20, § 4º, do CPC.”  O Estado  e  a  parte  autora  apelaram  da  sentença. O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado do Rio Grande do Sul decidiu negar seguimento às apelações interpostas, confirmando  a  sentença  em  reexame  necessário  (fls.  135/143).  O  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16/09/2014, de acordo com a consulta processual de fl. 134.  Assim,  o  Auditor  fiscal  responsável,  conforme  Informação  Fiscal  anteriormente mencionada, reconheceu a extinção do crédito tributário, com base no art. 156,  inciso  X,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  determinou  o  retorno  do  processo  ao Grupo  de  Cobrança para prosseguimento.  A  fim  de  receber  administrativamente  o  valor  exigido,  o  recorrente,  após  orientação da Receita, apresentou desistência da execução, que foi homologada judicialmente,  de acordo com as fls. 58 do PDF e 207 do arquivo digital.  Nesse contexto, tem­se a extinção do crédito tributário com base em decisão  judicial passada em julgado, bem como se vislumbra o direito à restituição, de acordo com o  art. 165, inciso I, do mesmo diploma legal, abaixo transcrito:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;(...).  Portanto,  o  recorrente  faz  jus  à  restituição  declarada,  pois,  do  contrário,  haveria  enriquecimento  ilícito  da  Administração,  devendo  a  autoridade  responsável  pela  cumprimento  do  presente  Acórdão  apresentar  informação  aos  autos  do  processo  n.º  001/1.11.0327423­7 acerca da restituição efetuada na via administrativa.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11080.729930/2015­15  Acórdão n.º 2201­003.711  S2­C2T1  Fl. 4          5                               Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.004243/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/10/2001 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO DE NOME COMERCIAL "DISPERSING AGENT 2774". CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto de nome comercial "Dispersing Agent 2774", identificado como "Nonilfenol Etoxilado", um produto diverso das indústrias químicas não especificado nem compreendido em outras posições, classifica-se no código 3824.90.89 da NCM. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/10/2001 MULTA DE MORA. COBRANÇA A PARTIR DO VENCIMENTO TRIBUTO DEVIDO. LEGALIDADE. A cobrança da multa de mora é devida a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. APLICABILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM constitui infração regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a multa aduaneira ou regulamentar de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. LEGALIDADE. Após o vencimento, os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios, calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula Carf nº 4). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/10/2001 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA GRAU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. Não é passível de nulidade por cerceamento de direito de defesa a decisão de primeiro grau que, fundamentadamente, indefere pedido de realização de diligência/perícia respaldada no entendimento de que era prescindível a produção de novas provas, porque eram suficientes para o deslinde da controvérsia as provas coligidas aos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/10/2001 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO DE NOME COMERCIAL "DISPERSING AGENT 2774". CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto de nome comercial "Dispersing Agent 2774", identificado como "Nonilfenol Etoxilado", um produto diverso das indústrias químicas não especificado nem compreendido em outras posições, classifica-se no código 3824.90.89 da NCM. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/10/2001 MULTA DE MORA. COBRANÇA A PARTIR DO VENCIMENTO TRIBUTO DEVIDO. LEGALIDADE. A cobrança da multa de mora é devida a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. APLICABILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM constitui infração regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a multa aduaneira ou regulamentar de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. LEGALIDADE. Após o vencimento, os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios, calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula Carf nº 4). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/10/2001 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA GRAU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. Não é passível de nulidade por cerceamento de direito de defesa a decisão de primeiro grau que, fundamentadamente, indefere pedido de realização de diligência/perícia respaldada no entendimento de que era prescindível a produção de novas provas, porque eram suficientes para o deslinde da controvérsia as provas coligidas aos autos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 230          1 229  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.004243/2005­10  Recurso nº  344.484   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.110  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CLARIANT S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 30/10/2001  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  PRODUTO  DE  NOME  COMERCIAL  "DISPERSING  AGENT  2774".  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  O produto  de nome  comercial  "Dispersing Agent  2774",  identificado  como  "Nonilfenol  Etoxilado",  um  produto  diverso  das  indústrias  químicas  não  especificado nem compreendido em outras posições, classifica­se no código  3824.90.89 da NCM.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/10/2001  MULTA  DE  MORA.  COBRANÇA  A  PARTIR  DO  VENCIMENTO  TRIBUTO DEVIDO. LEGALIDADE.  A cobrança da multa de mora é devida a partir do primeiro dia subsequente  ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  MULTA  REGULAMENTAR.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA.  APLICABILIDADE.  O  incorreto  enquadramento  tarifário  do  produto  na NCM constitui  infração  regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a  multa  aduaneira  ou  regulamentar  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  da  mercadoria.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. LEGALIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 43 /2 00 5- 10 Fl. 230DF CARF MF   2 Após  o  vencimento,  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios,  calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula Carf nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/10/2001  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  GRAU.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA.  Não é passível de nulidade por cerceamento de direito de defesa a decisão de  primeiro  grau  que,  fundamentadamente,  indefere  pedido  de  realização  de  diligência/perícia  respaldada  no  entendimento  de  que  era  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  porque  eram  suficientes  para  o  deslinde  da  controvérsia as provas coligidas aos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 3/11 e 23), em que formalizada a exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  que  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora,  resultou  no  valor  total  de  R$  2.477,40,  e  da  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  da  mercadoria, no valor de R$ 500,00.  O motivo  da  autuação  foi  a  alteração  feita  pela  autoridade  na  classificação  fiscal do produto descrito, na Declaração de Importação (DI) nº 01/1062211­6, registrada em  30/10/2001  (fls.  15/18),  como  “DISPERSING  AGENT  2774/190  KG  ST­DRUM,  B.  HOE  S2774  (AGENTE  DISPERSANTE  PARA  PIGMENTOS)  BASE  QUÍMICA:  RESINA  ALCOXIDADA  IONOGENEIDADE:  NÃO  IÔNICO.  ESTADO  FÍSICO:  LÍQUIDO  VISCOSO MARROM. QUALIDADE:INDUSTRIAL”, do código NCM/TIPI 3402.13.00 para  o código NCM/TIPI 3824.90.89, com alíquotas do IPI, respectivamente, de 5% e 10%. A nova  classificação foi atribuída com base nas conclusões exaradas no Laudo Técnico do Labana nº  0200.01, de 29/1/2002 (fls. 21/22).  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.004243/2005­10  Acórdão n.º 3302­004.110  S3­C3T2  Fl. 231          3 Em  sede  de  impugnação  (fls.  33/56),  em  síntese,  a  autuada  as  seguintes  razões de defesa:  1) em preliminar alegou a nulidade do lançamento, sob o argumento de que  houve cerceamento do seu direito de defesa, pois quando da realização do exame laboratorial  não  lhe  fora  assegurado  o  direito  de  formular quesitos  ao Labana/8ª RF,  e  tal  procedimento  contrariara frontalmente as disposições do artigo 18 do Decreto 70.235/1972;  2)  no  mérito  alegou  que:  a)  o  produto  classificava  no  código  NCM/TIPI  3402.13.00, conforme conclusão do Laudo Técnico por ela colacionado aos autos (fls. 56/60),  no qual o perito afirmara que o “Dispersing Agent 2774” tratava­se de um agente orgânico de  superfície,  um  tensoativo  de  caráter  não  iônico,  solúvel  em  água,  constituído  de  “Novolac  Alkoxylate”  (um  alquilfenoletoxilado);  b)  o  referido  Laudo  Técnico  estava  embasado  em  literatura  técnica  específica,  a  ele  apensada;  c)  incabível  a  exigência  do  recolhimento  da  penalidade  de  multa  de  mora,  vez  que,  na  linha  do  entendimento  firmada  pela  doutrina  e  jurisprudência predominante em nossos tribunais, a referida multa somente seria devida após o  final do processo administrativo, conforme entendimento exarado no Parecer CST nº 477, de  1988; d) era improcedente a exigência da penalidade por erro de classificação fiscal, diante das  disposições do Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 1980 e do Parecer CST nº 477, de  1988;  e)  a  incidência  de  juros  de  mora  revestia­se  de  flagrante  ilegalidade,  na  medida  que  computados  com  base  na  variação  da  Taxa  SELIC,  cuja  inconstitucionalidade  já  fora  reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça; f) indevida a incidência dos juros de mora, que  somente podiam ser computados, após decisão final proferida no processo administrativo.  No final, requereu a conversão do julgamento em diligência ao Labana/8ª RF  e/ou ao Instituto Nacional de Tecnologia/RJ, para que este se manifestasse sobre as conclusões  contidas  no  Laudo  Técnico  oficial,  que  embasou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  em  comparação  com  o  Laudo  elaborado  pelo  seu  assistente.  Para  essa  finalidade,  formulou  quesitos e indicou o perito e o respectivo endereço.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  89/96),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  as  preliminares  foram  rejeitadas  e,  no  mérito,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  e  o  crédito  tributário  integralmente  mantido,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 30/10/2001  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.   Mercadoria  identificada  como  Nonilfenol  Etoxilado,  na  forma  líquida,  não  se  tratando  de  preparação,  nem  de  composto  de  constituição  química  definida,  e  que,  nas  condições  estabelecidas na Regra 3 do Capítulo 34, não reduz a tensão da  superficial  da  água  a  4,5  x  10­2  N/m  (45dyn/cm)  ou  menos,  conforme  laudo  técnico  oficial,  classifica­se  no  código  NCM  3824.90.89.  Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  conforme art. 61, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 232DF CARF MF   4 Cabível  a  multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  conforme  prevê  o  inciso  I  do artigo 84 da MP 2.158­35, de 24/08/2001.  Juros de mora ­ Taxa SELIC: Legítima a exigência de  juros de  mora  com  base  na  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  por  força  do  disposto no artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430/96.  Em 22/12/2009, a autuada foi cientificada da referida decisão  (fl. 102). Em  21/1/2010,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  106/142,  em  que,  no mérito,  na  essência,  reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e renovou o pedido de produção  de provas/diligências formulado na fase impugnatória. Em aditamento, em preliminar, alegou  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau:  a)  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  não  foram  enfrentadas  todas  as  questões  preliminares  e  o  pedido  de  produção  de  provas  ou  realização  de  diligência  foram  indeferidos  em  total  discrepância  com  a  norma  jurídica  em  vigor; e b) inobservância do princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  Na Sessão de 30 de junho de 2010, por meio da Resolução nº 3102­00123, os  integrantes da  extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção,  por unanimidade de  votos,  converteram  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  intimasse a  recorrente, para a apresentar,  no prazo de 30  (trinta) dias,  elementos que  comprovassem que o signatário do recurso detinha poderes para representá­la.  Em 22/9/2010, a recorrente foi intimada a apresentar a citada documentação  (fls. 145/146). Em resposta, por meio da petição de fls. 147/150, a recorrente trouxe a colação  dos autos os  instrumentos de procuração e  respectivos  substabelecimentos  (fls. 151/170) que  comprovam  que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  o  patrono  signatário  da  peça  recursal  detinha poderes regulares para defender a recorrente.  Submetido a novo julgamento pelo citado Colegiado, em 25 de abril de 2012,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­000.203,  o  julgamento  foi,  novamente,  convertido  em  diligência, para que fosse esclarecida a  razão da aparente divergência entre as conclusões do  laudo oficial e do laudo acostado pelo sujeito passivo, por meio da realização de novos exames  laboratoriais, a ser realizado por outro laboratório que preenchesse as condições elencadas no  art.  30  do Decreto  70.235/1972. A  referida  divergência  foi  explicitada  no  voto  condutor  da  referida Resolução, nos termos consignados nos excertos a seguir transcritos:  Após analisar a documentação colacionada pelo Sujeito Passivo,  em  especial  o  Certificado  de  Análise  n°  0505044603,  à  fl.  57,  passei  a  ter  dúvidas  acerca  de  determinada  premissa  adotada  pelo  Fisco,  qual  seja,  a  de  que  o  produto  comercialmente  denominada  Emulsogen  2774  não  seria  capaz  de  reduzir  a  tensão superficial da água a 45 dynas/cm ou menos.  De  fato,  segundo  tal  laudo,  que  acompanha  a  ficha  de  identificação  do  produto  à  fl.  56,  quando misturado  com  água  numa  concentração  de  0,5%,  a  20°C,  e  deixado  em  repouso  durante uma hora, o produto apresentaria aspecto homogêneo,  sem  separação  de  fases  e  reduziria  a  tensão  superficial  a  42  dynas/cm.  Em 12/8/2013, a recorrente foi intimada a apresentar 3 (três) amostras de 300  ml de cada tipo do referido produto. Em atendimento à referida intimação, em 15/8/2013, por  meio da petição de fl. 185, a recorrente apresentou as amostras solicitadas.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.004243/2005­10  Acórdão n.º 3302­004.110  S3­C3T2  Fl. 232          5 Por  fim,  em  2/9/2013,  por  meio  do  despacho  de  fl.  186,  os  autos  foram  devolvidos  a  este  Conselho,  para  que  fosse  determinado,  se  a  nova  amostra  deveria  ser  analisada pelo laboratório L.A Falcão Bauer, credenciado pela Alfândega do Porto de Santos,  ou  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  ou  por  ambos,  e  quais  os  quesitos  que  deveriam ser respondidos na nova análise.  Em  24  de  abril  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­000.309  (fls.  193/197),  o  julgamento  foi,  novamente,  convertido  em  diligência,  desta  feita  para  que  as  amostras fossem encaminhadas ao L.A Falcão Bauer para análise e apresentação de respostas  aos seguintes quesitos, in verbis:  1)  O  referido  produto  trata­se  de  “Nonilfenol  Etoxilado,  um  Produto Diverso das Indústrias Químicas”, como informado no  Laudo Técnico do Labana (fls. 21/22), ou trata­se de “um agente  orgânico  de  superfície,  um  tensoativo  de  caráter  não  iônico,  solúvel  em  água,  constituído  de  Novolac  Alkoxylate  (um  alquilfenoletoxilado)”,  como  afirmado  na  Informação  Técnica  (fls. 58/60), da autoria do Engº Luiz Aurélio Alonso?  2) Qual a aplicação do produto e a sua constituição química, em  percentual?   3) Quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a  20°C,  e  deixados  em  repouso  durante  uma  hora  à  mesma  temperatura,  o  produto:  a)  origina  um  líquido  transparente  ou  translúcido  ou  uma emulsão  estável  sem  separação da matéria  insolúvel; e b) reduz a tensão superficial da água a 4,5x10­2 N/m  (45 dyn/cm), ou menos? Informar a tensão medida.  Também foi consignado na referida Resolução, que após a apresentação do  novo  laudo  técnico,  se  desejasse,  a  autoridade  fiscal  apresentasse  as  considerações  que  entendesse pertinentes acerca dos resultados dos novos exames e conclusões apresentadas. Em  seguida,  a  recorrente  fosse  cientificada  dos  novos  elementos  coligidos  aos  autos  e  lhe  franqueado  o  prazo  de  30  dias,  para  se  manifestar  sobre  os  novos  elementos  coligidos  aos  autos.  Findo  o  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  os  autos  fosse  enviados  a  este  Conselho, para prosseguimento do julgamento.  Por meio  da Notificação  de  fl.  202,  em  11  de  julho  de  2014,  a  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  notificou  o  L.A  Falcão  Bauer  a  emitir  parecer/aditamento, mediante apresentação de resposta aos referidos quesitos.  Em atendimento a referida notificação, por meio do Parecer Técnico 06/2014  (fls.  203/204),  após  tecer  alguns  comentários  sobre  as  características  físico­químicas  do  produto  Nonilfenol  Etoxilado,  a  Farmacêutica  Bioquímica,  representante  do  Laboratório  notificado, esclareceu que, até a expedição do referido Parecer, o produto com a denominação  comercial  "DISPERSING  AGENT  2774"  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  análise  naqueles  laboratórios,  logo  não  dispunha  de  amostra  da  mercadoria  acima  referenciada  para  poder  confirmar a Tensão Superficial da Solução Aquosa a 0,5% a 20°C. Em seguida apresentou as  respostas aos quesitos formulados, in verbis:  1)  Considerando­se  os  Resultados  das  Análises  constantes  no  Laudo  de  Análises  n°  0200/2002Funcamp,  parte  integrante  deste  processo  e  as  informações  constantes  na  Literatura  Fl. 234DF CARF MF   6 Técnica  também  parte  integrante  deste  processo,  podemos  afirmar  que  trata­se  de  Nonilfenol  Etoxilado.  No  entanto,  não  dispomos  de  amostra  da  mercadoria  objeto  do  Laudo  de  Análises  0200/2002Funcamp,  para  podermos  afirmar  se  a  Tensão Superficial da Solução Aquosa a 0,5% a 20°C é menor  ou igual a 45dinas/cm.  2)  De  acordo  com  Referências  Bibliográficas,  Nonilfenol  Etoxilado  é  utilizado  como  surfactantes  nas  indústria  de  detergentes,  dispersantes,  emulsificantes,  nas  indústrias  farmacêuticas  e  de  cosméticos.  Não  dispomos  de  amostra  da  mercadoria  objeto  do  Laudo  de  Análises  0200/2002Funcamp.  para podermos informar a sua composição química e teores.  3) Não dispomos de amostra da mercadoria objeto do Laudo de  Análises  0200/2002  Funcamp,  para  podermos  informar  a  Tensão  Superficial  da  Solução  Aquosa  a  0.5%  a  20°C.  (grifos  originais)  Em  16/9/2014,  ao  perceber  que,  por  equívoco,  as  amostras  do  referido  produto  entregues  pela  autuada  não  foram  enviadas  ao  L.A  Falcão  Bauer,  por  meio  da  Notificação  de  fl.  209,  a  autoridade  fiscal  solicitou  a  expedição  de  novo  Parecer,  tendo  em  conta as amostras entregues e enviadas para análise.  Desta  feita,  por  intermédio  do  Parecer  Técnico  09/2014  (fls.  210/213),  a  representante  do  Laboratório  notificado,  após  esclarecer  que  a  amostra  recebida  e  analisada  referia­se  ao  produto  identificado  como  "'DISPERSOGEN  2774/190Kg  Steel  Drum'  ­  CLARIANT ­ Código 10654810620 ­ Lote DEG4265091 data de fabricação 01.04.2013 e data  de  validade  23.03.2015",  enquanto  que  a mercadoria  objeto  do  Laudo  0200/2002  Funcamp  tinha  "como  identificação  a  denominação  'DISPERSING  AGENT  2774',  conforme  item  Embalagem dos Resultados das Análises", afirmou que:  Com  base  nos  resultados  das  análises  realizadas  no  produto  estão  de  acordo  com  dados  tabelados  em  Referências  Bibliográficas  para  Nonilfenol  Etoxilado,  na  forma  líquida,  solúvel  em Água  e  com Tensão  Superficial  da Solução Aquosa a 0,5% a 20°C de 48 dinas/cm.  Considerando­se  todas  as  informações  acima,  podemos  concluir  que  a  mercadoria  analisada  "DISPERSOGEN  2774/190Kg Steel Drum" não  se  trata de um não  iônico,  um Agente Orgânico de Superfície.  Trata­se  de  Alquilfenol  Etoxilado  (Nonilfenol  Etoxilado),  um Produto à base de Compostos Orgânicos, um Produto  Diverso das Indústrias Químicas.  Em  seguida,  apresentou  as  seguintes  respostas  aos  quesitos  formulados  no  citado pedido de diligência, ipsis litteris:  1)  Os  Resultados  das  Análises  realizados  na  amostra  DISPERSOGEN  2774/190Kg  Steel  Drum,  indicam  que  a  mesma trata­se de Alquilfenol Etoxilado (Nonilfenol Etoxilado),  solúvel em Água, um Produto à base de Compostos Orgânicos,  um Produto Diverso das Indústrias Químicas.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11128.004243/2005­10  Acórdão n.º 3302­004.110  S3­C3T2  Fl. 233          7 Alquilfenol  Etoxilado  é  a  denominação  genérica  de  produtos  constituídos  de  compostos  contendo  Fenol  Etoxilado  ligado  a  uma cadeia alquidica, que neste caso contém 9 carbonos (Nonil).  De acordo com os resultados das análises a Tensão Superficial  da Solução Aquosa a 0,5% a 20°C encontrada é 48 dinas/cm.  2)  De  acordo  com  Referências  Bibliográficas,  Nonilfenol  Etoxilado  é  utilizado  como  surfactantes  nas  indústrias  de  detergentes,  dispersantes,  emulsificantes,  nas  indústrias  farmacêuticas e de cosméticos.  Os  resultados  das  análises  realizadas  na  amostra  DISPERSOGEN  2774/190Kg  Steel  Drum,  indicam  que  a  mesma é constituída de Nonilfenol Etoxilado.  3) A Tensão Superficial da Solução Aquosa a 0,5% a 20°C, da  amostra DISPERSOGEN 2774/190Kg Steel Drum, encontrada  é de 48 dinas/cm.  A amostra quando misturada com Água numa concentração de  0,5% a 20°C, e em seguida, deixada em repouso por uma hora à  mesma  temperatura,  produz  liquido  incolor  com  espuma, mas  não reduz a Tensão Superficial da Água a 45 dinas/cm ou menos  (48 dinas/cm)  Salientamos  que  não  dispomos  de  contraprova  da  mercadoria  objeto  do  Laudo  de  Análises  0200/2002Funcamp,  para  confirmar  a  Tensão  Superficial  da  Solução  Aquosa  a  0,5%  a  20°C.  Com  respaldo  na  faculdade  que  lhe  fora  conferida  no  âmbito  da  referida  Resolução,  que  convertera  o  julgamento  em  diligência,  a  autoridade  fiscal  apresentou  as  seguintes considerações, in verbis:  Analisando  o  Parecer  Técnico  nº  009/2014,  da  L.A.  Falcão  Bauer, em confronto com o Laudo nº 0200 (fls. 20 e 21 – Volume  ­  V1),  de  29/01/2002,  emitido  pelo  LABANA  –  Laboratório  Nacional de Análises Luiz Angerami, o qual amparou o Auto de  Infração objeto deste Processo, observo que ambos apresentam  resultados semelhantes.  Entendo  que  o  resultado  relevante  no  Laudo  nº  0200  e  no  Parecer  Técnico  nº  009/2014  foi  a  redução  da  Tensão  Superficial, pois, no primeiro foi encontrado o valor de “[(47,5  +/­ 0,3)] dinas/cm” (fls. 20 e 21 do Volume ­ V1) e no segundo  “48 dinas/cm” (fls. 211 e 212).  Como ambos os Laudos (Laudo nº 0200 e o Parecer Técnico nº  009/2014)  informam  que  não  ocorreu  redução  da  tensão  superficial  da água a 45 dinas/cm ou menos,  considero que a  mercadoria  em  estudo  não  atende  uma  das  condições  necessárias  para  qualificar  como  correta  a  classificação NCM  3402.13.00  empregada  pelo  importador,  ou  seja,  a  condição  determinada  na  Nota  3  b)  do  Capitulo  34  da  Nomenclatura  Fl. 236DF CARF MF   8 Comum do Mercosul (NCM), que é a de encontrar o citado valor  de redução de tensão superficial ou menos.  Diante  das  informações  de  ambos  os  Laudos  (Resposta  ao  Quesito 1 de ambos–  fls. 21 do Volume ­ V1 e  fls. 212) de que,  em  suma,  a mercadoria  em  análise  é Nonilfenol  Etoxilado,  um  produto  diverso  das  indústrias  químicas  à  base  de  compostos  orgânicos e como não encontro outra posição na Nomenclatura  Comum  do Mercosul  que  compreenderia  o  produto  analisado,  considero a NCM 3824.90.89 como sendo a correta classificação  tarifária para a mercadoria importada.  Na  data  de  6/1/2015,  a  recorrente  foi  cientificada  da  Resolução  nº  3102­ 000.309 e do Parecer de fls. 210/213. Em 5/2/2015, apresentou a petição de fls. 221/225, em  que apresentou as seguintes alegações:  a)  as  análises  posteriores  do  produto  importado  de  "nome  comercial  DISPERSING AGENTE 2774" somente poderiam ser  realizados em contra­prova do mesmo  produto, cuja amostra fora colhida em 2001;  b) o produto em que realizada as novas análises ("DISPERSOGEN 2774/190  KG.  KG.  STEEL­DRUM")  era  outro,  cuja  amostra  fora  disponibilizada  pela  próprio  importadora;  c) a ausência de amostra do produto  importado para nova análise,  resultava  em  decisão  favorável  ao  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  112  do  CTN  e  conforme  jurisprudência do CARF;  d)  não  lhe  fora  assegurado  o  direito  de  manifestar­se  sobre  as  conclusões  apresentadas  no  Parecer  Técnico  de  fls.  203/204,  restando  plenamente  caracterizado  o  cerceamento ao seu direito de defesa;  e)  o  Parecer  Técnico  de  fls.  210/213  não  fornecia  ao  julgador  subsídios  técnicos suficientes para sustentar a reclassificação tarifária pretendida pela fiscalização; e  f)  o  entendimento  apresentado  no  Laudo  Técnico  002/15  (fls.  226/227),  emitido em janeiro de 2015 pelo Químico Raphael Alcantara da Costa e pela Química Fabiana  Guerra, comprovava que o produto importado tratava­se efetivamente de um agente orgânico  de  superfície,  cuja  correta  classificação  tarifária  era  no  Código  TEC­NCM  3402.13.00,  consignado na Declaração de Importação (DI).  No  final,  a  recorrente  ratificou as  razoes de defesa  apresentadas no  recurso  voluntário e o pedido de provimento do recurso.  Em  9/2/2015  (fls.  228/229),  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  a  este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11128.004243/2005­10  Acórdão n.º 3302­004.110  S3­C3T2  Fl. 234          9 O recurso é  tempestivo, preenche os demais  requisitos de admissibilidade e  trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, deve ser conhecido.  No recurso em apreço, a  recorrente alegou: a) em preliminar, a nulidade da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa;  e  b)  no  mérito,  contesta  (i)  a  classificação fiscal do produto determinada pela fiscalização no código NCM 3824.90.89, (ii) a  cobrança da multa de mora e regulamentar por classificação fiscal incorreta, a (iii) incidência  de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic. No final, reafirmou o pleito  de produção de provas/diligências suscitado na peça impugnatória.  Da preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau.  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento do seu direito de defesa e contrariar a legislação vigente, sob argumento de que no  questionado  julgamento  (i)  não  foi  observado  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa e (ii) não foram enfrentadas todas as questões preliminares e o  pedido de provas/diligências indeferido em total discrepância com a norma jurídica em vigor   Em relação à inobservância dos citados princípios, após  longa dissertação e  citações doutrinárias e jurisprudencial, quase na totalidade fora do contexto da presente lide, a  recorrente  alegou  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  porque,  embora  tenha  requerido  produção  de  provas/diligências  de  forma  justificada  e,  ainda,  indicado  quesitos,  mesmo assim, tal pleito fora indeferido.  Trata­se  de  alegação  que,  sabidamente,  não  se  aplica  ao  processo  administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto 70.235/1972. Nessa seara, é consabido que a  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  realização  de  nova  prova  pericial  constitui­se  em  prerrogativa da autoridade julgadora, ou seja, está na alçada do seu poder discricionário. Logo,  somente  se  esta  entender  necessário  obter  informações  adicionais  para  o  deslinde  da  controvérsia baixará os  autos do processo  em diligência,  caso  contrário,  indeferirá o pedido,  sendo exigido apenas que essa decisão tenha fundamentação adequada.  Esse é o entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 29  do Decreto 70.235/1972 e alterações posteriores, que seguem transcritos.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendêlas  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Fl. 238DF CARF MF   10 No caso, da simples leitura do voto condutor da decisão recorrida, verifica­se  que  foram  apresentadas,  de  forma  expressa  e  devidamente  fundamentadas,  as  razões  pelas  quais  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau,  com  respaldo  nos  arts.  28  e  29  do Decreto  70.235/1972,  indeferiu  o  pedido  de  diligência  da  autuada,  ou  seja,  o  referido  Colegiado  considerou  desnecessária  a  realização  da  diligência  requerida  pela  autuada,  porque  já existia  nos  autos  informação  suficiente  para  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  em  tela  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme explicitado nas razões de mérito, logo as  respostas aos quesitos formulados pela autuada nada acrescentariam para a solução do litígio.  Assim, uma vez devidamente fundamentado o indeferimento da realização da  referida  diligência,  não  procede  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  suscitado  pela  recorrente.  Todavia, na atual fase processual, este Colegiado, no exercício do seu poder  discricionário,  o  que  ratifica  o  entendimento  anteriormente  explicitado,  entendeu  por  conveniente converter o julgamento em diligência, para fim de produção de nova prova pericial  pelo laboratório L.A Falcão Bauer, o que resultou na emissão do Parecer Técnico 09/2014 (fls.  210/213), a ser analisado na apreciação da questão de mérito a seguir abordada.  Assim, além de não ter se configurado o alegado cerceamento do direito de  defesa,  com  a  realização  dessa  nova  diligência,  induvidosamente,  tal  questão  encontra­se  superada.  Também  não  procede  a  alegado  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  suscitado  pela  recorrente  em  razão  do  fato  de  não  ter  sido  cientificada  do  Parecer  Técnico  06/214  (fls.  203/204),  por uma  razão óbvia:  o  referido documento  foi  desconsiderado  e  suas  conclusões não serão levadas em consideração no deslinde da presente controvérsia, uma vez  que  fora proferido por equívoco,  sem respaldo na análise das amostras do produto entregues  para análise pela recorrente, conforme explicitado no relatório precedente.  Também  não  assiste  razão  à  recorrente  em  relação  à  alegação  de  que  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  argumento  de  que  não  foram  enfrentadas  todas  as  questões preliminares suscitadas na peça impugnatória, pois, sabidamente, não é exigível que o  julgador  enfrente,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  Nesse  sentido,  tem  se  posicionado  a  jurisprudência mansa  e  pacífica  do  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  exemplo  do  entendimento  exarado  no  julgamento  do  AgRg  no  RE  nos  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  268.238/SP,  cujo  enunciado  da  ementa  segue  transcrito:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ISSQN.  REGISTRO  PÚBLICOS,  CARTORÁRIOS  E  NOTARIAIS.  ADI  3.089/DF.  POSSIBILIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISSQN  DEVIDO  PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. ART. 543­A, § 5º, DO CPC. ART 5º, XXXV E ART. 93,  IX,  AMBOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.  [...]  III.  A  Corte  Suprema,  nos  autos  do  AI­RG­QO  791.292/PE,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua  jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição  Federal  exigem  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11128.004243/2005­10  Acórdão n.º 3302­004.110  S3­C3T2  Fl. 235          11 fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  IV  ­ Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg no RE nos EDcl  no  AgRg  no  AREsp  268.238/SP,  Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  CORTE ESPECIAL,  julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014)  ­  grifos não originais.  A jurisprudência consolidada do c. Supremo Tribunal Federal (STF) também  segue o mesmo entendimento, conforme julgamento realizado sob regime de repercussão geral,  cujo enunciado da ementa segue transcrito:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência. 3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.(AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­ 08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v. 18, n.  203, 2011, p. 113­118 ) ­ grifos não originais.  Assim, em conformidade com a  referida  jurisprudência,  ainda que o  relator  do  voto  de  primeira  instância  não  tenha  apreciado  todos  os  argumentos  aduzidos  pela  interessada, não se configura, necessariamente, motivo de nulidade da decisão recorrida, pois,  o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela recorrente,  se por outros motivos tiver firmado seu convencimento acerca da questão.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  suscitada  e,  em  decorrência, passa­se a análise das questões de mérito.  Do pedido de realização de diligência.  Como o pedido de  realização de diligência  foi deferido,  conforme proposto  pela recorrente, nos termos da Resolução nº 3102­000.309 (fls. 193/197), e em decorrência do  trabalho  pericial  realizado  pelo  L.  A.  Falcão  Bauer,  órgão  técnico  credenciado  perante  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  foi  apresentado  o  Parecer  Técnico  09/2014  (fls.  210/213) com os esclarecimentos solicitados por este Conselho, chega­se a conclusão que os  autos estão prontos para julgamento, o que torna dispensável a produção de novas provas, seja  por meio de diligência ou perícia adicional.  Do mérito: classificação fiscal do produto.  No  mérito,  o  cerne  da  controvérsia  reside  na  divergência  quanto  ao  enquadramento na NCM do produto descrito na DI  como “DISPERSING AGENT 2774”  e  Fl. 240DF CARF MF   12 identificado no Laudo Técnico nº 0200.01 do Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami  (fls. 25/26) como “Nonilfenol Etoxilado, na forma liquida”.  Com base nas respectivas descrições, a recorrente defendeu a manutenção da  classificação  do  produto  no  código  NCM  3402.13.00,  enquanto  que  a  autoridade  fiscal  entendeu que a classificação correta do referido produto era no código NCM 3824.90.89.  No caso, há divergência quanto ao aspecto técnico, atinente à identificação do  produto e, em decorrência, quanto a classificação na NCM. Dada essa circunstância, antes da  análise da classificação fiscal, deve ser dirimida a questão atinente a correta  identificação do  produto.  Com base nas conclusões apresentadas na Informação Técnica de fls. 62/64 e  no Laudo Técnico 002/15 (fls. 226/227), colacionadas aos autos pela recorrente, ela manifestou  o  entendimento  de  que  o  produto  era  “um  agente  orgânico  de  superfície,  um  tensoativo  de  caráter não iônico, constituído de Novolac Alkoxylate (um alquilfenoletoxilado)”, uma vez que  apresentava tensão superficial a 0,5% em água a 20ºC abaixo do valor mínimo de 45 dynas/cm.  Por  sua  vez,  respaldado  nas  conclusões  exaradas  no  Laudo  Técnico  do  Labana  Luiz  Angerami  (fls.  25/26),  para  a  fiscalização  o  referido  produto  tratava­se  de  “Nonifenol  Etoxilado,  que  quando  misturado  com  Água  na  concentração  de  0,5%,  a  temperatura de 20% C, deixado em repouso durante uma hora á mesma  temperatura, produz  liquido transparente que não reduz a tensão superficial da água a 45 dinas/cm ou menos”.   Da mesma forma, no Parecer Técnico 09/2014 (fls. 210/213), emitido pelo L.  A. Falcão Bauer,  com base na análise da amostra do produto “DISPERSOGEN 2774/190Kg  Steel Drum”,  a Tensão  Superficial  da  Solução Aquosa  a  0,5%  a  20°C  encontrada  foi  de  48  dinas/cm, portanto, superior a 45 dinas/cm, conforme conclusão apresentada Laudo Técnico do  Labana Luiz Angerami.  A  diferença  entre  a  conclusão  apresentada  nos  laudos  apresentados  pela  recorrente com os laudos/pareceres oficiais é a “Tensão Superficial da Solução Aquosa a 0,5%  a  20°C”,  que  para  o  primeiro  seria menor  do  que  45  dinas/cm,  enquanto  os  segundos  seria  superior a 45 dinas/cm, ou seja, de 48 dinas/cm.  A recorrente aceitou a conclusão apresentada no Laudo Técnico 002/15 (fls.  226/227),  produzida  a  seu  pedido,  com  base  na  análise  do  produto  ("DISPERSOGEN  2774/190Kg  Steel  Drum"),  porém,  contraditoriamente,  não  acatou  a  conclusão  apresentada  pelo L. A. Falcão Bauer, por meio do Parecer Técnico 09/2014 (fls. 210/213), que analisou o  mesmo produto, com base no argumento de que produto analisado não era o produto que fora  analisado no Laudo Técnico do Labana Luiz Angerami.  Cabe  enfatizar  que,  a  diligência  foi  feita,  atendendo  a  pedido  da  própria  recorrente, que solicitou que fosse ouvido um novo órgão técnico credenciado e, para esse fim,  ela própria  foi  quem  forneceu  as  amostras  do  produto  ("DISPERSOGEN 2774/190Kg Steel  Drum"),  que,  embora  não  fosse  do  mesmo  lote  do  produto  importado,  pela  descrição  e  composição  físico­química,  verifica­se  que  se  trata  do mesmo  produto,  o  que,  inclusive,  foi  confirmado  pelo  resultado  da  análise  feita  pelo  L. A.  Falcão Bauer,  que  chegou  a  resultado  obtido pelo Labana Luiz Angerami.  Assim,  além  de  não  ser  verdade  o  alegado,  a  recorrente  age  de  forma  contraditória, quando aceitou a conclusão apresentado no laudo técnico elaborado a seu pedido,  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11128.004243/2005­10  Acórdão n.º 3302­004.110  S3­C3T2  Fl. 236          13 mas não acatou a conclusão do laudo oficial, com resultado da análise do produto do mesmo  lote.  Ressalta­se ainda que, não há nos autos, nenhuma prova idônea no sentido de  infirmar  a  conclusão  apresentada  no  laudo  técnico  oficial  originário,  elaborado  pelo  Labana  Luiz Angerami. Ademais, a conclusão apresentada no novo laudo oficial, elaborado pelo L. A.  Falcão Bauer,  confirma  a  conclusão  do  primeiro,  o  que  robustece  ainda mais  idoneidade  da  referida prova.  Por essas razões, chega­se a conclusão que a decisão aqui adotada deverá ser  feita  com  base  nas  conclusões  das  provas  técnicas  apresentadas,  especialmente,  quais  as  conclusões técnicas que deverão prevalecer, ou seja, as contidas nos laudos apresentados pela  recorrente ou nos laudos oficiais. E a resposta para essa questão encontra­se é dada pelo caput  do art. 30 do Decreto 70.235/1972, a seguir transcrito:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  [...] (grifos não originais)  Assim, por força do referido preceito normativo, as conclusões apresentadas  nos laudos ou pareceres do Labana, INT e demais órgão federais congêneres somente não serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  se,  inequivocamente,  comprova  a  improcedência  dos  correspondentes laudos ou pareceres.  No caso tela, não há elementos nos autos que comprovem a improcedência do  Laudo  Técnico  0200.01  do  Labana  Luiz  Angerami  (fls.  25/26)  nem  do  Parecer  Técnico  09/2014  do  Labana  Falcão  Bauer  (fls.  210/213).  Este  último,  embora  refira­se  a  um  outro  produto,  ele  ratifica o  entendimento  consignado no  citado Laudo Técnico,  ou  seja,  de  que  o  produto  “DISPERSOGEN  2774/190Kg  Steel  Drum”,  apresenta  a  Tensão  Superficial  da  Solução Aquosa a 0,5% a 20°C acima de 45 dinas/cm (no caso, 48 dinas/cm).  De  qualquer  modo,  com  base  apenas  nas  conclusões  exaradas  no  referido  Laudo  Técnico  do  Labana,  este  Relator  está  convencido  de  que  o  produto  importado  pela  recorrente trata­se de “Nonifenol Etoxilado, que quando misturado com Água na concentração  de  0,5%,  á  temperatura  de  20%  C,  deixado  em  repouso  durante  uma  hora  a  mesma  temperatura,  produz  liquido  transparente  que  não  reduz  a  tensão  superficial  da  água  a  45  dinas/cm ou menos”.  Dessa  forma,  uma  vez  superada  a  questão  de  natureza  técnica,  relativa  identificação  do  produto  importado  pela  recorrente,  passo  a  análise  do  seu  enquadramento  tarifário,  partindo  da  premissa  de  que  cada  produto  pertence  a  apenas  um  único  código  da  TEC­NCM. Nesse sentido, como existe dois códigos em discussão, apenas um deles poderá ser  o verdadeiro código atribuído ao citados produto.  E  para  o  enquadramento  do  produto  na  NCM  serão  utilizados  os  critérios  claros e objetivos estabelecidos nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  Fl. 242DF CARF MF   14 (RGI/SH), Regras Gerais Complementares  (RGC) da NCM  e Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH1).  De acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº  1 (RGI­1), para os efeitos legais, a classificação de um produto na NCM é determinada pelos  textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.  Com base na referida Regra, veja o dispõe a Nota 3 do Capítulo 34 da NCM,  a seguir transcrita:  3.­  Na  acepção  da  posição  34.02,  os  agentes  orgânicos  de  superfície  são  produtos  que  quando  misturados  com  água  em  uma  concentração  de  0,5 %,  a  20  °C,  e  deixados  em  repouso  durante uma hora à mesma temperatura:  a)  originam  um  líquido  transparente  ou  translúcido  ou  uma  emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e  b)  reduzem  a  tensão  superficial  da  água  a  4,5x10­2  N/m  (45dinas/cm) ou menos.  [...] (grifos não originais)  Assim,  fica  demonstrado  que  o  produto  importado  pela  recorrente  não  se  enquadra no código NCM 3402.13.00, por expressa exclusão determinada na referida Nota.  Por sua vez, sendo produto importado pela recorrente um composto orgânico  não  especificado  nem  compreendido  em  qualquer  das  outras  posições  da  NCM,  induvidosamente,  ele  enquadra­se  na  posição  3824,  posição  residual  do  Capitulo  38,  que  compreende  os  "Produto  Diversos  das  Indústrias  Químicas",  e  no  âmbito  desta  posição,  inexistindo  subposição  especifica  para  seu  enquadramento,  certamente  ele  classifica­se  na  subposição  residual  3824.90  ("outros").  E  no  âmbito  desta  suposição,  classifica­se  no  item  3824.90.8,  que  compreende  os  "Produtos  e preparações  à  base  de  compostos  orgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições",  e,  finalmente,  no  código  NCM  3824.90.89 ("outros"), por inexistir subitem especifico para o produto.  Assim,  uma  vez  definida  a  correção  da  classificação  fiscal  atribuída  ao  produto pela fiscalização, passa­se analisar dos demais argumentos de mérito apresentados pela  recorrente.  Da multa de mora.  A recorrente alegou que era incabível, na hipótese dos autos, a exigência da  multa  mora,  vez  que,  na  linha  do  entendimento  firmada  pela  doutrina  e  jurisprudência  predominante em nos tribunais, referida multa somente seria devida após o final do processo  administrativo.  Sem razão a  recorrente,  pois, nos  termos do que determina art. 61, § 1º, da  Lei  9.430/1996,  a  referida  multa  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.                                                              1 As NESH foram incorporadas à legislação aduaneira pelo Decreto nº 435, de 1992, definindo­as no § único do  art. 1º como "elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado".  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11128.004243/2005­10  Acórdão n.º 3302­004.110  S3­C3T2  Fl. 237          15 Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  tem  amparo  legal  a  cobrança da referida conforme proposto no questionado auto de infração.  Da multa por classificação fiscal incorreta.  A  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  cobrança  da  multa  por  erro  de  classificação  fiscal  da mercadoria,  porque  o  produto  encontrava­se  classificado  corretamente  na DI.  A previsão legal de aplicação da referida penalidade encontra­se estabelecida  no inciso I do art. 84 da Medida Provisória 2.158­35/2001, a seguir trasncrito:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  [...]   De  acordo  com  o  disposto  no  referido  preceito  legal,  a  materialização  da  referida  infração  ocorre  com o  simples  cometimento  de  erro  de  classificação  do  produto  em  pelo menos uma das referidas nomenclaturas ou catálogos de detalhamento da mercadoria.  No  caso  em  tela,  ante  às  conclusões  anteriormente  apresentadas,  induvidosamente,  a  referida  infração encontra­se devidamente caracterizada,  haja vista que  a  autuada  atribuiu  ao  produto  importado  o  código NCM 3402.13.00,  quando o  correto  seria  o  código NCM 3824.90.89.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  referida  multa,  conforme  proposto no auto de infração em apreço.  Da ilegalidade da cobrança dos juros com base na taxa Selic.  A recorrente alegou que, por ofender os preceitos constitucionais, a taxa Selic  não podia aplicada aos tributos, seja a título de juros moratórios ou de correção monetária.  Não procede a alegação da recorrente. A cobrança dos juros moratórios, com  base na variação da taxa Selic, está em perfeita consonância com o disposto no § 1º do art. 161  do CTN, que estabelece o seguinte, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...). (grifos não originais)  Fl. 244DF CARF MF   16 Assim, em conformidade com o transcrito preceito legal, o § 3º do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  A matéria foi objeto de julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.111.175  ­ SP2, submetido ao regime do recurso repetitivo, estabelecido no 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), e o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  reconheceu a legalidade da cobrança dos juros moratórios, calculados com base na variação da  taxa Selic, nos termos do enunciado da ementa a seguir transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250∕95. PRECEDENTES DESTA  CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.   2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250∕95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257∕SC, 399.497∕SC e 425.709∕SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c∕c  a  Resolução  8∕2008 ­ Presidência∕STJ.                                                              2 STJ, Primeira Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, julgado em 01/09/2009, DJe 18/09/2009.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11128.004243/2005­10  Acórdão n.º 3302­004.110  S3­C3T2  Fl. 238          17 Dessa forma, em cumprimento ao disposto no art. 62, § 2º3, do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015,  aqui  se  adota  as  mesmas  razões  de  decidir  consignadas  no  referido  julgamento  como  fundamento da presente decisão.  No mesmo sentido,  também se firmou a  jurisprudência deste Conselho, nos  termos da Súmula Carf nº 4, a seguir transcrita:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  todas  essas  considerações,  sou  pela  manutenção  do  cálculo  dos  juros  moratórios,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  conforme  determinado  no  referido  auto  de  infração.  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se pela rejeição da preliminar de nulidade da decisão  primeira  instância  e,  no  mérito,  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.              Fl. 246DF CARF MF   18                 Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.911990/2009-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9303-004.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.939  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  INTERSMART COM. IM. EXP. EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas, são adotadas soluções diversas.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos Autran, que conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 19 90 /2 00 9- 47 Fl. 199DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.345,  de  29/01/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à possibilidade de retificação de DCTF após  despacho homologatório. Alega divergência de entendimento em relação ao que decidido nos  Acórdãos nº 3302­002.365 e 3302­002.384.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 186/189.   Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao recurso especial (fls. 191/197).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame de admissibilidade, que o  recurso especial não  deve ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores de IPI, ao fundamento de que não restou demonstrada a liquidez e a certeza do crédito.  É como constou do seu voto condutor:  No presente  feito,  consoante destacado, a compensação não  foi  homologada porque o Recorrente transmitiu o PER/Dcomp sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a  Turma  tem  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10120.911990/2009­47  Acórdão n.º 9303­004.939  CSRF­T3  Fl. 200          3 interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  à  compensação,  desde  que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  (...)  Todavia,  no  presente  caso,  não  há  prova  do  existência  do  crédito  compensado. O Recorrente,  notadamente  por  se  tratar  de IPI, deveria ter apresentado, ao menos, as cópias dos livros  fiscais comprovando a  totalidade das saídas  tributadas, cópias  estas  acompanhadas  da  respectiva  documentação  de  suporte.  Isso  porque,  de  acordo  com  o  art.  9º,  §  1º,  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977, a  escrituração  fiscal apenas “faz prova a  favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais”. Portanto, entende­se que o sujeito passivo – a  quem compete o ônus da prova nos pedidos de compensação e de  restituição – não demonstrou a liquidez e a certeza do direito de  crédito. (g.n.)    Portanto,  a  retificação  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  comprovação  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A  nosso  juízo,  este  entendimento  está  repisado  nos  acórdãos  paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:    Acórdão nº 3302­002.365:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Acórdão nº 3302­002.384:  Fl. 201DF CARF MF     4   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    No primeiro paradigma, diz­se que o direito à compensação não está limitada  à  retificação da DCTF, de modo que, embora retificada, caberá ao contribuinte demonstrar o  erro  que  no  seu  preenchimento  cometera,  mediante  a  apresentação  oportuna  de  provas,  o  mesmo que, aliás, está decidido no segundo paradigma.  Em resumo: todos os acórdãos, recorrido e paradigmas, consolidam o mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado, cuja compensação eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                 Fl. 202DF CARF MF

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6754942 #
Numero do processo: 10280.904358/2012-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.752  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 58 /2 01 2- 18 Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10280.904358/2012­18  Acórdão n.º 9303­004.752  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.654, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de  serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, no  contexto  do  Processo  Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento das contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúric  e  calcário  AL  200  Carbomil,  nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, que, no seu entender, não geram direito a crédito.  Alega divergência de interpretação em relação aos paradigmas apontados, cujas ementas foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10280.904358/2012­18  Acórdão n.º 9303­004.752  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10280.904358/2012­18  Acórdão n.º 9303­004.752  CSRF­T3  Fl. 5          4 produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10280.904358/2012­18  Acórdão n.º 9303­004.752  CSRF­T3  Fl. 6          5 Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  No  caso  deste  processo  o  litígio  abrange,  tão  somente,  o  direito  de  crédito  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL  200 Carbomil.  Como  na  decisão  do  paradigma o direito de crédito sobre esses dois insumos foi reconhecido, no presente processo  também deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 669DF CARF MF

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6864982 #
Numero do processo: 16643.000086/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005, 2006 CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título - assim entendido como aqueles decorrentes de qualquer exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou intelectual - que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior. CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. A remuneração paga, creditada, entregue ou remetida, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, decorrente de contrato de natureza técnica, independentemente de haver transferência de tecnologia, está sujeita à incidência da CIDE. CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A remuneração paga, creditada, entregue ou remetida, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, decorrente de contrato de natureza administrativa, independentemente de haver transferência de tecnologia, está sujeita à incidência da CIDE. CIDE-REMESSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA REMESSA AO EXTERIOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS A base de cálculo da contribuição deve entendida como o valor utilizado nos contratos de câmbio que possibilitaram o adimplemento da obrigação contratual pela fonte pagadora, sem a inclusão de quaisquer tributos por ausência de previsão legal. O artigo 725, do RIR/99, não se aplica à contribuição em comento, tendo em vista não haver aplicação subsidiária entre as normas atinentes aos dois tributos. Tampouco deve ser incluído o Imposto sobre Serviço que eventualmente tenha incidido na operação, por ausência de dispositivo normativo. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 61, da Lei Federal 9.430/1996 somente se refere à parcela do tributo lançado no auto de infração, de modo que a aplicação da Taxa SELIC somente alcança o tributo. A respectiva multa de ofício, que encontra respaldo em outro artigo da mesma lei, não é atingida por tal aplicação, uma vez que inexiste conexão normativa expressa nesse sentido.
Numero da decisão: 3401-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) rejeitar as preliminares; e (a2) manter o lançamento no que se refere a remessas relacionadas aos serviços de administração, assessoria, coordenação para exibição do espetáculo "Cirque du Soleil" (item 3, do auto de infração), tendo os Conselheiros Rosbon Josè Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila, e Rosaldo Trevisan votado pelas conclusões, por entenderem não aplicável ao caso a argumentação a respeito da referibilidade, devendo o relator integrar a seu voto e à ementa do acórdão, na forma do artigo 63, § 8o do RICARF, os fundamentos externados pela maioria dos conselheiros; (b) por maioria de votos, para (b1) excluir da base de cálculo da contribuição os valores referentes a IRRF, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida; e (b2) afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida; e (c) por voto de qualidade, para (c1) manter o lançamento no que se refere a remessas relacionadas à cessão de direitos de uso dos direitos autorais sobre obra literária e artística (item 1, do auto de infração), vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e André Henrique Lemos, que davam provimento em função de ausência de referibilidade, e o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento por entender que o Decreto no 4.195/2002, com relação exaustiva, limita a hipótese de incidência da contribuição, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; e (c2) manter o lançamento no que se refere a remessas relacionadas aos ¿serviços técnicos¿ (item 2, do auto de infração), vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado (relator), que dava provimento em função de ausência de referibilidade, e os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, e André Henrique Lemos, que davam provimento exclusivamente para serviços de coreógrafo, de diretor, de diretor assistente, e de supervisor musical, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. ROSALDO TREVISAN - Presidente. RELATOR TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Renato Vieira de Ávila
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­003.801  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  TRIBUTÁRIO  Recorrente  T4F ENTRETENIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006  CIDE­ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.   A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre  o  valor  de  royalties,  a  qualquer  título  ­  assim  entendido  como  aqueles  decorrentes  de  qualquer  exploração  de  direito  autoral,  de  propriedade  industrial  ou  intelectual  ­  que  a  pessoa  jurídica  pagar,  creditar,  entregar,  empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior.  CIDE­ROYALTIES.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS TÉCNICOS.   A  remuneração  paga,  creditada,  entregue  ou  remetida,  por  fonte  situada  no  País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, decorrente de contrato  de natureza técnica, independentemente de haver transferência de tecnologia,  está sujeita à incidência da CIDE.   CIDE­ROYALTIES.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.   A  remuneração  paga,  creditada,  entregue  ou  remetida,  por  fonte  situada  no  País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, decorrente de contrato  de  natureza  administrativa,  independentemente  de  haver  transferência  de  tecnologia, está sujeita à incidência da CIDE.   CIDE­REMESSA.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  REMESSA  AO  EXTERIOR.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  INCLUSÃO  DE  OUTROS TRIBUTOS  A base de cálculo da contribuição deve entendida como o valor utilizado nos  contratos  de  câmbio  que  possibilitaram  o  adimplemento  da  obrigação  contratual  pela  fonte  pagadora,  sem  a  inclusão  de  quaisquer  tributos  por  ausência  de  previsão  legal.  O  artigo  725,  do  RIR/99,  não  se  aplica  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 86 /2 01 0- 25 Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.581          2 contribuição  em  comento,  tendo  em  vista  não  haver  aplicação  subsidiária  entre  as  normas  atinentes  aos  dois  tributos.  Tampouco  deve  ser  incluído  o  Imposto  sobre  Serviço  que  eventualmente  tenha  incidido  na  operação,  por  ausência de dispositivo normativo.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.   O artigo 61, da Lei Federal 9.430/1996 somente se refere à parcela do tributo  lançado  no  auto  de  infração,  de  modo  que  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  somente  alcança  o  tributo.  A  respectiva  multa  de  ofício,  que  encontra  respaldo em outro artigo da mesma lei, não é atingida por tal aplicação, uma  vez que inexiste conexão normativa expressa nesse sentido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) rejeitar as preliminares;  e  (a2)  manter  o  lançamento  no  que  se  refere  a  remessas  relacionadas  aos  serviços  de  administração, assessoria, coordenação para exibição do espetáculo "Cirque du Soleil" (item 3,  do auto de infração), tendo os Conselheiros Rosbon Josè Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de  Ávila,  e  Rosaldo  Trevisan  votado  pelas  conclusões, por entenderem não aplicável ao caso a argumentação a respeito da referibilidade,  devendo o relator  integrar a seu voto e à ementa do acórdão, na  forma do artigo 63, § 8o do  RICARF, os fundamentos externados pela maioria dos conselheiros; (b) por maioria de votos,  para (b1) excluir da base de cálculo da contribuição os valores referentes a IRRF, vencidos os  Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso  de Almeida; e (b2) afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida;  e  (c)  por  voto  de  qualidade,  para  (c1)  manter  o  lançamento  no  que  se  refere  a  remessas  relacionadas  à  cessão  de direitos  de  uso  dos  direitos  autorais  sobre  obra  literária  e  artística  (item  1,  do  auto  de  infração),  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado  (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e André Henrique Lemos, que davam provimento em  função  de  ausência  de  referibilidade,  e  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  que  dava  provimento por entender que o Decreto no 4.195/2002, com relação exaustiva, limita a hipótese  de incidência da contribuição, designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon  Moscoso de Almeida; e (c2) manter o lançamento no que se refere a remessas relacionadas aos  ¿serviços  técnicos¿  (item  2,  do  auto  de  infração),  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado  (relator),  que  dava  provimento  em  função  de  ausência  de  referibilidade,  e  os  Conselheiros Robson  José Bayerl, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  e André Henrique Lemos,  que  davam  provimento  exclusivamente  para  serviços  de  coreógrafo,  de  diretor,  de  diretor  assistente,  e  de  supervisor  musical,  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Fenelon Moscoso de Almeida.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   RELATOR TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator designado.  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.582          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Robson José Bayerl, Eloy  Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Renato Vieira  de Ávila  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto por T4F Entretenimento SA  (fls  1527  e  seguintes),  contra  decisão,  da  6ª  Turma,  DRJ/SP,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  sobre  a  nulidade  de  Auto  de  Infração,  exarado  pela  DEMAC/SP,  em  14.07.2010, com ciência pela Contribuinte na mesma data, referente aos valores não declarados  e não  recolhidos da Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico sobre Remessas ao  Exterior  ("CIDE­Royalties"),  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  07/2005  a  12/2006.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  60  e  seguintes) de R$ 1.039.392,07 (um milhão, trinta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e  sete centavos), mais consectários de mora,  totalizando a exigência em R$ 2.279.346,34 (dois  milhões,  duzentos  e  setenta  e  nove  mil,  trezentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  Os motivos esposados pela fiscalização foram os seguintes:  (a)   A Recorrente teria deixado de recolher a CIDE­Royalties em remessas para o  exterior  decorrente  de  13  (treze)  contratos  teriam  ensejado  pagamento,  dos  quais seis de “Royalties”, outros seis de “Serviços Técnicos” e mais um de  “Assistência  Administrativa  e  assemelhados”.  Os  contratos  tinham  os  seguintes objetos, trazidos no Termo de Verificação Fiscal:    1.  Contratos  de  cessão  de  direitos  de uso  dos  direitos  autorais  sobre  obra  literária, artística ou cientifica, mediante pagamento de royalties        Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.583          4 2.  Contratos de Serviços Técnicos, tais como: coreógrafo assistente, direção  e  assistência  de  direção  de  produção  de  peça  teatral,  montagem  de  cenários,  design  de  iluminação,  supervisão  musical  e  montagem  de  exposição de quadros.        Contratos  de  assistência  administrativa  e  assemelhados,  no  caso,  “administração, assessoria, coordenação para exibição do espetáculo “Cirque  du Soleil”.    (b)  Quando do cálculo do  tributo supostamente devido, a autoridade fazendária  limitou­se a somar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ao valor das  remessas  efetuadas,  sem  maiores  comentários,  apenas  fazendo  menção  à  legislação da  taxa de  câmbio  aplicável para  conversão  em  reais brasileiros,  nas  situações  que  guardam  relação  com  transferências  para  o  exterior  (Lei  Federal 9.816/1999, e Instrução Normativa SRF 41/99, artigos 1° e 2°).      Da Impugnação  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou,  à  época,  Impugnação  (fls.  111  e  seguintes) alegando, em síntese, o seguinte:    1.  As  remessas  atinentes  a  royalties  (item  3.1.1.  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração,  doravante  referido  como  "TVF")  relacionam­se  a  pagamentos  de  direitos  autorais,  notadamente contraprestações devidas pela concessão de autorização  para a  reprodução de criações artísticas. A Autoridade Fiscal buscou  demonstrar,  quanto  a  tais  remessas,  que  elas  se  enquadrariam  no  conceito legal de royalties (artigo 22 da Lei n° 4.506/64), e, portanto,  estariam  sujeitas  à  CIDE,  nos  termos  do  artigo  2°,  §  2°,  da  Lei  n°  10.168/00;  2.  A  Autoridade  Fiscal  sustentou  que  6  contratos  firmados  pela  Impugnante envolveriam a prestação de serviços técnicos, dos quais  teriam decorrido pagamentos sujeitos à CIDE­Tecnologia (item 3.1.2.  do  TVF).  Tais  contratos,  resumidamente,  dizem  respeito  a  serviços  relacionados  aos  espetáculos  promovidos  pela  Impugnante,  a  saber:  (i) coreografia; (ii) direção teatral; (iii) cenografia; (iv) desenho de  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.584          5 iluminação;  (v)  supervisão  musical;  e  (vi)  montagem  •  de  exposição. (Grifos nossos)  3.  Postula o TVF que os serviços artísticos, como os acima enumerados,  requereriam,  "de  um  lado,  o  conhecimento  técnico  ou  cientifico",  e,  do outro, "capacidade artística". A Autoridade Fiscal busca amparo na  Doutrina de Marçal Justen Filho, em comentário ao artigo 13 da Lei  n° 8.666/93 ("Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados"), o  qual  será  oportunamente  transcrito.  Conclui,  então,  que  os  serviços  técnicos  seriam  aqueles  trabalhos  dependentes  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais  liberais  ou  de  artes e ofícios.(...)  4.  a  Autoridade  Fiscal  identificou  contrato,  celebrado  com  a  CIE  Internacional,  que,  tendo  por  objeto  a  prestação  de  serviços  de  administração,  assessoria  e  coordenação  para  a  realização  de  espetáculos do "Cirque Du Soleil", daria azo à exigência da CIDE­ Tecnologia (item 3.1.3 do TVF).  5.  Que  (...)  não  discorda  da  qualificação,  como  royalties,  dos  pagamentos  de  direitos  autorais  descritos  no  TVF.  Nada  obstante,  assinala  que  royalties  dessa  natureza,  direitos  autorais,  não  se  encontram sujeitos à incidência da CIDE­Tecnologia;  6.  Neste sentido, defende que o artigo 10, do Decreto n° 4.195/02, que  regulamentou  a  Lei  n°  10.332/2001,  conferiu­lhe  alcance  mais  restrito, redefinindo o fato gerador da CIDE­Tecnologia, restringindo­ o aos royalties relativos à transferência de tecnologia, uso de marcas e  exploração de patentes. Portanto, não haveria neste dispositivo  legal  menção  a  direitos  autorais,  como  ocorre  com  o  artigo  22  da  Lei  n°  4.506/64;  7.  Argumenta  sobre  a  impossibilidade  da  Autoridade  Fiscal  contrariar  Decreto  Presidencial.  Para  tanto,  cita  decisões  do  CARF  sobre  o  assunto:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ANO­CALENDÁRIO : 2002  CIDE. Royalties. Direito autoral. Não incidência. A CIDE/ Royalties, instituída pela  Lei n.° 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos  a exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, por  foge  do  comando  interpretativo  do  artigo  10  do  Decreto  n.°  4.195/2002.  (..)"  (Acórdão n° 301­34.753, de 12/11/2008).   "Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador  :  28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002 CIDE/ ROYALTIES  ­DIREITO AUTORAL­  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  CIDE/  royalties,  instituída  pela  Lei  n°  10.168/2000,  não  incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos a exploração de direitos  autorais,  mesmo  que  sobre  a  denominação  de  royalties,  por  forçado  comando  interpretativo do artigo 10 do Decreto n°4.195/02 (..)" (Acórdão n° 302­38.763, de  05/10/2007).”    Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.585          6 8.  Ressalta ainda:    a.  Que  o  entendimento  exarado  no  Auto  de  Infração  para  os  serviços de coreógrafo, montagem, direção etc, como serviços  técnicos  não  deve  prevalecer,  pois,  conforme  art.  2º,  da  Lei  Federal n° 6.533/1978 e, também, o anexo ao Decreto Federal  n°  82.385/1979,  os  serviços  contratados  pela  Impugnante  apresentam  natureza  artística,  inclusive,  por  definição  legal,  não  técnica.  A  mesma  distinção  entre  serviço  artístico  e  serviço técnico é feita pela Lei Federal n° 8.666/1993 (artigo  22, § 4º) faz distinção entre serviços técnicos e artísticos;  b.  Que a linha argumentativa de que se valeu a Autoridade Fiscal  para motivar o Lançamento é  insubsistente. Tanto a Doutrina  citada,  quanto  a  legislação  a  que  ela  se  refere  deixam muito  claro  que  não  há  que  se  confundir  serviços  técnicos  com  serviços artísticos;  c.  Que inexiste um conceito de serviços técnicos exclusivo para a  CIDE­Tecnologia. Por isso, o exame sistemático do arcabouço  jurídico tributário é tarefa necessária à adequada aplicação da  Lei  n°  10.168/00.  Para  tanto,  citou  RESP  51.757­7/SP,  exemplificando  que  o  STJ  já  decidiu  no  sentido  de  que  que  inexistindo vínculo com a  tecnologia o  serviço não é  técnico  para fins tributários.     A notícia, o artigo, a crônica, o editorial e a sua transmissão não podem ser  qualificados  como  serviços  técnicos  especializados.  Na  verdade,  constituem  obra  jornalística,  incluída,  pois,  na  órbita  do  direito  autoral  e  não  no  campo  da  propriedade tecnológica. A noticia, é certo, não está ao abrigo da proteção do direito  autoral  (Lei  n°  5.988,  de  1973,  art.  49);  todavia,  segundo  argumenta  com  razão  a  recorrente, isso não a exclui do campo da ciência do direito que versa sobre o direito  autoral,  nem a  afasta das matérias que  se  inserem no domínio da obra  jornalística  gráfica.     d.  Que o artigo 355, § 3°, do RIR/99 não deixa dúvidas de que a  norma  é  incondicional:  aplica­se  a  todos  os  contratos  registrados  perante  o  INPI.  Não  se  cogita  de  contratos  "registráveis"  ou  "não­registráveis".  Se  assim  fosse,  o  texto  legal  diria  "somente  será  admitida  caso  o  contrato  seja  passível  de  registro  perante  o  INPI,  e,  neste  caso,  seja  efetivamente  registrado".  0  registro  no  INPI  é  indicado  na  norma não como um fator de discriminação entre contratos de  serviço  técnico,  mas  um  limite  temporal  ("a  partir  da...")  aplicável à dedutibilidade das despesas derivadas de todos os  contratos de serviços técnicos.     Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.586          7 e.  Que  os  contratos  abrangidos  por  esta  parte  do  Auto  de  Infração não possuem nada de serviços técnicos, pois têm por  objeto serviços artísticos, não tecnológicos. Para reforçar esse  entendimento cita Decisões da 7ª RF n°274/98 e 124/99, Dec.  7ª RF 252/98:     Serviços  técnicos  ­  Somente  estão  sujeitas  às  restrições  estabelecidas  pelos  artigos 354 e 355 do RIR199 as somas das quantias devidas a titulo de remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  cientifica,  administrativa  ou  semelhante).  Em  se  tratando  de  contratação  de  empresa  domiciliada  no  Canadá,  que  colocará  à  disposição  da  consulente  técnicos  especializados  em  sondagem,  para  que  esta  última  execute  serviços  junto  à  mineradora  brasileira,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  299  do mesmo Regulamento,  que  trata,  de  forma  genérica,  da  dedutibilidade  das  despesas  operacionais,  respeitados os requisitos da necessidade e da usualidade    f.  Que, ainda que se  cogitasse a existência de serviços  técnicos  que  não  envolvam  transferência  de  tecnologia,  eles  não  incluiriam os serviços artísticos por ela contratados, conforme  define Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/00:    "I ­ As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia  sujeitam­se  tributação  de  acordo com o art. 685, inciso li, alínea "a", do Decreto n° 3.000, de 1999.   (..)   III  ­  Para  fins  do  disposto  no  item  I  deste  ato,  consideram­se  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia  aqueles  não  sujeitos  à  averbação  ou  registro  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade Industrial ­ INPI e Banco Central do Brasil'.     De  acordo  com  esse  pronunciamento  do  Fisco,  os  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia  sujeitar­se­iam,  para  fins  de  imposição  do  IRRF,  ao  disposto no artigo 685 do RIR199.    g.  Que,  “ausente  regra  específica  para  a  conceituação  dos  serviços  técnicos  no  âmbito  da  CIDE­Tecnologia,  deve­se  concluir  que  os  serviços  "técnicos  sem  transferência  de  tecnologia",  que,  na  essência,  não  são  juridicamente  "técnicos",  não  dão  ensejo  à  incidência  daquele  tributo.  A  CIDE­Tecnologia incide sobre os serviços técnicos legalmente  qualificados; os mesmos que se submetem, para fins de IRRF,  ao  artigo  708  do  RIR/99,  que  em  nada  se  confundem  com  aqueles  enquadrados  no  artigo  685  do  RIR199, mencionado  no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/00;    9.  A Recorrente, ainda na Impugnação, argui :  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.587          8   · A  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  n°  208/02  e  252/02,  mencionadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal diante da previsão do Decreto Federal 4.195/2002;    · Que  ambos  os  serviços  técnicos  e  serviços  administrativos,  para  sofrerem  incidência  da  contribuição, devem, necessariamente, vincularem­se com a tecnologia, o que não seria o caso;    · Que, de acordo com o §3º do artigo 2° da Lei n° 10.168/00, a CIDE Tecnologia incidiria sobre  as importâncias pagas ou remetidas aos residentes no exterior, não podendo a base de cálculo ser  o valor bruto, mas o montante efetivamente remetido, líquido, por meio do competente contrato  de câmbio.     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão  16­63.674,  exarado  pela  6ª  Turma,  da  DRJ/SPO,  em  27.11.2014, mantendo integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006   CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.   No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará  apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do  Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a  opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias.   JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO.   O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  observar  as  normas  legais  e  regulamentares,  não  podendo  desrespeitar  textos  legais  vigentes  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (§  único  do  art.  142  do CTN;  artigo  7º,  inciso  V,  da  Portaria do Ministério da Fazenda nº 341/2011; e artigo 116,  inciso III, da Lei nº  8.112/1990.   INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.   Indefere­se o pedido de endereçamento de intimações por via postal em nome  dos  procuradores,  em  razão  de  inexistência  de  previsão  legal  de  intimação  em  endereço diverso do domicílio tributário do sujeito passivo.   DILIGÊNCIA E PERÍCIA.   Consideram­se não formulados os pedidos de diligência e perícia que deixam  de atender aos requisitos previstos em lei.   IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS.   No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação  do  lançamento,  salvo  nos  casos  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.588          9 previstos no § 4º do artigo 57 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011. A alegação sem  produção de provas impossibilita a revisão do lançamento.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE   Ano­calendário: 2005, 2006   INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO.   Constatada a  falta  de declaração  e  de  recolhimento de  débitos  pelo  sujeito  passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento.   CIDE. BASE DE CÁLCULO.   O  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  (CIDE), independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto do IRRF.   CIDE.  INCIDÊNCIA.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  ROYALTIES  ­  DIREITO  AUTORAL.  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA.   A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida também pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem ou  remeterem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  (§  2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001).   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”    Dessa  decisão,  importante  destacar  os  seguintes  enxertos  (fls.  1486  e  seguintes):    Dos contratos de Remessa de Royalties:    “14.  Cumpre  esclarecer  ainda,  que  as  decisões  judiciais  mencionadas  pela  defesa, proferidas em processos dos quais a  interessada não  tenha participado, não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas  Delegacias  de  Julgamento da Receita Federal, bem como os julgados administrativos, por falta de  lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100, II, CTN). Destarte, não podem ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicando­se  à  questão  em  análise. Também não vincula esta decisão, doutrina pela defesa mencionada, visto  que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária  (arts. 96 e 100, CTN).;  (...)  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.589          10 24.  Em  assim  sendo,  o  Decreto  nº  4.195/2002  não  poderia  restringir  a  aplicação do termo royalties tendo em vista que esta não foi a intenção do legislador  ordinário, do que se conclui, sem muito esforço, que os contratos citados no artigo  10 do Decreto, nada mais são do que exemplificativos.;    25.  Ademais,  é  certo  que  os  decretos  são  vinculantes  para  a  administração  pública.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  defesa,  o  Decreto  não  pode  restringir a aplicação da  lei que regulamenta, quando a norma  legal não previu  tal  restrição.  Se  a  hipótese  de  incidência  da  CIDE  sobre  remessa  de  royalties  ao  exterior, a qualquer título, decorrente de obrigação contratual da pessoa jurídica, está  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000  (com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.332/2001), tal lei deve ser observada, seja qual for o objeto do contrato, inclusive  em obediência ao princípio da hierarquia das normas.;    26.  E  não  é  o  caso  de  contrariar  o  Decreto  ou  fazer  juízo  sobre  sua  constitucionalidade,  como  mencionou  a  impugnante.  É  justamente  pela  atividade  vinculada da administração pública, como citado acima, que não pode a autoridade  julgadora  deixar  de  aplicar  textos  legais  vigentes,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,;    27. Para arrematar a questão, foi editada a IN SRF nº 252/2002, publicada no  D.O.U.  de  04/12/2002,  que  determina  de  forma  clara  que  incide  a  CIDE  sobre  remessas decorrentes do pagamento a título de royalties vinculado à exploração de  direitos autorais:    28. Assim, tendo em vista que rendimentos por exploração de direitos autorais  são royalties, conforme estabelecido na alínea “d” do artigo 22 da Lei nº 4.506/1664,  e que conforme determina o artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, com redação dada pela  Lei  nº  10.332/2001,  é  devida  a  CIDE  pelas  pessoas  jurídicas  que  remeterem  royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, os  valores  remetidos  pela  interessado  ao  exterior  a  título  de  pagamentos  de  royalties  referentes a direitos autorais estão sujeitos à incidência da CIDE.;”    Dos Contratos de Remessa de Valores para Pagamento de Serviços Técnicos:    “51.  Assim,  o  objeto  dos  referidos  contratos  da  interessada,  realizados  por  profissionais de artes residentes ou domiciliados no exterior, são serviços técnicos e,  desta forma, os valores para pagamentos de tais serviços estão sujeitos à incidência  da CIDE a partir de 1º de janeiro de 2002, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 2º  da Lei nº 10.168/2000, com redação dada pela Lei nº 10.332/2001.    52. Quanto à solicitação da defesa, a fim de reconhecer a ilegalidade do artigo  37, da IN SRF n° 208/02, e do artigo 17, da IN SRF n° 252/02, os quais conceituam  serviços  técnicos  como  "obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.590          11 conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais  liberais  ou  de  artes e ofícios", esclareça­se que a mesma não pode ser acolhida, tendo em vista os  estreitos  limites  à que  se  encontra  adstrito  o  julgador  administrativo  na  análise da  matéria.  (...)  57. No entanto,  o parágrafo  segundo do artigo 2º  com a nova  redação dada  pela da Lei nº 10.332/2001,  a CIDE  instituída pela Lei  nº 10.168/2000  sofreu um  alargamento de  seu  campo de  incidência. Neste passo,  seu  artigo 2º,  parágrafo 2º,  determinou que a contribuição, a partir de 1º de janeiro de 2002, passa a ser devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços técnicos.     58. Deve­se ressaltar que a contribuição, em relação aos serviços técnicos, é  devida  independentemente  de  transferência  de  tecnologia,  tendo  em  vista  que  não  consta  na  lei  a  exigência  que  tais  serviços  envolvam  ou  não  a  transferência  de  tecnologia  (...)  60. Este dispositivo regulamentar, em nenhuma passagem, determinou que o  “serviço técnico” seria apenas aquele passível de registro no INPI e que implique em  transferência de tecnologia. O parágrafo 3º simplesmente determinou que, para fins  de  dedução  do  imposto  de  renda,  somente  este  tipo  específico  de  serviço  técnico  seria aceito, ou seja, os demais serviços técnicos sem transferência de tecnologia e  registro no INPI não seriam dedutíveis do IR.    61. Também não se fundamenta a conclusão feita pela impugnante na leitura  do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/2000, abaixo citado, quando diz que o  Fisco  afirmou,  por meio  desse  ato,  que  os  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia  não  passam  de meros  serviços,  não  sendo  qualificáveis,  juridicamente,  como serviços técnicos. Dizia o citado Ato Declaratório:    62.  Tal  Ato  dispunha,  sobre  “o  tratamento  tributário  a  ser  dispensado  às  remessas  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia”.  Tratava­se,  justamente,  dos  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia,  de  forma  alguma  afirmava  que  seriam  meros serviços e, portanto, não fundamenta o entendimento da interessada.     63. Observe­se apenas que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/2000  foi revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014, abaixo citado:  (...)  65. Vale destacar, que o próprio trecho citado pela defesa, referente à relação  de serviços técnicos não averbáveis no INPI, extraído de seu sítio na internet, já traz  a  possibilidade  de  haver  serviços  técnicos  que  não  caracterizam  transferência  de  tecnologia,  contrariando a  tese por  ela  defendida  anteriormente,  pois  diz  que  "Por  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.591          12 não  caracterizarem  transferência  de  tecnologia,  nos  termos  do Art.  211  da  Lei  n°  9.279/96, alguns serviços técnicos especializados são dispensados de averbação pelo  INPI. Segue lista não exaustiva desses serviços:...”.  (...)  67.  Por  fim,  a  Lei  nº  8.666/1993,  citada  na  impugnação,  estabelece  normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos  administrativos,  e  os  conceitos  nela  contidos  devem ser examinados nesta seara. Porém, convém destacar que o artigo 13 desta lei  pretendeu  definir  “serviço  técnico  profissional  especializado”  ou  seja,  espécie  do  gênero “serviço técnico”.”    Dos  Contratos  de  Remessa  de  Valores  para  Pagamento  de  Assistência  Administrativa e assemelhados:    “71.  A  incidência  da  CIDE  sobre  contratos  firmados  por  pessoas  jurídicas,  que tenham por objeto serviços de assistência administrativa a serem prestados por  residentes ou domiciliados no exterior está prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da  Lei nº 10.168/2000, com redação dada pela Lei nº 10.332/2001, e também no inciso  III, do artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002, supra citado.     72. Tendo em vista que a impugnante remete aos argumentos sobre serviços  técnicos,  já  abordados  anteriormente,  e  por  tratar­se  de  hipótese  de  incidência  prevista  na  mesma  legislação,  cabe,  neste  ponto,  também  utilizar  todo  o  entendimento  acima  demonstrado,  para  concluir  que  o  contrato  firmado  pela  interessa refere­se a serviço de assistência administrativa e, portanto, está sujeito à  incidência da CIDE, devendo ser mantido o lançamento efetuado.”      · Da base de cálculo da CIDE:      “75. A base de cálculo, tal como apurada pela autoridade fiscal, tem por base  legal as disposições contidas na legislação acima citada. O valor do IRRF integra o  rendimento  auferido  pelo  beneficiário  no  exterior  e,  como  não  há  nenhum  dispositivo legal que autorize a sua retirada da base de cálculo da CIDE, este valor,  independentemente de a fonte pagadora brasileira  ter assumido ou não o seu ônus,  deve compor a base de cálculo da contribuição.     76. Este entendimento é o adotado pela Solução de Divergência Cosit nº 17,  de 29/06/2011. Tendo em vista que a IN RFB nº 1.434/2013, que alterou a IN RFB  nº 1.396/2013, estabeleceu em seu artigo 9º que a Solução de Divergência, a partir  da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, e por  tratar­se  do mesmo tema, (...)”        Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.592          13 Do Recurso Voluntário      Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 26.05.2015 (fls.  1527 e seguintes), que veio a repetir os argumentos apresentados na impugnação e apresentar,  ainda, os seguintes:  Como  preliminar,  argumenta  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  porque  a  autoridade fiscal teria cometido erro em efetuar o lançamento do crédito tributário tomando­se  por  base  valores  de  pagamentos  estipulados  pela  Recorrente  com  as  suas  partes  contratadas  sem  a  correta  individualização  dos  valores  autuados.  Requer,  por  conta,  a  nulidade  do  lançamento com  fulcro no art. 59,  inciso  II, do Decreto Federal 70.235/19721. Vejamos esse  trecho:    Por  ora,  é  importante  apontar  para  o  fato  de  que  a  confusão  entre  a  natireza  de  dois  (ou  mais)  valores  e  a  ausencia  de  qualquer  demosntração  do  critério  de  separação  de  valores  adotado  pela  Autoridade  Fiscalizadora  implica  evidente  cerceamento do direito de defesa da Impugnante que, sem saber  qual  foi  o  critério  adotado  pela  fiscalização,  é  obrigada  a  se  virar para “adivinhar” qual teria sido este critério.    Quanto ao mérito referente à incidência da contribuição, acrescenta a tese que  a DRJ cometera equívoco ao arguir que o Decreto 4.195/2002 não impõe qualquer restrição ao  conceito de royalties previsto no parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei Federal 10.168/2000.  Nessa linha, a aludida Lei Federal traz para ordenamento jurídico o conceito  amplo  de  royalties.  Em  seguida,  o  Decreto  Presidencial  4.195/2002  o  restringe  para  fins  tributários,  criando,  com  isso,  um novo  conceito  de  royalties,  relevante  exclusivamente  para  fins tributários, distinto daquele usado pelo Direito Privado.                                                                    1 Art. 59. São nulos: (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.593          14 Assim,  a  Recorrente  afirma  que  a  decisão  de  primeira  instância,  sob  o  pretexto de aplicar a IN SRF 252/2002, se esquivou de aplicar um Decreto Presidencial sobre o  tema, norma hierarquicamente superior, a qual ela esta  também vinculada, nos termos do art.  96 do CTN.  Por fim, discorre pela impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a  multa  de  ofício,  baseado  nos  arts  161  do  CTN  e  61,  parágrafo  3º,  da  Lei  9.430/96,  que  os  restringe ao valor do principal lançado.    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Relator Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acordão  ocorreu  em  13.01.2016,  com  Recurso  Voluntário  protocolado  em  12.02.2016,  reunindo  os  demais  requisitos de admissibilidade constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Das Preliminares  Sobre  o  cerceamento  de  defesa,  não  entendo  haver  vício  capaz  de  ser  enquadrado no artigo. O  lançamento  foi  fundamentado e  relatado à  exaustão pela autoridade  conforme pode ser atestado pelo extenso Termo de Verificação Fiscal.    De toda sorte, ainda que ficasse constatado equívoco na apuração da base das  contribuições, a Recorrente poderia apresentar seu próprio cálculo ou ainda solicitar diligencia  com esse propósito, mesmo porque, durante todo o processo até o presente, nota­se que se trata  de discussão de direito e  interpretação dos  fatos,  sem conexão com os  cálculos apresentados  pela Fazenda Pública.    Diante  disso,  se  a  Recorrente  entende  que  houve  equívocos  de  natureza  jurídica  e  material,  que  sejam  expostos  da  discussão  do  mérito;  bem  como,  causa­me  estranheza  que  somente  em  sede  de  Recurso  tal  preliminar  seja  levantada,  mesmo  após  apresentar sua retórica na impugnação.    Pelo exposto, não dou provimento à preliminar de nulidade apresentada.    Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.594          15 Do Mérito  Entendo que o cerne do presente Recurso se divide em três partes distintas:    (a)  A amplitude do fato gerador da contribuição de intervenção no domínio econômico  (b)  A  metodologia  de  cálculo  mais  adequada  a  ser  utilizada  para  apuração  da  base  imponível  (c)  A validade da incidência de Taxa SELIC sobre a multa de ofício    Assim, passarei a examiná­las individualmente a seguir.    (a)  Sobre a amplitude da incidência da CIDE­Royalties    A Contribuição Social de Intervenção de Domínio econômico para custear o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação  (CIDE­ Royalties)  foi  criada  pela Lei  Federal  10.168/2000,  posteriormente  alterada pela Lei  Federal  10.332/2001.    Nos termos do artigo 2º2 da Lei, a incidência da dita contribuição recai sobre  as seguintes remessas ao exterior referentes às seguintes transações:    (a) Contratos de licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput);    (b) Contratos que:    i.  Impliquem transferência de tecnologia (art. 2º, caput), entendidos como  tais  aqueles  contratos  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência  técnica (art. 2º, § 1º); ou                                                              2 Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no  domínio econômico, devida pela pessoa  jurídica detentora de  licença de uso ou adquirente de conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no exterior.    §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia  os  relativos  à  exploração  de  patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.    § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de  comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando envolverem a  transferência da  correspondente  tecnologia.     § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no  exterior.      § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a  residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2odeste  artigo  (...)    Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.595          16 ii.  Tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  prestados por residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º);    (c) Contratos que  impliquem pagamento de  royalties  a beneficiários  residentes ou  domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º)    Por  outro  lado,  na  regulamentação  do  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação e da incidência da respectiva contribuição de  custeio, assim ficaram definidas as hipóteses de incidência:    Art. 10.  A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties  ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:       I ­ fornecimento de tecnologia;     II ­ prestação de assistência técnica:       a) serviços de assistência técnica;       b) serviços técnicos especializados;     III ­ serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;     IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e     V ­ cessão e licença de exploração de patentes.    Conforme se nota, há diferenças entre o texto da Lei e o texto do Decreto, de  modo que foi inferida, em dado momento, que haveria uma incompatibilidade semântica entre  ambos, o que representaria um conflito aparente de normas, antinomia essa facilmente desatada  mediante aplicação do critério hierárquico.    Entendo que não há qualquer conflito.    Na verdade, a única questão dissonante acaba por ser a inclusão, na descrição  do fato gerador no texto legal, de “royalties a qualquer título”, e sua ausência na lista do artigo  10, do Decreto presidencial.     Proposital ou não, essa ausência, a meu entender, confere mais clareza ao fato  gerador  descrito  na  Lei  Federal  10.168/2000  com  a  alteração  trazida  pela  Lei  Federal  10.332/2001, de forma que não são quaisquer royalties que são objeto da fadada contribuição.   E direi o porquê.  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.596          17   (i) Da interpretação conforme a Constituição    Antes, de forma breve, disponho sobre a obrigação de se interpretar qualquer  norma  partindo­se  do  ordenamento  constitucional.  A  teoria  da  “interpretação  conforme  a  Constituição”  é  admitir  um  método  de  interpretação  passível  de  adoção  na  atividade  jurisdicional em que a premissa é atender aos requisitos constitucionais de validade da regra ali  a ser interpretada. Não se trata, de forma alguma, de controle de constitucionalidade.    Na verdade, seu uso vai ao extremo oposto, que é, em última análise, extrair  via interpretativa o conteúdo constitucionalmente aceitável de uma norma que possa ter vícios  de inconstitucionalidade a depender de como se interprete o texto legal, de modo a permitir sua  permanência possível no ordenamento jurídico.    Sobre esse tema, permito­me citar o trabalho de FERNANDO OSÓRIO DE  ALMEIDA JÚNIOR:    “A  interpretação  conforme  a  Constituição  aproxima­se  dos  métodos clássicos de  solução de antinomias na medida em que  busca  também  a  realização  do  princípio  da  unidade  do  ordenamento  jurídico  e  da  supremacia  da  Constituição,  este  último em comparação com o método hierárquico.  Entretanto,  estrema­se  deles  quanto  ao  resultado:  nos  critérios  clássicos,  a  antinomia  resulta  sempre  na  expulsão  de  uma  das  leis,  enquanto  no  critério  da  intrepretação  conforme  a  Constituição a antinomia não se estabelece entre duas leis, mas  sim entre duas  interpretações possíveis de uma mesma lei, uma  que  resulta  em  constitucionalidade  e  outra  em  inconstitucionalidade, pelo que deve prevalecer a primeira.  Nesse  sentido  a  interpretação  conforme  não  é  um  critério  de  aplicação  de  determinada  lei  em  detrimento  de  outra,  mas  de  aplicação  de  determinada  interpretação  (‘critério  de  interpretação’) em detrimento de outra.   (...)  Pelo  exposto,  podemos  conceituar:  a  interpretação  conforme  a  Constituição  é  um  critério  de  solução  de  antinomias  entre  interpretações  possíveis  de  uma  mesma  lei,  pelo  qual  deverá  prevalecer  aquela  que  lhe  revela  a  conformidade  com  a  Constituição,  excluindo­se,  assim,  todas  as  demais  formas  de  interpretação.”3                                                                3 Almeida Junior, Fernando Osorio de. Interpretação conforme a Constituição e Direito Tributário. Dialética, São Paulo 2002,  páginas 18 e 19.    Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.597          18 Seguindo  essa  estratégia,  é  importante  enfatizar  o  entendimento  de  que  a  “interpretação conforme” revela­se mais uma obrigação do que meramente uma opção. É o que  defende EDUARDO GARCIA DE ENTERRÍA:    “(...)  antes  de  que  uma  Ley  sea  declarada  inconstitucional,  el  juez  que  efectua  el  examen  tiene  el  deber  de  buscar  en  vía  interpretativa  una  concordancia  de  dicha  Ley  con  la  Constituición.”4    Ainda  que  esse  colegiado  não  possa  estar  imbuído  do  poder  de  exercer  o  controle de constitucionalidade, pelos limitadores legais e regimentais impostos, nada obsta de  exercer o livre direito­dever da interpretação conforme, em obediência ao princípio da unidade  do ordenamento jurídico.  Não  há,  como  possa  aparentar,  violação  à  legalidade  tributária,  quando  se  utiliza o método da interpretação conforme, desde que o intérprete adote alguns auto­limites.5  O  primeiro  deles  é  que  o  resultado  da  interpretação  conforme  não  pode  atravessar  o  limite  do  sentido  possível  partindo­se  da  literalidade  do  texto  normativo;  denominado por LARENZ como “contexto significativo da lei”6. O outro é que a interpretação  conforme  não  pode  ignorar  ou  modificar  o  conteúdo  da  lei,  violando  a  sua  finalidade;  do  contrário, a norma perde seu valor, o que, consequentemente, violaria a separação dos poderes  na medida em que a entidade julgadora exerceria papel exclusivo do legislativo.    O cuidado em sua utilização é asseverado por LARENZ:    “A  interpretação conforme à Constituição,  se quer  continuar a  ser  interpretação, não pode ultrapassar os limites que resultam  do sentido literal possível e do contexto significativo da lei.”7     É o que buscaremos nesse julgado.    Passemos a analisar o conteúdo constitucional a ser examinado como critério  de interpretação.     (ii) Fundamentos de criação e validade dessa espécie tributária    A  CIDE­Royalties,  textualmente,  é  uma  contribuição  de  caráter  especial  e  como  tal  apresenta algumas peculiaridades  em  relação às demais  espécies  tributárias;  não  só                                                              4 García de Enterría, Eduardo . La Constituición Como Norma y El Tribunal Constitucional. Civitas, Madri, 1994. Página 95.  5 Daí porque, alguns autores entendem a interpretação conforme não como um método interpretativo singular, mas um “critério  de interpretação” (LARENZ) prioritário.  6 Larenz, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Calouste Gulbenkian, Lisboa, 1997. Página 454  7 Idem, página 480.  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.598          19 isso, submete­as a um regime jurídico próprio, nitidamente distinto daquele a que estão sujeitos  os demais  tributos,  sobretudo no que diz  respeito  à competência para  a  sua  instituição  e  aos  requisitos exigidos para tanto.  As "CIDE ’s" possuem fundamento constitucional nos artigos 149 e 170, da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88)  que,  ao  mesmo  tempo,  devem  respeitar  a  finalidade  sobre a qual foram constituídas ("validação finalística") e cuja receita de arrecadação, atingida  pela finalidade tenha um âmbito específico da aplicação ("finalidade específica").  É claro que não cabe a esse Tribunal, por força de seu Regimento8 e diante do  disposto na Súmula CARF nº 2, examinar os requisitos de validade e existência das normas que  instituíram a CIDE­Royalties para fins de controle de constitucionalidade concreto ­ não é, nem  de longe, minha pretensão em meu voto ­ porém, como se verá a seguir, é importante entendê­ los, ainda que superficialmente.  Dito isso, enumera­se abaixo os requisitos basilares para existência jurídico­ constitucional  das  contribuições  especiais  e,  por  consequência,  das  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  tirados  de  LEANDRO PAULSEN  e ANDREI  PITTEN  VELLOSO9:    (a)  Observância das limitações constitucionais gerais ao poder de tributar;  (b)  Existência de competência impositiva;  (c)  Busca da finalidade especificada pela norma atributiva de competência,  (d)  Necessidade;  (e)  Referibilidade.    Dentre  os  aspectos  acima,  o  que  merece  maior  apreço  para  análise  do  presente Recurso é a referibilidade.  A  referibilidade  é  “assim  entendida  como  o  liame  entre  a  finalidade  a  ser  realizada com a contribuição e as atividades e interesses de certo grupo.”10  Na  prática,  isso  significa  que  qualquer  CIDE  deve  espelhar,  em  seu  fato  gerador,  e no grupo de contribuintes que serão afetados pela sua imposição, a finalidade que  pretende  atingir  com os  recursos oriundos de  sua arrecadação,  sem o qual não haveria  como  prosperar sua permanência no ordenamento jurídico.  Nesse mesma linha, volto a citar VELLOSO e PAULSEN:    “Nessa acepção, a referibilidade é requisito de validade de todas  as  contribuições  especiais.  A  sua  cobrança  carece  invariavelmente de um liame claro entre a finalidade perseguida  pela exação e as atividades ou  interesses dos  sujeitos passivos.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  9 Velloso, Andrei Pitten; Paulsen, Leandro. Contribuições Teoria Geral Contribuições Em Espécie. Kindle Edition  (Locations 8897­8903).   10 Idem (Locations 8965­8968).  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.599          20 Sem que haja tal liame, não há como se cogitar da cobrança de  contribuições especiais.”11    Em  nosso  caso,  o  que  vemos  é  que  a  CIDE­Royalties,  destinada  sua  arrecadação  aos  seguintes  propósitos  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  poderia  ter  como fato gerador evento que ultrapasse tal liame ou pertinência como bem adotam os juristas  acima. Vejamos o artigo 1º, da citada Lei Federal 10.332/2001:    Art. 1º Do  total da arrecadação da Contribuição de  Intervenção no Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  serão  destinados, a partir de 1º de janeiro de 2002:    I­   17,5% (dezessete  inteiros e cinco décimos por cento) ao Programa de  Ciência e Tecnologia para o Agronegócio;  I ­   17,5% (dezessete  inteiros e cinco décimos por cento) ao Programa de  Fomento à Pesquisa em Saúde;   III­  7,5%  (sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  ao  Programa  Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma;   IV­  7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) ao Programa de Ciência  e Tecnologia para o Setor Aeronáutico;  V­  10% (dez por cento) ao Programa de Inovação para Competitividade.    O Decreto  presidencial  regulamentar,  por  sua  vez,  estabeleceu  o  escopo do  Programa  de  incentivo  setorial,  demonstrando,  mais  uma  vez  qual  é  a  razão  finalística  da  contribuição. Vejamos:    I­   projetos de pesquisa científica e tecnológica;  II­   desenvolvimento tecnológico experimental;  III­   desenvolvimento de tecnologia industrial básica;  IV­   implantação de infra­estrutura para atividades de pesquisa e inovação;  V­   capacitação de recursos humanos para a pesquisa e inovação;  VI­   difusão do conhecimento científico e tecnológico;  VII­   educação para a inovação;  VIII­  capacitação em gestão tecnológica e em propriedade intelectual;  IX­   ações de estímulo a novas iniciativas;                                                              11 Idem (Locations 1143­1145).  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.600          21 X­   ações  de  estímulo  ao  desenvolvimento  de  empresas  de  base  tecnológica;  XI ­   promoção da inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas;  XII­   apoio  ao  surgimento  e  consolidação  de  incubadoras  e  parques  tecnológicos;  XIII­  apoio à organização e consolidação de aglomerados produtivos locais; e  XIV­  processos  de  inovação,  agregação  de  valor  e  aumento  da  competitividade do setor empresarial.    Diante  desse  cenário,  para  que  a  CIDE­Royalties  possa  subsistir  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  ela  deve  guardar  pertinência  entre  os  fins  a  que  se  destina,  materializada  no  artigo  acima  subscrito,  e  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  afete  tão­ somente  os  contribuintes  componentes  do  setor  econômico  sob  intervenção.  De  novo,  empresto­me das palavras de PAULSEN e VELLOSO:    Os sujeitos passivos têm de ser escolhidos dentre os agentes que atuam  no segmento econômico objeto da intervenção. Se o legislador decide,  v.g.,  incentivar  a  indústria  cinematográfica,  somente  poderá  tributar  os produtores, comerciantes ou consumidores de produtos ou serviços  cinematográficos,  jamais  de  outros  setores,  como  o  energético,  o  marítimo, o aeroportuário.12    Resumindo,  a  CIDE­Royalties  não  poderia  incidir  sobre  fatos  geradores  e  contribuintes  que  sejam  alheios  ao  objeto  da  intervenção  estatal,  qual  seja,  todo  o  setor  de  tecnologia, pesquisa e atividades naturalmente técnicas por assim dizer.  Com  isso  em mente,  a  interpretação  da  amplitude  do  conceito  de  royalties  para  fins  de  aplicação  da  contribuição,  deve  obedecer  a  esse  limite,  do  contrário,  a  norma  restaria inconstitucional.  Assim, atribuindo como critério de interpretação da norma a manutenção da  validade constitucional da CIDE­Royalties, o único meio possível de se interpretar o alcance da  sua incidência é restringir os eventos imponíveis àqueles que tenham, em algum grau, relação  com a atividade econômica sob intervenção.  Não cabe a nós, porém, deixar de aplicar a lei naquilo que ela possui claro e  cristalino  em  sua  literalidade  –  o  que  é  especialmente  o  caso  dos  fatos  geradores  da CIDE­ Royalties – reduzindo elementos nucleares da hipótese de incidência. LARENZ, mais uma vez,  pondera:    “O  transcender  da  franja  marginal,  concebida  de  modo  tão  amplo  quanto  possível,  já  não  seria  interpretação,  tal  como  não  seria  a  exclusão  daqueles  fenômenos  que  indubitavelmente  se  situam  no                                                              12 Idem (Locations 8971­8973).      Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.601          22 âmbito nuclear. No primeiro caso só se poderia tratar de analogia, no  segundo, de uma redução teleológica da lei.”13    No caso em lide, diante do não é possível afastar a aplicação do texto legal  em maior grau que sua literalidade permite, de maneira que os fatos geradores previstos na Lei  Federal 10.168/2000 são, na sua maior parte, precisos e específicos o suficiente para que a lei  seja aplicada sem maiores desafios e sem qualquer ruptura.   Contudo, há uma expressão que causa  estranheza se  tomada sem cuidadosa  consideração: “royalties de qualquer natureza”.    (iii)  O único conceito de royalties possível para aplicação da CIDE    O  conceito  de  royalties,  eis  que  aberto  na  redação  da  lei,  –  no  âmbito  de  aplicação  do  tributo  em  comento  –  deve  ser  entendido  como  aquele  que  efetivamente,  e  independentemente de  designação,  decorra de  contratação  de  tecnologia  –  para mim,  não  há  relevância  se ou  não  “transferência de  tecnologia”,  bastando que o  uso  instrumental  dela  no  escopo  do  contrato  –  ou  de  contratação  de  conhecimento  técnico  especializado  de  qualquer  natureza que tenha correlação às atividades incentivadas pela sua arrecadação, de modo que o  tipo  de  conteúdo  que  enseja  tal  pagamento  em  nada  se  relaciona  com  a  atividade  setorial  incentivada.   Trata­se,  enfim,  de  uma  conclusão  decorrente  da  redução  interpretativa  do  alcance possível da norma tributante pela interpretação conforme14.  Não  à  toa,  o  Decreto  regulamentar  não  incluiu  a  remuneração  por  mera  cessão  de  direitos  autorais  –  diferentes,  portanto,  dos  “royalties”  sobre  cessão  de  marca  e  patente – das hipóteses elencadas no seu artigo 10. O Decreto, nesse aspecto, veio a sedimentar  a interpretação mais adequada considerando a natureza da contribuição.    (iv) Aplicação de "interpretação conforme" ao presente caso  Passadas  minhas  considerações  teóricas  sobre  o  uso  da  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  necessidade  de  se  interpretar  a  legislação  da  CIDE­Royalties  dentro da amplitude possível de  ser aceita em nossa ordem constitucional, passemos ao caso  concreto.                                                                13 Idem. Página 501.  14 Sobre isso, mais uma vez a lição de Fernando Osório: “A redução do alcance não enfrenta de forma tão severa os riscos  que  a  ampliação  ou  a  retipificação  das  normas  à Constituição  trazem  ao  principio  da  separação  funcional  do  Poder,  na  medida em que se tem o julgador legislando positivamente ou se desviando do objetivo perseguido. Tem a ver, a nosso sentir,  mais com a técnica legislativa utilizada na lei. Da forma como foi redigido, muitas vezes o texto legal não discrimina certos  tipos de pessoas  ou  situações,  colocando­as  todas  dentro do alcance  semântico de  certa  ‘expressão­gênero’.  Se  cada um  desses  tipos  estivesse  explicitado  separadamente,  tal  como  ‘expressões­espécie’,  poder­se­ia,  com  maior  tranquilidade,  invalidar aqueles inconstitucionais. Todavia, se opta o legislador por usar uma única expressão, genérica o suficiente para  conter  todas  aquelas  pessoas  ou  situações,  estaremos  diante  de  um  caso  em  que  a  invalidação  da  norma  tornaria  carecedores de regulação aquelas outras pessoas ou situações sobre as quais permite ou determina a Constituição fossem  alcançadas. Seria como, sem eliminação do seu texto, pela necessidade de subsistência da expressão­‘espécie’ constitucional  nele contida, se impusesse a exclusão do sentido da expressão­‘espécie’ inconstitucional no bojo da expressão genérica usada  pela  lei.  Aqui,  a  interpretação  conforme a Constituição  trabalha  como uma  espécie de  ‘aparador  de  arestas’ das  leis  que  resvalam nos preceitos constitucionais.”  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.602          23 Conforme resumido no Relatório, trata­se de discussão sobre a incidência da  contribuição sobre as remessas decorrentes de:    i.  Contratos  de  cessão  de  direitos  de  uso  dos  direitos  autorais  sobre  obra  literária  e  artística;    ii.  Contratos  de  “serviços  técnicos”  de  coreógrafo  assistente,  direção  e  assistência  de  direção  de  produção  de  peça  teatral,  montagem  de  cenários,  design  de  iluminação,  supervisão musical e montagem de exposições;    iii.  Contratos  de  administração,  assessoria,  coordenação  para  exibição  do  espetáculo  “Cirque du Soleil”.    Pelo exposto nos pontos anteriores e diante toda a análise do caso concreto,  esse é o meu entendimento sobre a incidência da contribuição:    (i)  Quanto às remessas relacionadas à cessão de direitos de uso dos direitos autorais  sobre obra literária e artística (item 1, do auto de infração)  Independentemente  da  denominação  royalties,  sendo  apropriado  ou  não  tal  insígnia, não há de se falar em incidência da contribuição nesse caso específico, haja vista que  não  resiste  qualquer  referibilidade  entre  a  CIDE­Royalties  a  tais  rubricas  e  os  respectivos  pagamentos ao exterior.     (ii)  Quanto  às  remessas  relacionadas  aos  “serviços  técnicos”  (item  2,  do  auto  de  infração):   Do mesmo modo, ainda que a Lei Federal 10,168/2000 e o Decreto Federal  4.195/2002  sejam  claros  prever  a  incidência  da  contribuição  sobre  os  serviços  técnicos,  não  houve qualquer esclarecimento naquela norma sobre o alcance desse termo15. Na verdade, não  há qualquer norma tributária que o conceitue efetivamente.  Porém independentemente de se estabelecer juridicamente se os serviços ora  em análise são “técnicos” ou “artísticos” por subsunção a determinada definição legal fora do  âmbito  na  norma  que  assim  criou  o  fato  gerador,  é  evidente  que,  diante  da  exigência  ao  atendimento  dos  pressupostos  constitucionais  de  validade  da  CIDE­Royalties,  não  resta  dúvidas que o alcance interpretativo de “serviços técnicos” deve estar alinhado com alcance da  intervenção buscada pela contribuição, o que, evidentemente nesse caso, não guarda qualquer  correlação (referibilidade...), eis que se tratam de serviços técnicos de cunho artístico, cultural e  entretenimento, fora do âmbito de aplicação do Programa custeado pela CIDE­Royalties.  Diante disso, entendo merece igual acolhida o pleito da Recorrente nesse particular.    (iii)  Quanto  às  remessas  relacionadas  aos  serviços  de  administração,  assessoria,  coordenação para exibição do espetáculo “Cirque du Soleil” (item 3, do auto de  infração):                                                              15 O artigo 647, do RIR/99 veio a conceituar e listar serviços de natureza profissional, incluindo ali alguns serviços “técnicos”,  a  bem  dizer,  análises  técnicas,  desenho  técnico,  etc.  Sobre  esse  artigo,  o  Parecer  Normativo  CST  8/1986  afirmou  que  a  abrangência  daquela  norma  não  se  restringia  as  remunerações  auferidas  por  serviços  que,  por  sua  natureza,  se  revelem  inerentes ao exercício de qualquer profissão, irrelevante que se trate de profissão regulamentada ou não. São casos distintos,  porque são normas distintas e conceitos distintos (“serviços profissionais” vs “serviços técnicos”).  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.603          24 De  forma  contrária  apresenta­se  a  análise  dessas  operações.  Isso  porque,  diante  do  próprio  texto  legal,  expresso  em  afirmar  a  incidência  da  contribuição  sobre  transações de natureza absolutamente alheias às atividades incentivadas, não é possível superar  pela  via  interpretativa  o  vício  de  referibilidade  sobre  tais  rubricas.  Como  dito  acima,  a  atividade  interpretativa  está  limitada  ao  dispositivo  literal  da  norma,  que  é  absolutamente  expresso e abrangente quanto trata dos serviços de “assistência administrativa e semelhantes”.   Não  cabendo  a  esse  tribunal  administrativo  efetuar  controle  de  constitucionalidade16, restrinjo­me a admitir que tais serviços estão expressamente descritos na  hipótese do fato gerador da norma ora impugnada, não havendo espaço na seara administrativa  para  desconstituir  o  crédito  tributário  em  especial;  portanto,  inadmissível  o  recurso  nesse  tópico.  Esse é meu entendimento, exposto durante a sessão de julgamento.   Contudo,  a  Turma,  no  voto  de  qualidade,  adotou  entendimento  diverso,  quanto  aos  itens  (i)  e  (ii)  acima mencionados,  pelas  razões  expostas  pelo  voto  vencedor,  ao  final inserido.      (b)  Da base de cálculo da CIDE­Royalties    Ao  se  observar  a  Lei  Complementar  nº  95/1998  –  que  dispõe  sobre  a  elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis – especialmente seu artigo 11, III17,  nota­se que  a ordem e disposição de artigos e parágrafos em um  texto  legal devem observar  regras objetivas de forma a nortear a atividade do intérprete.  De fato, os artigos são núcleos dispositivos de maneira que não é permitido  tratar  de  dois  assuntos  em  um  único;  ao  passo  que  cabem  aos  parágrafos  trazer  complementaridade e regras de exceção ao previsto no caput do mesmo artigo.  Pois bem. Tais premissas permitem inferir que a inclusão do parágrafo único  ao caput do artigo 3º, da Lei Federal 10.168/2002 teve o objetivo de complementar a afirmação  do  caput  sobre  a  responsabilidade  da  RFB  na  administração  e  fiscalização  do  tributo  –  diferentemente do que acontecia com outras CIDE´s como AFRMM – apenas quer deixar claro  que  a  contribuição  social  estará  sujeita  às  mesmas  regras  e  ritos  atinentes  ao  processo  administrativo  fiscal  como  também  sujeitar­se­á  aos  acréscimos  previstos  na  legislação  do                                                              16 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  17 Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as  seguintes normas:  (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  a)   reunir  sob  as  categorias  de  agregação  ­  subseção,  seção,  capítulo,  título  e  livro  ­  apenas  as  disposições  relacionadas com o objeto da lei;  b)  restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;  c)   expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo e as exceções à regra por este estabelecida;  d)   promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.    Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.604          25 Imposto de Renda18, como a aplicação da Taxa SELIC e às multas de ofício previstas na Lei  Federal 9.430/1996.     Do contrário, estaríamos admitindo que um artigo que trata da administração  tributária  no  caput,  trata,  no  seu  parágrafo  único,  de  base  de  cálculo  do  tributo.  Seria  uma  irracionalidade  admitir  que  o  legislador  pretendesse,  a  despeito  de  norma  orientadora  sobre  redação legislativa, afastar­se tanto dos seus ditames e da própria sintaxe.  Em  suma,  não  há  aplicação  subsidiária  plena  da  legislação  do  IRPJ  em  relação à CIDE­Royalties, mas tão­somente no que tange à matéria prevista no caput do artigo  3º, qual seja, a administração e fiscalização do tributo.  Superada essa questão, e sendo certo que o parágrafo único, do artigo 3º, da  Lei  Federal  10.168/2000,  não  trata  do  fato  gerador  da  CIDE­Royalties  mas  somente  da  administração  do  tributo,  a  utilização  dos  ditames  do  artigo  725  do  RIR/99  para  fins  de  apuração da base de  cálculo da  contribuição  é uso  indevido de  analogia  pela  autoridade que  lançou o tributo.  Ressalte­se que a base de cálculo de tributo é, notadamente,  tratada como o  aspecto quantitativo do fato gerador, portanto dele se integra.  Sendo lhe parte integrante, aplica­se restrição expressa ao uso da analogia de  que trata o parágrafo 1º, do artigo 108, do CTN.   Dito  isso,  repilo a aplicação da  legislação do  imposto de renda para  fins de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  devendo­me  ater meramente  à  análise  dos  marcos normativos da CIDE­Royalties quanto à base imponível.  A Lei Federal 10.168/2000 previu que:    Art. 2º (...)  §3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos, a  cada mês,  a  residentes ou domiciliados no  exterior,  a  título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no §2º deste  artigo    Não deveria haver muitas dúvidas sobre o que significam os verbos “pagar”,  “creditar”, “entregar”, “empregar” ou “remeter”. Todos eles se encontram em um único núcleo  semântico­jurídico: uma obrigação de dar.  Porém, a incidência se constituirá por qual valor? (i) O valor dispendido pelo  contribuinte para viabilizar o pagamento; ou (ii) o valor recebido pelo beneficiário no exterior?                                                              18 Até mesmo porque, em uma análise mais detida, verifica­se o cuidado do legislador ordinário, até então, de, a cada tributo  federal, deixar claro o fator de ajuste moratório do crédito tributário recolhido a destempo. É o que se denota, por exemplo, do  Regulamento  do  IPI  de  1998,  que  se  preocupou  em  deixar  clara  a  atualização  pela  SELIC,  no  seu  artigo  444.  Mesma  observação quanto às multas de ofício, que, criadas pela Lei Federal 9.430/1996,   Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.605          26 Creio que seja a segunda alternativa. A  legislação, ao consolidar no mesmo  campo  semântico  “valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos”,  reconheceu que o valor a ser usado como base da contribuição deve ser aquele atinente ao fim  do processo do adimplemento da obrigação de dar, ou seja, o valor adimplido é aquele que foi  “entregue” ou “remetido” ao beneficiário.  Daí  não  assistir  razão  à  tese  de  que  o  “valor  bruto  da  remessa”,  com  a  inclusão de IRRF ou quaisquer outros valores, deve ser utilizado para apuração do tributo. Por  quê? Porque, não bastasse à  sinonímia dada  aos  termos pago/entregue/remetido,  em nenhum  momento, a legislação foi expressa ou ao menos permitiu essa interpretação.  Se essa fosse a vontade do legislador, que exprimisse tal dispositivo de forma  clara e inequívoca.   Como visto antes, a única forma de se atingir tal entendimento foi através da  aplicação  subsidiária,  ora  reputada,  e  análoga  ­  e,  por  isso,  vedada  ­,  do  artigo  725,  do  RIR/1999.   Diante  disso,  entendo  que  a  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties  a  ser  considerada nas operações em análise deve ser aquela representada pelos contratos de câmbio  utilizados para viabilizar a efetiva entrega, remessa, pagamento aos beneficiários domiciliados  no exterior.    (c)  Da aplicação da Taxa SELIC sobre Multa de Ofício    A  despeito  da  prática  da  D.  Fiscalização  e  da  jurisprudência  dessa  Corte  administrativa, abrigo­me ao entendimento majoritário dessa Turma, no sentido de que a Taxa  SELIC não deve incidir sobre a multa de ofício lançada pela autoridade fazendária. Explico.  O artigo 61, da Lei Federal 9.430/1996 assim dispõe:    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (grifei)    Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.606          27 As penalidades pecuniárias, por outro lado, são tratadas em outro artigo (art.  44),  da mesma  Lei,  não  restando  por  que  incluir  as multas  dentro  do  alcance  normativo  do  artigo 61.  Mais  uma  vez,  o  entendimento  fazendário  foi  além,  muito  além  do  que  poderia  ser  possível  seja  qual  for  o método  de  interpretação  adotado.  Não  há,  em  qualquer  método, possibilidade de extrair a atualização pela Taxa SELIC das penalidades pecuniárias a  partir da literalidade do texto.  Sobre isso, repise­se que a atividade de interpretação não pode romper com  os limites que a própria redação da norma criou.   Diante  de  tal  evidência,  a  atualização,  prevista  no  instrumento  legal  acima  mencionado, trata apenas de débitos tributários e previdenciários, não podendo ser confundido  com a penalidade por descumprimento da obrigação principal em si,  sob  risco, de mais uma  vez, tal interpretação extensiva acabar por tornar­se analogia, vedada em homenagem à estrita  legalidade tributária.    Relator Tiago Guerra Machado ­ Relator    CONCLUSÕES    Em síntese, conheço do recurso e dá­se provimento parcial para:    (a)  por unanimidade de votos:    (a.1)  rejeitar as preliminares; e   (a.2) manter  o  lançamento  no  que  se  refere  a  remessas  relacionadas  aos  serviços  de  administração,  assessoria,  coordenação  para  exibição  do  espetáculo  "Cirque  du  Soleil"  (item  3,  do  auto  de  infração),  tendo  os  Conselheiros  Rosbon  Josè  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de  Ávila,  e  Rosaldo  Trevisan  votado  pelas  conclusões,  por  entenderem  não  aplicável  ao  caso  a  argumentação  a  respeito  da  referibilidade,  devendo  o  relator  integrar a seu voto e à ementa do acórdão, na forma do artigo 63, § 8o  do RICARF, os fundamentos externados pela maioria dos conselheiros;     (b)  por maioria de votos:    (b.1) excluir da base de cálculo da contribuição os valores referentes a IRRF,  vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da  Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida; e   (b.2) afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Fenelon Moscoso de Almeida; e   Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.607          28   (c)  por voto de qualidade:    (c.1) manter o lançamento no que se refere a remessas relacionadas à cessão  de  direitos  de  uso  dos  direitos  autorais  sobre  obra  literária  e  artística  (item 1, do  auto de  infração),  vencidos os Conselheiros Tiago Guerra  Machado  (relator),  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  e  André  Henrique  Lemos, que davam provimento em função de ausência de referibilidade,  e o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento por entender  que o Decreto no 4.195/2002, com relação exaustiva, limita a hipótese  de incidência da contribuição, designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; e    (c.2) manter  o  lançamento  no  que  se  refere  a  remessas  relacionadas  aos  "serviços  técnicos"  (item  2,  do  auto  de  infração),  vencidos  os  Conselheiros Tiago Guerra Machado (relator), que dava provimento em  função  de  ausência  de  referibilidade,  e  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira,  e André Henrique Lemos, que  davam  provimento  exclusivamente  para  serviços  de  coreógrafo,  de  diretor,  de  diretor  assistente,  e  de  supervisor musical,  designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.    Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.608          29 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Com  as  vênias  de  praxe,  a  maioria  do  Colegiado  não  acompanhou  o  entendimento  do  eminente  Relator,  divergindo  para  decidir  ser  absolutamente  irrelevante  a  'referibilidade', para o  fato gerador da Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE,  sobre  os  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  e  sobre  os  royalties, a qualquer título (§2º, do artigo 2º., da Lei nº 10.168/00), sendo, por sua vez, apenas,  exemplificativo o artigo 10, do Decreto n° 4.195/02.  A  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE)  incidente  sobre  “royalties” pagos ao exterior tem previsão constitucional:  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”.  A Lei Federal nº 10.168/00 estabelece:  Art.  2°  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...)  § 2° A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo  passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham  por objeto serviços  técnicos e de assistência administrativa e  semelhantes a serem  prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput  e  no  §  2º  deste  artigo.  (grifei)  Expresso na Lei Federal nº 10.168/00, a incidência sobre contratos que tenham  por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem assim sobre os  pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas de royalties, a qualquer título.  Também, por  expressa definição da Lei Federal nº 4.506/64,  a  exploração de  direitos autorais é equiparada a “royalties”:  Art.  22.  São  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...)  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou obra”  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.609          30 Não  se  pode  negar  vigência  à  tudo  isso,  em  razão  de  suposta  falta  de  'referibilidade', sob a alegação de que a CIDE deveria espelhar, em seu fato gerador, e no grupo  de contribuintes que são afetados pela sua imposição, a finalidade que pretende atingir com os  recursos oriundos de sua arrecadação. Um deveria que, inevitavelmente, passa por afastar­se a  aplicação  ou  deixar  de  observar  leis  válidas,  estando,  mesmo,  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF  fazê­lo,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (art.  62,  da  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015 ­ RICARF/15).  Também o 'silêncio eloqüente'19 do decreto ou, ainda, o seu pouco ou nenhum  detalhamento do fato gerador, não têm a eficácia de restringir o campo de incidência das leis.  Nesse  sentido,  ementas  abaixo  reproduzidas,  na  parte  pertinente  a  matéria,  extrai­se de precedentes do CARF, razões de decidir que ora adoto, entendendo que somente a  lei  pode  definir  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  devendo  o  decreto,  editado  com a finalidade de regulamentá­la, ser interpretado em conformidade com suas disposições.  Acórdão nº 3102­002.306, de 16 de outubro de 2014:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE   Ano­calendário: 2005, 2006 [...]  FATO  GERADOR.  DEFINIÇÃO.  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTAR.  DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL.  Dispõe  o Código  Tributário Nacional,  que  somente  a  lei  pode  definir  o  fato gerador da obrigação tributária principal. O Decreto editado com a  finalidade de regulamentá­la deve ser interpretado em conformidade com  suas disposições.  Harmoniza­se com esse entendimento, a ausência, no Decreto nº 4.195/02,  de  comando  que  lhe  atribua  o  pretenso  caráter  taxativo,  e  que,  assim,  delimitasse, ainda que no fito de interpretar, o universo das hipóteses de  incidência da Contribuição previstas na Lei.  Fragmento do voto vencedor:  "Prosseguindo,  necessário  que  se  examinem  as  disposições  normativas  introduzidas pelo Decreto nº 4.195/02.  No intento de regulamentar as Leis sob escrutínio, o Decreto deu margem  a  diferentes  interpretações  ao  não  reproduzir  com  fidedignidade  as  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  especificadas  nas  normas  hierarquicamente superiores.  Quanto a isso, de início,  trago à consideração o comando  insculpido no  Código Tributário Nacional, artigo 97, no que se refere à definição dos  elementos constitutivos da obrigação  tributária e o expediente  legal que  lhes são próprios.  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I a instituição de tributos, ou a sua extinção;                                                               19 Da hermenêutica jurídica, diferenciando omissão, lacuna e silêncio eloquente, do alemão 'beredtes Schweigen' :  à norma proibitiva, obtida, a contrario sensu, de interpretações segundo as quais a simples ausência de disposição  expressa permissiva significa a proibição de determinada prática por parte dos órgãos constituídos.  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.610          31 II  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;   III  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado o  disposto no  inciso  I  do §  3º  do  artigo 52,  e do  seu  sujeito  passivo;   IV a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;   V  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;   VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.  Necessariamente, ao examinar a questão colocada a apreciação, deve­se  ter  a  clareza  de  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  o  fato  gerador,  a  majoração ou redução de tributos, sua base de cálculo e as hipóteses de  exclusão de crédito tributário.  À luz desse preceito, outra possibilidade não há que não a de atribuir ao  Decreto uma interpretação conforme a Lei que pretendeu regulamentar.  De  fato, não  sendo  ele  instrumento  hábil  à  definição  das  hipóteses  de  incidência da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico  – CIDE, por certo há que se fixar o insofismável entendimento de que o  Decreto é  enumerativo,  exemplificativo,  ou qualquer outro qualificativo  que lhe possa ser atribuído, desde que não se lhe considere, em hipótese  nenhuma, norma legal de caráter taxativo, pois, se assim fosse, terminaria  ele modificando a Lei em uma definição que não lhe é dado estabelecer.  Outrossim,  não  há  no  texto  legal  correspondente  nenhuma  menção  taxativa,  restritiva,  tal  como  o  seria  a  expressão  exclusivamente,  o  que  corrobora a interpretação aqui defendida." (grifei)  Acórdão nº 3102­002.020, de 25 de setembro de 2013:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE   Ano­calendário: 2007 [...]  FATO  GERADOR.  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTAR.  DECRETO.  DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL.  Dispõe  o Código  Tributário Nacional,  que  somente  a  lei  pode  definir  o  fato gerador da obrigação tributária principal. O Decreto editado com a  finalidade de regulamentá­la deve ser interpretado em conformidade suas  disposições.  Harmoniza­se  com  esse  pressuposto,  a  ausência,  no  Decreto,  de  expressões  taxativas,  que  delimitem,  ainda  que  no  fito  de  interpretar,  o  universo das hipóteses de incidência previstas na Lei.  Alguns outros precedentes do CARF, cujas ementas foram abaixo reproduzidas,  pela incidência da CIDE sobre os pagamentos efetuados ao exterior em contratos que tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  afirmando­se  devida,  independentemente da  existência ou não de  transferência de  tecnologia;  e,  aduzo eu,  independente de 'referibilidade' ou de detalhamento do fato gerador em decreto regulamentar:  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.611          32 Acórdão nº 3201­002.853, de 24 de maio de 2017:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 [...]  CIDE­REMESSAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SERVIÇOS  TÉCNICOS E DE  ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.  A  CIDE­Remessas  incide  sobre  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa,  independentemente da existência ou não de transferência  de tecnologia.  Acórdão nº 3403­003.029, de 29 de maio de 2014:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE   Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009   HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.  A  incidência  da  Contribuição,  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  prescinde  da  ocorrência de transferência de tecnologia.  Diversos  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  20,  dos  mais  recentes aos mais antigos, abaixo reproduzidos, pela incidência da CIDE sobre os pagamentos  efetuados ao exterior em contrapartida pelo uso ou exploração de direitos autorais, afirmando­ se devida a contribuição sobre o valor de royalties, a qualquer título, na mesma amplitude de  incidência  ora  adotada  pela  maioria  divergente  vencedora,  ora  aduzindo,  independência  à  'referibilidade' ou ao pouco ou nenhum detalhamento do fato gerador em decreto regulamentar.  A questão não é nova, encontrando­se manifestações do antigo 3º Conselho  de Contribuintes, v.g., o Acórdão n° 302­38.763, de 13 de junho de 2007, pela não incidência  da CIDE, por força do comando interpretativo do artigo 10, do Decreto nº 4.195/02:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002   Ementa:  CIDE/ROYALTIES  —  DIREITO  AUTORAL  —  NÃO  INCIDÊNCIA.   A CIDE/royalties, instituída pela Lei n° 10.168/2000, não incide sobre  a  remessa  ao  exterior  de  pagamentos  relativos  a  exploração  de  direitos  autorais, mesmo  que  sobre  a  denominação  de  royalties,  por  força do comando interpretativo do artigo 10 do Decreto n° 4.195/02.                                                              20 Acórdãos 9303­005.195, de 18/05/17 (NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA); 9303­004.899, de 23/03/17  (G2C GLOBOSAT COMERCIALIZACAO DE CONTEUDOS S.A); 9303­004.149, de 09/06/16 (SKY BRASIL  SERVICOS LTDA); 9303­003.854, de 17/05/16 (G2C GLOBOSAT COMERCIALIZACAO DE CONTEUDOS  S.A);  9303­001.926,  de  10/04/12  (COLUMBIA TRISTAR HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL  LTDA);  9303­001.864, de 06/03/12 (SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA).  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.612          33 Contudo,  submetida  a  questão  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF, em sessão realizada em março de 2012, a decisão foi derrubada, com o provimento do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  predominando  a  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  da  incidência sobre o valor de royalties, a qualquer título.  Acórdão nº 9303­01.864, de 06 de março de 2012:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR ­ INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  criada  pela  Lei  10.168/2000.  Para  que  a  contribuição  seja  devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior royalties, a  título de contraprestação exigida em decorrência de  obrigação  contratual,  seja  qual  for  o  objeto  do  contrato,  faz  surgira  obrigação tributária referente a essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Fragmento do voto condutor:  "O  artigo  1º  da  Lei  10.168/2000  delimitou  a  área  de  domínio  econômico em que a União intervirá, e o artigo 2º detalhou a fonte de  custeio dessa intervenção, nos termos seguintes:   Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Medida  Provisória nº 510, de 2010)  § 1o Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência  de  tecnologia  os  relativos à  exploração de  patentes ou  de uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência técnica.  .............................................................................................................  § 2o A partir de 1ode janeiro de 2002, a contribuição de que trata o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias de  contratos que  tenham por objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da  pela Lei nº 10.332, de 2001)  §  3o  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a  residentes ou  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 16643.000086/2010­25  Acórdão n.º 3401­003.801  S3­C4T1  Fl. 1.613          34 domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração decorrente  das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo.(Redação da  pela Lei nº 10.332, de 2001)  É  de  se  notar  que  a  redação  dada  ao  §  2º  suso  transcrito  pela  Lei  10.332/2001,  é  peremptória  no  sentido  de  que  a  contribuição  incide  sobre  os  royalties  que  as  pessoas  jurídicas  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Anote­se, por oportuno, que redação dada pela Lei 10332/2001 amplia  o  campo  de  incidência  da  contribuição,  fazendo­a  incidir  sobre  o  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties a residentes ou domiciliados no exterior, para tanto, não faz  qualquer  restrição  ou  vinculação  desses  royalties,  podendo  estes  ser  relativo  a  qualquer  tipo  de  obrigação.  Registre­se  que  antes  da  alteração legislativa, a contribuição só incidia sobre os valores pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente das obrigações referente à concessão de licença de uso ou  à aquisição de conhecimentos tecnológicos, bem como à transferência  de tecnologia, não deixando margem à interpretação, com a alteração  legislativa  a  incidência  ocorrerá  na  transferência  de  royalties  a  qualquer título.   Diante  do  exposto,  não  se  pode  negar  que  o  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses  de incidência da CIDE criada pela Lei 10.168/2000. Por conseguinte,  para  que  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada no mundo fenomênico, como ocorreu no caso dos autos,  em  que  a  recorrida  pagou  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior. Aliás, esse fato é incontroverso, haja vista que não é negado  pelas partes."   Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário, no  presente  caso, mantendo o  lançamento no que se  refere  a  remessas  relacionadas  à  cessão de  direitos de uso dos direitos autorais sobre obra literária e artística (item 1, do auto de infração),  reconhecendo­se  legítima a  incidência da CIDE devida pelas pessoas  jurídicas que pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior; também, mantendo o lançamento no que  se refere a remessas relacionadas aos serviços técnicos (item 2, do auto de infração), da mesma  forma,  reconhecendo­se  legítima  a  incidência  da  CIDE  devida  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa e semelhantes, prestados por residentes ou domiciliados no exterior.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado.                Fl. 1613DF CARF MF

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6765572 #
Numero do processo: 10783.720276/2008-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.329  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PAF ­ RECURSO ESPECIAL ­ CONHECIMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO PASTORIL QUATRO IRMÃOS LTDA ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PAF  ­  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL  DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  A  divergência  interpretativa  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de  Recurso Especial  de Divergência,  quando não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 02 76 /2 00 8- 67 Fl. 243DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  21/11/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­002.797 (fls. 190 a 200), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Recurso Voluntário Provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  07/01/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 201). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  21/02/2013,  o  que  foi  feito  em  25/01/2013 (fls. 202 a 209), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 218.  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  14/03/2014 (fls. 219/220).  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  acima  em 15/09/2014  (AR – Aviso  de Recebimento  de  fls.  224),  o  Contribuinte ofereceu, em 30/09/2014 (fls. 231), as Contrarrazões de fls. 231 a 238, por meio  das quais pede a manutenção da decisão recorrida.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.   Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10783.720276/2008­67  Acórdão n.º 9202­005.329  CSRF­T2  Fl. 244          3 Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência,  e que esta  somente se caracteriza quando existe  similitude  fática  entre  as  situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  motivação  do  restabelecimento  do  VTN  declarado pelo Contribuinte foi o fato de a autoridade lançadora ter arbitrado aquele valor com  base no VTN médio das DITRs entregues no município, e não na aptidão agrícola. Assim, tal  arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as exigências determinadas pela legislação de  regência. Confira­se a respectiva ementa:  “O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.”  Quanto ao paradigma indicado – Acórdão 2102­00.609 – a Fazenda Nacional  colaciona o seguinte trecho, visando demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial:  “No caso aqui  em debate,  para o  exercício 2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base  no valor médio das DITR , sempre lembrando que o SIPT detém  uma média global do valor da terra nua do município . Não há  uma  avaliação  específica  do  imóvel  auditado. Considerando  a  dupla possibilidade de arbitramento , pela aptidão agrícola ou  pelo  valor  médio  da  DITR,  entendo  que  se  deve  utilizar  esta  última, que detém o valor mais benéfico para o recorrente.’ (fl.  8)” (destaques da Recorrente)  A leitura dos trechos em negrito, pinçados do voto condutor do aresto, levaria  à conclusão de que efetivamente teria sido demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Entretanto, o exame do paradigma, em sua integralidade, permite conhecer o contexto em que  ele foi proferido. Nesse passo, verifica­se que, além de retratar uma situação distinta daquela  analisada no recorrido, não se pode afirmar que nesse paradigma estar­se­ia defendendo a tese  de que o SIPT, somente com a média das DITR, seria válido. Confira­se os principais trechos  da ementa e do voto vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  Fl. 245DF CARF MF     4 VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR 0 VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido  (...)  Agora,  passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  II  (no  tocante  ao  valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços  de Terra não podem ser adotados, pois não há a "imprescindível  publicidade das  fontes e  valores que alimentam o sistema, bem  como, a realização de verificação física das áreas existentes na  propriedade  para  viabilizar  a  incidência  do  VTN,  segundo  a  classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas "  (Recurso n° 135.528, Primeira Câmara, unânime, 07.11.2007)"  (fls.  218  e  219).  Além  disso,  o  recorrente  agora  junta  Laudo  Técnico  complementar,  no  qual  se  demonstra  que  o  valor  do  SIPT refere­se ao preço de terras comercializadas e não da terra  nua,  como  inclusive  se  pode  ver  pelos  formulários  preenchidos  pela Emater­MG, atendendo à solicitação da Fundação Getúlio  Vargas  (fls.  291  a  293),  com  os  mesmos  valores  do  SIPT,  os  quais  tem  a mesma  fonte  de  informação,  qual  seja,  a  Emater­ MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para  quantificar  o  valor  da  terra  nua,  mister  reduzir  o  valor  do  exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT).  Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma  o  Contribuinte  se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade  das  fontes  e  valores  que  alimentam o sistema, bem como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da terra  nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento, que para o exercício de 2001  seja adotado o menor dos valores do SIPT. Assim, no intuito de enfrentar os argumentos  de defesa, o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  —  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10783.720276/2008­67  Acórdão n.º 9202­005.329  CSRF­T2  Fl. 245          5 A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.653­3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo  contribuinte e aqueles do SIPT.  (...)  Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.653­3,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que o  contribuinte tem razão. Explico.  Fl. 247DF CARF MF     6 É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  (...)  No  caso  aqui  em debate  ,  para  o  exercício  2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no  valor  médio  das  DITR  ,  sempre  lembrando  que  o  SIPT  detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo  valor médio da DITR,  entendo que  se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o  recorrente (VIN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001).”  (grifei)  Destarte, verifica­se que em momento algum o paradigma defende, de forma  genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode ser efetuado com base apenas no valor médio das  DITR. O que fica claro no voto condutor do aresto é que, naquele caso específico, em que estão  presentes os dois critérios de arbitramento – pela média das DITR e pela aptidão agrícola – não  há óbice ao atendimento do pleito do Contribuinte, no sentido de utilizar­se o VTN de menor  valor que, nesse caso específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  ­ no acórdão  recorrido, o arbitramento pelo SIPT foi  feito com base apenas  no  valor médio  das DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a motivação  que  levou à sua desqualificação;  ­  no  paradigma,  o  arbitramento  pelo  SIPT  foi  feito  com  base  nas  duas  modalidades – média das DITR e aptidão agrícola – e em nenhum momento o Relator defende  que ele seja levado a cabo apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe um  pedido  do Contribuinte  para  que  se  adote,  dentre  os  diversos  valores  constantes  do  SIPT,  o  menor deles, que no caso é o da média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão somente fundamenta o atendimento a esse pleito.  Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência jurisprudencial, já que, diferentemente do que ocorreu no recorrido, o arbitramento  não  se  limitou  ao  VTN  médio  das  DITR.  Tampouco  no  caso  do  julgado  guerreado  houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  específico,  até  porque,  repita­se,  só  havia um valor, qual seja, o da média das DITR.  No  presente  caso,  o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado,  com a colação de acórdão em que, efetuado o arbitramento com base no SIPT, levando­se em  conta apenas o valor médio das DITR, sem considerar­se a aptidão agrícola, dito arbitramento  fosse mantido. Com efeito, o paradigma  indicado não retrata  tal situação fática, portanto não  resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, por não atender aos pressupostos de admissibilidade.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10783.720276/2008­67  Acórdão n.º 9202­005.329  CSRF­T2  Fl. 246          7 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 249DF CARF MF

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6815601 #
Numero do processo: 19515.001202/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-005.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento declarando a nulidade do lançamento por vício material, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­005.022  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  AJUDA DE CUSTO  Recorrente  M & G FIBRAS E RESINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua  ocorrência,  carente que  é de algum elemento material necessário para gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele  decorrente incerto.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para dar­lhe provimento declarando a nulidade do lançamento por vício  material, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 02 /2 00 9- 43 Fl. 93DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  08/04/2009  para  constituição  da  contribuição devida  às  entidades  e  fundos SESC, SENAC, SEBRAE, FNDE e  INCRA. Segue  transcrição de trecho da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   Ementa:   CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AOS  TERCEIROS.  AJUDA  DE  CUSTO.  GRATIFICAÇÃO  SOB  A  FORMA  DE  INDENIZAÇÃO.  INDENIZAÇÃO  E  DEVOLUÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  SEMANAL.  Incide  contribuições  sociais  destinadas  aos  terceiros  sobre  a  remuneração  auferi­la  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS.  As contribuições destinadas aos Terceiros devem ser recolhidas  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias,  cabendo  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil efetuar sua cobrança.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o Relatório Fiscal  e  os  Anexos do .  Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o.  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa ao lançamento.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  na  Contabilidade,  nas  Folhas  de  Pagamento,  e  Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  de  sua  própria elaboração.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 19515.001202/2009­43  Acórdão n.º 2301­005.022  S2­C3T1  Fl. 93          3 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO.  Pertence à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Tributária  ­  DERAT  jurisdicionante  do  contribuinte  a  competência  para  intimação de acórdão emitido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O Relatório Fiscal, de fls.08 a 14, informa que constituem fatos  geradores  do  presente  lançamento  rubricas  de  folha  de  pagamento pagas sem incidência de contribuição previdenciária,  no período de 01/2004 a 12/2004,  identificados nos autos pelos  Levantamentos códigos AJU, DIR, IND e LEI.  ...  Os valores pagos a título das rubricas de folha de pagamento a  seguir  relacionadas,  não  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  mensal  para  apuração  do  valor  devido  da  contribuição  previdenciária respectiva:  Ajuda de Custo ­ Levantamento código AJU;  Devolução do IR semanal ­ Levantamento código DIR;  Indenização Especial ­ Levantamento código IND;  Indenização Lei n° 7.238 ­ levantamento código LEI.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando em síntese que:  PRELIMINARES DE DIREITO   Apresentam­se uma preliminar de direito e um protesto:  a) houve cerceamento de defesa na medida em que se constata a  ausência  de  um  Discriminativo  do  Débito  escrito  em  que  apresenta  os  beneficiados  pelos  pagamentos  e  os  valores  mensais de cada um deles, o que configura um constrangimento  ao direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV).  b)  protesta  pela  juntada  de  documentos,  provas,  perícias  e  pareceres  favoráveis ao procedimento da defendente e  também,  quando  for  o  caso,  pela  apresentação  das  GPS  relativas  a  contribuições recolhidas como devidas pelo contribuinte.  Fl. 95DF CARF MF   4 DO DIREITO   De acordo com o Relatório Fiscal é questionada a incidência de  contribuições em relação a quatro rubricas: a) Ajuda de custo;  b) Indenização da Lei n° 7.238/84; c) Indenização Especial. e d)  Devolução IR semanal.  AJUDA DE CUSTO   A ajuda de custo está prevista no artigo 470 da CLT, bem como  no  artigo  28,  9°  da Lei  8.212/91. Não possui  qualquer  caráter  remuneratório, não se refere aos serviços prestados e apresenta  a  característica  fundamental  do  art.  201,  §11,  da Constituição  Federal: é ganho eventual.  É  descabida  a  exigência  constante  do  AIOP,  a  norma  previdenciária é claríssima ao dispensar a contribuição e isso se  deve  às  seguintes  razões:  i)  não  acresce  o  patrimônio;  ii)  é  ocasional;  e  iii)  não  enseja  o  caráter  substitutivo  da  prestação  previdenciária.  INDENIZAÇÃO DA LEI 7.238/84   Nos  termos  da  Lei  n°  6.708/79  o  empregado  dispensado  sem  justa causa, no período de trinta dias a que antecede a data da  correção  salarial,  tem  o  direito  da  indenização  adicional  equivalente  a  um  salário  mensal,  seja  ele  optante  ou  não  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.  Dessa forma é descabida a exigência fiscal.  INDENIZAÇÃO ESPECIAL   Da  leitura  do  art.  28,  §9º  letra  e,  fica  bastante  evidente  que  o  legislador  não  deseja  a  incidência  de  contribuições  sobre  valores  indenizatórios. O valor constante do Relatório Fiscal  e  do  AIOP  é  nitidamente  uma  gratificação  esporádica  paga  quando  do  afastamento  da  empresa  por  parte  do  empregado,  enquadrado  como  estímulo  ao  afastamento  ou  aposentadoria,  logo sem qualquer caráter salarial.  Não  se  constitui  em  salário  porque  não  há  contrapartida  por  parte  do  trabalhador  e  não  é  remuneração  porque  é  eventualíssimo.  DEVOLUÇÃO IR SEMANAL   Não  tem  a  referida  parcela  qualquer  natureza  salarial,  consistindo  na  devolução  do  Imposto  de  Renda  indevidamente  retido dos empregados não residentes no Brasil que optou pela  tributação  exclusiva  em  seu  País  de  residência  atual —  Itália.  Como na época o IR era apurado por semana, houve a retenção  na  fonte  de  pagamento  no  Brasil,  que  posteriormente  foi  devolvida aos empregados.  É o Relatório.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 19515.001202/2009­43  Acórdão n.º 2301­005.022  S2­C3T1  Fl. 94          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  Procedimentos formais  Quanto a preliminar de nulidade do lançamento quanto a ausência de relação  nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento, entendo que no presente caso  a motivação apresentada no  lançamento é suficiente para o pleno conhecimento por parte da  recorrente  desses  beneficiários,  bastando  para  tanto  examinar  suas  próprias  folhas  de  pagamento  referente  aos meses  de  apuração  do  tributo.  Não  há  prejuízo  à  defesa  quando  o  lançamento alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa.  Ainda assim, está consignado no relatório fiscal que o recorrente recebeu em  meio magnético uma planilha nominal.  Mérito  Com  exceção  da  restituição  do  IRPF  dos  segurados  não  residentes,  as  parcelas objeto do lançamento são previstas na Lei nº 8.212/91 como isentas ou fora do campo  de incidência das contribuições previdenciárias:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 97DF CARF MF   6 ...   e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   ...  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  ...  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  ...  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  Embora previstas no artigo 28, §9º da Lei nº 8.212/91 como parcelas sobre as  quais  não  há  incidência  da  contribuição  previdenciária,  a  fiscalização,  sem  apresentar  como  fundamento  quaisquer  dos  requisitos  que  deixaram  de  ser  cumpridos  pela  recorrente,  considerou, a contrário senso, como parcelas sujeitas à incidência. A decisão recorrida manteve  o lançamento sob fundamento de inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte:  Alega a Impugnante que não integra o salário de contribuição a  ajuda de custo recebida pelo empregado na forma do art. 470 da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  entendendo,  assim,  ser  descabida a exigência a este  título nos presentes autos, vez que  tal pagamento não acresce o patrimônio do trabalho, é ocasional  e não enseja o caráter substitutivo da prestação previdenciária.  No  entanto,  a  Impugnante  alega,  mas  não  junta  aos  autos  um  documento que comprove que os pagamentos por ela efetuados  ocorreram na  forma da Lei. Por  sua vez,  a  fiscalização afirma  que  da  análise  dos  arquivos  de  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade da empresa para o período de 2004, constatou que  TODOS os pagamentos efetuados pela empresa a  título, não só  de ajuda de custo, como das demais rubricas constantes do Auto  de  Infração  (Indenização  da  Lei  n°  7.238/84;  Indenização  Especial  e  Devolução  IR  semanal)  constituem  salário  de  contribuição da previdência social, sendo que os valores devidos  estão sendo aqui cobrados.  Efetuando  pagamentos  a  título  de  ajuda  de  custo  em  desconformidade  com  a  lei,  a  Impugnante  enfrentou  as  disposições  do  art.  28,  §  9º  letra  "g",  da  Lei  8.212/91,  acima  transcrito,  e  a  inversão  do  ônus  de  comprovar  a  natureza  indenizatória  dos  valores  pagos  sob  esta  rubrica,  sem  lograr  êxito por ter apenas aventado hipóteses.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 19515.001202/2009­43  Acórdão n.º 2301­005.022  S2­C3T1  Fl. 95          7 Entendo que o lançamento contém vício insanável por atingir o núcleo central  do crédito tributário, o fato gerador da obrigação.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 99DF CARF MF   8 materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 19515.001202/2009­43  Acórdão n.º 2301­005.022  S2­C3T1  Fl. 96          9 Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Fl. 101DF CARF MF   10 Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do lançamento por vício material.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.000100/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AÇÚCAR. Açúcares derivados de cana-de-açúcar, com grau de polarização superior a 99,5%, sem adição de aromatizantes ou corantes e não sendo provado tratarem-se de sacarose quimicamente pura, classificam-se no código 1701.99.00 - Outros, aliquota de 5%. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.438  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AÇÚCAR.  Açúcares  derivados  de  cana­de­açúcar,  com  grau  de  polarização  superior  a  99,5%,  sem  adição  de  aromatizantes  ou  corantes  e  não  sendo  provado  tratarem­se  de  sacarose  quimicamente  pura,  classificam­se  no  código  1701.99.00 ­ Outros, aliquota de 5%.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Transcreve­se  o  relatório  elaborado  na  resolução  nº  3302­00.232,  por  bem  retratar a realidade dos fatos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 01 00 /2 00 8- 92 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13855.000100/2008­92  Acórdão n.º 3302­004.438  S3­C3T2  Fl. 270          2 "Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  02/07,  lavrado  em 16/01/2008,  com ciência  da  contribuinte  em  17/01/2008, totalizando o crédito tributário de R$ 8.419.921,92.   De acordo com a descrição dos fatos, houve falta de lançamento  de IPI na saída de produtos tributados, no período de janeiro de  2003 a maio de 2006. A contribuinte deu saída a açúcar cristal  de  cana  sem  adição  de  aromatizantes  ou  corantes  e  com  polarização  superior  a  99,5%,  conforme  constatado  em  exame  laboratorial, enquadrável no código 1701.9900 com alíquota de  5%.  Entretanto,  a  empresa  enquadrou  o  produto  no  Ex  01  do  código 1701.9900,  relativa à  sacarose quimicamente pura, com  alíquota de 0%.   Segundo  consta,  o  produto  não  poderia  ter  sido  enquadrado  como  sacarose quimicamente pura  porque não bastaria o  grau  de  polarização  superior  a  99,5%,  e  o  grau  de  impureza  encontrado  fora  superior  ao  admitido  para  a  sacarose  pura,  a  qual  somente  poderia  ser  produzida  em  laboratório,  e  não  em  escala industrial.   Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 121/131, alegando, em síntese, que:  1.  A  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte  é  correta,  conta com o apoio de diversos  laudos  e  já  foi confirmada pelo  Conselho de Contribuintes;   2. Classificou o produto de acordo com a Nota de Subposição do  Capitulo 17 da TIPI;   3. O açúcar produzido pela empresa tem leitura no polarímetro  igual ou superior a 99,5%;  4.  A Nota  de  Subposição  1  aponta  somente  o  teor  de  sacarose  para diferenciar a "sacarose quimicamente pura" do "açúcar em  bruto";   5.  Veja­se  que  o  exame  oficial  do  Laboratório  Nacional  de  Análises Luis Angerami detectou todos os elementos da sacarose  pura, inclusive o eleito pela NCM, inovando e se equivocando ao  colocar  o  "resíduo  de  ignição"  como  fator de  deslocamento do  enquadramento tarifário;  6. Acompanha a defesa Nota Técnica na qual o perito contesta o  Laudo Oficial;   7.  Ainda  que  se  aceite  o  "resíduo  de  ignição"  como  fator  de  definição  do  enquadramento  tarifário,  não  há  como  acolher  o  Laudo Oficial, pois foi realizado fora dos padrões da ''American  Chemical Society" (ACS);   8. Os  parâmetros  utilizados  deveriam  se  basear  na  ICUMSA  e  não na ACS;   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13855.000100/2008­92  Acórdão n.º 3302­004.438  S3­C3T2  Fl. 271          3 9. Em face da dúvida do Laudo Oficial, deve­se aplicar o artigo  112 do CTN em favor da contribuinte;  10. O açúcar produzido é o destinado ao consumidor final, para  consumo  alimentício,  devendo  ser  aplicado  o  principio  constitucional da seletividade.   Por fim, requereu a improcedência do lançamento.  A  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 30.064, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AÇÚCAR.  Açucares derivados de cana­de­açúcar, com grau de polarização  superior  a  99,5%,  sem  adição  de  aromatizantes  ou  corantes,  classificam­se no código 1701.99.00 ­ Outros, aliquota de 5%.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  0  PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE.  O  principio  da  seletividade,  em  função  da  essencialidade,  é  levado  em  consideração  pelos  Poderes  Politicos  do  Estado,  e  nada  tem a  ver  com classificação  fiscal de mercadorias,  tarefa  eminentemente técnica, na qual uma vez identificado o produto,  classifica­se na devida posição, subposição, item e subitem, sem  atentar  para  a  tarifação  do  produto,  que  é  a  última  fase  do  procedimento fiscal classificatório.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações aduzidas na impugnação.  Na  sessão  de  17/07/2012,  esta  turma,  em  outra  composição,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  um  instituição  pública,  com  notório  conhecimento,  diga  qual  laudo  técnico  apresentado  está  tecnicamente  correto,  sem  que  houvesse  novos  ensaios  laboratoriais. O  relator designado apresentou dez quesitos a  serem respondidos e determinou  que  a  escolha  da  instituição  fosse  consensual,  e  caso  tal  consenso  não  ocorresse,  os  autos  deveriam retornar para julgamento.  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  intimou  a  recorrente  a  manifestar­se  sobre  a  questão,  não  obtivendo  resposta.  Então,  propôs  a  indicação  de  perita  professora Titular  do Departamento  de Alimentos  e Nutrição Experimental  da  Faculdade  de  Ciências Farmacêuticas  da Universidade de São Paulo,  a qual não  foi  aceita pela  recorrente,  por não se tratar de instituição pública e por pertencer à Universidade de São Paulo, instituição  que já fora utilizada na produção do Laudo da ESALQ/USP.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13855.000100/2008­92  Acórdão n.º 3302­004.438  S3­C3T2  Fl. 272          4 Em razão da falta de consenso, o relatório fiscal encerrou a diligência, com as  seguintes considerações:  "Apenas  um  juízo  merece  ser  feito.  A  diligenciada  teria  duas  opções ao acatar um juízo isento arbitral, qual seja: a) aceitar a  proposta do julgador, e discutir a questão a partir da elucidação  do que seja sacarose quimicamente pura; b ) manter a penumbra  no  conceito  do  que  seja  sacarose  quimicamente  pura,  aproveitando­se desta escuridão para classificar erroneamente o  açúcar  que  produziu.  Isto  porque  há  tempos  a  classificação  fiscal do açúcar produzido pela Usina Guairá foi alterada para  a que foi apontada pela auditoria.   Preferiu o caminho menos  transparente, no qual a obscuridade  da classificação fiscal das toneladas de açúcar cristal produzido  são  tratados  como  se  quimicamente  puro  fossem.  Ao  invés  de  deparar­se  com  a  igualdade  comercial  com  seus  concorrentes,  que  também  produzem  açúcar  cristal,  mas  não  os  classificam  como quimicamente puro."  Em resposta, a recorrente reiterou que sofreu duas autuações decorrentes de  um único laudo defeituoso, sendo que a relativa ao processo 13852.000201/2002­06 foi julgada  favoravelmente  à  recorrente,  neste Conselho. Reafirmou  a  inadequação  da proposta  de novo  laudo a ser emitido por uma perita que não corresponde a uma instituição pública e nem pode  ser  considerada  como  terceira,  uma  vez  que  houve  laudo  emitido  por  departamento  da USP  juntado aos autos, confirmando a classificação adotada pela recorrente.  A  recorrente  refutou  como  impróprias  as  assertivas  firmadas  no  relatório  fiscal e que a autoridade fiscal deveria efetuar nova indicação, atendendo às determinações da  resolução.  Os  autos  retornaram para  prosseguimento,  tendo  sido  o  processo,  na  forma  regimental, distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Trata­se de  lide para determinar a  classificação  fiscal  do produto elaborado  pela  recorrente,  se  no  Ex­tarifário  01  do  código  1701.99.00  como  pleiteia  a  recorrente,  ou  simplesmente na posição residual 1701.99.00 ­ Outros, como defende a fiscalização.  Houve  apresentação  de  laudos  pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  A  resolução proposta pelo antigo relator se destinava a definir qual laudo estaria correto. Porém,  como  já  informado,  não  houve  consenso  entre  as  partes  para  definição  de  uma  terceira  instituição pública para dirimir o conflito, retornando os autos para julgamento.  Destarte, passa­se à análise do recurso voluntário.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13855.000100/2008­92  Acórdão n.º 3302­004.438  S3­C3T2  Fl. 273          5 Preliminarmente,  a  recorrente  alega  defeito  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  eivando  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  por  incompetência  do  auditor  responsável, uma vez que o MPF  se referia  à  fiscalização de Cofins para o ano de 2004 e  a  autuação referiu­se a IPI dos anos de 2003 a 2006.  Salienta­se  que  não  localizei  nos  autos,  o  MPF  mencionado,  ou  seja,  a  alegação não veio acompanhada das provas, não se desincumbindo a  recorrente do ônus que  lhe cabe.   Ademais, ainda que se admitisse a alegação como verdadeira, entendo que o  MPF  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera  a  competência  do  auditor  fiscal  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º1 dispôs sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc.   Já a Portaria RFB nº 11.371/2007, que instituiu o MPF, disciplinou apenas a  forma como seriam emitidos os procedimentos fiscais, não se imiscuindo na competência legal  conferida ao auditor fiscal, nem configurando requisito essencial do lançamento, nos termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.935/1972.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração. Rejeita­se, portanto, a preliminar argüida e passa­se ao mérito.  A  classificação  de  mercadorias  é  efetuada  a  partir  das  regras  gerais  de  interpretação  do  Sistema Harmonizado,  da  regra  geral  complementar  relativa  à  classificação                                                              1 Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13855.000100/2008­92  Acórdão n.º 3302­004.438  S3­C3T2  Fl. 274          6 em  âmbito  regional  (Mercosul)  e  ainda  da  regra  geral  complementar  da  TIPI,  abaixo  transcritas:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b Qualquer  referência  a  uma matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13855.000100/2008­92  Acórdão n.º 3302­004.438  S3­C3T2  Fl. 275          7 4  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5­"a",  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para  os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.   REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  1  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Destacam­se, ainda, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH  –  que  representam  a  interpretação  oficial  do  Sistema Hamonizado,  oriunda  da  Organização  Mundial  das Alfândegas  – OMA. O  parágrafo  único  do  art.  1º  do Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs que as NESH “constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção Internacional de mesmo nome”.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13855.000100/2008­92  Acórdão n.º 3302­004.438  S3­C3T2  Fl. 276          8 A  celeuma  se  restringe  à  classificação  código  1701.99.00  ou  em  seu  Ex­ tarifário 01. A TIPI vigente à época apresentava as seguintes posições:  CÓDIGO  NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  17.01  AÇÚCARES DE CANA OU DE BETERRABA E SACAROSE  QUIMICAMENTE PURA, NO ESTADO SÓLIDO    1701.1  ­Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes    1701.11.00 ­­de cana  5  1701.12.00 ­­de beterraba  5  1701.9  ­Outros    1701.91.00 ­­Adicionados de aromatizantes ou de corantes  5  1701.99.00 ­­Outros  5    Ex 01 ­ Sacarose quimicamente pura  0        As  notas  do  Capítulo  17  e  das  subposições  1701.11  e  1701.12,  vigentes  à  época, são as seguintes:  Nota  1. O presente Capítulo não compreende:  a) os produtos de confeitaria contendo cacau (posição 18.06);  b) os açúcares quimicamente puros (exceto a sacarose,  lactose,  maltose,  glicose  e  frutose  (levulose))  e  os  outros  produtos  da  posição 29.40;  c) os medicamentos e outros produtos do Capítulo 30.  Nota de Subposições  1. Na acepção das subposições 1701.11 e 1701.12, considera­se  açúcar  em  bruto  o  açúcar  contendo,  em  peso,  no  estado  seco,  uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no  polarímetro inferior a 99,5°.   Frise­se  que  não  houve  controvérsia  quanto  ao  grau  de  polarização  ser  superior a 99,5º, nem quanto a inexistência de adição de aromatizantes ou de corantes, ou seja,  mas apenas à definição do que seja “sacarose quimicamente pura” . Nestes aspecto, frise­se que  a recorrente, em resposta à intimação fiscal, justificou ter classificado o produto no Ex tarifário  01 em razão da percentagem de sacarose ser superior a 99,5º, e­fl. 26.  Entendo que a recorrente cometeu um equívoco ao interpretar que o teor de  sacarose  superior  a  99,5º  indica  ser  o  produto  sacarose  quimicamente  pura.  A  nota  de  subposição 1 apenas estabelece que o açúcar em bruto possui teor de sacarose inferior a 99,5º,  delimitando a abrangência da subposição 1701.1 e levando para a subposição residual 1701.9  todos os demais açúcares de cana ou beterraba e a sacarose quimicamente pura. Ora, a própria  existência do código 1701.99.00 Outros e do Ex tarifário 01 indica que existem açúcares com  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13855.000100/2008­92  Acórdão n.º 3302­004.438  S3­C3T2  Fl. 277          9 teor de sacarose superior a 99,5º, mas que não são sacarose quimicamente pura. Em resumo,  nem todo açúcar com teor de sacarose superior a 99,5º é sacarose quimicamente pura.  Os laudos juntados ao processo trouxeram as seguintes conclusões:  1.  Instituto  Adolfo  Lutz,  de  10/10/1997:  indicou  que  o  produto  era  açúcar  cristal, com grau de polarização de 99,9º, não havendo qualquer definição do que seja sacarose  quimicamente pura, nem identificando o produto como tal;  2. ESALQ/USP, de 19/08/1998: indica um pol de 99,8º e conclui que se trata  de  amostra  de  açúcar  praticamente  pura,  sem  qualquer  definição  do  que  seja  sacarose  quimicamente pura;  3. Universidade Federal de São Carlos ­ UFSCAR, de 28/08/1998: indica pol  de 99,8º e que se trata de açúcar cristal;  4. Universidade Federal de São Carlos, de 30/09/1999: indica pol de 99,7º e  que se trata de açúcar cristal;  5. Universidade Federal de São Carlos, de 14/09/2000: indica pol de 99,8º e  que se trata de açúcar cristal;  6.  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami  nº  0958.01,  de  23/04/2001:  indica  amostra  de  açúcar  cristalizado,  com  teor  de  sacarose  de  99,5º,  com  conclusão de tratar­se de açúcar cristal de cana, em bruto;  7.  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami  nº  0958.02,  de  23/04/2001:  indica  amostra  de  açúcar  especial  extra,  com  teor  de  sacarose  de  99,8º,  com  conclusão de tratar­se de açúcar de cana, mas que não se trata de sacarose quimicamente pura,  segundo especificações da ACS (American Chemical Society), em razão do teor de resíduo de  ignição estar fora das especificações desta entidade;  8.  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami  nº  0958.03,  de  23/04/2001:  indica amostra de açúcar especial, com teor de sacarose de 99,9º, com conclusão  de tratar­se de açúcar de cana, mas que não se trata de sacarose quimicamente pura, segundo  especificações da ACS (American Chemical Society), em razão do teor de resíduo de ignição  estar fora das especificações desta entidade;  9.  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami  nº  0958.04,  de  23/04/2001:  indica  amostra  de  açúcar  exportação,  com  teor  de  sacarose  de  99,9º,  com  conclusão de tratar­se de açúcar de cana, mas que não se trata de sacarose quimicamente pura,  segundo especificações da ACS (American Chemical Society), em razão do teor de resíduo de  ignição estar fora das especificações desta entidade;  10. Universidade  Federal  de  São Carlos,  LAST  nº  030103,  de  15/10/2003:  indicou  amostra  de  açúcar  cristal  especial,  com  grau  de  polarização  de  99,7º  e  concluindo  tratar­se de sacarose quimicamente pura;  11.  Universidade  Federal  de  São  Carlos,  LAST  nº  96905,  de  17/10/2005:  indicou amostra de açúcar cristal, com grau de polarização de 99,81º e concluindo tratar­se de  sacarose de cana­de­açúcar cristalizada, com características de sacarose quimicamente pura.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13855.000100/2008­92  Acórdão n.º 3302­004.438  S3­C3T2  Fl. 278          10 Destaca­se,  ainda,  a  nota  técnica  elaborada  pelo  químico  Adalberto  dos  Santos Magalhães e juntada pela recorrente em recurso voluntário, e­fl. 209, identificando que  o  teste  efetuado  para  identificar o  teor  de  resíduo  de  ignição  no Laudo do Laboratório Luiz  Angerami não ocorreu conforme as especificações da ACS, a qual fora utilizada para concluir  que o açúcar não era sacarose quimicamente pura e que o órgão aceito no exterior não é a ACS,  mas a ICUMSA.  A  recorrente  também  apresentou  resposta  a  quesitos  elaborada  pela  Universidade Federal de São Carlos, e­fls. 211 em diante, na qual concluiu­se que, segundo a  nota da subposição 1701, todo açúcar com grau de polarização superior a 99,5º e que não fosse  refinado seria sacarose quimicamente pura.  Analisando  as  conclusões  dos  laudos,  verifica­se  que  nenhum  dos  apresentados  contém uma definição do que seja  sacarose quimicamente pura,  nem quais  são  suas características físico­químicas, o que levou, inclusive, à elaboração dos quesitos 1 e 2 da  resolução proposta. Verifica­se também que dos laudos apresentados pela recorrente, apenas o  elaborado pela Universidade Federal de São Carlos, LAST nº 030103, conclui expressamente  que a amostra se tratava de sacarose quimicamente pura, sem, entretanto, apresentar qualquer  definição do que seja sacarose quimicamente pura.  Ressalta­se, também, que a resposta aos quesitos apresentados pela UFSCAR  contém  o  mesmo  equívoco  cometido  pela  recorrente  ao  interpretar  a  nota  1  da  subposição  1701.1,  pois,  como  já  visto,  desta  nota  apenas  depreende­se  que  os  açúcares  em  bruto  das  subposições 1701.11  e 1701.12 contém uma percentagem de  sacarose  correspondente  a uma  leitura no polarímetro inferior a 99,5º, ou seja, todos os demais açúcares de cana ou beterraba  adicionados de aromatizantes ou de corantes se enquadram no código 1701.91.00, restanto, de  forma residual, o código 1701.99.00 Outros, para os demais açúcares de cana ou beterraba não  adicionados  de  aromatizantes  ou  de  corantes,  com  exceção  do  ex  tarifário  01,  destinado  à  sacarose quimicamente pura. Não há a conclusão de que todo açúcar com grau de polarização  superior a 99,5º e que não seja refinado seja classificado como sacarose quimicamente pura.  Por outro lado, o laudo do Laboratório Luiz Angerami vinculou a definição  de sacarose quimicamente pura às especificações da ACS, concluindo que o teor de resíduo de  ignição  encontrado  seria  superior  ao  máximo  indicado  naquelas  especificações.  Porém,  reconhece­se  que  o  teste  efetuado  não  seguiu  as  próprias  recomendações  da  ACS,  como  relatado na nota técnica, o que torna a conclusão do laudo inadequada.  Voltando à TIPI, embora não haja uma definição clara e expressa do que seja  sacarose  quimicamente  pura,  existem  algumas  notas  explicativas  que  tratam  de  açúcares  quimicamente puros, distinguindo­os do comercial:  NOTA A.1, A.4 da posição 1702:  1)A  lactose,  chamada  também açúcar  do  leite  (C12H22O11),  que  se encontra no leite e é extraída industrialmente do soro de leite.  Esta  posição  abrange  tanto  a  lactose  comercial  como  a  quimicamente pura.[...]  [...]  4)  A frutose ou levulose (C6H12O6), que se encontra em grande  quantidade nas frutas sacarinas e no mel, misturada com a  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13855.000100/2008­92  Acórdão n.º 3302­004.438  S3­C3T2  Fl. 279          11 glicose;  fabrica­se  industrialmente  a  partir  da  glicose  comercial  (xarope de milho, por exemplo), da sacarose ou  por  hidrólise  da  inulina  extraída  das  raízes  tuberosas  da  dália  e  do  tupinambo.  Apresenta­se  em  pó  branco,  cristalino, ou sob a forma de xarope muito denso (ver parte  B seguinte); é mais doce que o açúcar comum (sacarose) e  adequado  especialmente  para  diabéticos.  Esta  posição  abrange  quer  a  frutose  comercial  quer  a  frutose  químicamente pura.  [...]  7)  A  maltose  (C12H22O11),  produzida  industrialmente  por  hidrólise do amido em presença da diástase de malte. Apresenta­ se  sob  a  forma  de  um  pó  branco,  cristalino,  que  se  emprega  principalmente  na  indústria  da  cerveja.  A  presente  posição  abrange quer a maltose comercial, quer a quimicamente pura.  Já as considerações gerais do Capitulo 29 traz as seguintes notas:  CONSIDERAÇÕES GERAIS  O  Capítulo  29,  em  princípio,  inclui  apenas  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo.  A)  Compostos  de  constituíção  química  definida  (Nota 1 do Capítulo)  Um  composto  de  constituíção  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é  definida por uma  relação constante  entre  seus  elementos  e que  pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo  repetitivo.  [...]  Estes  compostos podem conter  impurezas  (Nota 1 a)). O  texto  da  posição  29.40  cria  uma  exceção  a  esta  regra  porque,  relativamente aos açúcares, restringe o âmbito da posição aos  açúcares quimicamente puros.  O  termo  “impurezas”  aplica­se  exclusivamente  às  substâncias  cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e  diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação).  Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que  intervêm  no  curso  da  fabricação,  e  que  são  essencialmente  os  seguintes:  a)  matérias iniciais não convertidas,  b)  impurezas contidas nas matérias iniciais,  c)  reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação  (incluída  a  purificação),  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13855.000100/2008­92  Acórdão n.º 3302­004.438  S3­C3T2  Fl. 280          12 d)  subprodutos.  No  entanto,  convém  referir  que  essas  substâncias  não  são  sempre  consideradas  “impurezas”  autorizadas  pela Nota  1  a).  Quando  essas  substâncias  são  deliberadamente  deixadas  no  produto  para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  a  sua  aplicação  geral,  não  são  consideradas impurezas admissíveis.  Depreende­se  que  as  notas  explicativas  fazem  diferenciação  entre  açúcares  comerciais e quimicamente puros, como também deflui­se que o açúcares quimicamente puros  não podem conter impurezas resultantes do processo de fabricação, admissíveis nos compostos  com constituição química definida (nota A das Considerações Gerais do Capítulo 29).  A  par  da  nota  1  da  subposição  1701.1  e  das  notas  explicativas  acima  transcritas, a Coana emitiu a Solução de Consulta nº 49/2014, classificando o produto Açúcar  de  cana no  estado  sólido,  do  tipo  cristal,  sem adição  de  aromatizantes  ou  de  corantes,  que  contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponde a uma leitura  no polarímetro entre 99,84° e 99,85°, apresentado em embalagens de 1 kg, 2 kg e 5 k, a partir  do laudo elaborado pela ESALQ/USP, cujas conclusões transcrevem­se:  Fundamentos  2. O produto objeto da presente consulta trata­se de açúcar de  cana no estado sólido, tipo cristal, sem adição de aromatizantes  e  corantes.  O  consulente  apresentou  laudo  técnico  de  duas  amostras realizado por laboratório do Setor de Açúcar e Álcool,  da  ESALQ  –  USP.  Para  uma  das  amostras,  o  resultado  foi  leitura  no  polarímetro  (Pol  ­  NBR  8869)  de  99,84°S  e  percentagem  de  açúcares  redutores  de  1,82%,  pelo  método  de  Lane e Eynon. Para a  segunda amostra,  o  resultado  foi  leitura  no polarímetro  (Pol  ­ NBR 8869) de 99,85°S e percentagem de  açúcares redutores de 1,86%, pelo método de Lane e Eynon.  3.  A  classificação  fiscal  de  mercadorias  fundamenta­se,  conforme  o  caso,  nas  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) da Convenção  Internacional sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  nas Regras Gerais Complementares  do Mercosul  (RGC/NCM),  nas  Regras  Gerais  Complementares  da  Tipi  (RGC/Tipi),  nos  pareceres  de  classificação  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  (OMA)  e  nos  ditames  do  Mercosul,  e,  subsidiariamente,  nas  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).  4.  A RGI 1, aplicável em todos os casos, dispõe que os títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo: para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e notas, pelas RGI 2 a 6.   5.  A  mercadoria  sob  consulta  inclui­se  na  posição  17.01  (“Açúcares  de  cana  ou  de  beterraba  e  sacarose  quimicamente  pura, no estado sólido”), por aplicação da RGI 1.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13855.000100/2008­92  Acórdão n.º 3302­004.438  S3­C3T2  Fl. 281          13 6.  A RGI 6 estabelece que a classificação de mercadorias nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada,  para  os  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  subposição  respectivas  e  que  as Notas  de  Seção  e  de Capítulo  são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  7.  Estes são os desdobramentos da posição 17.01:  17.01  Açúcares de  cana ou de beterraba e sacarose quimicamente  pura, no estado sólido.  1701.1  ­  Açúcares  brutos  sem  adição  de  aromatizantes  ou  de  corantes:  1701.12.00  ­­  De beterraba  1701.13.00  ­­  Açúcar de cana mencionado na Nota 2 de subposição  do presente Capítulo  1701.14.00  ­­  Outros açúcares de cana  1701.9  ­  Outros:  1701.91.00  ­­  Adicionados de aromatizantes ou de corantes  1701.99.00  ­­  Outros  8.  A Nota de Subposição 1 do Capítulo 17 define que o termo  “açúcar  bruto”  se  refere  ao  açúcar  que  contém,  em  peso,  no  estado  seco,  uma  percentagem  de  sacarose  correspondente  a  uma leitura no polarímetro inferior a 99,5º.  9.  Destarte,  o  açúcar  sob  consulta,  pelo  laudo  técnico  apresentado,  não  se  enquadra  na  definição  de  “açúcar  bruto”  da  Nomenclatura  e  se  inclui  na  subposição  de  primeiro  nível  1701.9  e  na  subposição  de  segundo  nível  1701.99.00,  uma  vez  que não é adicionado de aromatizantes ou corantes.   10.  O  consulente  pleiteia  o  enquadramento  de  seu  produto  no  “Ex” 01 da Tipi: “Sacarose quimicamente pura”.   11.  É  mister  determinar  o  alcance  do  termo  “açúcar  quimicamente  puro”  para  a  Nomenclatura,  uma  vez  que  a  sacarose  trata­se  de  açúcar.  As  Nesh  do  Capítulo  29  –  cuja  posição  29.40  abrange  os  açúcares  quimicamente  puros,  com  exceção  da  sacarose,  lactose,  maltose,  glicose  e  frutose  –  explicam  que  os  compostos  de  constituição  química  definida  podem conter impurezas e que o texto da posição 29.40 cria uma  exceção  a  esta  regra  porque,  relativamente  aos  açúcares,  restringe  o  âmbito  da  posição  aos  açúcares  quimicamente  puros. Depreende­se das Nesh que os compostos de constituição  química  definida  admitem  impurezas,  enquanto  os  açúcares  quimicamente puros o são no sentido estrito.   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13855.000100/2008­92  Acórdão n.º 3302­004.438  S3­C3T2  Fl. 282          14 12.  Os  resultados  analíticos  apresentados  pelo  consulente  mostram  1,82%  e  1,86%  de  açúcares  redutores  nas  amostras.  Como  a  sacarose  não  é  um  açúcar  redutor,  as  amostras  apresentadas à ESALQ/USP possuem, respectivamente, 1,82% e  1,86% de açúcares que não são a sacarose. Tanto o método da  polarimetria  quanto  o  da  medida  de  açúcares  redutores  mostram que não se trata de sacarose quimicamente pura, pois,  mesmo  que  as  concentrações  dos  açúcares  redutores  não  tivessem  sido  informadas,  as  leituras  de  99,84°S  e  99,85°S  no  polarímetro  mostram  que  não  se  trata  de  sacarose  100%  (ou  99,99%).  Ademais,  o  consulente  embala  e  comercializa  seu  produto como açúcar cristal, e não como sacarose quimicamente  pura.   13.  Pelo exposto, conclui­se que o produto sob consulta não se  enquadra no “Ex” Tipi pleiteado.  Conclusão  14.  Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado RGI 1 (texto da posição 17.01) e RGI 6 (textos da  Nota de Subposição 1 do Capítulo 17, da subposição de primeiro  nível  1701.9  e  da  subposição  de  segundo  nível  1701.99.00)  da  Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) constante da Tarifa  Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94,  de 2011, e da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  7.660,  de  2011,  e  em  subsídios  extraídos  das  Nesh,  aprovadas  pelo  Decreto  no  435,  de  1992,  e  atualizadas  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  807,  de  2008,  e  alterações  posteriores,  a  mercadoria  sob  consulta  classifica­se  no  código  NCM  1701.99.00.  Comungo  com  as  conclusões  da  solução  de  consulta,  ou  seja,  de  que  a  sacarose  quimicamente  pura  não  admite  impurezas  e  seu  grau  de  polarização  deveria  ser  de  100%  (ou  99,99%)  como  dispôs  a  solução,  o  que  não  foi  encontrado  em  nenhum  laudo.  Ademais,  isto  explica­se  em  razão  da  premissa,  repita­se  equivocada,  adotada  tanto  pela  recorrente quanto pela Universidade Federal de São Carlos de que o grau de polarização acima  de 99,5º seria suficiente para a identificação do produto como sacarose quimicamente pura (e  não sendo açúcar refinado, segundo a UFSCAR), não abordando a consideração das NESH de  que o açúcar quimicamente puro não admite impurezas e se distingue do açúcar comercial.   Comparativamente, verifica­se que o único laudo que concluiu, efetivamente,  que  se  tratava  de  sacarose  quimicamente  pura,  foi  o  emitido  pela  UFSCAR  de  certificado  LAST  nº  030103,  o  qual  identificou  percentual  de  açúcar  redutor  e  grau  de  polarização  de  99,7º,  o  que,  de  acordo  a Solução  de Consulta Coana nº  49/2014,  não  pode  ser  considerado  sacarose quimicamente pura.   Conclui­se, assim, pelo teor de sacarose não ser de 100,00%, confirmado pela  presença de açúcares redutores, o produto deve ser classificado no código residual 1701.99.00 ­  Outros e não em seu Ex tarifário 01.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13855.000100/2008­92  Acórdão n.º 3302­004.438  S3­C3T2  Fl. 283          15 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 283DF CARF MF

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