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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9730982 #
Numero do processo: 14337.000448/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/04/2001 DECADÊNCIA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2202-009.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de decadência; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Sônia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de decadência; e na parte conhecida, negar- lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Sônia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 04 48 /2 00 9- 82 Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000448/2009-82 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 14337.000448/2009-82, em face do acórdão nº 01-22.732 (fls. 123/132), julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), em sessão realizada em 23 de agosto de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Versa o presente sobre Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP n° 37.235.449- 1, lançada pela fiscalização contra o órgão público acima identificado, referentemente às contribuições por ele devidas à Seguridade Social, nas rubricas: C.I, Empresa e SAT, totalizando o valor de R$1.999.046,23 (hum milhão, novecentos e noventa e nove mil, quarenta e seis reais e vinte e três centavos), consolidado em 16/12/2009 e correspondente ao período de 11/1998 a 04/2001, nos termos do Relatório Fiscal de fls. 19/23. É constituído dos seguintes levantamentos:  SAN - SEC MUN DE SANEAMENTO SEM GFIP (11/ 1998 a 13/1998): refere-se ao somatório das parcelas remuneratórias pagas ou devidas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas nas folhas e recibos de pagamento de salários, notas de empenho e balancetes mensais. Período sem obrigatoriedade de declaração em GFIP;  SA2 - SEC MUN DE SANEAMENTO COM GFIP (01/ 1999 a 04/2001): refere-se ao somatório das parcelas remuneratórias pagas ou devidas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas nas folhas e recibos de pagamento de salários, notas de empenho e balancetes mensais. Período com obrigatoriedade de declaração em GFIP. Narra ainda o mencionado Relatório: I - A Fiscalização esclarece que o presente lançamento foi necessário para restabelecer a exigência tributária anulada por vício de forma apontado no processo 14337.000135/2009-24. Por meio do Acórdão n° 0001914, da 2ª. Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, mencionado crédito foi anulado em 18/11/2004 (fls. 106 a 108), com ciência do contribuinte em 01/04/2005 (fls. 113) e recebeu o n° DEBCAD 35.365.839-1, no valor original de R$ 1.079.600,81 e com montante de R$ 1.290.109,85, já com os consectários legais. II - Tendo em vista o erro no nome do Ente Político com personalidade jurídica de Direito Público (ilegitimidade passiva), a Fiscalização informa que não houve reanálise dos fatos geradores e da base de cálculo apontados no crédito previdenciário anulado, constantes às folhas 001 a 035 do Processo 14337000135/2009-24, isto é, os fatos geradores se originaram das remunerações pagas ou devidas aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão (comissionados), assim como os valores pagos aos contribuintes individuais, apurados por meio de exames das folhas de pagamento de salários, recibos de pagamento, notas de empenho e balancetes mensais. III - Foram analisados os seguintes documentos: Auto de Infração n° 35.365.839-1, constante no processo n° 14337000135/2009-24 e sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000448/2009-82 IV - Além do presente crédito, foi lavrada na ação fiscal realizada no Ente Municipal o Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP n° 37.235.450-5, relativo às contribuições dos segurados empregados. DA IMPUGNAÇÃO A ciência do lançamento ocorreu em 18/12/2009 (fls. 66) e, em 19/01/2010, a postulante tempestivamente apresentou defesa às fls. 70/87 do presente, acompanhado dos anexos de fls. 88/95, solicitando a insubsistência do crédito previdenciário em questão, tendo em vista os motivos que, em síntese, transcrevo a seguir: Desde setembro de 2001, o município de Belém passou a recolher as contribuições de seus servidores temporários, empreendendo-se, assim, discussões acerca do parcelamento de débitos porventura existentes, mesmo porque em razão da previsão constitucional de compensação de valores entre os institutos de previdência das três esferas governamentais (União, Estados e Municípios), 0 municipio de Belém, através de seu instituto próprio de previdência e' credor do INSS, em virtude de inúmeros servidores aposentados pelo Instituto de Previdência Municipal, que efetivamente recolheram contribuições ao longo de vários anos para o INSS. Prossegue a defendente alegando que o Municipio de Belém discute judicialmente a transferência desses servidores para 0 INSS, através de Mandado de Segurança Preventivo, processo n° l999.39.00.01570-5/PA, impetrado perante a 2” Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Pará. Em sendo assim, enquanto perdurar a discussão judicial, a Receita Federal do Brasil não poderia lavrar o presente crédito. Prazo Em Dobro Para Recurso e Em Quádruplo Para Defesa. Quéstiona que o Municipio de Belém, por se tratar de pessoa juridica de direito público intemo, não pode ser equiparado ao contribuinte “pessoa privada”, vez que judicialmente possui prerrogativas que lhe foram legalmente atribuídas, por meio do artigo 188 do CPC, dentre as quais, o prazo em dobro para interposição de recursos e em quádruplo para apresentação de defesa. Por estas razões, tais prerrogativas também devem ser aplicadas no âmbito administrativo. Parcelamento e Quitação Do Débito Alega que parcelou seu débito junto ao INSS e que neste parcelamento está incluído o crédito em questão, já inclusive ocorrendo o devido pagamento, conforme faz referência o Oficio 12.401/416. Na intenção de comprovar 0 que argumenta aduz que juntou aos autos a necessária documentação. Fundamentada no inciso VI, do art. 151, do CTN, solicita a suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário. Pede também que o crédito seja extinto após a conclusão do pagamento. Postula que o cumprimento das obrigações relacionadas ao parcelamento em foco, ocorre por meio de retenção dos valores acordados, diretamente da cota do Fundo de Participação dos Municípios a que faz jus a suplicante. Decadência Com base no disposto no art. 173, inciso ll, do CTN, aduz que decaiu o direito da Fazenda Nacional de lançar o presente crédito tributário. Justifica que o Acórdão n° 1914, da 2” Câmara de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que anulou a NFLD n° 35.365.839 - 1, foi proferido em 10/11/2004, enquanto que o novo lançamento somente se concretizou em 18/12/2009, com ciência do Município em 21/12/2009, portanto, mais de cinco anos após a anulação do anterior lançamento. Do Princípio Federativo Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000448/2009-82 Apresenta a defendente vários ensinamentos doutrinários, inúmeras transcrições de textos legais e lança argumentos acerca do princípio federativo, defendendo a inconstitucionalidade do § 13, do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 20/1998, afronta o princípio federativo, na medida em que diminui a autonomia de um dos componentes da Federação, ressaltando que o Município como entidade componente da Federação Brasileira não pode ser sujeito passivo tributário de contribuições previdenciárias cobradas por uma Autarquia Federal, razão pela qual suplica pela decretação da nulidade do presente crédito previdenciário. Da Imunidade Reciproca Amparada em jurisprudências, ensinamentos doutrinários e transcrições de textos legais, aduz que caracterizada a natureza tributária das contribuições sociais, a incidência da proibição de tributação recíproca é inevitável, já que a Constituição Federal não prevê o pagamento de contribuições pelos Municípios, ao contrário, afasta os Poderes Públicos com contribuintes. Dessa forma, é aplicado a imunidade recíproca também às contribuições previdenciárias. ' Do Pedido Por todo o exposto, pede que seja julgada procedente a presente impugnação, e, por conseguinte, a insubsistência do presente crédito previdenciário. DA DILIGÊNCIA Objetivando consubstanciar 0 voto desta julgadora, os autos foram baixados em diligência por meio dos Despachos n° 29 e 329/2010, emitidos pela 4ª. Turma de Julgamento (fls. 102/103 e 115), para que o setor competente juntasse ao presente, cópias das petições interpostas pelo Ente Municipal contra a União, para a verificação de se tratar de mesmo objeto do presente levantamento, ou seja, o pagamento de remuneração aos servidores ocupantes de cargo comissionado. Em cumprimento ao solicitado, a Procuradoria da Fazenda Nacional juntou aos autos o processo judicial n° l999.39.00.00l570-5/PA, que passou a constituir os volumes I, II e III, contendo as folhas 01/126. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/04/2001 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que sao inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos. DECADÊNCIA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura pelo contribuinte de ação judicial antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000448/2009-82 eventual recurso interposto, tomando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada. (ADN n° 3/96). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 135/152, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Todavia, o conhecimento será parcial, conforme será tratado neste voto. Considerações iniciais. Quanto ao argumento da recorrente de que o crédito tributário em questão estaria parcelado, a DRJ já apresentou informações quanto a inexistência deste. Transcrevo trecho do voto: “Do Parcelamento e Quitação do Débito A altercante aduz a existência de fatos extintivos sob a alegação de que parcelou seu débito junto ao INSS e que neste parcelamento estaria incluído a presente Notificação, inclusive ocorrendo o devido pagamento. Na intenção de comprovar o que aduz, faz referência ao Oficio 12.401/416 e juntando a necessária documentação. Da análise dos anexos juntados pela peticionante aos autos, não verifiquei qualquer documento que se reportasse ao alegado parcelamento firmado junto a este Órgão. No entanto, a fim de confirmar a veracidade de seus argumentos, realizei pesquisa junto ao sistema DIVIDA, tela CCREDEX, atestando os seguintes parcelamentos da Prefeitura Municipal de Belém pactuados com esta Instituição: Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000448/2009-82 Demonstrados acima todos parcelamentos constantes de nossos sistemas informatizados efetuados entre o Ente Municipal e este Órgão e considerando que o presente lançamento abarca o período de 11/1998 a 04/2001, fica patente que o mesmo não foi objeto de parcelamento em nome da Secretaria Municipal de Saneamento, instituição envolvida no lançamento em questão. Isto posto, a impugnante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fato extintivo em relação ao crédito tributário lançado na presente NFLD.” Portanto, sem razão a recorrente quanto à sua alegação. Decadência. Aduz a recorrente também que haveria decadência do lançamento. No entanto, trata-se de lançamento substitutivo, realizado na forma do art. 173, II, do CTN, conforme bem esclarecido pela DRJ, vejamos: “Da Decadência No tocante à decadência, preliminarmente, cumpre destacar a edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU de 20/06/2008, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade Social. Em conseqüência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir créditos tributários, envolvendo contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, para os quais existe competência do órgão fazendário para fiscalizar, passou a ser de cinco anos. A citada súmula vinculante é de observância obrigatória pela Administração Pública, nos termos do art. 2° da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal. Corroborando o aludido entendimento, o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, que seguiu a mesma linha que já havia sendo adotada pela jurisprudência dominante, dispõe que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, caso tenha havido recolhimento, ainda que parcial, dever-se-á aplicar o artigo 150, § 4°, do CTN; e caso o sujeito passivo não tenha cumprido a obrigação legal de recolher antecipadamente o tributo devido, aplica-se 0 disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma, Ocorre que, como já dito, in casu, o crédito tributário foi constituído em substituição à NFLD n° 35.365.839-1, cuja ciência do sujeito passivo se deu em 27/09/2001, conforme consulta realizada ao sistema SICOB, anulada por vício formal. Portanto, muito embora o presente crédito tenha sido lançado somente em 18/12/2009, data da ciência do Ente Municipal, ele apenas esta substituindo o aludido crédito tributário declarado nulo. Logo, dados os efeitos retroativos da decisão do STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade, deve-se primeiramente examinar se na data da ciência da NFLD original, ou seja, dia 27/09/2001, aplicando-se a decadência qüinqüenal do CTN - seja pelo § 4° do art. 150 ou pelo inciso 1 do art. 173, conforme haja ou não recolhimentos parciais – qualquer competência objeto desde débito já havia sido alcançada pela decadência. Analisando o caso em comento, cujo crédito foi constituído em 27/09/2001, data da ciência pela postulante, pode-se afrmnar que, tanto sob a ótica do § 4° do art. 150, Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000448/2009-82 quanto do art. 173, inciso I do CTN, o período de 11/98 a 04/2001 não se encontrava decadente. A declaração de nulidade por vício formal reabre a contagem do prazo decadencial, nos termos do disposto no art. 173, inciso II, do CTN. Considerando que a decisão que anulou a NFLD teve ciência da postulante em 01/04/2005 (fls. 113 do processo 14337000135/2009-24) e considerando que a NLFD substitutiva foi cientificada ao contribuinte em 18/12/2009, não paira dúvida de que não transcorreram os cinco anos que o fisco teria para exercer o seu direito potestativo de efetuar 0 lançamento substitutivo do crédito tributário objeto da NFLD tomada nula, não havendo que se falar, portanto, em extinção pela decadência.” (grifou-se) Desse modo, adotando as razões de decidir da DRJ, entendo igualmente que inexiste decadência do lançamento, em razão deste ter sido realizado nos termos do disposto no art. 173, inciso II, do CTN, em razão da declaração de nulidade por vício formal do lançamento anterior. Alegações de mérito. Súmula CARF nº 01. Quanto às alegações de mérito, entendo que, a teor da Súmula CARF nº 01, há concomitância entre este processo administrativo e processo judicial. Registre-se que a Súmula CARF nº 1, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018, assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Salienta-se que a DRJ de origem assim também se manifestou, conforme trecho do voto abaixo transcrito: “Concomitância entre Processo Administrativo e Judicial A peticionante alega que discute judicialmente a transferência dos servidores temporários para o INSS, por meio do Mandado de Segurança Preventivo, processo n° l999.39.00.01570-5/PA, impetrado perante a 2ª. Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Pará. Esclarece que atualmente mencionado processo se encontra em grau de recurso junto ao Supremo Federal Federal. Da análise da Ação Judicial interposta pelo contribuinte contra a Fazenda Pública Federal, por meio do Mandado de Segurança Preventivo n° l999.39.00.01570-5/PA, juntado aos autos pelo Procuradoria da Fazenda Nacional, constata-se que pede a inconstitucionalidade do § 13, do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 20/1998, em virtude de terem os servidores celetistas dos Municípios, assim como os ocupantes (exclusivamente) de cargos comissionados e temporários, que contribuir para o Regime Geral de Previdência Social. O mencionado Mandado de Segurança impetrado contra o INSS, em grau de apelação perante o egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, foi julgado pela 3ª. Turma, em 29/05/2002, que por unanimidade, negou provimento à apelação contra a Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000448/2009-82 sentença que o julgou improcedente. Atualmente se encontra no Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário. Dessa forma, é possível se concluir que há concomitância entre a matéria discutida no presente lançamento e no processo n° 1999.39.00.0l570-5/PA. Segundo dispõem o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN-COSIT) da Secretaria da Receita Federal n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclarecendo que: ”a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.” b) omissis; c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitvidade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, preceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos 11 (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). ” Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Dessa forma, considera-se que o contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição está sendo objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou devidas aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por: 1. Não tomar conhecimento da parte da impugnação apresentada em que há concomitância de objeto com a ação judicial interposta conforme já bem explanado nos itens antecedentes deste Voto. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000448/2009-82 2. Pela improcedência da impugnação no que se refere aos fatos extintivos (Parcelamento) e decadência alegados.” (grifou-se) Por tais razões, entendo que não merece reparos o acórdão da DRJ neste tocante. Desse modo, não devem ser conhecidas às alegações de mérito do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de decadência; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 598DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720745/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada omissão no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/02/2009 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O ressarcimento tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo.
Numero da decisão: 3402-010.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração e, no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada omissão no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/02/2009 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O ressarcimento tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração e, no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 07 45 /2 01 1- 31 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720745/2011-31 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 3402.005.848, proferido em 25 de outubro de 2018 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. O presente processo foi vinculado ao paradigma PAF nº 10830.720143/2009-69 e julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, tendo sido aplicado ao litígio o decidido no Acórdão 3402-005.825. A Embargante tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário em 25/10/2019 (fls. 177) e apresentou Embargos de Declaração em 31/10/2019 (fls. 180). Em razões recursais pediu a atribuição de efeitos infringentes, para que sejam sanados o vício material e a omissão apontados, com novo julgamento do Recurso Voluntário. Alega a embargante que, pelo fato de o processo ter sido julgado na sistemática de recursos repetitivos, teria havido omissão da turma julgadora ao não analisar argumento específico constante desse processo sobre glosa de crédito de combustíveis. Isto porque o processo escolhido para figurar como paradigma dos demais (nº 10830.720143/2009-69) tinha por objeto apenas glosas decorrentes de divergências de valores declarados no DACON, mas não a questão das glosas de crédito de combustíveis. Através do r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 195-198, os embargos foram acolhidos para análise sobre a omissão quanto à glosa de crédito extemporâneo, com novo sorteio determinado em Despacho de Encaminhamento de e-fls. 201. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e análise realizada através do r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 195-198, o recurso é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720745/2011-31 2. Mérito 2.1. Da omissão constatada no Acórdão embargado O recurso foi apresentado em razão do argumento de que o acórdão embargado acabou incorrendo: (i) em erro material ao simplesmente reproduzir o conteúdo do acórdão paradigma nº 3402-005.825, pelo qual foi afirmado que a glosa de créditos de combustíveis seria matéria estranha ao presente processo e, por consequência, (ii) em omissão, ao não julgar tais glosas. O Acórdão embargado foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/02/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso. Destaco a fundamentação que motivou a decisão recorrida: I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário 6. O recurso voluntário é tempestivo e preenche parcialmente os demais pressupostos de admissibilidade, haja vista a sua falta de interesse de agir. 7. Isso porque o contribuinte se insurge contra a glosa aqui realizada fundamentando-se nos seguintes termos: (i) direito a crédito na compra de combustível para aviação anteriores a lei n. 11.787/2008 e (ii) direito de usar créditos, ainda que de combustíveis. 8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas perpetradas não tocam tais questões. Aliás, no que tange à discussão dos créditos de combustíveis, assim se manifestou a decisão atacada: (...). Destaque-se que, no tocante ao mérito, a contribuinte discute tão somente a glosa de crédito extemporâneo, específica para o período de apuração 03/2007, e a apropriação de crédito sobre valores de aquisição de combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008. Assim, as glosas realizadas para períodos de apuração diferentes dos acima mencionados não foram contestadas, no tocante ao mérito. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720745/2011-31 Como o período de apuração do crédito informado no PER aqui analisado se reporta ao 2º tri/2005 não houve, quanto ao mérito, instauração de litígio. (sem destaques no texto original) Em síntese, a interessada transmitiu o PER 20510.67491.200209.1.1.08-0299, visando o ressarcimento de crédito de PIS não cumulativa, referente a pagamento indevido ou a maior da contribuição no 4º trimestre de 2008, no valor original de R$ 157.456,88. Posteriormente, solicitou compensação do referido crédito com as DCOMPs relacionadas no Despacho Decisório, o qual foi proferido acatando os seguintes fundamentos das Informações Fiscais: As DCOMP's tratam de saldo credor de contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS não- cumulativos, nos termos do art. 16, parágrafo único da Lei 11.116/2005, do art. 17 da Lei 11.033 e IN SRF n° 460/2004, com as alterações pela IN SRF n° 563/05. Objetivando proceder à verificação da correta apuração das contribuições ao PIS/Cofins, bem como do cálculo do direito creditório das referidas contribuições, foi instaurada ação fiscal junto ao contribuinte, mediante Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 08.1.04.00-2009-01053-0. Foi então o contribuinte intimado a apresentar livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisição de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos das contribuições, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. (...) II. DIVERGÊNCIAS DE SALDO CREDOR Intimado a esclarecer as divergências apuradas pela fiscalização, o contribuinte apresentou arquivos digitais que corroboram as bases dos créditos e das contribuições que foram apuradas pela fiscalização sobre as notas fiscais de entrada e de saída, mas que estão divergentes com os valores informados na DACON. Apresentou, ainda, arquivo digital referente aos insumos que não foram apropriados à época da aquisição, motivo pelo qual apurou créditos de combustíveis {taxas aeroportuárias - Infraero) relativo ao período de 01/2003 a 02/2007 (demonstrativo anexo, denominado: "BASEINFRAERO 01-2002À 03-2007.X/S') e que tais créditos foram apropriados integralmente no mês 03/2007. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo das contribuições nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. III. GLOSA DE EXCEDENTE DE SALDO CREDOR Constamos que ocorreu apuração de excedente de saldo credor em todo o período analisado. Assim, foi elaborada a planilha "Saldo credor excedente", em anexo, onde estão detalhados os valores dos créditos e das contribuições ao PIS e da Cofins, mês a mês, com os respectivos saldos credores passíveis de RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO no trimestre. Frise-se que os valores divergentes estão de acordo com aqueles informados pelo contribuinte nos DACON's de 01/2005 a 12/2008. Esclarecemos que é facultado ao contribuinte, nos termos da lei, creditar-se de valor de contribuições incidentes sobre bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de 01/2006 a 12/2006, não houve informação de créditos de insumos nos DACON's. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720745/2011-31 No tocante às diferenças de saldo credor apurado extemporaneamente, relativas à receita de serviços prestados no período de apuração de 01/2003 a 02/2007, efetivamos também à glosa em face de as diferenças terem sido, incorretamente, apropriadas no 1º Trimestre/2007, visto que tais valores são originários de outros trimestres, portanto referentes a outras competências, motivo pelo qual deveriam estar acumulados em cada trimestre do ano-calendário, seguido da respectiva declaração no PER/DCOMP. O contribuinte apurou créditos sobre os valores de aquisição de combustíveis, todavia a Lei 11.787/2008, que alterou o art. 3º da Lei 10.560/2002, afastou a incidência da contribuição do PIS e da COFINS sobre a venda de querosene de aviação destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. Lei n° 10.560, de 13 de Novembro de 2002 Art. 3o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação dada pela Lei nº 11.787. de 20081 Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3°, § 2o: Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I -............... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei ne 10.865, de 2004). Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º, § 2°: Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei ns 10.865, de 2004). Deste modo, ficou o contribuinte impedido de apurar créditos sobre as aquisições de querosene para consumo de suas aeronaves em tráfego aéreo internacional. Pelo que efetivamos a glosa dos créditos apurados sobre tal insumo no período de 10/2008 a 12/2008. (sem destaques no texto original) Com isso, o DESPACHO DECISÓRIO SEORT DRF/CPS/661/2011 indeferiu o pedido eletrônico de ressarcimento e declarações de compensação com a seguinte conclusão: O pedido de ressarcimento está amparado na Lei n° 5.172, de 25/10/66, na Instrução Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008, que disciplina, entre outros, o ressarcimento e a compensação de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, assim como nas Leis n's 10.833/2003 e 11.116/2005, e na IN SRF n°460/2004 com as alterações introduzidas pela IN SRF n° 563/2005. A exatidão das informações, a que se refere o artigo 65 da IN RFB n° 900/2008, foi aferida em análise efetuada pelo Serviço de Fiscalização desta DRF e resumida na Informação Fiscal à fls. 20/23, parte integrante e inseparável do presente despacho, Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720745/2011-31 sendo constatada a parcial regularidade das operações incentivadas, resultando na glosa de R$ 113.772,34 e na disponibilidade de crédito de R$ 43.684,54. Assim, pela competência a mim delegada, reconheço à interessada em função do PER à fls. 01/02, o crédito de PIS no valor de R$ 43.684,54 e homologo as compensações declaradas nos PERDCOMP à fls. 03 a 11 consoante demonstrativos à fls. 27/28 e extrato SIEF à fls. 29/30 pelo qual se verifica remanescer saldo devedor. A Recorrente tratou em razões recursais exatamente sobre o pedido de ressarcimento de PIS do 4º Trimestre de 2008, contestando a motivação da Unidade de Origem para o deferimento parcial do pedido de crédito, referente à apropriação de créditos de combustíveis de taxas aeroportuários. Como mencionado pela Embargante, o pedido foi analisado pela d. fiscalização em conjunto com os outros pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS em relação ao período de apuração do 2º Trimestre de 2005 ao 3º Trimestre de 2008. Como este processo foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, vinculado ao paradigma que versava sobre glosas decorrentes de divergências de valores declarados no DACON, referente ao 2º Trimestre de 2005, não foi conhecido o argumento sobre a glosa de créditos de combustíveis. Portanto, verifica-se omissão no Acórdão recorrido sobre a matéria trazida à análise deste Tribunal, conforme corretamente destacado no r. Despacho de Admissibilidade, motivo pelo qual devem ser acatados para análise e julgamento da controvérsia em questão. 2.2. Do aproveitamento de créditos de combustíveis. 2.2.1. Em peça de Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte sustentou o direito creditório com os argumentos abaixo: A fiscalização considerou como excedente de saldo credor os créditos informados a título de aquisições de querosene para consumo de suas aeronaves em tráfego aéreo internacional, no período de 10/2008 à 12/2008, com base na Lei nº 10.560/2002, com redação dada pela Lei nº 11.787/2008, que isentou da incidência de PIS e COFINS a venda de querosene de aviação destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. Então somente em 25 de setembro de 2008 com a promulgação da lei 11.787/2008 é que reduz a 0% a alíquota do PIS/COFINS sobre a venda de querosene de aviação. No entanto notem que a Lei nº 11.787/2008 estabelece que: “§ 1º A pessoa jurídica distribuidora deverá informar ao produtor ou importador a quantidade de querosene de aviação a ser destinada ao consumo de aeronave em transporte aéreo internacional. § 2º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor ou importador, relativas às vendas sem incidência das contribuições, deverá constar a expressão ‘Venda a empresa distribuidora sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A pessoa jurídica distribuidora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição do combustível sem incidência das contribuições, não houver revendido o querosene de aviação a empresa de transporte aéreo para consumo por aeronave em tráfego internacional fica obrigada ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não pagas, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da referida data de aquisição, na condição de responsável. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720745/2011-31 § 4º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 3o deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e das multas de que trata o caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 5º Nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica distribuidora relativas às vendas de querosene de aviação para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, deverá constar a expressão ‘Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, a empresa de transporte aéreo será responsável solidária com a pessoa jurídica distribuidora do querosene de aviação pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais. § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.” (NR)” Então a própria norma estabeleceu que as empresas distribuidoras ainda poderiam vender seus produtos em estoque, até que finalizassem na forma anterior à edição desta norma, e que quando da venda do produto sem incidência de PIS/COFINS a nota fiscal deveria conter a expressão “Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego áereo internacional, sem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”. PREÇO COMBUSTÍVEL INTERNACIONAL setembro-08 1,7652 outubro-08 1,9115 novembro-08 1,9115 dezembro-08 1,3943 Assim sendo, como se pode observar pelo processo de solicitação de crédito solicitado por este contribuinte, o mesmo somente inclui na PERDCOMP créditos relativos aos meses de outubro e novembro de 2008, não existindo portanto crédito no mês de dezembro, portanto mister se faz em deferir e homologar os valores solicitados como crédito de PIS/COFINS referente aos valores de aquisição de combustíveis no referido período. A glosa de tais créditos foi mantida pela DRJ de origem com a seguinte conclusão: Consta da Informação Fiscal que, na vigência da Lei 11.787/2008, a contribuinte ficou impedida de apurar créditos sobre as aquisições de querosene para consumo de suas aeronaves em tráfego aéreo internacional, motivo pelo qual glosou os créditos apurados sobre tal insumo no período de 10/2008 a 12/2008. Por sua vez, a contribuinte discorre, em sua defesa, ao analisar os §§ do art. 3º da Lei 10.560/2002, com alterações produzidas pela Lei 11.787/2008, que: Então a própria norma estabeleceu que as empresas distribuidoras ainda poderiam vender seus produtos em estoque, até que eles finalizassem na forma anterior ao a edição desta norma, e que quando da venda do produto sem incidência de PIS/COFINS a nota fiscal deveria conter a expressão 'Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Para solucionar a pendenga cumpre transcrever a norma legal em discussão: Lei 11.787, de 25/08/2008 (conversão da MP 422, de 27/05/2008) Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720745/2011-31 Art. 3º. O art. 3º da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. § 1º A pessoa jurídica distribuidora deverá informar ao produtor ou importador a quantidade de querosene de aviação a ser destinada ao consumo de aeronave em transporte aéreo internacional. § 2º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor ou importador, relativas às vendas sem incidência das contribuições, deverá constar a expressão ‘Venda a empresa distribuidora sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A pessoa jurídica distribuidora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição do combustível sem incidência das contribuições, não houver revendido o querosene de aviação a empresa de transporte aéreo para consumo por aeronave em tráfego internacional fica obrigada ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não pagas, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da referida data de aquisição, na condição de responsável. § 4º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 3o deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e das multas de que trata o caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 5º Nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica distribuidora relativas às vendas de querosene de aviação para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, deverá constar a expressão ‘Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, a empresa de transporte aéreo será responsável solidária com a pessoa jurídica distribuidora do querosene de aviação pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais. § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Não há, no dispositivo legal acima transcrito, qualquer indicação de que as empresas distribuidoras ainda poderiam vender seus produtos em estoque, até que eles finalizassem na forma anterior ao da edição desta norma. Existe sim um prazo de 180 dias para que as compras sem incidência das contribuições, ou seja: já na vigência da lei, sejam revendidas a empresa de transporte aéreo para consumo por aeronave em tráfego internacional, visando a manutenção do benefício fiscal. Não atendida essa disposição, a distribuidora ficará obrigada ao recolhimento da contribuição não paga, na condição de responsável. Os preços praticados pela distribuidora (Petrobrás), indicados pela manifestante em sua defesa, nos meses de setembro a dezembro de 2008, não alteram a disposição contida em lei, não socorrendo assim a contribuinte. Portanto, não há fundamento para o argumento apresentado pela defesa. Com relação ao direito creditório em referência, a matéria foi analisada por este Colegiado no Processo Administrativo Fiscal nº 10830.720157/2009-82, referente à mesma Contribuinte, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 3402-006.741 em sessão realizada em data de 24 de julho de 2019, abaixo ementado: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720745/2011-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA. Constatada omissão no Acórdão combatido, este deve ter a omissão sanada. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O ressarcimento tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Embargos Acolhidos Naquele processo, este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para suprir as omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. A título de fundamentação, reproduzo os fundamentos do r. voto do Ilustre Conselheiro Waldir Navarro Bezerra: Para solucionar a pendenga se faz necessário transcrever a norma legal em discussão, qual seja, o art. 3º da Lei nº 11.787, de 25/08/2008 (MP 422, de 27/05/2008): Art. 3º .- O art. 3º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. § 1º A pessoa jurídica distribuidora deverá informar ao produtor ou importador a quantidade de querosene de aviação a ser destinada ao consumo de aeronave em transporte aéreo internacional. § 2º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor ou importador, relativas às vendas sem incidência das contribuições, deverá constar a expressão ‘Venda a empresa distribuidora sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A pessoa jurídica distribuidora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição do combustível sem incidência das contribuições, não houver revendido o querosene de aviação a empresa de transporte aéreo para consumo por aeronave em tráfego internacional fica obrigada ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não pagas, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da referida data de aquisição, na condição de responsável. § 4º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 3º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e das multas de que trata o caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 5º Nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica distribuidora relativas às vendas de querosene de aviação para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, deverá constar a expressão ‘Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720745/2011-31 internacional, sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, a empresa de transporte aéreo será responsável solidária com a pessoa jurídica distribuidora do querosene de aviação pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais. § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.” Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muito bem. Preliminarmente, entendo que não há, no dispositivo legal acima transcrito, qualquer indicação de que as empresas distribuidoras ainda poderiam vender seus produtos em estoque, até que eles finalizassem na forma anterior ao da edição da norma. O que existe é um prazo de 180 dias para que as compras sem incidência das contribuições, ou seja: já na vigência da lei, sejam revendidas a empresa de transporte aéreo para consumo por aeronave em tráfego internacional, visando a manutenção do benefício fiscal. Não atendida essa disposição, a distribuidora ficará obrigada ao recolhimento da contribuição não paga, na condição de responsável. Também a tabela com a relação de preços praticados pela distribuidora (PETROBRÁS), indicados pela Recorrente em sua defesa, nos meses de setembro a dezembro de 2008, não alteram a disposição contida na lei. Portanto, na vigência da Lei 11.787/2008, a produtora ficou obrigada a recolher e à Recorrente restou impedida de apurar créditos sobre as aquisições de querosene para consumo de suas aeronaves em tráfego aéreo internacional, motivo pelo qual encontra- se correta a glosa dos créditos apurados sobre tal insumo no período de 10/2008 a 12/2008. Como é cediço o ressarcimento tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Quanto aos argumentos trazidos em seu recurso voluntário de que a técnica da não- cumulatividade estabelecida pelo legislador para o PIS e a COFINS não se confunde com aquela em vigor no âmbito do ICMS e do IPI, não procede. Se esta última prevê que o imposto recolhido nas operações anteriores (crédito) seja compensado com o imposto devido nas operações posteriores (débito), o mesmo não se dá com as contribuições citadas. Sendo essa a lógica adotada pelo legislador, não tem cabimento alegar que haveria incidência em cascata do tributo. Portanto, não há fundamento para os argumentos apresentados pela defesa. Pelas mesmas razões, aplico o resultado proferido no v. Acórdão nº 3402-006.741, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Para tanto, o presente voto passa a integrar os fundamentos do Acórdão nº 3402- 005.848, com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.012 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720745/2011-31 Presentes os pressupostos regimentais e verificada omissão no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/02/2009 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O ressarcimento tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10167.001588/2007-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-000.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos sem efeitos modificativos, mantenho a decisão embargada.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE lIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15393.5S6Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10167.001588/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.807  S2­TE03  Fl. 221          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interposto pelo contribuinte em epígrafe  contra Acórdão exarado pela 3a. Turma Especial, Segunda Seção de Julgamento, do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sob a alegação de haver omissão na decisão.  Aduz  a  embargante,  em  síntese,  que  o  fisco  deve  ter  o  controle  das  contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual. Verifica­se, pois, a omissão  na análise da possibilidade em que o recolhimento das contribuições poderia ter sido feito pelos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  ou  por  outra  empresa,  bem  como,  sua  análise de acordo com o principio da verdade real, independentemente da conduta adotada pelo  recorrente. Estaria o Contribuinte  sendo penalizado por  realizar pagamentos  em duplicidade,  caracterizando­se  o  enriquecimento  ilícito  da  União.  As  contribuições  cobradas  a  titulo  de  retenção não foram realizadas pela Notificada. Por fim, requer que seja dado provimento aos  embargos  para  que  seja  sanada  a  omissão  apontada  no  r.  acórdão  que  negou  provimento  ao  recurso do Contribuinte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se de embargos de declaração contra acórdão, amparado na existência  de omissão na decisão, interposto tempestivamente.  O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios em algum de seus termos.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluímos  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  pairam  dúvidas  quanto  à  obrigatoriedade dos  recolhimentos das  contribuições previdenciárias devidas pelos  segurados  contribuintes individuais. Destarte, é necessária nova análise no sentido de esclarecer todas as  dúvidas quanto ao questionamento dos embargos.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD abrangendo  contribuições  previdenciárias  patronal  e  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, incidentes sobre o salário­de­contribuição, para o CNPJ n ° 47.026.885/0001­61 e  obra de construção civil de matricula CEI: 32.580.00731/78, período: 12/2003 a 11/2004 (fls.  35/36). O contribuinte tomou ciência da notificação em 04/01/2007 (fls. 101).  O  objeto  dos  embargos  se  refere  somente  às  retenções,  não  realizada  pela  notificada,  de  11%  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços, até o limite máximo do salário­de­contribuição.   A  embargante  alega  a  omissão  na  análise  da  possibilidade  dos  valores  que  deveriam ter sido retidos pela empresa e recolhidos. Tais valores lançados poderiam já ter sido  Fl. 211DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15393.5S6Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10167.001588/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.807  S2­TE03  Fl. 222          3 recolhidos pelos  contribuintes  individuais ou por outra  empresa,  bem como, questiona que  a  análise  deveria  ter  sido  feita  de  acordo  com  o  principio  da  verdade  real.  O  contribuinte  foi  penalizado ao pagamento em duplicidade das contribuições em comento, caracterizando­se o  enriquecimento ilícito da União. O fisco deve ter o controle das contribuições recolhidas.   À Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB compete fiscalizar, arrecadar  e  cobrar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  as  devidas  a  outras  entidades e fundos. O contribuinte ou seu representante legal fica obrigado a prestar todos os  esclarecimentos  e  informações  solicitadas,  estando  obrigado  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  fiscais  relacionados.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco pode lançar de oficio a importância devida.  O desconto de contribuição legalmente autorizada (no caso contribuinte individual) sempre se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar  omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que  deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto legal. Se, no exame de qualquer  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Assim,  são os termos do art. 33 e parágrafos transcritos:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  titulo  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário e o  liquidante de empresa em  liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3o. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de oficio a importância devida.  §  4o.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.  Fl. 212DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10167.001588/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.807  S2­TE03  Fl. 223          4 §  5o. O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  licito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  §  7o. O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.  §  8o.  Aplicam­se  as  contribuições  sociais  mencionadas  neste  artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos  §§  2o.  e  3o.  do  art.  12  do  Decreto­Lei  n"  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei 12" 9.430, de  27 de dezembro de 1996. nosso grifo  A  contribuição  do  contribuinte  individual  está  sujeita  ao  limite máximo do  salário­de­contribuição, por disposição do art. 12, inciso V; art. 21; art. 28, inciso III, art. 30,  incisos  I  e  II,  parágrafos  2,  4  e  5,  todos  da Lei  n°8.212/91,  bem  como,  demais  dispositivos  constantes do relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 03/06).  A  obrigação  da  empresa  de  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais  está  prevista  também  no  artigo  4°,  da  Lei  n  °  10.666/2003,  como  segue:  Art. 4o. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  No mesmo  sentido  é  o  que dispõe o  art. 30 da Lei n  ° 8.212/91, quanto  obrigação da empresa em arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo  segurado contribuinte individual, como segue:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  as  seguintes normas:  1 ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b)  recolher os  valores arrecadados na  forma da alínea a deste  inciso a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Fl. 213DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10167.001588/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.807  S2­TE03  Fl. 224          5 Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei n°  11.933, de 2009).  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/99, estabelece a obrigação da empresa em arrecadar e recolher a contribuição a cargo do  segurado  empregado  e  contribuinte  individual,  mediante  desconto  da  remuneração  paga  ou  creditada, bem como, determina observância ao  limite máximo devido e a  sua comprovação.  Deste modo, é obrigação da empresa fornecer o comprovante do recolhimento da contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregado  e  contribuinte  individual  a  seu  serviço. O desconto da contribuição sempre se presumirá  feito pela empresa a  isso obrigada,  não  lhe  sendo  licito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado  em desacordo com o Regulamento. Cabe ao próprio empregado e contribuinte individual que  prestarem  serviços,  no  mesmo  mês,  a  mais  de  urna  empresa,  cuja  soma  das  remunerações  superar o limite mensal do salário­de­contribuição, comprovar às que sucederem a primeira o  valor  ou  valores  sobre  os  quais  já  tenha  incidido  o  desconto  da  contribuição,  de  forma  a  se  observar  o  limite máximo  do  salário­de­contribuição.  Poderão  ser  facultados  ao  contribuinte  individual  que  prestar,  regularmente,  serviços  a  uma  ou  mais  empresas,  cuja  soma  das  remunerações seja  igual ou superior ao limite mensal do salário­de­contribuição,  indicar qual  ou quais empresas e sobre qual valor deverá proceder ao desconto da contribuição, de forma a  respeitar  o  limite máximo,  e  dispensar  as  demais  dessa  providência,  bem  como,  atribuir  ao  próprio contribuinte  individual a  responsabilidade de complementar a  respectiva contribuição  até  o  limite máximo,  na  hipótese  de,  por  qualquer  razão,  deixar  de  receber  remuneração  ou  receber remuneração inferior às indicadas para o desconto.  Como  se  vê,  o  controle  da  contribuição  para  a  previdência  social  dos  segurados  empregado  e  contribuinte  individual,  respeitado  o  limite máximo de  contribuição,  está disposto na  lei  n  º  8.212/91 e Decreto n  °  3.048/99, que  estabelecem como  responsável  pelo  controle da  contribuição  a  empresa  e os próprios  segurados. E o que dispõe o  art.  216,  incisos e parágrafos, do Decreto n 3.048/99, a seguir transcrito:  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  as  seguintes  normas gerais:  I­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador avulso  ,  e do contribuinte  individual a seu serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração;  (Redação  alterada  pelo Decreto n°4.729. de 09/06/03)  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior e  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,inclusive  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  acordo  ou  convenção  coletiva,  aos  segurados  empregado,  contribuinte  Fl. 214DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10167.001588/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.807  S2­TE03  Fl. 225          6 individual  e  trabalhador  avulso  a  seu  serviço,  e  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que  lhe  tenha  sido  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas de  trabalho, no dia dois do mês seguinte àquele a  que  se  referirem  as  remunerações,  bem  como  as  importâncias  retidas na forma do art. 219, no dia dois do mês seguinte àquele  da  emissão  da  nota  .fiscal  ou  fatura,  prorrogando­se  o  vencimento  para  o  dia  útil  subseqüente  quando  não  houver  expediente  bancário  no  dia  dois;  e  (Redação  alterada  pelo  Decreto n°3.265. de 29/11/99)  (...)  XII ­ a empresa que renumera contribuinte individual é obrigada  a fornecer a este comprovante do recolhimento da contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  ou  de  sua  inclusão  em  declaração  para  fins  fiscais,  observado  o  disposto  no  §  21.(Incluído pelo Decreto n°3.265, de 1999)  §  5o.O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  licito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  §  6o.  Sobre  os  valores  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social e não recolhidas até a data  de  seu  vencimento  serão  aplicadas  na  data  do  pagamento  as  disposições dos arts. 238 e 239.  (...)  § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o  limite máximo do salário­ de­contribuição,  é de onze por  cento no caso das  empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais. (Acrescentado pelo Decreto n°4.729, de 09/06/03)  §  28.  Cabe  ao  próprio  contribuinte  individual  que  prestar  serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das  remunerações  superar  o  limite  mensal  do  salário­de­ contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou  valores  sobre  os  quais  já  tenha  incidido  o  desconto  da  contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário­ de­contribuição.  (Acrescentado  pelo  Decreto  n  "4.729,  de  09/06/03)  § 29. Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro Social  poderá  facultar  ao  contribuinte  individual  que  prestar,  regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das  remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário­ Fl. 215DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15393.5S6Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10167.001588/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.807  S2­TE03  Fl. 226          7 de­contribuição,  indicar  qual  ou  quais  empresas  e  sobre  qual  valor  deverá  proceder  o  desconto  da  contribuição,  de  forma  a  respeitar  o  limite  máximo,  e  dispensar  as  demais  dessa  providência,  bem  como  atribuir  ao  próprio  contribuinte  individual  a  responsabilidade  de  complementar  a  respectiva  contribuição ate o  limite máximo, na hipótese de, por qualquer  razão, deixar de  receber  remuneração ou receber remuneração  inferior  às  indicadas  para  o  desconto.  (Acrescentado  pelo  Decreto n º 4.729, de 09/06/03) nosso grifo  Por seu turno, à empresa incumbe preparar folha de pagamento relacionando  todos os segurados a seu serviço, inclusive informar em GFIP e manter atualizados estes dados  em  sua  escrituração  contábil,  como  também, manter  arquivadas  por  dez  anos,  as  cópias  dos  comprovantes  de  pagamento  ou  declarações  apresentadas  pelos  segurados,  sob  pena  de  responsabilidade. É o que dispõe o art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/99.  A recorrente não faz prova nos autos de qualquer documento que comprove o  recebimento  de  remuneração  do  segurado  contribuinte  individual  por  outra  empresa,  cujo  montante  dos  valores  supere  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  bem  como,  não  informou  nas  GFIP's  apresentadas  o  múltiplo  vinculo  ou  múltiplas  fontes  pagadoras  dos  segurados que lhes prestaram serviço.  As jurisprudências dos Tribunais Federais (TRF3 e TRF4) também entendem  ser obrigação da empresa a retenção e o repasse das contribuições devidas pelos contribuintes  individuais que lhes prestem serviços. São as decisões paradigma:  Processo  AC  200771100003344AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  Relator(a) FERNANDO QUADROS DA  SILVA Sigla  do  órgão  TRF4  Órgão  julgador  TURMA  SUPLEMENTAR  Fonte  D.E.  14/12/2007 Decisão por unanimidade. Ementa  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  RMI.  SALÁRIOS­ DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  O  art.  4º, caput, da Lei nº 10.666, ainda que sem referência expressa,  derrogou  o  art.  30,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  deixou  de  ser  aplicável  às  hipóteses  em que  o  contribuinte  individual  receba  remuneração  em  decorrência  de  serviço  prestado  a  empresa,  situação  em  que  a  empresa  é  obrigada  a  descontar  a  contribuição  do  segurado  individual  de  sua  remuneração  e  recolhê­la conjuntamente com a contribuição a seu cargo. Uma  vez  que  a  obrigação  de  recolher  as  contribuições  para  a  Previdência Social passa a ser da empresa a que o contribuinte  individual  presta  serviço,  a  ele  deve  ser  dispensado  o  mesmo  tratamento  dado  aos  segurados  empregados  no  que  tange  à  assunção dos ônus por  eventual  não­recolhimento das  exações.  Eventual  retenção  das  contribuições  previdenciárias  efetuada  pela  empresa,  ainda  que  não  repassadas  ao  INSS,  deverá  compor  os  salários­de­contribuição  do  trabalhador  e,  por  conseqüência,  constará  no  cálculo  da  renda  mensal  inicial  de  seu  benefício.  No  Foro  Federal,  é  a  Autarquia  isenta  do  pagamento das custas processuais, a teor do disposto no art. 4º  da  Lei  nº  9.289,  de  04­07­96,  sequer  adiantadas  pela  parte  autora,  em  razão  da  concessão  do  benefício  da  Assistência  Fl. 216DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15393.5S6Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10167.001588/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.807  S2­TE03  Fl. 227          8 Judiciária  Gratuita.  Data  da  Decisão  14/11/2007  Data  da  Publicação 14/12/2007   Processo  AMS  200361000201585AMS  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  299999  Relator(a)  JUIZ  HENRIQUE  HERKENHOFF  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  Fonte  DJF3  CJ2  DATA:07/05/2009 PÁGINA: 348 Decisão por unanimidade.  Ementa CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  DO  EMPREGADOR.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  ASSOCIADOS  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO. ART. 4°, §1° DA LEI Nº 10.666/2003. 1. O artigo  195 da CR/88 dá o fundamento de validade para a contribuição  em  comento.  2.  A  remuneração  do  segurado  obrigatório  como  são  os  cooperados  (artigo  12,  V,  da  Lei  n°  8.212/91)  é  o  fato  gerador  para  a  contribuição.  3.  A  contribuição  já  era  prevista  legalmente,  mas  antes  da  vigência  da  norma  atacada  era  o  próprio  segurado  que  realizava  as  contribuições  e  tinha  a  obrigação de comprovar o recolhimento da parte patronal para  obter  a  dedução  a  que  legalmente  tinha  direito.  4.  A  Lei  n°  10666/2003  apenas  transferiu  a  responsabilidade  para  a  impetrante,  que  faz  a  retenção  e  realiza  os  descontos  devidos,  simplificando  o  sistema.  5.  A  atribuição  dessa  substituição  tributária  em  nada  ofende  a  CR/88,  até  porque  o  contribuinte  final é o cooperado, pessoa física e segurado obrigatório e não  cabe  falar  aqui  em  tratamento  diferenciado  à  cooperativa  previsto  constitucionalmente.  6.  A  cooperativa  de  trabalho  é  obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária devida por  seus cooperados contribuintes individuais, mediante desconto na  remuneração a eles repassada ou creditada relativa aos serviços  prestados  por  seu  intermédio  7.  Apelação  a  que  se  nega  provimento. Data  da  Decisão  28/04/2009 Data  da  Publicação  07/05/2009  Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente  se  sucumbe  quando  se  demonstra  o  equívoco  do  alegado.  São  as  palavras  de Maria  Sylvia  Zanella di Pietro:  "A  presunção  de  veracidade  diz  respeito  aos  fatos;  em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela  Administração.  Assim,  ocorre  com  relação  com  relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela  fornecidos,  todos  dotados  de  fé  pública.  (...)  a  presunção  de  veracidade inverte o ônus da prova".  No  mesmo  sentido,  os  Tribunais  brasileiros  entendem  que  deve  haver  demonstração do equívoco alegado para se elidir a presunção de veracidade do lançamento:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  ICM  ­  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  PROVA  Fl. 217DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15393.5S6Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10167.001588/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.807  S2­TE03  Fl. 228          9 PERICIAL  ­  DIVERGENCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA ­ RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS.  ­  NÃO  BASTA  O  SIMPLES  REQUERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL PARA ELIDIR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO  AUTO­LANÇAMENTO,  IMPONDO­SE  A  DEMONSTRAÇÃO  DO EQUIVOCO ALEGADO.  ­  NÃO  MENCIONADAS  AS  CIRCUNSTANCIAS  QUE  IDENTIFIQUEM  OU  ASSEMELHEM  OS  CASOS  CONFRONTADOS, NEM JUNTADAS AOS AUTOS AS COPIAS  AUTENTICADAS  OU  CERTIDÕES  DOS  ARESTOS  PARADIGMAS,  TEM­SE  COMO  NÃO  COMPROVADO  O  DISSIDIO INTERPRETATIVO.  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO."(STJ,  Recurso  Especial  n°  16960/SP)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  REINCLUSÃO  NO  REFIS  DE  EMPRESA  EXCLUÍDA  POR  INADIMPLÉNCIA:  CANCELAMENTO DO REGISTRO NO CADIN E EMISSÃO DE  CPD­EN: LIMINAR SATISFATIVA (LEI N, 8.437/92, ART. 1°, §  3°)  ­  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  –  SEGUIMENTO  NEGADO  ­  AGRAVO  INOMINADO NÃO PROVIDO.  1­A  liminar  que  assegura a manutenção no REFIS  de  empresa  dele excluída por inadimplência, manda cancelar o registro dela  no  CAD/N  e  expedir­lhe  CDP­EN  é  antecipação  da  prestação  jurisdicional futura, sem qualquer conotação de "cautela" e, por  isso,  satisfativa,  obstaculizada  pelo  §  3°  do  art.  1°  da  Lei  n.  8.437/92.  2­No  nosso  sistema  jurídico,  os  atos  administrativos  gozam  da  presunção,  ainda que  relativa,  de  legalidade  e  veracidade, que  somente se afasta diante de robusta prova em contrário, ônus do  particular.  3­0 recurso deve fundar­se em razões que digam respeito com os  fundamentos da decisão recorrida.  4­Agravo inominado não providor  5­Peças  liberadas pelo Relator em 10/06/2003 para publicação  do acórdão." (TRF da 1a Região, Agravo Inominado no Agravo  de Instrumento, Processo n° 2003.01.00009417­2/GO)  A verdade real posta é que o contribuinte descumpriu determinação legal de  reter  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços  e  recolher  à  Seguridade  Social.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  da  Lei  nº  8.212/91, consoante descrito no art. 33, § 5o , do mesmo dispositivo legal.  Fl. 218DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15393.5S6Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10167.001588/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.807  S2­TE03  Fl. 229          10 Não  se  trata  de  pagamento  em  duplicidade  por  possíveis  recolhimentos  eventuais do contribuinte individual e de outras empresas, mas sim, de penalidade pecuniária  administrativa pelo descumprimento legal de reter e recolher as contribuições previdenciárias  dos contribuintes  individuais. A penalidade  imposta por descumprimento de norma legal não  caracteriza enriquecimento ilícito. A responsabilidade em provar que não havia necessidade de  retenção de valores de contribuições previdenciárias é do contribuinte, pois o ônus da prova é  do  infrator  da  legislação. Não  pode  querer  o  contribuinte  se  eximir  de  sua  responsabilidade  alegando  a  possibilidade  de  recolhimento  por  parte  do  contribuinte  individual  ou  de  outras  empresas. A alegação deve ser provada. O fisco possui o controle das contribuições recolhidas.  O recolhimento mensal compreende as contribuições do segurado em todas as modalidades que  ele  se  enquadrou  (ex.:  empregado,  empregado  doméstico,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual – empresário e/ou autônomo, segurado especial). A legislação permite a condição de  mais de uma categoria de segurado obrigatório, desde que haja recolhimento das contribuições.  Assim, o controle do recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual  que presta serviços à empresa deve ser feito pela empresa tomadora dos serviços e pelo próprio  segurado, conforme dispositivo legal e jurisprudências mencionadas nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  sem  efeitos  modificativos,  mantenho a decisão embargada.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 219DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15393.5S6Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 09/06/2011 18:41:06. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 09/06/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 09/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.15393.5S6Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 17CE4D2EAE41BC6423A23294B4B0E963FD9E7B87 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10167.001588/2007-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9766527 #
Numero do processo: 10280.005295/2002-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada omissão no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETE. AQUISIÇÕES DE MP, PI OU ME. ÔNUS DA ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação, cujas notas fiscais de aquisição sejam identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte, e cujo ônus tenha sido comprovadamente suportado pelo adquirente.
Numero da decisão: 3402-010.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração e sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecido o direito creditório sobre os fretes nas aquisições de MP, PI ou ME, cujo ônus tenha sido comprovadamente suportado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-28T04:15:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-28T04:15:06Z; Last-Modified: 2023-02-28T04:15:06Z; dcterms:modified: 2023-02-28T04:15:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-28T04:15:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-28T04:15:06Z; meta:save-date: 2023-02-28T04:15:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-28T04:15:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-28T04:15:06Z; created: 2023-02-28T04:15:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-02-28T04:15:06Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-28T04:15:06Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.005295/2002-35 Recurso Embargos Acórdão nº 3402-010.177 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Embargante CONSELHEIRA RELATORA CYNTHIA ELENA DE CAMPOS Interessado MAGUARY NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada omissão no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETE. AQUISIÇÕES DE MP, PI OU ME. ÔNUS DA ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação, cujas notas fiscais de aquisição sejam identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte, e cujo ônus tenha sido comprovadamente suportado pelo adquirente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração e sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecido o direito creditório sobre os fretes nas aquisições de MP, PI ou ME, cujo ônus tenha sido comprovadamente suportado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 52 95 /2 00 2- 35 Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005295/2002-35 (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por esta Conselheira Relatora para sanar omissão no v. Acórdão nº 3402-009.347, proferido em sessão plenária de 26 de outubro de 2021. Em síntese, as aquisições que se fizeram controversas neste litígio são as seguintes: i) aquisições de matérias-primas junto a pessoas físicas; ii) aquisições de matérias-primas junto a pessoas jurídicas, em que os fornecedores identificaram em suas notas fiscais de venda a expressão “mercadorias com fim específico de exportação”; iii) aquisições de materiais utilizados como matéria-prima (MP), produtos intermediários (PI) ou material de embalagem (ME), para fins do que prevê a Lei nº 9.363/96; e iv) aquisições de fretes sobre as compras de MP, PI ou ME. Todavia, da leitura dos fundamentos que embasaram o voto, constatei que, por equívoco, não foi analisado o item “iv” acima, referente às aquisições de fretes sobre as compras de MP, PI ou ME. Diante da omissão e, como forma de não ocasionar prejuízo ao prosseguimento deste feito em razão da falta de análise de um dos argumentos da defesa, foram apresentados os presentes embargos, na forma permitida pelo artigo 65, § 1º, inciso I do Anexo II do RICARF 1 , possibilitando a respectiva correção, com análise do direito creditório em referência. Através do Despacho de Admissibilidade, foi determinada a reinclusão do recurso em pauta de julgamento. É o relatório. 1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; Fl. 1326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005295/2002-35 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 2. Mérito 2.1. Da omissão constatada no Acórdão embargado Conforme relatório, o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente Pesqueira Maguary Ltda foi julgado por este Colegiado, na composição integrante da sessão realizada em 26 de outubro de 2021, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-009.347, ora recorrido, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É Fl. 1327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005295/2002-35 devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. O Acórdão foi proferido com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir a inclusão na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas, devendo ser aplicada a atualização monetária pela Taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Como mencionado no relatório, as aquisições que se fizeram controversas neste litígio são as seguintes: i) aquisições de matérias-primas junto a pessoas físicas; ii) aquisições de matérias-primas junto a pessoas jurídicas, em que os fornecedores identificaram em suas notas fiscais de venda a expressão “mercadorias com fim específico de exportação”; iii) aquisições de materiais utilizados como matéria-prima (MP), produtos intermediários (PI) ou material de embalagem (ME), para fins do que prevê a Lei nº 9.363/96; e iv) aquisições de fretes sobre as compras de MP, PI ou ME. Todavia, da leitura dos fundamentos que embasaram o voto, esta Relatora constatou que, por equívoco, não foi analisado o direito creditório referente às aquisições de fretes sobre as compras de MP, PI ou ME, motivo pelo qual foi necessária a interposição dos presentes embargos. Para tanto, passo à análise de tal glosa realizada pela Fiscalização e contestada pela Contribuinte, cujos fundamentos devem integrar o voto do acórdão embargado. Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005295/2002-35 2.2. Aquisições de fretes sobre as compras de MP, PI ou ME. Pede a Recorrente pelo reconhecimento do direito creditório referente aos fretes na aquisição de materiais a serem utilizados na indústria. Para tanto, argumentou que não há na Lei n° 9.363/1996 qualquer restrição quanto “de quem” foram adquiridas as MP, PI ou ME, a qual, pelo contrário, é explícita quando afirma que a base de cálculo será “sobre o valor total das aquisições”. Assim, se os materiais foram adquiridos no mercado interno e houve exportação, a aquisição desses materiais, de pessoa jurídica ou pessoa física, fará parte da base de cálculo do crédito presumido. Com relação aos fretes, com fulcro no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, peço vênia para invocar os fundamentos delineados no v. Acórdão nº 9303-006.466 2 , de relatoria do i. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, abaixo reproduzido: Para nós, o valor despendido com o frete incorpora-se ao insumo adquirido, de modo que passa a integrar o seu custo de aquisição, para o efeito do cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. A própria RFB já dispôs, na pergunta 014 do Capítulo XX do Perguntas e Respostas da pessoa Jurídica de 2017, que o frete realizado por pessoa jurídica, com a emissão de Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição (como aqui!), integra a base de cálculo do crédito presumido: O ICMS, o frete e o seguro integram o valor das matériasprimas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) utilizados na produção para efeito da apuração do crédito presumido do IPI de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996, e a Lei nº 10.276, de 2001. As despesas acessórias, inclusive frete, somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. Com relação ao ICMS o mesmo integra o custo de aquisição. No caso das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o frete e as despesas acessórias nunca integrarão a base de cálculo do crédito presumido, nem quando forem decorrentes de remessa para industrialização fora do estabelecimento hipóteses que não configuram aquisição de MP, PI, e ME, mas, meramente, custo de produção. No caso das aquisições, as despesas acessórias e o frete somente integram a base de cálculo do crédito presumido quando cobradas do adquirente, ou seja, quando estiverem incluídas no preço do produto. Contudo, no caso de frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte de PIS/Pasep e Cofins), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS. Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005295/2002-35 nota fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do crédito presumido. (g.n.) Com isso, considerando o pedido em análise versar sobre fretes na aquisição de materiais a serem utilizados na indústria e, resguardados os fundamentos já analisados com relação às aquisições de matérias-primas junto a pessoas físicas, na forma exposta no Item 3.1 do voto que conduziu o acórdão embargado, entendo que assiste razão à contribuinte, devendo ser reconhecido o crédito presumido de IPI originados de fretes nas aquisições de MP, PI ou ME, cujo ônus tenha sido suportado pela Recorrente, devidamente comprovado. Observo, por oportuno, que em sessão realizada em 29 de setembro de 2022, foi proferido o Acórdão nº 3402-009.913, referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 10280.002867/2004-96, da mesma Contribuinte, no qual este Colegiado, por unanimidade de votos, admitiu o direito creditório em análise, conforme resultado e Ementa abaixo reproduzidos: EMENTA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETE. AQUISIÇÕES DE MP, PI OU ME. ÔNUS DA ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação, cujas notas fiscais de aquisição sejam identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte, e cujo ônus tenha sido comprovadamente suportado pelo adquirente. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005295/2002-35 É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) admitir a inclusão na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas; (ii) dos fretes nas aquisições de MP, PI ou ME, cujo ônus tenha sido comprovadamente suportado pela Recorrente; e (iii) aplicar a atualização monetária pela Taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (sem destaque no texto original) Por tais razões e, na forma como já decidida por este Colegiado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para inclusão da análise acima tratada. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecido o direito creditório sobre os fretes nas aquisições de MP, PI ou ME, cujo ônus tenha sido comprovadamente suportado pela Recorrente. Para tanto, deve integrar o Acórdão nº 3402-009.347 o seguinte dispositivo: Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) admitir a inclusão na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas; (ii) reconhecer o direito creditório sobre os fretes nas aquisições de MP, PI ou ME, cujo ônus tenha sido Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005295/2002-35 comprovadamente suportado pela Recorrente; e (iii) aplicar a atualização monetária pela Taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Por fim, o presente voto passa a integrar os fundamentos do Acórdão nº 3402-009.347, com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETE. AQUISIÇÕES DE MP, PI OU ME. ÔNUS DA ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação, cujas notas fiscais de aquisição sejam identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte, e cujo ônus tenha sido comprovadamente suportado pelo adquirente. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005295/2002-35 É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1333DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.003516/2008-41
Data da sessão: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constatado que a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória foi aplicada após o decurso do prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, o lançamento deve ser cancelado.
Numero da decisão: 2005-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constatado que a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória foi aplicada após o decurso do prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, o lançamento deve ser cancelado.

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constatado que a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória foi aplicada após o decurso do prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, o lançamento deve ser cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão-Notificação nº 04.401.4/0037/2007, da Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador/BA – DRP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 35 16 /2 00 8- 41 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.049 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003516/2008-41 Salvador/BA (fls. 142/145), que julgou improcedente impugnação apresentada em face do Auto de Infração Debcad 37.054.867-1, lavrado em virtude de a empresa ter deixado de matricular no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias do inicio de suas atividades, infringindo assim o disposto na alínea “b” do § 1 o e § 3 o do artigo 49 da Lei 8.212/91, c/c o inciso II do § 1 o e § 3 o do art. 256 do Regulamento Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 07), pelo exame da escrituração contábil, das folhas de pagamento e dos comprovantes de recolhimento apresentados pela empresa autuada, verificou-se a existência de obras de construção civil de sua propriedade que não foram regularmente matriculadas. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou que o Auto de Infração é nulo, uma vez que o direito de o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS exigir documentos relativos às contribuições previdenciárias, assim como o próprio crédito, encontra-se atingido pela decadência, que atende ao prazo quinquenal, por força do previsto no § 4 o do art. 150, art. 173, I e art. 195, todos do CTN, não podendo ser exigida qualquer quantia ou documento após o prazo definido em citados dispositivos. A DRP Salvador/BA julgou procedente o lançamento, conforme se extrai da ementa da Decisão-Notificação: EMENTA - AUTO DE INFRAÇÃO - Deixar a empresa de matricular no INSS obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. Comprovada a existência de obras de construção civil de responsabilidade da autuada e não comprovada a matrícula das mesmas perante o INSS, resta claro o cometimento da infração. DECADÊNCIA - O direito da Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos extingue-se após dez anos nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não é o processo administrativo fiscal o foro adequado para se discutir a compatibilidade entre dispositivo da Lei 8.212/91 e a Constituição. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Notificado do resultado do julgamento em 1º/10/2007 (fl. 175), o Contribuinte, em 30/10/2007 (fl. 153), interpôs recurso voluntário (fls. 154/167) no qual reitera os argumentos trazidos na impugnação e requer seja julgando-se improcedente o lançamento fiscal, uma vez que, consoante defende, decaiu integralmente o direito da Autarquia de exigir os documentos comprobatórios dos recolhimentos previdenciários referentes aos períodos autuados. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.049 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003516/2008-41 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide versa basicamente sobre o período de tempo reservado à Administração Tributária para a exigência de documentos que comprovem o cumprimento das obrigações previdenciárias. No caso em tela, verificou-se que obras de construção civil executadas pela empresa deixaram de ser matriculadas no INSS, conforme previsto na alínea “b” do § 1 o e § 3 o do artigo 49 da Lei 8.212/91. Abaixo, reproduz-se os dispositivos legais referenciados, na redação vigente à época da autuação: Art. 49. A matrícula da empresa será feita: [...] II - perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. § 1º Independentemente do disposto neste artigo, o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS procederá à matricula: [...] b) de obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo do inciso II. [...] § 3º O não cumprimento do disposto no inciso II e na alínea "b" do § 1º deste artigo, sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei. [...] Como visto no relatório, o Sujeito Passivo, desde a impugnação, alega que o crédito tributário objeto do presente Auto de Infração seria nulo, visto que constituído após decorrido o prazo decadencial quinquenal estabelecido no Código Tributário Nacional, mormente nos arts. 150, 4º, 173, I e 195. A decisão recorrida, por sua vez, exarou entendimento no sentido de que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, e de que não é o processo administrativo fiscal o foro adequado para se discutir a compatibilidade entre dispositivo da Lei nº 8.212/91 e a Constituição. De fato, à época da autuação, vigorava a regra gravada no art. 45 da Lei nº 8.212/1991, a qual estabelecia que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinguia-se após 10 (dez) anos contados i) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ii) da data em que se tornasse definitiva decisão que houvesse anulado, por vício formal, o crédito anteriormente constituído. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.049 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003516/2008-41 Ocorre que em virtude da jurisprudência que se consolidou no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema editou a Súmula Vinculante nº 8, que vincula toda a Administração Pública, por força do art. 103-A da Constituição Federal, em que se reconheceu a inconstitucionalidade tanto do art. 45 quanto do art. 46 da Lei nº 8.212/1991. Dos precedentes que motivaram a edição da Súmula Vinculante nº 8, verifica-se que o posicionamento adotado pelo STF é no sentido de que as normas relativas a prescrição e decadência tributárias, por terem natureza de normas gerais de direito tributário, devem ser disciplinadas por lei complementar (art. 146, III, b, da Constituição de 1988). Ainda de acordo com tais precedentes, é o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, que disciplina a prescrição e a decadência tributárias. Senão vejamos o conteúdo da ementa decisão no RE 556.664/RS: EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento. Em vista da Súmula Vinculante nº 8 e dos precedentes que fomentaram sua edição, a jurisprudência administrava reconheceu que, em se tratando de penalidade pelo descumprimento de obrigações previdenciárias acessórias, a decadência deve ser aferida com base no inciso I do art. 173 do CTN. A esse respeito foi aprovada a Súmula CARF nº 148, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 185DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.049 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003516/2008-41 Dessarte, em relação à obrigação acessória ora examinada, é aplicável o entendimento da Súmula CARF nº 148, com decadência a ser aferida com fundamento no art. 173, I, do CTN. Desse modo, como as obras de construção civil que deixaram de ser matriculadas referem-se às competências 05 e 11/1998 e o Contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 30/11/2006 (fl. 02), há que se reconhecer a caducidade do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito decorrente do descumprimento da obrigação referida no presente voto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.913816/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO CRÉDITO. Sendo apurado pagamento a maior apurado, suficiente para deferimento do crédito solicitado, o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações.
Numero da decisão: 3401-011.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.216, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.913793/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO CRÉDITO. Sendo apurado pagamento a maior apurado, suficiente para deferimento do crédito solicitado, o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.216, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.913793/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da PIS-PASEP/COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 38 16 /2 01 1- 64 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913816/2011-64 De acordo com o despacho decisório, embora localizado o referido pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913816/2011-64 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para jntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constatado pagamento a maior para o período em discussão. Ressalta, ainda, que o crédito é suficiente para deferimento do PER, entretanto todo o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações informadas: Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que: Após o resultado de diligência, a DRF elaborou a informação fiscal ora em tela concluindo pelo reconhecimento integral dos pedidos apresentados pela Intimada nos autos dos referidos processos. Nesse contexto, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições, das receitas relativas às atividades principais da Intimada e não apenas daquelas decorrentes de venda de bens e Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913816/2011-64 prestação de serviços, a Intimada concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. No entanto, como relatado, a própria unidade de origem, em cumprimento à diligência solicitada, concordou com o pleito do contribuinte, portanto, não há mais controvérsia nos autos. Na base de cálculo apurada em diligência foi considerada a base de cálculo encontrada pela contribuinte, acrescida das receitas com Bonif/Comiss.MBB – conta 3.720.100.001 e com Bonif. MBB Pecas/Motores conta 3.720.200.001, classificadas no Plano de Contas da empresa como Outras Receitas Operacionais, que não haviam sido consideradas pelo contribuinte. Lado outro, para a Recorrente, tais receitas não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo das contribuições. A matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913816/2011-64 sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) A despeito da divergência teórica ainda persistir, o fato é que a unidade de origem reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, de modo que a meu ver resta superada a controvérsia constante dos autos. Ante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.230 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913816/2011-64 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13739.001538/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2301-010.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 15/18), no qual se apurou: Dedução Indevida com Dependentes. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RJ2 em decisão assim ementada (e-fls. 20/22): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 15 38 /2 00 7- 33 Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.235 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.001538/2007-33 Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES. Não se admite a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física de dependente que recebe pensão alimentícia judicial do declarante. A inclusão de filho como dependente, no caso de separação judicial dos pais, somente é deferida ao cônjuge a quem tenha sido conferida a guarda do menor em decorrência de sentença judicial ou acordo homologado pela justiça. A inclusão de neto como dependente somente é admitida quando o declarante detenha a guarda judicial do menor. Cientificado do acórdão de primeira instância (e-fls. 24), o interessado interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 26) no qual, em apertada síntese: - Requer a sua tempestividade, alegando não ter tomado conhecimento da Intimação nº 123/2010 anteriormente por estar fora de seu domicílio. - Discorre sobre a situação dos dependentes informados em sua Declaração de Ajuste Anual. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Inicialmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. No caso em exame, tendo em vista que a ciência da decisão recorrida se deu, por via postal, em 19/03/2010 (e-fls. 24) e que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 05/2010, conforme data indicada na própria petição (e-fls. 26) e no Extrato do Processo (e-fls. 35), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. O Despacho de Encaminhamento da Receita Federal corrobora essa conclusão (e-fls. 36). Relevante observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.235 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.001538/2007-33 Fl. 40DF CARF MF Original

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9700505 #
Numero do processo: 10845.720051/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas, de fato, exerceram cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. MAQUINAÇÃO. BENEFICIAMENTO/REBENEFICIAMENTO. ENSAQUE/REENSAQUE, PILHA. PADRONIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque, pilha simples, contratados com terceiros, pessoas jurídicas, mediante notas fiscais emitidas pelos prestadores desses serviços, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade Administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-011.809
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente. Vencido os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos serviços de limpeza de instalações, portaria e vigilantes. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.806, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10845.720048/2010-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas, de fato, exerceram cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. MAQUINAÇÃO. BENEFICIAMENTO/REBENEFICIAMENTO. ENSAQUE/REENSAQUE, PILHA. PADRONIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque, pilha simples, contratados com terceiros, pessoas jurídicas, mediante notas fiscais emitidas pelos prestadores desses serviços, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade Administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente. Vencido os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos serviços de limpeza de instalações, portaria e vigilantes. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.806, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10845.720048/2010-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas, de fato, exerceram cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. CAFÉ. MAQUINAÇÃO. BENEFICIAMENTO/REBENEFICIAMENTO. ENSAQUE/REENSAQUE, PILHA. PADRONIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque, pilha simples, contratados com terceiros, pessoas jurídicas, mediante notas fiscais emitidas pelos prestadores desses serviços, geram créditos das contribuições passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 51 /2 01 0- 53 Fl. 3401DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720051/2010-53 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos com débitos tributários vencidos, mediante transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária pela taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade Administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes. Por maioria de votos, reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente. Vencido os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos serviços de limpeza de instalações, portaria e vigilantes. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.806, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10845.720048/2010-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Fl. 3402DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720051/2010-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu e homologou em parte o Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensações, objetos deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil deferiu em parte o PER e homologou em parte as Dcomp, sob o fundamento de que os créditos financeiros a que a recorrente faz jus foram insuficientes para a homologação integral de todas as compensações declaradas, conforme Despacho Decisório. Inconformada com deferimento parcial do PER e, consequentemente, com homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo: a) Em nome da eficiência administrativa , o julgamento imediato do presente processo, com o acolhimento integral das respectivas Manifestações de Inconformidade b) Especificamente, o reconhecimento e disponibilização dos créditos da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS dos períodos em questão, decorrentes de aquisições de café junto a sociedades cooperativas “agroindustriais”, em linha com a Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 10 de março de 2014, e com a decisão adotada pela DRF/Santos em diversos processos administrativos Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão, assim ementado, em sintese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. O eventual crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (com as alterações posteriores), somente pode ser utilizado para dedução das contribuições devidas em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue a sua compensação ou o seu ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Fl. 3403DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720051/2010-53 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar: 1) a sua nulidade sob a alegação de vício, quanto a sua motivação descaracterizada da realidade fática e por cerceamento de defesa; e, 2) no mérito, requereu a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento integral dos créditos descontados e, consequentemente, homologadas todas as Dcomp, defendendo o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) aquisições de café de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, baixadas, no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), após o período de aquisições, e, inclusive, com CNPJ ativo; 2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas que realizaram as atividades cumulativas previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, classificadas equivocadamente como “agropecuárias”; 3) aquisição de serviços utilizados como insumos na sua atividade; e, ainda, o direito de: 4) atualizar monetariamente o ressarcimento pleiteado, inclusive o já deferido, pela taxa Selic; 5) compensar o saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários vencidos, de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e, 6º) caso persista a glosa dos créditos, em questão, seja apontado, em termos quantitativos, o reflexo em relação aos valores recolhidos nessas operações a título de IRPJ e CSLL. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) do direito ao crédito fiscal integral sobre aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas e/ ou baixadas no cadastro da RFB, alegando, em síntese: a) ausência de correlação entre a situação fática (fornecedores) e o motivo da glosa; b) que não foi mencionada nas operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”; c) descompasso das operações que fundamentam a glosa dos créditos com argumentos genéricos e falha na identificação dos fornecedores; d) sua boa-fé e a manutenção dos créditos relativos às compras de café cru, beneficiado em grão; e) as práticas observadas no mercado atacadista de café; f) do pagamento do preço e recebimento da mercadoria; e, g) da inexistência de simulação ou fraude e ausência de provas de sua participação no suposto esquema ilícito; concluindo, que faz jus aos créditos das contribuições descontados sobre as referidas rubricas (custos/despesas), nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004, c/c o conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR; solicitou também o reconhecimento da incidência da taxa Selic no ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, sob a alegação de óbice por parte da RFB em deferi-lo/compensá-lo, pelo fato de ter decorrido mais de 360 (trezentos e sessenta) dias da data de transmissão dos PER/Dcomp; e, ainda, o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral da PIS e da Cofins agroindústria e não apenas a dedução dos valores da contribuição calculada sobre o faturamento, conforme previsto no § 7º do ar. 7º-A, da Lei nº 12.599/2012. Em síntese, é o relatório. Fl. 3404DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720051/2010-53 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto as preliminares; ao desconto de créditos integrais sobre aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas, inclusive, de sociedades cooperativas, classificadas como agropecuárias; aos descontos de créditos sobre aquisições de serviços utilizados como insumos; a Incidência da Selic; a compensação do saldo credor de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. a) Preliminares a.1) Nulidade da decisão de primeira instância A recorrente suscitou a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de vício quanto a sua motivação, descaracterizada da realidade fática e por configurar cerceamento de defesa. Ao contrário do seu entendimento, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e sua motivação guarda relação com os fatos que a fundamentam, inclusive, permitiu-lhe exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que nesta fase recursal contestou todas as matérias cuja decisão lhe foi desfavorável. Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a decisão foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade competente para julgar manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu e/ ou deferiu em parte pedido de ressarcimento e, consequentemente não homologou e/ ou homologou em parte as Dcomp transmitidas. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. a.2) Indicação dos reflexos das glosas mantidas no IRPJ e CSLL Fl. 3405DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720051/2010-53 A apreciação e julgamento, se mantida a glosa dos créditos reclamados nesta fase recursal do pedido “que seja apontado, em termos quantitativos, o reflexo com relação aos valores recolhidos nessas operações, a título de IRPJ e CSLL”, ficaram prejudicados, tendo em vista que esse CARF não tem competência para se manifestar sobre pedido dessa natureza. Dessa forma, não conheço desse pedido. b) Mérito As questões de mérito abrangem o direito aos créditos descontados sobre: 1) aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; 2) aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas e de sociedades cooperativas, classificadas como “agropecuárias”; 3) aquisição de serviços utilizados como insumos no produtivo; e, ainda, 4) a atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido; e, 5) a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a Cofins, assim dispõe, quanto ao desconto de créditos sobre os custos de aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). Já a Lei nº 10.925/2004 que trata do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, Fl. 3406DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720051/2010-53 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...); III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...); § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (...). § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) Fl. 3407DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720051/2010-53 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma empresa que tem como objeto social as seguintes atividades: i) comércio, mercadologia, distribuição, importação e exportação de produtos agrícolas e manufaturados, especialmente o café e o açúcar; ii) representação dos produtos mencionados no item (i) acima, por conta própria e de terceiros; iii) benefício ou rebenefício de café e outros produtos, para si e para terceiros, bem como o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para Fl. 3408DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720051/2010-53 definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, para si e para terceiros; iv) prestação de serviços de armazenamento de café a terceiros; e v) prática de atos de comércio correlatos e afins ao objeto social. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. Desconto de créditos integrais sobre aquisições de “café cru beneficiado” de pessoas jurídicas, inclusive, de sociedades cooperativas, classificadas como agropecuárias. A recorrente alega que tem direito ao aproveitamento de créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre as aquisições de café cru beneficiado da empresa Sancosta Comércio de Café Ltda., discriminada em seu recurso voluntário às fls. 3066, item 91, “Quadro 1 – Das notas fiscais das pessoas jurídicas cerealistas e agropecuárias da Tabela VII-D”, bem como das cooperativas: Mista dos Produtores Rurais de Bom Sucesso Ltda. (Cooperbom), Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig), Agro-Pecuária do Vale do Sapucaí Ltda. (Coopervass), e Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), discriminadas na mesma folha, item 92, “Quadro 2 – Das notas fiscais das pessoas jurídicas cerealistas e agropecuárias da Tabela VII-B”, sob o argumento de que, embora classificadas como empresas agropecuárias, de fato, exerceram as atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação à Sancosta Comércio de Café Ltda., em momento algum, a recorrente demonstrou e comprovou, mediante documentos hábeis e idôneos, que ela exerce cumulativamente atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Já em relação às sociedades cooperativas, temos as seguinte situações: A Coopervass, declarou por escrito nos autos do processo nº 10845.722450/2011-30, desse mesmo contribuinte, em julgamento nessa mesma seção, que não exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; a Cooperbom declarou às fls. 615 que as vendas de café para a recorrente, a partir de julho de 2008, foram realizadas com incidência do PIS e da Cofins, contudo, no presente Fl. 3409DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720051/2010-53 caso, o PER/Dcomp refere-se aos 4 (quatro) trimestres de 2006 e 2007. Dessa forma, a glosa de créditos das aquisições da Sancosta e das cooperativas Cooperbom e Coopervass deve ser mantida. Quanto às aquisições da Coccamig e a Coapel, a recorrente apresentou as cópias das notas fiscais nº 029465, às fls. 3097, e nº 000058, às fls. 635, respectivamente, comprovando a incidência das contribuições nas vendas. Assim, a recorrente faz jus ao desconto/aproveitamento dos crédito do PIS e da Cofins, calculados às alíquotas cheias, ou seja, nos percentuais de 1,65 % e 7,60%, respectivamente, sobre as aquisições da Coccamig e a Coapel. Descontos de créditos sobre aquisições de serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa dos créditos descontados sobre os serviços (i) maquinação, seguro, entrada, saída, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples e (ii) de limpeza das instalações, de portaria e de vigilante. Os custos/despesas incorridos com serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque, pilha simples, em virtude da atividade econômica da recorrente, enquadram-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas devem ser revertidas. Já os demais serviços contratados, seguro, entrada, saída, e de limpeza das instalações da recorrente, de portaria e de vigilante não se enquadram naquele inciso nem na definição do STJ. Ressaltamos que a decisão do STJ trata de custos vinculados direta ou indiretamente à produção dos bens destinados à venda. Tais serviços não possuem vinculação com a produção/industrialização dos bens vendidos. Incidência da Selic A incidência da atualização monetária do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento, não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp), mas apenas e tão somente sobre os Pedidos de Ressarcimento (PER). Fl. 3410DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720051/2010-53 Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da RFB à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do ressarcimento declarado/compensado pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão do PER/Dcomp. Portanto, no presente caso, não é devida a atualização monetária sobre o ressarcimento declarado/compensado pela Selic. Compensação do saldo credor de créditos presumidos da agroindústria com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral decorrente de créditos presumidos da agroindústria, correspondentes ao PIS e à Cofins, não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, Fl. 3411DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720051/2010-53 apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos- calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) De acordo com esse dispositivo legal, o exportador agroindustrial tem o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente do aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme disposto no inciso I do § 1º, citado e transcrito. No presente caso, o saldo credor trimestral, objeto do PER/Dcomp em discussão, se refere ao 2º trimestres de 2007 e o pedido foi transmitido na data de 09/10/2007. Assim, mantém-se o indeferimento do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos dos créditos presumidos da agroindústria. Fl. 3412DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720051/2010-53 Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre: 1) as aquisições de café beneficiado da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente; e, 2) os serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples. Quanto às glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito ao Estimado Relator, Dr. José Adão Vitorino de Morais, ouso divergir de seu brilhante voto, apenas no tocante às glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico- tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Fl. 3413DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720051/2010-53 Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de “café cru beneficiado” da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais Ltda. (Coccamig) e da Cooperativa Agro-Pecuária de Lambari Ltda. (Coapel), Notas Fiscais nº 029465 e 000058, respectivamente; reverter as glosas referentes aos serviços de maquinação, benefício, rebenefício, ensaque e reensaque e pilha simples; negando provimento ao recurso voluntário em relação aos serviços de limpeza de instalações, portaria e vigilantes, assim como em relação, à atualização pela Selic do saldo credor trimestral ressarcido/compensado, inclusive, do valor já deferido e à compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, com quaisquer débitos tributários administrados pela RFB. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 3414DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10972.000222/2010-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP Conforme artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91, a sociedade empresária é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.
Numero da decisão: 2002-007.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD n° 37.293.7098/ 2010, Código de Fundamento Legal 78. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 02 22 /2 01 0- 79 Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000222/2010-79 No Relatório Fiscal ficou consignado que a empresa efetuou compensação de contribuições previdenciárias nas competências discriminadas (período de 01/1999 a 04/2010), conforme verificado através das GFIP entregues. Essas compensações referem-se às contribuições recolhidas a título de remuneração de autônomos e pró-labore (contribuições previdenciárias recolhidas através de DARP/GRPS, no período de 09/1989 a 04/1995, consideradas inconstitucionais). Todavia, houve compensação a maior do que o contribuinte tinha direito e os valores excedentes foram apurados e glosados. Desta forma, a empresa apresentou no período de 02/2005 a 03/2005 e de 01/2006 a 04/2010, as declarações "Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP", previstas no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 com informações incorretas ou omissas, visto que neste período, mesmo não tendo direito, continuou efetuar compensação. Desta forma, tal procedimento constitui infração conforme previsto no art. 32A. "caput", da Lei n° 8.212/91, incluído pela MP 449/08 convertida na Lei 11 941/09, acrescida de multa mínima prevista no § 3o, II do art. 32ª da Lei n° 8.212/91. Ainda, Informa ainda que foi observado o princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 Código Tributário Nacional – CTN, conforme demonstrado no "Quadro comparativo de apuração das multas". Impugnação O auto de infração foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000222/2010-79 Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000222/2010-79 A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 16/03/2011, no acórdão 09-33.986, às e-fls. 288 a 296, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 300 a 341 alegando, em síntese, que:  A tabela de conversão e atualização dos cálculos utilizados no processo da ACIU (1998.38.02.0016040), obedece aos parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, disponível no site: www.jfmg.jus.br, de onde se extraiu os índices de conversão e atualização do crédito do contribuinte, devidamente esclarecida;  Para conversão da moeda, no período compreendido entre o pagamento indevido (setembro/1989 a março/1995) até o início da compensação (fevereiro/1999), foi utilizada a Tabela disponibilizada pelo Conselho de Justiça Federal, acima citada, na qual foram apontadas pelo Sr. Fiscal a utilização dos mesmos índices utilizados pelo contribuinte, entretanto, com pequena diferença a maior por parte do Fisco, ou seja, o Fisco contabilizou valor maior de crédito do que o apurado pelo Contribuinte, tendo o fisco apurado o valor de R$41.694,87 (conforme doc. 06 do anexo I) e o Contribuinte apurado o valor de R$36.688,52;  Outro fator importante a considerar, leva em conta o fato de que o valor apurado pelo Sr. Fiscal de R$41.694,87, às fls. 6 de 6 do A.I. DEBCAD 37.293.7071, tem sua atualização cessada em fevereiro de 1999, quando do início da compensação, sendo que o período compreendido entre Fevereiro de 1999 à Fevereiro de 2004, não foi atualizado;  Apresenta notas sobre as tabelas 1, 2, 3 e 4;  Quanto às contribuições incidentes ao período sobre serviços prestados por segurados empregados e contribuintes individuais, parte segurados, período de 01/2006 a 04/2010, cumpre salientar que a Autuada não só Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000222/2010-79 possuía como ainda possui crédito a ser compensado de acordo com os cálculos da Tabela 1 e 2, com observância rigorosa da Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo (autuado sob o nº: 1998.38.02.001.6040), em que foi reconhecido o crédito, delimitado os parâmetros para o cálculo, bem como, pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculo disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região;  Quanto à apresentação de GFIP com campos referentes à compensação a maior, ou seja, incorretas, no período de 02/2005 a 03/2005 e 01/2006 a 04/2010, insta salientar que igualmente a Autuada possuía como ainda possui crédito a ser compensado (Tabela 1 e 2), portanto, não há que se falar em compensação a maior e apresentação incorreta de GFIP.  Consequentemente, não há que se falar em aplicação de multa por não ter a Autuada praticado infração alguma, tendo em vista que possuía crédito a ser compensado, portanto, correto o preenchimento de GFIP;  Quanto à imputação de apresentação incorreta de GFIP referentes à compensação a maior, em que foi considerado pelo Sr. Fiscal que as contribuições deixassem de ser declaradas em GFIP no período de 04/2005 a 10/2005, não merecem prosperar tendo em vista que os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. Da diligência Na sessão de julgamento de 20 de setembro de 2012, o processo foi baixado em diligência (e-fls. 343 a 347), nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter em converte o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora (DRF Uberaba/MG): I analise os argumentos trazidos no recurso voluntário do contribuinte, fazendo as correções necessárias, se devidas, e esclarecendo todas as dúvidas do contribuinte em razão do lançamento fiscal; II – dar ciência ao contribuinte para se pronunciar sobre o parecer da diligência fiscal; III – apresentar contrarrazões ao pronunciamento do contribuinte, se entender necessário, e ao final encaminhar os autos para julgamento no CARF. A diligência foi cumprida e o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar suas razões (e-fls. 351 e seguintes) É o relatório. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000222/2010-79 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD n° 37.293.7098/ 2010, Código de Fundamento Legal 78, vez que a empresa apresentou no período de 02/2005 a 03/2005 e de 01/2006 a 04/2010 as declarações "Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP", previstas no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 com informações incorretas ou omissas. Em sede recursal, o contribuinte alega divergência entre seus cálculos e os apresentados pela fiscalização, vez que não houve atualização do período compreendido entre Fevereiro de 1999 à Fevereiro de 2004. Alega que possuía crédito a ser compensado de acordo com os cálculos apresentados, observando os termos da Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo (autuado sob o nº: 1998.38.02.001.6040). Ainda, argumenta que as GFIPs apresentadas estão corretas, inclusive o campo “compensação” e que a decisão de primeira instância não fez menção a OTN a ser aplicada no período de setembro a dezembro de 88, nem tão pouco aduziu a aplicação do expurgo inflacionário relativo a janeiro/89 (42,72%) e fevereiro/89 (10,14%) e aplicação do IPC nos meses em que se aplicam os expurgos inflacionários em razão da desconsideração da BTN no mesmo período. Vide a complexidade dos cálculos, o processo foi baixado em diligência para que a autoridade lançadora analisasse os argumentos trazidos no recurso voluntário do contribuinte, fazendo as correções necessárias, se devidas, e esclarecendo todas as dúvidas do contribuinte em razão do lançamento fiscal, conforme decisão constante às e-fls. 343 a 347. O auditor fiscal, instado a se manifestar, elaborou Parecer de Diligência nº 003 (e-fls. 386 a 388) discorrendo sobre todos os pontos levantados pelo contribuinte e apontando os critérios para a lavratura do auto de infração. Às e-fls. 345 a 359 o contribuinte manifesta-se sobre o Parecer fruto da diligência. Por fim, o auditor apresentou contrarrazões ao pronunciamento do contribuinte (e-fls. 351 a 353) reiterando os termos do Parecer, ratificando os critérios utilizados pela fiscalização, dos quais concordo. Passa-se a análise do mérito do presente processo destacando que, como trata- se de auto de infração de obrigação acessória, às e-fls. 394 há despacho de saneamento tendo em vista a vinculação com os lançamentos de obrigações principais (AIOP) cujas informações são necessárias ao presente julgamento. Às e-fls. 395 e seguintes constam os autos dos processos de obrigação principal que, à unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000222/2010-79 Do cumprimento da obrigação acessória O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória, sendo que aquela decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, pagar tributos, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais à frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Assim, mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado da apresentação da obrigação acessória. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador de cada uma: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000222/2010-79 No caso em tela, pelos processos administrativos que decorreram da lavratura dos autos de infração de obrigação principal anexados aos autos (Processo nº 10972.000221/2010-24 e Processo nº 10972.000220/2010-80), este CARF decidiu por negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, considerando correto o lançamento do crédito tributário. Em que pese as obrigações tributárias possuam natureza jurídica distintas, em muitos casos, a obrigação acessória decorrerá da obrigação principal, como no presente caso, já que, se o contribuinte não recolheu as contribuições previdenciárias corretamente como confirmado por este CARF, por consequência, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP estão incorretas, devendo ser mantido o auto de infração objeto deste processo administrativo fiscal. Isto pois, o artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, prevê a obrigatoriedade do contribuinte declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, sob as penas da lei: Lei n° 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10972.000222/2010-79 Fl. 426DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.926924/2013-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, analisando a DCTF retificadora e demais documentos comprobatórios apresentados pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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Caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, analisando a DCTF retificadora e demais documentos comprobatórios apresentados pela recorrente. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 69 24 /2 01 3- 56 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.508 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926924/2013-56 Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 14-90.015, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP nº 13615.70138.170413.1.3.04-7403 ,já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. O requerente transmitiu PERDCOMP, visando compensar débito nele declarado com crédito oriundo de COFINS tendo em vista o recolhimento a maior de COFINS, relativo a arrecadação de 25/03/2013. O Despacho Decisório, fl.2, indeferiu o pedido de compensação uma vez que integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP. Em continuidade, foi apresentada pelo recorrente Manifestação de Inconformidade, na qual afirma que houve apenas um erro material no PERDCOMP e, por isso, apresentou a DCTF retificadora, Retificadora transmitida em 16 de julho de 2013, com a EFD- Contribuições, DACON e DARF. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que não há nos autos prova do direito pleiteado pelo contribuinte, sem efetivamente analisar a determinada retificação, além de afirmar que a liquidez e certeza dos créditos descontados devem ser devidamente comprovado pelo recorrente : No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.508 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926924/2013-56 Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. A interessada, por sua vez, defende a existência do crédito e aponta erro em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais como razão para a não identificação dos valores pagos a maior. No entanto, a contribuinte não apresenta qualquer razão ou documento que comprove que seu recolhimento foi indevido ou a maior. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que desse suporte às suas alegações. Passados mais de quatro anos, retifica uma declaração sua no intento de reduzir débito declarado sem apresentar razões para tanto. E mais, faz a retificação após ser cientificado do Despacho Decisório que não homologou a compensação que declarou.. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 18/03/19 e interpôs Recurso Voluntário em 16/04/2019 afirmando em síntese que houve violação ao princípio da verdade material , já que a decisão da DRJ não analisa a documentação comprobatória apresentada pelo recorrente.. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros der Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 13615.70138.170413.1.3.04-7403 transmitido em 17/04/2013, para ressarcimento de PIS não cumulativo, em razão de recolhimento a maior do que o devido. A decisão de primeira instância não analisa os documentos comprobatórios e DCTF retificado, e julga improcedente a manifestação de inconformidade, embasando-se no fato de que, à época da transmissão do PERDCOMP, a análise do crédito deve ser feita com base na DCTF original, e não nas informações transmitidas em momento posterior ao Despacho Decisório. Com base na leitura das razões de decidir acima transcritas, observo que a decisão recorrida findou por cercear o direito de defesa do recorrente, impondo-se, no presente caso, a decretação da sua nulidade, com o retorno dos autos àquela instância, para que seja proferida nova decisão. Esclareço melhor. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.508 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926924/2013-56 É possível vislumbrar que os valores informados no DCTF retificador pela pessoa jurídica e todo o arcabouço probatório contábil apresentado às fls.73-110 (EDF, DACON, planilha de apuração de PISD não cumulativo, além de notas fiscais, respectivamente), são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Isso porque o contribuinte conseguiu apresentar nos autos elementos modificativos suficientes para afastar a motivação original do despacho decisório, no sentido de que o crédito a ser ressarcido. Observo que o entendimento da DRJ que negou a homologação do ressarcimento tão somente sob o fundamento da impossibilidade de análise da DCTF retificadora apresentada após a DCOMP, não possui respaldo legal. Ou seja, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, desde que os valores ali retificados correspondam à realidade daquele contribuinte, cuja comprovação há de ser apreciada pela DRF/DRJ. Quanto à retificação da DCTF em momento posterior à prolação do despacho decisório, vale citar aqui que entende a CSRF, mediante o acórdão nº 9303-005.396, de 25 de julho de 2017, em análise de caso semelhante, “(...) em síntese, que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório.” Destaco, ainda, nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.508 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926924/2013-56 julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) A primeira conclusão é que há de se considerar a DCTF retificadora, mesmo que emitida após despacho decisória, tendo em vista que o direito à compensação não é originário de tal documento, mas sim do pagamento indevido ou a maior. Bem como, a respectiva obrigação acessória retificadora terá os mesmos efeitos que a original, sendo possível, inclusive, sua utilização para embasar a certeza e liquidez do crédito tributário. Deve-se, embasada na premissa supracitada, demonstrar o contribuinte o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais. Patente, pois, que se o contribuinte conseguir apresentar nos presentes autos documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402- 005.034, poderá ter seu direito reanalisado: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. (Grifos nossos) Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo Conforme análise das fls.73-110, é possível identificar que a recorrente havia não só apresentado a DCTF retificadora, mas também EFD, DACON, planilha de Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.508 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926924/2013-56 apuração de PIS não cumulativo e notas fiscais. Acontece que tal análise não chegou a ser realizada no caso concreto ora apreciado, seja pela DRF, visto que a DCTF retificadora ainda não havia sido transmitida quando do despacho decisório, seja pela DRJ, em razão do equivocada premissa adotada por tal instância de julgamento. As partes da EFD-Contribuições juntadas aos autos trazem um resumo da apuração do PIS e da COFINS, e deve-se destacar que, antes da vigência do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a escrituração contábil/fiscal dos contribuintes – livros Razão, Diário, e balancetes mensais – existia em meio físico, o que exigia, em processos da mesma natureza que este, a juntada de cópia destes documentos aos autos. Talvez por este motivo a DRJ tenha entendido que o contribuinte não havia produzido provas das suas alegações, já que nenhum destes livros físicos foi apresentado com a Manifestação de Inconformidade, mas tão somente o recibo de entrega da EFD-Contribuições. Observe-se, porém, que no sistema atual, todo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, está acessível às Autoridades Tributárias em arquivo digital no ambiente SPED, sendo desnecessária a juntada de cópias nos autos. Nesse sentido, o art. 29 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (Lei nº 9.784, de 1999, art. 37). Tendo em vista que o contribuinte fez prova de que o conjunto de sua escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações referentes à apuração da COFINS está disponível ao Fisco no ambiente SPED, deveria a DRJ ter analisado esta documentação, ou convertido o julgamento em diligência à Unidade Local da RFB para que fizesse a apuração do tributo, mesmo porque o Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição tão somente pelo fato de que o valor indicado na DCTF original era exatamente o mesmo valor do DARF, sem ter efetuado qualquer procedimento de quantificação do direito creditório. Ao negar provimento à Manifestação de Inconformidade por carência probatória, sem analisar os documentos juntados aos autos e aqueles disponíveis em ambiente digital, entendo que a DRJ incorreu em preterição do direito de defesa do contribuinte, causa de nulidade da decisão a quo. Nesse contexto, tem-se que a fundamentação constante da decisão recorrida, neste particular, além de cercear o direito de defesa do Recorrente, não encontra respaldo seja na legislação pátria. Logo, entendo que não seria possível à presente instância de julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.508 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926924/2013-56 Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos à DRJ, inclusive em observância ao princípio da verdade material, para que esta analise a certeza e liquidez do crédito tributário ora em comento. Vê-se, portanto, que, ao assim proceder, findou a DRJ por cercear o direito de defesa da Recorrente, o que nos leva a concluir pela nulidade da decisão de piso, com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 acima transcrito, já que há material a ser analisado pela DRJ. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, analisando a DCTF retificadora e demais documentos comprobatórios apresentados pela recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 163DF CARF MF Original

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