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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9753314 #
Numero do processo: 10845.000923/2009-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, bem como dos valores recebidos por dependente.
Numero da decisão: 2002-007.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto notificação de lançamento (e-fls. 10 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.368,55, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 09 23 /2 00 9- 20 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.193 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000923/2009-20 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o cancelamento integral do lançamento efetuado. Alega que os valores lançados não estariam devidamente comprovados pela Receita Federal como recebidos pelo contribuinte. Ademais, o contribuinte não teria como comprovar que “não recebeu” os valores. Afirma que os valores não existem. A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 13/07/2011, no acórdão 17-52.264, às e-fls. 31 a 34, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 39 a 48, afirmando, em síntese que:  as entidades que forneceram as declarações à Receita Federal não exercem nem cargos nem ofícios públicos, de tal sorte que não se pode dar às declarações que emitem o caráter de fé pública;  não há prova alguma nos autos deste processo administrativo de que o impugnante tenha recebido os valores declarados pela citadas entidades que prestaram a informação à Receita Federal;  não recebera qualquer valor. Da diligência Na sessão de julgamento do dia 24 de março de 2021, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos todas as DIRFs emitidas em nome do contribuinte para o ano calendário objeto do lançamento. O resultado da resolução está nas e-fls. 58 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.193 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000923/2009-20 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.193 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000923/2009-20 § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, o que não foi feito, já que, conforme resultado da diligência solicitada por este colegiado (e-fls. 58 e seguintes) o contribuinte auferiu renda de diversas fontes pagadoras e omitiu os rendimentos quando do preenchimento de sua DAA. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 109DF CARF MF Original

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9730074 #
Numero do processo: 13805.003551/98-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PROFERIDA NO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma acórdão proferido que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão.
Numero da decisão: 9101-006.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecília Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PROFERIDA NO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma acórdão proferido que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PROFERIDA NO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma acórdão proferido que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecília Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 35 51 /9 8- 80 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1401-005.768, que por unanimidade deu provimento ao recurso voluntário, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 1993 LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RELEVANTE MODIFICAÇÃO JURÍDICA. FATOS GERADORES RESGUARDADOS PELO MANTO DA COISA JULGADA. Apenas no caso de alteração relevante no estado de fato ou de direito - envolvidos em causa de pedir e pedido da demanda com trânsito em julgado - seria autorizada a nova decisão judicial sobre a demanda já transitada em julgado (não bastando ato administrativo de lançamento tributário). No entanto, no caso dos autos, não houve relevante modificação na legislação que regra a CSLL analisada em demanda judicial após a decisão com trânsito em julgado favorável ao contribuinte. Tampouco poderia retroagir a decisão do STF (em 2007) para desconstituição de direito quanto a fatos (1993) resguardados pelo manto da coisa julgada. Assim, persistem os efeitos da coisa julgada no período analisado no processo. Trata o processo de auto de infração de CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa ao ano-calendário 1993, lavrado em 27/02/1998 como resultado de procedimento de revisão da Declaração de IRPJ. Os demonstrativos fiscais (fls. 05-08) tomam por base a apuração da CSLL feita pelo próprio contribuinte na Declaração de IRPJ, mas, em razão de contribuinte ter informado que o valor devido seria “zero” no campo correspondente à “CSLL a Pagar” (Anexo 3, Quadro 5, Linha 23), o Fisco procedeu ao lançamento de ofício, ressalte-se, inclusive em montante inferior à calculada pelo declarante. Confira-se: Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 Em impugnação o contribuinte sustentou não estar sujeito ao pagamento da CSLL em razão de decisão judicial definitiva em seu favor - o Tribunal Regional Federal da l a Região teria dado provimento a apelação, considerando inconstitucional a exigência da CSLL, decisão transitada em julgado em 25/02/1992. A turma julgadora de 1ª instância analisou a controvérsia sob a ótica dos “efeitos da decisão judicial em ação ordinária transitada em julgado, proferida favoravelmente ao contribuinte, mas em desacordo com posterior acórdão do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucionais os preceitos da Lei n° 7.689/1988, com exceção de seu artigo 8°.” A decisão de piso, de 20/08/2003 (fls. 12-15), negou provimento à impugnação aos seguintes fundamentos: i) “As inovações introduzidas por leis ulteriores aquela instituidora da CSLL, bem como a decisão do Pretório Excelso, que considerou constitucional a Lei n° 7.689/1988, com exceção do seu artigo 8°, produziram modificações no estado de direito preexistente. Desse modo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, por estar a situação em exame sob o abrigo da previsão contida no art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil.”; e ii) “a prevalência de decisões judiciais hierarquicamente inferiores sobre o entendimento posteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal constituiria verdadeira subversão hierárquica, especialmente por importar transgressão e ruptura do princípio da isonomia insculpido na Carta Magna, além de abalar a própria confiança depositada no Poder Judiciário. Assim, está suficientemente demonstrado que a decisão judicial favorável a interessada não alcança a exação de que tratam os presentes autos”. Seguiu-se o recurso voluntário, ao qual se deu provimento nos termos da ementa transcrita supra. Destaca-se o essencial do voto condutor [destaques originais]: A questão posta, portanto, seria quanto à possibilidade de desconsideração da coisa julgada favorável à contribuinte com base em entendimento do STF (sem repercussão geral), o que acabou por ocorrer apenas no ano de 2007. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 O caso não é novo neste Conselho havendo diversos precedentes, especialmente na CSRF onde a questão recorrentemente vinha sendo decidida por voto de qualidade, a exemplo dos Acórdãos 9101-004.661 e 9101-002.287. Com a devida vênia ao posicionamento vencedor nos referidos casos, filio-me à tese defendida pelos respectivos votos vencidos. Isto porque, não vejo como juridicamente se defender a desconsideração de uma coisa julgada firmada à favor do contribuinte a não ser por ação rescisória ou por posterior mudança de posicionamento dos Tribunais Superiores em efeito de julgamento repetitivo ou repercussão geral, algo que ocorreu apenas no ano de 2007. Nesse sentido, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 menciona: 4. A cessão da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado opera-se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em relação aos fatos geradores praticados dali pra frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte-autor, este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em relação aos fatos geradores praticados dali pra frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido. Desta forma, entendo que não há como subsistir o presente lançamento que exige crédito tributário relativo ao ano calendário de 1993, quando o contribuinte possuía a seu favor decisão judicial transitada em julgado válida e eficaz. Assim é que, peço vênia para reproduzir voto da ex-Conselheira e Vice presidente do CARF Cristiane Silva Costa no Acórdão 9101-004.661, com o qual concordo por inteiro e adoto como razões de decidir: [...] Em precedentes desta Turma, pronunciei-me pela impossibilidade de desconsideração da coisa julgada, tendo sido vencida. Reafirmo tal entendimento [...] [...] Apenas no caso de alteração relevante no estado de fato ou de direito – envolvidos em causa de pedir e pedido da demanda com trânsito em julgado – seria autorizada a nova decisão judicial sobre a demanda já transitada em julgado (não bastando ato administrativo de lançamento tributário). No entanto, no caso dos autos, não houve relevante modificação na legislação que regra a CSLL analisada em demanda judicial após a decisão com trânsito em julgado favorável ao contribuinte. Tampouco poderia retroagir a decisão do STF (em 2007) para desconstituição de direito quanto a fatos [...] resguardados pelo manto da coisa julgada. Assim, persistem os efeitos da coisa julgada no período analisado no processo. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 Pertinente ainda lembrar que o STJ decidiu de forma a validar o entendimento do contribuinte, reafirmando a autoridade da coisa julgada: 1. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestou-se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar- se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. 4. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. 5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" [...]. 6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (....). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material“ [...]. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. Considerando que o STJ julgou o recurso especial sob o regime do antigo artigo 543-C, do CPC/1973, a reprodução do entendimento é obrigatória em processos administrativos pelos conselheiros do CARF, nos exatos termos do artigo 62, §2º, do RICARF (Portaria MF 343/2015): [...] Nesse sentido, também, primoroso voto do ex-Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, nos autos do Processo 10380.010038/2008-82 (acórdão 1102-000.926): [...] É fato que a jurisprudência anterior desta Corte Administrativa assentava o entendimento de que a decisão judicial não poderia influenciar o julgamento administrativo relativo ao lançamento de contribuições relativas a períodos posteriores a 1989, sob o argumento de que não teriam sido mantidas as condições fáticas e normativas em que foi proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretendia impingir. Consoante diversos desses precedentes, a Lei n o 7.689/88 teve sua redação modificada por diversas vezes ao longo do tempo, as quais via de regra não eram tratadas pelas decisões judiciais proferidas na respectiva decisão judicial. Contudo, no citado REsp 1.118.893/MG, o STJ manifestou entendimento diametralmente oposto, ao expressamente referir que a Lei n o 7.689/88 ainda não foi revogada nem modificada em sua essência, logo, declarada a sua inconstitucionalidade, deve ser integralmente afastada a cobrança da CSLL com base no referido diploma legal. [...] [...] E mesmo que se entenda pela automática cessação dos efeitos da coisa julgada –, a partir da decisão do STF, em ADI 15, publicada em 31/08/2007 – tal eficácia atingiria fatos geradores posteriores a tal decisão, mas não os fatos analisados no presente processo [...], como tampouco legitimaria ato administrativo de lançamento anterior à decisão do STF [...]. [...] Por estas razões, e adotando as razões de decidir do voto no Acórdão acima reproduzido é que oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. O Recurso Especial fazendário suscita divergência quanto à matéria “Relativização da coisa julgada em relação à inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88 que rege a CSLL frente ao posicionamento superveniente do STF declarando-a Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 Constitucional”. Apontado como paradigma o Acórdão n o 107-06.532, cuja ementa teve a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - Inocorrência - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, restando inconstitucional apenas o seu artigo 8°, que é indiferente para o deslinde da controvérsia instaurada. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. A decisão judicial transitada em julgado em favor da Recorrente diz respeito a uma situação produzida pelo quanto determinado na Lei n° 7.689/88, a qual foi alterada por legislação superveniente, ou seja, houve modificação da situação fático-jurídica protegida pela decisão transitada em julgado, de modo que a referida norma individual e concreta que a eximia do recolhimento da contribuição social sobre o lucro não mais se aplica à situação jurídica em que se encontra atualmente. O Despacho de Admissibilidade Recursal (fls. 308-310) reconheceu dissídio nos seguintes termos [grifo original]: Em todos os julgados confrontados discutiu-se a exigência fiscal decorrente do não recolhimento da CSLL, em virtude da alegada existência de coisa julgada que declarou a inexistência da relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco, por meio a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7689/1988. Também, as exigências de CSLL dos julgados confrontados são anteriores à decisão da ADI nº 15, de 2007. Examinando-se o acórdão recorrido verifica-se que ele não relativiza a coisa julgada dispondo que deve prevalecer a decisão transitada em julgado que declarou a inexistência da relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco ainda não modificada em sua essência (declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7689/1988) isso porque “não houve relevante modificação na legislação que regra a CSLL analisada em demanda judicial após a decisão com trânsito em julgado favorável ao contribuinte”, bem assim “[*1] poderia retroagir a decisão do STF (em 2007) para desconstituição de direito quanto a fatos (1993) resguardados pelo manto da coisa julgada”. Em sentido diametralmente oposto, verifica-se que o acórdão paradigma relativizou a coisa julgada, não obstando a possibilidade de se proceder ao lançamento da CSLL para períodos subsequentes em face das relações tributárias de natureza continuativa estabelecidas entre o Fisco e o contribuinte, confirmadas pela alteração legislação subsequente. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se divergentes, restando configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. O Recurso Especial submete, em síntese, as seguintes razões de mérito: 1 [*] neste ponto o despacho por lapso suprimiu a palavra “tampouco”; no acórdão recorrido, lê-se: “Tampouco poderia retroagir a decisão do STF (em 2007) para desconstituição de direito quanto a fatos (1993) resguardados pelo manto da coisa julgada”. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 - “A matéria sub examine já foi objeto de manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJN/N° 1.277/94”; - “As inovações introduzidas por leis ulteriores àquela instituidora da CSLL, bem como a decisão do Pretório Excelso, que considerou constitucional a Lei n° 7.689/1988, com exceção do seu artigo 8°, produziram modificações no estado de direito preexistente. Desse modo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, por estar a situação em exame sob o abrigo da previsão contida no art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, então vigente”; - “a decisão judicial favorável [à] interessada não alcança a exação de que tratam os presentes autos”. O pedido recursal é pela reforma do acórdão a quo e restauração da decisão de piso. O contribuinte foi cientificado do Recurso Especial fazendário e do respectivo Despacho de Admissibilidade, e não ofereceu Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme bem delineado no Despacho de Admissibilidade. Conforme relatado, não houve Contrarrazões. Contudo, entendo que o recurso não preencha os pressupostos para seu conhecimento. O relatório do acórdão recorrido registra que a autuada impetrou o Mandado de Segurança n° 90.3019-6, pleiteando fosse reconhecido direito de não recolher a CSLL, por alegada inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, e que o TRF da 1ª Região deu provimento nos termos do pedido inicial, afastando a exigibilidade da CSLL instituída pela Lei n° 7.689/88, decisão transitada em julgado em 25/02/1992. Nesta etapa processual, cumpre solucionar divergência quanto a se a coisa julgada, em relação à inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, prevalece ou não frente a leis posteriores e ao posicionamento do STF declarando a Lei nº 7.689/88 constitucional. Em síntese, sustenta a Procuradoria da Fazenda (Recorrente) que o lançamento fiscal discutido neste feito não ofende a coisa julgada; argumenta que o “estado de direito preexistente” (em que prolatada a decisão judicial favorável à autuada) foi modificado tanto por Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 leis ulteriores à Lei n° 7.689/1988 como por decisão do STF que declarou constitucional a Lei n° 7.689/1988 (com exceção do seu artigo 8°). De fato a matéria foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73). Entendeu aquela Corte Superior, em seu acórdão representativo de controvérsia (REsp nº 1.118.893 – MG; 2009/0011135-9; Min. Arnaldo Esteves Lima; Dje de 06/04/2011), que as leis posteriores à Lei n° 7.689/88, que apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, não seriam aptas a criarem nova relação jurídico- tributária, de modo que não haveria fundamento para a cobrança da exação em relação às empresas que possuíssem decisões favoráveis transitadas em julgado pela inconstitucionalidade da Lei 7.689/88. Convém transcrever a ementa do REsp em questão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.893 - MG (2009/0011135-9) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestou-se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (ADI 15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07). 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. 4. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. 5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10). Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (Embargos no Agravo de Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07). 8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. (grifos nossos) Em julgado mais recente (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.454 – MG; 2010/0011350-8; Min. Mauro Campbell Marques; Dje de 28/04/2011), relativo ao alcance da Súmula 239/STF sobre a coisa julgada, aquela Corte Superior entendeu pela aplicação da Súmula caso a decisão que afasta a cobrança do tributo se restrinja a determinado exercício (a exemplo dos casos onde houve a declaração de inconstitucionalidade somente do art. 8º, da Lei n. 7.689/88). Por outro lado, se a decisão atacar o tributo em seu aspecto material da hipótese de incidência, não há como exigir o seu pagamento sem ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores e com fundamento em lei diversa que tenha alterado somente aspectos quantitativos da hipótese de incidência. Veja-se a ementa, in verbis: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.454 - MG (2010/0011350-8) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88. COISA JULGADA. ALCANCE DA SÚMULA 239/STF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Se a decisão que afasta a cobrança do tributo se restringe a determinado exercício (a exemplo dos casos onde houve a declaração de inconstitucionalidade somente do art. 8º, da Lei n. 7.689/88), aplica-se o enunciado n. 239 da Súmula do STF, por analogia, in verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores". 2. Contudo, se a decisão atacar o tributo em seu aspecto material da hipótese de incidência, não há como exigir o seu pagamento sem ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores e com fundamento em lei diversa que tenha alterado somente aspectos quantitativos da hipótese de incidência. Precedente: EREsp Nº 731.250 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em28.5.2008; e REsp Nº 731.250 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17.4.2007. 3. Situação em que o acórdão que transitou em julgado declarou a inconstitucionalidade material de toda a Lei n. 7.689/88 (argumento de que a forma de arrecadação do tributo e a sua destinação não foram as constitucionalmente previstas, descaracterizando-o como contribuição e Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 impossibilitando o seu tratamento como imposto) e formal do seu art. 8º (fundamento de violação ao princípio da anterioridade). Sendo assim, atacou o tributo também em seu aspecto material da hipótese de incidência, não havendo como exigir o seu pagamento (enquanto o critério material da hipótese de incidência for o mesmo) sem ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores e com fundamento em lei diversa que tenha alterado somente aspectos quantitativos da hipótese de incidência. 4. Na assentada do dia 23 de março de 2011, ao julgar o REsp 1.118.893/MG, sob a relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima e de acordo com o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção acabou por confirmar a orientação predominante nesta Corte a respeito da controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à contribuição social instituída pela Lei 7.689/88. 5. Agravo regimental não provido. [destaques ora acrescidos] Desse modo, a partir da situação descrita nesses precedentes pode-se concluir que o entendimento esposado pelo STJ não considera ofensa à coisa julgada a exigência da CSLL, para exercícios posteriores, desde que fundamentada em lei diversa (da Lei nº 7.689/88) que tenha alterado substancialmente a matriz de incidência do tributo. Vale esclarecer que o lançamento destes autos baseou-se na apuração de CSLL feita pelo próprio contribuinte em sua Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, mas tão somente fazendo menção a suposto erro na conversão da CSLL em UFIR (art. 38, § 1º, da Lei nº 8.541/1992 2 ), em procedimento de revisão interna. Ressalta-se que a exigência de ofício de CSLL foi formalizada exigindo-se principal em menor montante, em moeda original, que o próprio calculado pelo contribuinte (de CR$ 240.020,00 para CR$ 185.473,00). O lançamento ocorreu porque, em que pese o cálculo de CSLL elaborado pelo contribuinte, no campo “CSLL a Pagar” da declaração não houve saldo de tributo confessado (Anexo 3, Quadro 5, Linha 23 da DIRPJ; fls. 06), fato posteriormente esclarecido pelo contribuinte ser decorrência de sua interpretação de que havia decisão judicial transitada em julgada que impediria o Fisco de exigir CSLL. No que diz respeito ao singelo enquadramento legal do auto de infração em face da infração constatada pelo Fisco, há de se presumir que, os demais componentes da exação 2 Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta lei para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta lei será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 3° A contribuição será paga até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 tributária (base de cálculo, alíquota, período de apuração) baseiam-se nos dispositivos legais vigentes à época do fato gerador. Nesse passo, de fato aplicam-se as considerações do Parecer PGFN/CRJN/N° 1.277/94, invocado no Apelo Especial fazendário (como também na decisão de primeira instância): Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PARECER PGFN/CRJN/N° 1.277/94 Decisão Judicial em ação ordinária, com alegação de coisa julgada contrária a Fazenda Nacional, acerca da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, mas em desacordo com posterior Acórdão do STF, que considerou constitucional os preceitos da Lei n° 7.689, de 15.12.88, com exceção do art. 8°. Tendo sucedido alterações nas normas, de cuja incidência a relação tributária decorre, justifica-se o lançamento e a cobrança do crédito em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente às modificações legislativas, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. [...] 4. De inicio, noticie-se que, em tema de ação declaratória, a 1ª Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do, RE n° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros". (in "R.T.J." 106/1.189) 5. Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPOLVEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que "não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico." (in "Revista Jurídica" n°159 - jan/91, p. 39) 6. Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n° 239 do S.T.F., no sentido de que se de uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídico-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 7. Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do C.P.C. 8. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP, ipsis verbis: "2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados" (in "R.T.J." 92/707). 9. Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador-Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO GALVÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Oficio PRFN/PE n° 406/92, no sentido de que, tornando-se mansa e pacifica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar- se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. 10. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no Julgamento da 1ª Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n° 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61), verbis: "A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida." 11. Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: "Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC". 12. Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a titulo ilustrativo, os arts. 41, § 3° e 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11. da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, c/c os arts. 22, § 1° e 23, § 1°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 13. Ressalte-se, outrossim, que a Lei Complementar n° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. 14 Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a Constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, com a exceção do seu art. 8°. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 15. Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento de decisões anteriores no que respeita ao âmbito dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: "Coisa julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes." (Plenário do STF - E. DecL em. Diver. em RE n° 109.073-I-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - Jul. 11.2.93) [...] 20. Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes. [destaques ora inseridos] Contudo, em que pesem meus posicionamentos anteriores sobre o tema, entendo que aplica-se ao caso o decidido pelo STJ no REsp nº 1.118.893, em sede julgamento representativo de controvérsia e cuja aplicação é cogente aos membros do CARF, nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF 3 . Isso porque, relativamente ao ano-calendário de 1993, todas as leis que poderiam ser aplicáveis à determinação da CSLL foram examinadas no âmbito do referido recurso repetitivo. Confira-se o seguinte excerto da ementa do julgado: 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07). Em outros julgados, acompanhando o entendimento firmado no Acórdão 1402- 001.358, acabei por entender que a Lei nº 8.212/91 teria limitado o exame desse diploma legal ao seu art. 23, sem se debruçar sobre diversos outros dispositivos que tratariam de diversos aspectos da CSLL. Reexaminando o tema, concluo de modo diversos: se o exame do STJ naquele julgado, a meu ver, deveria abordar outros dispositivos legais da Lei nº 8.212/91 (e não somente 3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 seu art. 23), daí não se pode concluir que o efeito de vinculação ao entendimento do julgado não irradie seus efeitos para as exigências cujas bases legais somente poderiam abarcar os mesmos diplomas legais lá examinados. O trecho a seguir transcrito do referido voto condutor é muito claro, confira-se: No caso específico da CSLL, alega-se, ainda, que, não obstante a existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, há diplomas supervenientes legitimando sua exigibilidade, a saber: Leis 7.856/89, 8.034/90, 8.212/91 e Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91. Ocorre que referida tese já foi conduzida à apreciação deste Tribunal nos autos do REsp 731.250/PE (Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07), apontado como paradigma no presente recurso especial, oportunidade em que se decidiu que as alterações veiculadas por tais diplomas não revogaram a disciplina da referida contribuição, que continuou a ser cobrada em sua forma primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALCANCE DA SÚMULA 239/STF – COISA JULGADA: VIOLAÇÃO – ART. 471, I DO CPC NÃO CONTRARIADO. 1. A Súmula 239/STF, segundo a qual "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores", aplica-se tão-somente no plano do direito tributário formal porque são independentes os lançamentos em cada exercício financeiro. Não se aplica, entretanto, se a decisão tratou da relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária. 2. A coisa julgada afastando a cobrança do tributo produz efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico-tributária. 3. Hipótese dos autos em que a decisão transitada em julgado afastou a cobrança da contribuição social das Leis 7.689/88 e 7.787/89 por inconstitucionalidade (ofensa aos arts. 146, III, 154, I, 165, § 5º, III, 195, §§ 4º e 6º, todos da CF/88). 4. As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material. 5. Violação ao art. 471, I do CPC que se afasta. 6. Recurso especial improvido. Do voto condutor do julgado extraio o seguinte trecho, que bem esclarece os fundamentos que prevaleceram: Na específica hipótese dos autos, a decisão transitada em julgado atingiu a relação de direito material, ao concluir que a cobrança da contribuição social das Lei 7.689/88 e 7.787/89 seria inconstitucional, e a exação somente poderia ser cobrada a partir de uma nova relação jurídico- Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 tributária estabelecida em lei nova. Por isso, pertinente verificar quais foram as alterações introduzidas pelas Leis 7.856/89, 8.034/90, LC 70/91, 8.383/91 e 8.541/92. Vejamos: Lei 7.856/89: Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, a alíquota da contribuição social de que se trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de dez por cento. Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição referidas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento. Lei 8.034/90: Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º... § 1º ... c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base." LC 70/91: Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 Lei 8.383/91: 10. O imposto e a contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988), apurados em cada mês, serão pagos até o último dia útil do mês subseqüente. [...] Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Art. 79. O valor do imposto de renda incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, será convertido em quantidade de UFIR diária, segundo o valor desta no dia 1° de janeiro de 1992. Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como cada duodécimo ou quota destes, serão reconvertidos em cruzeiros mediante a multiplicação da quantidade de UFIR diária pelo valor dela na data do pagamento. Art. 89. As empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido deverão pagar o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988): I - relativos ao período-base de 1991, nos prazos fixados na legislação em vigor, sem as modificações introduzidas por esta lei; II - a partir do ano-calendário de 1992, segundo o disposto no art. 40. Lei 8.541/92: Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 3° A contribuição será paga até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base na expressão monetária da UFIR diária vigente no dia anterior ao do pagamento. Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, apurada no encerramento do ano-calendário, pelas empresas referidas no art. 38, § 1°, desta Lei, será convertida em UFIR diária, tomando-se por base o valor desta no último dia do período. § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do art. 38 desta Lei, será reduzida da contribuição apurada no encerramento do ano-calendário. § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma deste artigo, e a importância paga nos termos do art. 38, §1°, desta Lei, será: a) paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com a contribuição mensal a ser paga nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior. As referidas leis tão-somente modificaram a alíquota e a base de cálculo da exação e dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não tiveram o condão de estabelecer uma nova relação jurídico-tributária entre o Fisco e a executada, fora dos limites da coisa julgada. Por isso, está impedido o Fisco cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material. O acórdão do Tribunal de origem, ora recorrido, proferido em apelação nos embargos à execução fiscal, concluiu pela exigência da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL com base, ainda, na Lei 8.212/91, que dispõe: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25. Segundo o acórdão recorrido, o inciso II do art. 23 da Lei 8.212/91 teria estabelecido nova disciplina para a CSLL. Ocorre que referido preceito, ao prever a alíquota aplicável, refere-se ao art. 2º da Lei 8.034/90, que cuida dos ajustes da sua base de cálculo, o qual, por sua vez, foi concebido com fundamento na Lei 7.689/88, consoante se verifica no trecho do voto da eminente Ministra ELIANA CALMON, acima transcrito. Logo, o preceito em referência não destoa do sentido e do alcance dos demais diplomas legais supervenientes que tratam da CSLL. Quer dizer, ao cuidar da alíquota aplicável, não alterou, em substância, a regra padrão de incidência da contribuição. Daí a sua inaptidão para comprometer a coisa julgada. Com efeito, a relação de direito material albergada pela decisão judicial transitada em julgado teve origem com a contestada Lei 7.689/88, declarada inconstitucional incidentalmente (RE 146.733), que instituiu a CSLL. Conforme se observa, esse precedente vinculante do STJ é claro ao decidir que as leis posteriores à Lei nº 7.689/88, editadas até o ano-calendário de 1992, não alteraram aquela lei inaugural de exigência do CSLL a ponto de sobrepor-se a eventuais decisões judiciais transitadas em julgado que declararam inconstitucional a Lei nº 7.689/88. Tal entendimento também é reafirmado no Acórdão nº 9101-004.109, de relatoria da ilustre Conselheira Viviane Vidal Wagner, confira-se: Já a legislação analisada pelo STJ no REsp 1.118.893/MG e que teria alterado a incidência da CSLL a partir da Lei n° 7.689/88, corresponde à Lei Complementar n° 70/91, e as Leis n° 7.856/89, n° 8.034/90, n° 8.212/91, n° 8.383/91 e n° 8.541/92. Verifica-se que o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é calcado, na parte que analisa as citadas leis, no voto da Min. Eliana Calmon, por ocasião do REsp 731.250/PE, que analisa detalhadamente cada dispositivo dessas leis. Mas apenas essas leis. Confira-se a partir do seguinte trecho do voto proferido no REsp [...] Desse modo, relativamente ao ano-calendário de 1993, não houve alteração legislativa suficiente para sobrepor-se à decisão judicial transitada em favor do Sujeito Passivo. Ainda sobre a decisão do STJ no REsp 1.118.893-MG, faz-se necessário analisar se há, no âmbito do Ministério da Economia, algum pronunciamento vinculante sobre o alcance de seus efeitos. Quanto às decisões do STF e do STJ proferidas segundo o rito fixado nos artigos 543-B e 543-C do CPC, foram editados uma série de atos normativos. Um desses atos é o Despacho do Ministro da Fazenda de 20 de janeiro de 2012, abaixo reproduzido: DESPACHO DO MINISTRO Em 20 de janeiro de 2012 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 Assunto: FORÇA - PERSUASIVA OU VINCULANTE – DOS PRECEDENTES JUDICIAIS DO STF/STJ. DESTINO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES FUNDADAS NESSES PRECEDENTES. APRESENTAÇÃO, OU NÃO, PELA PGFN, DE RECURSO E DE CONTESTAÇÃO. RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. REQUISITOS. PORTARIA Nº 294, DE 2010. ART. 1º. HIPÓTESES DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS, BEM COMO DESISTÊNCIA DOS JÁ INTERPOSTOS. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DA INSCRIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Aprovo os PARECERES: (i) PGFN/CRJ/Nº 492/2010, de 22 de março de 2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu no sentido de que a PGFN: (i) não mais apresente recursos, ordinários ou extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se mostrarem consentâneas com precedente judicial formado sob a nova sistemática de julgamento prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC; (ii) não mais interponha RESP/RE contra acórdãos proferidos em consonância com jurisprudência reiterada e pacífica do STF/STJ (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo regimental contra decisões monocráticas de Relator (dos TRF´s, do STJ ou do STF) que, com respaldo em jurisprudência reiterada e pacífica daqueles Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento a recursos, nos termos do art. 557 do CPC; (iv) não mais apresente impugnação/contestação contra pedido(s) formulado(s) com respaldo em precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. (ii) PGFN/CDA nº 2025, de 27 de outubro de 2011, que estabelece orientações a serem observadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelos demais órgãos deste Ministério, quando caracterizada hipótese de dispensa de contestação e recursos, bem como desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294, 2010. O despacho supra aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2010, e o Parecer PGFN nº 2.025, de 2011, tornando-os de observância compulsória para todos os órgãos do Ministério da Fazenda, entre os quais se acha a Receita Federal do Brasil. A orientação contida no primeiro desses pareceres, por sua vez, acha-se consolidada na Portaria PGFN nº 294, de 2010, especialmente no seu artigo 1º, ao qual se refere expressamente o despacho do Ministro da Fazenda, e que, textualmente, estabelece: Art. 1º Os Procuradores da Fazenda Nacional ficam autorizados a não apresentar contestação, bem como a não interpor recursos, nas seguintes situações: I - quando a demanda e/ou a decisão tratar de questão elencada no art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ou sobre a qual exista Ato Declaratório de Dispensa, elaborado na forma do inc. II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002; Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 II - quando a demanda e/ou a decisão tratar de questão sobre a qual exista Súmula ou Parecer do Advogado-Geral da União - AGU, que concluam no mesmo sentido do pleito do particular; III – quando a demanda e/ou a decisão tratar de questão jurídica sobre a qual exista Parecer aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou por Procurador- Geral Adjunto da Fazenda Nacional, elaborado nos termos, respectivamente, dos arts. 72 e 73 do Regimento Interno da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 2009, e este Parecer conclua no mesmo sentido do pleito do particular; IV – quando a demanda e/ou a decisão tratar de questão sobre a qual exista Súmula Vinculante ou que tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal - STF em decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade; V – quando a demanda e/ou a decisão tratar de questão já definida, pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de julgamento realizado na forma dos arts. 543-B e 543-C do CPC, respectivamente. Parágrafo único - Os Procuradores da Fazenda Nacional deverão apresentar contestação e recursos sempre que, apesar de configurada a hipótese prevista no inciso V deste artigo, houver orientação expressa nesse sentido por parte da Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional - CRJ ou da Coordenação de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal - CASTF. À presente discussão, o que mais de perto interessa é o inciso V do artigo 1º do ato normativo transcrito, o qual dispensa a apresentação de recurso e a interposição de recurso em se tratando de demanda ou decisão que versar sobre questão já definida, pelo STF ou pelo STJ, em julgamento realizado na forma dos artigos 543-B e 543-C do CPC. O parágrafo único do mesmo artigo ressalva, porém, que a dispensa não se aplica sempre que houver orientação expressa da própria PGFN nesse sentido, ainda que esteja configurada a hipótese prevista no inciso V. Ou seja, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, embora reconheça o qualificado poder de convencimento de que se revestem os pronunciamentos do STF e do STJ originados do julgamento de recursos de repercussão geral ou de recursos repetitivos, tendo em vista o caráter não expressamente vinculante desses pronunciamentos, reserva-se o direito de continuar a discutir o mérito de alguns que expressamente selecionar, por entender que ainda existe a possibilidade de eventualmente modificar o entendimento até então adotado por aqueles órgãos julgadores 4 . Faz-se ainda um pequeno parêntesis em relação às matéria em que haja pronunciamento da PGFN acerca da dispensa de contestação ou de interposição de recurso: o art. 4 Ressalta-se que, no âmbito do CARF, tais conclusões da PGFN encontram-se no campo da mera orientação, uma vez que o § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF determina que deverão ser reproduzidas pelos conselheiros as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 CPC/2015, independentemente do posoicionamento da PGFN sobre esses julgados. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 62, § 1º, inciso II, “c” 5 , possibilita aos membros do CARF deixar de aplicar os dispositivos legais abarcados por tais pronunciamento. Retornando ao referido ato fazendário, com o fim de dar cumprimento à ressalva prevista no inciso V do artigo 1º da Portaria PGFN nº 294, de 2010, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mantém uma relação atualizada de todas as decisões proferidas segundo o rito dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Nessa relação, quanto a cada uma das decisões, examina-se se cabe ou não, e em que extensão, acatar ou continuar a combater o que foi decidido. No que diz respeito ao Recurso Especial nº 1.118.893/MG, acham-se os seguintes comentários: RESP 1.118.893/MG Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima Recorrente: Ale Distribuidora de Combustíveis Ltda Recorrido: Fazenda Nacional Data de julgamento: 23/03/2011. Resumo: O STJ fixou entendimento segundo o qual, transitada em julgado decisão judicial que reconheceu inexistir relação jurídico-tributária entre o determinado contribuinte e o fisco, face à inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nas Leis n. 7.856/89, 8.034/90, na LC 70/91 e nas Leis 8.212/91, 8.383/91 e 8.541/92, eis que estes diplomas apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico- tributária. Transitada em julgado a decisão que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária, a decisão posterior do STF reconhecendo a constitucionalidade da Lei 7.689/88, proferida em 2007, não poderá produzir efeitos retrospectivos, de maneira que não poderá atingir o período referente ao ano de 1991, objeto da controvérsia dos autos. Observação 1: Sobre o tema, destaque-se o Parecer PGFN/CRJ/Nº 975/2011, que esclarece que o precedente ora referido não prejudica a tese contida no Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, segundo a qual as decisões proferidas pelo STF em sentido contrário ao plasmado em coisas julgadas que disciplinem relações jurídicas tributárias de trato sucessivo possui o condão de fazer cessar, prospectivamente, a eficácia dessas coisas julgadas, de modo a permitir, por exemplo, a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte (não atingindo, portanto, fatos geradores pretéritos). Assim, segundo conclui o Parecer acima citado, tanto a decisão proferida no REsp nº 1.118.893/MG quanto o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 acabam 5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. [...] Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 protegendo as situações pretéritas à decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que contrárias ao posicionamento posteriormente firmado por essa Suprema Corte. De acordo com o comentário supra, o entendimento adotado pela Turma do STJ que julgou o recurso especial nº 1.118.893/MG, embora afirme a prevalência da coisa julgada formada em virtude do acatamento de argüição incidental (no âmbito do controle difuso) de inconstitucionalidade ainda que o STF tenha posteriormente decidido de modo contrário, a coisa julgada em questão aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos antes da decisão definitiva e contrária do STF. [destaques ora acrescidos] Portanto, a orientação oficial e expressamente adotada no âmbito do Ministério da Economia é que o entendimento expresso pelo STJ ao julgar o Recurso Especial nº 1.118.893/MG implica que os contribuintes favorecidos por decisões transitadas em julgados que declararam inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, somente se eximem do recolhimento da CSLL, por força dessa coisa julgada, relativa a fatos geradores ocorridos até o pronunciamento definitivo do STF, em controle concentrado de constitucionalidade, em que se assentou ser constitucional a referida lei (31/08/2007). Com efeito, desse pronunciamento, decorrem dois efeitos: i. Relativamente às leis que vigiam em 1993 relativamente à CSLL, a teor do que dispõe o art. 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Anexo II do RICARF, o CARF pode afastar a aplicação dos dispositivos legais que regiam a apuração de CSLL aos contribuintes albergados por decisões transitadas em julgado que declaram a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, uma vez que a própria PGFN dispensou a interposição de recursos nos processos envolvendo discussão acerca de CSLL nessas condições; e ii. Ao fazer menção que o efeito do decidido no REsp 1.118.893/MG faz prevalecer os efeitos da coisa julgada até a decisão do STF na ADI nº 15 (01/08/2007), acaba por implicar o alinhamento da decisão recorrida ao decidido no referido recurso repetitivo. Dessa conforma, não há dúvidas que o acórdão recorrido está alinhado com o que fora decidido no REsp 1.118.893/MG, não se permitindo, contudo a aplicação do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF 6 em razão de tal dispositivo somente limita o não conhecimento de recurso especial quando oposto em face “de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF”. 6 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 Por outro lado, assim dispõe o inciso II do § 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [...] II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No caso concreto, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional foi o Acórdão n o 107-06.532, cuja ementa pede-se vênia para novamente ser reproduzida: Contribuição Social sobre o Lucro - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - Inocorrência - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, restando inconstitucional apenas o seu artigo 8°, que é indiferente para o deslinde da controvérsia instaurada. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. A decisão judicial transitada em julgado em favor da Recorrente diz respeito a uma situação produzida pelo quanto determinado na Lei n° 7.689/88, a qual foi alterada por legislação superveniente, ou seja, houve modificação da situação fático-jurídica protegida pela decisão transitada em julgado, de modo que a referida norma individual e concreta que a eximia do recolhimento da contribuição social sobre o lucro não mais se aplica à situação jurídica em que se encontra atualmente. Tratando-se de lançamento referente aos anos-calendário de 1992 a 1996 não há dúvidas que o entendimento firmado nesse precedente está em evidente contrariedade ao decidido no REsp 1.118.893/MG, decisão prolatada no rito previsto no art. 543-C do CPC/73, o que atrai a aplicação do inciso II do § 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF, impondo-se o não conhecimento do recurso. Dessa forma, não há como se prover o recurso fazendário. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.387 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13805.003551/98-80 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 345DF CARF MF Original

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9774911 #
Numero do processo: 10865.003932/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF.. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. FORNECIMENTO. DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 149. INAPLICÁVEL. Os dispêndios com “bolsa de estudo” compõem o salário-de-contribuição dos empregados e dirigentes da contratante quando disponibilizados aos respectivos dependentes, e não propriamente aos trabalhadores contratados UTILIDADES. PREVISÃO. LEI. CONTRATO. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ISENÇÃO EXPRESSA. INEXISTENTE. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O fato de determinado benefício está previsto em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, por si só, não tem o condão de afastar a incidências das contribuições sociais previdenciárias sobre ele incidentes. Afinal, referida desoneração carece de previsão legal expressa nesse sentido. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. INFORMAÇÃO MENSAL. AUSENTE. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-011.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, devendo a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando do pagamento ou parcelamento do manifestado débito, identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação, correspondente ao descumprimento das obrigações principal e acessória e aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no introduzido art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Thiago Duca Amoni (suplente convocado), que deram-lhe provimento. O conselheiro Thiago Duca Amoni manifestou intenção em apresentar declaração de voto. Entretanto, reportada declaração deve ser tida como não formulada, eis que não apresentada dentro do prazo regimental, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF.. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. FORNECIMENTO. DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 149. INAPLICÁVEL. Os dispêndios com “bolsa de estudo” compõem o salário-de-contribuição dos empregados e dirigentes da contratante quando disponibilizados aos respectivos dependentes, e não propriamente aos trabalhadores contratados UTILIDADES. PREVISÃO. LEI. CONTRATO. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ISENÇÃO EXPRESSA. INEXISTENTE. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O fato de determinado benefício está previsto em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, por si só, não tem o condão de afastar a incidências das contribuições sociais previdenciárias sobre ele incidentes. Afinal, referida desoneração carece de previsão legal expressa nesse sentido. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 32 /2 00 8- 53 Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. INFORMAÇÃO MENSAL. AUSENTE. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, devendo a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando do pagamento ou parcelamento do manifestado débito, identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação, correspondente ao descumprimento das obrigações principal e acessória e aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no introduzido art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Thiago Duca Amoni (suplente convocado), que deram-lhe provimento. O conselheiro Thiago Duca Amoni manifestou intenção em apresentar declaração de voto. Entretanto, reportada declaração deve ser tida como não formulada, eis que não apresentada dentro do prazo regimental, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e aquela destinadas ao SAT/RAT. Autuação A Recorrente deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre os salário indiretos por ela pagos aos segurados empregados a título de Bolsa de Estudo e a remuneração dos contribuintes individuais, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado, conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fl. 74): 1.5. O presente relatório foi subdivido em tópicos, referindo-se cada um deles a uma espécie de levantamento, aos quais foram atribuídos códigos distintos: a) BED - Bolsa de estudo dependentes: b) FP5 - Contribuinte Individual, com o objetivo de proporcionar ao contribuinte a clara identificação da natureza dos débitos, elementos examinados, alíquotas aplicadas e fundamentos legais. (Destaque no original) Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 14-25.746 - proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO (processo digital, fls. 1.212 a 1.214): Por não concordar com os termos da autuação, a autuada, por seu representante legal, apresentou impugnação ao débito alegando, em síntese, que não pode prosperar a integração no salário de contribuição, das bolsas de estudo concedidas pela empresa. Transcreve jurisprudência sobre o assunto. Menciona o disposto no artigo 458, §2º, II da CLT, alterado pela Lei nº 10.243/01, que excluiu formalmente a educação do rol de benefícios que integram a remuneração do empregado. Por se tratar de lei posterior, entende ter a mesma revogado a Lei nº 8.212/91. Que as normas de direito previdenciário não podem alterar conceitos definidos pelas normas de direito privado, em virtude do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Além disso, menciona que a hipótese se amolda ao disposto no artigo 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212/91. Aduz que a conduta da Receita Federal constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, pois nega vigência à cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, contrariando o disposto no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Quanto aos pagamentos realizados a contribuintes individuais, aduz a procedência em parte desse lançamento, já que alguns pagamentos foram efetuados em razão de promoção, na qual a impugnante concedia a importância de R$25,00 ao aluno, em razão da indicação de pessoas para fazer o vestibular. Solicita a emissão de guia para recolhimento da contribuição devida incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais que relaciona (fls. 313). Caso não sejam acolhidos os argumentos expostos, a impugnante requer a utilização da legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores em relação à multa aplicada, nos termos do artigo 292, I, combinado com o artigo 284 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 Apresenta argumentos acerca da multa aplicada em Auto de Infração de Obrigação Acessória, os quais não guardam relação com a autuação em tela. Requer, finalmente, a improcedência da autuação, para que seja determinado o cancelamento do Auto de Infração em comento. Caso não seja esse o entendimento adotado, requer a retificação do Auto de Infração, de modo que a aplicação da multa nele constante leve em consideração a legislação vigente à época do fato gerador. Julgamento de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.210 a 1.218): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO. VERBAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição a bolsa de estudo concedida a dependentes de empregados, bem como a alunos matriculados em curso superior de pós-graduação, destinadas a retribuir os serviços prestados na qualidade de residentes em medicina veterinária. Integra a base de cálculo de contribuição previdenciária a importância paga a pessoa física (contribuinte individual), constante em recibos de pagamento. Impugnação Improcedente (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 1.228 a 1.274): 1. Aduz que, com a vigência da Lei n.° 10.243, de 19/6/2001, o art. 458, §2°, II da CLT excluiu a educação do rol de benefícios que integram a remuneração do empregado. 2. Salienta que a bolsa de estudo universitário enquadra-se na hipótese de isenção prevista no art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei n.° 8.212, de 1991. 3. Firma o entendimento de que manifestado benefício consta da Convenção Coletiva de Trabalho, razão por que, em suas palavras, o caso em apreço afronta o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, bem como o art. 110 do CTN. 4. Firma a inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal. 5. Subsidiariamente, requer a aplicação de penalidade mais benéfica introduzida pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009. 6. Transcreve precedentes jurisprudenciais perfilhados à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 8/10/2009 (processo digital, fl. 1.222), e a peça recursal foi interposta em 21/10/2009 (processo digital, fl. 1.228), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e garantia recursal A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 126, § 1º, preconizava o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretendesse discutir crédito previdenciário. Na mesma linha, a Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, incluiu igual exigência no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que manteve reportada condição de admissibilidade. Contudo, o STF vinha declarando a inconstitucionalidade de reportada exigência em sede de controle difuso, sob o entendimento de que o direito à ampla defesa e ao contraditório estava, por ela, sendo afetados. Na sequência, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, art. 19, inciso I, revogou a condição de garantia recursal exigida para a discussão do crédito previdenciário, sendo convertida na Lei nº 11.727, de 23 de julho de 2008, a qual manteve referido afastamento, em seu art. 42, verbis: Medida Provisória nº 413, de 2008: Art. 19. Ficam revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Lei nº 11.727, de 2008: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1 o e 2 o do art. 126 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991; Por fim, o entendimento da Egrégia Corte restou pacificado mediante o Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante, emitido em 29 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Súmula Vinculante nº 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Regimento Interno do CARF: Fl. 1289DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art126%C2%A71 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Ante o exposto, não mais há de se cogitar acerca da exigência de prévia garantia recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretenda discutir crédito tributário de qualquer origem. Logo, a interposição tempestiva do recurso voluntário, mantém a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário, exatamente como preconiza o art. 151, inciso III, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Bolsa de estudo No plano constitucional, as contribuições previdenciárias incidentes no cenário da relação laboral atingem a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, ao respectivo prestador, ainda que sem vínculo empregatício, exatamente como prevê o art. 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal de 1988, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, [...] Em sintonia com a CF, de 1988, a Lei nº 8.212, de 1991, art 28, inciso I, define salário-de-contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. No entanto, seu §9º, alínea “t”, na redação vigente à época dos fatos geradores, isentava as contribuições vertidas pelo empregador para custear a educação dos empregados, nestes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 1291DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (destaquei) [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Com efeito, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, § 9º, inciso XIX, também na redação vigente à época dos fatos geradores, replica exatamente o que está posto na transcrição precedente. Confira-se: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; [...] (Destaque nosso) Contextualizada a legislação aplicável, passaremos propriamente ao enfrentamento da questão posta. Consoante visto no excerto do Relatório da Fiscalização ora transcrito, os valores pagas na rubrica “Bolsa de estudo” compuseram a base de cálculo das contribuições apuradas, tão somente porque dito benefício não foi fornecido aos empregados, e sim aos seus dependentes (processo digital, fls. 76 e 80): 2.2.1 Na ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima identificada, foram apuradas remunerações na forma de utilidades (Bolsas de Estudo) fornecidas pela empresa aos dependentes dos empregados e caracterizada pela fiscalização como verbas salariais indiretas; tornando-se esses pagamentos integrantes do salário-de-contribuição dos funcionários para fins previdenciários, de conformidade com o que define o artigo 214, do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, assim transcrito: [...] 2.4.4 Portanto verifica-se que o valor relativo a plano educacional (Bolsa de Estudo) que não integra o salário-de-contribuição é somente para os empregados e não sendo extensiva aos seus dependentes. (destaquei) Fl. 1292DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm#art21 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 O Julgador de origem manteve integralmente o crédito constituído, sob o mesmo fundamento, qual seja: o benefício não ter sido fornecido aos empregados, e sim aos seus dependentes. Confira-se (processo digital, fl. 1.216): No presente caso, as bolsas de estudo foram concedidas aos dependentes dos segurados, fato não abrangido pela isenção estabelecida no dispositivo em comento e por esse motivo, integram o salário de contribuição para fins previdenciários. (destaquei) A Recorrente firma o entendimento de que aludida contribuição não incide sobre a “bolsa de estudo” sob os pressupostos de que, com a vigência da Lei n.° 10.243, de 19/6/2001, o art. 458, §2°, II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) excluiu a educação do rol de benefícios que integram a remuneração do empregado. Nesse pressuposto, assevera que reporta utilidade enquadra-se na hipótese de isenção prevista no art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei n.° 8.212, de 1991, vide excerto que ora transcrevemos (processo digital, fls. 1.234, 1.250, 1.252 e 1.256): 8. Nos termos do artigo 458, § 2°, II da CLT, a educação foi excluída do salário dos empregados. Vejamos. [...] 13. Vale destacar, por oportuno, que o dispositivo que excluiu a educação da remuneração do empregado entrou em vigor a partir da publicação da Lei nº 10.243, de 19.6.2001 que alterou o artigo 458 da CLT. 14. Com efeito, a partir dessa alteração e com a consequente exclusão das utilidades nela relacionadas como parte integrante do salário do empregado, podemos concluir que o custeio da educação pelo empregador, independentemente da forma ou extensão que esse benéfico é concedido, jamais será objeto do fato gerador previsto no artigo 22, I, da Lei n.° 8.212191. 15. Isso porque, o dispositivo sob comentário não especifica que a educação que está excluída do salário é aquela concedida exclusivamente ao empregado. [...] 25. Não bastasse isso, o caso vertente, ao contrário do alegado no Acórdão sob recurso, também se enquadra na hipótese de isenção contida no artigo 28, § 9º, “i”, [sic] da Lei n.° 8.212/91, regulamentado pelo artigo 214, §9º, XIX do Dec. n.° 3.048/91. Vejamos. [...] Como se vê, a controvérsia estabelecida cinge-se quanto às referidas bolsas não terem sido fornecidas aos empregados da Recorrente, mas aos seus respectivos dependentes. Contudo, dito entendimento não pode prosperar, tanto porque oposto ao que determina a legislação previdenciária como pelo fato da norma trabalhista balizar claramente seus próprios efeitos fiscais, aí não se incluindo a suposta isenção sob análise. A primeira, sustentada por meio dos arts. 22, §2º, e 28, §9º, alínea ‘t”, da Lei nº 8.212, de 1991, regulamentada mediante o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, §9º, inciso XIX, considerada a redação vigente à época dos fatos geradores; a segunda, fundamentada na interpretação construída a partir da leitura dos arts. 81, 82, 457 e 458 da manifestada CLT. Por pertinente, mencionada inferência fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, verbis: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. (Grifei) Assim entendido, a fim de melhor destacar a compreensão daquilo que efetivamente dizem as normas previdenciária e trabalhista, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a elas se subsume, nos termos sequenciados, tais vertentes serão abordadas individualizadamente. Por conseguinte, citada análise terá início e finalização pela incidência tributária estabelecida na legislação previdenciária, bem como os contornos fronteiriços estabelecidos pela lei trabalhista respectivamente. No primeiro eixo, nota-se que mencionada utilidade está incluída na regra de incidência tributária legalmente estabelecida no art. 22, inciso I, §2º, que ora transcrevo, cuja base tributável vem prevista no inciso I do art. 28 da lei previdenciária, eis que não excepcionada, à época, na alínea “t” do §9º deste mesmo artigo, já transcritos precedentemente, nestes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide Lei nº 13.189, de 2015) [...] § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. (destaquei) [...] Ademais, entendimento semelhante abstrai-se da leitura do art. 214, inciso 10 do reportado Decreto nº 3.048, 1999, vez que dita utilidade foi paga aos dependentes, e não propriamente aos empregados da Recorrente, verbis: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (Destaque nosso) No eixo seguinte, entendo que os §§ 2º, inciso V, e 5º do art. 458 da CLT, quando interpretados juntamente com os art. 457, §2º, da mesma lei, sinalizam que o comando legal ali exposto não reflete efeitos previdenciários acerca da mencionada utilidade. Afinal, quando assim o quis, descrito Ato Legal, expressamente, traduziu ditos comandos por meio das expressões e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (art.457, §2º) e não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9 o do art. 28 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 458, §9º). Confira-se: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) [...] § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) [...] § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] § 5 o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9 o do art. 28 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Destaquei) Como se vê, o legislador dispensou tratamento diferenciado à dita vantagem, “bolsa de estudo”, já que silente quando à suposta exclusão do crédito previdenciário dele decorrente, como o fez declaradamente, a exemplo, com a “ajuda de custo” (art. 457, § 2º) e o “serviço médico ou odontológico” (art. 458, §5º), vistos precedentemente. Ademais, cotejando supracitados preceitos juntamente com aqueles abarcados pelos arts. 81, 82 e 457, §1º (antes e após a redação atual), entende-se que o comando no sentido de que anunciadas utilidades não serão consideradas como salário reflete exclusivamente nos cálculos das correspondentes verbas trabalhistas, aí se incluindo a parcela paga em dinheiro (art, 82, § único), percentagens e gratificações legais, entre outras (art. 457, §1). Confira-se: Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que "a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto. § 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual [...] [...] Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula [...] Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona. [...] Art. 457 - [...] § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1 o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Nesse pressuposto, considerando que a definição deve abranger o todo definido e tão somente ele, tratam-se de expressões e contextos distintos, como tais, devendo ser traduzidos. Afinal, as expressões não constituem base de incidência [...]previdenciária e não integram [...] o salário de contribuição carregam conteúdo normativo totalmente diverso daquela não serão consideradas como salário. Confira-se: 1. o art. 457, §2º: e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário; 2. o art. 458, §5º: não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9 o do art. 28 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) 3. o art. 458, §2º, V: não serão consideradas como salário as seguintes utilidades [...] seguros de vida e de acidentes pessoais. Do até então posto, infere-se que o dispêndio com “bolsa de estudo” compõe o salário-de-contribuição do empregado quando disponibilizado aos respectivos dependentes, e não a eles propriamente. Afinal, tratando-se da concessão de isenção, o disposto nos arts. 28, §9º, alínea ‘t”, da Lei nº 8.212, de 1991, e Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, §9º, inciso XIX, já transcritos, há de ter interpretação literal, precisamente como determina o art. 111, inciso II, do CTN, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; A propósito, tratando-se de autuação que teve por fundamento o fornecimento de utilidade aos dependentes dos empregados, e não a eles propriamente, citada controvérsia não tem amparo no Enunciado nº 149 da jurisprudência deste Conselho, que trata unicamente do lançamento motivado pelo fato do benefício referir-se a ensino superior. Confira-se: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Também não pode prosperar o entendimento de que manifestado benefício consta da Convenção Coletiva de Trabalho, razão por que, nas palavras da Recorrente, o caso em apreço afronta o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, bem como o art. 110 do CTN. Afinal, o fato de determinado benefício está previsto em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 por si só, não tem o condão de afastar a incidências das contribuições sociais previdenciárias sobre ele incidentes, pois referida desoneração carece de previsão legal expressa nesse sentido. No caso, não se está desconhecendo a validade do caráter normativo da convenção coletiva de trabalho, que tem força de lei entre as partes dela signatárias, mas tão somente firmando o entendimento de que, por si só, não pode contrapor incidência tributária legalmente prevista. É o que se apresenta por meio do art. 176, caput, do CTN, verbis: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Disto, sem razão a Recorrente. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis Inicialmente, vale consignar que dito lançamento teve seus acréscimos legais fundamentados nos arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme trechos extraídos dos “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, abaixo transcritos (processo digital, fl. 64): 601 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA 601.09 Competências: 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III [...] [...] 602 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS 602.07 - Competências: 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 [...] Assim sendo, citado lançamento levou em consideração, rigorosamente, as disposições legais vigentes à época. Retroatividade benigna O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.9411, de 27 de maio de 2009, deu nova conformação aos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, refletindo diretamente nas penalidade moratórias e naquelas apuradas por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, alterou tanto as multas de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória como a multa e os juros de mora decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições devidas, eis que, além de acrescentar os Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 arts. 32-A e 35-A, revogou os §§ 4º e 5º do art. 32, assim como deu nova redação ao art. 35 e revogou seus incisos I a III, todos do referido Ato legal alterado. Mais precisamente, de um lado, o dito art. 35, em sua nova redação, passa a tratar da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento), decorrente do recolhimento intempestivo, mas espontâneo, das contribuições devidas, nestes termos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) [...] § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. De outro, as penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias previstas no citado art. 32, inciso IV, anteriormente capituladas nos seus §§ 4º e 5º, foram substituídas pelas multas incluídas art. 32-A, desde que apuradas em procedimento de ofício que trate isoladamente de tais obrigações acessórias - a não apresentação da GFIP ou sua entrega com incorreções ou omissões. Confira-se: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1298DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por fim, as multas capituladas no reportado art. 35, incisos I, II e III, deram lugar àquela disposta no acrescentado art. 35-A, quando apurada em procedimento de ofício tratando do descumprimento da obrigação principal e/ou acessória. Afinal, o novo comando legal abarcou tanto a multa pelo descumprimento da obrigação principal como aquela decorrente da falta de entrega da GFIP ou quando sua entrega se deu com incorreção ou omissão, afastando-se a aplicação simultânea de tais penalidades, nestes termos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Do até então posto, a partir da nova configuração dada à matéria, pode-se inferir acerca das referidas penalidades: 1. art. 35: trata da multa moratória decorrente do recolhimento intempestivo, mas espontâneo, das contribuições devidas. Por tais razões, inaplicável ao procedimento de ofício; 2. art. 32-A: trata da multa decorrente do procedimento de ofício isolado, que tenha por objeto a apuração do descumprimento da obrigação acessória atinente à entrega da GFIP (não apresentação ou apresentação com incorreção ou omissão); 3. art. 35-A: trata da multa decorrente do procedimento de ofício que apurou o descumprimento da obrigação acessória atinente à entrega da GFIP (não apresentação ou apresentação com incorreção ou omissão) cumulada com a multa por falta de recolhimento das contribuições não declaradas. Ante o que se viu, a análise da retroatividade benigna passa, inicialmente, pelo conhecimento das penalidades apuradas no procedimento fiscal, eis que manifestado sopesamento circunscreve-se a matérias de cunho material análogo. Logo, há de se conhecer se reportada autuação se deu apenas em face do descumprimento da obrigação instrumental atinente à entrega da GFIP (não apresentação ou apresentação com incorreções ou omissões) ou se foi cumulada com a multa por falta de recolhimento das contribuições não declaradas. Nessa seara, reportada retroatividade terá por parâmetro a origem da matéria autuada, se exclusivamente houve o descumprimento da obrigação acessória atinente à entrega da GFIP ou se este se deu cumulativamente com a falta de recolhimento das contribuições não declaradas, nestes termos: 1. quando a infração teve por motivação, exclusivamente, o descumprimento dos revogados §§4º e 5º do art. 32 da citada lei (obrigação acessória referente à entrega da GFIP): o sopesamente terá por parâmetro o valor autuado e aquele que supostamente restaria, fosse calculado na forma prevista no transcrito art. 32-A; 2. quando dito lançamento trata do descumprimento das obrigações principal e acessória já citadas, manifestada comparação terá por parâmetro o somatório das multas aplicadas pelo descumprimento das obrigações principal (art. 35, na redação anterior) e acessória (art. 32, §§4º ou 5º, na redação anterior) e aquele que supostamente restaria, fosse calculado na forma prevista no transcrito art. 35-A. Fl. 1299DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Dito isso, salvo quanto à exceção acima replicada, depreende-se que a multa de ofício e os juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, conforme Enunciados nºs 4 e 108 de súmula da sua jurisprudência transcritos na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Por oportuno, registre-se que no caso em análise houve o descumprimento cumulativo das obrigações principal e acessória, consoante se vê no excerto do relatório fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fl. 90): 9.1. Em decorrência da mesma ação fiscal, foram ainda lavrados os seguintes documentos: Fl. 1300DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 A propósito, oportuno registrar o trecho da decisão de origem que ratifica reportado entendimento, nestes termos (processo digital, fl. 1.218): MULTA DE MORA – RETROATIVIDADE BENÉFICA Observa-se que a multa de mora foi aplicada na presente notificação com fundamento no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. A presente autuação envolve as contribuições devidas referentes ao período de 01/2003 a 12/2005, Portanto, foi aplicada a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. Contudo, observa-se que com o advento da Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, a Lei nº 8.212/91 sofreu diversas alterações, entre elas, no artigo supra mencionado, alterando de maneira substancial a aplicação de multa por infração à legislação previdenciária. Com a inclusão do artigo 35-A na lei de custeio da Previdência Social, a multa passou a ser aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, nas situações que envolvam falta de pagamento ou recolhimento e ausência ou inexatidão da declaração, passando a incidir o percentual de 75% (multa de ofício). Em observância às disposições contidas no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional, existindo lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, a lei deve ser aplicada retroativamente, beneficiando o contribuinte. Contudo, observa-se que a multa aplicada na notificação em tela é aplicada gradativamente, conforme a fase em que se encontre o processo. Da mesma forma, a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 sofre reduções, conforme o momento em que o débito for quitado, compensado ou parcelado. Considerando as disposições acima mencionadas, conclui-se que a fixação da multa aplicada depende de ato a ser praticado pelo contribuinte e só poderá ser mensurado no momento da quitação do débito. Portanto, a verificação de qual é a penalidade é mais benéfica ao sujeito passivo só poderá ser efetuada no momento da efetiva quitação do débito, pela autoridade a quem for postulada referida quitação, possibilitando, assim, a fixação da multa conforme a fase em que se encontrar o processo. Assim entendido, quando do pagamento ou parcelamento do manifestado débito, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação correspondente ao descumprimento das obrigações principal e acessória, e aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no introduzido art. 35-A da reporta Lei. Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.014 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003932/2008-53 Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, devendo a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando do pagamento ou parcelamento do manifestado débito, identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação, correspondente ao descumprimento das obrigações principal e acessória e aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no introduzido art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1303DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720469/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. Para efeito de apuração da base de cálculo do tributo, é vedada a dedução de juros sobre o capital próprio que tome como base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por desatender ao regime de competência. Aprovadas as demonstrações contábeis sem que tenha havido deliberação pelo pagamento de juros sobre o capital enseja considerar renúncia ao direito facultado pela lei de deduzir tais juros como despesa dedutível. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO POR POSTERGAÇÃO DE DESPESA. Caracterizada a renúncia ao direito de constituir e deduzir os juros sobre o capital próprio para efeitos tributários, não há que se falar em postergação de despesa e, consequente, antecipação do tributo devido. Isto porque não se pode considerar que foi deduzida no ano-calendário objeto dos autos despesa dedutível em ano anterior, já que tal dedução não poderia ser realizada em função desta renúncia. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Devida a glosa da parcela da compensação de prejuízo fiscal realizada que exceder ao saldo acumulado existente no início do período de apuração. O contribuinte não logrou comprovar a suficiência do saldo. PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL. O prejuízo não operacional somente pode ser compensado nos períodos subsequentes com lucros de mesma natureza. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário quando este se torna definitivo, ou seja, em fase de cobrança. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LANÇAMENTO REFLEXO. Tendo em vista ser reflexo do lançamento de IRPJ, aplicam-se ao lançamento de CSLL as mesmas razões de decidir adotas para aquele em relação às matérias que envolvem os juros sobre o capital próprio. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Devida a glosa da parcela da compensação de base de cálculo negativa realizada que exceder ao saldo acumulado existente no início do período de apuração. O contribuinte não logrou comprovar a suficiência do saldo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário quando este se torna definitivo, ou seja, em fase de cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-006.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições preliminares de decadência e nulidade do auto de infração para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah que davam provimento ao recurso relativamente à glosa de Juros sobre o Capital Próprio. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro André Severo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. Para efeito de apuração da base de cálculo do tributo, é vedada a dedução de juros sobre o capital próprio que tome como base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por desatender ao regime de competência. Aprovadas as demonstrações contábeis sem que tenha havido deliberação pelo pagamento de juros sobre o capital enseja considerar renúncia ao direito facultado pela lei de deduzir tais juros como despesa dedutível. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO POR POSTERGAÇÃO DE DESPESA. Caracterizada a renúncia ao direito de constituir e deduzir os juros sobre o capital próprio para efeitos tributários, não há que se falar em postergação de despesa e, consequente, antecipação do tributo devido. Isto porque não se pode considerar que foi deduzida no ano-calendário objeto dos autos despesa dedutível em ano anterior, já que tal dedução não poderia ser realizada em função desta renúncia. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Devida a glosa da parcela da compensação de prejuízo fiscal realizada que exceder ao saldo acumulado existente no início do período de apuração. O contribuinte não logrou comprovar a suficiência do saldo. PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL. O prejuízo não operacional somente pode ser compensado nos períodos subsequentes com lucros de mesma natureza. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário quando este se torna definitivo, ou seja, em fase de cobrança. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LANÇAMENTO REFLEXO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 69 /2 01 4- 09 Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 Tendo em vista ser reflexo do lançamento de IRPJ, aplicam-se ao lançamento de CSLL as mesmas razões de decidir adotas para aquele em relação às matérias que envolvem os juros sobre o capital próprio. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Devida a glosa da parcela da compensação de base de cálculo negativa realizada que exceder ao saldo acumulado existente no início do período de apuração. O contribuinte não logrou comprovar a suficiência do saldo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário quando este se torna definitivo, ou seja, em fase de cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições preliminares de decadência e nulidade do auto de infração para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah que davam provimento ao recurso relativamente à glosa de Juros sobre o Capital Próprio. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro André Severo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 4ª Turma da DRJ/REC (Acórdão 11-54.588, fls. 355 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. O processo deflagrou-se devido ao lançamento relativo a 02 infrações, abaixo descritas (cf. Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 109 e ss.) Infração 01 - Despesas Financeiras Indedutíveis (JCP) O procedimento de fiscalização foi iniciado em 2013 e envolveu fundamentalmente a análise da documentação contábil e fiscal da Impugnante Relata a Autoridade Lançadora (fl. 110) que, no AC 2010, o Contribuinte contabilizou e informou na DIPJ o valor de R$ 20.749.787,00 a título de despesas de juros sobre o Capital Próprio. O valor de R$ 7.959.807,00 é referente ao AC 2010. O valor restante R$ 12.789.980,00 é relativo aos ACs 2005, 2006 e 2007, os quais foram glosados. Portanto, com fundamento em suposto descumprimento do regime de competência, a fiscalização glosou R$ 12.789.980,00 de despesa com juros sobre capital próprio apropriados em 2010. O contribuinte considerou o valor total de R$ 20.749.787,00 como despesa dedutível para a apuração do lucro real do AC 2010. Entendeu a Autoridade Lançadora que o valor de R$ 12.789.980,00 relativo aos ACs 2005, 2006 e 2007 devem ser adicionados ao lucro para efeito de apuração do lucro real, em respeito ao regime de competência. Informa também a Autoridade que “o valor de R$ 7.959.807,00, referente aos Juros sobre o Capital Próprio relativo ao ano calendário 2010 já atinge o limite da variação pro rata dia da TJLP (6%) sobre o patrimônio líquido. Até este valor as despesas de juros sobre o Capital Próprio são dedutíveis para o cálculo do lucro real. Acima deste montante devem ser adicionados à base de cálculo”. O contribuinte considerou o valor total de R$ 20.749.787,00 como despesa dedutível para a apuração do lucro real do ano calendário 2010. Por este motivo, foi lavrado o Auto de Infração competente, com a constituição do crédito tributário. Conforme informação constante do TVF (e-fl. 111), o “quadro abaixo relaciona os valores lançados. Ata do Conselho de Administração de 31/12/2010, que determina o pagamento dos Juros sobre Capital Próprio de anos anteriores, e planilha demonstrativa que inclui a variação da TJLP, apresentadas pelo contribuinte, encontram-se anexas”. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 Explica a recorrente: DOS FATOS [...] Os juros sobre capital próprio objeto de glosa foram calculados com base nos balanços patrimoniais levantados em 31/12/2005 (R$ 3.382.076,00), 31/12/2006 (R$ 4.426.187,00) e 31/12/2007 (R$ 4.981.717,00). O valor dos juros calculados em cada ano foi excluído da base de cálculo dos juros do ano subsequente. O pagamento dos juros sobre capital próprio dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2010 foi deliberado em reunião do Conselho de Administração da Impugnante realizada em 31/12/2010, conforme ata já acostada aos autos às fls. 147-148, período em que houve a dedução das despesas correspondentes. 6. Importante frisar que a fiscalização não fez qualquer objeção ao cálculo dos juros sobre capital próprio, fundamentando o lançamento de IRPJ e CSLL tão somente na alegação de que não teria sido observado o regime de competência na apropriação das despesas correspondentes, o que teria resultado na redução indevida do imposto e contribuição a pagar em 2010. 7. Não obstante a seriedade do trabalho fiscal, o auto de infração em questão deve ser julgado totalmente improcedente, conforme se passará a demonstrar adiante. Sustenta que “o argumento da violação do regime de competência que fundamenta a presente autuação – não encontra suporte na legislação tributária. E isso foi confirmado pelo próprio Tribunal Administrativo por meio do acórdão nº 1202-000.7661” Infração 02 – Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal e BCN CSLL Analisando o resultado de prejuízos fiscais do IRPJ no ano-calendário 2010, relata a Autoridade Fiscal que o sujeito passivo compensou um valor superior ao disponível no valor de R$ 1.040,62. Além disso, a Autoridade constatou que o contribuinte utilizou prejuízos fiscais não operacionais de anos anteriores no valor de R$ 203.798,91 para compensar lucro operacional, o que só é permitido pela legislação em condições específicas, nas quais o sujeito passivo não se enquadra. [Infração 02 ► 1.040,62 + 203.798,91 = 204.839,53] Expõe a Autoridade em seu TVF (e-fl. 113): Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 O sujeito passivo foi intimado a esclarecer as diferenças encontradas e apresentou planilha demonstrativa com os valores a compensar e os compensados. O próprio contribuinte constatou que houve compensação excessiva no valor de R$ 1.040,62 [resposta à intimação, e-fl. 34]. A divergência encontrada foi o prejuízo não operacional, apurado em 2006, compensado indevidamente. Planilha exibida pelo sujeito passivo encontra anexa. Foi lavrado o Auto de Infração competente, com a constituição do crédito tributário relativo ao valor excedente — Processo n° 19515.720.469/2014-09. Tabela demonstrativa encontra-se a seguir: 5.2 - Fato semelhante ocorreu em relação à CSLL: a importância compensada excedeu em R$ 1.226.783,64 o valor que havia de saldo. O Auto de Infração cabível foi lavrado e integra o Processo n° 19515.720.469/2014-09. Tabela demonstrativa encontra-se a seguir: [60.957.723,90 - 59.730.940,26 = 1.226.783,64 que foi apurado no AC 2010] Em apertada síntese a recorrente aduz que operou-se a decadência do direito de revisar a formação de prejuízo fiscal e BCN da CSLL, porquanto embora a utilização tenha ocorrido em 2010, o suposto excesso ocorreu em 2006 para o IRPJ e em 2000 para a CSLL. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 Explica que “o prazo que a administração tributária teve para analisar o prejuízo fiscal gerado em 31/12/2006 e a base de cálculo negativa de CSLL gerada em 31/12/2000 se esgotou em 31/12/2011 (ou 01/01/2013) e 31/12/2005 (ou 01/01/2007), respectivamente. Assim, embora a compensação do suposto excesso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL tenha repercutido no IRPJ e na CSLL apurados em 2010, o Fisco não pode mais questioná-la por meio do auto de infração ora combatido, uma vez que ele foi lavrado somente em 13/08/2014, quando já transcorrido o prazo de decadência contado do fato que originou o excesso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL.” Sustenta ainda que, com fulcro no art. 273 do RIR/99, “Para que haja a cobrança de tributo, é obrigatório proceder à recomposição dos resultados, com o propósito de apurar se houve efetivamente saldo de imposto devido e não pago em função do descumprimento do regime de competência. Desse modo, o lançamento fundado na inobservância do regime de competência deve ser precedido do procedimento descrito no Parecer Normativo COSIT nº 2/96, sob pena de carecer dos requisitos mínimos de liquidez e certeza.” Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 357 e ss.) Transcrevo abaixo o relatório da decisão de origem que resume os fatos até aquele momento: Tratam os autos de lançamentos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consubstanciados nos autos de infração às fls. 96 a 108, referentes ao ano-calendário 2010, com crédito tributário total constituído de R$ 9.387.558,61, assim distribuído: 2. Consoante descrição dos fatos presente nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 109 a 114, parte integrante daqueles, os lançamentos decorreram de: 2.1. adição de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) deduzidos indevidamente no montante de R$ 12.789.980,00 - no ano-calendário 2010 o contribuinte contabilizou e informou na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) o valor de R$ 20.749.787,00 a título de despesas de JCP, cujo pagamento foi deliberado em 2010 conforme Ata do Conselho de Administração de 31/12/2010. Destes, R$ 7.959.807,00 referem-se ao ano 2010, obedecendo as diretrizes e os limites impostos pela legislação. No entanto, o restante de R$ 12.789.980,00 são relativos aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, devendo ser adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sob pena de descumprir o regime de competência, condição normativa para a dedutibilidade de JCP. Tais valores referentes aos anos anteriores não foram contabilizados na época própria e não foram incluídos nas Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 demonstrações financeiras. Além disso, o valor de R$ 7.959.807,00 já atinge o limite de variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (6%) sobre o patrimônio líquido, devendo o excedente porventura existente ser adicionado à base de cálculo dos tributos. 2.2. glosa de compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL (BCN) - o contribuinte compensou prejuízo fiscal e BCN em montantes superiores aos saldos a compensar existentes no início do ano-calendário 2010, com excessos de R$ 1.040,62 e de R$ 1.226.783,64, respectivamente. Além disso, na apuração do lucro real o contribuinte compensou prejuízos fiscais não operacionais de anos anteriores no valor de R$ 203.798,91 com lucro operacional, o que somente poderia ser feito com o lucro não operacional. Assim, a compensação indevida de prejuízo fiscal foi de R$ 204.839,53 (R$ 203.798,91 + R$ 1.040,62) e de BCN foi de R$ 1.226.783,64. 3. Cientificado pessoalmente dos autos de infração e do TVF em 13/08/2014, o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 164 a 185 em 12/09/2014, instruída com os documentos às fls. 186 a 319, cujo teor está resumido a seguir: 3.1. decadência do direito de revisar a formação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa - Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 3.1.1. embora a utilização a maior de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL tenha ocorrido em 2010, o suposto excesso que gerou tal compensação a maior surgiu em 2006 para o IRPJ, e em 2000 para a CSLL. Em relação ao IRPJ, a própria autoridade fiscal atestou à fl. 5 do TVF que a divergência foi deflagrada em 2006. Quanto à CSLL, a divergência pode ser verificada confrontando-se a DIPJ 2001 com a parte B do Lalur de 2005, ambas em Anexo. Conforme ficha 17 da DIPJ, apurou BCN de CSLL em 2000 no valor de R$ 4.891.932,00, contudo no seu Lalur foi registrada BCN no valor de R$ 6.036.392,00, gerando a insuficiência de saldo em 2010; 3.1.2. no caso em apreço, o fato gerador do IRPJ e da CSLL materializa-se em 31 de dezembro de cada ano. Assim, aplicando-se o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo que a administração tributária teve para analisar o prejuízo fiscal gerado em 31/12/2006 e a BCN gerada em 31/12/2000 se esgotou em 31/12/2011 e em 31/12/2005, respectivamente. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que aborda a questão; 3.2. nulidade do auto de infração em razão da inobservância do art. 273 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) e do Parecer Normativo (PN) Cosit nº 2, de 1996 - Antecipação de IRPJ e de CSLL - 3.2.1. o lançamento não deve subsistir pois a fiscalização não comprovou que a alegada inobservância do regime de competência acarretou a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro real e da BCN da CSLL. Não foi observado o art. 273 do RIR, que dispõe que o descumprimento do regime de competência não implica, por si só, a obrigação de recolher tributo sobre despesa em discussão, sendo obrigatório proceder à recomposição dos resultados com o propósito de apurar se houve efetivamente saldo de imposto devido e não pago em função do descumprimento do regime de competência. Lançamento fundado em inobservância do regime de competência deve ser precedido do procedimento previsto no PN Cosit nº 2, de 1996, sob pena de carecer dos elementos mínimos de liquidez e certeza. Nesse sentido está a jurisprudência do Carf; 3.2..2. caso tivesse seguido os preceitos legais e recomposto a apuração dos anos 2005 a 2007, para considerar as despesas com JCP, a autoridade fiscal teria constatado que nenhum prejuízo foi gerado ao Erário; ao contrário, já que o procedimento adotado por si, de efetuar a dedução apenas no ano-calendário 2010, acarretou antecipação de R$ 1.463.663,78 em IRPJ (R$ 591.863,30 + R$ 871.800,48). O mesmo raciocínio aplica-se à CSLL, com antecipação de R$ 526.919,50 (R$ 213.070,79 + R$ 3133.848,17). Vide demonstrativos abaixo: Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 IRPJ CSLL 3.2.3. outro efeito da reapuração dos anos 2005 a 2007 seria o aumento do saldo de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL como pode ser visto nos demonstrativos acima; 3.3. dedutibilidade de JCP relativos a anos anteriores – 3.3.1. o art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995 autorizou a dedução como despesa de valores pagos ou creditados aos titulares, sócios ou acionistas a título de JCP, estabelecendo as seguintes condições para tanto: (i) limitação à variação da pro rata da TJLP; e (ii) existência de lucros no período ou de lucros acumulados e reserva de lucros em montante equivalente ou superior a duas vezes os juros estipulados. Não há na redação da lei imposição de qualquer outro limite, com o de que JCP somente poderiam ser deduzidos como despesa exclusivamente no exercício a que se referem os valores que serviram de base de cálculo da remuneração; 3.3.2. assim, o argumento fiscal de violação do regime de competência não encontra suporte na legislação tributária. Nesse sentido estão acórdãos do Carf; 3.3.3. a partir do ordenamento jurídico - art. 247 do RIR; art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976; Parecer Normativo CST nº 57/77 -, conclui-se que a despesa é Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 considerada incorrida no momento em que surge incondicionalmente a obrigação de pagar, cabendo o seu reconhecimento neste momento em respeito ao regime de competência. Assim, no caso dos JCP, a obrigação de remunerar os sócios torna-se exigível mediante a deliberação societária que determina seu pagamento; 3.3.4. conforme texto legal, os JCP somente podem ser deduzidos quando pagos ou creditados. Assim, analisando o regime de competência alegado pela autoridade fiscal em conjunto com o ordenamento jurídico, impõe-se a conclusão de que a pessoa jurídica incorre em tais despesas somente no momento do seu pagamento ou crédito; 3.3.5. não é razoável extrair do art. 29 da IN SRF nº 11, de 1996, restrição não prevista em lei, tampouco na própria instrução, pois esta apenas enfatiza que a dedução de JCP deve observar o regime de competência, que, como demonstrado, implica em serem reconhecidas as despesas no período em que incorridas, ou seja, quando surgida a obrigação de pagar. Nesse sentido está a jurisprudência do Carf, bem assim posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RE nº 1.086.752, e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região no processo 87.2012.4.03.6100/SP; 3.3.6. além disso, cabe registrar que a dedutibilidade de JCP corresponde à aquisição de renda pelos sócios e sua tributação na fonte pelo imposto de renda, como explicitado no relatório do processo legislativo de debate e aprovação do projeto que originou a Lei nº 9.249, de 1995. Conforme trecho transcrito, a regra é a de que o crédito dos JCP à conta dos sócios é contemporâneo à deliberação de pagá-los; 3.3.7. adicionalmente, cabe salientar que tomou o cuidado de excluir da base de cálculo dos juros de cada ano o efeito na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do valor dos juros apurado para cada ano-calendário anterior, conforme planilha anexada; 3.4. impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa de ofício; 3.5. protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. 4. Posteriormente, em 17/09/2014, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo - SP para apreciação da impugnação apresentada, com pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade (fl. 323). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 13/12/2016 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife - PE para proceder ao julgamento da lide (fl. 324). Do Recurso Voluntário (efls. 388 e ss.) Seguem transcritas as razões apresentadas pela recorrente: Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 II – DO DIREITO II.1 – Preliminarmente: Decadência do Direito de Revisar a Formação do Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa 8. No item 5 do Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) a d. autoridade fiscal alega que teria sido apurado pela Recorrente prejuízo fiscal em excesso em 2006 e base de cálculo negativa de CSLL em excesso, porém sem mencionar o período. Em razão desse suposto excesso, o auditor recompôs o saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, tendo constatado uma diferença compensada a maior no ano de 2010. Essa diferença compensada a maior foi objeto de autuação. 9. Muito embora a utilização a maior de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL tenha ocorrido em 2010, o suposto excesso que gerou tal compensação a maior surgiu em 2006 para o IRPJ, e em 2000 para a CSLL. 10. Especificamente em relação ao IRPJ, a própria autoridade fiscal na página 5 do TVF atesta que a divergência foi deflagrada em 2006. 11. Já em relação à CSLL, a divergência se constata confrontando-se a DIPJ 2001, ano- calendário 2000 (Doc. 02 da Impugnação), com a parte B do LALUR de 2005 (Doc. 03 da Impugnação), o qual demonstra anualmente a base de cálculo negativa apurada desde 1998. Conforme se verifica da ficha 17 da DIPJ 2001 (página 17 do Doc. 02 da Impugnação), a Recorrente apurou no ano de 2000, base de cálculo negativa de CSLL no valor de R$ 4.891.932,00. Entretanto, no seu LALUR (página 32 do Doc.03) foi registrado que no ano de 2000 teria sido gerada base negativa de CSLL no valor de R$ 6.036.392,00. Foi essa divergência que, carregada até o ano de 2010, gerou uma suposta insuficiência no recolhimento da CSLL no ano de 2010. 12. E é justamente porque o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL pretensamente excessivas são dos anos de 2006 e 2000, respectivamente, que a discussão quanto à sua validade e efeitos é completamente descabida. Encontrava-se, com efeito, no momento da lavratura do auto de infração, decaído o direito de, por auto de infração, rever o saldo de prejuízo fiscal apurado em períodos ocorridos há mais de 5 anos (artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 c/c arts. 150, § 4º, e/ou 173 do CTN). 13. A DRJ fez-se de desentendida quanto à denunciada decadência. Não tem problema: a Recorrente repete seus argumentos, e, com base em recente jurisprudência do CARF, mostra que tem razão. 14. Como se sabe, a revisão de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL deve ser feita por meio de auto de infração. É o que determina o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72: “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário”. 15. Em vista disso, deve haver lançamento tributário (artigo 142 do CTN) não apenas quando há tributo devido, como, também, nos casos em que cabe a revisão da base de cálculo informada em lançamentos anteriores. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 16. Dizendo por outras palavras, a revisão de prejuízo fiscal é uma hipótese de revisão de lançamento, que deve ser empreendida mediante auto de infração. A propósito da revisão de lançamento, aplica-se o parágrafo único do artigo 149 do CTN: “Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”. 17. Os prazos de decadência para a lavratura e revisão do lançamento são aqueles previstos nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN – já muito conhecidos por V.Exas. 18. No caso em apreço, considerando que o fato gerador do IRPJ e da CSLL se materializa no dia 31 de dezembro de cada ano, o prazo que a administração tributária teve para analisar o prejuízo fiscal gerado em 31/12/2006 e a base de cálculo negativa de CSLL gerada em 31/12/2000 se esgotou em 31/12/2011 (ou 01/01/2013) e 31/12/2005 (ou 01/01/2007), respectivamente. Assim, embora a compensação do suposto excesso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL tenha repercutido no IRPJ e na CSLL apurados em 2010, o Fisco não pode mais questioná-la por meio do auto de infração ora combatido, uma vez que ele foi lavrado somente em 13/08/2014, quando já transcorrido o prazo de decadência contado do fato que originou o excesso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL. 19. O Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre o tema, reconhecendo a impossibilidade de o Fisco revisar bases tributáveis já alcançadas pela decadência, ainda que tivesse repercussão futura, inclusive nos casos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Confira-se: “CSLL – BASE NEGATIVA – AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA – DECADÊNCIA – Adicionar valores tidos como indedutíveis em um determinado período, provocando a diminuição do saldo de base negativa, embora resultando em efeitos futuros, na prática, equivale a efetuar um lançamento de ofício naquele período já atingido pela decadência.”(Acórdão n° 107-06.572, de 20/03/2002, destaques não constam do original) “REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - A Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos para rever o prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi revisto pela autoridade competente”. (Acórdão 102-46.305, de 17/03/2004, destaques não constam do original) 20. Esse entendimento perpetua-se até hoje no Tribunal Administrativo, que conta com nova composição. Veja-se: “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA - ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO -GLOSA NO APROVEITAMENTO. A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco altere o valor do saldo de prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA E POSTERIORMENTE INCLUÍDO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE NO EXERCÍCIO DA CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. O tributo, quando suspensa sua exigibilidade, não é certo e líquido, não chegando a representar uma despesa real e, menos ainda, necessária. Contudo, no momento em que o contribuinte confessa de forma irretratável seus débitos, a despesa passa a ser líquida e certa, possibilitando-se a sua dedução pelo regime de competência, no período-base do reconhecimento da dívida”. (Acórdão nº 1101-001.037, de 10/07/2014. Original sem destaques) [...] Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 21. Note-se que, ainda que se considerasse aplicável o artigo 173 do CTN para disciplinar a decadência de que ora se trata, a conclusão seria a mesma, pois os períodos de apuração do prejuízo fiscal questionado (2006) e da base de cálculo negativa da CSLL questionada (2000) ocorreram há mais de 6 anos da data de formalização do auto de infração. 22. Pelo exposto, sendo inadmissível, por força da decadência, a revisão de prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL perpetrada pela autoridade fiscal, deve, a parte do auto de infração correspondente a essa revisão, ser julgada improcedente. II.2 – Ainda Preliminarmente: Nulidade do Auto de Infração em razão Inobservância do Artigo 273 do Decreto nº 3.000/1999 e do PN 02/96 – Antecipação de IRPJ e CSLL pela Recorrente 23. Como já explicado, a fiscalização lançou de ofício IRPJ e CSLL e os calculou sobre o valor referente às despesas com juros sobre capital próprio dos anos de 2005, 2006 e 2007 apropriadas em 2010. O argumento da d. fiscalização para tanto foi o de que a Recorrente não teria observado o “regime de competência” na apropriação das despesas com juros sobre capital próprio dos anos de 2005, 2006 e 2007. 24. Entretanto, tal lançamento não deve subsistir, uma vez que a fiscalização não comprovou que a alegada inobservância do regime de competência acarretou a redução indevida do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Vejamos. 25. De acordo com o artigo 142 do CTN, o ato do lançamento ou, mais precisamente, a constituição do crédito tributário, pressupõe o cumprimento de determinados requisitos por parte da fiscalização. Dentre tais requisitos, chama-se atenção para o dever de a administração tributária averiguar a subsunção do fato gerador concreto à previsão hipotética contida na norma geral e abstrata, individualizando-o e qualificando-o. 26. No presente caso, além da regra do artigo 142 do CTN, a fiscalização tinha por obrigação observar o quanto disposto no artigo 273 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – “RIR/99”), in verbis: “Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar: I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º)” (destaques não constam do original) 27. A redação do dispositivo acima transcrito é clara no sentido de que o descumprimento do regime de competência não implica, por si só, a obrigação de recolher tributo sobre a despesa e/ou receita em discussão. Para que haja a cobrança de tributo, é obrigatório proceder à recomposição dos resultados, com o propósito de apurar se houve efetivamente saldo de imposto devido e não pago em função do descumprimento do regime de competência. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 28. Desse modo, o lançamento fundado na inobservância do regime de competência deve ser precedido do procedimento descrito no Parecer Normativo COSIT nº 2/96, sob pena de carecer dos requisitos mínimos de liquidez e certeza. Em especial, deve a autoridade fiscal, atentar para o que dispõe o item 5.2. do citado parecer normativo: “5.2 - O § 4º, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período- base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2.”(destaques não constam do original) 29. Se é verdade, tal como alegado pela d. fiscalização, ter havido no presente caso inobservância do regime de competência, a fiscalização obrigatoriamente deveria ter reconstituído a apuração do lucro líquido de 2005, 2006 e 2007 e deduzindo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas que alega pertencerem ao período. Tudo isto para poder verificar se a postergação da despesa em questão teria, efetivamente, resultado em recolhimento a menor de tributos em qualquer período anterior à sua efetiva dedução. 30. Não há no ordenamento jurídico nenhuma norma que permita presumir a existência de postergação de tributos ou mora no seu recolhimento, tampouco uma que legitime a simples glosa das despesas consideradas intempestivas com o consequente lançamento dos tributos correspondentes no período em que tiver ocorrido tal glosa. A adoção da reapuração dos resultados tributáveis, mediante a realocação das despesas postergadas em seu período de competência, e a verificação dos reflexos nos períodos seguintes, é medida necessária para se verificar eventual efeito de postergação ou diferimento. 31. Neste passo, é irrelevante a argumentação da DRJ de que não teria havido inobservância do regime de competência, mas perda do direito de deliberar o pagamento de JCP de anos passados. A motivação do auto de infração é a inobservância do regime de competência; assim sendo, deveria a autoridade fiscal ter adotado o procedimento do PN 02/96. 32. Contudo, no presente caso, a fiscalização não cumpriu o procedimento requerido pela própria Receita Federal do Brasil, cuja consequência é a evidente improcedência do auto de infração lavrado contra a Recorrente. 33. Nesse sentido, aliás, vem decidindo a jurisprudência administrativa: “DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA DE IPC-BTNF. POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO INTEGRAL DA DESPESA. ILEGITIMIDADE. A Lei nº 8.200/91 (art. 3°) estabeleceu que a diferença de correção monetária verificada entre o IPC e o BTNF só poderia ser deduzida em seis exercícios sucessivos, a partir do período-base de 1993 até 1998. Se o contribuinte apropriou tal diferença em períodos anteriores aos definidos em lei, seu procedimento acarreta postergação do pagamento do imposto, por antecipação de custo/despesa, sujeitando-se ao pagamento da diferença de imposto e encargos legais aplicáveis à inobservância do regime de competência, apurados na forma do art. 171 do RIR/80 c/c Parecer Normativo COSIT nº 02/96. Ilegítimo o lançamento fiscal que simplesmente efetua a glosa da diferença apropriada em anos anteriores sem a recomposição do lucro dos períodos submetidos ao percentual de Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 realização definido em lei e a apuração do correto lucro real.”(CSRF nº 401- 05.936, de 11/08/2008, destaques não constam do original). “IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI Nº 8.200/91 - A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência deve ser apurada na forma da orientação contida noParecer Normativo COSIT nº 02/96. Acolhidas as preliminares de nulidade do lançamento. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por inobservância do PNCOSIT n.º 02/96 (Acórdão nº 101-92.728, de 13/07/1999, destaques não constam do original). “IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI 8200/91 - a inobservância do regime de competência, e consequente postergação no pagamento do imposto, deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT 02/06. Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02/96.”(Acórdão nº 101-92.805, de 14/09/1999, destaques não constam do original). “O Parecer Normativo COSIT nº 2/96, que interpreta dispositivos do Decreto-lei nº 1.598/77, e deve ser observado pelo fisco na lavratura de auto de infração, determina que os Auditores-Fiscais efetuem a reconstituição da apuração do lucro líquido, do lucro real e do imposto devido, verificando, inclusive, os efeitos das infrações apuradas nos exercícios seguintes até o período fiscalizado, isto para que seja cobrado o tributo efetivamente devido. Os efeitos da inobservância desse Parecer, quando acarretarem prejuízos aos contribuintes, devidamente comprovados na impugnação ou recurso voluntário, devem ser verificados nas decisões administrativas.”(CSRF nº 01-04650, de 12/08/2003 – trecho do voto condutor, destaques não constam do original) 34. E a consequência dessa impropriedade cometida pela d. fiscalização, a qual, por si só, gera a nulidade da autuação, foi que, ao não observar o procedimento previsto no artigo 247 do RIR/99 e no Parecer Normativo COSIT nº 2/96, a autoridade fiscal causou prejuízo à Recorrente. 35. Caso tivesse seguido os preceitos legais e recomposto a apuração da Recorrente dos anos de 2005, 2006 e 2007 para considerar as despesas com juros sobre capital próprio, a autoridade fiscal teria constatado que nenhum prejuízo foi gerado ao Erário. Ao contrário, a Recorrente antecipou tributos ao fisco nesses mesmos anos ao reconhecer a despesa apenas em 2010. Isso porque, ao deixar de reconhecer a despesa em 2005, 2006 e 2007, a Recorrente acabou por calcular e recolher o IRPJ e a CSLL sobre uma base de cálculo maior, que não continha tais despesas. Vejamos: Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 36. Conforme se verifica da tabela acima, para os anos de 2005 e 2007, ao não “observar o regime de competência” (para usar a expressão contida no TVF) no reconhecimento das despesas com juros sobre capital próprio, a Recorrente acabou por apurar um IRPJ em valor superior ao que seria devido caso a despesa tivesse sido computada nesses períodos. Para o ano de 2006 o não reconhecimento da despesa não impactou na apuração dos tributos porque tal período foi originalmente encerrado com prejuízo. 37. Isso significa que o procedimento adotado pela Recorrente não gerou redução indevida do lucro real nesses anos. Ou seja, não houve nenhum prejuízo ao Erário. Pelo contrário, tal procedimento acabou antecipando aos cofres públicos R$ 1.463.663,78 (R$ 591.863,30 + R$ 871.800,48) em pagamentos a maior de IRPJ. 38. Outro importante efeito que surgiria da reapuração dos anos de 2005, 2006 e 2007 é que, caso a Recorrente tivesse reconhecido as despesas com juros sobre capital próprio nesses períodos, o seu saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL em 2010 seria significativamente maior. Diz-se isso porque, ao se computar as despesas com os juros, o lucro real e a base de cálculo da CSLL antes da compensação dos resultados negativos seriam menores. Como o saldo de prejuízo fiscal desses anos superava em muito o lucro tributável (fls. 34), a Recorrente continuaria compensando nos anos de 2005 e 2007 o limite de 30% do lucro real. Uma vez que os prejuízos compensáveis eram calculados com base no lucro real, quanto menor ele fosse, menor seria o valor compensado. E quanto menor fosse o prejuízo fiscal utilizado para compensação, maior seria o saldo remanescente a ser carregado para os anos posteriores. 39. Para deixar isso mais evidente, retome-se a tabela anterior. De acordo com a DIPJ 2006 (ano-calendário 2005), a Recorrente compensou prejuízo fiscal no valor R$ 4.381.621,22 - linha (B) da tabela. Caso tivesse reconhecido a despesa de juros sobre capital próprio em 2005, tal compensação teria sido reduzida para R$ 3.366.998,42 – linha [I] da tabela (como o lucro real antes da compensação era menor, o valor de prejuízo a ser utilizado para compensação também é menor), uma diferença, portanto, de R$ 1.014.622,80. No ano de 2007, ao invés utilizar R$ 4.419.474,38 de prejuízo – linha [B] da tabela, a Recorrente teria utilizado R$ 2.924.959,28 – linha [I] da tabela, uma diferença, portanto, de R$ 1.494.515,10. 40. Ou seja, caso a autoridade fiscal tivesse observado o Parecer Normativo COSIT nº 2/96 e recomposto a apuração dos tributos nos anos de 2005, 2006 e 2007 (medida necessária, frise-se, para fundamentar a autuação na inobservância do regime de Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 competência), deveria ser acrescido ao saldo de prejuízo fiscal da Recorrente no mínimo o valor de R$ 2.509.137,90 (R$ 1.014.622,80 + R$ 1.494.515,10). 41. E esse aumento no saldo de prejuízo fiscal seria mais do que o necessário para cobrir a suposta insuficiência alegada pela d. fiscalização para o ano de 2010, insuficiência essa que gerou a autuação constante do item 5 do TVF (relativa à compensação de prejuízo fiscal). 42. Esse mesmo raciocínio se aplica também para a CSLL, conforme se verifica da tabela abaixo: 43. Notem, Ilmos. Julgadores, que também para a CSLL a recomposição da apuração dos anos de 2005, 2006 e 2007 demonstra um pagamento a maior da contribuição no valor total de R$ 526.919,50 (R$ 213.070,79 + 313.848,17) e um aumento no saldo de base negativa de CSLL no valor de R$ 2.509.137,90 (R$ 1.014.622,80 + R$ 1.494.515,10). Inclusive, caso tal reapuração tivesse ocorrido, o aumento no saldo da base de cálculo negativa de CSLL no valor de R$ 2.509.137,90 seria mais do que o necessário para cobrir a insuficiência alegada no item 5 do TVF. 44. O que se conclui de tudo isso é que caso a d. fiscalização tivesse seguido o procedimento previsto pelo Parecer Normativo COSIT nº 2/96 para fundamentar a sua autuação com base na suposta inobservância do regime de competência, teria notado que o procedimento adotado pela Recorrente não gerou nenhum prejuízo ao Erário, pois não houve redução do lucro real tampouco postergação de tributos nos anos de 2005, 2006 e 2007. Ocorreu, isso sim, antecipação de tributos nesses anos. 45. Pelo exposto, deve-se julgar nulo o auto de infração, pois, apesar de fundamentado na inobservância do regime de competência, não foi lavrado de acordo com o procedimento preconizado pelo artigo 247 do RIR/99 e pelo Parecer Normativo COSIT nº 2/1996. E caso o tivesse seguido, a d. fiscalização teria notado que o procedimento adotado pela Recorrente antecipou recursos ao Erário, não gerando nenhum prejuízo. II.3 – Dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio Relativos a Anos Anteriores 46. Ainda que não acolhida a preliminar aventada no tópico II.2 deste Recurso, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, tampouco no mérito a autuação merece prosperar. 47. Como dito, o único argumento de que se valeu a autoridade fiscal para glosar as despesas de juros sobre capital próprio dos anos de 2005, 2006 e 2007 apropriadas em 2010 foi simplesmente o de inobservância do regime de competência. Esse argumento não deve prosperar. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 48. Os juros sobre capital próprio representam remuneração ao sócio/acionista pelo capital investido na sociedade e foram introduzidos no ordenamento jurídico nacional pela Lei nº 9.249/95, conforme se verifica do dispositivo abaixo: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.” (destaques não constam do original) 49. O artigo 9º da Lei nº 9.249/95 acima transcrito autorizou a pessoa jurídica a deduzir do lucro real como despesa os valores pagos ou creditados aos titulares, sócios ou acionistas a título de juros sobre capital próprio. O dispositivo legal trouxe condições para a dedutibilidade dos juros, quais sejam: (i) a limitação à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP (os juros são calculados pela multiplicação das contas do patrimônio líquido pela TJLP); e (ii) a existência de lucros no período ou de lucros acumulados e reserva de lucros, em montante equivalente ou superior a duas vezes os juros estipulados. 50. Como se apreende da redação da lei, não há imposição de qualquer outro limite, como o de que os juros sobre capital próprio somente poderiam ser deduzidos como despesa exclusivamente no exercício a que se referem os valores que serviram de base de cálculo da remuneração. 51. É evidente, assim, que um eventual argumento de que a Recorrente não estaria autorizada a deduzir da base de cálculo do IRPJ e CSLL as despesas com juros sobre capital próprio pagas em 2010, referentes a 2005, 2006 e 2007, – não expresso, mas implícito no argumento da violação do regime de competência que fundamenta a presente autuação – não encontra suporte na legislação tributária. E isso foi confirmado pelo próprio Tribunal Administrativo por meio do acórdão nº 1202-000.7661, cujo trecho relevante do voto condutor aduz o seguinte: “Ocorre que o artigo acima transcrito [art. 9º da Lei nº 9.249/95] não faz nenhuma restrição temporal acerca do pagamento de juros sobre capital próprio. Assim, em observância ao princípio da legalidade, a fiscalização não poderia ter atribuído um prazo para o pagamento de JCP senão em virtude de lei. Isso porque, os juros sobre capital próprio constituem uma remuneração dos acionistas em razão dos investimentos realizados na sociedade pagadora dos juros e deve levar em consideração o exercício social da empresa, o que pode não coincidir com o exercício fiscal. Diante disso, os juros podem ser pagos sobre quaisquer períodos de tempo, sejam eles coincidentes com o ano-calendário, com o exercício social ou com período-base fiscal (...).” (destaques não constam do original) 52. Nesse mesmo sentido consignou o voto condutor do acórdão nº 1401-000.900: “O trecho supra citado permite inferir que a dedução – para efeitos de apuração do lucro real – deve ocorrer quando os juros forem pagos ou creditados aos sócios ou acionistas. E, logicamente, os JCPs somente serão pagos ou creditados quando da deliberação dos sócios ou acionistas neste sentido. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 Contudo, referido diploma [art. 9º da Lei nº 9.249/95] não realizou qualquer ressalva sobre o momento adequado para deliberação do pagamento dos juros sobre capital próprio. É dizer: não há nenhuma restrição legal em pagar ou creditar JCP aos acionistas referentes aos anos calendários anteriores.” (destaques não constam do original) 53. Ao invés disso, constata-se do texto legal que somente podem ser deduzidos do lucro real os juros sobre capital próprio pagos ou creditados, não cabendo, portanto, seu aproveitamento como despesa em momento anterior. 54. De fato, analisando-se a alegação da fiscalização acerca do regime de competência em conjunto com o ordenamento jurídico, impõe-se a conclusão de que a pessoa jurídica incorre em tais despesas somente no momento do seu pagamento ou crédito. Vejamos. 55. Como se sabe, o artigo 247 do RIR/99 conceitua o lucro real como o lucro líquido ajustado do período de apuração com observância das disposições das leis comerciais. O artigo 187 da Lei nº 6.404/76, por sua vez, determina que serão computadas no resultado do exercício as despesas pagas ou incorridas no período3. 56. Despesas pagas são facilmente identificáveis como aquelas efetivamente desembolsadas. Por outro lado, a compreensão do conceito de despesas incorridas pode necessitar de maior investigação. Em razão disso e da necessidade de delimitar o conceito de despesa incorrida para observância do regime de competência, foi publicado o Parecer Normativo CST nº 58/77, que esclarece: “4.3- Finalmente, regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa. 5. A primeira questão a examinar é a abrangência do que se entende por despesas pagas ou incorridas (art. 162, § 1º, do RIR/75), em cotejo com o momento em que nasce a obrigação de pagar a despesa, relativo ao regime de competência referido no item anterior. 6. Temos por assente que a obrigação de pagar determinada despesa (enquadrável como operacional) nasce quando, em face da relação jurídica que lhe deu causa, já se verificaram todos os pressupostos materiais que a tornam incondicional, vale dizer, exigível independentemente de qualquer prestação por parte do respectivo credor. Invariavelmente, tal despesa tem seu valor determinado ou facilmente quantificável. Este tipo de despesa guarda correspondência com o conceito de despesa consumida no mesmo exercício social, perfilhado por alguns compêndios de contabilidade. 7.Tais despesas, se pagas no próprio exercício em que nascerem as respectivas obrigações, são tranquilamente computáveis nesse mesmo exercício, e somente nele. São as despesas pagas, a que se refere o citado § 1º do artigo 162 do RIR/75. Despesas incorridas, de acordo com o mesmo dispositivo legal, e obrigatoriamente computadas como as pagas, são aquelas que, embora nascida a obrigação correspondente, o momento ajustado para pagá-las, ou seu vencimento, ou outra circunstância qualquer, determinam que o respectivo pagamento venha a ocorrer em exercício subsequente.” (destaques não constam do original) 57. Assim, fica claro, pelo teor das normas citadas que uma despesa considera-se incorrida no momento em que surge incondicionalmente a obrigação de pagar, em que ela se torna exigível; e neste momento, por força do regime de competência, cabe o seu reconhecimento. 58. No caso dos juros sobre capital próprio, a obrigação de remunerar os titulares, sócios ou acionistas torna-se exigível mediante a deliberação societária que determina o Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 seu pagamento (fixando valores e data). Anteriormente ao ato societário que delibera o pagamento da remuneração, não se pode falar em direito exigível de recebimento por parte dos titulares, e, portanto, não é cabível reconhecer qualquer despesa correspondente, uma vez que nela não se incorreu. 59. Assim, não cabe extrair do artigo 29 da Instrução Normativa SRF nº 11/96 restrição não prevista na lei, tampouco na própria instrução, pois esta apenas enfatiza que a dedução das despesas com juros sobre capital próprio deve observar o regime de competência, o que, como demonstrado, implica em serem as despesas reconhecidas no período em que incorridas, ou seja, no período em que surgiu incondicionalmente a obrigação do seu pagamento. 60. Para ilustrar a correção deste entendimento, a Recorrente transcreve mais um esclarecedor trecho do voto condutor do acórdão nº 1202-000.766: “De fato, a IN SRF nº 11/96 prevê que os JCP são dedutíveis observando-se o regime de competência mas ao condicionar a dedutibilidade a referido regime apenas esclarece que a despesa deve ser reconhecida no período-base em que for realizado o seu crédito ou pagamento, pois apenas nesse momento teria nascido a correspondente obrigação. Ou seja, somente se torna possível a dedutibilidade a partir do momento em que a despesa é efetivamente incorrida, tornando-se juridicamente devida, e o regime de competência se refere exatamente ao período em que as despesas forem computadas. Cumpre informar a esse respeito que o Parecer Normativo CST nº 58/77 define o regime de competência “como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa. Assim, infere-se do citado Parecer Normativo que as despesas pertencem ao período-base em que são incorridas, cujo momento é aquele previsto no estatuto social da empresa ou (quando ausente tal previsão) aquele em que a administração da pessoa jurídica decidir efetuar o pagamento ou crédito, pois é a partir desse momento que nasce a correspondente obrigação. Isto posto, ao ter condicionado a dedutibilidade do pagamento do valor dos juros à observância do regime de competência, a IN SRF nº 11/96 não instituiu um prazo para a dedutibilidade dos JCP, mas reforçou, sim, o entendimento de que a despesa deve ser reconhecida no período-base em que foi liberada. Portanto, discordo do entendimento da fiscalização acerca da interpretação que deu ao regime de competência, uma vez que pretendeu limitar em nome do referido regime a apropriação dos juros sobre capital próprio ao valor referente apenas ao período de seu pagamento”(destaques não constam do original). 61. Este entendimento foi acolhido em diversas outras ocasiões, como evidenciam as transcrições seguintes: [acórdão nº 1402-001.178, de 11/09/2012] [acórdão nº 101-96.751, de 29/05/2008] [acórdão nº 107-08.941, de 28/03/2007] [...] 62. Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça também se pronunciou de forma favorável ao procedimento adotado pela Recorrente, como se vê pelo Recurso Especial nº 1.086.752, cuja ementa transcreve-se a seguir: Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. I – Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos anos- calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. II – A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. (...)” 63. Seguindo a mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal regional Federal da 3ª Região corrobora que os juros sobre capital próprio podem ser deduzidos no ano do seu pagamento: “TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRO. ART. 9º, LEI Nº 9.249/95. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE CAIXA. POSSIBILIDADE. 1.Nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 9.249/95, à pessoa jurídica é dado deduzir, da apuração do lucro real, os juros pagos aos sócios e aos acionistas a título de remuneração sobre capital próprio, prevendo em seu § 1º que o pagamento dos JCP fica condicionado à existência de lucro. 2. Para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tratando-se de contribuinte tributado pelo regime do lucro real, os juros sobre capital próprio devem ser registrados contabilmente como receita financeira. 3. No entanto, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer o pagamento ou o creditamento, em consonância com o regime de caixa. Precedente do STJ.”(Apelação / Reexame Necessário nº 0022944- 87.2012.4.03.6100/SP) 64. Apesar de não restar dúvidas de que as despesas com juros sobre capital próprio competem ao período em que pagas ou creditadas, e não a período anterior, a Recorrente entende importante trazer ainda outra evidência da conformidade do procedimento adotado. 65. Como é cediço, o reconhecimento de despesas pelo devedor guarda correspondência com a disponibilidade da renda pelo credor. Por essa razão, a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio corresponde à aquisição de disponibilidade da renda pelos sócios e sua tributação na fonte pelo imposto de renda, como, inclusive, foi explicitado no relatório do processo legislativo de debate e aprovação do projeto que originou a Lei nº 9.249/95: “Da necessidade de tributar na fonte os juros sobre o capital próprio, advém a exigência de que esses juros sejam pagos ou creditados, para saque incondicional, a sócios ou acionistas, visto que a incidência tributária só haverá de sustentar-se no Poder Judiciário caso se configure a efetiva aquisição da disponibilidade desses recursos, por parte dos sócios ou acionistas. Vale dizer, caso se configure o fato gerador do imposto de renda. Por essa razão, não tivemos condições de acolher as sugestões que propunham a dedução dos juros como mero ajuste de exclusão do lucro líquido, para determinação do lucro real, independentemente de seu Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 pagamento ou crédito a sócios ou acionistas. Pelo mesmo motivo, não acolhemos sugestões no sentido de desvincular o momento do débito dos juros do momento de seu pagamento ou crédito aos beneficiários.” (destaques não constam do original)” 4 66. Conforme se verifica do trecho acima, a regra é a de que o crédito dos juros sobre o capital próprio, à conta dos sócios ou acionistas, é contemporâneo à deliberação de pagar aquelas quantias. E isso apenas confirma a irrelevância do período de apuração da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio para a definição do período a que competem as despesas incorridas pela pessoa jurídica que os paga. Isso porque, as despesas sempre competem ao período da deliberação, que normalmente (como ocorre, aliás, no caso presente) coincide com a data do pagamento ou crédito aos sócios ou acionistas. 67. Fica claro, portanto, que não houve inexatidão quanto ao período de reconhecimento das despesas com juros sobre capital próprio pagos em 2010 pela Recorrente, referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007, uma vez que a deliberação societária que determinou o pagamento da remuneração aos sócios deu-se em 31/12/2010 (fls. 147-148), tendo somente neste momento surgido o direito de crédito dos sócios e a obrigação de registrar a respectiva despesa. Dessa forma, é forçoso concluir que a Recorrente observou o regime de competência ao reconhecer em 2010 as despesas com juros sobre capital próprio deliberados e pagos naquele ano, ainda que referentes ao ano anterior. 68. Outro ponto relevante para o caso é que a Recorrente tomou o cuidado de excluir da base de cálculo dos juros de cada ano o efeito na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do valor dos juros apurado para o ano calendário anterior. Para exemplificar, segundo a planilha de fls.26, a Recorrente excluiu da base de cálculo do JCP de 2006 o valor equivalente a 66% dos juros sobre capital próprio relativo ao ano de 2005. Essa exclusão encontra-se na linha “(-) Ajustes de Anos Anteriores” e corresponde exatamente a 66% os juros sobre capital próprio do ano de 2005. E isso foi feito para os demais anos autuados e demonstram o zelo extremo por parte da Recorrente em não exceder o valor legalmente previsto para pagamento e dedução dos juros sobre capital próprio. Tal explicação foi apresentada pela Recorrente à d. fiscalização às fls. 25. 69. Por fim, deve-se afastar o argumento da DRJ de que, não tendo havido deliberação de pagamento de JCP nos “anos de competência”, o direito de realizar esta deliberação teria perecido. Confira-se o que defende a DRJ: “19. Mas quando se considera incorrida a despesa relativa aos JCP? A doutrina e o entendimento da Receita Federal é no sentido de que o tal marco temporal ocorre com a deliberação dos sócios/acionistas pela seu pagamento. (...) 22. Agora, esta deliberação pela remuneração e sua contabilização como despesa para fins de dedução na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não pode ocorrer a qualquer tempo. 23. Há que se considerar que o caráter opcional da dedução dos JCP limita os efeitos da deliberação de crédito/pagamento ao período de apuração no qual auferidos os lucros distribuídos. Não resta dúvida, como visto, que a dedução fiscal dos JCP somente é admissível no momento em que formalizada a obrigação de pagá-los, em respeito ao regime de competência, todavia, a constituição de obrigação a este título e sua dedução somente é possível enquanto a empresa tiver o direito de destacar do resultado do exercício a parcela correspondente à remuneração do capital próprio, em razão dos juros incorridos no período de tempo em que apurado aquele resultado. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 24. Cuida-se, pois, de dedutibilidade sujeita a um ato de manifestação de vontade a produzir-se no tempo oportuno, de tal sorte à existência contábil da despesa resumir se ao exercício social competente em respeito ao princípio da competência que rege a contabilização de despesas. Incumbe à pessoa jurídica decidir, em relação a cada período de apuração, se deve ou não reconhecer como incorrida a correspondente despesa de JCP, ou seja, se deve ou não exercer seu direito de constituir e deduzir (com efeitos tributários) os JCP. 25. Ou seja, o contribuinte pode optar por não deliberar pelo creditamento/pagamento no momento oportuno, renunciando a seu direito, acarretando, por conseguinte, o não surgimento da despesa com JCP. Porém, havendo deliberação, esta deve ocorrer quando da aprovação do demonstrativo do resultado do exercício para produção dos efeitos tributários. Deliberação posterior à aprovação do resultado não impede o pagamento dos JCP aos sócios, haja vista ser a assembleia soberana para decidir tal matéria, contudo, tal despesa, para fins tributários, não é dedutível, devendo ser adicionada ao lucro líquido para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 26. Caso se interpretasse as normas de interesse conforme defende o contribuinte, haveria a possibilidade de manipulação do momento da deliberação pagamento/creditamento dos juros, direcionando-a apenas para exercícios onde a sua dedução permitisse a redução da base de cálculo do tributo. Ou seja, se em determinado ano o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal ou lucro real insuficiente para absorver o valor dos JCP, deixaria para deliberar sobre o pagamento desta remuneração em exercício onde a sua dedução como despesa produzisse integralmente seus efeitos na redução do resultado (lucro real suficiente para sua absorção)”. 70. É interessante notar o que faz a DRJ logo de partida: dá um “pito” na autoridade fiscal, explicando que não há inobservância do regime de competência no caso presente. 71. Tendo feito isso, o próximo passo da DRJ deveria ter sido o de decretar a insubsistência do lançamento, pois, sendo incorreto o seu motivo determinante (inobservância do regime de competência), perderia, o auto de infração, todo o substrato de validade. 72. Demais disso, não pode o motivo determinante do lançamento tributário ser revisto pelo julgador, senão mediante infração ao artigo 146 do CTN. Em inúmeros julgados, o CARF já decidiu dessa forma. Confira-se um exemplo: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES . ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação da improcedência do lançamento pelo mérito, com base na teoria dos motivos determinantes. É ilegal a manutenção do lançamento fiscal por fundamento diverso daquele que foi originalmente invocado, uma vez que sendo o lançamento tributário um ato administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados originalmente são vinculantes para a Administração. Recurso de ofício negado”. (Acórdão nº 3402-003.067, de 15/05/2016. Original sem destaques). 73. A despeito disso, a DRJ quis inovar os motivos determinantes do lançamento. No lugar da inobservância do regime de competência, entrou a renúncia ao direito de pagar JCP. 74. Tal renúncia, porém, não tem base alguma. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 75. Não tem base legal, porque nada na legislação societária trata deste efeito jurídico. Lembremo-nos: a renúncia é um negócio jurídico unilateral, e, por conseguinte, é matéria que toca ao direito privado, não ao direito tributário. Não há, porém, qualquer norma de direito privado que trate de uma tal renúncia, em razão da omissão do pagamento de JCP no ano a que os juros se referem. 76. Não tem, igualmente, base contratual. Não se vislumbra, nos autos, qualquer evidência de que a Recorrente tenha expressado a vontade de renunciar ao pagamento de JCP. Não há provas diretas, nem indiretas. 77. Por fim, não há fundamento na alegação de que, ao menos, haveria uma renúncia à dedução do JCP. O erro aqui consiste em supor que a dedução se submete a algum requisito legal temporal, quando, a bem se ver, assim não sucede. O artigo 9º da Lei nº 9.249/95 nada dispõe sobre o momento em que deve ocorrer a dedução dos JCP. 78. Para justificar a sua conclusão, a autoridade fiscal se vale de um argumento consequencialista: se não houvesse critério temporal para a dedução de JCP, o contribuinte poderia manipular a apuração do lucro real, escolhendo, a seu bel prazer, o momento em que deliberaria o pagamento aos sócios. O argumento é frágil. A uma, porque somente se pode falar em manipulação, propriamente dita, quando algo a ser manipulado depende exclusivamente da vontade de alguém; o que não é o caso do pagamento de JCP. Diversas razões podem levar uma empresa a postergar a deliberação de pagar JCP: falta de caixa, necessidade de realizar investimentos, necessidade de reforçar as reservas para um período de crise; e, até mesmo, a busca por maior economia tributária. Em nenhum destes casos, a decisão de postergar a deliberação depende apenas da vontade da empresa; afinal de contas, para pagar JCP depois, será necessário que haja condições que viabilizem tal pagamento, e isto é incontrolável de antemão. Mesmo quando a motivação é tributária, há riscos que são corridos pela empresa, mormente o de não conseguir pagar os JCP em momento posterior, e, consequentemente, não conseguir realizar dedução alguma. 79. Especialmente nos casos em que a motivação seja tributária, ainda que se abstraia que nem tudo depende da vontade das partes, o argumento da DRJ não pode ser acolhido. Deveras, somente poderia sê-lo se se admitisse que a DRJ pode legislar. Mas não é este o caso. 80. Diante do exposto, conclui-se da legislação e da jurisprudência (i) que é permitida a dedução de juros sobre capital próprio relativos a períodos anteriores ao da deliberação e (ii) que as despesas correspondentes devem ser reconhecidas somente no momento em que ocorre a deliberação quanto ao respectivo pagamento. Por todos esses motivos, patente a impropriedade do auto de infração lavrado contra a Recorrente, razão pela qual ele deve ser julgado improcedente. II.4 – Impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício 81. Não bastassem os argumentos indicados nos tópicos acima, os quais são suficientes para afastar a cobrança intentada, ressalta ainda a Recorrente que, caso parte ou todo o auto de infração em apreço seja julgado procedente, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, não devem ser aplicados juros de mora sobre o valor da multa lançada de ofício. 82. Como se sabe, nos casos de lançamento de ofício formalizado por auto de infração, os juros de mora, calculados pela taxa SELIC, vêm sendo exigidos também sobre o valor da multa lançada de ofício, sob a justificativa de que essa penalidade se enquadra no conceito de “crédito tributário” de que trata o artigo 161 do CTN. 83. Que a obrigação acessória possa dar origem a crédito tributário, não se discute. Isto decorre do artigo 113, § 1º do CTN (“A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”), combinado com o artigo 139, também do CTN (“O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”). 84. O que se deve indagar, contudo, é se a expressão “crédito” contida no artigo 161 do CTN engloba todo e qualquer crédito tributário, seja revestido de natureza estritamente tributária, seja relativo a penalidade pecuniária. Confira-se, por oportuno, o que dispõe a referida norma: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...)” 85. A penalidade pecuniária lançada dá origem a um crédito tributário. Crédito que, nos termos do já referido artigo 139 do CTN, possui a mesma natureza que a obrigação correspondente. Nada obstante, essa categoria de crédito tributário não se encontra abrangida pelo escopo material do artigo 161. 86. O legislador, com efeito, fez questão de ressaltar que a cobrança de juros sobre o crédito tributário não impede a imposição de penalidades. Isto permite concluir que o artigo 161 abrange tão somente aqueles créditos tributários que, por sua natureza, possam estar sujeitos a penalidades. 87. O crédito tributário decorrente da obrigação penal tributária, por já ser penalidade, não está sujeito a ulterior sanção. Logo, é mister concluir que esta categoria de crédito tributário não está abrangida no artigo 161. Assim não fosse, dever-se-ia supor, para que se mantivesse a coerência do dispositivo, que a imposição de juros de mora sobre a penalidade pecuniária não prejudicaria a imposição de penalidades sobre aquela; dever- se-ia assumir, então, que o artigo estaria ressalvando a possibilidade imposição de multa sobre multa, o que não se admite, em razão da vedação ao bis in idem. 88. Deve-se, portanto, buscar o sentido normativo do artigo 161. E o único sentido que se pode atribuir ao vocábulo “crédito” referido no artigo 161 é o sentido restrito de “crédito sujeito a penalidade”, ou seja, crédito decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal. 89. Esse entendimento vem sendo acolhido pelo Tribunal Administrativo, conforme se verifica do trecho relevante das decisões abaixo: “(...) COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO LANÇADA JUNTAMENTE COM TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de ofício lançada juntamente com tributo ou contribuição, uma vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em favor da incidência, pois, tratando-se de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se verifica no texto normativo vigente (...)” (Acórdão nº 1802-001.218, de 31/10/2012, destaques não constam do original). “(...) JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO A Lei 9.430/96 não prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O art. 161, § 1º, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161, caput, do CTN prevê a incidência de juros de mora antes de imposição Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 das penalidades cabíveis. Sobre a multa de ofício são inaplicáveis juros de mora (...)”(Acórdão nº 1103- 000.766, de 04/02/2013, destaques não constam do original) 90. Pelo exposto, deve-se concluir no sentido da impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. III – CONCLUSÃO 91. Em suma, conclui-se pelas razões de fato e de direito acima expostas que: • O auto de infração revisou em 13/08/2014 o prejuízo fiscal de 2006 e a base de cálculo negativa de CSLL de 2000, fora, portanto, do prazo decadencial de 5 anos; • A inexatidão quanto ao período de reconhecimento de despesas por si só não acarreta a obrigação de recolhimento de tributo, sendo imprescindível a recomposição da apuração de tributos dos períodos pertinentes para verificar a efetiva redução indevida. Caso a d. fiscalização tivesse reapurado o lucro dos anos de 2005, 2006 e 2007 para considerar as despesas com juros sobre capital próprio, teria constatado que não houve a redução de IRPJ e CSLL, tampouco a postergação de pagamento desses tributos nesses anos; • Não é cabível a alegação de que as despesas com juros sobre capital próprio são dedutíveis apenas no período de apuração (no caso da Recorrente, ano-calendário) em que computada a TJLP sobre as contas patrimoniais; • A legislação não traz tal limitação temporal e, ademais, como corroborado por precedentes do Tribunal Administrativo, não procede a acusação de que teria havido, no caso vertente, inobservância ao regime de competência, pois as despesas com juros devem ser reconhecidas somente no momento em que surge a obrigação incondicional de pagamento ou crédito aos sócios, isto é, quando a sociedade delibera pagar os respectivos montantes; e • Na hipótese de manutenção de qualquer parte da autuação, deve ser afastada a incidência dos juros SELIC sobre a respectiva multa de ofício, que não compõe o crédito tributário sujeito a juros. IV –DO PEDIDO 92. Por todo o exposto, requer a Recorrente seja o presente recurso recebido, regularmente processado, provido, e consequentemente, o auto de infração seja cancelado, protestando, desde já, pela produção de todas as provas admitidas em direito. 93. Por fim, solicita a Recorrente que todas as intimações e comunicações referentes ao presente processo administrativo sejam remetidas ao endereço da Recorrente, constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, bem como para o escritório de seus advogados infra assinados, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.355, CEP 01452- 919, São Paulo, Capital. É o relatório. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente repetiu os argumentos da impugnação. Como todas as questões foram pormenorizadamente enfrentadas pelo Julgador de origem, peço a licença para adotar suas razões como parte deste voto, as quais reproduzo a seguir. Na sequência, exponho observações pertinentes. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 361 e ss.) Juros sobre o Capital Próprio 6. O art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, reproduzido pelo art. 347 do RIR/99, é norma tributária concessiva de faculdade que autoriza o contribuinte a deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 1 , em determinado ano-calendário, juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio incidentes sobe o patrimônio líquido (PL), consoante limites e condições que fixa. Até a edição dessa lei, esta dedução era expressamente vedada pelo art. 49 da Lei nº 4.506, de 1964. Transcreve-se o art. 9º da Lei nº 9.249 mencionada, na parte de interesse: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pró rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reserva de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (Redação dada pelo art. 78 da Lei no. 9.430, de 1996). (...) (grifou-se) 7. Tais JCP constituem uma remuneração aos sócios/acionistas em razão dos investimentos por eles realizados na empresa, representados por contas do PL, sobre cujo montante é aplicada a taxa de juros proporcional, pro rata dia. São o custo do capital investido pelos sócios/acionistas. 1 Em decorrência do disposto no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, do art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e do art. 3º da IN SRF nº 390, de 2004. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 8. Mas qual a natureza jurídica desta remuneração? Hiromi Higuchi 2 responde a este questionamento, atribuindo-lhe o caráter de despesa financeira, discorrendo que "os juros sobre o capital próprio foram instituídos para dar isonomia entre o capital de terceiros e o capital próprio em termo de dedutibilidade da remuneração. Isso significa que ambos os juros têm a mesma natureza de despesas financeiras. Com a extinção da correção monetária das demonstrações financeiras, a desigualdade agravaria se não fosse instituída a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio". 9. Essa natureza jurídica de despesa financeira do ponto de vista contábil/tributário, resta evidenciada na IN SRF nº 11, de 1996, especificamente no art. 29, §3º. Sua dedutibilidade para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL passa obrigatoriamente por sua contabilização em conta de despesa, integrando o resultado do exercício. Tal tratamento contábil está previsto também no parágrafo único do art. 30 da referida IN, que estabelece que, ainda que imputada aos dividendos ou incorporada ao capital ou mantida em conta de reserva para aumento de capital, tal remuneração somente é dedutível caso registrada em contrapartida de despesa financeira: Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 3º O valor do juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos seguintes valores: (...) Atr. 30. (...) Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o §1º do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras. (grifou-se) 10. Por ter natureza jurídica de despesa, não há que se falar na equivalência desta remuneração com a distribuição de dividendos, haja vista esta corresponder à distribuição de resultado, de modo que a pessoa jurídica entrega aos sócios/acionistas uma parcela já registrada e incorporada ao grupo patrimonial, em nada afetando o resultado do exercício. Os JCP, por outro lado, por transitarem pelo resultado do exercício, têm como efeito imediato sua redução, não havendo baixa direta da conta do patrimônio líquido. 11. Então, estabelecida a natureza jurídica dos JCP como despesa financeira, passa- se a analisar o momento em que tal despesa é dedutível para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 12. O art. 251 do RIR/99, cuja base legal é o art. 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, estabelece que a pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Ainda o art. 247, §1º, do mesmo regulamento, com base legal no art. 37, §1º da Lei nº 8.981, de 1995, dispõe que "a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais". Também o 2 Imposto de Renda das Empresas. Interpretação e prática. Higuchi, Hiromi; Higuchi, Fábio Hiroshi; Higuchi, Celso Hiroyuki. 31ª ed. São Paulo: IR Publicações Ltda, 2006. p. 98. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 art. 274, §1º, do RIR/99, fixa que "o lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976". 13. Por seu turno, a legislação comercial, representada no art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, determina que as receitas, custos e despesas devem ser registrados no período a que competirem: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifou-se) 14. Dos dispositivos mencionados extrai-se que a despesa deve obrigatoriamente respeitar o regime de competência para ser admitida como componente do resultado do exercício. 15. Devido destacar que a observância do regime de competência na dedução dos JCP está expressamente estabelecida no caput do art. 29 da IN SRF 11, de 1996: Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. 16. Então, tendo natureza de despesa, os JCP devem seguir as regras gerais estabelecidas nas normas antes citadas para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que especificam obediência ao regime de competência. A ausência de menção expressa ao regime de competência na Lei nº 9.249, de 1995, quando trata dos JCP, não autoriza concluir que a IN SRF nº 11, de 1996, extrapolou seus limites. Até porque, tal requisito é norma implícita na referida lei, vez que esta faz parte do sistema tributário, com a qual está em consonância. 17. Sendo despesa sujeita ao regime de competência, os JCP devem ser computados na determinação do resultado do exercício em que incorridos, conforme disposição da alínea "b", do §1º do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, que assim dispõe: Art. 187. (...) §1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagou ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. 18. Nesse sentido, esclarecedora a consideração feita por Edmar Oliveira Andrade Filho 3 : De outra parte, o §1º do art. 187 da mesma lei dispõe que, na determinação do resultado do exercício, serão computados: (...); e (b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Logo, segundo a lei societária, o regime de competência é critério de reconhecimento de receitas, custos, despesas, encargos e perdas. (...). De outro lado, os custos, despesas, encargos e perdas devem estar incorridos, salvo nos casos em que a 3 Andrade Filho, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. Ed. Atual. 3º ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 30. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 própria lei determina o reconhecimento contábil de perdas estimadas, como é o caso de certas provisões. 19. Mas quando se considera incorrida a despesa relativa aos JCP? A doutrina e o entendimento da Receita Federal é no sentido de que o tal marco temporal ocorre com a deliberação dos sócios/acionistas pelo seu pagamento. 20. Consoante bem abordado por Edmar Oliveira Andrade Filho 4 , "o que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a existência de uma deliberação nesse sentido e que não imponha condição suspensiva para o aperfeiçoamento do direito e da correspondente obrigação". Continua, esclarecendo que "antes da formalização do ato jurídico que determine o pagamento dos juros, os titulares do capital não têm nem mesmo um direito expectativo, a exemplo do que ocorre com os lucros e dividendos. Ora, se os dividendos, que estão previstos em norma de ordem pública, não existem como crédito antes de deliberação societária, o que se dirá dos juros sobre o capital que não ostentam essa mesma natureza jurídica? O pagamento ou crédito de juros sobre o capital é uma faculdade e, como tal, pode ou não ser exercida pelos próprios sócios, razão pela qual os juros não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista". 21. Conclui, afirmando que "o período da competência do encargo relativo aos juros sobre o capital é aquele em que ocorre a deliberação de seu pagamento ou crédito de forma incondicional" e que "enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente". 22. Agora, esta deliberação pela remuneração e sua contabilização como despesa para fins de dedução na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não pode ocorrer a qualquer tempo. 23. Há que se considerar que o caráter opcional da dedução dos JCP limita os efeitos da deliberação de crédito/pagamento ao período de apuração no qual auferidos os lucros distribuídos. Não resta dúvida, como visto, que a dedução fiscal dos JCP somente é admissível no momento em que formalizada a obrigação de pagá-los, em respeito ao regime de competência, todavia, a constituição de obrigação a este título e sua dedução somente é possível enquanto a empresa tiver o direito de destacar do resultado do exercício a parcela correspondente à remuneração do capital próprio, em razão dos juros incorridos no período de tempo em que apurado aquele resultado. 24. Cuida-se, pois, de dedutibilidade sujeita a um ato de manifestação de vontade a produzir-se no tempo oportuno, de tal sorte à existência contábil da despesa resumir-se ao exercício social competente em respeito ao princípio da competência que rege a contabilização de despesas. Incumbe à pessoa jurídica decidir, em relação a cada período de apuração, se deve ou não reconhecer como incorrida a correspondente despesa de JCP, ou seja, se deve ou não exercer seu direito de constituir e deduzir (com efeitos tributários) os JCP. 25. Ou seja, o contribuinte pode optar por não deliberar pelo creditamento/pagamento no momento oportuno, renunciando a seu direito, acarretando, por conseguinte, o não surgimento da despesa com JCP. Porém, havendo deliberação, esta deve ocorrer quando da aprovação do demonstrativo do resultado do exercício para produção dos efeitos tributários. Deliberação posterior à aprovação do resultado não impede o pagamento dos JCP aos sócios, haja vista ser a assembleia soberana para decidir tal matéria, contudo, tal despesa, para fins tributários, não é dedutível, devendo ser adicionada ao lucro líquido para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4 Op. cit. p. 241 e 242. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 26. Caso se interpretasse as normas de interesse conforme defende o contribuinte, haveria a possibilidade de manipulação do momento da deliberação pagamento/creditamento dos juros, direcionando-a apenas para exercícios onde a sua dedução permitisse a redução da base de cálculo do tributo. Ou seja, se em determinado ano o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal ou lucro real insuficiente para absorver o valor dos JCP, deixaria para deliberar sobre o pagamento desta remuneração em exercício onde a sua dedução como despesa produzisse integralmente seus efeitos na redução do resultado (lucro real suficiente para sua absorção). 26.1. Na espécie, tal situação ocorreu no ano 2006, onde o contribuinte apurou bases de cálculo negativas dos tributos. Assim, aplicando-se a interpretação defendida pelo contribuinte, seria mais vantajoso deixar para deliberar no ano 2010 pelo pagamento dos JCP relativos àquele período de apuração, vez que nesse ano de 2010 apurou bases de cálculo positivas suficientes para absorver toda a despesas de JCP, influenciando diretamente na redução do tributo devido, o que não aconteceria no ano 2006. 27. Como reforço às considerações acima, é interessante registrar o entendimento manifestado por Hiromi Higuchi 5 , que destaca ser absurda antiga decisão da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf) no sentido da possibilidade da dedução dos JCP no ano da deliberação a destempo: (...) Entendemos a contabilização no período-base correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por tratar-se de opção do contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no pagamento. (...) Por incrível que pareça, o 1º CC, por unanimidade de votos, deu provimento voluntário dizendo que o período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, dede que respeitado os critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito, ou seja, nada obsta a distribuição acumulada de JCP - desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano- calendário em que se deliberou sua distribuição (ac. nº 101-96.751/2008 no DOU de 11-08-08). Como a recorrente é uma das maiores empresas do Brasil, certamente o lóbi funcionou. 28. Ainda na linha do entendimento aqui adotado está o Acórdão do Carf nº 1101- 000.904, de 12/06/2013, que assim dispõe: É certo que a dedução fiscal de juros sobre o capital próprio somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação de pagá-los em favor dos sócios. Contudo, a constituição de obrigação a este título somente é possível enquanto a sociedade tem o direito de destacar do resultado do exercício a parcela que corresponderia à remuneração do capital próprio, em razão dos juros incorridos no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez tributados os lucros, e 5 Higuchi, Hiromi; Higuchi, Fábio Hirosh; Higuchi, Celso Hiroyiuki. Imposto de Renda das Empresas, Interpretação e Prática. 34ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2009. p. 127 e 128. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 destinados, integralmente, ao patrimônio líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida. (...) Inadmissível, assim, a redução dos lucros apurados no ano-calendário 2005 em razão de juros decorrentes da utilização de capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de capital. 29. Também é oportuno mencionar o Acórdão do Carf nº 1101-001.186, de 23/09/2014, que reforça o entendimento aqui defendido: Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido pelos sócios: por meio de juros ou de lucros. E esta decisão deve ser tomada antes da destinação do lucro líquido do exercício, na forma do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ultrapassado este momento, sem o prévio provisionamento dos juros, a deliberação de seu pagamento futuro, associada ao crédito ou pagamento individualizado, não é suficiente para constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL, como defende a recorrente. 30. Interessante, ainda, destacar consideração feita por Edmar Oliveira Andrade Filho 6 , que discorre que "do ponto de vista fiscal, é no momento (período) em que o valor dos juros é imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá observar os critérios e limites existentes segundo o direito aplicável". Ou seja, as regras de cálculo e limites a serem efetuados e observados pelo contribuinte correspondem ao período em que os JCP compõem o resultado. Não é possível, pois, inserir no resultado do ano X a despesa com JCP apurada a partir de base de cálculo e limites referentes ao ano X-n. 31. Pertinente também mencionar que, em sua quase totalidade 7 , os contenciosos administrativos e os processos de consulta existentes no âmbito da Receita Federal envolvem a situação aqui tratada em que a validação das demonstrações financeiras (dentre as quais o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício) em assembleia geral ordinária ocorre no ano devido, mas a deliberação pelo pagamento dos JCP é realizada em ano posterior, momento em que o contribuinte faz (ou pretende fazer) a sua dedução como despesa. 32. Corroborando o entendimento adotado neste voto, em sua unanimidade os acórdãos e soluções de consulta têm se posicionado no sentido de que, ultrapassado o limite temporal do exercício, ou seja, não havendo mais possibilidade de a sociedade destacar do resultado do exercício a parcela que corresponderia à remuneração do capital próprio, deve-se considerar que ela optou por não constituir e deduzir os JCP, ou seja, renunciou ao seu direito previsto em lei. Não há que se falar em deliberação retroativa em respeito ao princípio da competência no tratamento contábil de despesas. 33. Pela clareza de exposição, transcrevo trecho da Solução de Consulta Cosit nº 329, de 27/11/2014, que expõe o posicionamento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit): 33. É verdade que inexiste vedação expressa a que a sociedade delibere o pagamento de JCP calculados com base em contas de patrimônio líquido de exercício pretérito. Mas também é exato que a lei consagra o princípio da 6 op. cit.- p. 242. 7 Cita-se, por exemplo, as Soluções de Consulta nºs 16, da SRRF10, 62, da SRRF09, 18, da SRRF04, e 329, de 2014 (Cosit), bem assim, os Acórdãos 02-58.998, de 2014 (DRJ/BHE), 05-39.464, de 2012 (DRJ/CPS), e 10-44691, de 2013 (DRJ/POA). Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 competência no tratamento contábil de despesas. Se não se deliberou na época própria o pagamento ou creditamento dos juros, a conclusão óbvia é que houve renúncia ao direito facultado pela lei. Aprovadas as demonstrações contábeis nesses termos, posterior decisão em contrário não poderá, em si e por si, tornar devidos os JCP não reconhecidos como despesa em exercício passado. (grifou-se) 34. Cita-se, também, as considerações de Edmar Oliveira Andrade Filho 8 : Se, em determinado exercício social passado, não foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se as demonstrações contábeis já tiverem sido aprovadas pelos acionistas, é lícito inferir que eles deliberaram pelo não pagamento ou crédito dos juros. Se as pessoas que detinham competência para deliberar sobre o pagamento dos juros não o fizeram e aprovaram as demonstrações financeiras sem que tal obrigação fosse considerada, parece fora de dúvida que elas renunciaram à faculdade prevista em lei. Em decorrência dessa renúncia, e considerando que demonstrações contábeis, depois de aprovadas pelos sócios ou acionistas, são consideradas "ato jurídico perfeito", impõe-se a conclusão de que elas só podem ser modificadas em caso de erro, dolo ou simulação. Portanto, lógica e juridicamente, não há como imputar a exercícios passados os efeitos de deliberação societárias (sujeita a uma disciplina jurídica específica) tomada no presente.(...) (grifou-se) 35. Adicionalmente, com o objetivo de tornar mais claro o raciocínio acima desenvolvido quanto à renúncia ao direito, é interessante mencionar situação tratada pelo Acórdão nº 11-54.118, de 13/10/2016, proferido por este colegiado, onde também houve dedução em de JCP referentes a anos anteriores, porém, devido a conflitos entre seus acionistas quanto ao seu efetivo controle e direção da empresa, com demandas judiciais e procedimentos arbitrais, houve impedimento legal para aprovação das demonstrações financeiras em cada ano, e por conseguinte, para a deliberação sobre o pagamento dos JCP, o que somente ocorreu em após o fim das querelas. 36. Trata-se de situação distinta da ora apreciada, onde resultado do exercício é aprovado no ano devido e, após um ou mais anos, ocorre a deliberação quanto aos JCP. Aqui, como visto, há renúncia ao direito de gerar despesa dedutível, sendo devida a adição da dedução realizada no ano da deliberação na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já no caso tratado no mencionado acórdão, o contribuinte estava impedido de aprovar o resultado, o que somente ocorreu em ano posterior juntamente com a deliberação de pagar os JCP. Não houve, portanto, renúncia ao direito e, portanto, a despesa deliberada foi considerada dedutível. 37. No entender do colegiado, aquele caso equivalia à situação em que a sociedade adota o procedimento previsto na legislação para a dedução dos JCP como despesa, qual seja, de aprovação das demonstrações financeiras concomitante com a deliberação quanto ao pagamento dos JCP. Isto porque os resultados de alguns anos somente foram aprovados em assembleia ocorrida em ano posterior, oportunidade em que os JCP foram deliberados. 38. Em vista disso, e em respeito ao tratamento contábil da despesa pelo regime de competência, entendeu-se ser possível ao contribuinte destacar do resultado de cada exercício a parcela que corresponderia à remuneração do capital próprio. Não se tratava de rever em ano posterior os resultados de exercício já aprovados em assembleias realizadas em anos anteriores, mas de determinar a realização de uma despesa a tempo de registrá-la no resultado do exercício, já que este ainda não estava aprovado. 39. Mesmo naquela hipótese o entendimento foi no sentido de que contribuinte não poderia deduzir JCP no ano posterior ao que pertencia em função do regime de competência, mas, uma vez que não houve renúncia ao direito, os valores de JCP deliberados relativos aos anos anteriores deveriam obrigatoriamente ter integrado os 8 op. cit. p. 242 Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 resultados daqueles anos, cabendo ao contribuinte a retificação da DIPJ e as DCTFs anteriormente entregues para ajustá-las ao resultado do exercício aprovado com o cômputo da despesa incorrida de JCP; e, se daí resultasse pagamento indevido ou a maior de tributo, apresentar pedidos de restituição ou declarações de compensação nos termos da Lei nº 9.430, de 1996. 40. Então, diante do exposto, conclui-se pelo acerto do procedimento fiscal ao adicionar ao lucro líquido os JCP relativos aos anos 2005 a 2007 indevidamente deduzidos na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista ter havido renúncia ao direito de constituição e sua dedução com efeitos tributários nos respectivos anos. 41. Todavia, o contribuinte argumenta a nulidade do lançamento nesta parte por considerar que houve descumprimento do disposto no disposto no PN Cosit nº 2, de 1996, e no art. 273 do RIR, vez que a autoridade fiscal deixou de reconstituir a apuração do lucro líquido dos anos 2005 a 2007, deduzindo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com JCP respectivas. Segundo ele, não houve prejuízo ao Erário, vez que antecipou R$ 1.463.663,78 a título de IRPJ e R$ 526.919,50 a título de CSLL naqueles anos. 42. Vejamos, então, o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, base legal do art. 273 do RIR/99, que trata da inobservância do regime de competência: § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. 43. A partir do texto legal acima não resta dúvida de que, na hipótese de postergação de dedução de despesa (dedutível) em determinado ano-base, efetivada apenas em período posterior, o lançamento decorrente da glosa desta despesa por inobservância do regime de competência deve levar em consideração o tributo que foi antecipado naquele ano em virtude da falta de dedução da despesa. 44. Todavia, conforme exposto anteriormente, restou caracterizada a renúncia ao direito de constituir e deduzir JCP para fins tributários. Não há que se falar em subtrair os JCP deduzidos indevidamente em 2010 nos anos anteriores correspondentes para apurar antecipação de tributo, haja vista que, para fins tributários, tais despesas não são dedutíveis, seja em 2010, seja nos respectivos anos. 45. Conclui-se, pois, que os dispositivos mencionados pelo contribuinte não se aplicam ao caso. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 46. Registre-se que a hipótese referida no parágrafo 44 acima corresponde exatamente ao caso abordado no Acórdão nº 11-54.118 antes referido, onde não houve renúncia ao direito, sendo os JCP passíveis de serem deduzidos nos seus respectivos anos. Efetivamente naquele caso houve inobservância do regime de competência, com postergação de despesa, razão pela qual naquela oportunidade foram aplicadas as disposições do art. 273 do RIR e do PN Cosit nº 2, de 1996. 47. Não bastasse isso, ainda que o entendimento fosse diverso, no sentido de ter havido postergação de despesa dedutível, o que se coloca apenas para fins de enriquecimento da análise, não seria caso de anular os lançamentos efetuados como pretendido pelo contribuinte, mas sim de retificá-los no intuito de abater dos tributos lançados os montantes porventura pagos antecipadamente nos anos anteriores em decorrência da postergação. 47.1. Nesse caso ainda permaneceria devida a exigência de parcela do crédito tributário constituído, visto que o IRPJ e a CSLL lançados, nos montantes de R$ 3.248.704,88 e de R$ 1.261.508,73, respectivamente, foram superiores aos tributos antecipados: R$ 1.463.663,78 e R$ 526.919,50, respectivamente, considerados os valores constantes dos demonstrativos elaborados pelo contribuinte em sua impugnação (os quais não foram analisados por este julgador e, portanto, não foram validados, por ser desnecessário diante da conclusão alcançada). Compensação de Prejuízo Fiscal e de BCN de CSLL 48. Quanto a esta matéria, o contribuinte alega que as divergências que ocasionaram as glosas de compensação de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL em 2010 surgiram nos anos 2006 e 2000, respectivamente. Assim, no seu entender, há que se considerar que os fatos geradores das infrações ocorreram em 31/12/2006 e em 31/12/2000, e, por conseguinte, quando da lavratura do auto de infração, o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decorrente já havia decaído, consoante art. 150, §4º do CTN. 49. Em relação à CSLL, a partir da planilha presente no TVF (fl. 113), copiada no relatório que acompanha este voto, é possível verificar que os saldos de BCN existentes em cada ano correspondem exatamente aos valores detalhados no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (Sapli), cujo demonstrativo foi juntado por este julgador às fls. 332 a 334. Por sua vez, os valores constantes nesse sistema decorrem dos montantes informados pelo contribuinte em suas declarações apresentadas à Receita Federal (BCN de CSLL apurada e compensação de BCN de CSLL) desde 1997. Abaixo consta planilha ora elaborada que apresenta, para cada ano, (i) a BCN apurada e (ii) o montante compensado; bem assim demonstra o saldo decorrente desses registros: Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 50. Observa-se que o montante de BCN de CSLL apurada no ano 2000 e considerada pela autoridade fiscal é de R$ 4.891.932,00, exatamente o valor informado pelo contribuinte como declarado na DIPJ. 51. Acontece que o contribuinte defende que o valor correto seria R$ 6.036.392,00, conforme indicado no Lalur. Para ele, como a autoridade fiscal utilizou em seus cálculos o valor declarado na DIPJ, apontou indevidamente uma insuficiência de saldo, que, a seu ver, é inexistente se considerado o valor informado no Lalur. Como prova do alegado o contribuinte juntou aos autos cópia da Parte A do Lalur referente ao ano 2005, bem assim cópia da Parte B com registros desde o ano-calendário 1998. 52. Cabe esclarecer que a cópia da Parte B do Lalur não serve como prova do preenchimento errado da DIPJ, vez que não permite verificar a apuração da base de cálculo da contribuição. Para tanto, seria necessário que o contribuinte tivesse carreado aos autos cópia da Parte A do Lalur referente ao ano 2000, do balancete e, conforme o caso, do Razão. 52.1. Registre-se que o próprio contribuinte, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 7, às fls. 33 e 34, apresentou demonstrativo com o excedente de compensação apontado pela autoridade fiscal, utilizando como fonte de dados as DIPJs (e DIRPJs) apresentadas. Somente em fase de impugnação trouxe a alegação de diferença entre o Lalur e a DIPJ do ano-calendário 2000, sem, contudo, como visto, trazer prova suficiente da mesma. 53. Assim, resta considerar como correto o valor declarado na DIPJ, utilizado nos controles do Sapli e pela autoridade fiscal, o que enseja concluir que a insuficiência não foi consequência de qualquer ato por parte da autoridade fiscal, mas sim do uso do saldo em compensações realizadas a partir de 2003 e efetuadas espontaneamente pelo próprio contribuinte. Houve concordância da autoridade fiscal em relação aos valores declarados. 54. Adicionalmente é devido registrar que a insuficiência de saldo de R$ 1.226.783,64 apurada não coincide com o valor decorrente da diferença alegada pelo contribuinte entre a BCN de CSLL determinada na DIPJ e a indicada na Parte B do Lalur, qual seja, de R$ 1.144.460,00 (= R$ 6.036.392,00 - R$ 4.891.932,00). Tal fato demonstra que o próprio contribuinte não consegue justificar a insuficiência de saldo alcançada a partir dos dados informados em sua declaração. 55. Cabe, pois, confirmar que o contribuinte compensou indevidamente no ano de 2010 um excedente de BCN de CSLL no montante de R$ 1.226.783,64, sendo devida sua glosa. 56. Vez que a infração somente ocorreu no ano 2010, quando o contribuinte efetuou compensação em montante acima do saldo de BCN de CSLL existente, o marco inicial da contagem do prazo decadencial iniciou em 31/12/2010, perdurando o direito de constituir o crédito tributário correspondente até o final de 31/12/2015, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Como a ciência do lançamento ocorreu em 2014, não há que se falar em decadência. 57. No que se refere ao prejuízo fiscal, a partir da planilha presente no TVF (fl. 113), também copiada no relatório que acompanha este voto, é possível verificar que os saldos de prejuízo fiscal existentes em cada ano correspondem exatamente aos valores detalhados no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (Sapli), cujo demonstrativo foi juntado por este julgador às fls. 335 a 348. Por sua vez, da mesma forma que para a BCN de CSLL, os valores constantes nesse sistema decorrem dos montantes informados pelo contribuinte em suas declarações apresentadas à Receita Federal (prejuízo fiscal apurado e compensação de prejuízo fiscal) desde 1997. Abaixo consta planilha ora elaborada que apresenta, para Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 cada ano, (i) prejuízo fiscal apurado e (ii) o montante compensado; bem assim demonstra o saldo decorrente desses registros: 58. De início, incluindo-se o prejuízo fiscal não operacional apurado no ano 2006 (R$ 203.798,81) no saldo a compensar em períodos posteriores, a insuficiência do saldo para a compensação realizada em 2010 seria de apenas R$ 1.040,62 (R$ 204.839,53 - R$ 203.798,91). Tal excedente foi constatado pelo próprio contribuinte em resposta à intimação fiscal à fl. 34, não sendo objeto de contestação expressa na impugnação. 59. Na impugnação foi questionada somente a exclusão, do saldo a compensar, do referido prejuízo não operacional, considerando que tal providência já estaria alcançada pela decadência. Frise-se que o contribuinte não contesta em momento algum que o montante de prejuízo fiscal apurado em 2006 seja não operacional, até porque trata-se de informação obtida junto à DIPJ por ele entregue, devidamente registrada pelo sistema Sapli conforme abaixo: 60. Para este prejuízo não operacional de R$ 203.798,91, foi acertada a consideração feita pela autoridade fiscal no sentido de que o mesmo somente pode ser utilizado em compensação em período de apuração posterior de lucro não operacional porventura apurado. Tal condição consta do art. 36 da IN SRF nª 11, de 1996: Art. 36. Os prejuízos não operacionais, apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados, nos períodos-base subsequentes ao de sua apuração, com lucros de mesma natureza, observado o limite de que trata o "caput" do artigo anterior. 61. Todavia, na espécie, o contribuinte utilizou o mesmo para compensar lucro real "operacional" apurado em 2010, o que é vedado, razão pela qual a autoridade fiscal efetuou corretamente a glosa, considerando como compensação realizada acima do saldo de prejuízo fiscal (operacional) existente. 62. A infração relativa à compensação acima do saldo existente somente ocorreu em 2010, razão pela qual a contagem do prazo decadencial se iniciou ao fim desse ano, com Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 o lançamento sendo feito dentro do prazo decadencial estabelecido no art. 150, §4º do CTN. 63. Em momento algum a autoridade fiscal glosou o prejuízo fiscal não operacional apurado pelo contribuinte em 2006, o que ensejaria considerar procedente o argumento do contribuinte, vez que, nesta hipótese, estaria apontando infração ocorrida naquele ano na determinação da base de cálculo do tributo. Na realidade não contestou a sua existência, mas apenas não permitiu a sua utilização para compensar lucro real de natureza operacional em 2010, desconsiderando tal montante do saldo de prejuízo fiscal compensável com o lucro real nesse ano. 64. Então, ante o exposto, cabe considerar devidas as glosas de compensação de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL efetuadas pela autoridade fiscal. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício 65. No que se refere à contestação do contribuinte quanto à incidência dos juros de mora sobre o multa de ofício, tal argumento não merece prosperar pelas razões expostas a seguir. 66. Consoante o art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), a multa de ofício não é tributo por se tratar de penalidade. Por outro lado, nos termos do art. 142 do mesmo código, ela é parte integrante do crédito tributário constituído, ou até poderá ser o próprio quando da exigência de multa isolada ou regulamentar. 67. O art. 161, também do CTN, estabelece a incidência de juros sobre o crédito não pago integralmente no vencimento. Está claro que o legislador está se referindo a crédito tributário e não exclusivamente a tributo. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 68. Assim, a partir da interpretação conjunta dos arts 3º, 142 e 161 acima mencionados, extrai-se haver previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. 69. Em outro dispositivo do CTN também é possível verificar a menção ao cabimento da incidência de juros de mora sobre o crédito tributário: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 70. No mesmo sentido, o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que se refere à incidência de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos. Ora o crédito tributário é, por definição, débito tributário do contribuinte decorrente de tributos: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 71. É pertinente esclarecer que, conforme pode ser visto nos autos de infração, as bases de cálculo dos juros foram os tributos componentes do crédito tributário sem o acréscimo da multa de ofício. Ou seja, para a constituição do crédito tributário os juros moratórios não são calculados sobre a multa, mas tão somente sobre o tributo apurado. Apenas em fase de cobrança é que incidem os juros de mora sobre o crédito tributário constituído (incluindo, pois, a multa de ofício), caso este não seja pago no vencimento. Produção de Provas 72. Por fim, o contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito. 73. Nos termos do §5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, é direito assegurado ao contribuinte a juntada de documentos após a impugnação na ocorrência de uma das situações descritas no §4º do mesmo artigo, cabendo-lhe a apresentação de petição fundamentada que demonstre tal fato. Na espécie, ele não exerceu seu direito. Conclusão 74. Então ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação apresentada para manter integralmente o crédito tributário constituído. 74.1. Ressalte-se que a autoridade fiscal deixou de registrar no Sapli as glosas das compensações de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL que realizou. Tal fato pode ser visto no Fapli e no FACs juntados às fls. 151 e 156, respectivamente, bem assim nos demonstrativos emitidos por meio do referido sistema, às fls. 152 e 157. Em vista disso, procedeu-se ao preenchimento de novos Fapli e Facs (349 a 351) para registrar tais glosas, com indicação do campo motivo como sendo "Fiscalização" (vez que a alteração decorreu do próprio lançamento). Os demonstrativos emitidos pelo Sapli após as retificações feitas estão às fls. 352 a 354. Sala de Sessões, em 30 de janeiro de 2017. Luciano de Oliveira Valença - Relator Considerações Finais No que se refere à decadência, a recorrente reitera seus argumentos no recurso apresentado e aduz que não foi enfrentado pela DRJ, por isso “repete seus argumentos”. No entanto, a questão foi devidamente enfrentada conforme se verifica nos itens 48 e ss. São duas questões levantadas pela recorrente: a divergência do Prejuízo Fiscal (AC 2006) e da BCN da CSLL (AC 2000). Em relação ao Prejuízo Fiscal, como muito bem exposto pelo Julgador “o contribuinte não contesta em momento algum que o montante de prejuízo fiscal apurado em 2006 seja não operacional, até porque trata-se de informação obtida junto à DIPJ por ele entregue, devidamente registrada pelo sistema Sapli conforme abaixo [...]”. Em seu recurso, reitera que “especificamente em relação ao IRPJ, a própria autoridade fiscal na página 5 do TVF atesta que a divergência foi deflagrada em 2006”. Lembrando que a compensação indevida de prejuízo fiscal foi de R$ 204.839,53, sendo R$ 203.798,91 oriundo de prejuízo não operacional. A diferença de R$ 1.040,62, foi Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 compensada em excesso conforme exposto pelo próprio contribuinte em resposta à intimação (cf. e-fl. 34). Em relação à BCN da CSLL , explica a Autoridade que “o montante de BCN de CSLL apurada no ano 2000 e considerada pela autoridade fiscal é de R$ 4.891.932,00, exatamente o valor informado pelo contribuinte como declarado na DIPJ”. Acrescenta o Julgador: 51. Acontece que o contribuinte defende que o valor correto seria R$ 6.036.392,00, conforme indicado no Lalur. Para ele, como a autoridade fiscal utilizou em seus cálculos o valor declarado na DIPJ, apontou indevidamente uma insuficiência de saldo, que, a seu ver, é inexistente se considerado o valor informado no Lalur. Como prova do alegado o contribuinte juntou aos autos cópia da Parte A do Lalur referente ao ano 2005, bem assim cópia da Parte B com registros desde o ano-calendário 1998. 52. Cabe esclarecer que a cópia da Parte B do Lalur não serve como prova do preenchimento errado da DIPJ, vez que não permite verificar a apuração da base de cálculo da contribuição. Para tanto, seria necessário que o contribuinte tivesse carreado aos autos cópia da Parte A do Lalur referente ao ano 2000, do balancete e, conforme o caso, do Razão. 52.1. Registre-se que o próprio contribuinte, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 7, às fls. 33 e 34, apresentou demonstrativo com o excedente de compensação apontado pela autoridade fiscal, utilizando como fonte de dados as DIPJs (e DIRPJs) apresentadas. Somente em fase de impugnação trouxe a alegação de diferença entre o Lalur e a DIPJ do ano-calendário 2000, sem, contudo, como visto, trazer prova suficiente da mesma. Ou seja, apenas alegar valores diferentes daqueles declarados apresentando o Livro Fiscal, sem a devida escrituração contábil de modo a evidenciar a apuração da base de cálculo, não é suficiente. Registre-se que este Conselheiro segue o entendimento que a análise do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa só pode ser feita pela Fazenda dentro de 05 anos, a partir de sua apuração. Ou seja, o direito decai em cinco anos contados da respectiva apuração do prejuízo fiscal e da BCN, desde que regularmente declarados ao Fisco. Nessa esteira, com os valores devidamente declarados, a Fazendo possui cinco anos para verificar a regularidade do procedimento. Após este prazo, eventuais prejuízos compensados não podem mais ser glosados. No entanto, não é este o caso dos autos. Os valores que foram declarados são os que foram considerados pela Autoridade Fiscal. No que se refere à nulidade do lançamento com fulcro no art. 273 do RIR/99 e pelo descumprimento do PN Cosit 02/96, o julgador abordou tal questão adequadamente nos itens 41 e ss. do voto. Ou seja, os JCP podem ser pagos a qualquer momento, conforme decisão da empresa. Como não houve a deliberação da Assembleia no período correspondente, não surgiu a obrigação referente aos respectivos períodos (considerando que ao fim do período de apuração ocorre o fato gerador e necessidade da base de cálculo dos tributos), por conseguinte, não há o que ser considerado pelo Fisco. Cabe reproduzir novamente a conclusão do Julgador: 43. A partir do texto legal acima não resta dúvida de que, na hipótese de postergação de dedução de despesa (dedutível) em determinado ano-base, efetivada apenas em período posterior, o lançamento decorrente da glosa desta despesa por inobservância do Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 regime de competência deve levar em consideração o tributo que foi antecipado naquele ano em virtude da falta de dedução da despesa. 44. Todavia, conforme exposto anteriormente, restou caracterizada a renúncia ao direito de constituir e deduzir JCP para fins tributários. Não há que se falar em subtrair os JCP deduzidos indevidamente em 2010 nos anos anteriores correspondentes para apurar antecipação de tributo, haja vista que, para fins tributários, tais despesas não são dedutíveis, seja em 2010, seja nos respectivos anos. 45. Conclui-se, pois, que os dispositivos mencionados pelo contribuinte não se aplicam ao caso. 46. Registre-se que a hipótese referida no parágrafo 44 acima corresponde exatamente ao caso abordado no Acórdão nº 11-54.118 antes referido, onde não houve renúncia ao direito, sendo os JCP passíveis de serem deduzidos nos seus respectivos anos. Efetivamente naquele caso houve inobservância do regime de competência, com postergação de despesa, razão pela qual naquela oportunidade foram aplicadas as disposições do art. 273 do RIR e do PN Cosit nº 2, de 1996. Esta Turma de Julgamento, com composição quase idêntica, já decidiu por unanimidade de votos o tema da dedução de JCP de períodos em face do regime de competência (Acórdão nº 1401-005.896), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP. Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão- somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 Frise-se que a opção de se pagar JCP é da empresa. A legislação tributária apenas autorizou a dedução do pagamento deste valor a partir do AC 1996 para o IRPJ e a partir do AC 1997 para a CSLL. Ao permitir a dedução, traçou algumas regras “para fins de apuração do Lucro Real”, impondo alguns limites. Trata-se de assunto interdisciplinar, o qual envolve três normas distintas: a norma contábil, a norma empresarial (societária) e a legislação tributária. Não se deve confundir a possibilidade de pagar os juros (direito societário) com as regras contábeis (que buscam evidenciar a realidade econômica para os usuários das informações), nem com as normas tributárias (que tratam de incidência, apuração e possibilidade de dedução dos valores pagos). A pessoa jurídica pode pagar o valor de JCP que bem entender (autonomia privada). Basta que as regras estejam previstas no Estatuto (ou Contrato Social), com a consequente deliberação em Ata da Assembleia, demonstrando a destinação do lucro como JCP (cf. art. 130 c/c/ art. 132, inciso II da Lei 6.404/76). No entanto, não se pode permitir a inversão da lógica. Caso haja a intenção de se pagar JCP e “deduzir” na apuração dos tributos, é o contribuinte que deve se adaptar à legislação tributária, enquadrando-se nas condições de dedução, e não o contrário. Por exemplo, em X1 e X2 a empresa não paga os JCP previstos no Estatuto. Em X3 há a deliberação da Assembleia Geral permitindo o pagamento dos JCP dos ACs X1, X2 e X3. Não há problemas, a escolha é da empresa. No entanto, os valores dos JCP de X1 e X2 não podem ser deduzidos no período de apuração de X3, por ofensa a vários preceitos da legislação tributária. O que se pode fazer é apropriá-los nos respectivos períodos de apuração, retificar a apuração dos tributos daqueles ACs, e aproveitar eventual prejuízo fiscal apurado naqueles períodos como compensação em X3 (observada a trava de 30%). Mas, incrível, a meu ver, é a pretensão de se deduzir os valores de X1 e X2 (que se referem ao FG desses períodos) em X3! Seria uma afronta inaceitável aos aspectos quantitativos (apuração da BC) da matriz tributária precisamente delineados pela legislação. Em apertadíssima síntese: até 1995 havia a correção monetária do balanço. Incentivadas pela Lei 6.099/74, as empresas contratavam operações de arrendamento mercantil de modo a não registrar os bens em seu ativo permanente, pois esta era a orientação da “contabilidade formal”. Por conseguinte, ao corrigir o balanço, a conta de ajuste de correção monetária — a qual se encerrava com a apuração do resultado do exercício —, em regra, apresentava saldo devedor, permitindo a dedução na apuração dos tributos. Como foi “vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários” pelo parágrafo único do art. 4º da Lei 9.249/95, houve a criação, pela mesma Lei, da possibilidade de se deduzir os JCP na apuração dos tributos, até então expressamente vedada pelo ordenamento (cf. art. 49 da L. 4.506/64): art. 49 da L. 4.506/64 Art. 49. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da emprêsa, a título de juros sôbre o capital social, ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 Parágrafo único. São admitidos juros de até 12% (doze por cento) ao ano sôbre o capital, pagos pelas cooperativas de acôrdo com a legislação em vigor. Observa-se então que a Lei 9.249/95 NÃO criou os JCP! Este é um instituto do direito privado. O que a legislação tributária fez foi apenas dispor sobre “regras específicas para permitir a sua dedução” a qual, inclusive, era vedada até então. Assim, analisando o art. 9º da Lei 9.249/95, verifica-se que no caput e §1º são impostos limites para “efeitos de dedução do Lucro Real” (Base de Cálculo ). No §1º há a exigência da existência de Lucros para efeitos de dedução justamente para se evitar a dedução dos JCP quando não houver tributo devido, obstando, por conseguinte, a manipulação da base de cálculo dos tributos. Ou seja, só se permite a “dedução” se houver tributo devido, pois se não existir lucro apurado “no período”, não há que se falar em dedução dos JCP. Esta regra simples do art. 9º NÃO autoriza a empresa a “deduzir” os JCP “deste período” em período posterior, cujo fato gerador é diverso do que está se referindo a norma. Seria ilógico também autorizar o pagamento dos JCP em período que não houve lucro, por isso a norma traça algumas condições. Sistemática de Apuração da Base de Cálculo Não é demais relembrar a sistemática da legislação tributária para a apuração da base de cálculo dos tributos (Lucro Real): - o LUCRO REAL será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais (art. 7º do DL. 1.598/77); - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto o contribuinte deverá apurar o LUCRO LÍQUIDO do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (art. 7º, § 4º) - o LUCRO REAL é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (art.6º do DL. 1.598/77); - a determinação do LUCRO REAL será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais (art. 37, § 1º da L. 8.981/95; - Na determinação do lucro real serão ADICIONADOS ao lucro líquido do exercício os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real (art. 6º, § 2º, “a” do DL. 1.598/77). - a regra de DEDUTIBILIDADE é a dedução das “Despesas Operacionais”, que são as necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 47 da L. 4.506/64). As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (art. 47, § 2º). Ou seja, se não for dedutível, a despesa deve ser adicionada. - A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência (art. 177 da Lei 6.404/76). Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 Neste ponto, é pertinente transcrever o art. 9º da Lei 9.249/95, para demonstrar que o dispositivo traçou apenas regras específicas de dedução dos JCP da Base de Cálculo dos tributos: Lei. 9.249/95 – art. 9º Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 694, de 2015) (Produção de efeitos) (Vigência encerrada) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 4º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os juros de que trata este artigo serão adicionados à base de cálculo de incidência do adicional previsto no § 1º do art. 3º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. Fl. 460DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art78 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art87 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art87 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv694.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv694.htm#art4i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv694.htm#art4i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Congresso/adc-005-mpv694.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88xxvi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88xxvi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art202. Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. § 8 o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - reservas de capital; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - reservas de lucros; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) V - prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 9º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital, garantida sua dedutibilidade, desde que o imposto de que trata o § 2º, assumido pela pessoa jurídica, seja recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a dedução dos referidos juros, não sendo reajustável a base de cálculo nem dedutível o imposto pago para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) § 10. O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8 o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Como exposto, o caput do art. 9º e o §1º impõe apenas limites e a necessidade da existência de lucros para “efeitos de apuração do lucro real”. Ou seja, tendo em vista não ser “despesa operacional”, trata-se de regra específica de dedutibilidade. Os demais parágrafos do art. 9º dispõem sobre IRRF, casos de compensação do IRRF, imputabilidade dos JCP nos dividendos obrigatórios e as contas do PL que podem ser consideradas para cálculo dos JCP. Verifica-se claramente que é uma norma que autoriza a dedução dos JCP com regras específicas. Pela sistemática de apuração dos tributos, conclui-se que NÃO se pode deduzir valores que surgiram em um período de apuração em outro. Encerrado o período de apuração ocorre o FG do tributo. O regime a ser aplicado é o da competência, há de se apurar o lucro líquido, que é o ponto de partida do Lucro Real (base de cálculo). A legislação tributária Fl. 461DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv627.htm#art98 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88xxvi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art87 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art87 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88xxvi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88xxvi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 determina que o Lucro Real é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações. Se a despesa não for necessária ou não atender aos preceitos específicos da legislação tributária (sistemática de apuração) deve ser adicionada. Alegar que não fora imposta nenhuma limitação temporal e que não se mencionou o regime de competência no art. 9º não permite inferir a possibilidade de se deduzir os JCP de um período em outro. A apuração do tributo deve ocorrer de acordo com a sistemática de apuração exposta acima. É verdade que a Assembleia Geral cria a obrigação ao autorizar o pagamento dos JCP, mas não podemos confundir as regras de dedutibilidade que “devem” observar o regime de competência, com as normas societárias decorrentes da autonomia privada, a qual na prática envolve o regime de caixa. O fato gerador dos juros é o “tempo” transcorrido. A base de cálculo é o PL inicial (Capital Próprio inicial). No final de X1, o cálculo dos JCP devido se faz sobre o PL inicial de X1. No final de X2, o cálculo se faz pelo PL inicial de X2. E assim por diante. Os limites impostos é apenas o valor máximo possível “para fins de dedução”, ou seja, “para efeitos de apuração do Lucro Real”. Se for permitido pela Assembleia Geral o “pagamento” dos JCP de X1 e X2 apenas em X3, NÃO significa dizer que esta deliberação (ou o pagamento) é o FG dos JCP de X1 e X2. É importante lembrar, a Assembleia Geral paga o valor que quiser e quando quiser, pois não há ilicitude alguma em eventual deliberação neste sentido. O que não pode ser feito é a “dedução” dos valores em desacordo com a legislação tributária. Seguindo o exemplo supra, o FG dos JCP de X1 e X2 ocorreu naqueles períodos e as empresas tributadas pelo Lucro Real “devem” observar o regime de competência. Isto é para efeitos tributários há a obrigatoriedade de se observar esse regime, com a alocação dos devidos valores nos respectivos períodos, com a observância das leis comerciais. A Lei Tributária define sim um prazo para se reconhecer as despesas, qual seja: no momento em que surgidas pelo regime da competência (art. 7º do DL 1.598/77 c/c art. 177 da L. 6.404/76). E quando surge a despesa de JCP? Pelo transcurso de prazo, no fim do período de apuração. Os juros é a remuneração do dinheiro no tempo. A base do cálculo dos JCP é o PL inicial. A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (7º do DL 1.598/77). Ainda, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (cf. § 1º do art. 37 da Lei 8.981/95). Nesta linha, o art. 274, §1º, do RIR/99, determinava que "o lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976". Assim, as empresas do lucro real devem necessariamente observar o regime de competência, permitindo-se apenas algumas exceções (que não é o caso). Desse modo, evidente que, em caso de opção pelo pagamento dos JCP, deve- se efetuar o lançamento no período a que se refere o respectivo pagamento, para se verificar o lucro tributável referente àquele período, pois o Lucro Real tem como ponto de partida o lucro contábil. Como visto, não é permitido deduzir JCP de exercícios anteriores na apuração do tributo devido de período posterior. Destaco excerto do Livro do Hiromi Higuchi, o qual entende que tais valores se trata de lucros acumulados e não de JCP: Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 Algumas empresas chegam ao exagero de efetuar os lançamentos contábeis de juros sobre o capital próprio, a título de ajustes de exercícios anteriores, após dois ou três anos da data de apuração dos resultados, seguida de retificação das declarações de rendimentos. Neste caso está provada a distribuição de lucros acumulados e não de juros sobre o capital próprio. (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas: interpretação e prática. 42ª. ed. São Paulo: IR Publicações, 2017. p. 128) Ao deliberar sobre o pagamento de JCP acumulados, a empresa pretende efetuar o pagamento de despesas financeiras de exercícios anteriores. Não há nenhum problema, As regras já devem ser determinadas, desde logo, no Estatuto. No entanto, não se pode deduzir essas despesas referentes a períodos de apuração já encerrados (enfoque tributário) sob a alegação de que a obrigação surgiu apenas com a deliberação da Assembleia Geral. Esses valores não se referem ao período de apuração em análise, desse modo, jamais poderiam ser deduzidos. Autorizar essa dedução permitirá diversas manobras que irão distorcer a finalidade do instituto. Para fins tributários, os JCP configuram “despesas dedutíveis” que devem integrar os aspectos quantitativos da matriz de incidência tributária. Dessa forma o valor apurado em um período de apuração — cujo resultado é a aplicação da alíquota dos JCP a ser pago sobre o capital próprio inicial — não pode ser aproveitado em outro período, que corresponde a fato gerador diverso. Conclusão Desta forma, voto por rejeitar as arguições preliminares (decadência e nulidade) e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 Declaração de Voto Conselheiro André Severo Chaves. Em que pese a minuciosa análise do ilustre Conselheiro Relator, tenho por divergir do voto condutor apenas no que a glosa de despesas de juros sobre o capital próprio, por razões eminentemente de direito. Como se sabe, a matéria é bastante controversa tanto neste tribunal administrativo, como no próprio poder judiciário. O cerne da questão é a legitimidade da contribuinte para apropriar e deduzir, para efeito de apuração do lucro real, valores das despesas de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores, que não foram pagas ou creditadas nos anos correspondentes. De um lado, defende-se que o período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há a deliberação para seu pagamento ou crédito. Podendo, nesse sentido, os JCP remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitados os critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Assim, nada obstaria a distribuição acumulada de JCP, desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou sua distribuição. De outro lado, como defende o voto condutor, considera-se que, apesar de a remuneração do capital próprio ser uma faculdade da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito apropriar a despesa no momento em que melhor lhe aprouver, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão devem ser ditados pela norma tributária de regência, que lhe impõe limites objetivos. Não atendidos tais limites, correta a glosa das despesas de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores. Após refletir acerca do assunto, tenho por filiar-me à primeira corrente. Explico. Os juros sobre o capital próprio foram inseridos no ordenamento jurídico pátrio pelo artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Em termos de lei ordinária, a regulação dos juros sobre o capital próprio se encontra basicamente no referido artigo e seus respectivos parágrafos, conforme segue: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social; II - reservas de capital; III - reservas de lucros; IV - ações em tesouraria; e V - prejuízos acumulados. § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. A partir da leitura do referido artigo, podem ser observadas diversas regras específicas acerca dos juros sobre o capital próprio, determinando dentre outros temas: (i) a incidência de IRRF à alíquota de 15% quando do pagamento ou crédito; (ii) o efeito do IRRF para o beneficiário do JCP, a depender de seu regime de tributação; (iii) a lista taxativa das contas do patrimônio líquido que farão parte do cálculo do JCP; (iv) a aplicação da dedução também para a CSLL; e (v) a possibilidade de atribuição do JCP pago ou creditado ao dividendo mínimo obrigatório. Todavia, a única limitação ao JCP calculado pela entidade, isto é, o produto do saldo das contas do patrimônio líquido (previstas em lista taxativa no mesmo artigo) multiplicado pela TJPL (de acordo com a variação pro rata dia desse patrimônio líquido), diz respeito aos limites previstos no §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Assim, o referido dispositivo legal condiciona o pagamento ou crédito do JCP à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Em outras palavras, será considerado como limite para pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio o maior entre: (i) 50% do lucro do exercício antes da dedução do JCP; ou (ii) 50% do saldo dos lucros acumulados e reservas de lucros. Como se observa, inexiste qualquer dispositivo legal proibindo o pagamento ou crédito de JCP relativo a períodos anteriores. Além disso, a remuneração de capital dos sócios, por meio de JCP, é faculdade decorrente da liberdade do exercício da atividade econômica. E apenas com o pagamento ou crédito aos sócios - após assembleia que delibere a esse respeito - surge a despesa correspondente a estes JCP. A inexistência de norma tributária que restrinja o pagamento de juros sobre capital próprio com base em patrimônio líquido de anos anteriores reafirma a liberdade das pessoas jurídicas de deliberar a esse respeito, com a dedução de tais valores na forma autorizada pelo artigo 9º, acima colacionado. Assim, só quando os JCP forem deliberados e pagos (ou creditados) aos acionistas será possível a dedutibilidade, na forma expressa do dispositivo acima reproduzido. Por outro lado, o direito de exigir a referida remuneração somente surge para os sócios a partir do momento em que deliberam pelo pagamento dos JCP, valendo frisar que não existe nos instrumentos normativos que regulam a matéria qualquer imposição de que a dedução dos JCP deva ser realizada no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 O período de competência é, portanto, marcado pelo momento da deliberação dos sócios pelo seu creditamento ou pagamento, não havendo qualquer objeção legal à distribuição acumulada de JCP. No caso destes autos, houve efetiva deliberação e pagamento aos acionistas em 2010, reputando-se, em tal momento, a possibilidade de sua dedução. Frisa-se, que esse entendimento, ainda que por força do art. 19-E, da Lei nº 10.520/2020, vem prevalecendo em recentes julgados da 1ª Turma da CSRF. É o que se verifica no acórdão nº 9101-006.180: Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 13 de julho de 2022 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. A Constituição Federal reserva à lei complementar a definição de normas gerais em matéria de legislação tributária e, nesta seara, o Código Tributário Nacional estipula as regras para homologação da atividade de apuração de tributos pelo sujeito passivo, bem como define as normas complementares no âmbito tributário e os critérios de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ENQUADRA CONTABILMENTE COMO DESPESA. Diante da inexistência de vedação legal da dedução do pagamento ou do crédito de juros sobre capital próprio de períodos anteriores, não há como se proibir tal forma de dedução. Ademais, ainda que haja uma indução por atos infralegais da Receita Federal para registro dos juros sobre capital próprio como despesa para quem os paga ou credita, as normas contábeis expressamente dizem que não se trata conceitualmente de despesa. Não tendo natureza de despesa, não há que se falar em necessidade de observância do regime de competência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Numero da decisão: 9101-006.180 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e rejeitar a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa(relatora), Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA Por fim, destaca-se, ainda, que em este posicionamento encontra respaldo em entendimento manifestado pelo STJ desde 2009 (Resp 1086752/PR), com recente reafirmação pela 2ª Turma da corte superior, no julgamento dos REsp 1955120 e 1946363, realizado em 22 de novembro de 2022. Por todo o exposto, entendo por dar parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte, no sentido de afastar a glosa de despesas com juros sobre capital próprio apropriados em 2010, no valor de R$ 12.789.980,00. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-006.349 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720469/2014-09 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 467DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.933525/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/07/2007 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A compensação está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, através de documentação contábil e fiscal apta a este fim, cujo ônus é atribuído ao contribuinte.
Numero da decisão: 3401-011.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A compensação está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, através de documentação contábil e fiscal apta a este fim, cujo ônus é atribuído ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório constante da Resolução nº 3401-002.134, por intermédio da qual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 35 25 /2 00 9- 11 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933525/2009-11 esta Turma, na sessão de 20.10.2020, em diferente composição, decidiu por converter o julgamento em diligência: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 07443.24467.180108.1.3.04-3782, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real, pretende compensar débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo, realizado em 20/09/2007. Em decisão proferida pela DRF Belo Horizonte em 07/10/2009 (ciência em 20/10/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 19/11/2009, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: DOS FATOS A teor do despacho decisório objeto da presente manifestação, a recorrente pleiteou a compensação de créditos apurados oriundos de pagamento a maior que o devido. Ocorreu que a recorrente, por lapso, não preencheu corretamente as informações referentes ao crédito, especificamente quanto ao período de apuração. Ou seja, erroneamente informou-se como sendo referente ao período de 30/06/2007, quando o correto era: março, junho, julho, agosto e setembro de 2006. Junta tabela com demonstrativo. Neste contexto, o despacho decisório de não homologação do pedido de compensação fundamentou-se nos arts. 165 e 170 do CTN e, no art. 74 da Lei n.o 9.430/96, por se entender pela inexistência do crédito disponível para compensação. DO DIREITO DO MÉRITO. Não obstante a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP após o despacho decisório, bem como das DCTF's e das DACON's que não instruíram a declaração de compensação, a recorrente, visando atender ao princípio da verdade real orientadora do processo administrativo interpõe a presente manifestação de inconformidade, consubstanciadas nas relevantes razões de direito a seguir aduzidas. Com efeito, oportuno invocar os critérios fixados no art. 2o, Parágrafo único e incisos I a XIII da Lei no 9.784/99. De se ver que a conjugação dos critérios específicos dos incisos VI, VIII, IX, X, XII e XIII, permitem a apreciação do mérito do pedido de compensação nesta fase. A recorrente não desconhece as regras do Capitulo X, da mesma lei, que trata da instrução dos processos administrativos, mas é razoável considerar que é possível a instrução da Declara de Compensação como medida de adequação entre meios (provas) e o fim (direito à compensação), quando do contrário se verifica medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, qual se já a regularidade da arrecadação. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933525/2009-11 A presente manifestação de inconformidade, tal como manejada proporciona o atendimento as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, com a utilização de meios suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito ao direito pleiteado, em especial em relação a produção de provas nos processos de que resultam sanções, como a imposição de multa pelo suposto não recolhimento do débito objeto do pedido de compensação. Ainda sob a orientação dos incisos do parágrafo único do art. 2o, nestas condições é que se verifica a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Note-se que a teor da redação do caput do art. 38 da Lei no 9.784/99, permite que até a "decisão", o interessado instrua o processo, bem como aduza alegações referentes à matéria objeto do processo. Eis a clara opção do legislador no sentido da busca da verdade real, tão mais eficiente que a verdade material, da qual o Poder Judiciário vem abrindo mão para praticar a verdade real já praticada no âmbito do contencioso administrativo. Transcreve Ementa de Acórdão da DRJ Campinas. No caso dos autos, além das retificações que se pretendem nesta oportunidade, no mérito, tais, retificações e conseqüente apuração de crédito a compensar decorrem do recolhimento indevido por força da consideração de receita isenta da contribuição em razão das operações realizadas pela recorrente baseadas no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados as Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural — REPETRO, Decreto n° 3.161/99, que beneficiou com isenção do PIS as receitas decorrentes da exportação decorrente do fornecimento de equipamentos (Módulos de Compressão de Gás e Geração de Energia), da Plataforma P-53, fornecimento este contratado pela empresa VETCO AIBEL do BRASIL LTDA. As operações de exportação praticadas pela recorrente ocorreram de forma que as remessas eram destinadas ao entreposto aduaneiro instalado na Rua Miguel Lemos, s/n, Niterói no Estado Rio de Janeiro, operado pela VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA., empresa autorizada a operar o regime de entreposto pelo Ato Declaratório n° 185/2006, expedido pelo Superintendente Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal. DOCUMENTOS ANEXADOS. Diante deste quadro, em especial, a insuficiência do prazo para a reunião de todos os documentos os necessários para instrução do recurso, requer se digne V.Sa., conceder prazo suplementar de 60 dias para juntada dos documentos necessários. DO PEDIDO. A vista do exposto, demonstrada a regular existência do crédito apurado requer seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório proferido nos autos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/07/2007 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933525/2009-11 Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Cumpre destacar que na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente deixou de apresentar documentos para comprovar o direito creditório alegado, requerendo a dilação do prazo. Diante disso, o colegiado a quo entendeu pela preclusão do direito apresentação de documentos em outro momento processual. A Recorrente tomou ciência da decisão em 24.11.14 e interpôs o recurso voluntário em 23.12.2014. Nesta peça recursal alegou, em suma: i) Vício de motivação no despacho decisório que negou o direito pretenso direito creditório, uma vez que haveria prova do recolhimento a maior e ii) Aplicação do Princípio da Verdade Material. O Recurso Voluntário foi acompanhado dos seguintes documentos: (1) contrato firmado entre a Vetco Aibel do Brasil Ltda e Usiminas Mecânica S/A; (2) Atos Declaratórios nºs 141/2005 e 185/2006, de emissão da Superintendência da 7ª Região Fiscal; (3) Certificado de depósitos alfandegados nº 060272; (4) planilhas extracontábeis para cálculo do PIS e da COFINS, relativa aos períodos de apuração de março a setembro de 2006; (5) notas fiscais referente ao contrato de fornecimento firmado com a empresa Vetco Aibel do Brasil Ltda. Através da Resolução nº 3401-002.134 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara /1ª Turma Ordinária, o julgamento do processo foi inicialmente convertido em diligência. Considerando a implantação de Equipes Especializadas relativas à Gestão do Crédito Tributário, Atendimento e Cadastro no âmbito da 6ª Região Fiscal, o processo foi encaminhado à Delegacia Virtual Especializada para cumprimento da diligência. Em seguida, o contribuinte foi intimado e apresentou nova manifestação, na qual afirma que a unidade de origem desconsiderou a documentação trazida aos autos, em que pese a existência de condições para apuração do crédito alegado, requerendo nova conversão do julgamento em diligência, para análise efetiva dos documentos franqueados pela empresa. Observa-se também ter havido manifestação por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os autos foram então redistribuídos para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933525/2009-11 Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme relatado, o julgamento foi inicialmente convertido em diligência por esta turma, sob o entendimento de que o erro de fato no preenchimento de declaração não poderia figurar como óbice a impedir a análise do direito creditório vindicado, desde que juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovação do direito alegado: Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Assim, como essa foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado entendo pela conversão deste voto em diligência a fim de se fazer análise da PERDCOMP 07443.24467.180108.1.3.04-3782, após a qual intime-se as partes para, caso queiram, se manifestarem sobre a referida análise no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à diligência, foi emitida a Informação nº 87/2021- RFB/DEVAT/EQAUD/PISCOFINS, que entendeu pela insuficiência das provas apresentadas em sede de recurso, uma vez que não teriam condições para evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Veja-se: 18. Por fim, repisa-se, argumentou que inicialmente tinha tributado o PIS da receita de venda para a Vetco e, posteriormente, vendo que tal receita era beneficiada pelo tratamento aduaneiro de exportação, observou ter pago um valor a maior desta contribuição, embora não tenha retificado a DCTF. 19. Da análise dos documentos acostados no recurso voluntário, constata-se que o contribuinte não faz jus ao direito creditório em análise, pois a documentação não tem o condão para provar o contrário, conforme argumentos abaixo. • No que se refere aos Atos Declaratórios nºs 141/2005 e 185/2006, eles demonstram que a Vetco operou como entreposto aduaneiro, mas não tem relação alguma com o débito pleiteado ou com o contribuinte. • O contrato comercial demonstrou apenas que o interessado forneceu estruturas e suportes metálicos a Vetco, mas não demonstrou fato algum com o que o contribuinte procura comprovar. • Quanto ao Certificado de Depósito Alfandegado Nº 060272, não há qualquer citação do contribuinte, referindo-se a documentos de terceiros. • Finalmente, as notas fiscais apresentadas demonstram que o interessado forneceu a Vetco os equipamentos previstos no contrato celebrado entre as duas pessoas jurídicas, Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933525/2009-11 mas não demonstra em hipótese alguma que foram utilizados em produtos que posteriormente foram exportados, conforme quer crer o contribuinte. 20. Destarte, não tendo sido comprovado que a receita de vendas do contribuinte para a Vetco é isenta do PIS, não há que se falar em pagamento indevido, pois o valor apurado em DCTF e extinto por condição resolutória, através de PER/DCOMP, de junho de 2006, representam a realidade dos fatos. Verifica-se ainda não se tratar de matéria desconhecida para este Conselho, tendo em vista que em sessão realizada em 11.06.2019, a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário deste mesmo contribuinte, em caso idêntico, consoante acórdão assim ementado: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. (Acórdão nº 3003-000.310) Irresignada naquele caso, a Recorrente opôs Embargos de Declaração suscitando omissão, posto que não teriam sido externadas, no voto condutor, as razões que levaram ao entendimento de que as provas juntadas ao Recurso Voluntário não atestariam a certeza e liquidez do crédito. Na apreciação dos embargos, a Conselheira Relatora Lara Moura Franco Eduardo, em seu voto, acrescentou que “planilha, notas fiscais de emissão da Embargante, certificado de depósito alfandegado e Atos Declaratórios relativos a terceiro e contrato de prestação de serviço, sem estarem devidamente estribados em escrituração contábil e fiscal resguardada das formalidades de lei, não se revelam suficientes para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, bem como não evidenciam a existência (certeza) e o valor do direito creditório (liquidez) para o período-base indicado”. Merecem destaque ainda as seguintes colocações: Acolho, todavia, os Embargos − sem efeitos infringentes − para sanar a omissão apontada quanto as razões ou o porquê dos documentos coligidos aos autos por oportunidade do Recurso Voluntário não se mostram suficientes a comprovar o pagamento indevido ou a maior, uma vez que considero que o Ilustre Relator do Acórdão embargado não se manifestou, de fato, especificamente sobre a documentação apresentada. O Recurso Voluntário foi guarnecido pelos seguintes documentos: (1) contrato firmado entre a Vetco Aibel do Brasil Ltda e Usiminas Mecânica S/A; (2) Atos Declaratórios nºs 141/2005 e 185/2006, de emissão da Superintendência da 7ª Região Fiscal; (3) Certificado de depósitos alfandegados nº 060272; (4) planilhas extracontábeis para cálculo do PIS e da COFINS, relativa aos períodos de apuração de março a setembro de 2006; (5) notas fiscais referente ao contrato de fornecimento firmado com a empresa Vetco Aibel do Brasil Ltda. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933525/2009-11 Quanto aos mencionados Atos Declaratórios, constato que estes comprovam que a pessoa jurídica denominada Vetco Aibel do Brasil Ltda operou como entreposto aduaneiro, mas não dizem respeito diretamente ao crédito controvertido, ou mesmo à Embargante. O contrato jungido, por seu turno, faz prova da relação comercial existente entre as pessoas jurídicas antes citadas, não tendo também relação direta com os fatos que se pretende provar. O contrato é, portanto, um documento de natureza comercial, e não fiscal. Já no aludido Certificado de Depósito, não há qualquer referência à figura da Embargante, referindo-se o documento a terceiros. As notas fiscais são, por evidente, documentos de natureza fiscal. Mas, para que possam evidenciar pagamento a maior em determinado período de apuração, devem ser trazidas em conjunto com todas as outras emitidas no lapso temporal dado e terem, também, sido objeto de registro na contabilidade. As chamadas planilhas extracontábeis, como emerge da própria expressão, são demonstrativos elaborados unilateralmente pelo contribuinte, sem resguardo de qualquer formalidade prevista em lei. O reconhecimento de direito creditório perante a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, em procedimento no qual se confronta os registros contábeis e fiscais efetuados com base em documentação pertinente, de modo a se conhecer qual seria o montante real do tributo devido e compará-lo ao pagamento já efetuado. Examinando o acervo documental mencionado, não se verifica a juntada de cópias de Livros Fiscais ou Contábeis, onde devem estar consignadas as operações referidas no Recurso Voluntário, em registros distribuídos por cada período de competência respectivo. Por derradeiro, entendo pertinente acrescentar ainda que a Recorrente entende haver isenção das receitas de vendas realizadas no âmbito do Regimento Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Libra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO, decorrentes do fornecimento de estruturas e suporte metálico para Módulos de Geração da Plataforma P-51, à empresa Vetco Aibel do Brasil Ltda. Em consequência da tributação errônea destas operações, o contribuinte teria pago um valor a maior, a título de contribuição. No entanto, o REPETRO constitui regime aduaneiro especial específico, que convive com outros regimes aduaneiros especiais, igualmente utilizados pela indústria do petróleo, como por exemplo: entreposto aduaneiro (IN SRF nº 241/2002), entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País (IN SRF nº 513/2005) e Depósito Alfandegado Certificado - DAC (IN SRF nº 266/2002). Tal distinção é importante, pois, ainda que a outorga do regime também seja atribuída através de Ato Declaratório Executivo emitido pelo Superintendente da Receita Federal, verifica-se que os Atos Declaratórios nºs 141/2005 e 185/2006 - Superintendência da 7ª Região Fiscal, apresentados pela Recorrente para embasar seu direito creditório, conferem habilitação à empresa VETCO para operar o regime especial de entreposto aduaneiro disciplinado pela IN SRF nº 513/2005, e não o REPETRO, à época disciplinado pela IN SRF nº 4/2001. Veja-se: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933525/2009-11 Dessa feita, considerando que para a efetiva fruição do REPETRO, a legislação de regência impõe a prévia habilitação da empresa contratante, a partir dos documentos acostados autos, não é possível concluir pelo cumprimento dos requisitos normativos aplicáveis ao referido regime especial, de modo que não tendo sido comprovado que a receita de vendas seriam isentas, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Sendo assim, para além das considerações teóricas sobre o ônus da prova, impende ressaltar a expressa determinação legal pela apresentação dos documentos comprobatórios para identificação de crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72 c/c com o art. 373 do Código de Processo Civil, o que não foi atendido no presente caso. Por todo exposto, voto conhecer do recurso e, no mérito, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.003464/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-012.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 34 64 /2 01 0- 38 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003464/2010-38 Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12.102.462, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iii) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003464/2010-38 DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003464/2010-38 Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003464/2010-38 Alega a Recorrente trata-se de alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. Em 17 de maio de 2010 foi protocolada nesta Eqvib, solicitação de desbloqueio dos seguintes manifestos eletrônicos no sistema CARGA: 1810500639802, 1810500757139, 1810500639799, pois estes foram vinculados fora do prazo estabelecido em norma, cf. fls. 15: Todavia, a atracação do navio deu-se em 12/04/2010, daí, evidencia-se que trata- se da prestação de informações a destempo, pois a Recorrente deixou não obedeceu o prazo de 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, violando o disposto no inciso II do artigo 22, d, da IN RFB Nº 800/2007, (fls. 19): Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003464/2010-38 Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. 2.1- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003464/2010-38 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento nos termos deste voto. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003464/2010-38 É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.724908/2018-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PAF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. PRECLUSÃO. A irregularidade na representação processual enseja o não conhecimento da impugnação, e a consequente não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, operando-se a preclusão.
Numero da decisão: 2003-004.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PAF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. PRECLUSÃO. A irregularidade na representação processual enseja o não conhecimento da impugnação, e a consequente não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, operando-se a preclusão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-27T21:02:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-27T21:02:42Z; Last-Modified: 2023-01-27T21:02:42Z; dcterms:modified: 2023-01-27T21:02:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-27T21:02:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-27T21:02:42Z; meta:save-date: 2023-01-27T21:02:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-27T21:02:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-27T21:02:42Z; created: 2023-01-27T21:02:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-27T21:02:42Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-27T21:02:42Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.724908/2018-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.673 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente MARIA CRISTINA MARQUES FARIA TERRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PAF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. PRECLUSÃO. A irregularidade na representação processual enseja o não conhecimento da impugnação, e a consequente não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, operando-se a preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 74/76): Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2015 (fls. 4/7), em que foi apurada dedução indevida de despesas médicas, glosa do valor de R$ 44.559,46. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 08 /2 01 8- 91 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.673 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724908/2018-91 Cientificada e inconformada, a contribuinte apresentou, na data de 26/04/2018 (fl. 2), impugnação, por intermédio da Sra. Cristiane Faria Terra, juntamente com demais documentos, conforme as razões ali expostas, inclusive alegando que é a procuradora legal de sua mãe, a qual se encontra em cadeira de rodas, com hérnia de disco na coluna, comprovada por exames de ressonância, além de ser idosa. De acordo com as fls. 48/51 foi lavrado Despacho Decisório pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, determinando a manutenção parcial da notificação de lançamento de fls. 4/7. A fiscalização restabeleceu parcialmente a dedução de despesas médicas, alterando o valor do imposto suplementar de R$ 12.055,13 para R$ 6.193,55 (fl. 51). Após ciência por edital (fl. 61) do Despacho Decisório acima mencionado, sem que houvesse manifestação por parte da contribuinte, o presente processo foi encaminhado para julgamento. De acordo com a fl. 63, o presente processo foi devolvido para a unidade de origem para que fosse anexada a cópia da procuração. Conforme a fl. 64, a interessada foi intimada a apresentar original e cópia simples de procuração concedendo poderes para a procuradora representá-la perante a Receita Federal do Brasil. Após nova ciência por edital eletrônico (fl. 70), mais uma vez não houve manifestação da contribuinte, sendo o processo encaminhado novamente para julgamento (fl. 72). A decisão de primeira instância, por unanimidade, não conhecendo da impugnação apresentada, ratificou o despacho decisório que reduziu e ajustou o imposto suplementar para R$ 6.193,55, mais os acréscimos legais. Cientificada da decisão, em 13/08/2019 (fls. 86), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 06/09/2019, recurso voluntário (fls. 89/94), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização das despesas e dos dispêndios efetuados, porquanto idôneos, trazendo aos autos documentação complementar relativa ao ano-calendário de 2015, obtida junto à Associação Propagadora Esdeva, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 95/103. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da representação processual quando da apresentação da peça impugnatória, haja vista que, se não reconhecida sua regularidade, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. A decisão recorrida encontra-se assim fundamentada (fls. 75/76): A petição apresentada é tempestiva, no entanto, a signatária não apresentou procuração concedendo poderes para que pudesse representar a contribuinte perante a Receita Federal do Brasil. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.673 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724908/2018-91 Apesar disso, a fim de solucionar a questão, o processo foi encaminhado para origem com o intuito de ser apresentada a citada procuração, mas a “procuradora” da interessada não logrou trazer tal documento e tampouco se manifestou (fl. 64/69). Conclui-se, portanto, que a Sra. Cristiane Faria Terra não era parte legítima para representar a autuada junto a este Órgão à época em que o fez, com o intuito de apresentar impugnação em nome daquela. Logo, não cabe pronunciamento desta instância julgadora sobre a impugnação apresentada nos autos deste processo, uma vez que a signatária não é pessoa habilitada para tal fim. No caso de impugnação apresentada por pessoa não habilitada, sem poderes para representação do sujeito passivo (art. 9º, inciso I, da Lei nº 9.784/99), não há litígio a ser apreciado por esta autoridade julgadora. Note-se, contudo, que de acordo com as fls. 48/51 foi lavrado Despacho Decisório pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, determinando a manutenção parcial da notificação de lançamento de fls. 4/7. A fiscalização restabeleceu parcialmente a dedução de despesas médicas, alterando o valor do imposto suplementar de R$ 12.055,13 para R$ 6.193,55 (fl. 51). (...) Sendo assim, verifica-se que cumpre manter o trabalho realizado pela autoridade fiscal no Despacho Decisório acima mencionado. De fato. No presente caso, tem-se que embora regularmente intimada pela via editalícia (fls. 62), por não ter sido localizada pela ECT no seu domicílio fiscal (fls. 57/60) – diga-se de passagem, sendo certo que o domicílio outrora indicado é o mesmo para onde foi dirigida a intimação da decisão recorrida e ali efetivamente recebida (fls. 86) – a Recorrente não sanou o vício de representação processual imprescindível à admissibilidade postulatória, quedando-se silente, calhando no não conhecimento da impugnação apresentada. Com efeito, e ancorado nos dispositivos processuais e legais aplicáveis, restando descurado o requisito de admissibilidade alusivo à regularidade da representação processual, correto é o entendimento proferido pela DRJ/RJO, urgindo a manutenção da decisão recorrida. Portanto, firmado o entendimento de que a decisão proferida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão da deficiência não sanada acerca da representação e regularidade processual, importando na não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão de irregularidade apurada na representação processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.673 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724908/2018-91 Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.901997/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para (i) intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o recebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade na qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes;(ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de complementar de R$ 32.797,2 (além dos já reconhecidos); (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos.(iv) Após, os autos devem retornar conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para (i) intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o recebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade na qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes;(ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. 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Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 01 99 7/ 20 12 -1 1 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.380 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901997/2012-11 Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, deu a ela parcial provimento. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório com número de rastreamento 090601235, emitido eletronicamente em 4/09/2014, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 06735.61109.270210.1.7.02-1306. O tipo de crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2008. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: IRPJ devido: R$ 2.886.900,80. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.032.276,57. Valor na DIPJ: R$ 1.032.276,57. No despacho, foi reconhecido R$ 870.859,31. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que considerou como fato gerador do IRRF a emissão das notas fiscais, enquanto os tomadores de serviço consideraram os respectivos pagamentos. Apresentou notas fiscais. Em 13/3/19, peticionou alegando fato superveniente e o princípio da verdade material, em virtude do lançamento da multa de ofício prevista no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 no processo nº 11080.736556/2018-49. Reafirmou o que já havia defendido na manifestação de inconformidade, acrescentou que já havia apresentado os Darf's Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.380 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901997/2012-11 recolhidos, os quais faziam referência às notas fiscais. Requer que a Receita Federal diligencie junto às fontes pagadoras a respeito da emissão dos comprovantes de retenção. Apresentou tela do e-Cac com retenções declaradas em Dirf pelas fontes pagadoras. Alegou erro no preenchimento do PER/Dcomp quanto ao código de receita. Ao final, requer: que a Receita Federal considere os dados dos seus sistemas internos; que a empresa Ituiutaba Bioenergia Ltda seja intima a comprovar o recolhimento do IR retido da peticionante; seja corrigido o erro no código de receita no PER/Dcomp de 5944 para 1708; seja homologada integralmente a compensação. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: (...) A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2008. Apresenta apenas notas fiscais, as quais são documentos produzidos por ela mesma e, isoladamente, não são suficientes para comprovar o recebimento dos pagamentos líquidos das retenções. As retenções na fonte podem ser confirmadas, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2008, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 394.917,63, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 266.297,57, e também ao comprovado nesta contestação. (...) Quanto às alegações de que a manifestante considerou como fato gerador do IRRF a emissão das notas fiscais, enquanto os tomadores de serviço consideraram os respectivos pagamentos, importa esclarecer que as retenções de IR na fonte efetuadas em um determinado período de apuração não podem ser utilizadas em outro. (...) Portanto, a utilização de “sobras” de períodos anteriores ou a antecipação de retenções de períodos posteriores não têm previsão legal. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período, com a faculdade de dedução das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as respectivas receitas computadas na determinação do lucro tributável. O oferecimento da correspondente receita à tributação é condição para o aproveitamento da fonte. (...) Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: . reconhecer direito creditório complementar, além do já admitido no despacho decisório, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 200, no valor de R$ 128.620,06; . homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que “Ao contrário do que afirmado na decisão recorrida, as notas fiscais fatura de prestação de serviço que constam dos autos comprovam as retenções, todas discriminadas detalhadamente. O Comprovante de Rendimentos Pagos e do Imposto Retido na Fonte é apenas uma das formas de se provar a retenção do imposto, mas não a única” (Fl. 198). É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.380 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901997/2012-11 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de IRPJ retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em DCOMP. Nesse sentido, depreende-se que, ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque do IRPJ a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante da tomadora do serviço. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. Com efeito, não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. Este próprio Conselho de Julgamento, entende pela possibilidade de outros meios para comprovação das retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula 143 do CARF: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse exato entendimento, vale destacar que a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido. No presente caso concreto, embora o julgador de primeiro grau tenha procedido com o cruzamento de dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, deixou de analisar os documentos colacionados aos autos pelo contribuinte, a exemplo de notas fiscais. Demais disto, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação ou do julgamento da manifestação de inconformidade, o contribuinte tenha sido intimado para proceder a retificação da declaração e/ou para a apresentação de novos documentos. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.380 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901997/2012-11 Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. Justamente por essa razão, desde então deve restar consignado que para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada por meio da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito do respectivo período de apuração. Com vistas a comprovar o quanto alegado, também devem ser juntadas notas fiscais e extratos bancários. Esse ônus cabe ao contribuinte. É dizer, o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). Com efeito, o contribuinte não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Considerando isso, bem como que já existem nos autos notas fiscais nas quais o contribuinte aponta o valor bruto e líquido da operação, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a Recorrente apresente cópia dos extratos bancários contendo o recebimento do valor líquido de cada operação, bem como demais documentos que entender pertinentes. Aqui, destaque-se que a apresentação das notas fiscais, dos extratos bancários e da escrituração contábil-financeira é imprescindível para a análise da compensação. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.380 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901997/2012-11 Após a manifestação da Recorrente, a Unidade de Origem, deve analisar e se manifestar a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, nos extratos bancários e na escrituração contábil-financeira, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, a Unidade de Origem apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo no valor complementar de R$ 32.797,2 (além dos já reconhecidos). Elaborado o parecer conclusivo, a Recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o recebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade na qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor complementar de R$ 32.797,2 (além dos já reconhecidos); (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 228DF CARF MF Original

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9721854 #
Numero do processo: 13971.005475/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 RETENÇÃO EM NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. Não se confundem a obrigação da empresa em relação aos fatos geradores dos segurados a seu serviço e a retenção devida em relação às prestações de serviço com a cessão de mão-de-obra ou empreitada na construção civil.
Numero da decisão: 2301-010.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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COMPENSAÇÃO. Não se confundem a obrigação da empresa em relação aos fatos geradores dos segurados a seu serviço e a retenção devida em relação às prestações de serviço com a cessão de mão-de-obra ou empreitada na construção civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-38.901 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AIOP DEBCAD nº 37.280.753-4. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Períododeapuração:01/01/2008a31/12/2009 RETENÇÃO EM NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 54 75 /2 01 0- 37 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005475/2010-37 Não se confundem a obrigação da empresa em relação aos fatos geradores dos segurados a seu serviço e a retenção devida em relação às prestações de serviço com cessão de mão-de-obra ou empreitada na construção civil. A compensação de retenções deve ser objeto de processo próprio, em que se apure o efetivo direito creditório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No curso da ação fiscal foram realizados os seguintes lançamentos:  DEBCAD nº 37.280.751-8-2 – AIOA – não apresentação de documento requeridos – processo nº 13971.004441/2010-25  DEBCAD nº 37.280.752-6. – AIOA – não apresentação dos fatos geradores em GFIP – processo nº 13971.005474/2010-92  DEBCAD nº 37.280.753-4 – AIOP – Retenção 11% não recolhida pelo tomador – processo nº 13971.005475/2010-37;  DEBCAD nº 37.280.754-2. – AIOP – contribuição patronal - processo nº 13971.005476/2010-81  DEBCAD nº 37.280.755-0. – AIOP – contribuição para terceiros - processo nº 13971.005477/2010-26  DEBCAD nº 37.280.756-9. – AIOP – contribuições relativa aos segurados - processo nº 13971.005478/2010-71 O crédito tributário lançado é relativo a retenção de 11% (art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991) sobre as notas fiscais de prestação de serviços tomados e não recolhidos pela empresa (Relatório de Fiscalização e-fls. 26 a 28). A ciência do lançamento foi em 21/12/2010 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 20/01/2011 (e-fls. 39 a 45), alegando que o lançamento configuraria bitributação, pois seria base de cálculo das contribuições patronais e. apresenta solicitação de realizar a compensação prévia de valores que alega possuir de retenção na condição de prestadora. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 122 a 125) e decidiu por não acolher os argumentos e manter o lançamento. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 16/03/2012 (e-fl. 131). Em 17/04/2012, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 134 a 137, debatendo os mesmos tópicos da impugnação e requerendo a compensação/restituição. É o relatório. Voto Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005475/2010-37 Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito O lançamento decorreu de falta de recolhimento das retenções realizadas pela fiscalizada, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 (redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998), sobre notas fiscais de pagamentos à prestadora de serviço. Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. § 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. §2 o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (...) Grifos não originais Como tomadora de serviço sujeito à retenção, o contribuinte era obrigado a reter e realizar o recolhimento no CNPJ da prestadora. O relatório fiscal detalha os fatos geradores do lançamento: 5.1.1. No relatório RL - Relatório de Lançamentos, contém além do valor retido no campo "Vir. Lançado" os dados das notas fiscais que tiveram a retenção no campo "Observação". 5.1.2. Os valores retidos foram extraídos da conta contábil 8310 - INSS a Recolher Retenção, exceto os valores de retenção referente às notas fiscais 102 a 110 da empreiteira VALDECIR FAGUNDES EMPRETEIRA ME, cujas notas fiscais foram colhidas quando da diligência junto ao prestador de serviços, tais notas fiscais não foram contabilizadas pela PROSIL. (grifou-se) A impugnação apresentada pelo contribuinte argumenta que o lançamento dos valores retidos e não recolhidos se constituiria uma “bitributação”, pois as notas fiscais teriam servido de base para o lançamento da contribuição social relativa à parte patronal e relativa aos segurados empregado e contribuintes individuais, pois os valores foram levantados por arbitramento, assim incluiriam todas as remunerações destinadas àqueles que prestaram serviços em suas obras. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005475/2010-37 O Acórdão que apreciou a impugnação esclareceu ao contribuinte que não há a “bitributação” alegada. Informa que a impugnante está confundido a obrigação que tem como empresa em relação aos fatos geradores dos segurados a seu serviço (lançado no debcad nº 37.280.754-2) que teve como base para arbitramento as notas fiscais recebidas pela contribuinte na condição de prestadora de serviço, com sua obrigação legal de reter e recolher os valores destacadas em nota fiscal, na condição de tomadora de serviços sujeitos a retenção. Vê-se que são obrigações dispostas pela legislação tributária que não se confundem. As retenções realizadas por outras tomadoras em nome da contribuinte, se constituem em direito seu, na condição de prestadora e podem ser utilizadas para reduzir o valor a pagar das contribuições próprias. As retenções realizadas na condição de tomadora (que é o caso ora em análise), é direito da retida e podem ser utilizadas por elas na redução das contribuições por ela devido. No recurso apresentado o contribuinte insiste no argumento que há confusão da decisão de piso quando afirma: A decisão confunde a retenção sobre notas fiscais dos subempreiteiros feita pela recorrente, com a retenção sobre as suas próprias notas fiscais pelos tomadores, contratantes. A defesa suscita a existência de crédito da recorrente em face da segunda situação, onde, ao emitir suas notas fiscais para o tomador da obra, teve sua contribuição retida e que estão na “conta-corrente” do INSS. A primeira retenção que a recorrente aponta é na condição de tomadora (o caso aqui). Já a segundo é na condição de prestadora, quando os valores retidos por outras empresas, constituem seu direito a compensação nos termos da legislação aplicável). Contudo mais a frente afirma que “3. Não se tratam de obrigações diversas, porquanto os créditos ora cobrados possuem a mesma finalidade daqueles retidos sobre suas própria notas fiscais pelo tomador da obra, qual seja, tributar os valores das remunerações dos trabalhos sob a sua administração e subordinação”.(grifou-se). Aqui a um claro equivoco da recorrente. São sim obrigações diversas. Uma se refere a remunerações relativa a seus segurados diretos (que foi apurado assim por desconsiderar a contabilidade e arbitrar o com base nas notas fiscais recebidas na condição de prestadora), a outra se refere à remuneração de suas contratadas, empresas jurídicas distintas da recorrente, ainda que sob sua administração, e que deverão apurar as contribuições a seu encargo na contabilidade delas, mas para a qual é solidário se não cumprir as obrigações acessórias impostas pela legislação tributária. Também na impugnação, requer a compensação dos valores retidos dos serviços prestados para outros tomadores, especialmente Órgão Públicos, para abater parte dos valores correspondentes ao lançamento ora impugnado. O Acórdão recorrido afirma que o pedido de compensação não pode ser realizado no bojo da impugnação, mas nos termos da Instrução Normativa nº 900, de 2008, que trata de pedido de compensação no âmbito da Receita Federal, atualmente regulado pela Instrução Normativa nº 2.055, de 2021. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005475/2010-37 No recurso o contribuinte afirma que a legislação que se aplica ao caso seria o art. 31 da Lei nº 8.21/91, que estabelece entre os requisitos a regularidade da contabilidade, contudo, considerando que ela foi declarada inidônea, questiona como irá conseguir a restituição. Afirma ainda que a liquidação dos lançamentos trarão como consequência a regularidade e assim não haveria mais empecilho à restituição. De fato, a compensação dos valores retidos é operacionalizada na forma do §1º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e eventual saldo será restituído nos termos da IN nº 2.055, de 2001, desde que cumprido os requisito legais. Ademais, manter a contabilidade idônea é obrigação acessória prevista pela legislação e seu descumprimento importa em sujeitar-se às penalidades também nela prevista. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 151DF CARF MF Original

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9738075 #
Numero do processo: 11080.910972/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.
Numero da decisão: 3401-011.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal determinada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-13T17:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-13T17:42:55Z; Last-Modified: 2023-02-13T17:42:55Z; dcterms:modified: 2023-02-13T17:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-13T17:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-13T17:42:55Z; meta:save-date: 2023-02-13T17:42:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-13T17:42:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-13T17:42:55Z; created: 2023-02-13T17:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-13T17:42:55Z; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-13T17:42:55Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.910972/2009-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.385 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal determinada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 09 72 /2 00 9- 24 Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910972/2009-24 Relatório Trata-se de DCOMP referente a pedido de compensação com créditos advindos de pagamento indevido/a maior de COFINS. Da análise inicial, a fiscalização apresentou despacho decisório indeferindo o crédito pleiteado na PER/DCOMP e, consequente, não homologando a compensação efetuada, alegando inexistência de crédito disponível. A contribuinte apresentou manifestação de conformidade defendendo a existência de crédito em virtude de ter recolhido as contribuições sobre base de cálculo alargada, em que as receitas tributadas englobariam outras rubricas além do faturamento, o que seria inconstitucional e, assim, fazendo jus ao crédito sobre a diferença e juntou DCTF retificadora e DARF. Diante disso, a Turma da DRJ/POA, entendeu por necessário, com fulcro no art.18 e 29 do Decreto 70.235/1972, com alterações posteriores, solicitar diligência à DRF de origem, para que fosse providenciada análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em análise, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após os encontros de contas. A resposta foi no sentido de que haveria ação judicial em trâmite, proposta pela própria empresa, com identidade de partes e objeto. Assim, acatando o informado pela diligência, a DRJ/POA concluiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade em razão de concomitância com a ação proposta na via judicial pela empresa. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade quanto ao direito ao crédito em razão da ilegalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições e rebatendo a alegação de concomitância, defendendo que os processos em questão teriam pedidos distintos, sendo devido o conhecimento e análise do recurso na esfera administrativa. O processo foi então encaminho ao CARF que, em um primeiro momento, entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência para apurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado face o trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 2006.71.00.000127-8/RS em favor da recorrente, que impacta diretamente a discussão em tela. Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910972/2009-24 Após a realização da diligência a fiscalização juntou aos autos relatório circunstanciado e intimou a empresa a se manifestar sobre suas conclusões, tendo então devolvido o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de compensação com base na alegação de que os pagamentos de COFINS teriam se dado sobre base de cálculo alargada, objetivando ter reconhecida a existência de pagamento indevido/ a maior para utilização do mesmo enquanto crédito. Diante do trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 2006.71.00.000127-8/RS em favor da ora recorrente, com impacto direto sobre a matéria em julgamento, esta Turma entendeu pela necessidade de baixar o processo em diligência para que a unidade preparadora juntasse os documentos relevantes do processo judicial para conhecimento e para que a fiscalização confirmasse o valor e liquidez do crédito discutido à luz de tais acontecimentos. Em informação juntada aos autos, a fiscalização realizou análise do indébito tributário de forma à excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras e não operacionais, verificando a certeza e liquidez de apenas parte do crédito pleiteado, no valor de R$ 107.050,09. Intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente veio aos autos para defender seu direito ao montante originalmente pleiteado, mas, considerando que o valor apurado pela fiscalização, apesar de menor, seria suficiente para homologar a compensação declarada, não se posicionou de forma contrária, a saber: “6. Apesar de o crédito apurado pela Autoridade (R$ 107.050,09) ser inferior ao saldo credor original total indicado na DCOMP (R$ 650.021,52), tem-se que o crédito original efetivamente utilizado no presente processo foi de apenas R$ 84.750,04 (fls. 83-88). 7. Além disso, as demais compensações efetuadas com base nesse saldo credor original de R$ 650.021,52 (06884.14288.270407.1.3.04-3006, no montante de R$ 148,29, e 30181.82395.300407.1.3.04-2972, no montante de R$ 1.421,68, conforme indicado na informação fiscal à fl. 1864), além de já homologadas, não excederam o crédito apurado pela Fiscalização. Assim, o montante de R$ 107.050,09 apurado, apesar de inferior ao saldo original de R$ 650.021,52, é mais do que suficiente para resultar na homologação total da compensação objeto do presente processo. 8. Logo, sendo apurado o montante de R$ 107.050,09 a título de crédito pela Fiscalização, esse mostra-se totalmente suficiente para resultar no reconhecimento integral do crédito indicado e utilizado no presente caso, no montante de R$ 84.750,04. 9. Dessa forma, pugna-se pelo reconhecimento integral do crédito original indicado na DCOMP objeto da lide, no valor de R$ 84.750,04, com a consequente homologação integral da compensação efetuada.” Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910972/2009-24 Diante disso, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1885DF CARF MF Original

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