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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8911319 #
Numero do processo: 11041.000517/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.255
Decisão: Os membros do Colegiado, por maioria de votos, decidem pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11041.000517/2005­51  Resolução nº  3102­000.255  S3­C1T2  Fl. 3          2 a)  Não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  comento  de  receitas  recebidas a título de crédito fiscal denominado Fundopem;  b) Exclusão indevida da base de cálculo das contribuições de Vendas equiparadas  à exportação;  c) Inclusão indevida de créditos calculados sobre despesas relativas a transporte  realizado com frota própria;  d) Inclusão indevida de créditos calculados sobre Bonificações por Fidelidade e  por Rastreabilidade pagas a fornecedores de gado;  e) Utilização  de  alíquota  incorreta  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  insumo  adquiridos de pessoas físicas;  f)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  de  veículos pesados e de bens de informática ;  g) Inclusão indevida de créditos referentes à locação de veículos de transporte.  Na manifestação de inconformidade, tempestivamente apresentada, a interessada  (fls.293/346)  alega,  preliminarmente,  a  litispendência  administrativa  do  presente  processo  com  o  de  nº  11080.011387/2008­69,  cujo  objeto  são  autos  de  infração  relativos ao PIS e à Cofins não­cumulativos dos períodos de apuração abril de 2004 e  agosto de 2004 a dezembro de 2005, onde estariam sendo discutidas as mesmas glosas  objeto  do  presente  manifestação.  Pleiteia  o  cancelamento  da  cobrança  dos  valores  compensados,  uma  vez  que  não  haveria  decisão  definitiva  proferida  no  processo  principal (11080.011387/2008­69).  Passa  a  discorrer  a  respeito  do  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas, considerando não existir divergência a  respeito do fato da empresa na  condição de adquirente de animais vivos para abate possuir o direito de calcular crédito  presumido sobre essas aquisições, residindo a divergência no percentual a ser aplicado  para o cálculo do referido crédito. Transcreve a legislação que trata do assunto. Defende  a  aplicação  do  percentual  de  60%  (inciso  I,  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  alegando  que  produz  mercadorias  classificadas  no  capítulo  2  e  assim  faria  juz  a  aplicação  deste  percentual  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  independente  da  classificação  do  insumo  em  si.  Por  fim,  argumenta  que  à  época  dos  fatos  geradores  não  existiria  o  inciso  III,  do  §  3º  da Lei  10.295/2004,  onde  consta  o  percentual de 35% aplicado pela Fiscalização, entendendo que  tal dispositivo só  teria  sido trazido ao mundo jurídico com o advento da Lei nº 11.488/2007, e portanto, não  poderia ser aplicado aos períodos de apuração objeto do presente processo.  No que diz respeito ao crédito calculado sobre Bonificações por Fidelidade e por  Rastreabilidade pagas a fornecedores de bois vivos, afirma que o preço deste insumo é  composto por três elementos:  a)o preço de tabela por quilo, a rendimento;  b)um adicional pelo  fato dos animais  atenderem ao  requisito da  rastreabilidade  (denominado bonificação por rastreabilidade); e c)um adicional pela qualidade da carne  do exemplar (boi), definido pelo percentual de gordura em relação ao volume total da  carcaça  e  pela  regularidade  das  entregas  de  animais pelo  produtor  rural  (denominado  bonificação por fidelidade);  Dessa forma, acredita que tanto o crédito presumido calculado sobre aquisições  pessoas físicas como o crédito calculado sobre aquisições de pessoa jurídica deveriam  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11041.000517/2005­51  Resolução nº  3102­000.255  S3­C1T2  Fl. 4          3 incidir  sobre  essas  parcelas  que  compõem  o  preço  total  dos  insumos.  Essas  parcelas  constariam das notas fiscais e dos contratos de fornecimento celebrado entre as partes,  não se dissociando do preço das mercadorias.  Pondera  ser  o  produto  final  dependente  da  qualidade  dos  insumos,  informando  que  seus  clientes  impõem  condições  para  aquisição  da  carne.  Exemplifica  afirmando  que a rastreabilidade do animal é obrigatória na venda para países europeus.  Passa  a  descrever  o  circuito  de  produção  da  carne,  a  qual  se  inicia  com  a  aquisição do animal vivo com o transporte em veículo adequado, passando pelo abate e  condições  de  higiene  e  refrigeração.  Alega  ser  do  produtor  da  carne  toda  a  responsabilidade com o seu transporte e conservação, sendo justamente a conservação,  o correto manuseio e abastecimento do mercado, o que o produtor da carne agregaria ao  seu  produto.  Sendo  assim,  os  caminhões  boiadeiros  e  demais  veículos  pesados,  com  câmaras  frias  móveis  seriam  partes  integrantes  e  indissociáveis  da  produção  e  fornecimento da carne.   Alega  que  a  redação  inicial  dada  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  albergaria a depreciação de todos os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  a  serem  vendidos,  gerando  créditos  passíveis  de  dedução  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Acredita  que  os  veículos  que  transportam gado até a planta frigorífica, bem como aqueles que fazem o transporte de  produtos em produção entre as plantas e ainda os veículos que transportam o produto  pronto até o consumidor cumpririam papel imprescindível no processo de produção do  alimento, estando a qualidade de seu produto intrinsecamente relacionado ao adequado  transporte.  Aplica o mesmo raciocínio para os valores referentes à locação de veículos que  completariam  a  capacidade  de  movimentação  dos  animais  vivos.  Defende  que  o  transporte  efetuado  é  insumo  utilizado  na  produção  e  por  isso  compõem  a  base  de  cálculo dos créditos.   Alega  afronta  ao  princípio  da  isonomia  por  entender  que  se  contratasse  o  transporte de terceiros teria direito a tal crédito.   Com relação à depreciação de bens de informática alega que esses equipamentos  participam  dos  processo  de  produção,  classificando  os  produtos  desde  a  sua  origem  (rastreabilidade) até a entrega ao cliente, como condição de fornecimento. Afirma que  se  assim  não  fosse,  o  rígido  controle  de  qualidade  necessário  ao  seu  enquadramento  como empresa exportadora de carne estaria prejudicado.  Discorda  da  tributação  dos  valores  recebidos  do  Fundopem,  afirmando  que  se  trata de um financiamento de parcela de até 75% do ICMS devido mensalmente pelo  estabelecimento  incentivado,  observados  alguns  limites.  Afirma  que  as  isenções  ou  reduções  de  tributos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos se caracterizam, no âmbito da legislação tributária, como  subvenções para investimentos. A legislação do imposto de renda exclui expressamente  da sua base tributável o valor recebido a título de subvenção. A Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008 ao instituir o “regime tributário de transição”referendou  a neutralidade dos incentivos fiscais para fins de incidência dos tributos sobre a renda e  a receita. Os valores colocados à disposição do subvencionado para que este os aplique  exclusivamente  na  instalação  ou  ampliação  do  empreendimento  objeto  do  incentivo  fiscal. Devem ser registrados como reserva de capital, fazendo parte dos resultados não­ operacionais, não sendo computados na determinação do lucro real. Não há renda nem  provento  se  não  houver  acréscimo  patrimonial.  Subvenções  para  investimento  não  compõem a receita bruta da pessoa jurídica e portanto não deveriam compor a base de  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11041.000517/2005­51  Resolução nº  3102­000.255  S3­C1T2  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Junta  demonstrações  financeiras  da  empresa  onde  estaria  comprovado  que  os  valores  recebidos  foram  registrados  como  reserva  de  capital  e  utilizados  para  compensação  de  prejuízos  no  exercício  de  2006,  tudo  conforme  determinado  pela  legislação  para  enquadramento  como  subvenção  de  investimento.  Ataca  a  determinação  contida no  §  1º  do  art.  45  do decreto  nº  4.524/2002 que  considera  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Entende  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  não  teriam  estabelecido  tal  requisito,  excedendo­se  o  Poder  Executivo  na  regulamentação,  e  o  Fisco  na  exigência  de  comprovação de remessa para recinto alfandegado.   Anexei  às  fls.  375/408  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado  se  Segurança  nº  2008.71.00.030121­0,  onde  a  interessada  discutiu  a  alíquota  a  ser  aplicada  sobre  as  aquisições de pessoas físicas para fins de cálculo do crédito presumido.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  FUNDOPEM  ­  BASE  DE  CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO.  Resta  irrelevante  se  os  valores  ora  discutidos  classificam­se  como  subvenções  para investimento ou para custeio, dado coadunarem­se, de um ou de outro modo, com  a  receita  bruta  conceituada  como  acréscimo  de  patrimônio,  sendo  que,  independentemente da natureza  jurídica  apurada,  tal  receita não se  encontra dentre as  possíveis  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  que  é  a  universalidade  das  receitas.  VENDA  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  ­  ISENÇÃO  ­  Para  gozar  do  benefício  previsto  no  art.  6º,  III  da  Lei  nº  10.833/2003  as  vendas  efetuadas para empresa comercial exportadora devem ser comprovadas.   CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO  JUDICIAL  ­ A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia  às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­ Apenas  os  custos  e  as  despesas  elencadas  nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 geram créditos de Cofins pela sistemática  da não­cumulatividade.  BONIFICAÇÃO  DE  RASTREABILIDADE  E  BONIFICAÇÃO  DE  FIDELIDADE ­ CRÉDITO ­ POSSIBILIDADE ­ Não há como dissociar do valor do  insumo  o  montante  pago  ao  produtor  a  título  de  Bonificação  por  Fidelidade  e  por  Rastreabilidade, uma vez que esses valores dependem diretamente das características do  insumo.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11041.000517/2005­51  Resolução nº  3102­000.255  S3­C1T2  Fl. 6          5 Inicia  por  esclarecer  a  atividade  da  empresa:  “o  abate  de  animais  (dentre  os  quais,  principalmente,  gado  bovino)  para  a  produção  de  carne  verde,  atividade  esta  que  compreende, obrigatoriamente nesta seqüência”:  ­  a  retirada  dos  animais  vivos  dos  locais  onde  são  criados,  ­  o  seu  abate,  ­  o  processamento das carcaças, e, ­ a entrega da carne nos estabelecimentos dos clientes,  Acrescenta,  O  que  o  contribuinte,  como  produtor,  agrega  ao  produto  carne,  efetivamente,  é  a  sua  conservação,  a  sua  sanidade  e  a  sua  disponibilidade  para  o  consumo.  Esclarece que, do procedimento fiscal ora controvertido, decorreu exigência de  diferença de Contribuições devidas.   Em relação aos valores acrescentados à base de cálculo, sintetiza.  Com relação aos débitos, o Fisco entendeu passíveis de tributação, por COFINS  os seguintes itens:  (a)  valores  recebidos  pelo  Frigorífico Mercosul  SA  a  título  de  incentivo  fiscal  concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul (FUNDOPEM), tendo o lançamento sido  confirmado  pela  decisão  ora  recorrida,  e,  (b)  valores  recebidos  pelo  Frigorífico  Mercosul SA em decorrência de vendas equiparadas à exportação, igualmente tendo o  lançamento sido confirmado pela decisão ora recorrida.  E em relação aos créditos desconsiderados pela Fiscalização Federal.  (a) o crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas, que foi  glosado sob alegação de "Aplicação incorreta das alíquotas de presunção para fins de  cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de Pessoas Físicas", matéria que a  decisão ora recorrida se recusou a enfrentar sob o falacioso fundamento de existência de  ação judicial sobre o mesmo tema;  (b.1) as despesas relativas a transporte realizado com frota própria;  (b.2) encargos de depreciação de veículos pesados e bens de informática; e (b.3)  locação de veículos de transporte.  Adentrando  às  razões  de  defesa  propriamente  ditas,  reafirma  a  litispendência  administrativa. Considera que é no processo administrativo nº. 11080.011387/2008­69 que se  discute  a  “matéria  de mérito  que  levou  ao  indeferimento  do  pedido  de  compensação  objeto  deste processo administrativo”.  Esclarece,  A  situação  é  de  fácil  compreensão:  houve  a  fiscalização  para  o  período  de  fevereiro  de  2004  a  dezembro  de  2005  (MPF  1010100.2007­00084­3),  com  o  lançamento dos débitos adicionais e a glosa dos créditos, que levou à recomposição do  conta­corrente de COFINS da ora  recorrente  e o  lançamento de oficio das diferenças  apuradas pelo Fisco, que foi impugnado, da impugnação tendo resultado a instauração  do processo administrativo 11080.011387/2008­69.  Com a impugnação, suspendeu­se a exigibilidade dos valores lançados de oficio,  e, também, via de conseqüência, de todos os demais valores que poderiam ser exigíveis  com base nos desdobramentos da mesma ação fiscal.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11041.000517/2005­51  Resolução nº  3102­000.255  S3­C1T2  Fl. 7          6 Este  processo  administrativo  se  trata  de  pedido  de  compensação  encaminhado  pela  recorrente,  para  a  utilização  de  saldos  credores  de COFINS não­cumulativo  que  foram  resultado  da  apuração  do  tributo  com  base  exatamente  nos  critérios  que  o  contribuinte entende corretos e defende no processo referido.  Assim,  defende  que,  ao  contrário  de  como  decidiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  há,  sim,  norma  tributária  de  cujo  conteúdo  normativo  decorre  a  litispendência administrativa, qual seja, o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.  Noutro giro,  requer  a declaração de nulidade da decisão de primeira  instância,  pelo fato de não ter apreciado a defesa na parte em que abordava o crédito presumido do IPI,  em  razão  de  alegada  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial  em  relação  ao  tema. Contudo,entende não existir concomitância, por duas razões:  o  processo  não  havia  se  aperfeiçoado,  considerando  a  inexistência  de  intimação/citação válida da parte  impetrada e do  litisconsorte passivo necessário, e, o  feito  foi  extinto  sem  julgamento  de  mérito  por  desistência  da  parte  impetrante,  ora  recorrente,  não  tendo sido  resolvido o direito material  abordado e  inexistindo a  coisa  julgada,  formal ou material Quanto  a  isso,  cita  e  transcreve  artigo 214 do Código do  Processo Civil.  Referindo­se à juntada de fotocópia da inicial do mandado de segurança em fase  de  julgamento,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  objeta  a  conduta  da  i.  Relatora do processo com particular indignação, Também, haja vista a conduta temerária e de  má­fé da autoridade a quo, devem ser enviadas cópias da íntegra deste processo administrativo  para  que  se  apure  a  conduta  arbitrária  e  ilegal  da  autoridade  recorrida,  que  agiu  ostensiva  e  dolosamente no sentido de produzir prova inidônea neste feito.  Passa ao mérito.  Inicia  pela  abordagem  da  matéria  não  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, por concomitância.  Esclarece  que  a  Fiscalização  Federal  não  discordou  do  direito  ao  Crédito  Presumido tomado à razão de 80% das alíquotas, sob a égide do parágrafo 5º do artigo 3º da  Lei  10.833/03, mas  apenas  a  partir  do  “momento  em que  o Frigorífico  recorrente,  seguindo  exatamente  os  comandos  legais,  exercendo  o  seu  direito  líquido  e  certo,  inerente  à  sua  condição de fabricante das mercadorias determinadas no caput e no inciso I do parágrafo 3°  do artigo 8° da Lei 10.925/2004, e alterações, combinado com o artigo 2°, o inciso II do caput  do artigo 3°, e, o parágrafo 4° do mesmo artigo 3°, da Lei 10.833/2003, calculou e deduziu do  montante da COFINS a pagar, os créditos presumidos calculados à razão de 4,56% (60% de  7,6%) para a COFINS”.  Esclarece que o Fisco considerou o redutor de 60% aplicável apenas no caso de  empresas que adquirem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18. Contudo, o  redutor de 35%, previsto no  inciso  III,  considerado o  correto pela Fiscalização, não vigia na época da ocorrência dos fatos.  Ainda mais absurdo e arbitrário se mostra o entendimento do Fisco, manifestado  no  Relatório,  quando  se  verifica,  também  pela  simples  leitura  do  artigo  8°  da  Lei  10.925/2004, que, à época dos  fatos, não existia  inciso  III do parágrafo 3°  (!), eis  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11041.000517/2005­51  Resolução nº  3102­000.255  S3­C1T2  Fl. 8          7 que  tal  somente  surgiu  com o advento da Lei 11.488/2007 (e o período fiscalizado é  2005!), e, se fossem animais vivos (ou bois) o que o Frigorífico produzisse, este sequer  faria jus a crédito presumido de qualquer dos tributos, porque o beneficio não alcança  os  produtores  de  animais  vivos  do  Capítulo  1  da  TIPI!  O  beneficio  alcança  os  produtores  de  carne,  do  Capítulo  2  da  TIPI,  alcança  a  sociedade  recorrente,  pela  alíquota de 60% das respectivas alíquotas em vigor de cada uma das contribuições.  Adentra à questão da glosa dos créditos sobre despesas de transporte com frota  própria, dos encargos de depreciação de veículos pesados e dos créditos extemporâneos sobre  depreciação de máquinas e equipamentos.  De início, acusa omissão da decisão recorrida, por não ter contemplado todos os  argumentos  acostados,  “limitando­se  alegar que os veículos não  interferem na  transformação  da matéria  prima  em  produto  industrializado  e que  apenas  o  aluguel  de máquinas,  prédios  e  equipamentos são passíveis de dedução”.  Explica  como  se  dá,  desde  o  início,  o  processo  de  produção  carne,  para  demonstrar  que  a  toda  a  logística  de  abastecimento  do  mercado  exigem  uma  operação  dedicada, permanente e constante, uma frota de veículos boiadeiros e frigoríficos, dirigidos por  motoristas especializados, acompanhados de operadores capacitados. Segundo explica, “o que  o  produtor  de  carne  agrega  ao  produto  (já  que  carne  fresca  é  carne,  simplesmente,  sem  qualquer  tipo  de  "aditivo"),  é  exatamente  a  conservação,  o  correto  manuseio  e  o  abastecimento  do  mercado,  para  o  que  incorre  em  custos  elevados  e  absolutamente  imprescindíveis  para  a  própria  existência  do  produto  carne”.  Explica  que  a  Fiscalização  Federal  teria  considerado  irregular  a  inclusão  de  certos  dispêndios  no  cálculo  do  valor  do  crédito lançado, porque a empresa somente usaria os veículos para o transporte do gado vivo  para o abate e dos produtos industrializados até os clientes. Contudo, considera que os veículos  que transportam o gado ou produto acabado enquadram­se perfeitamente no conceito de bem  utilizado na produção de bens destinados a venda estabelecido em Lei.  Assevera, O processo  de  produção  do  produto  compreende  desde  os  cuidados  com os animais vivos até a entrega da carne com qualidade para o consumo humano, de modo  que,  tanto  as  despesas  com a manutenção  desses  veículos,  o  combustível  do  transporte  e da  operação das câmaras frias, geram direito a crédito tanto de PIS quanto de COFINS.  Argumenta que, se contratasse o transporte dos bois e da carne de terceiros, teria  direito ao crédito sobre o valor do serviço de transporte, uma afronta ao princípio da isonomia.  No que concerne à tributação dos valores recebidos do Fundopem, começa por  esclarecer que o Programa consiste em uma subvenção para investimento, pelo financiamento  de uma parcela de  até 75% do  ICMS  incremental  devido mensalmente  pelo  estabelecimento  incentivado, observado o limite determinado pelo número de empregos gerados, com o intuito  de fomentar o desenvolvimento econômico.  Informa que a legislação do Imposto de Renda excluiu textualmente da base de  cálculo as receitas recebidas a título de subvenção para investimento.  Que  a  Medida  Provisória  449/08  referendou  que  os  incentivos  fiscais  são  absolutamente neutros para fins de incidência dos tributos sobre a renda e a receita, conforme  se vê dos seguintes artigos.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11041.000517/2005­51  Resolução nº  3102­000.255  S3­C1T2  Fl. 9          8 Cita  e  transcreve Decisão RF 87/99  favorável  ao  entendimento  que  defende  e  decisão do Conselho de Contribuintes.  Outrossim,  que  as  subvenções  para  investimento  são  contabilizadas/creditadas  diretamente  no  patrimônio  líquido  da  sociedade  beneficiária,  sem  trânsito  por  conta  de  resultado, não se sujeitando, portanto, aos tributos incidentes sobre a renda/lucro (IRPJ/CSLL)  ou faturamento (PIS/COFINS).  Cita doutrina e jurisprudência. Alonga­se na demonstração das diferenças entre  as subvenções para custeio e para investimento e as conseqüências dessa distinção decorrentes.  Demonstra por que as subvenções recebidas não constituem receita.  Passa à inclusão das receitas de venda para empresa comercial exportadora.  Argumenta  que  a  Lei  não  previu  como  requisito  a  comprovação  do  envio  da  mercadoria diretamente para o recinto alfandegado, condição determinada apenas em Decreto,  excedendo­se o Executivo no poder de regulamentação e o Fisco, no caso concreto, ao exigir  tal esdrúxula comprovação de remessa para recinto alfandegado”.  Neste sentido não foi observado o Princípio da Reserva Legal e Hierarquia das  Leis. Lembra que "o conteúdo e alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função das  quais sejam expedidos”.  E  encerra,  Finalmente,  há  que  se  ter  presente  com  relação  a  este  item  os  seguintes  aspectos  fundamentais,  que  jamais  poderiam  ter  sido  olvidados  pelo  Fisco:  o  adquirente da mercadoria  (o exportador) não efetuou qualquer crédito de PIS ou de COFINS  sobre as aquisições  feitas do Frigorifico  com o  fim especifico de exportação; as exportações  foram  efetivamente  realizadas;  a  lei  foi  estritamente  cumprida;  e,  não  se  vislumbra qualquer  prejuízo para o erário em função da recorrente não  ter comprovado a  remessa da mercadoria  para recinto alfandegado.  Mais  tarde, a Recorrente comparece mais uma vez ao processo para apresentar  mais duas Manifestações, uma sobre a possibilidade de lançamento credor no caso de despesas  com transporte em frota própria, outra sobre inocorrência de concomitância quando o processo  judicial não é julgado no mérito.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  De  imediato,  deve  ser  afastado  o  pedido  de  que  sejam  “enviadas  cópias  da  íntegra  deste  processo  administrativo  para  que  se  apure  a  conduta  arbitrária  e  ilegal  da  autoridade recorrida [...]”. Se assim deseja, haverá o contribuinte de buscar os meios próprios  para  formalização  do  protesto.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  não  é  instrumento  hábil  à  condução  de  reclamações  desta  natureza.  Neste  decide­se  exclusivamente  a  procedência  da  exigência  veiculada  nos  autos,  em  face  dos  elementos  de  prova  colhidos  pela  Fiscalização  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11041.000517/2005­51  Resolução nº  3102­000.255  S3­C1T2  Fl. 10          9 Federal e/ou apresentados pela parte, assim como o acerto da decisão de primeira instância no  juízo que faz da matéria colocada em apreciação.  Por outro lado, não vou me furtar em dizer que, se assim optar em fazer, melhor  que seja devidamente esclarecida a leitura dos fatos proposta. O que se extrai das informações  contidas  no  processo  não  vai  além  de  um  procedimento  conduzido  de  uma  forma  que  não  parece ser a mais  recomendável. Mas compreendo como isso possa ser entendido como uma  conduta temerária, arbitrária, ilegal, ou de má­fé.  Ao que  tudo  indica, a  i.  Julgadora de primeira  instância,  em  lugar de baixar o  processo em diligência para inclusão de informações sobre o processo judicial impetrado pela  Recorrente, decidiu, provavelmente em nome da celeridade, ela própria  fazê­lo. Qual o nexo  que leva essa conduta a ser  interpretada como uma ação dolosa e de má­fé é assunto sobre o  qual não se encontra nos autos nenhum esclarecimento.  De qualquer forma, como já dito, essa matéria não deve ser conhecida.  A Recorrente considera que o processo não pode seguir seu curso normal, tendo  em vista a litispendência por conta de outros processos formalizados no âmbito administrativo.  Segundo informa, o processo nº. 11080.011387/2008­69 constitui a motivação para negativa à  compensação neste requerida.  O  processo  em  comento  diz  respeito  a  Auto  de  Infração  com  exigência  de  diferenças  apuradas  a  título  de  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  Conforme  consta,  a  fiscalização  alcançou  o  período entre  fevereiro de 2004 à dezembro de 2005. O procedimento  foi  iniciada em 13 de  fevereiro de 2007 e o Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte no dia 05 de novembro  de 2008.  O  Pedido  de Ressarcimento  aqui  discutido  é  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2005  e  o  Despacho  Decisório  data  de  25  de  novembro  de  2008.  A  Fiscalização  Federal  descreve no Relatório de Ação Fiscal o motivo pelo qual o contribuinte foi autuado.  No curso  da  ação  fiscal  foram detectadas  irregularidades  que  afetam  a  base de  cálculo da Cofins nos meses de agosto de 2004 à dezembro 2005 e irregularidades na  apropriação  de  créditos  da  não  cumulatividade  que  se  estendem  aos  anos  calendário  2004 à 2005. Os fatos e procedimentos relacionados com as irregularidades detectadas  estão descritos nos itens a seguir.  Analisando  os  fundamentos  da  autuação  informados  no  Termo,  percebe­se  perfeita identidade entre as irregularidades que deram azo à autuação fiscal e às que motivaram  a não homologação do Pedido de Compensação neste veiculado. De fato, ao que tudo indica, o  pedido de ressarcimento protocolado pelo contribuinte motivou a ação fiscal para averiguação  da  exatidão  das  informações  prestadas. Uma  vez  apuradas  irregularidades  tanto  no  valor  da  base de cálculo, quanto na apropriação de créditos, a escrita foi refeita, restando o saldo credor  ora reclamado convertido em saldo devedor exigido no processo nº. 11080.011387/2008­69.  A  decisão  recorrida  sentenciou  pela  inexistência  de  dispositivo  legal  determinando o julgamento dos processos em conjunto, nos seguintes termos.  PRELIMINAR  DE  LITISPENDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  A  interessada  pleiteia o cancelamento da cobrança dos valores compensados por meio deste processo,  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11041.000517/2005­51  Resolução nº  3102­000.255  S3­C1T2  Fl. 11          10 uma vez que as questões discutidas aqui já seriam objeto de litígio administrativo pela  apresentação  de  impugnação  a  lançamentos  que  abarcaram  os  mesmos  períodos  de  apuração  objetos  deste  pedido  de  ressarcimento,  cominado  com  declaração  de  compensação.  Esclareço  que  inexiste  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  norma  que  torne  obrigatório  o  julgamento  conjunto  de  processos  lavrados  contra  o  mesmo  contribuinte,  ainda  que  guardem  relação  de  conexão,  quando  há  elementos  que  permitam  o  julgamento  em  separado. Da mesma  forma,  não  há  como  cancelar a cobrança de valores declarados em instrumento de confissão (DCOMP) sem  que seja confirmada a existência do crédito utilizado na compensação declarada.  Todavia,  ressalto  que  o  processo  nº  11080.011387/2008­69  está  sendo  julgada  nesta mesma sessão de julgamento, o que vai ao encontro do pleito da interessada.   Acho  compreensível  o  entendimento  defendido  pela  i.  Relatora  do  processo.  Não  há  previsão  legal  que  determine  o  julgamento  em  conjunto  do  auto  de  infração  e  dos  pedidos de compensação correspondentes a um mesmo período de apuração ou em períodos de  apuração compreendidos uns dentro dos outros.  De  fato,  parece­me  que  seja  uma  questão  que  admite  diferentes  linhas  de  raciocínio.  Contudo,  data  máxima  vênia,  não  acho  que  essa  seja  o  melhor  caminho  para  condução para o caso.  Como  está  claro,  o  procedimento  fiscal  que  não  reconheceu  a  existência  do  saldo  credor  passível  de  utilização  na  extinção  de  débitos  por  compensação  (o  que  aqui  se  discute),  ainda  que  instrumentalizado  por  diferentes  Termos  de Verificação,  é  o mesmo  que  redundou  na  exigência  discutida  no  processo  nº  11080.011387/2008­69.  Mesmas  Contribuições,  mesma  fundamentação  e  identidade  de  períodos  ­  o  período  deste  está  compreendido naquele. Ainda que aqui se fale em compensação e lá em auto de infração, ao  final, a questão se resume ao saldo existente depois de refeita a escrita fiscal.  A  apuração  do  valor  devido  pelo  contribuinte  passa necessariamente  pelo  não  reconhecimento de  todo o  saldo credor neste  informado. Mesmo que a decisão  tomada neste  processo não se aplique àquela, a todo o rigor, uma vez que reconhecido, ainda que apenas em  parte,  o  direito  ao  crédito  neste  reclamado,  o  valor  do  Auto  de  Infração  precisaria  ser  recalculado, já que o saldo apurado no período aqui controvertido integra a base de cálculo dos  tributos lá exigidos.  O Decreto 70.235/72 com alterações posteriores especifica.   Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  4o O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Merece destaque a previsão de  lavratura de auto de  infração mesmo quando o  procedimento não resulta em exigência de crédito tributário.   Fl. 773DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11041.000517/2005­51  Resolução nº  3102­000.255  S3­C1T2  Fl. 12          11 Parece­me  que  o  legislador  buscou  prevenir  o  direito  do  administrado  contraditar  as  constatações  do  Fisco  decorrentes  do  exame  dos  assentamentos  contábeis,  mesmo que do procedimento não resulte exigência de tributos ou contribuições, mas, apenas, a  redução do valor creditório apurado. É fato que, no caso concreto, esse direito está resguardado  e pode ser exercido a contento no processo de compensação/ressarcimento; contudo, sob outra  ótica,  uma  vez  que  o  litígio  sobre  a  matéria  já  tenha  sido  instaurado  no  processo  nº  11080.011387/2008­69, não vejo razão para que dois expedientes tramitem concomitantemente  veiculando a mesma discussão, já que, como se viu, o processo que formaliza o auto infração  admite a discussão tanto do valor devido quanto do direito negado.  Com  efeito,  entendo  que  o  litígio  travado  em  torno  do  Auto  de  Infração  discutido  no  processo  nº  11080.011387/2008­69  não  se  esgota  na  exigência  nele  contida.  Alcança  toda  a  reescrituração  decorrente  da  infração  identificada  pelo  Fisco,  inclusive  a  existência do crédito aqui discutido.  Nestes sentido a decisão no Acórdão nº 30235968, 18/02/2004.  Acórdão  nº  30235968,  18/02/2004.  Processo  18336000432200183.  Terceiro  Conselho de Contribuintes, 2º Câmara.  PROCESSO  ADMINSTRATIVO  FISCAL  ­  RESTITUIÇÃO.  Quando  a  fiscalização indeferir pedido de restituição por entender ter encontrado, no mesmo fato  que  embasa  a  preterição  do  contribuinte,  irregularidades  para  autuação,  as  duas  questões devem ser decididas simultaneamente e no mesmo processo. Processo extinto  sem julgamento de mérito dada a litispendência administrativa. PROCESSO EXTINTO  POR LITISPENDÊNCIA.  Esclareça­se  ainda  que,  salvo  melhor  juízo,  a  data  do  Despacho  Decisório,  posterior  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  remete  à  precedência  do  processo  nº  11080.011387/2008­69 na  instauração do  litígio. Ainda mais, o período abrangido pelo Auto  de Infração compreende um espaço de tempo maior, dentro do qual este se insere.  Por  fim,  no  caso  presente,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  das  compensações  registradas  pelo  contribuinte.  O  Despacho  Decisório  representa  a  ação  da  Administração  em  face  do  pedido  anotado  pela  administrado.  Se  não  existe  inércia,  não  há  porque cogitar de homologação tácita.  Existindo  coexistência  de  processos  administrativos  em  diferentes  fases  de  julgamento, VOTO PELA CONVERSÃO deste  em diligência,  com o  retorno  do  processo  à  Unidade  Preparadora  para  aguardar  a  solução  do  litígio  em  andamento  no  processo  nº  11080.011387/2008­69 e posterior retorno a este Colegiado quando resolvida a pendência.  Sala de Sessões, 21 de maio de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     Fl. 774DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10209.000399/2005-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.110
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges (Relator) e Henrique Pinheiro Torres, que negavam a diligência„ Designada a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:43:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:43:22Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:43:22Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:43:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:21ad165b-91f8-402e-a9ff-c3b7b31086d6; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:43:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:43:22Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:43:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:43:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:43:22Z; created: 2010-12-21T10:43:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:43:22Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:43:22Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10209.000399/2005-69 Recurso n° 512.053 Resolução n° 3101-00.110 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 26 de agosto de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges (Relator) e Henrique Pinheiro Torres, que negavam a diligência„ Designada a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro para redigir o voto vencedor. Henrique Pinheiro Torres - Presidente 4 .) t›--13 Tarásio CanipseloSorges- Relator Valdete Apare9ída Marinheiro - Redatora Designada EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Segunda Turma da DIU Fortaleza (CE) que, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente [ 1 ] a exigência do imposto de importação [ 2], acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de oficio (75%, passível de redução) [ 3 ], decorrente de importação de querosene de aviação desembaraçado com redução da alíquota prevista em acordo tarifário no âmbito da Aladi [4] cujo certificado de origem foi rejeitado em revisão aduaneira. Ciência pessoal dos lançamentos a preposto da sociedade empresária em 18 de maio de 2005. Fatos extraídos da denúncia fiscal: a) exportadora: Petrobrás International Finance Company (Pifco), com sede nas Ilhas Cayman (fatura comercial de folha 20); b) país de origem: Venezuela (certificado de origem de folha 21 e conhecimento de embarque de folha 19), com embarque diretamente da Venezuela para o Brasil; c) consignatária: Petróleo Brasileiro S.A, (conhecimento de embarque de folha 19); de folha 11). d) importadora: Petróleo Brasileiro S.A, (Petrobrás) (declaração de importação 2 3 Vícios do certificado de origem apontados na descrição dos fatos de folha 2: a) discrepância entre o certificado de origem de folha 21 e a fatura comercial PIFSB-472/2000 (folha 20) emitida pela empresa Petrobrás International Finance Company (Pifco) com sede nas ilhas Cayman, país estranho à Aladi; b) equivocada referência do certificado de origem à Venezuela como país exportador e à fatura comercial de PDVSA Petroleo y Gas S.A, Na impugnação de folhas 37 a 47 a empresa importadora inicialmente aduz que a triangulação comercial objeto da denúncia fiscal é "prática internacional comum, adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos" e não elide a fruição da redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da Aladi. Também pugna pela regularidade dos documentos que instruíram a declaração de importação, reputando-os "em absoluta consonância com o disposto no Artigo [sic] 10 do Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 64 a 78. Vencido o julgador Luis Carlos Maia Cerqueira, que votou pela improcedência do lançamento,. Data do fato gerador: 24 de maio de 2000. ' "[...] para: a) CONSIDERAR DEVIDO o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, acrescido da muita de mora e dos juros de mora, nos termos da legislação aplicável; b) EXONERAR o crédito tributário relativo à multa de ofício de 75%, prevista [no] artigo 44, 1, da Lei ri 0 9.430/96". 4 Acordo de Complementação Econômica (ACE) 39, firmado entre o governo do Brasil e os governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), intemalizado Brasil pelo Decreto 3 138, de 16 de agosto de 1999. 2 Processo tf 10209000399/2005-69 S3-C1T1 Resolução n ° 3101-00.110 Fl 115 Acordo 91/98, aprovado pelo Decreto n° 98,836/90", bem corno destaca o caráter instrumental do imposto de importação, tornando de empréstimo lição de Celso Ribeiro Bastos: Tratam-se de impostos que objetivam bem mais a regulação do comércio exterior do que propriamente uma arrecadação para a União. São os chamados "impostos regulatórios", que todos os países possuem. Por fim, se ultrapassadas as demais razões de impugnação, contesta também: a) a inaplicabilidade da multa proporcional de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9,430, de 27 de dezembro de 1996, em face da expedição do Ato Declaratório Interpretativo SRF 1.3, de 10 de setembro de 2002, que exclui das infrações puníveis com essa multa "a solicitação, feita no despacho aduaneiro de importação, de [.,.] redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, [.1"; b) a cobrança dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Sebe) para títulos federais, acumulada mensalmente, porque alega contrariar o artigo 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional, lei complementar então modificada por lei ordinária, Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto . Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 24/0.5/2000 Ementa PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL CERTIFICADO DE ORIGEM É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem corno quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assinto.' Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/05/2000 Ementa: MULTA DE OFICIO. INEUGIBILIDADE Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, em consonância com Ato Declaratório interpretativo SRF n 13/2002. 5 BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito financeiro e de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 250. 3 JUROS DE MORA. TAXA SELIC, ARGÜIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO, INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. O processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à analise de questães atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 84 a 108. Nessa petição, além de buscar apoio em nota expedida pela Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana) 6 , na qual a triangulação comercial é enfrentada, para defender a validade do certificado de origem e o consequente reconhecimento da improcedência da exação, reitera as razões iniciais noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 7] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 113 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relatar Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 84 a 108, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Preliminarmente, ao contrário do pensamento da conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, entendo desnecessária a diligência por ela proposta. Faço isso porque considero os fatos contidos nos autos do presente processo suficientes para solucionar o litígio. Com essas considerações, rejeito a proposta de conversão do julgamento deste recurso voluntário em diligência à repartição de origem. Tarasio ampelo Borges 6 Nota Coana/Colad/Diteg 60, de 19 de agosto de 1997. Despacho acostado à folha 113 determina o encaminhamento dos autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 4 Processo n° 102®000399/2005-69 S3-CIT1 Resolução °3iO1-00.110 Fl, 116 Voto Vencedor Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Redatora Com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste presente processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade competente: intime o sujeito passivo da obrigação tributária a trazer aos autos cópia da NF referente a operação realizada entre a PETROBRAS e a PDVSA PETROLEO Y GAS S,A, Posteriormente, providenciar o retorno dos autos para este colegiada. É como voto. Valdete Apargcida /marinheiro ff 5

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Numero do processo: 13839.002362/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a advogada Ana Paula Mendes Gesing, representante do sujeito passivo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13839.002362/2004­66  Resolução nº  3101­000.280  S3­C1T1  Fl. 4          2 Provisória n° 66/2002, transformada na Lei n° 10.637/2002. Esta multa  não é passível de redução, conforme dispõe o inciso III do artigo 81 da  Lei n° 10.833/03.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  a  inexistência  do  exportador  consignado  nas  declarações  de  importação  torna  as  mercadorias  importadas  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  por  materialização  da  conduta  tipificada no  inciso VI do artigo 105 do Decreto­Lei n° 37/66,  ou seja, se na importação ou exportação qualquer documento necessário  ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.  O presente auto de infração foi lavrado em 28/10/2004, de fls. 64 a 69,  formalizando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.615.403,22,  com  a  exigência  da multa  pecuniária  acima  referida,  devido  à  apuração  dos  fatos a seguir descritos.   A Informação/Coana/Cofin/Difia n° 414, de 14/07/2003, cópia de fls. 58  a 63, relativa ao PAF n°10168.004480/99­04, esclarece que:  1)  o  processo  acima  citado  trata  de  denúncia  anônima  de  prática  de  descaminho  e  de  subfaturamento  na  importação  de  luvas  de  látex  descartáveis  para  exame  por  algumas  empresas,  jurisdicionadas  pela  DRF  em  Jundiaí,  dentre  elas,  a  empresa  em  epigrafe.  Informa  que  a  denúncia  foi  fundamentada  na  comparação  dos  preços  praticados  nas  importações  realizadas  no  período  de  01/98  a  08/99,  bem  como  na  incompatibilidade  entre  as  quantidades  de  luvas  declaradas  e  os  seus  correspondentes pesos líquidos;  2)  com o  intuito  de  confirmar  a  procedência  da  denúncia  foi  efetuada  pesquisa  pela  Divisão  de  Valoração  Aduaneira/COANA,  cujos  resultados  sinalizaram  a  existência  de  fraude,  dentre  os  quais  foram  destacados:  a)  comparando­se  as  importações  da  J.  Ruette  com  importações  de  outras  empresas  verificou­se  que:  (i)  para  as  importações  de  outras  empresas, uma baixa relação pares/kg está relacionada a produtos com  maior valor agregado, já para a J. Ruette não; (ii) para as importações  da  J.  Ruette,  verifica­se  a  existência  de  grande  diferença  na  relação  VTMLE/Peso  Liquido;  e  (iii)  o  valor  unitário  (VULE)  médio  para  as  mercadorias  de  outras  empresas  é  maior  que  o  VULE  médio  da  J.  Ruette;  b) a relação valor por peso liquido das luvas (US$/kg) obtida em várias  DI  da  J.  Ruette  são  menores  que  os  preços  médios  da  borracha  comercializada na época do registro dessas declarações;  c)  a  Alfândega  do  Porto  de  Santos  em  procedimento  de  conferência  aduaneira  da  DI  n°98/1203463­3  apurou  que  a  empresa  J.  Ruette  declarou  apenas  a  quantidade  de  1.800.000  luvas,  omitindo  a  quantidade de 3.502.00 luvas.   Fl. 677DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13839.002362/2004­66  Resolução nº  3101­000.280  S3­C1T1  Fl. 5          3 3) com o intuito de dimensionar as importações de luvas realizadas pela  empresa  J.  Ruette  e  pelas  empresas  ligadas  a  seus  sócios  (Embramac  Emp.  Bras.  de  Mat.  Cir.  Ind.  Com.  Imp.  e  Export.  Ltda  —  CNPJ:  51.285.641/0001­70  e  Sul­Med  Comércio  Exterior  Ltda.  CNPJ:  59.007.054/0001­21),  assim  como  identificar  importações  realizadas  com  eventual  fraude  de  valor  ou  de  quantidade,  foram  realizadas  pesquisas  na  base  de dados  do  Siscomex,  no  período  de 1997 a  2002,  das  quais  constatou­se  que,  a  partir  de  2001  os  valores  encontrados  para a relação pares de luvas/kg são superiores a 63, coincidindo com o  período em que a Aduana passou a dar mais atenção a importações da  espécie, ao passo que em anos anteriores chega­se a encontrar relação  de 12,649 pares/kg;  4)  como  exemplo,  no  quadro  às  fls.  60  são  apontadas  quatro  importações, referentes a um mesmo produtor e a um mesmo exportador,  com o mesmo peso liquido (79.058 kg), duas efetuadas pela Embramac e  desembaraçadas  com  conferência  física  (DI  n°  00/0508839­3  e  00/0498600­2),  e  duas  realizadas  pela  J.Ruette  e desembaraçadas  sem  conferência  (Dl  n°  99/1096889­4  e  99/1040580­6),  ilustrando  a  ocorrência  de  fraude  na  quantidade:  a  omissão de 4.379.500  pares  de  luvas no quadro ás fls. 61 estão relacionados quatro pedidos de compra  em nome de clientes da J.Ruette, nos quais a relação pares de luvas/peso  liquido varia de 57,69 a 67,56; e, ainda, na Dl n° 98/1203463­3 objeto  de autuação pela Alfândega do Porto de Santos, foi constatada a relação  de  94,60  pares/kg,  encontrada  pela  divisão  de  (900.000  pares  declarados  +  1.751.000  pares  não  declarados=  2.651.000  pares)  por  28.024 kg de peso liquido;  5) da análise dos despachos, verificou­se que a partir de 2000 a empresa  Sul­Med  passou  a  realizar  importações  de  luvas  e  nessas  operações  figura como exportador estrangeiro Delwin Corp. S.A, cujo endereço no  Uruguai é o mesmo da Nautic Sea Port. S.A, que figura como exportador  estrangeiro  na  maioria  das  importações  realizadas  pela  J.Ruette  e  Embramac;  6)  a  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira,  por  meio  do  Oficio COANA n°  347,  de  13/12/2000  (fls.49),  solicitou  ao  Sr. Diretor  Nacional  de  Aduanas,  Montevideo/Uruguai,  informações  sobre  a  empresa  Nautic  Sea  Port  S/A;  em  resposta,  a  NCP  Rilo  Uruguay  (National  Contact  Point  (NCP)  Regional  Intelligence  Liaison  Office  (RILO)),  na  Nota  006/02,  de  30/01/2002,  fls.  50151152,  informa,  em  espanhol, que: "La empresa NAUTIC SEA PORT no existe";  7) o Oficio/Coana/Cofin/Dipea n° 76, de 31/03/2003 (fls.53), foi enviado  à  Direção  Nacional  de  Aduanas  em  Montevideo/Uruguai,  solicitando  que a confirmação da existência ou da inexistência da Nautic Sea Port  fosse feita através de documento oficial e original daquela Aduana para  que  pudesse  servir  de  embasamento  junto  ao  Poder  Judiciário  brasileiro.  Em  resposta,  foram  encaminhados  para  a  COANA,  por  intermédio  do  Consulado­Geral  do  Brasil  em  Montevidéu  (fls.57),  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13839.002362/2004­66  Resolução nº  3101­000.280  S3­C1T1  Fl. 6          4 documentos datados de maio de 2003, dentre eles, o Diretor Nacional de  Aduanas/Uruguai (fls. 56) encaminha informação da NCP Rilo Uruguai,  Nota 011/03, com o seguinte conteúdo: "En enero de 2002 se le informo  a Ia aduana de Brasil que la empresa mencionada no existia en nuestros  registros. De acuerdo a /o conversado con la Ncp Rilo Brasil, necesitan  que  dicho  informe  sea  enviado  por  correo  tradicional  por  el  Diretor  Nacional  de  Aduanas  dado  que  será  presentado  ante  un  Juzgado  en  Brasil (fis.54);  Assim, conforme Termo de Constatação Fiscal, de fls. 70 a 72; de 149 a  151, em face da inexistência do exportador estrangeiro, Nautic Sea Port  S/A, informado nas operações de importação efetuadas pela J.Ruette de  1999 a 2001(cópias de  telas do  sistema Lince­Fisco, de  fls.  72 a 142),  conseqüentemente,  foram  apresentados  documentos  falsos  nesses  desembaraços,  fato  que  enseja  a  aplicação  de  pena  de  perdimento  da  mercadoria, conforme dispõe o inciso VI do art. 105 do Decreto­Lei n°  37/66.  E, o presente auto de  infração, de  fls. 64 a 70,  cuida da conversão da  pena de perdimento em multa equivalente ao valor da mercadoria pelo  fato  de  as  mercadorias  sujeitas  àquela  penalidade  terem  sido  consumidas ou não terem sido localizadas, procedimento legal previsto  no § 3° do artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76, com a redação dada  pela Lei n° 10.637/2002. O valor aduaneiro das mercadorias relativo às  importações objeto do presente processo  totalizam o  valor FOB de R$  5.615.403 22 (ou US$ 2.492.338,71), às fl. 72.  No Termo de Constatação Fiscal às fls. 150/151, a autoridade lançadora  informa  que  foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo 13839.002424/2004­30.  Cientificado do auto de infração, em 17/11/2004, fls. 152, o contribuinte  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (Instrumento  de  Mandato  de  fls.  194),  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  em  15/12/2004, de fls. 154 a 192, alegando, resumidamente, que:  1)o  auto  de  infração  é  nulo,  em  face  da  ausência  de  competência  do  agente  autuante  para  aplicar  a  pena  de  perdimento  e,  por  corolário,  convertê­la em multa no valor aduaneiro das mercadorias;  2)  a  pena  de  perdimento  não  foi  recepcionada  pela  Constituição  de  1988;  3)  a  conduta  da  impugnante  não  subsume  aos  tipos  legais  a  ela  atribuídos:  (1)  a  pena  de  perdimento  foi  decretada  face  à  suposta  falsidade da fatura comercial, pela inexistência da empresa exportadora  uruguaia e (2) a conversão desta pena em multa no valor aduaneiro das  mercadorias  decorreu  do  fato  de  que  as  mercadorias  importadas  não  foram localizadas ou foram consumidas;  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13839.002362/2004­66  Resolução nº  3101­000.280  S3­C1T1  Fl. 7          5 4) quanto à  inexistência da empresa exportadora uruguaia, Nautic Sea  Port  S.A.,  assevera  que  trata(va)­se  de  empresa  regular  e  existente  de  fato, conforme se depreende de cópias de documentos que a impugnante  anexou aos autos de fls. 209 a 217, concluindo que todas as operações  comerciais  firmadas  entre  a  impugnante  e  a  empresa  uruguaia  foram  efetivamente  concretizadas,  ou  seja,  as  mercadorias  descritas  nas  faturas comerciais emitidas por esta adentraram no território nacional,  todos  os  tributos  foram  integralmente  recolhidos  e  o  preço  das  mercadorias  foram  integralmente  pagos,  conforme cópias  de  contratos  de câmbio anexos;  5)  quanto  à  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  alega  que  a  autoridade  fiscal  violou  o  devido processo legal, na medida que não procedeu conforme dispõem o  artigo  73  e  seus  parágrafos  da  Lei  n°  10.833/03,  ou  seja,  deve  ser  lavrado o auto de infração e, após  tomadas providências no sentido de  verificação da existência física das mercadorias, sendo constatado(a) o  seu  consumo  ou  não­localização,  deve  o  processo  administrativo  ser  extinto e, ato continuo, instaurar novo processo administrativo mediante  a  lavratura  de  outro  auto  de  infração,  com  a  conversão  da  pena  de  perdimento em pena de multa; desta forma, protesta a impugnante que a  autoridade fiscal não deu ao contribuinte o direito de defesa em relação  à pena de perdimento, convertendo­a de imediato, no âmbito do mesmo  processo administrativo,  na pena de multa,  suprimindo, desta  forma, a  possibilidade  de  defesa  em  relação  à  pena  de  perdimento;  quanto  à  multa do valor aduaneiro das mercadorias, afirma que as mercadorias  não  desapareceram  do  recinto  alfandegado  ou  foram  consumidas  ilegalmente, mas que após o desembaraço aduaneiro encontravam­se em  situação  totalmente  regular  para  serem  comercializadas  no  mercado  interno;  6)  ao  punir  a  impugnante  por  suposta  irregularidade  existente  na  empresa  exportadora  uruguaia,  a  autoridade  fiscal,  além  de  não  observar  a  necessária  competência  para  atuar,  fere  o  princípio  da  pessoalidade da pena;  7) mesmo que a Receita Federal verifique uma eventual  irregularidade  na  empresa  importadora  ou  exportadora,  já  há  o  direito  adquirido  quanto  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias;  assim,  qualquer  irregularidade  constatada  após  o  registro  da  Dl  não  pode  produzir  efeitos ex time, mas apenas afetar futuras importações (efeitos ex nunc);  8)  a Medida Provisória  n°  66,  de  29/08/2002,  transformada  na  Lei  n°  10.637, de 30/12/2002, que deu nova redação ao art. 23 do Decreto­Lei  n° 1.455/76, na qual se baseou a autoridade fiscal para lançar o crédito  tributário  ora  impugnado,  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  não poderia  ser aplicada às  importações da  impugnante,  realizadas  no  período  de  1999  a  2001,  ou  seja,  muito  antes  da  promulgação daqueles dispositivos legais;  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13839.002362/2004­66  Resolução nº  3101­000.280  S3­C1T1  Fl. 8          6 9) a multa aplicada, de 100% do valor aduaneiro das mercadorias, fere  materialmente  o  principio  do  não  confisco,  mostra  clara  ausência  de  proporcionalidade.  Em  face  dos  documentos  apresentados  pelo  impugnante,  relativos  à  empresa  exportadora  uruguaia,  de  fls.  207  a  217,  esta  turma  de  julgamento  decidiu  pelo  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem,  solicitando  esclarecimentos  adicionais  aos  existentes  nos  autos,  Resolução DRJ/SPO II n° 0454/2005, de fls. 574 a 579.  De correspondências  trocadas entre a COANA e a Dirección Nacional  de  Aduanas,  fls.  582/583  e  597  a  598,  reproduzo  a  seguir,  em  uma  tradução livre do original em espanhol para o português, realizada por  esta  relatora,  informações  constantes  de  cópia  de  uma  mensagem  eletrônica enviada de funcionário da aduana uruguaia (fls. 598) para a  COANA:  "1)  A  empresa  Nautic  Sea  Port  Sociedad  Anonima  (Sociedade  Financeira de Investimento) foi criada em 19/01/1994 por uma empresa  contábil com a finalidade de ser vendida.  2) Em 01/08/1994 ingressou a diretoria Sr. Jose Ruette Lagais, data em  que a empresa provavelmente vende a Sociedade.  3) Em 12/09/2001 muda o nome para "Harrisberg Federal S.A" sendo a  mesma empresa porem com outro nome.  4)  Ata  a  data  presente,  nas  declarações  de  imposto  não  foram  declaradas  nenhum  tipo  de  entrada  financeira,  5)  nesta  data  tem  vigência o novo nome."  O  contribuinte  intimado  a  tomar  ciência  do  resultado  da  diligência  requerida,  manifestou­se  às  fls.601/602  sobre  todos  os  itens  acima  enumerados,  exceto  o  de  n°  2,  que  menciona  o  ingresso  do  Sr.  José  Ruette Lagais na diretoria da Nautic Sea Port S.A.  A DRJ em São Paulo (II), em 25 de julho de 2007, decidiu pela procedência do  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  por  entender  que  a  empresa  Nautic  Sea  Port  S/A,  declarada  como  exportadora,  no  período  de  sua  existência,  embora  uma  empresa  legalmente  constituída  no Uruguai,  como  uma  SAFI,  não  poderia  ser  considerada  a  real  exportadora  das  mercadorias  importadas,  mas  apenas  intermediária  na  operação, ementando assim o acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano­calendário:  1999,  2000,  2001 EXIGIBILIDADE DA MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE  PERDIMENTO,  nos  termos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  estabelecido pelo Decreto n°70.235/72.  DANO  AO  ERÁRIO.  Não  se  instaura  processo  administrativo  para  mercadoria não localizada ou consumida.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13839.002362/2004­66  Resolução nº  3101­000.280  S3­C1T1  Fl. 9          7 IRRETROATIVIDADE DA LEI.  Não há violação ao principio da irretroatividade da lei quando aplicada  a multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76, com a  redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, para mercadorias não  localizadas  ou  consumidas  e  ainda  não  expirado  o  prazo  para  a  aplicação da pena de perdimento.  Lançamento Procedente   Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário, onde alega: (i) ausência de competência do agente autuante para aplicar a pena de  perdimento e, por corolário, convertê­la em multa no valor aduaneiro das mercadorias; (ii) falta  de previsão constitucional para a aplicação da pena de perdimento; (iii) ausência de tipicidade;  (iv) inexistência de dano ao erário; (v) aplicação do princípio da pessoalidade da pena; (vi) do  direito  adquirido  e  da  irretroatividade  da  medida  provisória  nº  66/2002;  (vi)  da  natureza  confiscatória  da multa  e  sua  ausência  de  razoabilidade.  Por  fim,  afirma  que  a Delegacia  de  Julgamento  extrapolou  as  provas  carreadas  ao  processo  administrativo  e  inovou  na  decisão.  Requer o acolhimento do recurso em todos os seus termos para declarar a nulidade do Auto de  Infração com a consequente anulação do crédito tributário por ele lançado.  A Repartição de origem encaminhou os autos, com o Recurso Voluntário, para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.    Voto:  Relator Rodrigo Mineiro Fernandes.  Considerando­se que a Requerente foi cientificada do acórdão recorrido em 28  de agosto de 2007 e apresentou o Recurso Voluntário em 27/09/2007, seu recurso é tempestivo  e, considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Discute­se  nos  presentes  autos  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  face  a  não  localização  da  mercadoria,  por  ter  sido  transferida  a  terceiro  ou  consumida,  conforme  previsto  no  art.  23,  inciso IV, parágrafo 3°, do Decreto­lei n°1.455/76, com redação dada pelo art. 59, da Medida  Provisória n°66, de 29/08/2002, transformada em Lei n°10.637 de 30/12/2002, que remete ao  artigo  105,  VI,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  que  prevê  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  a  mercadoria estrangeira, na importação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. De acordo com o entendimento da autoridade  lançadora,  a  recorrente  efetuou  operações  de  importações  de  mercadorias  com  documentos  falsos,  utilizando exportador estrangeiro  inexistente  (NAUTIC SEA PORT S/A). Segundo  esse  entendimento,  os  valores  declarados  nos  documentos  de  instrução  das  declarações  de  importação não refletiam a verdadeira transação comercial realizada, sendo, portanto, material  e/ou ideologicamente falsos esses documentos (fls.152 do e­processo).  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13839.002362/2004­66  Resolução nº  3101­000.280  S3­C1T1  Fl. 10          8 O  entendimento  da  autoridade  lançadora  de  que  o  exportador  estrangeiro  NAUTIC SEA PORT S/A  seria  inexistente  decorre da  informação  prestada  inicialmente  por  fax,  através da Nota 006/02, de 30/01/2002  (fls.52­54 do e­processo),  pelo National Contact  Point – NCP Rilo Uruguay, em documento sem assinatura, com a informação, em espanhol, de  que "La empresa NAUTIC SEA PORT no existe", em resposta ao Oficio COANA n° 347, de  13/12/2000  (fls.51  do  e­processo)  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  ­  COANA.  Posteriormente,  após  nova  solicitação  da  COANA,  por  meio  do  Oficio/Coana/Cofin/Dipea/N° 76, de 31/03/2003 (fls.55 do e­processo), o Governo Uruguaio,  através  do Director  da Direccion  Nacional  de  Aduanas,  em  resposta  ao  referido  ofício,  em  14/05/2003,  atestou  a  informação  enviada  anteriormente.  Portanto,  de  acordo  com  o  entendimento  fiscal,  em  todos  as  importações  efetuadas  pela  recorrente  cujo  exportador  estrangeiro  declarado  era  a  empresa  uruguaia  NAUTIC  SEA  PORT  S/A,  foram  utilizados  documentos falsos, ao menos ideologicamente, pela inexistência do exportador.  Em suma, o fato constatado pela fiscalização que ensejou a aplicação da multa  equivalente  ao valor  aduaneiro da mercadoria  sujeita ao perdimento, pela  impossibilidade de  sua apreensão, face a não localização da mercadoria, por configurar dano ao erário previsto no  105,  VI,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  foi  que  os  documento  necessários  ao  desembaraço  na  importação  foram  falsificados,  ao  menos  ideologicamente,  visto  que  consignavam  exportador inexistente.  Uma segunda solicitação foi encaminhada à aduana uruguaia, através do Ofício  SRF/Coana/Cogin/Dirin  nº  2005/00155,  de  22/06/2005  (fls.586  do  e­processo),  em  atendimento  à Resolução DRJ/SPO­II  n°  0454,  de  29  de março  de  2005  (fls.  577­582 do  e­ processo), a qual não obteve resposta satisfatória nos temos solicitados. Apenas uma resposta  ao  email  encaminhado pelo Auditor­Fiscal  Juliano Meira Ricci  (fls.  610  do e­processo),  que  reiterou  a  solicitação  encaminhada  através  do  oficio  supra,  foi  encaminhada  em  17/08/2006  pelo Sr. Cesar Schiaffino (endereço eletrônico cschiaffino @aduanas.gub.uy), com as seguintes  informações (fls. 611 do e­processo):    (1) “La empresa Nautic Soa Port Sociedad Anonima  (Sociedad  financiera de  Inversion) fue constuida el 19/01/1994 por el estudio contable que la hizo para vender”;  (2) “El 01/08/1994 Ingreso a directorio el Sr. Jose Ruette Legais, fecha en que  el es estudio posiblemente vende la Sociedad”;   (3) “El 12/09/2001 cambia de denominación a "Harrisberg Federal S.A siendo  la misma empresa pero con distinto nombre”;   (4) “Hasta la feche presente declaracines Juradas de impuestos, no declarando  en ellas ningún tipo de ingresos”;   (5) “La fecha tien vigencia el nuevo nombre”.  A Delegacia de Julgamento manteve o lançamento, fundamentando sua posição  no fato que a empresa exportadora uruguaia Nautic Sea Port S/A, no período de sua existência,  embora  uma  empresa  legalmente  constituída  no Uruguai,  como  uma  SAFI,  não  poderia  ser  considerada  a  real  exportadora  das  mercadorias  importadas,  porque  desempenharia  efetivamente  a  função  de  intermediária,  não  existindo  como  uma  empresa  exportadora.  Segundo esse entendimento, o real exportador, ou seja, a empresa que efetivamente exportou as  mercadorias, não foi revelada.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13839.002362/2004­66  Resolução nº  3101­000.280  S3­C1T1  Fl. 11          9 A defesa da  recorrente alegou  (i)  ausência de competência do  agente autuante  para aplicar a pena de perdimento e, por corolário, convertê­la em multa no valor aduaneiro das  mercadorias; (ii) falta de previsão constitucional para a aplicação da pena de perdimento; (iii)  ausência  de  tipicidade;  (iv)  inexistência  de  dano  ao  erário;  (v)  aplicação  do  princípio  da  pessoalidade da pena;  (vi)  do direito  adquirido  e da  irretroatividade da medida provisória nº  66/2002; (vi) da natureza confiscatória da multa e sua ausência de razoabilidade; e (vii) que a  Delegacia de Julgamento extrapolou as provas carreadas ao processo administrativo e inovou na  decisão.  DOS FATOS APURADOS   Importa­nos  saber  se  efetivamente  a  empresa  uruguaia NAUTIC  SEA  PORT  S/A era inexistente no período das importações efetuadas pela recorrente, ou seja, no período  compreendido entre 30/12/1998 a 01/03/2001.  Apenas  um  elemento  de  prova  foi  carreado  aos  autos  pela  fiscalização  com  a  indicação de que a empresa uruguaia NAUTIC SEA PORT S/A era inexistente: a Nota 006/02,  de  30/01/2002  (fls.52­54  do  e­processo),  do  National  Contact  Point  –  NCP  Rilo  Uruguay,  posteriormente atestada pelo Diretor da Direccion Nacional de Aduanas do Uruguai.  Os elementos trazidos aos autos pela recorrente, apesar de sua alegação de que  comprovariam a existência de fato e de direito da empresa uruguaia NAUTIC SEA PORT S/A,  apenas  atestam  que  (i)  a  referida  empresa  foi  constituída  em  19/01/1994  com  uma  SAFI  (Sociedad financiara de inversión), conforme lei uruguaia nº 11.073 (fls.211 do e­processo); e  que (ii) de acordo com os registros da Direccion General Impositiva do Uruguai, sua atividade  era “INDUSTRIA Y COMERCIO”, em 25/06/2001, com validade até 31/03/2002 (fls.210 do  e­processo).  Com  base  nos  demais  documentos  carreados  ao  processo,  constata­se  que,  durante  o  período  em  questão  (30/12/1998  a  01/03/2001),  a  sociedade  uruguaia Nautic  Sea  Port  S.A  era  uma  Sociedade  Financeira  de  Investimento,  constituída  sob  a  lei  uruguaia  nº  11.073, e apenas após 25/06/2001, de acordo com os elementos que constam dos autos, exercia  a  atividade  de  indústria  e  comércio.  Também  constata­se  que  nenhuma  das  operações  de  importação,  todas  por  via  marítima,  teve  como  origem  o  Uruguai  (PAIS  DE  ORIGEM:  COLOMBIA, DINAMARCA, INDIA, JAPAO, MALASIA, REINO UNIDO e TAILANDIA),  ou  mesmo  foram  embarcadas  naquele  país  (LOCAL  DE  EMBARQUE:  COLOMBIA,  INDIA, JAPAO, MALASIA, REINO UNIDO e TAILANDIA).  De  toda  forma,  algumas  questões  ainda  não  foram  esclarecidas,  especialmente  porque  o  lançamento  foi  efetuado  por  INEXISTÊNCIA  do  exportador,  baseando­se  em  informação  prestada,  de  forma  oficial,  pelo  Governo  do  Uruguai:  (i)  a  sociedade uruguaia Nautic Sea Port S.A existia de fato e de direito no período compreendido  entre  30/12/1998  a  01/03/2001?  (ii)  haveria  algum  impedimento,  segundo  as  leis  uruguaias,  para a empresa Nautic Sea Port S/A, no período compreendido entre 30/12/1998 a 01/03/2001,  atuar como intermediária em operações de comércio exterior, mesmo sendo uma SAFI?  Em  face  do  exposto,  voto  pelo  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  solicitar  à  COANA  a  ratificação  ou  retificação  junto  à  Direção  Nacional  de  Aduanas  do  Uruguai,  das  informações  enviadas  ao  Brasil,  através  da  Nota  006/02  de  30/01/2002,  do  National  Contact  Point  –  NCP  Rilo  Uruguay,  atestada  posteriormente  pelo  Director  da  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13839.002362/2004­66  Resolução nº  3101­000.280  S3­C1T1  Fl. 12          10 Direccion  Nacional  de  Aduanas  em  14/05/2003,  e  responda  os  seguintes  questionamentos  relativos à empresa Nautic Sea Port S/A:  1.  A empresa Nautic Sea Port S/A existia de fato e de direito, conforme as  leis uruguaias, no período compreendido entre 30/12/1998 a 01/03/2001?  2.  Haveria  algum  impedimento,  segundo  as  leis  uruguaias,  para  que  a  empresa  Nautic  Sea  Port  S/A,  no  período  compreendido  entre  30/12/1998  a  01/03/2001,  atuar  como  intermediária  em  operações  de  comércio exterior?  3.  A partir de quando a empresa Nautic Sea Port S/A passou a operar como  Indústria  e  Comércio,  de  acordo  com  os  registros  da  administração  tributária e aduaneira uruguaia?  Sala das sessões, em 25 de junho de 2013.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 685DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10865.001417/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas.
Numero da decisão: 1401-005.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 14 17 /2 00 8- 39 Fl. 4781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001417/2008-39 Relatório Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foram apreciadas Declarações de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito de IRRF incidentes sobre alegadas importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, como contrapartida por serviços prestados a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, concernente ao ano-calendário de 2002. Por despacho decisório exarado pela DRF/Limeira, foi reconhecido crédito no valor de R$ 18.424,06 e homologada a compensação declarada até esse limite, conforme planilhas de fls. 209/218, nos termos seguintes: "Com fundamento no exposto anteriormente e no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores; nos artigos 41 e 47 da IN SRF n° 600, de 2005; no artigo 48, inciso IV, da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007 e no uso da competência prevista no inciso VI do artigo 238 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria M.F. n.° 95, de 30 de abril de 2007, reconheço o crédito no valor de R$ 18.424,06 (Dezoito mil quatrocentos e vinte e quatro reais e seis centavos) em favor do contribuinte, bem como homologo parcialmente a compensação declarada, através das Dcomp transmitidas, até o limite do crédito reconhecido, devendo o remanescente do débito compensado, no valor originário de R$ 52.570,43, ser objeto de cobrança. Por conseguinte, após a implementação da compensação homologada e demais providências estabelecidas na Instrução Normativa SRF n.° 600/2005, inclusive cadastro dos débitos no sistema de controle, dê-se ciência ao interessado do presente despacho decisório, intimando-o a pagar os créditos tributários indevidamente compensados, no prazo de 30 dias, contado da ciência do mesmo, nos termos do artigo 74, § 7°, da Lei n° 9.430, de 1996, incluído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, facultando-se ao interessado a apresentação, no mesmo prazo, de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, de acordo com o § 9° do mesmo artigo da lei mencionada." Na fundamentação do despacho decisório, a autoridade fiscal expõe as seguintes considerações (fls. 207/208): "[...] a compensação deve ser homologada parcialmente, pois do valor original de R$ 70.994,49 informado como crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, R$ 52.570,43 foram glosados, conforme planilhas abaixo, pois: a) as retenções foram feitas com código 1708, indicando a existência de rendimentos decorrentes da prestação de serviços a não associados, sujeitos à tributação, como determina o artigo 183 do Decreto n° 3.000 - Regulamento do Imposto de Renda, de 26 de março de 1999 ou; Fl. 4782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001417/2008-39 b) o valor compensado é superior ao declarado na DIRF; c) o contribuinte não consta como beneficiário na DIRF do declarante, conforme CNPJ: 00.785.255/0001-07; 02.048.327/0001-69; 02.933.220/0001- 01; 45.137.890/0001-16; 47.950.217/0001-26; 51.414.431/0001-35; 51.487.759/0001-81; 55.123.616/0001-41; 00.669.832/0001-03; 01.762.106/0001-95; 02.420.498/0001-77; 02.966.393/0001-18; 45.737.822/0001-98; 48.185.896/0001-57; 51.464.550/0001-00; 52.158.730/0001-19; 59.910.596/0001-00; 68.308.261/0001-07; 00.737.901/0001-41; 01.976.049/0001-47; 02.606.132/0001-97; 45.132.495/0001-40; 47.508.411/0001-56; 51.051.704/0001-24; 51.486.942/0001-62; 52.714.102/0001-72; 62.003.025/0001-04; 67.980.078/0001-90; 96.510.516/0001-55. Pelo exposto acima, com fundamento no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores; nos artigos 41 e 47 da IN SRF n° 600, de 2005; no artigo 48, inciso IV, da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, de 16 de março de 2007; nos artigos 25 e 26 da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 2007, proponho o reconhecimento do direito creditório em favor do interessado do valor de R$ 18.424,06, relativamente ao IRRF, código 3280, conforme coluna "Valor deferido" das planilhas abaixo, para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados, nos termos do art. 652 do RIR/99, e HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das Dcomp supra mencionadas, devendo ser feita a cobrança do débito remanescente em aberto, no valor de R$ 52.570,43." Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: "DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. A Requerente, conforme se depreende de sua própria razão social, é uma cooperativa de médicos que objetiva a congregação destes profissionais, visando sua defesa econômica e social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento dos serviços de assistência médica, liberando-os do comércio intermediarista. Conforme conceitua Renato Lopes Becho: "...as cooperativas são sociedades de pessoas, de cunho econômico, sem fins lucrativos, criadas para prestar serviços aos sócios de acordo com princípios jurídicos próprios e mantendo seus traças distintivos intactos". A Requerente, a fim de facilitar o trabalho dos cooperados, lhes possibilitando uma melhor remuneração e condições laborais, negocia com os terceiros interessados as prestações de serviços de seus membros. Esses terceiros (P.J.), contratantes dos serviços prestados, devem reter 1,5% a título de Imposto sobre a Renda incidente sobre os pagamentos efetuados a Cooperativa-Requerente, sendo que, do montante correspondente a retenção, a legislação determina a compensação com débitos do I.R.R.F. de seus cooperados (código 0588 - Rendimento do Trabalho sem vínculo empregatício). É isso que diz o artigo 652, § 1° do Regulamento do Imposto sobre a Renda: Fl. 4783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001417/2008-39 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (g.n.) Desta forma, assim procedeu e procede a Requerente, tendo cumprido com todas as obrigações acessórias correspondentes a compensação. Todavia, para sua surpresa, fora encaminhado Despacho Decisório onde consta que as compensações foram parcialmente homologadas, no sentido de reconhecer o crédito da Requerente e, consequentemente, homologar as compensações efetuadas até esse montante, nos casos em que os declarantes (tomadores dos serviços da Cooperativa) informaram e recolheram o IRRF sob o código 3280 (ou seja. IRRF-REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO) e não reconhecer nas hipóteses em que os declarantes informaram e recolheram o IRRF sob o código 1708 (IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA). O não reconhecimento se deve ao fato de que os valores retidos a título de Imposto sobre a Renda sob o código 1708, corresponderiam a antecipação do devido pela Requerente, podendo, por esta razão, ser deduzido do apurado nas estimativas mensais ou no encerramento do período de apuração do IRPJ. Inicialmente, vale salientar que, sendo a Requerente uma cooperativa de trabalho médico, QUALQUER pagamento feito a mesma é pagamento feito a uma cooperativa. Portanto, sob o código de receita 3280, não correspondendo a pagamento efetuado pela prestação de serviços profissionais de pessoa jurídica comum. Desta forma, se constata patente o equívoco por parte dos tomadores de serviços quanto ao código de receita informado, não podendo o mesmo ser óbice ao reconhecimento do direito creditório. Conforme pode ser verificado por este órgão na DIPJ/2003 (doc. anexo), o montante do crédito pleiteado não fora utilizado para dedução do IR apurado no ano-calendário de 2002, bem como qualquer outro, constando dedução de IRRF apenas de aplicação financeira. Portanto, se verifica que a Requerente não utilizou qualquer valor retido pelos seus usuários/tomadores de serviço sob o código 1708 para dedução do I.R. devido, fato que corrobora a legitimidade do crédito declarado na presente. Também consta do r. despacho decisório que "as retenções foram feitas com código 1708, indicando a existência de rendimentos decorrentes da prestação de serviços a não associados, sujeitos à tribulação, como determina o artigo 183 do Decreto n.º 3000 - Regulamento do Imposto de Renda... ". Fl. 4784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001417/2008-39 No que tange ao dispositivo citado, o mesmo determina o seguinte: "Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem no disposto na legislação especifica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como: II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; (g.n.) Se depreende do artigo acima transcrito que a cooperativa está sujeita ao recolhimento do I.R. quando exercer atividade estranha à sua finalidade, concernente ao fornecimento de bens ou serviços a não associados (no caso, médicos não cooperados), mas para atender aos seus objetivos sociais. Tal situação ocorre em virtude de, conforme anteriormente exposto, a cooperativa ter sido constituída para prestar serviços aos seus cooperados, no caso da Requerente - os médicos que a compõem, única e exclusivamente. Todavia, por vezes, para atender aos objetivos sociais da cooperativa, há necessidade da mesma se utilizar de serviços de não associados para atendimento de seus usuários (ou seja, tomadores dos serviços da cooperativa) - é o caso, por exemplo, das emergências, onde quem presta o atendimento médico ao usuário muitas vezes é um não associado e a cooperativa, obviamente, efetua o pagamento a este pelo serviço prestado. Sendo assim, tendo em vista que a cooperativa não é criada para prestar serviços a esse não-cooperado (ou seja, intermediar/viabilizar o exercício da atividade profissional deste), o serviço que eventualmente a cooperativa presta a estes, para cumprir com seus objetivos sociais e garantir a atividade de seus cooperados, é tributado conforme exposto na r. decisão. Nesta linha, a Requerente declara e recolhe o I.R. sobre os valores que são repassados a estes médicos não-cooperados. Todavia, ao contrário do que parece crer a fiscalização, os usuários que contratam planos de saúde com a Requerente, ao efetuarem seus pagamentos mensais, não possuem ciência (nem tampouco a Requerente) se serão atendidos por cooperados ou não cooperados, bem como em qual montante. Desta forma, não prospera o argumento de que as retenções feitas sob o código 1708 indicam a existência de prestação de serviços por não associados, tendo em vista que tal situação é impossível de se verificar no momento dos pagamentos, bem como ser hipótese restrita. Ao contrário, todo o pagamento que os usuários fazem a Requerente, é pagamento feito a cooperativa, portanto, sempre sob o código de receita 3280 - Pagamento de Pessoa Jurídica a Cooperativa de Trabalho, sendo que ocorrendo hipótese de prestação de serviço por profissional não-cooperado, tal montante é devidamente tributado. Fl. 4785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001417/2008-39 Ademais, mesmo que assim não fosse, o que se cogita por mera argumentação, não seria pagamento feito por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, mas pagamento feito por pessoa jurídica a pessoa física (médico não cooperado), portanto, também incorreta a utilização do código de receita 1708. Sendo assim, a existência do crédito, frise-se, é indiscutível. Ainda, consta na r. decisão alguns créditos em que a n. fiscalização consignou: "Não consta na DIRF". Por tal razão e em virtude da Requerente não haver localizado os comprovantes anuais de retenção na fonte relativos aos mesmos, bem como para que não paire qualquer dúvida quanto a legitimidade do crédito declarado, instrui a presente com as Notas Fiscais e cópias do Livro Razão (livro contábil que demonstra a movimentação analítica das contas escrituradas no diário e constantes do balanço), com o escopo de comprovar as retenções declaradas [...] Ressalta-se que caso haja necessidade de apresentação de qualquer outro documento contábil a ora Requerente se coloca à disposição para sua apresentação. Consta, ainda, consta um crédito no valor de R$ 148,04 (cento e quarenta e oito reais e quatro centavos), referente ao mês de Outubro/02, CNPJ 51.463.420/0001-45, que não fora reconhecido, mas conforme demonstra o comprovante de retenção que instrui a presente, o mesmo foi recolhido sob o código 3208, portanto, totalmente legítimo o crédito. [...] Portanto, se depreende de todo o exposto que a compensação se encontra em perfeita sintonia com as normas legais vigentes, tendo ocorrido, conforme dito anteriormente, apenas um equívoco quanto ao preenchimento do código de receita por parte de alguns tomadores de serviços. Renda e proventos de qualquer natureza é expressão que limita o âmbito de incidência do imposto federal (art. 153, 111, CF), não havendo que se pretender o desembolso de valor que extrapole tal conceito. A não ser assim, ruiria todo o sistema constitucional de atribuições de competências impositivas. DO PEDIDO Desta forma e pelo exposto, o crédito em referência deverá ser entendido como decorrente de importâncias pagas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho (código 3280) e, assim, reconhecido o mesmo, bem como homologadas as compensações efetuadas em sua integralidade, dado o fato das retenções estarem comprovadas e não terem sido utilizadas para dedução do I.R. devido, sendo esta uma medida de justiça. Por derradeiro, requer que todas as intimações sejam feitas exclusivamente nas pessoas dos advogados Noedy de Castro Mello, inscrito na OAB/SP sob n° 27.500, Magdiel Januário da Silva, inscrito na OAB/SP sob n.° 123.077 e Michele Garcia Krambeck, inscrita na OAB/SP sob o n.° 226.702, todos com escritório na Cidade de Limeira, Estado de São Paulo, na Av. Ambrosio Fumagalli, n". 1.402 - Pq. Egisto Ragazzo, para os devidos fins. Fl. 4786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001417/2008-39 Termos em que, P. e E. Deferimento." É o relatório. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que proferiu o Acórdão nº 14-40.119 – 5ª Turma (v. e-fls. 477/487). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: Todavia, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, embora apresentadas cópias de notas fiscais às fls. 224 e seguintes (volume 02), não foram juntadas aos autos os respectivos registros contábeis, nos termos da legislação de regência, capazes de demonstrar a efetividade de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, bem como a assunção do ônus financeiro da retenção do imposto (recebimento do valor líquido). O mesmo raciocínio se aplica às informações contidas na declaração de fl. 324, vinculada ao CNPJ 51.463.420/0001-45, mencionada pela interessada na peça impugnatória. A ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar. A interessada fez juntar às fls. 224 e seguintes (volume 02) formulários intitulados “Razão Analítico”, cujo conteúdo limita-se a indícios de registro (reconhecimento contábil) de operações sujeitas à incidência do IRRF, cuja compensação se pretende. Todavia, não foram devidamente comprovados, nos autos, os registros contábeis dos correspondentes recebimentos/ingressos de numerário em conta Caixa ou Bancos, por valor líquido do imposto, de modo a evidenciar assunção do ônus financeiro do imposto retido, e nem tampouco os respectivos lançamentos em conta de IRRF a recuperar, consoante mencionado no parágrafo anterior. Ademais, frise-se que tais formulários não representam excertos do Livro Razão, já que não restou demonstrada a observância das devidas formalidades legais. Com efeito, a legislação dispensa a autenticação do Livro Razão na hipótese de regularidade na autenticação do Livro Diário, pois aquele, como livro auxiliar, é utilizado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário, desde que mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (artigos 258 e 259 do RIR/99). Assim, a ausência do Livro Diário implica na inabilidade do Livro Razão. E ainda, não constam dos autos os termos de abertura e encerramento a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 64.567, de 22 de Maio de 1969. (...) Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, em montante superior ao reconhecido no despacho decisório recorrido, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido. Fl. 4787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001417/2008-39 Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 1.825/1.836, através do qual repete os mesmos fundamentos de mérito já arguidos quando da apresentação da manifestação de inconformidade, além do seguinte: a) Certa do direito de compensar, bem como da existência do crédito a seu favor, a Recorrente comprova o alegado juntando aos autos (i) o registro interno de conferência de boletos, por CNPJ, pelos quais se constatam os dados e valores dos documentos de cobrança, bem assim as datas dos efetivos pagamentos; (ii) cópias dos relatórios de cobrança, pelos quais se constatam os valores dos boletos e o líquido recebido pela empresa Recorrente; (iii) cópias dos extratos bancários de conta corrente em nome da empresa, pelos quais se constatam os valores dos créditos (depósitos) havidos e decorrentes das cobranças em comento. Referidos documentos constam dos autos às e-fls. 1.842/4.777; b) Com esse incremento documental, restam esclarecidas as dúvidas contábeis que ainda pairavam, figurando certo e líquido o crédito advindo de importâncias pagas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho Recorrente – cód. 3280, e assim, reconhecido, devendo ser homologadas as compensações efetuadas; c) Importante constatar-se pela inclusa documentação que a Recorrente não se utilizou desse crédito para deduções do IR devido, figurando o valor em comento desimpedido para avalizar a operação de compensação em questão, de forma integral. Afinal vieram os autos a este Relator para apreciação. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com o de compensação, cujo crédito teria origem em IRRF incidente sobre o pagamento de serviços prestados pela Recorrente. A Autoridade Fiscal glosou as retenções de IRRF informadas pela Recorrente na declaração de compensação (i) efetuadas pelas fontes Fl. 4788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001417/2008-39 pagadoras sob o código de receita 1708 (retenções sobre remuneração de outros serviços prestados por pessoa jurídica), (ii) de valores compensados superiores aos declarados na DIRF e (iii) aquelas em que o contribuinte não consta como beneficiário na DIRF do declarante. Em apertada síntese, sustenta a Recorrente que as fontes pagadoras teriam incorrido em erro na informação dos respectivos códigos de receita em DIRF, em comprovantes anuais de rendimentos e em documentos de arrecadação (DARF), e que, na realidade, as retenções de IRRF informadas em PER/DCOMP teriam incidido sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas como contrapartida por serviços prestados pela contribuinte na condição de cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.541, de 1992. A decisão recorrida apontou que caberia à interessada fazer prova acerca da efetividade e da natureza das atividades por ela desenvolvidas no período em questão (ano- calendário de 2002), sujeitas às retenções do imposto a que se refere o art. 45 da Lei n.º 8.541, de 1992, de modo a afastar as inconsistências verificadas pela autoridade fiscal, e demonstrar a tese apresentada na peça impugnatória. Todavia, a Recorrente não teria apresentado documentos hábeis à comprovação do seu direito. Foram apresentadas cópias de notas fiscais, entretanto não teriam sido juntados aos autos os respectivos registros contábeis, nos termos da legislação de regência, capazes de demonstrar a efetividade de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, bem como a assunção do ônus financeiro da retenção do imposto (recebimento do valor líquido). Segundo a Autoridade Julgadora de piso, a ausência de tais elementos, nos autos, impossibilitaria o exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar. O recurso voluntário não trouxe praticamente nada de novo em relação à manifestação de inconformidade; não dialoga com o acórdão recorrido, ou seja, não contestou nenhum dos fundamentos adotados pela Turma a quo para denegar o seu pedido. A Recorrente inovou em sua petição tão somente para noticiar que teria juntado aos autos documentos que comprovariam a existência do crédito alegado. Tais documentos seriam os seguintes: a) o registro interno de conferência de boletos, por CNPJ, pelos quais se constatariam os dados e valores dos documentos de cobrança, bem assim as datas dos efetivos pagamentos; b) cópias dos relatórios de cobrança, pelos quais se constatariam os valores dos boletos e o líquido recebido pela empresa Recorrente; c) cópias dos extratos bancários de conta corrente em nome da empresa, pelos quais se constatariam os valores dos créditos (depósitos) havidos e decorrentes das cobranças em comento. Referidos documentos constam dos autos às e-fls. 1.842/4.777. Segundo a Recorrente, os referidos documentos esclareceriam as dúvidas contábeis que ainda pairariam sobre a pendenga, “figurando certo e líquido o crédito advindo de Fl. 4789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001417/2008-39 importâncias pagas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho Recorrente – cód. 3280, e assim, reconhecido, devendo ser homologadas as compensações efetuadas”. Analisando os documentos juntados aos autos não consegui chegar à mesma conclusão que a Recorrente, pois, no meu entender, a Interessada não se desincumbiu de comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado. O acórdão recorrido foi absolutamente claro e taxativo ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de se demonstrar a efetividade de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, bem assim a assunção do ônus financeiro da retenção do imposto (recebimento do valor líquido), tudo isso para possibilitar o exame da apuração do IRRF a recuperar, em correlação com a operação que o originou. Entretanto, os documentos juntados em quase 3.000 folhas dos autos não se prestam à comprovação do crédito. Abaixo colaciono uma fotografia dos documentos juntados para melhor exprimir minhas conclusões a respeito da ausência de comprovação do crédito: Fl. 4790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001417/2008-39 Os documentos acima constam das e-fls. 1.842/1.846 e servem de exemplo de como a Recorrente “organizou” as provas que alega possuir para comprovar a existência do crédito alegado. As outras quase 3.000 folhas de documentos juntados seguem a mesma lógica, com um agravante: muitos documentos estão repetidos, a exemplo daqueles intitulados de “Documentos Comprobatórios – Outros – Conferência de Boletos 41”, até o de nº 47 (e-fls. 3.903/4.473 – 480 páginas); ou os “Documentos Comprobatórios – Outros – Conferência de Boletos 48” até o de nº 53 (e-fls. 500/651 e 4.474/4.777 – 453 páginas). Fl. 4791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001417/2008-39 Não foi elaborado nem apresentado qualquer demonstrativo que vinculasse os dados constantes dos documentos juntados aos valores objeto do pedido de restituição. Ou seja, os documentos foram juntados aos autos, ao léu, sob a alegação de que seriam o bastante para solucionar qualquer dúvida ainda existente acerca do crédito requerido. Com o agravante, ainda, de sua reiterada repetição, o que só dificultou a apreciação dos autos. Também não foram juntados aos autos, conforme já havia sido apontado na decisão recorrida, os livros contábeis (Razão e Diário) que poderiam evidenciar os registros dos correspondentes recebimentos/ingressos de numerário em conta Caixa ou Bancos, por valor líquido do imposto, de modo a evidenciar assunção do ônus financeiro do imposto retido, e os respectivos lançamentos em conta de IRRF a recuperar. Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo e nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 4792DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.723292/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DEVIDA. Deve ser mantida a glosa de despesas que não tenham sido devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ÔNUS DA PROVA. Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte, descabendo, assim, a necessidade de realização de diligência suplementar por parte da Fiscalização. RESULTADOS ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS. O valor dos tributos incidentes sobre o lucro real escriturado no LALUR e não declarado em DIPJ, os quais também não foram confessados na DCTF do período nem recolhidos, devem ser exigidos mediante lançamento de ofício. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) null LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1401-005.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.634, de 17 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.725664/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DEVIDA. Deve ser mantida a glosa de despesas que não tenham sido devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ÔNUS DA PROVA. Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte, descabendo, assim, a necessidade de realização de diligência suplementar por parte da Fiscalização. RESULTADOS ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS. O valor dos tributos incidentes sobre o lucro real escriturado no LALUR e não declarado em DIPJ, os quais também não foram confessados na DCTF do período nem recolhidos, devem ser exigidos mediante lançamento de ofício. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 32 92 /2 01 3- 66 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723292/2013-66 A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.634, de 17 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.725664/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. A Autoridade Fiscal relata que a contribuinte entregou as DIPJs com os campos zerados. Informa que não houve recolhimento nem declaração em DCTF do IRPJ e da CSLL. No entanto, no Livro de Apuração do Lucro Real a fiscalizada escriturou a apuração de Lucro Real, evidenciando valores a serem tributados. Em relação ao AC 2009, a contribuinte levantou balancetes para fins de redução/suspensão do IRPJ nos quais escriturou a apuração de prejuízo fiscal em todos os meses, considerando o acumulado desde janeiro, embora na DIPJ 2010 (AC 2009), entregue com os campos zerados, conste a tributação na forma trimestral. Assim, a Autoridade considerou a tributação anual do IRPJ e CSLL, face à opção exercida pela contribuinte ao levantar balancete de redução/suspensão para o mês de janeiro de 2009. Analisando os lançamentos contábeis, a Autoridade Fiscal considerou que a Recorrente não teria comprovado despesas operacionais incorridas no ano de 2008, lançadas nas contas “Advocatício” e “Consultoria”, o que ensejou a glosa integral dos valores e o respectivo lançamento de ofício (IRPJ e CSLL). Em relação ao AC 2009, houve a glosa de despesas ocasionando a redução do prejuízo fiscal de R$ 11.555.224,47 para R$ 6.526.445,77. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723292/2013-66 Em sua impugnação, a contribuinte aduz que é improcedente a glosa das despesas (úteis e necessárias) com base em presunção de que tais despesas não seriam dedutíveis na determinação do lucro tributável. Assevera que a Autoridade Fiscal deveria comprovar que tais despesas não seriam voltadas à atividade da empresa, tendo glosado as mesmas baseado em presunção. Entende que, diante da glosa de despesas, o Fiscal deveria ter desclassificado a escrita contábil e fiscal apresentada e arbitrado o lucro da empresa, sob pena de calcular o IRPJ e CSLL sobre valores que não caracterizam renda/lucro da Impugnante. Sua impugnação foi julgada improcedente pela DRJ. Apresentou Recurso Voluntário, no qual reitera, em essência, as razões apresentadas na defesa exordial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos expostos na defesa exordial e não junta nenhuma prova em relação as despesas glosadas pela Autoridade Lançadora. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida, que abordou adequadamente as questões apresentadas pela ora recorrente: Do Voto Condutor do Acórdão 14-63.462 (fls. 1249 e ss) A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Passa-se a analisar as argumentações expandidas na peça impugnatória, face à exigência consubstanciada nos autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos aos períodos de apuração 3º e 4º trimestre/2008 e AC 2009. Inicialmente, insurge-se a Impugnante contra a glosa das despesas operacionais lançadas no LALUR (AC 2008) sob as rubricas “ADVOCATÍCIO” e “CONSULTORIA” em virtude da não comprovação destas. Aduz que tal glosa se deu com base em “mera presunção”. No entanto, não assiste razão à Recorrente, pois de fato, a mesma não comprovou as despesas operacionais citadas, mesmo após intimada e reintimada pela Fiscalização – conforme Termos nºs 18 e 20 (fls. 372/378 e 392/398) – tampouco em sede de Impugnação, limitando-se a afirmar, genericamente e sem apresentar qualquer documento comprobatório da efetiva ocorrência das despesas, que o Auditor-Fiscal responsável teria se baseado em presunção para proceder à glosa. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723292/2013-66 Ressalte-se que o mesmo ocorreu em relação à apuração do Lucro Real do AC 2009. Verifica-se do LALUR deste ano-calendário que a Autuada escriturou 153 lançamentos de despesas nas contas “ADVOGADOS” e “CONSULTORIA E ASSESSORIA, no período compreendido entre 01/01 e 31/12/2009. Novamente, apesar de devidamente intimada (Termo de Intimação Fiscal nº 21 - fls. 399/404), e com prazo razoável para tal, a Impugnante também não apresentou nenhum documento comprobatório da efetiva realização das despesas contabilizadas no AC 2009. O artigo 923 do RIR de 1999, estabelece que: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. (Grifei). Por oportuno, cabe citar Antônio da Silva Cabral na sua obra Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298, in verbis: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte... (Grifos nossos). Assim, uma vez intimada, a Contribuinte passa a ter o ônus de comprovar documentalmente as despesas lançadas em sua contabilidade, especialmente quando deduzidas do lucro auferido pela empresa e, consequentemente, importem na redução dos tributos devidos. Como não o fez, devem ser mantidos os lançamentos de IRPJ e CSLL oriundos da glosa de despesas não comprovadas, relativas ao 3º e 4º trimestres/2008, bem como a redução do prejuízo fiscal apurado no AC 2009 em decorrência da glosa das despesas de mesma natureza, para esse ano- calendário. Não há de se falar que a Fiscalização deveria ter diligenciado e comprovado que tais despesas não seriam voltadas à atividade da empresa, haja vista que, uma vez intimada, a Interessada passou a ter o ônus de comprovar documentalmente as despesas lançadas em sua contabilidade. Da mesma forma, incabível a arguição da Autuada de que o Fisco deveria ter arbitrado o lucro do período ou procedido à “recomposição do lucro tributável”, pois não faz sentido pleitear o arbitramento do lucro quando presentes nos autos os documentos contábeis e fiscais necessários à efetiva apuração do lucro real do período. Portanto, foi adequadamente determinada a matéria tributável pela autoridade fiscal, o que possibilitou o cálculo dos tributos devidos, em estrita observância ao art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Verifica-se também a pertinência do lançamento no tocante à tributação dos resultados operacionais escriturados no LALUR do AC 2008 e, de fato, não declarados na DIPJ/2009 (AC 2008), que foi transmitida pela Impugnante com os campos zerados, como expõe o Relatório Fiscal (da mesma forma que a DIPJ/2010 – AC 2009). Observa-se, ainda, a ausência de qualquer recolhimento e de declaração dos tributos respectivos na Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723292/2013-66 DCTF referente ao 3º e 4º trimestres/2008, quando registrada no LALUR a apuração de lucro real para o período nos montantes de R$ 814.748,03 e 794.260,77. Destarte, uma vez vinculado aos ditames legais, especialmente o art. 841 do RIR/99, que impõe o lançamento de ofício quando o sujeito passivo fizer declaração inexata ou não efetuar o pagamento do imposto devido, procedeu corretamente o Autuante ao lançar os tributos incidentes sobre os resultados operacionais omitidos do Fisco pela contribuinte. Sobre os tributos lançados nos Autos de Infração, foi aplicada multa de ofício de 75% , com fulcro no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Em relação à alegação de caráter confiscatório desta sanção pecuniária, conclui-se que afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais, o princípio de vedação ao confisco previsto na Constituição Federal (CF), art. 150, IV, é dirigido ao legislador, de forma a orientar a elaboração da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que a atividade administrativa de lançamento encontra-se totalmente vinculada ao ditames legais, razão pela qual a alegação no sentido de que a multa aplicada no lançamento de ofício teria natureza confiscatória não merece prosperar, devendo ser mantida também a multa aplicada. Com relação ao auto de infração reflexo (CSLL), sendo decorrente das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos, até porque não foram trazidos pela Impugnante argumentos específicos contra esse lançamento. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo integralmente o crédito tributário exigido e a redução do prejuízo fiscal apurado no ano- calendário 2009. Marcela Maria Ladislau de Matos Rizzi – Relatora Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Considerações Finais Entendo que a principal argumentação da recorrente consta do tópico “Do Descabimento do Arbitramento do Lucro na Hipótese”, no qual, ao contrário do que se consigna no título, requer o arbitramento do lucro por meio da desclassificação da escrita contábil: Ademais, uma vez realizada a glosa das despesas operacionais lançadas, necessário se faz a recomposição do lucro real tributável. Fato é que na presente hipótese o D. Fiscal efetuou a glosa de parte significativa dos custos efetivamente empregados pela Recorrente no desempenho de suas atividades e, portanto deveria ter desclassificado a Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723292/2013-66 escrita contábil apresentada, na medida em que não prestaria à apuração do lucro real. Com efeito, deveria ter arbitrado o lucro da Impugnante, sob pena de tributar pela CSLL e pelo IR valores que não poderiam constar da base de cálculo dos referidos tributos. Acrescenta: Nesse sentido, aliás, vale mencionar que não procedem os argumentos da fiscalização no sentido de não ter havido a declaração do resultado operacional referente ao 2º semestre de 2008. Isso porque a Recorrente lançou todas as despesas e as receitas, o que, inclusive, possibilitou o presente lançamento, com a indevida glosa, conforme demonstrado, de inúmeras despesas operacionais. [grifo nosso] Ora, se lançou todas as despesas e as receitas, a escrituração contábil não está imprestável, de modo a ser desconsiderada para arbitramento do lucro. Como explica a Autoridade Lançadora “a fiscalizada entregou as DIPJ 's 2009 (AC 2008) e 2010 (AC 2009) com os campos zerados. Verifica-se ainda que não houve recolhimento nem declaração em DCTF do IRPJ e da CSLL referentes aos períodos do 3o trimestres de 2008 e ao 4o trimestre de 2009”. Expõe que a recorrente foi intimada a “apresentar documentação comprobatória da efetividade e necessidade das despesas contabilizadas nos meses de julho de 2008 a dezembro de 2008 nas contas "340610000003 — ADVOCATICIO" e "340610000004 — CONSULTORIA", e nos meses de janeiro a dezembro de 2009 nas contas "4.2.1.1.005.00005 - CONSULTORIA E ASSESSORIA" e "4.2.1.1.005.00004 — ADVOGADOS" a fiscalizada não entregou qualquer documento”. Realça muito bem que “embora despesas com honorários de consultoria e de advocacia sejam comuns às pessoas jurídicas, para que sejam dedutíveis necessitam de comprovação da efetiva prestação do serviço, não bastando apenas o comprovante de desembolso e a emissão de nota fiscal ou recibo”. Com efeito, “é indispensável a comprovação da natureza destas despesas para fins de dedução na apuração do imposto de renda” porquanto “dedutíveis são aquelas necessárias e/ou relacionadas à atividade do contribuinte”. Interessante destacar o quadro elaborado pela Autoridade Fiscal, demonstrando o elevado percentual das despesas com consultoria e advocacia registradas: Considerando o objeto social (cf. fl. 435), de fato, é incoerente a atividade social com os registros acima discriminados. Assim, correta a conclusão da Autoridade Fiscal: “em face da ausência de apresentação de documentação comprobatória da efetividade e necessidade, essas despesas estão sendo glosadas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL devidos”. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723292/2013-66 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.005831/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.664
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem vencidos os Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BraSilia-~ 17 de mar.;,> de 1.993 . SERGIO DE CASTRO NE Presidente (J~ ~~1:,D~ NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM ng93 SESSAO DE: 1 9 AGO" Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcellos e Wlademir Clóvis Moreira . • •• •• • • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA . RECURSO N. 114.961 RESOLUÇAO N. 302-0.664 RECORRENTE INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATOR JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES R E L A T O R I O Em ato de reV1sao Aduaneira de que tratam os artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, constatou-se que a mercadoria declarada como "Savinase 6.0T" foi identificada como "enzima preparada", conforme laudo n. 247/91 - fls. 23. O importador classificou-a indevidamnte infringindo o artigo 100 do R.A" assim ficou o mesmo responsável pelo re- colhimento da diferença apurada acrescida de multa cominada pela Lei n., 8.218/91, art. 4. - inciso I. O total do crédi- to tributário foi calculado em cr$ 44.958.418,00 - imposto e multa . Impugnando o feito fiscal a autuada apresentou as seguintes razões: 1) o Auto de Infração data de 25/9/91 e a mercadoria foi desembaraçada em 9/1/91, após 250 dias. O fiscal não observou o prazo de 5 dias es- tabelecido pela legislação. 2) a falta de ciência do resultado da análi- se, no prazo legal, presume-se a correção da classificação adotada, bem como dos demais elementos e documentos apresen- tados; 3) os tributos foram pagos de acordo com a classificação aceita e referendada pela fiscalização. Não há que se falar em revisão. 4) o fisco não pode voltar lançar um contri- buinte em virtude de uma mudança de critérios jurídicos; 5) a revisão feita pelo fisco, no caso, não tem apoio legal;. 6) o produto importado pela impugnante é en- zima concentrda. Protease - código 3507.90.0109 que é uma posição mais específica da nomenclatura e anterior as enzi- mas preparadas não especificadas. As regras gerais do Sistema Harmonizado de- terminam que a classificação deve efetuar-se pela posição mais específica do que pela mais genérica. 7) o Termo Preparação usado no Laudo corres- ponde somente à colocação da enzima concentrada dentro das cápsulas, que é bem diferente de enzimas preparadas. 8) O Laudo, o Parecer Normativo 52, de 30/9/87 da CST ratificam integralmente que o produto Savina- se 6.07 é uma enzima concentrada protease . Com o Propósito de melhor examinar a impugna- ção, consultou-se ao Labana duas vezes, que emitiu as infor- mações técnicas n. 14/92 - fls. 50 e 032/92 - fls. 54, as quais leio em sessão. • I) • 3 Rec.114.961 Res.302-664 A a~~o fiscal foi julgada procedente e a au- tuada foi intimada a recolher o crédito tributário. Inconformada, a intimada, apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde, em sintese, alega: 1) Os documentos apresentados pela importado- ra trazem a correta classifica;~o tarifária e está amparado pela orienta;~o NBM/DIVTRI - 8 RF n. 131/86 de 1915/86. 2) a DRF - S~o Paulo - 8. SRRF classificou o produto (Savinase 6.0 CM) no código 3507.01.13 da TAB, hoje correspondente ao código 3507.90.0109. E$clarece a recorrente que a Savinase 6.0T contém a mesma enzima ativa que o Savinase 6.0 cm, existindo na 6.0T mais seguran;a para manipula;~es do produto, através de um melhormento das caracteristicas do pó. 4) O art. 48 do Decreto 70.235, de 5/3/72, assegurou à recorrente, o direito de que nenhum procedimento fiscal seria instaurado relativamente à mátéria consultada, motivo da nulidade do auto de infra;~o. 5) O art. 50 do D.L. 37/66 determina que a impugna;~o da classifica;~o tarifária somente poderia ocor- rer no prazo deaté 5 (cinco) dias depois de ultimada a Con- fer@ncia Aduaneira. Tal prazo n~o foi observado. O n~o cumprimen- to do prazo induz a presun;~o da juridicidade da clasifica- ;~o adotada. N~o há como cogitar-se de qualquer das hipó- teses autorizativas de revis~o a que se refere os vários in- cisos do art. 149 do C.T.N. de conformidade com o art. 145. 7) Modifica;~o dos critérios juridicos adota- dos por autoridades admnistrativas, no exercício do Lan;a- mento, em rela~~o a um mesmo sujeito passivo, sé é admitida quanto ao fato gerador ocorrido após à nova orienta;~o fis- cal. 8) A revis~o procedida pelo fisco, "in casu", n~o tem apoio legal, sendo inválido o Auto de Infra~~o. 9) As enzimas podem ser: a) enzimas "puras" (isoladas) em geral sob a forma cristalina e destinam-se principalmente à utiliza~~o na medicina ou em pesquisas cientificas. b) concentradas enzimáticos, obtidos a pauta de extratos aquosas ou por meio de solventes de órg~os de animais, de planta, de microorganismos ou de solda de cultu- ra, contendo várias enzimas em diversas propor~~es.Os con- centrados podem obter-se em pó por precipita;~o ou 1iofili- za;~o, ou ainda em granu10s, por meio de suportes neutros ou de agentes de granu1a;~0. 4 • Rec.114.961Res.302-664 12) o encapsulamento da enzima, por razões de segurança, não significa a preparação. 13) o Laboratório afirmou: A Savinase 6.0T - enzima proteolítica trata- se de uma preparação à base de enzima proteolítica, polissa- carídeo, sais inorgânicos e poli (oxietileno) Glicol. E ain- da esclarece que o poli (oxietileno) Glicol ..é um ingre- diente inerte utilizado para encapsulamento da enzima. O termo preparação significa a colocação da enzima dentro de cápsula. 11) o Laudo de Análise no qual o auditor fis- cal se baseou não permite concluir tratar-se a mercadoria examinada de uma enzima preparada, o laudo omite essa defi- nição. c) enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições. São obtidas por diluição dos concentrados mencionados-rta parte b) acima, quer pela mistura entre si das enzimas isoladas ou dos concentrados enzimáticos. As preparações a que se adicionaram substâncias que as tornam próprias para um uso específico também se in- cluem na presente posição desde que não se incluam numa po- sição mais específi,ca da nomenclatura. 10) O produto importado pela recorrente é en- zima concentrado protease, código atual - 3507.90.1009, es- pecífico para a classificação de enzimas concentradas pro- teases. E o relatório . • • • • 5 Rec. 114.961 Ac.302-0.664 v O T O Considerando a existéncia nos Autos~ de pare- ceres conflitantes sobre o produto em Quest~o, produzidos pelo LABANA - Laboratório de Análises, proponho a preliminar de diligéncia à Reparti~~o de Origem para que submeta con- sulta ao Laboratório de Análises, respondendo à seguinte quest~o: O produto Savinase 6.0T é uma enzima prepara- da? Antes do retorno do Processo a este Conselho seja dada vistas à Recorrente para manifestar-se caso quei- ra. Sala das Sess~es, em 17 de mar~o de 1993 . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10845.008562/85-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.545
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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Numero do processo: 12269.001893/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 69. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-010.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Francisco Ibiapino Luz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 69. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Francisco Ibiapino Luz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instancia, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: A empresa Panorama Restaurante Executivo Ltda. foi autuada por haver informado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com declarações inexatas em relação a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, informando incorretamente o campo “Código Terceiros” e “Código de pagamento GPS”, nas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 18 93 /2 00 9- 95 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001893/2009-95 competências 05/2004 a 12/2004, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração - RFI, fl. 06. Tal fato constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 6°, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A multa foi aplicada de acordo com o disposto no parágrafo 6° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 284, inciso III, e 373, do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48/2009, no valor de R$ 1.063,20 (um mil, sessenta e três reais e vinte centavos), conforme informado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa - RFAM, fl. 07, e demonstrado no Tabela Demonstrativa da Multa, fl. 08. O RFI informa, ainda, que não houve a ocorrência de circunstâncias agravantes nem atenuante. A empresa teve ciência da autuação em 26/05/2009 e apresentou, em 18/06/2009, impugnação tempestiva, fls. 11 a 15, alegando ser optante pelo SIMPLES desde 2001, conforme comprovam as cópias da “Declaração anual simplificada”, relativas aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, juntadas aos autos, tendo, nesse período, efetuado recolhimento de valores, em DARF SIMPLES com código “6l06”, sem qualquer impugnação por parte da Secretaria da Receita Federal. Além disso, alega ter havido a confirmação de sua condição de optante, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, em 15/05/2003. Alega, ainda, não haver sido excluída do SIMPLES, nem recebido qualquer intimação acerca de sua exclusão, sendo única e exclusivamente nessa premissa que se baseia a autuação ora impugnada (“Termo de intimação fiscal” e item 4 do “Relatório do auto de infração - AI”). Expõe que o período autuado se refere aquele em que 0 SIMPLES era regido pela Lei n° 9.317/96, que dispunha que seriam tributadas por esse sistema empresas enquadradas como Microempresa - ME ou de Pequeno Porte - EPP, nos termos do artigo 2° dessa lei, contando que não estivessem enquadradas em nenhuma das vedações previstas no artigo 9°. Frisa que a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu que não pode o contribuinte ser penalizado pela inércia ou omissão do fisco. Caso não seja admitida, a autuada, como optante pelo SIMPLES, hipótese meramente argumentativa, entende deva ser afastada a penalidade em virtude da edição da Lei n“ 11.941/2009. Por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, a nova lei retroagirá sempre que comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente à época do fato gerador, quando ainda não houver julgamento definitivo. Expõe que, pela redação do artigo 32-A, da Lei n° 8.212/91, o valor da penalidade a ser imposta é de R$ 40,00 (quarenta reais), devendo, se mantida a autuação, ser reduzida a multa, com a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica. Junta cópias de documentos relativos a declarações e recolhimentos efetuados na condição de optante pelo SIMPLES, de “Certidão quanto à dívida ativa da união - negativa” e de Acórdão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, recurso impetrado por Auto Centelha Gomes Ltda., fls. 24 a 111. Requer, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. A DRJ/POA julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, em decisão assim ementada: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001893/2009-95 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de Apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 Auto de Infração DEBCAD nº 37.167.798-0 (Código de Fundamentação Legal 69) 1. SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO. GFIP. No período anterior a opção pelo SIMPLES, a empresa está obrigada a informar, em GFIP, nos campos “Código Terceiros” e “Código de pagamentos GPS”, os códigos 0115 e 2100, respectivamente. 2. MULTA MAIS BENÉFICA. A análise do valor da multa. para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica. deve ser realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do Crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão aos 30/07/10 (fls. 143), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 27/08/10 (fls. 144 ss.), no qual reproduziu as razões de defesa constantes de sua impugnação apresentadas em primeira instância de julgamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente ter a empresa infringido o art. 32, IV e §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/90, c.c. o art. 225, IV, § 4º do Decreto nº 3.048/99, por ter informado nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social - GFIP declarações inexatas em relação a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou seja, informou incorretamente o campo “Código Terceiros” e “Código de pagamento GPS” nas competências 05/2004 a 12/2004. De acordo com o que dispõe o § 6º do art. 32 da mesma Lei nº 8212/31, c.c o art. 284, III e 373 do Decreto nº 3048/99, atualizado pela Portaria MPS/MF n° 48/2009, pelo cometimento da infração em questão, foi aplicada multa no valor de R$ 1.063,20 (fls. 08). A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ/POA e, em seu recurso voluntário, o contribuinte reproduz as alegações de defesa constantes de sua impugnação, alegando, em síntese, ser optante pelo SIMPLES desde 2001, conforme comprovam as cópias da “Declaração anual simplificada”, dos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, juntadas aos autos, e que nesse período efetuou o recolhimento dos tributos correspondentes em DARF SIMPLES com código “6106”, sem impugnação por parte da Secretaria da Receita Federal. Alega que sua condição de optante foi confirmada pela PGFN, com a de Certidão Negativa de Débito - CND, aos 15/05/2003, e que não foi excluída do SIMPLES, nem recebeu nenhum intimação a esse respeito, sendo única e exclusivamente nessa premissa que se baseia a autuação ora impugnada. Argumenta que o período autuado se refere Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001893/2009-95 àquele em que o SIMPLES era regido pela Lei n° 9.317/96, que dispunha que seriam tributadas por esse sistema empresas enquadradas como Microempresa - ME ou de Pequeno Porte - EPP, nos termos do artigo 2° dessa lei, contanto que não estivessem enquadradas em nenhuma das vedações previstas no artigo 9°, e que a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu que não pode o contribuinte ser penalizado pela inércia ou omissão do fisco. Requer que caso não seja admitida como optante pelo SIMPLES, hipótese meramente argumentativa, entende que deve ser afastada a penalidade em virtude da edição da Lei n° 1l.941/2009, nos termos do art. 106. Il, alínea “c”, do CTN. Por fim, afirma que pela redação do artigo 32-A, da Lei n° 8.212/91, o valor da penalidade a ser imposta é de R$ 40,00 (quarenta reais), devendo, se mantida a autuação, ser reduzida a multa, com a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica. Pois bem. Considerando que, como dito, em seu recurso voluntário o recorrente reproduziu as alegações de defesa constantes de sua impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da decisão de primeira instância, para que façam parte integrante deste voto: Trata, o presente lançamento, de descumprimento de obrigação acessória, tendo a autuada informado incorretamente, nas GFIP, os campos “Código de Terceiros” e “Código de Pagamento GPS”, nas competências 05/2004 a 12/2004. Quanto à inscrição no SIMPLES, embora tenha a autuada entendido que a condição de ME ou EPP incluía, automaticamente, a empresa no sistema em referência, dispunha o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, que a pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do artigo 2°, poderia optar por sua inscrição. Quanto a forma de inscrição, o disposto no artigo 8° dessa mesma lei: Art. 8º A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessária, inclusive quanto: I - especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI. ICMS ou ISS); II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § 1º As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pela SIMPLES mediante alteração cadastral. (grifou-se) Assim, mesmo que a autuada tenha sempre efetuado seus recolhimentos e declarações como optante pelo SIMPLES, não trouxe aos autos qualquer comprovação de haver efetuado legalmente tal opção, não tendo promovido a necessária alteração cadastral, conforme dispunha o artigo 8° da Lei n° 9.317/96, já que 0 início de atividade da empresa foi em 10/05/1994. Conforme consta dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, fls. 129 a 131, a empresa somente optou por participar do SIMPLES a partir de 01/01/2005. Assim, tendo efetuado sua opção pelo pagamento das contribuições e tributos, na forma da Lei 9.317/96, apenas no ano de 2005, correto o presente auto de infração pela apresentação de GFIP com informações inexatas, no período de 05/2004 a 12/2004. Da aplicação da multa Inaplicável à espécie, como pretendido pela impugnante, da multa trazida pelo artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, posto que, de acordo com o estabelecido pela MP 449/2008 e Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001893/2009-95 mantido pela Lei n° 11.941/2009, a infração cometida está sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/1996, na redação da Lei n°11.488/2007, nos casos em que o contribuinte, além de apresentar o documento de que trata o artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, com omissões e incorreções, também deixar de efetuar o pagamento do tributo devido. Nessas condições, ficaria o contribuinte sujeito ã aplicação da penalidade específica prevista no citado artigo, no importe de 75%, que visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (total ou parcial) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata. Da nova previsão legal de multa Em relação à multa de que trata o artigo 35-A da Lei n° 8.212, de 24 de junho de 1991, introduzida pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, a análise do seu valor para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do crédito, conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009 (publicada no DOU de 08/12/2009). Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.720499/2017-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.435, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/05/2013 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 04 99 /2 01 7- 93 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720499/2017-93 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.435, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente litígio tem por objeto o lançamento de ofício decorrente da não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, incidindo na multa prevista pelo artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada carga não informada. Alegou a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. O v. Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, não conheceu a impugnação no mérito da denúncia espontânea e julgou improcedente a defesa, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720499/2017-93 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, com pedido de provimento para que seja anulado o auto de infração, o que fez com os seguintes argumentos: i) Está acobertada por decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100, da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC); ii) A retificação não é infração, não sendo cabível a citação do art. 683, §3° do Regulamento Aduaneiro; iii) O registro da DI (SIC) foi realizado antes do início de qualquer procedimento fiscal e, posteriormente, o ato foi praticado para a correção das informações dos HBL’s, necessárias para o início do despacho aduaneiro. Deve incidir o artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66; iv) O artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/2010 se aplica de forma retroativa a fatos geradores anteriores a 2010; v) Ocorreu o desembaraço das mercadorias com o recolhimento de tributos e que todas as obrigações fiscais foram cumpridas; vi) A multa de R$ 5.000,00 tem caráter confiscatório e é inconstitucional. Cita o art. 150, IV da CF. Através da Resolução nº3402-002.711, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Constata-se, portanto, que não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome, nem que a Recorrente era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a Recorrente seja intimada a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem, que deu cumprimento à Resolução através de intimação da Recorrente, cujo prazo transcorreu sem atendimento, nos termos do despacho de encaminhamento proferido nos autos. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720499/2017-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Consta na descrição dos fatos do auto de infração as seguintes ocorrências: DATA DE REFERÊNCIA 06/05/2016, às 15:35:08hs: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605072961066, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605081452926, tendo em vista que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. DATA DE REFERÊNCIA 20/05/2016, às 10:07:25: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605088340805, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605091028809, tendo em vista que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Conforme igualmente consta no auto de infração e documentos do processo, a empresa HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, ora Recorrente, é a representante indicada no Sistema Mercante referente aos Conhecimentos Eletrônicos (CE) Agregados HBL/MHBL 151605081452926 e HBL/MHBL 151605091028809. Diante da multa imposta em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da embarcação, nos termos previstos pelo artigo 22, inciso III da IN SRF nº 800/2007, a Autuada apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que: É inaplicável o instituto da denúncia espontânea; Há concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a ação judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, motivo pelo qual não foi conhecida tal matéria de defesa; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720499/2017-93 Não há que se falar em retificação das informações, discussão sobre o registro da Declaração de Importação, ausência de dano ao Erário e inconstitucionalidade da norma aplicada por violação ao Princípio do Não Confisco. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos seguintes argumentos da defesa: Preliminarmente. Concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual foi deferida parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a União Federal se abstenha de exigir dos associados da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), as penalidades previstas pelo art. 102 do decreto-Lei nº 37/66, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea. No mérito. Penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, considerando a inexistência de prejuízo à fiscalização; A empresa Recorrente não tem a informação a ser inserida, podendo ocorrer um adiantamento da atracação da embarcação; Denúncia espontânea em razão da inserção das informações antes de qualquer procedimento fiscal. 3. Preliminarmente. Concomitância. Como já mencionado acima, a Recorrente invoca em sede preliminar o ajuizamento pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) contra a União Federal, da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, cuja discussão tem por objeto a configuração do instituto da denúncia espontânea sobre a penalidades objeto do presente litígio, motivo pelo qual estaria sob o manto de uma decisão liminar exarada no processo judicial em referência. Foi apresentado nos autos documento referente à declaração da ACTC de que seria filiada a associação desde 11/11/1999. Todavia, não obstante a declaração da ACTC acostada neste processo, atestando ser a Recorrente filiada desde 11/11/1999, não foi comprovada a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, na forma determinada em Resolução nº 3402-002.710. Como destacado na Resolução em referência, colaciono o r. voto condutor do v. Acórdão nº 3301-007.622, de relatoria do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720499/2017-93 concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Na decisão ora citada, foi fundamentado sobre a eficácia da coisa julgada em ação coletiva e a concomitância com o processo administrativo, conforme abaixo reproduzido: Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720499/2017-93 ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720499/2017-93 Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Observo que, neste exato sentido, igualmente decidiu a M. M. Magistrada na Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Vejamos excerto extraído de consulta processual realizada no sítio eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo 1 : Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários".Intimem-se. (Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 01/10/2018) (sem destaques no texto original) Considerando que a Recorrente não comprovou neste processo a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, bem como não comprovou que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, resta prejudicada a conclusão de que tenha sido beneficiada pela decisão liminar concedida no processo judicial informado. Por consequência, afasto a concomitância considerada pelo ilustre Julgador de primeira instância. Esclareço que não cabe anular a decisão recorrida, com retorno dos autos para julgamento pela DRJ de origem, uma vez que, não obstante o ilustre Julgador a quo ter considerado a concomitância com relação ao argumento de denúncia espontânea, 1 https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/?numeroProcesso=0005238-86.2015.4.03.6100 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720499/2017-93 igualmente procedeu à análise sobre a matéria, concluindo por inaplicável tal instituto em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida: A impugnante não contesta que a informação sobre a carga foi prestada de forma intempestiva, apenas afirma que prestou todas as informações antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização sobre a mesma. Defende assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Por parte da fiscalização, a infração caracteriza-se apenas com a chegada do veículo transportador, no caso do navio, visto que o prazo para informação no sistema é contado imediatamente antes dessa chegada. Ocorre que nesse momento, como no caso em tela, a obrigação acessória já foi cumprida, ou seja, a informação em questão já foi prestada. Em outras palavras, a denúncia espontânea ocorreria antes da materialização da infração. Logo, entendo não haver lógica jurídica na alegação de denúncia espontânea nesse tipo de infração. Pensar o contrário equivaleria a considerar 100% das prestações de informação intempestiva como denúncia espontânea, o que tornaria a obrigação acessória criada uma letra morta. A denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN ocorre quando o contribuinte comunica fato não conhecido da fiscalização, que caracteriza uma infração. A comunicação feita antes da chegada do navio jamais pode ser considerada como denúncia espontânea pois, nesse momento, antes da chegada do navio, sequer há infração. Já vimos que essa infração só se tipifica com a chegada do navio. Se ele não chegar, desviar o caminho, afundar, etc., não ocorre a infração em questão. Ora, se a infração só ocorre na chegada do navio, como a comunicação precedente pode comunicar a mesma infração? Entendo que a questão aqui posta sequer possui caráter jurídico. Ela se resolve por simples análise lógica. Não se pode comunicar um fato agora (infração) que só ocorrerá daqui a algumas horas (chegada do navio e constatação de informação a menos de 48 horas). A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). Um exemplo pode esclarecer melhor a situação: Consideremos uma estrada com 2 pedágios, um no início e outro no final. A velocidade máxima é de 100 km/h. A distância entre os pedágios é de exatos 100 km. A polícia rodoviária registra a passagem de todos os veículos nos 2 pedágios. Não há fiscalização em nenhum outro ponto. Se no segundo pedágio a polícia verifica que um carro fez o percurso em menos de 1 hora, significa que sua velocidade média foi superior a 100 km/h e, portanto, em algum momento ele violou a velocidade máxima de 100 km/h. Poderia ser multado. Em que momento a polícia pode constatar a infração? Somente quando o veículo chega ao segundo pedágio. Se o veículo sofrer um acidente e for destruído no percurso não ocorrerá a infração. Se for abandonado no meio do caminho, não se constatará a infração. Se pegar um desvio e não passar pelo segundo pedágio também não haverá infração. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720499/2017-93 Ora, aplicar a tese de denúncia espontânea neste processo, equivaleria a considerar em nosso exemplo que, no primeiro pedágio (prestação da informação sobre a carga), o motorista poderia comunicar uma infração que só vai ocorrer se ele chegar ao segundo pedágio (atracação do navio) em menos de 1 hora. Como nesse primeiro momento ele pode comunicar uma infração que, todavia, não existe? A resposta é simples, ele não pode. No primeiro momento não se comunica uma infração. O primeiro momento serve apenas como referência temporal para a apuração que ocorrerá no segundo momento. Assim, inaplicável a instituto da denúncia espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Por tais razões, passo à análise dos argumentos de mérito das razões recursais. 4. Mérito 4.1. Como já mencionado no Item 2 deste voto, em razões de mérito a Recorrente questionou a penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, bem como a incidência do instituto da denúncia espontânea, uma vez que a inserção das informações ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal. Sem razão à defesa. 4.2. A empresa Recorrente trata-se de agente de carga, que realiza a prestação de serviços logísticos em nome do importador ou do exportador, contratando o transporte de mercadoria, bem como consolidando ou desconsolidando cargas, além da prestação de serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Com relação às informações que devem ser prestadas, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores do Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) devem ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720499/2017-93 b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 22, “d”, III do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720499/2017-93 Considerando os fatos descritos no Item 2 deste voto, tem-se que o registro do HBL/MHBL 151605081452926 ocorreu 06/05/2016, às 15:35:08hs, sendo que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. Já o HBL/MHBL 151605091028809 foi registrado no Siscomex Carga em 20/05/2016, às 10:07:25, sendo que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Portanto, resta flagrante que não foi atendido o horário mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da respectiva embarcação, previsto pela legislação acima colacionada. Como bem observado pelo i. Auditor Fiscal Autuante, é importante destacar que a atracação de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, além de disponibilidade, dentre outros. Justamente em razão dos fatos imprevisíveis que porventura possam insurgir, é concedido legalmente um prazo para que a empresa de navegação ou o seu representante possa inserir os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não representa a data e tampouco o horário do efetivo registro de chegada da embarcação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos. No caso em análise é flagrante que o prazo mínimo não foi observado pela Recorrente, insurgindo a intempestividade da desconsolidação e, com isso, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação). Colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720499/2017-93 O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. 4.3. Com relação ao argumento de configuração da denúncia espontânea, igualmente não assiste razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. É indispensável prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta configurada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720499/2017-93 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Por fim, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não há configuração do instituto da denúncia espontânea no caso em análise. 4.4. Com relação ao argumento de ser excessiva a penalidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, observo pela incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720499/2017-93 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.722134/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO. Os créditos tributários não pagos no vencimento são acrescidos de juros de mora com base na Taxa SELIC, conforme preceitua o artigo 13 da Lei 9.065/95. A impugnação do crédito no âmbito administrativo não suspende a aplicação dos juros (Súmula 5 do CARF). SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.
Numero da decisão: 2401-009.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO. Os créditos tributários não pagos no vencimento são acrescidos de juros de mora com base na Taxa SELIC, conforme preceitua o artigo 13 da Lei 9.065/95. A impugnação do crédito no âmbito administrativo não suspende a aplicação dos juros (Súmula 5 do CARF). SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 34 /2 01 1- 74 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2011-74 bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2011-74 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 475 e ss). Pois bem. Em procedimento para verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte acima qualificado, foi lavrado Auto de Infração relativamente aos anos-calendário 2006 e 2007, às fls. 445/453, exigindo o recolhimento do imposto de renda pessoa física de R$ 1.585.131,34, juros de mora de R$ 708.362,20 (calculados até 30.11.2011) e multa proporcional de R$ 1.188.848,50, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 3.482.342,04. O procedimento evidenciou que o autuado teve movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, movimentando recursos em diversos bancos em valores muito superiores a sua renda disponível. O Termo de Verificação Fiscal, às fls. 428/432, informa que restou apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada porque o fiscalizado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias nos anos-calendário de 2006 e 2007, que somaram R$ 3.923.650,87 e R$ 1.843.152,28, respectivamente, totalizando R$ 5.766.803,15. Estes créditos estão discriminados nas planilhas às fls. 433/444. Irresignado com o lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, às fls. 458/459, alegando, em síntese, que: 1. Os recursos que dispunha na época para criar oportunidades de negócio em seu nome e de terceiros estavam devidamente registrados em declarações anteriores com impostos recolhidos, tendo sido tributado todo o lucro obtido. 2. Ressalta que um único valor pode ser depositado várias vezes no decorrer do período sem caracterizar novos ganhos de capital ou lucro. 3. Aduz que oportunamente apresentaria a fundamentação, as discordâncias e suas razões e as provas. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 475 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. PROVA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2011-74 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 487 e ss), alegando, em síntese: a) Preliminarmente, operou-se a decadência do direito de a União constituir definitivamente o crédito reclamado, já que decorreram mais de 360 dias para a autoridade julgadora analisar a impugnação do Recorrente (o que também implica em anulação tácita do lançamento - art. 59, c/c art. 27, 5 único, do Decreto 70.235/72). No mínimo (em caráter subsidiário), deve ser afastada a exigência dos juros de mora a partir do momento em que a Administração Tributária Federal passou a estar em "mora" com o contribuinte (ou seja, após a ultrapassagem do prazo de 360 dias); b) Preliminarmente, merece ser declarada NULA a autuação em Leia por indevida quebra de sigilo bancário, já que não houve, sequer, um procedimento específico prévio para utilizar as informações fornecidas pelas instituições bancárias, tampouco uma decisão judicial para tal fim; c) No mérito, a autuação se baseou única e exclusivamente nos depósitos bancários, sem qualquer comprovação de sinais exteriores de riqueza, partindo do falso pressuposto de que o Recorrente obteve essa altíssima receita a partir de seus eventuais negócios. Ora, a legislação não permite, assim como a doutrina e jurisprudência, que os depósitos bancários, de per si, justifiquem a presunção de omissão de receita, exigindo, também, a comprovação de sinais exteriores de riqueza, ou seja, que esses depósitos foram utilizados e consumidos pelo titular da conta bancária. Além disso, não houve a INDIVIDUALIZAÇÃO dos valores considerados como receita tributável. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, considerando o Dia da Consciência Negra (20/11/2015), nos termos da Lei nº 14.485/2007, do Município de São Paulo/SP, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. “Decadência” em razão do descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão. Subsidiariamente, deve ser afastada a exigência dos juros de mora a partir do momento em que a Administração Tributária Federal passou a estar em "mora" com o contribuinte. Preliminarmente, alega o recorrente que teria ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito reclamado, já que decorreram mais de 360 dias para a autoridade julgadora Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2011-74 analisar a impugnação do Recorrente (o que também implicaria em anulação tácita do lançamento - art. 59, c/c art. 27, 5 único, do Decreto 70.235/72). Em caráter subsidiário, entende que deve ser afastada a exigência dos juros de mora a partir do momento em que a Administração Tributária Federal passou a estar em "mora" com o contribuinte (ou seja, após a ultrapassagem do prazo de 360 dias). Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, não havendo que se falar em fato gerador mensal, sendo possível, inclusive, aplicar a Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 150, § 4º, do CTN, o fato gerador do IRPF, considerando o exercício lançado mais longínquo, o de 2007 (ano-calendário 2006), ocorreu em 31/12/2006, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2011 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 173, I, do CTN, considerando que a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário 2006, deveria ser entregue pelo contribuinte até o último dia útil, do mês de abril de 2007, o lançamento só poderia ser efetuado pelo Fisco a partir do mês maio de 2007; portanto, tinha a Administração Tributária cinco anos para efetuar o lançamento de ofício, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, de 1°/01/2008 a 31/12/2012. Não há, portanto, que se falar em decadência, seja pelo art. 173, I, ou art. 150, § 4°, do CTN, eis que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 13/12/2011 (e-fl. 454). Para além do exposto, ao contrário do que alegado pelo recorrente, o descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. Também não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. E, ainda, não há que se falar em prescrição, eis que somente terá início após a constituição definitiva do crédito tributário, o que não ocorre quando o crédito tributário está sendo discutido no processo administrativo. Em outras palavras, o direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Ademais, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2011-74 Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Prossegue o recorrente afirmando que seria injustificável a demora do Fisco para proferir decisão de mérito sobre o presente processo. Por esse motivo, entende que devem ser excluídos os valores dos juros excedentes ao prazo máximo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, consoante exigência determinante no art. 24 da Lei n° 11.457/07. Embora entenda que a questão se confunde com parte do mérito da demanda, aprecio a título de preliminar, eis que assim classificada pelo recorrente. Pois bem. Entendo que o pleito do recorrente não encontra amparo legal, e somente o depósito do montante integral vem previsto pela lei como causa de impedimento da incidência dos juros de mora (artigo 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980). Trata-se, ainda, de entendimento sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. No mesmo sentido tem se manifestado a jurisprudência, no âmbito do Poder Judiciário, em situações análogas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARF. PARALISAÇÃO. "OPERAÇÃO ZELOTES". I - São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, pois, na verdade, a discussão no tocante a sustar a incidência dos juros de mora sobre créditos tributários em decorrência da demora no julgamento dos processos administrativos, que ultrapassa os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, ou ainda, em função da paralisação das atividades do CARF não procede no caso em tela. II - Somente o depósito do montante integral vem previsto pela lei como causa de impedimento da incidência dos juros de mora (artigo 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980). III - Às reclamações e aos recursos interpostos nos procedimentos fiscais não se conferiu esse poder, mesmo após o prazo previsto para a análise - 360 dias a partir do protocolo, de acordo com o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. IV - O atraso da Administração Tributária viola, na verdade, garantia de natureza processual - razoável tramitação dos feitos, regulamentada especificamente pela legislação tributária -, sem que produza efeitos materiais. V - A cobrança ou não dos juros depende do resultado do processo administrativo. Se o lançamento procede, o sujeito passivo deveria ter pago o tributo desde o vencimento (artigo 161 do CTN); a demora no exame da impugnação não neutraliza o descumprimento da obrigação de pagar. VI- O contribuinte prejudicado pode exigir apenas a conclusão do procedimento, como fez a impetrante na formulação do pedido de análise imediata. VII- A suspensão dos juros após o 360º dia da data do protocolo da petição extrapola os limites do bem jurídico transgredido e faz abstração da relação de direito material, condicionada pela admissão ou não da ausência de pagamento no prazo que se seguiu à intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento. VIII -Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ReeNec: 00197386020154036100 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, Data de Julgamento: 06/06/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018) TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DURANTE A SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS PELO CARF. 1. Os créditos tributários não pagos no vencimento são acrescidos de juros de mora com base na Taxa SELIC, conforme preceitua o artigo 13 da Lei 9.065/95. 2. A impugnação do crédito no âmbito administrativo não suspende a aplicação dos juros (Súmula 5 do CARF). Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2011-74 (TRF-4 - AC: 50279961720164047100 RS 5027996-17.2016.404.7100, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 14/12/2016, PRIMEIRA TURMA) Dessa forma, afasto as preliminares levantadas pelo recorrente. 2.2. Sigilo bancário. Prosseguindo em suas alegações, defende o recorrente que o lançamento seria nulo, eis que as informações financeiras que motivaram o lançamento foram obtidas pela quebra ilegal do sigilo bancário, isto é, os dados financeiros foram colhidos sem uma precisa e prévia autorização judicial, sendo, portanto, as informações bancárias provas ilícitas. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, além de se tratar de matéria preclusa, não arguida na impugnação, a questão já restou dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese que: (i) O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; (ii) A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. É de se ver: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2011-74 irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Com efeito, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto, não há ofensa à Constituição Federal. Ademais, fora assentado o entendimento segundo o qual a Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN, não havendo que se falar, ainda, em modificação na apuração do tributo, regularmente constituído na forma prescrita em lei. Tem-se, pois, que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Nesse sentido, é válido trazer à baila o disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), art. 62, §2, Anexo II, o qual determina que as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 3. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. No caso dos autos, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2011-74 Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2011-74 Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários e demais documentos juntados, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições. Entendo, pois, que agiu com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da questão discutida nos autos: [...] O autuado discorda da apuração de omissão de rendimentos evidenciada por depósitos bancários com origem não comprovada. Apresenta vagas alegações, em especial, que a origem dos recursos de sua movimentação financeira estaria registrada em suas declarações anteriores, com os impostos recolhidos. Isto não corresponde à realidade. Em consulta às informações do impugnante desde o ano 2003 nos sistemas da RFB, verifico que os seus rendimentos e patrimônio são absolutamente incompatíveis com o valor dos recursos que movimentou nos anos 2006 e 2007. (...) De acordo com o texto legal acima transcrito, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Ao impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. O contribuinte não prestou qualquer explicação objetiva sobre a origem dos recursos que movimentou. Para que as explicações fossem aceitas, haveria de ser apresentados documentos vinculativos delas com os depósitos/créditos nas contas do impugnante, em termos de datas e valores. A propósito, cabe destacar que a fiscalização realizou um trabalho minucioso, elaborando a conciliação dos documentos com os fatos e justificativas apresentados pelo recorrente durante o procedimento fiscal, sendo que o sujeito passivo, em contrapartida, limita-se Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2011-74 a argumentar, de forma genérica e sem apresentar qualquer prova, com nexo causal, em sentido contrário. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. E, ainda, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Não há dúvida no sentido de que valores já oferecidos à tributação ou meros repasses financeiros não podem ser objeto de autuação, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de lançamento, e não de forma genérica, como pretende o sujeito passivo. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, conforme já apontado, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná- los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2011-74 No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722134/2011-74 CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Para além do exposto, destaco que a apresentação do recurso ocorreu no ano- calendário de 2015 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa ou dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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