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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779371 #
Numero do processo: 10830.003410/91-95
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11250
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDO - D.R.F. em CAMPINAS - SP _ R.C.G. IRPJ - DEPÓSITOS BANCARIOS - Caracterizada fica a receita omitida apurada no confronto dos valores declarados como rendimentos das pessoas iurídicas e física com depósitos bancários na conta-corrente bancária em nome do sócio majoritário, nWo escriturada na pessoa jurídica nem relacionada na declaraçãb de bens da pessoa física, e utilizada para movimentaçWo de valores da empresa. IRPJ - DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTAÇA0 - INIDONEA - Admite-se a tributaçWo a. esse título, mediante glosas, somente em situaçffes efetivamente caracterizadas como fraudulentas, com base em provas robustas e inequívocas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAYEG & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para excluir da exig2ncia o valor de Cz$ 559.250,00 (ano-base de 1986), e de Cz$ 251.100,00 (ano-base de 1987), referentes ao item "despesas comprovadas com documentação inidOnea" e para excluir a multa de 1507. sobre essas parcelas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessffes, em 21 de Março de 1994 72=ce,7 SERVICO NEILWO RI" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830/003.410/91-95 ACáRDA0 N9 104-11.250 ~kC> LEILA MARIA SCHERRER LEITMO - PRESIDENTE MIGUEL RENDY - RELATOR VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE PAIVA - PROCURADOR DA SESSMO DE: 2 5 MC 1994 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA - FAZENDA NACIONAL: NÃO ROUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Defendeu a Recorrente, seu advogado, Dr. HEITOR REGINA, OAB/SP n2 9.882. Defendeu a Fazenda Nacional, seu representante Dr. EDSON SOARES DA COSTA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10830/003.410/91-95 RECURSO N2: 105.191 ACóRDA0 NR: 104-11.250 RECORRENTE: SAYEG & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, inscrita no CGC sob o n2 51.869.238/001-99, recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade de primeiro grau da Delegacia da Receita Federal em Campinas, SP, que julgou procedente o lançamento do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, relativo aos exercícios de 1987 e 1988, anos-base 1986 e 1987, respectivamente, formalizado no Auto de infração de fls. 201/205. As irregularidades apuradas estão descritas e enquadradas da seguinte forma: • nomIssno DE RECEITA apurada no confronto dos valores declarados como rendimentos das pessoas jurídica e física com depósitos bancários à conta corrente bancária em nome do sócio majoritário Elias Antônio Sayeg, CPF n2 022.050.098-34, mantida no Banco itaiA S/A, sob o n2 01428-7, não escriturada na pessoa Jurídica nem relacionada na declaração de bens da pessoa física, que, conforme docs. de fls. 43/64 e 95/107, foi utilizada para movimentação de valores da empresa; com infração aos arts. 157, parágrafo 12 c/c 181 do RIR/80; Exercício de 1987: valor Cz$ 3.950.286,08 Exercício de 1988: valor Cz$ 9.131.325,09 2/1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/003.410/91-95 AC6RDRO N2: 104-11.250 DEDUÇn0 INDEVIDA DE CUSTOS INEXISTENTES - COMPROVADOS COM DOCUMENTOS INIDONEOS - Caracterizada pela contabilizaçWo de documentos inidõneos, configurando o crime de sonegação fiscal, representados pelas Notas Fiscais abaixo, emitidas por BLANKET IND. E COMÉRCIO LTDA., conforme relatórios de diligÉ7ncias, fls. 159/163 as mercadorias nelas constantes não deram entrada no estabelecimento da autuada, com infração do artigo 182 c/c os arts. 176 e 177 do RIR/80; Exercício de 1987 - valor Cz$ 559.250,00 Exercício de 1988 - valor Cz$ 251.100,00 Enquadramento Legal arts. 154, 157, 191 parágrafos 12 e 22, 387 I, 743 do RIR/80; Multa de 150% - art. 158 c/c 728, III do RIR/80." A ação fiscal está instruída com os documentos de fls. 01/200. O Termo de Encerramento de fl. 200 esclarece, quanto à emissWo de receita caracterizada pelo confronto entre os depósitos e créditos à conta corrente do sócio majoritário e os valores e rendimentos declarados nas pessoas jurídica e física, o seguinte; "O sócio majoritário utiliza sua conta corrente para quitação de obrigaçães da empresa - ver extrato de fl. 90 quitando obrigação de fl. 100 e extrato de fl. 39 quitando obrigaçffes de fls. 51/52, entre outros (docs. de fls. 43/64 e 95/107), cujos demonstrativos de depósitos bancários em confronto com as vendas da empresa e com o valor declarado pelo sócio estão acostados aos autos às fls. 198/199." ?/)\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10830/003.410/91-95 AC6RDA0 Ng: 104-11.250 Quanto à glosa de custos representados por documentos considerados inidOneos, decorreu ela das constatações abaixo; em diligências realizadas junto à fornecedora BLANCKET IND. COM . LTDA.. - no endereço consignado nas NF's funciona efetivamente outro estabelecimento no ramo de comércio varejista de materiais elétricos nWo ligada à diligenciada, conforme contrato social; - a Inscrição Estadual foi baixada em 30/07/90, não há baixa do CGC e não apresentou a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1990, situação irregular, paralisada, sem estabelecimento; - o sócio responsável registrou outra empresa, com nova Razão Social, CGC e endereço diferentes, porém, no mesmo ramo de atividade; - o sócio tentou não ser localizado, e após sê-lo em 12.04.91 e intimado a apresentar a documentaçWo, criou embaraços, e deu informaçóes incorretas; apresentou, posteriormente, Boletim de ocorrência, datado de 17.04.91, de roubo de notas e livros fiscais de 1985 a 1989 pertencentes a BLANKET, fl. 179; - a documentação apresentada, sintomaticamente, não guarda relação de datas com as notas diligenciadas, nada podendo se concluir dela; (êjt/1/412 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/003.410/91 -95 AC6RDA0 N2: 104-11.250 - interpelado quanto às oficinas de costura, Já que •a • Blanket não possui/possuia maquinário e mão-de-obra para confecOes, o sócio não indica uma sequer, dizendo não se lembrar, e que contratava costureiras individuais; - a BLANKET, paralelamente às suas atividades normais e regulares, operou com atividades irregulares, porque: a) não ficou comprovada nesta a capacidade de produção e efetivo faturamento relacionadas à mercadoria (calças), pois conforme Termo de 23/04, não constam mercadorias •adquiridas ou ~-de-obra daquela espécie; b) as notas fiscais 181, 199 e 257 indicam total de 1.000 peças nos meses de junho, julho e setembro de 1986 e duplicatas quitadas contra apresentaçWo, demonstrando regularidade comparativamente, as notas fiscais glosadas indicam 6.000 peças no total, no mWs de dezembro de 1986, com duplicatas para 60 e 90 DD, quitadas à vista; c) a NF n2 380 foi registrada em janeiro de 1987, constituindo indício de falsidade Já que a mercadoria foi transportada em veículo próprio de Americana ou São Paulo que dista apenas 80 Km de Campinas; d) o levantamento específico de estoque, fls. 163/166, comparando, no período sob exame, compras, vendas, estoques inicial e final da fiscalizada, nos mostra a improcedWncia das notas anteriormente citadas, comprovando que tal mercadoria não entrou no seu estabelecimento, pelo que deve ser glosado o custo por elas representado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/003.410/91-95 AC6RDA0 N2: 104-11.250 Na impugnação tempestiva de fls. 206/215, o autuado mediante procurador habilitado à fl. 216, alega, em • resumo, que: - a imposição fiscal está eivada de ilegalidade, seja pelo caráter confiscatório configurado ser ela muitas vezes superior ao seu ativo ou patrimanio líquido, vedado pela carta magna, seja pela sua origem e procedência em ilaçóes, indícios e presunçóes frágeis, arbitrárias. O fisco vai buscar o fato gerador na conta corrente bancária da pessoa física do sócio majoritário, Elias Antônio Sayeg, octogenário, que não pratica atos sociais e alienado ao negócio, apenas porque os seus depósitos bancários, m@s a m@s, no coincidem com as vendas mensais registradas, e, ainda, em presunOo de falsidade de notas fiscais de seu fornecedor Blanket. No mérito, afirma que a omissão de receita levantada com base em depósito bancário de sócio, encontra repulsa na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos. Assevera que o movimento da conta bancária do sócio era composto de rendimentos diários do Overnight, reincorporados dia a dia, não raro acrescidos de outras rendas tais como aluguéis percebidos na pessoa física; proventos de aposentadoria e numerário das filhas e da pessoa natural para obtenção de melhores taxas. Esses rendimentos, por serem tributados exclusivamente na fonte, por faculdade prevista no Decreto-Lei nP 2.027/83 poderiam ser declarados, e utilizando desse direito deixar o seu titular de apresentar a deciaraçWo de rendimentos. R1-11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/003.410/91-95 AC6RDA0 N2: 104-11.250 Evidentemente, um cotejo entre vendas e depósitos de sócio inativo Jamais vai coincidir em todas aquelas empresas em que se utilizar esse critério exótico, extravagante e perdulário como base de imposição fiscal a título de omissão de receita. Somente para argumentar, se válido esse procedimento, há de se ressalvar os rendimentos efetivamente auferidos pelo sócio e, ainda, se após o pagamento de todas as suas despesas operacionais, não deduzidas na estimativa do agente fiscal, ainda restasse numerário para depositar em bancos. Argumenta ser, também, improcedente a glosa de custos baseada apenas em presunção de falsidade dos documentos que os lastream, haja vista a conclusão fiscal ser contrária as provas dos autos. E o próprio relatório de diligência fiscal realizada que elide a presunção, pois concluiu: a) a Blanket tinha existência legal nos anos base de 1986 e 1987, não tendo funcionado em 1990; .b) o sócio foi localizado e interpelado, e o seu procedimento evasivo se Justifica pelo temor fiscal de ser seu patrimônio abocanhado por uma autuação arbitrária; c) o fornecedor estabelecido no endereço consignado nas notas fiscais, e não contava da lista de empresas irregulares/fraudes como atestado pelo grupo especial da DRF/São Paulo; d) a secretária da Fazenda do Estado de SP informou ter procedido diligências na referida empresa, para T apurar notas fr e nada encontrou. f"Çjiit))21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 10830/003.410/91-95 AC6RDA0 Ng : 104-11.250 Os tribunais , do pais tgm decidido que a inidoneidade de empresa emitente de documento fiscal, inscrita na repartição fiscal competente, só produz efeitos após a declaração publicada, presumindo-se, até então, a boa fé de quem lhe adquire mercadorias, acompanhada da documentação formalmente regular. Destarte, só após ampla divulgação da irregularidade pode o fisco atribuir falsidade da um documento. A argüição de falso, como enunciado na peça vestibular, é delito que requer a comprovação do dolo no episódio, a vontade conscientizada de praticar o ato fraudulento, inexistente e afastada pela boa-fé já demonstrada, ou seja, aquela da aparência com que o fornecedor se apresentava no seu estabelecimento, de portas abertas ao püblico, onde entravam e saiam adquirentes de mercadorias. Não basta a frágil suspeita de caráter subjetivo e não constada, para gravar o contribuinte da penalidade. Por outro lado, a devassa fiscal durou oito meses e nada foi encontrado de irregular em sua escrita fiscal, pois sendo uma empresa familiar, com 45 anos de tradição comercial, o fisco parte para o arbitramento com fundamento em presunçbes frágeis, fazendo supor uma perseguição. No concernente à multa aplicada, o Auto de Infração acena para a redução de 507. da mesma se o pagamento for efetuado até o vencimento da intimação. Isto constitui escandaloso cerceamento do direito de defesa, pois assim colocado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10830/003.410/91-95 AC6RDA0 Ng: 104-11.250 é para o sujeito passivo não se defender da imposição fiscal. É coercitivo, ferido frontalmente o princípio da isonomia garantido constitucionalmente se não se defende e paga, para se valer da alternativa, paga o que no deve. A impugnação veio instruída pelos documentos de fls. 217/271: A informação fiscal de fls. 273/277 opina pela manutenção da exig -ência como formalizada, após esclarecer que a empresa apenas se valeu de argumentos de ordem filosófica sem trazer qualquer elemento hábil a elidir a aço fiscal. A decisão monocrática de fls. 278/282 porta a seguinte ementa: "OMISSNO DE RECEITAS - Os depósitos bancários de origem não comprovada presumem-se efetuados com recursos obtidos à margem da escrituraçWo. CUSTOS - Os documentos pervertidos com falsidade ideológica são inaproveitáveis na justificativa da deduçWo de custos. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." Em sua fundamentação, rejeitou a autoridade julgadora a preliminar de ilegalidade da exig@ncia em razWo de constituir "confisco", por suplantar o Patrimônio Líquido, face a exist@ncia de sonegaçWo que subestima o PL e não reflete seus ni:tmeros reais. ---)111/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/003.410/91-95 AC6RDA0 N2: 104-11.250 Insubsistentes, também, as alegações de que a exigência baseia-se em simples "ilações", "indícios" e "presunções", porquanto ela tem como suporte documentos e demonstrativos que evidenciam, de forma objetiva, as irregularidade fiscais apontadas. No tocante à omissão de receitas, o procedimento se assenta na desconformidade constatada entre os depósitos bancários, líquidos dos retornos de aplicaçaes financeiras, efetuados pelo sócio majoritário, os rendimentos por ele apropriados e as receitas escrituradas pela pessoa Jurídica, fls. 198/199, tudo com base nos documentos acostados às fls. 43/46'e 95/107. O que se tributa não são os depósitos bancários em tal qualidade, mas sim como representativos de receitas omitidas conforme Jurisprudência assente, não se lhes aplicando a Súmula 182 do TER, pois esta repele os lançamentos efetuados com base exclusiva em depósitos bancários, diferente do caso em foco, que deriva do confronto entre estes e os rendimentos e receitas declaradas, resultando a tributação somente da diferença não justificada. Também destituída da verdade a afirmaçWo de que o sócio no exercia atividades na empresa, pois os documentos de fls. 110 e 154/155 demonstram o contrário'. Os documentos de fls. 43/46 e 95/107 atestam as operaçaes para pagamentos de despesas. • De outro lado, o relatório de fls. 159/162 corroborado pelo levantamento de estoque de fls. 163/166 demonstram, de maneira inequívoca, que a mercadoria consignada nas Notas Fiscais emitidas pela Blanket Indústria e Comércio Y.)91\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 149: 10830/003.410/91 -95 AU:RDA° N2: 104-11.250 Ltda., jamais ingressou na loja da fiscalizada e que a "Fornecedora" não dispunha de estrutura para realizar as operaOes nelas apontadas, sendo correta a glosa efetuada. O simples fato de ter existência legal e estar inscrita nos órgãos oficiais não torna idOnea a documentação por ele emitida pois os documentos pervertidos com falsidade ideológica, como os em foco, são inaproveitáveis na a justificativa da dedução de custos. Não há que se falar em dupla tributação do mesmo fato, no caso, uma vez que a omissão de receitas constitui elemento diverso da glosa de custos. A primeira afeta a receita, por ter sido apropriada a menor, e, a segunda, o resultado, por os custos terem sido lançados a maior. Por derradeiro, não configura cerceamento do direito de defesaa faculdade prevista em lei da redução da multa para pagamento da exigência em determinado prazo, também fixado em lei. Cientificada da decisão em 11.08.92, AR de fls. 316, e dentro do prazo regulamentar, a empresa, por novos mandatários constituídos à fl. 285, interpiàs o recurso voluntário de fls. 289/299 instruído pelos documentos de fls. 300/315, onde, após reiterar e ratificar suas razffes de impugnação de fls. 208/215, alega ser absolutamente ilegal a acusação de omissão de receita baseada no confronto, puro e simples, de extratos bancários da conta do sócio (PF) com as receitas escrituradas (PJ), afirmando-se, divorciado de qualquer comprovação, de que essa conta bancária PF correspondia ao seu movimento, embora em nome do sócio PF. Invoca, após transcrição, Acórdãos do Tribunal SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10830/003.410/91-95 AC6RDA0 Ng: 104-11.250 Federal de Recursos, que rejeitaram a tributação baseada em depósitos e Extratos Bancários asseverando que após o advento da Súmula nP 182 do TER foi editado o Decreto-Lei nP. 2.471/88, cujo art. 92 determina o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, que tenham origem na cobrança do IMPOSTO DE RENDA ARBITRADO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM VALORES DE EXTRATOS OU COMPROVANTES BANCARIOS. É inconsistente e totalmente improcedente a acusa0o de utilização de documentos inidéineos, com conseqüente glosa de custos. A existência regular de seu fornecedor, BLANKET INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e emitente dos documentos considerados inidOneos, está provada às fls. 263/269 contrato social, inobstante provada anterior e plenamente pela fiscalização mediante diligência fiscal de fls. 160/193, demonstra, exaustivamente, a existência da aludida empresa, a localizaçWo de seu sócio responsável. O levantamento de estoque de fl. 163 afirma que foram adquiridas 6.000 peças, entretanto, de acordo com as notas fiscais e o próprio levantamento são 5.140 peças (vemos, graciosamente diferença de 860 peças ...); a diferença não é de 5.140 % mas de 3.972 peças (utilizando o raciocínio fiscal, se nWo entraram 3.972 peças, ao contrário, entraram 1.168 peças) !!! Se a fiscalização aceita a entrada parcial, está claro que a ação fiscal não se aprofundou para detectar a diferença real do estoque, se é que ela existe, tornando-se inconsistente a metodologia utilizada e, em consequência, a conclusão é infundada. (v)jin SERVICO PÚBLICO FEDERAL 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/003.410/91-95 ' AC6RDA0 N2: 104-11.250 Provada a exist@ncia regular de uma Fornecedora, com seu CGC ativo (fl. 167), sendo certo que as notas fiscais preenchem os requisitos legais de sua emissão e circulação, não cont-èm erros ou irregularidades, Já que regularizadas as existentes (fls. 184, 187 e 189) na forma da legislagWo de reg@ncia. Por outro lado, FRAUDE NO SE PRESUME. PROVA-SE. A pretendida inidoneidade deve ser inquestionável, bem como inquestionável a comprovação de que tenha agido de má-fé ou em conluio com seu fornecedor, para concluir-se tratar-se de sonegaçWo. Nada disso existe no presente processo. Em respeito ao princípio constitucional da Publicidade dos atos da Administração Pública, e considerando a natureza pública e rigorosamente "ex lege" da obrigação tributária, OS requisitos extrínsecos e intrínsecos do documentário fiscal, são de observãncia obrigatória do fisco, exclusiva única do fisco aqueles últimos. Ora, as ' notas fiscais representativas das operaçbes que realizou, umas aceitas, outras não, obedeceram os requisitos extrínsecos, os quais não foram objeto de impugnação fiscal, está restrita a requisitos intrínsecos ligados ao comportamento, á exist@ncia regular ou irregular, legal ou ilegal da sua fornecedora, emitente efetiva das notas, matéria, como se viu, estranha, alheia A recorrente e de exclusiva responsabilidade legal da autoridade tributária, a que incumbe a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10830/003.410/91-95 ACóRDA0 Ng: 104-11.250 • prova plena da alegada inidoneidade e a sua efetivação por declaraçWo em ato administrativo formal, devidamente publicado no Diário Oficial. Não só a falta de publicação da idoneidade porém, a ausWncia de irregularidades aparentes na documentação, tornam correto o seu procedimento em rela0o As operaçffes realizadas com seu fornecedor, conforme a doutrina, a lei e jurisprudência emanada do Poder Judiciário e da última instância administrativa dos Estados. Se há irregularidades, estas devem ser imputadas à emitente dos documentos e seu sócio localizado, e não como ocorreu. De outro lado, a ação fiscal desencadeada, por amostragem (fl. 200) e sem esclarecer tal critério, que é indefinido, subjetivo, injustificado, torna-se nula de pleno direito. É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 10830/003.410/91-95 AC6RDA0 N2: 104-11.250 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. o recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A empresa recorrente tem como atividade econômica, o comércio varejista de tecidos. Do relatório, dada a complexidade da discussão, alguns pontos merecem se relembrados. Verifica-se dos autos que iniciou-se o procedimento fiscal em 25/09/90, sendo a contribuinte intimada, Já em 18/12/90, a apresentar toda a documentação relativa aos pagamentos efetuados à empresa Blanket Indústria e Comércio Ltda., por compras efetuadas através das notas fiscais de nP 181, 199, 257, 371, 366, 380, 473, 585 e 723 dos meses de junho, julho, setembro e dezembro de 1986 e janeiro, março e setembro de 1987, referente ao fornecimento de calças. Posteriormente, conforme consta a fl. 05-verso, foi intimada em 13/03/91 a apresentar todos os extratos de contas-correntes e demais elementos pertinentes à documentação bancária, relativa à movimentação financeira junto ao Banco do SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10830/003.410/91-95 AC6RDA0 Ng: 104-11.250 Estado de São Paulo e Itatà S.A, em nome do sócio Sr. Elias Antonio Sayeg, por terem sido identificados pagamentos feitos pelo mesmo em nome da empresa. A falta de comprovaçbes quanto à entrada das mercadorias no estabelecimento, foram glosadas as Notas Fiscais de nPs 366, 371 e 380, da empresa Blanket, acima referenciadas, conforme fl. 162, com base no confronto de compras e vendas pela fiscalização elaborado, fl. 163, que apresentou uma diferença no estoque de 3.972 calças, apurada esta por levantamento de estoque anual. A seguir, em dilig g'ncia, intimado foi o sócio da empresa Blanket, em 15/04/91, a comprovar a exist@ncia das quinze notas arroladas a fl. 177, incluindo as acima relacionadas, e, quando apresentados os resultados concluiu o fisco que não constava na documentação a compra de bem, bem como inexist@ncia de pagamento de mão-de-obra para confecção de calças. Foi apresentado, ainda, à fiscalização, um Boletim de Ocorrência, datado de 17/04/91, onde foi declarado ter havido roubo de notas fiscais e livros fiscais de 1985 a 1989, pertencentes à firma Blanket Com. Ind. Ltda., afirmando o signatário do cumprimento da diligência que toda a documentação que a firma possuia se resumia na apresentada, nada mais podendo acrescentar. As fls. 198 e 199, constam demonstrativos de receitas omitidas, apuradas pelo confronto de créditos e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10830/003.410/91-95 ACÔRDA0 N2: 104-11.250 depósitos bancários com as vendas contabilizadas, menos os rendimentos declarados pelo sócio Elias Antonio Sayeg. O trabalho conclusivo da fiscalização está à fl. 202, e persevera esta que houve omissão de receitas detectada pelos depósitos bancários não comprovados, conforme demonstrativos de fls. 198 e 199 e despesas comprovadas com documentação inidônea, conforme relatório de diligalcia, fls. 159 a 163. Quando da impugnação, a defesa j untou os documentos seguintes: "Declaração de firma individual do sócio Elias Antonio Sayeg do qual a autuada é sucessora, registrada na MM Junta Comercial em 20.03.45 sob n9 931499. 2.- Contrato Social registrado na MM Junta Comercial sob 112 em Ultima Alteração Contratual registrada na MM junta Comercial 4. - Cópia reprografadas e autenticada9 do ,Livro Redistro de Mercadorias, COMQ os lançamentos e registros das notas/fiscais/fatura do Blanket Ind. Com . Ltda., com demarcação dos registros do eeferido livro n52 6, certificando a regularidade e idoneidade dos lançamento: 5. Cópias autenticadas das referidas notas de Blanket Ind. e Com. Ltda., c/ faturas e respectivas duplicatas quitadas, (exceção daquelas retidas pela Ag en- Fiscal), para comprovar a regularidade dm- referidos documentos idêmeos: - ---------- - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10830/003.410/91-95 AC6RDRO N2: 104-11.250 6. - Cópia do ultimo Balanço Geral encerrado em 31.12.90." Reclama, na oportunidade, quanto ao lançamento ter vínculo com as contas-correntes bancárias do sócio majoritário, que teria recursos de origens diversas, tais como aplicações em n over-night". aluguéis, proventos e outros. Alega que a empresa não tinha dinheiro para depositar em bancos, pois que o dinheiro de vendas era reinvestido na reposiçao dos estoques (fl. 210). Sobre a questão das notas fiscais, qualificadas como inidaneas, diz, com base nos elementos do processo e em diligência da Secretária da Fazenda do estado (ICM), que nada de anormal foi apurado, o que permitia concluir que: a - a empresa existira; b - tinha C(3C ativo; c - tinha sócio com endereço certo d - a isençao estadual fora baixada em 1990; e - já passara pelo crivo do fisco estadual de Sao Paulo e da própria Receita Federal, que através do Grupo Especial da Seçao "irregularidades / fraude", sequer constatou anomalia. Após consideraçries da fiscalização, a autoridade "a quo" decidiu pela procedência integral da exigência fi'.cal (fls. 278/284). 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.Q: 10830/003.410/91-95 AC6RDA0 N2: 104-11.250 Feitas essas anotaçeles preliminares, suficientes para nossas consideraçffes, há que se admitir como procedente o Lançamento realizado a título de omisso de receitas, com base no confronto de dados da empresa com a movimentaçWo bancária ti. til:lacta pelo sócio mai ori trio,, Agiu escorreitamente a fiscalizaçWo nessa apuraçWo inclusive deduzindo adequadamente receitas oriundas da pessoa física do sócio, anteriormente já referenciadas, não prevalecendo, pois, o argumento da defesa de que "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários" por não ser esta a situação exata que se verifica nos autos. Neste item, sou pela manutenção da . tributação em razão do desempenho adequado do fisco e da vasta jurisprudência existente sobre a matéria neste Conselho. - .Quanto à glosa de custos derivada de documentação .havida como inidanea, entendo não proceder o lançamento por identificar no mesmo alguns equívocos da fiscalizaçWo. A própria diligência fiscal de fls. 160/193 demonstra a existência da empresa suspeitada, identifica a localização do seu sócio responsável, que recebeu intimação fiscal para esclarecimentos e entrega de documentos. o levantamento de estoque de fls. 163 contém erros de apuraçWo e de lógica, vez que acata parte das entradas, pois r0)//\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10830/003.410/91-95 ACóRDA0 Ng: 104-11.250 exclui apenas trPs notas fiscais, as de n g 366, 371 e 380 e apresenta diferenças de cálculos que n2io se coadunam com as conclus(5es. HNo ficou evidente a não regular existZ;ncia da empresa fornecedora das mercadorias e emitente das notas fiscais, conforme destacado anteriormente, bem como nWo está efetivamente, comprovado que a recorrente tenha agido de má-fé ou e conluio com a empresa referenciada. Entendo que a i. tua dado a gravidade da acusaçXo mereceria maior aprofundamento nas averiguaçffes de forma a não deixar margem de ~idas quanto ã procedalcia. Neste item, à falta de convicção plena, sou pelo provimento do recurso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da tributacWo os valores de Cz$ 559.250 0 00, do ano-base de 1986, e Cz$ 251.100,00, do ano-base de 1987, referentes ao item "despesas comprovadas com documentação inid8nea" e a multa de 150% incidente sobre estas parcelas. • Fiasilia-DF., em 21 de Março de 1994 MIGUEL RENDY . R LATOR Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4779703 #
Numero do processo: 10882.000435/93-93
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RENDIMENTOS ISENTOS - APOSENTADORIA - CARDIOPATIA GRAVE - "A isenção de que trata o art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de inicio do gozo do beneficio fiscal."
Numero da decisão: 104-13.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do montante do rendimento tributável o valor de Cr$ 2.712.555,00 e restabelecer, a título de imposto retido na fonte, o valor de Cr$ 812.447,00 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherre Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/000.435/93-93 RECURSO N°. : 79.228 MATÉRIA : ERPF - EXS. DE 1992 RECORRENTE: JOVERT BENE VIDES GAROTTI RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.786 RENDIMENTOS ISENTOS - APOSENTADORIA - CARDIOPATIA GRAVE - "A isenção de que trata o art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, com a redação dada• pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de inicio do gozo do beneficio fiscal." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOVERT BENEVIDES GAROTTL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do montante do rendimento tributável o valor de Cr$ 2.712.555,00 e restabelecer, a título de imposto retido na fonte, o valor de Cr$ 812.447,00 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: .1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;")A.9:1 PROCESSO N°. : 10882/000.435/93-93 ACÓRDÃO N°. : 104-13.786 RECURSO N°. : 79.228 RECORRENTE : JOVERT BENEVIDES GAROTTI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo- se o imposto de renda da pessoa fisica, no exercício financeiro de 1992, em montante equivalente a 742,76 UF1R e acréscimos legais cabíveis. A Notificação espelha que foram alterados os valores das linhas correspondentes a rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e a imposto retido na fonte. O contribuinte impugna o feito argumentando ser indevida a inclusão de rendimentos não tributáveis como tributáveis, juntando a documentação de fls. 02/06. A autoridade de primeira instância julga improcedente a impugnação sob os seguintes fundamentos: - o laudo constante às fls. 05 que reconhece ser o contribuinte portador de insuficiência coronariana, revascularização miocardia e tratamento médico é datado de 29.07.92, produzindo seus efeitos a partir do mês seguinte; - os rendimentos que se pretende excluir da tributação referem-se ao ano de 1991. Ciente em 15.07.93, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 22/23, protocolizado nessa mesma data, instruído com a documentação de fls. 24/26. Em suas razões recursais, argumenta o contribuinte, em síntese: 2 jrl "• .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA idt ...kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 108821000.435193-93 ACÓRDÃO N°. : 104-13.786 - a declaração de rendimentos do exercício de 1992, deduziu os proventos recebidos como aposentado da Câmara Municipal de Osasco, entendendo que estava beneficiado pela Portaria 49, pela isenção por moléstia grave; - a isenção decorria de ter-se submetido a cirurgia cardíaca em 06.06.91, entendendo que na declaração de 1992 poderia compensar o imposto retido na fonte até o final do ano de 1991; - deduziu do rendimento bruto recebido o montante de Cr$ 3.897.671,00 recebido como aposentadoria e, por conseqüência, deveria subtrair o imposto retido na fonte referente a esse rendimento; - demonstra o recorrente os cálculos efetuados (fis. 22), apurando o saldo a restituir no valor de Cr$ 546.012,00; - junta aos autos atestados médicos indicando a época de cirurgia. O recurso voluntário apresentado pelo contribuinte foi levado a julgamento em sessão de 22 de fevereiro de 1995, decidindo o Colegiado converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal adotasse as seguintes providências: "1) o contribuinte fosse intimado a fim de juntar aos autos o ato concessivo de aposentadoria da Câmara Municipal de Osasc,o, considerando que o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte" fornecido pela Câmara Municipal de Osasco consta como natureza de rendimento: "Rendimentos do Trabalho Assalariado" e não proventos de aposentadoria; 2) seja ainda o contribuinte intimado a instruir os autos com os contracheques mensais daquela mesma fonte, referentes aos rendimentos recebidos nos meses de julho a dezembro de 1991; 3) na ausência desses contracheques, poderá o contribuinte solicitar à fonte pagadora o fornecimento de comprovante de rendimentos recebidos pelo contribuinte nos meses de julho a dezembro de 1991., 3 jr1 K•oN ; MINISTÉRIO DA FAZENDA•_-. t "91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/000.435/93-93 ACÓRDÃO N°. : 104-13.786 Ciente da Resolução n° 104-1.691, o contribuinte traz aos autos: - texto da Portaria n° 188, de 18 de dezembro de 1990, da Câmara Municipal de Osasco - SP, e a respectiva publicação, através da qual concede-se aposentadoria ao contribuinte, a pedido (fls. 36); 2 - cópias de 'Demonstrativo de Pagamento" a ele efetuado pela Câmara Municipal de Osasco, a titulo de "aposentado", nos meses de julho a dezembro de 1991, bem como o pagamento a titulo de 13° salário (fls. 39/45).94._ É o relatório. 4 jrI e b:.a 4. e' MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PROCESSO N'. : 10882/000.435/93-93 ACÓRDÃO : 104-13.786 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Conforme anteriormente relatado, o recurso foi objeto de conhecimento por parte deste Colegiado, em face de sua tempestividade, tendo a Câmara convertido o julgamento em diligência. Para perfeito entendimento da matéria ora litigada, é imperioso a transcrição das normas legais que regem a matéria. I - LEI n° 7.713, de 1988 "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkson, , com base em conclusão da medicina especializada, mesmo q_ue a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (Grifou-se). 2 -INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 49, de 1989 A Instrução Normativa acima citada, em seu item 4, letra "p", repete a isenção tratada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, acima transcrito, e nonnatiza em seu subitem 4.1, in verbis: "4.1. Quando a doença for contraída apôs a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra "p" deverá ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." ?, jrl .4"twx MINISTÉRIO DA FAZENDA -tz,tt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 10882/000.435/93-93 ACÓRDÃO N°. : 104-13.786 3- ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT a° 33, de 1993 Esse ato normativo declara: " que a isenção de que trata o art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do beneficio fiscal." Pelas provas dos autos, constata-se que: - o contribuinte aposentou-se em 18 de dezembro de 1990, a pedido, com respaldo no artigo 40. III, "a" da Constituição Federal, ou seja, por tempo de serviço (fls. 37/38); - o ato concessivo da aposentadoria não informa se o contribuinte era portador de qualquer moléstia grave que motivasse a aposentadoria a pedido; -em julho de 1991, conforme documento de fls. 24/26, o contribuinte submeteu-se a uma cirurgia cardíaca de revascularização do rniocárdio e ponte de safena. Apesar de não ter este Colegiado conhecimentos técnicos na área médica, os laudos de fls. 24/26 não deixam qualquer dúvida ser o contribuinte portador de cardiopatia grave, uma vez que submetido a cirurgia cardíaca, conforme relatório médico de fls. 26. Tais documentos, por força do disposto no § 20 do art. 678 do RIR/80, até prova em contrário, devem ter sua veracidade reconhecida. Por outro lado, há de se aplicar a disposição contida no segundo parágrafo do Ato Declaratório (Normativo) acima transcrito. Os documentos de fls. 24/26 deixam claro que em julho de 1991 era portador de cardiopatia 6 jr1 :ti IV^ 214 -* V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10882/000.435/93-93 ACÓRDÃO N°. : 104-13.786 Embora tal legislação tributária seja posterior ao fato em litígio, mas considerando ser expressamente interpretativa, concernente com o disposto no inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional, há de ser aplicada a ato ou fato pretérito. Dessa forma, com base nas provas dos autos, entendo ter o contribuinte direito à isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, a partir do mês de julho de 1991, inclusive, uma vez que a apuração do imposto de renda na fonte é mensal. Assim, mantém-se a exigência em relação aos valores recebidos da Câmara Municipal de Osasco nos meses de janeiro a junho de 1991. Entretanto, é de se excluir do cálculo do rendimento tributável, constante no lançamento, os valores relativos aos meses de julho a dezembro de 1991, no montante de Cr$ 2.712.555,06 e, ainda, considerar como imposto retido na fonte o valor de Cr$ 812.447,00, haja vista que o imposto retido na fonte sobre o 13° salário (fls. 06) pago pela Câmara Municipal de Osasco, no valor de Cr$ 43.476,00, não era devido uma vez que o 13° salário também era isento e não mais se sujeitava ao imposto exclusivo na fonte. Considerando o disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383, tal valor é passível de compensação na própria declaração de rendimentos do exercício de 1992. Apenas a título de esclarecimento ao contribuinte, o imposto de renda retido na fonte, nos valores de Cr$ 3.096 e Cr$ 1.054 (fls. 12 e 13, respectivamente), não são passíveis de compensação na declaração de rendimentos, uma vez que os rendimentos a eles correspondentes (13 0 salário) não compõem o montante do rendimento tributável na declaração, visto que o 13° salário é tributado exclusivamente na fonte, conforme declarado pelo próprio contribuinte (fls. li). Em face do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996 LEIL MARIA SCIIERRER LEITÃO 7 jrt

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Numero do processo: 10983.000332/94-30
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12953
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACI ANTONIO BRUNETTO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ LE I A ' SC. RRER LEITÃHE O PRESIDENTE r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. ' rti_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.332/94-20 ACÓRDÃO N°. : 104-12.953 RECURSO Nu. : 05.161 RECORRENTE : IRACI ANTONIO BRUNETTO • RELATÓRIO Contra a contribuinte 1RACI ANTONIO BRUNETTO, inscrita no CPF. sob o n° 082.495.989-20, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 09, através da qual foi alterado o rendimento percebido de pessoas jurídicas de 44.921,86 Ufir para 97.774,45 Ufir. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 01/06, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Insurgindo-se contra tal feito, vem o interessado, através da impugnação apresentada tempestivamente, às fis. 01/06, alegar, em resumo que: - Exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, indenização por diversas rubricas, entre elas, FG1S, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de funções gratificadas; - Foi pactuado entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos; - O BRDE foi intimado pelo Juiz da 6° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do liabalho (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer de origem previdenciária, já que aquele Juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - O art. 40 do Decreto n°1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; - O art. 27 da Lei n°8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à 3 me; ro:. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.332/94-20 ACÓRDÃO N°. : 104-12.953 pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - Nos termos do art. 557 do RIR/80, caberia ao BRDE o encargo tributário em questão; Decisão singular de fls. 34/38, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: llifi9OSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1993 .RENDIMEN10 BRU10 Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamatária trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CL]: INFRAÇÕES PENALIDADES Não ocorrendo auto-lançamento, não se considera auto-notificação o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabível a cobrança de multa de oficio na Notificação - 1" emissão, pois o contribuinte somente estará notificado após processada sua declaração. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Regulamente notificado dessa decisão em 04.01.1995, protocola o interessado tempestivo recurso em 26.01.1995. (lido na íntegra), o qual embora na mesma linha da impugnação, parece referir-se a outro processo na medida em que cita acordo realizado com outra fonte pagadora (CELESC) e nos autos se discute acerca de indenização percebida do BRDE. 4, 1:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.332/94-20 ACÓRDÃO : 104-12.953 Não obstante, o recurso voluntário devolve ao colegiado o conhecimento de toda a matéria processual questionada, que, portanto, será reexaminada. É o Relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.332/94-20 ACÓRDÃO : 104-12.953 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previsto no Dec. 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende a Contribuinte que o referido rendimento estaria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: "Art. 22- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as. importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contribuinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio,despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. , ..** .k 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.332/94-20 ACÓRDÃO N°. : 104-12.953 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fls. 35), interpreta- se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua defesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispositivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pretendia, no que foi impedida por força de decisão judicial. É oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, com renda líquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributação das Pessoas Físicas, art. I.). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco- contribuinte." Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- PROCESSO N°. : 10983/000.332/94-20 ACÓRDÃO N°. : 104-12.953 Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (fls. 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Trabalhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: "a) O próprio advogado do autor, naquele processo, levanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamento integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das parcelas, isto para fins previdenciários." É fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como paradigma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão monocrática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibilidade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. 8 • f'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10983/000.332/94-20 ACÓRDÃO N°. : 10442.953 Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102-0.041 e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Finalizando e a propósito, a matéria discutida está regulada pelo inc. V do art. 6. da Lei 7.713/88 que trata de isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de janeiro de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000389/92-04
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89454
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : CCB AGROPECUARIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Recorrida : DRF EM OSASCO - SP. PEREMPÇA0 DO RECURSO - Consoante disposição con- tida no art. 33 do Processo Administrativo Tribu- tário baixado com o Decreto nr. 70.235172, "da de- cisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efdeito suspensivo, dentro dos trinta dias se- guintes à ciência da decisão". Recurso protocolizado após ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias seouintes à ciência da decisão, não é de ser conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCB AGROPECUARIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NO conhecer do re- curso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - .,..--- '''DISON P - -.EIRA Rier-IGUES ( ''4 „-- PRESIDENTE /•6n k"-"" L."...,--) tV FRANCISCO DE ASSIS MIRA IA - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. RL› MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899-000.389/92-04 RECURSO NR.: 85.695 ACORDO NR.: 101-89.454 RECORRENTE : CCB AGROPECUARIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. RELATORI O Contra a empresa CCB AGROPECUARIA ASSESSORIA E CONSUL- TORIA LTDA., qualificada nos autos, foi lavrado em 30/11/92, o Auto de Infração de fls. 16/16, com a exigência de recolhimento da Contribui- ção Social referente aos exercíci pos de 1989 a 1991, em decorrência da 5 ação fiscal instaurada contra a mesma empresa, relativamente ao IRPJ dos exercícios de 1989 a 1991, onde sofreu artibramento do lucro, por ausência de apresentação de livros fiscais e contábeis e documentação lastreadora dos lançamentos. Dentro do prazo prorrogado, a autuada impugnou a exi- ~c-ia, nos termos da petição de fls. 21/24. Pela decisão de fls. 67 1 a autoridade julgadora mono- crática indeferiu a Impugnação. Intimada dessa decisão em 15/03/93 1 (AR de fls. 69) na data de 06/07/93, a interessada ingressou com a petição de recurso de fls. 76/80, postulando a reforma da aludida decisão. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ~V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 138999-000.389/92-04 ACORDRO NR.: 4-fly1-8-9.4-54 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ao contribuinte, ou responsável, é licito interpor re- curso total ou parcial para o Conselho de Contribuintes, de decisão que considere inconsoante com o seu direito, o qual terá efeito sus- pensivo, no prazo de trinta dias, assinado para o cumprimento da obri- gação, se for o caso, e contado da data da ciência da decisão. Prazo ê o têm000ue flui entre dois -termos. No proces- so, é o tempo dentro do qual deve verificar-se a prática do ato. Vai do "dies a quo" ao "dies ad quem", que indicam o seu começo e o seu fim. A perempção ocorre sempre dentro do processo, quando, no prazo assinado, não se praticou ato, ou, dentro de um certo prazo, não se fez o que era para fazer. Está assim intenràda no sentido gené- rico de perecimento. No caso dos autos o recurso interposto a este Coleiado contra decisão de lo. grau, somente foi protocolizado após decorridos centro e onze dias da data da ciência da decisão. A ciência foi dada em 15/03/93 (AR fls. 69) e o recurso ingressou em 06/07/93. Assim entendido, o recurso está perempto. ';I; • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 '"kroWf-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 138999-000.389/92-04 ACORDO NR.: 101-89.454 Nessa linha de entendimento voto no sentido de não co- nhecer do recurso, por perempto. Brasilia (DF), em 28 de - -vereiro de 1996 ft ~I( FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002684/95-16
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14406
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: FLÁVIO REUS SCHROEDER & CIA. LTDA. RECORRIDA : DEU em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.406 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR„ no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO REUS SCHROEDER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. aaS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AT FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. be MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.684/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.406 RECURSO N°. : 112.493 RECORRENTE : FLÁVIO REUS SCHROEDER & CIA LTDA. RELATÓRIO FLÁVIO REUS SCEIROEDER & CIA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 94.485.653/0001-51, com sede no município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Getúlio Vargas, n° 4388 - Bairro São João Batista, jurisdicionado à DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 15/16. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do 4° trimestre de 1995 ( 0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso H, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 05/06, apresentada tempestivamente, em 22/12/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 , . '4- . ...fr MINISTÉRIO DA FAZENDA iwP_ ;.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-.(Nr--5-;../......--...„; 1, PROCESSO N°. : 110651002.684195-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.406 - que para efetuar a entrega da D1RPJ, foi observado as instruções do verso do formulário, que no item 1.11, que diz o seguinte: "a não apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo, sujeitará a tnicroempresa multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado sobre a totalidade do imposto de renda devido", e apesar das instruções contidas no verso do formulário deixarem claro que a requerente não teria multa a pagar com a entrega fora de prazo, uma vez que não teria imposto a pagar, foi surpreendida com uma multa de 500 UFIR, equivalente a R$ 397,60, um valor extremamente alto em relação ao volume de vendas da mesma; - que com a mudança radical ocorrida no item 11.1, das instruções contidas no verso do formulário da D1RPJ, era obrigação da Receita Federal em providenciar no recolhimento de todos os impressos existentes no mercado, ou então pelo menos fazer uma vasta divulgação através da imprensa afim de informar aos contribuintes da alteração, já que os mesmos viriam sofrer uma penalidade tão pesada, ou seja, uma multa de 500 UFIR, que para uma empresa de grande ou médio porte pode não ser muito significante, mas para uma microempresa, que geralmente o sócio ou titular tiram dali o mínimo para o seu sustento e de sua família, é muito pesada. No entanto a Receita Federal silenciou a respeito de tal mudança, não sensibilizando-se com a precária situação financeira da rnicroempresa, que não tem a menor condição de arcar com a multa imposta e se tiver que pagar tal valor, corre o risco de desestruturar-se; - que os microempresários foram surpreendidos com uma multa a qual não tem condições de pagar, uma vez que as instruções contidas no verso do formulário não tem nada a ver com a realidade dos fatos, além do mais houve uma vasta divulgação pela imprensa a respeito da multa que teria o contribuinte pessoa fisica que não entregasse a declaração de IRPF no prazo, e apesar do prazo de entrega da declaração de 1RPJ, pelas ME ter sido o mesmo, se silenciou totalmente a respeito da multa de 500 UFIR; - que a multa imposta pela Receita Federal em um pequeno espaço de tempo antes do prazo para entrega da D1RPJ, é uma verdadeira aberração, frente as condições financeiras que se encontram as rnicroempresas em geral, que geralmente são familiares. __.---------------------------? 3 jr1 (Lr a MINISTÉRIO DA FAZENDA nJt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.684/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.406 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega; 4 jri 1. - % MINISTÉRIO DA FAZENDA "n,j 205e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065/002.684/95-16 ACÓRDÃO N°. :104-14.406 - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária do inadimplemento da obrigação acessória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO aPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/05/96, conforme Termo constante das fls. 12/14, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 15/16, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória 5 jrl esa*2,4 ;Seri MINISTÉRIO DA FAZENDA In e n1/4 Y-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.684/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.406 Em 10/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Luiz Fernando Jucá Filho, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que o art. 856 do RIR194 prevê a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos a cada ano-calendário, e se dirige às pessoas jurídicas em geral, sem fazer qualquer exceção; - que dessa forma, a obrigação acessória de apresentação de declaração de rendimentos atinge não só as empresas que tiveram faturamento no ano-base, mas, igualmente, aquelas que apresentaram resultado negativo, ou mesmo não obtiveram qualquer resultado, por não terem operado naquele período; - que nos termos do disposto no art. 113, parágrafo 3°, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária; - que o instituto da denúncia espontânea não se aplica às multas de natureza moratória. Como é sabido, tais multas não têm caráter punitivo. Visam compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária; - que o art. 138 do Código Tributário Nacional só tem aplicação quando a infração cometida for penalizada com multa de oficio. A multa de mora, como acima já foi dito, não pode ser excluída pela denúncia espontânea da infração, eis que não tem caráter punitivo; - que relativamente a tal exação, existem duas obrigações a serem cumpridas: uma consiste na obrigação de entregar a declaração de rendimentos, na data estipulada; a outra, consiste no pagamento do imposto, se devido; 6 jr1 .• .‘r MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .etiNt PROCESSO N°. : 11065/002.684/95-16 ACÓRDÃO : 104-14.406 - que a primeira, conhecida como obrigação acessória, não permite o arrependimento do contribuinte. Veja-se que, com a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo legal, consumou-se a infração, não sendo possível reverter tal situação; - que como já foi dito, a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora; - que a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. É o Relató ' 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4') art..: Ir PROCESSO N°. : 11065/002.684/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.406 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no Pais, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 8 iri to -à :is MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 4.:;„! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.684/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.406 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFTR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jr1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA45 "ro .5t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.684/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.406 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de tnicroempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § I°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 10 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.684/95-16 ACÓRDÃO N°. : 104-14.406 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n°8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. t jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA—,—..' •Ur- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 11065/002.684/95-16 ACÓRDÃO ND. : 104-14.406 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 • P rLSOV A• I: /1 12 jr1 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dr rP(Wso interposto por CARLOS MIGUEL YAZTLE ROCH. I Acordam os membros da Ouarta Câmara do Primeiro Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, Hno conhecer do reuirsei„ cor intempestiva a impugnação, nos termos do rcAifktório C VOU' que pas..am a , integrar o (w4y.,4m1 le julgado. Saia das Sessdes em 22 de junho de 19r3. I a- terro 4, E I LA MAI :IA SCI• El '<PER 1..E I 1 ifari :•RESEDEN !Il. E Ri .1 A it .1..A grey,draw //I ,.." atI.041 ir, v: s/ ... iikt 1 dfid, l ai o TM clusr: Etilk 1, i .) .. 1,3(4,..a.),) r .:. < hi, -- moctiRowuk DA Fo27-ilauti I Sli.S;',ç40 DE: NACIONAL I : Jbl 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os sedirmles Conselheiros: Waidyr Pires> de Amorim, Paulo Roberto de Ca c tro ( c nplen- t.,. convo(ado), Evaodro Pedro Pinto., Miguel Rendy, JOSè Geraldo Cosa (suplente convo(:ado) e Antonio Lisboa Cardoso,. Ausente. justíTicadamea te, o Consolhelro Carlos Walberto Chaves Rosas. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCOMMLHODEWNTREWINUS PROCESSO NO. 10835/000.152/92-17 2. RECURSO No.: 73.132 ACORDA0 No.: 104-10.559 RECORRENTE : CARLOS MIGUEL. YAZILE ROCIA. RELATORTO O contribuinte supra--identificado recorre, a este Conselho, da decisUo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de InfraçXo de fls. 01. Os autos nos dá conta de que o sujeito passivo foi notifica- do a prestar esclarecimentos e a juntar documentos visando subsidiar a revi~ de sua deCiaraçMo de rendimentos do exercício de 1987, ano-ba- se de 1986. A Notifica0To 10.835-2 no. 486/91, constante a fls. 2, est•- belece o prazo de 20 (vinte) dias a partir de sua ciência para apte- senta0o dos elementos solicitados. O AR espelha a "data do registro (ou emissUo)" em 22.10.91. NWo consta a data da ciência. O carimbo da cidade de destino data de 05.11.91. O contribuinte, em 14.02.92, assinou o Auto de InfraçXo de fls. 1 1 sendo-lhe exigido o credito tributário equivalente a f..50,31 OFIR decorrente da aplicaçWo da multa regulamentar preconizada no ar t. 652, §19 e 733 do RIR/80. Lavrou-se Termo de Revelia em 18.03.92, nos termos do ar t. 21 do Decreto no. 70.235, de 1972 (fls. 05). O interessado protocoliza sua impugnaçWo em 19.03.92, adu- zindo em sua defesa o que se segue: -- o (l eão atendimento à NotiticaçXo no prazo fixado ocorreu .. , kt.:.;: , its, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . Pk0l .:Et::.50 ha) . 1. O 3.3 5/000 ,. 1 5 2 ./' 9 .).-. E? . CILorá:orlo No . :; 10 11 . -1. 0 .. 559 por c: i. r : c un 9.i I. t:fr) c :I tïl 5 ci I. he i. at:s à sua vo n tacl c , :; •••• com éx :i un ta c: a (.1(D 9 d o c IA til en 1o'.: „ há ci tt e se conclui' n :$ Sn ,. et cl e x. x a cl e.:, de a 1: t:.? ri der à noti • I : 1 Ca g;:ét'o cl a à l. l. -lo e :I el ade f lscétlg •• o Dan co do 1 .3r asi 1 :3A, e a Cai x a Economi ca Foch:ir ...1, 1. f i(m‘c . r, i ( . forno c.:,.? ir am os ext ra : 1 os com atrase:: p o :i. s ., c. (informe O Si»:; 1 una dc• i)ro ces s amf.? r 1 t C) cl .:' (1 a ti 05 4 a ex :1r IA {n.S0 de cóp3 . .l 5 foii uh fi (.- I( .1 t i'l da Em Ir ,x r : •n • .:1 et N._, (3 Cl eCoiridog -- a te' 11 Ci PU ao b.c)1:i. c: .o. tad (.) mi 50 i 11 E .: I 1 .1 (E' i rão en ca min! ' ou ... ::-: ? I ( .. uni ri • -1 os po i !„ i O i .i 11 to rm ad C) k.11.te Cl eV e r:i. a tc, z. Ó-- I. o eni 'I' o r ma de :i. m ri ta (..) i I o. ‘;:. t. o ao 1 ai 1 c;*. amE.,:in to -- d OV e Si e I' C: 011 'ri :I. Cl e r o cl o o tato de ) 'I ;NO t O r em o iCi:) , :; cn C e , I . 1 cl (1 a decitar i'l Ç. '..k? O Cl C) (z. XerCI C. j. O da 11987 e a te i • t::. e :I i. ( :I tad O pe .i. O I' t...• ti (I e. r :: tri t: . 1 t 1 o p i . • ot.dcol 3. z a cl (3 :10t3 o no. 01 ..:5 1 ;::",/9 1. „ de 0/. '1 1. . 91 1 I -- ra 1- o clt r okA por :lodos os meios a len cl er ao 501 j. C. i. LÁ cif) O t. CW (e COO LI' a s. :i. i n s *tal( rado qualquer proted imen to •fis cal g -:- c a e- art. er iZad C) citt (.:.? 11 ,...' V e? r (NI i 5 t l'' a ti O COM 1:10 r"t 4.:1(/)‘, e nto c (•:,,np,.., ii ,...,,,,,1 c om O iil tO t 'IS Ca 1 :i. za tár I o „ o Auto deii 1: r: a ci: nNo para co lir ar a multa reei ti •:: 1 ainen +ar deve 1:>e r to rn ad o I. ft `. 2., Il bsi. <.::, ten . ) 1. u••? . O a ti t ei r . do •f • e i .1. c.) riu a p r • e c :i. a a pe c;: a i fll plIrjnatór :i. i., dei:Ido a su IA 1. ri t. em 1:1 e s t. l. vl (Jad(? e on ckm:i n 1 ia os ri o cai rn en t os (A I.) I' E?S err la c! c ”--• p a i . ,A e). C. on c: 1 4.1.'5:,..((:) ela anal liso tia C.; C.? C: :I a r et ç:to do :i. (ri pugnant c.:, A au t(31- • i d ,..id e _i t.t 1. ti a d O ra de primeira In s 1. un c : i a cio i::1( hl (.1 7. ',"t o cA C: O 1. he ir a .1m puxiri a ç.WO de fls. it cl (.•:•:: c: :i. são i...,sii (4 a ',::. 5: I rli r MC, ri tat.la 1: "1:1 :i0CI:ES‘:30 AD111 11 s. s T F .: É:, T T. V O F ISCAI.... l'It (1 1. a R cml I I. 3. a mon ta r . Da ".i. (II pugna Ça( *.) C., X 't Cem r.. o 1- •:1 it . , :i. rt c.a .n se toma con he c 1 (11011 1 o.. C len t e t..N M 1 3 .. O 1,5 . 9 ;:t ., p r o t.c, c o :I I zel t 5011 r e CÁ./ r r,c) v o I. im , ti .. r .1 o e !I -,Ç.:"..... I , i Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009588/95-20
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14141
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;•75:".1, ;>j› PROCESSO N'. : 11080/009.588/95-20 RECURSO N'. : 111.840 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: GENTIL MADEIRA NOBRE - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. ; 104-14.141 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n'' 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENTIL MADEIRA NOBRE - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .tf . MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.588/95-20 ACÓRDÃO N°. : 104-14.141 RECURSO N°. : 111.840 RECORRENTE : GENTIL MADEIRA NOBRE - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 378,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - Pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UF1R; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa.(,24 2 jri - MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥L5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.588/95-20 ACÓRDÃO N°. : 104-14.141 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do C1N visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 10.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 05.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fls. 28/30. • É o Relatório. 3 jrl • 11..4a /r. MINISTÉRIO DA FAZENDA :r.1.1. n =4,;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.588/95-20 ACÓRDÃO N°. : 104-14.141 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto à citação aos artigos 5°, II e 150, I da Constituição Federal é de se esclarecer a contnbumte as seguintes disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II- até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 jr1 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.588/95-20 ACÓRDÃO N°. : 104-14.141 É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microeinpresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação _ • ..• Gê ywovea aloura vu H - à multa de duzentas UFTR a oito mil UFTR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, III da Constituição Federal, citado pelo recorrente, refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. fr" 5 jrl •.. or.,:-.' MINISTÉRIO DA FAZENDA , '>'• ":'-5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.588/95-20 ACÓRDÃO N°. : 104-14.141 É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro 1 de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Da mesma forma, o art. 145, § 1° da Constituição Federal é específico, quanto à personalização argüida pela recorrente, em relação a tributos, ou seja: I - impostos; II - taxas e BI - .... contribuição de melhoria. Em se tratando de multas, considerando haver descumprimento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata-se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1° do artigo 88. Estando a exigência devidamente capitulada, não há que se invocar o artigo 109 do CTN, uma vez que o Direito Tributário, embora reconheça as normas do Direito Privado, tem sua autonomia resguardada. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida o pleito da recorrente. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, manifestou-se o representante da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, Procurador Sérgio Marques de Almeida RolfÇ a quem peço vênia para v êaqui transcrever seu arrazoado, com o qual concordo, in verbis: 6 jrl = • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥,J •=-fr , nk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.588/95-20 ACÓRDÃO N°. : 104-14.141 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10a Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e cle Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original 7 jrl = =4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11080/009.588/95-20 ACÓRDÃO N°. : 104-14.141 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal Quanto ao argumento do CGC, constante ao item 13 da defesa, não tem o mesmo o condão de descaracterizar a exigência mesmo porque a ela não tem qualquer vinculação. Não há que se falar em prazo exíguo para cumprimento das obrigações acessórias ou até mesmo em retardamento na entrega dos manuais. No exercício de 1995 o prazo para apresentação da declaração de rendimentos inclusive foi prorrogado, conforme anteriormente mencionado. 8 jrl - • • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: , n Y-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.588/95-20 ACÓRDÃO N°. : 104-14.141 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 /, LE (A 14 SCHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001654/92-91
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88616
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11051.000059/92-38
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12877
Nome do relator: Não Informado
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Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração, pela troca de moedas, não procede o lançamento suplementar de Imposto de renda. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL JOSÉ RODRIGUES BERMUDEZ - FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 04--th-k) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANN'l LATO FORMALIZADO EM:2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARJÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 43E.11.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 74.j.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - PROCESSO N°. :11051.000059/92-38 ACORDÃO N. :104-12.877 RECURSO N°.: 103.310 RECORRENTE : MIGUEL JOSÉ RODRIGUES BERMUDEZ - FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO MIGUEL JOSÉ RODRIGUES BERMUDEZ - FIRMA INDIVIDUAL, contribuinte inscrito no CGC/MF 87.263.240/0001-67, com sede na cidade de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, á Av. Argentina, n.° 124 - Chui, jurisdicionado à DRF em Rio Grande - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fiz. 17. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 10/01/92, a Notificação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Ncz$ 6.942,21 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social, relativo ao exercício financeiro de 1989, correspondente ao período- base de 01/01/88 a 31/12/88. A exigência fiscal foi constituída devido a constatação, por ocasião do processamento da declaração de rendimentos, de erro na apuração do cálculo do imposto, bem como da contribuição social. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°.; 11051.000059/92-38 ACÓRDÃO tf. : 104-12.877 Foram dados como infringidos, os artigos 629 e 758, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 04/12/80, com fundamento de que houve erro na apuração do imposto de renda e da contribuição social. Em sua peça Impugnatória de lis. 01, apresentada, tempestivamente em 25102/92, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, Inconformado, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado nas seguintes argumentações: - que a empresa requerente apresentou a declaração do exercício de 1989 em 14/05/91, tendo pago a correspondente multa por entrega em atraso em 13/05/911 conforme fotocópia de documento em anexo e recibo da contribuição social em 04/02192 de acordo com a notificação apresentada; - que de acordo com o lançamento efetuado no quadro 11 do item 10 da declaração, o valor está em Cd (cruzados) e não em Ncz$ (cruzados novos) como corresponderia, dentro da moeda corrente da época; - que pelo exposto, temos que o valor expresso no quadro 11 campo 10, Cd 33.859,00, o que resultaria que o valor expresso, transformado à moeda vigente na época seria Ncz$ 33,85. Entretanto não obstante este lapso ocorrido verificamos que o valor expresso no campo 03 do quadro 16 está correto; - que o erro verificado, não está na apuração do cálculo do imposto devido e sim, na base de cálculo, já que o faturamento da empresa no exercício de 1989, ano- base de 1998 foi de Cd 33.859,00, ou seja, Ncz$ 33,85. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela Impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário, sob o argumento de que fica evidente que o contribuinte cometeu um equívoco na conversão de moeda por ocasião do preparo de sua declaração, pois, certamente, o seu faturamento no ano de 1988 não foi de Cd 33.859,00 e sim de Cd 33.859.000,00. -e — MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11051.000059/92-38 ACÓRDÃO N°. :104-12.877 Cientificada da decisão em 23/04/92, conforme Termo constante às lis. 14, e, com ela não se conformando, o interessado Interpôs, em tempo hábil (19/05/92), o recurso voluntário de lis. 17, onde apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado, pela apresentação do talão de notas fiscais de fls. 24, anexo ao presente processo, para comprovar a veracidade dos valores apresentados na declaração. Na Sessão de 06/12/93, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência afim de que se examine, pela autoridade preparadora, os documentos anexados na fase recursal, juntamente com os livros fiscais e outros elementos materiais na empresa e, posteriormente mediante relatório conclusivo fundamentado, informar qual o efetivo valor que deve compor a base de cálculo discutida. Em 30/08/95 a 1RF no Chul - RS emite o seu parecer conclusivo de 11s. 35, que em síntese é o seguinte: `Em resposta à intimação, o Contribuinte enviou-nos uma correspondência (lis. 34) onde declara a não existência de tais livros face à legislação da época que o dispensava da escrituração contábil. Diante do exposto, considerando a absoluta inexistência na empresa de quaisquer outros elementos comprobatórios da base de cálculo discutida, baseados exclusivamente no taionário de notas fiscais já anexados ao processo (lis. 24), concluímos que a base de cálculo discutida é o valor de Cz$ 33.859,00 (trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove cruzados), ou seja, o valor que deveria constar da declaração de imposto de Renda - PJ, quadro 11, Item 10, seria de Ncz$ 33,85 (trinta e três cruzados novos e oitenta e cinco centavos)." É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO fs/°. :11051.000059/92-38 ACÓRDÃO N°. : 104-12.877 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre a admissibilidade de erro no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Verifica-se nos autos que o recorrente apresentou a sua declaração do exercício financeiro de 1989, correspondente ao período-base de 01/01/88 a 31112/88, fora do prazo regulamentar de entrega e quando procedeu o preenchimento teve que se utilizar do modelo vigente a época (formulário III - Lucro Presumido ou Arbitrado - 1991), cuja moeda impressa era o Cr$. Em razão disto o recorrente alega que houve troca de moeda, pois o valor que lançou na declaração corresponde a Cz$ 33.859,00, ou a Ncz$ 33,85 e não Cd 33.859.000,00, ou a Ncz$ 33.859,00. Para dirimir a questão os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento do processo em diligência, cujo Relatório está apensado ás fls. 35, que este • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11051.000059/92-38 ACORDÃO :104-12.877 Relator adota na íntegra, por entender que o mesmo é transparente e aborda a questão levantada pelo recorrente. Ficando, assim, plenamente comprovado, que cabe razão ao suplicante, e que o valor da receita bruta no ano-base de 1988, corresponde a Cz$ 33.859,00, ou Ncz$ 33,85, lançada equivocadamente no quadro 11 da declaração como sendo Cr$ 33.859,00, porém calculada de forma correta no quadro 15, não trazendo prejuízo algum para a Fazenda Nacional. • Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, e por ser de Justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de janeiro de 1996. 7 1 VS-0 .1Ni ferf 6 Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:36:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:36:34Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:36:34Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:36:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:36:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:36:34Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:36:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:36:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:36:34Z; created: 2009-08-17T13:36:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T13:36:34Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:36:34Z | Conteúdo => • te MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,2-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.002531/92-76 Recurso n°. : 10.349 Matéria : IRPF - Ex: 1988 Recorrente : ELIAS DE AZEVEDO CUNHA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.267 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS DE AZEVEDO CUNHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N LA FORMALIZADO EM: 19 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. tf_ " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.002531/92-76 Acórdão n°. : 104-15.267 Recurso n°. : 10.349 Recorrente : ELIAS DE AZEVEDO CUNHA RELATÓRIO ELIAS DE AZEVEDO CUNHA, contribuinte inscrito no CPF/MF 010.883.194- 91, residente e domiciliado na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à Av. Bernardo Vieira, n° 459, Bairro das Quintas, jurisdicionado à DRF em Natal - RN, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Recife - PE recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 97/98. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 22/06/92, as Notificações de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 49/50, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 18.684,19 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02191 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50%; e de juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1988 e 1989, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1987 e 1988. O lançamento decorre de revisão interna nas declarações de rendimentos, onde a fiscalização constatou rendimentos declarados como sendo de Cédula "G', cujos valores o autuado não conseguiu comprovar com documentação hábil e idónea serem oriundo da atividade rural. Infração capitulada nos artigos 39, inciso III e 676, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 2 jr1 CA,ti •-• *- MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr ..J.:4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;::fixt.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.002531/92-76 Acórdão n°. : 104-15.267 Em sua peça impugnatória de fls. 61/62, instruída com os documentos de fls. 63/82, apresentada, tempestivamente, em 04/09/92, o suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, alegando, em síntese, o seguinte: - que no ano de 1987, exercício de 1988 foi glosada a importância de Cz$ 2.512.000,00 resultante da venda de 56 bovinos no valor de Cz$ 900.000,00, leite e derivados Cz$ 1.172.000,00 e frutas Cz$ 440.000,00, sob a alegação de falta de documentos hábeis para a comprovação dessas receitas. - que ocorre que o impugnante é proprietário rural há mais de 20 anos, tempo em que vem declarando as receitas de suas propriedades como agropastoris. Apesar de exercer a atividade comercial em primeiro plano, exerce as atividades agropastoris como secundária, conforme se pode verificar de suas declarações de rendimentos em poder dessa Repartição; - que como exerce as atividades agropastoris em escala secundária e em pequenas propriedades, o seu porte não o obriga a possuir documentação fiscal para a atividade; - que como se prova com a documentação anexa, as 56 cabeças de gado bovino foram vendidas ao Sr. José Rodrigues Neves, abatedor de bovinos e vendedor de carne no Município de Monte Alegre, Rio Grande do Norte, consoante recibos em anexo e certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre; - que quanto à receita da venda de leite e frutas é impossível a apresentação de documentos comprobatórios das vendas, haja vista que o leite é vendido "in natura" na cidade de Monte Alegre, diretamente aos consumidores (porta em porta) e as frutas a revendedores feirantes no município; 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA t.(S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.002531/92-76 Acórdão n°. : 104-15.267 - que de igual modo aconteceu com o leite vendido no ano de 1988 no montante de NCz$ 6.350,00. A receita de venda de bovinos, em número de 150 cabeças e no montante de Cz$ 10.000.000,00 decorreu da operação efetuada com a empresa Catubahia Agro pecuária Ltda., conforme se prova com o recibo já anteriormente apresentado ao Grupo de Revisão e relegado a segundo plano e com a declaração de rendimentos e balanço daquela empresa, anexos por cópia, onde se vê no Mexo "A" o valor de Cz$ 10.000.000,00 constantes do Estoque e no próprio balanço, corroborando-se ainda com cópia da ficha de Razão, cuja veracidade da informação poderá ser efetuada naquela empresa, que tem o seu endereço aposto na declaração e consta no cadastro existente nessa Delegacia. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que analisada a impugnação de fls. 61/62, é de se verificar que o contribuinte centraliza sua defesa no sentido de que o seu porte o desobriga a possuir documentação fiscal para a atividade, tais como nota fiscal de produtos, escrituração contábil etc., porém não cita o embasamento legal de suas alegações que simplesmente inexiste; - que ao contrário do que alega a defesa a lei o obriga a guardar tal documentação pelo período de 05 anos, até a decadência do exercício fiscal correspondente; 4 ft! pe MINISTÉRIO DA FAZENDA t .:1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.002531/92-76 Acórdão n°. : 104-15.267 - que o impugnante, por sua vez, não comprovou com documentos hábeis esses rendimentos e em havendo a necessidade dos mesmos para cobertura da variação patrimonial e visto o mesmo possuir outra atividade, deverão os rendimentos declarados como cédula 'G", ser reclassificados como cédula "H". A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 1988- Ano-base 1987 Exercício 1989 - Ano-base 1988 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo patrimonial da pessoa física será classificado como rendimento da Cédula H, quando a autoridade lançadora, comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/04/96, conforme Termo constante das fls. 92/95 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, intempestivamente, em 27/05/96, recurso voluntário de fls. 97/98, instruído pelos documentos de fls. 99/114 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 16/08/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.'. Ana Cecília Mendonça de Souza, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife - PE, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: 5 jr1 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA vt_;,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.002531/92-76 Acórdão n°. : 104-15.267 - que recorre o contribuinte ao argumento de que não houve a correta apreciação dos documentos acostados aos autos, invocando o artigo 29 do Decreto n° 70.235112, bem como o artigo 322 do CPC. Todavia, razão não lhe assiste, devendo ser mantida a decisão monocrática; - que de outro lado, não comprovou o contribuinte os seus rendimentos com documentos hábeis, pelo que foram os mesmos desclassificados para cédula "H", porque o mesmo possui outra atividade. É o Relatório. 6 jrl ". .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA trd. sz..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.002531/92-76 Acórdão n°. : 104-15.267 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 24/04/96, uma quarta- feira, conforme se constata dos autos à fls. 95. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, sendo que estes prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. Considerando que 24/04/96 foi uma quarta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 25/04/96, uma quinta-feira, primeiro dia útil após a apresentação da peça recursal, sendo que neste caso o último dia para a apresentação do recurso seria 24/05/96, uma sexta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 27/05/96 (fls. 97/98), uma segunda-feira, trinta e três (33) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.002531/92-76 Acórdão n°. : 104-15.267 Daí sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 & j/( r 8 jrl Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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