Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8565465 #
Numero do processo: 10935.724493/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-008.884
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com fretes de insumos. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.880, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.724492/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.724493/2014-93

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301893

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.884

nome_arquivo_s : Decisao_10935724493201493.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935724493201493_6301893.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com fretes de insumos. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.880, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.724492/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8565465

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938631049216

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T15:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T15:35:48Z; Last-Modified: 2020-11-24T15:35:48Z; dcterms:modified: 2020-11-24T15:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T15:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T15:35:48Z; meta:save-date: 2020-11-24T15:35:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T15:35:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T15:35:48Z; created: 2020-11-24T15:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-24T15:35:48Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T15:35:48Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.724493/2014-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.884 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 44 93 /2 01 4- 93 Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724493/2014-93 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com fretes de insumos. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.880, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.724492/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS/ COFINS, por créditos presumidos acumulados em operações no mercado interno e nas exportações, em razão da aplicação do artigo 8º da Lei 10.925/2004 e artigo 55 da Lei 12.350/2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a integralidade das glosas nos mesmos fundamentos do despacho decisório: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724493/2014-93 à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando todos os argumentos já sustentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, passando-se à análise do mérito, fixando a controvérsia na análise das glosas de créditos realizadas pela fiscalização decorrentes da análise do crédito presumido para agroindústria fixado no artigo 8º da Lei 10.925/2004 e artigo 55 da Lei 12.350/2010. Verifica-se do relatório fiscal que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências em todos os valores escriturados, realizando-se as glosas por situações que não se incluem na possibilidade do crédito presumido. Ainda, a fiscalização apurou despesas com fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, afirmando que tais valores integram o custo de aquisição dos insumos transportados, devendo-se apurar na forma do crédito presumido, revertendo- se, portanto, o crédito integral sobre frete. Ressalte-se que a discussão em voga se refere, tão somente, às apurações de crédito de COFINS presumido da agroindústria correspondente ao ano calendário de 2011. FRETES S/ COMPRAS Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724493/2014-93 A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos sujeitos à apuração do crédito presumido deverão assumir a mesma sistemática de cálculo, não sendo possível apurar crédito integral sobre a despesa de frete. No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos são também insumos, por serem inerentes à atividade, ensejando a tomada dos créditos. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Se o frete foi contratado ou fornecido pelo fornecedor das mercadorias e tal despesa foi cobrada da Recorrente, este custo está englobado no custo de aquisição dos produtos, sendo deles indissociável, não faria sentido nem glosar os créditos sobre frete, na medida em que o frete e o custo do produtos representam uma coisa só: glosando os créditos sobre os produtos, glosado também estará o crédito do frete, pois, repita-se uma coisa só. Daí fica claro que, tanto aqui, quanto no tópico anterior, o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições e, portanto, à apuração dos créditos. Não faz sentido, assim, a afirmação da fiscalização de que esta despesa integra o custo de aquisição dos produtos adquiridos. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete, pois o frete integra o valor da operação na aquisição da mercadoria. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Por outro lado, se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724493/2014-93 Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto e apuradas sobre a despesa incorrida, e não na forma de crédito presumido. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo apurado sobre a sistemática do crédito presumido da agroindústria, ou ainda com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA A fiscalização ainda fez considerações sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos relacionados com a atividade agropecuária. Tendo em vista que a Recorrente exerce a atividade de mercadorias classificadas nos capítulos 02.03 e 02.07 da NCM (carnes de suínos e aves, comestíveis) e que foram efetuadas no decorrer do período vendas do referido produto com suspensão da incidência do PIS e da Cofins, foram estornados os montantes decorrentes da aquisição dos insumos utilizados na produção das aves vendidas com suspensão, conforme disposições constantes do artigo 8º, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, as quais devem ser mantidas, conforme segue: OPERAÇÕES EM CONTRATOS DE PARCERIA Nesse contexto, analisou o sistema de integração da contribuinte para a produção de aves para abate, realizado num contexto de parceria com produtores rurais, no qual as aves, ração, medicamentos e outros insumos eram de propriedade da empresa e Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724493/2014-93 enviados aos produtores rurais, pessoas físicas, para a criação dos animais e posterior devolução à KAEFER para o abate. Assim, considerou que não se tratava de compra e venda de aves para abate, não sendo possível a apuração do crédito presumido sobre estas “compras”, mas sim de uma contratação de um serviço. O produtor rural tem custos, já que usa bens, equipamentos e energia elétrica própria para a criação das aves e que certamente será debitado da KAEFER. Consequentemente, a fiscalização admitiu ser possível a tomada de crédito sobre estas despesas, inclusive sobre o transporte destes produtos, desde que devidamente comprovadas, sendo possível considerar a ração, medicamentos e que tais como insumos dessa produção, mas não poderia realizar a apuração de crédito presumido, sob pena de uma dupla dedução. Assim, realizou a exclusão dos montantes vinculados a operações nos contratos de parceria. 20. Do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido sobre produtos de origem animal, a quase totalidade do produto “aves para abate” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com o contribuinte (fls. 462/534). Tal conclusão advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado e da análise dos contratos firmados com os denominados parceiros- criadores, conforme cópia exemplificativa apresentada pelo contribuinte (fls. 402/440). 21. Nestes contratos de parceira fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte, sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo préestabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 6ª do contrato. 22. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o parceiro-criador para a consecução do objeto da parceria, que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (frango para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro-criador. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do parceirocriador, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. 23. Também é importante destacar que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições. Na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos, os quais são transferidos para o parceiro-criador e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria). Na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao parceiro-criador no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724493/2014-93 24. O contribuinte poderia arguir que no montante final do custo do produto entregue também estariam agregados os custos suportados pelo parceiro-criador, o que é uma realidade, haja vista que este, além da mão-de-obra pura e simples, também é responsável pela infraestrutura, pelos equipamentos e pela energia elétrica (sem exclusão de outros). Neste caso, e tendo em vista que em contrato de parceria todos os custos devam ser considerados, independentemente de quem os tenha suportado diretamente, entendo que a empresa poderia apropriar-se de créditos calculados sobre as operações autorizadas pela legislação do PIS e da Cofins de responsabilidade do parceiro-criador (energia elétrica, depreciação e manutenção do imobilizado, manutenção dos equipamentos, etc), desde que devidamente demonstrada e comprovada. (grifei) Em sede de recurso voluntário, a Recorrente admite que a relação entre produtores rurais e a agroindústria representa uma parceria que traz benefícios à agroindústria, porque permite o controle e qualidade da produção com menor investimento, além de remunerar o produtor rural pela produtividade sem configurar vínculo empregatício. Em outras palavras, o produtor rural presta um serviço. A Recorrente continua em seus argumentos, afirmando que o avicultor recebe da Recorrente todo o acompanhamento técnico e os insumos necessários para a produção, bem como a garantia (ao avicultor) de que irá remunerar pela totalidade da produção de aves para abate. Com isso, afirma que possui direito a descontar créditos sobre as aquisições de insumos para a produção de mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana, nos termos no art. 8º da Lei 10.925/2004. Assiste razão à fiscalização. O crédito presumido é aplicado sobre a AQUISIÇÃO de insumos para a produção de mercadorias para alimentação humana. Não há compra e venda de aves para abate, mas sim o envio de pintainhos, de propriedade da Recorrente, para o avicultor/produtor rural para realização do beneficiamento e posterior abate. Portanto, não há direito à crédito presumido nesse ponto. Quanto aos insumos para a produção destas aves para abate, enviadas ao produtor rural pela própria Recorrente, tais como ração e medicamentos, a própria fiscalização enquadrou tais despesas como insumos e não realizou a glosa neste ponto, portanto, não há controvérsia sobre isso. Ademais, como ressaltou a fiscalização, por permitir os créditos sobre estes insumos, permitir também o créditos sobre as aves para abate, que não são objeto de compra e venda, representaria uma dupla dedução e créditos. A fiscalização afirmou, ainda, que a atividade desenvolvida pelo parceiro/produtor rural pode ser enquadrado como insumo por ser um serviço, mas não houve comprovação da despesa. Por concordar com o fundamento da r. decisão de piso, transcrevo seus argumentos para fundamentação deste voto: Crédito Presumido – Operações em Contrato de Parceira Segundo o Relatório Fiscal, do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido sobre produtos de origem animal, a quase totalidade do produto “aves para abate” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a contribuinte. Nesses contratos de parceira fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade da contribuinte, sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 6ª do contrato. Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724493/2014-93 Ressalta que, na realidade, não se verifica nessa parceria uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos etc.) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o parceiro-criador para a consecução do objeto da parceria. Este ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (frango para abate), havendo, isso sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro-criador. Além dos insumos diretos aplicados, também frisa que a empresa é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do parceiro-criador, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. (...) Resta claro, portanto, que longe de corresponder a um contrato de compra e venda, trata-se, na verdade, de contrato de prestação de serviço, onde o objeto principal é o alojamento de aves pela parceiro, em propriedade deste, sobre seus zelos, mas de acordo com as determinações e acompanhamento integral da parceira integradora, denominada Globoaves, onde cabe a essa o fornecimento de aves de um dia, ração, medicamento, assistência técnica, estabelecimento de normas de biossegurança, ambiental e sanitária, acompanhamento da engorda, estabelecimento de metas de produtividade do integrado (performance) dos lotes de aves recebidos, até a apanha (carregamento) das aves, pois detém a exclusividade dessa coleta. Certo que o caput do art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004, exige, para a apuração do crédito crédito presumido, dentre outros requisitos, que os gastos sejam relativos a valores “de bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003”, ou seja, somente a compra de bens e insumos, adquiridos de pessoa física, geram o direito ao crédito pretendido, não há como considerar direito ao crédito presumido quando se caracterizar prestação de serviço e não aquisição de bens de pessoas físicas. Também destaca a autoridade fiscal que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições: na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos, os quais são transferidos para o parceiro-criador e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria); e na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao parceiro-criador no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. Mantem-se as glosas neste ponto. REVENDA DE GRÃOS E RAÇÕES Também foram excluídos da base de cálculo do crédito presumido as revendas de grãos e aves e suínos para abate, pois houve a mera aquisição destes produtos para posterior revenda, sem nenhuma industrialização: 29. No decorrer do período de apuração foram efetuadas revendas dos produtos “milho em grãos” e “rações” (operações às fls. 535/591), sendo que foi apurado crédito presumido da agroindústria sobre a aquisição dos mesmos, procedimento este incorreto, pois, por óbvio, os produtos revendidos não foram utilizados como insumos para a produção das mercadorias elencadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 55 da lei nº 12.350/2010, e, portanto, não geram direito a apuração do referido benefício fiscal, condição esta, inclusive, disciplinada no Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724493/2014-93 inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no inciso II do § 5º do art. 55 da lei nº 12.350/2010. Em seu recurso, a Recorrente argumenta que não há vedação legal para a tomada de créditos na revenda desses produtos, afirmando ainda que a lei não veda o aproveitamento de crédito presumido em relação ao bem adquirido sem a incidência das contribuições, por estarem sujeitas à isenção, alíquota zero ou suspensão dos tributos. Pois bem, ressalte-se que não foi realizada glosa, aqui neste ponto, dos créditos sobre despesas de insumos adquiridos com isenção, suspensão ou alíquota zero das contribuições, portanto, tal argumento não tem pertinência ao caso. A glosa foi levada a efeito porque a Recorrente simplesmente adquiriu do produtor rural produtos como produtos “milho em grãos”, “sorgo” e “suínos para abate”, e realizou a simples revenda de tais produtos, apurando crédito presumido sobre tais compras. O artigo 8º da Lei 10.925/2004, no entanto, é claro que a aquisição destes bens deve ocorrer num contexto de que se tratam de INSUMOS para a PRODUÇÃO de mercadorias de origem animal para a alimentação humana ou animal: Lei 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º [INSUMOS] das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) Por concordar com os argumentos da r. decisão de piso, transcrevo-os abaixo como razão de decidir: Crédito Pesumido - Revenda de Grãos e Rações Sobre a glosa de crédito pesumido na revenda de “MILHO EM GRÃOS” e “RAÇÕES”, entende a interessada que a legislação não realiza a restrição sobre a aquisição ter sido utilizada como insumos para a produção e que não existe vedação ao aproveitamento do crédito em relação ao bem adquirido que fosse empregado em produtos sobre os quais não incidam a contribuição ou que estejam sujeitos à isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência. A princípio, é preciso deixar claro que não está em discussão o aproveitamento de crédito em relação aos bens adquiridos para utilização em produtos cuja venda não há incidência da contribuição, uma vez que a motivação da glosa, segundo o relato fiscal, é que “No decorrer do período de apuração foram efetuadas revendas dos produtos “milho em grãos” e “rações” (operações às fls. 429/485), sendo que foi apurado crédito presumido da agroindústria sobre a aquisição dos mesmos, procedimento este incorreto, pois, por óbvio, os produtos revendidos não foram utilizados como insumos para a produção das mercadorias elencadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 55 da lei nº 12.350/2010, e, portanto, não geram direito a apuração do referido benefício fiscal, condição esta, inclusive, disciplinada no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no inciso II do § 5º do art. 55 da lei nº 12.350/2010.” Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724493/2014-93 Como se nota, o dispositivo é claro ao estabelecer o direito ao crédito presumido às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali mencionadas, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas físicas ou adquiridos de cerealista e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Ora, se no caso, trata-se de revenda de produtos “MILHO EM GRÃOS” e “RAÇÕES”, não há que se falar em produção ou aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos, como requer a legislação. Mantém-se as glosas neste ponto. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC. Quanto à discussão sobre a atualização monetária e aplicação dos juros SELIC sobre os créditos de PIS e COFINS objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, seja por falta de previsão legal, seja por disposição expressa de enunciado de súmula deste E. CARF: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com fretes de insumos. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com fretes de insumos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724493/2014-93 Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8565915 #
Numero do processo: 10140.721881/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-009.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.042, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.721880/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10140.721881/2014-69

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301948

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-009.043

nome_arquivo_s : Decisao_10140721881201469.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10140721881201469_6301948.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.042, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.721880/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8565915

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938643632128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T19:35:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T19:35:09Z; Last-Modified: 2020-11-23T19:35:09Z; dcterms:modified: 2020-11-23T19:35:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T19:35:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T19:35:09Z; meta:save-date: 2020-11-23T19:35:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T19:35:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T19:35:09Z; created: 2020-11-23T19:35:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-23T19:35:09Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T19:35:09Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.721881/2014-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.043 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2020 Recorrente CARLOS MANUEL DA SILVA ANTUNES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.042, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.721880/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 18 81 /2 01 4- 69 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721881/2014-69 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro trechos do relatório redigido no Acórdão, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Pela notificação de lançamento o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário, resultante do lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 02/09/2014, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda São João do Café” (NIRF 0.241.728-6), localizado no município de Brasilândia - MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, iniciou-se com o termo de intimação, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos de prova, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, anexar avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise desses documentos e da DITR, a autoridade autuante desconsiderou o VTN declarado e arbitrou-o, embasado no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributado, apurando imposto suplementar. Cientificado do lançamento em 04/09/2014, o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 25/09/2014 a impugnação, exposta nesta sessão e com as seguintes alegações, em síntese: - discorda do referido lançamento suplementar e requer sua anulação, por ter sido desconsiderado o laudo feito por profissional habilitado e estar correto o VTN informado na DITR, elevado abusivamente com base no SIPT, criado unilateralmente por Portaria; afirma, ainda, que a RFB adotou como VTNm o valor do imóvel como um todo, sem excluir os valores das benfeitorias e das florestas, para fixar essa base de cálculo; - cita a legislação anterior e a de regência, além de entendimentos doutrinários, acórdãos do CARF e do Judiciário, para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja cancelado o lançamento suplementar e declarado nulo de pleno direito, por ofensa à lei e à Constituição da República. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora rejeitou a preliminar de nulidade, pois a ação fiscal não incorreu nas hipóteses de nulidade do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, observou a Instrução Normativa RFB nº 958/2009, contem os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e calcula o imposto suplementar pelo arbitramento do Valor da Terra Nua, com fulcro no art. 14 da Lei nº 9.393/96, art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 e art. 149, V, da Lei nº 5.172/66. Em relação ao VTN, a autoridade julgadora ratificou o valor apurado por aptidão agrícola nos termos do SIPT/RFB (fls. 29) e atestou não haver a juntada de laudo de avaliação. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721881/2014-69 No concernente ao VTNm, previsto na Lei nº 8.847/93, registra não ser este mais adotado para fins de arbitramento do VTN desde o ITR/1997. E que os valores declarados pelo contribuinte das benfeitorias, pastagens e culturas são computados só para efeito de apuração do valor venal do imóvel, nada afetando o VTN arbitrado e o cálculo do imposto suplementar. Por estes motivos, julgou improcedente a impugnação. Recurso Voluntário Recurso voluntário apenas reitera os argumentos expostos na impugnação e também os acréscimos transcritos na íntegra: 20. Desta forma, a portaria nº 447 de 28 de maio de 2002, que criou, unilateralmente, o SIPT – Sistema de Preços de Terras, não tem o condão de modificar ou revogar a Lei Ordinária n' 9.393/96 (em especial os artigos 8º, 10 e 11) por ferir o princípio da hierarquia das Leis, o princípio do contraditório, não podendo ter aplicabilidade por estar em conflito com a Lei ordinária que já disciplina a matéria. Uma Lei somente pode ser alterada por outra Lei (princípio da hierarquia das leis) e não por uma Portaria. 21. Diante de todo exposto, o artigo 14 da referida Lei só tem aplicabilidade nos casos em que houver falta de entrega do DIAT ou DIAC, de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas e de subavaliações que resultem em lançamento de imposto inferior ao valor mínimo estabelecido no artigo 11, § 2º dessa Lei. ... 41. Ora, este procedimento vem sendo rejeitado, reiteradamente, inclusive no âmbito do processo administrativo. É jurisprudência dominante no antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, como se confere do v. acórdão n. 11.621, da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que decidiu : “o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente.” . Outro acórdão publicado em Resenha Tributária, 1975, p. 154, diz que ‘o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar”, cfr., acórdãos n. 10.367, 10.369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido confira-se acórdão n. 11.371, da 2' Câmara do 1' conselho que diz: “o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN.” 42. A corroborar o exposto, a própria Receita Federal publicou a Instrução Normativa n' 1.877/19, em 15 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Em seu artigo 1º, §1º expressamente excluí os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas da apuração do valor de mercado do imóvel para fins do arbitramento do VTN como base de cálculo do ITR, in verbis: (grifos e negritos do original) Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721881/2014-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O recorrente, em sua peça recursal, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. Da Nulidade do Lançamento Preliminarmente, o contribuinte pretende a nulidade do presente lançamento, alegando ofensa frontal à Lei e à Constituição da República. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal - PAF, diz in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. O trabalho fiscal iniciou-se com o termo de intimação de fls. 07/08, observada a IN/RFB nº 958/2009, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão das declarações apresentadas pelos contribuintes, feita mediante a utilização de malhas fiscais e nos termos do art. 53 do Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata do início da ação fiscal. A notificação de lançamento (fls. 03/06) contém os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Em síntese, o imposto suplementar apurado decorreu do arbitramento do VTN, originando o lançamento de ofício regularmente formalizado, no teor do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), c/c o art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN. O trabalho de revisão, realizado pela autoridade fiscal, é eminentemente documental e o descumprimento de exigências para a comprovação dos dados 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721881/2014-69 informados na DITR justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de notificação de lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, V, do CTN. Observe-se que os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, o recorrente apresentou documentos após a intimação inicial e na sua impugnação, quando pôde novamente argumentar, produzir e apresentar as provas que julgou necessárias para contestar as irregularidades a ele imputadas, com as razões de fato e de direito de sua defesa, no teor dos artigos 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF. Saliente-se que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 que, ao regulamentar no âmbito da RFB o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, atribui ao interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Por ser atribuição exclusiva do poder judiciário, o exame das alegações de ilegalidade e de ofensas a princípios constitucionais escapa à competência da autoridade administrativa de julgamento, mera executora da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, como previsto no art. 142 do CTN. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível a nulidade requerida, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do Valor da Terra Nua – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2010, R$ 6.987.750,00 (R$ 640,29/ha) e arbitrou-o em R$ 14.187.420,00 (R$ 1.300,00/ha), com base no VTN por aptidão agrícola, fixado pelo município nos termos do SIPT/RFB (fls. 29), instituído em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução COFIS nº 02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, cabia à autoridade autuante arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2010 em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Para revisão do VTN arbitrado, o recorrente deveria apresentar laudo técnico com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721881/2014-69 capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel, a preços de 01/01/2010. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, a preços de 01/01/2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Embora o impugnante alegue que foi desconsiderado o laudo feito por profissional habilitado e esteja correto o VTN informado na DITR/2010, elevado abusivamente com o arbitramento, não consta dos autos o laudo de avaliação requerido no termo de intimação (fls. 07/08), conforme relatório fiscal de fls. 30/31; alega, ainda, que a RFB adotou como VTNm o valor do imóvel como um todo, sem excluir os valores das benfeitorias e das florestas, para fixar essa base de cálculo. Registre-se que o VTNm, previsto na Lei n° 8.847/1993, deixou de ser adotado como valor de referência da terra nua a partir do ITR/1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.393/1996; também, os valores declarados pelo contribuinte e mantidos pela autoridade fiscal das benfeitorias, pastagens e culturas são computados apenas para efeito de apuração do valor venal do imóvel, em nada afetando o VTN arbitrado e o cálculo do imposto suplementar. Dessa forma, como não foi apresentado laudo técnico de avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, a preços de 01/01/2010, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas peculiaridades, deve ser desconsiderado o VTN declarado pelo requerente. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado em R$ 14.187.420,00 (R$ 1.300,00/ha), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado para o ITR/2010, R$ 6.987.750,00 (R$ 640,29/ha), do imóvel “Fazenda São João do Café” (NIRF 0.241.728-6), e não ter sido apresentado o documento hábil para revisá-lo. (grifei e negritei) Destaco, ainda, que a possibilidade de arbitramento do preço da terra nua está estabelecido no art. 14 da Lei n. 9.393/96, a partir de sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal (antiga denominação da Receita Federal do Brasil). Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) O permissivo legal autorizou a edição da Portaria SRF n. 447/2002, que instituiu o Sistema de Preços de Terras (SIPT), alimentado com informações das Secretarias de Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721881/2014-69 Agricultura ou entes correlatos, assim como com os valores da terra nua da base de declarações do ITR. Assim, a Portaria SRF n. 447/2002 não modificou ou revogou a Lei n. 9.393/96, apenas regulamentou o texto e lhe conferiu eficácia. Com efeito, tendo o contribuinte não apresentado o laudo técnico requerido na intimação, está-se diante de fato que autoriza o arbitramento, ante a constatação de subavaliação em comparação ao VTN apurado pela aptidão agrícola. No referente à alegada desconsideração das construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, com supedâneo na Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que somente reescreve a definição de Valor da Terra Nua do inc. I do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, basta revisitar a notificação de lançamento, às fls. 5, para perceber que não tem razão o contribuinte, pois o Valor da Terra Nua apurado (linha 24) nada mais é do que o valor total do imóvel (linha 21), subtraído do valor das benfeitorias (linha 22) e do valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas (linha 23), assim em conformidade com a legislação de regência. VOTO por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8549828 #
Numero do processo: 10814.007221/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/04/2008 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3401-007.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.605, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10814.006913/2008-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/04/2008 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF nº 126.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10814.007221/2008-53

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6296490

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.607

nome_arquivo_s : Decisao_10814007221200853.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10814007221200853_6296490.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.605, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10814.006913/2008-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8549828

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938648875008

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T22:48:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T22:48:34Z; Last-Modified: 2020-11-13T22:48:34Z; dcterms:modified: 2020-11-13T22:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T22:48:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T22:48:34Z; meta:save-date: 2020-11-13T22:48:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T22:48:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T22:48:34Z; created: 2020-11-13T22:48:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-11-13T22:48:34Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T22:48:34Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10814.007221/2008-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.607 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente AMERICAN AIRLINES INC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/04/2008 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF nº 126. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.605, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10814.006913/2008-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 72 21 /2 00 8- 53 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.007221/2008-53 Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduz-se o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado em face do contribuinte em epígrafe, na condição de empresa de transporte internacional. A autuação contém a exigência de multa pelo fato da transportadora internacional ter deixado de prestar informação, sobre veículo de sua operação, no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, conforme determina a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, regulamentada pelo artigo 9º da Instrução Normativa nº 102, de 20 de dezembro de 1994. O valor do crédito tributário constituído foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como se verificou na “Descrição dos Fatos”, fls. 5 à 7, a Autoridade Fiscal afirmou que: 1) O Transportador Aéreo Internacional não registrou a chegada do veiculo transportador – aeronave – no momento determinado pela norma; 2) A ausência dessa informação, nos sistemas da Receita Federal, permite livres alterações na relação de cargas manifestadas, mesmo após a chegada da aeronave, podendo propiciar graves distorções ao controle do fluxo aduaneiro de mercadorias e facilitar o desvio de cargas, dentre outros ilícitos; 3) Estes dados deveriam ter sido informados, no momento da chegada da aeronave, para que, a partir de então, as informações de carga não pudessem mais ser alteradas; 4) Os dados da autuação foram extraídos dos sistemas da INFRAERO, e do Sistema Integrado de Gerencia do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, este último pertencente à Receita Federal do Brasil; 5) O Relatório de Ocorrência do Termo de Entrada e o Extrato do Manifesto de Carga do Sistema Mantra comprovam que o transportador aéreo internacional retardou a informação de chegada do veiculo. Cientificado do auto de infração, o contribuinte protocolizou impugnação tempestivamente, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante, em síntese, alega que: 1) A regulamentação a ser apresentada pela administração pública federal deve atender aos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.007221/2008-53 garantindo a adequação entre os meios e os fins, sendo vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao interesse público (artigo 2º da Lei n.°9.784. de 1999); 2) Levando-se em consideração as instalações físicas disponíveis no Aeroporto Internacional de Guarulhos, a dinâmica e o crescimento vertiginoso das operações aéreas no país, é inviável que o registro da chegada da aeronave seja feito no momento da chegada do veiculo transportador; 3) As companhias aéreas internacionais não dispõem de terminais (computadores integrados à Receita Federal) no pátio do aeroporto internacional, para prestar as informações solicitadas pela “Inspetoria” local. Logo, são obrigadas a deslocar seus prepostos para salas localizadas em outro terminal do aeroporto para completar os dados solicitados pelo próprio sistema MANTRA; 4) Esses dados somente estão disponíveis com os documentos em mãos, tais como: quantidade de passageiros, nome do comandante da aeronave e eventuais ressalvas feitas pelo Comandante; 5) Já foi relatado à COANA e à COREP que "o registro da chegada do veiculo procedente do exterior, se realizado no momento do calço da aeronave, IMPEDE que as companhias aéreas possam complementar as informações pertinentes às cargas transportadas (assim como permitido por força do artigo 4.°, par. 3.°, inciso II, da IN SRF n.° 102/94), tornando todo o voo indisponível; 6) Por isso, é que as companhias aéreas internacionais, na maior parte dos casos, acabam por registrar a "chegada do veiculo" após o preenchimento das "informações complementares", de modo a não tornar "indisponíveis" as cargas transportadas; 7) Trata-se, portanto, de um problema existente no sistema da Receita Federal; 8) Resta claro que a norma prevista no artigo 9º da Instrução Normativa SRF n.º 102, de 1994, não pode ser cumprida de forma satisfatória, pois o que adiantaria a companhia aérea registrar, a tempo, a chegada de seu veiculo procedente do exterior, se subsequentemente estará impedida de prestar informações complementares concernentes às cargas transportadas; 9) Ratifica que esses questionamentos já foram levados à COANA por intermédio do protocolo de um processo de consulta fiscal apresentado pela Associação das Companhias Aéreas Internacionais Estabelecidas no Brasil; 10) Apesar de não haver decisão definitiva, a RFB já reconhece a inaplicabilidade de diversas disposições da IN SRF 102/94, seja porque estão em desconformidade com as atuais regras do Regulamento Aduaneiro, seja porque são inexecutáveis; 11) Em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoabilidade, e em observância às regras constantes no art. 2.°, incisos XI, IX e XIII, da Lei n.° 9.784, de 1999, entende que a multa não pode ser aplicada contra a impugnante enquanto não for solucionada a análise do mencionado processo de consulta; 12) Requer, ao final, seja declarado nulo o lançamento, em razão de: a.) ser inviável o cumprimento da regra prevista no artigo 9° da Instrução Normativa SRF n.° 102, de 1994 - uma vez que o registro da chegada da veículo transportador "no momento da chegada do veiculo" impossibilita o exercício da prerrogativa prevista no artigo 4.°, parágrafo 3°, inciso II, do mesmo ato legal; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.007221/2008-53 b.) a regra prevista no artigo 9." da Instrução Normativa SRF n.° 102/1994 não é executável face as próprios embaraços existentes no Aeroporto Internacional de São Paulo, que não comporta uma infra-estrutura adequada para que o registro da chegada do veiculo transportador seja realizado "no momento do calço da aeronave"; c.) encontrar-se ainda pendente de decisão o processo de consulta entregue à Coordenação Geral de Administração Aduaneira e à Coordenação Geral de Repressão c Vigilância, no qual à JURCAIB discute a inaplicabilidade e ilegalidade das regras constantes na Instrução Normativa SRF n.° 102/1994; d.) alternativamente, solicita a remessa dos autos à apreciação das Coordenadorias acima mencionadas, de modo a garantir uma uniformidade de tratamento da matéria, evitando decisões conflitantes por parte da administração pública federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ por decurso do prazo e interpôs o presente recurso voluntário. Nesta peça recursal alegou, em suma: - Argumento 1: que a presente autuação violaria os princípios da racionalidade e razoabilidade, inerentes à administração pública. - Argumento 2: que caberia, na espécie, a aplicação do tendo em vista a aplicabilidade do instituto da denuncia espontânea, previsto no artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, combinado com o artigo 106, III, a, do Código Tributário Nacional A partir disso, requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração em referência. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Nos autos não há discussão quanto a materialidade da infração, a discussão se cinge na qualificação jurídica dos eventos, motivo pelo qual não se esmiuçará a realidade fática, posto que incontroversa. Aplicação da Razoabilidade e Proporcionalidade nos julgamentos administrativos. A impugnante não contesta o atraso ocorrido, mas argumenta que a aplicação da multa fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse ponto, convém observar que afastar a aplicação da Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.007221/2008-53 multa dependeria análise de constitucionalidade material da norma, o que é vedado para este julgador por força da Súmula nº 02 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A razão de ser e a importância destas obrigações de prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior derivam do dever da Receita Federal do Brasil em determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação, e assim definir os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido, além de aumentar a segurança fiscal, maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, visto que são selecionadas as cargas de maior risco, liberando-se as demais sem qualquer intervenção. Ou seja, é a informação correta e tempestiva que permite um menor grau de intervenção da fiscalização aduaneira e, ao mesmo tempo, maior eficácia em sua atuação no combate ao contrabando e descaminho, às fraudes e às práticas desleais de comércio exterior. De qualquer forma, a lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade à Autoridade Aduaneira, no tocante à aplicação da sanção. Portando, basta que se caracterize o suporte fático, previsto em lei, para que seja constatada a incidência da norma sancionadora e lavrado o auto de infração por dever de ofício, e sob pena de responsabilização. Denúncia Espontânea. Esta matéria, aplicação do instituto da denúncia espontânea nas multas aduaneiras não é nova no âmbito deste colegiado. Fora julgada, na sessão da CSRF de 26/04/2016, exatamente a mesma matéria que é a aplicação da multa capitulada no art. 107, inc. IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Considerando a identidade entre as matérias, peço licença para utilizar o voto vencedor daquele processo (lavra do ex Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) como razões parciais do presente voto, conforme abaixo parcialmente transcrito: (...) A matéria devolvida ao Colegiado cinge-se, exclusivamente, à possibilidade de aplicar a denúncia espontânea após a alteração promovida pela Lei 12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso nas prestações de informações sobre veículo ou carga nele transportada. O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitando-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.007221/2008-53 formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note-se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento deobrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.007221/2008-53 mais precisamente, a de nº 49, cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 40 deu nova redação ao art. 102 do Decreto Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pelas razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 310200.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto. "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas (fazer ou tolerar) ou negativas (não fazer) instituídas no interesse fiscalização das operações de comércio exterior, incluindo os aspectos de natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc. Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea, é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável. No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o disposto no retro transcrito preceito legal, as impossibilidades de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica). No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário, sancionadas com a pena de perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102. A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.007221/2008-53 espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo. Compõem essa última modalidade toda infração que tem o atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como elementar do tipo da conduta infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração. São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser citada a conduta do transportador de registrar extemporaneamente no Siscomex os dados das cargas embarcadas, infração objeto da presente autuação. Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é deixar de prestar informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da conduta de, simplesmente, deixar de prestar a informação sobre a carga. Na primeira hipótese, a prestação intempestiva da informação é fato infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda hipótese, a mera prestação de informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no cumprimento da correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a informação for prestada antes do início do procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configurasse e a respectiva penalidade é excluída. De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração. De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração, em hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que comprovada a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração. Esse sentido e alcance atribuído a norma, com devida vênia, constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez." Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.007221/2008-53 Dessa forma, a recorrente, como já dito, não contesta o registro a destempo dos dados de embarque nas datas mencionadas, mas alega que teria adotado essa providência espontaneamente antes de qualquer notificação da fiscalização aduaneira, o que ensejaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo no prazo estipulado. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF nº 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não há assim qualquer fundamento para a nulidade do Auto de Infração ou reforma da decisão recorrida. Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.007221/2008-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8562628 #
Numero do processo: 16004.000630/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. APLICAÇÃO. Tendo o contribuinte movido ação judicial para discutir a legalidade do fato que culminou com o lançamento dos créditos tributários, o processo administrativo deve seguir o mesmo destino dado pelo decisão definitiva proferida pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2201-007.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários lançados que não se refiram aos fatos geradores compreendidos no período de 05/03/2004 a 14/04/2004, já que, para estes, o lançamento é hígido. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. APLICAÇÃO. Tendo o contribuinte movido ação judicial para discutir a legalidade do fato que culminou com o lançamento dos créditos tributários, o processo administrativo deve seguir o mesmo destino dado pelo decisão definitiva proferida pelo Poder Judiciário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16004.000630/2008-40

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300705

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.687

nome_arquivo_s : Decisao_16004000630200840.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 16004000630200840_6300705.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários lançados que não se refiram aos fatos geradores compreendidos no período de 05/03/2004 a 14/04/2004, já que, para estes, o lançamento é hígido. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8562628

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938657263616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T14:15:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T14:15:48Z; Last-Modified: 2020-11-16T14:15:48Z; dcterms:modified: 2020-11-16T14:15:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T14:15:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T14:15:48Z; meta:save-date: 2020-11-16T14:15:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T14:15:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T14:15:48Z; created: 2020-11-16T14:15:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-16T14:15:48Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T14:15:48Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.000630/2008-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.687 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente SOCIEDADE ESPIRITA BOA NOVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. APLICAÇÃO. Tendo o contribuinte movido ação judicial para discutir a legalidade do fato que culminou com o lançamento dos créditos tributários, o processo administrativo deve seguir o mesmo destino dado pelo decisão definitiva proferida pelo Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os créditos tributários lançados que não se refiram aos fatos geradores compreendidos no período de 05/03/2004 a 14/04/2004, já que, para estes, o lançamento é hígido. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 55/60, interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP de fls. 47/51, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.029.433-5, de fl. 02 e ss, lavrado em 25/06/2008, referente ao período de 01/2004 a 12/2004, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 06 30 /2 00 8- 40 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000630/2008-40 com ciência da RECORRENTE em 26/06/2008, conforme termo de ciência na folha de rosto do auto de infração (fl. 02). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei 8212/91, combinado artigo 225, inciso IV, parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, no valor histórico de R$ 32.370,70. Dispõe o relatório fiscal (fl. 07) que a Contribuinte se enquadrou como Entidade Filantrópica no FPAS 639, porém, verificou-se que através do ATO DECLARATORIO EXECUTIVO nº 09/2007 de 14/11/2007, teve cancelada a isenção das contribuições que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8212/91 a partir de 11/03/2000, por não cumprir com os requisitos para tal. Após devidamente intimada para a apresentação de novas GFIPs FPAS 566 (que representa a situação da empresa a partir de 11/03/2000), conforme TIAD (fl. 12), a Contribuinte não cumpriu tal solicitação, sendo mantidas as informações das GFIPs com o FPAS 639, que não corresponde aos valores corretos das contribuições devidas à seguridade social. Deste modo, segundo à fiscalização, a não reapresentação de novas GFIPS com as informações corretas dos fatos geradores das contribuições previdenciárias violou a norma do art. 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8212/91. A contribuição parte patronal e SAT/RAT foi, então, apurada com base na folha de pagamento, que são objeto do DEBCAD 37.178.976-1 (processo nº 16004.000629/2008-15). Sobre tais valores de crédito tributário principal foi calculada a presente multa, conforme planilha de fl. 09. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 23/32 em 24/07/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Irresignada, a autuada apresentou impugnação na qual alega que: - A autuação não deve prosperar. A impugnante é entidade filantrópica e goza da imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal. Presta serviços gratuitos e permanentes, não remunera os membros da administração, não distribui resultados e aplica eventual superávit nas atividades institucionais e em território nacional. - Foi contemplada nas esferas municipal, estadual e federal com títulos de utilidade pública, com o CEBAS e Ato Declaratório de Imunidade junto ao INSS. - O auditor-fiscal falta com a verdade ao alegar que a impugnante não atendeu à instrução fiscal de 19/06/2008, conforme comprova a carta de envio dos documentos dentro dos parâmetros legais vigentes. - O benefício em questão trata-se de imunidade, não sujeito a ônus ou encargo. Assim foi reconhecido pelo STF e, portanto, a questão somente pode ser tratada por lei Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000630/2008-40 complementar. Pelo exposto, devem ser observados exclusivamente os requisitos previstos no artigo 14 do CTN1, já que este possui o status de lei complementar. - Conforme disposto em seu estatuto social, a impugnante atende a todos os requisitos legais e constitucionais. Portanto, os AI lavrados ferem o princípio da legalidade. Transcreve decisão proferida pelo STF. - Acrescenta que a averbação no verso do CEBAS considera como descoberto apenas o período de 05/03/2004 a 14/04/2004. Ao final, requer a procedência do seu pleito. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 47/51): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. IMUNIDADE. REQUISITOS. PREVISÃO LEGAL. As entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus ao benefício do § 7º do artigo 195 devem atender, até 06/11/2008, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. IMUNIDADE. REQUISITOS. EXAME. COMPETÊNCIA. No processo de julgamento de auto-de-infração lavrado após o cancelamento de imunidade relativa às contribuições para a Seguridade Social, não cabe ao órgão julgador rever a questão relativa ao cumprimento dos requisitos exigidos por lei para que entidade de assistência social faça jus a tal benefício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 19/11/2012, conforme AR de fls. 53/54, apresentou o recurso voluntário de fls. 55/60 em 19/12/2012. Em suas razões, requer a suspensão da exigibilidade do presente crédito, com base no inciso IV do art. 151, enquanto aguarda o trânsito em julgado do recurso de apelação de nº Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000630/2008-40 87.2007.4.03.6106, acerca do Mandado de Segurança que tramitou pela 1ª Vara Federal da comarca de São José do Rio Preto sob o nº 2007.61.06.012116-2 e concedeu segurança para declarar a ilegalidade do ato que cancelou a fruição da isenção tributária da impetrante, ora Recorrente, em relação às contribuições previdenciárias previstas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. Do Sobrestamento na Secretaria da 2ª Câmara Em decisão de fls. 89/90, foi decidido o sobrestamento do feito e encaminhamento à Secretaria da 2ª Câmara, por se tratar de processo sobre imunidade de contribuições previdenciárias de entidades beneficentes, em face de decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Destarte, foi-se encaminhado à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dirpro, para sobrestamento. Por fim, findo os motivos de sobrestamento de acordo com o explanado em DESPACHO DE DEVOLUÇÃO de fls. 157/158, o presente processo foi encaminhado para continuidade do seu devido julgamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da Multa Aplicada por descumprimento de obrigação acessória Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000630/2008-40 § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação O cerne do recurso, apresentado pela RECORRENTE, repousa na alegação de que ajuizou mandado de Segurança (processo nº 0012116-87.2007.4.03.6106), impetrado em 03/12/2007, discutindo a legalidade do ato declaratório do INSS que revogou sua isenção. Portanto, o lançamento não poderia ter sido efetuado até o término daquele processo, na medida em que o juiz do mandado de segurança declarou a ilegalidade do ato que havia cancelado a fruição da imunidade tributária da RECORRENTE. De fato, entendo que existe intrínseca relação entre o processo judicial e o presente lançamento de obrigação acessória. Consultando os autos, verifico na sentença de fls. 71/75 que, de fato, o contribuinte impetrou mandado de segurança discutindo a legalidade do cancelamento de sua isenção, mesmo objeto do presente lançamento. A conferir (fls. 75): Por sua vez, a suposta obrigação acessória decorre, exclusivamente, da existência deste ato declaratório cancelado seu direito de gozar da isenção ao pagamento das contribuições para seguridade social. Veja-se (fl. 07): Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000630/2008-40 Deste modo, sendo reconhecido que o ato declaratório foi ilegal, e prevalecendo a condição de entidade imune da RECORRENTE, não há que se falar em qualquer descumprimento de obrigação acessória. Como cediço, a interposição de ação judicial implica em renúncia à instância administrativa, nos termos da súmula nº 1 do CARF. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Deste modo, deve ser aplicado ao presente caso a mesma solução que foi atribuída ao mandado de segurança nº 0012116-87.2007.4.03.6106. Em consulta ao acompanhamento público deste processo (disponível em <http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/?numeroProcesso=0012116-87.2007.4.03.6106), verifico que em 19/10/2018 transitou em julgado a decisão que negou provimento ao Recurso Especial da União, mantendo a sentença que reconheceu a segurança e declarou a ilegalidade do ato que cancelou a fruição da isenção das contribuições para seguridade social da ora RECORRENTE, veja-se: Portanto, tendo em vista a decisão judicial que reconheceu a ilegalidade do ato que cancelou sua isenção, e considerando que o presente lançamento foi efetuado para cobrar suposta multa que apenas existe caso o ato declaratório fosse válido, entendo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário do RECORRENTE para cancelar parcialmente o lançamento. A exoneração parcial deve-se ao fato da sentença mencionada apontar o seguinte (fls. 74/75): “(...) Esclareceu, mais, que a impetrante passou a usufruir do benefício da isenção das contribuições previdenciárias patronais a partir de 10/07/1997, tendo sido expedido o Ato Declaratório n.° 21.637.0/006/1997, na data de 29/10/1997, sendo que possui os seguintes Certificados de Entidade de Assistência Social: de 04/03/1997 a 04/03/2000, de 05/03/2001 a 04/03/2004 e de 15/04/2004 a 14/04/2007. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000630/2008-40 Desta forma, a impetrante ficou com os seguintes períodos a descoberto: de 05/03/2000 a 04/03/2001 e 05/03/2004 a 14/04/2004, o que implicou no cancelamento da referida imunidade. (...) Deste modo, a autoridade poderia apenas cobrar eventuais créditos ainda não atingidos pela decadência em relação àqueles períodos em que a impetrante ficou a descoberto de certificados (de 05/03/2000 a 04/03/2001 e 05/03/2004 a 14/04/2004). Nos demais períodos, a impetrante está acobertada por atos juridicamente válidos, que lhe conferem o benefício e que não têm sua validade questionada pela própria Administração, devendo ser respeitados, não podendo o ato de cancelamento retroagir para prejudicar direito da impetrante.” O presente caso envolve todas as competências do ano-calendário 2004. Sendo assim, do mesmo modo que restou decido no processo nº 16004.000629/2008-15 que envolve a cobrança da cota patronal (base da presente multa), entendo que foi legal o lançamento no que diz respeito ao período em que a RECORRENTE estava a descoberto de Certificado, pois em tal período não havia imunidade/isenção, independentemente de qualquer ato cancelatório por parte da autoridade competente. Portanto, deve ser apenas mantido o presente lançamento em relação ao período compreendido entre 05/03/2004 a 14/04/2004, visto que a RECORRENTE ficou a descoberto de certificados no mencionado lapso temporal. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para exonerar as multas lançadas, exceto as que se refiram ao período compreendido entre 05/03/2004 a 14/04/2004, as quais devem ser mantidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8560625 #
Numero do processo: 10880.957772/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.169, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.957773/2009-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.957772/2009-57

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6299895

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.171

nome_arquivo_s : Decisao_10880957772200957.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880957772200957_6299895.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.169, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.957773/2009-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8560625

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938660409344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-06T12:23:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-06T12:23:31Z; Last-Modified: 2020-11-06T12:23:31Z; dcterms:modified: 2020-11-06T12:23:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-06T12:23:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-06T12:23:31Z; meta:save-date: 2020-11-06T12:23:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-06T12:23:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-06T12:23:31Z; created: 2020-11-06T12:23:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-06T12:23:31Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-06T12:23:31Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.957772/2009-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.171 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente TICKETSEG CORRETORA DE SEGUROS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.169, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.957773/2009-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação declarada por meio eletrônico PER/DCOMP. O crédito pleiteado de Cofins de entidades financeiras e equiparadas, que teria sido recolhido a maior. A DERAT, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação declarada porque o pagamento a maior ou indevido indicado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que alega, em síntese, ter havido erro no preenchimento da DCTF. O valor informado para a Cofins foi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 77 72 /2 00 9- 57 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957772/2009-57 calculado pela alíquota de 7,6% porém o correto deveria ser pela alíquota de 4%, resultando em crédito de pagamento indevido ou a maior. Admitiu não ter retificado a DCTF corrigindo o erro alegado, razão pela qual o Despacho Decisório não encontrou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e, diante disso, solicitaram a imediata retificação da DCTF, Ao final solicitou o deferimento da compensação. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e adicionou cópias do demonstrativo da apuração da COFINS e do Estatuto Social. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisites legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de junho de 2004, paga em julho de 2004) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente se apresentou como sociedade corretora de seguros, que pagou a COFINS de junho de 2004 por valor maior do que o devido. De acordo com o art. 18 da Lei nº 10.684/2003 c/c §§6º e 8º da Lei nº 9.718/98, estava sujeita à alíquota de 4%, porém declarou em DCTF e recolheu à 7,6%. A DRJ não acatou seus argumentos, por falta de provas. Não adentrou na questão atinente à alíquota da COFINS. Em sede de recurso voluntário, trouxe cópias da apuração da COFINS e balancete do mês de junho de 2004 e do Estatuto Social. Sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual de apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, corolário do Princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, invoco os mesmos Princípios para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações – e preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. E considero que estamos diante de uma destas circunstâncias. Uma decisão administrativa formalizada por meio de um despacho decisório eletrônico (fl. 01) que não provê o contribuinte de informações detalhadas acerca do fato que gerou a não homologação da compensação. Não obstante, para obter o reconhecimento do direito, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC), tal qual o exigido pela DRJ. A recorrente, de fato, trouxe elementos contábeis e societário. Contudo, no que concerne à questão de direito, não lhe assiste razão. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957772/2009-57 A recorrente alega que estava sujeita à alíquota de 4% (art. 18 da Lei nº 10.684/03 c/c §§6º e 8º da Lei nº 9.718/98) e não 7,6% (caput do art. 2º da Lei nº 10.833/03), porque era sociedade corretora de seguros, inclusa no rol do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91): Lei nº 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (. . .) § 1 o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Lei nº 9.718/98 “Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (. . .) § 6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) (. . .) II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (. . .) § 8 o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (. . .)” Lei nº 10.684/03 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957772/2009-57 “Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o e 8 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998.” Os REsp nº 1.391.092/SC e 1.400.287/RS, julgados sob o regime dos recursos repetitivos e aos quais este colegiado está vinculado (art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 – RICARF), deram origem à Súmula nº 584 do STJ, que dispõe o seguinte: “As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003. (Súmula 584, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017).” Portanto, como a recorrente não se encontrava no rol das instituições financeiras, não estava sujeita à alíquota de 4% prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/03, pelo que nego provimento ao recurso voluntário, uma vez que o fundamento jurídico de sua alegação não procede. Ademais, com o afastamento do fundamento jurídico da alegação, torna-se desnecessário o exame dos documentos carreados aos autos juntamente com o recurso voluntário. Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – - Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8567767 #
Numero do processo: 11065.002944/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 Auto de Infração n° DEBCAD 37.142.693-6 (Código de Fundamentação Legal 30) 1. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, constitui infração à legislação previdenciária. 2. MULTA. RELEVAÇÃO. ATENUAÇÃO. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. Para que ocorra a relevação ou a atenuação da multa por descumprimento de obrigação acessória é imprescindível a comprovação da correção da infração, dentre outros requisitos
Numero da decisão: 2301-008.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 Auto de Infração n° DEBCAD 37.142.693-6 (Código de Fundamentação Legal 30) 1. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, constitui infração à legislação previdenciária. 2. MULTA. RELEVAÇÃO. ATENUAÇÃO. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. Para que ocorra a relevação ou a atenuação da multa por descumprimento de obrigação acessória é imprescindível a comprovação da correção da infração, dentre outros requisitos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.002944/2008-49

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6302783

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.268

nome_arquivo_s : Decisao_11065002944200849.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 11065002944200849_6302783.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8567767

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938662506496

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T07:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T07:16:06Z; Last-Modified: 2020-11-18T07:16:06Z; dcterms:modified: 2020-11-18T07:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T07:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T07:16:06Z; meta:save-date: 2020-11-18T07:16:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T07:16:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T07:16:06Z; created: 2020-11-18T07:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-18T07:16:06Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T07:16:06Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.002944/2008-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.268 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Recorrente MEGATRENDS LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 Auto de Infração n° DEBCAD 37.142.693-6 (Código de Fundamentação Legal 30) 1. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, constitui infração à legislação previdenciária. 2. MULTA. RELEVAÇÃO. ATENUAÇÃO. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. Para que ocorra a relevação ou a atenuação da multa por descumprimento de obrigação acessória é imprescindível a comprovação da correção da infração, dentre outros requisitos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 29 44 /2 00 8- 49 Fl. 2691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002944/2008-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório MEGATRENDS LOGÍSTICA LTDA teve lavrado contra si o Auto de Infração - AI em epígrafe, por deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações, pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, fl. 01. Conforme depreende-se do Relatório Fiscal da Infração, fl. 14, a empresa deixou de incluir as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos contribuintes individuais a seu serviço. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 13, informa que foi aplicada a multa no valor de R$ 1.254,89, e que não existem antecedentes de auto de infração. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 18/22. A ciência do Auto de Infração - AI. ocorreu em 25 de agosto de 2008, e a protocolização da impugnação, em 23 de setembro de 2008. Inicialmente, apresenta pedido de relevação da multa, alegando que deixou de preparar as folhas de pagamento das remunerações de todos os segurados a seu serviço em razão de não dispor do número de inscrição no PIS/PASEP dos prestadores de serviço. Informa, ainda, que no prazo de impugnação, procedeu à correção das GFIPS, bem como parte dos valores referentes à contribuição devida foram recolhidos no CNPJ das filiais da empresa e que, compensando os valores pagos nas filiais, os valores devidos divergem dos apontados no Auto de Infração - AI. Ao final, a impugnante requer seja relevada a multa aplicada, em face de ser infratora primária, inexistirem circunstâncias agravantes, estarem recolhidos os valores e ter efetuado a correção das GFIPs dentro do prazo final para apresentação da impugnação. Sucessivamente, caso não havendo a relevação da multa, requer a sua atenuação em 50%. A DRJ Porto Alegre, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que : => inicialmente, destaca-se que a não há contestação quanto à infração objeto do Auto de Infração - AI em apreço. O contribuinte manifesta-se, por meio da peça impugnatória, requerendo o afastamento total da multa que lhe foi aplicada, alegando ter cumprido todos os requisitos exigidos para a sua relevação. Cumpre esclarecer, aqui, que este AI diz respeito a infração a dispositivo da legislação previdenciária (descumprimento de obrigação acessória, no caso, não inclusão, em folhas de pagamento, da remuneração paga ou creditada, a segurados contribuintes individuais), não tendo sido lavrado por falta de recolhimento de contribuições (descumprimento de obrigação principal). Portanto, os recolhimentos noticiados pela impugnante são irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Fl. 2692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002944/2008-49 Ao deixar de preparar as folhas de pagamento do período, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, a Impugnante incorreu em infração ao disposto no artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91 combinado com o artigo 225, inciso I, parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social. Destarte, a autuação sofrida pela Impugnante não se vincula à GFIP, mas ao descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos contribuintes individuais a seu serviço. Assim sendo, somente a apresentação das folhas de pagamento, devidamente corrigidas, seria capaz de comprovar o saneamento da infração. Tais documentos não foram apresentados em sede de defesa. ' Tanto para a relevação da multa, quanto para a sua atenuação, é imprescindível a correção da falta, dentro do prazo de impugnação, conforme legislação vigente à época da ciência da autuação - parágrafo 1° do artigo 291 do RPS, e inciso V do artigo 292, do mesmo Regulamento. Considerando que autuada não corrigiu a falta indicada na autuação, não há que se atender ao pedido de relevação ou atenuação da multa aplicada, pois não foram atendidos todos os requisitos expressos nos dispositivos legais acima mencionados. Destarte, a autuação sofrida pela Impugnante não se vincula à GFIP, mas ao descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos contribuintes individuais a seu serviço. Assim sendo, somente a apresentação das folhas de pagamento, devidamente corrigidas, seria capaz de comprovar o saneamento da infração. Tais documentos não foram apresentados em sede de defesa. Tanto para a relevação da multa, quanto para a sua atenuação, é imprescindível a correção da falta, dentro do prazo de impugnação, conforme legislação vigente à época da ciência da autuação - parágrafo 1° do artigo 291 do RPS, e inciso V do artigo 292, do mesmo Regulamento. Considerando que autuada não corrigiu a falta indicada na autuação, não há que se atender ao pedido de relevação ou atenuação da multa aplicada, pois não foram atendidos todos os requisitos expressos nos dispositivos legais acima mencionados. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. Fl. 2693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002944/2008-49 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Quanto à preliminar de decadência levantada, não merece prosperar e nem se estender, eis que o período de apuração é de 01/01/2003 a 31/12/2007 e a ciência do auto se deu em 25 de agosto de 2008, e no caso de obrigações acessórias, deve ser aplicado o art.173 do CTN. Não há nenhuma divergência acerca desse entendimento, a teor da Sumula Carf nº 148, vejamos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401- 005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, sendo, poder-se-ia efetuar o lançamento até janeiro de 2008, considerando 5 anos a contar do 1 dia do exercício seguinte. Quanto ao cerceamento de defesa alegado, claro esta que o contribuinte teve todos os seus direitos devidamente resguardados. Ate o momento tem a oportunidade de se manifestar e se defender. Não lhe foi retirado o direito a sua ampla defesa em nenhum momento do presente processo. Portanto, tendo em vista que são meras alegações para sustentar um cerceamento que não existiu, afasto tal preliminar. Quanto ao recolhimento indevido, a empresa aduz que cometeu equivoca pequeno, e que não tinha informação suficiente para suprir a entrega de toda a obrigação acessória devida. Ocorre que a sua boa fe ou a sua dificuldade em obtenção de informações de seus funcionários, não pode ser, como não é justificativa para afastar a aplicação da lei, pois ela esta definida para todos. Saliente-se que traz argumentos de que alguns dos valores foram pagos em suas filiais, mas não comprova claramente tal argumento. Junta uma vasta documentação, mas não cumpre o dever se colaborar e evidenciar o que alega. O pedido de relevação da multa não pode ser atendido, uma vez que não existe na legislação previdenciária permissivo legal que autorize citado beneficio. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 2694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002944/2008-49 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. Fl. 2695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.268 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002944/2008-49 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 2696DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8547855 #
Numero do processo: 11080.904556/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.904556/2015-35

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6295458

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-000.858

nome_arquivo_s : Decisao_11080904556201535.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11080904556201535_6295458.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8547855

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938688720896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-05T10:54:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-05T10:54:06Z; Last-Modified: 2020-11-05T10:54:06Z; dcterms:modified: 2020-11-05T10:54:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-05T10:54:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-05T10:54:06Z; meta:save-date: 2020-11-05T10:54:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-05T10:54:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-05T10:54:06Z; created: 2020-11-05T10:54:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-11-05T10:54:06Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-05T10:54:06Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.904556/2015-35 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1301-000.858 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de outubro de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SN CSLL 2011 RReeccoorrrreennttee YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 04 55 6/ 20 15 -3 5 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (PER), de n o . 04235.79568.110712.1.2.03-7854, anexo às e-fls. 113 a 115 e objeto de Despacho Decisório de e-fl. 107. O direito creditório sob análise refere-se a Saldo Negativo de CSLL, apurado pelo sujeito passivo para o ano-calendário de 2011 (SN CSLL AC/2011), obtido a partir de parcelas de Estimativas Compensadas referentes aos períodos de apuração de 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 08/2011, 09/2011 e 10/2011, no valor de R$ 4.737.073,77 (e-fls. 114/115). 2. Consoante despacho decisório de e-fl. 107, restou não confirmado, do montante de Estimativas Compensadas, um valor de R$ 882.019,78, fazendo assim com que, do valor pleiteado de R$ 4.737.073,77, só tivesse sido reconhecido como direito creditório um montante de R$ 3.855.053,99. Mais especificamente, a parcela não reconhecida originou-se da análise das seguintes DComps (consoante quadro de e-fl. 110): Dcomp Valor da estimativa compensada Valor confirmado Valor não confirmado Processo Crédito 41251.77454.290411.1.3.11- 5837 R$ 701.300,65 R$ 225.386,57 R$ 475.914,08 11080.917988/2011- 82 00473.13047.021211.1.3.11- 7004 R$ 1.758.733,77 R$ 1.352.628,07 R$ 406.105,70 11080.917997/2011- 73 TOTAL NÃO CONFIRMADO R$ 882.019,78 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu PER em 13/08/2015 (e-fl. 108), apresentou manifestação de inconformidade de e-fls. 02 a 08 e anexos, a partir de cuja análise foi prolatado, em 03/08/2017, o acórdão DRJ/BEL 01-34.515, de e-fls. 278 a 286, onde se manteve o direito creditório inicialmente reconhecido de R$ R$ 3.855.053,99, declarando-se improcedente a referida manifestação. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabida a alegação de nulidade quando o Despacho Decisório apresenta de forma didática a motivação para o não reconhecimento do direito creditório, inclusive com os fundamentos legais. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARCELA NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 A não homologação de parcela de estimativa implica indeferimento do pleito correspondente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DUPLICIDADE COBRANÇA. Não procede a alegação de duplicidade de cobrança eis que débito de estimativa mensal quitado por compensação e, não aproveitado na composição do saldo negativo do período, resultando em não reconhecimento do saldo negativo ou reconhecimento parcial, implica não homologação e cobrança de débito diverso. Manifestação de Inconformidade Improcedente 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 23/08/2017 (cf. e-fl. 289), a contribuinte apresentou, em 25/08/2017 (cf. e-fl. 291), Recurso Voluntário de e-fls. 292 a 314, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Relata que a diferença não reconhecida referente ao direito creditório pleiteado corresponde a valores impugnados no âmbito dos 2 (dois) processos citados no quadro constante do item 2 do presente relatório, que, àquela época, aguardavam o julgamento de manifestação de inconformidade interposta. Rechaça o entendimento do acórdão recorrido, com base nos motivos que se seguem. b) Quanto à nulidade da decisão, cita o art. 59 do Decreto-Lei n o . 70.235, de 1972, e os arts. 2º. e 50 da Lei n o . 9.784, de 1999, alegando que: b.1) desde a manifestação de inconformidade, vem argumentando que o despacho decisório não havia sido motivado e tampouco agora o foi o acórdão recorrido; b.2) ao se afastar o reconhecimento da homologação tácita em decisão administrativa já definitiva em outro processo, há clara violação ao Princípio da Segurança Jurídica, uma vez que: i) dos Acórdãos que homologaram as Dcomps nenhuma das partes apresentou recurso, e, assim, houve a preclusão desta decisão, formando-se coisa julgada e ii) O entendimento interno da própria Receita Federal, contido na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 18/2006, é contrário a tal afastamento; b.3) Ou seja, entende que a revisão das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, após a homologação tácita devidamente reconhecida pela Administração, gera injustificável insegurança jurídica, em evidente afronta a esse princípio fundamental. Nada mais preocupante, em matéria tributária, do que deixar o contribuinte na incerteza em relação às bases de cálculo dos tributos por ele recolhidos, as quais, caso prevaleça o entendimento ora questionado, seriam passíveis de modificação ao arbítrio das autoridades fiscais, independentemente do decurso do prazo decadencial; b.4) Alega que se o Fisco pretende desconsiderar a homologação tácita reconhecida em processo administrativo já encerrado definitivamente, a fim de analisar a origem dos créditos da Recorrente, deveria ter ocorrido, nestes autos, a discussão acerca da validade desses créditos. No entanto, a Recorrente jamais foi intimada a se manifestar acerca da origem dos créditos utilizados para quitar as estimativas de CSLL e a Administração limitou-se a afirmar Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 que havia parcelas não homologadas (em que pese fulminadas pela decadência). Pois bem, diante desse cenário é nítido o cerceamento da defesa da Recorrente; b.5) Argumenta que o acórdão recorrido não analisa o porquê das glosas dos créditos da Recorrente, apenas afirma que tais valores não teriam sido homologados, mas não fundamenta a sua decisão. Se a Administração Pública sustenta que não existe homologação tácita com relação ao saldo credor de CSLL e vai analisar a origem dos créditos nestes autos, aqui também deveria ser oportunizada a defesa da Recorrente sobre este ponto, por questão de lógica, de justiça e ampla defesa. Se para a Administração Pública a decadência não impede o rejulgamento acerca da validade dos créditos de PIS e Cofins, também não poderá impedir a defesa da Recorrente. b.6) Registra, ainda, que o entendimento da Recorrente é, e sempre foi, no sentido de que operando-se a homologação tácita (decadência do Fisco para lançar diferenças de tributo), não cabem mais questionamentos acerca daquele lançamento, tornando-se definitiva a compensação realizada para todos os fins. Porém, na realidade o que pretende a Receita Federal é recompor a apuração da CSLL ano-calendário 2007 (sic, a menção correta deveria ter sido feita ao AC 2011). Todavia, mesmo sob o pretexto de tão somente contestar o saldo negativo declarado pelo contribuinte, é vedado ao Fisco revisar toda a apuração de tributo mediante incursão dos lançamentos na DIPJ; b.7) Defende que tal situação ultrapassa a mera verificação da liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte (o que ocorreria na hipótese da singela confirmação da existência de retenções e de pagamento das estimativas, à luz do disposto no art. 2º., §4º., da Lei n o . 9.430, de 1996), constituindo-se verdadeiro lançamento e, por isso, sujeito ao prazo decadencial quinquenal (item que explora em maiores detalhes a seguir); b.8) Entende que o recorrido não demonstra as razões jurídicas e fáticas que o sustentam e não permite o exercício adequado do direito de defesa por parte da contribuinte, além de cobrar quantias que já foram expressamente homologadas (ainda que tacitamente) no processo nº. 11080.722344/2009-93 (sic, feito estranho ao presente processo). Alega que não está capacitada para adequadamente impugnar essa exigência, porque não sabe até agora as razões pelas quais seus créditos não foram reconhecidos, pois no processo que que estavam em discussão houve o reconhecimento da homologação tácita, sem que fosse adentrado no mérito do por quê da glosa de cada item, citando jurisprudência do CARF a propósito; b.9) Conclui, assim, que o despacho decisório é nulo por violar frontalmente o princípio da Segurança Jurídica e, em face da ausência de fundamentação quanto à validade dos créditos, por cercear o direito de defesa da expoente e violar a legislação específica (acima indicada) a respeito dos requisitos de tal ato administrativo; c) Quanto à necessidade de consideração de estimativas compensadas ainda pendentes de análise, cita os arts. 150 e 156 do CTN e excertos da doutrina, após traçar breve arrazoado teórico sobre o lançamento por homologação, para defender que os efeitos do pagamento realizado antecipadamente pelo contribuinte nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação não são condicionais. Com efeito, os débitos declarados e pagos nesta sistemática não estão com a exigibilidade suspensa, mas definitivamente extintos. Portanto, não há que se confundir as duas situações: a extinção do crédito tributário ocorre desde o momento em que o contribuinte realiza a apuração do tributo devido e antecipa o pagamento; a possibilidade de o Fisco exigir eventuais diferenças não transforma o pagamento realizado pelo contribuinte em condicional, apenas admite que a suficiência do mesmo seja analisada pela autoridade administrativa em momento posterior; Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 d) A seguir, traça histórico da sistemática de compensação de tributos federais, para defender que, seja no regime originalmente estabelecido pelo art. 74 da Lei n o . 9.430, de 1996, seja pelo atual regime de compensação através de declaração de compensação, a compensação é forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do CTN; e) Ressalta que, em seu entender, há “enorme semelhança” entre a sistemática do pagamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o regime atual da compensação da Lei n o . 9.430, de 1996: em ambos os casos cabe ao contribuinte realizar a apuração (do débito e do crédito), ao passo que o Fisco deve validá-la posteriormente; f) Destarte, como no pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (ou seja, cumprindo as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá- la no futuro, citando novamente excertos doutrinários; g) Segue concluindo que, dessa forma, não cabe à autoridade fiscal reduzir o crédito fiscal que tem como origem saldo negativo de IRPJ ou CSLL sob o argumento de que o mesmo é formado por outras compensações ainda pendentes de análise. Afinal, se a estimativa mensal de IRPJ (ou CSLL) foi devidamente compensada, a mesma deve ser considerada como pagamento para fins de composição do saldo negativo apurado pela pessoa jurídica ao final do ano-calendário, extinguindo o crédito tributário até ser afastada pelo Fisco mediante ato administrativo próprio (qual seja, despacho decisório de não homologação); h) Quanto à possibilidade de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, passa a defender que, uma vez que os recursos contra os despachos decisórios proferidos tem efeito suspensivo, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o débito de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL compensado tem sua exigibilidade suspensa, de modo que não pode ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo apurado ao final do período de apuração. Ou seja, havendo possibilidade de revisão da decisão que não homologou a compensação de estimativa em âmbito administrativo, como amplamente reconhecido no caso concreto, não há como se desconsiderar essa estimativa utilizada na composição do saldo negativo; i) Quanto à duplicidade de procedimentos administrativos envolvendo os mesmos créditos, resume sua argumentação na tese de que, mesmo em sendo definitivamente indeferidos os créditos e as respectivas manifestações de inconformidade, no âmbito dos 2 (dois) processos onde se discute a compensação das estimativas em litígio, tais créditos tributários haverão de ser cobrados judicialmente pela Fazenda Nacional, que certamente irá inscrevê-los em Dívida Ativa, salvo alguma hipótese de suspensão de exigibilidade prevista em lei; j) Ressalta que as parcelas não homologadas (correspondentes à quantia aqui indeferida) estão sendo administrativamente questionadas, conforme informação processual em anexo e, assim, em estando o PER sob análise pendente de solução na esfera administrativa, não se pode dizer que os créditos apresentados nas DComps estão definitivamente indeferidos, sob pena até de cerceamento de defesa, eis que ainda não há manifestação no processo originário dos créditos com referência à natureza e validade dos mesmos; k) Assim, é inegável que, em a contribuinte sendo sucumbente nas discussões acima, estará obrigada a recolher tais valores, com multa e juros. Se assim tudo se suceder, a contribuinte estará quitando seus haveres em relação aquelas discussões ao mesmo tempo em Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 que estará convalidando o seu saldo negativo de CSLL para o período em questão, na medida em que os saldos não homologados estarão sendo recolhidos. E, nessa linha, o indeferimento aqui impugnado deixará de se sustentar, na medida em que o crédito aqui glosado terá sido pago pela contribuinte. Por outro lado, se a contribuinte sagrar-se vencedora nas discussões administrativas travadas nos processos em que manifestou inconformidade, seu direito à restituição aqui pleiteado estará intacto, falecendo razão a seu indeferimento; l) Entende como possíveis duas opções de tratamento do presente litígio: l.1) Ou o presente processo é tratado como autônomo e a restituição é deferida à Recorrente porque as homologações parciais estão sendo tratadas nos processos citados no quadro constante do item 2 do presente relatório; l.2) Ou o presente processo fica suspenso até que os processos supra referidos sejam finalizados e a amplitude do direito creditório da contribuinte seja definitivamente declarada e se saiba, com força de coisa julgada, qual o limite de seus créditos; m) Rechaça a possibilidade de indeferimento do presente PER independentemente dos processos onde se discute a compensação das estimativas, sob pena de se estabelecer a situação, a seu ver, paradoxal e duplamente prejudicial ao sujeito passivo, de ter seus créditos validados, mas com o indeferimento do saldo negativo aqui em questão ou, alternativamente, de pagar ou depositar judicialmente os valores após vencido na discussão dos processos citados e, ainda assim, não fazer jus à sua restituição, o que configuraria enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional; n) Cita jurisprudência oriunda do TRF da 4ª. Região e julgados oriundos do CARF e das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em São Paulo e Campinas que sustentam a tese de que as estimativas cujo adimplemento se deu por parcelamento ou compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas (ou mesmo se forem consideradas não declaradas), nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação através de execução fiscal. O que julga que não se pode admitir, a toda evidência, é a dupla cobrança da estimativa mensal objeto de compensação não homologada, por meio da redução do saldo negativo do exercício e por meio de posterior execução; o) A seguir, lembra que após o encerramento do período da apuração as estimativas deixam de ser exigíveis, devendo a exigibilidade se limitar ao tributo definitivamente apurado, com a exigência do tributo da estimativa e na ação fiscal se constituindo em dupla cobrança; p) Conclui no sentido de que se impõe reconhecer que o indeferimento da restituição do saldo negativo concomitante às homologações parciais e cobrança dos mesmos créditos no processo de débito configura dupla cobrança do mesmo crédito fazendário, ensejando enriquecimento injustificado da Fazenda e prejuízo em dobro ao contribuinte. Dessa forma, a restituição deve ser garantida porque a cobrança já está em discussão no processo de débito, ou pelo menos aguardar a solução do processo de débito até que definitivamente julgado e cumprido, com ou sem pagamento por parte da contribuinte, conforme o resultado do caso; q) Encerra seu pleito com tópico onde reitera os argumentos quanto à necessidade de homologação das compensações das estimativas, já deduzidos nos 2 (dois) processos listados no item 2 do presente relatório; r) Assim, requer que seja conhecido e provido o recurso voluntário para: r.1) Reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, em face da violação ao Princípio da Segurança Jurídica e da Ampla Defesa Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 r.2) Que seja reconhecido que a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, pois equivalente ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); r.3) Alternativamente, se for o caso, requer seja acolhido o presente recurso para suspender esse processo até que sejam definitivamente resolvidos os processos relativos aos créditos da Recorrente tratados nos 2 (dois) processos constantes de quadro do item 2 do presente relatório. r.4) O provimento do recurso para reconhecer a legalidade dos créditos da Recorrente, nos termos da fundamentação apresentada nas impugnações dos processos n os . 11080.917988/2011-82 e 11080.917997/2011-73. 4. Apresentam-se, assim, os autos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 23/08/2017 (cf. e-fl. 289), a contribuinte apresentou, em 25/08/2017 (cf. e-fl. 291), Recurso Voluntário de e-fls. 292 a 314. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à preliminar de nulidade 6. Acerca do tema, com a devida vênia aos que adotam posicionamento diverso, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente é de se cogitar da nulidade de despacho decisório de indeferimento de PER, quando: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 7. Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade do ato praticado, sem qualquer impedimento, todavia, a que, ao se adentrar o mérito do Recurso Voluntário, possa o Colegiado julgá-lo parcial ou totalmente procedente, caso se aceda à tese esposada pelo Recorrente, infirmando, assim, a tese jurídica que lastreava o prévio indeferimento, tudo em linha com o disposto no art. 59, §3º. do já referido Decreto no. 70.235, de 1972, verbis: Art. 59 (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 8. Defende-se, assim, aqui, que a solução mais adequada a ser adotada processualmente é o prosseguimento da análise, para fins provimento ou não do Recurso Voluntário (e não a decretação de nulidade do recorrido), sempre que se puder concluir que no processo administrativo fiscal sob análise: a) não houve prejuízo (violação ao sistema de garantias disponibilizado) ao contribuinte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 1972, mas, sim, b) o que há é tão somente a alegação, por parte do recorrente, de ocorrência de violação ao arcabouço normativo em vigor por parte do Acórdão guerreado, de forma a que se devesse proceder o reconhecimento do direito creditório pleiteado. 9. Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência da declaração de provimento (total ou parcial) ao recurso a partir da análise de seu mérito - se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifei) 4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se não observado, impossibilita seja dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam- se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifei) 10. In casu, de se descartar a existência de prejuízo à parte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido Decreto n o . 70.235, ou, sequer, de qualquer outra irregularidade, incorreção ou omissão, na forma prevista pelo art. 60, também daquele Decreto. 11. Devidamente motivado o despacho decisório e o acórdão recorrido, ambos de forma clara e objetiva, bem como oportunizado à Recorrente a ampla defesa e o contraditório, exercidos a partir da instauração da lide objeto da presente análise. Cristalino que, desde o despacho decisório inicial e até o acórdão recorrido, sempre a partir dos despachos lavrados no âmbito dos feitos 11080.917988/2011-82 e 11080.917997/2011-73 (todos de pleno conhecimento da contribuinte), o cerne da questão é a não demonstração, pela Recorrente, da liquidez e certeza da parcela do direito creditório não reconhecida e utilizada para fins da compensação das estimativas de CSLL aqui em litígio, referente aos períodos de apuração de 03/2011 e 10/2011. 12. Foi permitida ao contribuinte, na forma legalmente determinada e regradora do Processo Administrativo Fiscal, a comprovação de tal liquidez e certeza, de forma a infirmar a negativa de reconhecimento da parcela formalizada no âmbito dos Processos 11080.917988/2011 e 11080.917997/2011-73 e ali, repita-se, devidamente justificada (vide Informação de e-fls. 90 a 94 e Acórdãos de e-fls. 278 a 286 do presente processo e de e-fls. 60 a 72 dos outros dois processos citados), devendo-se ressaltar, a propósito, que, em sede de processos de restituição e de compensação (tais como o presente feito), o ônus da prova quanto à comprovação de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado é do sujeito passivo, consoante aplicação subsidiária do art. 373, I do CPC/2015, verbis: CPC/2015 “(...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)” 13. Por fim, não há que se falar violação ao decidido naqueles outros processos, que se limitam à manifestação quanto à homologação ou não da compensação realizada, nada dizendo respeito à liquidez e certeza do direito creditório que aqui se pleiteia. 14. Ainda faço notar que, consoante referidos Acórdãos, constantes de e-fls. 60 a 72 do Processo 11080.917988/2011-82 e também de e-fls. 60 a 72 do Processo 11080.917997/2011-73 (que tratam de cada direito creditório utilizado para compensação, respectivamente informados nas PER/Dcomps de n os . 28777.98659.070411.1.1.11-2160 – COFINS 2º. Trimestre de 2010 e 36287.22775.110711.1.1.11-0456 - COFINS 4º. Trimestre de 2010 – vide e-fls. 98 e 103), não se verifica, quanto ao direito creditório litigado, qualquer homologação tácita, mas sim tão somente a negativa de seu reconhecimento e consequente rejeição da homologação das compensações que aqui se discutem. 15. A partir do exposto, rejeito a preliminar de nulidade levantada, sem prejuízo do prosseguimento na análise de mérito do pleito quanto à restituição em tela. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 Quanto à homologação tácita 16. Quanto à homologação tácita citada pela Recorrente, reitera-se que: tanto no âmbito do Processo 11080.917988/2011-82, como no Processo 11080.917997/2011-73, não se verifica qualquer homologação tácita, mas, sim, tão somente a negativa parcial de reconhecimento do direito creditório pleiteado, posteriormente utilizado na compensação de cada um dos débitos de estimativa que aqui se discute, respectivamente, relativos aos meses de 03 e 10/11 (cf. e-fls. 96 a 100 e 101 a 104). 17. Ainda, esclareça-se que o instituto da homologação tácita, consoante previsto pelo art. 74, §5º. da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, limita-se à compensação de débitos, enquanto no presente processo se está a tratar de pedido de restituição de direito creditório (PER), verbis: Lei 9.430/96 “(...) Art. 74 (...) (...) § 5 o . O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...)” 18. Ou seja, cediço que o legislador, na forma do parágrafo supra, cingiu os efeitos da homologação tácita à extinção, por compensação, de débitos constante de declaração de compensação de iniciativa do sujeito passivo (DComps), nada havendo no referido dispositivo que remeta a uma eventual “homologação tácita de Saldo Negativo apurado” quando da apreciação de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), tal como o aqui analisado, ainda que tal saldo esteja correlacionado à compensação de estimativas mensais. 19. Do acima disposto, verifica-se que não se confunde a compensação das estimativas pleiteada no âmbito do conjunto de processos mencionado em quadro do item 2 do relatório do presente feito com a Restituição que aqui se requer. Tratam-se de pleitos distintos, ainda que correlacionados, limitando-se todavia a possibilidade de consideração de eventuais efeitos de transcurso do prazo previsto no referido art. 74, §5º. à apreciação daqueles outros feitos. 20. Também em linha com o acima disposto, esclareça-se que a manifestação da Administração da administração acerca das compensações pleiteadas em cada um dos citados 2 (dois processos) deu-se através dos Despachos Decisórios respectivamente prolatados em cada um de tais processos, sendo, portanto, a data de ciência de cada um dos despachos decisórios constantes destes outros 2 (dois) processos a data correta a ser considerada, para fins de caracterização ou não do instituto de homologação tácita. 21. A propósito, na forma do quadro abaixo, nota-se que nenhum dos referidos despachos extrapolou o prazo de cinco anos estabelecido a partir das datas de protocolização das respectivas DComps, de 29/04/2011 e 02/12/2011 (cf. e-fls. 96 e 101) e que se encerrariam, assim, em 29/04/2016 e 02/12/2016, respectivamente, veja-se: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 DComp Processo do Crédito Data Despacho Decisório (Ciência) Fls. do Processo do Crédito 41251.77454.290411.1.3.11- 5837 11080.917988/2011- 82 10/02/2012 34 00473.13047.021211.1.3.11- 7004 11080.917997/2011- 73 10/02/2012 34 22. Assim, diante do exposto, nego provimento ao pedido da contribuinte de reconhecimento do direito creditório em litígio por força de homologação tácita. Quanto à extinção por compensação e à existência de recurso com efeito suspensivo em outros feitos 23. Reitere-se que, na presente lide, não se está a discutir a extinção dos débitos de estimativa por compensação. Tal extinção é objeto da lide em curso nos 2 (dois processos) citados no item 2. O cerne da presente lide é a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, conforme exigido pelo art. 170, do CTN. 24. Assim, os recursos voluntários citados pela Recorrente dizem respeito aos débitos em análise nos 2 (dois) processos de compensação de estimativa e sua eventual cobrança, não se confundindo com o que se está a analisar no presente litígio, que trata da verificação de liquidez e certeza do direito creditório aqui pleiteado. Ainda que se reconheça que o presente feito está correlacionado ao resultado dos mencionados 2 (dois) processos, tal reconhecimento não deve implicar, como quer fazer pela Recorrente, no necessário reconhecimento do direito creditório litigado, pela mera existência de lide quanto às estimativas compensadas. 25. A propósito, entende-se que a interdependência entre o presente feito e os 2 (dois) processos (onde se tenciona compensar as estimativas que, ao restarem não totalmente homologadas, geraram o não reconhecimento de parte do SN pleiteado) deva ser tratada através de solução diversa, conforme explicitado no tópico que se segue, quando da análise da argumentação de possível cobrança em duplicidade a ser realizada no âmbito dos processos de compensação de estimativa citados, simultaneamente á negativa de restituição aqui pleiteada. Quanto à cobrança em duplicidade 26. A partir da interdependência verificada entre o presente processo e aqueles constantes de quadro do item 2 do relatório supra, enfrento a tese alegada pelo manifestante, no sentido de que se deveria reconhecer as estimativas objeto de compensação não homologadas acima mencionadas, tendo em vista que os débitos serão extintos nos processos de cobrança das respectivas DComps onde se tencionava compensar as estimativas, evitando-se assim eventual cobrança em duplicidade, originada a partir: a) da cobrança das estimativas de CSLL não compensadas, a ser realizada, respectivamente, no âmbito daqueles 2 (dois) processos e b) da cobrança dos débitos cuja compensação não se homologaria no âmbito do presente processo, a partir do não reconhecimento de tal parcela como Saldo Negativo de CSLL para o ano- calendário de 2011. 27. Acerca da referida tese, ou, mais especificamente, acerca da utilização da impossibilidade da referida cobrança em duplicidade (acompanhada da argumentação de que a futura extinção dos débitos se dará necessariamente no âmbito dos referidos processos de Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 cobrança das estimativas não homologadas) como fundamento para reconhecimento do direito creditório em discussão no âmbito do presente feito, com a devida vênia aos diversos Colegiados administrativos que a adotam, este Relator diverge frontalmente de sua aplicação no âmbito da presente decisão, com fulcro nos fundamentos que se seguem: 27.1 Inicialmente, entendo que tal tese de reconhecimento da parcela do direito creditório em sede de Saldo Negativo, por força da cobrança (e eventual posterior quitação), a ser(em) futuramente realizada(s) no âmbito da DComp não homologada (que abrange as estimativas correspondentes), contraria os ditames do art. 170 do Código Tributário Nacional, a menos da constatação de inscrição do débito de estimativa correspondente em Dívida Ativa da União (DAU), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(grifei) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 27.2 Assim se conclui ao observar que o referido dispositivo legal supra exige de forma expressa que os direitos creditórios a serem reconhecidos e consequentemente utilizados para compensação sejam líquidos e certos no momento de sua utilização para extinção do crédito tributário (sujeita à condição resolutória da posterior homologação), enquanto a tese advogada, por sua vez, passa a reconhecer a existência de direito creditório cuja liquidez e certeza é futura, a se configurar somente após a referida quitação ou, no mínimo, após a inscrição regular em DAU; 27.3 Ou seja, entende-se aqui que contraria o referido art. 170, do CTN, a hipótese de reconhecimento do saldo negativo oriundo de estimativas, enquanto: a) não efetuada a cobrança definitiva e a posterior extinção dos débitos de estimativa cuja compensação restou não homologada (que não por homologação tácita, conforme já anteriormente aqui explicitado), ou b) alternativamente, enquanto ao menos não realizada sua inscrição regular em Dívida Ativa da União (que goza de presunção de liquidez e certeza, com fulcro no art. 204 do CTN); 27.4 Em outras palavras, as únicas hipóteses que este Relator excepcionaria deste raciocínio de impossibilidade de reconhecimento por falta de liquidez e certeza no caso de estimativas não homologadas, seriam aquelas em que: a) intimado acerca da não homologação da compensação das estimativas, o contribuinte efetuou em algum momento processual ou, posteriormente, junto à PGFN, mesmo após inscrição em DAU, sua quitação (ou, mais tecnicamente, em que houve a extinção dos débitos, que não seja por homologação tácita), ou b) quando o débito já foi objeto de inscrição regular em Dívida Ativa da União, uma vez que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza. 27.5 Noto, ainda a propósito, que a adoção da tese de imediato reconhecimento da parcela de saldo negativo referente às parcelas de estimativa não homologadas constante de outros processos, poderia levar, em caso extremo, à inaceitável anomalia de se restituir montante sujeito à cobrança futura via estimativa compensada não homologada, relembrando-se aqui que a possibilidade da compensação de ofício abranger, em sede de restituição/ressarcimento, débitos cuja exigibilidade esteja suspensa (tais como aqueles objeto de recurso administrativo quanto à não homologação de sua compensação) é rechaçada consoante jurisprudência do STJ vinculante a este CARF, verbis (REsp 1.213.082/PR): Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 REsp 1.213.082/PR PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. (grifou-se) 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. 28. Por outro lado, todavia, aqui também se acede à necessidade de adoção de tese que evite a cobrança “em duplicidade” a que se refere à contribuinte, mais especificamente que ocorrerá caso: a) Sejam cobrados, no âmbito dos processos referentes às estimativas que se tencionou compensar, os valores não homologados e b) Simultaneamente, não se reconheça como direito creditório a parcela de Saldo Negativo correspondente. 29. Assim é que, em situações como a presente, onde o saldo de crédito que o contribuinte busca que seja reconhecido é composto (no todo ou em parte) por estimativas cujas compensações não foram homologadas, mas cuja tal não-homologação permanece ainda pendente de análise de recurso voluntário de iniciativa do sujeito passivo por este CARF (atual estágio processual de todos os 2 (dois feitos) assim considerados prejudiciais, constantes do item 2 aqui relatado, não havendo, assim, que se cogitar de qualquer inscrição em Dívida Ativa) Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 entende-se como necessário que se aguarde o término de cada um dos litígios prejudiciais, a fim de se constatar se as estimativas em questão serão ou não alvo de adimplemento. 30. Tal tese é a que tem sido adotada por este Colegiado, visando resguardar os interesses de ambas as partes, reiterando-se: não se reconhece imediatamente o direito creditório, mas também não se permite uma duplicidade de cobrança dos valores de estimativa cuja compensação foi não homologada, por meio do sobrestamento do julgamento até que os processos prejudiciais tenham seu término na esfera administrativa. 31. Ainda, este entendimento também tem respaldo em julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende dos seguinte excertos de votos do Acórdão CARF n o . 9101-003.708, de lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, e do Acórdão de n o . 9101-004.447, de lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, a cujos fundamentos se acede, adotando-os aqui como razões de decidir adicionais, verbis: Acórdão CARF n o . 9101-003.708 “(...) Realmente, nada impede que a contribuinte pleiteie restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas que também foram quitadas por compensação. Mas também é bastante natural que a liquidez e certeza desse saldo negativo esteja condicionado à confirmação da quitação das estimativas (seja por pagamento, seja por compensação). Seria mesmo ideal que as compensações que estão interligadas fossem analisadas conjuntamente (num mesmo nível de instância), mas quando isso não é possível (porque os processos caminharam separados, não se desenvolveram ao mesmo tempo, etc.), a decisão tem sim que levar em conta o que restou decidido sobre as compensações anteriores, porque há aí uma evidente relação de dependência. Tudo isso é muito lógico, fácil de ser percebido. A controvérsia levantada pela contribuinte surge porque, não havendo confirmação da compensação das estimativas, elas continuariam sendo exigidas e seriam (ou teriam sido) posteriormente pagas, seja em razão do próprio Per/Dcomp a elas referente (que não foi homologado), seja pela sua inclusão em processo de parcelamento. (...) (...) também é importante lembrar que para um contribuintepostular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir apossibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. (...) Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). (...)”. Acórdão CARF n o . 9101-004.447 “ (...) Esta, porém, não é a melhor solução que se apresenta para a questão. É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano- calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 forem homologadas, ou, se não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação, será confirmada a extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. Em consulta ao sítio do CARF é possível constatar que, embora tenha sido negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, conforme Acórdão nº 3401-003.898, há recurso especial que, depois de analisada sua admissibilidade, foi submetido à apreciação da PGFN, de onde se deduz que o litígio ali subsistente possivelmente será apreciado pela 3ª Turma da CSRF. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e o processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: (...) Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas em maio e setembro/2007. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, a Contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. (...) 32. Assim, no âmbito deste último Acórdão CARF n o . 9101-004.447, determinou- se o sobrestamento do feito até o término do processo administrativo prejudicial, no qual se Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 discutia a compensação das estimativas que compunham o saldo negativo pleiteado naqueles autos, com retorno dos autos à Turma Ordinária a partir da solução daquele litígio prejudicial. Como no caso concreto a situação é similar, entendo que se deva adotar o mesmo critério de sobrestamento do presente processo até que haja decisão administrativa irreformável nos processos prejudiciais. CONCLUSÃO Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal preparadora (DRF/Porto Alegre), aqui designada para sua realização: (i) Aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável no âmbito dos processos constantes do quadro abaixo e, após, informe o quanto das estimativas que compõem o saldo negativo ora pleiteado (referente ao ano-calendário de 2011) foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º. do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996 1 : Dcomp Valor da estimativa compensada Valor confirmado Valor não confirmado Processo Crédito 41251.77454.290411.1.3.11 -5837 R$ 701.300,65 R$ 225.386,57 R$ 475.914,08 11080.917988/2011- 82 00473.13047.021211.1.3.11 -7004 R$ 1.758.733,77 R$ 1.352.628,07 R$ 406.105,70 11080.917997/2011- 73 (ii) A seguir, elabore Relatório de Diligência 2 com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº. 7.574, de 2011). 1 O art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. 2 Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 36. [...] § 3 o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1301-000.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904556/2015-35 Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8565271 #
Numero do processo: 10830.907572/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.798
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.907572/2012-44

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301845

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.798

nome_arquivo_s : Decisao_10830907572201244.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830907572201244_6301845.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8565271

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938699206656

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-20T00:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-20T00:44:18Z; Last-Modified: 2020-11-20T00:44:18Z; dcterms:modified: 2020-11-20T00:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-20T00:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-20T00:44:18Z; meta:save-date: 2020-11-20T00:44:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-20T00:44:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-20T00:44:18Z; created: 2020-11-20T00:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-20T00:44:18Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-20T00:44:18Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907572/2012-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.798 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 72 /2 01 2- 44 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907572/2012-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907572/2012-44 itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907572/2012-44 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Frete interno de produto acabado. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Saliente-se que o problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 75-77, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907572/2012-44 e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907572/2012-44 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907572/2012-44 Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907572/2012-44 na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907572/2012-44 Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907572/2012-44 produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar provimento. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907572/2012-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8544467 #
Numero do processo: 10855.909776/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.100
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.099, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10855.909774/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10855.909776/2009-36

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294596

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-001.100

nome_arquivo_s : Decisao_10855909776200936.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10855909776200936_6294596.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.099, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10855.909774/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8544467

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938715983872

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-03T19:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-03T19:36:03Z; Last-Modified: 2020-11-03T19:36:03Z; dcterms:modified: 2020-11-03T19:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-03T19:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-03T19:36:03Z; meta:save-date: 2020-11-03T19:36:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-03T19:36:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-03T19:36:03Z; created: 2020-11-03T19:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-03T19:36:03Z; pdf:charsPerPage: 2490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-03T19:36:03Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10855.909776/2009-36 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.100 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de julho de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee METALEX LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.099, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10855.909774/2009-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Por intermédio do despacho decisório, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/Dcomp por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 09 77 6/ 20 09 -3 6 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909776/2009-36 Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que concorda com a não-homologação do pedido de compensação, porém solicita que os débitos não sejam cobrados, visto que os mesmo encontram-se devidamente quitados, conforme alega ter demonstrado. O Colegiado da Instância a quo por meio de Acórdão julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pelos seguintes fundamentos: 1. A compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica de crédito tributário, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos. 2. Assim, em síntese, quando a contribuinte transmite uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir um crédito tributário (débito fiscal) constituído em seu nome, de forma que, o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. 3. Conforme relatado, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que "foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/Dcomp por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". 4. Contra esse Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual informa que transmitiu a PER/Dcomp, requerendo a compensação de recolhimento por estimativa (IRPJ) do mês agosto de 2006 com a CSLL devida ao final do período de apuração, porém a contribuinte alega que esse crédito deveria ter sido compensado diretamente na Declaração de Informações Econômico-Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), e assim o fez, mediante DIPJ-retificadora, solicitando, portanto, o cancelamento do débito objeto da compensação. 5. Ou seja, segundo a própria manifestação de inconformidade, estaria descaracterizado o objeto da DCOMP, tendo sido um equívoco sua transmissão, pois o débito informado no período de apuração já se encontra quitado, conforme DIPJ/2007-retificadora. 6. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade objetiva nada mais do que o cancelamento da compensação do débito de CSLL (código de receita: 2484), período de apuração: dezembro de 2006, para evitar sua cobrança. 7. No que atine ao indébito não há correção a ser feita no despacho decisório, tendo em conta a inobservância de requisito básico para sua formalização, qual seja, a existência de um crédito tributário junto à Fazenda Nacional. Registre-se, inclusive, que a postulante concordou expressamente ser indevido o crédito pleiteado. 8. No que diz respeito ao pedido de cancelamento da compensação apresentada eletronicamente, cumpre registrar que a desistência do pedido não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento é efetuado formalmente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, como determina o artigo 82 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909776/2009-36 9. Portanto, caso a declaração do débito de CSLL, período de apuração: dezembro de 2006, tenha sido um equívoco, tal fato somente pode ser firmado mediante apresentação de provas, contábil e fiscal, para comprovar o alegado erro. 10. Neste contexto, registre-se que a contribuinte ao efetuar o pagamento de tributos necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, realizar uma série de atos, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor. Ainda mais, quando a contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. 11. No presente caso, embora a recorrente alegue que o débito de CSLL, período de apuração: dezembro de 2006, declarado em PER/Dcomp, tenha sido objeto de compensação direta na DIPJ, como parte do montante que foi deduzido da CSLL devida no ano-calendário de 2006, tal afirmação somente pode ser edificada com prova das informações a ele referente, confrontando os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria efetivamente o tributo devido a título de CSLL no ano-calendário de 2006. 12. Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ), tomada de empréstimo pela CSLL, para a pessoa jurídica optante pelo lucro real, tem-se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por estimativa e o valor devido da CSLL apurada. 13. Conforme legislação, a interessada está obrigada, considerando que é optante pelo lucro real, apuração anual, a pagar mensalmente a contribuição social sobre o lucro líquido devida por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Pode também suspender o pagamento desde que proceda aos balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. 14. No final do ano, a CSLL apurada, fruto da aplicação da respectiva alíquota sobre uma base de cálculo tributável, decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões impostas pela lei fiscal, deve ser deduzida da somatória das parcelas recolhidas, retidas e pagas ao longo do período, no caso o ano civil, podendo dessa operação aflorar contribuição social sobre o lucro líquido a pagar ou, na hipótese de ter sido antecipada e retida mais que a devida, saldo negativo de contribuição social sobre o lucro líquido a pagar. 15. Nessa esteira, cabe ressaltar que a informação prestada na Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração, não o fato. Portanto, a interessada deve trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por conseguinte, a CSLL devida, bem como provar que o débito declarado na PER/Dcomp, é inexistente, uma vez que foi objeto de compensação direta com a contribuição social sobre o lucro líquido devida no ano- calendário de 2006. 16. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período-base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7° e seu § 4°, e 8°, inciso I, ambos do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. 17. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909776/2009-36 comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: 18. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar a DIPJ/2007, retificada após a ciência do despacho decisório. 19. Por fim, não se pode olvidar que a PER/Dcomp sob exame traduz confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado, atributo válido para as declarações de compensação apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 31 de outubro de 2003, data de início da vigência da Medida Provisória n° 135. 20. Nesse sentido, a mera afirmação de inexistência de débito de CSLL confessado em instrumento hábil não se presta ao afastamento de crédito tributário, que para tanto exige tratamento de cautela, a ver pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional. 21. Concluindo, neste caso, a dívida da contribuinte é aquela confessada nas PER/DCOMP, constituindo, dessa forma, instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado. Inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando a reforma da decisão combatida, com as seguintes razões de fato e de direito. Preliminarmente 1. A recorrente alega a possibilidade de comprovação em âmbito recursal pois: o presente caso amolda-se à norma autorizadora de anexação de documentos durante o trâmite do processo administrativo; a não aceitação da documentação anexado ao seu recurso voluntário infringirá o princípio da verdade material que norteia a efetiva apuração da verdade dos fatos; cabe à a administração pública fiscalizatória avaliar todos os documentos contábeis submetidos à sua apreciação, ou não poderá fazer incidir tributo que entenda devido sem lastro cabalmente comprovado a ser subsumido à hipótese de incidência tributária. Das Nulidades 2. A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância por: a) preterição do direito de defesa, pois o colegiado a quo absteve-se de diligenciar; b) manutenção do ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido; c) manutenção do ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal. Do Mérito 3. Apurou-se o IRPJ, respeitou-se o pagamento por estimativa e aplicou-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício. 4. Corrigiu as distorções apontadas (escrita fiscal, DIPJ retificadora e LALUR), regularizando sua situação perante o Fisco. 5. Demonstrou cabalmente conter a documentação fiscal exigida, razão pela qual a alegação de glosa da doação encontra-se eivada de completa equivocidade”. Dos Pedidos 1. A recorrente requer o cancelamento do crédito tributário, anulação do Auto de Infração e reforma do Acórdão de 1ª Instância em virtude das seguintes razões. 2. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal fulcrada em Norma Autorizadora prevista no Artigo 16, §4°, aliena 'c', do Decreto n° 70.235/72; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909776/2009-36 3. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal pelo Princípio da Verdade Material; 4. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal, pelo disposto no Parágrafo Único do Artigo 142 do CTN que estabelece que o Lançamento é atividade plenamente vinculada às provas materiais; 5. Pela comprovação documental da existência do crédito e da opção de pagamento dos tributos, aplicando-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício em respeito aos arts. 222, 223 e 230 do RIR|99; 6. Pela correção da escrita fiscal representada pela DIPJ Retificadora e pelo LALUR; 7. Pela dedução do Imposto Anual baseado na Lei n° 8.849/94 -Doação Comprovada por Documentação Expressa (Artigo 231 do RIR/99); 8. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância pois não impingiu a fiscalização de diligenciar pessoalmente, nem solicitou a juntada de documentos que comprovassem à verdade material dos fatos (Art. 59, II, do Decreto n° 70.232/72); 9. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância que ampliou indevidamente a extensão do Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 que se refere exclusivamente à restituição ou ressarcimento, diferentemente do saldo negativo que está lastreado no Art.|230 do RIR/1999; 10. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância que inviabilizou o crédito por falta de juridicidade, e, por correlação lógica deveria ter inviabilizado o débito por falta de juridicidade (inteligência do Artigo 142 do CTN). Por fim, requer que, subsidiariamente, os autos deverão retornar à Fiscalização para elaboração de diligência tendente a confirmar as alegações e os documentos anexados neste processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. 1. Das Preliminares 1.1 Preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância por preterição do direito de defesa, pois o colegiado a quo absteve-se de diligenciar, in verbis: A decisão recorrida é nula. Desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade pela contribuinte, a Administração Pública estava devidamente ciente de que a lavratura decorreu de mero equívoco retificado em tempo de não gerar qualquer prejuízo ao Erário. Não obstante, absteve-se de diligenciar, pessoalmente ou solicitar a juntada de documentos que comprovassem a verdade material dos fatos. Está atitude, totalmente arbitrária, é punível com a Nulidade da Decisão, nos termos do que preceitua o artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909776/2009-36 Discorda-se das alegações trazidas pelas recorrente pois o ônus de comprovar os equívocos cometidos pertence ao contribuinte, sendo esse quem deveria solicitar a juntada de documentos que comprovassem a verdade material dos fatos. Quanto às diligências, essa podem ser determinadas pela Autoridade Julgadora, quando entende-las necessárias, conforme o disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Acrescenta-se que, por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente trouxe os documentos que entende como comprobatórios de suas alegações. Do exposto não se vê a preterição do direito de defesa no procedimento da Autoridade Julgadora de 1ª Instância, portanto rejeita-se a preliminar de nulidade. 1.2 Preliminar de nulidade do Ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido, in verbis: A decisão recorrida é nula por mais uma razão. Apoia todo o seu arrazoado na equivocada ideia de que o PER/DCOMP poderia substituir o ato de lançamento tributário, também para os casos de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Nesse sentido, afirma que a transmissão eletrônica do documento PER/DCOMP constituiu, de forma hábil e suficiente, a exigência do débito nos termos do Parágrafo Sexto do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996. Todavia, referido Parágrafo Sexto encontra limitação no próprio 9.430/1996. De se notar, pois que o crédito passível de compensação nos termos do Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é aquele relativo exclusivamente à restituição ou ressarcimento, e não a saldo negativo. Por sua vez, o crédito que foi glosado pela fiscalização decorre de saldo negativo de IRPJ e CSLL, cuja compensação encontra guarida no Artigo 230 do RIR 1999. Logo, inaplicável o §6° do Art. 74 da Lei nº 9.430/1996 ao crédito, este lastreado pelo Art. 230 do RIR/1999. Percebe-se que a Recorrente equivoca-se em suas afirmações, pois o crédito informado em PER/DCOMP refere-se à estimativa de IRPJ do mês de agosto de 2006 e o débito é de CSLL devida ao final do período Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909776/2009-36 de apuração. Vê-se que o PER/DCOMP é instrumento apto a constituir o débito tributário sob discussão. Portanto rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato devido. 1.3 Preliminar de nulidade do Ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal, in verbis: A decisão recorrida é nula por uma terceira razão. Segundo a quase totalidade dos doutrinadores brasileiros, o lançamento é um ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e como consequência, a formalização do vinculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço temporais em que o crédito há de ser exigido. Ora. Se o lançamento é um ato "jurídico", e a utilização da PER/DComp para aproveitamento do saldo negativo de IRPJ e da CSLL foi considerada ilegal, conclui-se que seus efeitos não podem gerar consequências jurídicas por serem ilegais. Por conseguinte, se o crédito foi inviabilizado por falta de juridicidade e o débito também não poderia ser lançado por falta de juridicidade. Em suma, se o PER/DCOMP não lança o crédito, também não pode lançar o débito. Portanto: Ou o ato é jurídico, e pode redundar no reconhecimento do crédito e do débito, ou o ato não é jurídico, e não pode redundar no reconhecimento do crédito e do débito. No sentido de ilustrar referida assertiva acima, segue abaixo jurisprudência já explorada pelo CARF em Brasília, afirmando que o mero erro formal e jurídico (e não injurídico), e por isso não impede a avaliação da existência do crédito. O PER/Dcomp sob exame traduz confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado, atributo válido para as declarações de compensação apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 31 de outubro de 2003, data de início da vigência da Medida Provisória n° 135. A não comprovação do alegado crédito, não afasta a confissão e dívida por meio do PER/Dcomp. Do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato legal. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909776/2009-36 2. Do Mérito Em síntese, a recorrente alega inexistente o débito de CSLL, informado na PER/DCOMP, pleiteando o cancelamento da compensação apresentada eletronicamente. A recorrente afirma que “apurou-se o IRPJ e a CSLL, respeitou-se os pagamentos por estimativa e aplicou-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício”, in verbis: A Legislação Federal referente à apuração do IRPJ, para a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real estatui que os recolhimentos realizados por estimativa no decorrer do ano civil, configuram-se como antecipação do tributo, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder-se ao confronto de valores recolhidos e o efetivo valor devido a titulo de IRPJ. Nesse sentido, seguem artigos concernentes à matéria extraídos do Regulamento o Imposto de Renda de 1999: [...] Primeiramente, de se notar que no vertente caso foram respeitados os artigos 221 e 222 do RIR/1999. Isso porque, a empresa tinha o direito de optar pela apuração do lucro real (doc. 6- Balancete de Janeiro), bem como foi escolhido o pagamento por estimativa quando do inicio dos recolhimentos tributários (doc. 7 e 8 — DARF de IRPJ de Janeiro e DARF de CSLL de Janeiro), bem como, ainda, foi aplicada a fórmula legal para apuração dos tributos (doc. 9- Cálculo dos Tributos em Janeiro). Em segundo lugar, de se notar que no vertente caso foi respeitado o artigo 230 do RIR/1999. Isto porque, a empresa demonstrou que continuou apurando o IRPJ (doc. 10- Balancete de Fevereiro), bem como respeitando o pagamento por estimativa (doc. 11 e 12 – DARF de IRPJ de Fevereiro e DARF de CSLL de Fevereiro), bem como, ainda, aplicando a fórmula legal para apuração dos tributos (doc. 13 Fevereiro). E assim por diante, conforme comprovam os documentos anexados a este recurso e cujo resumo encontra-se no quadro abaixo. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909776/2009-36 Como se vê, a legislação federal foi respeitada para viabilizar o aproveitamento dos créditos originários dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2006. A Recorrente alega que “corrigiu as distorções apontadas (escrita fiscal, DIPJ retificadora e LALUR), regularizando sua situação perante o Fisco”: Analisadas as informações disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil, e com o intuito de corrigir o equívoco cometido, a contribuinte, em novembro de 2009, protocolou Manifestação de Inconformidade admitindo o erro na apresentação da PER/Dcomp e, paralelamente, retificou a DIPJ anteriormente apresentada pela nova DIPJ, que corretamente compôs o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (doc.57). Ademais, a contribuinte disponibilizou a Demonstração do Resultado do Exercício findo em 31/01/2006 (doc. 58), com o correspondente registro dos justes do Lucro Líquido em 31/01/2006 (doc. 59). Incluiu, ainda, a Demonstração do Resultado do Exercício findo em 31/12/2006 (doc. 60), com o correspondente registro dos ajustes do Lucro Líquido em 31/12/2006 (doc. 61). Portanto, a exímia contribuinte, que sempre fomentou o Governo Federal com informações exatas de suas operações, corrigiu as distorções apontadas, regularizando sua situação perante o Fisco. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909776/2009-36 A Recorrente afirma que “demonstrou cabalmente conter a documentação fiscal exigida, razão pela qual a alegação de glosa da doação encontra-se eivada de completa equivocidade”, in verbis: A Legislação Federal referente à apuração do IRPJ, para a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real estatui que os impostos poderão sofrer a dedução de doações nos termos expressos do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda de1999. A decisão recorrida, por sua vez, estabeleceu que as doações precisam preencher três requisitos: a) comprovar a doação efetuada; b) obedecer aos limites estabelecidos pelo Poder Executivo; e c) vedada a dedução como despesa operacional. Acrescenta que, no presente caso, não foi comprovada a doação efetuada, nem que a referida doação não foi deduzida como despesa operacional. No obstante, a ora recorrente atesta que possui todos os documentos acima elencados em sua escrita fiscal. É o que se abstrai dos seguintes documentos: 1) Recibo bancário ao FUMCAD da Prefeitura da Cidade de São Paulo (doc. 62), 2) Cópia de sua escrituração no Livro Razão, comprovando tratar-se de débito e não dedução como despesa operacional (doc. 63). A fim de comprovar o direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2002, apresenta a composição dos créditos, de acordo com a DIPJ/2003 retificadora. Anexa ao presente recurso , para comprovar o pagamento do IRPJ do ano-calendário de 2002, os comprovantes de arrecadação, os livros diário e razão com os lançamentos contábeis das antecipações ocorridas. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material, nesse sentido o acórdão nº 402-005.033–4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, conforme a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2007 PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental probatória. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909776/2009-36 Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário." No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, considerando que trata-se de despacho decisório eletrônico, em que a análise do crédito foi realizada de forma superficial, apresenta- se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a (in)existência dos débitos informados na PER/DCOMP, o cancelamento da compensação apresentada eletronicamente. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação da (in)existência do débito. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência; remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local para pronunciar-se nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8558196 #
Numero do processo: 17335.720422/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17335.720422/2015-19

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298343

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.066

nome_arquivo_s : Decisao_17335720422201519.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 17335720422201519_6298343.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8558196

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938725421056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T15:02:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T15:02:18Z; Last-Modified: 2020-11-16T15:02:18Z; dcterms:modified: 2020-11-16T15:02:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T15:02:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T15:02:18Z; meta:save-date: 2020-11-16T15:02:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T15:02:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T15:02:18Z; created: 2020-11-16T15:02:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-11-16T15:02:18Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T15:02:18Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17335.720422/2015-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.066 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de agosto de 2020 Recorrente UROLASER - CLINICA DE UROLOGIA E ANDROLOGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 04 22 /2 01 5- 19 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720422/2015-19 sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720422/2015-19 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de decadência prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou mesmo nos casos de cobrança de multas cujo rito é exatamente igual ao dos tributos, bem assim que a referida regra é aplicável quando há boa-fé por parte do contribuinte; e - Que agiu com boa-fé ao seguir as orientações gerais da GFIP expostas no sítio da RFB, que facultam a entrega extemporânea da referida declaração nas hipóteses em que inexista procedimento de apuração de débitos tributários. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971 de 13 de novembro de 2009 autoriza a exclusão da multa punitiva nas hipóteses em que o contribuinte entrega a GFIP fora do prazo fixado na legislação, mas desde que o faça antes do início de qualquer procedimento administrativo, sendo que esse também foi o entendimento previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005; e - Que o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da denúncia espontânea e também estabelece que os contribuintes que enviam suas declarações de GFIP de forma extemporânea não estão sujeito à aplicação de multa. (iii) Da violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional: - Que a RFB nunca autuou os contribuintes pelo atraso na entrega das GFIP’s, sendo que os contribuintes não agiram desta forma por orientação própria, já que tais condutas em entregar a GFIP de forma extemporânea foram pautadas em orientações da própria Receita, que, aliás, sempre entendeu que a entrega da GIFP fora do prazo e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal não ensejava a aplicação de multa punitiva, sendo esse o esclarecimento que sempre constou no Manual de Orientações Gerais sobre GFIP e SEFIP; e - Que essa situação contraria o artigo 146 do Código Tributário Nacional e demonstra a arbitrariedade por parte da Fazenda Pública que, ao assim proceder, acaba afrontando diretamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva e, portanto, ao aplicar retroativamente a legislação tributária, acaba contrariando, também, o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720422/2015-19 (iv) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 dispõe pela obrigatoriedade do Fisco de intimar previamente os contribuintes para prestarem esclarecimentos nas hipóteses em que não tenham entregado suas GFIPs ou o tenham feito de forma extemporânea, sendo que não foi isso que ocorreu no caso em tela, já que a Fazenda jamais intimou a recorrente para prestar quaisquer esclarecimentos; e - Que no mesmo sentido, o artigo 463, § 5º da Instrução Normativa 971/2009 é claro no sentido de que antes da imposição da multa deverá haver a possibilidade de apresentação da GFIP ou sua correção através da entrega de GFIP retificadora. Com base em tais fundamentos, a empresa recorrente requer a improcedência do Auto de Infração e a reforma integral da decisão da DRJ e, alternativamente, não sendo esse o entendimento, que seja determinado o recálculo da multa nos termos da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que comina penalidade mais branda a ser aplicada, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720422/2015-19 A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 10.2013 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2014 e findar-se-ia apenas em 31.12.2018. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720422/2015-19 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720422/2015-19 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720422/2015-19 Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado3, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen4, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720422/2015-19 do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720422/2015-19 o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720422/2015-19 próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 4. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720422/2015-19 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720422/2015-19 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIP’s. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720422/2015-19 infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0