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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8811040 #
Numero do processo: 10469.721476/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.445, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.721474/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, o crédito não deve ser conhecido. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado. O procedimento adequado é por meio da retificação da DCOMP, ou pela revisão de ofício crédito tributário indevidamente constituído. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.445, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.721474/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 14 76 /2 01 0- 14 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721476/2010-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, em que declarou possuir crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre/2003. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório manual, apresentou relatório, a seguir sintetizado: i. Que o crédito pleiteado fora apurado pela empresa Metminas Participações e Empreendimentos Ltda, mas transferido para o ativo da Alesat Combustíveis S/A em razão da operação de cisão parcial ocorrida em 30.03.2005; ii. Que os documentos que ampararam a transformação social descrita foram anexados aos autos, quais sejam, Protocolo de Cisão Parcial Seguida de Incorporação e Justificação e Laudo de Avaliação para efeito de cisão parcial; iii. Que consoante Protocolo de Cisão Parcial Seguida de Incorporação e Justificação, o valor de R$ 700.000,00 correspondente à conta do ativo “Créditos do Imposto de Renda Pessoas Jurídica –IRPJ”, classificada no “Ativo Circulante”/ “Imposto a Recuperar” foi objeto de versão para o ativo da incorporadora; iv. Que, conforme o citado documento, foram emitidas na sociedade incorporadora 700.000 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal, que aumentaram o capital daquela interessada, e foram entregues aos sócios da Metminas, em substituição às participações societárias extintas; v. Que da análise da DIPJ 2004, verificou-se que a Metminas fez opção pelo lucro presumido no ano-calendário 2003, que o imposto apurado no Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721476/2010-14 encerramento do 4º trimestre foi de R$ 19.300,98 a pagar, e que a empresa não informou o valor de IRRF dedutível do imposto apurado; vi. Que constam no processo informações do Sistema Sief relativas aos rendimentos auferidos pela Metminas e respectivos valores do IRRF, bem como planilhas que consolidam os rendimentos e respectivo IRRF por fonte pagadora com a consolidação trimestral ao final; vii. Que da planilha constante na documentação, verificou-se que no 4º trimestre/2003 a empresa auferiu rendimentos no montante de R$ 59.835,65, sujeitos ao IRRF total de R$ 11.966,96. Após o relatório, a DRF indeferiu o crédito sob os seguintes fundamentos: i. Argumenta que a Metminas não informou na DIPJ 2004 o valor de IRRF incidente sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto com base no lucro presumido; ii. Aduz que elaborou planilha com a recomposição da apuração do imposto, para a da dedução das retenções na fonte no valor de R$ R$ 11.966,96, e que mesmo assim apurou IRPJ a pagar de 7.334,02 para o 4º trimestre/2003; iii. Menciona que o eventual pagamento integral do IRPJ, sem a dedução das retenções, seria um pagamento indevido ou a maior, mas que para tanto a contribuinte deveria ter retificado a DIPJ e a DCTF a fim efetuar a correção dos valores, e assim pleitear corretamente a restituição; iv. Conclui, por fim, pela inexistência de crédito de saldo negativo. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando: i. Que após apurar o IRPJ devido do 4º trimestre/2003, realizou o seu adimplemento por meio de PER/DCOMP’s, sem efetuar a dedução das Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721476/2010-14 retenções do período, e que as compensações foram homologadas tacitamente; ii. Que o crédito foi “transportado” para o ano seguinte e contabilizado como saldo negativo, tendo sido transferido da Metminas para a Alesat; iii. Que fora desconsiderado pela autoridade fiscal que fora realizada a compensação integral do IRPJ do período de apuração, o que geraria o crédito; iv. Que ocorreu no caso a decadência, vez que a fiscalização não poderia efetuar o “lançamento” do imposto de renda relativo ao ano-base de 2003 mais de 05 anos após a entrega da declaração; v. No mérito, que ocorreu um erro material no preenchimento das declarações, mas que o crédito existe, e pleiteia o seu reconhecimento. Ao julgar o caso, a DRJ inicialmente afastou a arguição de decadência. No mérito, aduz que não há que se falar em transporte de crédito, vez que o valor das retenções é inferior ao imposto a pagar, não restando saldo negativo. Alega que as retenções somente poderiam ser aproveitadas na apuração do IRPJ a pagar, nos termos do Art. 526 do RIR/99, e aponta a inexistência de comprovação de erro material. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, apresenta basicamente os seguintes argumentos: i. Alega pela possibilidade de compensar o IRRF nos períodos subsequentes, apresentando como fundamento legal o Art. 526, do RIR/99; ii. Argumenta que, ainda que se admitisse equívoco no preenchimento da DCOMP, o mero equívoco não teria o condão de impedir a homologação da compensação, vez que a receita reconhece a existência das retenções; É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721476/2010-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia reside basicamente no pleito da contribuinte em pleitear a restituição de retenções na fonte que ocorreram no período de apuração, mas que não foram deduzidas do IRPJ, como se saldo negativo fosse. Quanto ao referido tema, importante mencionar que as retenções na fonte sofridas pela contribuinte são consideradas como antecipações do imposto devido, podendo ser deduzidas do imposto a pagar, como previsto nos seguintes dispositivos do RIR/99 (vigente à época): “Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I-dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II-dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III-do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV-do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (...) Art.526.Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subseqüentes.” Como se vê no texto legal, as retenções na fonte não são créditos autônomos que podem ser restituídos livremente (salvo algumas exceções), mas são antecipações decorrentes de receitas que devem ser levadas a tributação. Assim, como consta nos autos, mesmo que se considere as receitas e retenções, que não constavam originalmente na sua DIPJ, a contribuinte sequer apura saldo negativo, não havendo como subsistir o crédito vindicado. Também não merece guarida o argumento de que houve um erro material no preenchimento da DCOMP, sob o fundamento de que como teria realizado a quitação integral do IRPJ do período, o crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior. Como informado pela própria contribuinte, o imposto fora adimplido mediante declaração de compensação, por meio de 02 DCOMP’s. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721476/2010-14 Contudo, não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado, vez que para esse tipo de restituição pressupõe-se, como o próprio nome revela, um pagamento. Caberia a contribuinte nesse caso ter procedido a retificação da DCOMP a fim de corrigir o valor do débito nele compensado, e assim aproveitar do crédito. Ou então, caso não fosse mais possível, requerer à Delegacia da Receita Federal uma revisão de ofício do crédito tributário indevidamente constituído. Dessa forma, entendo demasiadamente forçoso conceber a alteração da natureza do crédito no presente caso, até mesmo porque o novo crédito não seria passível de restituição. Assim sendo, entendo que o crédito vindicado não atende os requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual não deve ser reconhecido. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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8808257 #
Numero do processo: 11128.000953/94-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.859
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de _Contribuintes, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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A vistoria foi realizada a Requerimento do Consignatário (fl. 06), que contém as seguintes informações adicionais: "Informação nO 008/94-S do Min. da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária: constatou-se: fermentação, brotação excessiva, desidratação perda de consistência e presença de bolor; " O Termo de Vistoria Aduaneira, encontrado às fls. 2/3 dos autos, contém, ainda, as seguintes inforrilações: "Quadro 10. Extravio ou Avaria 10.1 Presença de Autoridade Pública: exigível 10.2 Termo de Avaria: Inexiste 10.3 Indícios Extern~s de Violação: Não há 10.4 Sinais Externos de Avaria: Não 10.5 Cintamento ou Sinetagem: Não 10.6 Adequação da Embalagem: Não 10.7 Causas da Avaria ou Extravio: Outras. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • PROCESSO N° RECURSON' 11128-000953/94-84 118.627 Quadro 13. Excludentes de Responsabilidade 1 - Transportador: - Fez ressalva ou protesto no conhecimento de carga: Não - Declarou no Termo de Visita: Não - Comprovou tratar-se de vício próprio, caso fortuito ou força maior: Não - Apresentou outros excludentes: Não 2 - Depositário: - Fez ressalva ou protesto no documento de entrada: Não - Lavrou Termo de Avaria: Não - Comprovou fraude do transportador: Não - Apresentou outros excludentes: Não Quadro 15 Responsabilidade pela Avaria ou Extravio No exercício das funções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, procedemos à vistoria das mercadorias especificadas, classificadas e avaliadas no Demonstrativo anexo e apuramos, de conformidade com os termos do RA. citado, que o responsável pelo dano ou avaria é o TRANSPORTADOR, qualificado no quadro 08.2" • Às fls. 11 encontra-se cópia da mencionada Informação 008/94-S do Serviço de Vigilância Agropecuária - Porto de Santos, do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, emitido em fevereiro de 1994, dizendo, dentre outras coisas, o seguinte: "CONSTATOU-SE QUE: -FERMENTAÇÃO, BROTAÇÃO EXCESSIVA, DESIDRATAÇÃO PERDA DE CONSISTÊNCIA E PRESENÇA DE BOLOR" O navio entrou no porto de Santos em 13/01194 e, no mesmo dia, a carga acondicionada nos Containers TRLU 100365-5 e NYKU 760.127, foi removida para o TRA da Deicmar S/A, como atestam os does. de fis. 19 e 22/23. O pedido de Vistoria Aduaneira (fi. 06) foi -registrado na repartição fiscal em 22/03/94. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° RECURSON 11128-000953/94-84 118.627 '. • Na Guia de Movimentação de Container (fls. 22/23) consta as seguintes condições do Container: l-Amassado, 2-Arranhado e 3-Enferrujado. Nenhuma outra observação existe, inclusive com relação à inexistência de disco controlador de temperatura. Os documentos de fls. 27/29 atestam que foi marcada a vistoria aduaneira para o dia 01/06/94, às 09:00, no TRA IV - DEICMAR Às fl. 30 encontra-se Oficio nO 121/94-S, de 06/06/94, emitido pelo Sr. Chefe do Serviço de Vigilância Agropecuária do Porto de Santos à repartição aduaneira, informando que a equipe que participou da vistoria aduaneira em questão confirmou o Laudo (Informação 008/94~S) emitido por aquela unidade em 09/02/94, que constava estar a mercadoria composta por 2000 caixas de alhos brancos frescos, deteriorada devido excesso de brotação, fermentação, desidratação, perda de consistência e presença de bolores, já naquela época. Às fl. 34/35 acha-se o Laudo nO 0924/94, emitido pelo Técnico Certificante designado pela repartição aduaneira, que informa, dentre outras coisas, o seguinte: - que a mercadoria vistoriada estava estofada no interior dos Containers NYKU 761127-7 e TRLU 100365-5; - que de acordo com a documentação verificada, durante a sua estofagem nesses containers, esse produto deveria permanecer a uma temperatura de + 3°C; - que a mercadoria encontrava-se completamente avariada, apresentando alterações totais em suas caracteristicas organolépticas (bulbos mofados, desidratados, molhados, brotados, etc.); - pelos motivos indicados, a depreciação é igual a 100% (cem por cento); - que após exame minucioso dos registros de temperatura mantida nos interiores desses containers (periodo compreendido entre a chegada desse container ao Armazém em Santos, TRA-Deicmar, até a data da vistoria) e com base no laudo do Ministério da Agricultura relativo a vistoria dessa mercadoria na sua chegada, admite como causa mais provável para a ocorrência dessa avaria, que os alhos em questão foram expostos a condições térmicas diferentes daquela especificada antes de sua descarga em Santos; - que pelas razões mencionadas a mercadoria não se encontra em condições de ser aplicada para o fim original ao qual normalmente se destina (alimentação humana) nem em quaisquer outras finalidades. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° RECURSO N° 11128-000953/94-84 118.627 • No campo 16 do Termo de Vistoria Aduaneira (fl. 03 verso), foi colocada a seguinte observação pela fiscalização: "Em ato de Vistoria Aduaneira realizada no dia 01/06/94 às 9:00 h, no TRA IV - DEICMAR, foi examinada a mercadoria contida nos cc' TRLU 100.365-5 e NIKU 760.127-6 (alhos brancos frescos), pela comissão designada, que com base no Laudo SETCDE nO924/94, do técnico credenciado nesta A1fàndega considerou o índice de depreciação de 100%, em virtude das condições térmicas diferentes das exigidas, para o transporte da mercadoria. O responsável é o transportador: LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS SIA, ficando o crédito tributário assim constituído: I. Importação R$ 1.363,30 - 2.426,66 UFIR " O Conhecimento de Transporte, acostado por cópia às fls. 7, contém a seguinte indicação: "SHIPPE~'S LOAD AND COUT TWO (2X20') REEFER CONTAINER" No referido documento não existe qualquer informação a respeito da provável temperatura de manutenção da carga. Às fl. 24 encontra-se informação da SOAP, da DRF-Santos, no sentido de que nada consta nos Termos de Avaria do TRA IV - Deicmar. Tendo receb.ido a Notificação de Lançamento 054/94 (fls. 01) em 25107/94, com prazo de 5 (cinco) dias para apresentar Impugnação, a Autuada protocolizou sua Defesa na Alfândega do Porto de Santos em 01108/94 (fls. 40), a qual foi considerada tempestiva pela Autoridade julgadora de primeira instância. Em suas razões de Impugnação, argumentou a Interessada, em síntese, o seguinte: - que a vistoria foi realizada fora do tempo normal para uma carga perecível, ou seja, o navio chegou a Santos em 13.O1.94 e a vistoria somente foi realizada em 06.07.94; - que existe inexatidões no Laudo do Técnico Certificante, pois a resposta "3c" fornecida pelo mesmo Técnico não induz à certeza do mesmo de tal forma que o AFTN encarregado do processo solicitou informações mais precisas; que os transportadores marítimos, através de seus seguradores, submeteram o assunto a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° RECURSO N° 11128-000953/94-84 118.627 apreciação do Engenheiro Agrônomo Nelson Teixeira de Mendonça, tendo o mesmo produzido Laudo que apresenta em anexo e que incorpora-se à sua Defesa; - que tal é a ânsia em atribuir responsabilidade ao transportador marítimo que não se cogita em verificar que o transporte marítimo foi feito no espaço de 1mês e 27 dias, enquanto que a permanência no porto foi da ordem de 5 meses e 23 dias; - que os exportadores ovaram o container e prepararam os detalhes da carga, não suprindo o navio com qualquer instrução relativa à temperatura a ser mantida durante a viagem; - que, consequentemente, não existe qualquer razão técnica ou legal para impor penalidade ao transportador marítimo, razão pela qual pede o cancelamento do crédito tributário. • Às fls. 41/45 encontra-se o LAUDO DE VISTORIA OFICIAL n° NTM 171/94, acostado aos autos pela então Impugnante, que contém anexos de fls. 46 até 52. Esse Laudo, emitido em 29/06/94, pelo Engenheiro Nelson Teixeira de Mendonça, contém informações mais detalhadas, das quais destaco: "v- VISTORIA As caixas-de-papelão, depois da abertura dos containers frigoríficos, foram retiradas e abertas pelo Perito Certificante, Sr. Luiz Aurélio Alonso e os bulbos, tomados ao acaso, foram cortados a fim de se verificar com detalhes as condições internas dos dentes/bulbilhos. Os bulbos, após o corte, apresentaram as seguintes condições internas: .....•Murchos, desidratados, apresentando adiantado processo de brotação e com desenvolvimento de fungos. Todos os bulbos apresentavam seus bulbilhos com brotação e em degeneração cíclica final - Utilização 0%" "VI- RESULTADOS DA VISTORIA" "As partes envolvidas embarcadores e recebedores, estabeleceram entre si, que o meio de transporte seria Casa a Casa, e consequentemente, as unidades sobre inspeção foram estufadas na origem, Shenzhen pelos embarcadores. " 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • •• .e PROCESSO N° RECURSON' 11128-000953/94-84 118.627 "Nas laterais das caixas-de-papelão verificou-se somente o peso e o nome do produto nela contida e pequenos furos circulares ou cortes longitudinais, impróprios e inadequados para a aeração ou trocas gasosas." "Nos discos acoplados ao sistema de refrigeração foi verificado que a temperatura solicitada é 3°C (tres) graus Celsius, acima de zero, o que permite a nós afirmar que os embarcadores, desconheciam a boa temperatura para transporte desta mercadoria." "No Conhecimento Marítimo, emitido em 16 de Novembro de 1993, não foi encontrada qualquer nota ou recomendação sobre a temperatura que deveria ser mantida durante a viagem." "As partes envolvidas embarcadores e recebedores claramente desconheciam o sistema de conservação de alhos frescos, bem como desconheciam que o navio escolhido para fazer a viagem da origem - Shenzhen - para Santos, levaria aproximadamente 60 (sessenta) dias e que este tempo é totalmente incompatível com as regras normais empregadas para conservação e transporte desta mercadoria." "Vll- INFOMAÇÕES TÉCNICAS" Em caso de transporte frigorífico sempre se recomenda O°C (zero) graus Celsius com total ventilação para conservação do alho, isto é, janelas de ventilação totalmente abertas = 100%. Ver Documento Anexo 2 Observação: As unidades frigoríficas apresentavam no momento da Vistoria as janelas do sistema de ventilação fechadas, condição não recomendada para esta espécie de mercadoria. 2- Sistema de Estivagem O sistema de estivagem era adequado e próprio para esta espécie de mercadoria: caixas sobre caixas, a uma altura máxima de 10n (dez) caixas-de-papelão com a camada superior abaixo da tarja vermelha, que indica "nenhuma caixa acima desta faixa, quando usado como frigorífico". it 7 '. MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA cÂMARA ,. PROCESSO N° RECURSON' 11128-000953/94-84 118.627 3 - Qualidade da embalagem As caixas-de-:-papelãonão estavam de acordo com a Legislação Brasileira, emitida em 04 de outubro de 1991peloMinistério da Agricultura. Embalagem de Produtos Hortícolas.' Nesta legislação somente é .autorizado o emprego de caixas-de-madeira de formato octogonal para embalagem de alhos. Ver documento Anexo n° 3. vm - CONCLUSÕES 1 - Os containers frigoríficos foram transportados e descarregados do navio "MC Diamond", viagem nO 1, nas mesmas condições como foram embarcados, com as seguintes anormalidades: indicando 3°C (três) graus Celsius positivos, nos discos dos sistemas frigoríficos - temperatura inadequada para conservação do alho estivado nestas unidades frigoríficadas. sem nenhuma recomendação de temperatura de transporte e sistema de ventilação no ConhecimentoMarítimo. os containers no momento da inspeção apresentavam as janelas de ventilação fechadas, não permitindo as trocas gasosas durante a viagem e durante a armazenagem no T.R.A. IV Deicmar. 2 - Todas anormalidades previamente mencionadas são de responsabilidade dos embarcadores, incluindo também a escolha de uma viagem marítima longa, as quais permitiram acontecer toda a brotação verificada nos dentes de alhos frescos examinados e a sua infestação por fungos. 3 - Esta Vistoria Oficial foi levada a efeito em l° de junho de 1994, exatamente 140(cento e quarenta) dias depois da descarga, tempo demasiado longo para este tipo de mercadoria, que sobre boas condições de conservação tem seu ciclo de vida por 6 (seis) a 9 (nove) meses, quando especificamente mantido a O°C graus Celsius e 75% de umidade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA '. PROCESSO N° RECURSON 11128-000953/94-84 118.627 4 - O navio "Me DIAMOND" não é responsável pela avaria e prejuízo ocorridos na mercadoria transportada, alhos brancos frescos soltos. Toda anormalidade verificada é inerente a esta mercadoria, em final de ciclo de vida, já com um ano de armazenamento, e nenhuma responsabilidade pode ser atribuída ao navio transportador." ,. .'-i: • O documento - Anexo nO1 - acostado ao referido Laudo é uma cópia do Conhecimento de Transporte antes mencionado. O Anexo nO 2 insere cópias de "discos registradores de temperatura", provavelmente relacionados com os Containersenvolvidos, porém não me é possível concluir se tal informação é exata, nem tampouco tenho condições para entender o que tais documentos estão demonstrando. Faltam-me condições técnicas para tanto. O Anexo nO 3 (tl.52) é uma cópia da Portaria nO 127, de 04 de outubro de 1991, publicada no D.O.V. do dia 09 do mesmo mês, da DIVISÃO DE PADRONIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA Na referida Portaria o Sr. Ministro resolve: 1 - Aprovar a norma de embalagem para acondicionamento, manuseio, transporte, armazenagem e comercialização de produtos hortícolas destinados ao mercado atacadista interno. n - As embalagens com dimensões e matéria-prima diversas daquelas prevista nesta norma deverão ser requeridas, com todas as informações e amostras, ao órgão específico do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, ao qual compete a análise, o acompanhamento e a aprovação final. In - A fiscalização das dimensões internas das embalagens contidas nesta norma será executada pelo órgão competente, na sua fabricação e comercialização, contendo ou não produto hortícola . IV - omÍssis. V - omÍssis. 34. OITAV ADA- MADEIRA PRODUTO: ALHO DIMENSÕES INTERNAS: 500 LARGURA: 305 ALTURA: 160. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° RECURSO NO mencionada. 11128-000953/94-84 118.627 Na mesma Portaria encontra-se um desenho com amostra da embalagem • Em razão do questionamento colocado pela Impugnante a respeito do item "3 C" do laudo do Técnico Certificante, foi solicitado pela fiscalização, ao mesmo Perito (fls. 55), um aditamento ao seu Laudo inicial de n° 0924/94, no sentido de: "Esclarecer quanto ao item3C se: - A avaria foi decorrente de diferentes condições térmicas durante o transporte macrítimo?" No verso do mesmo Requerimento, responde o Perito: "Em resposta ao aditamento ao Laudo nO0924/94,relativo ao teor da resposta ao quesito n° 3c, podemos acrescentar o seguinte: • 1_- Entendemos que, devido às condições apresentadas pela mercadoria no momento da vistoria e tomando, por. base os documentos apresentados (laudos técnicos do Ministério da Agricultura e registros de temperatura), essa mercadoria (alhos) ficou exposta à temperaturas superiores a especificada, provavelmente durante o seu transporte marítimo. Obs: embora tenhamos solicitado os registros de temperatura dos containers durante o transporte marítimo, estes não foram apresentados até a presente data." Seguiu-se, então, a Decisão de nODRJ/SP nO006949/06-41.390, julgando a ação fiscal procedente, contemplando a seguinte Ementa: "VISTORIA ADUANEIRA - responsabilidade, pela avaria das mercadorias, a agência marítima. Não eliminam a responsabilidade as alegaçõesde que não é armadora do navio de que não foi instruída sobre as condições frigoríficas em que deveriam ser mantidas as unidades de carga. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • • PROCESSO N° RECURSON 11128-000953/94-84 118.627 São argumentos que, basicamente, nortearam tal Decisão, os seguintes: de acordo com o seu art. 81, o Regulamento Aduaneiro expressamente impede que a interessada se livre da exigência tributária com base na afirmação de que os exportadores, em relação às condições de transporte do alho, não lhe deram instruções adequadas; também não lhe aproveita a afirmação de que, por ser agente e não armadora do navio, não está sujeita ao crédito tributário, porquanto o parágrafo único do artigo 32 do Dec.-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Dec.-Lei na 2472/88, reza que é responsável solidário "o representante, no país, do transportador estrangeiro; a reclamação, quanto ao fato de a vistoria ter sido realizada apenas em 01/06/94 em nada altera a justeza da ação fiscal, pois, já em 09/02/94, o Serviço de Vigilância Agropecuária, do Ministério da Agricultura, tinha constatado que ocorreu "fermentação, brotação excessiva, desidratação, perda de consistência e presença de bolor". E que a carga deveria ser destruída; não tem força o argumento de que os exportadores não supriram o navio com qualquer instrução a ser observada durante a viagem. A Lei 6288/75 define, em seu artigo 3°, que "o container, para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercadorias, sendo considerado sempre um equipamento ou acessório do veículo transportador". A empresa efetuou o transporte da carga num container frigorífico (transporte esse que, por sua própria natureza, requer cuidados específicos). A empresa, cuja razão básica de existência é prestar serviços de transporte, adotou, neste caso de transporte que exige condições especiais, a temperatura de 3 graus Celsius. Vem agora, em sua defesa, alegar que não foi informada sobre a temperatura correta. Mas não teve o cuidado de, antes de iniciar a viagem, descobrir a temperatura conveniente. Deixa claro, então, que ajustou a temperatura de forma arbitrária; quanto a afirmação de que o tempo de viagem, 60 dias, é incompat~vel com as regras de conservação: não foi apresentada pela defesa nada que dê .sustentaçãoa essa assertiva. .' 1_- 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° RECURSO N° 11128-000953/94-84 118.627 • • Intimada sobre a Decisão em 16/01197, conforme A.R. às tIs. 65, a Autuada apresentou Recurso a este Conselho em 07/02/97 - protocolo às fi. 66, tempestivamente . Em tal Apelação a Recorrente insiste na tese da não responsabilidade imputada ao transportador marítimo, asseverando, dentre outras coisas: que a Apelada, em sua Decisão, resolveu trilhar o caminho mais curto, que é impor ao transportador ônus ao qual ele não deu causa, pois transportou o Container que recebeu estufado e lacrado pelo exportador; que o Container, embora descarregado em 13.01.94, somente foi "amostrado" pelo Ministério da Agricultura em 09.02.94, 24 dias após a descarga, sabendo-se que o alho é uma mercadoria de vida curta, mesmo em condições adequadas de conservação e que a carga já havia tido uma viagem de 1 mês e 27 dias; que o Laudo por Ela apresentado, do Engenheiro Agrônomo Nelson Teixeira de Mendonça, não foi devidamente considerado na Decisão recorrida, sendo que o técnico designado pela DRF é um engenheiro químico; que é ora de o Brasil adequar-se à modernidade, pois o transportador não vê a condição da mercadoria que lhe é entregue para transporte na modalidade house, ou seja, casa (estufado pelo exportador) e, como não vê, não pode saber se está ovado adequadamente, em pilhas que permitam a circulação do ar, por exemplo. Presentes os autos à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, manifesta-se às tIs. 72/73 (numeradas por este Relator), pleiteando a manutenção da Decisão recorrida. Por bem destacar os seguintes argumentos da D. Procuradoria: "(...)Considere-se, inicialmente, que a mercadoria estrangeira que constar do manifesto de carga como entrada em nosso País e cuja falta for apurada no ato de descarga ou conferência, será considerada, para efeito da ocorrência do fato gerador, como efetivamente entrada, recaindo sobre a mesma os tributos em vigor à data da apuração da falta. É o caso dos presentes autos, em que ocorreu avaria de mercadoria. A recorrente tenta se eximir da obrigação, mas não tem razão. Com efeito, ao firmar TERMO DE RESPONSABILIDADE, passa o agente a assumir obrigações relativas ao pagamento de tributos, multas e demais encargos a serem satisfeitos por força da divergência apurada, na qualidade de agente consignatário, equiparando-se ao transportador, não podendo, agora, se exigir dessa mesma responsabilidade (art. 39, parágrafo 3°, D.L. 37/66). Do processo administrativo de cobrança, exsurge, sem dúvida, o evidente contrato de mandato. Legítima, pois, a cobrança levada a efeito pelo Fisco, em nomedo transportador e de seu representante, o agente marítimo, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte. • 12 .. .J:...".., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA .•.lII;'i .' PROCESSO N° RECURSO N° 11128-000953/94-84 118.627 De fato, a Conferência Final do Manifesto, prevista no art. 476 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, estabelece que o transportador é o responsável em caso de falta de mercadoria (art. 478, ~ 1°, VI). Assim, não enseja dúvida de que o agente marítimo é parte legítima para figurar no pólo passivo da Execução fiscal. Há dispositivo legal expresso, dispondo o Decreto-Lei nO37, de 18.11.1966, em seu artigo 12, parágrafo único, alínea "a", na redação dada pelo Decreto-Lei nO 2.472, de 01.09.88, que: Art. 32 . Vê-se que o caso em tela enquadra-se, exatamente, na hipótese legal suso transcrita, uma vez que o transportador é estrangeiro, sendo a responsabilidade objetiva do agente marítimo, que o representa no Brasil. Desta forma, constata-se que a Súmula 192 do sempre E. Tribunal Federal de Recursos está superada, em decorrência da própria alteração da legislação aduaneira. Ademais, o artigo 124, inciso 11, do Código Tributário Nacional, que é lei complementar, dispõe que "são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei" . É o Relatório . 13 , ,/f: '.' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • PROCESSO N° RECURSO N° 11128-000953/94-84 118.627 VOTO Há que se destacar, inicialmente, que muita ênfase foi dada, desnecessariamente neste caso, à tese da "ilegitimidade de parte passiva", abordada apenas superficialmente pela Recorrente, tanto em sua Impugnação quanto no Recurso Voluntário ora em exame, quando é certo que a questão está definitivamente superada, em razão da alteração realizada pelo art. 10, do Decreto-Lei nO2.472/88, no art. 32, do Dec.-Lei nO37/66, passando a estábelecer que: "Art. 32 - ...•• Parágrafo único - É responsável solidário: a) ••... o m i s s i s ••••• b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." Masto, desta forma, a hipótese da impossibilidade de eX1gencla do crédito tributário do Agente Marítimo, por não ser Ele a empresa armadora, sendo perfeitamente possível e legal, neste caso, colocá-lo no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata. Com relação ao mérito, entretanto, não estou convicto da responsabilidade do transportador marítimo pela avaria na carga em questão, sendo que muitos aspectos significativos emergem dos autos, sem que tenham tido, em meu entender, a adequada e devida apuração e enfrentamento, tanto pela repartição lançadora quanto pela Autoridade julgadora de primeiro grau. Cabe ressaltar, primeiramente, que a questão do transporte marítimo internacional de mercadorias acondicionadas em Containers; da discussão em tomo da Lei nO 6.288/75 que considera o Container, para todos os efeitos legais, como um equipamento ou acessório do veículo transportador; do entendimento de que em função dessa lei, o transportador é sempre responsável por todo e qualquer dano ou extravio apurado em relação a tais cargas, todos quantos militam nesse ramo já têm plena noção, usando-se um jargão popular, que "não é bem assim que a banda toca", '. 14 ... 'j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° RECURSOW 11128-000953/94-84 118.627 • • Felizmente, a maioria dos Nobres colegas Conselheiros integrantes deste Colegiado, assim como dos TIustresMembros que compõem a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, já estão devidamente adequados à modernidade, no que diz respeito aos aspectos dos transportes de mercadorias em Unidades de Cargas, como é o caso dos Containers, pautando-se, obviamente, pelas claras disposições do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nO. 91.030/85, que em seu artigo 478 estabelece: "Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu ~ (Decreto-Lei nO 37/66, artigo 60, parágrafo único)." (meus os grifos e destaques acima) É interessante verificar que todos quantos invocam o referido diploma legal para imputar responsabilidade ao transportador marítimo, por considerar o Container como equipamento ou acessório do veículo transportador, esquecem-se, deliberadamente ou não, das disposições do artigo 20 da mesma lei, que assim preconiza: "Art. 20 - A empresa transportadora responsabilidade pelas mercadorias, quando circunstâncias seguintes: será exonerada de toda a perdas ou danos às ocorrer qualquer das • I - erro ou negligênciado exportador ou embarcador, bem como do destinatário; 11 - cumprimento de instruções emanadas de autoridades competentes ou de pessoa que tenha poderes para tanto; m - ausência ou inadequação da embalagem; .IV - vício próprio da mercadoria; . V - manuseio, embarque, estivagem ou descarga das mercadoria ou do container executados diretamente pelo importador, consignatário ou seus prepostos; VI - estar a mercadoria em container que não esteja sob contrôle do transportador e que não possua documentação em ordem; .' 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° RECURSO~ 11128-000953/94-84 118.627 vn - greves, lock-out ou dificuldades opostas aos serviços de transportes, de caráter parcial ou total, por qualquer causa; ou vm - explosão nuclear ou qualquer acidente decorrente do uso de energia nuclear. Parágrafo único - Apesar das isenções de responsabilidade previstas neste artigo, a empresa transportadora contratante será responsável pela eventual agravação das perdas ou danos, quando fatores de sua responsabilidade concorram para causá-los." ao'iI. Como se denota, quando ocorrer qualquer das situações estabelecidas nos incisos I a VIII do dispositivo legal acima transcrito, certamente que o transportador marítimo deverá ser exonerado da responsabilidade, uma vez que não terá dado causa ao extravio ou à avaria decorrentes, conforme previsto no antes mencionado art. 478 do Regulamento Aduaneiro. Imperioso, portanto, a busca adequada e precisa, não só da(s) causa(s) da avaria ou extravio, como também do momento exato da sua ocorrência, para, então, chegar-se à conclusãÇ) sobre. a responsabilidade pelo crédito tributário, de caráter indenizatório, decorrente do prejuíz\~ sofrido pela Fazenda Nacional. Parece-me que, no presente caso, não ocorreu a adequada, precisa e necessária apuração dos fatos e, consequentemente, da responsabilidade pelo dano constatado. Temos a destacar alguns fatos marcantes que se sobressaem dentre aos inúmeros elementos que norteiam este processo. 1. A mercadoria envolvida - alhos brancos frescos - foram estofados e dados a transportar pelo exportador, em dois Containers do tipo ''REEFER'' (dotados de aparelhos próprios de refrigeração), o que se denota pela expressão "SHIPPER'S LOAD AND COUNT" estampada no Conhecimento (fI. 7). 2. Os Containers descarregaram no porto de Santos, do navio''MC Diamond" em 13/01/94, tendo sido, na mesma data, transferidos (removidos) para as dependências do TRA - IV Deicmar. 16 ~STÉroODAFAZENDA TERCEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA .' • • PROCESSON° RECURSON° 11128-000953/94-84 118.627 3. Não existe Termo de Avaria, seja do Porto (Cia. Docas), no momento da descarga, seja do TRA, onde permaneceu depositada a carga até o momento da vistoria, o que denota que os Containers descarregaram no destino final estabelecido no Contrato de Transportes, sem qualquer indíciode avaria. 4. Tanto o ConhecimentoMarítimo quanto o Manifesto de Carga não indicam, efetivamente, qualquer exigência do exportador a respeito da manutenção da temperatura da mercadoriapara viagem. Nota: Esses Containers são normalmente estofados pelo exportador ou embarcador, que regulam seus aparelhos de refrigeração previamente à temperatura que entendem correta ou adequada, limitando-se o transportador ao fornecimento de energia elétrica necessária à continuidadedo serviço executado pelo equipamento de refrigeração. 5. O Laudo (Informação nO008/94-S, do Serviço de VigilânciaAgropecuária do Ministério da Agricultura (fl.11), está datado de 09/02/94, limitando-se a atestar o estado da mercadoria analisada, nada mais informado a respeito, principalmenteno que concerne às prováveis causas da avaria. 6. O Laudo nO 0924/94, emitido pelo Técnico Certificante nomeado pela Alíandega de Santos, estampa o resultado de exame realizado em amostras coletadas, provavelmente, no dia marcado para a vistoria, ou seja, 01106/94 e, sendo assim, evidentemente que não pode corresponder ao estado da mercadoria no momento da sua descarga no porto de Santos - 13/01194. 7. Diz o mesmoPerito, às fls. 35, que: «3c) Após exame minucioso dos registros de temperatura mantida nos interiores desses containers (periodo compreendido entre a chegada desse container ao Armazémem Santos, TRA-Deicmar, até a data da vistoria) e com base no laudo do Ministério da Agricultura relativo a vistoria dessa mercadoria na sua chegada, admitimoscomo causa mais provável para a ocorrência dessa avaria, que os alhos em questão foram expostos a condições térmicas diferentes daquela especificada antes de sua descarga em Santos" 8. Até aí, nenhuma conclusão se poderia tirar quanto a responsabilidade pela avaria apurada, pois que o Perito não precisou quando teria ocorrido tais variações térmicas, ou seja: Antes do embarque? Durante o transporte ? Após a descarga ? 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA <ti PROCESSO N° RECURSON 11128-000953/94-84 118.627 9. Mais adiante, às fi. 55, verso, o mesmo Perito, atendendo solicitação da fiscalização, aditou o referido Laudo de fi. 34/35, para acrescentar ao mencionado item n° 3c), o seguinte: "Entendemos que, devido às condições apresentadas pela mercadoria no momento de sua vistoria e tomando, por base os documentos apresentados (laudos técnicos do Ministério da Agricultura e registros de temperatura), essa mercadoria (alhos) ficou exposta à temperaturas superiores a especificada, provavelmente durante o seu transporte marítimo" . Obs: embora tenhamos solicitado os registros de temperatura dos containers durante o transporte marítimo, estes não foram apresentados até a presente data. 10. Destacamos a frase "durante o seu transporte marítimo", para dizer que a sua confecção está completamente diferente do restante do texto, ou seja, parece ter sido datilografada em máquina diferente, tendo sido o texto complementado posteriormente. É uma rasura, sem qualquer dúvida. 11. O Técnico Certificante nada fala a respeito da embalagem da.mercadoria- não do Container, mas das caixas de papelão que acondicionavam o alho. No Laudo apresentado pela Recorrente o Perito afirma que tal embalagem é inadequada para o transporte dessa carga, respaldando-se, inclusive, em Portaria do próprio Ministério da Agricultura. • Existem, ainda, vários outros questionamentos a serem feitos com relação aos aspectos que envolvem este processo, que merecem ser pesquisados e que deixo para elencá-Ios no teor da proposta que faço em seguida, de conversão do julgamento em diligências para a correta apuração dos fatos . Com relação às contra-razões aduzidas aos autos pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o llustre Procurador, com a devida venia, confundiu "alhos com bugalhos", pois que reportou-se às normas e aspectos processuais que dizem respeito à "falta de mercadoria" e ao procedimento de "conferência final de manifesto", que nada têm a ver com o assunto objeto deste processo, que trata, especificamente, de "avaria" e procedimento de "vistoria aduaneira" . 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° RECURSO N° 11128-000953/94-84 118.627 Minha proposição, neste caso, é de conversão do julgamento em diligência objetivando a busca de elementos indispensáveis à apuração exata da(s) causa(s) da avaria constatada e, consequentemente, da responsabilidade pelo crédito tributário lançado. • Assim, proponho que os autos retomem à repartição aduaneira de origem, para que adote as seguintes providências: 10) Consulta ao Técnico Certificante, o Engenheiro Dr. Luiz Aurélio Alonso, para que responda aos quesitos seguintes e ofereça detalhados esclarecimentos, a saber: a) Qual a sua opinião a respeito da embalagem da mercadoria envolvida (caixas de papelão), no que diz respeito à sua adequação para o referido transporte, considerando, inclusive, o período de duração da viagem e de armazenamento no TRA - Deicmar, nesta fase apenas até a data da realização da análise pelo Serviço de Vigilância Agropecuária do Ministério da Agricultura? b) A quais "registros de temperatura" se refere o Digno Perito, quando afirma, em seus esclarecimentos às fi. 55 - verso: ''Entendemos que, devido ( e registros de temperatura); essa mercadoria " .c) .Se tais "registros de temperatura" são, como se depreende pela "Obs" colocada no mesmo documento, os discos registradores dos .Containers relativo ao período compreendido entre a data da descarga (13/01194) e a da vistoria realizada (01/06/94), informe, precisamente: 1) qual a temperatura registrada nos mesmos discos em tal período? 2) se a temperatura, durante todo esse tempo de armazenamento, permaneceu constante ou se houve variações? 3) quais as variações registradas? 4) onde, com quem, obteve tais registros na época e onde, com quem, foram deixados após seu exame? d) Se é possível afirmar, pelo exame dos mesmos registros de temperatura, que durante todo o período de armazenagem decorrido entre a data do exame realizado pelo Ministério da Agricultura (09/02/94) e a da realização da vistoria (01106/94) a situação (condições) da carga permaneceu imutável, ou seja, não houve nenhuma variação? agravamento? e) A temperatura apurada pelo mesmo Perito nos citados registros, entre a data da descarga (13/01194) e a da mesma vistoria aduaneira (01106/94) seria adequada e suficiente o bastante para manter a mercadoria em perfeito estado de conservação e própria. para o consumo humano, caso estivesse em tais 19 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° RECURSO N° 11128-000953/94-84 118.627 condições quando da descarga, mesmo que acondicionadas nas referidas caixas de papelão, no interior dos Containers? f) Se examinou os registros de temperatura correspondentes ao período decorrido entre a descarga (13/01/94) e a análise do Min. da Agricultura (09/02/94) e, se positivo, qual a temperatura registrada durante esse período? Se foi registrada alguma variação? g) Se, com sua experiência e pelos documentos examinados, pode afirmar que não era possível que a avaria detectada tivesse ocorrido durante o período mencionado no tópico anterior (entre a data da descarga e a do exame pelo Min. da Agricultura), considerando, nesse aspecto, o tempo então decorrido desde a data da colheita, passando pelo embarque e transporte até o porto de Santos, assim como as características intrínsecas dessa carga, de natureza altamente perecível ? h) Se quando da realização da vistoria aduaneira de que se trata o Ilustre Perito verificou se existiam, nos Containers, janelas de ventilação que permitissem as trocas gasosas durante o transporte e armazenamento? como se encontravam tais janelas quando da vistoria, abertas ou fechadas ? i) Oferecer outros esclarecimentos que julgar oportunos a respeito do assunto. 2°) Consulta ao TRA IV - DEICMAR DANIEL S/A, para responder aos quesitos e atender o que se segue: a) É correto afirmar que se não foi lavrado Termo de Avaria por esse Depositário, significa que os Containers recebidos para armazenamento direto em suas dependências foram encontrados em perfeito estado, no que diz respeito à sua inviolabilidade, manutenção de temperatura, dotados dos respectivos registros de controle, etc., ressalvados, certamente, os indícios anotados nas "GMC's" nOs00069/94 e 00075/94 (itens 1,2 e 4) ? b) Se a resposta é afirmativa, poderia informar qual a temperatura registrada nos referidos discos de controle, no momento do recebimento dos Containers para armazenamento nesse TRA, e que indicam a temperatura durante o transporte • 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONtRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • PROCESSO N° RECURSOW 11128-000953/94-84 118.627 marítimo? Onde e com quem ficaram na época os mencionados discos e onde e com quem se encontram agora? Ps. Se tais discos se encontram em seu poder, juntá-los ao processo. c) Durante o período de armazenamento nesse TRA, entre a data da descarga (13/01/94) e a da realização de análise pelo Serviço de Vigilância Agropecuária do Ministério da Agricultura (09/02/94), qual foi a temperatura registrada nos respectivos Containers? Ocorreram variações? Quais? Onde e com quem se encontra(m) o(s) disco(s) de controle da temperatura relativos a esse período? Ps. Se tais discos se encontram em seu poder, juntá-los ao processo . 3°) Consulta ao Serviço de Vigilância Agropecuária. do Ministério da.1 Agricultura, para responder aos quesitos abaixo e oferecer esclarecimentos e documentos seguintes: a) A Portaria nO127, de 04 de outubro de 1991, estava em vigor por ocasião do transporte da mercadoria de que se trata - novembro/93 a janeiro/94 ? As normas estabelecidas na referida Portaria, mesmo que revogadas ou alteradas por outro ato, se aplicavam no referido período ? b) De acordo com tais normas de embalagem da mercadoria envolvida - alho - é correto afirmar que a embalagem utilizada para o transporte e armazenamento dessa carga, durante o período mencionado, era adequada para tal finalidade ? c) É correto afirmar que tal embalagem pode ter sido a principal causa das avarias detectadas nessa carga, considerando o período do transporte marítimo (cerca de 1 mês e 27 dias), mais o de armazenamento até a análise realizada por esse órgão (de 13/01194 a 09/02/94) ? d) Estaria esse órgão em condições de afirmar qual a temperatura adequada para a manutenção desse tipo de mercadoria, considerando os aspectos da embalagem utilizada nesse transporte ( em caixas de papelão com furos e rasgos longitudinais, acondicionadas em Containers refrigerados ) por período em tomo de 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias? 21 . '"' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° RECURSON 11128-000953/94-84 118.627 • e) Se o funcionário desse órgão, quando da coleta das amostras para exame, chegou a verificar se nos Containers correspondentes existiam janelas de ventilação que permitissem a troca gasosa, necessária para o tipo de mercadoria envolvida? em caso positivo, como estavam tais janelas, fechadas ou abertas? f) Oferecer outros esclarecimentos que julgar oportunos e juntar, se possível, cópias de documentos, normas, regulamentos, etc. que vigoravam e/ou vigoram atualmente, que tratam das condições de embalagem de mercadorias em geral, temperaturas de conservação empregadas, etc. solicitando: 4°) Consulta à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Esclarecer, com todos os detalhes possíveis, se existem diferenças, e quais seriam elas, entre Container denominados "REEFER" e "REFRIGERADOS"; Fornecer cópia das normas, regulamentos, literaturas, etc. editados a respeito das características dos diversos tipos de Containers utilizados no transporte marítimo internacional de mercadorias . Esclarecer quais são (tipos e nomes empregados) dos Containers dotados de aparelhos de refrigeração, com controle próprio da temperatura e os que utilizam a refrigeração controlada pela própria embarcação transportadora e/ou aparelhos apropriados dos portos e/ou outros depositários, não possuindo tal controle próprio de temperatura? Como funcionam ? ~' a) ., - b) c) .d) Esclarecer se todos os Containers dotados de aparelhos de controle próprio de temperatura possuem dispositivos externos para a realização desse controle ou se alguns deles só podem ter sua temperatura modificada por dispositivos internos (dentro dos Containers)? Indicar os nomes utilizados e caracteristicas. e) Oferecer outros esclarecimentos e documentos que julgar' possíveis e oportunos, para maiores subsídios a esta Câmara. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • PROCESSO N° RECURSON 11128-000953/94-84 118.627 ai".' 5°) Consulta ao Perito designado pela Recorrente, o Engenheiro Dr. Nelson Teixeira de Mendonca, para responder aos quesitos e oferecer os esclarecimentos seguintes: a) No item 5, do tópico VI- RESULTADOS DA VISTORIA, do seu Laudo de Vistoria emitido paraeste caso, precisamente às fi. 43 destes autos, está dito que: "Nos discos acoplados ao sistema de refrigeração foi verificado que a temperatura solicitada é 3°C ( ), acima de zero, o que permite a nós afirmar que os embarcadores, desconheciam a boa temperatura para transporte desta mercadoria," 1) os discos aos quais se refere o 1. Perito correspondem a qual período ? 2) seriam tais discos aqueles apresentados por cópias no Anexo nO3 do seu Laudo (fi. 49/50) ? 3) em caso afirmativo, quem forneceu tais discos? com quem se encontram os seus originais ? 4) esclarecer o significado da indicação: "...temperatura solicitada ...". como c- pode distinguir, no caso, que tal temperatura teria sido "solicitada" pelos embarcadores, pelo simples exame desses discos registradores de temperatura ? 5) o Perito teve acesso aos discos registradores correspondentes ao período de armazenamento no TRA - Deicmar, entre a data da descarga (13/01/94) e a da realizáção da vistoria aduaneira (01l06/94)? em caso afirmativo, esclarecer como se comportou a temperatura em todo esse período: qual a temperatura básica empregada? se houve variações ? quais em quais períodos ? 6) se teve acesso ao disco registrador da temperatura que precedeu ao embarque, qual a temperatura básica registrada na ocasião? 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA .." " .' '. .' .' PROCESSO N° RECURSO N° 11128-000953/94-84 118.627 7) se teve acesso ao( s) disco( s) correspondente ao percurso da viagem marítima, entre embarque e descarga, qual a temperatura básica registrada? houve variações? quais? 8) informar onde e com quem foram encontrados tais discos? 6°) Consulta à Recorrente: - informar se os discos registradores de temperatura dos Containers, em qualquer fase, desde o embarque, encontram-se em seu poder? proceder a sua juntada aos autos. 7°) Consulta ao Importador - GERALDO AMARANTE. COM E IND. LTDA. a) Esclarecer os motivos pelos quais a mercadoria em questão - alhos brancos frescos soltos - foi acondicionada, pelos exportadores, em caixas de papelão, sabendo-se que a embalagem adequada para esse tipo de produto, inclusive considerando a duração da viagem marítima, seria caixas de madeira, conforme definido na Portaria nO127/91 do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária? b) Se efetuou algum contato com os exportadores a respeito do assunto, após ter conhecimento da avaria total da carga em questão ? em caso afirmativo, quais as explicações do exportador e qual o procedimento, medidas, adotadas pelo Importador em relação a futuros embarques da mesma mercadoria ? c) Se antes do embarque da mercadoria na origem, esteve em contatos com os exportadores e se acertou detalhes desse carregamento, tais como a questão da embalagem do produto em caixas de papelão e o seu acondicionamento em Containers refrigerados? a temperatura que deveria ser mantida para transporte? etc ... d) Oferecer outras informações e documentos que entender oportunos. 24 ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ \ SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° RECURSON' 11128-000953/94-84 118.627 • Concluída a diligência, com a coleta de todas as informações e documentos solicitados, seja a Recorrente cientificada dos seus resultados, abrindo-se-Ihe vista dos autos e respectivo prazo para, se for o caso, aditar suas razões de Recurso. Sala das Sessões, 22 25 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025

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Numero do processo: 10680.006230/2007-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a Clínica Masterdent, no valor de R$ 10.080,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a Clínica Masterdent, no valor de R$ 10.080,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foram apuradas as seguintes infrações: - deduções indevidas de despesas médicas, no valor total de R$ 22.938,22, por falta de comprovação por não atendimento à intimação fiscal, referentes aos profissionais/empresas Walter Antônio Prata Pace (R$ 105,00), Denise Maria Martins (R$ 8.070,00), Corfisio S/C Ltda (R$ 1.250,00), Fundação Forluminas (R$ 3.433,22) e Clínica Masterdent (R$ 10.080,00). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 62 30 /2 00 7- 17 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.178 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.006230/2007-17 - dedução indevida de dependente, no valor de R$ 2.544,00, por falta de comprovação por não atendimento à intimação fiscal. O contribuinte entregou impugnação, onde afirmou que não tomou conhecimento da intimação e anexou documentos comprobatórios. Após análise da documentação trazida, a DRJ em Belo Horizonte/MG, retornou o processo em diligência para a unidade da Receita Federal, para que o contribuinte fornecesse documentação comprobatória dos efetivos pagamentos das despesas médicas, excetuando-se as referentes à Forluminas (resolução às fl. 60 e segs.). Com o retorno da resposta à diligência requerida e a retomada do julgamento, avaliada a documentação, a DRJ deu provimento parcial à impugnação. Do voto do acórdão nº 02-27.980 da 9ª Turma da DRJ/BHE (fl. 96 e segs.): “(...) Glosa de Dependente (...) No presente caso foi comprovado, através de Certidão de Casamento (fl. 12), que Mariza Diniz Amaral é esposa do contribuinte, assim como, através de Certidão de Nascimento (fl. 14), que é sua mãe Maria Madalena Vieira. Apresenta o contribuinte, à fl. 13, Certidão de Óbito de sua mãe cujo falecimento ocorreu em 07/12/2003. Em virtude do exposto, procedeu-se ao restabelecimento da dedução com as duas dependentes, no ano-calendário de 2003, no valor total de R$ 2.544,00. Glosa Despesas Médicas (...) É importante informar que, após solicitação de diligência através de Resolução, às fls. 61/63, datada de 11/01/2010, emitida por esta turma de julgamento, para a unidade de origem intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento dos valores despendidos com despesas médicas glosadas, foi juntado aos autos via de extrato por internet do Citibank Brasil, onde estão destacados pelo impugnante, cheques compensados e saques efetuados, para comprovação do solicitado. Ressalto, nesse entendimento, que houve, por parte da contribuinte, a comprovação apenas parcial do pagamento das despesas efetuadas, consoante o que dispõe o artigo 8°, § 2°, inciso III, da Lei 9.250/95, anteriormente descrito. Desse modo, analisando as vias dos extratos bancários apresentados, convalido os pagamentos das despesas relativas aos serviços prestados pela Clínica Corfísio S/C Ltda, 11 recibos no valor de R$ 1.150,00, pelo médico Walter Antônio Face, 01 recibo no valor de R$ 105,00, assim como despesas Hospitalares e Assistência Médica no valor de R$ 3.433,22, informada no Comprovante de Rendimentos da Fundação Forluminas de Seguridade Social, perfazendo o total de R$ 4.688,22. Mantenho, entretanto, a glosa efetuada pelo Auditor Fiscal Notificante para as despesas com a Psicoterapeuta Denise Maria Martins, 10 recibos no valor total de R$ 8.070,00, e, Clínica Dentária Masterdent S/C Ltda, 06 recibos no valor total de R$ 10.080,00, em função de que os extratos apresentados não comprovam cheques emitidos e saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos, de modo a espelhar a efetividade dos pagamentos alegados, resultando para os dois profissionais o valor total não convalidado de R$ 18.150,00. (...)” Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.178 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.006230/2007-17 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer a dedução de dependente no valor de R$ R$ 2.544,00, e restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 4.688,22. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 109 e segs. onde, em síntese, solicita que sejam avaliados os documentos juntados ao pedido de impugnação, e outros como orçamento, ficha de comparecimento a clínica, radiografia, ficha de pagamentos. Quanto aos recibos de Denise Maria Martins, alega que foram serviços prestados a sua esposa e dependente, a quem repassou cheques, dinheiro vivo, etc, no ano de 2003. Anexou extrato de conta conjunta no Banco Itaú, com os comprovantes dos depósitos efetuados. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em julgamento da impugnação, a DRJ restabeleceu o total da dedução de dependente e R$ 4.688,22 de deduções de despesas médicas, conforme acima relatado, tornando- se essas matérias preclusas e assim não serão objeto deste julgamento. Em recurso voluntário o contribuinte não apresenta documentação ou argumento de defesa correspondente à diferença de R$ 100,00 glosada na despesa deduzida com a Clínica Corfísio, tornando esse item também precluso. Passo então à análise da questão aqui posta, que restou para avaliação e julgamento por esta turma do CARF, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Denise Maria Martins (R$ 8.070,00) e Clínica Dentária Masterdent S/C Ltda (R$ 10.080,00) são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.178 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.006230/2007-17 Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. Como não foi atendida a intimação no curso da ação fiscal, a turma julgadora ad quo, corretamente, tomou para si a primeira análise da documentação, inclusive, e de forma muito cuidadosa, baixou os autos em diligência no intuito de proporcionar ao interessado plena possibilidade de defesa. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem os pagamentos. Clínica Dentária Masterdent S/C Ltda (R$ 10.080,00) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.178 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.006230/2007-17 Da análise da documentação acostada, quanto ao tratamento dentário, ainda que o contribuinte não tenha apresentado documentos bancários, os recibos (fls. 11-16) que trazem o carimbo da empresa com o CNPJ, somados às fichas de consultório (fls. 77-80), escritas a mão, com histórico do paciente, orçamento com valores discriminados, descrição dos serviços e anotação dos pagamentos feitos, formam um conjunto probatório suficiente a comprovar o alegado. Duvidar da documentação assim apresentada seria imaginar uma fraude grosseira e/ou um conluio entre cliente e clínica, o que não encontra respaldo nos autos. Ademais, os valores em questão, distribuídos ao longo de todo o ano, são plausíveis de terem sido pagos em dinheiro, e compatíveis com a natureza dos serviços prestados. Desta forma, entendo que devem ser restabelecidas as despesas com a Clínica Masterdent, no total de R$ 10.080,00. Denise Maria Martins (R$ 8.070,00) Quanto aos supostos pagamentos à psicoterapeuta Denise Maria Martins, o recorrente sugere que teria transferido os recursos para os pagamentos a sua esposa, beneficiária dos tratamentos, por intermédio de conta conjunta no banco Itaú, cujos extratos anexa. Entretanto, não é possível estabelecer qualquer relação mais direta entre a movimentação bancária, saques e cheques compensados, que se tem dos extratos (fls. 81 a 94) com os valores dos recibos (fls. 26 a 35), Ademais, os recibos apresentados sequer informam o número de registro da profissional no conselho regional da categoria. Desta forma, entendo que não restaram comprovados os pagamentos supostamente feitos à psicoterapeuta Denise Maria Martins, no valor declarado de R$ 8.070,00, razão pela qual as glosas das deduções correspondentes devem ser mantidas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a Clínica Masterdent, no valor de R$ 10.080,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906204/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-008.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 62 04 /2 01 3- 52 Fl. 3040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. 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(documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Fl. 3041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo – Mercado Interno, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Como se extrai dos autos, foi elaborado Relatório de Ação Fiscal relativo aos créditos de PIS e Cofins. Foram assim constatadas diversas irregularidades na apuração do crédito, com as seguintes glosas abaixo sintetizadas: a) Bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, como combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza e pagamento de condomínio; b) Locação de paletes e contentores; c) Frete na aquisição de arroz branco polido, arroz sbramato, feijão e adubo, tributados à alíquota zero; d) Fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido; e) Fretes de transferências entre estabelecimentos da Pessoa Jurídica; f) Irregularidade no rateio proporcional – créditos de devoluções somente são dedutíveis. Ciente do Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), delimitando, em síntese, os seguintes tópicos: I. Preliminares: a) Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo; b) Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação; c) Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional; Fl. 3042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 II. Mérito: a) Conceito de insumo para PIS/Cofins não cumulativos; b) Combustíveis e lubrificantes; c) Materiais auxiliares de consumo; d) Produtos de limpeza; e) Despesas de locação de paletes e contentores (despesas de armazenagem e embalagem de mercadoria); f) Despesas com fretes na compra de insumos tributados com alíquota zero e de insumos com crédito presumido; g) Despesas com fretes de transferências de matéria-prima e de embalagens; h) Despesas com fretes de devoluções; i) Crédito das devoluções de mercadorias tributadas; j) Rateio proporcional dos créditos das contribuições; k) Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório; Em julgamento, decidiu-se pela realização de diligência à Unidade de Origem. Durante a diligência, a recorrente providenciou a juntada de Laudo descritivo do processo produtivo, indicando a participação dos itens em discussão. Após a juntada da documentação, foi elaborado Termo de Comunicação e Ciência pelo Auditor-Fiscal responsável. Do termo, manifestou-se somente a Procuradoria, solicitando o julgamento individualizado das glosas realizadas, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A admissibilidade do recurso já foi constatada na discussão anterior por este Colegiado, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 3043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 Antes de adentrar ao mérito processual, sem delongas, apreciam-se as preliminares indicadas pela recorrente. I. Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo: A recorrente destaca que foram objeto de apreciação pelo Acórdão recorrido despesas estranhas ao presente processo administrativo relativas a uniformes, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas. Dessa forma, não estando claro o conteúdo da decisão, defende que houve violação à sua ampla defesa, solicitando que sejam desconsideradas no julgamento deste Colegiado. Ainda que tais itens constem do Laudo descritivo do processo produtivo juntado em resposta à diligência, fato é que não estão relacionados entre as glosas realizadas pelo Auditor-Fiscal. Desta forma, ante a inexistência de apreciação dos itens no próprio despacho decisório, há que se concordar com a recorrente, devendo ser desconsiderados os itens apreciados pelo Acórdão recorrido. Ainda que não tenha solicitado a nulidade da decisão, a alegação de violação à ampla defesa me obriga a verificar eventual existência de nulidade do Acórdão recorrido. De pronto, digo que inexiste nulidade a ser reconhecida. A legislação de regência é clara. Especificamente o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, fez constar expressamente que eventuais irregularidades, incorreções e omissão não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se nota, a menção no Acórdão recorrido de despesas não apreciadas pela autoridade fiscal (uniforme, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas), não influenciam no presente julgamento, devendo ser desconsideradas (como solicitado pela recorrente), sem importar em nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. II. Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação: Defende a recorrente que a autoridade fiscal não apontou com exatidão quais insumos seriam objeto de glosa, apenas citando exemplificativamente alguns insumos e utilizando-se de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”. Não procede. As glosas, além de fundamentadas no Despacho Decisório, são especificada na planilha de glosas e cálculo em anexo, detalhando mês a mês as alterações realizadas pela fiscalização, bem como fazendo referência à conta contábil, descrição e valores. De posse das informações da planilha, é plenamente possível ao contribuinte identificar as glosas efetuadas e exercer seu direito de defesa, especialmente em virtude de, no Relatório Fiscal, ter sido fundamentada cada uma das glosas especificamente, de acordo com as contas e descrição de cada um dos itens, não existindo nulidade na decisão. III. Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o Rateio Proporcional: Fl. 3044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 Defende a recorrente que as divergências de percentual do rateio proporcional decorreram da não inclusão dos valores de venda do ativo imobilizado, o que seria improcedente, posto que tais valores não compõem a receita bruta do contribuinte. Ainda, que a decisão recorrida teria constatado indevida inclusão dos valores de venda efetuada com suspensão no rateio proporcional de créditos. Por fim, que, apesar de ter sido informado pela fiscalização a inclusão indevida de valores de devolução de venda no rateio proporcional, não houve fundamentação do motivo da exclusão dos valores. Pois bem, de início, necessário destacar que não houve modificação dos percentuais de rateio em relação às receitas de venda de imobilizado. Os valores não compuseram os cálculos tanto do contribuinte como do Fisco, não existindo litígio nesse ponto. Quanto à inclusão indevida de receitas de vendas efetuadas com suspensão, procede a reclamação da recorrente. Os valores devem ser incluídos no cálculo do rateio proporcional, posto que se enquadram no conceito de receitas não tributadas no mercado interno, conforme delimitado no art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004: “Lei nº 11.033, de 2003: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se nota do dispositivo transcrito, as receitas relativas à venda com suspensão seguem a mesma classificação das receitas sujeitas à alíquota zero, todas apropriadas como “vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno”. Entretanto, em que pese ter razão a recorrente em sua argumentação, vale destacar que não constam receitas de vendas com suspensão no 1º trimestre de 2009, sendo a alteração dos percentuais verificada somente em outros períodos fiscalizados, portanto não cabem aqui ser reconhecidas. Por fim, referente aos valores de devolução de venda, a fiscalização somente glosou os créditos indevidamente apurados, mantendo intacta as bases para formação do rateio, afinal, os valores de devolução de venda não constituem receita, logo, não integram as bases para realização do cálculo. Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que os valores relacionados ao rateio proporcional foram bem delimitados pela fiscalização, sendo os percentuais obtidos pela simples proporção dos valores de receita informados em planilha, devendo somente ser ajustado o rateio com a inclusão dos valores de receita de vendas com suspensão como “Receitas não tributadas no Mercado Interno” (nos períodos em que ocorrerem). MÉRITO De início, importa destacar que o “parecer conclusivo” da Receita Federal não seguiu os parâmetros indicados por este Colegiado, com a elaboração de Planilha e indicação da participação dos bens no processo produtivo, vida útil estimada, agregação ao produto final, etc. Fl. 3045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 A diligência se resumiu a informar que, revendo as glosas, agora com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, todas deveriam ser revertidas, sendo procedente os créditos apropriados pela recorrente. Apesar da pobre explicação da diligência, tendo em vista a participação do contribuinte neste processo administrativo, com a juntada de Laudo descritivo, entendo ser possível o julgamento de mérito, como se passa a realizar. Antes de adentrar nas alegações de recurso, necessário destacar que, tanto o Despacho Decisório, como o Acórdão de primeira instância, foram emitidos com base no entendimento restritivo de insumos, ainda de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. O tema há muito é conhecido pelo Colegiado e dispensa maiores comentários. Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o insumo para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento e como bem explicado pelo Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal".” Cientes dessa nova interpretação conferida pelo STJ, devem ser apreciados os argumentos recursais. Inicialmente, quanto aos combustíveis e lubrificantes, verifica-se que o Relatório de Fiscalização concluiu pela glosa dos créditos em virtude dos bens, “embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda [...]” O Acórdão de primeira instância destacou que somente podem ser considerados insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas e equipamentos ou veículos que promovem a produção de bens destinados à venda. A recorrente, a seu turno, afirma que utiliza-se dos combustíveis e lubrificantes para o funcionamento de suas máquinas e equipamentos que atuam no processo produtivo, como empilhadeiras, pás-carregadeiras, máquinas estacionárias, caminhões, tombadores hidráulicos, entre outras máquinas. Fl. 3046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 O Laudo apresentado corrobora as informações prestadas pelo contribuinte, como abaixo se expõe: “Os combustíveis, lubrificantes e gás são utilizados nas empilhadeiras, caminhões, tratores e plataformas elevatórias que realizam diversos tipos de trabalhos nas dependências da empresa. As empilhadeiras são utilizadas para movimentação de cargas em geral como embalagens, paletes, materiais de limpeza e peças de manutenção, o maior volume de equipamentos alocados está no setor de estocagem onde são utilizadas para a retirada do palete montado com os fardos e levar até o seu local de armazenamento. Realizam também a outra ponta do processo que seria a busca do produto no estoque e realizar o seu carregamento no caminhão ou contêiner para que seja despachado para o cliente. Os caminhões são utilizados para o carregamento e transporte das caçambas de recolhimento de resíduo de casca e arroz dispostas ao longo de todo o processo produtivo, de propriedade da empresa, uma vez que é essencial para a manutenção da limpeza e higiene da fábrica a retirada dos resíduos. Existem também os tratores, sendo o trator John Deere utilizado para o transporte de materiais diversos como peças de manutenção e recolhimento dos sacos de lixo em toda a indústria, levando-os até o local de descarte. Os equipamentos menores, classificados como tratores são na verdade mini carregadeiras que realizam o trabalho de recolhimento de grãos, casca e outros resíduos em toda a área externa da fábrica levando-os até as caçambas para que recebam a correta destinação. Todas estas movimentações de cargas e resíduos são essenciais para a manutenção do processo produtivo, caso algum deles deixe de ocorrer a produção poderá ser penalizada devido a proliferação de insetos e a geração de outros agentes e em casos extremos a vigilância sanitária poderá autuar a empresa. Ocorrendo alguma destas situações o arroz deixará de ser produzido e o cliente irá ficar sem receber o produto. Podemos considerar que combustíveis, lubrificantes e gás são de uso imediato. Abaixo as figuras demonstram os equipamentos no local de abastecimento. Na primeira hora da manhã este serviço é realizado para que possam desempenhar suas atividades durante todo dia sem interrupções e contratempos. Fl. 3047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 O tema dispensa maiores discussões desse Colegiado. Os combustíveis utilizados no processo produtivo são reconhecidamente insumos, constantes inclusive expressamente nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 foi feliz ao delimitar o direito ao crédito relacionado a aquisições de combustíveis e lubrificantes, destacando que o crédito abrange inclusive os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa do processo produtivo, e não apenas os relacionados à produção em si, permanecendo a vedação somente em relação aos itens eventualmente utilizados em áreas estranhas ao processo de produção, como a administrativa, contábil,etc.: “10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3^ Lei n$ 10.637, de 2002, e da Lei n$ 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens Fl. 3048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Vale ressaltar que em nenhum momento o Auditor-Fiscal fundamentou a glosa em virtude da utilização do combustível ou lubrificantes em áreas não produtivas, mas apenas que não seriam considerados insumos para a produção dos bens destinados a venda, o que, como se nota, não procede. Inclusive, em resposta à diligência, o Auditor-Fiscal expressamente concordou com o crédito relativo às aquisições, devendo ser revertidas as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes. O contribuinte recorre ainda em relação aos materiais auxiliares de consumo, que compreendem roletes e breques, parafusos, correias, entre outros materiais que integram as máquinas utilizadas no processo produtivo, que, pelo seu contínuo desgaste, necessitam substituição períodica. Os itens foram glosados pelo Auditor-Fiscal com a justificativa de não serem aplicados ou consumidos diretamente na produção dos bens destinados à venda, constituindo um custo indireto da produção. O Laudo apresentado ressalta que todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos do maquinário produtivo, como abaixo descrito: “9.17. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO Os materiais de consumo mencionados se trata da compra e uso de produtos como por exemplo hidróxido de sódio, lona preta, contatores, disjuntores, tela de inox entre outros tantos que pudemos verificar durante a vistoria na unidade de Pelotas (RS). Todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos em maquinários da linha de produção garantindo o bom desempenho sem afetar a qualidade do produto pronto com perdas durantes o processo causadas através de contaminações, quebra de grãos, desenvolvimento de patologias além da conservação das instalações da fábrica que também fazem parte do processo por garantirem boas instalações abrigando a parte produtiva e dando continuidade e fluidez no processo fazendo com que não ocorram interrupções no beneficiamento. Podemos agregar a estes materiais os produtos químicos necessários no tratamento da água na ETA, utilizada em grande quantidade nas fases do arroz parboilizado e que deve estar dentro dos critérios de pureza para consumo uma vez que ocorrendo uma falha neste processo todo o restante será prejudicado devido a contaminação do arroz em processamento acarretando em Fl. 3049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 descarte da matéria-prima e limpeza de todos os equipamentos que tiveram contato com o liquido a fim de higienizar eliminando contaminações por fungos e coliformes. Foram agregados documentos referentes aos materiais no anexo XVI.” Os gastos com manutenção e reparos do maquinário produtivo geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade como insumos, desde que do reparo ou substituição não ocorra aumento de vida útil do bem manutenido em mais de 1 (um) ano, como bem detalhou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). [...] 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo).” Apesar da diligência solicitar informações relativas à vida útil dos bens utilizados, a fiscalização limitou-se a concluir pela possibilidade de desconto de crédito, sem trazer maiores detalhes aos autos. A ausência de informação específica quanto à vida útil ou aumento de vida útil do bem manutenido não traz prejuízo ao julgamento, posto que, em qualquer das hipóteses, terá direito ao desconto de crédito da não cumulatividade, seja no inciso II (insumos) ou no VI (bens incorporados ao ativo imobilizado). Tendo em vista a existência de informação técnica e os argumentos apresentados pelo contribuinte, corroborados pela fiscalização, entendo que resta caracterizada a possibilidade de desconto de crédito relativo aos materiais auxiliares consumidos na manutenção do maquinário produtivo. Desta feita, devem ser revertidas as glosas de aquisições de materiais auxiliares de consumo. Em relação aos produtos de limpeza, também manteve a fiscalização a fundamentação de que não são utilizados na fabricação dos bens destinados à venda. O entendimento da fiscalização, especialmente quando ainda vigente as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, não mereciam reparos, entretanto, os itens agora merecem ser analisados de acordo com os critérios da essencialidade e relevância estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. A recorrente defende que os materiais são consumidos em seu processo produtivo na limpeza periódica do maquinário e de suas peças, permitindo a continuidade da produção. Destaca que utiliza produtos químicos, detergentes, alvejantes, sabão, escovas de aço e vassouras, todos empregados na preparação do local para acolher o arroz, bem como no Fl. 3050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 decorrer do processo produtivo, como na remoção de gorduras e resíduos que se acumulam nas máquinas e peneiras. Os materiais também foram objeto do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os "materiais de limpeza" descritos pela recorrente como "gastos gerais de fabricação" de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela "os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios". 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc.” Não merece reparo o paralelismo realizado entre o material de limpeza e o combustível, ambos utilizados no maquinário. A partir do momento em que os itens são utilizados de forma a permitir o seu pleno funcionamento, devem gerar o desconto de créditos da não cumulatividade na modalidade de insumos, dado que aplicados no processo produtivo. O Laudo apresentado vai mais a fundo, além de informar a necessidade de limpeza do maquinário para possibilitar seu correto funcionamento, destaca inclusive a necessidade de manutenção de padrões de limpeza e higiene estabelecidos pela ANVISA, sem os quais pode ter interrompida sua produção de arroz, conforme abaixo se transcreve: “9.2PRODUTOS DE LIMPEZA A periodicidade da limpeza nas máquinas e equipamentos previne problemas e falhas na linha de produção por falta de manutenção preventiva, visto que a limpeza é item importante e essencial nesse processo. Uma máquina limpa realiza com maior eficiência sua atividade-fim, pois estará menos suscetível ao acúmulo de sujeira, detritos, proliferação de fungos e bactérias que podem causar falhas na regulagem e interrupções não programadas, além da contaminação, neste caso, do arroz em processamento causando a perda da matéria-prima. [...] Outro ponto que deve ser destacado é que existe a necessidade de limpezas, além dos motivos citados anteriormente, por exigências no manual de boas práticas da Fl. 3051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 Josapar, desenvolvido para atender exigências de higiene previstas pela ANVISA com o intuito de preservar a integridade o cereal em beneficiamento, caso estas medidas deixem de ser seguidas ou ainda, sejam executadas de forma errada e havendo autuação por parte do órgão fiscalizador, isso pode gerar a paralização da produção e novamente acarretar na quebra do fornecimento de arroz para o consumidor.” Apesar de não especificar quais normas segue na manutenção da limpeza e higiene do estabelecimento, fato é que o caso em tela em muito se aproxima do caso concreto julgado no âmbito do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, quando se concluiu pela possibilidade do desconto de crédito da não cumulatividade referente a materiais de limpeza de empresa produtora de gêneros alimentícios. De fato, a limpeza em si, do maquinário, e especialmente do pátio industrial, deve ser analisado de acordo com o objeto social e o processo produtivo envolvido. Os materiais de limpeza, assim como concluiu o próprio Fisco no PN Cosit nº 5/2018, assumem uma relevância específica em empresas que trabalham na produção de alimentos, como é o caso do contribuinte. Desta forma, tendo inclusive a concordância do Auditor-Fiscal em diligência, devem ser revertidas as glosas relativas a aquisição de produtos de limpeza. Quanto às despesas de locação de paletes e contentores, é necessária uma análise ampla do tema. A fiscalização, de início, destacou a impossibilidade do desconto de créditos relativos a aluguéis de paletes e contentores, concluindo também pela impossibilidade de créditos relacionados a despesas de armazenagem, nos exatos termos abaixo transcritos: “É vedado o aproveitamento de créditos sobre o valor de aluguéis de bens, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no país, que não se enquadrem no conceito de máquina e equipamento aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A locação de paletes e contentores também não se enquadra no conceito de despesas de armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 2004. Paletes e contentores visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não configurando, portanto, despesa de armazenamento. Assim, foram glosados os valores informados na conta 311711, conforme planilha anexa.” A recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem de mercadoria, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS. Afirma que o armazenamento do arroz em contentores visa atender a exigências do Ministério da Agricultura no correto acondicionamento do produto. Defende também a essencialidade dos bens para execução de suas atividades, destacando que os contentores e paletes são imprescindíveis para o encerramento de seu ciclo produtivo, com a comercialização e exportação do arroz. Ainda, especificamente quanto aos paletes, que o CARF já reconheceu a possibilidade do créditos desses bens em decisões anteriores. O Laudo basicamente informa a utilização dos paletes para movimentação interna e transporte dos produtos acabados e, em relação aos contentores, diferente do que alega a recorrente, descreve a utilização no armazenamento de resíduos, como casca de arroz, grãos e detritos: Fl. 3052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 “9.4. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE CONTENTORES DE ENTULHOS E DE RESÍDUOS Durante a vistoria e amostragem de documentos foi possível verificar que os contentores metálicos, comumente chamados de caçambas metálicas pela empresa, são utilizados para armazenamento de resíduos como casca de arroz, grãos e detritos. Existe sim a necessidade de se ter os contentores para o correto armazenamento dos resíduos e sua posterior destinação à uma empresa devidamente cadastrada e habilitada pela FEPAN para administrar o depósito de destino do material coletado. As caçambas presentes na empresa, conforme observado possuem uma vida útil longa, em torno de 5 anos até que sofram reforma significativa para que sua utilização seja viável por mais algum tempo, pois são fabricas em aço de alta resistência.” De início, necessário afastar a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem, nos termos do inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo transcrito: “Art. 3º. [...] IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” O inciso IX se presta a abranger os serviços de armazenagem propriamente ditos, e não eventuais gastos acessórios na locação de paletes e contentores, não existindo subsunção do fato à norma, impossibilitando o desconto de créditos de armazenagem. Ainda que não tenha fundamentado em seu recurso, ao defender a essencialidade dos bens ao processo produtivo, o contribuinte faz crer pela possibilidade de desconto de créditos relacionados a insumos (ainda que tenha expressamente defendido o “crédito de armazenagem”). De pronto, vale destacar que o contribuinte não adquire os bens (paletes e contentores), mas apenas efetua a locação, que não se confunde com aquisição do bem ou serviço, não havendo possibilidade, por inexistência de subsunção à norma, do desconto de crédito relativo a aquisição de bens ou serviços insumos. Apesar da comprovada impossibilidade do aproveitamento de créditos relativos a insumos ou armazenagem, percebe-se que o motivo da glosa, em verdade, foi direcionado à impossibilidade de desconto de créditos de aluguéis, o que, de fato, faz todo sentido, posto que expressamente estão sendo discutidas despesas de locação de paletes e contentores. Sendo este o crédito apurado pela recorrente e glosado pelo Fisco, deve ser objeto de análise por esse Colegiado. A legislação é simples e direta: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa.” Se analisados a partir do inciso IV, como aluguel, algumas diferenças merecem destaque. Diferente da conclusão adotada pela fiscalização, o dispositivo não exige a participação dos “prédios, máquinas e equipamentos” na produção de bens, mas apenas que sejam utilizados na atividade da empresa. Fl. 3053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 A Receita Federal do Brasil, por meio da recente Solução de Consulta Cosit nº 67/2020, explicou detalhadamente o inciso, ficando bem claro naquela interpretação, o que se considera como utilização na atividade da empresa, como abaixo se expõe: “Solução de Consulta Cosit nº 67/2020: [...] 15. Desse modo, para que se aplique a permissão legal de creditamento (inciso IV do art. 3º) ao caso especificado, é necessário que a situação fática obedeça de forma estrita e integral aos requisitos previstos. Assim, face às previsões legais específicas, a análise dessa adequação depende do atendimento das seguintes condições: a) que a remuneração pelo uso dos bens configure aluguel; b) que o terreno se caracterize como prédio; c) que os valores sejam pagos à pessoa jurídica; e d) que a destinação (produção de energia para consumo próprio) configure que os bens são "utilizados nas atividades da empresa". Apenas o absoluto atendimento dos estritos termos dessas condições permite o uso do crédito. [...] 19. [...] Para a conclusão definitiva da questão, resta ainda perquirir o aspecto relativo à destinação dos bens, perante a exigência de que sejam "utilizados nas atividades da empresa". 20. A atividade empresarial abrange o objeto social da pessoa jurídica com finalidade econômica, bem como áreas que contribuem para a existência, continuidade e andamento do curso da entidade. Encontram-se, assim, as atividades de produção, de vendas e administrativa.” Não há dúvidas que paletes e contentores são utilizados nas atividades da empresa. Desta feita, ainda que eventualmente não participem do processo produtivo, seria possível o desconto de créditos relativos ao inciso VI, já que participam da execução do objeto social. Nesse sentido é a jurisprudência desse Conselho: “Acórdão nº 3301-008.924 Sessão de 24 de setembro de 2020 Relator: Salvador Cândido Brandão ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/02/2015 CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tento no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial.” Restaria por fim verificar a inclusão dos bens como “prédios, máquinas ou equipamentos”. Fl. 3054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 Inexiste norma definidora dos conceitos e abrangência dos termos expostos, entretanto, pela própria definição rotineira dos itens, restaria somente discussão quanto à possibilidade de serem admitidos como “equipamentos”, hipótese essa rejeitada pela fiscalização sem maiores explicações. Na ausência de definição legal para o termo equipamento, entendo que o legislador se referiu ao seu significado usual, do cotidiano, não cabendo à administração restringir o direito ao desconto do crédito sem demonstrar por qual motivo os itens não poderiam ser considerados equipamentos. Assim como exposto no Acórdão nº 3401-007.462, entendo que, diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a análise deve ser realizada caso a caso, de acordo com a função dos bens em discussão. “Acórdão nº 3401-007.462 Sessão de 17 de março de 2020 Relatora: Fernanda Vieira Kotzias ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente.” Pois bem, nessa busca pela análise individualizada, caso a caso, em consulta ao Oxford languages 1 , percebe-se que a abrangência da palavra “equipamento” está centrada não no próprio bem em si, mas na utilização que lhe é conferida, sendo assim definidos os “apetrechos ou instalações” destinados à realização de um trabalho, uma atividade ou uma profissão: “Equipamento Substantivo masculino - Marinha (termo de náutica) Tudo o que serve para armamento de um navio e para a subsistência da equipamento (“tripulação”) - Militar (termo) O conjunto de apetrechos de que o militar precisa para entrar em serviço, com exceção do fardamento e das armas. - Por extensão 1 Dicionário de portguês adotado pelo Google (https://languages.oup.com/google-dictionary-pt/). Fl. 3055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 Tudo aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão.” Como se nota, ao trazer na norma o termo equipamentos, o legislador acabou por viabilizar o desconto de créditos sobre diversos bens, desde que aplicados na realização de um trabalho, uma atividade, ou melhor, nos termos da própria Lei, utilizados na atividade da empresa, na realização de seu objeto social, o que vai exatamente ao encontro da interpretação conferida pela Solução de Consulta Cosit nº 67/2020. Dessa forma, assim como exposto no Laudo Técnico, fica claro que os contentores e paletes são utilizados na atividade empresarial, ainda que eventualmente não sejam aplicados no processo de produção, portanto, devem ser revertidas as glosas sobre despesas de locação de contentores e paletes. Quanto aos fretes, a recorrente apresentou argumentação relativa a (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, (ii) fretes de transferências de matéria-prima e embalagens e (iii) fretes de devoluções. Quanto aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, o tema há muito é discutido no âmbito do CARF. Em síntese, a autoridade fiscal entende que, estando o frete incluído no custo de aquisição do insumo, deve ser aplicada a mesma alíquota de crédito do bem adquirido aos dispêndios relativos ao seu transporte. A recorrente defende que o raciocínio aplicado pelo Fisco não procede, visto que é ela que arca com os fretes incidentes na aquisição e não o seu fornecedor. Destaca ainda que há a incidência de PIS/Pasep sobre os serviços de transporte adquiridos, logo, gerariam direito ao desconto dos créditos da não cumulatividade, conforme jurisprudência desse Conselho. O tema, apesar de conhecido, merece alguns destaques. A Receita Federal do Brasil, antes mesmo da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, passou a admitir a possibilidade do desconto de créditos relativos aos valores de fretes relacionados à aquisição de insumos (quando previsto o aproveitamento de crédito dos bens adquiridos). O crédito sobre tais serviços de transporte, quando as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ainda estavam em vigor, parecia contraditório, afinal, os bens e serviços, para serem enquadrados como insumos, deveriam participar diretamente da produção em si (e não do processo produtivo). Se analisados, à época, de forma autônoma, não seria outra a conclusão se não pela impossibilidade do desconto de crédito relativos aos serviços de transporte, já que tais serviços não participariam de forma direta da produção ou fabricação do bem. Dessa forma, para entender possível o desconto de crédito sobre os valores de frete de aquisição, a Receita Federal do Brasil, como por exemplo na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, concluiu que, estando os fretes incluídos no custo de aquisição dos estoques, poderia ser realizado o aproveitamento de créditos em relação aos valores dos transportes como incluídos no custo de aquisição do bem. Em síntese, não se estava admitindo o crédito em relação ao serviço de transporte, mas sim ao bem e, agregado ao seu valor, os gastos incorridos na sua aquisição: “Solução de Divergência Cosit nº 7/2016: [...] Fl. 3056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. A análise efetuada pela Solução de Divergência (e diversas outras Soluções de Consulta seguintes) permitiu aos contribuintes o desconto de crédito relativo ao valor do frete de aquisição de insumos. Ocorre que, como se sabe, a decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR trouxe novos contornos à apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins relacionados a insumos. Neste novo entendimento, a anterior análise autônoma do frete de aquisição, que regularmente ensejaria a negativa do crédito, agora, à luz dos critérios de essencialidade Fl. 3057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 e relevância ao processo produtivo (e não mais “produção em si”), admite nova conclusão. É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques 2 , não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301-008.484: “Acórdão nº 3301-008.484 Sessão de 25 de agosto de 2020 Relator: Breno do Carmo Moreira Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Assim, tendo em vista que os serviços de transporte relacionados à aquisição dos insumos são essenciais ao processo produtivo, deve ser admitida a possibilidade de desconto de crédito integral (alíquota básica), revertendo-se as glosas realizadas pelo Fisco em relação aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. Em relação aos (ii) fretes de transferência de matéria-prima e embalagens, o Fisco concluiu que os transportes contratados para a simples transferência de matéria-prima e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte não integram a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto, não podem ser considerados insumos e nem integram a operação de venda. Destaca ainda, que da mesma forma, não há direito ao crédito a simples transferência de produtos acabados entre estabelecimentos distribuidores e filiais. A recorrente, a seu turno, destaca que os fretes glosados são utilizados durante o seu processo produtivo, no transporte de matéria-prima, produtos em elaboração e embalagens entre suas filiais, como abaixo se transcreve: 2 Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) Custo do estoque Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 3058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 “[...] de acordo com a estrutura de cada filial, por vezes, é necessário que o arroz em elaboração seja encaminhado para outra filial para receber o tratamento final, ou seja, etapas mais elaboradas de brunimento e polimento, para que o arroz se torne polido, branqueado, com aspecto vítreo, por exemplo. [...] No presente caso, sem o frete entre estabelecimentos da matéria-prima, para continuidade do processo produtivo do arroz, a ora Recorrente tem obstacularizado o seu processo produtivo, de modo que é evidente a essencialidade da referida despesa [...] Da mesma forma, o frete entre estabelecimentos para fins de embalagem, também encontra sua essencialidade no presente processo produtivo, pois, é hialino que a filiar que detém o estoque de embalagens encaminha as mesmas para as filiais que estão produzindo determinado produto, seja o arroz integral (sem brunimento e polimento), seja o arroz branqueado e polido, para que haja a embalagem do produto almejado no processo produtivo de cada filial.” Os argumentos do contribuinte, apesar de coincidirem com diversos precedentes deste Conselho, que decidiram pela possibilidade de creditamento referente ao transporte de insumos e produtos em elaboração, não encontram respaldo no Laudo apresentado, como passo a explicar. Apesar de detalhar transferências de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não há no Laudo apresentado qualquer informação relativa a esses transportes, sendo constatada, no mínimo, deficiência na produção de prova. Conforme se extrai do Laudo, são detalhados os seguintes transportes: “9. MATERIAIS E SERVIÇOS NO PROCESSO PRODUTIVO 9.14. FRETE INTERNO/RESÍDUOS 9.15. FRETE REFERENTE A COMPRA DE ARROZ EM CASCA 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS [...] 9.18. FRETE DE AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTE [...] 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Assim como descrito anteriormente, nos processos e beneficiamento, tanto do arroz branco quanto o parboilizado e o parboilizado integral existem diversas formas de transferência de produtos entre as unidades, conforme demonstrado abaixo: 1) A transferência para CD costa brasileira, é referente ao transporte para as unidades em Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Fortaleza (CE) e Belém do Pará (PA) predomina a modalidade da cabotagem, o rodoviário serve para complemento de produção, ou seja, fechamento do volume necessário a ser entregue. A saída do produto da fábrica em Pelotas (RS) ocorre em container da cia marítima contratada, pois o frete é vendido com a locação do container e toda a movimentação dentro dos portos, esta modalidade é denominada Porto a Porto com a contratação das pernas rodoviárias para levar e buscar a mercadoria entre Fl. 3059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 fábrica e porto. O arroz transportado é colocado em fardos de 30kg sendo 6x5, 30x1 e 10x1 e acomodados dentro do container. 2) A transferência para os centros de distribuições do centro do país, localizados nas cidades de Embu das Artes (SP), Belo Horizonte (BH), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF) e também para as unidades industriais de Itaqui (RS) e Campo Largo (PR) são realizados através de fretes rodoviários contratados com a retirada da mercadoria na fábrica de Pelotas (RS) sendo o produto transportado paletizado ou em fardos de 30kg sendo no formato de 6x5, 30x1 ou 10x1. Esta distribuição visa manter abastecido o estoque dos locais para que eles possam suprir as demandas de entregas em seus respectivos clientes. 3) Outra forma de transporte é a transferência de mercadoria para reprocessamento, ou seja, quando o produto que danificou no cliente ou no armazenamento no centro de distribuição por motivos de avarias de embalagens, infestação ou qualquer outra intercorrência são armazenados nos cds, em contêineres até formar uma carga com capacidade de transporte, retornando para a unidade produtiva que gerou a maior parte para ser reprocessado, sendo a modalidade do frete do mesmo tipo que o envio, cabotagem ou rodoviário. Este transporte consta como devolução, mas em conferência junto ao cliente e na abertura da conta verificou-se que se trata de um transporte para novo processamento da mercadoria. Para exemplificar os casos expostos acima seguem abaixo os fluxogramas: Fl. 3060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 Como se observa do Laudo, são descritos somente fretes de transferências relativos a produtos prontos, não há nos autos qualquer prova que vise lastrear a existência dos transportes durante o processo produtivo. Assim, por ausência de provas, não é possível constatar a essencialidade/relevância dos transportes realizados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, para qualificá-los como insumos, essenciais e/ou relevantes ao processo de produção. Ademais, necessário destacar que a fiscalização fez menção expressa à existência de transferências entre estabelecimentos também de produtos acabados, não mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Pelo exposto, devem permanecer as glosas realizadas. Encerrando a apreciação relativa a fretes, a recorrente defende a essencialidade dos (iii) fretes de devolução, (Vide figura 82 – Caso 3 do Laudo Técnico, acima exposta), classificando-os como desdobramento dos fretes de venda, com direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade. A fiscalização, resumiu a fundamentação a explicar que não se trata de fretes de aquisição, não incorporados ao custo de aquisição dos bens transportados, portanto, não subsiste o direito ao crédito. Em consulta à Planilha de glosa, verifica-se que, relativo ao período deste processo administrativo, não constam glosas de “fretes de devolução”, sendo o tema objeto de litígio somente dos processos relacionados a outros períodos, não devendo ser conhecido o recurso relativo ao tema específico. Fl. 3061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 A recorrente defende ainda o direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias tributadas. Segundo o Fisco, os créditos somente podem ser utilizados no desconto de contribuições (não ressarcíveis). Neste tema, a recorrente defende a procedência do crédito previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Destaca que utiliza-se do método do rateio proporcional previsto no art. 3º, §8º, da citada Lei, portanto, ao receber em devolução uma mercadoria, deve ratear o crédito de acordo com os percentuais de receita bruta. Antes de efetivamente apreciar o tema, importante expor a legislação de regência. De fato, a Lei nº 10.637, de 2002, previu entre as hipóteses de desconto de créditos da não cumulatividade os valores de devolução de mercadorias. Importante verificar que, por óbvio (e por previsão legal) somente dão direito ao desconto de créditos as devoluções de mercadorias que foram tributadas no momento da saída, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” Neste ponto, não há litígio, a própria recorrente entende que somente dão direito ao crédito as mercadorias em devolução que foram previamente tributadas. A controvérsia incide no momento do rateio proporcional previsto na norma: “Art. 3º [...] [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A fiscalização, com base no previsto pela legislação de regência, entendeu que os créditos de devolução não poderiam ser objeto de ressarcimento (somente para desconto), e com razão. Não se pode aplicar o rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, posto que estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. Fl. 3062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 O rateio proporcional, como bem exposto no art. 3º, §8º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos comuns, às diversas receitas obtidas. Ora, se o crédito de devolução exige a incidência da contribuição da receita, não há que se classificar as devoluções como comuns às receitas tributadas e não tributadas, afinal, se fossem vinculadas a receitas não tributadas, estas não seriam hipótese de apropriação de crédito ressarcível, mas sim de vedação à apuração de crédito da não cumulatividade nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Em verdade, diferente do que entendeu a recorrente, a opção pelo rateio proporcional não obriga que todas as entradas, indistintamente, devam ser rateadas conforme percentuais declarados de receita bruta, mas sim que as entradas comuns, com direito a crédito, terão o rateio efetuado de acordo com o CST 3 informado para a operação. Compartilha desse entendimento o recente Acórdão nº 3302-009.741: “Acórdão nº 3302-009.741 Sessão de 21 de outubro de 2020 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributados no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.” 3 O Manual EFD-Contribuições explica detalhamente ao contribuinte como incluir as informações das entradas reconhecidas, destacando que, para cada operação efetuada, ainda que seja optante pelo método do Rateio Proporcional, deve informar o Código de Situação Tributária (CST), especificando a vinculação da entrada com a receita: "Manual EFD-COntribuições (Regitro M105) [...] Desta forma, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (Bruta (indicador “2” no Campo 03 do Registro 0110), o PVA procederá ao cálculo automático do crédito em relação a todos os Códigos de Situação Tributária (CST 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66) Caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método de Apropriação Direta (indicador “1” no Campo 03 do Registro 0110) para a determinação dos créditos comuns a mais de um tipo de receita (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), o PVA não procederá ao cálculo do crédito (funcionalidade “Gerar Apurações”) relacionados a estes CST, no Registro M105, gerando o cálculo dos créditos apenas em relação aos CST 50, 51, 52, 60, 61 e 62. Neste caso, deve a pessoa jurídica editar os registros M105 correspondentes ao CST representativos de créditos comuns (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), com base na apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, conforme definido no § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 3063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906204/2013-52 Portanto, devem permanecer as glosas sobre créditos de devolução de vendas. Finalmente, quanto à possibilidade de correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, o tema é objeto de Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e decorre diretamente da legislação de regência: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, dada a observância obrigatória da súmula e da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser rejeitada a correção monetária do crédito posteriormente deferido. Por tudo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; e em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria- prima e embalagens. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 3064DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13652.000229/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBJETO DE SENTENÇA JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.152.764/CE. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 9, DE 20/12/11. NÃO INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, com base no julgamento dos recursos repetitivos que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, afastando a incidência do imposto sobre a renda Previsão em Ato Declaratório da PGFN em que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física.
Numero da decisão: 2201-008.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a infração identificada de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 112.191,34. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBJETO DE SENTENÇA JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.152.764/CE. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 9, DE 20/12/11. NÃO INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, com base no julgamento dos recursos repetitivos que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, afastando a incidência do imposto sobre a renda Previsão em Ato Declaratório da PGFN em que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a infração identificada de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 112.191,34. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 00 02 29 /2 00 7- 04 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13652.000229/2007-04 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 48/51 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício 2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls.03/05, lavrada pela Fiscalização em 20/08/2007, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2005 apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia apensada às fls.33/36, que apurou "omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica" e "dedução indevida de contribuição à previdência oficial", nos valores de R$ 112.191,34 e R$ 6.122,48 , respectivamente, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar, no valor de 12$ 24.463,96, acrescido de multa de oficio (passível de redução), no valor de RS 18.347,97, e juros de mora, calculados até agosto de 2007, no valor de RS 8.317,74. Conforme expresso no item "descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 112.191,34. Decorrente da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações prestadas pela fonte pagadora, constante dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O contribuinte recebeu R$ 139.464,87 em processo judicial trabalhista contra a TELEMAR Em face da documentação apresentada, verifica-se que o mesmo declarou somente parte do rendimento recebido. Ressalte-se que, nos cálculos apresentados, não resta dúvida que o rendimento bruto recebido pelo sujeito passivo em tela é o retro mencionado. Dedução indevida de contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 6.122,48 — Glosa por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. O rendimento declarado pelo contribuinte trata de Ação Trabalhista que tramitou na Vara do Trabalho em Guaxupé/MG, contra a TELEMAR. Ocorre que o contribuinte deduziu a parcela da cota de contribuição previdenciária da reclamada. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Em sua peça impugnatória de fls.01/02, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que no montante dos rendimentos considerados omitidos deverão ser excluídas as parcelas de R$ 160,15 (Aviso Prévio Indenizado) e R$ 102.596,20 (Danos Morais Indenizados), conforme consta da Memória de Cálculo do processo judicial trabalhista, "valores estes excluídos quando do cálculo da retenção do imposto de renda na fonte". Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 48): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13652.000229/2007-04 Os valores recebidos em virtude de decisão judicial, por pessoa física, a título de indenização por danos morais estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, devendo, ainda, integrar a base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 60/68 em que requereu o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Renda sobre verbas recebidas a título de danos morais e aviso prévio indenizado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Valores recebidos a título de danos morais Quanto ao pleito de reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Renda sobre verbas recebidas a título de danos morais, esta colenda turma já se debruçou sobre o assunto, nos autos do processo nº 11444.000477/2009-39, de relatoria do Conselheiro Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBJETO DE SENTENÇA JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RESP N. 1.152.764/CE. ARTIGO 62-A, § 1º, II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF - RICARF. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.152.764/CE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial, sendo que tal entendimento deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62-A, § 1º , inciso II do Regimento Interno do CARF - RICARF. (Acórdão 2201-007.375. Conselheiro Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. Decisão unânime. Sessão de julgamento em 03/09/2020) Ressalto que o voto condutor do processo acima transcrito, encampou entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.152.764/CE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, em que firmou o entendimento de que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13652.000229/2007-04 indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, porquanto aí inexiste qualquer acréscimo patrimonial, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial.(Precedentes: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta Relatoria, DJ 17/02/2003). 2. In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. 4. "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto. (...) Configurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...) Atente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade, afastar- se as pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do imposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador." ("Regime Tributário das Indenizações", Coordenado por Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176). 5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1152764/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010).” (grifei). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13652.000229/2007-04 O artigo 62, § 1º, inciso II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF dispõe que os conselheiros estão vedados de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto se o crédito tributário seja objeto de decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento realizado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. Confira-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” Cumpre ressaltar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acabou concluindo por meio do Ato Declaratório n. 9, de 20 de dezembro de 2001, publicado no D.O.U. de 22.12.2011, que a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos ficaria autorizada, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física.” Merece destaque o fato de que a própria Receita Federal do Brasil acabou reconhecendo, através Solução de Consulta COSIT n. 98, de 03 de abril de 2014, publicada no D.O.U. em 06.05.2014, que o Imposto sobre a Renda não deve incidir sobre verba percebida, em ação judicial, a título de dano moral. Confira-se: “Solução de Consulta – COSIT n. 98/2014 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Em razão do conteúdo expresso no Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011, e Parecer PGFN/CRJ nº 2123, de 2011, resta configurada a não incidência do imposto de renda sobre verba percebida, em ação judicial, a título de dano moral por pessoa física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República de 1988, arts.150, § 6º, e 153, inc. III; Código Tributário Nacional, arts. 43 e 97, inc. VI; Lei nº 7.713, de 1988; art. 3º, § 4º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inc. II e §§ 4º, 5º e 7º; Parecer PGFN/CRJ nº 2.123, de 2011; e Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 740, de 2007 (revogada), art. 15, inc. II; e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inc. II.” (grifei). Sendo assim, as verbas recebidas a título de dano moral apresentam natureza jurídica de indenização e não se enquadram no conceito de renda ou proventos de qualquer Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13652.000229/2007-04 natureza a que alude o artigo 43, inciso I e II do Código Tributário Nacional, daí por que a autuação deve ser cancelada em relação omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 112.191,34. O auto de infração ainda contempla dedução indevida de previdência oficial, matéria que não foi objeto de impugnação, não se instaurando o contencioso administrativo sobre ela, nos termos do disposto no artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Sendo assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para cancelar a autuação em relação à omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 112.191,34. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.000538/2009-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. FILHOS MAIORES DE 21 ANOS ATÉ 24 ANOS. Poderão ser considerados dependentes os filhos maiores de 21 anos até vinte e quatro anos de idade se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
Numero da decisão: 2003-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. FILHOS MAIORES DE 21 ANOS ATÉ 24 ANOS. Poderão ser considerados dependentes os filhos maiores de 21 anos até vinte e quatro anos de idade se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. FILHOS MAIORES DE 21 ANOS ATÉ 24 ANOS. Poderão ser considerados dependentes os filhos maiores de 21 anos até vinte e quatro anos de idade se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 37/42), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 05 38 /2 00 9- 40 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000538/2009-40 anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$5.121,19 para saldo de imposto a pagar de R$16.783,04. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes e de despesas médicas e com instrução, consignando a falta de atendimento à intimação. Impugnação Cientificada à contribuinte em 16/2/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 11/3/2009, às fls. 2/25 dos autos, na qual a contribuinte defendeu a dedutibilidade dos valores declarados. Em conformidade com o disposto no artigo 6 o -A da IN RFB nº 958/2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010, a autoridade autuante procedeu à revisão do lançamento efetuado, emitindo o despacho decisório de fl. 49, com base no Termo Circunstanciado de fls. 44/47, acolhendo em parte os argumentos da contribuinte e alterando o saldo de imposto a pagar para R$15.033,76, em decorrência das seguintes infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES – R$1.404,00 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS – R$32.443,68 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO – R$2.198,00 Cientificada dessa decisão, a contribuinte voltou a se manifestar, indicando os endereços dos profissionais médicos e alegando que os pagamentos de plano de saúde eram descontados dela em folha de pagamento, tendo como beneficiários filhos, marido, sogra, mãe e irmã, que não teriam como arcar com a despesa. Acrescentou ainda que seu filho André seria universitário e que os documentos comprobatórios das deduções já teriam sido juntados aos autos. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 65/72): Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000538/2009-40 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DESPESAS MÉDICAS Comprovada, parcialmente, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. Somente é considerado dependente, irmão, neto ou bisneto, que o contribuinte detenha guarda judicial e a filha, o filho, a enteada ou o enteado, maiores até vinte e quatro anos de idade, que estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer parcialmente a dedução de despesas médicas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/6/2013 (fl. 78), a contribuinte, em 5/7/2013 (fl. 80), apresentou recurso voluntário, às fls. 80/82, alegando, em apertado resumo, que: - já teria indicado os endereços dos profissionais médicos na defesa apresentada, repetindo-os mais uma vez. - os pagamentos efetuados a Unimed seriam debitados em sua folha de pagamento, tendo como beneficiários filhos, sogra, mãe, irmã e marido, os quais não teriam condições de arcar com esse custo. - teria feito prova da condição de universitário do filho André por meio do diploma emitido em 2/2/2005. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre as deduções com dependentes e de despesas médicas. Verifico que, em se recurso, a contribuinte reitera os argumentos submetidos ao colegiado de primeira instância. Considerando que a decisão recorrida analisou as questões Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000538/2009-40 postas na forma devida e com amparo nos preceitos legais, reproduzo, acolho e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES O art. 77, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, relaciona quais dependentes poderão ser considerados na determinação da base de cálculo do rendimento tributável: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts.4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). ... Em síntese, alega que seu filho, André Varnier Balarini, é universitário, cursando Universidade Federal do Espírito Santo, conforme diploma emitido em 02/02/2005, mas este documento não é trazido aos autos. Além disso, pela data informada de expedição do diploma, 02/02/2005, não possível concluir que ele é universitário no ano-calendário 2005. Assim, mantém-se a glosa de dependente no valor de R$ 1.404,00. ... DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS O art. 80, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99 estabelece critérios para dedução de despesas médicas: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000538/2009-40 próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. . . Da legislação acima mencionada, constata-se que somente as despesas médicas próprias e dos dependentes podem ser deduzidas. Ademais os pagamentos devem ser comprovados por documentação hábil e idônea contendo indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, informando, também, o nome do beneficiário. Cabe ressaltar que é necessário o conhecimento dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas própria e dos dependentes. O endereço deve ser aposto no recibo, pois nos casos em que a Receita Federal considerar oportuno intimar o profissional de saúde, poderá fazê-lo. No caso da pessoa física podem ser distintos o seu domicílio fiscal e o seu endereço profissional. Somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, acima transcrito, devendo, portanto, constar do recibo o número do registro profissional de quem o emitiu. Na petição apresentada após a ciência do Termo Circunstanciado, a contribuinte informa os endereços dos profissinais Aluani Zamprogno, Margarida Maria Leal, Geovanna Dalvi Bergamini e Fabrício Mário Moreira Jadiny. Será analisada cada despesa individualmente: ... - os recibos emitidos por Geovanna Dalvi Bergamini, Aluani Zamprogno e Fabrício Maria Moreia Jadiny não serão aceitos pelo motivo constante do Termo Circunstanciado, qual seja, não contém o endereço (fls. 57/62). Informar o endereço na petição (fl. 53/55) não supre a exigência contida da legislação tributária, qual seja, a informação deve vir aposta no próprio recibo. - Quanto ao plano de saúde Unimed Vale do Rio Doce, também, mantém-se a glosa da referida despesa por se tratar de despesas com não dependentes, Aldo Balarini, Clarice Casotti Varnier, Mercilene Varnier, Virgílio V. Balarini (fl. 24). (destaques acrescidos) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.124 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000538/2009-40 Em relação ao dependente, aponto que o diploma emitido em 2/2/2005, a que faz referência a contribuinte, consta dos autos do processo 11543.003592/2007-85, de interesse da contribuinte e em julgamento nesta mesma sessão. Nada obstante, como consignado na decisão recorrida, a data de emissão do diploma não permite assegurar que o filho da contribuinte seria universitário no ano-calendário 2005, que aqui se analisa. Neste sentido, caberia a ela ter juntado, por exemplo, histórico do aluno, de forma a demonstrar que ele frequentou a universidade em 2005. Repiso que a comprovação da condição de universitário do filho é indispensável para caracterizar a relação de dependência na legislação tributária. No tocante aos endereços dos profissionais nos recibos médicos, para ter sua pretensão atendida, a contribuinte deveria ter providenciado junto aos profissionais envolvidos a segunda via desses recibos ou uma declaração dos mesmos a fim de sanar as irregularidades apontadas na revisão de lançamento. Como já apontado no termo circunstanciado e na decisão recorrida, o endereço do profissional é um dos requisitos legais do documento comprobatório das despesas médicas. Lembro que o julgador administrativo se encontra vinculado à lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, que prevê expressamente requisitos para os documentos comprobatórios das despesas passíveis de dedução. Por fim, quanto ao plano de saúde, acrescento que, ainda que os valores tenham sido descontados em folha de pagamento da contribuinte, essas despesas não são dedutíveis por ela em sua declaração de ajuste, uma vez que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias da contribuinte e dos dependentes informados na declaração de ajuste. O fato de esses terceiros eventualmente dependerem economicamente da contribuinte, ainda que restasse confirmado, não alteraria essa situação. Portanto, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8792044 #
Numero do processo: 18239.007253/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS FORMAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Há de se restabelecer a dedução de despesas médicas quando verificado que documentos apresentados posteriormente à lavratura do auto de infração revelam a regularidade da dedução declarada.
Numero da decisão: 2201-008.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da dedução de R$ 11.013,47, a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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REQUISITOS FORMAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Há de se restabelecer a dedução de despesas médicas quando verificado que documentos apresentados posteriormente à lavratura do auto de infração revelam a regularidade da dedução declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da dedução de R$ 11.013,47, a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-41,536, exarado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 83/86. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 3 a 6, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2005, constatou dedução indevida a título de despesas médicas, num total de R$ 17.935,03. Ciente do lançamento em 30 de setembro de 2008, conforme AR de fl. 80, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 2, em que limitou o litígio à glosa do valor de R$ 11.013,47, constante do comprovante de rendimentos emitidos pelo Banco Central. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 72 53 /2 00 8- 41 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.007253/2008-41 Submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a impugnação foi considerada improcedente, em razão das conclusões que estão sintetizadas nos excertos abaixo: 10. Examinando os documentos apresentados tis. 07/75, verifica-se que são comprovantes de rendimentos pagos pelo BACEN a seus funcionários e não documento emitido pelo Plano de Saúde. 11. Para comprovar a dedutibilidade da referida despesa médica, o impugnante deveria ter apresentado documento emitido pelo próprio Plano de Saúde do Banco Central - PASBC, que é quem, de fato, pode declarar o recebimento pelo serviços prestados. No caso cm exame, o Banco Central do Brasil é mero intermediário da relação jurídica existente entre o plano de saúde e o impugnante. Ciente do Acórdão da DRJ, em 26 de março de 2013, fls. 101, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 94/95, em que reitera os termos da impugnação e apresenta novos elementos objetivando provar o valor declarado como despesas médicas no montante de R$ 11.013,47. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa e de alguns fatos ocorridos no período, o recorrente afirma que, ao tomar ciência da intimação, procurou a Sede do Banco Central no Rio de Janeiro, de quem conseguiu o documento comprobatório de fl. 96 a 98, o qual submete a nova apreciação objetivando o restabelecimento do valor das despesas médicas sobre os quais se instaurou o litígio. Sintetizadas as razões da defesa, há de se ressaltar que a dedução de despesas médicas tem previsão no Decreto 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda), de 26 de março de 1999, art. 80, que dispõe: “Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.007253/2008-41 Sobre a demanda objeto do presente processo, em uma rápida análise do sitio do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC 1 na Internet, é possível obter as seguintes informações: O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC) é de natureza solidária, sem fins lucrativos, previsto no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Banco Central (Lei nº 9.650, de 1998). Não possui personalidade jurídica própria, sendo conduzido pelo Departamento de Gestão de Pessoas (DEPES) do Banco Central do Brasil, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 1964, em conjunto com o Comitê Gestor e o Conselho Fiscal, colegiados compostos por membros indicados pelo Banco ou eleitos pelos participantes, conforme disposições regulamentares (Portaria Nº 101.314, de 10 de janeiro de 2019 – Regulamento do PASBC). Portanto, de plano, parece desarrazoada a afirmação da Decisão recorrida sobre a imprestabilidade da documentação comprobatória fornecida pelo Banco Central. Com a ressalva de que este foi o único motivo suscitado pelo julgador de 1ª Instância, razão pela qual a matéria a ser avaliada por este Colegiado é apenas esta, já que qualquer outra questão constituiria inovação que poderia resultar em prejuízo à defesa, maculando o aqui decido por nulidade. Ainda assim, a defesa junta os documentos de fl. 96 a 98, que são absolutamente compatíveis com as informações contidas no comprovante de rendimentos de fl. 8 e, assim, comprovam a regularidade da despesa. Vale lembrar que apenas está em litígio o valor das despesas médicas relacionadas ao PASBC, já que não houve impugnação em relação aos demais valores glosados, resultando, assim, em provimento parcial unicamente em razão da manutenção da exigência na parte não questionada. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da dedução de R$ 11.013,47, a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.007253/2008-41 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13747.000138/2010-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA Apenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas necessárias à atividade, conforme escrituração de livro caixa.
Numero da decisão: 2002-006.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas com Livro Caixa de R$ 267,70. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas com Livro Caixa de R$ 267,70. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de livro caixa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 7. 00 01 38 /2 01 0- 15 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13747.000138/2010-15 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.362,81, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O autuado foi cientificado do lançamento em 20/04/2010 (fls. 116) e apresentou a impugnação em 05/05/2010 (fls. 02/03) alegando, em síntese, que: a) no exercício 2008, ano-calendário 2007, informou rendimentos de trabalho assalariado no valor de R$ 8.300,21, e rendimentos de trabalho sem vínculo, como prestador de serviços autônomo de serralheria, no valor total de R$ 33.106,00; b) como prestador de serviços de serralheria, tem que arcar com todas as despesas de material como: chapas, perfis, metalons, tubos, barras, soldas, tintas, discos de corte, etc.; c) tais despesas são necessárias à percepção dos rendimentos, e assim sendo, não poderia todo o valor recebido ser integralmente tributado sem que houvesse a dedução de tais despesas através do Livro-Caixa correspondente; d) a glosa do Livro-Caixa foi sob a alegação de que somente podem ser deduzidas despesas escrituradas em Livro-Caixa o contribuinte que receber rendimentos no trabalho não assalariado; e) quase 80% dos rendimentos declarados se referem a trabalho não assalariado, sendo que o único rendimento de trabalho assalariado é o do Governo do Rio de Janeiro; f) sendo os rendimentos percebidos preponderantemente de trabalho não assalariado, deveria ter informado como ocupação principal o código 11 (profissional liberal sem vínculo de emprego) e não 31 (membro ou servidor público da administração direta estadual); Finalizou requerendo o cancelamento da notificação. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 18/10/2011, no acórdão 04-26.236, às e-fls. 118 a 122, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 126 a 163, afirmando, em síntese, que:  Todos as despesas declaradas em livro caixa foram suportadas pelo contribuinte e podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto a pagar, além de estarem devidamente comprovadas;  Não foram consideradas pela fiscalização as retenções de ISS pela prestação dos serviços, bem como outras pequenas despesas; É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13747.000138/2010-15 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/12/2011, e-fls. 126, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/01/2012, e-fls. 127, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de livro caixa. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, nos seguintes termos: O contribuinte apresentou com a impugnação o livro caixa escriturado (fls. 15/39) bem como as notas fiscais por ele emitidas comprovando os rendimentos auferidos pela prestação de serviços sem vínculo empregatício (fls. 40/67) e os comprovantes das despesas (fls. 85/111). O impugnante comprovou a sua atividade de prestador de serviço autônomo, conforme o Documento de Atualização de Dados Cadastrais/Atividade – Pessoa Física (fls. 70) e Cartão de Inscrição junto à Prefeitura Municipal de Mangaratiba (fls. 69). Neles constou que a atividade exercida pelo contribuinte é a de serralheiro. O montante dos rendimentos auferidos na atividade de prestação de serviços sem vínculo empregatício, informado na DIRPF/2008, foi corroborado pelo livro caixa e pelas notas fiscais emitidos pelo impugnante, conforme tabela (tendo sido constatado divergência entre os totais informados na DIRPF dos valores recebidos da Prefeitura de Mangaratiba e de Itaguaí, mas que não alteraram o valor total): (...) No entanto, quanto às despesas escrituradas no livro-caixa, o impugnante não logrou comprová-las, com documentos, a sua totalidade. Algumas notas de compra de materiais não foram anexadas aos autos, bem como os comprovantes de retenção do ISS e dos pagamentos de pessoas físicas. Desconsiderando-se as despesas não comprovadas documentalmente, o montante das despesas passa a ser conforme abaixo: (...) Assim, diante da farta documentação comprobatória, pode ser restabelecida nessa instância parte da dedução glosada pela Fiscalização, ou seja, do montante glosado de R$ 19.400,00, deve ser restabelecido o valor de R$ 13.412,57. Da escrituração do livro caixa O Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99) é claro ao delimitar as hipóteses em que os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13747.000138/2010-15 I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Pelo dispositivo legal a escrituração em livro-caixa é própria e taxativa para os casos em que o contribuinte receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro. Ainda, conforme jurisprudência deste CARF: LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. (grifos nossos) LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. (Acórdão nº 3301-000.015 - Sessão 04/03/2009) Pelo que se depreende dos autos, o contribuinte é profissional liberal, valendo- se da escrituração do livro caixa para fins de apuração do imposto de renda da pessoa física, conforme permite a legislação vigente. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13747.000138/2010-15 Assim, a legislação permite a dedução da base de cálculo do imposto a pagar as despesas com (i) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, (ii) os emolumentos pagos a terceiros e (iii) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Percebe-se que o terceiro item depende da análise entre a atividade realizada pelo contribuinte e o cotejo do que poderiam ser consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Conforme documentação juntada às e-fls. 130 e seguintes, considero as retenções comprovadas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no importe de R$267,70 como despesas necessárias para consecução da atividade de prestação autônoma de serviço de serralheiro, motivo pelo qual podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto a pagar. Contudo, os recibos assinados pelas pessoas físicas que auxiliaram o contribuinte na prestação de serviços são provas frágeis, pois firmados entre particulares e de fácil manipulação quando não apresentados com outras provas documentais, por exemplo, um contrato. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de despesas com livro caixa no valor de R$267,70. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11442.000200/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de automóveis e peças, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero de PIS e Cofins, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens.
Numero da decisão: 3301-009.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.825, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000192/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de automóveis e peças, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero de PIS e Cofins, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.825, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000192/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de automóveis e peças, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero de PIS e Cofins, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.825, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000192/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 02 00 /2 01 0- 60 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000200/2010-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A pessoa jurídica acima qualificada, cujo ramo de atividade é a comercialização de veículos automotores classificados na Tabela TIPI nas classificações fiscais 87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001, entrou com Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da Contribuição PIS/Cofins Não-Cumulativa. A interessada não transmitiu Declarações de Compensação vinculadas ao Pedido de Ressarcimento mencionado. Tal direito restaria conferido pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, porquanto ela basicamente comercializa os produtos referidos nos incisos I e II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, alterados pelas Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e 10.925 de 23 de julho de 2004. Em análise preliminar, a DRF constatou divergências entre o saldo de créditos passíveis de ressarcimento informado no PER em relação aos informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), que não apresentava saldo credor. Dessa forma, a interessada foi intimada pela DRF a apresentar os seguintes documentos e/ou informações: "1. Memoriais de apuração dos créditos de PIS/COFINS, por período de apuração, informando discriminadamente, a origem dos créditos e a conta contábil de classificação; 2. No caso de bens adquiridos para revenda, informar, detalhadamente, os bens adquiridos para revenda com a correspondente classificação fiscal na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI); 3. Cópia do Livro Razão, especificamente, da conta que registra o valor do PIS/COFINS a recuperar, juntamente com cópia dos balancetes transcritos no Livro Diário (cópia do termo de abertura e encerramento); 4. Considerando que nos DACON apresentados, relativos aos períodos de apuração acima, na Ficha de cálculo da COFINS, há exclusão de receita de revendas de mercadorias e, considerando a atividade econômica principal do contribuinte, informar se a exclusão refere-se à incidência monofásica da contribuição sobre produtos adquiridos para revenda, prevista na Lei n° 10.485/2002". Atendendo à intimação, a interessada alegou que os créditos em análise não foram incluídos nas respectivas DACON's nem utilizados para qualquer compensação, procedimentos estes que serão realizados somente após o deferimento dos pedidos de ressarcimento. E que os pedidos de ressarcimento do PIS/COFINS foram motivados pela comercialização de veículos novos, sujeitos ao regime não cumulativo na sistemática monofásica, com expressa autorização legal. Passou então a discorrer sobre o art. 17 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que determinou expressamente que as operações efetuadas com alíquota zero referentes ao PIS e a COFINS não estavam impedidas de manter os créditos vinculados a essas operações. O pedido foi indeferido pela DRF por meio de Despacho Decisório que inicialmente esclareceu que, ao contrário do alegado pela interessada, o preenchimento do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), não está subordinado ao deferimento do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e COFINS. Pelo contrário, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000200/2010-60 é nesse demonstrativo em que o sujeito passivo irá demonstrar os créditos apurados, sua utilização na dedução das contribuições devidas e o saldo passível de ressarcimento, nos casos previstos em lei. Desse modo, quando da transmissão do PER, o preenchimento e transmissão do DACON estava disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 590, de 22/12/2005, que não faz nenhuma referência à demonstração dos créditos ressarcíveis de PIS/PASEP e COFINS somente após o deferimento por parte da RFB. Não tendo a interessada retificado o DACON para informar o crédito objeto do pedido de ressarcimento pelo fato do crédito ser inexistente e tendo em vista que as operações realizadas pela interessada não geram créditos, por força de vedação legal a DRF deixou de proceder à apuração do montante do crédito e concluiu pela sua inexistência, uma vez que não podem ser descontadas como crédito as aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica, ainda que sua receita de venda seja sujeita à alíquota zero (art. 3°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 10.833/2003). Com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade solicitando a reforma do Despacho Decisório, com uma rica argumentação onde discorre sobre dois marcos normativos importantes que não teriam sido observados: o art. 17 da Lei 11.033, de 2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º das referidas leis, respectivamente para a Cofins e o PIS, o que teria eliminado qualquer discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e- deve ser conhecido. A Recorrente apresentou argumentação no sentido de que há dois marcos normativos importantes que não teriam sido observados: o art. 17 da Lei 11.033, de 2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática de não cumulatividade ainda mantida pelas Leis no. 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º das referidas leis, respectivamente para a Cofins e o PIS, o que teria eliminado qualquer discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva. Nesse ponto, assinto integralmente com a interpretação da fiscalização. Nesse sentido, não merece reparos o entendimento da decisão recorrida: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000200/2010-60 Inicialmente, entenda-se que estamos tratando de forma especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida para o setor automotivo pela Lei nº 10.485, de 2002. Essa lei estabelece, basicamente, alíquotas diferenciadas concentradas das contribuições incidentes sobre as vendas das máquinas, dos veículos e das autopeças que menciona, reduzindo a zero as alíquotas incidentes na revenda dessas mercadorias pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Note-se que a redução a zero na revenda dessas mercadorias não se origina de benefício fiscal ou intenção de desoneração dos produtos tratados, mas apenas de sistemática especial de tributação das contribuições, com concentração da incidência sobre os industriais e importadores. Neste contexto é que se questiona quanto à possibilidade de aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Tal regramento permitiria, assim, dentre outras hipóteses, que em uma operação em que adquirisse um produto para revenda com incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica calculasse créditos em relação a ele, ainda que a receita de venda do mesmo não seja alcançada pelas duas contribuições. A cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a esses produtos é realizada mediante a técnica de arrecadação denominada de incidência monofásica, ou, mais propriamente, concentrada, que consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da sua cadeia econômica, exonerando-se todos ou alguns dos demais pontos. No caso de veículos e peças (relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002), a tributação concentra-se nos industriais e importadores. Seguindo ainda a técnica de tributação concentrada, são reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos, vedando-se-lhes, de outra parte, o direito a crédito relativamente à sua aquisição. Embora definida a questão, são pertinentes algumas considerações adicionais acerca da cobrança não-cumulativa das contribuições sociais em relação aos produtos em pauta. Inicialmente cabe transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Examinado esse artigo, poder-se-ia concluir que, em princípio, haveria nele amparo para eventual pretensão de manutenção de créditos relativamente às receitas auferidas com a venda de automóveis e peças, receitas essas sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Entretanto, há expressa vedação legal ao desconto de crédito em relação aos automóveis e peças adquiridos para revenda, já antes referida de passagem. Veja- se o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004 (grifouse): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000200/2010-60 Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14- 48.100 DRJ/RPO Fls. 114 5 O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, assim estão escritos, na parte que aqui interessa, incluídos pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A Lei 11.033, de 2004 é posterior a esses dispositivos mas sua leitura não comporta a revogação dessa proibição. Entendemos que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem como objetivo aperfeiçoar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos produtos sujeitos à alíquota zero ou outras formas de exoneração dessas contribuições, à medida que possibilita a manutenção de créditos, originalmente passíveis de utilização para desconto da contribuição devida, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Ou seja, Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14-48.100 DRJ/RPO Fls. 115 6 permite a manutenção dos créditos permitidos pela legislação (energia elétrica, aluguéis de prédios etc.), ainda que relativos às vendas submetidas à alíquota zero. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, inciso II, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação a automóveis e peças adquiridos para revenda. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000200/2010-60 Note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, como o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de automóveis e peças adquiridos para revenda, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como alegado. Reforça o sobredito o fato de que tanto a MP nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como revogado o inciso I, alínea “b” do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (alínea “b” do inciso I do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não- cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo, visa a reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e despesas –observado, é claro, o requisito de que os créditos sejam originalmente admitidos pela legislação. Ora, é notório que, por meio das alterações tributárias havidas, não se buscou de modo algum reduzir a tributação de automóveis e peças. Em verdade, a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida com a venda desses produtos (incisos I e II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002), decorre tão-somente da técnica de tributação concentrada adotada pela Administração Tributária em relação a esse setor econômico, explicitada inicialmente. Como já dito, essa técnica consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da cadeia econômica do setor, usualmente no de Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14-48.100 DRJ/RPO Fls. 116 7 produção ou fabricação (de mais fácil controle), de modo a nele concentrar a tributação que seria normalmente distribuída pelos demais elos da cadeia, ficando estes normalmente dispensados do pagamento do tributo. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que os comerciantes atacadistas e varejistas dos citados produtos não se sujeitam ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a sua receita da venda, porquanto a cobrança dessas contribuições é concentrada nos seus fabricantes e importadores. Ainda que apenas a interpretação sistemática seja suficiente para resolver a questão, acrescente-se que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, deixa ainda mais claro que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não altera a legislação a respeito do desconto de créditos, mas apenas permite a manutenção Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000200/2010-60 dos créditos já previstos, ainda que relativos a vendas submetidas à alíquota zero. In verbis: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Por último, a IN SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que consolida as normas relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre as operações submetidas a alíquotas diferenciadas concentradas, ratifica o entendimento aqui sustentado: Art. 1o Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi; X - pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras-de-ar de borracha da posição 40.13, da Tipi; e XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, e alterações posteriores. Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14- 48.100 DRJ/RPO Fls. 117 8 (...) § 5º Não gera direito a créditos o valor: IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. (o art. 27 trata de caso específico de incidência das contribuições nas pessoas jurídicas fabricantes das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX do art. 1º, o que não é o caso da consulente) Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou nãoincidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000200/2010-60 Ante o exposto, conclui-se que em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de automóveis e peças, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Dessa forma, adoto integralmente o entendimento da decisão recorrida, o qual faço minha razão de decidir. Diante do exposto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723160/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.376, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 18186.731800/2015-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.376, de 08 de abril de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 31 60 /2 01 7- 43 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723160/2017-43 julgamento do processo 18186.731800/2015-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; e - ilegalidade (cita princípios: confisco, proporcionalidade); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723160/2017-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723160/2017-43 pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723160/2017-43 Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA ILEGALIDADE (OFENSA AOS PRINCÍPIOS) Quanto às alegações acerca da ilegalidade e violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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