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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8786153 #
Numero do processo: 13884.909629/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 96 29 /2 00 9- 15 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.710 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909629/2009-15 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de Cofins, tendo o contribuinte enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº 10564.36816.230609.1.3.041435 (fls. 102 a 104). De acordo com o informado na declaração de compensação, a empresa teria um crédito inicial original de R$ 59.708,80 relativo à competência de agosto de 2004, o qual corrigido chegaria a R$ 98.035,88, tendo quitado débitos que utilizaram integralmente esse valor. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a DCOMP aqui em discussão sob a alegação de que o valor já teria sido utilizado integralmente para quitar débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível. O DARF recolhido de R$ 208.263,24 teria sido utilizado para quitação de débito referente ao Código de Receita 5856, relativo ao período de apuração de 31/08/2004 (fl. 3). Foi então dada a ciência do Despacho Decisório, sendo que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/11/2009. Em tal manifestação a empresa em síntese alega que teria realizada retificação que não foi considerada no Despacho Decisório. Afirma que o § 4º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, possibilita que o crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subseqüentes. Diz que o valor considerado no Despacho Decisório é diferente do declarado em sua DCTF para o período de agosto de 2004. Argumenta que possui um valor original disponível de R$ 59.708,80, visto que realizou um pagamento via DARF de R$ 208.263,24, enquanto que o débito correspondente seria de R$ 148.554,84. A 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade com fundamento na ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta preliminar do despacho decisório por vício de motivação apto a cercear seu direito de ampla defesa. Quanto ao mérito, alega que a retificação da DCTF, transmitida após a ciência do despacho decisório, é elemento suficiente para caracterizar a existência do crédito Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.710 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909629/2009-15 pleiteado em Dcomp. Transcreve o art. 18 do Decreto 70.235/1972 para argumentar que o Tribunal de piso não pautou-se na busca da verdade material. Ao fim pugna pelo total provimento do recurso. No prazo regimental distribuiu memoriais a este Colegiado repisando os argumentos aventados no Recurso Voluntário e, ainda, sustenta requerimento para conversão do julgamento em diligência. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega que o despacho decisório está maculado por vício de fundamentação que o nulifica. Em suma, alega que houve cerceamento do seu direito de defesa e que o ato administrativo merece ser declarado nulo. Em análise do despacho decisório de e-fl. 4 é possível identificar com clareza a razão da não homologação da Dcomp, indicação do período de apuração, número do DARF e valor, enquadramento legal, identificação da Autoridade Fiscal e determinação para que fosse cientificada a Recorrente. Portanto, não vislumbro vício de motivação no ato administrativo atacado. No que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa, a nulidade somente deverá ser decretada quando houver sua comprovação, de modo que mera alegação não é apta a trazer à evidência efetivo prejuízo à ampla defesa. Ainda, não se pode olvidar que a Recorrente fora intimada de todos os atos processuais e manifestou-se sobre todos os pontos descritos no despacho decisório como razão para não homologação da compensação, inclusive perante este Conselho. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal; casos de vícios insanáveis. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade dos atos praticados pela administração pública, até mesmo por tratar-se de pedido de compensação e, neste teor, a contribuinte que elege os documentos hábeis a demonstrar o seu direito creditório. Recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e trata-se de princípio que se amolda à organização da Administração Pública. Sendo pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.710 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909629/2009-15 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários Conforme prevê o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. – gn. A demonstração da certeza e liquidez do crédito que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove nos autos a razão que justifique a retificação da DCTF. Importante recordar que o art. 74, §14 da Lei 9.430/1996 delega à Secretaria da Receita Federal a disciplina do procedimento de compensação de tributos por ela administrados: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Em complemento ao que se argumenta na presente narativa, transcreve-se o art. 9º da IN SRF n. 255/2002, vigente à época da transmissão da Dcomp em litígio: Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. – gn. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.710 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909629/2009-15 Não resta margem para dúvidas de que a retificação de DCTF que resulte em redução de saldo de tributo a pagar, sendo feita após a expedição de despacho decisório, não produzirá os mesmos efeitos da DCTF original. Deste modo, caberia à Recorrente, que trouxe para si o ônus probatório, fazer a demonstração das razões fáticas que motivaram a retificação do documento e, por consequência, comprovação da existência do direito creditório que pretende compensar. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil é de manutenção obrigatória sendo, portanto, documentos acessíveis à Recorrente para demonstrar a base de cálculo da Cofins do PA agosto/2004, que goza de presunção de legitimidade. Caberia à Recorrente, portanto, trazer aos autos sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por documentos idôneos que comprovem a base de cálculo do tributo do período e, por seu turno, o quantum de tributo devido para assim deixar à evidência a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP e a possibilidade de compensá-lo com o débito informado. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.710 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909629/2009-15 forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos a contrapor o despacho decisório e o acórdão recorrido. A Recorrente limita-se a trazer aos autos sua DCTF retificada – documento de produção unilateral, e DACON, que possui caráter meramente informativo, que não pode lastrear lavratura de auto de infração, bem como demonstrar liquidez e certeza de crédito pleiteado em compensação. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. A legislação tributária é conhecida pela Recorrente, que deveria ter carreado aos autos suas demonstrações contábeis na fase instrutória ou, na impossibilidade de fazê-lo, trazê-las em momento posterior no teor do que disciplina o art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972. Tenho por entendimento que se o contribuinte foi capaz de apurar em sua contabilidade recolhimento de tributo a maior, informar o valor na transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos para convencer os julgadores. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo art. 170 do CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Sendo assim, não existem elementos probatórios suficientes que justifiquem a conversão do julgamento em Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.710 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909629/2009-15 diligência, vez que a Recorrente portou-se inerte na instrução processual de modo que não cabe a este Conselho – instância revisora – atuar na produção probatória. 4 Da Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000304/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.
Numero da decisão: 3201-008.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.020, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.000299/2009-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-26T12:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-26T12:46:41Z; Last-Modified: 2021-04-26T12:46:41Z; dcterms:modified: 2021-04-26T12:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-26T12:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-26T12:46:41Z; meta:save-date: 2021-04-26T12:46:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-26T12:46:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-26T12:46:41Z; created: 2021-04-26T12:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-26T12:46:41Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-26T12:46:41Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.000304/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.025 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.020, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.000299/2009-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 04 /2 00 9- 12 Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000304/2009-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: Inicialmente, refere-se que a menção à numeração de folhas neste acórdão diz respeito ao processo digitalizado. O contribuinte acima solicitou o ressarcimento de créditos de IPI, através do PER/DCOMP, tendo por fundamento o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Posteriormente, transmitiu diversos PER/DCOMP vinculados ao referido crédito, que utilizou na compensação de débitos de tributos administrados pela RFB. Também protocolizou o arrazoado, no qual solicita a aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária do crédito, desde a transmissão do PER/DCOMP inicial até a data do efetivo ressarcimento ou compensação e de taxa de juros de 1% relativamente ao mês em que esta seja feita. O Serviço de Fiscalização da DRF em realizou procedimento de verificação que está relatado na Informação Fiscal, cuja conclusão foi no sentido de confirmar a legitimidade do valor original pleiteado, sem a incidência de correção monetária, por falta de previsão legal. Na sequência, com fundamento no Parecer SAORT/DRF/LON nº 1272/2010, o Delegado da Receita Federal do Brasil, exarou Despacho Decisório que deferiu o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito ao valor do crédito originalmente pleiteado, homologou as compensações a ele vinculadas e indeferiu o pedido de correção monetária. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, subscrita por procurador da empresa, na qual alega inicialmente que a correção do saldo credor de IPI teria previsão no art. 39, § 4º, da Lei 9.250, de 1995 e que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda estariam reiteradamente decidindo nesse sentido, a exemplo dos Acórdãos que menciona. No mesmo sentido seria o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Transcreve ementa de Acórdão desse colegiado para corroborar sua tese. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000304/2009-12 Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte conforme consta na ementa DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de atualização monetária e de juros calculados pela Taxa Selic aos ressarcimentos de créditos do IPI. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, reforma em síntese querendo que seja “utilização do índice pacificado pela jurisprudência do E. STJ e reproduzido na Norma de Execução/COSIT/CORAT/COSAR n° 08/97” (sic). Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pleiteando em síntese o seu direito a aplicação da taxa Selic no ressarcimento do IPI, nos termos do art. 39, da Lei 9250/95. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A lide é travada se o pedido de ressarcimento de IPI pode ser atualizado pela taxa SELIC. Ocorre que o pedido foi transmitido em 03/04/2006 e homologado parcialmente em 19/11/2010. Pois bem. A matéria que se apresenta para julgamento já foi analisada e julgada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão nº 9303- 007.533, oportunidade que restou garantido a correção monetária do crédito apurado com a incidência da taxa selic, contudo, somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da dada da protocolização do pedido de ressarcimento, tendo em vista a oposição ilegítima do fisco ao crédito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000304/2009-12 oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento se m causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp 1.035.847/RS. Rel. Min. Luiz Fux. Dj 24/06/2009) Súmula STJ nº 411 É Devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do fisco. A matéria foi objeto de amplo debate no E. CARF, o qual resultou na publicação da Súmula CARF 154, estampada nos seguintes termos: Súmula CARF 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. Diante do exposto, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000304/2009-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.906502/2012-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique o faturamento e refaça a apuração da COFINS relativa ao PA 06/2010, confirmando a existência de crédito apontado pela Recorrente, suficiente para a compensação levada a efeito na Declaração de Compensação. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique o faturamento e refaça a apuração da COFINS relativa ao PA 06/2010, confirmando a existência de crédito apontado pela Recorrente, suficiente para a compensação levada a efeito na Declaração de Compensação. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO: 1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins do período de apuração de junho de 2010 (PER/Dcomp nº 25147.73056.250810.1.3.04-5260, fls. 43/47). 2. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 24– a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estava integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 06 50 2/ 20 12 -5 2 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.210 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906502/2012-52 3. Cientificada do despacho decisório em 21/01/2013 (fl. 48), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/02/2013 (fls. 3/5), na qual alega que efetuou pagamento no valor de R$134.318,13, quando o correto seria de R$93.814,97. Na DCTF original afirma que fez indevidamente constar o valor de R$134.318,13 e informa que após o recebimento do despacho decisório, transmitiu nova DCTF devidamente retificada. Conclui que, assim, está comprovado o crédito decorrente do pagamento a maior. Dando continuidade ao relatório, temos que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender ter sido regular a emissão do Despacho Decisório, face ao confronto entre os dados contidos na DCOMP, no DARF indicado e na DCTF ativa, na oportunidade de emissão daquele ato da DRF/Blumenau. Também, prossegue-se na decisão recorrida, o manifestante não lograra demonstrar a liquidez e certeza do crédito reclamado em seu favor. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 27/03/2019, conforme AR Digital, anexado ao presente processo. Em seguimento, na data de 10/04/2019, foi apresentado Recurso Voluntário, no qual são feitas as seguintes afirmações de defesa, que reproduzo de forma sintética:  Ao ser cientificada da emissão do Despacho Decisório, providenciou a retificação da DCTF corrigindo valor devido para a COFINS;  Cita julgado do CARF, para fundamentar o entendimento de que a DCTF retificadora possuiria os mesmos efeitos da original, estando apta a comprovar a liquidez e certeza do crédito;  A liquidez e certeza do crédito se encerraria em demais indicativos, tais como livros fiscais e outros demonstrativos de apuração, como já reconhecido pela Administração Tributária e jurisprudência do CARF;  Junta aos autos Balanço Patrimonial e Razão Contábil, demonstrando a apuração do PIS/COFINS não cumulativo. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.210 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906502/2012-52 Conforme precedentemente colocado, trata-se de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior do COFINS Cumulativa (cód receita 2172), relativo ao PA 06/2010, por meio da qual a Recorrente buscou a compensação de débito da mesma contribuição, referente ao PA 07/2010. Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência de erro no preenchimento da DCTF e, por conseguinte, do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. Na fase recursal, o Recorrente trouxe novos documentos aos autos, quais sejam: balanço patrimonial referente a 06/2010; demonstrativo de apuração da COFINS do período em questão; Livro Razão do período de 01 a 30/06/2010; DARF; Registro de Apuração do COFINS. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção a ser manifestada nesta oportunidade. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se o seguinte:  O crédito em questão decorre exclusivamente da COFINS incidente sobre o faturamento, também chamada COFINS Cumulativa;  O Livro Razão do período de 10 a 30/06/2010-Conta COFINS a Recolher informa que a contribuição apurada para o PA 06/2010 seria R$ 93.814,97, estando, portanto, de acordo com o valor informado para a COFINS na DCTF retificadora, antes já anexada aos autos;  O valor para as receitas do período em debate se encontram em coerência com o valor que o Recorrente informou para a COFINS devida na DCTF retificadora e DCOMP. De modo que, no caso, considero estarmos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste melhor evidenciada. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.210 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906502/2012-52 Frente ao conjunto de documentos apresentados, há forte indício, mas não certeza, sobre a existência do crédito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, a fim de que sejam esclarecidos os pontos seguintes: (1º) Com base no conjunto das informações disponíveis (DACON, livros fiscais, notas fiscais e/ou DIPJ), confirmar o faturamento que compõe a base de cálculo da COFINS para o PA em exame (06/2010); (2º) Refazer a apuração da COFINS para o período; (3º) Apurar o valor eventualmente pago a maior a título da COFINS, informando se a quantia identificada possibilita a compensação do débito indicado na DCOMP, ainda que de modo parcial. Ao final das verificações, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência. Concluso todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.902209/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 22 09 /2 01 7- 87 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902209/2017-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição – PER, por meio do qual o contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER. Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório, por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” O contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência o contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902209/2017-87 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902209/2017-87 Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902209/2017-87 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201-006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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8814439 #
Numero do processo: 16682.903354/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/06/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/06/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 54 /2 01 2- 68 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.224 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903354/2012-68 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.224 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903354/2012-68 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.020458/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO - INCORPORAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS. As receitas auferidas nas atividades de incorporação imobiliária e de venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda integram a receita bruta para efeito de apuração do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS DIVERSAS. No caso de contribuintes optantes pelo lucro presumido, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as receitas diversas das atividades da empresa, tais como as financeiras ou a recuperação de custos, serão acrescentadas ao montante apurado com a aplicação do percentual do lucro presumido sobre a receita bruta. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei1 nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 1402-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores das receitas financeiras. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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As receitas auferidas nas atividades de incorporação imobiliária e de venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda integram a receita bruta para efeito de apuração do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS DIVERSAS. No caso de contribuintes optantes pelo lucro presumido, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as receitas diversas das atividades da empresa, tais como as financeiras ou a recuperação de custos, serão acrescentadas ao montante apurado com a aplicação do percentual do lucro presumido sobre a receita bruta. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei1 nº 5.869, de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 04 58 /2 00 7- 10 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020458/2007-10 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores das receitas financeiras. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração para lançamento de IRPJ, CSLL PIS e COFINS em razão das seguintes infrações: a) FALTA DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITA DA ATIVIDADE. O contribuinte auferiu receitas da venda de terreno, suas benfeitorias e direitos sobre as marcas as quais foram escrituradas sem que sobre elas fossem declarados ou pago o IRPJ e as contribuições; b) FALTA DE TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO DE DESPESAS; c) FALTA DE TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. De acordo como Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/42, os lançamentos se fundamentaram nos seguintes fatos: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020458/2007-10 a) O contribuinte não declarou nem pagou os tributos e contribuições devidas sobre receitas auferidas em 2003. Nessa mesma época seus sócios se apropriaram da maior parte dos seus ativos (disponibilidades financeiras e imóveis) sobre a forma de empréstimo ou mútuos, conforme contas do razão (fls. 55/62) e balanço patrimonial a fls. 63/64). b) A comprovação da inatividade da empresa se dá pela entrega das DIPJs dos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 em branco e sem qualquer movimentação. Diante desses elementos, concluiu a autoridade fiscal que o contribuinte está inativo sem que seus sócios tenham efetivado sua baixa, liquidação ou encerramento regular. Isso porque permanecem pendentes de solução, entre outras, suas obrigações tributárias e a destinação legal de seus ativos. c) Tendo em vista a dissolução irregular da sociedade foi imputada responsabilidade solidária aos sócios.; d) Em 2003, o contribuinte tinha como atividade a incorporação, compra e venda de imóveis e optou pelo regime do lucro presumido, mas nada informou como base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e nada pagou nem declarou como devido. e) No entanto, de acordo com a escritura pública (fls. 99/110), de 10.02.2003, e o registro de fls. 111 a 114, de 26/03/2003, o contribuinte alienou em fevereiro de 2003 o imóvel constituído pela fração ideal de aproximadamente 0,927868 de terreno com área total de 36.446,49 metros quadrados, pelo preço de R$ 19.867.000,00, para MK Empreendimentos e outros compradores. f) A receita auferida nesta operação foi escriturada pelo regime de competência na conta 00589-Resultado das Vendas de Fração Ideal/00836 – Vendas Itau Power Shopping, conforme página do razão fls. 115, com sua contrapartida a débito da conta 00015-Clientes – 00779 – A receita seria recebida sob a forma de disponibilidades em moeda e de imóveis, sendo algumas parcelas transferidas a terceiros intervenientes. Essas transferências e os recebimentos foram contabilizados a crédito da mesma conta clientes. g) Ainda como receitas auferidas há os valores discriminados como recuperação de despesas e receitas financeiras, apurados nas páginas do razão fls. 115 a 120. Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 134/135 (numeração do e-processo) no qual alegou, resumidamente, o seguinte: O motivo da nossa impugnação é que a Receita no valor de R$ 19.867.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e sessenta e sete mil reais), que o Auditor Fiscal considerou como, Diferenças apuradas de Base de Cálculo, na verdade, trata-se da venda de um imóvel , com valor contábil de R$ 21.434.978,94 (vinte e um milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), de uso da empresa e não de um imóvel para comercialização, portanto refere- se a Receita com Venda de Bens do Ativo Permanente, que resultou num prejuízo de R$ 1.567.978,94 (um milhão quinhentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa centavos) Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020458/2007-10 Com o intuito de comprovar suas alegações a contribuinte juntou à sua impugnação o balancete de verificação realizado em 31 de dezembro de 2003, o qual comprovaria que as receitas autuadas seriam receitas não operacionais com a venda do ativo permanente. Em 07 de janeiro de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO – INCORPORAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS. As receitas auferidas nas atividades de incorporação imobiliária e de venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda integram a receita bruta para efeito de apuração do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO – RECEITAS DIVERSAS. No caso de contribuintes optantes pelo lucro presumido, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as receitas diversas das atividades da empresa, tais como as financeiras ou a recuperação de custos, serão acrescentadas ao montante apurado com a aplicação do percentual do lucro presumido sobre a receita bruta. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL – COFINS – PIS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Cientificada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 325/334, no qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) O auditor especifica que a operação foi escriturada na conta “00589 – Resultado das vendas das vendas de fração ideal 0836, mas denomina, de forma temerária este lançamento de receita auferida e junta como comprovação apenas a folha do livro razão desta conta neste único dia deixando de anexar os lançamentos futuros efetuados na mesma conta, representados pelos custos da operação, ou seja, pela baixa do bem até então registrado no ativo permanente no valor de R$ 11.739.534,93 e pelas contrapartidas da conta denominada “clientes” referente aos pagamentos efetuados a terceiros intervenientes, também com direitos sobre o empreendimento, no valor total de R$ 9.695.444,01. Somando ambos os valores perfazem a quantia de R$ 21.434.978,24. b) A escritura de compra e venda, utilizada pelo agente fiscal como prova em sua fundamentação é clara em descrever além da composição do objeto da venda, a forma que o preço foi pago a cada parte, ou seja, a Recorrente e aos intervenientes. “Assim, com uma simples soma, podemos facilmente concluir que o valor efetivamente recebido pela Recorrente perfaz um total de R$ 7.932.000,00, portanto, muito aquém do valor contábil do custo do terreno e Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020458/2007-10 benfeitorias registrado em sua contabilidade, que totalizavam R$ 11.739.534,93. c) A conta 00589 – das vendas da fração ideal, encontrava-se vinculada ao sub- grupo “receitas não operacionais/receitas sobre ativo fixo” como podemos verificar por força do balancete de verificação anexo a impugnação (de fls. 155 do PTA). A fração ideal do terreno, vendido por força da referida estrutura, encontrava-se como parte do ativo imobilizado da Recorrente já há anos e que a mesma o adquiriu com o objetivo de nele desenvolver o empreendimento do Shopping Center, com o fito de explorar a atividade gestão, conforme retratado em seu contrato social (fls. 142 do PTA). Assim, ao final, ela seria proprietária de grande parte do empreendimento e poderia explorá-lo e administrá-lo, o que configura a intenção de permanência que caracteriza o bem do ativo permanente. d) Alega que as receitas decorrentes de recuperação de despesas e variações monetárias ativas estão excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS à qual se restringe às receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços. e) A decisão recorrida se limitou a observar o objeto social da Recorrente analisando a sua quarta alteração contratual juntada às fls. 138/142, concluindo que ambos os objetos ali consubstanciados (compra, venda, permuta de imóveis e incorporação de empreendimentos imobiliários) não respaldariam a escrituração do imóvel na conta de ativo permanente. Todavia, a quarta alteração contratual na qual se embasaram é datada de 30.12.2003, sendo que o negócio que gerou a venda do imóvel objeto da autuação fiscal, foi entabulado pelas partes em fevereiro de 2003 f) A própria decisão recorrida reconhece que, no contrato social a folhas 143 a 147 também figuram as mesmas atividades além da viabilização, execução e gestão do empreendimento, cuja venda deu ensejo. Incorreta portanto a interpretação da decisão recorrida, uma vez que “viabilização, execução e gestão” em nada diferem de “exploração ou operação”. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020458/2007-10 1) DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA DA RECORRENTE Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de Autos de Infração para lançamento de IRPJ, CSLL PIS e COFINS em razão das omissão de receita decorrente da falta de tributação das receitas da atividade, de receitas auferidas em razão da recuperação de despesa e das receitas financeiras. e acordo como Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/42, os lançamentos se fundamentaram nos seguintes fatos: h) O contribuinte não declarou nem pagou os tributos e contribuições devidas sobre receitas auferidas em 2003. Nessa mesma época seus sócios se apropriaram da maior parte dos seus ativos (disponibilidades financeiras e imóveis) sobre a forma de empréstimo ou mútuos, conforme contas do razão (fls. 55/62) e balanço patrimonial a fls. 63/64). i) A comprovação da inatividade da empresa se dá pela entrega das DIPJs dos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 em branco e sem qualquer movimentação. Diante desses elementos, concluiu a autoridade fiscal que o contribuinte está inativo sem que seus sócios tenham efetivado sua baixa, liquidação ou encerramento regular. Isso porque permanecem pendentes de solução, entre outras, suas obrigações tributárias e a destinação legal de seus ativos. j) Tendo em vista a dissolução irregular da sociedade foi imputada responsabilidade solidária aos sócios.; k) Em 2003, o contribuinte tinha como atividade a incorporação, compra e venda de imóveis e optou pelo regime do lucro presumido, mas nada informou como base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e nada pagou nem declarou como devido. l) No entanto, de acordo com a escritura pública (fls. 99/110), de 10.02.2003, e o registro de fls. 111 a 114, de 26/03/2003, o contribuinte alienou em fevereiro de 2003 o imóvel constituído pela fração ideal de aproximadamente 0,927868 de terreno com área total de 36.446,49 metros quadrados, pelo preço de R$ 19.867.000,00, para MK Empreendimentos e outros compradores. m) A receita auferida nesta operação foi escriturada pelo regime de competência na conta 00589-Resultado das Vendas de Fração Ideal/00836 – Vendas Itau Power Shopping, conforme página do razão fls. 115, com sua contrapartida a débito da conta 00015-Clientes – 00779 – A receita seria recebida sob a forma de disponibilidades em moeda e de imóveis, sendo algumas parcelas transferidas a terceiros intervenientes. Essas transferências e os recebimentos foram contabilizados a crédito da mesma conta clientes. n) Ainda como receitas auferidas há os valores discriminados como recuperação de despesas e receitas financeiras, apurados nas páginas do razão fls. 115 a 120. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020458/2007-10 Em sua impugnação alega a contribuinte, basicamente, que trata-se de imóvel com valor contábil de R$ 21.434.978,94 de uso da empresa e não um imóvel para comercialização. Sendo assim, trata-se de receita com venda de bens do ativo permanente de que resultou num prejuízo de R$ 1.567.978,94. A decisão recorrida negou provimento à impugnação por entender que não restou comprovado tratar-se de bens do ativo permanente. Conforme se verifica pelo resumo acima relatado, o cerne da questão trazida aos autos refere-se à natureza do imóvel alienado no ano-calendário de 2003. Alega a Recorrente que a decisão recorrida se limitou a observar o objeto social da Recorrente analisando a sua quarta alteração contratual juntada às fls. 138/142, concluindo que ambos os objetos ali consubstanciados (compra, venda, permuta de imóveis e incorporação de empreendimentos imobiliários) não respaldariam a escrituração do imóvel na conta de ativo permanente. Todavia, a quarta alteração contratual na qual se embasaram é datada de 30.12.2003, sendo que o negócio que gerou a venda do imóvel objeto da autuação fiscal, foi entabulado pelas partes em fevereiro de 2003 Improcedente a alegação da Recorrente. Isso porque, conforme se verifica pela escritura do bem a própria Recorrente declara que a empresa exerce, exclusivamente a atividade de compra e venda de imóveis o que, inclusive a dispensaria de apresentar a Certidão Negativa de Débitos perante à Receita Federal. Confira-se (fls. 111 numeração do e-processo): Alega a Recorrente que o auditor especifica que a operação foi escriturada na conta “00589 – Resultado das vendas das vendas de fração ideal 0836, mas denomina, de forma temerária este lançamento de receita auferida e junta como comprovação apenas a folha do livro razão desta conta neste único dia deixando de anexar os lançamentos futuros efetuados na mesma conta, representados pelos custos da operação, ou seja, pela baixa do bem até então registrado no ativo permanente no valor de R$ 11.739.534,93 e pelas contrapartidas da conta denominada “clientes” referente aos pagamentos efetuados a terceiros intervenientes, também com direitos sobre o empreendimento, no valor total de R$ 9.695.444,01. Somando ambos os valores perfazem a quantia de R$ 21.434.978,24. Em primeiro lugar, como bem aponta a decisão recorrida, tal alegação pressupõe que estivesse comprovado tratar-se de venda do ativo permanente ao invés de um imóvel para comercialização o que, como visto, não restou comprovado. Além disso, como visto a decisão recorrida também esclarece que, mesmo que se tratasse da venda de bem do ativo permanente a autuada teria auferido um ganho de capital. Confira-se: Além disso, com respeito ao IRPJ e à CSLL, a impugnante ainda teria de comprovar que o custo contábil de aquisição foi realmente superior ao montante obtido com a Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020458/2007-10 venda. A impugnante alega, sem comprovar, que esse custo foi de R$ 21.434.978,94. Todavia, se os dados constantes do balancete analítico a folhas 148 a 155, trazidos aos autos pela autuada, fossem reputados válidos, infere-se que o custo não pôde ter sido superior a R$ 11.739.534,93, visto ser esse o montante que teria sido baixado, no ano- calendário de 2003, do grupo de contas intitulado “CUSTO OBRAS PRÓPRIAS/ITAU PLAZA SHOPPING. Admitindo-se, apenas para argumentar, que teria havido a venda de um item do ativo permanente, em vez de imóvel para comercialização, ainda assim a autuada teria auferido um ganho de capital tributável, e não a perda alegada pela impugnante. E esse ganho de capital sendo a diferença entre o valor de venda e o custo contábil, atingiria R$ 8.127.465,07 e seria bem maior que o lucro presumido apurado pelo autuante , que é igual a apenas 8% do valor da venda. Ou seja, chegar-se-ia à conclusão de que o crédito tributário exigido é até menor que o devido. Em face do exposto, tendo em vista que a atividade da Recorrente é a compra e venda de imóveis, o valor obtido com a alienação em questão deve ser tributo para fins de IRPJ e CSLL como receita de venda de imóveis para comercialização. 2) DA ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS Alega ainda a Recorrente a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, uma vez que o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido que, para as empresas optantes pelo lucro presumido, portanto, sujeito à sistemática cumulativa, a base de cálculo seria o faturamento assim entendido aquele resultante das receitas de venda de mercadorias ou serviços. É importante destacar que tal matéria não foi suscitada quando da impugnação. Sendo assim, poderia ser aplicável a preclusão prevista no artigo nº 70.235/72, o qual prevê: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Todavia, no caso dos autos, a matéria suscitada pelo Recorrente foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a qual, por força do artigo 62 do RICARF produz efeitos sobre as decisões proferidas por este Conselho. Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais da 3ª Seção de Julgamento, no julgamento, dentre outros, do Acórdão nº 9303-008.030, conforme se verifica pela ementa abaixo reproduzida: BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020458/2007-10 TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei1 nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Além disso, é importante destacar que, conforme definiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do Acórdão 9101.000.514, a preclusão prevista no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 atinge a matéria não impugnada e não aos fundamentos utilizados na sua impugnação. Confira-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário) . “Matéria não impugnada”, significa, em outros termos, “exigência/infração não contestada”: e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os “fundamentos de defesa”, mas sim a “defesa” contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. No caso dos autos, portanto, não deve incidir a contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS do regime cumulativo sobre as receitas financeiras e as receitas não operacionais da Contribuinte 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores das receitas operacionais. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000362/2010-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os créditos nos termos do PN Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os créditos nos termos do PN Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido nº 04-43.959: Relatório DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP –Exportação, cumulado com Declarações de Compensação e referente ao 2º trimestre de 2006 (fls. 03/06). Em 18/04/2011, a DRF Ponta Grossa exarou o Despacho Decisório nº 44/2011 (fls. 276/285), no qual se pronunciou pelo reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 21982,23, bem como pela homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, com base nas seguintes constatações: 1. Da Legislação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 36 2/ 20 10 -9 5 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 • O interessado apurou créditos da contribuição para o PIS/PASEP, com base na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. • Referidos créditos, apurados em relação aos custos, despesas e encargos, em conformidade com o Art. 3o da Lei 10.637/2002, devem obrigatoriamente estar vinculados à Receita de Exportação, conforme prevê o § 3o do Art. 6° combinado com o Art. 15, ambos da Lei 10.833/2003 (modificada pela Lei 10.865/2004). • Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§ 8o e 9a do Art. 3º combinado com o §3° do Art. 6o da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. • Verifica-se que os créditos da contribuição que podem ser ressarcidos são os relativos aos custos, despesas e encargos que estejam vinculados à receita de exportação e que não possam ser compensados com débitos da própria contribuição decorrente das operações do mercado interno. • Também que a vinculação dos créditos aos tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a vinculação exclusiva dos créditos a cada tipo de receita. Ou seja, quando for possível identificar que os créditos estão vinculados a uma determinada receita aqueles devem ser apropriados diretamente a esta. • Havendo, entretanto, custos, despesas e encargos que estiverem vinculados a mais de um tipo de receita, a empresa pode utilizar-se (indistintamente, respeitado o §9° do art. 3" da Lei 10.833/2003, acima reproduzido) do método da apropriação direta (no caso de possuir sistema de custos integrado c coordenado com a escrituração, através do qual seja possível identificar com exatidão a parcela de insumos destinada a cada tipo de receita) ou do método do rateio proporcional (com aplicação da relação percentual existente entre a receita do mercado externo sujeita à incidência não-cumulativa c a receita bruta total, auferida em cada mês). 2. Da Verificação Fiscal • Constataram-se irregularidades em diversas apropriações de créditos e na forma como os créditos foram rateados aos tipos de receitas (não-cumulativa do mercado interno e não-cumulativa do mercado externo). 2.1 Das Glosas • O trabalho de análise resultou em glosas, a seguir apresentadas: 2.1.1. Dos bens e serviços utilizados como insumos – Linhas 2 e 3 – DACON - Partes e peças de reposição e serviços de manutenção de empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo • Segundo a IN SRF nº 247/2002, em seu artigo 66, §5°, I, com a redação dada pela IN SRF nº 358/2003, bem como a IN SRF n° 404/2004, em seu artigo 8o, §4, I, para que o bem seja considerado insumo à fabricação, ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades tísicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E, em se tratando de serviços, os mesmos devem ser prestados por pessoa jurídica domiciliada no país e aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. • Assim, para que as partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação, que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição, possam ser considerados insumos, é necessário que os mesmos pertençam a máquinas e Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 equipamentos que fazem parte da linha de produção, pois assim, entende-se que sua ação 6 diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E quanto aos serviços de manutenção, para que estes sejam considerados como insumos, e necessário que os mesmos sejam realizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo. • Isto posto, resta claro que em relação às partes e peças de reposição e aos serviços de manutenção de empilhadeira e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo, não há possibilidade de crédito, pois o transporte interno entre linhas de produção não é considerado "fabricação" para efeitos de crédito da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS. - Combustíveis e Lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção • Conforme art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, os combustíveis e lubrificantes somente dão direito a crédito se constituírem insumos à fabricação. Assim, os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção não são considerados insumos, uma vez que tais operações de transporte não são consideradas como parte do processo produtivo. - Materiais, partes e peças de reposição e serviços de manutenção e conservação de instalações industriais • Foram constatadas várias notas fiscais relativas à aquisição de peças e serviços de manutenção em instalações industriais. No entanto, como visto, conforme artigo 66, §5", I, da IN SRF n° 247/2002, bem como a IN SRF n° 404/2004, em seu artigo 8o, §4,1, para que seja admitido o crédito como insumo, é necessário que o desgaste dos bens seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, da mesma fornia, que os serviços sejam aplicados em bens que façam parte do processo produtivo. • Assim, uma vez que estas partes e peças, bem como os serviços, não se referem à máquina ou equipamento da linha de produção, restaram glosados os respectivos valores. - Fitas de aço e cantoneiras • No que se referem às fitas, cantoneiras e grampos, através da descrição do processo produtivo, verificou-se que os mesmos são utilizados para unir as pranchas de madeiras, de modo que as mesmas não fiquem soltas sob os paletes (fitas e selos), assim como, para proteger os fardos durante o manuseio (cantoneiras). Ou seja, tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto c não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte c proteção do produto (depois de o produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição. 2.1.2. Das Despesas de Energia Elétrica - Linha 4 - DACON • Com relação aos gastos com energia elétrica, segundo o art. 3º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser descontado crédito em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. • Através da conferência física das notas fiscais de aquisição, selecionadas para amostragem, verificou-se que o interessado apurou créditos sobre algumas notas que não correspondem à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, emitidas em nome de pessoa física (fls. 248/249). Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 • Ademais, foram solicitadas cópias digitalizadas de todas as notas fiscais (intimação n° 55/2011), no entanto, não foram apresentadas as notas fiscais de valor R$ 16.871,86 e R$ 24.897,96, referentes ao mês de junho. • Assim, totalizando-se os valores indevidamente considerados na apuração do crédito, foi glosado o valor de R$ 60.118,60 para o período sob análise. 2.1.3. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - Linha 6 - DACON • Conforme art. 3o, inciso IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. • No entanto, a partir da relação de notas fiscais de entrada e da descrição do processo produtivo, apresentados pelo contribuinte, constatou-se apuração de crédito em relação a aluguéis de equipamentos que não são utilizados no processo produtivo. Assim, as respectivas notas fiscais de prestação de serviço (locação) foram glosadas fls. 250/253). • Totalizando-se os valores indevidamente considerados na apuração do crédito, foi glosado o valor de R$ 7.600,00 para o período sob análise. 2.1.4. Dos Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado - Linha 9 – DACON • Na relação de bens fornecida pelo interessado em resposta à Intimação n° 639/2010, utilizada para a apuração de créditos sobre encargos de depreciação, verificou-se a inclusão de bens que não são utilizados na produção da empresa, tais como empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno no processo de fabricação de produtos. • Embora tais veículos sejam utilizados nas atividades no estabelecimento, o benefício restringe-se aos que sejam utilizados no processo industrial de manufatura dos produtos, o que exclui as empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno. • A legislação estabelece que apenas aqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda poderão ser considerados, a partir de fevereiro/2004, devido à nova redação dada ao inciso VI do art. 3o da Lei n° 10.637/2002, pela Lei n° 11.051/2004. • Além disso, não foram apresentadas algumas notas fiscais de aquisição de bens, selecionadas para amostragem conforme, intimação nº 55/2011. • Assim, restaram glosados os valores referentes aos bens do ativo imobilizado da empresa relacionados a empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno (empilhadeiras, caminhonete, esteiras e outros relacionados), sobre os quais foram apurados indevidamente créditos da contribuição, além das notas fiscais não apresentadas. 2.2. Do Rateio dos Créditos • Constatou-se que a pessoa jurídica, no período abrangido, auferiu receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofns, efetuando concomitantemente operações de vendas de produtos no mercado interno ("Resíduos de laminação de Pinus") e vendas de produtos para o exterior ("Compensados de Pinus"). • Assim, para determinação dos valores a serem utilizados conforme propala o §2º do art. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 6º da Lei n° 10.833/03, torna-se necessário efetuar a segregação entre os custos, despesas e encargos vinculados ao mercado interno e à exportação, de acordo com o parâmetro definido no inciso II do § 8° do art. 3º dessa mesma lei. • Para se efetuar o cálculo da proporcionalidade, foram verificadas as saídas declaradas pelo contribuinte nos livros fiscais e planilha apresentada pelo contribuinte, comparando-se os Despachos de Exportação indicados e comprovando-se sua veracidade com os dados dos sistemas da SRF. • Destas verificações, resultaram divergências no resultado da relação percentual entre as vendas no mercado interno versus vendas no mercado externo apuradas a partir das relações de notas fiscais e o resultado extraído do DACON transmitido pelo contribuinte. • Assim, considerando os valores constantes das relações de notas fiscais de saída e de exportações, apresentada pelo contribuinte, a proporcionalidade foi recalculada, chegando-se aos valores de créditos apresentados na planilha "Apuração dos Créditos" (fl. 272). 2.3. Dos descontos e do valor passível de ressarcimento • A dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. • Assim, foram descontados dos créditos apurados, primeiramente, os valores relativos às contribuições devidas no período. • A apuração final dos créditos, demonstrando a utilização dos créditos apurados para dedução das contribuições devidas c chegando-se ao valor total de crédito passível de ressarcimento no período sob análise, encontra-se à fl. 272, na planilha denominada "Apuração dos Créditos". 3. Do Resultado • Da análise realizada chegou-se aos seguintes valores: DA CIÊNCIA A ciência do teor do Despacho Decisório foi efetuada em 25/04/2011 (fl. 286), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o resultado do Despacho Decisório, a interessada, por seu representante, manifestou-se em 19/05/2011 (fls. 288/307), por meio da qual alega o que se segue: DO EMPREENDIMENTO • A requerente atua na área de indústria, comércio, extração, exportação e importação de madeiras era toros, madeiras serradas, beneficiadas, laminadas e compensadas. DA ORIGEM DO CRÉDITO Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 A) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade tomada dos créditos dos bens e serviços utilizados como insumos • Na análise da PER/DCOMP apresentada, o fisco glosou certa quantia de créditos apropriados pela empresa. Estes créditos são provenientes de insumos utilizados no processo de fabricação/produção da Requerente. • No entendimento do órgão fazendário, não se enquadram como insumos os seguintes itens: • Partes e peças de reposição e serviços de manutenção de empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo; • Combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno de produção; • Materiais, partes e peças de reposição e serviços de manutenção e conservação de instalações industriais de manutenção de maquinário; • Fitas de aço e cantoneiras. • Os argumentos apresentados pelo Fisco não podem prosperar. • O inciso II, do art. 3o, da Lei 10.833/2003 traz a previsão da possibilidade de desconto dos créditos na COFINS. • A previsão do desconto no PIS está estampada no art. 3o, II da Lei 10.637/2002. • Apesar da previsão acerca da possibilidade de desconto dos créditos apurados inexiste ao longo das citadas leis qualquer dispositivo contendo o conceito de "insumo". • O Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) conceitua insumo em seu art. 164, I, como sendo "as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". • No entanto, levando-se em conta que o conceito de insumo para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em relação ao PIS e à COFINS, o conceito de "insumos" se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pelo contribuinte, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas. •Assim, como a materialidade do IPI é o critério que veda que insumos para o fim daquele imposto seja aplicado às contribuições para o PIS e para a COFINS, é também a materialidade do imposto de renda de pessoas jurídicas que permite que os custos e despesas dedutíveis para fins de imposto de renda sejam também dedutíveis da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. • Todos os custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda de pessoas jurídicas devem compor a base de cálculo utilizada para fins de apropriação dos créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. • Foi de extremo rigorismo a fiscal ao glosar os créditos tomados em razão do uso de fitas de aço e cantoneiras, pois, inclusive na sua descrição, ficou claro que se trata de material de embalagem e portanto possível seu creditamento mesmo na interpretação de insumos empregada pela fazenda. B) Despesas com energia elétrica Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 • É plenamente legal a tomada dos crédito de PIS e Cofins sobre a energia elétrica consumida no estabelecimento industrial da empresa. • No entanto o fisco achou por bem glosar créditos tomados pela empresa sob o argumento de que a fatura estaria em nome de pessoa física e não no nome da requerente. • Novamente age com extremo rigor o fisco e contrariamente à aplicação da verdade material a qual deveria nortear o processo administrativo, pois se pega a formalismos exagerados. • Analisando as notas fiscais de energia elétrica citadas no despacho decisório observa- se que se encontram em nome no sócio-administrador da Requerente, mormente porque o padrão de energia elétrica encontra-se em seu nome. • No entanto, com uma simples observação se constata que se encontram no mesmo endereço - Rua Vereador Sebastião de Camargo Ribas n° 420 - e que este é o endereço da empresa. Para comprovar o alegado anexa à presente manifestação cópia das duas faturas relativas ao mês de junho de 2006 e cópia do cheque em nome da requerente utilizado para pagá-las. • Situação semelhante ocorreu com relação aos créditos de ICMS da empresa provenientes de energia elétrica (documentos anexos). Em um primeiro momento os créditos foram glosados pela fazenda estadual. Porém, após demonstração de que a energia era empregada pela Requerente os créditos foram restabelecidos. C) Locação de Máquinas e Equipamentos de Pessoa Jurídica • O fiscal igualmente glosou os créditos advindos das despesas com a locação de equipamentos por entender que não se aplicam no processo produtivo da Requerente. • As despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, também geram direito a créditos conforme art. 3o, IV da Lei 10.637/2002 e art. 3o, IV da Lei 10.833/2003. • Tomando-se por base o conceito errôneo de insumo utilizado pelo fisco federal tem-se que, na grande maioria das vezes, de fato, não se encontrará relação dos bens locados com a atividade da empresa. • No entanto, ao se mudar a ótica para o correto conceito aplicado aos insumos conforme colocado no item acima, resta evidente o direito da Requerente aos créditos. • É importante frisar que a presente hipótese de crédito não está ligada necessariamente ao setor fabril, como alega o fisco. Dessa forma, mesmo despesas de aluguel pago mensalmente à parte administrativa gera direito à créditos das contribuições. O crédito também é admitido quando, por exemplo, há o aluguel de imóvel para instalação da empresa. • Há que se destacar, igualmente, que o fisco não destaca no despacho ora guerreado quais critérios que utilizou para determinar que os equipamentos locados não integram o processo produtivo da autora. • Logo, pela possibilidade legal e pela ausência de motivação por parte da fazenda, o valor pago a título de alugueis de máquinas e equipamentos é plenamente utilizável como crédito. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 • Desta forma, se demonstra injusta a glosa efetuada pelo fisco eis que o levantamento dos créditos apresentado pela Requerente foi realizado em observância à legislação vigente. D) Crédito proveniente dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado • A Lei n° 10.637/2002 bem como na Lei n° 10.833/2003 previam a apuração de créditos de Cofins e de PIS relativos á aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado das empresas sujeitas à modalidade não cumulativa dessas contribuições. • Conforme a redação original das referidas leis, os créditos de PIS e de Cofins sobre a aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados á venda, ou na prestação de serviços, bem como sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, eram determinados exclusivamente mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização desses bens. • Por meio da Lei n° 10.865/2004, a partir de 31.07.2C04, passou a ser vedado o desconto de créditos apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos do Ativo Imobilizado adquiridos até 30.04.2004. Dessa forma, o aproveitamento dos créditos calculados sobre a depreciação ou amortização de bens somente passou a ser permitido nos casos de bens adquiridos a partir de 01.05.2004. • A Lei n° 10.865/2004 deu nova redação às Leis n° 10.637/2004 e 10.833/2003, permitindo mais uma forma de cálculo para os créditos relativos -â aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, deixando de fora as edificações e benfeitorias em imóveis próprios que permanecem dando direito a créditos somente mediante a aplicação das alíquotas das contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização, como mencionado no parágrafo anterior. • A nova redação do § 14 do art. 3o da Lei n° 10.833/2003, que se aplica tanto à Cofins como ao PIS (art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003), apresenta essa forma de cálculo dos créditos como uma opção a ser realizada pelo contribuinte, isto é, a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo dessas contribuições. • Conforme essa modalidade de cálculo, os créditos de PIS e Cofins podem ser apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas das contribuições sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado durante 4 anos. • Os créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado, para fins de apuração de PIS e COFINS são regulados pela Instrução Normativa SRF n. 457/2004. • Os contribuintes sujeitos a incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos serviços e bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: a) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a comercialização ou na prestação de serviços e ainda sobre bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros; b) Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizado nas atividades da empresa. • Deve-se, nestes casos, ser aplicada a taxa de depreciação fixada pela SRF em razão do prazo de vida útil do bem (IN SRF 162/1998 e 130/1999). • Assim procedeu a Requerente. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 • Na decisão proferida, a fazenda negou o direito ao crédito pretendido alegando que bens como empilhadeiras e outros veículos não teriam sua utilização na produção de bens destinados à venda, tendo em vista a atividade desenvolvida pela empresa, sendo que estes equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, não são ligados diretamente à produção. • A atividade da empresa está ligada à industria de madeira, principalmente compensada. • Assim, deve ser revista a decisão para o fim de considerara todos o créditos relativos á depreciação dos bens indicados na memória de cálculo apresentada. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO • O Requerente apurou os valores dos créditos concernentes à COFINS não-cumulativa do 3o trimestre de 2006, apurados sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das suas operações com o mercado externo que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes as demais operações e apresentou o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação através do programa PER/DCOMP disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. • Para que não restem dúvidas sobre os procedimentos realizados pela peticionaria, vamos abordar na sequência o que preceituava e preceituam as normas sobre a compensação tributária. • O Código Tributário Nacional em seu artigo 170 (lei complementar) dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. • O artigo 66 da lei n° 8.383 (lei ordinária) com nova redação dada pelo artigo 58 da lei n° 9.069, dispõe que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. • Visando regulamentar a lei, o Órgão Federal editou a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002. • Posteriormente, a Receita Federal editou as Instruções Normativas n° 460, de 29 de outubro de 2004, 600 de 28 de dezembro de 2005, e, por fim a Instrução Normativa n° 900 de 30 de dezembro de 2008. • O Requerente, seguindo à risca as normativas internas da entidade, realizou o encontro de contas com o Erário através do programa PER/DCOMP. • Tal proceder, por ilação lógica e devido à sua natureza, ao mesmo tempo em que serviu para a extinção do débito, teve o condão de constituir o crédito em favor do contribuinte. • A redação dos dispositivos normativos não impõe ao contribuinte nenhuma formalidade essencial para a constituição do crédito passível de compensação. Basta apurá-lo (em conta gráfica) e imputá-lo ao fisco como forma de pagamento dos seus débitos administrados pela Entidade Fazendária. • A única formalidade exigida é que a compensação seja levada a efeito através de formulário próprio - PERDCOMP, o qual, dentre outras, conterá a informação acerca do crédito (valor, período de apuração e atualização) e acerca do débito a ser liquidado. Basta isso para que o crédito e o débito tributário sejam constituídos. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 • Tal conclusão pode ser extraída do próprio texto legal, quando dispõe que a declaração do contribuinte, via formulário próprio, serve como confissão de dívida, apresentandose como instrumento hábil para a exigência dos débitos nela consignados - § 6o do artigo 74 da Lei 9.430/96. • Se serve para constituir os débitos, por óbvio, e como forma de manter a simetria das relações, também se presta para constituir definitivamente os créditos apurados pelo contribuinte e que, também declarados no formulário, foram utilizados no encontro de contas. • Esta é a lógica dos procedimentos de compensação. • Destarte, a medida que se impõe é o reconhecimento dos créditos do PIS consignados nos DARFS pagos no período acima descrito (e indicados no campo próprio da declaração de compensação on line - via Per/Dcomp), com a respectiva extinção dos débitos compensados pelo Requerente através do sistema PER/DCOMP. • Como resultado da constituição e suficiência dos créditos do PIS utilizados pelo Peticionário, a homologação das compensações é medida imperativa eis que concretizadas nos estritos moldes da lei. • Pugna-se, portanto, pela reforma da decisão com a consequente extinção dos débitos tributários compensados. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA • Diante das questões que tratam esse requerimento compensação, composição dos créditos recolhidos indevidamente, atualização dos possíveis débitos não compensados - torna-se indispensável a realização de perícia técnica. • Cabe esclarecer que a prova pericial é necessária para elucidar as dúvidas técnicas presentes nesse processo administrativo referente às compensações não homologadas. • Dessa maneira, leva-se a cabo que a perícia técnica é indispensável para esclarecer para ambas as partes os itens em debate. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Um dos deveres da administração pública no processo administrativo fiscal é o de sempre buscar e pautar suas condutas pela busca da verdade real. • Se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal. (Celso Antonio Bandeira de Mello). • A verdade real, também conhecida como verdade material, norteia-se única e exclusivamente pelo que realmente tenha acontecido no mundo fático. • Ao contrário do processo judicial, o processo administrativo fiscal não se contenta com a mera verdade formal, mas sobremaneira com a verdade material, ao passo que deverá perseguir incansavelmente a realidade dos fatos. • A busca incessante pela verdade material em processos administrativos é até mesmo lógica, para tanto basta lembrarmos do fim último da Administração Pública que visa o bem comum de seus administrados. • Os fins da Administração Pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 • Ao lado do bem comum, como evidenciado, objetivo fim da Administração Pública, figura o princípio da indisponibilidade do interesse público. • Diante do exposto, por ilação lógica, pode-se chegar à seguinte conclusão: se o fim último da Administração é a consecução do bem comum, que indubitavelmente coaduna com o interesse público, e, tendo em vista a indisponibilidade deste, logo, o bem comum somente será gravado de indisponibilidade quando encontrada a verdade material. • Na mesma linha de raciocínio, pode-se afirmar que a escorreita observância do princípio da verdade material afirma o comprometimento da Administração Pública cora a indisponibilidade da realização do interesse público, e isto traduz o correto poder- dever como encargo da execução das atividades do Estado. • O princípio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É busca da verdade material em contraste com a verdade formal. • Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento jurisprudencial. • A verdade material somente será alcançada através do reconhecimento pela Receita Federal do Brasil dos créditos de PIS da empresa. DOS PEDIDOS • Digne-se a Autoridade Pública, por meio do órgão competente, a receber e processar a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto das compensações objurgadas, nos termos da legislação de regência, julgando-a procedente em todos os seus termos; • Que seja reformada a decisão prolatada com a consequente homologação das compensações realizadas pela empresa porquanto a Requerente possuir créditos de PIS, com base na fundamentação retro; • No intuito de garantir a busca pela verdade material, princípio norteador de todo e qualquer procedimento administrativo fiscal, e por entender que tais procedimentos probatórios são imprescindíveis para o deslinde do feito, protesta a requerente, com fulcro no inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela realização de perícia técnica, a fim de apurar e demonstrar a cobrança indevida de valores resultante da autuação equivocada do agente. Para tanto, apresenta o Sr. Nereu de Lima, CRC 014521/o-5, para atuar como assistente técnico da empresa, enumerando desde já os quesitos que deverão ser dirimidos: i) Qual o conceito de insumos deveria ser utilizado pela Requerente para calcular os créditos de PIS do empreendimento; ii) Em que fase (parte) do processo fabril da Requerente ocorre os gastos (custos ou despesas) que tiveram seus créditos de PIS não aceitos pelo Fisco; iii) Como se caracterizam os gastos (custos ou despesas) da Requerente que tiveram seus créditos de PIS glosadas pelo Fisco Federal; iv) Qual é o procedimento correto para definir os gastos (custos ou despesas) da Requerente passíveis de apropriação de créditos de PIS pela Requerente. • A juntada de novos documentos, provas emprestadas de outros procedimentos administrativos; Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 • A apresentação de quesitos complementares, caso assim seja necessário; • Não sendo esse o entendimento da Delegacia de Julgamento que apresente de forma expressa e fundamentada resposta a essa Manifestação de Inconformidade. É o relatório A manifestação de inconformidade foi julgada pela 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade de votos, não reconheceu o crédito pleiteado, restando assim ementado o acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. PEDIDO DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnicocientífico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COMPENSAÇÃO. PIS Não há que se falar em compensação de débitos de PIS quando não restar comprovada a existência do direito creditório que lhe daria suporte. PIS. CREDITAMENTO Somente dão direito ao crédito de PIS, no regime de incidência nãocumulativa, os dispêndios expressamente autorizados em lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA Devem se mantidas as glosas de créditos decorrentes de faturas de energia elétrica emitidas em nome de terceiros. CRÉDITO. EMBALAGENS. TRANSPORTE As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito da contribuição. CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS DE EQUIPAMENTOS O contribuinte pode apurar créditos de PIS sobre o valor dos aluguéis de máquinas e equipamentos somente quando pagos a pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES As despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa de PIS e Cofins. Entende-se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não se incluindo nesse conceito a movimentação de contêineres e operações congêneres. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada em 20/09/2017 a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário defendendo a existência do crédito indicado no Per/Dcomp em análise, para tanto, defende a necessidade de se afastar a aplicação do conceito de insumos do IPI às contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS. Cita precedentes do CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos necessários de validade, portanto, dele conheço. Consoante narrado trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa decorrente de receita de exportação obtida no período do 2º trimestre de 2006, na monta de R$ 26.668,92. Parte do crédito pleiteado foi concedida, restando glosado o saldo de R$ 4.338,82, após exame pela autoridade fiscal dos documentos contábeis e fiscais da recorrente, nos termos do despacho decisório de fls. 320/329. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 Logo, o ponto nodal do litígio é o conceito de insumos para fins de creditamento à luz do Resp nº 1.221.170/PR, julgado sob o regime de recursos repetitivos. De já, entendo desnecessário arrastarmos a discussão, porquanto existentes outros processos desta recorrente sobre a mesma matéria, julgados recentemente, inclusive, na sistemática dos repetitivos cito 10940.907147/2011-27, 10940.907142/2011-02, 10940.907143/2011-49, 10940.907144/2011-93, 10940.907145/2011-38, 10940.907146/2011-82 e 12571.720371/2011-87. Sendo assim, a fim manter estável e coerente às decisões que envolvem este tema e contribuinte (ora recorrente), adoto as razões de decidir da resolução paradigma nº 3301- 001.460, in verbis: A controvérsia gira em torno do conceito de insumos. A Autuante adotou um conceito restrito, com fundamento na interpretação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dada pelos § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/02 e § 4º art. 8º da IN SRF 404/04 (fl. 172): “Além dos insumos diretos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), somente seriam insumos aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou • consumidos na produção de bens destinados à venda, de forma que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.” Por outro lado, inicialmente, a recorrente interpretou citado dispositivo legal de forma extensiva, baseada na doutrina à época dominante e algumas decisões administrativas. Em sua manifestação de inconformidade, sustentou que todos os bens e serviços essenciais deveriam ser classificados como insumos. O conceito de insumos, todavia, evoluiu. O resultado foi a decisão proferida pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, à qual estão vinculadas as decisões do CARF, por força de previsão regimental (art. 62 do Anexo II da portaria MF nº 343/15). Reproduzo a ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ” (g.n.) A decisão foi de fato impactante, pois, além de trazer inédito conceito de insumos, fulminou o que até então vinha sendo adotado pela fiscalização, por meio da decretação da ilegalidade dos respectivos dispositivos das IN SRF n° 247/02 e 404/04. E, na esteira desta decisão, foi editado o PN COSIT/RFB nº 05/18, vinculante no âmbito da RFB, por meio do qual o Fisco consigna seu novo entendimento acerca da matéria, significativamente diferente do anterior, como se verifica por meio do seguinte trecho da conclusão: “e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3002-000.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000362/2010-95 função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;” Não consta nos autos descrição detalhada do processo produtivo. Não obstante, depreende-se do Despacho Decisório que a fiscalização investigou-o com rigor e profundidade, para fins de enquadramento no seu conceito de insumos. E a recorrente, por sua vez, discorreu em detalhes sobre sua atividade industrial, em defesa dos créditos a seu ver injustamente glosados. Conforme relatado, foram objetos de glosa grande variedade de bens e serviços, em razão de o agente fiscal ter aplicado um já superado conceito de insumos. Diante disto, em linha com a postura que vem sendo adotada por esta turma, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem reveja as glosas de créditos, tendo como base, desta feita, o PN COSIT n° 05/18. Cumpre mencionar que a recorrente pleiteou a realização de perícia, para que pudesse “catalogar todos os insumos necessários à consecução do empreendimento econômico”. Contudo, não me parece necessária, haja vista que não houve discordância sobre a natureza e especificidades do processo industrial, tais como, a finalidade de cada bem ou serviço cujo crédito foi glosado, porém acerca da sua leitura, à luz da legislação aplicável. Conclusão. Por todo o exposto, sugiro a conversão do presente julgamento em diligência para que sejam os autos remetidos a Unidade de Origem para que a autoridade fiscal apure a certeza e liquidez do crédito pretendido pela recorrente nos termos do PN Cosit nº 05/2018. Encerrados os trabalhos, seja emitido relatório fiscal conclusivo com posterior ciência de seu teor a recorrente para que se manifeste dentro do prazo de 30 dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos a esta Turma para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.000231/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre veículo de carga destinada à exportação serem prestadas fora do prazo exigido pela RFB. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre veículo de carga destinada à exportação serem prestadas fora do prazo exigido pela RFB. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 02 31 /2 00 9- 91 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.743 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000231/2009-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 25.000,00, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fls. 04 e 05), a interessada deixou de registrar os dados de embarque de mercadorias despachadas através das Declarações de Exportação (DE’s) n° 2040175845/1, 2040239367/8, 2040259598/0, 2040632200/7 e 2040632169/8, no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos (sete dias), conforme o disposto no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94 (redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 510/05). Assim, entendendo estar caracterizado a infração, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00, por veículo, pela não prestação de informação de dados de embarque no prazo, totalizando R$ 25.000,00. Cientificada por via postal (AR fl. 26) em 04/03/2009, a interessada apresentou impugnação de folhas 31 a 58, anexando os documentos de folhas 59 a 91. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, tem por objeto social o agenciamento marítimo, a multa não pode ser a ela aplicada, mas somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga; Que, ao tempo do fato gerador da suposta infração não havia um prazo expressa e explicitamente definido para a realização do registro junto ao SISCOMEX. O vocábulo “imediatamente” é conceito indeterminado (a notícia Siscomex n° 15/94, prazo de 24 hrs, é incompatível com a natureza da operação de comércio exterior); Que, há desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; A 2ª Turma da DRJ do Florianópolis julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 37, §2º da IN 28/1994. Também afasta a alegação de ilegitimidade passiva com fundamento no art. 95 do Decreto-Lei 37/1966. Afasta, também, os argumentos de desproporcionalidade da multa por haver vedação àquela instância julgadora para apreciar matéria de ordem constitucional. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação, com destaque para alegação de ilegitimidade passiva e desproporcionalidade da multa. Pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.743 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000231/2009-91 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preliminar de ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex, o art. 44 da IN 28/1994dá tratamento sobre os responsáveis pelo embaraço à fiscalização. Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, incisos I e IV do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.743 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000231/2009-91 Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 28/1994 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da multa por embaraço Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 37 do Decreto-lei n. 37/1966. Descreve o auto de infração que o transportador deve prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. Conforme a Instrução Normativa n. 28/1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, em seu artigo 37, estabelece ser o prazo de 7(sete) dias do embarque no caso de transporte marítimo. Verifica-se que os despachos de exportação números 2040175845/1, 2040239367/8, 2040259598/0, 2040632200/7 e 2040632169/8, conforme informações extraídas do Siscomex, não respeitaram o prazo previsto no art. 37 da IN 28/1994: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (...) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração, ressalvada a hipótese de despacho aduaneiro de exportação por meio de DE Web com embarque antecipado, na forma prevista no § 2º do art. 52, na qual o prazo será contado da data da conclusão do embarque. Vale lembrar que o auto de infração de e-fls. 2/6 descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, as telas extraídas do SISOMEX demonstram que os dados de embarque foram registrados em prazo superior à 7 dias da data do embarque. Ainda, a Recorrente confessa tanta na impugnação quanto na peça recursal as datas de registro dos dados de embarque para cada despacho de exportação. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.743 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000231/2009-91 Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Destaca-se que a conduta da Recorrente viola norma aduaneira e me parece acertada a decisão da instância a quo por manter a íntegra do auto de infração, pois não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 25.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que o auto de infração desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade e, supostamente, caráter confiscatório, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.743 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11131.000231/2009-91 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.005767/2010-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 57 67 /2 01 0- 42 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.818 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005767/2010-42 O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando em síntese: (i) duplicidade da autuação; (ii) inaplicabilidade da multa no período anterior a 01/04/2009 – em razão da IN RFB nº 899/2009; e (iii) da inimputabilidade da impugnante. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 12-101.275, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade por incompetência do julgador administrativo, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi intimado em 22 de fevereiro de 2019 (e-fls. 119), e interpôs Recurvo Voluntário, no qual repisa os argumentos suscitados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Sem delongas, preliminarmente, de ofício, anulo a decisão de primeira instância. O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito ao evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na impugnação não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, e cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Destaco o relatório oriundo do acórdão proferido pela DRJ, para demonstrar o texto genérico utilizado: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.818 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005767/2010-42 , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação – no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008 e ainda substituição da multa por advertência, afronta diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. Posto o vício formal supracitado, há de se considerar o Decreto 70.235/1972, que enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, aplicável para o presente caso, seu inciso II, que justamente trata da preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, anulo, de ofício a decisão de primeira instância, para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8752774 #
Numero do processo: 16024.000089/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/11/2003 a 31/12/2005 INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE VAZÃO (SMV). DATA DETERMINADA NA LEGISLAÇÃO. CUMPRIMENTO. Não constatada a falta de instalação de Sistema Medidor de Vazão (SMV), por parte de estabelecimento envasador de refrigerantes (Posição 3302 da TIPI) sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798/89, na data determinada na legislação, conforme capacidade nominal de envasamento, não cabe a aplicação da multa de 50 % do valor comercial da mercadoria produzida prevista no art. 38 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 3201-008.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, e Paulo Roberto Duarte Moreira que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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DATA DETERMINADA NA LEGISLAÇÃO. CUMPRIMENTO. Não constatada a falta de instalação de Sistema Medidor de Vazão (SMV), por parte de estabelecimento envasador de refrigerantes (Posição 3302 da TIPI) sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798/89, na data determinada na legislação, conforme capacidade nominal de envasamento, não cabe a aplicação da multa de 50 % do valor comercial da mercadoria produzida prevista no art. 38 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, e Paulo Roberto Duarte Moreira que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 89 /2 00 9- 12 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 293 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/PE de fls. 277 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 175, nos moldes do Auto de Infração de fls. 162, lavrado em razão da não instalação do Sistema de Medição Vazão. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. Trata-se de Auto de Infração de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 134.343,50, lavrado em razão da falta de instalação, no prazo previsto na legislação, por estabelecimento industrial produtor de refrigerantes (classificados na posição 2202 da TIPI), de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, conhecidos como Sistema de Medição de Vazão (SMV). 1.2. Em resumo, os referidos equipamentos teriam que ser instalados até determinada data, a depender da capacidade instalada de engarrafamento anual, e a empresa não o fez, sujeitando-se à multa regulamentar de 50 % do valor comercial produzido desde o período de apuração no qual deveria ter sido feita a instalação, se já em produção, ou a partir daquele em que a produção foi iniciada. 2. Julgo providencial transcrever desde logo a legislação pertinente: 2.1. A exigência da instalação do SMV para fabricantes de refrigerantes e de cervejas foi estabelecida pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, cominando penalidades em caso do seu descumprimento e remetendo à SRF toda a regulamentação a respeito: Art. 36. Os estabelecimentos industriais dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá: ........... II - dispensar a instalação dos equipamentos previstos neste artigo, em função de limites de produção ou faturamento que fixar. § 2º No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção. ................... Art. 38. A cada período de apuração do imposto, poderão ser aplicadas as seguintes multas: I - de cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) se, a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 36 não tiverem sido instalados em razão de Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 impedimento criado pelo contribuinte; e b) se o contribuinte não cumprir qualquer das condições a que se refere o § 2º do art. 36; II - no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento do disposto no art. 37. 2.2. Estes dispositivos legais foram regulamentados – no período que, em princípio, nos interessa –, pela IN/SRF nº 587/2005 (revogada pela IN/RFB nº 943, publicada em 29/05/2009), que determinou o seguinte: Art. 1º A instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros e de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , a que estão obrigados os estabelecimentos industriais envasadores de produtos classificados nas posições 2201, 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, dar-se-á em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Os equipamentos e aparelhos especificados no caput, e demais componentes necessários à sua integração e implementação, constituem o Sistema de Medição de Vazão (SMV). Art. 2º A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por intermédio de Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer: I - as condições de funcionamento e as características técnicas e de segurança do SMV; II - os procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade, e homologação e intervenção no SMV; III - os limites mínimos de produção ou faturamento, a partir do qual os estabelecimentos ficarão obrigados à instalação do SMV; IV - os prazos nos quais os estabelecimentos industriais envasadores dos produtos classificados nas posições 2201 e 2202 da Tipi estarão obrigados à instalação do SMV. § 1º A homologação de que trata o inciso II do caput será efetuada pela Cofis, por intermédio de ADE publicado no DOU. § 2º Os estabelecimentos industriais envasadores dos produtos classificados na posição 2203 da Tipi ficam obrigados ao uso do SMV, não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência, observado o disposto no inciso III do caput. § 3º Órgãos oficiais especializados e entidades de âmbito nacional representativas dos fabricantes de bebidas poderão ser credenciados, mediante convênio, para, em conjunto com a Cofis, definir e participar dos procedimentos de que tratam os incisos I e II do caput. 2.3. O ADE Cofis nº 20/2003 cuidou especificamente dos fabricantes de cervejas. Já o ADE Cofis nº 13, publicado em 20/03/2006, que revogou o ADE Cofis nº 9/2004, tratou também dos refrigerantes (sendo que o prazo para instalação, estabelecido no inciso II do art. 4º, foi prorrogado até 30/06/2008, pelo ADE Cofis nº 23, publicado em 12/09/2007), mantendo basicamente o que já estava determinado para as cervejas e especificando o que seria a “capacidade instalada” (grifei): Art. 1º Os estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, classificados, respectivamente, nas posições 2203 e 2202 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n º 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n º 7.798, de 10 de julho de 1989 , estão obrigados à instalação de Sistema de Medição de Vazão (SMV) de acordo com as disposições contidas neste Ato Declaratório Executivo (ADE). Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 § 1º O SMV deverá ser instalado pelos estabelecimentos industriais de que trata o caput em cada enchedora, assim entendido como o equipamento utilizado para enchimento dos vasilhames nos quais a bebida é acondicionada para venda a consumidor final. § 2º Para fins do disposto neste ADE, considera-se que uma mesma enchedora pode ser utilizada, em períodos distintos, com diferentes espécies de bebidas, e com diferentes variedades de bebidas de uma mesma espécie. Art. 2º ............. § 1º O SMV deverá medir continuamente a vazão, a condutividade elétrica e a temperatura dos líquidos que alimentam cada enchedora e fluem pela tubulação de entrada à qual está associado, sem, contudo, interferir no processo regular de fabricação de bebidas. .................. Art. 3º Os estabelecimentos industriais envasadores de cerveja ficam obrigados ao uso do SMV, não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência, observado o disposto no art. 5 º. Art. 4º Os prazos para instalação do SMV pelas pessoas jurídicas fabricantes de refrigerantes obedecerão aos seguintes critérios: I – até 30 de setembro de 2006, para pessoas jurídicas cuja capacidade instalada de produção anual seja superior a 200 (duzentos) milhões de litros; II – até 30 de junho de 2008, para pessoas jurídicas cuja capacidade instalada de produção anual seja superior a 30 (trinta) milhões e igual ou inferior a 200 (duzentos) milhões de litros; (Redação dada pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de setembro de 2007) III – até 30 de junho de 2009, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. ( Redação dada pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de setembro de 2007) III - até 30 de junho de 2010, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. ( Redação dada pelo Ato Declaratório COFIS nº 14, de 14 de abril de 2009 ) III - até 30 de junho de 2011, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. (Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 29 de janeiro de 2010) ................... 1º Para fins do disposto neste ADE, considera-se, para determinação da capacidade instalada de produção anual, o somatório das capacidades nominais de envasamento de todas as enchedoras de cervejas e refrigerantes, classificados nas posições 2203 e 2202 da Tipi, dos estabelecimentos industriais envasadores da pessoa jurídica e das coligadas, controladas e controladoras, em litros por hora, multiplicado por 5.694 (cinco mil e seiscentos e noventa e quatro) horas por ano. Art. 5º Fica dispensada da instalação do SMV a pessoa jurídica cuja capacidade instalada de produção anual seja igual ou inferior a 5 (cinco) milhões de litros, e que tenha auferido, no ano-calendário de 2004, receita bruta igual ou inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), considerados todos os seus estabelecimentos e os das pessoas jurídicas coligadas, controladas e controladoras. 3. Conforme consta da Descrição dos Fatos do Auto de Infração (fls. 164 a 1661), a capacidade nominal de envasamento, da única enchedora, seria de 15.000 garrafas de 2 litros, ou seja, 30.000 litros por hora, que, multiplicada por 5.694 (§ 1º do art. 4º do ADE/COFIS nº 13/2006), resulta em 170.820.000 litros por ano, o que obrigaria o estabelecimento à instalação do SMV até 30/06/2008 (inciso II do art. 4º do ADE/COFIS nº 13/2006, com a redação do ADE/COFIS nº 23/2007). 3.1. A capacidade nominal foi extraída da página 33 do Manual de Instruções do equipamento (fls. 028 do Processo), que trata da capacidade da Unidade de Rosqueamento. 3.2. Relatam os Auditores-Fiscais o seguinte (grifei): Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 “Em 29/04/2009 compareceu neste Serviço de Fiscalização o sr. Emerson A. Braz, Gerente da empresa que, ao ser apresentado ao cálculo da capacidade nominal acima descrita, alegou que tal capacidade referia-se apenas à máquina rosqueadeira (de tampas) e não ao equipamento envasador propriamente dito. Lavramos então o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de mesma data (doc. de fl. 1582) através do qual lhe foi dado um prazo de 10 (dez) dias para apresentar informação oficial do fabricante da enchedora acerca do modelo e capacidade nominal original de produção, para todos os tamanhos de vasilhame. Nesse termo foi-lhe alertado de que a não apresentação de tal documentação ensejaria lançamento com as informações disponíveis. O prazo para a informação exigida conforme o parágrafo anterior venceu em 11 de maio de 2009. Decorridos mais de 40 (quarenta dias) do vencimento do referido prazo, a empresa não apresentou nenhuma resposta ou documentação como exigido, motivo pelo qual estamos procedendo ao presente lançamento. Em que pese constar, no cabeçalho de fls. 253 os dados técnicos de produção da unidade enchedora de rosqueamento, esta é acoplada à enchedora através de trem de engrenagens do seu acionamento principal, vide o item "Acionamento" no final da mesma folha ... Logo, a cadência da rosqueadeira acompanha a da enchedora, em virtude de estarem diretamente ligadas. Dessa forma, a capacidade nominal de produção da enchedora é a mesma da.rosqueadeira.” 3.3. Observe-se que não está informada, em nenhuma das folhas do Manual de Instrução acostado aos autos a capacidade de envasamento da enchedora. 4. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte (arquivos digitais do SINTERGA, e planilha do Excel), a Fiscalização, então, apurou o valor comercial de toda a mercadoria produzida, de 01/07/2008 a 28/02/2009, aplicando a multa regulamentar de 50 % deste valor, prevista no art. 38 da MP nº 2.158-35/2001. 5. A autuada foi cientificada pessoalmente da exigência em 30/06/2007 (fls. 163) e, irresignada, apresentou Impugnação, em 29/07/2007 (fls. 175 a 189) – considerada tempestiva pela ARF/Tatuí, conforme Despacho às fls. 275. 5.1. Principia contestando a utilização, pela Fiscalização, dos dados técnicos de produção da unidade de rosqueamento da máquina, e não da capacidade de envasamento, a que se refere a legislação, e ainda diz que “o Sr. Auditor Fiscal não deveria ter utilizado para a apuração da capacidade instalada 20.000 garrafas de 350 mm. (sic), pois, a máquina não produz tais garrafas”. 5.2. Informa que a enchedora possui 30 bicos de enchimento e 8 de rosqueamento e foi adquirida em 1999, sendo que e a capacidade de rosqueamento informada no Manual de Instruções é a de uma máquina nova e, ademais, que “pela lógica, uma garrafa de 2 litros demora muito mais para ser cheia do que para ser fechada!” 5.3. Diz a impugnante, em seguida (os grifos são originais): “Com efeito, cumpre salientar que o Fabricante, em suas peças publicitárias informa que a máquina acima descrita produz ATÉ 4.500 garrafas em certas condições, ou seja, alguns fatores influenciam na capacidade de produção da mesma, podendo seu potencial variar em até 40% (quarenta por cento). Alguns fatores que variam a capacidade da enchedora: - líquido gelado levado à máquina; - a formulação do líquido, uma vez que as bebidas produzidas a base de caramelo retardam o funcionamento da máquina; - o desgaste físico da máquina, considerando que mesma possui 10 anos de utilização. Desta forma, atendendo ao disposto no § 1º, inciso III, do artigo 4º do ADE n° 13/2006, que estabelece a forma de apuração da capacidade nominal de produção anual instalada Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 na empresa, a enchedora jamais produziria a quantidade de litros de refrigerantes apurado pelo Sr. Fiscal.” 5.4. Na seqüência, fala do desgaste físico da máquina, por ser antiga (os grifos são originais): “Consoante se verifica no auto de infração, em nenhum momento foi questionado pelo Sr. Fiscal o tempo de utilização da máquina, deixando de ser considerado o desgaste natural da mesma, o que reduz consideravelmente sua capacidade de produção. Dito isto, segundo o fabricante uma enchedora nova produz ATÉ 4.500 garrafas de 2 litros por hora, portanto, conclui-se que a enchedora JAMAIS atingiria a capacidade informada pelo Sr. Fiscal pois, lembre-se a mesma foi fabricada em 1999, sem falar ainda nos fatores mencionados anteriormente que reduzem consideravelmente a capacidade de produção da mesma. 5.5. Anexa à sua defesa, um laudo (fls. 196 a 204) resultante de uma perícia “realizada por Engenheiro devidamente habilitado”, que atesta que a capacidade de enchedora é de 11.704.804 litros por ano. 5.6. Depois critica o número de 5.694 horas por ano previsto na legislação, pois parte da premissa de que a empresa trabalha 15,6 horas por dia, e sua jornada legal de trabalho é de 8 horas por dia e 44 por semana, acordada com do Sindicato dos trabalhadores da região (anexa declaração daquele Sindicato, às fls. 229, e contas de energia elétrica, às fls. 238 a 270) e, ainda, aduz que “não foram descontados o horário de refeição e descanso dos funcionários, nem tão pouco o tempo de manutenção da máquina, quebras, períodos sazonais e outras tantas paradas que são comuns em uma indústria de refrigerantes”. 5.7. Ao final, diz que “o Sr. Fiscal deveria ter definido uma unidade de tempo e apurado quantas garrafas efetivamente a máquina produziu naquele marco”, e pede que: - O Auto de Infração seja considerado improcedente, - Caso esse não seja o entendimento, “hipótese remota que se admite apenas para argumentar ... produção de provas para que se demonstre a real circunstância dos fatos aqui narrados”; - Que a decisão seja encaminhada aos patronos da requerente, “sob pena da peticionaria ingressar com a medida judicial cabível”. É que importa relatar.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2009 FALTA DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE VAZÃO (SMV), QUANDO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. Constatada a falta de instalação, até 30/06/2008, de Sistema Medidor de Vazão (SMV) por parte de estabelecimento envasador de refrigerantes (Posição 3302 da TIPI) sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798/89, de pessoa jurídica cuja capacidade instalada (nominal) de produção anual seja superior a 30 (trinta) milhões e igual ou inferior a 200 (duzentos) milhões de litros, cabe a aplicação da multa de 50 % do valor comercial da mercadoria produzida (não inferior a R$ 10.000,00 por período de apuração), a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, penalidade esta prescrita no art. 38 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 Data do fato gerador: 01/03/2009 DELEGACIAS DE JULGAMENTO. VINCULAÇÃO ÀS NORMAS EXARADAS PELA RECEITA FEDERAL. A Portaria MF nº 341/2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), dispõe, no inciso V do art. 7º, que é dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. ENVIO DAS INTIMAÇÕES FISCAIS. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu procurador, sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Em fls. 319, considerando o laudo juntado pelo contribuinte (fls. 196), este colegiado converteu o julgamento em diligência para que a capacidade instalada do contribuinte fosse analisada, nos seguintes termos: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) certifique a "capacidade instalada" do estabelecimento da Recorrente, nos termos do §1.º do Art. 4.º, do ADE Cofis n.º23/2007, existente entre 20/03/2006 e 30/06/2008, com respaldo em documentos de natureza técnica, comprovando as respectivas fontes, ou em laudo a ser emitido por instituição credenciada pela RFB; (2) considere e compare o laudo apresentado pelo contribuinte às fls. 196; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; (4) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias).” Em fls. 344, intimada pela unidade preparadora, a fabricante da máquina envasadora apresentou sua resposta, assinada por engenheiro e por representante legal da empresa. Com base em tal resposta, a fiscalização anexou seu relatório fiscal em fls. 345 e concluiu pela manutenção do lançamento. Após seu retorno, os autos foram novamente pautados nos moldes do regimento interno. Relatório proferido. Voto Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a necessidade de instalação ou não do Sistema de Medição de Vazão (SMV) na produção de refrigerantes (classificados na posição 2202 da TIPI) previsto nas seguintes normas: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 nos Art 36 e 38; IN/SRF nº 587/2005 (revogada pela IN/RFB nº 943, publicada em 29/05/2009); ADE Cofis nº 13, publicado em 20/03/2006. Inicialmente é importante registrar, conforme voto do nobre colega e relator no Acórdão n.º 3201-006.589, o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que a retroatividade benigna não pode ser aplicada na presente matéria, entre todos os motivos expostos no brilhante voto, principalmente porque, apesar de “revogada” a “penalidade” pelo descumprimento da instalação do SMV, exigência de natureza idêntica foi reestabelecida pela mesma lei em seu art. 35, assim como, um mero ato administrativo (ADE Cofis n. 75/2016) não possui o condão de extinguir uma obrigação prevista em Lei. Ainda que o contribuinte, no presente caso, não tenha alegado a retroatividade benigna, diante do precedente citado e também da relevância que tal alegação adquiriu ao longo de diversos precedentes neste Conselho e também na Câmara Superior – CSRF, o tema merece ser abordado. Considerando, portanto, a legislação vigente e aplicável à época, o inciso II do Art. 4º do ADE Cofis nº 23/2007, definiu os prazos e também o conceito de capacidade instalada (§1.º do Art. 4.º), conforme transcrito a seguir: “Art. 1º Os estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, classificados, respectivamente, nas posições 2203 e 2202 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n º 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n º 7.798, de 10 de julho de 1989 , estão obrigados à instalação de Sistema de Medição de Vazão (SMV) de acordo com as disposições contidas neste Ato Declaratório Executivo (ADE). § 1º O SMV deverá ser instalado pelos estabelecimentos industriais de que trata o caput em cada enchedora, assim entendido como o equipamento utilizado para enchimento dos vasilhames nos quais a bebida é acondicionada para venda a consumidor final. § 2º Para fins do disposto neste ADE, considera-se que uma mesma enchedora pode ser utilizada, em períodos distintos, com diferentes espécies de bebidas, e com diferentes variedades de bebidas de uma mesma espécie. Art. 2º ............. § 1º O SMV deverá medir continuamente a vazão, a condutividade elétrica e a temperatura dos líquidos que alimentam cada enchedora e fluem pela tubulação de entrada à qual está associado, sem, contudo, interferir no processo regular de fabricação de bebidas. .................. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 Art. 3º Os estabelecimentos industriais envasadores de cerveja ficam obrigados ao uso do SMV, não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência, observado o disposto no art. 5 º. Art. 4º Os prazos para instalação do SMV pelas pessoas jurídicas fabricantes de refrigerantes obedecerão aos seguintes critérios: I – até 30 de setembro de 2006, para pessoas jurídicas cuja capacidade instalada de produção anual seja superior a 200 (duzentos) milhões de litros; II – até 30 de junho de 2008, para pessoas jurídicas cuja capacidade instalada de produção anual seja superior a 30 (trinta) milhões e igual ou inferior a 200 (duzentos) milhões de litros; (Redação dada pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de setembro de 2007) III – até 30 de junho de 2009, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. ( Redação dada pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de setembro de 2007) III - até 30 de junho de 2010, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. ( Redação dada pelo Ato Declaratório COFIS nº 14, de 14 de abril de 2009 ) III - até 30 de junho de 2011, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. (Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 29 de janeiro de 2010) ................... 1º Para fins do disposto neste ADE, considera-se, para determinação da capacidade instalada de produção anual, o somatório das capacidades nominais de envasamento de todas as enchedoras de cervejas e refrigerantes, classificados nas posições 2203 e 2202 da Tipi, dos estabelecimentos industriais envasadores da pessoa jurídica e das coligadas, controladas e controladoras, em litros por hora, multiplicado por 5.694 (cinco mil e seiscentos e noventa e quatro) horas por ano. Art. 5º Fica dispensada da instalação do SMV a pessoa jurídica cuja capacidade instalada de produção anual seja igual ou inferior a 5 (cinco) milhões de litros, e que tenha auferido, no ano-calendário de 2004, receita bruta igual ou inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), considerados todos os seus estabelecimentos e os das pessoas jurídicas coligadas, controladas e controladoras.” Para demonstrar sua capacidade nominal o contribuinte juntou o Laudo de fls. 196, que foi desconsiderado pela turma julgadora a quo em razão de ser um laudo assinado por arquiteto e não engenheiro ou profissional habilitado. Mas esta justificativa não procede, porque considerar que um arquiteto não seria um profissional habilitado para verificar a capacidade instalada de uma empresa não possui nenhuma base legal e muito menos lógica. Inclusive, a arquitetura juntava a qualidade de engenharia na época do Laudo, como pode ser verificado pelo próprio CREA mencionado no documento, em conjunto com o nome do profissional. Feitas essas considerações, com a determinação de que o Laudo juntado fosse considerado, esta turma julgadora converteu o julgamento em Resolução para que fosse realizado, pela unidade preparadora, a elaboração de um novo Laudo ou análise que definisse o somatório da capacidade nominal para a definição da capacidade instalada anual, nos moldes do §1.º do Art. 4.º, mencionado acima. Como já relatado, a unidade preparadora intimou a fabricante da máquina envasadora, que apresentou a seguinte resposta em fls. 344, conforme trecho selecionado e transcrito a seguir: Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 Em nenhum momento a resposta da fabricante da máquina envasadora mencionou se considerou as horas planejadas ou não, ou seja, a resposta acima reproduzida não trata da capacidade nominal. Se compararmos a produção mencionada no documento acima com a equivocada produção levantada no Auto de Infração e com a média de produção informada pelo contribuinte (laudo de fls. 196), constata-se que a fabricante da máquina envasadora informou a capacidade de produção total da máquina (eficiência total), sem considerar as horas planejadas de funcionamento. Com base em tal resposta, a fiscalização anexou seu relatório fiscal em fls. 345 e concluiu pela manutenção do lançamento. Na oportunidade, registrou os seguintes motivos, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “Neste caso, a capacidade nominal de vasamento da enchedora é de 7.600 litros/hora, uma vez que o tipo de vasilhame é garrafa PET de 2 litros. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 (...) Verifica-se que a ordem de grandeza das medidas realizadas 5.096 litros/hora, 5.098 litros/hora, e 5.102 litros/hora é compatível com o valor informado pela fabricante de capacidade nominal da enchedora de 7.600 litros/hora, porém é muito diferente da capacidade nominal considerada no Auto de Infração, que levou em conta a capacidade nominal da rosqueadeira (15.000 garrafas/hora ou 30.000 litros/hora) (Folhas 164, 165, 28, 228). (...) Cabe ressaltar que o artigo 4º, § 1º do Ato Declaratório Cofis n. 13, de 13 de março de 2006, é muito claro e objetivo quanto à determinação da capacidade instalada de produção anual, considerando o somatório das capacidades nominais de envasamento de todas as enchedoras de cervejas e refrigerantes, em litros por hora, multiplicado por 5.694 horas por ano. O laudo técnico realizou medições da capacidade efetiva, que não confunde com a capacidade nominal da enchedora, que diz respeito a características intrínsecas do equipamento, e só pode ser determinado pelo próprio fabricante. No o caso em análise, a empresa ZEGLA – INDUSTRIA DE MAQUINAS PARA BEBIDA LTDA, CNPJ 88.250.147/0001-80, informou que a capacidade nominal da enchedora é 3.800 garrafas/hora ou 7.600 litros/hora, uma vez que o contribuinte envasa apenas garrafas PET de 2 litros. (...) Ou seja, a capacidade instalada da empresa é superior a 30 milhões de litros e inferior a 200 milhões de litros, e nos termos do artigo 4º, II do Ato Declaratório Cofis n. 13, de 13 de março de 2006, com as alterações introduzidas pelo Ato Declaratório Executivo Cofis n. 23, de 12 de setembro de 2007, a data limite para o contribuinte instalar o Sistema de Medição de Vazão era 30/06/2008, conforme constante do Auto de Infração (Folhas 164 e 165). Assim, mesmo com a redução do cálculo da capacidade instalada de produção anual de 170.820.000 litros (15.000 X 2 X 5.694), apurada no Auto de Infração (Folha 164), para 43.274.400 litros (acima calculada), ambas encontram-se no mesmo intervalo de 30 milhões de litros a 200 milhões de litros previsto no artigo artigo 4º, II do Ato Declaratório Cofis n. 13, de 13 de março de 2006, com as alterações introduzidas pelo Ato Declaratório Executivo Cofis n. 23, de 12 de setembro de 2007 , implicando na mesma data limite para instalação do Sistema de Medição de Vazão de 30/06/2008 (Folha 165). Portanto mesmo com a alteração da capacidade instalada de produção anual de 170.820.000 litros para 43.274.400 litros, não houve alteração da data limite de instalação do Sistema de Medição de Vazão de 30/06/2008, constante do Auto de Infração (Folha 165).” Em resumo, a unidade preparadora multiplicou a capacidade nominal informada na resposta da fabricante da máquina envasadora por 5.694, conforme determinado na legislação, e concluiu que o contribuinte deveria ter instalado o SMV até 30 de junho de 2008, pois é pessoa jurídica cuja capacidade instalada de produção anual é superior a 30 (trinta) milhões e igual ou inferior a 200 (duzentos) milhões de litros, nos moldes do lançamento de do inciso II do Art. 4º do ADE Cofis nº 23/2007. Contudo, a “capacidade nominal” deve sempre considerar as horas planejadas de funcionamento, descontados os intervalos de produção e períodos noturnos, por exemplo. Ou seja, para calcular o somatório das capacidades nominais e definir a capacidade industrial, elementos reais devem ser considerados e não elementos fictícios isolados, Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 como foram as informações extraídas do “manual”, por parte da fiscalização, e as informações extraídas pela unidade preparadora no cumprimento da diligência, que se baseou na capacidade de produção máxima da máquina envasadora e não na capacidade nominal. Esta premissa básica a respeito do tema pode ser encontrada nos estudos técnicos do programa “Sondagem Industrial”, capitaneado pela Confederação Nacional da Indústria – CNI 1 , assim como no dicionário de logística online 2 da Revista “Logística e Supply Chain – IMAM”. Partindo da premissa na qual as horas planejadas devem ser levadas em conta para o cálculo do somatório da capacidade nominal, o Laudo apresentado pelo contribuinte novamente ganha relevância, na medida em que demonstrou uma média das suas produções, conforme trecho selecionado do Laudo de fls. 196, reproduzido a seguir: O que o Laudo do contribuinte não apresentou foi somente a multiplicação da capacidade nominal de envasamento/hora por 5.694, conforme determinado na legislação. Mas o cálculo é simples. Se utilizarmos, por exemplo, a maior produção por hora demonstrada no Laudo do Contribuinte, que foi de 5.102 litros por hora e multiplicarmos por 5.694, chegaremos na capacidade instalada de produção anual de 29.050.788 litros/ano. Portanto, o contribuinte não se enquadra na exigência positivada no inciso II do Art. 4.º do ADE Cofis nº 23/2007, não possuindo a obrigação de instalar o SMV até a data de 30/06/2008. 3 1 http://www.portaldaindustria.com.br/estatisticas/sondagem-industrial/ 2 https://www.imam.com.br/logistica/dicionario-da-logistica?q=CAPACIDADE%20NOMINAL 3 Art. 4º Os prazos para instalação do SMV pelas pessoas jurídicas fabricantes de refrigerantes obedecerão aos seguintes critérios: I – até 30 de setembro de 2006, para pessoas jurídicas cuja capacidade instalada de produção anual seja superior a 200 (duzentos) milhões de litros; II – até 30 de junho de 2008, para pessoas jurídicas cuja capacidade instalada de produção anual seja superior a 30 (trinta) milhões e igual ou inferior a 200 (duzentos) milhões de litros; (Redação dada pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de setembro de 2007) III – até 30 de junho de 2009, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. ( Redação dada pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de setembro de 2007) Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 Esta turma de julgamento, em formação diversa, sob a relatoria da nobre e perspicaz Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, já enfrentou esta matéria, conforme pode ser verificado no entendimento consubstanciado no Acórdão n.º 3201002.819, onde é possível verificar que a situação é muito semelhante, conforme ementa transcrita a seguir: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2008 SISTEMA DE MEDIÇÃO DE VAZÃO. FALTA DE INSTALAÇÃO. MULTA. Descabe a multa pela não instalação no prazo do equipamento determinado pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, correta a aplicação da multa prevista no artigo 38, I, “a” da citada MP, quando demonstrado pelo contribuinte que a capacidade instalada efetiva não se subsume na hipótese de penalidade.” Por fim, é igualmente importante registrar, conforme observação feita pelo conselheiro Leonardo Toledo de Andrade, durante a sessão de julgamento, que a própria unidade preparadora confirmou o equívoco material ocorrido no lançamento com relação à capacidade instalada de produção anual, tanto porque sugeriu uma capacidade instalada diferente da apontada no lançamento, quanto porque identificou que não haviam garrafas de 350ml e sim garrafas de 2 litros somente. Em flagrante desrespeito ao Art. 142 do CTN, a fiscalização errou ao apontar uma determinada capacidade instalada de produção anual que revelou-se incompatível com a realidade dos fatos. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima III - até 30 de junho de 2010, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. ( Redação dada pelo Ato Declaratório COFIS nº 14, de 14 de abril de 2009 ) III - até 30 de junho de 2011, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. (Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 29 de janeiro de 2010) Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000089/2009-12 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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