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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8887728 #
Numero do processo: 16366.720049/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2013, 31/10/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. LEGALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, por violação a princípios constitucionais
Numero da decisão: 3301-010.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior, Sabrina Coutinho Barbosa e Juciléia de Souza Lima, que votaram por não conhecer o recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2013, 31/10/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. LEGALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, por violação a princípios constitucionais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior, Sabrina Coutinho Barbosa e Juciléia de Souza Lima, que votaram por não conhecer o recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 49 /2 01 5- 68 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720049/2015-68 1. Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Trata o presente processo de Auto de Infração MPF nº' 0910200.2015.00094, no valor de R$ 70.358,23, lavrado para exigir multa aplicada com fundamento no § 17, art. 74, Lei n 9.430/96, introduzido pelo art. 62, Lei n 12.249/10, e alterado pela Lei n 13.097/2015 (conversão da MP n 656/2014). As compensações não homologadas são referentes às seguintes Dcomps: A autoridade fiscal frisou que a MP n' 656/2014 teria alterado o § 17, art. 74, Lei n 9.430/96 e que em virtude do art. 106 do CTN, a multa seria lançada sobre o valor do débito não homologado, e não do crédito. O interessado foi cientificado eletronicamente em 18/02/2015, fl. 226, e apresentou a impugnação de fls. 228/245, em 20/03/2015. Primeiramente, afirmou que teria apresentado manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, estando confiante de que o crédito seria reconhecido integralmente e a compensações homologadas. A seguir, passou a discutir as glosas feitas nos processos que controlam as Dcomps. No que tange à aplicação da multa isolada, argumentou que seria inconstitucional. Em seu entendimento, o fato da compensação ter sido homologada parcialmente demonstraria sua boa fé. Mencionou os princípios constitucionais, comentando que multa feriria o direito de petição e que haveria afronta ao contraditório e à ampla defesa. Citou que a ADI 4905 estaria questionando a constitucionalidade da multa. Requereu o direito a juntar novas provas ao longo do trâmite administrativo do processo. Citou jurisprudência judicial e solicitou que, no caso da impugnação não ser provida ou ser parcialmente provida, pudesse compensar a multa em tela com créditos de PIS e de Cofins. Concluiu, para solicitar o provimento do seu recurso. Posteriormente, em 30/01/2018, o interessado apresentou petição, para afirmar que teria apresentado desistência das manifestações de inconformidade referentes aos processos n 10930.900491/2013-76, 10930.900493/2013-65, 10930.900495/2013-54, 10930.903925/2012-17 e 10930.903924/2012-64, para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, mas que a discussão sobre a inconstitucionalidade da multa permaneceria nestes autos. Concluiu, para requerer que o presente processo permanecesse com a exigibilidade suspensa até que se desse o julgamento da impugnação. É o relatório. 5. Analisando tais razões de defesa, a DRJ/RIBEIRÃO PRETO decidiu por declarar improcedente a impugnação, em Acórdão assim ementado : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720049/2015-68 Data do fato gerador: 30/04/2013, 31/10/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. 7. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Foi lavrado auto de infração para cobrança de multa isolada (§17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96), em razão de Declarações de Compensação não homologadas. A multa isolada aplicada com base no § 17 continua vigente no sistema, ainda que com a redação alterada: Confira-se a capitulação e a alteração na redação do dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) REDAÇÃO ANTERIOR § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) REDAÇÃO ATUAL Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720049/2015-68 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Verifica-se que o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 teve a redação alterada, mas não houve revogação. A aplicação da multa isolada de 50% foi mantida apenas nos casos de não homologação de compensação, com a substituição de “crédito” por “débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. Desta forma, correta a aplicação da penalidade. Quanto á alegação de ferimento a princípios constitucionais implica em análise de inconstitucionalidade de texto legal em vigor, o que não é permitido aso julgadores administrativos. Assim, aplica-se ao caso o comando da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital

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8870681 #
Numero do processo: 10920.908927/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do PIS, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços comprovadamente essenciais ou relevantes à atividade econômica, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.
Numero da decisão: 3401-008.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.907, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908922/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do PIS, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços comprovadamente essenciais ou relevantes à atividade econômica, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.907, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.908922/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 89 27 /2 01 1- 22 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908927/2011-22 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de processo formalizado para o tratamento manual de Pedido de Ressarcimento, referente a crédito da Cofins Não-Cumulativo - Exportação. Conforme exposto na Informação Fiscal, a empresa - VOLANI METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – foi intimada e apresentou os documentos solicitados, que embasaram o início dos trabalhos de auditoria fiscal. A decisão do Saort/DRF/Joinvile/SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no PER. O Despacho Decisório dispôs que não há valor a ser ressarcido, restando um saldo devedor consolidado, acrescido de multa e juros, referente à compensação declarada e homologada parcialmente. Regularmente cientificada do deferimento parcial, a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, a nulidade do Despacho Decisório por erro na capitulação legal e o direito de crédito de Cofins, tendo em vista que, no caso de empresa industrial, o crédito não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção ou àqueles descritos na legislação de regência; que todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto, apurados na forma prevista da lei, são passíveis de ressarcimento; e que as operações que deram origem ao crédito postulado restaram comprovadas no atendimento às intimações fiscais que se seguiram, notadamente pelas faturas e registros contábeis pertinentes. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão do Pedido de Ressarcimento, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908927/2011-22 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins e do Pis, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de mérito de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908927/2011-22 casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908927/2011-22 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908927/2011-22 menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908927/2011-22 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.913477/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-010.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.965, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.903815/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.965, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.903815/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 34 77 /2 01 1- 55 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913477/2011-55 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo - Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 - para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado para a extinção de outros débitos do sujeito passivo. Nas Informações Complementares da Análise do Crédito, integrante do despacho decisório, está consignado que não houve a comprovação do suposto pagamento indevido ou a maior. Além disso, nas referidas informações complementares, no campo de observação, há referência a decisão do CARF, em outro processo administrativo, reconhecendo o regime não cumulativo para a apuração de determinadas receitas da recorrente, julgamento que influencia diretamente a análise do direito creditório deste processo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro nos valores de débitos de PIS/COFINS informados nas DCTF originais – valores maiores do que o devido. Sustentou que procedeu, de forma tempestiva, às retificações de DCTF, mas as versões retificadas não foram consideradas por ocasião do despacho decisório. Aduziu, ainda, que devia ter sido considerada a denúncia espontânea, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado - acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - AMS n° 96.04.36592-4-SC, processo n° 95.0005848-0 -, determinando a exclusão da multa de mora lançada nos débitos “incrementados pelas declarações retificadoras”. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, a certeza do crédito informado na Dcomp é condição para sua homologação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que: (a) o PER/DCOMP é forma de declarar o crédito; (b) a fiscalização considerou, na lavratura de auto de infração, referido crédito no cômputo do lançamento; (c) o presente processo deve ser sobrestado, até decisão definitiva em outro processo administrativo em que se discute matéria prejudicial a este processo. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Como relatado, os autos versam sobre declaração de compensação na qual o sujeito passivo apontou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de contribuição social não-cumulativa. Em análise da declaração de compensação, foi emitido despacho decisório de não homologação, tendo em vista que o pagamento realizado havia sido utilizado para a extinção de outros débitos do sujeito passivo. A partir daí, o sujeito passivo apresentou, como visto, manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o valor de débito extinto pelo suposto pagamento indevido Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913477/2011-55 seria menor do que originalmente declarado e, ainda, que haveria uma decisão judicial em seu benefício reconhecendo a denúncia espontânea na extinção de débitos para com a RFB, entre os quais, aquele objeto dos autos. O colegiado de primeira instância, assim se pronunciou sobre a contestação do sujeito passivo (destaquei partes): De se declarar, de início, que a Manifestação de Inconformidade apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento. Conforme informações complementares da análise do crédito, a não homologação da Dcomp se deu ante a ausência de comprovação da existência do pagamento indevido ou a maior, no que remete ao Acórdão 07-25585. A contribuinte defende a existência do indébito informado na Dcomp e reclama que este não foi identificado em razão de a DCTF retificadora não ter sido adequadamente processada. Inicialmente, saliente-se que a decisão pela não comprovação do indébito (Darf informado na Dcomp) se deu, não pelo não processamento da DCTF retificadora, mas em razão de não haver a comprovação de que o débito de fato era indevido. Destarte, em consulta aos sistemas da RFB verifica-se que a alegada retificação foi processada; desta, de fato, foi omitido o débito informado na DCTF original de que ora se trata. Entretanto, o simples fato de a contribuinte omitir, na DCTF retificadora, débito declarado como pago na DCTF original não torna o pagamento deste débito indevido. Para ter certeza do indébito, há que se verificar se há a comprovação de que o débito pago de fato não era devido, como alega a recorrente, o que não se verifica no presente caso. De se ver. No Despacho Decisório, informado como fundamento da decisão, há a menção ao Acórdão nº 25585. O referido Acórdão foi proferido em 10/08/2011, por esta mesma turma de julgamento, e tratou do processo administrativo 10983.721217/2010-74, referente aos autos de infração através dos quais foram constituídos contra a interessada créditos tributários decorrentes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativas, relativos a fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007. No âmbito deste processo, a questão era o regime de tributação da contribuição incidente sobre as receitas do período (decorrentes dos contratos de prestação de serviço de transmissão de energia elétrica), se o cumulativo, como defendia a contribuinte, ou o não cumulativo, como lançado pelo Fisco. A decisão da DRJ foi pela tributação pelo regime não cumulativo das contribuições, decisão que foi integralmente mantida pelo CARF através do Acórdão nº 3302001.896 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 28/11/2012. Ou seja, ao remeter ao referido Acórdão, a DRF fundamente sua decisão no fato de que, considerando que às receitas do período se aplicava a Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, não havia comprovação de que o pagamento desta contribuição, conforme declarado na DCTF original do período, seria indevido. A interessada, a seu turno, nada trouxe a fim de infirmar o fato de que às suas receitas se aplicava a Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Em sua Manifestação de Inconformidade, simplesmente afirma que o pagamento de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa era indevido, sem nada mencionar sobre o sistema de tributação aplicável às suas receitas. Saliente-se que, como visto, a simples omissão, na DCTF retificadora, de débito declarado como pago na DCTF original, não torna indevido o pagamento efetuado através do Darf em questão. Assim, resta que não há a comprovação de que o pagamento informado na Dcomp seja indevido, razão pela qual, ante a falta de certeza do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do CTN, tem- se que a Dcomp não pode ser homologada. Como se vê, o colegiado de primeira instância mantém o despacho decisório, pois entende que o sujeito passivo não demonstrou, em sua manifestação, que o pagamento informado na declaração de compensação era, de fato, indevido. Em outras palavras, não houve comprovação de que o débito de contribuição social objeto de retificação é realmente menor do que o valor originalmente apurado. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913477/2011-55 Em especial, a decisão recorrida aponta a falta de elementos na contestação para afastar os fundamentos assumidos pelo despacho decisório quanto ao regime de tributação não cumulativo que deve ser adotado pelo sujeito passivo. Nesse ponto, como bem explica a decisão recorrida, nas informações complementares de análise do direito creditório – parte integrante do despacho decisório, há, no campo de observações, referência ao processo administrativo nº. 10983.721217/2010-74, no qual se discutiu a questão do regime de tributação de determinadas receitas da recorrente, tendo sido exarado o Acórdão nº. 3302-001.896 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/3ª Seção do CARF, na sessão de 28/11/2012, que reconheceu que a apuração do PIS/COFINS deveria seguir o regime não-cumulativo - diversamente, portanto, do que defendeu o sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade apresentada no presente processo. Depreende-se, de todo o exposto, que o despacho decisório e a decisão recorrida afastaram o pleito da recorrente não pela simples desconsideração de DCTF retificadora, mas pela ausência de provas do indébito alegado. Nessa esteira, revela-se correta o despacho decisório e a decisão recorrida quando concluem pela improcedência da compensação realizada, pois não foram juntados, com a manifestação de inconformidade, elementos de prova suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido, em especial, para comprovar que aquele débito retificado, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Caberia, portanto, à recorrente apresentar provas suficientes e necessárias para demonstrar, de forma cabal, o valor do débito de contribuição social, regularmente constituído pela DCTF original e retificado a menor: a simples existência de DCTF retificadora não basta para a verificação da certeza e liquidez dos créditos postulados pela recorrente no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação. Em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo declarado em DCTF, é de conhecimento de todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal que declarações, alegações, formulários ou qualquer manifestação unilateral do sujeito passivo devem ser acompanhadas de elementos de prova, em especial, de escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, com eficácia perante terceiros. É de se lembrar que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Em especial, em casos como o presente, nos quais o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta, não sendo suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, DCOMP, etc.), planilhas de cálculo ou balancetes para uso interno da empresa, despidos de formalidades básicas que garantam sua eficácia perante o Fisco. Nesse aspecto, não assiste razão à recorrente quando defende a subsistência do crédito com base nas informações da DCOMP, uma vez que os valores constantes de declarações e demonstrativos devem ser comprovados por documentos outros, tal como escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportam. Com relação à alegação da recorrente de que a fiscalização teria considerado, no bojo da autuação levada a cabo no processo nº. 10983.721217/2010-74, pagamentos realizados através de PER/DCOMP, a fim de se apurar o valor das contribuições devidas no regime da não-cumulatividade, não vejo razão de tal fato implicar o reconhecimento de créditos no presente processo sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez. Explico. Primeiramente, observe-se que, segundo a própria narrativa da recorrente e, ainda, daquilo que se depreende da leitura do Relatório da Atividade Fiscal, juntado aos autos, a apuração fiscal simplesmente considerou, na nova apuração das contribuições sociais pelo regime não-cumulativo, para os períodos de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, os recolhimentos efetuados no regime cumulativo, deduzindo tais recolhimentos do montante de tributos a pagar pela sistemática não-cumulativa. Naturalmente, se os Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913477/2011-55 recolhimentos efetuados naquele regime coincidiram com os valores declarados em DCOMP, não haveria razão para que a fiscalização desconsiderasse as informações de DCOMP. Isso não significa, entretanto, que aquele procedimento fiscal, de reconhecer recolhimentos informados em DCOMP, valide, por si, todas informações de direito creditório constantes em DCOMP no caso deste processo, diverso daquele outro de autuação, e, sobretudo, no caso de inexistência de documentos suficientes e necessários para demonstrar se os valores informados em declarações unilaterais – tais como DCOMP, DCTF, DACON, etc. - são verdadeiros. No caso concreto, entendo que a recorrente não logrou comprovar o valor de contribuição social devida nem a existência, natureza e extensão do direito creditório pleiteado. Caberia à recorrente juntar aos autos documentos suficientes e necessários para a demonstração de suas alegações, não sendo suficiente, para aferir a certeza e liquidez dos créditos postulados, as informações prestadas em DCOMP ou quaisquer outras declarações unilaterais. Por fim, no tocante ao argumento da recorrente de que o presente processo deveria ser sobrestado até que haja decisão definitiva do processo administrativo nº. 10983.721217/2010-74, entendo que não há relação de prejudicialidade ou conexão entre eles. Isso porque o processo de auto de infração, além de ter sido já definitivamente julgado na esfera administrativa, compreende, na verdade, a apuração de PIS/COFINS dos períodos de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, enquanto que o presente processo trata de crédito de pagamento indevido ou a maior do período de apuração de abril de 2004. Nesse contexto, se a recorrente sustenta que o débito objeto de recolhimento indevido, discutido no presente processo, é menor do que aquele originalmente declarado, deveria ter demonstrado, desde a manifestação de inconformidade, qual a base de cálculo da contribuição social, a natureza, o montante e o regime de tributação das receitas, demonstrando, por um lado, com elementos de sua escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte, o valor devido a título de contribuição social, a existência de eventual saldo credor e, ainda, o registro contábil das operações atinentes ao pagamento indevido e às compensações declaradas. Lembre-se, uma vez mais, que meras alegações ou a simples transmissão de declarações unilaterais não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913477/2011-55 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8848044 #
Numero do processo: 11080.735326/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/04/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/04/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação.
Numero da decisão: 3201-008.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.554, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732519/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/04/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.554, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732519/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 53 26 /2 01 8- 62 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.560 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735326/2018-62 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11070-900252/2014-37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do lançamento por ausência de motivo ou o cancelamento da notificação de lançamento em razão da absoluta inexigibilidade da multa aplicada, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) enquanto existir a discussão administrativa quanto à compensação, o crédito tributário permanece suspenso, não podendo a fiscalização tributária realizar atos tendentes a cobrar qualquer valor relativo aos créditos; 2) a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente ilegítima e indevida, pois o Impugnante exerceu seu legítimo direito de buscar créditos que entendia devidos, sem violar qualquer dispositivo da legislação tributária, não podendo eventual não homologação das compensações ocasionar a aplicação imediata de multa isolada de 50% do montante não homologado, tratando-se de uma penalidade completamente desvinculada da prática de um ilícito; 3) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento da multa prevista em lei, não conhecendo dos argumentos de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.560 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735326/2018-62 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11070-900252/2014-37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia nestes autos restringe-se às seguintes matérias: a) preliminar de nulidade do lançamento por ausência de motivo; b) manifesta ilegitimidade da aplicação da multa; 3) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. I. Preliminar. Nulidade do lançamento. O Recorrente, amparando-se em jurisprudência administrativa e judicial, aduz a nulidade da notificação de lançamento por ausência de motivo, pois, segundo ele, enquanto não houver decisão definitiva no processo em que se discute a homologação ou não da compensação, não se pode dele exigir a multa por compensação não homologada. Deve-se ressaltar desde logo que se encontra em julgamento nesta turma, na mesma sessão, o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 11070- 900252/2014-37, cuja decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) repercutirá, inevitavelmente, no presente processo, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer irregularidade ou vício no lançamento, pois o motivo da lavratura da notificação de lançamento foi justamente a não homologação da compensação declarada, situação essa efetivamente observada na repartição de origem. Não se pode perder de vista que ambos os processos – o da compensação e da penalidade – encontram-se com a exigibilidade suspensa, ainda em tramitação na esfera administrativa, tornando-se exigível a multa somente após eventual decisão definitiva acerca de efetiva não homologação da compensação. Nesse sentido, não se confirma a alegada ocorrência de falta de motivo do lançamento, razão pela qual tal preliminar de nulidade deve ser rejeitada. II. Mérito. Inexigibilidade e ilegitimidade da multa. O Recorrente alega, na mesma linha do raciocínio desenvolvido na preliminar de nulidade, que a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente ilegítima e indevida, pois, segundo ele, ela pode ser exigida somente após eventual não homologação definitiva da compensação declarada, quando se terá por configurado o ilícito ensejador da penalidade. No entanto, o referido dispositivo legal, na redação vigente à época dos fatos destes autos, já previa aplicação da multa nos seguintes termos: “ Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.” Nota-se que o fundamento da multa é a não homologação da compensação declarada, que vem a ser o fato efetivamente ocorrido nestes autos, sendo que, conforme já apontado no item anterior deste voto, somente após se tornar definitiva eventual não homologação da compensação, a multa sob comento passará a ser exigível do autuado. Logo, constata-se inexistir razão ao Recorrente quanto a essa matéria. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.560 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735326/2018-62 III. Princípios constitucionais. Violação. O Recorrente aduz, ainda, violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. De pronto, deve-se destacar que este órgão administrativo de julgamento não detém competência para se pronunciar acerca de violação a princípios constitucionais por lei válida e vigente, cuja observância por parte dos conselheiros é vinculada e obrigatória, em conformidade com o teor da súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, destaca-se que, no julgamento do RE 796.939, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à violação, pela penalidade sob comento, ao direito de petição assegurado no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, tendo sido o referido recurso incluído no calendário de julgamento em 03/12/2020, mas, ainda, sem decisão definitiva do Plenário. Diante do exposto e considerando que no processo administrativo nº 11070- 900252/2014-37, incluído na pauta nesta mesma data, o encaminhamento foi no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vota-se, nestes autos, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11070- 900252/2014-37 até a prolação de decisão final nesse último. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11070- 900252/2014-37 até a prolação de decisão final nesse último. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.560 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735326/2018-62 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8850172 #
Numero do processo: 11020.003360/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.290
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11020.003360/2007­26  Resolução nº  2401­000.290  S2­C4T1  Fl. 97          2    RELATÓRIO  Com  fulcro  no  art.  64,  I  c/c  art.  65  e  seguintes  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256  de  22  de  junho de 2009, a Procuradoria da Fazenda Nacional, opõe Embargos de Declaração contra o  Acórdão nº 2401­01.703, fls. 96 a 101.   Trata­se  de  embargos  opostos  pela  ilustre  procuradora  por  entender  que  o  acórdão prolatado apresenta omissão/obscuridade/contradição conforme descrito abaixo.   Ressalta  a  procuradora  primeiramente  que  ao  tratar  da  decadência,  o  acórdão  embargado, mesmo  após  a  introdução  no RICARF  do  art.  62­A,  o  qual  determina  a  observância obrigatória pelo CARF das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo artigo 543­C da Lei n9 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), não zelou pela sua reprodução no  caso  em  epígrafe,  posto  que  o  depósito  judicial  não  pode  ser  considerado  como  antecipação do pagamento, estando inclusive descrito em capítulo diverso do CTN.  Ademais o próprio notificado admite que ajuizou a ação em 17 de dezembro de  2001, objetivando o reconhecimento de ilegalidade, o que implicaria de pronto a análise  do  depósito  tempestivo  da  competência  11/2001.  Assim,  necessário  colacionar  aos  autos  a  integralidade  dos  depósitos  judiciais  efetuados  para  que  se  ateste  a  tempestividade dos mesmos.  HA  ainda  outro  vicio  a  ser  suscitado.  Ocorre  que  o  julgado  embargado  não  observou a literalidade de alguns dispositivos legais. Assim, segundo o artigo 63 da Lei  nQ 9.430/96:  Como  visto,  o  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96  apenas  faz  referência  a  qualquer  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade,  mas  apenas  e  tão­somente  àquelas  expressamente previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN, acima transcrito, dentre  os  quais  não  se  inclui  o  deposito  judicial,  ainda  que  realizado  em montante  integral.  Ademais, quando se  refere a multa de mora, apenas há previsão de  sua  interrupção e  apenas  no  especifico  caso  ali  mencionado,  qual  seja:  interposição  da  ação  judicial  favorecida com a medida liminar. Assim, a decisão colegiada foi omissa, pois diante do  art. 111 do CTN, não indicou o fundamento legal para a exclusão dos juros e da multa  de mora no caso concreto.  Nesse  contexto,  cabe  aduzir  ainda  que  o  julgado  foi omisso  ao  não  observar o  disposto no art. 460, parágrafo único, do CPC, cujo raciocínio nos conduz a vedação do  julgador de proferir provimento condicional. Verifica­se esse vicio a fl. 101­v.  Contudo,  inobstante  essas  considerações,  impõe­se  outro  vicio,  consistente  na  omissão.  Nessa  esteira,  observa­se,  em  atenção  ao  andamento  da  ação  ordinária  intentada pelo notificado, no sitio eletrônico da Seção Judiciária Federal no Rio Grande  do  Sul  que  os  valores  depositados  judicialmente  foram  liberados  para  levantamento  pelo sujeito passivo em 22/08/2008.   Cumpre  gizar que vinculada  à  ação ordinária  ajuizada pelo  sujeito passivo, há  Ação  Rescisória  n.  2009.04.00.033376­4  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional  já  julgada  procedente  pelo  TRF  da  44  Regido  e  atualmente  ern  trâmite  no  STJ,  ainda  sem  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11020.003360/2007­26  Resolução nº  2401­000.290  S2­C4T1  Fl. 98          3  julgamento  definitivo  até  a  presente  data  (REsp  1244294).  Cabe  esclarecer  ademais  que, em 16 de março de 2011, data na qual foi proferido o acórdão embargado,  todas  essas  ocorrências  já  estavam  registradas,  sendo  essa  data  inclusive  a  data  na  qual  o  processo  foi  recebido  eletronicamente  pelo  STJ.  Logo,  evidente  a  necessidade  de  pronunciamento pelo Colegiado a quo sobre todos esses pormenores.  Assim,  revela­se  a  necessidade  de  se  aclarar  o  decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado mostre­se  consetânea  com  tudo o que destes  autos  consta,  bem como para  que  seu  conteúdo  reste  claro  e  completo,  não  deixando qualquer margem de  dúvidas  para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado.  Devidamente cientificado, fls. 289 o recorrente não se manifestou.  Contudo para  adentrar aos  pontos que entende  a  relatora  geraram contradição,  transcrevo abaixo o relatório do acordão que não sofreu qualquer alteração.  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.115.737­4,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  –  TERCEIROS, mais  especificamente,  destinadas  ao  INCRA.   O lançamento compreende competências entre o período de 11/2001 a 13/2006  inclusive  o  13º  salário,  e  tem  por  objetivo  evitar  a  decadência  dos  valores  destinados  ao  INCRA,  que  estão  sendo  objeto  de  discussão  judicial  e  foram  objeto  de  depósito  judicial,  conforme descrito em relatório fiscal.  Importante,  destacar que  a  lavratura  da NFLD deu­se  em 17/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007.  Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 49  a 54.  Foi  emitida  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  não  conheceu  do  recurso,  por  considerar que a matéria está sendo questionada em juízo, fls. 68 a 72 Não concordando com a  decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 76 a 82, onde, em síntese  a recorrente alegou o seguinte:  Além  de  desconsiderar  o  impedimento  da  cobrança  dos  créditos  tributários,  a  Fiscalização  lançou  valores  a  título  de  multa  e  juros  pela  taxa  Selic,  com  fundamento  nos  artigos  34  e  35  da  Lei  n°8.212/91. No  entanto,  consta  em  tais  artigos  que  a multa  de mora  somente  incidirá no  caso de  atraso do  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  o que  não se evidencia no caso em questão, posto que existe regular depósito judicial das exações em  discussão.  Argumenta  que  a  decisão  que  não  conheceu  a  impugnação  restringiu­se  basicamente  ao  argumento  de que  a NFLD  foi  lavrada  a  fim de  se  evitar  a decadência  caso  houvesse o levantamento dos valores depositados antes do trânsito em julgado pela Recorrente.  Ocorre que,  tal  argumento não procede,  considerando que o STF  já  firmou entendimento no  sentido de que o levantamento dos valores depositados só é possível após o trânsito em julgado  da sentença:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11020.003360/2007­26  Resolução nº  2401­000.290  S2­C4T1  Fl. 99          4  Também não prospera a alegação de que o ajuizamento da ação judicial importa  em  renúncia  aos  recursos  na  esfera  administrativa,  considerando  que  a  ação  judicial  foi  interposta  antes  da  lavratura  da  NFLD  e  que  isso  seria  uma  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa.  Resta  evidente  a  necessidade  de  reforma  da  decisão,  sob  pena  de  afronta  a  dispositivos constitucionais e  à  jurisprudência dos  tribunais  superiores,  requerendo a  integral  reforma da decisão recorrida, para cancelar a Notificação Fiscal de Lançamento de débito.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11020.003360/2007­26  Resolução nº  2401­000.290  S2­C4T1  Fl. 100          5    VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Tratando­se de embargos  já acatados por esse  relatora, onde naquele momento  oportuno apreciou­se a tempestividade do embargo, passo a apreciação dos pontos que entende  essa relatora, foram acatados em sede de embargo.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Da  análise  dos  elementos  expostos,  entendo  que  existem  algumas  questões  a  serem esclarecidas:  QUANTO A APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL .   Quanto a essa questão claro é o posicionamento dessa relatora no sentido de que  a  regra para aplicação da decadência quinquenal deva­se operar em regra pelo  art. 173,  I do  CTN, bastando para tanto identificar o julgado do próprio ministro FUX transcrito no acordão  embargado.  Todavia,  no  presente  caso,  entendeu  a  relatora,  que  o  depósito  de  valores  discutidos em juízo opera­se de forma semelhante a  regra vertida no art. 150, §4º, posto que  enseja  a  interpretação  de  antecipação  de  valores,  que  em  data  posterior  acabam  por  ser  homologados  pela  decisão  judicial.  Portanto,  embora  entenda  plausível  os  argumentos  da  ilustre  procuradora,  entendo  que  a  apreciação  do  fato,  ensejaria  na  verdade  rediscussão  de  matéria já submetida e votada por esse colegiado.  QUANTO  A  EXCLUSÃO  DE  JUROS  E  MULTA  PELO  DEPÓSITO  TEMPESTIVO.  Quanto a este ponto o posicionamento adotado por essa relatora e transcrito no  próprio  voto,  pauta­se no  fato  da  autoridade  lançadora  ter  informado no  relatório  fiscal,  que  houve  o  depósito  de  todas  as  competência  desde  o  início  da  ação,  qual  seja  competências  a  partir  de  11/2001.  Contudo,  a  observação  trazida  pelo  procuradoria  realmente  merece  ser  melhor  apreciada,  posto  que  o  ingresso  com  a  ação  em  17  de  dezembro,  impossibilitaria  a  conclusão  imediata  de  depósito  tempestivo  para  a  competência  11/2001,  sem  que  fosse  demonstrada para essa competência o  recolhimento do  juros e multa pelo atraso, mesmo que  pequeno.  Assim,  entendo  que  só  esse  fato  já  implicaria  a  reapreciação  do  feito  face  a  constatação de contradição.  Contudo, entendo que outro fato trazido a baila, também resulta em contradição  no  acordão  prolatado.  Trouxe  a  ilustre  procuradora  informação  de  que  em  2008,  obteve  a  empresa  medida  para  levantar  todos  os  depósitos  realizados,  o  que  não  foi  considerado  no  acordão em questão, implicando nítida contradição entre as razões para procedência parcial do  julgado e os fatos que fundamentaram a exclusão de juros e multa.  Face todo o exposto, entendo que realmente o acordão padece de contradições  que merecem ser esclarecidas.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11020.003360/2007­26  Resolução nº  2401­000.290  S2­C4T1  Fl. 101          6  Contudo,  observando  a  impugnação  do  contribuinte  (fl.  50)  e  em  consulta ao sitio eletrônico à Seção Judiciária Federal no Rio Grande  do  Sul,  observa­se  que,  de  fato,  a  ação  judicial  em  testilha  foi  distribuída  em  17  de  dezembro  de  2001,  o  que  revela  um  problema  lógico para que o contribuinte tivesse realizado os depósitos de forma  tempestiva e integral, relativamente a 11/2001, especificamente. Ainda  que  considerando  o  vencimento  da  obrigação  tributária  no  inicio  do  mês de  dezembro  de  2001, o problema  se  revelaria  imposto,  uma  vez  configurada  a  mora.  Logo,  não  seria  possível,  de  pronto,  à  primeira  vista,  afirmar­se,  diante  dos  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos a integralidade dos depósitos judiciais efetuados.  É cediço que nesse ponto, a decisão foi omissa, por não ter vislumbrado  tais particularidades levando­as em consideração no decisum.  Assim,  diante  do  problema  que  se  impõe  revelando  a  fragilidade  do  conjunto  probatório  nesse  sentido,  impor­se­ia,  num  primeiro  momento, a fim de resguardar a incolumidade do credito tributário e o  direito de  conferencia por parte da Fazenda Nacional,  a necessidade  de colacionar ao feito todos os documentos pertinentes A ação judicial  e  ao  deposito  judicial  realizado,  comprovando  sua  tempestividade,  integralidade  e  o  não  levantamento,  o  que  desde  já  se  requer.  Não  suficiente, para exclusão dos juros de mora, também seria necessária a  efetiva  comprovação  de  que  tais  depósitos  foram  realizados  à  disposição  da  Justiça Federal  (perante  a Caixa Econômica Federal),  nos termos da Lei n() 9.703/98.  HA ainda outro vicio a ser suscitado. Ocorre que o julgado embargado  não  observou  a  literalidade  de  alguns  dispositivos  legais.  Assim,  segundo o artigo 63 da Lei nQ 9.430/96:  Art.  63.  Na  constituição  de  credito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro 1966, não caberá lançamento  de multa de oficio. (Redação dada peia Medida 1 oViÇ)f1a JV 2. 1;38­ 35, de 2001)  § 1° O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.  0  dispositivo,  fundamento  legal  para  a  não  incidência  da  multa  de  oficio e para a interrupção da multa de mora deve ser conjugado com  as disposições do art. 151 do CTN, verbis:  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do credito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11020.003360/2007­26  Resolução nº  2401­000.290  S2­C4T1  Fl. 102          7  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V  —  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial;  (Incluído  pela  Lcp  n°  104,  de  10.1.2001)  VI — o parcelamento. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)  Como  visto,  o  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96  apenas  faz  referência  a  qualquer  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade,  mas  apenas  e  tão­ somente àquelas expressamente previstas nos incisos IV e V do art. 151  do  CTN,  acima  transcrito,  dentre  os  quais  não  se  inclui  o  deposito  judicial,  ainda  que  realizado  em montante  integral. Ademais,  quando  se  refere  a  multa  de mora,  apenas  há  previsão  de  sua  interrupção  e  apenas no especifico caso ali mencionado, qual  seja:  interposição da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar.  Assim,  a  decisão  colegiada  foi  omissa,  pois  diante  do  art. 111 do CTN,  não  indicou  o  fundamento  legal  para  a  exclusão  dos  juros  e  da  multa  de  mora  no  caso concreto.  Nesse  contexto,  cabe  aduzir  ainda  que  o  julgado  foi  omisso  ao  não  observar  o  disposto  no  art.  460,  parágrafo  único,  do  CPC,  cujo  raciocínio  nos  conduz  a  vedação  do  julgador  de  proferir  provimento  condicional. Verifica­se esse vicio a fl. 101­v.  Contudo,  inobstante  essas  considerações,  impõe­se  outro  vicio,  consistente  na  omissão.  Nessa  esteira,  observa­se,  em  atenção  ao  andamento  da  ação  ordinária  intentada  pelo  eletrônico  da  Seção  Judiciária Federal  no Rio Grande  do Sul que  os  valores  depositados  judicialmente  foram  liberados para  levantamento pelo  sujeito passivo  em 22/08/2008.  Cumpre  gizar  que  vinculada  à  ação  ordinária  ajuizada  pelo  sujeito  passivo,  há  Ação  Rescisória  nQ  2009.04.00.033376­4  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional  já  julgada  procedente  pelo  TRF  da  44  Regido  e  atualmente ern  trâmite no STJ, ainda sem  julgamento definitivo até a  presente data (REsp 1244294). Cabe esclarecer ademais que, em 16 de  março de 2011, data na qual foi proferido o acórdão embargado, todas  essas ocorrências  já estavam registradas,  sendo essa data  inclusive a  data na qual o processo foi recebido eletronicamente pelo STJ. Logo,  evidente a necessidade de pronunciamento pelo Colegiado a quo sobre  todos esses pormenores.  Assim,  revela­se  a  necessidade  de  se  aclarar  o  decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades acima apontadas,  a  fim de  que  a  decisão deste Colegiado mostre­se  consetânea com  tudo o que destes  autos consta, bem como para que seu conteúdo reste claro e completo,  não  deixando  qualquer  margem  de  dúvidas  para  a  interposição  de  recurso especial e/ou execução do julgado.  Assim, entendo que os presentes pressupostos, quanto a esse ponto trazido pelo  embargos opostos, que possibilitam reapreciação do feito:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11020.003360/2007­26  Resolução nº  2401­000.290  S2­C4T1  Fl. 103          8  No caso em questão aos lançamentos de juros e multa, após as considerações da  ilustre  procuradora,  restou  demonstrado  que  esta  relatora  não  zelou  pela  busca  da  verdade  material,  uma vez  que,  nos  termos  do  art.  66  do Regimento  do CARF,  entendo que  face  ao  evidente  lapso manifesto  contido  no  acordão  proferido,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  cumprimento dos termos da decisão quando da execução do julgado no ponto acima descrito,  possível  seja  o  pedido  recebido  na  forma  de  embargos  para  que  se  proceda  a  retificação  do  mesmo. do processo.   Nesse  sentido,  encaminho  pela  baixa  do  processo  em  diligência.  No  teor  da  informação fiscal deve ser elaborada planilha com os seguintes destaques:  Comprovantes de recolhimento dos depósitos judiciais;  Os valores depositados em Juízo, foram alvo de pedido de levantamento?  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima  propostos.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 11442.000101/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.981, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000081/2008-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. É de se negar o ressarcimento e não homologar as compensações quando o crédito postulado foi julgado inexistente em outro processo administrativo, não tendo o sujeito passivo se insurgido contra tal fundamento trazido na decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.981, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000081/2008-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 01 01 /2 01 0- 88 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000101/2010-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 10.598,41, vinculado às Declarações de Compensação mencionadas nos autos, o qual foi indeferido por falta de crédito de IPI no período, conforme Despacho Decisório, que, também não homologou as compensações efetuadas pela Manifestante. Referido Despacho Decisório, acatou o Relatório de Auditoria Fiscal, centralizando a discussão dos autos, ao estorno de débitos do IPI, lançados no Livro de Apuração do IPI, em virtude de sucesso no Mandado de Segurança nº 2007.61.11.005436-9, nos seguintes termos: 4.1.1.Que informasse a razão pela qual estornou nos Livros Registro de Apuração de Imposto sobre Produtos Industrializados - RAIPI, a totalidade dos débitos de IPI dos meses de outubro/2007 (R$ 15.524,65), novembro/2007 (R$ 13.623,09), dezembro/2007 (R$ 14.265,13), janeiro/2008 (R$ 16.963,72), fevereiro/2008 (R$ 26.982,39), março/2008 (R$ 16.381,06), sendo que declarou débito de IPI nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. 4.1.2.Respondeu o seguinte: "Com relação ao estorno dos livros de Registro de Apuração de WI 170S meses de outubro/2007 a março/2008 deu-se em virtude do sucesso na medida judicial n° 1007.61.11.005436- 9 e restaram declarados indevidamente em DCTF ao passo que referida medida judicial outorgou a reclassificação dos produtos fabricados pela signatária mas que será objeto de retificação.".(grifei) Da decisão, a Manifestante tomou ciência e, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, deduzindo em sua defesa, em síntese, os seguintes argumentos: 1. Que “não precisa de qualquer autorização do “contribuinte de fato”, uma vez que o crédito objeto do procedimento em comento é escritural e, ainda, sequer foi repassado ao consumidor (destinatário da mercadoria), eis que as notas fiscais de saída, bem como no livro de apuração, é possível constatar que não há destaque de IPI; 2. Que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2007.61.11.005436-9, lhe “é favorável e encontra-se em fase de julgamento de recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo; 3. Que não precisa aguardar “a mencionada decisão definitiva na medida judicial para qualquer providência, vez que o recurso apresentado pela Fazenda Nacional NÃO possui efeito suspensivo”; 4. Que seu direito de crédito decorre do princípio constitucional da nãocumulatividade do IPI; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000101/2010-88 5. Que o Despacho Decisório é nulo pois “praticado ao arrepio da Lei e fora de sintonia com a realidade dos fatos; 6. Que houve erro de direito no Despacho Decisório por entender que o crédito não homologado repercutiu em contribuinte de fato – Inaplicabilidade do Artigo 166 do CTN; 7. Que a sentença de mérito expressamente proíbe o fisco de tomar qualquer medida no sentido de exigir o crédito tributário, não se vislumbrando por este motivo, o indeferimento do pedido de ressarcimento, não homologação de compensação, tão pouco em prazo para manifestação de inconformidade; 8. Que, havendo impossibilidade de compensação com o próprio IPI, pode pleitear o ressarcimento/restituição e a compensação com outros tributos nos moldes doas artigos 73/74 da Lei nº 9.430/96 para compensar com o valor do tributo devido; 9. Que, em razão da decisão judicial, a única conduta possível ao fisco seria notificar a Manifestante para interromper a decadência com a constituição do crédito tributário; 10. Que o Fisco abriu processo administrativo, onde um dos núcleos centrais do debate é justamente a reclassificação de alimentos na tabela TIPI, descumprindo o Art. 30 do Decreto nº 70.235/72; Ao final, pede que sejam analisadas as nulidades apontadas nas alíneas “a” e ‘b” de sua Manifestação de Inconformidade, e, na hipótese de não acatamento de seus argumentos, que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados em atenção a decisão judicial dos autos do Mandado de Segurança nº 2007.61.11.005436-9. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. A apresentação de Declaração de Compensação, com suporte em suposto crédito, inexistente, apontado em processo administrativo, não tem aptidão de produzir os efeitos almejados, pois impossível o encontro de contas. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, sustentando, em síntese, o não cabimento do indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações, tendo em vista a existência de mandado de segurança determinando que a autoridade fiscal não pratique qualquer ato tendente a exigir o IPI. Afirma a impossibilidade de se abrir processo administrativo, com prazo para recurso e impondo o indeferimento de pedido de ressarcimento e não homologação de compensação vinculada. Aduz que a abertura de processo administrativo viola o art. 30 do Decreto nº. 70.235/1972 e, ainda, acaba por debater matéria que está sendo discutida na esfera judicial. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação representam desrespeito à ordem judicial que teria vedado a prática de atos tendentes a exigir o IPI. Sustenta que o despacho decisório se Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000101/2010-88 reveste de ilegalidade, arbítrio e abuso de poder, devendo ser anulado à luz do art. 53 da Lei nº. 9.784/99. Pede, por fim, pela nulidade do despacho decisório e reforma da decisão recorrida, uma vez que a autoridade fiscal deveria ter apenas notificado o contribuinte da constituição do crédito tributário a fim de prevenir a decadência e, ainda, pelo fato de não respeitar expressa vedação de decisão judicial de exigência do IPI. Requer que seja declarada a ilegalidade do despacho decisório e da decisão recorrida, pois teriam violado os arts. 9º, 11, 30 e 62 do Decreto 70.235/72. Pleiteia pela “suspensão dos créditos a título de IPI frente à decisão judicial obtida no Mandado de Segurança nº. 2007.61.11.005436-9, que reconheceu a não incidência de IPI e a tributação alíquota zero e a existência de suspensão da exigibilidade dos valores decorrentes de compensação”. Ainda, tendo em vista a referida decisão judicial, postula pelo “reconhecimento dos créditos a título de IPI nos termos do inciso II do art. 153 da Constituição Federal”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido em parte, como veremos a seguir. Primeiramente, há que se assinalar que a recorrente traz alegações preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida que não foram ventiladas na manifestação de inconformidade. Com efeito, toda a argumentação de que o despacho decisório e a decisão recorrida teriam violado diversas normas, entre as quais, aquelas dos arts. 9º, 11, 30 e 62 do Decreto 70.235/72, e art. 53 da Lei nº. 9.784/99 – deve ser rechaçada de plano, tendo em vista não ter sido trazida na manifestação de inconformidade. Assim, toda a argumentação da recorrente acerca de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida deve ser afastada, pois encontra-se preclusa, uma vez que não trazida na manifestação de inconformidade. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário e sequer tangenciadas na impugnação/manifestação de inconformidade. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação/manifestação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF. Assim, entendo que não devem ser conhecidas as preliminares de nulidade arguidas no recurso voluntário. De todo o modo, não há que se falar em qualquer violação de normas jurídicas no tocante à análise do pedido de ressarcimento e declarações de compensação objetos do presente processo, pois, como bem assinala a decisão recorrida, não há qualquer Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000101/2010-88 impedimento, em decisão judicial, para a apuração dos créditos e exame das compensações objeto deste processo. Quanto aos argumentos recursais atinentes à subsistência do direito creditório postulado e a alegação de que o presente processo vincula-se a processo judicial, trago a seguir, por entender como absolutamente escorreitas, as considerações consubstanciadas no voto condutor do aresto recorrido (destaquei partes): De início convém tratar dos efeitos dos dois Mandados de Segurança citados pela Manifestante: o do MS nº 2003.61.11.003723-8 e o MS nº 2007.61.11.005436-9. Conforme fl. 146 dos autos, a Sentença foi proferida nos seguintes termos. TÓPICO FINAL DA SENTENÇA: Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e CONCEDO A SEGURANÇA, para fins de determinar ao impetrado que, até julgamento definitivo dos processos nos 13831.000123/2003-61, 13831.000125/2003-50, 13830.000634/2003-92, 13830.000635/2 .003-37, 13830.000656/2003-52, 13831.000124/2003- 13, 13830.000636/2003-81 e 13830.000655/2003-16 pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, suspenda a inscrição em divida ativa de eventuais créditos tributários decorrentes dos processos referidos. Assim, o feito está sendo extinto com fundamento no artigo 269, I, do Estatuto Processual Civil. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51). Sem condenação em verba honorária, em homenagem à Súmula 105 do STJ. Custas na forma da lei. Oficie-se ao nobre Desembargador Federal Relator do recurso de agravo de instrumento noticiado nos autos, dando-lhe a conhecer o teor desta sentença. P. R. I. e Comunique-se. (grifei) Vê-se, portanto, que a Sentença proferida somente estabelece impedimento para a inscrição em dívida ativa de eventuais débitos apurados nos processos administrativos citados. Referida decisão, ainda estabelece um termo, qual seja, até julgamento definitivo dos processos. Em nenhum momento a decisão conferiu direitos outros à Manifestante, como reconhecimento de créditos, por exemplo. Uma decisão, inócua, pois as reclamações e recursos na esfera administrativa já seriam suficientes para o fim objetivado na decisão judicial, nos termos do Art. 151, IV do Código Tributário Nacional. Em momento algum, referida decisão impede a análise e julgamento dos processos citados, estabelecendo, tão somente, um impedimento a realização de ato administrativo, indispensável para o início do processo de execução fiscal. Desta forma, não procede o argumento da Manifestante de que a autoridade administrativa teria que aguardar a decisão definitiva do processo nº 13830.000635/2003-37 para proceder ao julgamento das Declarações de Compensações atreladas a ele, nos termos do MS nº 2003.61.11.003723-8. Quanto ao MS nº 2007.61.11.005436-9, fls. 184 e 185 dos autos, assim está redigido o seu dispositivo. TÓPICO FINAL DA SENTENÇA: ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido da impetrante BERCAMP ALIMENTOS LTDA. e concedo a segurança pleiteada para, reconhecendo que para as rações para cães e gatos por ela produzidos: a) com relação ao produto acondicionado em embalagens de até 10 kg, o enquadramento na tabela do IPI é o código 2309.90.10, cuja alíquota aplicável é zero, determinando que a autoridade coatora que se abstenha de exigir outro percentual; b) que o produto acondicionado em embalagens superiores a 10 kg deve ser considerado como não-tributável, pois o IPI não incide sobre produtos com embalagens de peso superior a 10 Kg, pois a alteração introduzida pelo Decreto n.º 89.241/83 no atual RIPI é indevida e não foi recepcionada pela Carta Política, determinando que a autoridade coatora que se abstenha de exigir outro percentual. Pelas razões acima explanadas, não reconheço a existência do crédito decorrente do IPI aplicado incorretamente. Declaro extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ). Custas ex lege. Esgotado o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para o reexame necessário, nos Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000101/2010-88 termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Remeta-se cópia desta sentença à autoridade impetrada, nos termos do artigo 11 da Lei nº 1.533/51.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. (grifei) Verifica-se que o objeto do mandamus é a discussão sobre a alíquota do IPI, nas saídas de ração para cães e gatos embalados acima de 10 kg, conteúdo material totalmente desassociado do objeto do presente processo e que sobre ele nenhum efeito produz. Ressalte-se informação importante contida nesta decisão quanto ao não reconhecimento de qualquer crédito a título de IPI. Assim, não procede o argumento da Manifestante constante do item 7, “b” do Relatório. Em momento algum, a Manifestante obteve reconhecimento ou pronunciamento judicial reconhecendo eventual crédito. Assim prevê o Artigo 20 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. Aliás, como pode-se constatar nos autos, a Manifestante não declarou esta circunstância ao fazer seu pedido de Ressarcimento. Nas circunstâncias dos autos o ressarcimento é vedado e os eventuais créditos, incertos e ilíquidos, incapazes de serem utilizados em compensação tributária. As decisões proferidas nos mandados de segurança citados pela Manifestante não produzem os efeitos por ela almejados por absoluta falta de conexão com o objeto do processo administrativo ora em discussão. No mérito, verifico que o Despacho Decisório DRF/MRA nº 2008/287, de 30/05/2008, fls. 99/105, está, integralmente, em conformidade com as normas jurídicas em vigor. Como bem explanado na referida decisão, argumentos que adoto como causa de decidir, a Manifestante utilizou-se de créditos inexistentes para as compensações apontadas nas Declarações de Compensações, ora em discussão, uma vez que não encontram origem no Pedido de Ressarcimento por ela indicado – processo administrativo nº 13830.000635/2003-37. Conforme fls. 60/62, a Manifestante teve indeferido seu Pedido de Ressarcimento referente ao 3º trimestre de 2002, no valor de R$ 60.017,25 (sessenta mil, dezessete reais e vinte e cinco centavos), uma vez que os pretensos créditos de IPI pleiteados naquele processo tinham origem em entradas desoneradas pelo imposto, situação esta não alcançada pela Lei. A impossibilidade de creditamento de IPI nas aquisições não oneradas pelo imposto já é discussão definitiva na área judicial, bem como na administrativa com, inclusive, emissão da Súmula CARF nº 18. Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Reitero, que a Manifestante não possui nenhuma decisão judicial que lhe atribua ou reconheça direito a esse tipo de crédito de IPI. Da mesma forma, também a decisão administrativa no CARF, em 09/08/2008, do Recurso Voluntário proposto pela Manifestante, Acórdão 203-13.450, a par de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão administrativa de primeiro grau proferida no processo nº 13830.000635/2003-37, também não reconheceu o direito creditório invocado. Quanto as Declarações de Compensação ora analisadas estas não poderiam servir para objetivar compensação, uma vez que, por indicação da Manifestante, referiam-se ao processo administrativo supracitado, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento formulado, ingressando, a Manifestante, com Manifestação de Inconformidade e, posteriormente com Recurso Voluntário, conforme Art. 74, da Lei nº 9.430/1996. A situação de fato está bem descrita na decisão atacada, fls. 103/104. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000101/2010-88 Repisamos que no caso vertente, o aventado direito creditório foi indeferido pela DRF/MRA/SP, disso, devidamente cientificado o contribuinte. Insatisfeito ofereceu recursos contra essa decisão, primeiro a DRJ/RPO, e por Ultimo, ao Conselho de Contribuintes onde aguarda apreciação competente, sendo acompanhado no processo de n° 13830.000635/2003-37. Lembrando, ainda, que nesse processo, o valor do crédito indeferido é de R$ 60.017,25 — relativo ao ressarcimento de IPI, do período entre julho e setembro de 2002, e não aqueles períodos assentados nas declarações de compensação em exame. Cristalino que o contribuinte utilizou crédito inexistente, de modo que concernente a DCOMP de n° 17424.82299.101204.1.3.01-5320, transmitida em 10/12/2004, a compensação é indevida, restando ser considerada não homologada, nos termos do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996 e alterações, infratranscrito: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (destacamos) De outra parte, na mesma razão — utilização de crédito inexistente — no que tange as DCOMP de es 32903.10486.281205.1.3.01-7949, 39478.49990.290306.1.3.01-5020 e 20550.28245.021006.1.3.01-7280, transmitidas respectivamente em 28/12/2005, 29/03/2006 e 02/10/2006, por força do artigo 4°, da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada no DOU de 30/12/2004, que alterou a dicção do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, assim, devem ser reputadas não declaradas a compensação: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004) I - previstas no § 32 deste artigo; (Incluído Data Lei n° 11.051, de 2004) II – (destacamos) Em suma, dadas as informações constantes dessas DCOMP, em que o crédito é inexistente, por contrapartida, a compensação de débitos é totalmente indevida, restando analisadas desta maneira: Quanto à discussão acerca da pertinência do crédito da Manifestante, e sobre os princípio da não-cumulatividade já foram exaustivamente enfrentados no processo administrativo nº 13830.000635/2003-37; não constituindo discussão de mérito deste processo. As considerações acerca da isenção instituída pelo Decreto-Lei nº 1.571/71 e argumentos relativos ao Decreto-Lei nº 1154/71, não guardam pertinência temática, material com a discussão dos autos, constituindo-se em argumento totalmente impróprio. Por fim, não cabe ao julgador administrativo, por faltar-lhe competência, apreciar a constitucionalidade de norma jurídica, competência esta reservada aos Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000101/2010-88 Juízes e colegiados do Poder Judiciário, conforme Capítulo III da Constituição Federal. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Sublinhe-se, por fim, que, em sede recursal, o sujeito passivo tece apenas alegações genéricas da subsistência de seu crédito e da vinculação do presente processo com o citado mandado de segurança, sem enfrentar as razões específicas enunciadas na decisão a quo para afastar o reconhecimento do direito creditório e não homologar as compensações declaradas. Sendo assim, restam, ao meu ver, consolidadas as motivações consignadas no aresto vergastado para a denegação de provimento ao recurso interposto. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.722038/2012-41
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-01T22:50:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-01T22:50:06Z; Last-Modified: 2021-04-01T22:50:06Z; dcterms:modified: 2021-04-01T22:50:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-01T22:50:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-01T22:50:06Z; meta:save-date: 2021-04-01T22:50:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-01T22:50:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-01T22:50:06Z; created: 2021-04-01T22:50:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-01T22:50:06Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-01T22:50:06Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.722038/2012-41 Recurso Especial do Contribuinte Resolução nº 9202-000.268 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de março de 2021 Assunto ITR - ÁREA COM PLANTIO Recorrente HALCANTACA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do ITR em função da glosa pela não comprovação da Área de Produtos Vegetais (de 1.935,4 ha), com relação ao NIRF 6.1714.503-4, exercício 2008. Segundo relatou o Fisco, o contribuinte, regulamente intimado, não teria apresentado os documentos na intimação fiscal, quais sejam, notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado depósito ou outros documentos que comprovassem a área ocupada com produtos vegetais. O relatório encontra-se à fl. 4. Impugnado o lançamento às fls. 72/79, a DRJ em Campo Grande/MS julgou-o procedente às fls. 142/146. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 152/165. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou provimento ao recurso por meio do acórdão 2401-006.973 - fls. 169/174. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 22 03 8/ 20 12 -4 1 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722038/2012-41 Não conformado, o autuado apresentou Recurso Especial às fls. 182/198, requerendo, ao final, fosse conhecido do recurso para reformar a decisão recorrida, julgando-se improcedente a ação fiscal que glosou a Área de Produtos Vegetais informada na DITR/2008, cancelando consequentemente o crédito lançado, ou, caso assim não entendesse o colegiado, fosse convertido o julgamento em diligência para os fins apontados no recurso. Em 27/1/20 - às fls. 207/211 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “comprovação de área utilizada para plantio no caso de arrendamento do imóvel.” Intimado em 7/3/20 (processo movimentado em 5/2/20 – fl.212), a União apresentou contrarrazões em 6/2/20 (fl. 218), propugnando pelo desprovimento do recurso – fls. 213/217. É o relatório. Voto. Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O sujeito passivo tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 4/11/19 (fl. 179) e apresentou o recurso tempestivamente em 13/11/19 (fl. 180). Todavia, antes de adentrarmos à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento, é de se tecer as seguintes observações. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “comprovação de área utilizada para plantio no caso de arrendamento do imóvel”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ARRENDAMENTO. Isoladamente, o contrato de arrendamento não gera convicção acerca da área efetivamente plantada no ano anterior ao do fato gerador do ITR. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Colegiado a quo vazou o entendimento de que no caso de área arrendada, a comprovação da utilização da área com produtos vegetais deve ser efetuada pelo próprio contribuinte, por meio de informações igualmente por ele colhidas junto ao arrendatário, não bastando a simples apresentação do contrato de arrendamento. Confira-se: O inciso V acima transcrito especifica que a área deve ser a efetivamente utilizada na plantação com produtos vegetais e para tanto o contribuinte deve se valer de informações a serem por ele colhidas junto ao arrendatário, tal como evidencia a redação do § 4° (a envolver a documentação solicitada do autuado), mesma redação que revela ser irrelevante que todo o imóvel esteja arrendado. [...] Diante desse contexto, o autuado deveria ter apresentado os documentos tendentes a evidenciar a área efetivamente utilizada no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador e não apenas contrato de arrendamento e aditamento anteriormente firmados. Não é razoável que o imóvel tenha ficado ocioso, mas o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração/alegação acerca de Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.268 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722038/2012-41 qual foi a área efetivamente utilizada, não tendo nem ao menos comprovado os valores efetivamente pagos em decorrência dos contratos em tela, não basta meramente alegar ter recolhido tributos. Além disso, por força de cláusula décima do contrato de arrendamento (e-fls. 134/141), o autuado tinha total acesso ao imóvel, podendo vistoria- lo ao tempo dos fatos e pré-constituir prova para alicerçar a área informada em sua DITR. O contrato de arrendamento e o aditamento constituem-se em elementos probatórios a serem apreciados em conjunto com outros elementos de prova, os quais deveriam ter sido oportunamente amealhados pelo contribuinte para apresentação durante o procedimento fiscal. Isoladamente, o contrato/aditamento não gera convicção acerca da área efetivamente plantada no ano anterior ao do fato gerador, a autorizar o lançamento. No intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial, o recorrente indicou o acórdão paradigma de nº 9202-01.614. Em seu recurso, procurou especificar as matérias que pretendeu ver rediscutidas como sendo: “As matérias concernentes ao Contrato de Arrendamento Como Instrumento de Prova de Utilização da Área com Produtos Vegetais e, a Conversão do Julgamento em Diligência, foram amplamente discutidas nas instâncias administrativas, encontrando-se efetivamente prequestionadas.” Note-se que no intuito de efetivamente caracterizar o dissenso, o recorrente promoveu um cotejo, em quatro pontos (letras “A”, “B”, “C” e “D”), entre as abordagens dessas duas matérias pelo colegiado recorrido e pelo paradigmático, consoante se extrai de fls. 194/5). Todavia, o despacho de prévia admissibilidade, não obstante ter dado seguimento ao recurso, se ateve apenas à matéria atinente à comprovação da área por meio de contrato de arredamento, silenciando-se em relação à temática da conversão do julgamento em diligencia, fazendo com que se torne imperiosa a sua complementação. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial do Sujeito Passivo. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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8845860 #
Numero do processo: 10850.909731/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.038
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 31 /2 01 1- 26 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909731/2011-26 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909731/2011-26 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909731/2011-26 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909731/2011-26 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909731/2011-26 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.911359/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2009 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. BENS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda, exceto os tributados à alíquota zero. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006.
Numero da decisão: 3201-005.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre os gastos com: a) Pallets; b) Repaletização, c) Materiais e Serviços de Limpeza, d) Outros insumos e serviços, e) Serviços Realizados por "Operador Logístico", f) Indumentária e Itens de Uso Obrigatório, g) lnsumos-Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos, e h) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. E, finalmente, reconhecer a aplicação do percentual de 60%, para determinar o valor do crédito presumido, considerada a natureza do produto resultante da atividade agroindustrial e não a natureza dos insumos empregados, vedado, porém, o ressarcimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF n.º 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: Leonardo Correia Lima Macedo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2009 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 59 /2 01 1- 11 Fl. 10207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. BENS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda, exceto os tributados à alíquota zero. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é Fl. 10208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre os gastos com: a) Pallets; b) Repaletização, c) Materiais e Serviços de Limpeza, d) Outros insumos e serviços, e) Serviços Realizados por "Operador Logístico", f) Indumentária e Itens de Uso Obrigatório, g) lnsumos- Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos, e h) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. E, finalmente, reconhecer a aplicação do percentual de 60%, para determinar o valor do crédito presumido, considerada a natureza do produto resultante da atividade agroindustrial e não a natureza dos insumos empregados, vedado, porém, o ressarcimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF n.º 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 6221/6319, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-62.902 - 11ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 6164/6208, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER/DCOMP nº 31264.24120.290110.1.1.11-9362, apresentado pela interessada em epígrafe, relativo a crédito de Cofins Não-Cumulativo do Mercado Interno, do 3º trimestre/2009, no valor de R$ 22.707.834,43. Conforme Despacho Decisório, o direito creditório foi indeferido, face inexistência de saldo de crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, nos termos da Informação Fiscal, abaixo resumida. Após informar que não existem Declarações de Compensação utilizando o crédito, até a data da decisão, a fiscalização relata que a contribuinte é empresa do ramo de alimentos, com antiga razão social Perdigão SA. Fl. 10209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 A fiscalização passa, então, a discorrer sobre a legislação, bem como destacar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo do seu direito, ressaltando que instruem o processo a DCTF, a DACON, a listagem dos cinquenta maiores fornecedores, bem como a escrituração SPED e informações e planilhas fornecidas pela contribuinte em atendimento às intimações. E que, na análise, foram considerados todos os valores presentes nas memórias de cálculo e nas DACON que puderam ser confirmados. Acrescenta que foi solicitada informação sobre o processo produtivo e os insumos utilizados pela empresa, atendida mediante apresentação do arquivo ITEM 02 – DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO E INSUMOS – EMPRESA 2500 ANO 2009.xls, cópia anexada ao processo. Afirma que somente os gastos autorizados pela legislação são capazes de gerar créditos a serem descontados das contribuições, sendo utilizadas as memórias de cálculo para esse fim em confronto com as notas fiscais (em amostragem), tendo sido amostradas apenas as filiais cujas informações estavam disponíveis no SPED. Diz, ainda, que na verificação elaborou uma “matriz de glosas”, analisando cada uma das descrições dos itens das memórias de cálculo, de forma a determinar quais itens davam direito a crédito. E que, prosseguindo, aplicou a “matriz de glosas” a todos os itens de notas fiscais que constavam na memória de cálculo, efetuando a glosa, propriamente dita, nos seguintes termos: “(...): foram somados os itens da memória de cálculo para cada linha do DACON; em seguida, foi aplicada a “matriz de glosas” para excluir os itens que não dão direito a crédito; subtraindo-se o segundo do primeiro, chega-se ao valor reconhecido; a diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido é o valor glosado. Caso a diferença seja igual a zero ou negativa, não há glosa. Seqüencialmente, pode-se representar os procedimentos de seguinte forma: 1. Soma dos itens na memória de cálculo 2. Resultado da aplicação da matriz de glosas 3. Valor reconhecido = linha 1 menos linha 2 4. Valor glosado = diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido.” No que diz respeito aos créditos presumidos, diz que os procedimentos de verificação estão descritos ulteriormente. Observa que somente as notas fiscais cujas informações não foram apresentadas na memória de cálculo ou que, de fato, não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas, conforme dados disponíveis nos relatórios anexados aos autos, assim denominados: 01 – NF glosadas – Não Representam Aquisições de Insumos; 02 – NF glosadas – Operações sem direito a crédito (CFOP); 03 – NF glosadas – Alíquota zero (LEGENDA NA 1ª FOLHA); 04 – NF glosadas – Fretes de vendas não comprovados; 05 – Crédito Presumido – detalhe; 06 – Balancetes julho a setembro de 2009 (dados extraídos do SPED Contábil); 07 – Requisição de cópia de escrituração Contábil Digital; 08 – Dacon julho 2009 a janeiro 2010; 09 – NF glosadas – Aquisição PJ – Suspensão obrigatória; 10 – Descrição do processo produtivo e insumos; 11 – Recibo de entrega de Livro Digital (jul a set 2009). Fl. 10210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 As glosas efetuadas, para cada ficha e linha da Dacon, são sintetizadas conforme abaixo, salientando-se que qualquer referência às fichas 6A e 6B se aplica igualmente às fichas 16A e 16B. - Bens para Revenda (Ficha 16A, linha 01): a) bens sujeitos a alíquota zero; e b) bens que não se enquadram no conceito de insumo (art. 8º, §4º, inciso I, alínea “a” da IN SRF nº 404, de 12/03/2004), tais como: amostra exportação, amostra P&D, serviço armazenagem 15 dias e serviço carga e descarga – paletizada. - Bens para Revenda (Ficha 16B, linha 01): a) bens sujeitos à alíquota zero; e b) bens cujo código fiscal da operação (CFOP) não representa aquisição de insumos. - Bens Utilizados como Insumos (Ficha 16A, linha 02): a) bens que não se enquadram no conceito de insumo (art. 8º, §4º, inciso I, alínea “a” da IN SRF nº 404, de 12/03/2004), tais como: pallet, refeição, seguro, plataforma móvel e calça ou bata vandalizados; b) bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero, cuja aquisição não pode gerar crédito (art. 3º, §2º, da Lei nº 10.833/2003); c) NF cujo CFOP não representa aquisição de insumo e nem outra operação com direito a crédito; e d) NF que representam aquisição de PJ e que deveriam ter ocorrido com suspensão, com direito a crédito presumido, tais como leite in natura e outros produtos agropecuários, conforme arts. 8º, 9º e 15 (NCM 22.04) da Lei nº 10.925/2004; IN SRF nº 660/2006 (arts. 2º a 4º), art. 111 do CTN e Solução de Consulta DISIT/8ª RF nº 312 de 31/08/2010. - Bens Utilizados como Insumos (Ficha 16B, linha 02): a) bens que não se enquadram no conceito de insumo (art. 8º, §4º, inciso I, alínea “a” da IN SRF nº 404, de 12/03/2004), tais como: KIT TIPIFICACAO SALMONELA PREMITEST e KIT ELISA CONTRA SALMONELLA ENTERITIDIS; e b) Aquisições de bens cujo código fiscal da operação (CFOP) não representa aquisição de insumos. - Serviços Utilizados como Insumos (Ficha 16A, linha 03): a) serviços que não se enquadram no conceito de insumo (art. 8º, §4º, inciso I, alínea “b” da IN SRF nº 404, de 12/03/2004), tais como: serviço consultoria informativa, serviço administração de cartões, serviço limpeza geral em instalações e serviço de cópia e impressão. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica (Ficha 16A, linha 05) O somatório das despesas de aluguel de imóveis listadas na memória de cálculo apresentada é inferior ao valor informado na Linha 05 da Dacon, para os meses de julho e agosto, motivando a glosa da diferença. - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Ficha 16A, linha 07) A contribuinte não comprovou a vinculação dos fretes de vendas com as vendas efetuadas, especificamente a vinculação entre a nota de venda e o conhecimento de transporte, mediante fornecimento de memória de cálculo dos créditos e sua vinculação à venda de mercadorias a título de despesas de armazenagem e frete nas operações de venda ou, alternativamente, mediante indicação da conta contábil onde o conhecimento de transporte foi contabilizado, a fim de demonstrar se o frete em tela era de venda e não de transferência de mercadorias entre as filiais (o que não dá direito a crédito), ensejando a desconsideração de todos os valores relativos a frete, sendo mantidos os valores de armazenagem. - Créditos Presumidos – Atividades Agroindustriais - Insumos de Origem Animal e Insumos de Origem Vegetal (Ficha 16A, Linhas 25 e 26) Fl. 10211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 A contribuinte incorreu em erro de interpretação da legislação (Lei nº 10.925/2004), apropriando crédito presumido em percentual equivalente a 60% da alíquota base para insumos diferentes daqueles insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, sujeitando-se ao crédito presumido em percentual equivalente a 50% da alíquota base (soja e derivados) ou 35% da alíquota base (demais). Os animais vivos, listados na planilha anexa à Informação Fiscal, são classificados no capítulo 01 da NCM, milho e sorgo no capítulo 10, soja no capítulo 12 e os demais itens também não atendem as condições para o creditamento no percentual adotado. Foram glosadas as notas fiscais cujos CFOP não representam aquisição de insumos ou a bens industrializados sem direito a crédito presumido, destacando-se que a aquisição de bens para revenda não gera direito a crédito presumido. O valor reconhecido na linha 26 contempla o que foi informado nesta linha e admitido como passível de gerar créditos a descontar, assim como a reclassificação do que estava informado na linha 25 e foi admitido como passível de gerar crédito presumido, porém com alíquota menor. Acerca da apuração do crédito, a fiscalização ressalta que a contribuinte utiliza o rateio proporcional, conforme Demonstrativo da Proporcionalidade das Receitas (Mercado Interno e Mercado Externo), apresentado em atendimento à intimação, cujas proporções foram confirmadas. E que, considerando as correções realizadas nas fichas 16A e 16B da Dacon, restaram alterados os valores utilizados para desconto dos débitos na Ficha 25B. Salienta que, em decorrência da glosa de créditos, para quitar os débitos informados na Dacon foram consumidos todos os créditos gerados no trimestre, à exceção dos créditos vinculados à receita de exportação, tratados no processo nº 10983.911363/2011-71, conforme a ficha 25B reconstituída. Sobre o crédito gerado no trimestre, conclui: “Apresentamos planilha de créditos gerados no trimestre, já diminuídos das glosas, que contempla os valores creditados no trimestre diminuídos das utilizações dos créditos no trimestre. O saldo inicial de R$ 3.106.223,50 é o saldo correspondente ao valor ainda não utilizado para este tipo de crédito transferido pela incorporada Maroca & Russo, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal do processo 11516.723622/2013-49. Este valor foi totalmente consumido no mês de julho, para quitação dos débitos informados na Dacon da contribuinte e que, em virtude das glosas realizadas, ficariam sem quitação. A soma dos valores descontados em julho (5.122.689,02 + 3.106.223,50 = 8.228.912,52) é o que consta na linha 10 da ficha 25B reconstituída acima no mês de julho. A última célula é o valor confirmado para o pedido de ressarcimento. A planilha completa das fichas 24, incluindo todos os valores creditados e utilizados mês a mês está inserida no processo nº 11516.720538/2014-54. Fl. 10212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, mediante Termo de Abertura de Documento no e-processo, em 17/03/2014. Em 16/04/2014 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após breve resumo dos fatos, diz que o indeferimento do PER não deve prevalecer, seja porque pautado em análise superficial pela fiscalização, seja porque a requerente apropriou-se dos créditos em conformidade com a legislação. Na sequência, em preliminar, requer a apreciação conjunta dos processos correlatos, de nºs 10983.911362/2011-26, 10983.911363/2011-71, 10983.911353/2011-35, relativos ao Ressarcimento de Pis e Cofins do 3º trim/2009, de fundamentação idêntica; de nº 11516.720539/2014-07, relativo ao auto de infração de multa isolada, decorrente do ressarcimento indevido; e de nº 11516.720538/2014-54, relativo à falta de recolhimento das contribuições pelo não oferecimento à tributação de receitas de crédito presumido de ICMS, auferidas no mesmo 3º trim/2009, cujos débitos foram compensados de ofício com parte dos créditos objeto dos processos nºs 10983.911362/2011-26 e 10983.911363/2011-71. Prosseguindo, antes de adentrar no mérito, assevera que o procedimento fiscal adotado no despacho decisório é nulo em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para a glosa dos créditos da contribuição apropriados pela requerente, fato o qual fere o princípio da verdade material. Acusa que a fiscalização deve guardar estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, entre os quais o da motivação e o da legalidade, de modo que jamais poderia ter indeferido o PER sem fazer detida e profunda análise acerca das despesas geradoras dos créditos da contribuição, ignorando e glosando vultosos créditos. Discorre acerca do princípio da verdade material, cita doutrina, concluindo que na formação da livre convicção do órgão fiscal são concedidos vastos meios instrutórios, não devendo a fiscalização retroceder diante da obscuridade e dificuldade de provar certas circunstâncias. Entende que cabe à fiscalização analisar todos os fatos para verificar a existência ou não do crédito apurado pela requerente e, não somente, como ocorreu, proceder à glosa com base em análise superficial. Exemplifica, no que tange à classificação do que é ou não insumo, dizendo ser conditio sine qua non que a fiscalização procure conhecer os processos produtivos e não simplesmente proceder à classificação dos bens e serviços adquiridos com base em ilações e leituras genéricas, como foi o caso. Reitera a necessidade da busca da verdade material, cita jurisprudência e fundamenta-se no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 10213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 No mérito, segue a contribuinte fazendo uma breve descrição de sua atividade e de seus vários processos produtivos, após o que se detém a discutir o conceito de insumo aplicável à legislação do PIS e da Cofins não cumulativos, com vastas citações doutrinárias e jurisprudenciais do antigo Conselho de Contribuintes, do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para concluir que tal conceito é muito mais abrangente que o pretendido pela autoridade fiscal, bastando que o bem ou serviço seja considerado essencial ao processo produtivo e à formação da receita. Passa, então, a atacar as glosas efetuadas. Dos Bens para Revenda Adquiridos com Alíquota Zero Alega a contribuinte que a fiscalização sequer trouxe aos autos o dispositivo legal utilizado para justificar a glosa dos créditos sobre aquisições de bens sujeitos à alíquota zero para revenda. Diz que essas aquisições não estão entre as de crédito vedado por disposição do inciso II, §2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03: Defende que os produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições sujeitam-se à tributação, embora com alíquota zero, e que as vedações ao crédito dizem respeito apenas aos bens fora do campo de incidência do PIS ou da Cofins. Ainda, que o direcionamento da norma à exceção nos casos de isenção deve ser estendido às hipóteses de alíquota zero, pois os dois institutos teriam natureza jurídica semelhante. Cita entendimentos doutrinários. Dos Bens para Revenda que Não se Enquadram no Conceito de Insumo e Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos Novamente, argumenta que o conceito de insumo é mais abrangente que o previsto no art. 8º, §4º, I, “a” da IN SRF nº 404/04, adotado no trabalho fiscal, e se propõe a analisar a essencialidade dos itens mais relevantes glosados pela Autoridade Fiscal, tais como: pallets, repaletização, materiais e serviços de limpeza, hexano, diclofenaco sódico, gás acetileno, gás argônio industrial, gás oxigênio industrial, óleo diesel, resina termoplástica de polietileno, serviço de transporte de sêmen, serviços de manutenção industrial, “SC big bag”, termorresistências, transformadores, desengraxantes, eixos de engrenagem, esteiras. Cita jurisprudência do CARF a favor de seu entendimento. Serviços Realizados por “Operador Logístico” Foram glosados diversos serviços relacionados à movimentação de mercadorias (cargas e descargas, movimentação saída, movimentação cross docking) e à armazenagem. A contribuinte se contrapõe às glosas com o argumento de que a movimentação de mercadorias, carga e descarga, é inerente à sua atividade, sendo impossível comercializar seus produtos sem tais serviços, assim como a armazenagem e o frete. Cita jurisprudência do CARF defendendo o creditamento de despesas com armazenagem. Afirma que a própria RFB já considerou como insumo gastos incorridos com carga e descarga, vide Solução de Divergência - Cosit - nº 15/07 e Solução de Consulta DIANA SRRF/8ª RF nº 98/06. Indumentária e Itens de Uso Obrigatório Argumenta que os gastos com indumentária de seus colaboradores, bem como com sua higienização, são obrigatórios por exigências das autoridades sanitárias e normas regulatórias. Gastos com calça e bata vandalizados, casaco térmico vandalizado e calça térmica vandalizada não são simples uniformes, sendo essenciais ao seu processo produtivo, já tendo sido considerados como insumos para fins de PIS e Cofins pelo CARF, em jurisprudência administrativa que cita. Fl. 10214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 Dos Bens Utilizados como insumos – Bens Sujeitos à Alíquota Zero Alega que o fundamento legal utilizado para as glosas não é aplicável às aquisições com alíquota zero, como já defendeu anteriormente na manifestação. Dos Bens Utilizados como Insumos – Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos Em relação às glosas feitas de acordo com os CFOPs das notas fiscais de aquisição dos produtos, reclama, mais uma vez, da superficialidade da auditoria, que não verificou se os bens adquiridos são insumos do seu processo produtivo. Alega que diversos bens glosados (plasma sanguíneo pó ultrafino, rhodimet 80% met dc hidroxi anal. liq.) são empregados no processo produtivo e que há diversos óleos (óleo Kluber-Summit, Óleo Paraliq e Óleo Spray Tricorr Ultra MS Tribotec) que são utilizados na manutenção das máquinas pertencentes ao processo produtivo. Diz que apesar de ter se equivocado em classificar como insumo os produtos creme de leite UHT e batata palito, não deveriam ter sido glosados, pois foram adquiridos para revenda e são passíveis de creditamento. Reclama ter sido arbitrário o procedimento adotado pela Fiscalização de glosar bens cujo CFOP diz respeito a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (CFOP 1407 e 2407) ou outros como CFOP 1556 e 2556, compra de mercadoria para uso ou consumo, sem sequer analisar a natureza do insumo adquirido e o seu emprego no processo produtivo. E aponta como mais grave ainda a situação que se refere ao CFOP cuja descrição é outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, ou mesmo de material de uso ou consumo (CFOP 1949 e 3949), pois é impossível a Fiscalização saber de qual insumo se trata apenas com base na mera redação do CFOP. Dos Bens Utilizados como Insumos – Vendas com Suspensão de Contribuição ao PIS e de Cofins Quanto às glosas de créditos sobre aquisições de leite in natura e de outros insumos destinados à produção das mercadorias a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.925/04, que tem suspensão da incidência do PIS e da Cofins, alega que não merecem prosperar, pois a manifestante não teria adquirido produtos submetidos à suspensão: “(i) não adquiriu de cerealista os produtos classificados nos códigos 09.01, 10.01, a 10.08 da NCM (exceto dos códigos 1006.20, 1006.30, 12.01 e 18.01); (ii) não adquiriu leite in natura de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; (iii) não adquiriu insumos destinados à produção das mercadorias classificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/04 de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária.” E tanto não adquiriu insumos com suspensão de PIS e Cofins que a própria fiscalização apurou que o vendedor apurou e pagou as contribuições das mercadorias que a manifestante adquiriu. Completa seu raciocínio argumentando que já que adquiriu o leite in natura e os outros produtos sem a suspensão de PIS e Cofins, não seria aplicável o art. 9º da Lei nº 10.925/04, e teria direito ao creditamento das aquisições como insumos conforme art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Alega, também, que a obrigatoriedade da suspensão nas vendas desses produtos nasceu com a edição da IN RFB nº 977/09, sendo inexistente à época da IN nº 660/06, vigente no seu caso. Das Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas Afirma anexar aos autos planilha demonstrativa da integralidade dos créditos sobre as despesas com locação de prédios, conforme informado no Dacon. Das Despesas com Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Defende que tem direito ao crédito sobre todas as despesas com armazenagem e fretes, independente de se referirem às operações de venda ou à movimentação de mercadorias entre suas plantas industriais e centros de distribuição. Sendo que o frete de matérias primas e produtos semi-acabados é inerente a sua atividade e imprescindível ao seu processo produtivo, contribuindo para a geração de receita, que a própria RFB e o Fl. 10215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 CARF já se pronunciaram a favor de tal pretensão. Cita a Solução de Consulta SRRF/8ª RF nº 210/2009 e Acórdãos 3301-00.424/2010 e 3403- 002.469/2013 do CARF em favor da manifestante, além de vários outros acórdãos do CARF. Dos Créditos Presumidos da Agroindústria Posicionando-se contra as glosas em função da CFOP das notas fiscais, afirma a contribuinte que são efetivamente insumos as aquisições de “milho granel”, “soja granel”, “sui abate misto spl pic-dal pirâmide”, “su abate macho spl pic-dal pirâmide”, sendo os dois primeiros utilizados na produção da ração dos animais e os seguintes referentes à aquisições referente ao processo produtivo de carne suína de terceiros, uma vez que a manifestante não é autosuficiente na produção de suínos. Combate a glosa quanto a diferença entre os percentuais que adotou para cálculo de crédito presumido e os adotados pela fiscalização. Argumenta estar correta sua apuração do crédito presumido em razão da classificação das mercadorias que produz, sendo errada a apuração em função dos insumos adquiridos, como defendida pela fiscalização, com fundamento na IN SRF nº 660/2006. Faz interpretações quanto à “letra da Lei” a favor de seu entendimento e apresenta decisões do CARF no mesmo sentido. Completa seu raciocínio: Do Pedido de Perícia e Diligência Requer perícia e diligência para os seguintes fins: É o relatório Após julgamento, a DRJ proferiu o Acórdão n.º 14-62.902 - 11ª Turma da DRJ/RPO que está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2009 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Fl. 10216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito das contribuições o frete utilizado para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa. Não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não- cumulatividade. Somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. Conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, pode descontar créditos presumidos de PIS e Cofins das contribuições a recolher, devendo ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, formulando o seguinte pedido: 292. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se o r. acórdão guerreado, a fim de que sejam reconhecidos os créditos de COFINS apropriados. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. Fl. 10217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo ao reconhecimento de créditos de COFINS. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Preliminares Da Necessária Apreciação em Conjunto com os Processos Administrativos Correlatos Conforme consta do Recurso Voluntário no processo distribuído, existem outros processos de COFINS advindos de um mesmo procedimento fiscal. 7. Inicialmente, reitera a Recorrente o pleito simplesmente desprezado pela D. DRJ a respeito da necessidade de julgamento do presente recurso em conjunto com aqueles a serem interpostos nos autos dos Processos Administrativos n° 10983.911362/2011-26 e n° 10983.911363/2011-71, bem como com os recursos interpostos nos Processos Administrativos n° 10983.911353/2011-35, 11516.720538/2014-54 e 11516.720539/2014-07, já remetidos a esse E. Colegiado. 8. Isso porque, outros PER foram apresentados pela Recorrente com o objetivo de ver ressarcidos os créditos de PIS e COFINS relativos ao 3° trimestre de 2009, sendo objeto de despachos decisórios proferidos nos Processos n° 10983.911362/2011-26, 10983.911363/2011-71 e 10983.911353/2011-35, de fundamentação idêntica a adotada nos presentes autos. Observe-se que a Recorrente solicita em seu Recurso Voluntário o julgamento conjunto, onde expõe a identidade fática dos processos. Ocorre que o processo já havia sido pautado para julgamento e a política do CARF é de retirada da pauta apenas quando imprescindível ao julgamento. No presente caso, não há prejuízo imediato quanto ao julgamento. Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material A Recorrente alega a superficialidade da análise das informações necessárias para a glosa dos créditos de COFINS apropriados, o que, teria maculado o princípio da verdade material. Pede a invalidação do lançamento. Sobre esse ponto, conforme já esclarecido na decisão a quo, a alegação de nulidade é desprovida de fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto n.º 70.235/1972 Art. 59. São nulos: Fl. 10218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, cito jurisprudência que trata dos pressuposto da nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão 1402-001.756 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento – Sessão de 29 de julho de 2014) Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega-se provimento a alegação de invalidação do procedimento fiscal. Do Mérito A Recorrente faz um breve relato de suas atividades no setor alimentício de proteína animal. Comenta quanto a aquisição de diversos bens e serviços que são utilizados no processo produtivo dos mais variados alimentos, sendo que, para cada tipo de produto, há uma linha de produção específica. No mérito, em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização glosou os créditos de COFINS sobre diversas despesas sem analisar efetivamente o processo produtivo, quais sejam, (i) despesas com bens para revenda, (ii) despesas com bens e serviços utilizados como insumos, (iii) despesas de alugueis de prédios locados de pessoas jurídicas, (iv) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, e (v) créditos presumidos das atividades agroindustriais. De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste Fl. 10219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada na peça recursal. Dos Bens para Revenda Dos Bens Para Revenda Sujeitos à Alíquota Zero A fiscalização glosou os créditos oriundos das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero para revenda. Assiste razão a fiscalização, tendo em vista que é vedada a apropriação de créditos de PIS/COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. O CARF possui jurisprudência no sentido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos tributados alíquota zero de PIS/Cofins não dão direito a créditos no regime de apuração não cumulativo. Acórdão nº 9303- 004.343 do Processo 16349.000277/2009-88 Data 05/10/2016. Assim de forma conclusiva, voto por negar provimento. Dos Bens para Revenda que Não se Enquadram no Conceito de Insumo A Recorrente alega que houve um equívoco quanto à classificação dos créditos sobre os insumos adquiridos na linha 01 da Ficha 16A e B do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ("DACON"), já que tal linha se destina aos créditos sobre "bens para revenda", e não sobre insumos adquiridos. Sobre esse ponto, informo que tais insumos são analisados nos itens a seguir para fins de creditamento. a) Dos Bens s e Serviços Utilizados como insumos A Recorrente contratou laudo pericial para fins de análise de todas as etapas de sua cadeia de produção. A seguir passo a análise das Exclusões/Glosas constantes da peça recursal. (i) Pallets 146. Conforme se nota da figura abaixo, os pallets consistem em estruturas de madeira, cuja principal função é facilitar o transporte de insumos e mercadorias dentro do estabelecimento da Recorrente, sem os quais não seria possível realizar o transporte desses insumos e mercadorias e, por conseguinte, não seriam possíveis os processos produtivos de cárneos, frangos, lácteos, entre outros: (e-fl. 6259) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets, utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Fl. 10220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas de pequenas dimensões; ii) o fato de tais pallets serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos pallets. (ii) Repaletização 159. Além dos pallets em si, também foram glosados os serviços de repaletização (também chamados de serviços de "reforma de pallets") tomados pela Recorrente. A imprescindibilidade dos pallets no processo produtivo da Recorrente já foi devidamente explicada no tópico anterior, bem como as suas distintas funções, sendo uma delas a de facilitar a mobilidade dos insumos e dos produtos acabados nas plantas da Recorrente (e-fl. 6266) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a serviços de repaletização (também chamados de serviços de "reforma de pallets"). Assim como item anterior que tratava dos pallets, entendo que também neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas de pequenas dimensões; ii) o fato de tal serviço estar relacionado a preservação dos pallets. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CRÉDITOS. INSUMOS. REPALETIZAÇÃO E REFORMA DE PALLETS, SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE STRECHT Os pallets e o strecht (filme plástico que envolve o pallet) são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Da mesma forma, devem ser considerados como insumos os serviços de repalletização e reforma de pallets e os de aplicação do strecht. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos serviços de repaletização. (iii) Materiais e Serviços de Limpeza 164. Foram glosados serviços de dedetização e limpeza geral nas unidades produtivas, bem como o material álcool etílico hidratado, Fl. 10221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 que são utilizados na manutenção das máquinas com o intuito de preservar o seu bom funcionamento, bem como para atender os níveis de higiene nas máquinas e pisos dos estabelecimentos da Recorrente, atendendo, obviamente, às rigorosas regras emanadas pelas Autoridades Regulatórias. (e-fl. 6267) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a materiais e serviços de limpeza. Os materiais e serviços de limpeza são essenciais a atividade de fabricação de alimentos e atendem os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS, tendo em vista: i) a importância deles para a higiene do estabelecimento e produtos; ii) o fato de seguirem diversas normas sanitárias e de saúde obrigatórias. Existe jurisprudência do CARF quanto ao creditamento das despesas de limpeza. DESPESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Despesas realizadas com serviços de limpeza e conservação geram direito a créditos a serem descontados do PIS e da COFINS, por se comprovar que não se tratam de meros serviços periféricos ou posteriores ao processo produtivo, mas o compõem e, ademais, prestam-se à própria manutenção de equipamentos de produção, viabilização e otimização do processo produtivo. Acórdão nº 3201-002.094 do Processo 16095.720244/2013-63 Data 15/03/2016. As despesas listadas como materiais e serviços de limpeza me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter as glosas dos materiais e serviços de limpeza. (iv) Outros insumos e serviços 175. A partir da análise dos bens e serviços que, aos olhos da Fiscalização e da DRJ14, não se caracterizariam corno insumos, verifica-se itens como hexano, diclofenaco sódico, gás acetileno, gás argônio industrial, gás oxigênio industrial, óleo diesel, resina termoplástica de polietileno, serviço de transporte de sêmen, serviços de manutenção industrial, "SC big bag", termoresistências, transformadores, desengraxantes, eixos de engrenagem, esteiras, indumentárias e itens de uso obrigatório dos colaboradores, calça e bata vandalizados, casaco e calça térmica vandalizados, serviços de manutenção, reforma, revisão e calibragem das máquinas. Contudo, não assiste razão às Autoridades Fiscais quanto a essas glosas. (e-fl. 6272) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a diversos materiais e serviços. A peça recursal menciona com em particular os seguintes itens. - o hexano, o gás acetileno, o gás argônio industrial e o oxigênio empregados para funcionamento e manutenção industrial; - o óleo diesel empregado nas caldeiras; - a resina termoplástica de polietileno utilizada na produção de diversos tipos de embalagens plásticas; Fl. 10222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 - o diclofenaco sódico, anti-inflamatório analgésico, utilizado como medicamento para tratamento veterinário das aves; - os serviços de transporte de sêmen; - o "SC big bag" utilizado para o transporte da farinha; - as morresistências, transformadores, desengraxantes, eixos de engrenagem e esteiras; Todos os itens nominalmente citados são essenciais a atividade de fabricação de alimentos e atendem os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS, tendo em vista: i) a importância para o processo produtivo; ii) o fato de serem consumidos durante o processo. As despesas nominalmente listadas no recurso me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter as glosas desses itens. (v) Serviços Realizados por "Operador Logístico" 193. Da análise da planilha "NF Glosadas — Não Representam Aquisições de Insumo", verifica-se que foram glosados diversos serviços relacionados à movimentação das mercadorias da Recorrente (cargas e descargas, movimentação saída, movimentação cross docking, por exemplo), bem como com armazenagem, glosas essas mantidas integralmente pela DRJ, pelo ultrapassado argumento do conceito de insumo trazido pelas INs n° 247/02 e 404/04. (e-fl. 6282) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a serviços de logística. O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo de uma agroindústria. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097; e CARF - Acórdão nº 3402-002.881. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos serviços de logística. Voto por reverter as glosas dos serviços de logística. (vi) Indumentária e Itens de Uso Obrigatório 203. Os gastos incorridos pela Recorrente relativos às indumentárias de seus colaboradores, bem como aqueles relativos à sua higienização, mostram-se necessários na medida em que, conforme já mencionado na presente peça, o processo produtivo da Recorrente, por envolver o manuseio de produtos destinados à alimentação humana, deve atender a todas as exigências das autoridades sanitárias e regulatórias. 204. Conforme consta na planilha "NF Glosadas — Não Representam Aquisições de Insumo", fls. 1.052/.1145, a Recorrente incorreu em gastos com, por exemplo, calça e bata vandalizados, Fl. 10223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 casaco térmico vandalizado e calça térmica vandalizada. (e-fl. 6288) Sob essa categoria foram glosados valores referentes uniformes e itens de proteção. A glosa dessa trata de itens que possuem relação com equipamentos de E.P.I, envolvendo a segurança individual dos funcionários envolvidos na produção. A utilização de tais uniformes e itens de proteção é indispensável, em especial para uma indústria de alimentos. Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. O CARF tem jurisprudência nesse sentido. "NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/COFINS. (Acórdão/CSRF n° 9303-003.477, de 25.02.2016) Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos gastos com indumentária e itens de uso obrigatório. Dos Bens Utilizados como lnsumos —Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos 220. E para o espanto da Recorrente, igualmente procedeu a DRJ, mesmo diante dos posicionamentos específicos firmados na Manifestação de Inconformidade, concluindo em seu frágil e infundado argumento de que "Na dúvida quanto à certeza e liquidez dos créditos pleiteados pela manifestante referente àquelas notas fiscais, o único procedimento cabível é manter-se a glosa desses" (f Is. 6.198 dos autos / p. 35 do acórdão). Nesse item a Recorrente discorre sobre a glosa de outros itens. De fato, conforme relatado pelo juízo a quo, na dúvida quanto a certeza e liquidez deve-se manter a glosa. Ocorre que a Recorrente em sua peça recursal menciona em especial os produtos químicos: - Plasma sanguíneo pó ultrafino; - Rhodimet 80% Met Hidroxi Anal Liq Segundo relata, tais produtos são empregados na produção de rações para a alimentação de suínos e aves. Apresenta laudo. Menciona ainda gastos com óleos utilizados para o funcionamento ou para a lubrificação das máquinas pertencentes ao processo produtivo da Recorrente. - Oleo Kluber-Summit, - Oleo Paraliq - Oleo Spray Tricorr Ultra MS Tribotec Fl. 10224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. Os gastos com esses produtos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos gastos com: Plasma sanguíneo pó ultrafino; - Rhodimet 80% Met Hidroxi Anal Liq; Oleo Kluber-Summit; Oleo Paraliq; e Oleo Spray Tricorr Ultra MS Tribotec. Dos Bens Utilizados como lnsumos — Vendas com Suspensão de PIS e COFINS 233. Conforme se verifica do despacho decisório, a Fiscalização glosou os créditos de COFINS sobre as aquisições de leite in natura, bem como sobre insumos destinados à produção das mercadorias referidas no art. 8° da Lei n° 10.925/04, por entender que a incidência de PIS e COFINS sobre a aquisição desses insumos estaria suspensa, com base no disposto no art. 9° da Lei n° 10.925/04. Nesse ponto, a Recorrente alega que adquiriu insumos constantes do Art. 9º da Lei nº 10.925/04 sem a suspensão das contribuições. A posição da fiscalização, corroborada pelo juízo a quo, é de que tais insumos deveriam ter sido vendidos com a suspensão das contribuições. É preciso repisar: a lei afastou a incidência de PIS e COFINS, desta forma, não nasce qualquer obrigação tributária relativa a PIS e COFINS das operações de vendas de leite in natura e demais produtos agropecuários utilizados como insumos nas condições descritas. A conduta contra a lei do vendedor consubstanciada na apuração e no pagamento de contribuições indevidas, não tem o condão de fazer surgir o fato jurídico tributário onde a lei diz que não há. O CARF possui jurisprudência quanto as vendas com suspensão para os produtos no art. 9º da Lei 10.925, de 2004. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. Acórdão nº 3801-004.377 do Processo 10950.001882/2007- 20, Data 15/10/2014. Observo que a autoridade a quo teve a cautela de realizar a conferência de algumas das fornecedoras. Diante do exposto me alinho com a posição do juízo a quo quanto a constatação de que o recolhimento indevido não pode dar surgimento a fato jurídico tributário de compensação. O recolhimento indevido das contribuições deve ser corrigido por meio de pedido de restituição ou de ressarcimento na esfera administrativa ou de ação de repetição de indébito na esfera judiciária, art. 165 do CTN. Voto por manter as glosas. Fl. 10225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 Das Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas 245. Pela análise do acórdão da DRJ, observa-se que a Autoridade Julgadora manteve as glosas dos créditos de COFINS sobre as despesas com alugueis de prédios locados de pessoa jurídica, ao argumento de que a memória de cálculo apresentada pela Recorrente demonstra valores já aceitos pela RFB. Razão, porém, não lhe assiste! Nesse ponto, a Recorrente deseja reverter as glosas sobre as despesas de aluguéis de prédios. O CARF possui jurisprudência quanto a considerar tais despesas como passíveis de gerar créditos. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE PRÉDIO RÚSTICO OU IMÓVEL RURAL. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de prédios urbanos, não cabe ao intérprete excluir dessa permissão as despesas com aluguel de prédio rústico (ou imóvel rural). Acórdão nº 3302-004.594 do Processo 13888.000843/2004-51, Data 25/07/2017. Observo, todavia, que em virtude de divergência entre os valores em DACON e aqueles apresentados na memória de cálculo, prevaleceram o valores da DACON. Sobre o assunto, me alinho com a posição do juízo a quo. Voto por manter as glosas. Das Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda 249. Conforme consta no acórdão combatido, a Autoridade Julgadora manteve as glosas de todas as despesas de frete incorridas pela Recorrente, incluindo as despesas de transporte de insumos e produtos acabados entre as plantas industriais e os centros de distribuição da Recorrente, bem como as despesas com os fretes decorrentes da venda de mercadorias. Nesse ponto, a Recorrente deseja reverter as glosas sobre as despesas de fretes entre filiais. De fato, a jurisprudência recente do CARF é no sentido de aceitar os créditos com as despesas de frete entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como de armazenagem. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Recurso Especial da Contribuinte provido. Acórdão/CSRF n° 9303-004.318, de 02.01.2017. Fl. 10226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 Diante do exposto, voto por reverter as glosas quanto as despesas de frete entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como de armazenagem. Créditos Presumidos 262. Segundo se extrai do acórdão combatido, a DRJ manteve o entendimento do despacho decisório no sentido de não reconhecer parcela do crédito presumido de COFINS sobre os valores pagos pelas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados apurados pela Recorrente — o "crédito presumido da agroindústria", previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04. Nesse ponto, a Recorrente deseja ver reconhecido o crédito presumido previsto para as aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados conforme previsto no art. 8º da Lei 10.925/04. Nesse ponto, o cerne da questão está no cálculo do crédito presumido da agroindústria. Trata-se em suma de interpretar o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 após as alterações advindas da Lei nº 12.865, de 2013. Sobre o assunto, esclareço que a divergência neste CARF foi solucionada pela CSRF. Veja-se, por exemplo, os Acórdãos nºs 9303-003.331, 9303-003.332 e 9303-003.477. Decido acolher este último, prolatado em 2 de fevereiro de 2016, com o voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, como paradigma para o presente processo: (...) 3 - Percentual do Crédito Presumido Como é cediço, observadas as demais condições, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a aquisição de insumos da agroindústria a não contribuintes podem gerar um crédito presumido, correspondente a um percentual do valor devido na operação, caso realizada por contribuinte. Nos termos do §3º desse mesmo artigo 3, a alíquota apresenta percentuais diferentes, de acordo com o produto. O grande debate em torno do tema girava em torno da definição dessa alíquota. Havia quem defendesse que deveria ser fixada em razão do insumo adquirido e quem considerasse (como foi o caso do acórdão recorrido) que esse percentual fosse fixado em razão do produto elaborado. Ocorre que, desde que a Lei nº 12.865, de 2013, entrou em vigor, não há mais espaço para discutir o percentual a ser aplicado pelas indústrias alimentícias que processem produtos de origem animal. Confira-se sua redação: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela lei nº 12.865. de 2013). O inciso I do § 3º, à época dos fatos, possuía a seguinte redação: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4. 16, e nos códigos 15.01 a 15.06. 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Diante do dispositivo, não me parece haver dúvidas de que a recorrente faz jus ao crédito à alíquota de 60% sobre a aquisição de insumos "boi castrado", "boi castrado rastreado", "boi inteiro rastreado", "boi marruco", "boi marruco rastreado", "frango corte p/ abate", "milho em grão", "milho em grão - p. afix", "novilha", "novilha rastreada", "peru parceria", "soja em grão", "soja em grão -p.afíx.", "soja em grãos desativada", "suíno geral p/ abate", "suíno parceria", "vaca" e "vaca rastreada", conforme descrito no despacho colacionado à fl. 1.180. Fl. 10227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 Todos os itens correspondem a produtos de origem animal ou são utilizados na sua alimentação. Assim, diante do comando veiculado no art. 106, I, do CTN deve-se aplicar o dispositivo novel retroativamente e ratificar a decisão recorrida quanto a esse ponto. (...) No caso concreto, plasmado no Acórdão nº 9303-003.477, constato que a Recorrente faz jus ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) para os insumos utilizados nos produtos, Lei nº 12.865. de 2013. Cito ainda jurisprudência desse CARF tratando do assunto. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AL1QUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8°, da Lei n° 10.925/04 corresponde a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2° da Lei n° 10.833/03, em função da natureza do 'produto' a que a agroindústria da saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Acórdão/ CARF n°3401-003.096, de 19.04.2016. Em vista do exposto, voto por dar provimento quanto ao direito à aplicação do percentual de 60% decorrente da natureza do produto resultante da atividade agroindustrial e não da natureza dos insumos empregados. Pedido de Diligência Quanto ao pedido de diligência, indefere-se por se tratar de matéria passível de prova documental que foi apresentada por meio de documentação, inclusive laudos, no momento da manifestação de inconformidade e na peça recursal. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário na forma da tabela a seguir: Categoria/Natureza dos Créditos Voto Pallets Reverter a glosa Repaletização Reverter a glosa Materiais e Serviços de Limpeza Reverter a glosa Outros insumos e serviços Reverter a glosa Serviços Realizados por "Operador Logístico" Reverter a glosa Indumentária e Itens de Uso Obrigatório Reverter a glosa lnsumos —Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos Reverter a glosa Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Reverter a glosa Créditos Presumidos Dar provimento quanto ao direito à aplicação do percentual de 60% decorrente da natureza do produto Fl. 10228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911359/2011-11 resultante da atividade agroindustrial e não da natureza dos insumos empregados. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 10229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10414DF CARF MF Documento nato-digital

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8850444 #
Numero do processo: 10715.724180/2012-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/07/2012 ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa a princípios constitucionais encontra óbice na súmula CARF nº 02. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga.
Numero da decisão: 3001-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de argumentos atingidos pela preclusão (denúncia espontânea) ou relacionados à ofensa a princípios constitucionais, em razão do disposto na súmula CARF nº 02; por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela relatora, e, no mérito, por unanimidade de votos em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/07/2012 ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa a princípios constitucionais encontra óbice na súmula CARF nº 02. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de argumentos atingidos pela preclusão (denúncia espontânea) ou relacionados à ofensa a princípios constitucionais, em razão do disposto na súmula CARF nº 02; por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela relatora, e, no mérito, por unanimidade de votos em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 41 80 /2 01 2- 68 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10715.724180/2012-68 Acórdão n.º 3001-001.831 S3-TE01 Fl. 1,5 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão de fls. 94 e seguintes dos autos: Trata-se de Auto de Infração, no valor de R$ 10.000,00, em razão do descumprimento da obrigação acessória concernente à prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. 2. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/07), o contribuinte teria lançado no sistema informatizado Siscomex MANTRA as informações relativas a ‘houses’, além do limite de 2 (duas) horas previsto no art. 8° da IN SRF nº 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24, conforme extrato do Siscomex-Mantra Importação. DA IMPUGNAÇÃO 3. Cientificada da autuação em 12/07/2012 (fls. 23), a Impugnante protocolou sua peça impugnatória em 03/08/2012, às fls. 24/62, alegando, em síntese, que: 3.1. a pena imposta merece ser revista no sentido de ANULAR o presente auto de infração, porque foi além da letra da lei, impondo duas multas no mesmo auto de infração, tratando conhecimentos de carga diversos, advindos de transportadores diversos e fatos geradores diversos, como se um só fosse, ferindo, com isso, o princípio constitucional da individualização da pena, inscrito no inc. XLVI, art. 5º, da CF/88; 3.2. ocorreu a dupla penalização, eis que se apenou no mesmo auto de infração por fatos geradores diversos, devendo a multa ser revista, aplicando-se o princípio do non bis in idem; 3.3. a penalidade foi aplicada sem previsão legal, sendo que a administração agiu com discricionariedade e ainda feriu os princípios da tipicidade tributária e da legalidade; 3.4. salta aos olhos a ilegalidade da IN 102/1994 e 248/2002, como base de sustento para imposição de pena e meio de disciplina de matéria de cunho estratégico e comercial ferindo, assim, o PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, pois disciplina, como se lei fosse (quando de lei não se trata) sobre matérias que deveriam ser objeto de ampla discussão parlamentar e regulada por lei ordinária; 3.5. não legitimidade para figurar como autuada, tendo em vista que o transportador é o responsável pelo fornecimento das informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil; 3.6. mesmo que lei dissesse ser dever da impugnante de prestar informações no sistema MANTRA, isso é impossível, porque os agentes desconsolidadores não estão habilitados a inserir dados nesse sistema; 3.7. se torna absurda, não razoável e desproporcional a aplicação de multa quando do suposto ato infracional não resulta qualquer dano ou prejuízo ao sistema fazendário/tributário nacional ou mesmo ao sistema macro-organizacional alfandegadoportuário; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10715.724180/2012-68 Acórdão n.º 3001-001.831 S3-TE01 Fl. 2 3.8. requer o cancelamento da multa imposta, ou, alternativamente, que a mesma seja relevada, com base no art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. 3.9. caso nenhum desses pedidos seja aceito, requer que a multa seja reduzida a valor percentualmente menor, pela aplicação do art. 112 do CTN. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, em decisão proferida em 13/02/2020, à unanimidade de votos, por julgar improcedente a impugnação apresentada. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 18/03/2020 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 108 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 13/04/2020 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 109). Em seu recurso, trouxe o Recorrente os seguintes tópicos de defesa: (i) da prescrição que necessariamente se operará e da decadência; (ii) da aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo; (iii) das obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea; (iv) da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (v) ofensa ao princípio do não confisco. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da conversão em diligência Como visto acima, trata a presente demanda de auto de infração lavrado em face do agente desconsolidador, sob o fundamento de que este teria incluído informações no MANTRA relativas a determinados houses após o limite de 2 (duas) horas previsto no art. 8º da IN SRF nº 102/94. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao objeto da presente contenda, observe-se a transcrição a seguir: O conhecimento de carga descrito abaixo com sua respectiva data de chegada, voo, Termo de Entrada e quantidades de volumes, foi transportado por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão no art. 8,I,d da IN SRF rig 248/2002 para este aeroporto internacional do Galeão proveniente do aeroporto internacional de Viracopos através da respectiva DTA-E.C. e foi informado no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10715.724180/2012-68 Acórdão n.º 3001-001.831 S3-TE01 Fl. 2,5 Em 27/02/2012, às 02:30 h. chegou no aeroporto internacional de Viracopos o voo GT10043, registrado no Termo de Entrada n° 12/001059-3 transportando entre outros, 01 volume declarado no MAWB 80511181273. Em 16/03/2012 foi registrada a DTA-E.C. n2 1201445741, que foi concedida em 16/03/2012 e desembaraçada em 17/03/2012, às 15:01 h. com destino ao aeroporto internacional do Galeão complementado com a informação abaixo: . Em 18/03/2012 às 11:05 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o veículo rodoviário SPCUB1146, registrado em Termo de Entrada n2 12/003703-3 transportando, entre outros, 01 volume declarado no HAWB 80511181273/MC000636003 informado no Siscomex-Mantra em 19/03/2012, às 09:17 h., portanto, muito além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. O conhecimento de carga descrito abaixo com sua respectiva data de chegada, voo, Termo de Entrada e quantidades de volumes, foi transportado para este aeroporto internacional do Galeão por companhia aérea em voo internacional e foi informado no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas da chegada do respectivo veículo transportador, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra: Em 25/03/2012, às 12:50 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo AAL0905, registrado no Termo de Entrada n° 12/004033-6 transportando, entre outros, 05 volumes declarados no MAWB 00144117835 e foi informado no Sistema Siscomex-Mantra em 25/03/2012 às 10:55 h. Em 27/03/2012, às 14:27 h. foi informado no Sistema Siscomex -Mantra o HAWB 00144117835/000003177 o que gerou a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, pois o registro da carga ocorreu além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. O art. 8 da IN SRF n° 102/94 preceitua que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador e que, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Um dos argumentos trazidos aos autos pelo contribuinte em sua impugnação foi no sentido de seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que “mesmo que lei dissesse ser dever da impugnante de prestar informações no sistema MANTRA, isso é impossível, porque os agentes desconsolidadores não estão habilitados a inserir dados nesse sistema”. Ao tratar sobre este ponto específico, assim entendeu a DRJ: 17. No entanto, alega a impugnante a existência de conflito entre o disposto na Instrução Normativa acima citada e a prática, já que apenas o transportador é quem se encontra habilitado no Sistema MANTRA para prestar as informações sobre a carga por ele transportada. 18. Ocorre que, quando da edição da Instrução Normativa nº 102/1994 (redação original e vigente à época dos fatos), foram incluídos entre os usuários do MANTRA os desconsolidadores de carga, senão vejamos: Art. 2º São usuários do MANTRA: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10715.724180/2012-68 Acórdão n.º 3001-001.831 S3-TE01 Fl. 3 I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. § 1° Os usuários a que se refere o inciso II, para atuarem no MANTRA, deverão providenciar sua habilitação nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 135, de 16 de dezembro de 1992. (...) Art. 3º Fica aprovado o anexo a esta Instrução Normativa, que define as possibilidades de acesso ao MANTRA, conforme o perfil de cada usuário. (...) 19. Veja-se ainda que no Anexo da IN SRF nº 102/1994 que contempla o perfil dos usuários consta que a função do MANTRA de nº 2 (INFORMA DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA) foi atribuída tão somente ao Desconsolidador de Carga. 20. Portanto, se a empresa não providenciou/atualizou seu acesso ao Sistema Siscomex Mantra, optando por delegar ao transportador ou outrem a atribuição de prestar as informações no sistema informatizado, que, pela legislação aduaneira estavam a cargo do próprio agente desconsolidador de carga, sujeitou-se ao risco de ser autuada pelo desatendimento da referida obrigação acessória. Ou seja, entendeu a DRJ que a alegação do Recorrente de que não possuiria habilitação para incluir as informações no sistema MANTRA não procederia, em razão da previsão disposta na Instrução Normativa nº 102/1994, por meio da qual, segundo entendeu, os desconsolidadores de carga teriam sido incluídos como usuários do sistema MANTRA. Ocorre que o fato de ter sido incluída na referida instrução normativa a previsão de que os desconsolidadores fossem habilitados no sistema MANTRA, isso não leva necessariamente à conclusão de que esta funcionalidade fora, de fato, incluída e implementada no sistema. Demonstrando que a inclusão dessa funcionalidade não seria imediata, restou incluído pela IN nº 1479/2014 ao art. 8º desta mesma Instrução Normativa nº 102/1994, o §2º, o qual possui o seguinte teor: § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). Ou seja, previu a legislação expressamente que o agente desconsolidador somente poderia ser responsabilizado pela prestação da informação no sistema MANTRA caso possuísse Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=53870#1424955 Processo nº 10715.724180/2012-68 Acórdão n.º 3001-001.831 S3-TE01 Fl. 3,5 capacidade de fazê-lo por meio de uma função específica a ser incluída no sistema. Porém, não informou quando esta funcionalidade seria efetivamente implementada. Resta-nos, portanto, identificar se esta função já foi implementada e desde quando foi implementada, para que possamos identificar se, à época do fato gerador aqui analisado, era possível faticamente ao agente desconsolidador incluir as informações exigidas no sistema. Caso contrário, há de se afastar a sua responsabilidade, em decorrência da expressa previsão contida no §2º do art. 8º da IN nº 102/1994. Sendo assim, entendo que a presente contenda não se encontra devidamente instruída para fins de julgamento, devendo ser convertida em diligência para que os autos sejam remetidos ao setor da Receita Federal competente para apresentar esclarecimentos sobre o sistema MANTRA, para que este responda aos seguintes questionamentos: (i) Já foi criada/implementada a função específica para o desconsolidador no sistema MANTRA? (ii) Caso positivo, desde quando esta função foi implementada? (iii) Caso positivo, como funciona esta função? (iv) É possível ao agente desconsolidador incluir informações diretamente no sistema, ou ele depende de alguma forma do transportador para fazê-lo? (v) Na data da ocorrência do fato gerador aqui analisado, a empresa autuada poderia ter realizado a inclusão das informações exigidas no sistema MANTRA? Após a realização da diligência, o contribuinte deverá ser intimado quando ao seu resultado, para que se manifeste no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos ao setor da Receita Federal responsável pelo desenvolvimento/implementação do sistema MANTRA, para que responda aos questionamentos acima indicados. 2. Da análise dos fundamentos constantes do Recurso Voluntário Contudo, considerando que na sessão de julgamento realizada eu finquei vencida quanto ao voto preliminar acima apresentado, necessitei adentrar nos argumentos constantes do Recurso Voluntário, quais sejam: (i) da prescrição que necessariamente se operará e da decadência; (ii) da aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo; (iii) das obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea; (iv) da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (v) ofensa ao princípio do não confisco. E, ao fazê-lo, entendi que seria o caso de conhecer apenas em parte do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, deixando de conhecer dos fundamentos relativos à ofensa aos princípios constitucional da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco, em observância à súmula CARF nº 02. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10715.724180/2012-68 Acórdão n.º 3001-001.831 S3-TE01 Fl. 4 Ademais, quanto à alegação atinente à denúncia espontânea, penso que tampouco merece conhecimento tal alegação, visto que não fora suscitada quando da apresentação da impugnação administrativa, tendo se configurado, portanto, a preclusão. Por outro lado, ainda que esta matéria viesse a ser conhecida, é certo que não mereceria acolhida, em razão do disposto na súmula CARF nº 126. Já no que concerne à alegação de aplicação do princípio da retroatividade benéfica (item i), em razão da revogação da IN 800/07 pela IN 1.473/2014, entendo que esta matéria, embora tenha sido suscitada tão somente quando da interposição do Recurso, deva ser conhecida por este Colegiado por se tratar de matéria de ordem pública. Isso porque, caso tenha havido uma revogação da legislação que impunha a multa sob análise, como alegado pelo Recorrente, este reconhecimento poderia ser realizado inclusive de ofício por parte do julgador administrativo, a quem incumbe estrito atendimento ao princípio da legalidade, independentemente de ter sido suscitado pelo contribuinte. Como é cediço, no âmbito do contencioso administrativo, encontra-se o julgador, em decorrência do disposto nos artigos 5º, inciso II, e 150, I, da Constituição Federal, cumulado com o disposto no artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, adstrito ao princípio da legalidade, devendo observar sempre se a legislação fora ou não aplicada corretamente no caso concreto em análise. Tanto que a súmula nº 473 do STF dispõe expressamente que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”. Sendo assim, considerando que eventual revogação de uma penalidade é matéria que pode ser analisada pela própria administração pública de ofício, tem-se que não há óbice para a sua apreciação por parte deste Colegiado. Ao contrário, entendo que a sua análise é atribuição necessária a inerente ao órgão julgador administrativo, que não pode manter auto de infração quando a base legal imputada não encontra respaldo legal, apresentando-se o seu afastamento não apenas uma possibilidade, como uma obrigação. Porém, embora seja possível conhecer do argumento suscitado pelo contribuinte de forma inaugural em seu Recurso Voluntário, ao fazê-lo, penso que não lhe assiste razão. Isso porque, em seu Recurso, alega o contribuinte que a IN 1.473/2014 teria revogado o art. 45 da IN 800/2007, e que, a partir desta nova IN, o transportador estaria isento de multa quando prestar as informações sobre a carga dentro do prazo, mas posteriormente solicitar retificação/alteração das informações prestadas. Porém, da análise dos autos, não há como se concluir que se esteja diante de mera solicitação de retificação. Logo, entendo que não merece acolhida este argumento apresentado. Por fim, no que tange à alegação de prescrição/decadência, ao ler as razões recursais atinentes à tal alegação, é possível perceber que o recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente. E, quanto a tal matéria, entendo que melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque, a meu ver, deverá ser aplicada ao caso, por analogia, o disposto na súmula nº 11 do CARF, a qual assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3. Das conclusões Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Processo nº 10715.724180/2012-68 Acórdão n.º 3001-001.831 S3-TE01 Fl. 4,5 Sendo assim, uma vez superada a proposta de conversão do feito em diligência acima apresentada, adentrando-me na análise das alegações de mérito apresentadas pelo contribuinte, entendo que não há como se conhecer da alegação de ofensa a princípios constitucionais, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, ou mesmo relacionada à denúncia espontânea, em razão da preclusão, e, quanto aos demais fundamentos, entendo que deverá ser negado provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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