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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579296 #
Numero do processo: 10983.903290/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/02/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-007.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.653, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.903284/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/02/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.653, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.903284/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 32 90 /2 01 5- 77 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903290/2015-77 Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade. Alega que fez o pagamento do mês em análise em conformidade com o Dacon original. Demonstra como este débito foi extinto na DCTF original. Argumenta que retificou o referido Dacon, apurando débito em valor menor do que o efetivamente pago. Informa que também retificou a DCTF, ajustando-a ao valor do Dacon. Aduz que, em função das retificações promovidas, resultou o saldo a restituir, conforme pleiteado na Dcomp. Presume que o direito creditório não tenha sido reconhecido pelo Fisco pelo fato de a DCTF retificadora não ter sido processada antes da emissão do despacho decisório recorrido. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, sob o fundamento que a mera retificação de Dacon e DCTF não seriam suficientes para suportar as alegações de direito ao crédito, sendo indispensável a apresentação dos livros fiscais e contáveis. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando a existência de nulidade do acórdão da DRJ em razão de que o voto vencido não restou formalizado no acórdão, o que violaria os requisitos obrigatórios do art. 31 da Lei 70.235/72. Ademais, no mérito, ressalta que a busca pela verdade material é um dever do Fisco, requisitando que o processo seja convertido em diligência para que a fiscalização solicite e avalie documentos e esclarecimentos que entenda necessários. Por fim, requer o provimento do recurso para que o crédito pleiteado seja homologado em sua integralidade. É o relatório. Voto Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903290/2015-77 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da Nulidade – Ausência de fundamentação legal Em sede preliminar, a recorrente defende a nulidade do acórdão da DRJ/CTA por suposta ausência de fundamentação legal, nos termos do art. 31 da Lei 70.235/72, visto que os termos do voto vencido não constariam no teor do acórdão, implicando em cerceamento de defesa. Entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, deve-se esclarecer que o art. 31 da Lei 70.235/72 trata dos elementos obrigatórios que a decisão administrativa deve apresentar, dentre eles os fundamentos legais que ensejaram a sua conclusão. Assim, desde que os motivos que levaram os julgadores a suportarem determinada decisão final estejam claros e justificados e que todos os argumentos da parte tenham sido devidamente avaliados, não há necessidade de que o voto vencido tenha seu conteúdo veiculado. Ademais, o regimento interno do CARF (RICARF) destaca que as decisões colegiadas na forma de acórdão deverão constar, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria que o foram, não impondo qualquer obrigação de formalização dos argumentos trazidos por estes, senão vejamos: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. As únicas hipóteses em que os fundamentos do voto vencido devem constar nos autos são quando o mesmo for apresentado pelo relator originário do processo ou quando o julgador vencido manifestar intenção de apresentar declaração de voto por escrito – situações que não se adequam ao ocorrido no caso em análise. Assim, avaliando a decisão de piso, verifica-se que a mesma foi proferida em consonância com as normas aplicáveis e possui todos os elementos indispensáveis a ser considerada válida, motivo pelo qual a preliminar de nulidade não deve ser acatada. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre pedido de compensação de COFINS em que a recorrente defende a necessidade de reforma do despacho decisório eletrônico com base na retificação de Dacon e DCTF realizadas em momento posterior, motivo pelo qual a fiscalização não teria reconhecido a existência de crédito passível de homologação. Ainda que os argumentos trazidos pela recorrente de que o despacho decisório não levou em consideração todos os fatos relevantes ao deslinde do caso mereça atenção, tendo em vista que se tratou de despacho eletrônico e que houve a devida retificação de Dacon e DCTF posteriormente, não se pode discordar da DRJ sobre a ausência de provas sobre a certeza e liquidez do direito pleiteado. Este colegiado adota postura bastante flexível em relação ao conhecimento de provas ao longo do processo nos casos de despacho eletrônico, privilegiando o princípio da verdade material sobre o formalismo exacerbado. Todavia, esta postura não visa eximir Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903290/2015-77 o pleiteante do crédito de seu ônus probatório, cabendo ao mesmo trazer todos os documentos necessários para demonstração de seu direito. Diferentemente do lançamento fiscal, em que o onus probandi recai sobre o Fisco, por ser este quem alega a existência de crédito a ser exigido e/ou infração a ser apurada, nos casos de crédito tributário, tal ônus é unicamente do contribuinte, sendo este o pleiteador e beneficiário do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, a recorrente não explica a razão que a levou a retificar suas declarações fiscais no curso do processo, tampouco apresenta a origem dos créditos pleiteados pós-retificação, restringindo-se a afirmar que trata-se de crédito relativo a insumos e que “Havendo dúvidas quanto a veracidade ou legitimidade das informações e declarações prestadas em DACON/DCTF, NÃO cabe à Autoridade Fiscal fazer perguntas desconexas e sem fundamento em análise do instrumento PER/DCOMP, inadequado para responder questões sobre a escritura fiscal e contábil e demais documentos fiscais do contribuinte [...]devendo a Autoridade Fiscal diligenciar para que se comprove o direito creditório com suporte no DCTF-Retificador e em sua escrituração contábil e fiscal, dentre outros documentos comprobatórios que possam ser analisados”. (fl.92) Considerando que a recorrente teve a oportunidade de trazer voluntariamente os documentos fiscais e contábeis para amparar seu pedido de crédito e esclarecer as informações retificadas em Dacon e DCTF, mas optou por não fazê-lo no presente recurso, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Isto porque, a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, mormente quando se trata de provas documentais que poderiam ser carreadas aos autos pela simples juntada, pois atinentes à escrituração contábil. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8611325 #
Numero do processo: 10540.722992/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 92 /2 01 8- 11 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722992/2018-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722992/2018-11 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722992/2018-11 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722992/2018-11 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722992/2018-11 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8609822 #
Numero do processo: 11030.721300/2018-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO RECURSO No processo administrativo fiscal é válida a intimação do sujeito passivo pela via postal no seu domicílio tributário, assim entendido aquele por ele informado à Administração Tributária para fins cadastrais, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência. É prejudicial ao exame das questões de mérito a intempestividade da impugnação. Impugnação não conhecida.
Numero da decisão: 1003-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO RECURSO No processo administrativo fiscal é válida a intimação do sujeito passivo pela via postal no seu domicílio tributário, assim entendido aquele por ele informado à Administração Tributária para fins cadastrais, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência. É prejudicial ao exame das questões de mérito a intempestividade da impugnação. Impugnação não conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório A contribuinte teve indeferido o seu pedido de opção ao SIMPLES Nacional, conforme Termo de Indeferimento juntado à e-fl. 6, pelo fato de participar do capital de outra pessoa jurídica, incidindo na vedação contida no inciso VII, §4º do art. 3º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 13 00 /2 01 8- 22 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721300/2018-22 Contra o indeferimento a contribuinte apresentou impugnação alegando que a empresa na qual participava como sócia era uma SPE – Sociedade de Propósito Específico, tipo societário permitido à participação de optantes do SIMPLES Nacional, exceção à regra geral nos termos do art. 56 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Não obstante o art. 56 da Lei Complementar n° 123/2006 no art. 56 excepcionar a vedação de participação de empresas optantes do SIMPLES Nacional, tal exceção exige que as pessoas jurídicas participantes dessa SPE sejam todas optantes do SIMPLES Nacional. Como a outra empresa (Boqueirão Empreendimentos SPE Ltda, CNPJ 28.600.221/0001-10) não era optante do SIMPLES, a 5ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 02/08/2018 (e-fl. 24). Conforme despacho à e-fl. 25, a Autoridade Administrativa considerou encerrado o processo, tendo em vista que a contribuinte não havia apresentado recurso até o final do prazo legal de 30 dias após a ciência da decisão de 1ª instância de julgamento. Aos 17 de setembro de 2018 a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 27-43) onde alega que tomou conhecimento do acórdão somente em 13 de setembro de 2018, e que o seu empregado que recebeu a correspondência não o repassou à empresa, o que a prejudicou em seu direito de defesa. Por isso pleiteia que o recurso seja considerado tempestivo. No mérito a contribuinte alega que foi excluída do Simples Nacional em 31/12/2017, por débitos perante a Receita Federal, conforme se verifica no documento em anexo (anexo fl. 01), e que os débitos teriam sido quitados/parcelados dentro do prazo legal, o que teria possibilitado o seu reenquadramento no SIMPLES Nacional. Aduz que a vedação de participação em outra sociedade não constava como motivo da sua exclusão, apenas a existência de débitos e que se soubesse dessa vedação teria providenciado a sua saída do capital da outra empresa de que participava para evitar sua exclusão do SIMPLES Nacional. Contudo, ainda que participe do capital da outra empresa, a sociedade da qual participava era uma SPE, que seria uma exceção à regra geral de restrição de participação de optantes do SIMPLES no capital de outra empresa, prevista no art. 56 da Lei Complementar n° 123/2006. A contribuinte refuta o entendimento da Turma julgadora a quo de que a SPE da qual participava também deveria ser optante do SIMPLES Nacional para fazer jus à exceção prevista no art. 56 da Lei Complementar n° 123/2006, uma vez que está expressamente consignado nos incisos IV e V do §2º do referido dispositivo legal que a SPE deverá apurar o imposto de renda com base no lucro real. Requer ao final que seja acolhido o recurso, com deferimento do seu pedido de reinclusão no SIMPLES NACIONAL, ou caso não reconsiderado a decisão anterior, que seja possibilitado o “desmembramento da Sociedadae”, a fim de manter a ora recorrente no SIMPLES Nacional. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721300/2018-22 É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Considerando que consta nos autos despacho da autoridade administrativa, à e-fl. 25, a afirmação de que a contribuinte não apresentou o recurso no prazo legal, e que a contribuinte no recurso voluntário pleiteia o acolhimento do recurso alegando que seu empregado não apresentou a intimação para os sócios, o que a levou a interpor o presente recurso fora do prazo, há que se analisar preliminarmente a tempestividade do recurso. A Recorrente não nega que tenha apresentado o recurso voluntário fora do prazo. Alega que o empregado que recebeu a intimação não a repassou aos sócios, o que redundou na apresentação intempestiva da peça de defesa. Essa justificativa não merece acolhida, pois não caracteriza uma situação impeditiva de força maior, fora do controle da contribuinte, que pudesse, eventualmente, levar este julgador a considerar, por excepcionalidade, tempestiva a apresentação do recurso. Os atos e omissões dos empregados da contribuinte não tem o condão de afastar uma responsabilidade que é da própria interessada, no caso, a contribuinte. Ademais, a Súmula vinculante CARF nº 9, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado determina a validade da ciência por via postal, quando encaminhada ao domicílio fiscal eleito pela contribuinte, confirmada com a assinatura de quem a recebe. Confira-se: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A Recorrente tomou ciência por vis postal no dia 02 de agosto de 2018, conforme comprova o AR – Aviso de Recebimento juntado à e-fl. 24. A correspondência foi encaminhada ao endereço informado pela contribuinte à autoridade administrativa. Constam no AR a assinatura do recebedor e do agente dos Correios: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721300/2018-22 O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 assim dispõe acerca das intimações: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei)) [...] § 2° Considera- se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; [...] § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) (grifei) O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que do julgamento de primeira instância cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.088 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721300/2018-22 O Decreto nº 70.235/1972 também determina como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Como no presente processo a Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 02/08/2018 (uma quinta-feira), e a contagem do prazo iniciou-se em 03/08/2018 (quarta-feira) o termo final para apresentação do recurso foi no dia 03/09/2018 (segunda-feira). O recurso voluntário foi apresentado em 17/09/2018, conforme despacho juntado à e-fl. 27 e abaixo reproduzido: O recurso voluntário em análise, portanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, pois o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do mesmo já havia transcorrido na data em que foi protocolada a peça de defesa, ora analisada Portanto restando evidenciada a apresentação intempestiva do recurso, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva e considera-se encerrado o processo na esfera administrativa. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário face a sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904517/2011-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 116 dos autos: O interessado transmitiu a Dcomp 16254.79639.170707.1.3.04-0986, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 14/3/2003; A SEORT/DRF-FORTALEZA/CE emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 45 17 /2 01 1- 67 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904517/2011-67 Acórdão n.º 3001-001.581 S3-TE01 Fl. 1,5 A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que: a) “A Lei n.° 9.718, de 27/11 /l 998, pelo § l.°do Artigo 3.°, elasteceu o conceito de ‘receita bruta’, e, por esta causa, a sucedida FUNDAMENTAL EDUCADORA LTDA. insurgiu-se contra tal exigência, tendo impetrado ação judicial visando exonerá-la do acréscimo ocorrido em tal exação, tendo vislumbrado no dispositivo supracitado, quebra de princípio constitucional”; b) tendo em vista o trânsito em julgado da ação judicial, “não há mais o que ser discutido. A Administração Tributária não precisa opinar, ou imiscuir-se de fazê-lo, quanto à questão da constitucionalidade ou não, da exação, nem se a empresa tem direito ou não o direito de reaver o indébito tributário. Trata-se de decisão transitada em julgado que não cabe mais discutir, restando apenas uma coisa: CUMPRI-LA. Em suma, efetivar o direito”; À sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou os seguintes documentos: documento de identificação do signatário da peça de bloqueio, despacho decisório, histórico do objeto extraído do site dos Correios, peças e decisões do Mandado de Segurança ajuizado no Poder Judiciário, pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, apresentado perante a Receita Federal; decisão de indeferimento do pedido de habilitação de crédito apresentado; PER/DCOMP; demonstrativo do crédito fiscal. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 115/120): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Considerando que no mandado de segurança não existe a liquidação de sentença, cabe à empresa comprovar a existência do crédito requerido. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904517/2011-67 Acórdão n.º 3001-001.581 S3-TE01 Fl. 2 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/05/2014 (vide Aviso de Recebimento à fl. 121 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 09/06/2014, Recurso Voluntário (fls. 226/288). Em seu recurso, reproduziu as razões já postas em sua manifestação de inconformidade, e, no intuito de comprovar o que alega, juntou aos autos, nesta oportunidade, os seguintes documentos: Anexo I – demonstrativo do crédito da COFINS recolhida a maior; Anexo II – cópia do pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, acompanhado de documentos probatórios que evidenciariam o direito creditório; Anexo III – cópia do despacho decisório; Anexo IV – cópia do acórdão do STF no RE 482963; Anexo IV – cópia do acórdão recorrido; Anexo VI – cópia do protocolo de requerimento da DCTF retificadora; Anexo VII – cópia da primeira folha e da folha que demonstra o recolhimento a maior do tributo. Observe-se que, desta documentação listada, o único documento adicional àqueles apresentados em sua manifestação de inconformidade dizem respeito à apresentação do pedido de retificação da DCTF originalmente transmitida. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu em razão da não comprovação por parte do contribuinte da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ao analisar o caso, entendo acertada a decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo abaixo, adotando-os como razão de decidir: A empresa impetrou o mandado de segurança nº 99.0010812-4, distribuído à 11ª Vara Federal da Seção judiciária do Ceará, no qual requer a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins instituído pelo § l° do art. 3° da Lei 9.718/98. A referida ação foi favorável à impetrante e transitou em julgado em 13/08/2007, como se constata nos documentos acostados aos autos. Assim, não existe dúvida de que a empresa faz jus a crédito relativo a pagamento a maior que porventura tenha efetuado no período, no qual tenha incluído na base de cálculo da contribuição valores que, por determinação judicial, não poderiam compor a base de cálculo das contribuições. No entanto, há que se ressaltar que, como no mandado de segurança não existe liquidação de sentença, à impetrante, ora manifestante, cabe apurar e comprovar, com documentação hábil e idônea, o valor do crédito pleiteado. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904517/2011-67 Acórdão n.º 3001-001.581 S3-TE01 Fl. 2,5 A empresa apurou o valor de PIS/Pasep e Cofins a pagar no período em questão, declarou esse valor em DCTF e efetuou o pagamento devido, e, posteriormente, entendendo que o valor pago foi a maior, utilizou a diferença na Dcomp em análise sem retificar, tempestivamente, a DCTF respectiva. Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido...”, sendo que na hipótese de pagamento indevido, é preciso demonstrar o erro de apuração que lhe dá a natureza de indébito e na hipótese de pagamento a maior, basta evidenciar que, independentemente do tributo ter sido apurado corretamente, o pagamento foi feito em excesso. Como se vê, a restituição é um direito disponível do sujeito passivo, enquanto a compensação dos créditos apurados contra a Fazenda depende de autorização legal, conforme o artigo 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A autorização para compensação está materializada no artigo 74, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Pela redação acima, temos que a compensação é ação unilateral do sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte à extinção do débito. A apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado liquido e certo. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904517/2011-67 Acórdão n.º 3001-001.581 S3-TE01 Fl. 3 A seguir ele poderá transmitir uma Dcomp, utilizando o sistema PER/DCOMP, visando compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. Cumpre observar que, a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 786/2007, revogada pela IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que por sua vez foi revogada pela IN RFB nº 974, de 27/11/2009, mantendo a mesma disposição. Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico- temporal, a compensação não pode ser homologada. Destaca-se assim, a especial importância que, na dinâmica da compensação, assume a DCTF como instrumento de apuração de direito líquido e certo do contribuinte perante a Fazenda Nacional e como momento prévio à utilização desse direito de crédito. Com relação ao débito confessado espontaneamente pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato valor indicado), de modo que, para desconstituí-lo, a contribuinte deveria apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso. Registra-se que, diferentemente da DCTF, a DIPJ e o Dacon são meramente informativo, não se constituindo em confissão de dívida. No caso em análise, a empresa transmitiu a Dcomp nº 16254.79639.170707.1.3.04- 0986, declarando como crédito pagamento efetuado 14/3/2003 no código 2172, que, segundo ela, seria indevido ou a maior, tendo em vista decisão prolatada no mandado de segurança nº 99.0010812-4. Como já se disse, não se discute aqui o direito da empresa em crédito que ela comprove possuir por ter incluído valores alheios ao seu faturamento na base de cálculo da contribuição em comento. Na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela. Ou seja, não basta simplesmente a empresa alegar que possui o crédito em função da ação judicial. É preciso que ela comprove a origem desse crédito, mostrando quais as receitas que ela incluiu indevidamente na base de cálculo (receita financeira, etc). Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904517/2011-67 Acórdão n.º 3001-001.581 S3-TE01 Fl. 3,5 No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil (CC), para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. Considerando o exposto e ainda que a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas. Como visto acima, registrou corretamente a DRJ que, para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte, não basta a existência de uma decisão transitada em julgado proferida em mandado de segurança no qual não se liquidou o montante recolhido indevidamente, ou mesma a apresentação de DCTF retificadora. Registrou a DRJ expressamente que ao contribuinte cabia apresentar “documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora”. Ocorre que, em que pese ter ciência das razões postas na decisão recorrida, o contribuinte interpõe recurso voluntário por meio do qual, adicionalmente à documentação já juntada desde a sua manifestação de inconformidade, limita-se a anexar pedido de retificação da DCTF originalmente transmitida, sem trazer aos autos qualquer documento contábil/fiscal apto a demonstrar que as alterações ali indicadas representam, de fato, recolhimento indevido em decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos moldes do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, conforme decisão judicial transitada em julgado a seu favor. Em seu recurso, alega o recorrente o seguinte: A despeito do não provimento à supracitada "Manifestação", diferentemente do que julgara a DRF/Fortaleza, tocante ao "Pedido de Habilitação" (subitem 4.1.1), o "voto" do Relator do Processo, teve seu caráter instrutório, visto que enfatizou, de forma cristalina, a respeito do procedimento que a RECORRENTE deveria adotar, no sentido de ver validado o seu direito líquido e certo, que respeita ao valor dos tributos recolhidos por valor maior que o devido. 6.1.1.1. Resta claro, o Relator do Processo não se opõe ao "direito líquido e certo", da RECORRENTE, apenas dispõe que a evidenciação do "direito ao crédito" deve estar visível nos controles da Receita Federal do Brasil. No caso presente, essa evidenciação deve dar-se não somente com a apresentação do "PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO", mas, também, mediante RETIFICACÃO DA "DCTF", com a apresentação de DECLARAÇÃO RETIFICADORA, dos períodos de apuração a que se referem os recolhimentos efetuados por valor maior do que o efetivamente devido. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904517/2011-67 Acórdão n.º 3001-001.581 S3-TE01 Fl. 4 6.1.1.1.1. A fim de dar efetividade ao "direito líquido e certo", decorrente do recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS, por valor maior que o devido, em face de dispositivo de lei declarado inconstitucional, em linha com os termos do voto do Relator, que integra o Acórdão 09-51.367, prolatado pela DRJ/JFA, a RECORRENTE apresentou "DCTFs RETIFICADORAS" dos períodos de apuração lá referidos no instrumento presente. A protocolização dos requerimentos dessas DCTFs Retificadoras deu-se no dia 26-05-2014, na Delegacia da Receita Federal, em Fortaleza, CE, cujas cópias acham-se anexas ao presente Recurso. 6.2. Com isso, a Delegacia da Receita Federal, em Fortaleza, CE, ao confrontar os dados relativos às compensações feitas através dos "PER/DCOMP", via Internet, em 12-06- 2007, "Recibo de Entrega da Declaração de Compensação" n° 16015.29679.120607.1.3.04-6459, com as "DCTFs" transmitidas como antes referido, terá efetiva e transparente evidenciação do valor do crédito da RECORRENTE, referente aos valores recolhidos a maior que o devido, como de sobejo referido. Como se vê, afirma o contribuinte que teria apresentado as DCTF retificadoras para fins de dar efetivamente ao “direito líquido e certo”, o que estaria em linha com os termos do acórdão recorrido. Esquivou-se o recorrente, contudo, quanto ao segundo passo indicado na decisão recorrida, no sentido de que não basta retificar a DCTF, é preciso comprovar que as informações retificadas estão corretas, o que deveria ser feito por meio da juntada de documentação contábil/fiscal para este fim. Não tendo, portanto, o recorrente anexado aos autos nenhum documentos contábil/fiscal de suporte às retificações apresentadas, há de ser indeferido o pedido de compensação apresentado. Em outras palavras, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Nesse sentido, traga-se à colação trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904517/2011-67 Acórdão n.º 3001-001.581 S3-TE01 Fl. 4,5 julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904517/2011-67 Acórdão n.º 3001-001.581 S3-TE01 Fl. 5 afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ ao decidir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da peça de defesa apresentada, porquanto despida de poder probante. Nessa ótica, considerando que o contribuinte, in casu, não trouxe aos autos documentação comprobatória suficiente à demonstração do crédito pleiteado, há de se manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.723670/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-007.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 36 70 /2 01 8- 70 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723670/2018-70 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723670/2018-70 - abusividade e ilegalidade das multas impostas; - da necessária notificação para aplicação da multa; - da denúncia espontânea e da impossibilidade de lavratura de auto de infração; - da ilegalidade da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit e - da ausência de prejuízo ao erário e do princípio da proporcionalidade. Ao final requereu: a) a anulação do auto de infração originário, pelos fatos aduzidos, alternativamente; b) que seja recalculada a multa nos termos da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, legislação posterior à lavratura do auto que comina penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723670/2018-70 início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723670/2018-70 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723670/2018-70 O artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) apresenta o rol de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No contexto de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas estão normas editadas pelos servidores da administração tributária que visam a detalhar a aplicação das normas que complementam, tais como Resoluções, Portarias, Instruções, Atos Administrativos, Normas de Procedimento, etc. No âmbito da Receita Federal do Brasil a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante. A Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit de 26 de março de 2014 resultou da consulta formulada pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) sobre a possibilidade de cobrança da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) no caso de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entregue após o prazo legal, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, frente ao disposto no artigo 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Assim, ao contrário do alegado, a interpretação apresentada está em perfeita consonância com as disposições contidas no artigo 138 do CTN e artigo 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, razão pela qual não deve prosperar a insurgência do contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723670/2018-70 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723670/2018-70 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.958257/2014-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 9101-005.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-14T19:10:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-14T19:10:46Z; Last-Modified: 2020-12-14T19:10:46Z; dcterms:modified: 2020-12-14T19:10:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-14T19:10:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-14T19:10:46Z; meta:save-date: 2020-12-14T19:10:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-14T19:10:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-14T19:10:46Z; created: 2020-12-14T19:10:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-12-14T19:10:46Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-14T19:10:46Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.958257/2014-51 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.264 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 02 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo COMPANHIA DE GAS DE SÃO PAULO - COMGAS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, por sua Procuradoria (PGFN), em face do acórdão nº 1401-002.415, de 13/4/2018, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 82 57 /2 01 4- 51 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.264 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.958257/2014-51 Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); e (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora),configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO. Para efeitos do que foi decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, caracteriza-se a quitação, que dá ensejo à denúncia espontânea, nos casos de compensação declarada até a apresentação da correspondente declaração retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa de mora face a caracterização da denúncia espontânea. O processo teve origem com a homologação parcial, pela unidade de origem, de declaração de compensação (DCOMP), transmitida após o vencimento dos tributos que se pretendia compensar e sobre os quais o despacho decisório determinou a incidência de juros e multa de mora. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a competente manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que a julgou improcedente e manteve a homologação parcial, proferindo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO CONSUMIDO POR MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO NA COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, com consumo de crédito pela multa gerada pela apresentação da Dcomp em data posterior à do vencimento do débito, sendo improcedente a alegação de denúncia espontânea, a qual não se aplica a compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (grifou-se) Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi dado provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.264 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.958257/2014-51 Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a PGFN interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF, arguindo divergência jurisprudencial em relação à decisão que considerou a compensação equivalente ao pagamento, para fins do gozo do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Apontou como paradigmas o acórdãos 1803-001.072, de 18/10/2011, e 3301-01.282, de 26/01/2012, que veicularam as seguintes ementas: Acórdão 1803-001.072 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 2007 Ementa: DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, não é cabível a exigência da multa de mora quando ocorrer o pagamento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido antes declarados à Rece ta Federal (art. 138 do CTN). Porém, a compensação é modalidade distinta do pagamento, conforme definido pelo próprio CTN no art. 156; logo, ainda que o débito não tenha sido antes declarado à Receita Federal, é inaplicável a denúncia espontânea quando o contribuinte apresenta pedido de compensação ao invés de efetuar o concomitante pagamento do débito. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). Acórdão 3301-01.282 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2005 a 30/04/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO O PAGAMENTO. Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado Em seu recurso especial, em suma, afirma a recorrente que a decisão do STJ adotada no RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP estabelece que a denúncia espontânea apenas se opera pelo pagamento integral do tributo devido; que a compensação e o pagamento são formas diversas de extinção do crédito tributário; que para fins do benefício da denúncia espontânea não se pode considerar a compensação equivalente ao pagamento em virtude da imperiosa interpretação restritiva prevista no art. 111 do CTN. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar o parcialmente o acórdão recorrido, afastando-se a denúncia espontânea da infração. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, considerando que foi demonstrada a divergência jurisprudencial em relação à matéria apontada pela recorrente. O contribuinte foi, então, cientificado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do despacho de admissibilidade e apresentou contrarrazões ao recurso, em que traz os seguintes argumentos principais: - que a tese da Recorrente não merece prosperar, pois a única exigência para que a multa seja excluída nos casos de denúncia espontânea é que a declaração da falta cometida seja Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.264 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.958257/2014-51 formulada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com a infração, como ocorreu no presente caso; - que o entendimento da Recorrente de que os benefícios da denúncia espontânea não se aplicam quando da extinção do crédito tributário se der por compensação afronta os artigos 138 e 156, II, do CTN, 74 da Lei nº 9.430/9 (bem como o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 97 do CTN) na medida em que em tais normas legais (que regem a denúncia espontânea e a compensação tributária) não há quaisquer vedações à utilização do instituto da denúncia espontânea para a extinção do débito tributário via compensação, forma realizada pela Recorrida; - que, diferentemente do afirmado nas razões recursais, o Col. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de examinar essa questão e admitiu a plena aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando a extinção do crédito tributário é feita por meio de compensação, conforme se verifica do julgado que transcreve (Primeira Turma; REsp 1136372). A par dos argumentos acima, transcreve trechos dos acórdão 3401-002.706; 1302- 001.673; 3801-005.225; e 3402-002.530 que, segundo o recorrido, dão suporte à decisão do Colegiado a quo. Finaliza pugnando pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pelo contribuinte. Destaca-se o seguinte trecho do despacho de admissibilidade: Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que caracteriza-se a quitação, que dá ensejo à denúncia espontânea, nos casos de compensação declarada até a apresentação da correspondente declaração retificadora, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1803-001.072, de 2011, e 3301-001.282, de 2012) decidiram, de modo diametralmente oposto, que é inaplicável a denúncia espontânea quando o contribuinte apresenta pedido de compensação, ao invés de efetuar o concomitante pagamento do débito (primeiro acórdão paradigma) e que, dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea (segundo acórdão paradigma). Considera-se, assim, restar claramente demonstrada a divergência jurisprudencial entre os julgados confrontados. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.264 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.958257/2014-51 Presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito A divergência, pois, cinge-se à possibilidade ou não de se considerar a compensação de débitos como apta a configurar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Sobre o tema da denúncia espontânea, há de se considerar, de início, o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então vigente. Quando do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP a matéria foi objeto de decisão, conforme respectivo acórdão, publicado em 24/06/2010 com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.264 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.958257/2014-51 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifou-se) Nos termos dessa decisão judicial repetitiva, uma vez caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer no caso sob julgamento, uma vez que os presentes autos trazem justamente a peculiaridade de se considerar que a compensação possa ser equivalente ao pagamento, o que não foi enfrentado naquele repetitivo do STJ. Veja-se que, para fins de caracterização da denúncia espontânea, todo o racional da decisão acima reproduzida pauta-se na quitação, ou seja, no pagamento integral do tributo, como se destacou alhures. Assim, não se aplica ao presente julgamento a regra do art. 62 do Anexo II do RICARF, uma vez que, quanto ao fundamento do crédito tributário em discussão inexiste “decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 -Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” (§1º, II, b do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015). Tendo em vista que não se aplica ao caso o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ e, em razão do efeito devolutivo do recurso especial, a partir de sua admissibilidade, o colegiado é livre para fundamentar a decisão. Por compreender que compensação e pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, entende-se que não cabe estender o beneficio da denúncia espontânea à compensação, pois o art. 138 do CTN se refere tão-somente a pagamento. Esse também é o entendimento da 1ª Seção do STJ, o qual tem sido adotado por parte dos membros deste colegiado, como se viu em recentes decisões desta 1ª Turma da CSRF. De início, cumpre citar o Acórdão nº 9101-004.078, julgado na sessão de 13 de março de 2019, que trouxe a seguinte ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Naquela ocasião, o i. relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei, após observar que a questão da equiparação da compensação a pagamento, para fins de denúncia espontânea – art. 138, do CTN, não era pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, até o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1036, do CPC) no âmbito daquele Tribunal Superior, consignou que: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.264 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.958257/2014-51 Havendo, portanto, precedentes em ambos os sentidos, estaria este Colegiado livre para decidir em um ou outro sentido conforme a livre convicção de cada julgador. Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018. Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a incidência legal da multa de mora no caso concreto, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea. (grifou-se) No mesmo sentido foi julgado o Acórdão nº 9101-004.670, de 16 de janeiro de 2020, de minha relatoria, que adotou o mesmo entendimento, conforme abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. A maioria do colegiado, contudo, neste caso, acompanhou a relatora pelas conclusões, pois compreendeu que a extinção do débito confessado na declaração de compensação fora a destempo. Ou seja, independentemente da quitação ter-se dado por meio de pagamento ou compensação, ela teria ocorrido fora do prazo, devendo, de toda a sorte, incidir eventuais encargos sobre o valor devido, fato que se repete no caso ora em julgamento. Naquela Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.264 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.958257/2014-51 hipótese, considerou a maioria que não se aplica a denúncia espontânea para fins de afastamento de encargos de natureza moratória. No presente caso, apresentam-se se os seguintes fatos, bem resumidos no relatório da decisão recorrida: Trata o processo de declarações de compensação número 40784.81768. 301014. 1.3.033370, em que foi pleiteado crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2013, para compensar débitos ali declarados. Conforme Despacho Decisório emitido pela DERAT da 8ª RF, em 09/03/2015, à fl. 27, a autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação, com b ase nas seguintes informações. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 75.110.797,37. CSLL devida: R$ 35.724.360,75. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ ) (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, ob servado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 39.386.436, 62. No “Detalhamento da Compensação”, às fls. 154/155 do processo de controle do crédito n° 10880.953940/201401, apensado ao presente, o contribuinte apresentou os seguintes Per/Dcomps utilizando o mesmo crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2013: 35307.26484.091014.1.7.031659, 39128.50146.091014.1.7.039796, 18582.21671.091014.1.7.032049, 17356.97229.211014.1.3.035400 e 40784.81768.301014.1.3.033370. A declaração de compensação n° 17356.97229.211014.1.3.035400, com débitos de códigos 2362 e 2484, ambas do período 08/2014 e vencimento em 30/09/2014, foi transmitida em 21/10/2014, ou seja, com atra so. A intempestividade gerou cobrança de multa e juros, que foram levados em conta no cálculo de compensação. Como visto, evidentemente, trata-se de compensação de débitos em atraso, inexistindo o pagamento integral apto a atrair o instituto da denúncia espontânea, como bem definido pela Primeira Seção do STJ e confirmado no recente julgamento do Agravo Interno (AgInt) no REsp 1798582 / PR, conforme abaixo transcrito: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. (grifou-se) Assim, deve ser reformada a decisão recorrida para afastar a denúncia espontânea por ela reconhecida. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.264 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.958257/2014-51 Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.901142/2011-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 09-68.726 da 1ª Turma da DRJ/JFA de 22 de novembro de 2018 (fls. 25 a 28): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 11 42 /2 01 1- 94 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.752 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901142/2011-94 Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que, nos seguintes termos, homologou parcialmente compensação declarada em DCOMP: Cientificada do Despacho Decisório em 14/04/2011, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 11/05/2011. Em resumo, assim se pronunciou: 2. A empresa verificou que não possui os comprovantes de retenção, uma vez que seus clientes não encaminharam a ela. 3. A empresa demonstra que efetivamente as retenções foram realizadas pelos registros feitos em sua contabilidade, com base nos registros dispostos no livro Razão de n° 13 registrado na Junta Comercial no dia 06/12/2005 sob o n° 05/365152-9. 4. Caso a documentação apresentada não seja suficiente a comprovação das retenções, a empresa desde já coloca a disposição sua contabilidade como prova de que as retenções foram realizadas pelos seus clientes, face ao recebimento de valores líquidos, deduzidos dos impostos retidos. Face ao exposto requer: • que seja reconhecido o crédito na sua totalidade; • que em função do deferimento da presente manifestação, seja anulada a Intimação e validada as informações apontadas pela empresa no PER / DCOMP que é base para esta manifestação. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente por entender que não teria havido a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, dada ausência de comprovantes de retenção anual e de comprovantes de rendimento, com fundamento nos arts. 942 e 943, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 43 a 54), alegando que os valores não homologados pela RFB teriam sido retidos pelas empresas tomadoras, quando da prestação do serviço (fl. 45) e que todas as provas estariam em poder do Fisco (DIPJ e DIRFs) e, por isso, não haveria motivos para se exigir da recorrente a Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.752 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901142/2011-94 apresentação de provas e que, ainda assim, teria apresentado prova contábil quando da interposição de Manifestação de Inconformidade. Ao fim, fl. 54, a recorrente requer o reconhecimento do crédito e a consequente compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de CSLL, ano-calendário 2004. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 17/12/2018, conforme Termo de Juntada, fl. 33, face ao recebimento da intimação datado de 05/12/2018, fl. 32, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que restaram não homologadas as seguintes quantias: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.752 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901142/2011-94 Desse modo, à luz da Súmula CARF nº 80, aplicável por analogia à apuração de CSLL, a análise do presente processo se resume à comprovação ou não da existência da retenção dos valores que compõem o quadro anteriormente mencionado. Nas fls. 13 a 21, consta “razões analíticos” apresentados pela recorrente, sem que, no entanto, estejam acompanhados dos respectivos termos de abertura e de encerramento, nem das respectivas chancelas de órgão de registro do comércio (empresa) e respectivas assinaturas do profissional técnico responsável por sua elaboração e por representante da empresa, documentos estes que não se demonstram como meio de prova para terceiros, não sendo portanto tal documento oponível ao Fisco. Ainda que tais razões fosse considerado meio de provas, não houve qualquer explicação da empresa que relacionasse seus argumentos aos números apresentados. Isso porque, especialmente em relação aos valores não confirmados, a recorrente haveria de ter apresentado documentos hábeis probatórios da retenção de referidos valores, a exemplo de notas fiscais ou relatórios de apuração de tributos expedidos por órgão oficial fazendário, extratos de contas bancárias com indicação do recebimento de valores líquidos, dentre outros capazes de demonstrar a verossimilhança das retenções. Assim, apesar da juridicidade aparentemente favorável da possibilidade de utilização de créditos de contribuição social retidos e não recolhidos pelas fontes pagadoras, a efetiva utilização dependeria ainda de comprovação fática e cabal da certeza e da liquidez dos créditos pleiteados. A demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Não se demonstra suficiente que a empresa contribuinte junte aos autos documentos sem que guardem correlação com a retenção dos valores não homologados. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.752 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901142/2011-94 contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar (grifos nossos).” Ou seja, quanto aos aspectos fáticos, a recorrente se limitou a estabelecer argumentações genéricas sem que, no entanto, pudesse demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do crédito pleiteado, mediante apresentação de sua composição, por meio de planilha, e respectivo confronto com a documentação apresentada. Sobre tal aspecto, importante mencionar o disposto na seguinte decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Dessa forma, deixando de especificar e detalhar os valores supostamente integrantes do total de contribuição retida na fonte que entende lhe ser de direito, inviável o reconhecimento do crédito pretendido. Em síntese, não houve precisa demonstração, por parte da recorrente, dos pontos de discordância fática, já que não estabeleceu, com precisão, quais valores compunham os valores ainda não confirmados, correlacionando-os com as respectivas notas fiscais ou outra documentação probatória equivalente, de modo específico e referenciado, à luz do que dispõe o Decreto Federal nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.752 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901142/2011-94 Referido dispositivo supramencionado se demonstra aplicável aos recursos interpostos no âmbito dos pedidos de compensação, conforme previsão expressa no art. 74, §11, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/1996, conforme a seguir transcrito: Art. 74 [...] [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Desse modo, incabível também a conversão do feito em diligências, na medida em que se demonstra preclusa a apresentação dos meios de prova hábeis, os quais haveriam de ter sido apresentados por ocasião da interposição dos recursos cabíveis, tendo a recorrente se omitido no fornecimento de tais documentos hábeis e, portanto, dado causa a referida omissão. Em síntese, o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Caberia, portanto, à empresa contribuinte, demonstrar o direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Apesar disso, a empresa contribuinte não apresentou a demonstração cabal da liquidez e certeza dos créditos, o que impossibilita, portanto, a validação dos valores apresentados em PER/DCOMP. Dispositivo Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.752 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901142/2011-94 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8588703 #
Numero do processo: 10725.001036/2007-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2003-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-28T00:31:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-28T00:31:03Z; Last-Modified: 2020-11-28T00:31:03Z; dcterms:modified: 2020-11-28T00:31:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-28T00:31:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-28T00:31:03Z; meta:save-date: 2020-11-28T00:31:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-28T00:31:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-28T00:31:03Z; created: 2020-11-28T00:31:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-28T00:31:03Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-28T00:31:03Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.001036/2007-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.794 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente AMARO SOARES PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 16/19), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.641,37 para saldo de imposto a pagar de R$1.133,65. Como já fora restituído o montante de R$1.240,97, exige-se do contribuinte imposto suplementar de R$2.374,62. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 4/7/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 30/7/2007, às fls. 2/20 e 32/34 dos autos, na qual o contribuinte alegou que seria portador de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 10 36 /2 00 7- 73 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001036/2007-73 moléstia grave desde 9/7/99, tendo apresentado declaração retificadora para receber a restituição a que faz jus. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 40/44): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de oficio, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação, o contribuinte, em 7/10/2010 (fl. 49), apresentou recurso voluntário, às fls. 49/51, indicando a juntada de laudo pericial emitido por serviço médico da Secretária Municipal de Saúde. Acrescenta que sua fonte pagadora já teria reconhecido seu direito à isenção, não efetuando desconto do IRF. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Não consta dos autos o Aviso de Recebimento (AR) relativo à ciência da decisão de primeira instância. Nada obstante, é possível concluir pela tempestividade do recurso, uma vez que a intimação data de 13/9/2010 (fl. 47) e o recurso foi interposto em 7/10/2010 (fl.49). Registro ainda que o extrato do processo indica a ciência em 17/9/2010 (fl.52). Considerando que atende aos requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo contribuinte da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, os quais ele alega seriam isentos do IR por ser ele portador de moléstia grave. Sobre o assunto, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001036/2007-73 Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida acatou o documento de fl.33 como prova da natureza de aposentadoria dos rendimentos, mas apontou a ausência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para fazer prova da moléstia. Agora, em seu recurso, o recorrente junta declaração de fl.50. em receituário da Secretaria Municipal de Saúde - SUS. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 11, de 28 de junho de 2012, publicada no sítio da Receita Federal do Brasil em 3/7/2012, analisando a legislação de regência, apontou os requisitos mínimos do laudo pericial necessário a fazer a prova da moléstia: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Observo que o documento apresentado na fase recursal não consigna a matrícula do seu emitente junto ao serviço médico do município de Campos dos Goytacazes. Em consultas ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (cnes.datasus.gov.br), não localizei vínculo do profissional com o município citado. Ainda que superada essa questão, verifico que o documento foi emitido em 2010 e aponta que o contribuinte “...é portador de cardiopatia grave (insuficiência cardíaca pós infarto), em tratamento cardiológico desde 09/07/1999”. Como o documento não aponta a data de início da moléstia, só é possível reconhecer a sua existência a partir da data de emissão do laudo. O fato de o documento indicar Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001036/2007-73 que o contribuinte está em tratamento desde 1999 não nos permite concluir que a existência da moléstia data dessa época. Nesse sentido, a IN SRF nº 15, de 2001, então vigente, disciplinava em seu artigo 5º: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ... XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); ... § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Atualmente, encontra-se em vigor a IN RFB nº1.500, de 2014, que, em seu artigo 6º, traz as mesmas disposições. Dessa forma, não restando comprovada a existência da moléstia grave no ano- calendário 2003, a isenção não pode ser reconhecida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37299.005589/2002-14
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se do Debcad 35.461.969-0, única exigência da ação fiscal, em que foram arrolados como devedores solidários a empresa Aços Villares S/A e diversos dos seus prestadores de serviços, no período de 01/1992 a 12/1998. A exigência contempla as Contribuições dos segurados e as Contribuições patronais para a Seguridade Social e para Outras Entidades ou Fundos. No lançamento, foram consideradas diferenças de recolhimento, prêmio por tempo de serviço, auxílio-creche e ajuda de custo. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 220 a 227), a empresa autuada, na qualidade de tomadora de serviços por cessão de mão-de-obra/mão de obra temporária, deixou de apresentar os recolhimentos vinculados à prestação de serviços por parte de diversas empresas prestadoras. Impugnado o lançamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento operou diversos ajustes no lançamento, o que originou Recurso de Ofício (fls. 9.308 a 9.333). Em 08/05/2009, o julgamento do Recurso de Ofício foi convertido na Resolução nº 2401-00.028 (9.342 a 9.344), para que a Contribuinte fosse cientificada do acórdão de primeira instância e, querendo, apresentasse Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Dessa forma, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, entendo que o processo deva ser devolvido à origem para que seja dada ciência ao RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 72 99 .0 05 58 9/ 20 02 -1 4 Fl. 9605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.005589/2002-14 sujeito passivo do teor Acórdão 16-15.359 da 12” Tunna da DRJ/SPOI, (fls. 7.802 a 7.827), que julgou o lançamento procedente em parte, e aberto prazo para apresentação de recurso. A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado juntamente com o Recurso de Ofício em sessão plenária de 13/04/2011, prolatando-se o Acórdão nº 2301-001.954 (fls. 9.436 a 9.458), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 30/12/1998 SALÁRIOS INDIRETOS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E OS JUROS DE MORA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, em razão do parcial recolhimento tributário, aplica-se a decadência quinquenal estabelecida no art. 150, §4º do CTN. CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS INOCORRÊNCIA NULIDADE Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal, não é possível o encaminhamento de notificação que contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores em um mesmo documento. AUXÍLIO CRECHE NATUREZA INDENIZATÓRIA Conforme dispõe a Súmula nº 310 do STJ e o Parecer PGFN 2600/2008, o auxílio- creche não integra o salário de contribuição. PRÊMIO TEMPO DE SERVIÇO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre o valor pago pela empresa aos segurados que lhe prestam serviços, a título de prêmio por tempo de serviço. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retira-lhe o caráter da eventualidade, tornando-o habitual. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido a regra decadencial do § 4º, Art. 150 do CTN – as contribuições apuradas até a competência 06/1997, anteriores a 07/1997, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN; b) em reconhecer, nas preliminares, a existência de vício no levantamento SOL. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que não reconhece a ocorrência de vício; c) em dar provimento ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento as contribuições apuradas nos levantamentos PTS e PS, nos termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Fl. 9606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.005589/2002-14 Barros; II) Por unanimidade: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora; b) em reconhecer o vício no levantamento SOL como formal, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento ao recurso, no levantamento AUX, nos termos do voto da Relatora; d) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Embora o Acórdão nº 2301-001.954 tenha sido formalizado apenas como de Recurso Voluntário, a parte dispositiva do julgado demonstra que o Recurso de Ofício foi efetivamente julgado. O processo foi encaminhado à PGFN em 08/10/2013 (Relação de Movimentação - RM de fls. 9.402) e o Procurador foi intimado em 30/10/2013 (fls. 9.401). Em 31/10/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 9.404 a 9.414 (Relação de Movimentação - RM de fls. 9.403), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional visa rediscutir as seguintes matérias: - necessidade de envio de cópias do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento desse crédito; - necessidade da lavratura de uma NFLD para cada prestador de serviços, para preservar o sigilo fiscal. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, para rediscussão da primeira matéria, traduzida como necessidade de cientificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário, conforme despacho de 12/05/2016 (fls. 9.420 a 9.424). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: - são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal (art. 124 do CTN); - a solidariedade aplicada ao custeio previdenciário é figura prevista no artigo 124, inciso II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que institui a solidariedade passiva paritária, pela qual a obrigação tributária constitui-se para todos os sujeitos passivos designados em lei, podendo qualquer um deles ser chamado a solver o débito, respondendo integralmente pelo seu cumprimento, sem que haja benefício de ordem (cita doutrina de Luciano Amaro); - verifica-se claramente que o instituto da solidariedade é um expediente jurídico eficaz para proteger o credor, na procura da satisfação dos seus direitos; - sempre que haja mais de um devedor na mesma relação jurídica, cada um obrigado ao pagamento da dívida integral, dizemos existir solidariedade passiva, conforme o artigo 896 do antigo Código Civil Brasileiro, 264 do CCB atual; - a solidariedade, nesse contexto, implica o fato de que a obrigação se constitui originária e simultaneamente em face de todos os sujeitos passivos; - se existe a obrigação tributária, é certo que pode se realizar o lançamento, já que este é ato meramente declaratório da existência da respectiva obrigação, e se a obrigação se constitui simultaneamente para todos os sujeitos passivos, também pode se realizar o lançamento contra qualquer um dos coobrigados, sem benefício de ordem; Fl. 9607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.005589/2002-14 - portanto, o presente lançamento, em que pese ter sido lançado em face do responsável solidário, e não do Contribuinte, não fere a legalidade, já que há previsão legal expressa que atribui ao notificado o caráter de sujeito passivo da obrigação; - seguindo nessa mesma linha, é forçoso concluir pela desnecessidade de intimação do prestador de serviços acerca do lançamento, assim como é prescindível a prévia verificação de sua contabilidade (ação fiscal prévia), porque a solidariedade independe desses fatores e remanesce como legal e legítima, não só à luz do que dispõe a legislação previdenciária, mas sob os holofotes de todo o ordenamento jurídico pátrio; - reportando aos normativos expedidos na seara Previdenciária, com a devida vénia, não há absolutamente nada na Lei nº 8.212, de 1991, que permita concluir que o lançamento não possa ser feito no tomador de serviços, ou que se deva proceder necessariamente, como causa inclusive de nulidade do lançamento, à notificação de todos os solidários; - a tese jurídica adotada pela decisão recorrida de que, para se exigir débitos por responsabilidade solidária, é necessário intimar todos os solidários, afronta o instituto da responsabilidade solidária, enunciado na Lei nº 8.212, de 1991, e lhe retira a própria essência, a sua própria razão de existir; - o mesmo ocorreria caso se entendesse pela imprescindibilidade de verificação da existência do crédito lançado na contabilidade do contribuinte prestador de serviços; - o entendimento acima torna o texto da lei inaplicável e fere a máxima interpretativa que diz que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir; - condicionar a cobrança do crédito previdenciário por responsabilidade solidária à ciência de todos os solidários significa adulterar e reduzir o alcance do instituto da solidariedade, previsto em lei; - para espancar qualquer dúvida a respeito da interpretação administrativa sobre a matéria, há a Resolução n° 1/07, do CRPS; - a figura da responsabilidade solidária surge no Direito Tributário com o único fim de resguardar o adimplemento do crédito tributário, criando mecanismo para o Estado indicar, com exclusividade, contra quem irá agir, não havendo que se falar em benefício de ordem nem em condições para o exercício desse direito não impostas pela lei; - cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar, dentre os sujeitos passivos, para a satisfação da obrigação tributária, e obviamente poderá fazê-lo em relação a todos os coobrigados ou em relação a apenas um deles; - merece reforma a decisão recorrida, por encontrar-se dissonante da jurisprudência deste Conselho, bem como por todas as razões acima expostas. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido, de forma a manter no lançamento o “Levantamento SOL”. Cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou-se silente. Fl. 9608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.005589/2002-14 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se do Debcad 35.461.969-0, única exigência da ação fiscal, em que foram arrolados como devedores solidários a empresa Aços Villares S/A e diversos dos seus prestadores de serviços, no período de 01/1992 a 12/1998. A exigência contempla as Contribuições dos segurados e as Contribuições patronais para a Seguridade Social e para Outras Entidades ou Fundos. No lançamento, foram consideradas diferenças de recolhimento, prêmio por tempo de serviço, auxílio-creche e ajuda de custo. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 220 a 227), a empresa autuada, na qualidade de tomadora de serviços por cessão de mão-de-obra/mão de obra temporária, deixou de apresentar os recolhimentos vinculados à prestação de serviços por parte de diversas empresas prestadoras. O Colegiado recorrido reconheceu a existência de vício formal no levantamento SOL (Solidariedade Serviços Terceiros), referente aos solidários. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que seja restabelecido o lançamento quanto a este levantamento. O voto condutor do acórdão recorrido assim registra, relativamente ao levantamento SOL (Solidariedade Serviços Terceiros): LEVANTAMENTO SOL (Solidariedade Serviços Terceiros) Em relação a esse levantamento, algumas inconsistências foram observadas. Inicialmente, cabe ressaltar que a presente Notificação foi lavrada em desacordo com a Instrução Normativa INSS/DC nº 70/2002, vigente à época do lançamento. A referida IN estabelecia, em seu art. 296, § 4.⁰, que, no caso de levantamento de débito por responsabilidade solidária, deveriam ser enviadas as cópias do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento desse crédito. E, para que fosse possível o cumprimento do citado normativo legal, teria que ter sido lavrada uma NFLD para cada prestador de serviços, tendo em vista a necessidade de se preservar o sigilo fiscal. Verifica-se que a presente notificação foi lavrada em 25/07/2002, ou seja, em período posterior à vigência da IN 70, de 10/05/2002, e do Parecer da CJ nº 2.376/2000, que veio definir que a obrigação tributária é uma só, podendo o fisco cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Daí a necessidade de se encaminhar a NFLD aos demais responsáveis solidários. Constata-se, no presente caso, que as cópias da NFLD e de seus anexos não foram encaminhadas aos demais sujeitos passivos da obrigação tributária, responsáveis solidários, contrariando os normativos legais que regem a matéria e ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ora, como o fisco pode cobrar o crédito lançado tanto do contribuinte como do responsável tributário, entendo que os levantamentos decorrentes da retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com alteração dada pela Lei 9.711/98, deveria ser objeto de outra NFLD. A inobservância desses cuidados vicia a parte do débito que se refere ao levantamento por responsabilidade solidária, em razão da flagrante violação aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, impondo sua nulidade por vício formal. Fl. 9609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9202-000.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.005589/2002-14 Outra inconsistência constatada se refere ao fato de a autoridade notificante ter deixado de apontar, no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, o fundamento legal que permite à fiscalização levantar o débito com base no instituto da Responsabilidade Solidária, além de não ter feito constar, nos relatórios integrantes da Notificação, o fundamento legal que ampara o procedimento de arbitramento, adotado pela fiscalização. Dessa forma, entendo que o levantamento SOL deve ser excluído do lançamento, por nulidade, tendo em vista a ocorrência de vício formal. (grifei) Assim, no caso do acórdão recorrido, a declaração de nulidade formal relativamente ao levantamento SOL (Solidariedade Serviços Terceiros) foi ancorada nas seguintes inconsistências: - notificação lavrada em desacordo com a Instrução Normativa INSS/DC nº 70/2002 e o Parecer da CJ nº 2.376/2000 e contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não terem sido enviadas cópias do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento desse crédito; - não foi lavrada uma NFLD para cada prestador de serviços, o que seria necessário para preservar o sigilo fiscal; - o relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD) não aponta o fundamento legal que permitiu à Fiscalização levantar o débito com base no instituto da Responsabilidade Solidária; - nos relatórios integrantes da Notificação não constou o fundamento legal que amparou o arbitramento adotado pela Fiscalização. Destarte, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por um julgado em que, presentes todas essas inconsistências, à luz dos atos normativos que lhe serviram de fundamento, a nulidade formal não houvesse sido declarada. Entretanto, conforme será demonstrado, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional e objeto de análise de admissibilidade não contém tais características, conforme será a seguir explicitado. Para demonstrar a alegada divergência relativamente à primeira das inconsistências apontadas no acórdão recorrido - necessidade de envio de cópias do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento desse crédito, o que no despacho de admissibilidade do Recurso Especial foi traduzido indevidamente como necessidade de cientificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário - a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os Acórdãos 205-00.482 e 205-01.431. Quanto ao primeiro paradigma, foram colacionados os seguintes trechos: Paradigma – Acórdão nº 205-00.482 Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/07/1994 a 31/12/1998 SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A contratante de serviços de mão-de-obra tem a obrigação de exigir do executor cópia da guia de recolhimento, para fins de elisão da solidariedade. Recurso Voluntário Negado (destaques da Fazenda Nacional) Fl. 9610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9202-000.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.005589/2002-14 Voto A solidariedade também está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei 5.172/1966. (...) Responsabilidade solidária em matéria tributária somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta beneficio de ordem. Benefício de ordem significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da divida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei, como determinado na Lei 8.212/1991 citada acima. Portanto, como a solidariedade não comporta benefício de ordem. não há exigência de intimação de todas as partes envolvidas, pois qualquer coobrigado responde integralmente pela exigência. A propósito, ressalte-se que as duas empresas que são solidárias foram devidamente comunicadas sobre a NFLD e poderiam ter apresentado em suas defesas - em respeito ao amplo direito de defesa e ao contraditório - motivos para a alteração do lançamento. Ressalta-se que a contratante de serviços de mão-de-obra tem a obrigação de exigir do executor cópia da guia de recolhimento, para fins de elisão da solidariedade. Quando a contratante se exime dessa responsabilidade, ela assume o risco de uma eventual cobrança das contribuições previdenciárias. (destaques da Fazenda Nacional) De plano, a leitura da ementa desse primeiro paradigma já demonstra que ele trata de fatos geradores de 1994 a 1998, portanto jamais poderia conter interpretação divergente relativa aos atos normativos que nortearam o acordão recorrido, de 2000 e 2002, quais sejam, a Instrução Normativa INSS/DC nº 70/2002 e o Parecer da CJ nº 2.376/2000. Aliás, o acórdão recorrido deixa bem claro que a aplicação desses atos se justifica porque os fatos geradores ocorreram posteriormente à sua vigência. Confira-se: Verifica-se que a presente notificação foi lavrada em 25/07/2002, ou seja, em período posterior à vigência da IN 70, de 10/05/2002, e do Parecer da CJ nº 2.376/2000, que veio definir que a obrigação tributária é uma só, podendo o fisco cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Ademais, no caso do acórdão recorrido, além da falta de envio de cópias da NFLD e anexos a todos os responsáveis solidários e da falta de lavratura de uma NFLD para cada solidário, outras inconsistências foram identificadas: falta de menção, no relatório Fundamentos Legais do Débito, da base legal para constituição do crédito por responsabilidade solidária e ausência, nos relatórios fiscais, do fundamento legal que teria amparado o arbitramento adotado pela Fiscalização. Essas circunstâncias não se fizeram presentes no paradigma, pelo menos nos trechos colacionados pela Fazenda Nacional. Assim, os julgados em confronto não possuem a necessária similitude fática, além do que foram proferidos à luz de arcabouços jurídico-normativos diversos, portanto não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Destarte, não se reconhecendo a divergência com relação ao primeiro paradigma, constata-se que o segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional – Acórdão nº 205-01.431 - não foi analisado no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 9.420 a 9.424, Fl. 9611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 9202-000.259 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.005589/2002-14 razão pela qual é necessário o retorno à Câmara de Origem, para que seja examinado o segundo paradigma. Ademais, compulsando-se o Recurso Especial, constata-se que a Fazenda Nacional suscitou uma segunda matéria, qual seja: necessidade da lavratura de uma NFLD para cada prestador de serviços, para preservar o sigilo fiscal. Embora a própria Recorrente reconheça que sobre essa segunda matéria não foi indicado acórdão à guisa de paradigma, o complemento do exame de admissibilidade deve incluir dita matéria, para evitar a alegação de cerceamento de defesa. Em síntese, o complemento do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional deve incluir: - o exame do segundo paradigma indicado para a primeira matéria - necessidade de envio de cópias do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento desse crédito - Acórdão nº 205-01.431; e - o exame da segunda matéria suscitada - necessidade da lavratura de uma NFLD para cada prestador de serviços, para preservar o sigilo fiscal – sobre a qual a própria Recorrente afirma não haver indicado paradigma. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à Câmara de Origem, para complemento do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à Relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 9612DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.933631/2013-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF OU DCOMP. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Fazenda constituir crédito tributário quando os débitos foram espontaneamente confessados em DCTF ou DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA DCOMP. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para o Despacho Decisório homologar ou não a compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da data da entrega da DCOMP, data em que ocorre a homologação tácita. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a comprovação do valor do débito correspondente, evidenciando o excesso de recolhimento.
Numero da decisão: 1001-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF OU DCOMP. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Fazenda constituir crédito tributário quando os débitos foram espontaneamente confessados em DCTF ou DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA DCOMP. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para o Despacho Decisório homologar ou não a compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da data da entrega da DCOMP, data em que ocorre a homologação tácita. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a comprovação do valor do débito correspondente, evidenciando o excesso de recolhimento.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF OU DCOMP. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Fazenda constituir crédito tributário quando os débitos foram espontaneamente confessados em DCTF ou DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA DCOMP. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para o Despacho Decisório homologar ou não a compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da data da entrega da DCOMP, data em que ocorre a homologação tácita. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a comprovação do valor do débito correspondente, evidenciando o excesso de recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 36 31 /2 01 3- 25 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.208 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933631/2013-25 O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP), que informa como crédito pagamento indevido IRPJ efetuado em 31/05/2006. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação referente a débitos de IRPJ e CSLL (código de receita 2362, PA outubro de 2006, e código de receita 2484, PA dezembro de 2006) apresentada por meio do PER/DCOMP nº 41874.92247.110510.1.3.04-0899 (fls. 02 a 06), transmitida em 11/05/2010, através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (PA 30/04/2006 - Valor do Crédito Original R$ 44.690,90). 2. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 057875219 proferido pela DERAT São Paulo e emitido em 02/08/2013 (fl. 07), não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP anteriormente relacionado, pois não haveria crédito para isso. 3. A ciência do despacho decisório foi registrada com data de 14/08/2013 (fl. 68), e o interessado protocolizou a Manifestação de Inconformidade em 13/09/2013 (fl. 13). 4. Na manifestação de inconformidade (fls. 13 a 18), juntamente com os documentos (fls. 19 a 67), o contribuinte basicamente alega que os valores exigidos decaíram uma vez que o Despacho Decisório é de 15/08/2013 e os débitos se referem a outubro e dezembro de 2006. Utiliza como base o parágrafo 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. (...) 5. Complementa a alegação informando que, qualquer que seja o critério de determinação do termo a quo, a contagem do prazo de 5 anos já teria expirado. 17. Inconteste que os supostos débitos consignados por meio do Despacho Decisório, referentes aos períodos de outubro e dezembro de 2006, não podem ser exigidos, tendo em vista a ocorrência da decadência. Ora, considerando o disposto no parágrafo 4° transcrito acima, os prazos para a Receita Federal cobrar as exações em comento se encerraram nos meses outubro e dezembro de 2011, respectivamente. 18. Mesmo que se afirme que os débitos cobrados são meras estimativas mensais de IRPJ e CSLL e que o fato gerador dos tributos cobrados na Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.208 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933631/2013-25 realidade ocorreu em 31 de dezembro de 2006, ainda assim os débitos cobrados encontrar-se-iam fulminados pela decadência, pois, nessa hipótese, ambos os prazos se encerrariam em 31 de dezembro de 2011. 19. Igualmente ineficaz seria a tese de que no caso em análise aplicar-se-ia o disposto no artigo 173, I, do CTN, sob o argumento de que o lançamento poderia ser realizado de ofício a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, ainda assim, o termo final do prazo decadencial seria deslocado para 31 de dezembro de 2012. 6. Por fim, alega que sempre agiu de boa-fé e extrema diligência e que teve os créditos pleiteados indeferidos sem os créditos “terem sido analisados ou sequer solicitados os documentos que comprovam a sua existência. (...) Tanto é assim que, na sua DIPJ 2007, ano-base 2006, ela demonstra que sequer apurou débitos de estimativa de IRPJ no mês de abril de 2006.” 7. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, no Acórdão às fls. 79 a 90 do presente processo (Acórdão nº 12-95.270, de 28/12/2017 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Trata-se de acórdão sem ementa. No voto, a decisão esclareceu que são distintos os institutos da decadência e da prescrição. Que a decadência, em última análise, significa a perda do poder de lançar o crédito tributário, ao passo que a prescrição corresponde à perda do poder de obrigar o devedor a pagar o crédito tributário constituído. Que a alegação da interessada versa sobre prescrição e não sobre decadência. Frisou que a constituição do crédito executado ocorreu por meio da confissão dos débitos pelo contribuinte, mediante a apresentação da PER/DCOMP, conforme parágrafo 6º, do art. 74, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e, ao mesmo tempo, conforme § 2º desse mesmo artigo, foi extinto sob condição resolutória. Acrescentou que a Fazenda Nacional, segundo § 5º, teria 5 anos para se manifestar sobre essa extinção. Esclareceu que o interessado transmitiu a PER/DCOMP em 11/05/2010. Assim, a compensação dos débitos só estaria tacitamente homologada em 11/05/2015. Como a ciência do Despacho Decisório havia ocorrido em 14/08/2013, não se verificava a perda do direito da Autoridade Tributária de restabelecer o crédito. Quanto à alegação de que não houvera análise ou sequer solicitação de documentos de comprovação de existência do crédito, ponderou que, conforme o art. 65 da IN RFB nº 900/2008 (cuja redação é adotada no art. 76, da IN RFB Nº 1.300/2012), a autoridade competente pode solicitar a prestação de informações e a realização de diligências, em caso de dúvidas quanto à existência ou o valor do crédito pleiteado. Que, no caso concreto, não houvera necessidade, já que, na análise dos sistemas da RFB, verificara-se que o pagamento realizado já estava alocado a um débito. (fl. 78). Reproduziu parte do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que fixa entendimento da necessária retificação de DCTF para o reconhecimento do direito creditório. Ressaltou que a DIPJ não é considerada instrumento eficaz à confissão de dívidas tributárias. Conclui que não aproveitava à interessada a simples apresentação de DIPJ para a comprovação do erro alegado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.208 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933631/2013-25 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/03/2018 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo à fl. 94), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 05/04/2018 (recurso às fls. 97 a 105, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 96). Nele retoma a tese da decadência, já que foi cientificado do Despacho Decisório em agosto de 2013 e os débitos compensados são de outubro e dezembro de 2006. Quanto ao pagamento indevido alega que, num primeiro momento, ao calcular sua estimativa de IRPJ referente a abril de 2006, apurou valor a pagar de R$ 44.690,90, recolhido por DARF em 31/05/2006. Revisando a apuração, em 2010, concluiu que tal valor não era devido, apresentando então a DCOMP em litígio. Não apresenta novos documentos comprobatórios. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Preliminarmente, a interessada alega decadência do direito da Fazenda sobre os débitos que pretende compensar. Porém, a declaração de compensação é confissão de dívida, conforme dispõe o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 10.833/2003 (“§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”). Então, se os débitos não foram constituídos anteriormente por DCTF (informação que não consta no processo), o foram através da DCOMP. Em qualquer dos casos, foram constituídos por iniciativa do contribuinte. Não há que se falar, portanto, na decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Nessa matéria, não há o que reparar no acórdão recorrido, cujo trecho pertinente do voto transcrevo abaixo: DA PRESCRIÇÃO 10. Por oportuno, cumpre esclarecer que os institutos da decadência e da prescrição constituem institutos distintos. A decadência, em última análise, significa a perda do poder de lançar o crédito tributário, ao passo que a prescrição corresponde à perda do poder de obrigar o devedor a pagar o crédito tributário constituído. 11. Portanto, a alegação da interessada versa sobre prescrição e não sobre decadência. 12. Antes de mais nada, é importante verificar que, conforme parágrafo 2º, do art. 74, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a constituição do crédito executado ocorreu por meio da confissão dos débitos pelo contribuinte, mediante a apresentação da PER/DCOMP, conforme parágrafo 6º, do art. 74, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e, ao mesmo tempo, conforme § 2º desse mesmo artigo, foi extinto sob condição resolutória. Acrescenta-se ainda que a Fazenda Nacional, segundo § 5º, teria 5 anos para se manifestar sobre essa extinção. Portanto, não há que se falar em decadência. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.208 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933631/2013-25 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) 13. No caso sob exame, o interessado transmitiu a PER/DCOMP em 11/05/2010. Assim, a compensação dos débitos veiculados na PER/DCOMP apresentada/transmitida pelo interessado só estaria tacitamente homologada em 11/05/2015. Como a ciência ocorreu em 14/08/2013, não foi verificada a alegada ocorrência da perda do direito da Autoridade Tributária de reestabelecer o crédito. 14. Esclarecido esse ponto, acrescenta-se ainda que a prescrição tem termo inicial apenas após a data em que a não-homologação da compensação torna-se definitiva, conforme bem esclarece o Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1499/2005. 132. A partir de então, cumpre dispor sobre a disciplina do prazo prescricional, tendo em conta os efeitos decorrentes da entrega da declaração de compensação tributária, na forma prevista pela Lei nº 9.430/96. 133. Com efeito, a COSIT da RFB, através da Solução de Consulta Interna nº 27, de 05 de outubro de 2004, já se pronunciou acerca da presente questão. Dito isso, e tendo em vista a excelência do raciocínio expendido por aquela douta Coordenação-Geral, passa-se a reproduzir os principais trechos da referida Solução de Consulta Interna, intercalados pelas observações que se fazem necessárias: “3. O prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário e as hipóteses de interrupção do referido prazo prescricional foram estabelecidos pelo art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), o qual dispõe o seguinte: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” 134. Como dito, a constituição tanto pode ser prévia à apresentação da DCOMP, caso em que o prazo prescricional já começou a fluir, como pode se dar com a apresentação daquela declaração, nos termos do art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96 (vide, a respeito, Tópico VIII). “4. Conforme acima verificado, o inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN estabelece que a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.208 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933631/2013-25 5. Esse, pois, é o caso do crédito tributário compensado pelo sujeito passivo mediante a entrega da declaração de compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o qual dispõe o seguinte: (...) 6. Conforme se pode verificar, o § 6º do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, atribuiu o caráter de confissão de dívida à declaração de compensação, atribuição legal bastante acertada, haja vista que o contribuinte só compensa o crédito tributário que ele considere ser devido. 7. Em face disso e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN, conclui-se que a entrega da declaração de compensação interrompe a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, ao mesmo tempo em que extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação, conforme disposto no § 2º do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996”. 8. O prazo para a Fazenda Pública homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 135. Vê-se que a entrega da DCOMP, além de, em alguns casos, constituir o crédito tributário (quando o mesmo ainda não o tenha sido e desde que apresentada após a entrada em vigor da MP nº 135/03), produz mais dois efeitos: interromper o prazo prescricional (nos casos em que este já estava em curso) e extinguir o crédito sob condição resolutória, consubstanciada na não homologação da compensação. 136. Com relação à prescrição, esta, a despeito de interrompida, não volta a correr imediatamente, já que o crédito restou extinto sob condição resolutória de ulterior não homologação. 137. Em outras palavras, durante o período de que a Administração dispõe para homologar ou não a compensação efetuada, não se há de falar em prescrição. Afinal, enquanto não expressar sua discordância com o encontro de contas realizado pelo sujeito passivo, resta impossível o exercício do direito de ação, pois não há crédito a ser cobrado. 138. Ora, se o Estado não pode, ex vi legis, exercitar a ação para a cobrança do crédito, enquanto este permanecer extinto, não se há de falar em prescrição. Isto porque, são pressupostos lógicos da prescrição a possibilidade de exercício de um direito (no caso, direito de crédito) e a inércia por certo lapso de tempo. Extinto o próprio crédito, não há como cogitar sua cobrança, não havendo sequer direito a ser exercitado. 139. Por outro lado, uma vez não homologada a compensação, tem-se que o crédito tributário, outrora extinto, é restabelecido. O mesmo ocorre com o prazo prescricional, que foi interrompido ou não teve sua contagem iniciada, mas que (re)começa a fluir, pelas razões já expostas, tão-somente a partir da não homologação. 140. Destaque-se que o raciocínio ora adotado decorre da própria natureza dos institutos envolvidos, à luz da Teoria Geral do Direito, tendo em vista a aptidão que tem a DCOMP para extinguir o crédito tributário envolvido, que pode ser restabelecido, desde que implementada a condição resolutória legalmente prevista: a não homologação da compensação. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.208 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933631/2013-25 “9. Uma vez não-homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal (SRF), é facultada ao sujeito passivo a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (no prazo de trinta dias da ciência da não-homologação), assim como a apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes contra o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve a não-homologação da compensação (no prazo de trinta dias da ciência do acórdão), conforme previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 10. Como ambos (manifestação de inconformidade e recurso) tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, haja vista o disposto no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, constata-se que o prazo prescricional de cobrança do crédito tributário confessado mediante a entrega da declaração de compensação, interrompido com a apresentação da declaração de compensação à SRF, somente tem sua contagem iniciada (prazo de cinco anos reiniciado) na data em que a não-homologação da compensação torna-se definitiva na esfera administrativa.” (grifei) 15. Nesse sentido, trazemos a jurisprudência de nossos tribunais: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - ARTS. 73 E 74 DA LEI 9.430/96 - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 2. Com o advento da Lei n. 10.637/2002, que alterou os § 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a simples entrega da Declaração de Compensação - DCOMP extingue o crédito tributário "sob condição resolutória de sua ulterior homologação" e para essa homologação a FN dispõe de 05 (cinco) anos. Nesse prazo e sem a homologação da compensação ou cobrança da FN, o crédito não é exigível e, portanto, não corre o prazo prescricional. 3. Se, após procedimento administrativo, a DCOMP não é homologada, a FN lança o crédito tributário e notifica o contribuinte. 4. Interpretação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Tais dispositivos, originalmente, condicionavam a compensação a prévio requerimento do contribuinte à Secretaria da Receita Federal e, em sua redação atual, dada pela Lei nº 10.637/2002, autorizam, para os tributos administrados pelo órgão, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (IN RESP nº 811.477/PR - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - STJ - Primeira Turma - Unânime - D.J. 11/5/2006 - pág. 173). 5. Na hipótese, a FN comprova que o pedido de compensação não seguiu sequer os ditames da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.637/2002. 6. Agravo regimental não provido. (TRF-1 - AGA: 325514820124010000 MG 0032551-48.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 15/07/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.734 de 26/07/2013) Assim, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda, nem em prescrição do direito à cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Não ocorreu Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.208 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933631/2013-25 a homologação tácita, já que a DCOMP data de 11/05/2010 e a ciência do Despacho Decisório se deu em 14/08/2013 – prazo inferior a cinco anos. No mérito, a empresa alega que não possui o débito de código 2362 do período de apuração de 30/04/2006, sendo indevido o pagamento que efetuou. Alega que a DIPJ o comprova. No entanto, o Despacho Decisório vinculou o pagamento ao débito de mesmo período e valor, constituído através de DCTF (retificadora ativa), conforme extrato à fl. 78. Nenhum documento comprobatório foi apresentado com a intenção de comprovação da inexistência do débito de estimativa de abril de 2006, confessado em DCTF. Apenas a alegação de que não foi apurado na DIPJ. Por isso, está correta, também no mérito, a decisão recorrida. Até a ciência do Despacho Decisório, é possível apresentação de DCTF retificadora, que será automaticamente aceita pelos sistemas da Receita Federal, se não contrariar o disposto no art. 9º da IN RFB nº 1.599/2015. A partir da ciência do Despacho Decisório, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966). Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso concreto, não há no processo documentos contábeis-fiscais, ou de qualquer natureza, comprovando o valor devido de estimativa de IRPJ (código 2362) do mês de abril de 2006. Conclui-se que não há certeza e liquidez no crédito indicado na DCOMP. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência (ou prescrição) suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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