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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8623452 #
Numero do processo: 10215.720645/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.754, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10215.720640/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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IMISSÃO NA POSSE. Para se falar da não incidência tributária sobre o imóvel e da não sujeição passiva do proprietário, é necessária a comprovação de que o autuado perdeu a posse do imóvel rural, em data anterior ao fato gerador do tributo, por motivo de desapropriação, via Decreto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e cumprimento das exigências legais. No caso da reserva legal, é necessária também a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS. PRECLUSÃO. À exceção dos casos previstos na legislação, a apresentação de elementos probatórios deve ser feita por ocasião da impugnação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 06 45 /2 00 9- 47 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720645/2009-47 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.754, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10215.720640/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao imóvel rural Fazenda Vaca Mocha, do exercício de 2005. A exigência é referente à não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado, resultando no arbitramento do valor com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, previsto para o município de localização do imóvel e ao período correspondente. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcrita: [...] Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Retificação dos Dados Cadastrais - Área Utilizada. Incabível a alteração da distribuição das áreas do imóvel informada no DIAT/2004 quando não restar comprovado, mediante prova documental hábil, o erro de fato no preenchimento da declaração. Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720645/2009-47 Para de reserva legal, é importante no caso de posse que essa área seja comprovada com o Termo de Ajustamento de Conduta. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Multa de Ofício. Juros - Taxa Selic. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ao imposto decorrem de lei. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os argumentos da decisão e ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Analisando os autos do processo, percebe-se que o contribuinte foi autuado pela exclusão da área de preservação permanente declarada, pela falta de comprovação da existência das referidas áreas por não apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e pela falta de comprovação através de laudo técnico, como também pelo fato da não comprovação do valor da terra nua declarado. Em sua impugnação, conforme mencionado pela decisão recorrida, o recorrente não apresentou novos elementos probatórios que viessem a afastar a autuação. A decisão recorrida, deu provimento parcial à então impugnante, no sentido da correção da área inicialmente declarada, com a respectiva redução proporcional do tributo e das multas aplicadas, negando as preliminares arguidas, entre elas a referente à imunidade do imposto do imóvel por ser de propriedade da União, negando também provimento às solicitações em relação à área de preservação permanente, pelo fato de não ter sido comprovada a existência da respectiva área através do laudo técnico apresentado emitido por profissional habilitado, como também pela não apresentação do ADA emitido pelo Ibama. Em suas razões recursais, o recorrente alega que a autuação não seria devida, pois o imóvel seria de propriedade da União e que o mesmo detinha apenas a posse provisória. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720645/2009-47 Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador do ITR, é a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel, conforme os artigos 29, 30 e 31, a seguir transcritos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Também, segundo a lei 9.393/96, o fato gerador do ITR ocorre no dia primeiro de janeiro de cada ano, de acordo com o artigo 1º, a seguir apresentado: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. § 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. Diante do exposto, em relação à suscitada alegação de que existe a imunidade do imposto sobre o imóvel rural por ser de propriedade da União, tem-se que, além do recorrente não apresentar elementos suficientes para a comprovação de suas alegações, onde foi apresentado apenas o decreto de desapropriação datado de 08 de novembro de 2004, portanto, em data posterior ao fato gerador do Imposto Territorial Rural, que se deu em 01 de janeiro de 2004, observa-se que o recorrente não se encontra arrazoado em suas alegações. Por conta disso, não deve ser acatada esta solicitação inicial constante de seu recurso. Sobre a necessidade do registro do ADA junto ao Ibama, há de se ressaltar que se trata de tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido a súmula 122, de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo é transcrito abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720645/2009-47 Desta forma, no que diz respeito à exigência da apresentação do ADA, não permanece o motivo para a exclusão da área de preservação permanente declarada. Apesar da não exigência do ADA para a comprovação da área de preservação permanente declaradas, o recorrente, através do laudo de avaliação apresentado, não comprova a existência da referida área em sua propriedade. Considerando o anteriormente exposto, entendo que não assiste razão ao recorrente no sentido de ser considerada comprovada a área de preservação permanente declarada, devendo portanto, ser mantida a autuação referente à falta de comprovação da área de preservação permanente declarada. Em relação à dispensa dos juros e multas suscitada pelo recorrente, sob os argumentos de que a não existência do débito principal, acarreta a inexistência dos acessórios, tem-se que o mesmo não deve ser arrazoado, primeiro pelo fato de que o contribuinte não comprovou o alegado e segundo porque as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O §1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Além disso, o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720645/2009-47 Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Cabe ainda informar que, no caso de multa exigida isoladamente, há previsão expressa da incidência dos juros de mora no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações do recorrente no sentido de serem excluídos as multas e os juros de mora. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720645/2009-47 mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a solicitação para a apresentação de novos elementos, informa-se não ser possível o atendimento a esta solicitação, haja vista o fato de que a apresentação de novos elementos estaria preclusa, pois o recorrente deveria ter apresentado por ocasião da impugnação, conforme preceitua o artigo 16 do Decreto 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720645/2009-47 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.721770/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material devida a erro de escrita na parte dispositiva do julgado, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 2202-007.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a inexatidão material da parte dispositiva do voto vencedor do acórdão embargado, de modo que em sua redação passe a constar: “Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para acolher uma área de produtos vegetais de 4.687,34 ha.”. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a inexatidão material da parte dispositiva do voto vencedor do acórdão embargado, de modo que em sua redação passe a constar: “Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para acolher uma área de produtos vegetais de 4.687,34 ha.”. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material devida a erro de escrita na parte dispositiva do julgado, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a inexatidão material da parte dispositiva do voto vencedor do acórdão embargado, de modo que em sua redação passe a constar: “Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para acolher uma área de produtos vegetais de 4.687,34 ha.”. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos Inominados opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2202-005.746 (fls. 657/658), proferido por esta 2ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 03 de dezembro de 2019. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 17 70 /2 01 3- 69 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 Despacho de Admissibilidade de fls. 675/677, o qual abaixo se transcreve em parte, bem esclarece a questão: “A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso para acolher uma área adicional de produtos vegetais de 4.687,84 ha, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. Alega a Fazenda Nacional que fora identificado erro de escrita na redação da decisão, nos seguintes termos (destaques da embargante): A decisão embargada restou assim redigida (grifos nossos): Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para acolher uma área adicional de produtos vegetais de 4.687,84 ha, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. O voto condutor do acórdão embargado assim concluiu sobre a questão da área de produtos vegetais (grifos nossos): Produtos Vegetais No que tange à área de produtos vegetais, ficou demonstrado nos autos urna área de 4.687,34, conforme solicitado pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário, vejamos (efls. 649 e 650) (...) Paralelo a esse fato, considerando ainda as informações contidas no Laudo Técnico que acompanhou a impugnação (fls. 250/270), o qual não foi invalidado pela DRJ quanto as áreas utilizadas, fácil é concluir que, além dos 1.419,03 ha já reconhecidos no lançamento como área reflorestada, havia, também, no período fiscalizado, 4.687,34 ha em processo de extração de pinus. A área utilizada com produtos agrícolas no período fiscalizado, portanto, era de 7.556,3769 ha, o que demonstra a necessidade de correção do lançamento para que sejam considerados os 4.687,34 ha referentes à exploração de pinus. (...) Com isso, concluo que deve ser aceita uma área de produtos vegetais de 4.687,34 ha. Ainda, na leitura do inteiro teor do aresto embargado, verificou-se, também, o mesmo erro de escrita na conclusão do voto vencedor de fl. 668. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para acolher uma área produtos vegetais de 4.687,84 ha. (destacou-se) Com efeito, as inexatidões materiais devida a erro de escrita na decisão apontadas neste despacho e nos Embargos estão claras, devendo serem corrigidas com base no art. 66, do Anexo II, do RICARF: Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos opostos pela Fazenda Nacional. Em razão de o Conselheiro Redator Designado não mais participar deste Colegiado que proferiu o acórdão embargado, encaminhem-se os presentes Embargos ao Conselheiro Relator Originário Sr. Martin da Silva Gesto para inclusão em pauta de julgamento.” Diante do acolhimento dos embargos inominados pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os embargos inominados preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Consoante se verifica no acórdão embargado este Relator foi vencido, pelo voto de qualidade, quanto ao tamanho da área de produtos vegetais, que havia compreendido esta ser de 5.477,4 ha, enquanto que a fundamentação do voto vencedor do ilustre Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles seria de que o tamanho desta deveria ser de 4.687,34ha, vejamos: “Produtos Vegetais No que tange à área de produtos vegetais, ficou demonstrado nos autos uma área de 4.687,34, conforme solicitado pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário, vejamos (efls. 649 e 650) (...) Paralelo a esse fato, considerando ainda as informações contidas no Laudo Técnico que acompanhou a impugnação (fls. 250/270), o qual não foi invalidado pela DRJ quanto as áreas utilizadas, fácil é concluir que, além dos 1.419,03 ha já reconhecidos no lançamento como área reflorestada, havia, também, no período fiscalizado, 4.687,34 há em processo de extração de pinus. A área utilizada com produtos agrícolas no período fiscalizado, portanto, era de 7.556,3769 ha, o que demonstra a necessidade de correção do lançamento para que sejam considerados os 4.687,34 ha referentes à exploração de pinus. (...) Com isso, concluo que deve ser aceita uma área de produtos vegetais de 4.687,34 ha.” (grifou-se) Pois bem. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 Verifica-se que o Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles ao fazer o voto vencedor, o qual seguiu a linha que não poderia ser provido o recurso além do que restou requerido em recurso voluntário quanto ao tamanho da área de produtos vegetais, entendeu que o tamanho da área seria de 4.687,34ha. Este tamanho de área está expressamente referido no referido recurso, à fl. 650, conforme transcrição abaixo: Todavia, a conclusão do Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles no seu voto vencedor foi a seguinte: “Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para acolher uma área produtos vegetais de 4.687,84 ha.” (grifou-se) Ademais, constou na ata daquela sessão de julgamento a seguinte decisão: “Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO Processo: 10540.721770/2013-69 Recorrente: AGROPECUÁRIA SEMENTES TALISMA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Acórdão 2202-005.746 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para acolher uma área adicional de produtos vegetais de 4.687,84 ha, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles.” (grifou-se) Portanto, verifica-se que houve inexatidão material, em razão de erro de escrita, na parte dispositiva do voto vencedor, que ao invés de acolher uma área de produtos vegetais de 4.687,34 ha, nos termos da fundamentação, acolheu área de 0,5 ha a maior, ou seja, 4.687,84 ha. Diante disso, entendo que deve ser retificado o acórdão embargado, para sanar a inexatidão material, para que conste que foi dado provimento parcial ao recurso, para acolher uma área produtos de vegetais de 4.687,34 ha. Conclusão. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a inexatidão material da parte dispositiva do voto vencedor do acórdão embargado, de modo que em sua redação passe a constar: “Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para acolher uma área de produtos vegetais de 4.687,34 ha.”. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.000221/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo. DÉBITOS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO DE VENDAS A FABRICANTES. NÃO APLICAÇÃO. Conforme artigo 3º da Lei 10.485/2002 a comercialização de autopeças discriminadas nos Anexos I e II desta Lei para atacadistas, varejistas ou diretamente ao consumidor, fica submetida ao regime monofásico, com elevação das alíquotas de PIS e COFINS em tais saídas. Diante da comprovação de que a comercialização de tais produtos teve como destino outras indústrias, deve-se afastar o regime monofásico para aplicar a alíquota do regime normal da não cumulatividade das contribuições.
Numero da decisão: 3301-008.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas sobre os gastos com gás de empilhadeira e serviços de manutenção de empilhadeiras, bem como os gastos na contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de mão-de-obra alocada no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a utilização dos créditos para abater com débitos nas vendas de fabricantes não comprovados. Neste tópico, votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira. O Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira ficou responsável por redigir voto com o entendimento das conclusões. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo. DÉBITOS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO DE VENDAS A FABRICANTES. NÃO APLICAÇÃO. Conforme artigo 3º da Lei 10.485/2002 a comercialização de autopeças discriminadas nos Anexos I e II desta Lei para atacadistas, varejistas ou diretamente ao consumidor, fica submetida ao regime monofásico, com elevação das alíquotas de PIS e COFINS em tais saídas. Diante da comprovação de que a comercialização de tais produtos teve como destino outras indústrias, deve-se afastar o regime monofásico para aplicar a alíquota do regime normal da não cumulatividade das contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas sobre os gastos com gás de empilhadeira e serviços de manutenção de empilhadeiras, bem como os gastos na contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de mão-de-obra alocada no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a utilização dos créditos para abater com débitos nas vendas de fabricantes não comprovados. Neste tópico, votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira. O Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira ficou responsável por redigir voto com o entendimento das conclusões. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo. DÉBITOS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO DE VENDAS A FABRICANTES. NÃO APLICAÇÃO. Conforme artigo 3º da Lei 10.485/2002 a comercialização de autopeças discriminadas nos Anexos I e II desta Lei para atacadistas, varejistas ou diretamente ao consumidor, fica submetida ao regime monofásico, com elevação das alíquotas de PIS e COFINS em tais saídas. Diante da comprovação de que a comercialização de tais produtos teve como destino outras indústrias, deve-se afastar o regime monofásico para aplicar a alíquota do regime normal da não cumulatividade das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas sobre os gastos com gás de empilhadeira e serviços de manutenção de empilhadeiras, bem como os gastos na contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de mão-de-obra alocada no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a utilização dos créditos para abater com débitos nas vendas de fabricantes não comprovados. Neste tópico, votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 02 21 /2 00 6- 91 Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 O Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira ficou responsável por redigir voto com o entendimento das conclusões. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação para utilização de crédito da contribuição para o COFINS não cumulativa — exportação, referente ao 1° trimestre/2006 homologada - parcialmente, conforme despacho decisório de fls. 290-293 em razão de diversas glosas realizadas pela fiscalização, em relação aos insumos, nos termos da IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004. Os créditos glosados decorrem das seguintes rubricas: a) gás empilhadeira b) consultoria de produção c) mão-de-obra temporária contratada d) serviços de manutenção e) industrialização por encomenda f) retenções não comprovadas g) venda a fabricantes não comprovada h) diferenças da contabilidade x DACON Por bem sintetizar a controvérsia, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata-se de Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório apurado no primeiro trimestre de 2006 e utilizado em declarações de compensação as quais, em conseqüência, foram homologadas parcialmente. Do Despacho Decisório, extrai-se os seguintes trechos: Relatório fiscal elaborado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Jundiai às fls.124/193, após a realização da diligência, constatou ligeira divergência nos lançamentos que deram origem ao crédito pleiteado, porquanto efetuou a glosa de alguns valores. No que Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 se refere ao crédito de COFINS Não Cumulativo, de competência do 1º trimestre de 2006, fls. 132, confirmou-se a existência dos créditos abaixo indicados: Janeiro/2006 R$ 61.814,05 Fevereiro/2006 R$ 115.173,40 Março/2006 R$ 370.092,04 Total 1º Trimestre/2006 R$ 547.079,49 Nestes termos, a autoridade fiscal indicou a declaração de Compensação de nº 37422.83759.230807.1.3.092484 como sendo a que foi homologada parcialmente por conta da insuficiência de saldo. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade contestando as glosas impostas pela fiscalização, resumindo suas pretensões da seguinte maneira: Diante de todo o exposto, requer-se a procedência da presente manifestação de inconformidade, a fim de que o despacho decisório seja reformado para que sejam anuladas as glosas impostas indevidamente pela fiscalização, notadamente, como relação aos itens: • (1) "gás para empilhadeira", (2) "consultoria de produção", (3) "contratação de mão- de-obra temporária", e (4) "serviços de manutenção", por se tratarem de insumos para ITALTRACTOR; • (8) venda a fabricantes não comprovados, por nulidade do procedimento adotado pela fiscalização e por inexistência de recolhimentos a menor, haja vista as empresas destinatárias das vendas serem empresas industriais/fabricantes; Com relação às glosas relativas ao item (7) "retenções não comprovadas", requer-se suas reduções. Alternativamente, caso Vossa Senhoria entenda como necessária a verificação dos documentos pela Delegacia da Receita Federal, requer-se a conversão do julgamento em diligência.. O detalhamento dos fundamentos das glosas e das razões apresentadas para seu questionamento será feito no corpo do voto.. Em 09 de abril de 2012 a 3ª Turma da DRJ/CPS proferiu o acórdão nº 0537.550, fls. 649-668, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas realizadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CONCEITO. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA TEMPORÁRIA. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mãodeobra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. VENDAS A FABRICANTES. VENDAS A COMERCIANTES E CONSUMIDORES. A redução das alíquotas incidentes sobre a venda de peças a fabricantes não se aplica às vendas feitas a atacadistas, varejistas e consumidores. Comprovada a realização de vendas a destinatários não sujeitos às alíquotas menores, correta a retificação da contribuição devida a partir da aplicação das alíquotas corretas. Por força das formas legalmente definidas de aproveitamento do crédito da não-cumulatividade, correto o procedimento fiscal que empregou créditos na modalidade de dedução, reduzindo o saldo disponível para a utilização na modalidade de compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RETENÇÕES DE COMPRADORES. COMPROVAÇÃO. A utilização de créditos decorrentes de retenções a serem feitas pelos compradores exige a comprovação hábil de que o tributo foi retido quando do pagamento das mercadorias. A legislação tributária estabelece os meios próprios para que tal comprovação seja feita, ausentes os quais, a simples apresentação das notas fiscais de venda é insuficiente para tal fim. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, fls. 678-710, para repisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade, conforme síntese abaixo: - O conceito de insumo estabelecido pela legislação de IPI não pode ser aplicado às apurações não cumulativas das contribuições sociais para o PIS e da COFINS; - Por incidir sobre as receitas, deve-se aplicar o mesmo critério aplicável ao imposto de renda; - Cita os artigos 290, 291 e 299 do Regulamento de Imposto de Renda; - A conceituação de insumos para fins de PIS e COFINS deve se pautar pelos dispositivos constantes do Regulamento de IRPJ relativos aos custos e despesas operacionais das empresas e não pelos limites trazidos pelas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004 fundamentadas na legislação do IPI; - Com essa concepção de insumos a Recorrente expõe seus argumentos para reversão das glosas em relação às despesas com, gás de empilhadeiras, contratação de mão-de- obra temporária, consultoria de produção e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, incluídas a manutenção de empilhadeiras, as quais serão melhor debatidas na análise do mérito de cada item. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 - Quanto à glosa de crédito em relação às vendas para fabricantes não comprovados, a Recorrente junta documentos para comprovação de que são fabricantes, além de argumentos pela impossibilidade de fazer o abatimento de ofício; - Argumenta que, se houve recolhimento a menor, a fiscalização deveria lavrar auto de infração e não realizar compensação de ofício; - Quanto às retenções na fonte não comprovadas, argumenta que juntou as notas fiscais com a informação de que deveria haver a retenção; - Argumenta que não tem controle sobre seus clientes a fim de fiscalizar a informação dessas retenções em suas DIRF. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação. Como exposto, cinge a controvérsia na apuração do conceito de insumos de PIS e COFINS e sua aplicação aos créditos apurados sobre as despesas incorridas pela Recorrente. As compensações receberam tratamento manual e, após análise de demonstrativos, notas fiscais, escrita contábil e fiscal, a fiscalização concluiu pela glosa dos créditos apurados sobre os dispêndios relacionados com (i) gás de empilhadeiras; (ii) contratação de mão-de-obra temporária; (iii) consultoria de produção; (iv) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; (v) retenções não comprovadas; e (vi) venda a fabricantes não comprovada. Com referidas glosas, a DRF decidiu por homologar parcialmente a compensação, reconhecendo-se o montante de R$ 547.079,49 de créditos, realizando a glosa de um montante de R$ 60.383,87, conforme tabela abaixo: Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 A matéria controvertida nestes autos restringe-se às alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “g” e “h”, uma vez que na manifestação de inconformidade a Recorrente admitiu o equívoco na apuração dos créditos na rubrica “e” – industrialização por encomenda, e uma vez que a diferença entre os valores apresentados na contabilidade em confronto com o DACON (alínea “i”) não foi objeto de recurso, nem de manifestação de inconformidade, restando fora da controvérsia. Antes de analisar o mérito das glosas, convém fixar o entendimento de insumos a ser aplicado para fins de nortear a análise das glosas. GLOSAS DE CRÉDITO Verifica-se do termo de verificação fiscal de fls. 127-156, que a Recorrente é fabricante de esteiras e componentes para tratores, os quais, em sua maioria, são autopeças referidas na Lei 10.485/2002, anexos I e II. A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e após a análise realizou intimações para explicações e complementação de documentos. Auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento. Toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumos adotado pela fiscalização estava alinhado com as INs SRF nº 247/2002 e 404/2004, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. Saliente-se que o caso se trata de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. A ordem de análise das glosas será de acordo com a disposição realizada no TVF. GÁS EMPILHADEIRA A fiscalização realizou a glosa de gastos com gás para abastecimento das empilhadeiras por entender que não se enquadravam no conceito de insumos, na medida em que a lei só trata como insumo “combustíveis utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. Embora empilhadeiras sejam utilizadas para movimentação de materiais na indústria, entendemos que se tratam de equipamentos de transporte, não se adequando, nem as empilhadeiras nem o gás que as move, ao conceito de insumo.” (grifei) No entanto, a empilhadeira é máquina utilizada em seu processo produtivo para o deslocamento de matéria-prima ou outros insumos, ou até mesmo o produto acabado, para ambientes internos da própria indústria. Com isso, apesar de não compor o produto final, os custos com combustíveis para empilhadeiras integram o custo de produção, adequando-se ao critério da essencialidade no processo produtivo. No referido Parecer Normativo RFB nº 05/2018, a administração tributária já se pronunciou sobre o assunto, admitindo a inclusão do dispêndio na base de cálculo para apuração dos créditos de PIS e COFINS: 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Portanto, reverte-se as glosas relacionadas com o gás utilizado nas empilhadeiras. CONSULTORIA DE PRODUÇÃO A fiscalização realizou a glosa de despesas relacionadas com notas fiscais de prestação de serviços de consultorias diversas, tais como serviços de consultoria em engenharia e de inspeção de qualidade, conforme se vê abaixo: Os serviços considerados como insumo a que se referem os artigos 3°, inciso II, das leis 10.637/02 e 10.833/03 são aqueles aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto, entre os quais não se enquadram serviços de consultoria, que apenas indiretamente se vinculam à produção. O contribuinte apresentou cópias de alguns contratos desses serviços. O contrato com EF Inspeção e Metrologia Ltda — ME, tem por objeto assistência técnica e inspeção de qualidade. O contrato com Nexplan Consultoria Empresarial S/S Ltda, trata de consultoria em logística e planejamento industrial. O contrato com Odair Rodrigues — Projetos — ME trata de consultoria técnica não especificada, mas que pelo nome da empresa deve tratar de projeto. O contrato com A & F Prestação de Serviços Ltda trata de consultoria em engenharia não especificada. O contrato com BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda trata de Auditoria de Sistema de Gerenciamento com vista a emissão de certificado Bureau Ventas Certification. Portanto, são serviços que não se enquadram no conceito de insumo, pois são serviços genéricos, e não específicos de fabricação. As descrições dos serviços são um tanto quanto genéricas e não é possível identificar a essencialidade destas contratações em relação ao processo produtivo. Em seu recurso voluntário, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: Por fim, em relação aos serviços considerados como 'consultoria de produção', conforme se verifica da própria descrição fiscal, constante da fl. 145, vê-se que apesar de indiretamente relacionados à produção, à fabricação, da ora Recorrente, certo é que não podem ser vedados/glosados os créditos relacionados a tais despesas, isto porque os respectivos serviços se referem a serviços de assistência técnica relacionada à produção, à logística e ao planejamento industrial, à consultoria técnica e de engenharia relacionada à produção da empresa, bem como para emissão do Certificado Buerau Ventas Certification, ou seja, totalmente relacionados ao conceito de insumo acima descrito e, destarte, firmado pelo este próprio I. Tribunal Administrativo. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 A meu ver, a Recorrente deveria ter demonstrado a relevância de tais serviços em seu processo produtivo. Assim, analisando as rubricas “consultoria em logística e planejamento industrial”, ou “assistência técnica e inspeção de qualidade”, ou “consultoria técnica não especificada”, ou “de consultoria em engenharia não especificada” não trazem luzes para identificação de sua pertinência em relação ao processo produtivo. Diante da falta de apresentação de documentos capazes de iluminar a essencialidade de tais gastos com o processo produtivo, as glosas devem ser mantidas. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA A fiscalização realizou glosas sobre a contratação de serviços relacionados com a locação de mão-de-obra temporária, por entender que estariam desvinculados do processo produtivo, não sendo possível considera-los como insumo, pois não se tratavam de serviços utilizados na produção, conforme mandamento das instruções normativas julgadas ilegais: O contribuinte apresentou cópias de contratos de trabalho temporário. As partes dos contratos são as empresas prestadoras de serviço e os trabalhadores. Em sua maioria os trabalhadores são operadores de máquinas. Mas existem também líder de turno (Anivaldo Lopes da Silva), mecânico de manutenção, comprador técnico (Armando Sergio Favaro), forjador, operador de empilhadeira (Claudecir Emidio, Dimas de Souza Quesada), assistente RH (Daniela Scarton Ávila), especialista de manutenção, técnico em eletrônica (Juvenal Jerry Gomes Luiz), auxiliar de almoxarifado (Elpidío Pereira Filho), técnico de segurança do trabalho (Hélio Santiago Ribeiro), compradora (Jociane Cristina Felisbino), compradora técnica (Marileia Cristina Pomiglio), engenheiro de vendas (Maurilio Guilherme Evaristo), programadora de compras (Michele Zambianchi). Apresentou cópias de notas fiscais emitidas por empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra Difference Sistemas, Serviços Temporários Ltda; D & E Serviços Temporários Ltda, e Mastertemp Recursos Humanos Ltda. Das notas constam, além de salários e encargos, repasse de exame médico, vale transporte, ISS, INSS, taxa de administração. De fato, a atividade da empresa de locação de mão de obra temporária é atividade de intermediação que tem como característica a prestação de serviços de agenciamento e recrutamento de mão-de-obra e a locação de mão-de-obra temporária. Tais serviços não podem ser enquadrados no conceito de insumo, visto que as atividades de agenciamento e de locação de mão-de-obra não são aplicadas diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma indireta nas atividades-fim do tomador dos serviços. (grifei) Neste ponto, algumas glosas merecem ser revertidas. A própria RFB já tratou do assunto do Parecer Normativo nº 05/2018: 9.1. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 123. Certamente, a vedação de creditamento estabelecida pelo citado inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas o pagamento feito pela pessoa jurídica diretamente à pessoa física. 124. Situação diversa é o pagamento feito a uma pessoa jurídica contratada para disponibilizar mão de obra à pessoa jurídica contratante (terceirização de mão de obra), o que afasta a aplicação da mencionada vedação de creditamento. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 125. Neste caso (contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra), desde que os serviços prestados pela pessoa jurídica contratada sejam considerados insumo nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e aqui explanados e inexistam outros impedimentos normativos, será possível a apuração de créditos em relação a tais serviços. 126. Deveras, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra) somente se vislumbra que o serviço prestado por esta pessoa jurídica (disponibilização de força de trabalho) seja considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. 127. Como cediço, sempre houve grande discussão jurídica acerca da possibilidade de terceirização da atividade-fim da pessoa jurídica. Exatamente por isso, a Solução de Consulta Cosit nº 105, de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 23 de março de 2017, somente reconhecia como enquadrada no conceito de insumos a contratação, em conformidade com a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária utilizada na atividade-fim da pessoa jurídica contratante. 128. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e no Recurso Extraordinário 958252/MG que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. 129. Nesses termos, pode-se concluir que, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, somente haverá a subsunção ao conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante. Diferentemente, não haverá insumos: a) se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar em atividades-meio da pessoa jurídica contratante (setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos para funcionários da pessoa jurídica contratante, etc.); b) se, por qualquer motivo, for declarada irregular a terceirização de mão de obra e reconhecido vínculo empregatício entre a pessoa jurídica contratante e as pessoas físicas. (grifei) Desta feita, devem ser tratados como insumos os casos de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, desde que os serviços prestados pela pessoa jurídica contratada estejam relacionados com as atividades de produção ou na prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. Da leitura do TVF, a própria fiscalização afirma que grande parte das contratações estava relacionada com mão-de-obra para operação de máquinas, inclusive empilhadeiras, forja, manutenção de máquina, todos vinculados ao processo produtivo. Assim, deve ser reconhecido como insumo apenas os gastos relacionados com a contratação de pessoa jurídica pelo fornecimento de mão-de-obra utilizadas no processo produtivo da Recorrente. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas se houve contratação de pessoa física, ou mesmo na contratação de pessoa jurídica, mas para alocação de mão-de-obra em Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 setores alheios ao setor produtivo, ou mesmo por falta de demonstração de sua vinculação com o processo produtiva. Assim, mantenho as seguintes glosas: - comprador (a) técnico(a), -assistente RH, - especialista de manutenção (fata de demonstração), - técnico em eletrônica (falta de demonstração), - auxiliar de almoxarifado, - técnico de segurança do trabalho, - compradora, - engenheiro de vendas e programadora de compras. Reverte-se as glosas para os demais encargos: - operadores de máquinas, - mecânico de manutenção, - forjador, - operador de empilhadeira SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS — MANUTENÇÃO E REPAROS De acordo com o termo de verificação fiscal, a Recorrente apresentou planilhas que listam notas fiscais e de serviços de manutenção, com a apresentação de cópias das notas de serviços, inclusive de peças de consumo utilizadas na manutenção de equipamentos. A fiscalização analisou as notas fiscais apresentadas, apresentando uma planilha com a indicação dos serviços que estariam fora do conceito de insumos e, por isso, não geram direito a crédito de PIS e COFINS. A planilha está em fls. 143-144, e contém breve descrição dos serviços prestados. Segue as observações da fiscalização: Excluímos serviços que entendemos não foram aplicados ou consumidos na fabricação de produtos, como por exemplo: de transporte; não especificados; prestados pela empresa Romaq e relativos a manutenção de empilhadeiras; recarga de extintores; Manutenção de automóveis; manutenção de bateria; supervisão; de informática; manutenção eléthca e de telefonia; mudança de layout de linha de montagem, almoxarifado, sala de engenharia; serviços de limpeza; manutenção de circuito fechado de TV (CFTV); ponto de funcionários e acesso ao prédio; toalheiro; gerenciamento de calibrações; pintura de piso; caçamba papa entulho; movimentação de máquinas; reembolso de deslocamentos; bateria; sistema de segurança; alarme. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 Nas despesas com calibração, aceitamos aquelas em que a nota fiscal indica tratar-se de instrumento que faz parte de equipamento de fabricação; recusamos a calibração de ferramentas manuais, entendendo que são instrumentos de medição de uso genérico, cuja manutenção não dá direito a crédito. Recusamos as notas de gerenciamento de calibrações, que entendemos ser genérica para todas as calibrações efetuadas e que na maioria delas se trata de manutenção de ferramentas manuais. Nas despesas com guindastes, quando foi possível identificar, aceitamos as motivadas por manutenção; recusamos as motivadas por mudança de lay-out, quê entendemos tratar-se de instalação de equipamento, anterior à fabricação; Recusamos despesas de manutenção de empilhadeiras, entendendo que são veículos de transporte e não equipamentos de fabricação. (grifei) Quanto aos serviços de manutenção de empilhadeiras, prestados pela empresa Romaq, diante da sua pertinência com o processo produtivo, deve-se reverter as glosas desses dispêndios. A fiscalização realizou a glosa sob o argumento de que empilhadeiras são máquinas que não fazem parte da produção dos produtos, mas para transporte interno de insumos e produtos. Não houve discussão ou alegação fiscal sobre a necessidade de ativação dos gastos, até porque, todos eles, são de pequena monta e incorridos todos os meses. Quanto aos demais dispêndios, as glosas devem ser mantidas, seja por falta de demonstração da relação destas despesas com o processo produtivo, seja porque desde logo se nota a falta de vinculação com a produção, mostrando-se não essenciais e não se caracterizando como insumos, tais como: transporte, recarga de extintores, ponto de funcionários, manutenção de automóveis, bateria, informática, pintura de piso, circuito fechado de TV, reembolso, telefonia, informática, sistema de segurança e etc. Quanto às despesas com guindastes utilizados para realização de mudança de lay- out, a Recorrente não apresentou argumentos sobre esse ponto, deixando de especificar sua essencialidade, mantendo-se as glosas. Quanto às glosas sobre as despesas com a calibração de ferramentas manuais, a Recorrente apresentou argumentos pela reversão da glosa por se tratarem de despesas relacionadas com o processo produtivo, tais como despesas com manutenção de Espectometro, balança etc., sem especificar do que se trata em sem esclarecer a essencialidade destes equipamentos, e de sua manutenção, ao seu processo produtivo. Essa demonstração deveria ser feita pela recorrente, por se tratar de um PER/DCOMP. Mesmo em sua concepção mais ampla de insumos, no qual deve ter conceito emprestado do IRPJ, como custos e despesas operacionais, é mandatória a comprovação da característica da despesa, se é necessária à manutenção da empresa. Sobre tais despesas, portanto, diante da falta de demonstração de sua essencialidade, mantenho as glosas, revertendo-se as glosas apenas em relação aos serviços de manutenção de empilhadeiras. DAS RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS Parte dos créditos decorria de vendas sujeitas à retenção das contribuições na fonte, nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei nº 10485/2002: Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 § 3 o Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante:(Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei; (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) II - de produtos relacionados no art. 1 o desta Lei.(Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) § 4 o O valor a ser retido na forma do § 3 o deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins.(Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) (grifei) A fiscalização, ao analisar o montante desses créditos informado no DACON, concluiu ser superior ao montante informado pelos adquirentes em suas declarações DIRF perante a RFB: As planilhas anexas "Retenção de contribuições não comprovada - 2006", 2007 e 2008 compara os valores de PIS é COFINS descontados pelo contribuinte em DACON com as retenções comprovadas pelo contribuinte através da apresentação de demonstrativos fornecidos por seus clientes e apresentados à fiscalização, ou com informações existentes nos sistemas da Receita Federal (basicamente, clientes AGO, Liebherr, CNH e John Deere). Com isso, elaborou uma planilha, fl. 152, demonstrando os créditos de retenção informados pela Recorrente em comparação com as retenções informadas pelos adquirentes, concluindo por uma parcela de retenção não comprovada para realizar a glosa. Em seu recurso voluntário, a Recorrente afirma que informou nas notas fiscais (juntadas com a manifestação de inconformidade) o dever legal dos adquirentes em realizar a retenção. Assim, afirma que uma vez realizada a retenção, o qual representa um adiantamento do tributo devido, a Recorrente adquire o direito de utilizar esse montante para abater de seus débitos da contribuição, por isso, informou no DACON. Afirma que seu direito decorre de lei e porque sofreu a retenção, ainda que o responsável (adquirentes) não tenha realizado os recolhimentos ou tenha informado de forma equivocada na DIRF, já que não possui nenhuma ingerência ou controle acerca da conduta de seus clientes. Pois bem, realizadas as retenções pelas empresas compradoras dos produtos, a ora Recorrente ao preparar sua DACON informou na declaração fiscal os valores objeto de retenção, os quais deveriam ser utilizados na sua apuração do PIS/COFINS devido, o que afasta qualquer possibilidade de glosa de créditos desta Recorrente, ainda que aquelas empresas não tenham informado corretamente à Receita Federal os valores retidos. E mais, ainda que não recolhidos aos cofres públicos os valores relativos às retenções realizadas pelas empresas adquirentes dos produtos, não há que ocorrer glosa de créditos da Recorrente, uma vez que esta não tinha qualquer responsabilidade pelo recolhimento dos valores retidos a titulo de PIS/COFINS conforme §§ 3° e 4º do art. 3° da Lei n° 10.485/2002. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 Pois bem, visto o nítido intuito do Acórdão ora recorrido de manter as glosas impostas pela fiscalização, imperioso reiterar que esta Recorrente não tem qualquer ingerência sobre seus clientes (destinatários das mercadorias), assim, se sofrida a retenção de acordo com a obrigação legal constante do art. 3º da Lei n° 10.485/2002, não se pode pretender punir a Empresa Vendedora que sofreu a retenção por suposta falta de recolhimento ou falha de declaração da Empresa Compradora - responsável pela retenção e recolhimento das contribuições sociais. Ocorre que o contribuinte do tributo é a Recorrente. A atribuição legal de responsabilidade para um terceiro para figurar como sujeito passivo e realizar a retenção não afasta a condição de contribuinte da Recorrente, nos termos do artigo 128 do CTN. A prova a ser trazida pela Recorrente não é a nota fiscal de venda, já que na nota fiscal não há o destaque dos valores retidos, mas sim documentos capazes de demonstrar que no momento do recebimento do preço pela venda das mercadorias, sofreu a retenção na fonte das contribuições, recebendo um valor diminuído pelas retenções No entanto, não há essa prova nos autos, seja documento que demonstre o recebimento com o desconto das retenções, seja o razão contábil, capazes de infirmar a conclusão fiscal. Desta feita, deve-se entender por não comprovadas as retenções, uma vez que as DIRFs transmitidas pelos adquirentes militam a favor da fiscalização e não há elementos probatórios capazes de desconstituir a prova da fiscalização. Lembrando que o processo discute créditos na compensação, cujo ônus da prova da liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte. Nego provimento neste ponto. DAS VENDAS AOS FABRICANTES NÃO COMPROVADOS A fiscalização argumenta a falta de comprovação de que os adquirentes dos produtos da Recorrente seriam indústrias. Ao contrário, afirmou que tais adquirentes são atacadistas, por isso, tais vendas teriam alíquota majorada, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.485/2002 (saídas no regime monofásico), concluindo que a Recorrente declarou no DACON e DCTF e recolheu tributo a menor do que o devido, elaborando uma tabela com a descrição do CNPJ, valor e número da nota fiscal, CFOP, NCM e data. (fls. 154-156). Desta feita, apurando um montante de tributo supostamente recolhido a menor, a fiscalização visualizou uma diferença, um montante de débito não recolhido, realizando a compensação de ofício com o excesso de créditos declarado do DACON. O contribuinte, fabricante de esteiras e peças para tratores, informou às Fichas 09A e 19A do DACON, no primeiro semestre de 2006, no cálculo de PIS e COFINS, Receitas de Vendas de autopeças sujeitas a alíquotas diferenciadas, segregadas em vendas para Fabricantes de Veículos e Máquinas e de Autopeças e vendas para Atacadistas, Varejistas e Consumidores. A Lei 10.485/2002 estabeleceu uma lista de produtos sujeitos, a alíquotas diferenciadas de PIS e COFINS, incidindo 2,3% e 10,8% quando vendidos para Atacadistas, Varejistas e Consumidores, e 1,65% e 7,6% quando vendidos para Fabricantes de Veículos e Máquinas e de Autopeças. O contribuinte informou os clientes industriais, para quem as vendas do contribuinte estão sujeitas às alíquotas de 1,65% e 7,6%. Entre eles, encontra-se o estabelecimento Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 de CNPJ n° 02.336.124/0001-78, da empresa Komatsu Brasil International Ltda, 'registrado no sistema CNPJ com CNAE 4669-9-99, tendo por atividade o "Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças". Identificamos notas fiscais de mercadorias de classificação fiscal 84314920 e 84339090, sujeitas às alíquotas diferenciadas, vendidas aos fabricantes indicados, excluindo as vendas ao estabelecimento Comercial da Komatsu. A planilha anexa "Notas Fiscais de Saída — 2006 — Saídas Tributadas a alíquotas diferenciadas para indústria", obtida a partir dos arquivos digitais do contribuinte, lista essas notas fiscais, indicando entre outros o dia de emissão (nos arquivos, é igual à data de movimento); número da nota fiscal (Num NF); número do item da nota fiscal; código fiscal da operação (CFOP); CNPJ do cliente (CNPJ Particip); classificação fiscal da mercadoria (CNM); valor do item da nota fiscal (Vai NF Proporcional). Os valores são totalizados por mês de emissão. A planilha anexa 'Vendas de produtos de alíquota diferenciada para fabricantes — 2006" compara as vendas mensais para fabricantes identificadas na planilha anterior (Val produtos), menos IPI, com as informações do DACON. A diferença indica base 1Ie cálculo considerada pelo contribuinte com incidência de 1,65% e 7,6%, quando deveria considerar 2,3% e 10,8%. A coluna "Excesso" compensa o valor a menor de março com o excesso de abril. As colunas Dif Cofins e Dif Pis indicam contribuições declaradas a menor pelo contribuinte, calculadas pelas diferenças de alíquotas (10,8% - 7,6% e 2,3% - 1,65%) incidentes sobre o excesso. Glosamos créditos nesses valores. Vejamos o que dispõe o artigo 3º da Lei 10.485/2002: Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 o desta Lei; ou(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (grifei) Perceba que no caso de venda dos produtos relacionados nos anexos I e II da lei (é o caso da Recorrente) para atacadistas, varejistas ou consumidores, a operação estará sujeita à alíquota de 2,3% de PIS e 10,8% de COFINS, não sendo mais aplicável a alíquota normal das contribuições submetidas ao regime não cumulativo. Isso porque, conforme o § 2º do mesmo artigo, as subsequentes vendas realizadas pelos atacadistas ou comerciantes estarão submetidas à alíquota zero. Pois bem. As alegações da fiscalização não merecem prosperar por três argumentos: Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 Primeiro porque, se a fiscalização detectou recolhimento a menor das contribuições, o procedimento adequado é a realização da lavratura de um auto de infração, a exemplo do que realizou em outros pontos do procedimento fiscal, como as vendas para ZFM sujeitas à substituição tributária. O procedimento adotado pela fiscalização de apurar esse suposto débito, em decorrência de um suposto recolhimento a menor, e realizar uma compensação de ofício com os créditos escriturados no DACON não encontra amparo legal. Segundo porque, se há uma diferença de tributo, em decorrência da suposta constatação de que o contribuinte informou em DCTF e recolheu um montante menor do que o devido, o Fisco tem o prazo de 05 anos, contados do fato gerador, para realizar a apuração e lavrar o auto de infração sobre a diferença de tributo não lançado, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. Os fatos geradores das contribuições são do 1º trimestre de 2006, com a notificação do despacho decisório apenas em 05/04/2011, mais de 05 após todos os fatos geradores do período de apuração em referência. Isso se considerar que despacho decisório possui a mesma natureza jurídica de um lançamento, capaz de constituir o crédito tributário, o que parece ser equivocado. Terceiro porque, ao analisar a planilha elaborada pela própria fiscalização, fls. 154-156, e o CNAE das atividades desenvolvidas pelos adquirentes dos produtos a partir do CNPJ, não é possível conferir a alegação fiscal de que o adquirente seria um atacadista, muito pelo contrário. Com isso, a fiscalização não logrou êxito em comprovar suas alegações para sustentar o recolhimento a menor pela Recorrente, não restando devidamente demonstrada a existência de um débito de tributo não recolhido. Ademais, a Recorrente comprovou que todos os adquirentes objeto dessa rubrica possuem como atividade principal a fabricação de máquinas e equipamentos. Já na manifestação de inconformidade, juntou o cartão do CNPJ dos adquirentes, fls. 408-413. Em conferência com a tabela realizada pela fiscalização, fls. 154-156, todos os CNPJs correspondem aos documentos trazidos aos autos pela Recorrente em sua defesa inicial. Com isso, não há débito de tributo, na medida em que as alíquotas aplicáveis ao caso são as alíquotas normais, quais sejam 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS, não havendo diferença de tributo a recolher. Some-se a isso o fato de que, mesmo se houvesse débito, seria necessária adequada comprovação pela fiscalização, com a consequente lavratura de auto de infração, não havendo previsão legal para o abatimento, de ofício, dos créditos escriturados pela Recorrente. Dou provimento neste ponto. Ressalte-se, por oportuno, que a maioria da turma acompanhou meu voto neste ponto, mas pelas conclusões, concordando apenas com o segundo argumento trazido, qual seja, a prova de que os adquirentes não eram atacadistas, mas sim indústrias, sujeitando-se às alíquotas normais da não cumulatividade das contribuições, conforme será esclarecido na declaração de voto abaixo. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 CONCLUSÃO Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas sobre os gastos com gás de empilhadeira e serviços de manutenção de empilhadeiras, bem como os gastos na contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de mão-de-obra alocada no processo produtivo e reverter a utilização dos créditos para abater com débitos nas vendas de fabricantes não comprovados. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Declaração de Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Acompanho o ilustre relator em seu voto, mas peço licença para expressar os fundamentos e as razões de tê-lo acompanhado pelas conclusões apenas no ponto que trata “DAS VENDAS AOS FABRICANTES NÃO COMPROVADOS”. Neste ponto específico, a fiscalização, ao realizar a auditoria dos créditos requeridos pela contribuinte no PER/COMP, não divergiu das bases de cálculo dos créditos, tampouco das bases de cálculo dos débitos. Porém, ao analisar as operações de saídas de autopeças, a fiscalização argumentou que o destinatário das mercadorias eram empresas comerciantes (atacadistas). Com isso, o contribuinte, ao invés de aplicar as alíquotas normais da não cumulatividade das contribuições, 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS, deveria ter submetido à operação ao regime monofásico, aplicando-se a alíquota de 2,3% para PIS e 10,80% para COFINS, nos termos do artigo 3º da Lei 10.485/2002. Vejamos o que dispõe o artigo 3º da Lei 10.485/2002: Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 o desta Lei; ou(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (grifei) Ao assim proceder, a fiscalização realizou o encontro de contas dos créditos pleiteados pela Recorrente para abater com estes débitos, decorrentes da diferença não recolhida dos tributos nessas operações. Ao analisar as provas dos autos, o ilustre relator reverteu essa parte do despacho decisório, dando provimento ao recurso voluntário nesta parte, tendo como fundamento, basicamente, dois argumentos: 1) a diferença de tributo encontrada pela fiscalização deve ser objeto de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário, não sendo possível a compensação de ofício com os créditos excedentes; 2) o contribuinte comprovou que os destinatários eram indústrias, sujeitando as operações às alíquotas normais das contribuições sujeitas ao regime não cumulativo. Estou satisfeito com o segundo argumento, e para mim suficientes para dar provimento ao recurso voluntário. No entanto, acompanhei o voto do relator pelas conclusões porque divirjo do primeiro argumento. Isso porque as contribuições são submetidas ao regime não cumulativo de apuração do tributo devido, devendo ser recolhido o tributo apenas se no final do regime de apuração houver mais débitos do que créditos. É o que dispõe o artigo 1º e 2º combinado com o artigo 3º da Lei 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Em relação ao PIS, Lei 10.637/2002 possui redação idêntica, apenas alterando a alíquota para 1,65%. Assim, quando a fiscalização apura os créditos pleiteados pela contribuinte em PER/DCOMP, deve realizar a apuração das bases de cálculo dos créditos e dos débitos e Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000221/2006-91 ressarcir ao contribuinte apenas o excesso de créditos encontrados após a auditoria. No caso concreto, não houve divergência em relação às bases de cálculo, mas sim às alíquotas aplicadas sobre as receitas de vendas de autopeças, o que fez aumentar o volume de débitos. Automaticamente, esse volume de débitos consome parte dos créditos e a fiscalização ressarce ou homologa a compensação até o limite do crédito reconhecido, sem a necessidade da realização de um auto de infração. Por isso, acompanho pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11684.720830/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/07/2012 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/07/2012 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 08 30 /2 01 3- 54 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720830/2013-54 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720830/2013-54 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720830/2013-54 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720830/2013-54 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720830/2013-54 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720830/2013-54 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720830/2013-54 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720830/2013-54 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720830/2013-54 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720830/2013-54 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15553.720725/2015-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2016 PRAZO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Caracterizada a preclusão temporal quando o recurso voluntário for apresentado em prazo superior aos trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1401-005.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PRECLUSÃO TEMPORAL. Caracterizada a preclusão temporal quando o recurso voluntário for apresentado em prazo superior aos trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 10-66.212 proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA em sessão de 14 de agosto de 2019: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 07 25 /2 01 5- 23 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720725/2015-23 A empresa Teop Comércio de Alimentos e Utilidades Eireli foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/NIT nº 1557013, de 1 de setembro de 2015, com efeitos a partir de 01/01/2016, em razão de possuir débitos tanto do Simples (Federal) como do Simples Nacional, cuja exigibilidade não estava suspensa, relacionados às fls. 19 e 20 dos autos. O contribuinte teve ciência do ADE por via postal em 05/10/2015 (fl. 21) e apresentou tempestivamente, em 20/10/2015, a Contestação à Exclusão do Simples Nacional de fl. 2, alegando que efetuou o parcelamento dos débitos. É o relatório. Voto A exclusão do contribuinte do Simples Nacional está fundamentada no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...)” Para permanecer no Simples Nacional, o contribuinte deveria ter regularizado os débitos no prazo legal de trinta dias contados da ciência da exclusão, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, nos seguintes termos: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão. (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (sem grifos no original) Conforme consta da "Consulta débitos após prazo para regularização", extraída do SIVEX - Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (fl. 27), embora os débitos do Simples Nacional tenham sido regularizados, ainda permanecia em aberto o débito relativo ao Simples, período de apuração Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720725/2015-23 04/2004, código da receita 6106. Em relação a este débito, não foi apresentada prova de sua regularização. Portanto, o ADE DRF/NIT nº 1557013, que foi emitido em obediência às disposições da legislação que rege a matéria, deve ser mantido. Conclusão Nestes termos, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade do interessado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 23 de agosto de 2019 (fls.31) da decisão recorrida, a Interessada solicitou a juntada de recurso voluntário em 15 de outubro de 2019 (fls. 53). Anteriormente a esta data, já havia um despacho da unidade de origem (fls.33), emitido na data de 25 de setembro de 2019 solicitando o arquivamento do presente processo. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do conhecimento Conforme relatoriado, a interposição do recurso voluntário se deu em momento superior aos trinta dias contados da ciência da decisão recorrida, de forma que ocorrida a preclusão temporal, não conheço do recurso. É como voto, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8575698 #
Numero do processo: 12965.001959/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. APURAÇÃO DE IMPOSTO DEVIDO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Havendo apuração de imposto devido na declaração de ajuste anual, a multa é calculada conforme preceitua art. 964, inciso I, alínea “a” e § 5º do RIR/99, ainda que o contribuinte faça jus a restituição.
Numero da decisão: 2001-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. APURAÇÃO DE IMPOSTO DEVIDO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Havendo apuração de imposto devido na declaração de ajuste anual, a multa é calculada conforme preceitua art. 964, inciso I, alínea “a” e § 5º do RIR/99, ainda que o contribuinte faça jus a restituição.

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APURAÇÃO DE IMPOSTO DEVIDO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Havendo apuração de imposto devido na declaração de ajuste anual, a multa é calculada conforme preceitua art. 964, inciso I, alínea “a” e § 5º do RIR/99, ainda que o contribuinte faça jus a restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega da DIRPF/2005, no valor de R$ 499,32. A contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, que como não teve saldo de imposto a pagar e sim valor a lhe ser restituído, a multa a ser aplicada seria no valor mínimo de R$ 165,74. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 19 59 /2 00 8- 17 Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.816 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001959/2008-17 Após análise, a DRJ considerou improcedente a impugnação, justificando que o procedimento da autoridade lançadora encontra amparo na legislação que rege a matéria. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 23 onde, em síntese, reitera suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação, insistindo em que sua declaração não resultou em imposto a pagar. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme já relatado, em seu recurso voluntário a contribuinte não nega o atraso na entrega da DIRPF, entretanto discorda do valor da multa aplicada. Não procede a alegação da contribuinte para fins de alteração no valor da multa aplicada. Da análise da DIRPF/2005, tem-se que a contribuinte apurou imposto devido no valor de R$ 2.496,60, tendo a final direito à restituição de R$ 996,10 em razão de imposto retido na fonte no valor de R$ 3.492,70. Conforme corretamente esclarecido no voto do acórdão da primeira instância, assim estabelece a legislação que rege a matéria: Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR11999): "Art. 790. A declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 72) ". “Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 22 e 52 deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 27); b)... II - multa: a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n 2 9.249, de 1995, art. 30); b)... § 1 As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, art. 89. § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n2 8.981, de 1995, art. 88, §12, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 30): I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.816 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001959/2008-17 II- § 3°... § 4°Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 5°A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a • vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o §22 (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). " No caso em comento, a contribuinte apurou imposto devido em sua declaração de ajuste anual, o que remete à hipótese de cálculo da multa pelo atraso pela sistemática do art. 964, inciso I, alínea “a” e § 5º do RIR/99, e não pelo inciso II, alínea “a” do mesmo artigo, como quer o recorrente, esses último aplicável aos casos de declaração em que não resulte imposto devido. A restituição a que faz jus o contribuinte decorre do fato de que o imposto retido na fonte é maior que o devido na declaração, mas não muda o fato de que foi apurado imposto devido. Em seu Recurso Voluntário o interessado distorce os termos da lei quando fala de “declaração que não resulte imposto a pagar”, quando o que se observa é se há imposto devido, como corretamente procedeu o auditor fiscal ao calcular a multa aplicada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da DIRPF/2005, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Assim sendo, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722972/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 72 /2 01 8- 32 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.224 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722972/2018-32 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.224 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722972/2018-32 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.224 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722972/2018-32 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.224 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722972/2018-32 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.224 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722972/2018-32 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000402/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL É FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa e equiparados é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Comercialização da produção rural é fato gerador de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.840
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  A presente NFLD engloba os fatos geradores relativos a comercialização da  produção  rural  adquirida  de  terceiros,  pessoa  física,  e  não  declarados  na  GFIP,  no  período  envolvendo as competências agosto de 2003 a dezembro de 2005, conforme relatório fiscal às  fls. 41 a 62.  Inconformada a autuada apresentou defesa administrativa, fls. 90 a 102.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba proferiu  a decisão de fls. 107 a 112 mantendo o lançamento em sua integralidade.  Não concordando com a decisão proferida pelo órgão fazendário, a autuada  interpôs recurso, fls. 116 a 132, alegando em síntese:  a) O lançamento é ausente de motivação;  b) Não  houve  a  particularização  dos  documentos  que  embasaram  o  lançamento;  c) Deve ser anulado o lançamento;  d) Houve  cerceamento  de  defesa;  a  fiscalização  deveria  ter  cientificado  a  recorrente antes da lavratura da NFLD;  e) Antes da NFLD deveria ser lavrado o auto de infração;  f) É inconstitucional a cobrança das contribuições;  g) Requerendo provimento ao recurso.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11634.000402/2007­59  Acórdão n.º 2302­00.840  S2­C3T2  Fl. 136          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  134.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  NFLD  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório fiscal às fls. 41 a 62; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos  geradores  estão  devidamente  descritos  às  fls.  10  a  11;  planilha  elaborada  pela  fiscalização  indicou o número da nota fiscal, data de emissão, localidade, produtor e valor, fls. 47 a 58; a  forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra­se às fls. 04 a 07.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório fiscal: a empresa adquiriu produtos rurais de pessoas físicas e não recolheu os valores  devidos na condição de responsável tributário.  A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela  fiscalização não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento  da recorrente de que é inexato o quantum devido.   Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Desse modo, não assiste razão à recorrente ao afirmar que não teria havido a  particularização dos documentos que embasaram o lançamento. Os documentos constantes nos  autos são suficientes para demonstrar a existência do fato gerador.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  falta  de  contraditório  antes  do  lançamento  não  o  invalida.  Assim,  o  prazo  concedido  pelo  Auditor­Fiscal  para  carrear  a  documentação  não  cerceou  a  defesa  do  contribuinte.  A  ação  fiscal  é  um  procedimento  de  natureza inquisitiva, logo não há contraditório na formalização do lançamento. O contraditório  é  conferido  somente  após  a  cientificação do contribuinte  acerca do  lançamento  efetuado. Da  mesma forma que o contraditório no direito penal é conferido somente durante a ação penal e  não  durante  o  inquérito  policial.  No  presente  caso,  foi  conferida  ciência  ao  contribuinte  de  todos os atos lavrados pelo órgão fazendário.  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  antes  da  NFLD  deveria  ser  lavrado  o  auto  de  infração.  Os  dois  documentos  são  distintos.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias, à época do lançamento, a NFLD englobava os tributos não recolhidos, o auto  de  infração  visava  a  aplicação  da  multa  isolada  (penalidade  pecuniária).  Atualmente,  a  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Notificação  Fiscal  é  lavrada  pelo  órgão  que  administra  o  tributo,  por  sua  vez  o  Auto  de  infração é lavrado por Auditor Fiscal.  Ao contrário do que afirma a recorrente a ADI n 1.103 não se aplica ao caso.  De acordo com o previsto no art. 15 da Lei n ° 8.212/1991, as agroindústrias  são empresas para a Previdência Social, nestas palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  (...)  Uma vez  considerada  empresa perante o RGPS,  as  agroindústrias deveriam  recolher como as empresas em geral, isto é, sobre a folha de pagamentos.  Em  1994,  na  tentativa  de  alterar  essa  sistemática  foi  publicada  a  Lei  n  °  8.870,  dispondo  que  o  empregador  que  se  dedicasse  à  produção  rural  contribuiria  para  a  Previdência Social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, conforme  previsto no art. 25, nestas palavras:  Art. 25 A contribuição prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24  de  julho  de  1991  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador,  pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser a  seguinte:  I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  § 1º O disposto no  inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá  com o adicional  de um décimo por  cento da receita bruta, proveniente da venda de mercadorias de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural ­ SENAR.  § 2º O disposto neste artigo se estende às pessoas jurídicas que  se  dediquem  a  produção  agro­industrial,  quanto  à  folha  de  salário  de  sua  parte  agrícola,  mediante  o  pagamento  e  da  contribuição prevista neste artigo, a ser calculada sobre o valor  estimado da produção agrícola própria,  considerado  seu preço  de mercado.  (...)  Conforme  acima  disposto,  o  §  2º  conferia  tratamento  diferenciado  às  agroindústrias, somente em relação aos empregados da parte agrícola, que deveriam contribuir  de forma assemelhada à empresa rural.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11634.000402/2007­59  Acórdão n.º 2302­00.840  S2­C3T2  Fl. 137          5 Entretanto o Supremo Tribunal Federal entendeu que essa base de cálculo era  inconstitucional por meio de decisão na ADI n ° 1103­1/DF, publicada no DJ em 25/4/1997,  cuja ementa transcrevo a seguir:   EMENTA:  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  À  SEGURIDADE  SOCIAL  POR  EMPREGADRO,  PESSOA  JURÍDICA,  QUE  SE  DEDICA  À  PRODUÇÃO AGRO­INDUSTRIAL (§ 2º DO ART. 25 DA LEI Nº  8.870,  DE  15.04.94,  QUE  ALTEROU  O  ART.  22  DA  LEI  Nº  8.212, DE 24.07.91): CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO QUANTO  À PARTE AGRÍCOLA DA EMPERSA, TENDO POR BASE DE  CÁLCULO O VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA  PRÓPRIA,  CONSIDERADO  O  SEU  PREÇO  DE  MRECADO.  DUPLA INCONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 195, I E SEU  § 4º)PRELIMINAR: PERTINÊNCIA TEMÁTICA.  1. Preliminar: ação direta conhecida em parte, quanto ao § 2º do  art.  25  da  Lei  nº  8.870/94;  não  conhecida  quanto  ao  caput  do  mesmo  artigo,  por  falta  de  pertinência  temática  entre  os  objetivos da requerente e a matéria impugnada.  2. Mérito.  O  art.  195,  I,  da  Constituição  prevê  a  cobrança  de  contribuição social dos empregadores e, incidentes sobre a folha  de salários, o faturamento e o lucro; desta forma, quando o § 2º  do  art.  25  da  Lei  nº  8.870/94  cria  contribuição  social  sobre  o  valor estimado da produção agrícola própria, considerado o seu  preço de mercado, é ele inconstitucional porque usa uma base de  cálculo não prevista na Lei Maior.  3.  O  §  4º  do  art.  195  da  Constituição  prevê  que  a  Lei  Complementar  pode  instituir  outras  fontes  de  receita  para  a  seguridade social; desta forma, quando a Lei nº 8.870/94 serve­ se  de  outras  fontes,  criando  contribuição  nova,  além  das  expressamente  previstas,  é  ela  inconstitucional,  porque  é  lei  ordinária, insuscetível de veicular tal matéria.  4. Ação direta julgada procedente, por maioria, para declarar a  inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.8780/94.     Desse  modo,  resta  evidente  que  a  forma  substitutiva  de  contribuição  das  agroindústrias  para  a  Previdência  Social,  em  relação  aos  empregados  da  parte  agrícola,  foi  retirada  do  mundo  jurídico  pelo  STF.  Uma  vez  havendo  tal  declaração  de  inconstitucionalidade,  retorna a  situação anterior, qual  seja: a contribuição das agroindústrias  deveria se dar em relação aos empregados da parte agrícola, da mesma forma que as empresas  em geral, isto é, sobre a folha de salários.  Não  se  pode  confundir  a  revogação  de  uma  lei,  com  a  sua  invalidade  por  decisão da Suprema Corte. A Lei n ° 8.870, em relação à agroindústria, não perdeu a vigência,  pois  somente se perde algo que  já  se possuía. Uma vez sendo considerada  inconstitucional é  como se nunca a lei tivesse sido publicada e conseqüentemente adquirido sua vigência.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 O STF já possui entendimento que a ADI em relação a determinada lei, tem o  efeito de ressurgir a lei anterior. Nesse sentido, segue ementa da ADI 2574, cujo Relator foi o  Ministro Carlos Velloso, publicado no DJ em 29/8/2003  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE:  EFEITO  REPRISTINATÓRIO:  NORMA  ANTERIOR  COM  O  MESMO  VÍCIO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  I.  ­ No  caso  de  ser  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  objeto  da  causa,  ter­se­ia  a  repristinação  de  preceito  anterior  com  o  mesmo  vício  de  inconstitucionalidade.  Neste  caso,  e  não  impugnada  a  norma  anterior,  não  é  de  se  conhecer  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Precedentes  do  STF.  II.  ­  ADIn  não  conhecida.   Esclarecedor no tocante ao efeito da declaração de inconstitucionalidade é a  ementa  do Recurso Especial  n  °  587518,  cujo  relator  foi  o Ministro Teori Albino Zavascki,  publicado no DJ em 22/3/2004:   Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI,  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  SUSPENSÃO  DOS  DISPOSITIVOS  PELO  SENADO.  EFICÁCIA  EX  TUNC.  INAPTIDÃO  DA  LEI  INCONSTITUCIONAL  PARA  PRODUZIR  QUAISQUER  EFEITOS.  INOCORRÊNCIA  DE  REVOGAÇÃO.  DISTINÇÃO  ENTRE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  REVOGAÇÃO  DE  LEI.  PIS.  EXIGIBILIDADE  NOS  MOLDES  DA  LC  7/70  ATÉ  MARÇO/1996,  A  PARTIR  DE  QUANDO  COMEÇA  A  VIGORAR  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA  NA  MP  1.212/95.  1.  O  vício  da  inconstitucionalidade  acarreta  a  nulidade  da  norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e  abonada  pela  doutrina  dominante.  Assim,  a  afirmação  da  constitucionalidade  ou  da  inconstitucionalidade  da  norma,  tem  efeitos  puramente  declaratórios.  Nada  constitui  nem  desconstitui.  Sendo  declaratória  a  sentença,  a  sua  eficácia  temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito  normativo, é ex tunc.  2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida,  produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de  sua  ocorrência,  que  a  norma  continue  incidindo,  mas  não  afetando  de  forma  alguma  as  situações  decorrentes  de  sua  (regular)  incidência,  no  intervalo  situado  entre  o  momento  da  edição e o da revogação.   3. A não­repristinação é regra aplicável aos casos de revogação  de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma  inconstitucional,  porque  nula  ex  tunc,  não  teve  aptidão  para  revogar  a  legislação  anterior,  que,  por  isso,  permaneceu  vigente. (grifei)  4. No caso dos autos, a suspensão da execução dos Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88,  em  razão  do  reconhecimento  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  faz  com  que  não  tenham  essas  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11634.000402/2007­59  Acórdão n.º 2302­00.840  S2­C3T2  Fl. 138          7 leis  jamais  sido  aptas  a  realizar  o  comando  que  continham,  permanecendo  a  sistemática  de  recolhimento  do  PIS,  estabelecida na Lei Complementar 7/70, inalterada até março de  1996,  quando  passou  a  produzir  efeito  a  MP  1.212/95  (ADIn  1.417­0/DF, Pleno, Min. Octávio Gallotti, DJ de 23.03.2001).  5. Recurso especial a que se nega provimento.    Na  mesma  linha  é  claro  o  Parecer  CJ/MPAS  n  °  815/1997,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  EMENTA: A declaração de  inconstitucionalidade na doutrina e  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  tem  efeito  meramente  declaratório.  No  caso  de  procedência  desta,  sendo  nula, a lei declarada inconstitucional, a  legislação anterior que  tratava  da  matearia  permanece  vigente,  pois  não  poderia  ter  sido  revogada  por  legislação  declarada  nula  "ipso  iure  e  ex  tunc". Ao declarar inconstitucional o parágrafo 2º do art. 25 da  Lei nº 8870 (15.04.94) que  tratava da contribuição patronal da  agroindústria,  revigora­se  o  disposto  no  art.  22  da  Lei  nº  8212/91,  devendo  a  contribuição  incidir  sobre  a  folha  de  salários,  como  se  o  dispositivo  mencionado  nunca  tivesse  existido.  Pelo  exposto,  a  ADI  1.103  não  se  aplica,  pois  a  declaração  de  inconstitucionalidade não ser refere às contribuições devidas na aquisição de produto rural de  pessoas físicas.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 18186.723552/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-007.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 35 52 /2 01 8- 61 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723552/2018-61 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - abusividade e ilegalidade das multas impostas; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723552/2018-61 - da necessária notificação para aplicação da multa; - da denúncia espontânea e da impossibilidade de lavratura de auto de infração; - da ilegalidade da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit e - da ausência de prejuízo ao erário e do princípio da proporcionalidade. Ao final requereu: a) a anulação do auto de infração originário, pelos fatos aduzidos, alternativamente; b) que seja recalculada a multa nos termos da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, legislação posterior à lavratura do auto que comina penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723552/2018-61 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723552/2018-61 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723552/2018-61 O artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) apresenta o rol de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No contexto de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas estão normas editadas pelos servidores da administração tributária que visam a detalhar a aplicação das normas que complementam, tais como Resoluções, Portarias, Instruções, Atos Administrativos, Normas de Procedimento, etc. No âmbito da Receita Federal do Brasil a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante. A Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit de 26 de março de 2014 resultou da consulta formulada pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) sobre a possibilidade de cobrança da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) no caso de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entregue após o prazo legal, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, frente ao disposto no artigo 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Assim, ao contrário do alegado, a interpretação apresentada está em perfeita consonância com as disposições contidas no artigo 138 do CTN e artigo 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, razão pela qual não deve prosperar a insurgência do contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723552/2018-61 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723552/2018-61 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.901837/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.328, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901836/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.328, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901836/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.328, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901836/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 18 37 /2 01 2- 11 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901837/2012-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara pedido de ressarcimento de créditos relativo ao PIS/Cofins Não-Cumulativo – Mercado Interno, referente ao período de apuração em questão. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado. Os fundamentos constam do voto exarado, no sentido de denegar o pretendido direito ao crédito sob o argumento de que a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 não revogou a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submeteu a demanda e este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste dos demais requisitos legalmente exigidos, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal que pode ser resumido como a tese de se a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 haveria revogado a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 e, desta forma, autorizado a manutenção do crédito de PIS e COFINS por parte dos revendedores de bebidas. O busílis foi muito bem delimitado quando da prolação da decisão pela DRJ, em fragmento abaixo transcrito. Em breve síntese, a Manifestante insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento, solicitando a reforma do Despacho Decisório combatido, posto que, a decisão decorreu da aplicação da alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901837/2012-11 10.637/02 e da Lei 10.833/03, que, no seu entender, estariam revogados, por via tácita, pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. A decisão ora atacada assim concluiu 29. Por conseguinte, não assiste razão ao Manifestante quando afirmar, em suma, que ocorrera revogação tácita de dispositivos das leis 10.833/03 e Lei 10.637/02, pela Lei 11.033/04 passando a ser permitido, portanto, que o revendedor das bebidas classificadas nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03 (água, cerveja e refrigerante) da TIPI, pudesse se creditar sobre os valores pagos pelo fabricante, a título de PIS/PASEP e COFINS, ainda que na venda, a alíquota seja reduzida à zero. Da mesma forma, não há razão quando afirma que dispositivo que declara o direito ao crédito - o art. 17 da Lei 11.033/04 - passou a ser aplicável para o seu caso a partir de 1º de novembro de 2004. Efetivamente, existe uma linha de raciocínio segundo a qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04 teria revogado o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 e em consequência disto o contribuinte faria jus ao crédito, mesmo em se tratando de aquisições efetuadas com alíquota zero. Esta interpretação, todavia, não encontra acolhida pela maioria dos Conselheiros do CARF. Quando da análise de processo no qual discutia-se a mesma tese (o art. 17 da Lei nº 11.033/04 teria revogado o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) o Conselheiro Rosaldo Trevisan teve a oportunidade de Relatar processo análogo, que pela precisão com que foi redigido o voto, acolhido por unanimidade pela Turma, que adoto e transcrevo: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de nãocumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não- cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não- cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não-cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901837/2012-11 É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em definilo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901837/2012-11 Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do co mando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o ). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901837/2012-11 crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 tratase de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801- 004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicionese que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan Mais recentemente, em 25 de fevereiro de 2019 a matéria foi submetida ao crivo da Primeira Turma da Segunda Câmara que, por maioria de votos (vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) adotou o mesmo entendimento no Acórdão 3201.004.933 : Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.329 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901837/2012-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Efetivamente, não há motivos para se afirmar que a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 tenha revogado a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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