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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792360 #
Numero do processo: 10283.002175/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28384
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4796534 #
Numero do processo: 13964.000117/92-48
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00731
Nome do relator: Não Informado
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4795411 #
Numero do processo: 10768.016455/94-91
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-4007
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvêa Vieira. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . . PROCESSO N°. : 10768-016.455/94-91 ACÓRDÃO IV'. : 108-04.007 . 0 0 -.11,4 I , f JO i" s T* I• ATEL RE A loR FORMALIZADO EM: 2 1 lvIAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. Oi 2 • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n°03.734 Processo n° 10768.016455/94-91 C.Social: Exercício de 1.991 Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - BANEM Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - CENTRO SUL (RJ) Acórdão n° 108-04.007 RELATÓRIO O presente processo foi constituído para albergar o crédito tributário mantido no julgamento de primeira instância, relativo ao processo administrativo n° 10768.028113/92- 43, cujo valor foi desmembrado para controle em apartado do crédito sujeito a recurso voluntário (processo 10768.01655/94-91), remanescendo no processo original unicamente o crédito exonerado pela decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, sujeita a recurso de oficio (processo 10768.128113/92-43). Em exame, então, o recurso voluntário interposto contra o remanescente da exigência. O litígio tem origem em auto de infração lavrado contra o Banco do Estado do Rio Jar'leiro---SIA-., járiglosa da -dèdútibilidade de provisao para devedores-duvidosos,— -- — constituída no balanço de 31.12.90, por ter constatado a fiscalização que a entidade financeira constituíra provisão de 20% (vinte por cento) sobre o saldo de créditos com a Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ e igual percentual sobre o montante da dívida do Governo do Estado do Rio de Janeiro, implicando redução indevida do resultado do período-base de 1.990, no montante de Cr$ 10.321.469.399,80, valor que foi adicionado para apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro e resultou na reversão do prejuízo contábil originalmente declarado de Cr$ 5.065.019.062,00, para base de cálculo positiva de Cr$ 5.256.450.337,80, conforme demonstrado pela cópia anexada às fls. 04. O lançamento foi impugnado pela petição cuja cópia foi acostada aos autos às fls. 17, onde alegou a autuada que o lançamento decorre de outro auto lavrado contra a mesma pessoa jurídica, para a exigência do Imposto de Renda, em função da mesma matéria, pelo que a decisão proferida naquele processo deve se estender a este. Juntou às fls. 19/36 cópia da impugnação oferecida no processo relativo ao Imposto de Renda. A autoridade julgadora de primeira instância, proferiu decisão reconhecendo parcialmente a indedutibilidade da provisão registrada pela autuada, ao argumento de que "aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado parcialmente procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada" (fls. 51). Cientificada da decisão em 04.08.94 (AR de fls. 54 verso), interpôs a autuada recurso voluntário protocolizado em 23.08.94 (fls. 56), em cujo arrazoado de fls. 57/7, 3 reSUM1C os em DreVe SM:eSe: 1-) que a matéria em litígio envolve, unicamente, matéria de direito, inexistindo questão de fato a ser apreciada; 2-) que a questão se resume na falta de Instrução Normativa da Receita Federal que reconhecesse, de forma expressa, a substituição da Resolução n° 1.675/89 pela de n° 1.748/90, ambas do Conselho Monetário Nacional, tal como fez quando da substituição da Resolução n° 1.423 pela de n° 1.675, uma vez que "a legislação tributária em vigor no inicio do ano de 1.990 autorizava a Impugnante a deduzir, para efeito de determinar o lucro real, provisão para devedores duvidosos formada com a observância do artigo 9° da Resolução n° 1.675; " 3-) que, historicamente, a formação da provisão para devedores duvidosos sempre esteve regulada por três legislações: (a) legislação comercial, (b) legislação especial sobre instituições financeiras e (c) legislação tributária, especialmente do imposto de renda; 4-) que, por estarem vinculadas, há necessidade de interpretação integrada das normas tributárias com as oriundas do Banco Central, sendo o lançamento improcedente "... porque baseia-se na proposição de que as normas da Resolução CMN n°1.748 somente se aplicarão na determinação do lucro real a partir de nova Instrução Normativa que modifique o item 3 da IN-SRF N° 176/87" , devendo prevalecer o entendimento de que "...qualquer modcação introduzida pelo CMN nessas normas aplica-se, de pleno direito, para efeitos tributários, independentemente de Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal que a reconheça ou divulgue" ; 5-) que há opiniões doutrinárias em abono de sua tese, citando ALBERTO TEBCHRANI, FORTUNATO BASSANI CAMPOS E JOSÉ LUIZ RIBEIRO MACHADO, autores do Regulamento do Imposto de Renda Anotado, editado pela Resenha Tributária, além de — -HIROMI-HIGUCHI e RICARDO-MARIZ- DE OLIVEIRA; transcrevendo-excertos desses- pronunciamentos; 6-) que a seqüência de atos do Banco Central e Instruções Normativas da Receita Federal deixa evidente a existência de "prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas", prevista no rol das normas complementares do art. 100, III, do Código Tributário Nacional; 7-) que no encerramento do período-base de 1.990, todas as instituições financeiras estavam subordinadas à nova regulamentação do CMN, "... que prescrevia o cômputo de créditos contra o setor público para efeito de determinar a provisão para devedores duvidosos ... norma cogente da autoridade competente que reconhecia a existência de risco de perda na realização de créditos contra o setor público" ; 8-) que, qualquer que seja o enfoque, com base na Resolução n° 1.675 ou na de n° 1.748, não há fundamento jurídico para manutenção do lançamento, pelo que pleiteou o cancelamento da exigência. 4 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Ac6rdão n9 108-04.007 Oitava Câmara Aditou ainda que, em resposta à consulta formulada pelo Banco do Brasil S.A., a Superintendência da Receita Federal da 1 3 Região Fiscal já reconheceu a dedutibilidade da provisão calculada na forma da Resolução n° 1.748/90, decisão esta que, submetida a recurso de oficio, foi ratificada e homologada através do Parecer CST/SIR n° 774, de 07.08.91, assinado pelo chefe da Divisão de Legislação Aplicada da Coordenação do Sistema de Tributação. Consignou que "... é fato notório que a Secretaria da Receita Federal não age contra seus próprios atos e não admite que a autoridade lançadora adote interpretação diferente da definida pela Coordenação do Sistema de Tributação ..." (fls. 63), tradição esta confirmada na Portaria n° 3.608, de 06.07.94, cujo item IV determina aos Delegados da Receita Federal de Julgamento que observem em seus julgados "... o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e Despachos do Secretário cia Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratários Normativos e Pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação". (grifou - tis. 64) Protestou pelo fato de a decisão monocrática não fazer referência ao parecer mencionado, reportando-se, unicamente, ao Oficio CST n° 239 dirigido á CVM, sem qualquer outra explicação para o desconhecimento do parecer. Invocou o principio da continuidade das normas jurídicas para defender a tese de que o inciso 3 das IN-SRF 176/87, 86/88 e 105/90 continha "... norma de remissão, cujo conteúdo somente podia ser conhecido com base no ato do objeto da remissão, ou seja, das Resoluções do CMN ali citadas ". Concluiu pleiteando seja provido integralmente o recurso, para reforma da - decisão monocrática— e, —consequentemente,- desconstituição do - crédito- tributário- indevidamente lançado. É o relatório. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 03.734 Processo n° 10768.016455/94-91 C.Social: Exercício de 1.991 Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - BANERJ Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - CENTRO SUL (RJ) Acórdão n° 108-04.007 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: ' O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Extrai-se do relato que a matéria é exclusivamente de direito, como já afirmara a Recorrente, e a solução do litígio requer o exame da legislação tributária aplicável às operações praticadas no período-base de 1.990, mais precisamente, legislação afeta ao tratamento fiscal da questionada provisão para devedores duvidosos, figura conhecida no jargão daqueles que militam no campo da auditoria pela sigla PDD. Impende consignar, de início, que -a -matéria em litígio -guarda-relação- com a- apreciada no julgamento do Recurso n° 109.383, relativo ao processo administrativo n° 10768.028112/92-81, referente ao auto de infração na área do imposto de renda, onde proferi voto pela admissão da dedutibilidade da referida provisão. Tratando da base de cálculo da contribuição social, determinou a Lei n° 8.034/90 que fosse adicionado "o valor das provisões não dedutiveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda", comando que permite eleger o processo do imposto de renda como matriz, cuja decisão produzirá efeitos diretos no julgamento deste, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Do exposto, adoto os fundamentos exteriorizados naquele julgado para declinar meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência relativa à contribuição social. - Sala das Sessões (DF), 26 "de 'fe\iereiro de 1997. 1111n .,0 A -i. Apffir r . / i J. • ' 1 NIO MINAT LA lator 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) IRPJ - PROCESSO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDICAO - Quando mudado o fundamento da tributação pela autoridade monocratica, deve ser reaberto prazo para nova impugnação, e nova decisão deve ser proferida . para que seja preservado o duplo grau de jurisdição. no processo administrativo-tributario. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA SANTOMAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DEVOLVER os autos , ã repartição de origem, para que a netiOo de fis. , 304/308 seja recebida como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses~, em 09 de novembro de 1994 (C-' . MANDE_ AVir5 OADELIDIAS - MISIDENTE: • , L1):2 ~TO CAVA f‘'ICE'IRA - PEEATOR VISTO E.M MAN:Ja._1 À 1 DRANDPO - PROCURADOR DA EA- SESSeN0 DE u ; 2 7 J AN 19 9 .7) ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente' julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI e RENATA GONÇALVES PANTWA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO áUNIOR. PROCESSO N2 10580.005499/88-08 2 ACÓRDÃO mg 108-01.585 RECURSO N2: 103.396 RECORRENTE: CEREALISTA SANTOMAIS LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA SANTOMAIS LTDA., empresa situada à Rua Nova de Campinas 112 10, Bairro Valéria, no município de Salvador - Ba, com C.G.C. MF n2 13513901/0001- 12, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio, diz respeito a quatro itens: a) Omissão de receita operacional: observada através do confronto entre estoque inicial e final, no exercício de 1986. Base legal: art. 157 12, art. 163, art. 172 único, art.179, art. 182 e art. 387 inciso II do RIR/80. b) Omissão de receita operacional caracterizada por passivo não comprovado,referente ao exercício de 1986. Base legal: art. 157 12, art. 158, art. 165, art. 180 e art. 387 inciso II do RIR/80. c) Omisssão de receita caracterizada por não ter a empresa computado nem adicionado ao lucro real a variação monetária do saldo devedor em conta corrente relativo ao empréstimo à coligada, nos exercícios de 1986 e 1987. Base legal: art. 157, art. 254 e art. 387 inciso II do RIR/80 e art. 21 do Decreto-Lei n2 2.065/83. d) Excesso de correção monetária do Patrimônio Líquido: ficou configurada a distribuição disfarçada de lucros quando da não dedução da conta"Lucros Acumulados", para efeito de correção monetária dos valores repassados aos sócios a título de empréstimos, sendo estes PROCESSO N2 10580.005499/88-08 3 ACÓRDÃO N2108-01.585'. Base legal: art. 367 inciso IV e parágrafos, art. 370 inciso IV do RIR/80 e art. 20 incisos III, V, VI, VII do Decreto-Lei 2.065/83. Tempestivamente impugnando o recorrente contestou todos os itens: a) Alegou ser inverídica a anotação de 542,596t de estoque inicial de sulfato de amônia, visto que no Livro de Inventário consta 336,475t ( Anexo 2), bem como as quantidades de uréia, que também foram lançadas a maior. b)Argumentou que o passivo não comprovado deu-se em função de uma mera troca de fornecedores restando provado nos anexos 5, 6 e 9. Quanto ao outro fornecedor - MAFA - MARINHO FALCÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-, não foi pago por não ter sido recebida a mercadoria transacionada (Anexo 10 e 11). c) Argüiu que, assim como a recorrente não contabilizou o valor da variação monetária incidente sobre o saldo devedor em conta corrente referente a empréstimos à coligada, também esta não lançou o valor correspondente em despesa financeira, inexistindo, dessa forma prejuízo para o Fisco, para o exercício de 1986. Com relação ao exercício de 1987, utilizou a mesma defesa acrescentando que para esse período, o Decreto-Lei n2 2.283 de 27.02.86, proibia expressamente a aplicação da correção monetária. d) Injuriou-se com lançamento fiscal relativo ao excesso de correção monetária, dizendo que o autuante relacionou apenas as saídas a título de empréstimos aos sócios, deixando de considerar as devoluções como reintegração do patrimônio líquido da empresa ( ver saldos credores na Ficha Razão no anexo 18). A informação fiscal apresentou as seguintes declarações: a) Admitiu o erro com relação ao estoque inicial de sulfato de amônia e, refazendo o levantamento encontrou estoque final negativo de 45,215t, caracterizando omissão de receita proveniente de compra sem nota fiscal. Com relação ao estoque de uréia, manteve o paracer inicial. ? 6-04 PROCESSO 142 10580.005499/88-08 4 ACÓRDÃO N9 108-01.585 b) Procedida diligência para comprovação do saldo da conta "Fornecedores", restou sem comprovação o passivo referente a "MAFA" no valor de CR$ 71.275.250 e mais um saldo de CR$ 7.811.266. A alegação de que o mercadoria não foi recebida não procede. Uma vez que foi lançado valor correspondente a crédito no passivo tem que ter havido lançamento simultâneo a débito na conta "Estoque de Mercadorias". c) Alegações totalmente improcedentes. O Decreto-Lei n2 2.283/86 não revoga o disposto nos arts. 254 e 387 inciso II do RIR/80 bem como o art.21 do Decreto-Lei n2 2.065/83, que serviu de base para a autuação. d) Considerou correto o enquadramento legal dado a autuação, reiterando a afirmação da distribuição disfarçada de lucros. A argumentação relativa a correção monetária para o exercício de 1987 não procede uma vez que o Decreto-Lei n2 2.308/86, no seu inciso I, restabeleceu a correção monetária do Balanço. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal verificando, inicialmente, erro no cálculo do lançamento original com relação aplicação da OTN "pro rata" cujo valor deveria ser o de CZ$ 121,16 e não de CZ$ 119,49 como foi utilizado, passando, em seguida, a fundamentar sua decisão: a) Partindo do novo valor de estoque inicial, resultando estoque final negativo, considerou caracterizada a compra de mercadorias sem emissão de nota fiscal, não contabilizadas, implicando em omissão de receitas. Acatou a alegação da fiscalização com relação ao estoque de uréia. b) Manteve a exigência fiscal dos valores não comprovados, pela recorrente, na peça impugnatória, reduzindo o valor constante do auto de infração, no montante correspondente às provas auferidas em diligências. c) Não acolheu as justificativas da impugnação mantendo na integra o lançamento fiscal. d) Considerou configurada a distribuição disfarçada de lucros acertadamente constatada pelo Fisco. PROCESSO IN 10580.005499/88-08 5 ACÓRDÃO N 108-01.585 Em suas razões de apelo, a recorrente argüiu: a) Ter havido cerceamento de defesa com relação a este item, visto que novos fatos foram objeto de autuação, sem que à recorrente tenha sido dado prazo para defesa. b) A tentativa de individualização das empresas já incorporadas originaria, neste caso, bi- tributação. Ratificou as alegações constantes na impugnação com relação à correção monetária em empréstimos no ano-base de 1986. c) Reiterou o pedido de consideração dos saldos devedores existentes nas contas correntes para efeito de cálculo da correção monetária. É o relatório. . . PROCESSO N g 10580.005499/88-08 6 ACÓRDÃO N g 108-01.585 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a necessidade de preservar o duplo grau de jurisdição e tendo em vista a mudança de fundamento observado pela autoridade monocrática na apreciação da matéria relativa ao item 1 do Auto de Infração - Omissão de Receita - apurada mediante confronto na posição de inventário em 31.12.85, do produto "Sulfato de Amem/a", voto no sentido de que retornem os autos à Delegacia de origem e a petição de fls. 304/308 seja apreciada como nova impugnação face à inovação em relação à mencionada matéria. Após proferida nova Decisão, seja intimado o sujeito passivo e reaberto o prazo recursal de lei. É como voto. Brasília-DF, 09 de novembro de 1994. LUIZ „Ir RTO CAVA . CEIRA - Relatoro Ar adir Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal ao qual foi • negado provimento, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho -de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTO- SO • • D • S - Presidente A4k.,"•jamu arrifári af_ • DE ARVALHO - Relatora. era FORMALIZADO EM: 21 MARR i9 97 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. .1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10380-009658/92-50 2 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.801 RECURSO N°. : 03.298 RECORRENTE : PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes Protec Projetos e Assistência Técnica S/C Ltda., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°10380.009656/92-24. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL sobre a parcela do imposto de renda suplementar relativo ao exercício de 1988. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 39/40. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário, reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. Em fase de julgamento foi atendido o requerimento da recorrente solicitando o adiamento do julgamento do processo principal e seus consectários, para que adentrasse com "alguns documentos, razões complem; ares e outros aditivos", pelo qual informa que esta documentação seria enviada até o • 1/95. É o Relatório. , 1 . . .;,.• %/t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV'. : 10380-009658/92-50 3 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.801 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado, apreciou o processo principal (n° 10380.009656/92-24) e entendeu serem improcedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- , de de Dezembro de 1996, por justas e pertinentes as considerações, nego provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), em 03 , - Dezemb , e de 1996. A / ii MAMA DO zriTifieseen„i' DE CA ' ALHO - RELATORA.. .. 01 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000033/93-64
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05226
Nome do relator: Não Informado
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(sucessora de PROMALHAS LTDA.) Recorrida : DRei em JOINVILLE - SC Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.226 ESCRITURAÇÃO PARALELA - A apreensão de escritos paralelos no estabelecimento do contribuinte, e sua amplamente comprovada vinculação a contas correntes bancárias mantidas em nome de sócios e de funcionário procurador, são fatos que possibilitam a determinação de omissão de receita ou de indevidas despesas, seja pela anotações constantes de ditos escritos, seja pela falta de demonstração da origem dos recursos depositados nas indigitadas contas bancárias. TRD - UFIR - Aplica-se o percentual de 1% a.m ou fração para juros de mora calculados anteriormente a agosto de 1991. A aplicação da UFIR, após a edição da Lei 8383/91 tem efeitos ex nunc, e, por tratar-se de mera correção do valor devido, jamais incrementa tributo, sendo portanto inaplicável à espécie o princípio da irretroatividade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROECO TEXTIL E PROTEÇÃO ECOLÓGICA LTDA. (sucessora de PROMALHAS LTDA.): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 103.000,00, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 13977.000033193-64 Acórdão n°. : 108-05.226 MÁRIOJUNO/ IRA FRA JO JÚNIOR RELATOI:í FORMALIZADO EM: 41 t_ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LASSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada), MÁRCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente, por motivo justificado a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA.A "Wr- 2 Processo n°. : 13977.000033/93-64 Acórdão n°. : 108-05.226 Recurso n°. : 108.580 Recorrente : PROECO TEXTIL E PROTEÇÃO ECOLÓGICA LTDA. (sucessora de PROMALHAS LTDA.) RELATÓRIO O presente processo tem origem em fiscalização realizada não só na ora recorrente, bem como em outras duas pessoas jurídicas a ela interligadas, estando um desses processos, o referente à Proeco Equipamentos e Eletrônica Ltda., nesta sessão também em pauta para julgamento. Além da obtenção, através de intimações às instituições financeiras, de extratos bancários de contas correntes em nome de pessoas físicas, todas da titularidade de sócios-gerentes da recorrente e de uma antiga funcionária, com procuração para gerenciar movimentações bancárias, logrou a fiscalização apreender, no estabelecimento da pessoa jurídica, registros com indicações de movimentação de disponibilidades, através de fichas assemelhadas a livro caixa, inclusive com anotações acerca de regras de interpretação referente aos lançamentos lá registrados. De posse desses documentos, alcançou ainda a conclusão de que os depósitos realizados nestas contas correntes referiam-se a receitas omitidas, procurando vincular os lançamentos escriturados nos registros paralelos com os depósitos realizados. Outrossim, identificou lançamentos referentes a créditos nos registros paralelos que entendeu consubstanciarem estornos de gastos realizados na pessoa jurídica, representados por documentos escrituradas com aparente regularidade, para serem revertidas em proveito da movimentação à margem. Entendeu então possuir o necessário escopo probatório para o lançamento u?/do IRPJ. (2) 3 , Processo n°. : 13977.000033/93-64 Acórdão n°. : 108-05.226 Mantida in totum a exigência, interpôs a recorrente tempestivo recurso, cujas razões resumo abaixo: - que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte; - que os fato alegados pela fiscalização devem ser interpretados à luz do disposto no art. 112 do CTN; - que não procedem autuações com base exclusivamente em extratos bancários; - que são inaplicáveis a TRD e a UFIR. É o Relatório. O' 4 Processo n°. : 13977.000033/93-64 Acórdão n°. : 108-05.226 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Melhor sorte não cabe à recorrente neste processo. O lançamento não é, nem de longe, exclusivamente baseado em extratos bancários. Pelo contrário, compreende quatro parcelas amplamente vinculadas com os depósitos em conta corrente e escritos à margem: a) venda efetuada a Textil Visatex Ltda, com depósito parcial na conta corrente do sócio, fls.01 a 03; b) compra de terreno, com pagamento lançado, retornando através de lançamento em escritos paralelos, fls. 04v e 138. c) dois lançamentos de entrada de recursos, escriturados nos registros paralelos de fls. 136. O desvio está perfeitamente identificado Todas essas evidências, em escritos encontrados no próprio estabelecimento da recorrente, militam contra qualquer argumento de defesa. Com esse trabalho abrangente de fiscalização, inaplicável à espécie qualquer alegação de tratar-se de tributação exclusivamente com base em extratos bancários. Outrossim, basta que se indique um único depósito com origem em receita da 5 Processo n°. : 13977.000033/93-64 Acórdão n°. : 108-05.226 contribuinte em contas correntes à margem da escrituração para que o ônus da prova recaia sobre este, importando em demonstrar a origem de todo e qualquer depósito. Inaplicável, portanto, a súmula 182 do antigo TFR. Vale observar e corrigir, entretanto, que na transposição dos valores constantes do quadro à folha 54 para o auto de infração, houve consideração dupla do montante de Cz$103.000,00. Não cabe também qualquer consideração de correção monetária de base de patrimônio com valores mantidos à margem da escrituração, pois a sua permanência no movimento financeiro da empresa é inexistente, bem como pelo fato de sua destinação ser incerta, sem contar a presunção de distribuição aos sócios, que gera, inclusive, tributação à parte. Não há portanto qualquer efeito de reserva oculta, dada a incerteza de sua formação. Por fim a TRD. Somente aqui cabe razão à recorrente. O lançamento, ao contrário do afirmado na decisão monocrática teve considerado os juros pela variação da TRD, conforme fls. 874. É remansosa a jurisprudência deste Colegiado a considerar que no período anterior a agosto de 1991, só são aplicáveis juros moratórios de 1% ao mês ou fração. A matéria inclusive já é objeto de aplicação de oficio por parte da própria administração, dada a edição de ato administrativo a respeito. Todavia, a questão referente à aplicação da UFIR, após a edição da lei 8383/91, já também se encontra pacificada. Correção monetária não aumenta o valor do 6 6?9‘ .., .. Processo n°. : 13977.000033/93-64 Acórdão n°. : 108-05.226 tributo, apenas recompõe o devido montante. Não há prejuízo a quaisquer das partes. Por isso, não lhe é aplicável o princípio da irretroatividade. Retroatividade esta que mesmo assim aqui não se faria presente, haja vista que os efeitos são ex nunc, com correção dos valores somente a partir de janeiro de 1993. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, para dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da base da exigência a parcela lançada em duplicidade de Cz$ 103.000,00, e considerar que no período anterior a agosto de 1991 os juros moratórios sejam calculados no percentual de 1% a.m. É o meu voto. Sala das Se ões/,F, emj14 de julho de 1998 ie<4 .449 %muco 7 MÁRIO JUN 91.4EIRA NCO JÚNIOR-RELATOR Olt 7 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010022/92-32
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30439
Nome do relator: Não Informado
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JOSÉ PESSOA DE ARAÚJO RECORRIDA : DRF - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 102-30.439 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se na cédula "H" o acréscimo patrimonial apurado sem a correspondente cobertura financeira, se não comprovada através de documentos capazes de justificar a origem dos rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS AO PORTADOR. Quando não comprovados devem ser tributados na forma do inciso III do artigo 39 do RIR/80 afim de justificarem acréscimo patrimonial VENDA DE GADO (Prova). O documento hábil e idôneo para comprovar operações de venda de gado entre pessoas fisicas é a nota fiscal de produtor extraída na data da operação, ou a certidão fornecida pela repartição estadual competente da jurisdição do vendedor; recibos de venda de gado não sai suficientes para justificar a classificação de rendimentos na cédula "G" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PESSOA DE ARAÚJO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE F,ItEITAS DUTRA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM. 0 8 P r7 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, URSITLA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELO MNS s -"' ,--- .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'"n:,,, ['.-N'l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10 380/010 022/92-32 ACÓRDÃO N° . 102-30.439 RELATÓRIO José Pessoa de Araújo, juridicionádo pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE, foi notificado da exigência tributária de folhas 03 a 05, relativamente ao imposto de renda pessoa fisica dos exercícios de. 1988, 1989, 1990 e 1991 períodos-base de 1987, 1988, 1989 e 1990 respectivamente O crédito tributário correspondente ao valor de 32.739,15 UF1R de imposto além da multa e acréscimos legais e originário de lucro na alienação de imóveis e acréscimo patrimonial a descoberto de valores não oferecidos à tributação Irresignado o contribuinte entra com impugnação tempestiva de folhas 97 a 104, juntando ainda os documentos de folhas 105 a 126. Em sua peça impugnatória, começa argumentando a seu favor que em relação ao EXERCÍCIO DE 1988 a variação patrimonial a descoberto teria decorrido de uma possível aquisição de gado no valor de Cz$ 1.500 000,00 mas que esta aquisição não ocorreu e mesmo que tivesse ocorrido havia recurso da venda de gado da ordem de Cz$ 2 080 000,00 e da venda de leite de Cz$ 1 230 000,00. Prossegue, alegando que no EXERCÍCIO DE 1989 estaria isenta de tributação a venda do apto 103 da rua Salvador No 41 no Rio de Janeiro tendo em vista que o referido imóvel permanecera por mais de vinte anos em poder do recorrente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - PROCESSO N° 10 .380/010 022/92-32 ACÓRDÃO N°. 102-30.439 Mais adiante, relativamente ao EXERCÍCIO DE 1990 o recorrente admite omissão de receita da venda de gado no montante de Ncz$ 525.000,00 concordando com a tributação a razão de 15% da atividade rural Todavia discorda da tributação sobre variação patrimonial a descoberto, alegando ter tido rendimentos de aplicação financeira que davam suporte. Ainda em relação ao exercício de 1990 discorda também da tributação do ganho de capital posto que os imóveis vendidos no ano-base de 1989 tinham mais de vinte anos em sua propriedade Finalmente, em relação ao EXERCÍCIO DE 1991 onde foi constatada omissão de receitas caracterizada por variação patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 7,651.. 026,00, o recorrente alude que este valor é perfeitamente coberto com venda de gado bovino no valor de Ncz$ 3.750 00,00 adicionado a Cr$ 2 326.676,82 da venda de leite e adicionado ainda a Cr$ 2 489 009,00 de aplicações ao portador. Portanto estes valores somados ultrapassam aos Cr$ 7.651.026,00 da variação patrimonial a descoberto apontada. Às folhas 128 a 141, Informação Fiscal propondo excluir da base de cálculo os valores referentes à venda de leite informada pela empresa adquirente. Ou seja; ficando assim a nova base de cálculo do imposto de renda ANO - BASE VALOR NO AUTO DE 1 E\TFRAÇÃO NOVO VALOR 1987 Cz$ 917.573,00 Cz$ 28.188,00 1988 Cz$ 1.168.260,36 INALTERADO 1989 (julho) Ncz$ 84.731,00 Ncz$ 75.885,40 1989 (dezembro) Ncz$ 3.850.329,55 Ncz$ 3.805.182,59 1989 (setembro) Ncz$ 536.656,24 INALTERADO 1990 Cr$ 7.651.026,00 Cr$ 7.329.205,00 3 f.O.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - PROCESSO N°. 10 380/010 022/92-32 ACÓRDÃO N° 102-30 439 Portanto o autuante propôs a manutenção integral do Auto de Infração, retirando-se da base de cálculo, apenas os valores acima Pela decisão de folhas 166 a 177 a autoridade monocrática propugna pela manutenção parcial do feito fiscal, para cobrar do contribuinte os seguintes valores de imposto devido: Exercício de 1988 64,42 BTN Exercício de 1989 265,36 Ncz$ Exercício de 1990 132.029,11 BTN Exercício de 1991 1.644.812,22 Cr$ A decisão foi intimada à parte em 23/05/94 que apresenta o Recurso de folhas 181 a 186 Por ele, alega que 1- a autoridade monocrática põe sobre suspeição os documentos de fls 111 a 115, e, cujo procedimento o recorrente entende que bastaria que fossem feitas perícias, 2- o recorrente não se conformou que aplicações financeiras ao portador não devam ser consideradas como recursos, fi_ , 4 `,"4": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10 380/010 022/92-32 ACÓRDÃO N°. - 102-30 439 3- o recorrente admite omissão de receitas em julho/89 no montante de NczS 525.000,00, 4- em relação à apuração do ganho de capital na alienação de imóveis seja aceito como verdadeira a informação de que o mesmo foi adquirido há mais de vinte anos (portanto isento de Tributação), embora não tenha como comprová-lo Finaliza suplicando seja reformada a decisão de primeira instância, com uma substancial redução do crédito tributário. É o Relatório./4, - 5 9.41f MINISTÉRIO DA FAZENDA -v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10 380/010 022/92-32 ACÓRDÃO N° - 102-30.439 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo Dele conheço O lançamento contestado, é prova e não presunção como quer demonstrar o Recorrente Conforme Termo de Declaração de folhas 150 o Sr José Moreira de Souza declara não conhecer e também não ter realizado qualquer operação de compra de gado do Recorrente Assim, não há que se falar em conjecturas ou atos presuntivos da autoridade julgadora de primeira instância Por outro lado, não tendo o Recorrente carreado aos autos documentos que comprovassem aplicações ao portador, com os quais pretende acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, não pode a autoridade julgadora decidir com base apenas em alegações. O Recorrente assim se manifesta à folha 183 "Evidentemente que decorrido tanto tempo e após o falecimento do próprio acusado o espólio não pode, ou não tem como provar com os títulos a aplicação, ao portador havida nos anos-base de 1989 e 1990." Por tudo, nego provimento ao Recurso, confirmando a decisão de 10 grau É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1995 ANTONIO DE F3EITAS DUTRA - 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002569/91-47
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02967
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.007720/94-92
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40156
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JLP VÍDEO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DF//FREITAS DUTRA PRESIDENTE v//,' MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2Q SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS .",. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10680/007.720/94-92 ACÓRDÃO N°. : 102-40.156 RECURSO N°. : 110.103 RECORRENTE : JLP VÍDEO LTDA RELATÓRIO JLP VÍDEO LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional, de N's: 104, 105, 106, 144, 138 e o artigo 58 do Código Civil, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal", VI 2 — • - r'', ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / ---, , .- PROCESSO N°. : 10680/007.720/94-92 ACÓRDÃO N°. : 102-40.156 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão/ 1/ 7 e ,,,/- 4e-- , É o Relatório. 3 rí: ‘ 1: -,' .- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ''s ',,- n N '-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.720/94-92 ACÓRDÃO N°. : 102-40.156 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, e jo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa ./Ii.;,.. k 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.720/94-92 ACÓRDÃO N°. : 102-40.156 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 11 d- junho de 1996. MARIA CLÉLIA P-REIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000903/91-51
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01844
Nome do relator: Não Informado
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