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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8502430 #
Numero do processo: 15374.966203/2009-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 18074.74655.200308.1.3.04-2359, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/05/2005, recolhida em 15/06/2005, no valor original na data de transmissão de R$ 25.000,88. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 17), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 66 20 3/ 20 09 -3 6 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.175 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966203/2009-36 pagamento a maior de Cofins, período de apuração 31/05/2005. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, sustentando que o seu crédito decorrente de pagamento a maior se deu pela consulta a RFB sobre incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre prestação de serviços para transportador estrangeiro cujo pagamento represente ingresso de divisas, nos termos do artigo 14 da medida provisória nº 2.158-35/01, do artigo 59 da lei nº 10.637/02, do artigo 69 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelos artigos 21 e 37 da lei nº 10.865/04, que reconheceu a não tributação das referidas receitas, de acordo com a solução de consulta de numero 175, anexa aos autos e informado por DCTF retificadora, pleiteando ainda a juntada de documentação comprobatória em obediência ao principio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/05/2005, conforme informado por DCTF retificadora e amparado na escrituração contábil da empresa, nestes termos no recurso apresentado: Na competência maio/2005 o contribuinte apurou COFINS não cumulativa a recolher no montante de R$72.919,80 (anexo I). Em 09/11/2005 foi protocolada consulta a RFB sobre incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre prestação de serviços para transportador estrangeiro cujo pagamento represente ingresso de divisas, nos termos do artigo 14 da medida provisória n 9 2.158- 35/01, do artigo 5 9 da lei n 9 10.637/02, do artigo 6 9 da Lei n 9 10.833/03, com redação dada pelos artigos 21 e 37 da lei n 9 10.865/04. Em 19/06/2007 o contribuinte obteve decisão favorável a não tributação das referidas receitas, de acordo com a solução de consulta de numero 175 (anexo VII). Após decisão favorável, o contribuinte efetuou o recalculo da COFINS não cumulativa competência maio/2005 e apurou o valor devido a recolher no montante R$47.918,92 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.175 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966203/2009-36 gerando credito tributário original no valor de R$25.000,88 (anexo II e III), com base no balancete e razões contábil competência maio/2005 (anexo V e VI), demonstrativo das receitas excluídas da base de calculo do PIS/Cofins (anexo IV), sendo o crédito demonstrado em DCTF retificadora recibo n 9 36.59.00.46.68-40 transmitida em 16/11/2009 (anexo VIII). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No caso vertente, o recorrente alega que efetuou o recalculo da COFINS não cumulativa competência maio/2005, com base em Solução de Consulta da RFB que reconheceu a não incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre prestação de serviços para transportador estrangeiro cujo pagamento represente ingresso de divisas, nos termos do artigo 14 da medida provisória nº 2.158-35/01, do artigo 59 da lei nº 10.637/02, do artigo 69 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelos artigos 21 e 37 da lei nº 10.865/04, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Compulsando os autos verifica-se que o valor informado na DCTF retificadora como devido de COFINS, do período de apuração de maio/2005, seria de R$ 54.918,92, fl. 90, o qual deduzido do valor recolhido em DARF de R$ 72.919,80 resultaria no crédito de R$ 18.000,88, menor portanto do que o informado na Declaração de Compensação. Juntou em sede recursal, às fls. 87/147, DCTF retificadora; Demonstrativo de crédito; Razão Analítico Diário; Balancete Analítico do período; Solução de Consulta nº 175 de 19 de junho de 2007, no qual constam os valores provisionados da contribuição, composição do faturamento e receitas excluídas da base de calculo do PIS/Cofins, que embasariam o seu crédito. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.175 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966203/2009-36 Neste sentido, os dados da DCTF do período e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/05/2005, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8494120 #
Numero do processo: 11128.721043/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal.
Numero da decisão: 3401-007.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.818, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.728346/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.818, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.728346/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T19:05:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T19:05:15Z; Last-Modified: 2020-10-07T19:05:15Z; dcterms:modified: 2020-10-07T19:05:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T19:05:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T19:05:15Z; meta:save-date: 2020-10-07T19:05:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T19:05:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T19:05:15Z; created: 2020-10-07T19:05:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-10-07T19:05:15Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T19:05:15Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11128.721043/2015-05 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.823 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente PANALPINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 43 /2 01 5- 05 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721043/2015-05 (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.818, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.728346/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima desconsolidada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da autuação A partir de 1º de abril de 2009, o prazo previsto para a conclusão da desconsolidação é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, conforme estabelecido no art. 22, inc. III da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Já o art. 50, parágrafo único, inc. II da mesma instrução normativa estabelece que as informações sobre cargas transportadas antes de 1º de abril de 2009 podem ser prestadas em qualquer momento antes da atracação. A autoridade aduaneira discorreu sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721043/2015-05 Na fixação da multa a ser aplicada, a fiscalização utiliza analogia com a interpretação estabelecida na Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008 para quantificá-la por navio, ou seja, independente da quantidade de CE agregados informados intempestivamente naquele navio. Da impugnação O sujeito passivo apresentou impugnação que abrange, em síntese, as seguintes matérias: 1. Ilegitimidade passiva - a autuada não tem legitimidade passiva; 2. Vigência ou ineficácia da norma - o art. 50 da IN 800/2007, dispõe que os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009; 3. Denúncia espontânea - as informações foram prestadas antes do início de fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 138 do Código tributário Nacional. 4. Produção de provas – requer produção de provas por todos os meios admitidos no direito. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721043/2015-05 Afirma que o agente não tem qualquer vinculação com os negócios da empresa proprietária/armadores e/ou afretadores do navio e não responde, nem em seu próprio nome nem solidariamente pelos compromissos/obrigações de seu representado. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721043/2015-05 intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721043/2015-05 Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721043/2015-05 INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. II – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721043/2015-05 Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA Afirma o Recorrente que a retificação de informação ocorreu em período de inexigibilidade da multa, conforme determinaria a redação do art. 50 da IN SRF nº 800/2007, pois os prazos do art. 22 só poderiam ser exigidos a partir de abril/2009, ou seja, até 31/03/2009 não haveria necessidade de observância dos prazos do artigo 22. Contudo, como bem observado pela Autoridade Fiscal, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Vejamos o que consta do Auto de Infração às fls. 04/ O Agente de Carga PANALPINA LTDA, CNPJ 49.728.108/0001-94, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805180375407 a destempo às 11:49:33 h do dia 16/10/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805195167430. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) IPXU3088757, pelo Navio LIBRA CORCOVADO, em sua viagem 0040S, no dia 29/09/2008, com atracação registrada às 05:40:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000209703, Manifesto Eletrônico 1508501807589, Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805180375407 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805195167430. (...) Para o período em referência, ano base 2008, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, MAS, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o transportador esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721043/2015-05 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de masters e sub-masters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no inc. III do art. 22. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150805180375407 foi incluído às 10:45:28 hs de 24/09/2008, a atracação ocorreu em 29/09/2008, às 05:40:00 h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 11:49:33 h do dia 16/10/2008.(data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805195167430). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721043/2015-05 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE BASE LEGAL QUE EXCLUI A INFRAÇÃO – DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA Alega o Recorrente que, com as alterações trazidas pela IN RFB nº 1473/14, foi revogada a aplicação de multa/penalidade pela não prestação de informações na forma, prazo e condições anteriormente estabelecidas, e que o art. 106 do CTN permite que a lei tributária retroaja em benefício do contribuinte. Ocorre, contudo, que a multa aplicada está prevista no Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogada por meio de Instrução Normativa. Logo, permanece aplicável a multa em comento. Nesse sentido, já decidiu o STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721043/2015-05 Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721043/2015-05 infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721043/2015-05 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722863/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.205, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.722871/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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C. MAGALHAES - CONFECCOES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 63 /2 01 5- 71 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722863/2015-71 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.205, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.722871/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte recorre a este Conselho, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722863/2015-71 PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2015), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722863/2015-71 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722863/2015-71 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722863/2015-71 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720534/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2201-007.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente (APP) de 1.284,67 hectares e com o VTN atestado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente (APP) de 1.284,67 hectares e com o VTN atestado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 34 /2 00 8- 71 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720534/2008-71 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Campo Grande, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua completude e capacidade de síntese, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância: Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata nas Declarações do ITR - DITR/2005, no valor total de R$ 527.609,05, referente ao imóvel rural' denominado: Fazenda Santa Isabel, com Número na Receita Federal - NIRF 1.076.008-3, com Área Total - ATI de 17.060,5 ha, localizado no município de Aquidauana - MS, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 01 a 05, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02, 03 e 05. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios 2003 a 2005, especialmente a Área de Preservação Permanente - APP, Área de Reserva Legal - ARL e Valor da Terra Nua - VTN, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 08 e 09. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2 o , da lei n° 4.771/1965 - Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3 o , do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou; cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da ARL, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, ou outro tipo de Área de Utilização Limitada - AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/ Compromisso de Averbação de ARL ou Termo de Ajustamento de Conduta; Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como Área de Interesse Ecológico - AIE e; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima. Foi informado, inclusive, que, na falta de atendimento à intimação, poderia ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, conforme a legislação. Após pedir prorrogação de prazo para atendimento, fls. 15 a 19, foi encaminhada a documentação de fls. 20 a 59. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal explicou da apresentação de ADA protocolado no IBAMA em 27/09/2007, intempestivo para os exercícios fiscalizados. Porém, em pesquisa no banco de dados do IBAMA foi verificado ADA/2000, o qual foi aceito, apesar de informar 12.000,0 ha de ATI, parte da situação atual. Com relação à APP não foi apresentado laudo elaborado por engenheiro agrônomo informando as áreas que se enquadram nos artigos específicos Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720534/2008-71 do Código Florestal, sendo desconsiderada a dimensão declarada de 3.799,0 ha e aceito os 354,6 ha do ADA/2000. Relativamente à ARL, confrontando a dimensão averbada com o ADA/2000 há diferença de área, porém, foi aceito o valor declarado por estar em conformidade com o registro, na proporção de 20,0% da nova ATI. Do VTN, o laudo trazido não foi elaborado conforme requisitos da norma da ABNT, não apresentou o grau 2 de fundamentação mínima, não apresentou nem os dados de mercado utilizados, nem os dados das outras amostras utilizadas e nem as fórmulas de homogeneização. Em razão disso, este dado foi alterado com base nas informações do SÍPT. Procedidas a mencionadas alterações, glosa parcial da APP e modificação do VTN, bem como dos demais dados conseqüentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 17/03/2009, fl. 07. Na impugnação protocolada em 13/04/2009, fls. 65 a 80, após tratar Dos Fatos, o interessado apresentou seus argumentos de discordância, os quais são, em resumo, os seguintes: Preliminarmente - Nulidade do lançamento de oficio - Descrição ininteligível dos fatos —- Insegurança Jurídica Como o título indica, alegou nulidade da NL sob o argumento de que foram adotados dois pesos e duas medidas pelo Fisco, por glosar quase toda a APP por falta de apresentação de laudo, admitido apenas a área constante do ADA/2000 e quanto a AUL admitida por estar averbada no Registro de imóveis e por constar do ADA/2000, sem ser questionada a intempestividade do ADA em relação ao exercício 2004, sendo frisada a diferença de ATI no ADA/2000 comprando com o do exercício em pauta. Após outros argumentos disse que tais circunstâncias que comprometem seriamente o trabalho do Fisco e a compreensão dos fatos, o lançamento se tornou duvidoso, incerto, inseguro, ferindo de morte os princípios da legalidade e da segurança jurídica, acarretando dificuldades para o contribuinte impugná-lo eficazmente. Mérito - Intempestividade do ADA e Área de Preservação Permanente - Insubsistência da glosa Partindo-se do pressuposto de que a glosa da APP teve por fundamento ora a intempestividade do ADA, ora a alegada precariedade do laudo apresentado, impende que as alegações que se seguem sejam consideradas em relação às duas hipóteses, sobretudo quanto ao art. 3 o da Medida Provisória - MP n° 2.266-67/01, que alterou o § 7 o , alíneas a e d, do art. 10, da Lei n° 9.393/1996. Discordou quanto ao prazo da exigência do ADA fundamentado em Instrução Normativa - IN, ferindo o princípio constitucional da legalidade, e observou da não necessidade de prévia comprovação da isenção por parte do declarante. Na seqüência reproduziu jurisprudência administrativa que trata do tema e que considera isentas as áreas em pauta, independentemente de ADA tempestivo. Do arbitramento do VTN - Improcedência — Insegurança Jurídica - Cerceamento de Defesa - Antinomia real Discordou da avaliação com base no SIPT, da falta de publicação de sua tabela de preços, o acesso exclusivo por usuários credenciados. É o relatório. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: ÁREAS DE FLORESTAS PRESERVADAS - REQUISITOS DE ISENÇÃO A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720534/2008-71 está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. ISENÇÃO - HERMENÊUTICA A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. VALOR DA TERRA NUA - VTN - LAUDO TÉCNICO O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras- da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Intimado da referida decisão em 30/12/2010 (fl.115), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 21/01/2011, reiterando os argumentos de mérito apresentados na impugnação e acrescentando a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720534/2008-71 Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. No caso que se cuida, o ADA não foi aceito para fins de considerar as áreas de Preservação Permanente como isentas por ter sido verificada a intempestividade. De acordo com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve se dada interpretação literal às normas isentivas, razão pela qual o prazo fixado pela legislação é taxativo, não comportando dilações. Todavia, para fins de exclusão da tributação relativamente à área de Preservação Permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Todavia, não obstante o entendimento deste relator acerca da indispensabilidade do ADA, o certo é que para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). O contribuinte, com o objetivo de comprovar a Área de Preservação Permanente, anexou aos autos o Laudo Técnico de Avaliação atestando essa área para o exercício 2005, como sendo de 1.284,67 hectares. A área originariamente informada na DITR/2005 foi de 3.799 hectares, enquanto que a APP acatada pela autoridade fiscal foi de 354,60 hectares. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720534/2008-71 O Laudo Técnico referido está assinado por engenheiro agrônomo habilitado e reputo como hábil e idôneo para comprovar a Área de Preservação Permanente (APP) de 1.284,67 hectares. Assim sendo, entendo que merecem prosperar as alegações recursais em relação a APP com base no Laudo Técnico de fls. 21/53. Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, está subavaliado em relação ao valor apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2003, referentes aos imóveis rurais localizados do município de localização da propriedade, consoante informação do SIPT. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas no entendimento da Fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, não apresentou Laudo de Avaliação que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. Todavia, entendo que assiste razão à recorrente. Não obstante o Laudo de Avaliação apresentado às fls. 21/53 ter apurado um valor de hectare inferior à média do SIPT, isso não significa dizer, por si só, que o VTN foi subavaliado. Qualquer raciocínio nesse sentido, seria o mesmo que, simplesmente, tirar a validade do Laudo Técnico de Avaliação, posto que o mesmo seria imprestável, todas as vezes que não se aproximasse da média apurada no SIPT. O Laudo Técnico de Avaliação que repousa às fls. 21/53 concluiu que o VTN do imóvel no período do lançamento é de R$ 1.700.00,00, tendo siso assinado por engenheiro agrônomo habilitado e está abalizado em critérios técnicos, explicitando minuciosamente em mais de 30 laudas, os dados objetivos que levaram à conclusão do valor médio do hectare para o ano do fato gerador da propriedade rural do recorrente. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.329 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720534/2008-71 Assim sendo, o Laudo Técnico de Avaliação e seus anexos apresentados pelo contribuinte merecem fé, constituindo elemento de prova válido para fundamentar o valor do VTN declarado de R$ 1.700.000,00. Em razão de o Laudo Técnico de Avaliação ter apurado um VTN maior do que o originariamente declarado, este deverá prevalecer. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente (APP) de 1.284,67 hectares e alterando o VTN com base no Laudo Técnico de fls. 21/53 (R$ 1.700.000,00). (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8516326 #
Numero do processo: 10640.904844/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-004.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.710, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.904842/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.710, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.904842/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 48 44 /2 01 2- 91 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904844/2012-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegou o pedido de compensação através da Declaração de Compensação/DCOMP, na qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. Na falta de comprovação do IRRF utilizado para deduzir imposto trimestral devido e apurar saldo negativo, nega-se provimento à Manifestação de Inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que repete todos os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade, sem acrescer qualquer outra razão nem contradizer os fundamentos adotados pela decisão recorrida e que levaram ao indeferimento do seu recurso àquela instância. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a decisão recorrida concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade haja vista a ausência de prova em relação à retenção e pagamento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre ganhos de renda Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904844/2012-91 variável, bem assim do oferecimento à tributação dos rendimentos relativos à respectiva retenção na fonte. Vejamos o conteúdo da decisão recorrida a respeito: 11. Consultando a ficha 54 da DIPJ (demonstrativo do imposto de renda, CSLL e contribuição previdenciária retidos na fonte), verifiquei não constar qualquer código específico de retenção concernente a rendimentos sobre renda variável (conforme fls. 54/57 daquela declaração). 12. Consultando o sistema DIRF, da RFB, verifiquei que, relativamente ao ano- calendário 2008, não há qualquer informação de rendimentos recebidos de fontes pagadoras e retenções por elas efetuadas, conforme tela abaixo: 13. Tendo em vista o exposto e, de se destacar o art. 170 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) o qual exige liquidez e certeza em relação do crédito para que se autorize a compensação, cabendo ao interessado (no caso, o contribuinte), comprova-los para que possa efetuar a compensação, conforme disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637 de 30/12/2002. (...) 16. A apresentação da DIRF e o fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é de responsabilidade da fonte pagadora, conforme dispositivos acima do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. No entanto, tendo em vista a obrigação de fornecimento de tais informações pela fonte pagadora, conforme art. 733 do RIR/99, a contribuinte deveria exigi-lo da mesma, apresentando-os como prova. 17. Ainda que alegue a Requerente que não é responsável pela retenção e pelo recolhimento (sendo essa a obrigação da fonte pagadora), é necessária a prova da retenção. É nesse sentido que prevê o Parecer Normativo COSIT nº 01 de 24/09/2002, citado pela própria Requerente, a saber: (...) 18. Assim, ante a falta de comprovação da retenção, somado à falta de declaração dos rendimentos respectivos na DIPJ, não se poderá reconhecer o direito do contribuinte de se compensar do (alegado) crédito. O recurso voluntário repetiu, ipsis litteris, o conteúdo da manifestação de inconformidade, não acrescendo nenhuma razão que se pudesse considerar contraposta à decisão recorrida. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904844/2012-91 Creio não assistir razão à Recorrente, fundamentalmente pela ausência de provas da correta apuração de saldo negativo do 1º trimestre de 2008. A Recorrente não logrou comprovar a retenção/pagamento do imposto de renda incidente sobre ganhos em renda variável, bem assim não comprovou o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. Aliás, sequer se manifestou em seu recurso voluntário a respeito desses fatos. A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal teria incorrido em erro ao não analisar a DCTF retificadora transmitida em 29/06/2010. A retificadora da DCTF teria corrigido o erro cometido na original, que não tinha deduzido os valores referentes ao imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável no valor de R$159.244,17. Primeiramente, a alegação de que a Autoridade Administrativa não teria analisado a DCTF retificadora não procede. Vejam os excertos do despacho decisório, proferido pela DRF/Blumenau: Na DCTF original transmitida à RFB em 07/05/2008, constata-se que a contribuinte informou o débito de IRPJ no valor de R$ 124.445,82 pago em DARF. Posteriormente, na DCTF retificadora transmitida à RFB em 29/06/2010, a contribuinte excluiu este valor, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2008. (...) Constata-se que o sistema informatizado da RFB, provavelmente, ao aceitar a inexistência de débito em DCTF retificadora, acatou a existência de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 129.445,82, não levando em consideração os valores de IRPJ informados na DIPJ. Também não procede a alegação de que a Autoridade Fiscal estaria se baseando nas informações prestadas na DIPJ original, que teria sido apresentada sem a informação da dedução do imposto pago na fonte sobre rendimentos de ganhos no mercado de renda variável, no valor de R$159.244,17. O despacho decisório proferido pela DRF/Blumenau é bem claro: Todavia, a autoridade fiscal não considerou o valor apurado de saldo negativo de IRPJ, porque este valor não existe. O motivo é que não consta no sistema informatizado da RFB o recolhimento do valor do imposto apurado na linha 17 da DIPJ EX. 2009 (-) Imp. Pago Inc. s/Ganhos no Mercado de Renda Variável, no valor de R$ 159.244,17. Percebe-se, portanto, que o óbice levantado pela Autoridade Administrativa no despacho decisório à concessão do crédito não diz respeito à incorreção da DCTF e sim à própria apuração do saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2008, apurado na DIPJ/2009. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do alegado pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Em relação aos dados constantes da DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tal declaração tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida, veja-se o teor da Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.712 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904844/2012-91 Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; referida norma deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Já a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998, sempre foi destinada a tal fim, ou seja, tem conteúdo de confissão de dívida, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, possuindo o condão de constituir e materializar o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Entretanto, as alterações procedidas através da DCTF retificadora devem estar calcadas na escrituração contábil/fiscal; não bastaria à Interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo calcado unicamente na informação contida na DCTF retificadora, deveria ter trazido, também, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do 1º trimestre de 2008. Dentre essas provas, podemos citar, exemplificativamente, os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. O acórdão recorrido nem foi tão longe assim, destacando que um simples comprovante de retenção, fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos, já seria suficiente para comprovar a quitação do tributo que teria sido aproveitado na apuração do IRPJ a pagar no 1º trimestre de 2008. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório proferido pela DRF/Blumenau, nem tampouco no acórdão proferido pela DRJ/RJO, ora objeto deste recurso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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8481299 #
Numero do processo: 10880.676439/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 1401-004.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

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ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 64 39 /2 00 9- 40 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.395 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676439/2009-40 (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem resumir o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: Trata-se de Despacho Decisório, com ciência em 06/11/2009, que não reconheceu o direito creditório, cujo valor inicial original seria de RS 641.169,31, pleiteado por meio de PER/DCOMP retificador de n.° 35598.82193.310507.1.7.04- 2037, transmitido em 31/05/2007. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior no código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL), por meio do DARF do período de apuração de 31/01/2006 e data de arrecadação 24/02/2006, cujo; valor total foi de R$ 851.600,57. O motivo para a improcedência do crédito foi que o valor foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal foi o seguinte: arts. 165 e 170, do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96. Portanto, não foi homologada a compensação com o total de débitos confessado no valor original total de R$ 74.428,86 (fls. 1 a 10). A manifestação de inconformidade, protocolizada em 07/12/2009 (fls. 11 a 18), foi apresentada por meio de advogados (fls. 18 a 56), acompanhada de cópias do Despacho Decisório e PER/DCOMP (fls. 57 a 65). Requer a alteração do tipo de crédito e alega que: 1 - trata-se de simples erro material (sic) no preenchimento do PER/DCOMP ao classificar o Tipo de Crédito como "Pagamento Indevido ou a Maior" quando o correto seria "Saldo Negativo de IRPJ", não tendo havido qualquer lesão ao fisco; 2 - não foi intimada a respeito da irregularidade antes do Despacho Decisório; 3 - não é correta a aplicação de multa e juros sobre os débitos, pois o PER/DCOMP era tempestivo. Há, As fls. 66 a 76, cópia de manifestação de inconformidade, que traz como data de protocolo 27/04/2009, referente a um débito de IRRF de R$ 685.892,85 apurado em 02/2007, no valor original de R$ 22.318,57, que, reconhece ser uma petição para questionar e suspender a exigibilidade do crédito tributário - nos moldes do art. 15 , III, do CTN - até o cumprimento do disposto nos §§ 7º e 9° do art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.395 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676439/2009-40 Há, as fls. 77 a 92, cópia de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra o Delegado da DERAT-SPO, em razão de débitos que lhe foram imputados nas bases de dados da RFB dos quais não tinha ciência prévia. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente tendo sido ementada a decisão conforme abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. A partir de 29/10/2004, a estimativa de IRPJ ou de CSLL eventualmente recolhida a maior ou indevidamente deve ser levada para a DIPJ do final do ano-calendário, na qual comporá o eventual saldo negativo, que, este sim, poderá vir a ser objeto de PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE CSLL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica modificação da sua natureza, o que não configura inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro de critério jurídico, de forma que para alterar o tipo de crédito, impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão de origem, recorreu a Contribuinte a esse Conselho alegando em síntese que a indicação errônea do crédito como sendo pagamento indevido e não crédito de saldo negativo não deveria ser motivo suficiente para o indeferimento de seu pleito. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Pois bem, cuidam os autos de pedido de restituição formulado pela Contribuinte onde pretende ver reconhecido seu direito a crédito do saldo negativo de 2006. O pleito foi indeferido porque a contribuinte, quando do preenchimento do PERDCOMP, por equivoco, informou que os créditos pleiteados eram "pagamento indevido ou a maior ” e não o de saldo negativo de IRPJ do mesmo ano em referência. A DRF indeferiu o pedido pois considerou que os créditos devem ser líquidos e certos sob pena de não reconhecimento do direito da contribuinte. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.395 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676439/2009-40 Por outro lado, invoca a contribuinte o princípio da verdade material dizendo que o Processo Administrativo deve se pautar por este. Essa julgadora, sopesando todas as alegações colocadas pelas partes, invoca ainda a questão do enriquecimento ilícito do Estado para justificar a sua interpretação. Justifico que se o Estado não se preocupa com seus administrados, esses não se preocuparam com o Estado, como se um não fosse parte do outro. O que deve ser considerado é que não estão em lados opostos, Administrador e Administrados, todos fazem parte de uma só coisa. Se um não se preocupa com o outro, o Estado irá a falência, e por conseguinte, todos os seus administrados. O exemplo da moralidade deve vir do próprio Estado para balizar o comportamento de seus cidadãos, na verdade, invoca-se também a moralidade administrativa que embasa o princípio do enriquecimento ilícito. O Estado não pode ser um pai tirano e sim um pai que educa os filhos com benevolência e mais, sempre certo de fazer a justiça, pois se não há justiça por parte do Estado, cada um se defenderá por seus próprios meios e voltará a baila a Lei de Talião. Assim, pelas reflexões postas acima é que o enriquecimento ilícito do Estado nunca poderá prevalecer, sob pena de seus administrados, na descrença de um Estado justo, não acreditando mais em um pai benevolente e preocupado com o bem estar de todos, cuidem de descreditar desse e provocam a sua própria bancarrota. Para finalizar, não pode ser ignorado que o processo administrativo fiscal deve se pautar pela busca da verdade real e ser o menos formal possível, desde que não seja prejudicado o andamento do processo e sejam estes eternizados na esfera administrativa em claro prejuízo a todos jurisdicionados. Adicionalmente, veja-se que a contribuinte também não poderia ser penalizada pela falta de julgamento de um processo que já tramita por mais de 10 anos, e que seu crédito estaria pra lá de decaído. Assim, sopesando todos os princípios expostos acima, tendo em vista a boa-fé objetiva da contribuinte e a verdade real, bem como a economia processual considero como simples erro a indicação na PERDCMOP de que os créditos faziam referencia a saldo negativo e não a pagamento indevido ou a maior. Para que dúvidas não restem, acrescento a jurisprudência dos Tribunais Superiores indicam que mero erro de preenchimento não deve impedir o exercício do direito da Contribuinte nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 12/07/2016, mediante o qual se impugna acórdãos, promanados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementados: "TRIBUTÁRIO. CREDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO PER/DCOMP. IN RFB 900/2008. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO ATRAVÉS PER/DCOMP. DESCONSIDERAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. A IN RFB nº 900/2008, nos limites de seu poder regulamentar, estabeleceu que os pedidos de restituição serão efetivados pelo programa eletrônico PER/DCOMP, sendo admitidas algumas exceções, quais sejam, falha no programa e ausência de previsão da hipótese de restituição, situações essas que o Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.395 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676439/2009-40 requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição. A restituição de crédito presumido é uma das hipóteses que excepcionam a utilização do programa PER/DCOMP, porquanto não está presente no rol dos tipos de créditos restituídos no referido programa. A jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que erros formais em procedimentos administrativos não podem implicar sanções A jurisprudência dos Tribunais Superiores encontra respaldo nesse Conselho, conforme voto abaixo do Carlos André Soares Nogueira: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Processo nº 10469.902316/2009-43 - Recurso Voluntário - Acórdão nº 1401.003.245 - – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 19 de março de 2019 Assim, tendo em vista que a delegacia não fez a análise sob o argumento de que o erro de preenchimento implica modificação da natureza e alteração do tipo de crédito, conduzo meu voto para que retornem os autos à origem para se verificar o crédito pleiteado como saldo negativo de Imposto de Renda do ano-base de 2006. Pelo acima exposto, dou parcial provimento parcial ao recurso para que sejam os autos devolvidos à DRF para que se proceda novo julgamento, analisando os créditos requeridos. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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8494908 #
Numero do processo: 11128.726308/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/11/2011 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721917/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721917/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 63 08 /2 01 5- 53 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726308/2015-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.241, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se recurso voluntário manejado em face de decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa, que julgou a impugnação e manteve a exação fiscal em questão. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumida. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Segundo relato da fiscalização, a agente de carga autuada registrou a destempo, no sistema Siscomex Carga, a carga desconsolidada referente ao Conhecimento Eletrônico (CE), cuja carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio "NYK FUJI”, Referido Conhecimento Eletrônico, portanto, veio a ser incluído no sistema em prazo inferior às quarenta e oito horas antes do registro da atracação, em desacordo com o disposto no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Considerando que a autuada é, enquanto Agência de Carga, a pessoa responsável pela prestação das informações sobre o veículo e cargas, nos termos da IN RFB 800/2007, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66, por deixar de prestar informação sobre carga no prazo estabelecido. Cientificada do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese que: a) em preliminar, ressalta a ilegalidade da autuação sofrida, uma vez que vai de encontro à decisão judicial emanada pela 14ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100, devendo o auto de infração ser anulado; b) aduz que embora a autuação se funde na não prestação de informações, esta alegação não se sustenta, uma vez que as informações foram efetivamente prestadas, uma vez que, se assim não fosse, não poderiam ter sido efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme o disposto no §2º do art. 37 do DL 37/66. Tendo havido comprovadamente a operação de descarga da embarcação, a anulação da autuação é medida necessária para assegurar a segurança jurídica; c) observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; d) a penalidade tem efeito confiscatório, ferindo os princípios da proporcionalidade e isonomia. Ademais, o desrespeito ao art. 729, II, do Decreto 6.759/2009 é flagrante, posto que a multa Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726308/2015-53 combatida não poderia superar o valor de R$ 5.000,00 por navio, e não por CE mercante, como tem erroneamente aplicado a impugnada; e) o eventual atraso na prestação de informações por parte do contribuinte não causa qualquer dano à fiscalização, que autua por mero formalismo (princípio da legalidade). Tanto é assim que a autuação é, sem exceção, sempre muito posterior à prestação das informações pelo contribuinte, que se beneficia do instituto da Denúncia Espontânea por essa razão; f) cita diversos normativos para referendar sua tese de que a estipulação de limite ao valor da penalidade imposta é mecanismo necessário a se evitar desproporção. Tais multas não tem natureza arrecadatória (ou não deveriam ter), de modo que a pena de R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo é medida de rigor para que se respeitem os Princípios da Isonomia e da Proporcionalidade; g) no caso, além da ausência de dolo especifico, que é o elemento subjetivo da norma, ainda deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada erroneamente pela autoridade à impugnante, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 foram prestadas; h) considerando que a autoridade aduaneira em nenhum momento conseguiu provar que a impugnante deixou de prestar informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, é de se concluir que o auto de infração padece de motivação, além de ferir também o princípio da razoabilidade; i) como a impugnante não deixou de prestar as informações, aplicam-se ao caso sob análise os dispositivos do art. 138 do CTN e art. 102 do DL 37/66 que tratam da denúncia espontânea, em alinhamento com a jurisprudência judicial e administrativa que cita; j) requer, ao final, seja julgada insubsistente a autuação e cancelada a multa sob comento. O colegiado julgador de primeira instância administrativa (DRJ) proferiu o Acórdão, para conhecer em parte a impugnação e na parte conhecida julgar improcedente, conforme fundamentos extraídos da ementa a decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou após a lavratura do Auto de Infração, importa renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os argumentos não levados à apreciação judicial. Impugnação Improcedente e Crédito Tributário Mantido Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para repisar os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea, impedindo a Fazenda de realizar o lançamento; Da concomitância - Defende não haver concomitância, pois o processo judicial é um processo coletivo, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em prol de seus associados no intuito de evitar a lavratura, FUTURA, de autos de infração similares ao combatido no caso em tela; - Afirma que há em concomitância entre processo administrativo e judicial, uma vez que em momento algum a Recorrente promoveu ação judicial para combater Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726308/2015-53 especificamente o presente auto de infração, “MAS O FEZ TÃO SOMENTE PARA EVITAR QUE NOVOS AUTOS SEJAM LAVRADOS EM SEU DESFAVOR”. Nulidade - Afirma que foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.241, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726308/2015-53 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 157. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (106-109), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 111-156). Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. O auto de infração foi lavrado em 10/08/2016, posterior, portanto, à ação judicial. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726308/2015-53 Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Consta dos autos, em fls. 157, a listagem dos associados que autorizaram a propositura da ação coletiva, dentre as quais a Recorrente, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726308/2015-53 Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726308/2015-53 Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726308/2015-53 Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-10). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726308/2015-53 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726308/2015-53 sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, nesta parte, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.003606/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22.
Numero da decisão: 1401-004.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 519410, de 03 de setembro de 2012. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 519410, de 03 de setembro de 2012. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 519410, de 03 de setembro de 2012. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a exclusão no Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 36 06 /2 01 2- 01 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003606/2012-01 O Ato Declaratório Executivo n. 519410, de 03/09/2012, (fls.21), ciência em 28/09/2012(fl.18), do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, excluiu o contribuinte em epígrafe do Simples Nacional, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar no 123, de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN no 94, de 2011. Inconformado com a exclusão, o contribuinte apresentou Contestação à Exclusão do SIMPLES NACIONAL, fl.02, alegando um pedido de parcelamento realizado no dia 04/05/2012 as 15:04:33, Recibo n° 68898999890749449196498993. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente, uma vez que a consulta ao SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples mostra que, dentre os débitos que geraram a exclusão do Simples Nacional, ainda persistiam débitos em cobrança, mesmo após o prazo para regularização. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, reiterando o pedido de reconhecimento da nulidade do ADE, haja vista que os débitos apontados como motivos de sua exclusão do Simples Nacional, restavam realmente parcelados. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. A exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional decorreu da constatação da existência de débitos da mesma para com a Fazenda Pública Federal. A exclusão foi formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 519410, 03 de setembro de 2012, que informava que:“a relação dos débitos deverá ser consultada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico <www.receita.fazenda.gov.br>, nos itens “Serviços para Empresa”, “Simples Nacional”, “"Exclusão 2012", "ADE de Exclusão 2012 – Consulta Débito.(fl. 21). Embora, haja nos autos o extrato de fls. 17 e s.s., indicando quais seriam os débitos motivadores da exclusão, ele só fora produzido em momento posterior a notificação da exclusão. Assim, há que se analisar preliminarmente a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 519410, 03 de setembro de 2012, pela falta de indicação de quais foram os débitos que motivaram a exclusão. Verifica-se no ADE que resta caracterizada nulidade, diante do prejuízo causado à defesa da Recorrente pela falta de comunicação clara dos débitos que motivam a exclusão. Embora, no Acórdão DRJ, tenha restado especificados quais débitos motivaram a exclusão, entendo que deva ser aplicado ao caso a nulidade do Ato Declaratório Executivo Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.584 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003606/2012-01 DRF/BEL nº 519410, 03 de setembro de 2012, por aplicação da Súmula CARF n° 22, que determina: Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Assim, considerando que o ADE está eivado de vícios que prejudicaram a defesa da Recorrente, haverá de ser anulado, inclusive de ofício, à luz do artigo 61 do Decreto 70.235/72. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. De sorte que embora haja manifestação, em sede recursal, no sentido de que os débitos que motivaram a exclusão da Recorrente, restariam parcelados e, portando, com exigibilidade suspensa, tal argumento resta suplantado pela aplicação analógica ao caso em apreço da Súmula CARF n. 22. Por todo o exposto, voto em DAR provimento ao Recurso Voluntário para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 519410, de 03 de setembro de 2012. É o voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.900721/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que a decisão recorrida não apreciou a impugnação, deve-se declarar a sua nulidade.
Numero da decisão: 1401-004.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Autoridade Julgadora a quo para que prolate novo acórdão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que a decisão recorrida não apreciou a impugnação, deve-se declarar a sua nulidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Autoridade Julgadora a quo para que prolate novo acórdão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que a decisão recorrida não apreciou a impugnação, deve-se declarar a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Autoridade Julgadora a quo para que prolate novo acórdão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo das Declarações de Compensação/DCOMP (v. e-fls. 02/17) abaixo relacionadas através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 07 21 /2 00 6- 75 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900721/2006-75 A Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP, através do despacho decisório de e-fls. 18/25, homologou parcialmente as compensações acima. Verificou a DRF/Bauru que o saldo negativo da CSLL era insuficiente para fazer frente às compensações declaradas, pois apurou R$112.387,24 ante os R$193.690,79 informados na PER/DCOMP. A Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 44/45, onde, de forma bastante sucinta, apresentou as seguintes razões: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900721/2006-75 A manifestação de inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que proferiu o acórdão nº 12-32.901 – 8ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: Abaixo reproduzo as razões exposadas na decisão proferida pela DRJ/RJO para negar provimento ao recurso: Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 173/181, através do qual, em apertada síntese, aduz o seguinte: 1) Que os documentos juntados aos autos quando da apresentação da manifestação de inconformidade não teriam sido objeto de apreciação por parte da DRJ/RJO; Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900721/2006-75 2) Em relação à glosa da estimativa relativa ao mês de dezembro de 2001, no valor de R$33.942,48, aduz que teria sido quitada via compensação homologada no processo administrativo nº 10825.000410/2002-81 (v. e-fls. 82/84 e 94/97); 3) Em relação à glosa da estimativa relativa ao mês de agosto de 2002, no valor de R$36.756,89, alega, em suas próprias palavras, que “Tal fato não procede vez que o crédito pretendido de R$36.756,89 para quitar débito de igual valor, foi devidamente informado na DIPJ vez que trata-se de saldo negativo de CSLL referente à competência 08/2002 consoante comprovam as DIPJs de 2003 e 2002 que sequem anexas; 4) Em relação à glosa da estimativa relativa ao mês de setembro de 2002, no valor de R$53.565,10, aduz que teria sido quitada, parte via compensação homologada no processo administrativo nº 10825.002375/2002-34 (v. e-fls. 114/116 e 94/97), e parte via compensação com saldo negativo de CSLL, conforme comprovariam as DIPJs de 2003 e 2002, também juntadas à manifestação de inconformidade; Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a decisão recorrida concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade haja vista ter considerado que o recurso teria sido falho, não teria articulado quaisquer argumentos, limitando-se a anexar documentos tomados como provas; em resumo, a Recorrente teria, ao final, se furtado ao contraditório. Analisando a manifestação de inconformidade, percebe-se que a mesma foi concisa, entretanto não dá para se afirmar que a Recorrente simplesmente “limitou-se a boquejar a juntada de documentos que, por suposto, entendia socorrer o seu direito”. Por ser bastante resumido, reproduzo abaixo os mesmos trechos extraídos da manifestação de inconformidade, constantes do relatório: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900721/2006-75 A Recorrente apontou e justificou as glosas empreendidas pelo despacho decisório de e-fls. 18/25, mais especificamente as estimativas dos meses de outubro e dezembro de 2001 e setembro de 2002, quitadas via compensação no âmbito dos processos administrativos nº 10825.001915/2001-81, 10825.000410/2002-81 e 10825.002375/2002-34. A Recorrente citou os respectivos processos de ressarcimento/compensação e ainda juntou aos autos cópias dos pedidos e dos despachos decisórios que homologaram as compensações (v. e-fls. 82/84, 87/91, 94/99, e 114/122). O mínimo que a DRJ/RJO deveria ter feito era converter os autos em diligência para que a Autoridade Administrativa se manifestasse a respeito dos documentos anexados aos autos, entretanto, não foi esse o caminho escolhido pelo julgador a quo. O recurso voluntário repetiu as alegações postas quando da apresentação da manifestação de inconformidade, de forma mais detalhada é bem verdade. Entretanto, o maior Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900721/2006-75 detalhamento do recurso voluntário é uma reação natural à forma como foi tratada a sua manifestação de inconformidade pela decisão recorrida. Portanto, creio ser patente o fato de que a decisão recorrida deixou de se pronunciar acerca das alegações da Recorrente, razão pela qual a mesma deve ser anulada para que nova decisão seja proferida, evitando, assim, supressão de instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13952.000510/2008-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-22T10:44:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-22T10:44:36Z; Last-Modified: 2020-09-22T10:44:36Z; dcterms:modified: 2020-09-22T10:44:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-22T10:44:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-22T10:44:36Z; meta:save-date: 2020-09-22T10:44:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-22T10:44:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-22T10:44:36Z; created: 2020-09-22T10:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-22T10:44:36Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-22T10:44:36Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13952.000510/2008-35 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.619 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente VILSON ANTONIO LUZIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 75 a 81), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de previdência privada e FAPI, dedução indevida com dependentes, dedução indevida com despesa com instrução e dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 00 05 10 /2 00 8- 35 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000510/2008-35 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.899,23, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir sintetizadas: Que a CF/88 assegura a todos o direito a saúde e impõe ao Estado Brasileiro o dever de suprir as necessidades das pessoas, por meio do atendimento da rede pública de saúde, instituído com o SUS, nos termos do disposto no art. 198 da Carta Magna. No caso da necessidade do paciente, cabe ao Estado prestar atendimento de saúde necessário a preservar a vida dos usuários dos serviços públicos. Ainda, em caso de negativa, cabe ao usuário buscar o Poder Judiciário para atendimento deste direito. Afirma que não se pode aceitar a exclusão da despesa realizada com a aquisição do marca-passo, uma vez que a vida dependeu dele, e se o contribuinte não o tivesse adquirido, o SUS deveria faze-lo para manter a vida do paciente. Alega que o item 341 (livro de perguntas e respostas) dispõe que a aquisição de marca- passo é causa dedutível do imposto de renda. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 30/06/2010, no acórdão 06-27.183, às e-fls. 88 a 92, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 99 a 118 no qual alega, em síntese, que:  A prestação de atendimento na SAÚDE e fornecimento dos equipamentos necessários a manter a VIDA do particular são obrigação do ESTADO prestar;  Dado ao estado clínico do paciente JOÃO LUZIA, que era dependente do contribuinte VILSON ANTÔNIO LUZIA, o medico especialista que o atendeu em Maringá-PR declarou a URGÊNCIA de submetê-lo a transplante para colocação de marca-passo, ou seja, gerador de pulsos, de modo a estabilizar os batimentos cardíacos do Sr. JOÃO LUZIA, sob pena de não o fazendo, vir o Sr. JOÃO LUZIA a óbito;  O particular contribuinte NÃO PODE ser prejudicado por OMISSÃO/sonegatória realizado por parte de Profissional MÉDICO ou HOSPITAL que deveriam agir inclusive, na função equivalente a de substituto tributário, caso tivessem tributos a ser recolhidos na FONTE; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000510/2008-35  Aplicando-se o princípio da finalidade o poder público deve primar pelo cumprimento da lei e do interesse público que já vem expresso nas regras de direito público (em lei), sob pena de nulidade;  Não se pode aceitar a exclusão da despesas realizada com a compra do marcapasso instalado, que manteve a VIDA do dependente (Sr. JOÃO LUZIA) que dele necessitou, principalmente, porque só o Profissional MÉDICO é que tinha conhecimento TÉCNICO específico necessário para INDICAR qual aparelho deveria ser ADQUIRIDO por parte do HOSPITAL e ser pago por parte do Contribuinte Recorrente;  O HOSTIPILAR é que deveria ter sido especificado na NOTA FISCAL de compra do aparelho MARCA PASSO. Entretanto, excluiu-se para NÃO PAGAR imposto a RECEITA, fazendo constar na mesma DIRETAMENTE o Nome do Particular/Contribuinte, o qual não pode ficar prejudicado por causa de Ato de suposta SONEGAÇÃO que TENHA sido realizado por outrem; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/07/2010, e-fls. 98, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 30/07/2010, e-fls. 99, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 75 a 81), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de previdência privada e FAPI, dedução indevida com dependentes, dedução indevida com despesa com instrução e dedução indevida de despesas médicas. O contribuinte não impugnou as autuações quanto a dedução indevida de previdência privada e FAPI, dedução indevida com dependentes, dedução indevida com despesa com instrução, como se vê: O contribuinte não se pronunciou sobre a Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 35,22, Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 1.272,00, Dedução indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 1.998,00 e Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor R$ 2.148,00 (Hosp. Maternidade Santa Rita), pelo que é de se considerar essa matéria como não impugnada e, portanto, não litigiosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n. ”9.532/1997) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000510/2008-35 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000510/2008-35 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000510/2008-35 obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000510/2008-35 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Em que pese as alegações tocantes do contribuinte, para que o marca-passo seja dedutível como despesa médica, é condição necessária que ela faça parte da conta hospitalar ou, que seja parte da conta emitida pelo profissional médico. As Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física, prevê: 338 - Marcapasso e' dedutível? Sim, desde que o seu valor esteja incluído na conta hospitalar ou na conta emitida pelo profissional. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.619 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13952.000510/2008-35 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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