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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8683191 #
Numero do processo: 10640.720797/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA- VTN. SIPT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado.
Numero da decisão: 2301-008.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de lançamento, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.359, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.720796/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA- VTN. SIPT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de lançamento, e na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 07 97 /2 00 9- 20 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.360 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720797/2009-20 parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.359, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.720796/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SANDRA SOUZA DAMASCENO, contra o Acórdão de julgamento de primeira instância que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. Contra a contribuinte recorrente foi emitida Notificação de Lançamento, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Serra Negra”, cadastrado na RFB, sob o n° 3.915.226-0, com área declarada de 527,8 ha, localizado no Município de Lima Duarte/MG. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu rejeitar o VTN declarado, que entendeu subavaliado com base no Laudo de Avaliação então apresentado pela contribuinte, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar. Em seu Recurso voluntário a recorrente alega em apertada síntese, as mesmas razões de primeira instância, acrescentando o seguinte: - necessidade de inclusão das áreas de mata nativa (reserva legal e reserva particular do patrimônio natural), aduzindo que Por todos os laudos apresentados nos autos, é inegável a existência de mata nativa na propriedade rural objeto do ITR de 2005: 302 hectares de reserva legal e 30,2 hectares de reserva legal, particular do patrimônio natural, totalizando estas áreas ambientais e de utilização limitada muito acima dos 20% legais. - Sobre o ADA não apresentado alega que outro documentos suprem as informações de área de preservação ambiental, no que diz respeito à obrigatoriedade do ADA. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.360 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720797/2009-20 - Quanto ao valor de Terra Nua aduz que apresentou laudo técnico por profissional habilitado para fazê-lo, devendo ser considerado para fins de arbitramento do VTN. Por fim, requer seja o presente recurso conhecido e a ele dado provimento, para: 1) considerar as áreas de mata nativa regeneradas, hoje de reserva legal e reserva particular do patrimônio natural, excluindo-as do cômputo das áreas tributáveis pelo ITR; 2) considerar o valor das benfeitorias e pastagens apurados no laudo. É o presente relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Da exigência do ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: “Decreto-Lei 57/55 Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.360 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720797/2009-20 III - sistema de esgotos sanitários; IV- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior”. Já o artigo 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Do valor da terra nua O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Diante da Legislação em vigor o valor da terra nua é apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: “Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.360 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720797/2009-20 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI). III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V- funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001)”. Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental-ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Deve ser respeitado o disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR. Sem nenhuma prova em contrário embasada em laudo técnico por engenheiro agrônomo habilitado a fiscalização utilizou os valores referencias do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. O valor de referência consta na e-fl. 08. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Ademais, importante mencionar que os valores foram considerados pelo próprio laudo de avaliação produzido também pelo contribuinte. Para combater o lançamento fiscal o valor de referência deveria atender aos critérios legais do laudo pelas normas da . ABNT e devidamente registrado no respectivo Conselho. Áreas de Reserva Legal E Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural E Área de preservação permanente Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.360 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720797/2009-20 Quanto à área de reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio, conforme se verifica do auto de infração, essas matérias não foram objetos de lançamento fiscal, não havendo glosa quanto às matérias, devendo, portanto, não ser conhecido em sede de recurso, uma vez que não forma objeto da Lide. Para que fosse retirado essas áreas do valor da terra nua, deveria o laudo estar enquadrado nas normas citadas no item anterior. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias que não foram objeto de lançamento, e na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721101/2015-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. ADQUIRENTE. SUJEITO PASSIVO. O comprador é responsável pelo crédito tributário do ITR relativo ao imóvel adquirido. RENÚNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. EFEITOS. A renúncia ao direito de propriedade, ainda que circunstanciada em escritura pública, não produz efeitos para fins de sujeição passiva do ITR, se constituído o crédito tributário em momento anterior ao da realização daquele ato registral. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. BASE DE CÁLCULO DO ITR. É necessária a comprovação da existência de áreas de reserva legal e de preservação, mediante a apresentação de documentação hábil, tal como averbação dessas áreas no registro de imóveis e/ou laudo técnico, para que possam ser consideradas para fins de apuração da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2202-007.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. ADQUIRENTE. SUJEITO PASSIVO. O comprador é responsável pelo crédito tributário do ITR relativo ao imóvel adquirido. RENÚNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. EFEITOS. A renúncia ao direito de propriedade, ainda que circunstanciada em escritura pública, não produz efeitos para fins de sujeição passiva do ITR, se constituído o crédito tributário em momento anterior ao da realização daquele ato registral. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. BASE DE CÁLCULO DO ITR. É necessária a comprovação da existência de áreas de reserva legal e de preservação, mediante a apresentação de documentação hábil, tal como averbação dessas áreas no registro de imóveis e/ou laudo técnico, para que possam ser consideradas para fins de apuração da base de cálculo do ITR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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ADQUIRENTE. SUJEITO PASSIVO. O comprador é responsável pelo crédito tributário do ITR relativo ao imóvel adquirido. RENÚNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. EFEITOS. A renúncia ao direito de propriedade, ainda que circunstanciada em escritura pública, não produz efeitos para fins de sujeição passiva do ITR, se constituído o crédito tributário em momento anterior ao da realização daquele ato registral. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. BASE DE CÁLCULO DO ITR. É necessária a comprovação da existência de áreas de reserva legal e de preservação, mediante a apresentação de documentação hábil, tal como averbação dessas áreas no registro de imóveis e/ou laudo técnico, para que possam ser consideradas para fins de apuração da base de cálculo do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 11 01 /2 01 5- 67 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721101/2015-67 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência é decorrente da desconsideração do VTN declarado e seu consequente arbitramento pelo SIPT. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, o qual, após atentar para o fato de que o arbitramento do VTN não foi impugnado, alertou que o interessado perdera a espontaneidade para fazer as retificações solicitadas e não comprovou ter havido erro de fato. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - como adquiriu o imóvel apenas em maio de 2014, há nulidade no lançamento, por não poder ser sujeito passivo com relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente; - defende que tendo cumprido a exigência de averbação no cartório de imóveis da reserva legal, é inexigível o ADA para o gozo de isenção, aludindo, nessa toada, à documentação que juntou com a peça recursal. Acostou posteriormente o interessado aos autos petição informando haver renunciado ao domínio do imóvel rural, consoante escritura pública que colaciona. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A alegação de nulidade, ainda que formulada apenas em sede de segunda instância, deve ser enfrentada, por amparar-se na aventada falta de legitimidade do recorrente para constar como sujeito passivo da relação jus-tributária, o que se consubstancia em matéria de ordem pública. Todavia, não merece prosperar tal alegação, visto que o artigo 5º da Lei 9.393/96 regra expressamente que “É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)”. Inclusive, evidentemente, o adquirente. Aliás, na escritura de compra e venda juntada aos autos, está circunstanciado que o comprador (na espécie, o recorrente) “se responsabiliza a responder pelo pagamento dos ITR’s e CCIR’s, em atraso e demais débitos fiscais existentes sobre o imóvel”. Efetuado então o lançamento em observância à disposição legal em comento, não tem razão o interessado no tocante à postulação de nulidade da autuação. Com respeito à questão da renúncia ao domínio do imóvel, efetuada ao Instituto de Terras do Estado do Pará, necessário primeiro observar que se trata de fato superveniente à interposição do recurso voluntário, cabendo sua apreciação nos termos do art. 16, § 4º, alínea ‘b’ do Decreto nº 70.235/72. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721101/2015-67 Não obstante, não há como acatar a pretensão do recorrente no sentido de eximir- se do gravame lançado, tendo em vista que a constituição do crédito tributário deu-se bem antes da renúncia ao domínio do imóvel, não sendo por este ato atingida, e não se consubstanciando em motivo para a modificação do sujeito passivo. Veja-se, dentre outros precedentes na esfera judicante (versando sobre IPTU, imposto real, como o ITR): Agravo de Instrumento Al 70070137948 RS (TJ-RS) Jurisprudência • 05/10/2016 • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Ementa: ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O STJ, ao julgar o REsp n. 1111202/SP sob o rito previsto para os recursos repetitivos, estabeleceu que tanto o promitente comprador, quanto o promitente vendedor, ou seja, o proprietário do imóvel, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Conclusão que decorre também do art. 34 do CTN . Assim, enquanto não registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel para fins tributários. Caso em que a alienação de parte do imóvel tributado não chegou a ser escriturada. Outrossim, a escritura pública de renúncia à propriedade foi posterior à constituição do crédito tributário executado, não lhe atingindo. Cenário em que inexistem elementos seguros para acolher a alegação de que a agravante não é responsável tributária, com suspensão da execução fiscal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento N° 70070137948, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 29/09/2016). (grifei) Apelação APL 05092441920168050001 (TJ-BA) Jurisprudência • 06/09/2017 • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Ementa: RENÚNCIA À PROPRIEDADE. REQUISITOS. NÃO-ATENDIMENTO. EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA APELO IMPRÓVIDO. A "revisão de lançamento" de IPTU deve ser feita até a data de vencimento da cota única/primeira parcela, não se prestando para suspender a exigibilidade de crédito tributário já constituído e inscrito na Dívida Ativa. A renúncia à propriedade não pode ser feita em favor de alguém, devendo ser formalizada através de escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro Imobiliário, não isentando o proprietário renunciante das obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel até então. Sentença mantida. Apelo impróvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0509244-19.2016.8.05.0001, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017 ) Com efeito, a renúncia ao direito de propriedade, ainda que circunstanciada em escritura pública, não produz efeitos para fins de sujeição passiva do ITR, se constituído o crédito tributário em momento anterior ao da realização daquele ato registral. Por oportuno, atente-se para o fato de que, não tendo sido o imóvel objeto de aquisição por terceiro, não se opera a sub-rogação prevista no art. 130, caput, do CTN. Melhor sorte não lhe assiste quanto ao pleito de reconhecimento das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Veja-se, inicialmente, que não houve glosa de áreas de reserva legal ou de preservação permanente, pelo simples fato de que o recorrente não as informou da DITR. Cogita o contribuinte desde a impugnação, entretanto, ter ocorrido erro de fato. Mas, ainda que se supere a inexistência de ADA, pontuada pela DRJ, não traz outros documentos hábeis para assim o comprovar, tal como laudo técnico. A peça recursal alude a que a averbação dessas áreas não declaradas consta de certidões de inteiro teor anexadas. Ora, examinando-se tais documentos, tem-se que o primeiro se trata da escritura pública de compra e venda do imóvel em tela, não constando nela qualquer menção a áreas de Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721101/2015-67 preservação permanente e/ou reserva legal. Já o segundo é certidão cartorial de inteiro teor dessa propriedade, na qual há diversos apontamentos, nenhum deles referentes, todavia, à existência de áreas do gênero. Por conseguinte, à mingua de qualquer embasamento probatório, não há como prosperar o pleito do contribuinte. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900221/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 19/12/2008 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei nº. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº. 9.718/98.
Numero da decisão: 3402-008.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.069, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900218/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei nº. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº. 9.718/98. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.069, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900218/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 02 21 /2 01 5- 21 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900221/2015-21 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão, proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão não contém ementa em atendimento ao que disciplina a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a reproduzir em parte: Por meio do Despacho Decisório eletrônico [...] foi negada a homologação das compensações informadas na Declaração de Compensação [...] O crédito informado é de “Pagamento Indevido ou a Maior” de Cofins – Entidades Financeiras e Equiparadas, código de receita 7987 [...] Por conseguinte, exige-se o valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, [...], acrescido de multa e juros moratórios. No termo de “Informações Complementares da Análise do Crédito”, consta a seguinte motivação do Despacho Decisório: A Dcomp foi apresentada para requerer a compensação de COFINS decorrente de reprocessamento da base de cálculo visando a excluir os lucros auferidos na alienação de bens arrendados. Ocorre que no entendimento da RFB, a alienação de bens arrendados integra o conjunto operacional das sociedades de arrendamento mercantil, ou seja, faz parte dos negócios da atividade empresarial típica e habitual das pessoas jurídicas autorizadas pelo banco central do brasil cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil e, portanto, o seu resultado constitui receita bruta, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, da lei n° 9.718/98. Portanto, trata-se de receita operacional. Cabe registrar que as exclusões da base de cálculo da COFINS para sociedades de arrendamento mercantil estão previstas na lei 9.701/98, entre as quais não se encontra o lucro na alienação de bens arrendados. Cumpre notar que a IN SRF nº 247/2002, em seu anexo i, prevê expressamente a inclusão dos lucros na alienação dos bens arrendados na base de cálculo do PIS e da COFINS. Destarte, resta evidenciado que a interpretação da legislação tributária, no âmbito da receita federal do brasil, é no sentido de fazer incidir o PIS e a COFINS sobre os lucros em questão. Assim, a COFINS incide sobre o lucro na alienação de bens arrendados auferido na atividade de arrendamento mercantil, consoante previsto expressamente na legislação vigente em 2008. Portanto, incabível a sua exclusão Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900221/2015-21 na base de cálculo da COFINS. Dessa forma, não reconhecemos o direito creditório requerido na Dcomp.[...] Irresignada,[...] a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: - O pagamento a maior objeto do pedido de compensação em referência teve origem no reprocessamento da base de cálculo da Cofins, por conta de uma exclusão prevista em lei, mas que não havia sido efetuada no cálculo original da contribuição; - Verificou que não havia excluído de sua base de cálculo as receitas de Lucro na Alienação de Bens Arrendados, [...], conforme previsão expressa do inciso IV, do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718 e Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012; - Para comprovar o alegado junta à presente manifestação: o Balancete – Lucro na Alienação de Bens Arrendados, [...], a DCTF [...] retificadora, ou seja, antes da transmissão do PER/Dcomp em referência, já com a devida abertura do crédito; - No leasing financeiro, a arrendadora adquire no mercado bem móvel ou imóvel, por indicação do arrendatário, com a finalidade de ceder a ele o uso do bem, por determinado prazo, mediante certa remuneração. O arrendatário, que detém a posse direta do bem e o direito de utilizá-lo conforme suas finalidades, pode, ao final do contrato, devolver o bem arrendado, adquiri-lo pelo valor residual, ou renovar o contrato; - Enquanto não exercida a opção de compra do bem arrendado, a propriedade do bem é da arrendadora. Por isso, o art. 3º da Lei nº 6.099/74, que disciplina o leasing, determina que o bem arrendado deve ser registrado no ativo imobilizado. - Na determinação da base de cálculo do PIS e Cofins, a Lei nº 9.718/98 exclui da receita bruta a receita de venda de bens do ativo permanente: Art. 3º [...] §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. - A questão não poderia ser mais simples. A Lei nº 6.099/74 manda que a arrendadora registre os bens arrendados em seu ativo imobilizado. E a Lei nº 9.718/98 exclui a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente na determinação da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e Cofins); - O Despacho Decisório invocou o Anexo da IN SRF nº 247/2002, que embora em sentido contrário ao texto da própria IN, pretendia incluir os lucros da venda de imobilizado na base de cálculo das empresas de leasing. Porém, a SRF revogou esse Anexo (que não mais figura na vigente IN RFB nº 1.285/2012); - A revogação desse Anexo evidencia que ele tinha extrapolado a disposição da lei e da própria IN SRF nº 247/2002, com a qual conflitava; - A legislação não mudou. A própria Secretaria da Receita Federal, ao disciplinar a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins das empresas financeiras (dentre elas as empresas de arrendamento mercantil), na IN RFB nº 1.285/2012, repete a lei e arrola a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente entre as exclusões permitidas, sem fazer nenhuma ressalva (art. 7º, V). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900221/2015-21 - Saliente-se que a exclusão das receitas dos Lucros na Alienação de Bens Arrendados já foi objeto de autuação pelo Fisco e, em todos os casos, os lançamentos foram cancelados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que ratificou a não incidência de PIS/Cofins sobre as receitas da venda de bens do ativo permanente das empresas de arrendamento mercantil, asseverando que tais receitas não se incluem na base de cálculo do PIS e da Cofins por expressa determinação legal. Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em resumo, as razões e defesa são as mesmas da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Declaração de Compensação formulado, transmitido em 24/05/2012 (fl. 65- 69), visando o aproveitamento de crédito de COFINS/cumulativo – Entidades Financeiras e Equiparadas (código da receita 7987) decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de junho de 2008, no valor original de R$ 1.415.623,91. Em 09/03/2015, mediante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 54, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. No Termo de Informações Complementares, fl. 55, que acompanha o despacho Decisório, a não homologação da compensação pleiteada se deu pelas seguintes razões, em resumo: (i) a compensação de COFINS requerida decorre de reprocessamento da base de cálculo visando dela excluir os lucros auferidos na alienação de bens arrendados – contudo, no entendimento da Fiscalização, a alienação de bens arrendados integra a receita operacional das sociedades de arrendamento mercantil, nos termos do art. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98; (ii) as exclusões da base de cálculo da COFINS para sociedades de arrendamento mercantil estão previstas na Lei 9.701/98, entre as quais não se encontra o lucro na alienação de bens arrendados; (iii) fundamenta que a IN SRF nº 247/2002, em seu Anexo I, prevê expressamente a inclusão dos lucros na alienação dos bens arrendados na base de cálculo do PIS e da COFINS. A DRJ manteve o Despacho Decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que (i) pelo princípio da especialidade, a apuração da COFINS, no regime cumulativo, das empresas de arrendamento mercantil deve seguir os ditames da Lei nº 9.701/98 c/c art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, aplicando-se apenas Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900221/2015-21 de forma subsidiária as regras gerais da Lei nº 9.718/98, assim os lucros provenientes da alienação de bens arrendados compõe a receita operacional, base de cálculo da COFINS; e (ii) acrescenta que com base nos critérios COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional) de escrituração contábil e no Anexo I, da IN SRF n. 247/02, tais receitas fazem parte da atividade operacional da Contribuinte, cujo produto deve compor a base de cálculo da COFINS. A Recorrente em seu Recurso Voluntário argumenta, após conceituar as operações de leasing que (i) o art. 3º, da Lei nº 6.099/74, que disciplina o leasing, determina que o bem arrendado deve ser registrado no ativo imobilizado; por sua vez, a Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, inciso IV, na determinação da base de cálculo do PIS e Cofins, exclui da receita bruta a receita de venda de bens do ativo permanente, logo lucros provenientes da alienação de bens arrendados não compõe a base de cálculo das contribuições já que não faz parte da atividade operacional da Recorrente; (ii) assim, as normas especiais aplicáveis às instituições financeiras (Lei nº 9.701/98) convivem com as normas gerais da Lei nº 9.718/98; (iii) aduz que a SRF revogou o Anexo I, da IN SRF nº 247/2002, por meio da IN RFB nº 1.285/2012, evidenciando que tal anexo extrapolou os limites definidos em Lei; e (iv) que o critério (COSIF) considerado para as classificações contábeis propostas pelo BACEN é de fundo econômico, e não retrata a realidade jurídico-tributária dos bens analisados – além disso, existindo divergência entre norma contábeis e lei tributária esta última deve prevalecer, tendo em vista o princípio da legalidade. Vejamos. 2.1 – Conceito de Arrendamento Mercantil Existe um consenso na doutrina de que o arrendamento mercantil é um negócio jurídico por intermédio do qual uma pessoa jurídica, arrendante, adquire, no interesse de seu contratante, arrendatário, determinado bem para, posteriormente, ceder-lhe a posse direta durante determinado lapso temporal, findo o qual o arrendatário optará por (i) renovar o contrato por novo prazo, (ii) restituir o bem ao arrendante, ou (iii) adquiri-lo pelo preço previamente convencionado entre as partes (valor residual). Nas palavras do professor Arnold Wald 1 , o arrendamento mercantil se define como o contrato pelo qual alguém, “desejando utilizar determinado equipamento, ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira adquira o referido bem, alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que, terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação, ou a compra pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato”. Na mesma direção, Fabio Konder Comparato 2 , um dos precursores do estudo do leasing no Brasil, afirma tratar-se de fórmula engenhosa na qual, ao invés de se comprar o equipamento de que necessita, o empresário pede a uma instituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo indicações técnicas que ele próprio fornece, para que, em seguida, o receba em locação. Findo determinado prazo, abre-se a tripla opção de: adquirir o material locado por um preço residual, devolver este material, ou continuar na locação por prazo indeterminado. O contrato de leasing funciona através de três partes integrantes, mas que não estão totalmente vinculadas: o fabricante (pode ser a própria arrendadora), que vende o equipamento à arrendadora, que capta recursos para a aquisição do bem, e a arrendatária que terá várias opções ao término do contrato sendo elas - optar pela compra ou devolução do bem, ou ainda a renovação do contrato, ou também pela opção de compra, levando em conta o Valor Residual Garantido (VRG). 1 WALD, Arnold, A Introdução do Leasing no Brasil, RT, 415/9. 2 COMPARATO, F. K. Contrato de leasing. in Revista Forense . Ano 71, Vol.250, p.7-12, abril, maio, junho, 1975. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900221/2015-21 No Brasil, o leasing começou a se desenvolver efetivamente a partir da década de 70, quando seu tratamento tributário foi disciplinado pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que o denominou de "Arrendamento Mercantil". Confira seus artigos 1º e 5º, respectivamente, ainda em vigor: Art. 1º. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger- se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (***) Art. 5º. Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Na mesma sintonia, a Resolução nº 2.309/96, do BACEN, disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil, dispondo acerca da constituição e o funcionamento das Sociedades de Arrendamento Mercantil. As operações de arrendamento mercantil podem ser divididas em duas modalidades: leasing operacional e leasing financeiro. O leasing operacional, caracteriza-se pela relação direta com o fabricante/fornecedor do bem que se deseja arrendar, dispensando-se sujeitos intermediários no pacto entre arrendador e arrendatário. É, portanto, a espécie de leasing em que o objeto já pertence à empresa arrendadora, que o aluga à arrendatária, por tempo determinado, mediante pagamento de mensalidades, assumindo, em regra, os riscos da coisa, sofrendo a sua obsolescência. Ao arrendatário é facultado devolver o objeto na pendência do contrato e não é obrigado a adquiri-lo ao término do mesmo, que há de ser menor que o tempo de duração da vida econômica do objeto. Esta espécie de leasing está prevista na Resolução nº 2465/98, do Banco Central do Brasil, que alterou o artigo 6º, do Regulamento anexo à Resolução 2.309/96, consignando que: Art. 6º Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que: I - as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do "custo do bem;" II - o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem; Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900221/2015-21 III - o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado; IV - não haja previsão de pagamento de valor residual garantido. Parágrafo 1º As operações de que trata este artigo são privativas dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo 2º No cálculo do valor presente dos pagamentos deverá ser utilizada taxa equivalente aos encargos financeiros constantes do contrato. Parágrafo 3º A manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado podem ser de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária. O leasing financeiro é o leasing propriamente dito 3 , e tem como característica identificadora e mais relevante o financiamento que faz o locador/arrendatário. Ou seja, o fabricante (ou importador) não figuram como locadores. Há uma empresa que desempenha este papel, a cuja finalidade ela se dedica. Ocorre a aquisição do equipamento pela empresa de leasing, que contrata o arrendamento com o interessado. Traz embutido em si um financiamento de um bem que o arrendatário quer ter acesso sem imobilizar capital, ou que não dispõe de capital para adquirir. Essa a razão que leva a justificar o direito do arrendatário escolher o bem que melhor atenda suas necessidades, assim como o dever de responsabilizar-se pelos custos de sua manutenção. A Resolução BACEN n. 2.309/96 também define essa modalidade, assim como os prazos a que estão submetidas ambas as espécies. Confira: Art. 5º Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos; II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária; III - o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado. (***) Art. 8º Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: I - para o arrendamento mercantil financeiro: a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual "ou inferior a 5 (cinco) anos; b) 3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens; 3 RIZZARDO, Arnaldo. Leasing: arrendamento mercantil no direito brasileiro. 6.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 41. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900221/2015-21 II - para o arrendamento mercantil operacional, 90 (noventa) dias. Salienta-se que, nesta modalidade, o arrendatário desde logo demonstra sua intenção de adquirir o bem ao término do contrato, por valor de mercado ou outro estipulado previamente, pagando para tanto, além das parcelas correspondentes ao aluguel, o VRG, que corresponde ao Valor Residual Garantido. Sabendo as modalidades, passa-se a contextualizar aquela desenvolvida pela Recorrente. 2.2 – Da atividade desenvolvida pela Recorrente A Recorrente é pessoa jurídica que se dedica à prática operações de arrendamento mercantil no modalidade financeira, conforme seu contrato social (fl. 97). Como visto no tópico anterior, no leasing financeiro, a arrendadora adquire no mercado bem móvel ou imóvel, por indicação do arrendatário, com a finalidade de ceder a ele o uso do bem, por determinado prazo, mediante certa remuneração. O arrendatário, que detém a posse direta do bem e o direito de utilizá-lo conforme suas finalidades, pode, ao final do contrato, devolver o bem arrendado, adquiri-lo pelo valor residual, ou renovar o contrato. No leasing financeiro, diferente do operacional, o prazo é usualmente maior e o arrendatário, desde logo, manifesta a sua intenção de adquirir o bem por um valor pré- estabelecido. Ao final do contrato, o arrendatário ainda tem as opções de efetivar a aquisição do bem ou devolvê-lo. Ocorre que, em geral, ele já terá pago a maior parte do valor do bem, não sendo a devolução, embora possível, financeiramente vantajosa. Assim, partindo da premissa de que, enquanto não exercida a opção de compra do bem arrendado, a propriedade do bem é da arrendadora e que os prazos mínimos estabelecidos pelo BACEN para essa modalidade de arrendamento mercantil são relativamente altos (2 e 3 anos), o art. 3º, da Lei nº 6.099/74, que regulamenta a matéria, determina que o bem arrendado deve ser registrado no ativo imobilizado, in verbis: Art. 3º Serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil. Diante desses dados, percebe-se que não poderia ser diferente, já que por tratar-se de direitos não realizáveis no curso do exercício social subsequente, os bens arrendados não poderiam ser classificados no ativo circulante. Além disso, como a opção de compra do bem arrendado é faculdade do arrendatário, não me parece razoável entender que, sob a perspectiva da arrendadora, o bem se destine ao comércio. Nessa linha, importante mencionar que o STF, na Repercussão Geral reconhecida no RE nº 547.245/SC, de Relatoria do Ministro Eros Grau, decidiu que nas operação de leasing financeiro ocorre a incidência do ISS. E o STJ, no Resp nº 1.060.210/SC (repetitivo), estabeleceu que o elemento central da operação é o financiamento, motivo pelo qual o ISS caberá ao município onde está situado o estabelecimento da instituição financeira ou equiparada com poderes para autorizar a operação. Assim, considerando que o núcleo do contrato é o financiamento para aquisição de um bem, e a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, a operação é tributada sobre o valor das contraprestações mensais pagas ao arrendador durante a execução do contrato. Sendo certo que o Valor Residual Garantido (VRG) não compõe a sua base imponível. Para não deixar dúvidas, destaco que o VRG é uma espécie de garantia, de natureza contratual, pago pelo arrendatário, independentemente do valor das prestações mensais e juros decorrentes do financiamento. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900221/2015-21 Sua função principal é evitar prejuízos ao arrendador e gastos adicionais pelo arrendatário na hipótese deste exercer a opção de compra do bem ao final do contrato. O VRG será utilizado para liquidar o valor da opção de compra do bem arrendado, nos termos do respectivo contrato, pois, conforme art. 5º, da Resolução BACEN 2.309/96, já citada, é direito do arrendador, além de obter retorno financeiro decorrente da operação, reaver o capital investido na operação. Contabilmente, aliás, o VRG, quando recebido antecipadamente, é registrado no passivo das arrendadoras até o término do contrato (Conta Cosif 4.9.9.08.00-8, Credores por antecipação de valor residual). Isso porque existe a obrigação de devolução do valor ou de seu abatimento do preço, caso a opção de compra seja exercida pelo arrendatário no momento oportuno. Noutro giro, o VRG garante o equilíbrio à relação contratual de leasing, no caso do arrendatário não exercer a opção de compra do bem ou mesmo inadimplir o contrato, situações em que a posse direta retornará ao arrendante, que promoverá a venda a terceiros. Esse valor mínimo, previsto em contrato, evita que a depreciação do bem arrendado venha a gerar prejuízo excessivo ao arrendador. Assim, se o valor obtido na venda for inferior ao quantum mínimo contratado, por força do VRG o arrendatário pagará a diferença; por outro lado, se o preço de venda for superior, caberá ao arrendatário a diferença. Nesse passo, destaco o Resp nº 1.099.212/RJ (Repetitivo – Tema 500) , em que o STJ reconheceu que o VGR tem por função servir de garantia ao arrendador quanto à deterioração do bem arrendado. A tese fixada foi a seguinte: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". Desta forma, fica claro que o VRG não faz parte da remuneração de um serviço prestado (financiamento), mas mera garantia de preservação do investimento, que pode ser, inclusive, devolvida ao arrendatário. Portanto, não faz parte da receita operacional da Recorrente. Não é demais lembrar, como visto linhas acima, que a ativação de bens arrendados no permanente da empresa de leasing decorre de expressa disposição legal (art. 3º, da Lei n. 6.099/74). As normas da Lei n. 6.099/74 estabelecem que: a arrendadora deve escriturar o bem arrendado em ativo imobilizado e apropriar despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL sobre as respectivas quotas de depreciação (art. 12). Por outro lado, o arrendatário – que não é proprietário do bem – incorre em despesas operacionais pelo valor das contraprestações periódicas pagas em razão do contrato (art. 11). Findo o prazo estipulado, se o arrendatário realizar a opção de compra, o bem integrará seu ativo imobilizado tendo como custo o respectivo preço de opção (art. 15) e a arrendadora, apurará ganho de capital pela diferença entre o valor em questão e o valor contábil do equipamento, a esta altura já diminuído pela depreciação acumulada (art. 13). Além disso, como bem alertado pela Recorrente, toma-se por empréstimo as regras do RIR/99, vigentes em 2008, ao disciplinar que o resultado proveniente da alienação de bens do ativo permanente é classificado como ganho ou perda de capital, ou seja, resultado não operacional, in verbis: Art.418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº1.598, de 1977, art. 31). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900221/2015-21 (***) Art. 511. (...) § 1º Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente. Resta, portanto, evidente que as receitas provenientes da venda do bem arrendado (ativo imobilizado/permanente) não compõem a receita operacional da Recorrente, e só por essa razão, já não poderia incidir sobre ela o PIS e a COFINS no regime cumulativo, como se passará a analisar. 2.3 – Exclusões da Base de Cálculo da COFINS A apuração do PIS/COFINS se sujeita a sistemáticas diferenciadas, as quais podem ser divididas em três classes: (i) o regime de incidência cumulativo, regido pela Lei nº. 9.718, de 1998, no qual, em regra, não se possibilita a apropriação de créditos, de sorte que o valor do tributo é calculado diretamente pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo – conjunto das receitas obtidas com o desenvolvimento do(s) objeto(s) social(is) da empresa; (ii) o regime de incidência não cumulativo, introduzido pela Lei nº. 10.637, de 2002 (PIS) e pela Lei nº. 10.833, de 2003 (COFINS); no qual há previsão de apropriação de créditos para apuração do tributo; e (iii) os regimes especiais de incidência, que se caracterizam por apresentar alguma especificidade em relação à apuração da base de cálculo e/ou da alíquota, este último é o caso da Recorrente. Importante destacar que as sociedades de arrendamento mercantil, como é o caso da Recorrente, independente do regime de apuração do lucro que venham a optar, são obrigadas a apurar o PIS e a COFINS no regime cumulativo, em regra, regido pela Lei nº 9.718/98. Por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários nºs. 357.950, 390.840 e 346.084, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a orientação segundo a qual, no regime da Lei n. 9.718/98, a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS consistiria das receitas operacionais da pessoa jurídica, assim entendidas aquelas obtidas do desempenho de suas atividades empresariais típicas, ou seja, aqueles destacadas em seu objeto social. No caso da Recorrente, o faturamento, base de cálculo das contribuições, é composto dos valores resultantes da prestação de serviços de financiamento, natureza do leasing financeiro, como já amplamente tratado no item anterior. É de se notar que as receitas decorrentes da venda de bens arrendados (VRG) não compõe a base de cálculos dos serviços prestados (financiamento), logo são classificadas como receitas não operacionais, estranhas às atividades empresariais típicas e, portanto, sobre elas não incide a tributação do PIS e da COFINS no regime cumulativo. Por esse motivo, já me parece razoável dar razão à Recorrente. Contudo, prosseguirei com a análise dos demais argumentos. Vejamos: Além das normas da Lei nº 9.718/98, de caráter geral, sobre a atividade de arrendamento mercantil paira a aplicação de normas especiais na apuração das contribuições sociais. Reza o § 1º, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, que a base de cálculo do PIS/COFINS deve ser apurada de acordo com o disposto na Lei nº 9.701/98: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900221/2015-21 [...] § 1º. No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998 Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1odo art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. (...) Art.1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...) III - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos; b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais; c) despesas de câmbio; d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; e) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; Para a COFINS, há referência expressa no § 5º do artigo 3º da Lei 9.718/98, no sentido de que aplicam-se as mesmas exclusões e deduções previstas para o PIS/Pasep: §5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Por seu turno, na determinação da base de cálculo do PIS e COFINS, a Lei nº 9.718/98, de maneira geral, em seu art. 3º, § 2º, inciso IV, na redação vigente no momento do fato gerador, estabelece a exclusão da receita bruta a receita de venda de bens do ativo permanente: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900221/2015-21 Art. 3º. (...) §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. IV - a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) Entendo que as normas da Lei nº 9.718/98, para o regime cumulativo, são aplicáveis em caráter geral, ou seja para todas as empresa obrigadas ou optantes pelo regime cumulativo, nada obstante a existência de normas específicas que permitam outras deduções. Noutras palavras as regras não se excluem, mas se complementam. É clara a subsunção da receita de venda do bem arrendado à hipótese de exclusão do art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.718/98, como visto. Com efeito, no caso dos autos, se os bens arrendados são classificados como ativo imobilizado, diga-se, ativo permanente, é indubitável que as vendas desses ativos podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme prescritivos legais acima colacionados. Nesse exato sentido, se pronunciou a Terceira Turma Ordinária, da 4º Câmara, da 3º Sessão, nos acórdãos nº 3403.002.360 e 3403.003.424 de relatoria, respectivamente, dos Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Antônio Carlos Atulim, cujas ementas abaixo transcrevo. Salienta-se, por oportuno, que o segundo acórdão ora colacionado foi proferido nos autos de processo administrativo em que a Recorrente também era parte. Confira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei no. 6.099/74, artigo 3o, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3o, §2o, inciso IV, da Lei no. 9.718/98. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900221/2015-21 Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei no. 6.099/74, artigo 3o, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3o, §2o, inciso IV, da Lei no. 9.718/98. (Processo nº 16327.000080/200905; Acórdão nº 3403002.360, julgado na sessão de 23 de julho de 2003) (***) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO. NATUREZA NÃO OPERACIONAL. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida no art. 3º da Lei nº 6.099/74, motivo pelo qual a receita proveniente da respectiva alienação não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98. Recurso voluntário provido. (Processo nº 16327.721068/201314; Acórdão nº 3403003.424; julgado na sessão de 13 de novembro de 2014) Desta forma, com razão a Recorrente que apurou valores recolhidos a maior de COFINS incidentes sobre as vendas decorrentes de bens arrendados e promoveu as Declarações de Compensação. Em que pese toda a argumentação acima aludida, é válido dizer que o Anexo I, da IN SRF nº 247/2002, pretendia incluir os lucros da venda de imobilizado na base de cálculo do PIS e da COFINS a ser apurado pelas empresas de leasing, conforme os critérios COSIT, foi revogada por meio da vigente IN RFB nº 1.285/2012, o que corrobora a tese de a disposição da IN SRF nº 247/2002 teria extrapolado os limites da lei e de sua própria norma que previa, em seu art. 23, inciso VIII, a sua exclusão. Da mesma forma, os critérios COSIT não se prestam a alterar disposições legais, face ao princípio da legalidade tributária. Salienta-se, inclusive a IN RFB nº 1.285/2012 ratificou, em seu art. 7º, inciso V, e § 2º, que as receitas não operacionais derivadas da venda de bens do ativo não circulante (permanente) podem ser excluídas da base de cálculo de referidas contribuições. Exatamente a situação ora tratada. Desta forma, a tese da fiscalização, confirmada pela DRJ, não tem amparo legal, pois a própria lei especifica que as receitas decorrentes da alienação de bens arrendas podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, em que pese tais receitas não se incluírem na receita operacional da Recorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900221/2015-21 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907624/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 24 /2 01 2- 29 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907624/2012-29 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907624/2012-29 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907624/2012-29 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907624/2012-29 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.015191/2007-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-006.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 51 91 /2 00 7- 56 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015191/2007-56 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 45/48) no qual se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 50/52): Diz que recebeu verbas decorrentes de ação trabalhista totalizando R$ 470.581,95, estando inclusos nesse valor R$ 973,93 de contribuição previdenciária, R$ 128.719,12 de imposto retido na fonte e R$ 53.221,88 de parcelas isentas e não tributáveis. Acrescenta que pagou, a título de honorários advocatícios, R$ 39.582,89. Aduz que a fonte pagadora informou no comprovante de rendimento o valor total, de R$ 470.581,95, que, descontados R$ 39.582,89 de honorários advocatícios, resulta no valor de R$ 430.999,06, que foi o valor declarado. Requer o cancelamento da notificação de lançamento. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. O montante dos rendimentos tributáveis que devem ser levados à declaração de ajuste anual do imposto de renda corresponde à soma dos valores líquidos liberados com o imposto de renda retido e recolhido pela fonte pagadora. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/08/2010 (e-fls. 55), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 27/08/2010 (e-fls. 57/58) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: O notifica recebeu indenização de processo trabalhista de n°. 16622/1992 da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba - Pr., conforme Termo de Conclusão datado de 18 de Outubro de 2.002 pela Dra. EDILAINE STINGLIN CAETANO, juíza do Trabalho da 2ª Vara, nas qual foram indenizadas as seguintes verbas: Verbas Salariais no montante de R$ 470.581,95 (Quatrocentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), sendo que deste valor foram pago R$ 973,93 (Novecentos e setenta e três reais e noventa e três centavos) a título de contribuição previdenciária e R$ 128.719,12 (Cento e vinte e oito mil, setecentos e dezenove reais e doze centavos) a título de imposto de renda na fonte e parcela isentas e não tributáveis no valor de R$ 53.221,88 (Cinqüenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), conforme copia em anexo Foi pago a título de honorários advocatícios a importância de R$ 39.582,89 (Trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos). O Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora Banco do Estado do Paraná S.A referente ao ano base de 2003, informou o total de rendimentos tributáveis na importância de R$ 470.581,95 (Quatrocentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), copia em anexo, como foi constatado o pagamento de R$ 39.582,89 (Trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos) a títulos de honorários advocatícios o valor resultante é de R$ 430.999,06 (Quatrocentos e trinta mil, novecentos e noventa e nove reais e seis centavos), sendo este o valor lançado na Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015191/2007-56 declaração de ajuste do imposto de renda pessoa física ano calendário 2003 exercício de 2004, copia da declaração em anexo. Conforme conclusão do Sr. MATHEUS RIDRIGUES DA COSTA Relator do processo em questão foi concluído que houve uma omissão de rendimentos originalmente apurada no valor de R$ 16.584,28 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), no entanto temos a ressaltar que no valor total do rendimentos recebido no processo a importância de R$ 53.221,88 (cinqüenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) refere-se a indenização do FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO),sendo esta verba recebida a titulo de indenização não existe incidência de imposto de renda sobre este valor e foi devidamente declarado na declaração anual de ajuste exercício de 2004 ano base 2003 no quadro Rendimentos Isentos e Não Tributáveis no primeiro item. Assim se somarmos o valor recibo na importância de R$ 358.447,11 mais o valor retido do Imposto de Renda na Fonte R$ 128.719,12, teremos um total de R$ 487.166,23, sendo que deste montante foi pago a titulo de honorários advocatícios a importância de R$ 39.582,89 e deduzindo a importância recebida a titulo de FGTS no valor de R$ 53.221,88 teremos um valor tributável de R$ 394.361,46. Portanto se somarmos o valor dos honorários mais a diferença alegada como omissão teremos o valor de R$ 56.167,17 deduzindo o valor recebido a título de FGTS, existe uma diferença de R$ 2.945,29. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos, verifica-se que a omissão de R$ 16.584,28 apurada no lançamento corresponde à diferença entre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em virtude de processo trabalhista ajuizado contra o Banco do Estado do Paraná e os rendimentos informados em sua Declaração de Ajuste Anual para essa fonte pagadora (e-fls. 06, 46). Conforme indicado na Complementação da Descrição dos Fatos, os rendimentos tributáveis decorrentes da ação judicial foram calculados da seguinte forma: valor líquido de R$ 358.447,11 constante da Guia de Retirada da Reclamatória Trabalhista (e-fls. 23) + IRRF de R$ 128.719,12 (e-fls. 27) - honorários advocatícios de R$ 39.582,89 pagos pelo reclamante (e-fls. 22) = valor bruto de R$ 447.583,34. Com base nos documentos juntados à Impugnação, o Colegiado a quo concluiu que o valor tributável recebido pelo contribuinte em razão da demanda era ainda maior que o apurado no lançamento. No entanto, manteve a infração em litígio tendo em vista a impossibilidade de agravamento da exigência pela autoridade julgadora (e-fls. 51/52). Importante reproduzir os seguintes trechos da decisão recorrida: A autoridade lançadora apurou o valor dos rendimentos tributáveis decorrentes da ação trabalhista com fulcro na guia de retirada de fl. 22 (R$ 358.447,11) acrescentando o imposto retido e recolhido pela fonte pagadora consoante documento de fl. 26 (R$ 128.719,12) e subtraindo os honorários advocatícios (fl. 21 – R$ 39.582,89), apurando R$ 447.583,34. Como o impugnante havia declarado rendimentos tributáveis de R$ 430.999,06 dessa fonte pagadora (fl. 09 - quadro rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular), concluiu pela omissão de rendimentos de R$ 16.584,28 (R$ 447.583,34 - R$ 430.999,06). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015191/2007-56 O contribuinte, por seu turno, apurou o valor declarado com base no comprovante fornecido pela fonte pagadora, que informou rendimentos tributáveis de R$ 470.581,95 (fl. 18), dos quais subtraiu os honorários advocatícios de R$ 39.582,89 (fl. 21), resultando em rendimentos sujeitos a ajuste anual de R$ 430.999,06, que declarou. No entanto, o exame dos documentos dos autos apontam que ambos os valores apurados estão incorretos. Os demonstrativos existentes no processo, especialmente os de fls. 35/37 e 40/41, certificam que as verbas discutidas eram 1) principal e juros; 2) INSS parte empregador; e 3) FGTS e juros. Os demonstrativos de fl. 40 - Resumo Verbas Vincendas e fl. 41 - Resumo Verbas Vencidas mostram claramente que nos valores líquidos devidos aos autores estavam englobados somente o valor do principal e os juros moratórios respectivos, diminuídos do INSS devido pelo empregado e do imposto de renda retido na fonte. O FGTS e seus juros foram demonstrados à parte das verbas devidas aos autores. A composição dos valores calculados para pagamento diretamente ao impugnante estão resumidos a seguir: Esse valor (R$ 387.907,47) sofreu atualização para R$ 391.232,77 e encontra-se à fl. 39 no demonstrativo para liberação, onde se constata que o valor dos honorários advocatícios (R$ 39.123,28) já haviam sido descontados, de forma que o valor que foi objeto da guia de retirada de fl. 22, R$ 352.109,49, já é líquido dos honorários advocatícios. Observe-se que o pagamento dos honorários de acordo com o demonstrativo de fl. 39 está confirmado pela guia de retirada de fl. 29, coincidindo o nome dos advogados beneficiários dessa guia com aqueles constantes do recibo de fl. 21, creditando-se a pequena diferença de valor (R$ 39.123,28 para R$ 39.582,89) aos rendimentos havidos entre o depósito das quantias pela fonte pagadora e a sua efetiva retirada. Conclui-se, assim, que o valor dos rendimentos tributáveis que deveriam ter sido levados ao ajuste anual corresponde à soma do valor da guia de retirada de fl. 22 (R$ 358.447,11) com o imposto de renda recolhido pela fonte pagadora (R$ 128.719,12 - fl. 26), resultando em R$ 487.166,23. Como o impugnante declarou dessa fonte pagadora R$ 430.999,06 (fl. 09 - quadro rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular), houve omissão de rendimentos de R$ 56.167,17 (R$ 487.166,23 – R$ 430.999,06). Entretanto, deve ser mantida a omissão de rendimentos originalmente apurada de R$ 16.584,28, uma vez que a apropriação da omissão de R$ 56.167,17 resultaria em agravamento da exigência, o que é defeso a essa instância julgadora, ressalvando-se, porém, a faculdade de a Unidade lançadora proceder ao lançamento do crédito remanescente enquanto não ocorrida a decadência do direito de fazê-lo. Acompanho as razões de decidir da primeira instância. Como bem analisado pelo relator, os demonstrativos juntados à Impugnação (e-fls. 40/42) evidenciam que os rendimentos recebidos pelo contribuinte através da Guia de Retirada nº 000760/2003 (e-fls. 23/24) não incluem o valor devido pelo réu a título de FGTS e já estão deduzidos dos honorários advocatícios pagos na ação trabalhista (e-fls. 22, 30), não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Na fase de Recurso, o contribuinte reitera suas alegações e apresenta um novo demonstrativo com o intuito de comprovar que o FGTS estava embutido no valor considerado tributável pelo Colegiado a quo (e-fls. 70). Trata-se, contudo, de uma planilha enviada através Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.092 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.015191/2007-56 de fax por “Cruz de Malta Engenharia Ltda” sem a identificação de quem a elaborou e sem qualquer indicação de que tenha sido extraída dos autos da Reclamação Trabalhista em exame, não sendo hábil, portanto, para desqualificar os elementos de prova juntados anteriormente pelo interessado. Por outro lado, ainda que a composição das verbas esteja correta no acórdão de primeira instância, o imposto devido pelo recorrente deve ser recalculado. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000371/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2006 LEGITIMIDADE PASSIVA Em se tratando de produtor rural pessoa jurídica, sendo a autuação decorrente da não apresentação de documentos relativos ao período de 01/01/1997 a 31/12/2006, já não há sub-rogação na responsabilidade deste produtor pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. MPF Presente no MPF a autorização para verificação quanto As contribuições previdenciárias instituídas a titulo de substituição - comercialização de produção rural. AFERIÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO VAZIA Levantamento realizado com base nas Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo adquirente da produção rural. Valores reais provenientes da comercialização. Ausência de aferição indireta. EXCESSO DE LANÇAMENTO Alegação de excesso de lançamento por terem sido as contribuições calculadas sobre base de calculo nos termos do artigo 28, § 4 da Lei 8.870/1994. Questionamento vazio a teor do próprio artigo: "Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, I e II, da Lei n° 8.870/1994 Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. SELIC. É licita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-008.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2006 LEGITIMIDADE PASSIVA Em se tratando de produtor rural pessoa jurídica, sendo a autuação decorrente da não apresentação de documentos relativos ao período de 01/01/1997 a 31/12/2006, já não há sub-rogação na responsabilidade deste produtor pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. MPF Presente no MPF a autorização para verificação quanto As contribuições previdenciárias instituídas a titulo de substituição - comercialização de produção rural. AFERIÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO VAZIA Levantamento realizado com base nas Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo adquirente da produção rural. Valores reais provenientes da comercialização. Ausência de aferição indireta. EXCESSO DE LANÇAMENTO Alegação de excesso de lançamento por terem sido as contribuições calculadas sobre base de calculo nos termos do artigo 28, § 4 da Lei 8.870/1994. Questionamento vazio a teor do próprio artigo: "Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, I e II, da Lei n° 8.870/1994 Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. SELIC. É licita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.

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MPF Presente no MPF a autorização para verificação quanto As contribuições previdenciárias instituídas a titulo de substituição - comercialização de produção rural. AFERIÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO VAZIA Levantamento realizado com base nas Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo adquirente da produção rural. Valores reais provenientes da comercialização. Ausência de aferição indireta. EXCESSO DE LANÇAMENTO Alegação de excesso de lançamento por terem sido as contribuições calculadas sobre base de calculo nos termos do artigo 28, § 4 da Lei 8.870/1994. Questionamento vazio a teor do próprio artigo: "Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, I e II, da Lei n° 8.870/1994 Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. SELIC. É licita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 71 /2 00 7- 14 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-15.169 - 4ª Turma da DRJ/CGE, fls. 138 a 154. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Em sede de Auditoria Fiscal, sob a égide do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09413024F00, f. 15 certificado pelo Auditor Fiscal Leonildo Libério Alves da Silva, foi por este lavrado a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.039.135-7, protocolado na Secretaria da Receita Federal sob n° 14120.000371/2007-14, em face do sujeito passivo acima identificado, consolidado em 29/11/2007, no valor de R$ 31.928,36 (trinta e um mil e novecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos). Contribuições devidas à Seguridade Social e não recolhidas correspondentes às rubricas: Rural, SAT/RAT-financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. As contribuições lançadas incidem sobre os valores correspondentes à receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 Assevera o contribuinte que não pode prevalecer a NFLD, aduzindo em síntese: 1. a impugnante é pane ilegítima para figurar no lançamento, porque a responsabilidade de pagamento dos tributos é do adquirente; 2. não foi respeitado o MPF, tendo sido realizado lançamento que não estava referido nos mandados de procedimento fiscal; 3. Atuar em desacordo com o Mandado de Procedimento Fiscal acarreta a ilegalidade do ato administrativo praticado, implicando vicio insanável por falta de fundamentação jurídica para dar-lhe o necessário embasamento; 4. que a fiscalização utilizou como base de cálculo para o levantamento das contribuições previdenciárias os valores indicados nas Notas Fiscais de Produtor, emitidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, fixados cm pautas fiscais, apurando, assim, os valores por aferição indireta, sem respeitar os procedimentos previstos na legislação aplicável; 5. que foi utilizado um código FPAS não aplicável para a realização do lançamento tributário, como demonstra o DAD e demais relatórios contidos na NFLD; 6. a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve ser cancelada por lerem sido equivocados c precários, a apuração e levantamento fiscal dos quais resultaram as definições da base de calculo considerada para fins de determinação das contribuições constituídas no lançamento; 7. que houve excesso de lançamento por terem sido as contribuições calculadas sobre montantes que jamais poderiam compor a base de calculo nos termos do artigo 28, § 4 da Lei 8.870/1994; 8. A legislação que fundamentou a constituição do crédito tributário foi revogada, ou seja, foi revogado o artigo 25, incisos I e II, da Lei n° 8.870/1994 pela Emenda Constitucional n° 20/1998; 9. a cobrança de juros de mora - Taxa SELIC é ilegal, dessa forma deve ser cancelada. A impugnante requer a realização de diligência nos estabelecimentos adquirentes dos produtos para demonstrar terem adquirido os animais para os fins previstos no artigo 28, § 4°, da Lei 8.870/1994. DO PEDIDO Requer: seja decretada a nulidade integral do lançamento do crédito tributário c o seu posterior cancelamento Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2006 LEGITIMIDADE PASSIVA Em se tratando de produtor rural pessoa jurídica, sendo a autuação decorrente da não apresentação de documentos relativos ao período de 01/01/1997 a 31/12/2006, já não há sub-rogação na responsabilidade deste produtor pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 MPF Presente no MPF a autorização para verificação quanto As contribuições previdenciárias instituídas a titulo de substituição - comercialização de produção rural. AFERIÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO VAZIA Levantamento realizado com base nas Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo adquirente da produção rural. Valores reais provenientes da comercialização. Ausência de aferição indireta. EXCESSO DE LANÇAMENTO Alegação de excesso de lançamento por terem sido as contribuições calculadas sobre base de calculo nos termos do artigo 28, § 4 da Lei 8.870/1994. Questionamento vazio a teor do próprio artigo: "Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, I e II, da Lei n° 8.870/1994 Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. SELIC. É licita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. Art. 34 da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 166 a 184, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: 1 – DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade da recorrente O r. Acordão merece ser cancelado tendo em vista que a Recorrente é parte ilegítima para figurar no lançamento porque, conforme o artigo 28, parágrafo 4°. da Lei 8.870/94; a obrigação pelo pagamento das contribuições é de responsabilidade do adquirente. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 8. Nos termos do referido dispositivo, compete ao adquirente a responsabilidade tributária por subrogação, com a exclusão total da responsabilidade do produtor rural efetuar o recolhimento das contribuições. 9. Portanto, jamais a Recorrente poderia figurar na NFLD por ser parte ilegítima. Da inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal A Recorrente tem o direito de não sofrer a cobrança das Contribuições objeto da NFLD impugnada, por ter sido irregular o procedimento fiscalizatório que ensejou o lançamento tributário. 11. Esta nulidade é decorrente da ilegalidade praticada pelos Auditores Fiscais que formalizaram o Lançamento, pois constata-se nos MPFs que não possuíam poderes de fiscalizar e constituir contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização. 12. Nos termos desses MPFs, a fiscalização estava limitada às contribuições previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "h" e "c", e contribuições por lei devidas à terceiros, como pode ser verificado no campo "Procedimento Fiscal" desses documentos, com a seguinte redação: "Contribuições Sociais previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "h" e "c", da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e contribuições por lei devidas a terceiros conveniados, provenientes de empresas ou equiparados, na forma do parágrafo 1° do artigo 3° da Medida Provisória n° 258, de 21 de julho de 1991" (g.n.). ( ... ) Nestes termos, os Auditores Fiscais a que se referem os citados MPFs, somente possuíam poderes de fiscalizar e realizar o Lançamento das contribuições sociais mencionadas nas alíneas "a" a "c" desse dispositivo legal, não tendo poderes de constituir crédito tributário de contribuição incidente sobre receita bruta. ( ... ) Contudo a NFLD impugnada, nestes termos, é nula por representar ato ilegal dos Auditores Fiscais, que não obstante o campo de atuação limitado nas MPFs, extrapolaram o seu poder ao realizarem o Lançamento de tributo que não estava referido nesses Mandados. 17. A ilegalidade é decorrente da falta de poderes desses Auditores Fiscais em razão do regime de competência instituída pelo Decreto n° 3.969, de 15 de outubro de 2001, com redação dada pelo Decreto n° 4.058, de 18 de dezembro de 2001, no qual está determinado que os Agentes Fiscais apenas terão os poderes de fiscalizar e autuar na medida do que lhes for concedido por MPF e em relação aos tributos mencionados no Mandado, nos seguintes termos: Da Indevida Aferição Indireta e Impossibilidade de utilização de valores da Pauta Fiscal Para ser possível a realização do lançamento por aferição indireta, necessariamente, a Recorrente deveria ter se negado a apresentar a documentação fiscal solicitada, algo que jamais ocorreu, porque buscou separar no tempo determinado pela fiscalização os documentos fiscais solicitados e somente não os apresentou no tempo determinado por ter sido muito curto. 25. Demais disso, jamais a fiscalização poderia ter se baseado no valor das pautas fiscais da SEFA/MS para apurar os supostos valores das receitas brutas de comercialização da produção rural da Recorrente, por representar um procedimento que Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 não representa a forma de realização de aferição indireta de valor de receita bruta da comercialização da produção rural. Equivocado Código FPAS no DAD - Erro de Direito 26. A NFLD também merece ser cancelada, porque os Auditores Fiscais indicaram um código FPAS não aplicável para a realização do lançamento tributário. 27. Como demonstra o DAD e demais relatórios contidos na NFLD, os Auditores Fiscais indicaram para a realização do lançamento o Código FPAS n° 744, com a seguinte redação considerando a redação contida no Anexo ll da Instrução Normativa MPS/SRP no 3/2005: Da Apuração e Levantamento Fiscal Equivocados e Precários O r. Acórdão também merece ser cancelada por terem sido equivocados e precários a apuração e levantamento fiscal dos quais resultaram a definição da base de cálculo considerada para fins de determinação das contribuições constituídas no lançamento. 29. Isto porque a quase totalidade dos animais comercializados pela Recorrente foram destinados pelos seus adquirentes para a criação pecuária, como demonstram os anexos documentos exemplificativos; cujas receitas não poderiam ter sido consideradas para a realização do lançamento conforme artigo 247; inciso I da IN SRF 03/2005. Do Excesso de lançamento Do equivocado e precário levantamento fiscal realizado pelos Auditores Fiscais resulta excesso de lançamento, por terem sido as contribuições calculadas sobre montantes que jamais poderiam compor a base de cálculo. 2 - DO DIREITO Notificada não deve as contribuições da NFLD A Recorrente não pode ser considerada sujeito passivo das contribuições constituídas na NFLD por terem sido calculadas sobre montantes que jamais poderiam compor a base de cálculo nos termos do artigo 28, parágrafo 4 da Lei 8.870/94. A Revogação do artigo 25 da Lei n° 8.870/94 pela Emenda Constitucional n° 20/98. 0 lançamento realizado também merece ser cancelado por ter o artigo 25, incisos I e ll da Lei n° 8.870/94 sido revogado pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998. 35. Esta revogação decorre da incompatibilidade destes dispositivos ao §9° posto por esta Emenda Constitucional no artigo 195 da CF/88, com a seguinte redação, in verbis: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 "Art. 195. ... § 9°. As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra". A Ilegalidade dos Juros SELIC A NFLD também deve ser cancelada, pois está exigindo da Autuada, juros de mora 6 taxa SELIC, cobrança flagrantemente ilegal como vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça nos trechos de recente julgamento da lavra do Min. Franciulli Netto: A Diligência Caso este Juízo entenda ser necessário; a Recorrente requer a realização de diligência nos estabelecimentos adquirentes dos produtos para demonstrar terem adquirido os animais para os fins previstos no artigo 28, parágrafo 4°. da Lei 8.870/94. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a consequente anulação do lançamento tributário. De antemão, quanto à apresentação de intimações no endereço do patrono, informo que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, também tema súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ademais, considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: ADMISSIBILIDADE A impugnação apresentada pelo sujeito passivo é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos pela Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 10.875, de 16/08/2007, que disciplinam o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os artigos 2° e 3 o da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Ilegitimidade Passiva O sujeito passivo alega que é parte ilegítima para figurar no lançamento porque a responsabilidade de pagamento dos tributos é do adquirente da produção rural, entretanto, essa sub-rogação, em relação ao produtor rural pessoa jurídica terminou em 10/10/1996 com a revogação do §4° do Art. 25 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, pela Medida Provisória n° 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada até a conversão na Lei 9.528, de 10/12/1997. Dispunha o referido parágrafo 4 o : Art. 25. A contribuição prevista no art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser a seguinte: (.....) § 4º O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam subrogados nas obrigações do empregador pelo recolhimento das contribuições devidas nos termos deste artigo, salvo no caso do § 2º e de comercialização da produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor, (grifamos) A mencionada Medida Provisória n° 1.523/1996, através de seu artigo 6º, revoga o §4° acima, com vigência a partir de 11/10/1996, data de sua publicação. Verbis: Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o Lei n° 3.529, de 13 de janeiro de 1959, o Decreto-lei n° 158, de 10 de fevereiro de 1967, a Lei n° 5.527, de 8 de novembro de 1968, a Lei n° 5.939. de 19de novembro de 1973, a Lei n° 6.903. de 30 abril de 1981. a Lei Nº 7.850, de 23 de outubro de 1989. os §§ 2° e 5 o do art. 38 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, § 5 o do art. 3 o da Lei n° 8.213. de 24 de julho de 1991, a Lei n° 8.641, de 31 de março de 1993 eo§4° do art. 25 da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994.(grifamos) A titulo de esclarecimento, salientamos que a sub-rogação existente hoje, relativamente à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, alcança somente o produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 da Lei 8,212/1991 e o segurado especial instituído pela Constituição Federal de 1988, através Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 do § 8 o do seu artigo 195, conforme dispõe o inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212 de 24 julho de 1991, vejamos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93). (...) IV- a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)(grifamos) Portanto, tratando-se o presente caso de produtor rural pessoa jurídica e sendo o presente lançamento relativo ao período de 01/03/2004 a 30/11/2006, já não há sub- rogação na responsabilidade deste produtor pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. MPF Não prospera a alegação de que não foi respeitado o MPF, tendo sido realizado lançamento de contribuições não mencionadas no referido Mandado de Procedimento Fiscal. Como podemos ver no próprio MPF, fl. 06, temos como VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: Verificação do cumprimento das obrigações relativas às Contribuições Sociais administradas pela RFB, conforme determina o art. 2°, da Lei 11.457, de 16/03/2007, e àquelas relativas a terceiros, conforme determina o art. 3 o da Lei 11.457, de 16/03/2007. (....) XIII — verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias e para outras entidades e fundos - comercialização de produção -contribuições próprias.(grifamos) Como vemos acima, está explícita a determinação contida no MPF para verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições incidentes sobre receita proveniente da comercialização de produção rural e, ainda, conforme estabelecem os artigos 2° e 3 o da Lei 11.457/2007 mencionados no próprio MPF como quesito a ser cumprido, verbis: Art. º Além das competências atribuidas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alineas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituidas a título de substituição. (Vide Decreto n" 6.103, de 2007).(grifamos) Ari. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto n°6. 103, de 2007). Portanto, tratando a presente NFLD de lançamento de contribuições instituídas a título de substituição (comercialização dc produção rural), faz-se presente a autorização para tal, não havendo, no MPF em questão, vício algum que possa macular o crédito previdenciário constituído. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 A FER1ÇÃO INDIRETA Alega o contribuinte que foram apurados os valores por aferição indireta, sem respeitar os procedimentos previstos na legislação aplicável. Porém, ao que se extrai do Relatório Fiscal, fls. 22/24, o levantamento foi realizado com base nas Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo adquirente da produção rural, cujas cópias encontram-se juntadas às fls. 25/32. Portanto, valores reais provenientes da comercialização. CÓDIGO FPAS 744 Diante da alegação do contribuinte de que o cód. FPAS 744 utilizado não é aplicável ao lançamento em questão, esclarece-se que este código é único para todas aquelas operações indicadas na tabela transcrita por este à fl. 78, incluindo o PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE LANÇAMENTO A respeito da alegação de que houve excesso de lançamento por terem sido as contribuições calculadas sobre montantes que jamais poderiam compor a base de calculo nos termos do artigo 28, § 4 da Lei 8.870/1994, citamos abaixo o referido artigo: Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, resta vazio o questionamento. Ari. 25,1 e II, da Lei n° 8.870/1994-Revogação Afirma o contribuinte que a legislação que fundamentou a constituição do crédito tributário foi revogada, ou seja, foram revogados o caput do artigo 25 c seus incisos I e II, da Lei n° 8.870/1994, pela Emenda Constitucional n° 20/1998. Acerca dessa interpretação, temos que as determinações legais devem ser cumpridas em seus estritos termos pelo Fisco, dado o caráter vinculado de sua atividade; qualquer consideração relativa à validade frente às determinações constitucionais e legais deve ser levada a outro foro que não a esfera administrativa, sendo impossível a este órgão julgador se manifestar a respeito, tendo em vista o disposto no Parecer CJ/MPAS n° 2547/2001: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O SAT E TERCEIROS REFERENTES A TRABALHADORES AVULSOS. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. Portanto, o caput do artigo 25 e seus incisos I c II, da Lei n° 8.870/1994, encontram-se plenamente em vigor, devendo ser obedecidos pelo Fisco. SELIC Quanto à contestação pelo autuado relativamente à correção monetária pela taxa de juros SELIC, temos: Podemos recordar que, para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/95, quando foi extinta a correção monetária, ao valor originário dos tributos, c inclusive à contribuição Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000371/2007-14 previdenciária administrada pelo INSS, recolhidos em atraso, passou a ser acrescido o juro de mora, aplicado na forma do artigo 84, inciso I, parágrafo 4o, da I-ei 8.981, de 20/01/95. Esta disposição foi posteriormente modificada, recebendo a redação dada pela Lei no 9.065/95 e consolidando-se no artigo 34 da Lei 8.212/91, na redação restabelecida pela Lei 9.528/97: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora. todos de caráter irrelevável. Como já mencionado anteriormente, as determinações legais devem ser cumpridas em seus estritos termos pelo fisco, dado o caráter vinculado de sua atividade; qualquer consideração a respeito da validade frente às determinações constitucionais e legais deve ser levada ao Poder Judiciário, sendo impossível a este órgão julgador manifestar- se a respeito, tendo em vista o disposto no Parecer CJ/MPAS n° 2547/2001, já citado anteriormente. Até o presente momento nada foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca de possível inconstitucionalidade da Taxa SELIC, razão pela qual presume-se sua constitucionalidade c, por conseguinte, sua legalidade, com a obrigatória incidência sobre os débitos previdenciários. Portanto, enquanto o artigo citado da Lei n° S.212/91 estiver plenamente em vigor, deverá ser obedecido pelo Fisco, cabendo ao contribuinte buscar o Poder Judiciário, caso pretenda torná-lo inaplicável, ressaltando-se que a instancia administrativa não é competente para decidir acerca de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. Assim, tem-se que a presente NFLD está revestido das formalidades legais e apta a produzir seus efeitos. Dessa forma e por todo o exposto, VOTO por juigãr PROCEDENTE o lançamento, com manutenção do crédito de R$ 31.928,36. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.002649/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-007.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 26 49 /2 01 0- 11 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002649/2010-11 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 393), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância (e-fls. 393/400), consubstanciada no Acórdão n.º 12-72.547, da 20.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), prolatado em sessão de 04/02/2015, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 226/233), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Quando comprovado que as contas de depósito eram mantidas em conjunto, e quando a declaração de rendimentos dos titulares tenham sido apresentadas em separado, o valor dos rendimentos deve ser imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Este processo trata da impugnação em face do Auto de Infração (fls. 216/223) acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 207/215), referentes ao exercício de 2006 (ano 2005), cuja DIRPF encontra-se às fls. 7/10. Foi verificada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (fls. 220/221), com base nos arts. 849 do RIR/99 e 1º da Lei nº 11.119/05, no valor total de R$ 2.884.815,41 (fl. 216). Como resultado, foram apurados o imposto suplementar de R$ 791.794,56, a multa de ofício de R$ 376.815,03 e os juros de mora de R$ 593.845,92 (fl. 218). O Contribuinte foi intimado em 03/07/09 (fls. 4/5), e reintimado (fl. 22), a apresentar diversos documentos, dentre eles os extratos bancários de suas contas correntes e de aplicações financeiras, além de documentos referentes à empresa da qual era sócio. O Contribuinte atendeu parcialmente à intimação (fls. 12/21, 24), constando os documentos cadastrais referentes à empresa Benjamin da Cruz Moreiras Doces às fls. 16/21. Como os extratos bancários foram entregues incompletos (fl. 24), os documentos bancários foram solicitados diretamente ao Banco Bradesco, por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF (fls. 25/26), constando os extratos bancários de suas contas nsº 4.894-1 e 14.557-2 às fls. 28/38 e 39/65, respectivamente. Posteriormente, o Contribuinte foi intimado (fl. 66) e reintimado (fls. 87 e 90) à comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da origem dos recursos depositados conforme planilha anexada (fls. 68/80), já excluídos os cheques devolvidos, estornos e transferências de mesma titularidade. Em resposta, declarou que a movimentação financeira se referia à sua empresa Benjamin da Cruz Moreiras Doces, da qual foi apresentado o Livro Caixa nº 3 (fl. 81), além do Livro de registro de saídas nº 8, talões de notas fiscais e cópias de Gia e Gare (fls. 84/86), e de extratos da movimentação da carteira de cobrança (fls. 91/196). Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002649/2010-11 O Contribuinte foi intimado de que os documentos apresentados estavam desacompanhados de relatório identificando 1) o nome do sacado, 2) o nº/data de emissão/valor da nota fiscal e 3) sua a correlação com cada crédito bancário; e que foi constatado, por meio dos cadastros da RFB, que a movimentação bancária própria da empresa era compatível com sua receita bruta declarada no Simples (fls. 198/199). Nesse cenário, entendeu-se que a alegação do Contribuinte não tinha procedência, não tendo a movimentação bancária de sua conta pessoal respaldo na escrituração da pessoa jurídica. Posteriormente, o Contribuinte declarou que não tinha condições de prestar quaisquer esclarecimentos com vista a identificar a origem dessas cobranças, porque os controles tinham sido perdidos (fl. 201). Intimado, também, a se manifestar por escrito sobre essas cobranças, podendo juntar documentos que as identificassem, solicitou, em 16/09/10, prazo de 180 dias para complementar os documentos exigidos (fl. 202). Em 27/09/10, foi lavrado o Auto de Infração, tendo a ciência pelo Contribuinte ocorrido na mesma data. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A impugnação foi apresentada em 26/10/10 (fls. 226/233), acompanhada dos documentos às fls. 234/320. Suas alegações são, em síntese, as seguintes: Alega que a lei no 11.119/05, indicada no enquadramento legal, fora revogada por força da Lei nº 11.482/07, cujo art. 1o apenas introduz a tabela progressiva para o cálculo do imposto, não legitimando, por si só, a exigência fiscal, que adota, indevidamente, a alíquota máxima prevista. Por outro lado, reproduz trecho de acórdão do CC, no sentido de que, malgrado a literalidade do art. 849 do RIR/99, deve se ter presente que “estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independente da coincidência de datas e valores”. Considera como primeira impropriedade absolutamente incorrigível do lançamento, o fato de que, tendo a autuação considerado a totalidade dos depósitos como omitida pelo Impugnante, desconsiderou-se que a expressão “e/ou” na titularidade da conta indicava a existência de mais de um titular, no caso, seu enteado Jefferson da Corte Garcia – CPF ..., conforme extratos anexados (fls. 235/256, 257/264). Alega que ambos os titulares, o Contribuinte e Jefferson, atuam em conjunto no comércio varejista de doces em geral, sendo que ambos eram titulares de suas próprias empresas individuais em 2005 (Benjamin da Cruz Moreiras Doces e J. C. Garcia Doces), mas faziam uso da mesma conta bancária. Tal fato seria fator terminantemente impeditivo para a exigência fiscal somente a um deles, suscitando o art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96 e art. 58 da Lei nº 10.637/02, ainda que restasse definitivamente comprovado que os recursos não tivessem sido oferecidos à tributação. Prosseguindo, alega que em 2005 realizou um volume significativo de vendas a clientes que, em sua maioria, eram pequenos comerciantes, tendo emitido 1.504 notas fiscais no valor total de R$ 718.014,35, conforme planilha anexa (fl. 265), as quais foram todas escrituradas no Livro Registro de Saídas de sua empresa (fls. 266/292). O mesmo procedimento foi adotado por seu enteado relativamente à sua empresa, que emitiu 1.356 notas fiscais no valor total de R$ 674.647,88, conforme planilha anexa (fl. 293) e Livro Registro de Saídas (fls. 294/320). Assim, alega não poder se falar em omissão de receitas e, tampouco em falta de recolhimento de tributos sobre tais operações. Requer seja declarado nula a autuação, desconstituindo-se a obrigação tributária. Na remota hipótese de assim não se entender, requer seja o crédito tributário constituído de acordo com os documentos que instruem a impugnação, em especial a movimentação Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002649/2010-11 da conta corrente do enteado e de suas notas fiscais, e considerando os recolhimentos tributários respectivos. Uma diligência foi realizada (fls. 326, 331/333), após a qual o Contribuinte se manifestou às fls. 335/339 e apresentou os documentos às fls. 340/390, ratificando a existência da co-titularidade na conta nº ... e a relação entre os valores movimentados e suas atividades empresarias. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos (e-fl. 393): Deste Acórdão o Presidente da Turma RECORRE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235/72, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3/08, em face do valor exonerado. Do encaminhamento ao CARF Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade do recurso de ofício e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício O recurso de ofício deve-se ao fato de a decisão objurgada ter cancelado parcialmente a autuação. Exonerou-se R$ 789.327,93 de principal e a multa de ofício correlata de 75% no valor de R$ 591.995,95 no total de R$ 1.381.323,88. Pois bem. Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Dessarte, cabe afirmar que, na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, que reza: Art. 1.º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002649/2010-11 passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1.º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2.º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3.º Fica revogada a Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008. Como é de conhecimento amplo, a Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, tem por finalidade estabelecer limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Antes de sua vigência, especialmente por ocasião da interposição do recurso de ofício, estava vigente a Portaria MF n.º 3, de 2008, que fixava o teto em R$ 1.000.000,00. Concretamente, observo que a origem exonerou o contribuinte do principal de R$ 789.327,93 (conferir e-fl. 405), bem como da multa de ofício correlata de 75%. Logo, referida exoneração aponta para uma redução em primeira instância inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, considerando tributo e encargos de multa, já que, observando a norma regulamentar, não se computam os juros de mora pela taxa SELIC. Demais disto, em precedentes recentes deste Colegiado caminhou-se no mesmo sentido, em decisões unânimes. Eis as ementas: Acórdão n.º 2202-006.075, datado de 03/03/2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.186, datado de 07/05/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor de exoneração abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.558, datado de 08/10/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002649/2010-11 Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, não deve ter seguimento o recurso necessário, pois houve exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada hodiernamente vigente. Sendo assim, não conheço do recurso de ofício. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não conheço do recurso de ofício, de modo que a decisão de primeira instância se mantém na integra. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.720669/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2005 PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal júris tantum a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Meras alegações sem a devida produção de provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR PAGAMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos pagamentos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 1401-005.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Haja vista a ocorrência de empate na votação e, tendo em vista o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo artigo 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para afastar o agravamento da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal júris tantum a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Meras alegações sem a devida produção de provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR PAGAMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos pagamentos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Haja vista a ocorrência de empate na votação e, tendo em vista o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo artigo 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para afastar o agravamento da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 06 69 /2 01 4- 94 Fl. 3717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720669/2014-94 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/CTA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve auto de infração do Simples Nacional referente ao ano-calendário 2010. Após procedimento de fiscalização, o relatório fiscal conta com as seguintes informações: a) Que o procedimento fiscal foi instaurado para verificação das obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional, no ano-calendário de 2010, com base no confronto entre a Receita Bruta declarada e as aplicações de recursos efetuadas pela fiscalizada. b) Que em sua Declaração Anual do Simples Nacional, relativa ao ano- calendário 2010, a fiscalizada informou o valor de R$ 0,00 como total de aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, bem como informou receita bruta em valor muito inferior ao valor total das vendas a ela destinadas, indicadas em notas fiscais eletrônicas emitidas por terceiros, constantes do sistema Sped/NF-e configurando indícios de omissão de receita. c) Que foi constatada a existência de notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas por terceiros e destinadas à fiscalizada no total de R$ 16.012.816,54, valor este não condizente com a receita bruta declarada em DASN de R$ 1.665.818,00. d) Informa que após prorrogação de prazo para atendimento ao Termo de Início, a fiscalizada apresentou contrato social e alterações, notas fiscais de saídas, livros registro de saídas e entradas e livro registro de apuração do ICMS. Acrescenta que foi apurada uma grande quantidade de notas fiscais não escrituradas, as quais encontram- se no "Demonstrativo De Vendas De Terceiros Destinadas à Fiscalizada”. e) Acrescenta que encaminhou à fiscalizada intimação, cientificada em 13/11/2013, para que "comprovasse a origem dos recursos utilizados para os pagamentos das operações de compra consubstanciadas nas Notas Fiscais constantes da planilha do citado Demonstrativo De Compras -Nota Fiscal Eletrônica, emitidas por terceiros, no total de R$ 13.523.219,49". Informa que a Fiscalizada não atendeu a intimação e, reintimada, permaneceu silente. f) Cita que as 3 intimações seguintes que se prestaram a cientificar o contribuinte da continuidade do procedimento fiscal foram devolvidas com a informação de “Recusado”. g) A partir da constatação, por presunção legal, das receitas omitidas foi possível chegar aos valores das receitas que determinaram a base de cálculo para tributação do Simples Nacional, com fulcro no artigo 34 da Lei Complementar 123/2006, c/c o art. 40 da Lei n° 9.430/1996 e o art. 281 do RIR/ 9 9. h) Que elaborou a partir das informações constantes das notas fiscais eletrônicas extraídas do sistema Sped NF-e e das informações e documentos obtidos junto a terceiros, o demonstrativo intitulado "Demonstrativo de Compras - Nota Fiscal Fl. 3718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720669/2014-94 Eletrônica", contendo os pagamentos efetuados pela fiscalizada no ano de 2010, não escriturados e para os quais não há origem de recursos identificada. Que os valores das receitas omitidas, por presunção legal, foi de R$ 11.355.627,09, os quais serviram para determinar a base de cálculo do Simples Nacional. i) Em vista dos valores levantados, indicados no quadro acima, e considerando a sistemática de cálculo do Simples Nacional, foram apuradas as seguintes infrações: omissão de receita; e insuficiência de recolhimento. j) Acrescenta ainda que em virtude do não atendimento às intimações para esclarecer a origem dos recursos utilizados para os pagamentos não escriturados, a multa de oficio aplicável em conformidade com o art. 4 4 d a Lei n° 9430/1996 , foi agravada em 50%, consoante previsto no §2° do mesmo artigo. Esclarece que o agravamento da multa aplicou-se somente em relação à matéria tributável diretamente vinculada ao item não atendido, ou seja, à infração "Omissão de Receitas - Falta de Escrituração de Pagamentos Efetuados". k) Ao final, informa que concluiu pela exclusão da fiscalizada do Simples Nacional. Referida exclusão ocorreu por meio do Ato Declaratório nº 021 de 11 de março de 2014. As autuações lavradas se baseiam nas infrações de omissão de receitas e insuficiência de recolhimento. A autuação (fls. 3535/3616) totaliza R$ 3.832.452,72, distribuído nos diversos tributos que compõem o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com multa de ofício de 112,5% e juros de mora. São os lançamentos: Ciente, a contribuinte apresentou impugnação as fls. 3637-3650, alegando que para configurar a falta de escrituração de pagamentos efetuados, o fisco deve provar que houve efetivo pagamento e que estes não foram regularmente registrados na escrita fiscal e comercial da contribuinte, o que não foi feito pela autoridade fiscal. Destacou que mesmo que se considere caracterizado o pagamento - um dos elementos necessários à presunção legal hipoteticamente descrita - não restou demonstrado, nos autos, que ditos pagamentos não foram escriturados. a investigação do Fisco limitou-se a apurar a existência de compras não escrituradas. O tipo legal não se refere às compras, mas aos pagamentos. Quanto à falta de escrituração e opção pelo Simples, tratou que se for considerada a omissão de receitas pela falta de pagamentos, a exigência não poderia se dar na sistemática do Simples Nacional, pois se a suposta movimentação bancária não foi espelhada na contabilidade, sua escrita fiscal e comercial não permitiria identificar sua movimentação financeira, entendendo que o Fisco teria que concluir pela exclusão de ofício do impugnante do Regime Simples Nacional, de acordo com o inciso VIII do artigo 29 da Lei complementar 123/2006 e, dessa forma, adotar outro regime, seja o lucro presumido ou arbitrado. Fl. 3719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720669/2014-94 Demarcou que a multa agravada só se justifica quando inexistente qualquer colaboração do contribuinte e haja prejuízo para a ação da fiscalização, o que não se evidenciou na hipótese, já que tal agravamento estaria limitado aos casos em que o contribuinte infringe o dever de colaboração com a fiscalização. Pugnou, por fim, pela improcedência e insubsistência do lançamento, requerendo a extinção integral do crédito tributário constituído. Tal manifestação, contudo, foi julgada improcedente pelo acórdão n. 06-062.024 fls. 3669-3681, que analisou separadamente cada uma das questões. Quanto a omissão de receitas, entendeu que em vista os indícios de omissão de receita, prosseguiu a fiscalização no processo de investigação ao intimar as empresas que forneceram produtos à fiscalizada, empresas estas que, em contrapartida, receberam valores da mesma. A partir das fls. 177 até às fls. 415 constam cópias de todas as intimações feitas para estas empresas. Às fls. 3327 a 3398 consta a intimação feita à fiscalizada, com ciência pessoal no dia 13/11/2013, para que a fiscalizada pudesse comprovar a origem dos recursos utilizados para os pagamentos das operações de compra, consubstanciadas nas notas fiscais constantes do relatório emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, do módulo Nota Fiscal Eletrônica. Pela ausência de resposta com duas intimações, a autoridade fiscal, em face da constatação de ausência de escrituração dos pagamentos relativos às compras e aquisições realizadas pela fiscalizada, procedeu o enquadramento legal com base no artigo 40 da Lei 9.430/96, o que foi feito com a devida cautela. Colocou que a contribuinte Não faz qualquer prova de que os pagamentos não tenham ocorrido. Alega simplesmente como se fosse possível receber as mercadorias por todo esse período, não efetuar os pagamentos nem possuir qualquer elemento contratual, bancário, documental que pudesse caracterizar algo novo, probante e suficiente à descaracterizar a presunção legal estipulada pelo artigo 40 da Lei 9.430/96. Não havendo quaisquer elementos de sua argumentação passível de acolhimento. Restando, de forma absolutamente sólida, a legitimidade do enquadramento legal atribuído pela autoridade fiscal. Quanto a exclusão do Simples e dos lançamentos efetuados, alegou o contribuinte que a falta de escrituração implicaria na exclusão do regime simplificado, sendo uma das consequências da exclusão de ofício com base nesta fundamentação é que a apuração dos tributos passa a ser pela modalidade do lucro presumido ou arbitrado, a depender da possibilidade de se conhecer das informações para definição das respectivas bases de cálculo. Contudo, é possível constatar que a fiscalizada incorreu em mais de uma hipótese que enseja sua exclusão do regime simplificado. A fiscalização procedeu a exclusão de ofício da empresa pelo fato de ter excedido o limite de receita bruta auferida no ano-calendário, cujos efeitos, que se materializaram a partir do ano calendário subsequente, a autoridade administrativa fez constar do Ato Declaratório Executivo. Desse modo, foram aproveitadas sob o mesmo regramento e em beneficio do contribuinte, todas as declarações realizadas no Regime Simples Nacional entregues durante o ano-calendário 2010. Assim, as autuações foram feitas com base de cálculo mais favorecida, pois foi utilizada a apuração e alíquotas de tributação do Simples Nacional na constituição dos créditos tributários devidos. Diferentemente do que ocorreria se utilizada a modalidade de Lucro Arbitrado, cujo resultado seria certamente bastante superior ao obtido na apuração do auto de infração impugnado. Fl. 3720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720669/2014-94 Em face destas considerações, não há correções a fazer no procedimento de exclusão feito pela autoridade fiscal, sendo que não há procedência quanto à alegação de necessária exclusão do Simples Nacional com base no Inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006. Quanto ao agravamento da multa, a jurisprudência do Carf é ampla em manter o agravamento da multa quando inexiste o atendimento às intimações da fiscalização. No presente caso, não se trata de atendimento incompleto ou mesmo de alegação de indisponibilidade das informações exigidas em intimação, mas de desconsideração reiterada. A omissão da fiscalizada que se mantêm silente dificulta a continuidade do processo, gera novas tentativas e reintimações desnecessárias. A argumentação do impugnante que seria cabível somente nos casos de embaraço não corresponde à dicção da Lei, tampouco às decisões exaradas no Carf, as quais, têm confirmado a exasperação da multa pelo não atendimento das intimações, inobstante não sejam unânimes, são amplamente adotadas em 2ª instância administrativa. Por isso, configurada a referida infração, entendo que deve ser mantido o agravamento calculado sobre o valor percentual de 75%, majorando em mais 50%, totalizando 112,5% de multa de ofício. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário as fls. 3704-3705, limitando-se a reiterar todas as alegações e pedidos da impugnação de fls. 3637-3650, reiterando que o fisco tem o dever de provar ocorrência da situação que enseja presunção; e que comprovada a omissão de receita, deveria ter sido excluída do Simples e os tributos exigidos em outra forma de tributação, rechaçando a alegação de que não existiria hierarquia para enquadramento de infrações com o fim de exclusão, o que tornaria a atividade administrativa discricionária. Reiterou incabível o agravamento da multa de ofício, pois colaborou com a fiscalização e requereu o provimento do recurso para ser cancelado o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, a autuação teve como principal fundamento a omissão de receitas pela falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, nos termos do artigo 40 da Lei 9.430/96, cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente repete os argumentos que já haviam sido objeto de impugnação onde foram trabalhadas três questões centrais de mérito: i) Se houve ou não omissão de receita e se a autoridade fiscal ao enquadrar no artigo 40 da Lei 9.430/96 apresenta provas suficientes em especial em relação às notas fiscais e respectivas escriturações; ii) Que a falta de escrituração demandaria a exclusão do regime simplificado nos termos do Inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006; e iii) quanto ao cabimento do agravamento da multa de ofício. Fl. 3721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720669/2014-94 Como tais questões já foram bem enfrentadas pela decisão de origem, em homenagem ao trabalho lá realizado, transcrevo os seguintes trechos: i) no que diz respeito à omissão de receitas nos moldes do artigo 40 da Lei 9.430/96, restou esclarecido que: 14. Tendo em vista os indícios de omissão de receita, prosseguiu a fiscalização no processo de investigação ao intimar as empresas que forneceram produtos à fiscalizada, empresas estas que, em contrapartida, receberam valores da mesma. A partir das fls. 177 até às fls. 415 constam cópias de todas as intimações feitas para estas empresas. 15. Das fls. 417 às fls. 555 estão listadas todas as notas fiscais emitidas por diversas empresas para a fiscalizada na condição de destinatária e adquirente. No processo também estão anexadas as respostas às intimações dos respectivos emitentes das notas fiscais, cujo destinatário é a fiscalizada (Fls. 556 às Fls. 3.313). Pode-se observar que as respostas são detalhadas, demonstrando a compra, confirmando os recebimentos e, inclusive, a respectiva forma de pagamento. 16. Às fls. 3327 a 3398 consta a intimação feita à fiscalizada, com ciência pessoal no dia 13/11/2013, para que a fiscalizada pudesse comprovar a origem dos recursos utilizados para os pagamentos das operações de compra, consubstanciadas nas notas fiscais constantes do relatório emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, do módulo Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). 17. Em função de não obter resposta, a autoridade fiscal procedeu a reintimação em 10/01/2014, quase 60 dias após a primeira intimação. Mesmo assim, não há nos autos quaisquer respostas da fiscalizada em face deste procedimento fiscal. Neste termos, restou observado que os lançamentos não foram efetuados pela simples identificação das notas fiscais no Sped-NF-e e pela correspondente ausência de escrituração das mesmas, bem como que autoridade fiscal teve o cuidado de intimar todas as empresas que foram contratadas pela fiscalizada, entregaram mercadoria e receberam pagamentos. Somente após realizar o cruzamento destes dados com as respectivas notas fiscais, intimou a fiscalizada para possibilitar todos os esclarecimentos necessários quanto à veracidade dos dados disponibilizados e a justificar a respectiva origem dos recursos financeiros que fizeram frente aos pagamentos relativos às compras/aquisições identificadas. ii) quanto à alegação de que a falta de escrituração demandaria a exclusão do regime simplificado nos termos do Inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006, restou afastada desde a origem, sob os seguintes fundamentos: 29. Ocorre que a fiscalizada incorreu em diversas infrações que ensejariam sua exclusão do regime. A autoridade fiscal, às fls. 3533, justifica a representação para fins de exclusão do Simples Nacional nos seguintes termos: “i. Da Exclusão do Simples Nacional 33. Tendo sido constatado que a receita bruta da fiscalizada ultrapassou, durante o ano 2010, o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), previsto no inciso II do art. 3° da LC n° 123/2006, impõe-se a exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Para tanto, será formalizada representação ao titular da Unidade, Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, autoridade competente para tal providência.” 30. Apesar de não constar dos autos todas as informações referentes à exclusão do Simples Nacional, pode-se verificar todos documentos nos Processos Fl. 3722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720669/2014-94 Administrativos Fiscais nº 15563.720046/2014-54 e 10735.722600/2014-03. O primeiro contém a representação fiscal, o ato declaratório de exclusão e a respectiva ciência pelo contribuinte. O segundo processo contêm a manifestação de inconformidade apresentada contra a exclusão que foi formalizada por meio do Ato Declaratório nº 021 de 11 de março de 2014, o Acórdão nº 09-59.071 da 2ª Turma da DRJ/JFA, de 30 de março de 2016, o qual declara a definitividade da exclusão, bem como a ciência do referido acórdão, ocorrida em 25/09/2014. 31. O Ato Declaratório que excluiu de ofício a fiscalizada do Simples Nacional, foi fundamentado no Inciso II do artigo 3º da LC 123/2006 que trata dos limites de receita. Assim, a exclusão se deu porque foi identificado que a fiscalizada, durante o ano calendário 2010, ultrapassou o limite de receita bruta permitido para permanência no regime simplificado. E o fez com vigência retroativa, a partir de 01/01/2011, conforme texto do próprio ADE, verbis: ADE 021 de 11/03/2014 “Art. 2º - Consoante o § 9º do mesmo artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do ano calendário seguinte, ou seja, de 1º de janeiro 2011.” 32. Como já afirmado anteriormente, podemos constatar que a fiscalizada incorreu em mais de uma hipótese que enseja sua exclusão do regime simplificado, quais sejam: i) inciso VIII do artigo 29 da LC 123/2006, conforme alegado na impugnação; ii) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/2008, art. 3, inciso II e § 9º;. e Resolução CGSN nº 15 de 23 de julho de 2007, art. 4º, alterado pela Resolução CGSN nº 46 de 18 de novembro de 2008, conforme enquadramento feito pela fiscalização na Representação Fiscal contida nos processos nº 15563.720046/2014-54 e 10735.722600/2014-03, já concluídos e que determinaram a exclusão de ofício da fiscalizada com vigência a partir de 01/01/2011; iii) Mesmo sem ser citado pela autoridade fiscal nem pela fiscalizada em sua impugnação, o Inciso X do artigo 29 também possibilitaria sua exclusão de ofício, vejamos seu conteúdo: X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; 33. Conforme verificado nos autos e nos processos de exclusão acima citados, a fiscalização procedeu a exclusão de ofício da empresa pelo fato de ter excedido o limite de receita bruta auferida no ano-calendário, cujos efeitos, que se materializaram a partir do ano calendário subseqüente, a autoridade administrativa fez constar do Ato Declaratório Executivo. 34. A exclusão com fundamento no inciso VIII do artigo 29, conforme reivindica a impugnação teria seus efeitos imediatos à ocorrência dos fatos identificados como motivadores e, assim, no presente caso, já ocorreriam no próprio ano de 2010. Não existe hierarquia na legislação para enquadramento das infrações com fins de exclusão. Constato que a fiscalização excluiu pelo enquadramento legal que melhor beneficia o contribuinte. Diante das possibilidades de enquadramento pela exclusão, a fiscalização procedeu com base naquela, cujos efeitos seriam os mais benéficos ao contribuinte, ou seja, a materialização da exclusão ocorrer apenas a partir do ano subseqüente. Fl. 3723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720669/2014-94 35. Desse modo, foram aproveitadas sob o mesmo regramento e em beneficio do contribuinte, todas as declarações realizadas no Regime Simples Nacional entregues durante o ano-calendário 2010. Assim, as autuações foram feitas com base de cálculo mais favorecida, pois foi utilizada a apuração e alíquotas de tributação do Simples Nacional na constituição dos créditos tributários devidos. Diferentemente do que ocorreria se utilizada a modalidade de Lucro Arbitrado, cujo resultado seria certamente bastante superior ao obtido na apuração do auto de infração impugnado. Diante dessas razões, não verifica-se qualquer correção a ser feita no procedimento de exclusão promovido pela autoridade fiscal. Até este ponto, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. iii) quanto ao afastamento do agravamento da multa de ofício. Para justificar o agravamento da multa de ofício, a autoridade fiscal manifestou-se nos seguintes termos (fls. 3532): Em virtude do não atendimento às intimações para esclarecer a origem dos recursos utilizados para os pagamentos não escriturados, a multa de oficio aplicável em conformidade com o art. 44, inciso I e §1°, da Lei n° 9.430/1996, deve ser agravada em 50%, consoante previsto no §2° do mesmo artigo. Anote-se, contudo, que o agravamento da multa aplica-se tão-somente em relação à matéria tributável diretamente vinculada ao item não atendido, ou seja, à infração "Omissão de Receitas - Falta de Escrituração de Pagamentos Efetuados". Em cumprimento ao descrito no artigo 44 da Lei 9.430/96, §2º, o Termo de Verificação Fiscal constatou-se que mesmo após solicitar pedido de prorrogação de prazo, a intimação do início do procedimento fiscal foi atendida em 28/11/2012 (fls. 3527, item 10/12). Em 28/12 do mesmo ano, a fiscalizada atendeu a 2ª intimação fiscal que solicitava os Livros Comerciais. E assim houve prosseguimento da ação fiscal. Ocorre que em 13/11/2013 e em 10/01/2014 foram realizadas, respectivamente, intimação e reintimação pessoal da empresa fiscalizada, para as quais não houve atendimento, nem sequer resposta. São estas intimações que motivaram o agravamento da multa imposta pela ação fiscal, com fulcro no artigo 44, §2º. Acerca do tema, adoto o entendimento, contido no Acórdão n.º 9202-006.997, julgado na sistemática dos repetitivos, conforme abaixo transcrito: Com a interpretação finalística da norma regente do tema (art. 44, § 2º, inciso I, da Lei 9.430/96), depreende-se que a possibilidade de agravamento da multa decorre da necessidade de desestimular o comportamento do fiscalizado que se mostre incompatível com a nobreza e imperiosidade das atividades desenvolvidas pela administração tributária, em obediência ao dever de colaboração. Contudo, quando há descumprimento da intimação por parte do Contribuinte, na hipótese específica da aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos, no que se refere à demonstração da origem dos depósitos bancários, tal consequência mostra-se tão gravosa ao contribuinte que o agravamento da multa perde o sentido. Assim, a própria presunção se perfaz em instrumento hábil a desestimular a conduta do sujeito passivo de não colaborar com o fisco, transferindo para ele o ônus da prova, de modo que a omissão de rendimentos, por si só, quando não elidida, Consubstancia-se em exigência mais severa que o próprio agravamento. Fl. 3724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720669/2014-94 Portanto, diante de uma única conduta, ausência de atendimento à intimação fiscal para comprovação da origem dos depósitos, estariam sendo aplicadas duas penalidades: inversão do ônus da prova com a presunção legal de omissão de rendimentos e o agravamento da multa, o que seria, de fato, desarrazoado. A meu ver, tendo em vista que não há hierarquia entre princípios, o princípio da legalidade deve ser ponderado com o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e, também, do interesse público, pois a União não tem interesse em invadir a esfera patrimonial do sujeito passivo, de forma desarrazoada, mas sim de arrecadar os tributos devidos e desestimular condutas contrárias ao serviço de arrecadação. Ora, se a simples presunção legal atende ao interesse da Fazenda, não há razão jurídica para a aplicação do agravamento da multa, inclusive, por inexistir prejuízo algum à fiscalização, nesse caso, já que resta afastado o ônus de demonstrar a constituição do crédito. Neste sentido, também: Súmula CARF nº 133: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Desta maneira, resta claro que a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, com fundamento nas razões expostas, afasto a multa agravada e reformo a decisão recorrida no que se refere ao agravamento da multa haja vista que a contribuinte apresentou ainda que parcialmente a escrituração solicitada pela fiscalização, que de certa maneira auxiliou no encontro da diferença entre o que foi escriturado e o que foi apontado pela fiscalização como omitido. Em face, assim, de tudo quanto foi exposto, manifesto-me no sentido de DAR PARCIAL provimento do recurso voluntário, apenas para afastar o agravamento da multa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 3725DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.900748/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE APURAÇÃO. As sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento da Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins sob o regime não cumulativo, desde a instituição e vigência desse regime. CRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e contábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, via Dcomp. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.530, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900708/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REGIME DE APURAÇÃO. As sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento da Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins sob o regime não cumulativo, desde a instituição e vigência desse regime. CRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e contábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, via Dcomp. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.530, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900708/2008-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 07 48 /2 00 8- 50 Fl. 1781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900748/2008-50 José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, com indébito tributário da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). A Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi integramente utilizado na liquidação do débito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) declarado na respectiva DCTF, conforme consta do despacho decisório. Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: - sendo uma sociedade cooperativa agropecuária, apurava o PIS e a COFINS nas regras definidas pelo art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, cujo dispositivo permitiu algumas exclusões à base de cálculo das operações decorrentes do ato cooperativo. Essas alterações, por força do Ato Declaratório SRF nº 88/99, passaram a produzir efeitos a partir de novembro de 1999; - posteriormente as sociedades cooperativas de produção agropecuária passaram a apurar e recolher PIS e COFINS na regra não cumulativa, conforme determinação expressa prevista no art. 21 da lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; - a teor do art. 53 da Lei nº 10.865, de 2004, as alterações na forma de apuração passaram a produzir efeitos a partir de maio de 2004; - diante dos permissivos legais, apurou nos meses de maio e junho de 2004, saldo credor das contribuições PIS e COFINS, conforme Dacon do 2º trimestre de 2004; - antes de proceder ao novo regime de apuração, recolheu indevidamente nos meses de maio e junho de 2004, valores no regime cumulativo: Período-apuração Contribuição Cód. Darf Valor Maio de 2004 PIS 8109 1.600,07 Junho de 2004 PIS 8109 1.400,00 Maio de 2004 COFINS 2172 7.384,92 Junho de 2004 COFINS 2172 7.185,00 Fl. 1782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900748/2008-50 Recolhimento indevido 17.569,99 - cometeu erro material ao não proceder a retificação da DCTF do 2º trimestre de 2004, zerando os valores de débitos do PIS e COFINS nos meses de maio e junho. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/06/2004 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ANTECIPAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. OPÇÃO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária que efetuaram a opção de antecipação do regime não cumulativo de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, devem apurar a Contribuição ao PIS/Pasep e a COFINS nesse regime a partir de 1º de maio de 2004. Não efetuada a opção, tais cooperativas devem apurar as referidas contribuições no regime não cumulativo sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2004. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar a existência do crédito pretendido já naquela ocasião. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Inexistentes os pressupostos de certeza e liquidez do crédito indicado na Dcomp, impõe- se a não homologação da compensação declarada. Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que apurou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional; o recolhimento foi efetuado de forma indevida, tendo em vista que houve equívoco, quanto ao regime utilizado para o cálculo e pagamento da contribuição, para aquela competência; a contribuição foi calculada e paga sob o regime cumulativo, quando o correto seria pelo regime não cumulativo; além disto, cometeu erro material por não ter retificado a DCTF do 2º trimestre de 2004; segundo seu entendimento, a partir de maio de 2004, as cooperativas de produção rural passaram a adotar o regime não cumulativo para a apuração e pagamento do PIS e da Cofins, nos termos da IN SRF nº 635, de 24/06/2006, e do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004; assim, faz jus à repetição/compensação do valor recolhido indevidamente; alegou ainda que o erro, de fato, cometido no preenchimento da DCTF transmitida, não impede o reconhecimento do seu direito à repetição/compensação do crédito financeiro reclamado. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Fl. 1783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900748/2008-50 Ao contrário do seu entendimento, a não homologação da Dcomp, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não teve como fundamento o erro na DCTF e sim a falta de certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Quanto à sujeição das cooperativas de produção agropecuária ao pagamento da Cofins, a legislação tributária vigente no período, objeto do indébito tributário, assim dispunha: -Lei nº 10.833, de 29/12/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...); VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n o 2. 158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei n o 10. 684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...). De acordo com este diploma legal, o contribuinte estava sujeito à apuração e pagamento da Cofins pelo regime não cumulativo. Consoante o acórdão recorrido, os autos foram baixados à unidade de origem para a DRF: - em diligência junto à contribuinte, apurar nos seus registros contábeis o real valor da COFINS devida, no período de apuração 05/2004, levando- se em conta a opção exigida nos termos do art. 33 da IN SRF n° 635, de 2006; - caso o valor do respectivo pagamento seja superior ao valor do débito apurado da COFINS, encaminhar o processo ao setor responsável, para simular a operacionalização das compensações ora declaradas, efetuando- se os cálculos relativos ao encontro de contas entre o crédito apurado, observada a sua disponibilidade, e o débitos compensados; - elaborar parecer conclusivo acerca do ocorrido, do qual deverá ser cientificada a interessada, juntamente com os cálculos da compensação, se houver, e, com reabertura do prazo de 30 dias para manifestação. Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou apenas a cópia do Diário, datado de 16/03/2005, sem, contudo, apresentar a documentação capaz de respaldar seus registros. No julgamento de processos de Dcomp, a questão de mérito restringe-se à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. No presente caso, conforme já destacado, o crédito financeiro compensado decorreria do pagamento indevido da Cofins correspondente à competência de maio de 2004, apurada sob o regime cumulativo, quando o correto seria pelo regime não cumulativo. Contudo, em momento algum, o contribuinte demonstrou e comprovou a apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo e o seu pagamento. No regime cumulativo, a contribuição é devida à alíquota de 3,0 % sobre o faturamento, enquanto Fl. 1784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900748/2008-50 que no regime não cumulativo é devida à alíquota de 7,60 %. Cabe a pergunta houve pagamento em duplicidade sobre os dois regimes ou pagamento a maior? No recurso voluntário, o contribuinte não apresentou os demonstrativos, acompanhados das memórias de cálculo e documentos fiscais e contábeis comprovando que houve pagamento em duplicidade e/ ou pagamento a maior. Caberia a ele ter apresentado demonstrativos de apuração da contribuição paga indevidamente, calculada sob o regime cumulativo, e da contribuição devida sob o regime não cumulativo e seu pagamento, caso tenha apurado valor a pagar. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. “A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900748/2008-50 (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a homologação da Dcomp depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No presente caso, conforme demonstrado, a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado pelo contribuinte não foram demonstradas e comprovadas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000454/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 Até a apresentação da Manifestação de Inconformidade / Impugnação, a Recorrente pode reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sendo absolutamente inócuo o § 1° do art. 19 da Lei n° 3.470, de 1958 citado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade como impeditivo para se conhecer dos documentos juntados. É de se sublinhar que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade não se detém sobre a qualquer análise a respeito dos documentos juntados à Manifestação de Inconformidade, ignorando por completo a análise da pretensão do direito creditório, em vista da perda de prazo, questão que está sendo afastada pelos motivos já expostos. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento deve ser REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, onde será observado se os documentos juntados à Manifestação de Inconformidade atendem a pretensão do direito creditório.
Numero da decisão: 3302-010.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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É de se sublinhar que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade não se detém sobre a qualquer análise a respeito dos documentos juntados à Manifestação de Inconformidade, ignorando por completo a análise da pretensão do direito creditório, em vista da perda de prazo, questão que está sendo afastada pelos motivos já expostos. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento deve ser REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, onde será observado se os documentos juntados à Manifestação de Inconformidade atendem a pretensão do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 54 /2 01 0- 60 Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000454/2010-60 Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação no PER/DCOMP n° 20265.84941.230606.1.3.04-9381 transmitida em 23/06/2006 no montante de R$ 434.732,43. O crédito objeto desse Per/Dcomp é decorrente de um pagamento indevido de COFINS (cód. 5856), no montante de R$ 703.696,67, realizado em 15/07/2004. Destaca-se que o processo n° 16692.725287/2015-68 está apensado a esse processo, por tratar-se do mesmo crédito. No intuito de instruir o processo e visando a regularidade das informações prestadas acerca do crédito, o contribuinte foi intimado em 27/04/2011 a apresentar informações no prazo de dez dias. Porém, o contribuinte não atendeu a intimação, tornando inviável o exame do crédito, por isso o crédito não foi reconhecido. Cientificado do despacho decisório em 02.06.2011 (fl 82), o contribuinte manifestou inconformidade em 04.07.2011 (fls 84 a 93), por meio da qual apresentou os seguintes argumentos: sucinta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do despacho; em razão do montante de lançamentos contábeis envolvidos no Termo de Intimação Fiscal em epigrafe, formulou pedido de dilação de prazo, porém foi indeferido; para dar atendimento a Intimação Fiscal precisava levantar informações em 7.358 lançamentos contábeis em suas contas de despesas; elaborou um levantamento apresentando as 15 maiores notas fiscais de cada período, o que comprova a veracidade dos créditos apontados; no inicio, considerou os créditos dos insumos da proporção que representou o faturamento no mercado interno sobre o faturamento total (R$ 348.067,10); a Dacon de junho de 2004 foi retificada, passando a considerar também, os créditos dos insumos relacionados ao faturamento de exportação, no valor de R$ 433.737,99; Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000454/2010-60 inicialmente, a aplicação da proporcionalidade do faturamento no mercado interno sobre o faturamento total, para apuração dos créditos sobre os insumos foi baseada no art. 3°, § 7° da Lein° 10.833/03; posteriormente, verificou-se que o dispositivo da lei acima não se aplica ao caso de faturamento de exportação, nos termos do art. 6°, § 7° da referida Lei; anexou a essa manifestação, os documentos solicitados no referido termo de intimação fiscal. Em 20 de dezembro de 2018, através do Acórdão n° 08-45.362, a 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 18 de março de 2019, às e-folhas 675. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de abril de 2019, e- folhas 676, de e-folhas 678 à 697. Foi alegado:  Das consequências jurídicas da presente petição;  Dos argumentos da decisão proferida pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE;  Da preliminar de nulidade da decisão de 1a instância: Ofensa ao princípio da busca pela verdade material - vício na análise de provas apresentadas pela Numeral 80;  A decisão da DRJ/FOR tratou de forma genérica todos os argumentos apresentados sobre a liquidez e certeza do créditos apresentados pela Numeral 80;  Dos fundamentos jurídicos (mérito) de reforma da decisão recorrida;  Da denuncia espontânea. - Dos pedidos Diante de tudo que foi largamente evidenciado nas razões de recurso, que diante dos argumentos postos no Acórdão n°. 08-45.363, efetivou a NUMERAL 80, nos itens acima, a apresentação dos fatos e argumentos que vão de encontro a decisão proferida pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE. Na verdade houve uma insurreição ampla, total e irrestrita da NUMERAL 80 contra os fundamentos da decisão consubstanciada no Acórdão n°. 08-45.363, apresentando os Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000454/2010-60 subsídios necessários para a declaração, por essa Corte Administrativa, da nulidade do Processo administrativo n°. 16349.000454/2010-60; ou caso assim não entendam os Ilustres Julgadores, as razões e os motivos para que seja julgado improcedente o despacho decisório. Assim procedendo, a NUMERAL 80 utilizou-se do princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos que buscam a anulação do despacho decisório ou, ainda, a pretensão de anulação ou reforma da decisão de 1a instancia. Na verdade, o princípio da dialeticidade consiste no dever do NUMERAL 80 de indicar todas as razões de direito e de fato que dão base ao seu recurso, visto ser impossível ao CARF avaliar os vícios existentes na decisão de primeiro grau, sem que o interessado apresente todas as suas razões. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O Recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial” (Nelson Nery Júnior in “Teoria geral dos Recursos”. São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 176 e 177). Assim, tomando como norte o princípio da dialeticidade, a NUMERAL 80 requer: a) Que seja declarada a nulidade do julgamento de 1a instancia administrativa realizado pela 5a Turma da DRJ/FOR nos autos do processo administrativo n°. 16349.000454/2010-60, tendo em vista as irrefutáveis razões descritas nos subitens acima, anulando a decisão proferida pela 5a Turma da DRJ/FOR que não observou que na busca da verdade material através da análise de documentos e alegações/justificativas; b) Caso seja vencida a nulidade, requer que seja concedida à NUMERAL 80, a possibilidade de dilação do prazo para apresentação de documentos, sem aplicação de qualquer penalidade, julgando totalmente improcedente despacho decisório; e, c) e caso seja imputado algum montante a ser devido pela NUMERAL 80 mantida por essa Corte Administrativa o benefício da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000454/2010-60 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 18 de março de 2019, às e-folhas 675. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de abril de 2019, e- folhas 676. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da preliminar de nulidade da decisão de 1a instância: Ofensa ao princípio da busca pela verdade material - vício na análise de provas apresentadas pela Numeral 80;  A decisão da DRJ/FOR tratou de forma genérica todos os argumentos apresentados sobre a liquidez e certeza do créditos apresentados pela Numeral 80;  Dos fundamentos jurídicos (mérito) de reforma da decisão recorrida;  Da denuncia espontânea. Passa-se à análise. Trata o presente processo de pedido de compensação no PER/DCOMP n° 20265.84941.230606.1.3.04-9381 transmitida em 23/06/2006 no montante de R$ 434.732,43. Destaca-se que o processo n° 16692.725287/2015-68 está apensado a esse processo, por tratar-se do mesmo crédito. É de se esclarecer que a presente demanda versa sobre direito creditório e não lançamento de crédito tributário. Portanto, questões relacionadas à constituição e exigência cdo crédito tributário, como a denúncia espontânea, não encontram qualquer ressonância. - Da origem do crédito. A origem do crédito para as compensações no PER/DCOMP 20265.84941.230606.1.3.04-9381 é o pagamento a maior da COFINS da competência Julho de 2004, em razão de ter sido considerado na apuração inicial os créditos dos insumos da proporção Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000454/2010-60 que representou o faturamento no mercado interno sobre o faturamento total, ou seja, R$ 348.067,10 (e-folhas 147). - Ajustes Contábeis A correção do procedimento de apuração do crédito de insumos, conforme fundamentação acima, foi levantada em janeiro de 2006, quando passou-se a utilizar o procedimento correto. Foram efetuadas as apurações das diferenças anteriores, no caso da COFINS o período abrangido foi de fevereiro de 2004 a novembro de 2005, com os seus correspondentes reflexos no IRPJ e na CSLL, e a contabilização dos valores apurados foi efetuada em 30 de abril de 2006 (e-folhas 148). - Do Termo de Intimação Fiscal n° 141/2011 No intuito de instruir o processo e visando a verificação da regularidade das informações prestadas acerca do crédito, o contribuinte foi intimado em 27/04/2011, conforme se verifica no AR (fl.21) a apresentar informações/esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Termo de Intimação Fiscal n° 141/2011 (fls. 19/20). No Termo de Intimação Fiscal foram solicitados os seguintes esclarecimentos/ documentações: Esclarecer, de forma expressa e fundamentada, a origem do crédito utilizado para as compensações em epígrafe, especificando as razões de fato e de direito pelas quais o valor pleiteado foi considerado pelo interessado como recolhimento indevido ou a maior, comprovando, se for o caso, os ajustes contábeis realizados para saneamento da diferença (se não houve ajuste, justificar); No mesmo diapasão, foi solicitada a apresentação dos seguintes documentos: Apresentar documentos comprobatórios dos valores informados no DACON, relativos a JULHO de 2004, conforme abaixo especificado: Demonstrativos, impresso e eletrônico formato Excel, discriminando os valores que compuseram as bases de cálculo da COFINS (ficha 07 do DACON/Cálculo da COFINS), conforme segue: • Linha 01 - Receita da Exportação; • Linha 02 - Receita de Prestação de Serviços; Cópias autenticadas das 15 (quinze) notas fiscais de maior valor do mês de JULHO de 2004, relativas às linhas 01 e 02 referidas no item n° 1. Demonstrativos, impresso e eletrônico formato Excel, discriminando cada um dos valores que compuseram as bases de cálculo da COFINS (ficha 06 do DACON/Apuração dos Créditos da COFINS), conforme segue: Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000454/2010-60 • Linha 03 - Serviços Utilizados como Insumos; • Linha 05 - Despesas Aluguéis de Prédios locados de Pessoas Jurídicas; • Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito. Cópias autenticadas das 15 (quinze) notas fiscais de maior valor do mês de JULHO de 2004, relativas à linha 03, bem como os comprovantes de pagamento conforme informado nas linha 05 e 13, relativamente à apuração dos créditos referidos no item n° 3. Nota-se que a intimação faz exigência explicita quanto a “demonstrativos, impresso e eletrônico formato Excel”. - Do pedido de dilação de prazo. A REQUERENTE, protocolou em 09 de maio de 2011, pedido de dilação do prazo, por mais 20 (vinte) dias, o qual restou deferido em parte, concedendo-se prazo de 10 (dez) dias somente. A REQUERENTE formulou novo pedido de dilação de prazo em 19/05/2011, o qual restou indeferido. Mesmo com a concessão de mais 10 (dez) dias, houve o decurso do prazo sem o atendimento à intimação. Logo, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP n° 20265.84941.230606.1.3.04-9381. - Dos documentos juntados à Manifestação de Inconformidade. Foi apresentada a Manifestação de Inconformidade no prazo regulamentar. Na Manifestação de Inconformidade, a REQUERENTE elaborou um levantamento apresentando as 15 (quinze) maiores nota fiscais de cada período, juntando copia em anexo. No item 16 da Manifestação de Inconformidade é atestado: 16 - Fica demonstrada a total impossibilidade de cumprimento das determinações constantes no termo de intimação fiscal no. 141/2011, inclusive em razão do indeferimento do pedido de dilação de prazo formulado em 19/05/2011, podendo, conforme já mencionado causar graves danos à REQUERENTE, em razão de eventual lançamento indevido de débito tributário proveniente do indeferimento da compensação requerida. Contudo, no item 21 da Manifestação de Inconformidade traz a seguinte afirmação: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000454/2010-60 21 - É oportuno, também, frisar que, com a documentação anexa à presente, dá-se integral cumprimento ao disposto no TEF n. 141/2011, sendo possível a reconsideração e reforma do despacho proferido, homologando-se a DACON apresentada pela REQUERENTE. São trazidos aos autos documentos pela REQUERENTE, a partir das e-folhas 149. - Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade O Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento não analisa os documentos juntados na Manifestação de Inconformidade por dois motivos, conforme pronunciamento de folhas 03 e 04 daquele documento: 1) Não foram entregues em meio eletrônico. Diante do não atendimento das intimações, não foi homologado o referido pedido de compensação. Entretanto, a contribuinte anexou documentos comprobatórios em sua Manifestação de Inconformidade, que, segundo a contribuinte, atendem integramente as essas intimações. Nesse sentido, analisamos os documentos trazidos aos autos e verificamos que embora tenham sido entregues os itens solicitados, estes não foram entregues em meio eletrônico como solicitado nas intimações (ver tela abaixo), inviabilizando, assim, a leitura e o batimento dos dados apresentados, que de outro modo não poderia ser feito senão mediante a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados. (...) 2) Perda de prazo. Além disso, a contribuinte alegou a impossibilidade de cumprimento das determinações constantes no Termo de Intimação, inclusive em razão do indeferimento do pedido de dilação de prazo, ocorre que conforme o § 1° do art. 19 da Lei n° 3.470, de 1958, quando as informações e os documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributaria, o prazo para a apresentação dos comprovantes necessários à revisão será de cinco dias. Portanto, não há o que se falar em impossibilidade de atender as intimações, visto que o prazo estipulado em lei é de apenas cinco dias, entretanto a fiscalização concedeu um prazo inicial de dez dias e depois dilatou o prazo em mais dez dias, superando o prazo previsto na referida Lei. Quanto ao item (1), a entrega de documentos em outro formato daquele solicitado pela fiscalização não pode ser impeditivo para a análise de direito creditório. Quanto ao item (2), o Acórdão de Manifestação de Inconformidade fundamenta sua posição, através do § 1° do art. 19 da Lei n° 3.470, de 1958: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000454/2010-60 § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000454/2010-60 A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000454/2010-60 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000454/2010-60 incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000454/2010-60 Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, até a apresentação da Manifestação de Inconformidade / Impugnação, a Recorrente pode reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sendo absolutamente inócuo o § 1° do art. 19 da Lei n° 3.470, de 1958 citado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade como impeditivo para se conhecer dos documentos juntados. É de se sublinhar que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade não se detém sobre a qualquer análise a respeito dos documentos juntados à Manifestação de Inconformidade, ignorando por completo a análise da pretensão do direito creditório, em vista da perda de prazo, questão que está sendo afastada pelos motivos já expostos. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000454/2010-60 Portanto, DOU PROVIMENTO PARCIAL para que a decisão referente ao Acórdão n° 08-45.362, a 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE, Sessão de 20 de dezembro de 2018 (e-folhas 588) SEJA REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, onde será observado se os documentos juntados à Manifestação de Inconformidade atendem a pretensão do direito creditório. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital

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