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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8483209 #
Numero do processo: 10983.905577/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-007.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 55 77 /2 01 5- 31 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905577/2015-31 Vieira Kotzias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/CTA, o qual transcrevo abaixo: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº 27548.25038.231214.1.3.04-9241, nos termos do despacho decisório emitido em 09/12/2015 pela DRF de Florianópolis/SC (rastreamento de n° 111429218). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 47.053,05, referente ao pagamento efetuado em 24/12/2010, de Cofins, 5856, do período de apuração de 30/11/2010, no valor total de R$ 1.062.906,30. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cientificada em 17/12/2015, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 20/01/2016. Alega que fez o pagamento do mês em análise em conformidade com o Dacon original. Demonstra como este débito foi extinto na DCTF original. Argumenta que retificou o referido Dacon, em 23/12/2014, apurando débito em valor menor do que o efetivamente pago. Informa que também retificou a DCTF, ajustando-a ao valor do Dacon. Aduz que, em função das retificações promovidas, resultou o saldo a restituir, conforme pleiteado na Dcomp. Presume que o direito creditório não tenha sido reconhecido pelo Fisco pelo fato de a DCTF retificadora não ter sido processada antes da emissão do despacho decisório recorrido. Pede “acolher e reconhecer os documentos fiscais juntados e arrolados no arquivo anexo em única mídia (CD), bem como os respectivos créditos fiscais de PIS/Cofins devidamente demonstrados e creditados pela aquisição de bens de ativo imobilizado ou de insumos secundários”. Solicita, ainda, que, se for o caso, seja determinada “diligências complementares para verificação física dos documentos fiscais e demais registros fiscais e contábeis”. Requer a revisão do despacho decisório com base na DCTF e Dacon retificadores, bem como provar o alegado por todos os meios de prova admitidos. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ/CTA decidiu, por maioria, pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, sob o fundamento que a mera retificação de Dacon e DCTF não seriam suficientes para suportar as alegações de direito ao crédito, sendo indispensável a apresentação dos livros fiscais e contáveis. A decisão foi assim ementada: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905577/2015-31 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 24/12/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. AUSÊNCIA. Não há provas nos autos aptas a comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando a existência de nulidade do acórdão da DRJ/CTA em razão de que o voto vencido não restou formalizado no acórdão, o que violaria os requisitos obrigatórios do art. 31 da Lei 70.235/72. Ademais, no mérito, ressalta que a busca pela verdade material é um dever do Fisco, requisitando que o processo seja convertido em diligência para que a fiscalização solicite e avalie documentos e esclarecimentos que entenda necessários. Por fim, requer o provimento do recurso para que o crédito pleiteado seja homologado em sua integralidade. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1) Da Nulidade – Ausência de fundamentação legal Em sede preliminar, a recorrente defende a nulidade do acórdão da DRJ/CTA por suposta ausência de fundamentação legal, nos termos do art. 31 da Lei 70.235/72, visto que os termos do voto vencido não constariam no teor do acórdão, implicando em cerceamento de defesa. Entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, deve-se esclarecer que o art. 31 da Lei 70.235/72 trata dos elementos obrigatórios que a decisão administrativa deve apresentar, dentre eles os fundamentos legais que ensejaram a sua conclusão. Assim, desde que os motivos que levaram os julgadores a suportarem determinada decisão final estejam claros e justificados e que todos os argumentos da Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905577/2015-31 parte tenham sido devidamente avaliados, não há necessidade de que o voto vencido tenha seu conteúdo veiculado. Ademais, o regimento interno do CARF (RICARF) destaca que as decisões colegiadas na forma de acórdão deverão constar, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria que o foram, não impondo qualquer obrigação de formalização dos argumentos trazidos por estes, senão vejamos: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. As únicas hipóteses em que os fundamentos do voto vencido devem constar nos autos são quando o mesmo for apresentado pelo relator originário do processo ou quando o julgador vencido manifestar intenção de apresentar declaração de voto por escrito – situações que não se adequam ao ocorrido no caso em análise. Assim, avaliando a decisão de piso, verifica-se que a mesma foi proferida em consonância com as normas aplicáveis e possui todos os elementos indispensáveis a ser considerada válida, motivo pelo qual a preliminar de nulidade não deve ser acatada. 2) Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre pedido de compensação de COFINS em que a recorrente defende a necessidade de reforma do despacho decisório eletrônico com base na retificação de Dacon e DCTF realizadas em momento posterior, motivo pelo qual a fiscalização não teria reconhecido a existência de crédito passível de homologação. Ainda que os argumentos trazidos pela recorrente de que o despacho decisório não levou em consideração todos os fatos relevantes ao deslinde do caso mereça atenção, tendo em vista que se tratou de despacho eletrônico e que houve a devida retificação de Dacon e DCTF posteriormente, não se pode discordar da DRJ sobre a ausência de provas sobre a certeza e liquidez do direito pleiteado. Este colegiado adota postura bastante flexível em relação ao conhecimento de provas ao longo do processo nos casos de despacho eletrônico, privilegiando o princípio da verdade material sobre o formalismo exacerbado. Todavia, esta postura não visa eximir o pleiteante do crédito de seu ônus probatório, cabendo ao mesmo trazer todos os documentos necessários para demonstração de seu direito. Diferentemente do lançamento fiscal, em que o onus probandi recai sobre o Fisco, por ser este quem alega a existência de crédito a ser exigido e/ou infração a ser apurada, nos casos de crédito tributário, tal ônus é unicamente do contribuinte, sendo este o pleiteador e beneficiário do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, a recorrente não explica a razão que a levou a retificar suas declarações fiscais no curso do processo, tampouco apresenta a origem dos créditos Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905577/2015-31 pleiteados pós-retificação, restringindo-se a afirmar que trata-se de crédito relativo a insumos e que “Havendo dúvidas quanto a veracidade ou legitimidade das informações e declarações prestadas em DACON/DCTF, NÃO cabe à Autoridade Fiscal fazer perguntas desconexas e sem fundamento em análise do instrumento PER/DCOMP, inadequado para responder questões sobre a escritura fiscal e contábil e demais documentos fiscais do contribuinte [...]devendo a Autoridade Fiscal diligenciar para que se comprove o direito creditório com suporte no DCTF-Retificador e em sua escrituração contábil e fiscal, dentre outros documentos comprobatórios que possam ser analisados”. Considerando que a recorrente teve a oportunidade de trazer voluntariamente os documentos fiscais e contábeis para amparar seu pedido de crédito e esclarecer as informações retificadas em Dacon e DCTF, mas optou por não fazê-lo no presente recurso, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Isto porque, a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, mormente quando se trata de provas documentais que poderiam ser carreadas aos autos pela simples juntada, pois atinentes à escrituração contábil. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8470338 #
Numero do processo: 13153.000672/2008-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2002-005.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 06 72 /2 00 8- 89 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000672/2008-89 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 31), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.913,45, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Impugnação Em 04/06/2008 a interessada, por meio de advogada qualificada às f. 19- 21, apresentou impugnação, f. 01›17, e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Afirma que o rendimento objeto do lançamento é isento de imposto de renda pessoa física por se tratar de provento de aposentadoria e pelo fato de a impugnante ser portadora de cardiopatia grave, conforme previsão do inc. XIV do art. 6° da Lei 7.7`l3/88; Com base em vasta doutrina e jurisprudência, alega que a multa aplicada de 75% tem efeito de confisco, 0 que é vedado pela Constituição Federal, devendo, por isso, ser reduzida para 20%. Pedido Com base no exposto, pede 0 deferimento de todos os meios de prova em direito admitidos, o cancelamento do crédito tributário lançado e, subsidiariamente, que seja reduzida a multa de ofício de 75% para 20%. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 26/05/2010, no acórdão 04-20.603, às e-fls. 55 a 62, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 69 a 97, no qual alega, em síntese, que:  A recorrente já era aposentada pelo Estado do Mato Grosso desde o ano de 2003 sendo que neste ano foi aposentada, também, de suas funções junto á Secretaria de Educação do Município de Vera, Mato Grosso, Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000672/2008-89 sendo esta última aposentadoria por invalidez permanente (como faz prova declaração devidamente assinada por médico de órgão oficial e reconhecida por uma de suas fontes pagadoras de aposentadoria, sendo que a outra fonte pagadora já agendou perícia a fim de expedir documentação com a mesma finalidade para o próximo dia 29/07/2010 razão pela qual se requer prazo para a Juntada da perícia também do órgão Oficial responsável do Estado de Mato Grosso);  Tal invalidez permanente foi causada por cardiopatia grave, sendo que a recorrente teve que ser submetida a cirurgia cardíaca para troca de válvula mitral e acabou afastada de suas funções definitivamente por doença que se enquadra no rol as elencadas no art. 6°, Inc. XIV da Lei 7.713/88;  imperiosa é que se declare a nulidade da dita notificação de lançamento e por consequente, dos atos posteriores, quais sejam da decisão que impôs a multa de ofício e os juros de mora;  na remota hipótese de tal débito ser considerado devido, em que pese as alegações anteriores, o débito em questão sofreu incidência de multa na razão de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade do débito, multa esta que deve ser reduzida á 20% (vinte por cento) conforme a uníssona manifestação jurisprudencial, já que a multa não pode ter efeito de confisco;  Tal multa é manifestadamente ofensiva ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado pela CF/88 em seu art. 5°, inc. XXII. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 18/06/2010, e-fls. 68, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/07/2010, e-fls. 69, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 31), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica das fontes Vera Prefeitura Municipal (R$9.191,60) e Mato Grosso Governo do Estado (R$7.014,98). A DRJ julgou a parcialmente procedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000672/2008-89 A interessada insurge-se contra o lançamento alegando que é isenta do imposto de renda pessoa física por ser portadora de doença grave. A isenção dos rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave depende da comprovação dos seguintes requisitos legais, cumulativamente: I) acometimento de moléstia grave durante o ano-calendário atestada por laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Município; 2) comprovação de que os rendimentos decorrem de aposentadoria ou reforma. (...) No caso, a impugnante deixou de instruir sua impugnação com o competente laudo médico e com os documentos comprobatórios da data da concessão da aposentadoria. Diante da falta de comprovação do alegado direito à isenção, o lançamento deve ser mantido integralmente. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000672/2008-89 de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000672/2008-89 Às e-fls. 88 há laudo oficial informando que a contribuinte foi submetida a procedimento cirúrgico em outubro de 2007. Contudo, às e-fls. 97, há outro laudo oficial apontando que a contribuinte é portadora de moléstia grave desde 16/11/2001, data esta em que considero como termo inicial da doença, sendo que tal requisito resta suprido. Entretanto, às e-fls. 85 e 86 há requerimento formulado pela contribuinte a Prefeitura Municipal de Vera (MT) em que ela própria confirma que aposentou-se em meados de 2008. Transcreve-se: A servidora aposentada acima; qualificada é aposentada por invalidez desde meados de 2008. Tal aposentadoria decorreu de cirurgia cardíaca a que a mesma foi submetida em outubro de 2007 para a colocação de válvula cardíaca, tendo sido diagnosticada como portadora de cardiopatia grave conforme laudos médicos em anexo, sendo que logo depois foi aposentada por invalidez pela Prefeitura Municipal de Vera - MT na qual exercia as atividades de professora. (...) Assim, como a autuação refere-se ao ano calendário 2005, neste período a contribuinte não estava aposentada, sendo que este requisito legal, para valer-se da isenção, não restou cumprido. Quanto aos rendimentos do Governo do Estado, não há comprovação de que sejam de aposentadoria, vez que às e-fls. 94 e 95 consta apenas requerimento elaborado pela contribuinte alegando que estava aposentada desde 2003, não se tratando de informação oficial. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000672/2008-89 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.608 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000672/2008-89 I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720022/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA COM FLORESTAS NATIVAS Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PGFN citado.
Numero da decisão: 2201-006.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720079/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COBERTA COM FLORESTAS NATIVAS Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PGFN citado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720079/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 22 /2 01 5- 63 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720022/2015-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.859, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Impugnação formulada pelo sujeito passivo contra Auto de Infração lavrado para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Exercício: 2011. O lançamento teve por base a glosa integral da área coberta por florestas nativas, igual à área total do imóvel, além de entender que houve subavaliação do VTN declarado, alterando-o com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal e do VTN tributado. A descrição dos fatos, as circunstâncias da autuação, o enquadramento legal e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso manteve em parte a exigência fiscal, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. As áreas de preservação permanente, coberta por florestas nativas e de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Intimado da referida decisão, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário em exame reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação, abaixo reproduzidos, deixando, contudo, de manifestar inconformismo em relação à subavaliação do VTN: - ressalta que em todos os últimos exercícios tem sido apresentado a Autoridade Fiscal toda a documentação comprobatória das condições de não tributação da área apontada; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720022/2015-63 - está evidenciado que a integralidade desta área faz parte do ecossistema da Mata Atlântica, inserida na (APA) de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto n° 90.883/1985; - expõe que a constatação de que a integralidade da área, em face de sua localização, é de interesse ambiental, também, consta no ADA apresentado à fiscalização, já que compreende a área de preservação permanente, área de reserva legal e área coberta por vegetação nativa, sendo que o perímetro total está dentro da APA de Guaraqueçaba, conforme descrição constante no memorial descritivo formulado pelo Engenheiro; - considera que, como esclarecido no Laudo Técnico e comprovado por meio do mapa com uso do solo, trata-se de área sem nenhuma declividade inserida na Baia dos Pinheiros, toda dentro de mangue, sendo sua vegetação totalmente nativa, que não pode sofrer qualquer tipo de alteração, imprópria para qualquer tipo de exploração, a não ser com fins ecológicos e de preservação na forma da legislação; - comenta que está assentado no CARF o entendimento de que área de preservação permanente, demonstrada por meio de documentos hábeis e idôneos, não estão sujeitas à tributação, como é o caso, onde se juntou o mapa de uso de solo com a demonstração de que está inserida na APA de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto n° 90.883/85 e Decreto Estadual n° 1.228/92; - registra que a Lei n° 9.393/96, regulamentada pelo Decreto n° 4.382/2002, conceitua o que seja área de preservação permanente ou de interesse ecológico, ambas taxativamente consideradas não tributáveis, assim sendo, o citado Decreto define em seu art. 11, que são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios, nascentes, topo de morros, encostas, restingas, etc., na forma definida na Lei n° 4.771/65; - registra, também, que o art. 15 do Decreto n° 4.382/2002 define como áreas de interesses ecológicos aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual que se destinem à proteção dos ecossistemas, ampliem restrições de uso e sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural (Lei n° 9.393/96, art. 10); - observa que o imóvel, como demonstrado por meio de mapas e demais informações prestadas pelo Engenheiro, tanto se enquadra como área de preservação permanente como, também, de interesse ecológico, mas jamais valoradas como pretendeu a fiscalização; - entende que não se pode atribuir equívoco à DITR, pois, a área está inserida integralmente em APA, por outro lado, como, também, esclarecido no mapa de uso do solo e memorial descritivo, que a totalidade é constituída por mangues com as características vegetais próprias desse meio ambiente, definidos pela legislação ambiental como sendo de PA, ou seja, há uma superposição das áreas de interesse ecológico e áreas de preservação permanente, mas totalmente irrelevante no plano tributário, já que ambas as áreas, interesse ecológico ou preservação permanente, por disposição expressa da lei, estão excluídas da tributação do ITR; - considera que o lançamento deve ser anulado, porque não guarda identidade com a correta obrigação tributária, pois se trata de área expressamente excluída da tributação do ITR; - alega que a fiscalização desconsiderou a sua declaração e as demais informações prestadas e as suas próprias constatações que comprovavam a real situação da área como sendo não tributável, para taxá-la como terra nua não utilizada, já que a área não tem valor comercial devido à condição de preservação perene e, assim, deve ser o Auto de Infração declarado nulo; - pelo exposto, considerando tratar-se de áreas de preservação permanente, cumulada com área de interesse ecológico, por lei estão excluídas da tributação do ITR; - por cautela, requer caso se entenda pela improcedência desta impugnação, seja convertido o julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720022/2015-63 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.859, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais De início, deve ser ressaltado que o contribuinte não se insurge, em sede de recurso ordinário, quanto ao Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela Fiscalização, com base no valor médio apurado do Sistema de Preços de Terra (SPIT). Portanto, este aspecto do lançamento resta definitivamente constituído na esfera administrativa. A controvérsia restringe-se à Área Coberta com Florestas Nativas, em que o recorrente se refere como Área de Preservação Permanente ou Área de Reserva Legal. No mérito Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso) . Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante, respectivamente. No caso que se cuida, o ADA não foi aceito para fins de considerar a Área Coberta com Florestas Nativas como isenta por ter sido verificada a intempestividade. O ADA colacionado aos autos se refere ao exercício 2009. De acordo com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve ser dada interpretação literal às normas isentivas, razão pela qual o prazo fixado pela legislação é taxativo, não comportando dilações. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720022/2015-63 Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Essa é a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Todavia, em relação à Área Coberta com Florestas Nativas, não existe a previsão de dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Parecer da PFGN citado. Nestes termos, entendo que não merecem prosperar as razões recursais, estando escorreita a glosa perpetrada pela Fiscalização na DITR/2010 em relação a Área Coberta com Florestas Nativas, que abrangeu a totalidade dos 370 hectares do imóvel objeto do presente lançamento, devendo ser considerada como aproveitável a totalidade da área do imóvel rural objeto do presente lançamento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16007.000046/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 COMERCIANTE VAREJISTA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de retorno de diligência relativo a pedido de restituição e compensação de valores de PIS por suposto pagamento a maior diante da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 46 /2 00 9- 45 Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000046/2009-45 O pedido formulado pela recorrente foi negado pela administração tributária, que não homologaram o crédito pleiteado por suposta falta de previsão legal. A manifestação de inconformidade manejada foi apreciada pelo órgão julgador de primeira instância que, igualmente, negou o direito creditório pleiteado. Inconformado, o contribuinte formulou recurso voluntário. Apreciado, esta Turma de Julgamento decidiu, mediante Resolução, por baixar o processo em diligência por entender que, apesar de ser matéria sob repercussão geral e que o entendimento do STJ deve ser adotado por força do disposto no art. 62, §1º inciso II, b do RICARF, seria necessário que a autoridade de origem se manifestasse sobre os documentos trazidos aos autos, sob pena de supressão de instância. Em atendimento à referida Resolução, a fiscalização solicitou informações adicionais à recorrente e realizou a análise solicitada, juntando aos autos Informação Fiscal, cuja conclusão foi de que a recorrente teria direito a crédito no valor indicado, inferior àquele pleiteado. A recorrente se manifestou sobre as conclusões da fiscalização por entender que a diferença entre o valor pleiteado e o creditável, referente às glosas das rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas”, deveria ser reconsiderada, visto não se tratar de faturamento e, portanto, não ser base tributável da contribuição vergastada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O conhecimento do recurso voluntário sob análise já foi realizado por esta Turma em momento anterior, motivo pelo qual passo direto à análise do mérito. Conforme destacado no relatório, é pacífico o entendimento do CARF de que a base de cálculo da COFINS deva ser apenas o faturamento da empresa, motivo pelo qual excluem-se receitas financeiras. Diante disso, os presentes autos foram baixados em diligência para que a fiscalização pudesse analisar os créditos pleiteados de acordo com o entendimento vigente e, assim, avaliar o montante creditório existente. Como consequência, concluiu-se que o valor do crédito existente é de R$ 27.163,52, motivo pelo qual a autoridade de origem manteve a glosa apenas sobre as rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas”. De acordo com a argumentação da recorrente ao longo do processo, a glosa dessas rubricas deve ser revista, uma vez que não se tratariam de hipóteses de faturamento, mas apenas recomposição de valores que haveriam sido adiantados diante das rotinas de operação entre montadoras e concessionárias de veículos. Assim, defende que a organização contábil da empresa serve apenas como informação, não definindo a natureza dos valores para fins de incidência tributária. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.518 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000046/2009-45 Avaliando as informações fornecidas pela empresa à fiscalização, verifica-se que as rubricas são descritas da seguinte forma (fl. 664): Com base nas descrições dessas rubricas fornecidas pela própria recorrente, entendo que a fiscalização agiu de forma correta e que a glosa sobre estas deve ser mantida. Isto porque resta claro que tais “receitas” se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem a atividade principal da empresa. Assim, as mesmas são parte integrante do conceito de faturamento, não se enquadrando na hipótese de restituição ou compensação por pagamento indevido. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, acatando de forma integral o resultado da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente Redator Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.001000/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 2007. SÚMULA CARF 147. Antes da publicação da Lei nº 11.488/2007, era impossível a cumulação da multa de ofício de 75% sobre o crédito lançado com a multa isolada de 50% sobre o valor não recolhido a título de carnê-leão na época própria. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI). REDUÇÃO. Constitui-se obrigação acessória dos Serventuários da Justiça informar, mediante Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, sob pena de multa de 1% sobre o valor do ato, limitada a um por cento, observado o limite mínimo legal. Caso apresentada no prazo fixado em intimação, a multa será exigida a 75% do valor fixado.
Numero da decisão: 2402-008.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada aplicada por não recolhimento do carnê-leão referente ao ano-calendário de 2005, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 2007. SÚMULA CARF 147. Antes da publicação da Lei nº 11.488/2007, era impossível a cumulação da multa de ofício de 75% sobre o crédito lançado com a multa isolada de 50% sobre o valor não recolhido a título de carnê-leão na época própria. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI). REDUÇÃO. Constitui-se obrigação acessória dos Serventuários da Justiça informar, mediante Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, sob pena de multa de 1% sobre o valor do ato, limitada a um por cento, observado o limite mínimo legal. Caso apresentada no prazo fixado em intimação, a multa será exigida a 75% do valor fixado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada aplicada por não recolhimento do carnê-leão referente ao ano-calendário de 2005, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 2007. SÚMULA CARF 147. Antes da publicação da Lei nº 11.488/2007, era impossível a cumulação da multa de ofício de 75% sobre o crédito lançado com a multa isolada de 50% sobre o valor não recolhido a título de carnê-leão na época própria. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI). REDUÇÃO. Constitui-se obrigação acessória dos Serventuários da Justiça informar, mediante Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, sob pena de multa de 1% sobre o valor do ato, limitada a um por cento, observado o limite mínimo legal. Caso apresentada no prazo fixado em intimação, a multa será exigida a 75% do valor fixado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada aplicada por não recolhimento do carnê-leão referente ao ano-calendário de 2005, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 10 00 /2 00 8- 37 Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001000/2008-37 Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 03-34.771, pela 3ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, às fls. 1.530/1.549: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 03/44), referente aos exercícios 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, ano-calendário 2003 e 2004, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Anápo1is-GO. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 03): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas. Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício Enquadramento legal nos autos (11. 07). Multa por Falta/Atraso de Apresentação da Declaração sobre Operação Imobiliária - DOI. Multa aplicada pelo descumprimento do serventuário da Justiça, responsável pelo cartório, da obrigação de apresentação da DOI. Fatos Geradores e Valor da Multa Regulamentar listados no Auto de Infração (fls. 09/32). Enquadramento legal nos autos (Il. 32). Multas isoladas. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de Carnê-Leão, apuradas conforme descrito na infração 001 do Auto de Infração (fls. 32/33). Enquadramento legal nos autos (fl. 33). Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001000/2008-37 O contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 10/07/2008 (fls. 1404/1419), acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: PRELIMINARES ILEGALIDADE DE ARBITRAR RENDIMENTOS POR ANALOGIA OU PRESUNÇÃO SEM PROVAS O fiscal fez o lançamento baseado unicamente em suposições e presunções de que o Defendente tenha auferido rendimentos a partir dos 10% estabelecidos pela Lei n“ 14.376/2002, do Estado de Goiás, que determina esse percentual sobre o valor fixado como emolumentos para constituir receita a ser recolhida em favor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - Fundesp - PJ. Essa presunção é inadmissível e totalmente repelida pelos nossos Conselhos Administrativos Tributários, mesmo porque o Fiscal deixa de considerar o próprio percentual recolhido para o Fundesp, e não leva em conta também as despesas efetuadas pelo Tabelião do Cartório a título de custeio, investimento, pessoal, etc, conforme se comprova pelo Livro-Caixa, cuja cópia anexa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Incoerência na descrição da suposta infração praticada, contradizendo o próprio texto descritivo do Fiscal e, consequentemente, implicando cerceamento de defesa. Salta aos olhos a contradição das alegações do Fiscal autuante ao descrever: “o contribuinte apresentou as DOI solicitadas, no prazo intimado, conforme consulta feita nos sistemas da Receita Federal do Brasil, fls. 93/182”. E continua no mesmo texto: “registre-se que a multa está sendo aplicada ao serventuário da Justiça, responsável pelo Cartório, pelo não cumprimento da obrigação de apresentação da DOI”. Se foi constatado pelo Fiscal, através do Sistema Magnético da Receita Federal que foram apresentadas as DOI, não há porque autuar o Defendente, mesmo porque está também juntando o comprovante de entrega de tais documentos. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO O autuado não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo do auto, já que não era o representante legal do cartório, estando apenas respondendo pelo cartório sem a função de titular, já que o Estado de Goiás não tornou as providências necessárias para Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001000/2008-37 realização de concurso/designação de serventuário judiciário para ocupar a vaga da titular antecessora que se aposentara. A responsabilidade, portanto, ainda que indiretamente, é totalmente do Estado de Goiás, e não da pessoa física do autuado. Não levando em conta também as despesas efetuadas pelo Tabelião do Cartório a vários títulos, conforme se comprova pelo Livro-Caixa. Transcreve ementa do Conselho de Contribuintes. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO O Auto de Infração contraria o Princípio da Proibição do “bis in idem”. No item I do AI, improcedente conforme se provará, menciona-se expressamente que fundamentação de tal item se consolida também na questão de rendimentos recebidos de PF sujeitos à carnê-leão, fazendo o levantamento do suposto débito através de multas aplicáveis. No item III, o Fiscal vota novamente a aplicar multa se baseando em falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-Leão. Transcreve decisão do Conselho de Contribuintes. NO MÉRITO DA DECLARAÇÃO DO IRPF Apresentou antecipadamente a sua declaração relativa ao ano-calendário 2005. O próprio Fiscal atesta isso. Intimado, apresentou o Livro-Caixa e o Livro Controle, tendo o Fiscal considerado tais livros para presumir omissão de rendimentos e equiparar os supostos rendimentos com valores a titulo de Fundesp. Destaca o descomedimento do Fiscal, por suposição que o autuado omitira 63,06% do valor efetivamente recebido, deixando inclusive de considerar o próprio valor referente ao Fundesp, onde o mesmo se baseou para fazer o seu levantamento e arbitrar valores. Na verdade, conforme se comprova pelo Livro-Caixa, os rendimentos do autuado foram até mesmo inferiores ao declarado, posto que optara pela declaração simplificada, que é um direito seu, em vista de seus rendimentos. O fato é que além de não considerar no levantamento o valor recolhido sob o titulo de Fundesp, deixou também o Fiscal de considerar outras despesas, tais como: custeio, investimentos, material, pessoal, água, luz, etc. Exemplifica, à folha 1412, a sua tese. Assim, há uma presunção inaceitável, posto que arbitra a seu próprio modo e suposição, valores muito acima do que está devidamente comprovado, levando o presente Auto ao total fracasso, já que o Fiscal simplesmente copiou o valor das entradas e lançou a multa. Menciona que na época levantada pelo Fiscal, estava representando o Cartório, em vista da aposentadoria do titular. Até a presente data não fora (sic) realizado concurso público para se efetivar o Tabelião do Cartório, não tendo portanto o autuado legitimidade passiva para figurar no Auto de Infração. Três outros fatores relevantes deixaram de ser considerados pelo Fiscal: Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001000/2008-37 l. as informações sobre operações imobiliárias (DOI) foram prestadas, confirmação feita pelo próprio Fiscal; 2. nega validade ao artigo 8º, §§ 1º e 2º, Il, ‘b’, da Lei 10.426/2002, com alteração dada pela Lei n° 10.865/2004; comprovando que deixou de levar em consideração a redução de 75% da multa, garantida por lei; 3. o levantamento é falho e desacertado. Para a aplicação da multa prevista, que é de 0,1% sobre cada operação, “teria que ter tido uma operação de RS 6.300.000,00”, em 28/02/2003, para gerar multa regulamentar de R$ 6.300,00, o que não corresponde à realidade e nem existiu uma negociação nestes patamares. Prova disso é que a primeira operação ocorrida no período de fevereiro de 2003 foi referente a uma escritura pública de compra e venda entre a Empresa Brasil de Imóveis Ltda, a favor de Divina Helena Ferreira da Silva, no valor de R$ 400,00. Assim, temos um levantamento eivado de vícios, suficientes para tomar o auto fadado ao fracasso. MULTA ISOLADA – CARNÊ-LEÃO – DUPLICIDADE DA AUTUAÇÃO O Fiscal tenta aplicar multa ao autuado por duas vezes sobre o mesmo fato, nas mesmas circunstâncias, no mesmo período. A ideia básica do non bis in idem é que ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes por um mesmo fato. Já foi definida esta norma como Princípio Geral de Direito. Este é também o pensamento dos Tribunais. Transcreve decisões no sentido de sua argumentação. Conclui que o ato administrativo que gerou o suposto débito é nulo de pleno direito, haja vista que tenta imputar ao Defendente uma infração que não cometeu. Requer a extinção do débito lançado e a nulidade do Auto de Infração. É o relatório. A autoridade julgadora não avistou qualquer presunção, mas a identificação correta de importâncias explicitamente registradas no Livro Caixa e Livro de Controle do Fundesp não oferecidas à tributação. Explica que a indedutibilidade das deduções havidas é decorrente da apresentação da declaração no modelo simplificado, que substitui aquelas, inclusive as escrituradas em Livro Caixa, pelo desconto simplificado, nos termos do art. 84 do Decreto nº 3.000/99. Informa não haver incoerência na autuação, pois os registros da autoridade fiscal apenas dão conta de que a transmissão das DOIs solicitadas não ocorreu no prazo determinado em lei, mas no prazo da intimação, quando o responsável já estava sob procedimento fiscal, cabendo apenas sua redução ao patamar de 75%. Ultrapassou a preliminar de ilegitimidade passiva, pelas provas trazidas aos autos. Entende pela correção da cumulação da multa proporcional e da multa por falta ou insuficiência de recolhimento de carnê-leão por se tratarem de materialidades diversas. Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001000/2008-37 Discorre, ainda, que o contribuinte aplicou percentual indevido de 0,1% quando o correto é 1% e que não a ordenação, em cada mês, no lançamento de modo diverso da escrituração não interfere na apuração. Julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento integralmente. Ciência postal em 10/2/2010, fls. 1.564. Recurso voluntário formalizado em 5/3/2010, fls. 1.570/1.580, em que relata que: a) A Instrução Normativa SRF nº 46/97 não menciona os juros de mora na exigência da multa isolada; b) A Instrução Normativa SRF nº 93/97 também dispensa os juros de mora se a multa isolada for exigida durante o ano-calendário ou, no ano seguinte, antes da data prevista para pagamento da quota única do tributo; c) O entendimento administrativo rejeita a cumulação, em um mesmo exercício, da multa por falta de recolhimento do carnê-leão (antecipação) e a multa de ofício por redução indevida do imposto devido; d) A multa isolada por falta de apresentação ou apresentação fora do prazo fixado da DOI deve ser considerada improcedente, pois o lançamento fora lavrado em 5/6/2008 e as DOIs foram enviadas antes disto, e ressalta o art. 8º, § 1º, “b” da Lei nº 10.426/02; e e) A existência de incoerência e contradição em trechos retirados do lançamento, trazendo dúvidas quanto à origem da autuação, devendo ser aplicada aquela mais favorável nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O lançamento fiscal abrange as infrações: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitas à carnê-leão (ano-calendário 2005), b) multa por falta ou atraso na apresentação da DOI (anos-calendário 2003 a 2007) e c) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, relacionado à infração “a”. Nas razões aduzidas no recurso voluntário, o contribuinte não enfrenta o mérito da infração “a”, mas apenas discorre a respeito da cumulatividade das multas de ofício e isolada e Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001000/2008-37 também da multa pela falta ou atraso na apresentação da DOI. Devem ser desconsideradas todas as manifestações com base na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, pois apesar da similitude pontual com a das pessoas físicas no que concerne aos recolhimentos antecipados (estimativas e recolhimentos via carnê-leão), em nada se confundem. Cumulação de Multas A aplicação da multa de ofício isolada por falta de pagamento do carnê leão está prevista no inc. II, “a” do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que foi alterada de forma substancial pela edição da Lei 11.488/2007, bem como pela MP 351/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) Na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A jurisprudência entende pela impossibilidade de cumulação da multa exigida isoladamente e a multa de ofício no percentual de 75% antes da edição da Lei nº 11.488/2007. Assim, pode-se afirmar que, de acordo com as modificações legislativas acerca da aplicação da multa isolada, temos que, no caso de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão concomitantemente com a exigência de ofício incidente sobre a diferença apurada de IRPF, deve-se excluir a penalidade isolada se o lançamento se refere a períodos de apuração até 2006. Nesse sentido, cumpre destacar que em razão da relevância do tema, recentemente foi editada a Súmula CARF nº 147, tendo sido consignado, de forma explícita, que a cobrança concomitante das multas de ofício e isolada só é permita após a edição da Lei nº 11.488/2007. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, em relação ao período em análise, 2005, deve ser cancelada a multa exigida isoladamente (código de receita 6352), nos termos apresentados. Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DOI Melhor sorte não socorre o contribuinte em se tratando da multa regulamentar pelo atraso na entrega da DOI, que ocorreu, somente, no curso do procedimento de fiscalização, não havendo nenhuma inconsistência ou incoerência da autuação no feito. Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001000/2008-37 Vejamos. O lançamento à fl. 11 esclarece que: “o contribuinte apresentou as DOI solicitadas no prazo intimado” e “foi elaborada planilha para cálculo da multa por DOI não apresentada sendo concedida a redução da multa aplicada a 75% por atendimento no prazo fixado em intimação”. Assim dispõe a Lei nº 10.426: Art. 8º Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2º § 2º A multa de que trata o § 1º: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III – será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. (grifei) Não houve incoerência ou inconsistência, tendo a autoridade lançadora levantado o resumo das operações registradas no Livro de Escritura Pública de Compra e Venda e intimado o contribuinte a apresentar as DOIs referentes, em 13/3/2008, tendo sido constatada a entrega, no prazo fixado em intimação, no correr do procedimento de fiscalização. Irrelevante, por consequência, a apresentação antecedente à lavratura do auto de infração, pois materializada a hipótese de incidência do fato gerador (a falta de apresentação ou apresentação fora do prazo fixado no § 1º), sendo oportuno destacar que houve a implementação do redutor estabelecido no inc. II, “b”, nos termos retirados da descrição dos fatos acima. Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.932 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001000/2008-37 Inexistente hipótese de aplicação mais benéfica nos termos do art. 112 do CTN, pois não houve dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias do fato ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade e punibilidade, à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação. Caracterizada a falta na entrega da DOI, sanada apenas no curso do procedimento fiscal após intimação da autoridade fiscal, não existe dúvida quanto à aplicação da penalidade descrita no art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.426/2002. Tampouco há hipótese para retroatividade da lei mais benéfica, pois a Lei citada, de 24/4/2002, regulava a matéria discutida no período do lançamento, e permanece válida e eficaz, não havendo reforma ou revogação do dispositivo que cominou a penalidade analisada. Portanto, confirmo a multa regulamentar (código de receita 3738). CONCLUSÃO VOTO em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa exigida isoladamente no ano-base 2005 (código de receita 6352). (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.722646/2015-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 26 46 /2 01 5- 86 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722646/2015-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722646/2015-86 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722646/2015-86 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722646/2015-86 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722646/2015-86 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722646/2015-86 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13986.720105/2013-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado.
Numero da decisão: 9202-008.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.720247/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-05T17:55:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-05T17:55:09Z; Last-Modified: 2020-10-05T17:55:09Z; dcterms:modified: 2020-10-05T17:55:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-05T17:55:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-05T17:55:09Z; meta:save-date: 2020-10-05T17:55:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-05T17:55:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-05T17:55:09Z; created: 2020-10-05T17:55:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-05T17:55:09Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-05T17:55:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13986.720105/2013-15 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.783 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FLAVIO BRANDALISE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.720247/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9202-008.780, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte sob o fundamento de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 72 01 05 /2 01 3- 15 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.783 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13986.720105/2013-15 que são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, incluídos ou não em sua declaração. Com base no art. 67 do RICARF e nos termos do despacho de admissibilidade que conheceu do recurso interposto, devolve-se a esta Câmara Superior a discussão acerca da melhor interpretação a ser dada ao art. 8º, inciso II da Lei nº 9.250/95. Defende a Fazenda Nacional que somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas como dependentes perante a legislação tributária e incluídas, sob esta condição, na declaração apresentada pelo contribuinte. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnado pela manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Destaca que é casado em regime de comunhão universal de bens e que o cônjuge, embora tenha apresentado declaração em separado, não apontou recebimento de rendimentos, situação que comprova a dependência. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9202-008.780, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto estamos diante de lançamento para exigência de glosa de partes dos valores despendidos pelo Contribuinte no pagamento de plano de saúde. Na situação concreta a dedução levada à declaração apresentada pelo Contribuinte foi da totalidade do valor dispendido, aqui incluída a cota referente a sua cônjuge. Entretanto a fiscalização apurou que esta última além de não ter sido declarada formalmente como dependente, ainda apresentou declaração de rendimentos em separado. A regra da dedução que ora nos interessa está prevista no art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.783 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13986.720105/2013-15 bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; A regra constante do inciso II do parágrafo 2º, do art. 8º da Lei nº 9.250/95 ao utilizar o termo “dependentes” o faz na acepção adotada pela legislação do Imposto de Renda e neste sentido, a apresentação de declaração em separado acaba por afastar tal condição. Isso porque, segundo a interpretação conjunta dos artigos 7º c/c 8º, §3º do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, vigente quando da ocorrência do fato gerador, os rendimentos na ‘constância da sociedade conjugal’ deverão ser declarados separadamente por cada contribuinte, podendo, por opção haver a declaração em conjunto. Neste último caso os rendimentos deverão ser somados, e nesta condição – declaração em conjunto - admite-se incluir o cônjuge como dependente para fins de dedução. Vejamos: RIR/99 Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Declaração em Conjunto Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.783 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13986.720105/2013-15 § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Há tempos essa é a orientação aplicada pela Receita Federal do Brasil, que faz constar no “Perguntas e Resposta do IRPF” esclarecimento neste mesmo sentido. Como exemplo citamos orientações constantes do perguntão relativo ao último ano-calendário – 2019: CÔNJUGE OU FILHO (NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE) 083 — Cônjuge e filho podem apresentar a declaração de rendimentos em conjunto ou, sem apresentá-la, ficar na condição de dependente do declarante? Sim. Porém, somente é considerada declaração em conjunto aquela em que estejam sendo oferecidos à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual do cônjuge ou filho, desde que este se enquadre como dependente, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge ou filho dependente para fins do Imposto sobre a Renda. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 372 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. (...) É verdade que a declaração apresentada pelo cônjuge do contribuinte não apontou rendimentos, de toda forma tal situação não afasta a aplicação dos dispositivos acima descritos, os quais são taxativos acerca das formalidades que devem ser observadas para fins de dedução de despesas. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.783 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13986.720105/2013-15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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8511648 #
Numero do processo: 16327.002121/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, o processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa à isenção prevista no art. 14, inciso X da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a análise de todos os pontos cruciais suscitados na impugnação - entre os quais, o argumento de que o simples fato de o sujeito passivo ser fundação de direito privado implica o reconhecimento da isenção de COFINS prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória n° 2.458-35/01.
Numero da decisão: 3302-009.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, o processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa à isenção prevista no art. 14, inciso X da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a análise de todos os pontos cruciais suscitados na impugnação - entre os quais, o argumento de que o simples fato de o sujeito passivo ser fundação de direito privado implica o reconhecimento da isenção de COFINS prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória n° 2.458-35/01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 21 /2 00 7- 28 Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002121/2007-28 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias foram lavrados, em 23/11/2007, contra a contribuinte acima identificada: a) o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 6.470.229,78 (sendo R$ 2.594.697,75 a titulo da contribuição, R$ 1.929.508,82, a titulo de juros de mora -calculados até 31/10/2007- e R$ 1.946.023,21, a titulo de multa de oficio -75%), referente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2001 a 31/12/2003 (fls. 530/538). A exigência está fundamentada no art. 1° da Lei Complementar n° 70/1991; arts. 2°, 3°, da Lei n° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições; nos arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/2002. A ciência da autuação deu-se em 05/12/2007, conforme registrado ao final da fl. 530; b) o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 715.570,20 (sendo R$ 284.439,95 a titulo da contribuição, R$ 217.800,39 a titulo de juros de mora -calculados até 31/10/2007- e R$ 213.329,86, a titulo de multa de oficio - 75%), referente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2001 a 31/12/2003, (fls. 539 a 544). A exigência está fundamentada nos arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/1998; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998; arts. ars. 1° e 3° da Lei complementar n° 07/1979 e nos arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/2002. A ciência da autuação deu-se em 05/12/2007, conforme registrado ao final da fl. 539. 2. De acordo com o disposto nas folhas de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 531, 540), a infração apurada refere-se a "FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO" das contribuições PIS e COFINS. "INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO". 2.1. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 504 a 529), o autuante inicialmente qualifica a contribuinte, elenca a Legislação Tributária sobre Previdência Privada, sobre COFINS e sobre a Contribuição para o PIS, para então a explanar a respeito da ação fiscal que foi motivada por ações judiciais que a contribuinte impetrou contra a Fazenda Pública relativamente às contribuições PIS e COFINS. Passa a relatar sobre as ações judiciais referentes h COFINS e A. contribuição para o PIS e sobre as matérias tributáveis referentes às duas contribuições. 2.2. No tópico "DO RECOLHIMENTO EFETIVADO PELO CONTRIBUINTE" consignou o autuante que a então fiscalizada declarou na DIPJ 2003 (ano-calendário 2002) e DIPJ 2004 (ano-calendário 2003) valor zerado para a COFINS e que não declarou a COFINS em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Quanto à contribuição para o PIS o autuante informou que houve recolhimento de 1% sobre a folha de salários, conforme Tabela à fl. 526 (fatos geradores de janeiro/2002 a dezembro/2003). 2.3. Quanto ao Lançamento de Oficio, o autuante assim expôs: 31. Foram solicitados e devidamente atendidos em 16 de fevereiro de 2007 demonstrativos da base de cálculo do PIS e COFINS ern consonância com a legislação vigente. Os valores da COFINS apresentados estão a seguir discriminados. Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002121/2007-28 32. No item 18 acima há um resumo da sentença referente aos processos 2001.61.00.021583-6 e 2002.61.00.011933-5 julgados simultaneamente. No item 20 (v) a sentença é favorável ao contribuinte reconhecendo que faturamento corresponde tão somente ao resultado de venda de bens e serviços não procedendo ao alargamento da base de cálculo previsto na Lei 9.718/98 ao prever que faturamento corresponde a receita bruta que é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu-se em parte a segurança para o fim de reconhecer a inexigibilidade da COFINS no que se refere ao alargamento da base de cálculo levada a efeito pelo art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/98 e, conseqüente, determinar a exclusão de tais valores dos autos de infração nos mandados de segurança. 33. Uma vez que a ação judicial foi julgada sendo favorável aos interesses do contribuinte no que tange ao auto de infração já lavrado, mas sem mencão aos procedimentos futuros é cabível o lançamento de oficio com multa de oficio e juros. 34. O presente lançamento se dará com a cobrança de multa de oficio de 75% em conformidade com o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e juros de mora de acordo com o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. 35. No item 10 acima observamos que o Mandado de Segurança autuado sobre número 2001.61.00.021584-8 foi julgado improcedente sem julgamento do mérito e no que tange ao que restou decidir que o contribuinte não detinha o direito de recolher o PIS no valor de 1% sobre folha de salários. O contribuinte opôs Embargos de Declaração e está aguardando julgamento. 36. Uma vez que a ação judicial foi julgada sendo contrária aos interesses do contribuinte resta ao presente procedimento fiscal o lançamento de oficio com multa de oficio e juros. 37. 0 presente lançamento se dará com a cobrança de multa de oficio de 75% em conformidade com o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e juros de mora de acordo com o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. 3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seus advogados e procuradores (does. às fls. 616), apresentou, em 04/01/2008, a impugnação de fls. 596 a 614, acompanhada da documentação de fls. 137 a 182. 3.1. Na peça de defesa, a impugnante: Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002121/2007-28 • informa ter efetuado pagamento parcial dos débitos (referente ao período de dezembro/2002 a dezembro/2003); • em preliminar, requer seja reconhecida a nulidade do auto de Infração em discussão ante a ilegitimidade ativa da autoridade responsável por sua lavratura (ilegitimidade ativa da DEINF), em flagrante desrespeito ao caput do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; • no mérito, como matéria prejudicial, defende o cancelamento dos alegados débitos de PIS e COF1NS relativos à competência de janeiro de 2002 a novembro de 2002, uma vez que o referido débito tributário se encontra extinto por força da ocorrência de decadência (artigo 150, § 4°, e artigo 156, inciso V, ambos do CTN); • ainda quanto ao mérito, requer o cancelamento do auto de Infração Impugnado (a) em razão da sistemática aplicável ao recolhimento do PIS (art. 33 do Decreto-lei n° 2.303/86 • posteriormente do artigo 8° da Lei n° 9.715/98) e da COFINS (art. 14, inciso X, da Medida Provisória n° 2.458-35/01), ou ainda que assim não se entenda, (b) em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, em flagrante violação à redação original do artigo 195, inciso I, da CF/88 e do artigo 110 do CTN; • por fim, caso nenhum dos itens acima seja acatado, requer ainda seja cancelada a autuação fiscal impugnada naquilo que se refere à ilegal e inconstitucional majoração da alíquota da COFINS (de 2% pra 3%), conforme demonstrado acima, bem como seja excluída a multa de 75% em face de seu nítido caráter confiscatório (além do fato de o crédito tributário encontrar-se suspenso ao tempo da lavratura da autuação, motivo pelo qual não se cabe falar da imputação da penalidade a teor do artigo 63 da Lei n° 9.430/96). Apreciando a impugnação, a 8ª Turma da DRJ/SPOI decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada, mantendo, todavia, a autuação atinente à COFINS do período de janeiro de 2002 a novembro de 2002. O sujeito passivo apresentou, então, recurso voluntário, ratificando alguns dos argumentos trazidos em sua impugnação, sustentando, em síntese: 1. em preliminar, que a DEINF/SP não possuía legitimidade para lavrar o auto de infração, tornando nulo o acórdão recorrido; 2. no mérito, (i) que houve decadência para o lançamento da COFINS, por força da fluência do prazo estabelecido no art. 150, § 4º do CTN; (ii) que, por ser fundação, estaria abrigada pela isenção da COFINS prevista no artigo 14, inciso X, da Medida Provisória n° 2.458-35/01, sem ter de recorrer a quaisquer discussões no tocante a exercer ou não atividade de assistência social; (iii) que não recebe quaisquer valores com natureza jurídica de “receita” ou “faturamento” passíveis de tributação pela COFINS; (iv) que é inconstitucional a alíquota instituída pelo art. 8º da Lei n° 9.718/98 (3%); (v) que a aplicação da multa de ofício de 75% viola a proporcionalidade e razoabilidade; (vi) que o valor da multa aplicada não deve ser corrigido pela taxa SELIC. Apreciando o recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara/ 3ª Sessão proferiu, em 24/07/2013, o Acórdão nº. 3302.002.231, negando provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 COFINS. DECADÊNCIA. Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002121/2007-28 Acatando o entendimento exposto na Súmula Vinculante n° 8, o direito de constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais decai em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, quando não se verifica o recolhimento antecipado do tributo. COFINS. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. A DEINF/SP detém a competência subjetiva para efetuar a fiscalização e o lançamento em relação às entidades previdência privada, bem como, a competência territorial que abarca o domicilio fiscal da interessada. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à validade da legislação tributária. A vedação ao confisco pela Constituição federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal. Após ciência da decisão, o sujeito passivo apresentou, em 22/08/2014, embargos de declaração, alegando, em síntese, a existência de omissão no Acórdão nº. 3302.002.231, o qual teria deixado de analisar relevantes argumentos relativos à isenção prevista no art. 14, inciso X, da MP nº 2.158-35/01. Referidos embargos foram analisados e rejeitados pelo Despacho nº 3302-120 às fls. 1947/1948, tendo o presidente da Turma entendido que a decisão embargada não foi omissa, uma vez que teria deixado de pronunciar-se sobre questão discutida na esfera judicial. Inconformado, o sujeito passivo interpôs, em 29/12/2014, recurso especial, tendo suscitado divergência quanto às seguintes matérias: 1 - Da Inexistência de Concomitância; 2 - Da Inobservância do artigo 14, inciso X, da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e 3 - Da Inexistência de base de cálculo para incidência da COFINS. Examinando os pressupostos de admissibilidade do recurso, o Presidente da 3ª Sessão exarou, em 17/11/2015, o despacho às fls. 2035 a 2040, admitindo apenas a primeira e a terceira matérias. Quanto à segunda matéria, houve reexame de admissibilidade pelo Presidente da CSRF, tendo sido exarado o despacho às fls. 2041/2042, negando, mais uma vez, seguimento à matéria. Apreciando o recurso especial, em 24/01/2019, a 3ª Turma da CSRF proferiu o Acórdão nº. 9303.007.930, conhecendo parcialmente do recurso com relação à questão da concomitância. No mérito, na parte conhecida, a 3ª Turma da CSRF deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo, para que seja apreciada a matéria relativa à isenção prevista no artigo 14, inciso X, da Medida Provisória n° 2.158-35/01, uma vez que não restou configurada a concomitância entre as esferas administrativa e judicial com relação à tal matéria. É o relatório. Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002121/2007-28 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Como visto, a controvérsia restringe-se à autuação atinente à COFINS do período de apuração de 01/01/2002 a 30/11/2002. Em recurso especial, o sujeito passivo sustentou, como visto, em preliminar, que a DEINF/SP não possuía legitimidade para lavrar o auto de infração, tornando nulo o acórdão recorrido; no mérito, (i) que houve decadência para o lançamento da COFINS, por força da fluência do prazo estabelecido no art. 150, § 4º do CTN; (ii) que, por ser fundação, estaria abrigada pela isenção da COFINS prevista no artigo 14, inciso X, da Medida Provisória n° 2.458-35/01, sem ter de recorrer a quaisquer discussões no tocante a exercer ou não atividade de assistência social; (iii) que não recebe quaisquer valores com natureza jurídica de “receita” ou “faturamento” passíveis de tributação pela COFINS; (iv) que é inconstitucional a alíquota instituída pelo art. 8º da Lei n° 9.718/98 (3%); (v) que a aplicação da multa de ofício de 75% viola a proporcionalidade e razoabilidade; (vi) que o valor da multa aplicada não deve ser corrigido pela taxa SELIC. Numa primeira análise do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão proferiu o Acórdão nº. 3302.002.231, negando provimento ao recurso. À época, a decisão recorrida, conforme esclareceu o despacho de análise de admissibilidade de embargos - Despacho nº 3302-120 às fls. 1947/1948, não conheceu de um dos argumentos sustentados pelo sujeito passivo - a saber, aquele consistente na alegação de que, por ser fundação sem fins lucrativos, estaria abrigada pela isenção da COFINS prevista no art. 14, inciso X da Medida Provisória n° 2.158-35/01 -, pois tal matéria estaria sendo discutida na esfera judicial, aplicando- se, ao caso, a Súmula CARF nº. 1. Em recurso especial, o sujeito passivo suscitou divergência quanto às seguintes matérias: 1 - da inexistência de concomitância; 2 - da inobservância do artigo 14, inciso X, da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e 3 - da inexistência de base de cálculo para incidência da COFINS. Houve, então, como relatado, exame e reexame de admissibilidade do recurso especial, tendo sido acolhidas apenas as matérias 1 e 3. Apreciando o recurso especial, a 3ª Turma da CSRF proferiu o Acórdão nº. 9303.007.930, restringindo o conhecimento do recurso à questão da concomitância. No mérito, na parte conhecida, a CSRF deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação da matéria não analisada em face da concomitância então reconhecida, conforme os excertos do voto condutor a seguir transcritos (destaquei alguns trechos): Inicio a análise de mérito pela apreciação da concomitância. A decisão recorrida, conforme esclarecido no despacho de análise de admissibilidade de embargos, não conheceu da alegação de que o Sujeito Passivo, por ser uma fundação sem fins lucrativos, estaria isenta da Cofins, nos termos do art. 14, X da MP 2158/2001. O não conhecimento da matéria teria ocorrido, por adotar, com base no permissivo do art. 50, § 1o da Lei n° 9.784, de 1999, a decisão de primeira instância, que por sua vez entendeu que essa matéria tivesse sido levada ao crivo do Poder Judiciário. Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002121/2007-28 Consequentemente, tendo verificado concomitância da discussão nos âmbitos administrativo e judicial, aplicou-se a Súmula CARF n°1, segundo a qual, a propositura de ação judicial pelo Sujeito Passivo implica a renúncia às instâncias administrativas. Pois bem, a referida decisão de primeira instância faz referência à inicial em MS, acostada aos autos às fls. 266 e seguintes, com ênfase na fl. 368. Entretanto, em cotejo aos autos, verifica-se que o objeto da inicial no Mandado de Segurança está restrito a auto de infração específico, de período distinto daquele tratado no presente processo (ano-calendário 1999). Assim, em que pese a matéria de fundo ser a mesma, o pedido, no Mandado de Segurança é específico e não alcança os fatos geradores objeto do presente processo. Para confirmação dessa conclusão, reproduzo a seguir os termos do pedido, na peça inicial do referido MS: a) concedida a liminar, suspendendo a exigibilidade dos créditos em discussão (CTN, art. 151, inciso IV), determinando a autoridade coatora que se abstenha de adotar toda e qualquer pretensão de cobrança dos valores apontados no auto de infração em apreço, inclusive no que tange a eventual tentativa de inscrição em dívida ativa, bem como de promover nova autuação por insuficiência de recolhimento da COFINS; b) seja, finalmente, confirmada a liminar com a concessão definitiva da segurança, reconhecendo-se os vícios que revestem a autuação e bem assim acolhendo-se a inexigibilidade da COF1NS tal como lançado no auto, em face da natureza jurídica da Impetrante, como exposto neste mandamos, com o que deve restar definitivamente desconstituída a autuação indevidamente lavrada. (grifos na transcrição) Portanto, entendo não ter ocorrido a concomitância identificada nas decisões a quo e, assim, é de se dar provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo quanto a essa questão, para afastar a concomitância e determinar o retorno dos autos ao colegiado recorrido, para manifestação sobre a matéria. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à concomitância da discussão, nos âmbitos administrativo e judicial, da isenção do Sujeito Passivo, por ser fundação sem fins lucrativos e, na parte conhecida, dou provimento ao recurso, para afastar a concomitância, com retorno ao colegiado a quo, para análise dessa matéria. Dos trechos transcritos, depreende-se que a 3ª Turma da Câmara Superior entendeu que as decisões de primeira e segunda instâncias identificaram a concomitância, entre as esferas judicial e administrativa, no que tange à matéria da aplicabilidade da isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158-35/2001. Não obstante, segundo a CSRF, tal entendimento consignado nas “decisões a quo” não estaria correto, uma vez que, “em que pese a matéria de fundo ser a mesma, o pedido, no Mandado de Segurança é específico e não alcança os fatos geradores objeto do presente processo”. Desse modo, tendo em vista a inexistência de concomitância, a decisão da CSRF determina o retorno dos autos a este Colegiado para a apreciação da questão relacionada à aplicabilidade, ao caso concreto, da isenção da COFINS. Resta-nos, portanto, analisar se a matéria relativa à isenção prevista no art. 14, inciso X da Medida Provisória n° 2.158-35/01, se aplica ao caso dos autos. Todas as demais questões suscitadas em sede de recurso voluntário já foram julgadas pelo Acórdão nº. 3302.002.231, de maneira que estaremos restritos à matéria da isenção, como bem determinou a decisão da CSRF. Pois bem. Em seu recurso, o sujeito passivo trouxe os seguintes argumentos com relação à isenção postulada (destaquei algumas partes): (...) 38. Isto posto, resta evidente que a Recorrente, pelo simples fato de ser uma fundação de direito privado, faz jus à sistemática legal de isenção da COFINS prevista no artigo 14, inciso X, da Medida Provisória n° 2.458-35/01, que absolutamente incondicionada e não está sujeita a qualquer verificação de finalidade assistencial nas atividades da fundação em questão, ao contrário do que faz crer a r. decisão recorrida às fls. 1.1394140: Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002121/2007-28 "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 19- de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) X - relativas As atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; (...). (Não destacado no original.) 39. Neste sentido, a Recorrente pede vênia para enfatizar que, ao contrário do que faz crer a D. Autoridade Julgadora na decisão recorrida de fls. 1.130/1.142, em momento algum a Fundação CESP defendeu ou alegou, em sua Impugnação, que seria entidade de assistência social merecedora da isenção da imunidade constitucional aplicável a tais entidades. 40. Muito pelo contrário! Nos itens 25/27 da sua Impugnação a Recorrente apenas requer o reconhecimento de seu status jurídico de "fundação", o que, por si só, basta para configurar o direito à isenção da COFINS previsto no artigo 14, inciso X, da Medida Provisória n° 2.458-35/01, sem ter de recorrer a quaisquer discussões no tocante a exercer ou não atividade de assistência social. 41. Vale dizer: o que se demonstrou na Impugnação, e não foi analisado pela D. Autoridade Julgadora na decisão de fls. 1.130/1.142, é que no caso concreto da Recorrente estamos diante da aplicação de uma regra expressa e incondicionada de isenção tributária para as pessoas jurídicas que adotam a forma legal de "fundação", não cabendo perquirir se as mesmas exercem ou não alguma atividade de assistência social. 42. Isto posto, e sendo a Recorrente uma "fundação" (o que é inquestionável, mas, ainda assim, foi expressamente reconhecido pelas autoridades fiscais nos presentes autos), tem-se que a mesma faz jus à isenção da COFINS sobre a totalidade dos recebimentos decorrentes de suas atividades próprias, como é o caso das contribuições recebidas das empresas patrocinadoras e das pessoas físicas assistidas, bem como dos rendimentos financeiros decorrentes destes recursos que, sem qualquer finalidade lucrativa, deverão ser revertido em favor dos segurados no momento oportuno. 43. Logo, ao analisar os supostos requisitos de imunidade das entidades assistenciais, a D. Autoridade Julgadora passa ao largo da argumentação trazida pela Recorrente —que, frise-se, está calcada em previsão legal expressa e incondicionada (ou seja, não sujeita a quaisquer requisitos)—, e que demonstra a inquestionável isenção fiscal que assiste a Recorrente quanto à COFINS. 44. E não se diga, como pretendeu a D. Autoridade Julgadora à fl. 1.139, que a questão em comento já teria sido levada à apreciação do Poder Judiciário nos Mandados de Segurança n°s 2001.61.00.021583-6 e 2002.61.00.011933-5, uma vez que: (i) tratam-se de discussões absolutamente distintas, sob argumentações completamente diferentes e calcadas em regra de imunidade com amplitude diversa do que se discute nestes autos (i.e. outro fundamento legal e outra alegação de Direito), pois, conforme se verifica na fl. 1.139, a própria Autoridade Fiscal indica que a matéria foi analisada apenas pelo ângulo de eventual realização de atividade de assistência social, e não pelo fato de a Recorrente se caracterizar como uma fundação sem fins lucrativos; e (ii) ainda que assim não fosse, o que efetivamente se admite apenas para argumentar, a Autoridade Fiscal entendeu, no item 33 do Termo de Verificação Fiscal, que a sentença proferida naqueles processos judiciais quanto à inconstitucionalidade do §1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98 não seria aplicável fora dos limites daquela discussão judicial, motivo pelo qual, da mesma maneira, raciocínio semelhante deve ser aplicado às para alegações que eventualmente tenha sido feitas pela Recorrente na petição inicial das medidas judiciais em questão, bem como decisões eventualmente proferidas naqueles processos, não sendo possível utilizar dois pesos e duas medidas com relação ao mesmo assunto, como pretendeu fazer a decisão recorrida de fls. 1.130/1.142. 45. Assim, tendo sido verificada a isenção quanto à incidência da COFINS, mostra-se de direito o cancelamento do AIIM em discussão, ante a impossibilidade jurídica de se exigir da Recorrente o recolhimento desta contribuição social segundo sistemática diversa. Os argumentos acima transcritos já haviam sido ventilados em impugnação, tendo o colegiado de primeira instância assim se pronunciado: Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002121/2007-28 8. No que se refere à alegação de que a impugnante por não ter finalidade lucrativa estaria isenta da COFINS conforme art. 14, inciso X, da MP n° 2.458/2001, cumpre observar que este argumento já fora levado ao crivo do Poder Judiciário (vide cópia da inicial às fls. 355 a 296 — ênfase à fl. 368) relativamente à COFINS que fora objeto de autuação pertinente ao período de apuração no ano de 1999. 8.1. Como bem assinalado pelo auditor fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal à fl. 520, a Informação Judicial (DEINF/SP) n° 119/2002, de forma categórica, expõe que "Inexiste razão a impetrante a alegação de ser isenta por se caracterizar como fundação de direito privado sem fins lucrativos, ou mesmo como entidade assistencial. Existe na legislação segundo o arrazoado apresentadas definições claras em relação a isenção de tributos. Há uma diferenciação entre assistência social e entidades fechadas de previdência privada. Assistência Social se dá no sentido de não se distinguir o beneficiado. Qualquer cidadão carente seria o assistido. Na EFPP há um pagamento por um beneficio futuro.". 8.2. Também a decisão judicial da 15º Vara Federal Cível/SP nos processos 2001.61.00.021583-6 e 23002.61.00.011933-5, julgados simultaneamente em 16/08/2007, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal às fls. 521/522, considerou improcedente a alegação de que a impetrante presta serviços de assistência social. 8.3. Com efeito, apesar das entidades de previdência privada em tese não perseguirem o lucro e nem dividirem com seus integrantes os rendimentos que auferem em suas atividades, o simples fato de cobrar deles os serviços prestados impede que sejam consideradas entidades filantrópicas ou assistenciais. Neste sentido dispõe o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, assim expresso: "O fato de uma entidade que presta serviços de assistência receber recursos de empresas para sua manutenção, não lhe retira a finalidade social, mas é condição indispensável para o seu funcionamento. O que importa é que a contribuição não advenha dos beneficiários dos serviços de assistência, porquanto nesta hipótese, não há a gratuidade indispensável à caracterização do fim social: a contraprestação de quem necessita de assistência." (RE 89.012/SP). 8.4. Assim, conclui-se que as entidades de previdência privada que prestam apenas assistência onerosa a seus associados, ou seja, mediante contribuição, não se enquadram no conceito de instituição de assistência social, visto que não oferecem seus préstimos a quem delas necessitar, conforme exigido pelo caput do artigo 203 da Constituição Federal. 8.5. Também está a ratificar a postura adotada no procedimento fiscal, a ementa da decisão proferida no RE 140848-1, em 25/03/97, rel. Min. CARLOS VELLOSO, que demonstra o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F. 1967, art. 19, III, c; CF/88, art. 150, VI, c. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sob o pálio da CF/67, é no sentido de que as entidades de previdência privada, porque não são entidades de assistência social, não estão abrangidas pela imunidade tributária do art. 19, III, c, da Constituição pretérita. II - Entendimento pessoal do relator deste em sentido contrário, esclarecendo-se, entretanto, que tal entendimento não é sustentável sob o pálio da CF/88, que distingue previdência de assistência social (CF/88, art. 194). III - R. E. conhecido e provido. 8.6. Em assim sendo, resta afastada a alegação de que a impugnante, por não ter finalidade lucrativa, estaria isenta da COFINS. Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002121/2007-28 Analisando os excertos transcritos, observa-se que o colegiado de primeira instância tem como ponto de partida a suposta concomitância, entre as esferas judicial e administrativa, na discussão da matéria atinente à isenção prevista no art. 14, inciso X da Medida Provisória n° 2.158-35/01. Lembre-se, nesse contexto, que o Acórdão nº. 9303.007.930 consignou, de forma precisa, que “as decisões a quo” identificaram a concomitância. Talvez por isso o colegiado de primeira instância tenha se pronunciado apenas sumariamente sobre a matéria da isenção, sem dispensar cognição integral a todos os argumentos relevantes trazidos, na impugnação, para a defesa da isenção. Em face desse quadro, para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, entendo que o presente processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa à isenção prevista no art. 14, inciso X da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a análise de todos os pontos cruciais suscitados na impugnação – entre os quais, o argumento de que o simples fato de o sujeito passivo ser fundação de direito privado implica o reconhecimento da isenção de COFINS prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória n° 2.458-35/01. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão quanto à matéria acima enunciada. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.959704/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.732, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.958481/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.732, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.958481/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.732, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.958481/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamentos indevidos de CSLL com débitos próprios. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 97 04 /2 00 9- 66 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.959704/2009-66 A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que os DARF discriminados no PER/DCOMP haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que havia cometido erro de cálculo do valor a pagar ocasionando um pagamento a maior. Assim, teria efetuado retificações da DCTF e DIPJ correspondentes. Juntou também extratos da DCTF retificadora. A decisão de primeira instância, no entanto, argumentou que a retificação carecia de comprovação mediante documentos contábeis e fiscais que respaldassem a diferença existente entre o valor supostamente devido e o DARF recolhido. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário discorrendo, essencialmente, sobre a possibilidade de aceitação da DCTF retificadora através da sua análise com a correspondente DIPJ apresentada no período. Por meio dos documentos constantes nos sistemas da RFB, seria possível comprovar a existência do crédito. Pugna pela verdade material e, se necessário, a realização de diligência. Contudo, não junta nenhum novo documento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ entendeu que a DCTF retificadora, reduzindo o débito originalmente apurado no período, não seria suficiente para atestar o crédito uma vez que a contribuinte não trouxe nada que demonstrasse e comprovasse o direito creditório realmente existente. Nada obstante, no recurso, a empresa não trouxe nada de novo. Apenas argumentou que a verdade material e a jurisprudência do CARF lhe socorreriam no sentido de se aceitar a informação contida em DCTF acometida por erro de preenchimento. Quanto a isto, de fato, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.959704/2009-66 apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Todavia, como bem ressalvado, essa aceitação demandaria a existência de outras provas produzidas nos autos. A DRJ foi enfática sobre a necessidade de haver documentos contábeis e fiscais que respaldassem a diferença existente entre o valor supostamente devido e o DARF recolhido, mas ainda assim, a recorrente pretende que a alteração do débito devido seja confirmada sem nada de novo. Não se pode dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13931.000298/2006-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACORDO PACTUADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Acordo pactuado na Justiça do Trabalho que não discrimina as verbas, não se sujeitam a proporcionalidade.
Numero da decisão: 2002-005.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ACORDO PACTUADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Acordo pactuado na Justiça do Trabalho que não discrimina as verbas, não se sujeitam a proporcionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 118/122) contra decisão de primeira instância (e-fls. 102/109), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente lançamento de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado no valor total de R$ 19.159,95, sendo R$ 220,03 de IR-Suplementar, sujeito à multa de ofício de 75% no valor de R$ 165,03 e juros de mora de R$ 47,81, estes calculados até 31/08/2006 e ainda R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 02 98 /2 00 6- 92 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.707 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.000298/2006-92 13.213,21 de IRPF, sujeito à multa de mora de 20% no valor de R$ 2.642,64 e juros de mora no valor de R$ 2.871,23, também calculados até 31/08/2006. Conforme a autuação, o valor acima decorre da revisão da declaração do IRPF-2005, ano-calendário 2004 em função da constatação de divergências entre os valores declarados na Declaração de Ajuste de 2005 e os declarados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto Retido na Fonte- DIRF, tendo sido apurado, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 05 frente e verso): Confrontando o valor dos Rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto Retido na Fonte-DIRF, para o titular e/ou dependentes, contatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de RS 1.430,51, conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte(IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de RS 0,00. (BANCO SANTANDER - apurada omissão de R5 1.430. 51) ... Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 23.624,78, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte(IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto Retido na Fonte(DIRF), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo. (SICREDI - COOP. CRÉDITO RURAL TERCEIRO PLANALTO - foi glosada a compensação de R$ 23.624,78 a título de IRRF por não constar da DIRF da fonte pagadora o valor declarado) ... Regularmente cientificado do lançamento em 29/08/2006 (vide fl. 28) pela via postal, tempestivamente protocolou a impugnação de fl. 01 alegando, em síntese, que a glosa do IRRF decorreria da declaração errada em DIRF pela SICREDI, uma vez que efetivamente teria recebido desta empresa, em ação trabalhista, R$ 87.000,00, com R$ 23.624,78 de IRRF, conforme comprovaria a documentação anexada. Tendo em vista a impugnação apresentada e os documentos a ela anexados e também em função das pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, determinei a baixa dos autos em Diligência para esclarecer o seguinte, conforme despacho de fls. 40 e 41: Analisando a impugnação, constato que ela é parcial, vez que irão contesta a omissão de rendimentos, mas apenas a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF. Assim, quanto à omissão de rendimentos devem ser formados autos apartados para imediata exigência do valor lançado, conforme prevê o artigo 21 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Entretanto, ao analisar a impugnação no que diz respeito à glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, constatei no sistema SIEF-WEB / DIRF, que as fontes pagadoras indicadas (Banco Santander e SICREDI) informam rendimentos totais de R$ R$ 18.745,61 (fl. 37) e R$ 138.446,34 (fl 38) que, Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.707 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.000298/2006-92 somados, perfazem um total de R$ 157.191,95. Esse valor é bastante superior aos R$ 93.745,61 apurados no lançamento (fl. 06). Ao que parece, a diferença é gerada pelo valor informado pela SICREDI em sua DIRF retificadora apresentada em 15/09/2006, após, portanto, o encerramento da ação fiscal. De qualquer modo, a diferença entre o valor declarado, o valor apurado pela Fiscalização e o agora constante dos sistemas da RFB é significativo e me parece que deve ser melhor analisado. Além disso, constato que o valor declarado de R$ 23.624,78 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF e glosado no lançamento, está relacionado na DIRF retificadora da SICREDI e o DARF de recolhimento juntado à fl. 13, corresponde ao extraído do sistema SIEF-WEB / Pagamentos, cujo espelho anexo à fl. 39. À vista de todo o exposto, entendo que os autos devem retornar à autoridade lançadora para: 1) apurar a eventual necessidade de complementação do presente lançamento em virtude do montante dos rendimentos informados pela SICREDI e da constatação do efetivo recolhimento do IRRF glosado; 2) após, caso seja emitido lançamento complementar, reaberto o prazo de impugnação ao sujeito passivo ou, se não for o caso de lançamento complementar, para se manifestar relativamente a este despacho e informação fiscal que dele decorrer, tudo nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972; 3) decorrido o prazo para apresentação de nova impugnação ou manifestação relativa à informação fiscal, retornem os autos a esta DRJ para julgamento. Tendo em vista o despacho acima, a DRF-Ponta Grossa oficiou à fonte pagadora SICREDI - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL TERCEIRO PLANALTO para esclarecer as divergências acima indicadas, tendo aquela entidade respondido (fls. 46 e 47) que: ITEM 01 – Consoante se observa na anexa petição de acordo, a qual foi devidamente homologada pelo Juiz do Trabalho titular da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava, o contribuinte LUIZ ARTHUR SILVESTRI, inscrito no CPF sob nr. 352.954. 739-53, recebeu a importância total de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), através dos cheques nrs. 801424 e 801425, nos valores de R$ 75.000,00 e RS 12.000,00. respectivamente. Por razões que se desconhece (funcionário responsável não mais pertence aos quadros da cooperativa), a DIRF foi apresentada com valor de R$ 87.636,28, ao invés dos R$ 87.000,00 realmente pagos. Assim, apresenta-se neste ato a DIRF retificadora, consoante documento em anexo. ... ITEM 02 – o valor de R$ 138.446,34 foi lançado por equívoco, na medida em que capturado de uma planilha de cálculo existente no processo trabalhista do contribuinte (doc. anexo), entretanto, como já acima afirmado, o processo se findou por transação entre as partes, pelo valor de R$ 87.000,00, sendo esta a efetiva base de cálculo para aferição do imposto devido e efetivamente retido na fonte. De posse dessa informação, a autoridade lançadora emitiu a seguinte Informação Fiscal: Isto posto, analisando os documentos e esclarecimentos apresentados pela fonte pagadora Cooperativa de Crédito Rural - Terceiro Planalto, conclui-se que o Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.707 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.000298/2006-92 valor recebido pelo contribuinte a titulo de Rendimentos de Decisão da Justiça do Trabalho é composto pelo valor liquido recebido através dos cheques de nº 801424 e 801425, perfazendo o valor de R$ 87.000,00, acrescidos do valor de R$ 23.624,78, pagos pela fonte pagadora a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme copia dos autos de nº 31//2002, fls. 09/10, no qual a reclamada comprometeu-se, também a recolher o Imposto de Renda em nome do contribuinte. Portanto, o valor bruto do rendimento recebido passível de Ajuste Anual é R$ 110.624,78, com direito a compensação do IRRF no valor de R$ 23.624,78. ... Após esclarecer que a impugnação é parcial, como já fizemos acima, e demonstrar o cálculo do IRPF 2005, ano-base 2004, com os ajustes decorrentes das informações prestadas nos autos pela SICREDI, informa finalmente que: Refazendo os cálculos dos rendimentos recebidos. sujeitos ao ajuste anual da declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica-2005, tomando-se por base os valores acima apurados, resultam ao final saldo de imposto com direito a restituir no valor de R$ 394,72 (trezentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). Cientificado o contribuinte desta Informação Fiscal em 14/05/2009, em 15/06/2009 o contribuinte aditou sua impugnação para requerer a proporcionalização do montante recebido na Ação Trabalhista (R$ 87.000,00) conforme o pleito inicial, de modo que do valor recebido (R$87.000,00), fossem excluídas as parcelas proporcionalmente relativas ao FGTS e aos juros de mora, sobre os quais não incidiria o IRPF. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. IRRF. GLOSA. RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO Constada a omissão de rendimentos mas reconhecido o direito à compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte efetivamente retido e recolhido pelas fontes pagadoras, deve o lançamento original ser retificado para espelhar a realidade fática sobre a qual deve incidir a tributação do IRPF. PROPORCIONALIZAÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS EM ACORDO TRABALHISTA. PRECLUSÃO. Não cabe ao órgão julgador administrativo apreciar matéria que não integrou a impugnação original do sujeito passivo e trazida aos autos sem demonstração de qualquer das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 para seu acatamento. A 5ª Turma da DRJ/CTA, assim decidiu: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.707 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.000298/2006-92 cancelando a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF mas mantendo a tributação sobre os valores omitidos conforme demonstrado pela Fiscalização nos autos, do que resulta o cancelamento o crédito tributário exigido e o reconhecimento do valor de R$ 394,72 a ser restituído ao sujeito passivo, cuja apreciação compete funcionalmente à DRF-Ponta Grossa. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 09/09/2009 (e-fl. 117); Recurso Voluntário protocolado em 07/10/2009 (e-fl. 118), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda que acolheu parcialmente a impugnação, cancelando a glosa do IRRF, mantendo a tributação sobre os valores omitidos, resultando no imposto a restituir de R$ 394,72, o recorrente maneja recurso próprio. Busca o recorrente em sua peça de resistência, a proporcionalidade da base de cálculo sobree os rendimentos tributáveis recebidos. Não há como atender ao pleito do recorrente, eis que o acordo homologado em juízo não discrimina a natureza das verbas pagas e a que título foram pagas. A r. decisão de origem enfrentou o conflito com competência não cabendo reparos a fazer. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.707 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.000298/2006-92 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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