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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8938311 #
Numero do processo: 10665.901154/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
Numero da decisão: 3201-008.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.769, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901145/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.769, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901145/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que homologou parcialmente compensações declaradas em DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 11 54 /2 01 1- 11 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901154/2011-11 O Termo de Verificação Fiscal – TVF que embasou a decisão supracitada. Em resumo, descreve que houve glosa de créditos da contribuição relativos a compras de: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; 2 - minério de ferro, em virtude de créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, pedindo o cancelamento do débito exigido, em virtude de sua extinção por meio de nova compensação, e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, homologando-se todas as compensações. Para tanto, em síntese, assim se manifestou: O Pagamento dos Valores Cobrados no Despacho Decisório Antes da análise das glosas realizadas pelo Fisco, é importante esclarecer que o débito cobrado no despacho decisório impugnado foi extinto por meio de nova Dcomp [...]. Como se pode ver da mencionada declaração de compensação, o valor principal cobrado pelo Fisco no despacho decisório, bem como seus acréscimos legais (multa e juros até a data da compensação), foram devidamente quitados com crédito de Cofíns pago a maior [...], crédito que, diga-se de passagem, nada tem a ver com o MPF que originou o despacho decisório. [...] Portanto, o débito cobrado no despacho decisório deve ser imediatamente cancelado, tendo em vista ter havido sua extinção por meio de uma nova compensação. Cancelando-o ou não (esta hipótese admitida tão-somente para efeitos de argumentação), a presente manifestação deve ser analisada na parte referente às glosas realizadas pelo Fisco, para assim se saber se tal pagamento foi indevido, e, consequentemente, se a manifestante terá direito à sua restituição. Desconsideração de Parte das Notas Fiscais de Entrada de Carvão Vegetal [...] O Fisco, para decidir qual nota considerar, adotou critério sem qualquer fundamento lógico, simplesmente considerando as notas fiscais com valor menor, ou seja, que geram créditos menores de PIS e de Cofíns. [...] Assim, no presente caso, é irrelevante saber sobre que valor o fornecedor do carvão vegetal recolheu PIS e Cofíns, para se saber o valor sobre o qual a manifestante determinará o valor do seu crédito de PIS e Cofíns. O que interessa no presente caso é saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está consignado na nota fiscal de entrada com a metragem e valor real do produto, estando o valor real lançado na escrituração fiscal e contábil da manifestante à disposição do Fisco com total transparência. [...] No presente caso, o valor do carvão vegetal (bem utilizado como insumo na fabricação de outro produto, o ferro-gusa) adquirido é retratado fielmente apenas pelas notas fiscais de entrada da manifestante. Prova cabal de tal fato é que, como se pode observar do próprio TVF, especificamente da planilha "Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão", coluna "Pagamentos Contabilizados do Carvão", todo o carvão vegetal adquirido foi pago com base nas notas fiscais de entrada. [...] Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901154/2011-11 É no estabelecimento do adquirente, ou seja, no estabelecimento da manifestante, que é apurada uma metragem correta, exata do carvão, tanto que se paga a carga ao motorista com base na metragem obtida na empresa, pois repetindo, a metragem feita pelo fornecedor quando da saída do carvão é apenas referencial. [...] No presente caso, o Fisco, ao considerar a nota fiscal do fornecedor [...] cometeu um grande equívoco, pois, como já mencionado, tal fornecedor está localizado no município de Cláudia, MT, em vez de Divinópolis. E tais operações de carvão são submetidas a pauta fiscal. Ou seja, o preço do carvão é fixado pela Fazenda Estadual, razão pela qual o valor do ICMS é o mesmo nas duas notas fiscais (entrada e fornecedor). [...] A Glosa de Parte dos Créditos Referentes às Aquisições de Minério de Ferro [...] O que houve foi um erro material por parte do Fisco, ao desconsiderar as duas contas relativas ao minério de ferro, uma referente à mercadoria e outra ao respectivo frete. Tais contas, obviamente, devem ser somadas, não havendo nenhuma duplicidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, em resumo por insuficiência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado e no que se refere a extinção do débito a DRJ destacou que: Tal circunstância não afeta a constituição do crédito tributário, via confissão de dívida em DCOMP, tampouco o julgamento da manifestação de inconformidade ora sob análise, que é apresentada contra a "não homologação de compensação", conforme estabelecido na legislação de regência, como, por exemplo, o art. 66 da IN RFB n° 900/2008. Destaco que, caso venha surgir litígio quanto à nova DCOMP, a controvérsia deve ser resolvida em processo próprio, distinto do presente. Não obstante, a Unidade de preparo deve acautelar-se para que não haja duplicidade de cobrança. 4. Conclusão Isso posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. A Unidade de preparo deve acautelar-se para que não haja duplicidade de cobrança, tendo em vista o exposto no tópico anterior. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado, alegando em síntese, meros erros materiais em relação às informações lançadas nas declarações, ônus da prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da Manifestação de Inconformidade, ao Recurso Voluntário não houve juntada de documentos probatórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901154/2011-11 O processo trata de pedido de compensação, utilizando como crédito valores de PIS que o contribuinte alega ter direito ao ressarcimento. O pedido foi glosado pela autoridade fiscal nos seguintes tópicos: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; 2 - minério de ferro, em virtude de créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Sobre o item 2 não há impugnação específica no Recurso Voluntário, restando preclusa qualquer alegação posterior acerca da matéria. Conforme adiante será melhor detalhado o recorrente limitou-se em impugnar as divergências entre as notas fiscais, deixando de trazer à baila as razões do minério de ferro ter créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Sendo assim, a referida glosa não será abordada neste voto. Passando então a análise do item 1 que trata do carvão vegetal, em sua defesa o Recorrente discorre acerca de meros erros materiais em relação às informações lançadas nas declarações eletrônicas de compensação, sem apresentar provas de suas alegações. Ora, percebe-se, da leitura dos trechos destacados, que a glosa de créditos decorreu da existência de meros erros materiais em relação às informações utilizadas para o preenchimento e posterior transmissão das DCOMPs, tanto que o acórdão utiliza a expressão "divergências entre as NF” como fundamento apto a justificar a decisão. Além disso, se, de um lado, o acórdão pretende atribuir à Recorrente, em caráter absoluto, o ônus da prova quanto à extensão do direito creditório, citando para tanto até mesmo a legislação processual civil, de outro lado o mesmo acórdão, de forma contraditória, diz que documentos produzidos unilateralmente não teriam o condão de provar, "por si sós, os valores escriturados". Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo administrativo ao invocar a suposta preclusão do "direito de apresentar a prova documental em outro momento processual". O fato é que, da maneira como foi proferida, a decisão da DRJ/JFA impede, de modo equivocado, que a Recorrente possa demonstrar que possuía direito creditório suficiente para fazer frente às compensações pleiteadas. A negativa do crédito se deu após procedimento fiscal sendo as glosas justificadas e motivadas conforme destaques que abaixo transcrevo: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; O contribuinte, na aquisição de carvão vegetal, emite nota fiscal de entrada com valores diferentes dos valores constante da Nota fiscal de saída, emitida pelo fornecedor. O documento fiscal hábil e idôneo para comprovar as operações de compra e venda de mercadorias é a nota fiscal. A nota fiscal de entrada emitida na data da aquisição pelo comprador é documento hábil a comprovar a operação de compra de mercadorias, desde que relatem a realidade da operação e, também, fique comprovado o seu efetivo pagamento. Não pode haver discrepância ou diferença entre o valor da mercadoria constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte. A ausência de qualquer uma das condições, não dará ao contribuinte o direito ao crédito. Ocorre que o contribuinte na aquisição de carvão, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, emitiu notas fiscais de entrada com valores sempre diferentes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, ora maior, ora menor que estas. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901154/2011-11 Ocorre que ao apresentar o Recurso Voluntário a Recorrente não juntou documentos, com a finalidade de comprovar acertos nas emissões das notas fiscais que encontravam- se em divergência de valores nas entradas e saídas. Sabendo que as Dcomp’s não foram homologadas em razão das declarações acessórias estarem equivocadas, bem como a divergência apontada acerca dos valores das notas fiscais, caberia ao recorrente proceder com a retificação, ou, na impossibilidade, apresentar provas que seriam capazes de embasar o seu pedido, sendo certo que a ela, recorrente, foi dada essa oportunidade no momento em que apresentou o Manifesto de Inconformidade. Compulsando os autos o Recorrente não se desincumbiu em contextualizar as divergências entre as notas fiscais de entrada, a seu cargo com as notas fiscais de venda, a cargo do fornecedor, trazendo a legalidade deste procedimento de emissão de documento fiscal na aquisição de carvão vegetal, evidenciando o regramento quanto ao ajuste de preço e quantidade – em cumprimento ao RICMS, ou mesmo orientações da SEFAZ do estabelecimento em que esta sediada. Digo isso, pois o melhor argumento para corroborar as quantidades (m3) do carvão vegetal, mas também quanto ao seu valor unitário adotado nas notas de entradas, emitidas pela Recorrente, requer observância a critérios e procedimentos subsidiado pela norma legal, ou seja, uma metodologia pré-determinada e específica ao presente caso. A legalidade destas operações também traria luz quanto à possibilidade e consentimento, dos fornecedores do carvão vegetal adquirido pela fiscalizada vir a poder optar pela emissão de notas fiscais complementares, o que de certo seria capaz de sanar dúvidas em relação a base de cálculo do ICMS, fato que norteou a fiscalização em sua verificação, que entendeu ser um dos fatores para aferir a veracidade da operação, ora detectando ser a nota fiscal de saída na formação da base de cálculo para o ICMS, ora a nota fiscal de entrada. Uma vez que o Fisco detectou divergência no procedimento adotado, ainda que a Recorrente afirme que todo o carvão vegetal adquirido foi pago com base nas notas fiscais de entrada e que a partir dessas entradas forma a base para efeito do que dispõe Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003, para formação dos créditos (insumos) de PIS e Cofins, o que espera este julgador, é que a Recorrente fosse mais diligente na instrução processual. Nesse passo, podemos cotejar o próprio exemplo trazido pela Recorrente, vejamos: Tal nota fiscal de entrada retrata o valor de R$ 23.043,54, que foi exatamente o valor pago ao fornecedor, conforme se pode ver da própria planilha "Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão" que está anexa ao TVF. Ou seja, a nota fiscal do fornecedor, no valor de R$ 5.900,00, em nenhum momento reflete a realidade dos fatos, e, consequentemente, dos créditos de PIS e Cofins. (vide e-fl.80 - Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão). Oras, ao analisar o exemplo, é inegável a discrepância entre o valor da mercadoria constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte. Fato que foi demonstrado no TVF: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901154/2011-11 Diante o contexto apresentado, importante frisar, que não se esta a dizer que não seria a nota fiscal de entrada emitida na data da aquisição pelo comprador, o documento hábil a comprovar a operação de compra de mercadorias, e que este não seria o documento a embasar a sua apuração, o que se busca aferir é a exatidão da operação, o que perpassa pela comprovação dos seus efetivos pagamentos, cujo efeito prático é munir o julgador de que a Recorrente goza do direito líquido e certo dos créditos pleiteados. De tudo que foi analisado nos autos é evidente a falta de documento legal ratificando que as diferenças, apuradas pelo confronto da nota fiscal de entrada com a nota fiscal do fornecedor, existiram de forma a endossar o registro do custo efetivo da operação. A questão posta pelo Fisco restou clara acerca da glosa de créditos relativos a compras de carvão vegetal, justamente por conta de divergências entre as NFs (entrada x saída), nesse sentido, restou consignado na decisão recorrida os requisitos estabelecidos para fins do ônus da prova que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por fim, entendo que a Recorrente não logrou êxito em retratar “fielmente” a consistência nos dados constantes nas notas fiscais de entrada, seja à luz do que determina a lei que dispõe sobre o assunto, seja demonstrando os efetivos pagamentos aos fornecedores, a partir do valor informado na NF de entrada, seja trazendo rastreabilidade com a escrituração contábil, partindo do princípio que “documentos hábeis”, são aqueles que gozam de integridade com a operação realizada. Nesse cenário, importa lembrar, antes de tudo, que é inerente à análise dos PER- DCOMPs, a demonstração pelo sujeito passivo do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. No que se refere ao ônus do contribuinte em instruir o processo com todas as provas necessárias ao julgamento, colaciono o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901154/2011-11 pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas declarações, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901154/2011-11 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.000944/2003-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (Súmula CARF nº 154). (Ac. Nº 9303-010.600)
Numero da decisão: 9303-011.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Érika Costa Camargos Autran, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (Súmula CARF nº 154). (Ac. Nº 9303-010.600)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Érika Costa Camargos Autran, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro.

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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (Súmula CARF nº 154). (Ac. Nº 9303-010.600) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Érika Costa Camargos Autran, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 09 44 /2 00 3- 08 Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.000944/2003-08 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201-005.507, de 23 de julho de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. A inovação trazida em pela DRJ quanto a eventual ausência de documento não se presta a afastar o direito reconhecido. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CORREÇÃO TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS Nos termos dos Recursos Especiais julgados sob a sistemática repetitiva (RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS), o crédito presumido de IPI sobre as aquisições realizadas de Pessoas Físicas e Cooperativas deverá ser corrigido pela Taxa Selic desde a data do seu pedido, uma vez que se tem como ato estatal normativo impeditivo à utilização do direito de crédito de IPI, a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, (i) legitimar o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação, cuja exportação foi comprovada em sede de diligência. Os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza acompanharam, no ponto, a relatora pelas conclusões; e (ii) assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias; II - Por maioria de votos, (iii) autorizar a Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.000944/2003-08 correção monetária dos créditos indevidamente glosados, pela Taxa SELIC, desde o protocolo do pedido. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Hélcio Lafetá Reis, que entendiam que a correção monetária deveria incidir a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Não resignada em parte com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao termo inicial para a incidência da taxa Selic em pedido de ressarcimento de créditos de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96. Para demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial, trouxe como paradigma o acórdão nº 3302-007.418. Nos termos do despacho S/Nº – 2ª Câmara, de 06 de novembro de 2019, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial, admitindo a rediscussão quanto ao termo inicial para a incidência da Taxa Selic em pedido de ressarcimento de créditos de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96.: [...] O acórdão recorrido decidiu que é legítima a incidência de correção monetária dos créditos indevidamente glosados, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, conforme pode ser constatado com a simples leitura da ementa do julgado retro transcrita. Por sua vez, no acórdão paradigma trazido pela Recorrente, em discrepância ao recorrido, entendeu-se que é devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco, incidindo somente a partir de 360 dias contados do protocolo do pedido. [...] Devidamente cientificado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso especial. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.000944/2003-08 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No que tange à divergência jurisprudencial, centra-se a controvérsia na definição do termo inicial para a incidência da taxa Selic em pedido de ressarcimento de créditos de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do CARF por meio da Súmula nº 154, dispondo como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Na análise destes casos, deve-se verificar, ainda, se efetivamente ficou caracterizada a oposição estatal ilegítima, ou seja, se houve reversão de decisão denegatória do crédito nas instâncias administrativas de julgamento. A incidência da Taxa Selic é admitida somente sobre esta parcela – e não sobre o valor total do direito creditório a ser ressarcido, que contempla também o montante eventualmente já reconhecido pela Unidade de Origem. É claro no dispositivo do acórdão recorrido que houve a delimitação da incidência da Taxa Selic somente sobre os créditos indevidamente glosados, e que foram revertidos nas instâncias administrativas: [...] Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.000944/2003-08 Assim, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para (i) legitimar o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação, CUJA EXPORTAÇÃO FOI COMPROVADA EM SEDE DE DILIGÊNCIA; (ii) assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias; e (iii) autorizar a correção monetária dos créditos indevidamente glosados, pela Taxa SELIC, desde o protocolo do pedido. [...] Portanto, a pretensão da Fazenda Nacional merece prosperar, devendo ser dado provimento ao seu recurso especial. 3 Dispositivo Diante do exposto, deve ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720695/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 30/09/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/06/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/05/2007 a 31/08/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/01/2008 a 31/01/2008, 01/03/2008 a 30/04/2008, 01/07/2008 a 31/08/2008 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE DÚVIDA FUNDAMENTADA QUANTO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. Na ausência de dúvida fundamentada quanto à autenticidade do documento, é dispensável o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante no instrumento de procuração que confere poderes de representação ao advogado que assina a impugnação.
Numero da decisão: 2202-008.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto as alegações de admissibilidade da impugnação, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 30/09/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/06/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/05/2007 a 31/08/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/01/2008 a 31/01/2008, 01/03/2008 a 30/04/2008, 01/07/2008 a 31/08/2008 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE DÚVIDA FUNDAMENTADA QUANTO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. Na ausência de dúvida fundamentada quanto à autenticidade do documento, é dispensável o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante no instrumento de procuração que confere poderes de representação ao advogado que assina a impugnação.

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EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE DÚVIDA FUNDAMENTADA QUANTO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. Na ausência de dúvida fundamentada quanto à autenticidade do documento, é dispensável o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante no instrumento de procuração que confere poderes de representação ao advogado que assina a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto as alegações de admissibilidade da impugnação, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 95 /2 01 0- 08 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720695/2010-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10580.720695/2010-08, em face do acórdão nº 12-59.741, julgado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), em sessão realizada em 18 de setembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.201.924-2, consolidado em 29/01/2010), no valor de R$ 70.336,90, acrescidos de juros e multa de mora, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 46/54), refere- se às contribuições a cargo da empresa, referente aos terceiros, sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de PLR, pagas em desacordo com a legislação. 2. Informa a Auditoria Fiscal que: 2.1. O contribuinte apresentou Acordo Coletivo de Trabalho realizado com o SINJORBA – Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia, relativos aos exercícios de 2005 a 2008, onde não foi verificada a previsão de pagamento a título de PLR; 2.2. Nos Acordos Coletivos de Trabalho relativos a 2005, 2007 e 2008, firmados com o Sindicato dos Empregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado da Bahia (SADEJORBA) e com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado da Bahia (SINDIGRAFICOS), não foram estabelecidas regras para o pagamento de PLR; 2.3. Os acordos para o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos aos anos de 2005, 2007 e 2008 (2006 não foi apresentado) não estabeleceram nenhuma regra quanto às metas a serem atingidas, nem as regras de aferição, levando a considerar que o referido pagamento, embora intitulado PLR, passou a condição de parcela de natureza remuneratória; DA IMPUGNAÇÃO 3. A impugnação interposta, às fls. 192/207, trouxe as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. a nulidade material do Auto de Infração ou subsidiariamente, vício formal pela inobservância do requisito essencial da descrição pormenorizada do fato imponível; 3.2. que existe regra de imunidade da PLR prevista na Constituição Federal; 3.3. que a PLR não se enquadra no conceito de remuneração, previsto nos incisos I e II do art. 22, da Lei 8.212/1991, sendo, portanto hipótese de não incidência tributária; 3.4. que o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 elencou como hipóteses de isenção tanto o pagamento de PLR como o pagamento de ganhos eventuais; 3.5. que o PPR pago nos anos de 2005 a 2008 cumpriram todos os aspectos exigidos pela Lei 10.101/2000; 3.6. que o fato de terem sido arquivados no Sindicato em exercício posterior não descaracteriza a legalidade dos PPR’s; Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720695/2010-08 3.7. que o arquivamento é mera obrigação de publicidade e não condição de existência; 3.8. que antes mesmo da constituição dos PPR’s, o Sindicato por meio do art. 9º da Convenção Coletiva de Trabalho já conhecia do interesse das partes, inclusive ratificando a legitimidade da comissão interna na constituição do programa; 3.9. que o requisito da periodicidade do pagamento foi observado; 3.10. que as exigências materiais também foram atendidas; além de preverem regras claras e objetivas, os PPR’s primaram pela simplicidade; 3.11. que os PPR’S de 2008 e 2007 elegeram como resultado as metas do EBITIDA (Earnings Before Interest Taxes, Depreciation and Amortization), ou seja, o resultado obtido pela Impugnante antes dos juros, impostos, depreciações e amortizações (Cláusula 1ª); 3.12. que os PPR’s de 2005 e 2007 condicionaram a participação aos resultados operacionais da impugnante (Cláusula 2ª); 3.13. que os dois métodos, além de legais, são claros e objetivos, podendo ser identificados a partir do balanço da Impugnante, disponibilizado quando do pagamento da participação aos empregados participantes do PPR; 3.14. que a Auditora-Fiscal critica os métodos eleitos pelas partes, propondo questionamentos em seu Relatório Fiscal, cujas respostas se encontram nos PPR’s desclassificados; 3.15. que os métodos escolhidos pela Impugnante para os PPR’s de 2005 a 2008 atendem aos requisitos da Lei 10.101/2000 e aos interesses constitucionais; 3.16. que contesta a aplicação da multa de ofício, protestando pela aplicação da multa do art. 32-A, da Lei 8.212/1991, por ser mais benéfica. 4. Consoante Termo de Juntada de Processo (fls. 190), o presente processo foi apensado ao de nº 10580.720693/2010-19. DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 5. Tendo em vista que a impugnação apresentada, em nome da interessada, às fls. 192/207, subscrita pelo Sr. Thiago Teixeira Rabello Mesquita, veio desacompanhada de instrumento de mandato, com firma reconhecida, foi a interessada intimada, às fls. 357, para regularizar a sua representação processual, mediante a apresentação de cópia autenticada ou acompanhada do original de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública. 5.1. No entanto, ultrapassado o prazo concedido, a interessada deixou de encaminhar quaisquer dos documentos solicitados, permanecendo, portanto o vício de representação processual anteriormente constatado, conforme despacho de fls. 364 do processo principal nº 10580.720693/2010-19. 6. É o Relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 359/363 dos autos: “OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 30/09/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/06/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/05/2007 a 31/08/2007, 01/10/2007 a Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720695/2010-08 31/10/2007, 01/01/2008 a 31/01/2008, 01/03/2008 a 30/04/2008, 01/07/2008 a 31/08/2008 REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE. Não se conhece da impugnação impetrada por terceira pessoa não legitimada para representar a interessada. Impugnação Não Conhecida. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “16. Diante de todo o exposto, voto por declarar NÃO CONHECIDA a impugnação. É o meu VOTO.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 374/405, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como alegando preliminar de conhecimento da impugnação e de nulidade do acórdão da DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. O conhecimento do recurso é de forma parcial, pois são apenas conhecidas as alegações quanto a admissibilidade da impugnação. Conforme relatado, tendo em vista que a impugnação apresentada, em nome da interessada, às fls. 192/207, subscrita pelo Sr. Thiago Teixeira Rabello Mesquita, veio desacompanhada de instrumento de mandato, com firma reconhecida, foi a interessada intimada, às fls. 357/358, para regularizar a sua representação processual, mediante a apresentação de cópia autenticada ou acompanhada do original de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública. No entanto, ultrapassado o prazo concedido, a interessada deixou de encaminhar quaisquer dos documentos solicitados, permanecendo, para a DRJ de origem, o vício de representação processual constatado. Diante disso, a impugnação não foi conhecida pela DRJ sob o fundamento de que não se conhece da impugnação impetrada por terceira pessoa não legitimada para representar a interessada. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720695/2010-08 Sustenta a recorrente a nulidade da intimação para regularização da representação processual, sob o argumento de que a intimação não foi realizada nos moldes previstos no Decreto nº 7.574/11, no qual estabelece em seu art. 10 as formas de intimação. De início, importa referir que a forma de intimação deve se dar na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Contudo, tal questão não possui relevância prática no presente caso, pois em ambas as normas estabelecem que a intimação será realizada pela via postal (art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72 e art. 10, II, do Decreto nº 7.574/11). No caso, verifica-se que a contribuinte foi intimada, pela via postal, no endereço de seu domicílio fiscal, conforme fl. 357, para regularizar sua representação processual, recebida pela contribuinte em 13/11/2012 (fl. 358), tendo permanecido silente. Portanto, não há nulidade da intimação, razão pela qual é rejeitada a preliminar. Ainda, alega a recorrente que o art. 654, §2º do Código Civil estabelece uma possibilidade de terceiro exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Assim consta a redação do referido dispositivo: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2 o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. (grifou-se) Defende a recorrente que esta possibilidade de exigência foi refutada pela Portaria RFB nº 1880, de 24 de dezembro de 2013, que possui a seguinte redação: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve: Art. 1º Fica dispensada a exigência de firma reconhecida nos documentos apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto quando: I - houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado; e II - existir imposição legal. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao § 1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009. Art. 2º Verificada, em qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente, dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para instauração do processo criminal. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720695/2010-08 Art. 3º No prazo de 60 (sessenta) dias deverão ser revogados expressamente todos os dispositivos normativos contrários ao disposto nesta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 5º Fica revogada a Portaria RFB nº 1.844 de 19 de dezembro de 2013. Assim, com base nos argumentos de que se trata de mera possibilidade legal tal exigência, e não uma obrigatoriedade, e de que a Portaria RFB nº 1.880/13 teria refutado tal exigência, entende a recorrente que seria nulo o acórdão recorrido. Sem razão a recorrente quanto a tal alegação. Primeiro, importa referir que o art. 654, §2º do Código Civil segue em vigor, de modo que o terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Logo, pela redação do art. o art. 654, §2º do Código Civil, seria válida a exigência da procuração com firma reconhecida. Segundo, pois a Portaria RFB nº 1.880/13 é de 24 de dezembro de 2013, que somente entrou em vigo na data de sua publicação no Diário Oficial (D.O.U. de 26/12/2013, seção 1, página 37), sendo que a intimação de fl. 357 é datada de 08/11/2012, tendo sido recebida pela contribuinte em 13/11/2012 (fl. 358) e o acórdão da DRJ é da sessão de 18.09.2013. Ou seja, seja quando do encaminhamento da intimação, seja quando do recebimento do AR, seja quando julgado o processo pela DRJ, ainda não havia sido publicada a Portaria RFB nº 1.880/13, que é de alguns meses após a ocorrência da decisão recorrida. Logo, não há como haver nulidade no acórdão sob argumento de eventual desrespeito a Portaria que sequer estava editada ou publicada naquela data. Terceiro, a Portaria RFB nº 1880, de 24 de dezembro de 2013 não possui efeitos retroativos a ponto de invalidar intimações já realizadas e de anular decisões já proferidas. Por tais fundamentos, entendo que carece razão a recorrente quanto a tais alegações, rejeitando-se a preliminar de nulidade do acórdão. Por fim, defende a recorrente que houve “violação ao princípio da verdade material e do informalismo moderado” e que a decisão recorrida não lhe assegurou o contraditório e a ampla defesa. Quanto a tais alegações, entendo que assiste razão à recorrente. Em sessão de 16.04.2013, a 1ª. Turma Ordinária da 2ª. Câmara dessa Seção de Julgamento proferiu decisão unânime, sob relatoria do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, em caso muito similar ao ora em análise, cuja decisão abaixo reproduzo e adoto seus fundamentos como razões de decidir: “Como se colhe do relatório, o que se discute neste processo é apenas a regularidade ou não da representação do advogado que assinou a peça de impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância recusou a representação, por ausência de reconhecimento de firma do instrumento de procuração. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720695/2010-08 A matéria não está disciplinada expressamente no Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal. Aplica-se, portanto, subsidiariamente, a Lei nº 9.784, de 1999, por força do artigo 69 desta Lei, segundo o qual: Art. 68. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei. (grifei) Pois bem, a Lei nº 9.784, de 1999, no seu artigo 3º, inciso IV garante, como direito dos administrados, fazer-se assistir por advogado. Vejamos: Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Mais adiante, no artigo 22, § 2º, a mesma lei disciplina, nos seguintes termos, a questão da necessidade ou não do reconhecimento de firma: § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. Ora, neste caso, não se arguiu dúvida quanto à autenticidade da procuração apresentada, pelo menos nada foi dito neste sentido, apenas se invocou a ausência de reconhecimento de firma, como se esta fosse requisito essencial ao exercício da representação. Por outro lado, posteriormente, com o recurso, foi apresentado novo instrumento de procuração (fls. 257), agora com firma reconhecida do outorgante, conferindo poderes de representação ao mesmo advogado, o que confirma a representação anterior. Registre-se que esta procuração veio assinada por Rafael Lima Moreira Borges, que vem a ser administrador da empresa autuada, com amplos poderes de representação, conforme cláusulas sexta e sétima do Contrato Social da sociedade (fls. 263/264). Portanto, salvo comprovação de falsidade, é inequívoco o poder de representação do advogado Francisco Evandro Vaz. Por tudo isto, e, ainda, em homenagem ao consagrado direito ao contraditório e ampla defesa, entendo que a decisão de primeira instância deve ser reformada para que seja conhecida a impugnação, devolvendo-se os autos à primeira instância para exame das razões de defesa articuladas na impugnação. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso, determinando a devolução do processo para exame da impugnação pela autoridade julgadora de primeira instância.” (grifou-se) A decisão conta com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720695/2010-08 PAF. IMPUGNAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO. Na ausência de dúvida fundamentada quanto à autenticidade do documento, é dispensável o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante no instrumento de procuração que confere poderes de representação ao advogado que assina a impugnação. Recurso provido. Registre-se que no presente caso a não foram arguidas dúvidas quanto à autenticidade da procuração apresentada, nada sendo mencionado neste sentido. Tão somente se invocou a ausência de reconhecimento de firma, como se esta fosse requisito essencial ao exercício da representação. Assim, na ausência de dúvida fundamentada quanto à autenticidade do documento, na forma exigida pelo art. 22, §2º da Lei nº 9.784/99, entendo dispensável o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante no instrumento de procuração que confere poderes de representação ao advogado que assina a impugnação, garantindo-se a recorrente o direito ao contraditório e ampla defesa. Em igual sentido, cito o acórdão nº 2001-004.147, de 24/03/2021, de relatoria do Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, também se tratando de decisão unânime: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA. Mesmo que não conste da petição o reconhecimento da assinatura aposta e que o Contribuinte não tenha adotado a cautela apresentar documentos de identificação, a impugnação deve ser conhecida caso estejam presentes elementos suficientes para identificação do contribuinte como signatário da petição de impugnação. Desse modo, entendo que possui razão a recorrente quanto a alegação de que deve ser conhecida a impugnação apresentada, de modo que deve dado dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto as alegações de admissibilidade da impugnação, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720695/2010-08 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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7596184 #
Numero do processo: 10935.903898/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.649
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.649  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 89 8/ 20 13 -1 3 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903898/2013­13  Resolução nº  3402­001.649  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903898/2013­13  Resolução nº  3402­001.649  S3­C4T2  Fl. 4          3   "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.  (...)                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903898/2013­13  Resolução nº  3402­001.649  S3­C4T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903898/2013­13  Resolução nº  3402­001.649  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.972171/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA, através do acórdão 15-43.839, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 72 17 1/ 20 09 -1 6 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972171/2009-16 Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pelo interessado referenciado contra Despacho Decisório emitido em 07/10/2009 pela DERAT Rio de Janeiro, com número de rastreamento 848618134, inserto no bojo do processo à fl. 4, que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP n° 40926.56123.06029.1.3.04-6100. Foi apontado no PER/DCOMP crédito original no montante de R$ 2.058.998,00, referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, recolhido no código 2430 em 31/03/2004, no valor de R$ 7.376.818,40, referente ao período de apuração 31/12/2003 (ano-calendário 2003). Após a análise eletrônica do pleito, a autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento apontado como origem do crédito foi parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Foi reconhecido crédito original no valor de R$ 121.781,42. Abaixo, segue a transcrição da fundamentação, decisão e enquadramento legal do Despacho Decisório: A ciência do despacho decisório se deu em 20/10/2009, conforme aviso de recebimento - AR de fl. 23. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Em 19/11/2009, a parte interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório citado acima. Solicita que seja homologada a compensação declarada, sob, em suma, os seguintes argumentos: - Em dezembro do ano de 2008, em razão de erro na apuração anual do IRPJ, retificou a DIPJ do exercício 2004, ano-calendário 2003, alterando o valor do IRPJ anual a pagar para R$ 5.048.209,11; - na DCTF referente ao Io trimestre de 2014 foi declarado, para o mesmo tributo, o valor de R$ 7.107.207,08, superior em R$ 2.058.997,97 ao informado na DIPJ/2004 retificadora; - "A razão para a diferença identificada foi o fato de que a contribuinte apesar de proceder a retificação da DIPJ, não fez refletir esta retificação na respectiva DCTF, dando margem a erro de avaliação do crédito pela RFB."; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972171/2009-16 - "Este erro formal, só foi detectado com o recebimento do Despacho decisório objeto desta manifestação, tendo a Contribuinte procedido a retificação da referida DCTF que foi protocolada na RFB via internet em 17 de novembro de 2009 (Doe. 3).". Em atenção ao Despacho 76 - Ia Turma da DRJ/SDR (fls. 32/33), o processo retornou à repartição de origem em diligência, nos seguintes termos: 4. Em sua manifestação, o interessado solicita a homologação da compensação sob a alegação de que retificou sua DIPJ/2004, alterando o Imposto de Renda a pagar de R$ 7.107.207,08 para R$ 5.048.209,11; deixando de refletir essa retificação na DCTF. 5. Após a ciência do despacho decisório, mas especificamente em 17/11/2009, efetuou a retificação da DCTF, adequando o IRPJ a pagar ao valor apurado na DIPJ/2004 retificadora. 6. Confrontando as DIPJ original e retificadora, verifica-se que a diminuição do valor do IRPJ a pagar decorre da alteração do valor informado de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$ 600.618,65para R$ 2.659.616,02. 7. Tendo em vista que a DCTF, instrumento de confissão de dívida, somente foi retificada após o advento do despacho decisório e o valor informado de Imposto Retida na Fonte na DIPJ/2004 retificadora não encontra correspondência nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, é necessário que o processo retorne à unidade preparadora para que seja verificado o correto valor do imposto de renda recolhido a maior no exercício 2004, oportunizado ao contribuinte comprovar os valores de IRRF. 8. Considerando a necessidade de apurar a certeza e liquidez do direito creditório em litígio, inclusive oportunizando ao interessado o direito de se manifestar, e em atenção ao princípio da verdade material, o processo deve retornar à unidade de origem, para o seu saneamento, com a adoção das seguintes providências: a) Intimar a parte interessada para apresentar os comprovantes anuais de retenção na fonte fornecidos pelas fontes pagadoras, aptos a comprovar o valor de R$ 2.659.616,02 informado na DIPJ/2004 retificadora; b) verificar se o correspondente rendimento foi levado à tributação pelo contribuinte; c) elaborar relatório conclusivo sobre o resultado da diligência, apontando, inclusive, o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte que deve ser considerado no cálculo do Imposto de Renda do exercício 2004; d) cientificar a parte interessada do resultado da diligência, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre a matéria. Dando andamento à diligência demandada pela Ia Turma da DRJ/SDR, a Diort/DRFl/RJO emitiu o Termo de Intimação n° 894/2017 (fls. 35/36), no qual solicita que a interessada apresente documentos e preste os devidos esclarecimentos, a seguir listados: 1) Apresentar os Comprovantes de Retenção do Imposto de Renda relativos às fontes declaradas em ficha 53 da DIPJ/2004, retificadora ativa de n° 1317913, que comprovem o valor total de R$ 2.659.616,02 deduzido, como abaixo copiado: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972171/2009-16 2) Esclarecer a diferença abaixo demonstrada entre o valor da receita financeira declarada pela interessada em DIPJ/2004 retificadora ativa de n° 1317913 -94 e o valor da receita financeira declarada em DIRF pelas fontes pagadoras; 3) Demonstrativo/planilha com as contas que compuseram a Receita Financeira relativa às retenções que totalizaram o valor de R$ 2.659.616,62 deduzido na DIPJ/2004 retificadora, listadas no demonstrativo acima, mediante a apresentação de planilha onde estejam detalhadas, por fonte pagadora e por mês, as rubricas (códigos de escrituração) e valores que compuseram o montante declarado na referida linha; 4) Razão Analítico das contas de Receita cujos valores compuseram o valor total de R$ 12.718.664,82 (receita sobre a qual teriam sido sofridas as retenções deduzidas na DIPJ/2004 retificadora), correlacionando de forma inequívoca (através de grifo ou sublinhado) os lançamentos escriturados no aludido Razão com os valores apresentados na planilha solicitada no item 3 desta intimação, de modo a possibilitar a identificação, no respectivo razão, dos valores detalhados nas referidas planilhas; 5) Cópia autenticada das folhas do Livro Diário onde estejam registrados os lançamentos contábeis dos valores das contas de receita citadas nos itens anteriores. Os lançamentos deverão ser destacados de modo a facilitar a identificação dos valores dos rendimentos escriturados no Razão; Ciente do Termo de Intimação n° 894/2017 em 02/10/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 38, o contribuinte não cumpriu o solicitado. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: O cerne do litígio reside na comprovação dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF informados na DIPJ/2004 retificadora. Ressalte-se que esta declaração retificadora foi entregue após o advento do despacho decisório, alterando o valor do IRPJ a pagar de R$ 7.107.207,08 para R$ 5.048.209,11 e o montante do IRRF de R$ 600.618,65 para R$ 2.659.616,02. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972171/2009-16 situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Com o fito de verificar a liquidez e certeza do suposto indébito tributário, e, em especial, pelo fato dos valores de IRRF acrescidos na DIPJ retificadora não estarem informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF, a Impugnante foi intimada a apresentar os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e prestar os devidos esclarecimentos quanto à tributação das receitas financeiras relacionadas aos valores de IRRF. A parte interessada não atendeu à intimação. Ressalte-se que os comprovantes de retenção fornecidos pela fonte pagadora, não trazidos aos autos pelo contribuinte, são os documentos aptos a comprovar os valores retidos na fonte a título de imposto de renda, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art 55- 0 imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Importa deixar consignado que somente pode ser deduzido do imposto de renda devido o imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, nos termos do art. 2o, §4°, inciso III, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 12.973/2014. Convém ressaltar que é princípio basilar no direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito conforme se depreende do artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal e do artigo 333 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil (CPC), vigente à época do protocolo da manifestação. No mesmo sentido dispõe a Lei n° 13.105/2015, atual CPC, em seu artigo 336. Dessa forma, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação em litígio neste processo. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 28/02/2018, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 09/02/2018 (fls. 57 e ss), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência alega o seguinte: - retificara a DIPJ em 21/01/2008 – na original apurou e pagou um IR de R$ 7.107.207,08, e na retificadora, apurou um IR a pagar de R$ 5.048.209,11 (que geraria o crédito alegado de R$ 2.058.997,97); - alega que atendou às intimações, principalmente apresentando os comprovantes das retenções do IRRF lançados na DIPJ/2004; - foi com surpresa que tomou ciência da decisão da DRJ, negando o reconhecimento do direito creditório; - pleiteia que sejam apreciados os documentos apresentados; - pleiteia diligência para comprovar o seu direito. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972171/2009-16 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente versa sobre um direito creditório alegado de R$ 2.058.998,00, referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, recolhido no código 2430 em 31/03/2004, no valor de R$ 7.376.818,40, referente ao período de apuração 31/12/2003 (ano-calendário 2003). O contribuinte alega que em dezembro/2008 (antes da ciência do despacho decisório (ocorrido em 20/10/2009)), apresentou DIPJ retificadora, no qual reduziu o valor do IRPJ a pagar de R$ 7.107.207,08 para R$ 5.048.209,11. Contudo, não retificou na DCTF o débito correspondente, só o fazendo após a ciência do despacho decisório. O cerne da retificação foi por conta do acréscimo do IRRF de R$ 600.618,65 para R$ 2.659.616,02. Apresentada a manifestação de inconformidade, a DRJ procedeu a um pedido de diligência, para verificar as informações alegadas (principalmente, comprovar as retenções sofridas, que não estavam informadas em DIRF), contudo, conforme a decisão a quo, não atendeu ao solicitado via intimação fiscal. Assim, a DRJ, segunda instância administrativa, denegou o pedido, pois os valores de IRRF não estavam informados em DIRF, e não foram trazidos aos autos os comprovantes de retenção. Em recurso voluntário, o contribuinte alega que: - alega que atendeu às intimações, principalmente apresentando os comprovantes das retenções do IRRF lançados na DIPJ/2004; - pleiteia que sejam apreciados os documentos apresentados; - pleiteia diligência para comprovar o seu direito. Compulsando os autos, verifico que: a) Houve a diligência proposta pela DRJ (efl. 32/33~- datado de 19/07/2017), em que acusou a existência da DIPJ e DCTF retificadoras (aquela antes, esta depois, do despacho decisório). Acusa também que os valores do IRRF da DIPJ/2004 retificadora não encontra correspondência nas DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, pelo que pleiteia que seja intimado o contribuinte a apresentar os comprovantes anuais de retenção, e verificar se o correspondente rendimento foi levado à tributação; b) Houve a intimação fiscal, lavrada em 15/09/2017, com o teor especificado acima, cientificado no mesmo dia via DTE; c) As efls. 40/42, consta informação da unidade de origem, datado de 08/11/2017, informando que o contribuinte não apresentou a resposta da intimação, pelo que retornava o processo à DRJ para julgamento; d) Em 15/12/2017, houve o julgamento da DRJ, com o teor da decisão, não reconhecendo o direito creditório, conforme já relatado; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972171/2009-16 e) Em recurso voluntário, apresentado em 09/02/2018, o contribuinte alega que apresentara a resposta à intimação fiscal, e que por algum problema de sistema ou de processamento, não foram acostados aos autos. Verifica-se na sua peça recursal vários elementos que procuram demonstrar o seu alegado direito creditório. Pelos autos, há a informação de que apresentara resposta à intimação fiscal em 07/12/2017 (efl. 107), como alega. Contudo, independente da extemporaneidade da resposta da intimação fiscal, entendo necessário ser verificado o seu conteúdo material, nos termos já propostos anteriormente pela DRJ. Considerando a situação apresentada nos autos, não consigo, neste estágio processual, chegar uma conclusão para responder às questões então suscitadas, sem contar que a melhor análise a ser feita é na unidade de origem, consultando todas as informações nos sistemas da Receita Federal, e eventuais intimações ao contribuinte para maiores esclarecimentos. Assim, nos termos identificados nos autos, entendo necessário verificar os elementos apresentados na peça recursal, e informados pelo contribuinte que foram apresentadas anteriormente, se: - confirmam o direito creditório pleiteado, principalmente no que tange às retenções sofridas e não informadas nas DIRFs das fontes pagadoras; - se o correspondente valor da receita foi oferecido à tributação. Se houver necessidade, intimar o contribuinte para maiores esclarecimentos a respeito e/ou complementação da comprovação necessária. Destaco que a retenção sofrida pode ser comprovada por outros meios (notas fiscais emitidas, com destaque, etc), e não apenas pelo comprovante de rendimentos, conforme já se encontra disciplinado no âmbito administrativo com o advento da súmula Carf nº 143, que assim disciplina: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Após concluída a diligência, deve ser elaborado relatório conclusivo circunscrito à questão inerente à diligência, e dado ciência ao contribuinte para se manifestar a respeito no prazo de 30 (trinta) dias, e após, retornar os autos para este CARF. Conclusão: Assim, considerando o exposto acima, VOTO no sentido de PROPOR CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA do presente processo. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.720118/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo Conselheiro Suplente convocado Vinícius Guimarães (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.344  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  METÁLLICA INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do  CARF.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  substituído  pelo  Conselheiro Suplente convocado Vinícius Guimarães  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Vinícius  Guimarães  (Conselheiro Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Contra a contribuinte acima qualificada  foi  lavrado o auto de  infração de fls.  1242/1276,  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 11 8/ 20 15 -7 1 Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Resolução nº  3402­001.344  S3­C4T2  Fl. 3.174          2 Produtos  Industrializados,  IPI. O  crédito  tributário  total  importou  em R$  20.785.768,78,  fl.  1.242.  De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Constatação  de  Irregularidades,  fls.  1216/1241,  o  lançamento,  que  se  refere  aos  anos­ calendário 2010, 2011 e 2012, decorreu da glosa de  créditos  básicos  do  IPI  com  lastro  em  documentos  inidôneos,  tendo  enquadramento  legal  à  fls.  1251/1253  e  da  falta  de  declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado no RAIPI e declarado a menor  em DCTF, enquadramento legal à fl.1249 .  Foram  glosadas  todas  as  aquisições  de  matérias­primas  que  a  Metallica  informou  como  tendo  sido  efetuadas  às  empresas  NEO,  LINGUES  E  MAVERIC  e,  consequentemente,  todos  os  créditos  do  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  respectivas  empresas,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Constatação  de  Irregularidades, fls. 1216/1241.  O auto de infração indica como responsáveis solidários pelo crédito tributário o  Sr. Roberto Costilas Júnior (CPF nº 056.931.138­17), Sra. Nívea dos Santos Costilas (CPF nº  087.883.488­57),  Empresa  Europarts  Administração  de  Bens  Ltda.  (CNPJ  nº  03.920.391/0001­50)  e  Empresa  Eurocon  Consultoria  e  Negócios  Ltda.  (CNPJ  nº  03.430.508/0001­18).  A  responsabilidade  solidária  foi  imputada  com  base  no  disposto  no  artigo 124 c/c art. 135,  inciso III e art. 17 do Código Tributário Nacional, CTN. e art. 210,  inciso VI e parágrafos do RIR/1999.  Apresentaram impugnação a empresa autuada às  fls. 2035/2053, a Sra. Nívea  dos  Santos  Costila,  CPF  n°  087.883.488­57,  fls.  1306/1314,  as  empresa  Eurocon  Brasil  Consultoria  e Negócios LTDA., CNPJ n° 03.430.508/0001­18 e Europarts Administração de  Bens  LTDA.,  CNPJ  n°  03.920.391/0001­50,  fls.  1452/1473  e  o  Sr.  Roberto Costilas  Júnior,  CPF n° 056.931.138­17, fls. 1351/1361.  Nas  peças  impugnatórias  apresentadas  pela  Empresa  Metallica  e  pelos  coobrigados,  basicamente  são  repetidas  as  alegações  feitas  aos  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  reflexos  e  à  atribuição  de  responsabilidade  solidária  nos  autos  do  processo  nº  16095.720117/2015­26.  Ressalte­se  os  impugnantes  fazem  referência  e  pedem  sejam  consideradas  as  alegações  e  provas  acostadas  por  ocasião  das  impugnações  aos  autos  do  IRPJ e reflexos.   Em síntese, o núcleo dos questionamentos se concentra na afirmação de que as  transações entre a Metallica e seus fornecedores existiram e foram devidamente documentadas  à época dos fatos.   Prejuízo  causado  pela  retroatividade  dos  efeitos  de  atos  administrativos  atingindo  negócios  jurídicos  consumados.  Falta  de  provas  da  infração  que  se  valeu  de  procedimento fiscal anterior. Seus sócios têm capacidade econômica embora não corresponda  a expectativa do fisco. O procedimento fiscal se ateve apenas a não localização das empresas  fornecedoras nos endereços declarados e não se aprofundou na  investigação das  transações  comerciais.  Não  concorda  com  a  imputação  de  responsabilidade  solidária.  Discorda  da  constatação  de  interposição  fraudulenta.  Pede  amparo  da  Súmula  509  do  STJ.  Multa  confiscatória e sem cabimento em função da glosa indevida de custos. Pede anulação do Auto  de Infração.   Fl. 3180DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Resolução nº  3402­001.344  S3­C4T2  Fl. 3.175          3 Os  coobrigados  alegam  falta  de  demonstração  de  vínculo  entre  eles  e  o  fato  gerador  do  imposto.  Utilização  de  provas  emprestadas  de  outro  processo  que  foram  desqualificadas  na  contestação  lá  apresentada.  Pedem  anulação  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  porque  o  enquadramento  legal  não  ampara  a  pretensão  de  imputação  da  responsabilidade solidária. Inadequada concomitância do art. 135 com o art. 124 do CTN.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RECIFE  (PE)  julgou  a  Impugnação  do  contribuinte  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   NULIDADE.CERCEAMENTO. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com cerceamento do direito de defesa.  Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando os autos já trouxerem todos os  elementos necessários à convicção do julgador.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria  do ponto de vista constitucional.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  na  ausência  de  pagamentos  ou  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  desloca­se  a  tipificação  legal  do  artigo  150,  §  4º,  para  o  artigo 173, inciso I, do CTN.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE.  O  sujeito  passivo  contribuinte  não  tem  legitimidade  para  apresentar  impugnação em nome do responsável solidário.  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Resolução nº  3402­001.344  S3­C4T2  Fl. 3.176          4 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que  tenham interesse comum na  situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  principal,  incluindo­se  na  hipótese  os  sócios  de  fato  da  pessoa jurídica.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL.  ADMINISTRADOR  DE FATO.   Constatado  que  terceira  pessoa  não  mandatária  representa  e  administra  de  fato  a  sociedade,  cabível  a  sua  responsabilização  pelo  crédito tributário, em razão de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   COMPROVAÇÃO  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS.  APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA APURAÇÃO DO IPI­ NOTAS  FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA INEXISTENTE.  Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  que  não  existe  de  fato,  apesar  de  constituída  formalmente,  consideram­se  inidôneos,  não  se  prestam para comprovar a realização das compras de matérias primas  neles discriminadas nem para aproveitamento de crédito na apuração  de tributo, como também não produzem efeitos tributários em favor de  terceiros.  IPI. GLOSA DE CRÉDITO. LANÇAMENTO.  Uma  vez  confirmada  a  inidoneidade  das  notas  fiscais,  mantém­se  a  exigência do IPI calcada na glosa dos créditos utilizados na apuração  do imposto.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada a conduta dolosa do  sujeito passivo,  aplica­se a multa  qualificada prevista na legislação de regência.  Em seguida,  devidamente notificados,  os  interessados  apresentaram o presente  Recurso a este colegiado.  Consta nos autos a apresentação de três peças de Recurso Voluntário:o primeiro  referente a autuada, outro com relação aos sócios da autuada e responsáveis solidários, a Sra.  Nívea  dos  Santos  Costila,  CPF  n°  087.883.488­57,  o  Sr.  Roberto  Costilas  Júnior,  CPF  n°  056.931.138­17, fls. 1306/1314, e o a última referente as empresa Eurocon Brasil Consultoria e  Negócios LTDA., CNPJ n° 03.430.508/0001­18 e Europarts Administração de Bens LTDA.,  CNPJ n° 03.920.391/0001­50.  Neste Recurso, os  interessados  repisaram os mesmos argumentos apresentados  na Impugnação.  É o relatório.  Fl. 3182DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Resolução nº  3402­001.344  S3­C4T2  Fl. 3.177          5 Voto  Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator.  Trata  a  lide  de  lançamento  fiscal  decorrente  de  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  pela  Fiscalização  da  DRF­Guarulhos  no  qual  foi  glosado  grande  parte  dos  custos  (IRPJ/CSLL)  e  créditos  (PIS/COFINS/IPI)  relativos  as  compras  de  matérias­primas  que  a  Metállica  contabilizou  como  tendo  sido  adquiridas  das  empresas  Neo  Comércio  de  Distribuidora  de  Metais  e  Eletro  Eletrônica  Ltda,  Lingues  Negócios  Ltda­ME  e  Maverick  Comércio  de  Metais  Ltda.  CNPJ  n°  14.448.118/0001­91,  declaradas  como  inaptas  por  inexistente de fato, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal.  Tendo  em  vista  que  a  matéria  objeto  do  lançamento  se  constitui  na  mesma  referente  ao  IRPJ,  fundada  nos  mesmos  fatos  e  elementos  de  provas,  restou  configurada  a  situação  de  prejudicialidade  (infração  reflexa)  nos  termos  do  art.6º,  §1º,  III  do  RICARF,  devendo­se  sobrestar o  julgamento do presente processo de  IPI  até decisão  final no processo  nº16095.720117/2015­26  referente  ao  IRPJ,  a  fim  de  se  evitar  julgamentos  conflitantes,  conforme determina o art.6º, §5º, II do RICARF, in verbis:  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  (...)  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Semelhante  procedimento  foi  adotado  neste  Colegiado  por  ocasião  do  julgamento do processo nº19515.720867/2013­36 de relatoria do Conselheiro Carlos Augusto  Daniel Neto  envolvendo  a mesma  empresa  e matéria, mas  em  período  de  apuração  anterior  (2008).  Desse modo, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário e declinar  da competência de julgamento a Primeira Seção do CARF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    Fl. 3183DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720267/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­000.733  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ  (CRAVIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno  Rubick, OAB/SC nº 6.315.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 26 7/ 20 10 -6 1 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 434          2 Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  de  regime  não­cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2005, no valor de R$37.775,39.   Encontram­se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento,  juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011­81:   Processo  Per/Dcomp  Trimestre  Valor Crédito  13971.720265/2010­72  06576.79477.310709.1.1.10­9843  3º trim./2004  15.787,84  13971.720272/2010­74  24328.57388.310709.1.1.10­6370  4º trim./2004  26.198,38  13971.720252/2010­01  24812.98680.310709.1.1.10­8007  1º trim ./2005  39.604,99  13971.720260/2010­40  31320.55504.310709.1.1.10­0994  2º trim ./2005  34.114,16  13971.720267/2010­61  07324.03947.310709.1.1.10­8117  3º trim ./2005  37.775,39  13971.720273/2010­19  00572.69318.310709.1.1.10­9399  4º trim./2005  37.589,67  13971.720253/2010­48  15705.14977.310809.1.1.10­6688  1º trim./2006  26.373,43  13971.720262/2010­39  36725.22280.310809.1.1.10­3765  2º trim./2006  30.109,42  13971.720286/2010­98  03799.29884.310809.1.1.10­0976  3º trim./2006  33.263,61  13971.720275/2010­16  01971.40634.310809.1.1.10­3375  4º trim./2006  42.588,81  13971.720256/2010­81  30113.46527.310809.1.1.10­7412  1º trim ./2007  44.139,55  13971.720264/2010­28  38374.96235.310809.1.1.10­0918  2º trim./2007  51.447,01  13971.720289/2010­21  42000.39885.310809.1.1.10­3401  3º trim./2007  48.300,24  13971.720280/2010­11  17757.71547.310809.1.1.10­7030  4º trim./2007  55.594,38  13971.720258/2010­71  20096.94553.310809.1.1.10­1251  1º trim ./2008  57.293,68  13971.720284/2010­07  38786.70137.310809.1.1.10­6205  2º trim ./2008  60.586,64  13971.720270/2010­85  39705.68839.310809.1.1.10­9222  3º trim ./2008  64.870,25  13971.720283/2010­54  41978.34203.310809.1.1.10­0092  4º trim ./2008  62.232,98  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o  4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­  AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  compreendido  entre  o  3º.  trimestre  de  2004  ao  4º.  trimestre de 2008.  A ação  fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período  compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração ­ AI nº. 13971.001090/2011­81, sendo que cada PER foi tratado em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados  ao  referido AI,  os  quais  foram objeto  de manifestação  de  inconformidade por  parte da contribuinte.  Em decorrência da análise fiscal, procederam­se às glosas sobre os valores  das seguintes aquisições, conforme as  fichas e  linhas do Dacon, conjugado  com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB  n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo  para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 435          3 os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados  em  Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de  Bens  para  Revenda,  em  vista  da  não  apresentação  de  demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo  para  o  ano  2005  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo em 04 e 08/2007;  ­Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada;  ­Fretes  na  operação  de  Venda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo dos anos de 2004 e 2005;  ­Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  (arquivo  fretes  intimação  5.xls)  e  os  valores  lançados no Dacon;  ­Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação ­ Exclusões da Base de Cálculo:  ­ Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos  os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las no Dacon. A  falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o  qual não houve entrega do demonstrativo.  ­  Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras  Exclusões”),  foram  consideradas  ao  longo  do  período  objeto  da  análise. Foram efetuadas glosas por  falta de comprovação relativamente a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção  agropecuária:  Valores  repassados  aos  associados,  por  falta  do  demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a  12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008  a 12/2008;  e Custos Agregados,  especificamente  em  relação a despesas de  energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e  de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados  (08/2004 a 10/2006).  Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada  no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação  do  item  do  demonstrativo  com  a  escrituração  fiscal.  A  glosa  por  este  motivo  atinge  registros  em  várias  linhas  do Dacon,  conforme  relacionado no  item 69  do  Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 436          4 Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens  para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram  identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados  da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi  feita  a  partir  do  confronto  entre  esses  dois  demonstrativos  de  créditos  e  a  relação  de  associados,  apresentada  pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada  para  fins  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  23,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa  nº.5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas,  as  quais  alcançam  tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados  a  associados.  Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  Glosa  nº.7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado,  relativa  a:  a)  aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº.  457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original"  do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição  (campo "valor  total" do  demonstrativo de glosa)  identificada no documento  fiscal do demonstrativo  entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  associados  (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja  relação, bem como as razões, se encontram­se discriminados nos itens 109 e  110 do TVF.  Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros  não­ cooperados.  Foi  considerada  para  esse  efeito  a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"),  na  qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  contribuinte  se  manifesta  quanto  às  glosas  de  todo  período,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13971.720287/2010­32 (fls. 165/213) apensado aos demais processos.   Em  sede  de  preliminar,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  ato  fiscal,  em  razão  das  glosas  realizadas  por  “falta  de  comprovação”,  onde  alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal,  não  autoriza  a  glosa  fictícia,  ou  seja,  a  glosa  integral  dos  valores  não  comprovados  ou  inferiores/diferentes  dos  declarados  em  Dacon  e  demonstrativos.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 437          5 Ainda  segundo  a  contribuinte,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº.  8.784/99,  quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação  de  documentos,  a  inércia  do  interessado  implicará  tão­somente  no  arquivamento do processo.  Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais  complementares  nos  leiautes  previstos  no  item  4.10  do  ADE  Cofins  nº.  25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins  nº.  15/2001,  que  estabelecia  outra  forma  de  leiaute,  razão  pela  qual  não  pode  o  fisco  desconsiderar  os  dados  apresentados,  considerar  os  arquivos  inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda,  que  problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  glosa  dos  valores  tidos  por  não  comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo  os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões.  Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria  violado o princípio da verdade real.  2.  Do  Mérito  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  onde  requer  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  manifestação.  Segundo  a  contribuinte,  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  foram  levadas  a  efeito  tão  somente  porque  os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada  e  corretamente.  Assim,  encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  manifestação,  onde,  segundo  a  manifestante,  são  apresentados  novos  elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se  descreve abaixo, em breve síntese.  2.1.Das Glosas por falta de comprovação:  2.1.1.Dos créditos pleiteados:   a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação  de  demonstrativo  em  2004  e  valor  a  menor  em  10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal;  e  que  foram  corrigidas  parcialmente  as  informações  relativas  a  10/2005.  b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007)  os  novos  relatórios  contêm  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações  corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.   Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 438          6 c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon.   d)Fretes  nas  operações  de Venda:  (não  entregou  demonstrativo  de  2004  e  2005)  os  novos  relatórios  contém  os  esclarecimentos  sobre  as  glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente  aos  anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de Bens  para Revenda  e  utilizados  como  insumos:  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo)  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos  dos  arquivos  apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que  foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de  fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  referentes  aos  fretes  em  transferência de mercadorias; que os  valores  contidos no Dacon decorrem  dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes  em  transferência  de mercadorias  integram o  conceito  de  insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial:  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005)  foram  gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com  informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando­se os  créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:   a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não  entrega  do  demonstrativo)  foram  gerados  arquivos  contendo  novos  relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período,  de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores  um pouco menores aos nela informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”):  foram  gerados  novos  arquivos  contendo  novos  relatórios  demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes;  esses  novos  relatórios  possuem  informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005  a  12/2005,  02/2006,  07/2007  a  09/2007,  11/2007  a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes  do  Dacon,  devem  prevalecer  estes  valores;  em  relação  aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições)  que  foram  gerados  novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 439          7 fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições  de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes  em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos  do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar  os  dados  constates  dos  demonstrativos  e  daqueles  inseridos  na  escrituração  fiscal,  a  contribuinte  remete  aos  arquivos  ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas  no  relatório  fiscal.   2.3.  Glosa  nº  03  –  Aquisições  de  associados  (glosa  pelas  aquisições  do  associado  ocorridas  entre  o  inicio  e  o  fim  do  vinculo  associativo):  onde  alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição  de  associados  à  época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos,  já  que  o  relatório  anterior  apresentava  alguns  equívocos,  indicando  como  associados pessoas que não o eram.   2.4.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  pessoa  física:  foram  gerados  novos  relatórios  nos  quais  não  constam  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  2.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  os  novos  relatórios  gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de  vendas, mas, tão­somente, em notas de compras.  2.6.  Glosa  nº.  06  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  verificou  que  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  o  total  da  fatura  da  concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo  que assiste razão ao fisco.  2.7. Glosa nº. 07 – Crédito  Imobilizado  (aquisições anteriores a 05/2004 e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem  como  corrige  e  compõe  as  informações anteriormente prestadas ao fisco.  2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão  Indevida  ­ Participante não associado:  foram  emitidos  novos  relatórios,  onde  são  identificados  os  associados  da  manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu  capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que  as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas operações  semelhantes  realizadas  com terceiros.  2.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida ­ Vendas tributadas com alíquota zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe  a  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 440          8 respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de  auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida,  em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência  é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a  redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º.,  e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II.  2.10.  Glosa  nº.10  –  Exclusão  Indevida  ­  Custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi  elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou­se contemplar,  por equívoco, o total das operações.   Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados” pelo critério do rateio proporcional  (entradas de sócios e não  sócios),  e  glosa  de  “Fretes”  e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também os  custos  com “fretes  e  embalagens”,  estes  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de  sócios/não sócios.   Aponta  que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  meses,  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas  como exemplo.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial,  cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente,  da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.  DILIGÊNCIA  O  processo  Processo  13971.001090/2011­81,  processo  do  Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a  unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios.  A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das  contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011­81) é decorrente  das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal.  Conforme  Informação Fiscal  resultante da diligência  (fls.  645/ss dos autos  do  Processo  13971.001090/2011­81  –  AI),  em  síntese,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que,  em momento  algum  deixou  de  analisar  arquivos  digitais  por  estarem em desacordo com o  leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010  ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete  aos  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 441          9 diversos  termos  de  intimação  em  que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente  oportunizar  à  contribuinte  que  saneasse  as  informações  apresentadas,  tornando­as  possíveis  de  serem  analisadas,  ainda  houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação à “falta de comprovação” das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha  cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por  falta  de  comprovação,  foram  aceitos  os  novos  demonstrativos  como  comprobatórios dos valores levados ao Dacon.   Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta  de  comprovação,  salvo  algumas  exceções,  não  foram  levados  em  consideração  os  novos  demonstrativos.  Quando  os  valores  contidos  nos  novos demonstrativos são maiores que os do Dacon,  fica mantido o crédito  integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de  comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­ Aquisições  de Bens  para Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo  considerados  os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida a  falta de comprovação  (item 37 do TVF) das competências 08 e  12/2004 e 10/2005;  são mantidas,  porém com valores  reduzidos,  as glosas  das competências 09,10 e 11/2004.  ­  Aquisições  de  Bens  utilizados  como  insumos:  conforme  os  arquivos  apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004  e 04/2007.  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica:  mantida  integralmente,  permanecendo  válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais;  ­ Fretes  na Operação  de Venda:  conforme os  arquivos  apresentados,  fica  corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das  competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são  mantidas,  porém  com  seus valores  reduzidos,  as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02,  03, 05 e 09 a 12/2005.  ­ Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos  (fretes  em  transferência):  explica  o  fisco  que  os  valores  aos  quais  a  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 442          10 manifestante  se  refere  como  relativos  às  aquisições  de  fretes  em  transferência encontravam­se originalmente incluídas na base de cálculo dos  créditos  do  Dacon,  os  quais  foram  excluídos  pelo  próprio  contribuinte  através  de  um  novo  demonstrativo,  quando  da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  intimação  5.xlx,  apresentado  em  03/02/2011.  Reafirma  o  fisco  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se  tratarem  de  “fretes  em  transferência”  mantém­se  a  glosa,  posto  que,  de  qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação  a estas aquisições.  ­  Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (glosa  por  falta  de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo  demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02  a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas  das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005.  ­ Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes  aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando­se os novos  demonstrativos,  restou  corrigida a  falta de comprovação das  competências  02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas  as glosas das competências das demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Energia  Elétrica): Glosa não contestada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos  decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como  insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal)  Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para  os  casos  em que  a  informação deficiente  impediu  a  correlação do  item  do  demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa  (registros  identificados  na  coluna  ´FE`)  com  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  do  ADE  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 443          11 excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas  pelas  glosas  ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com  os  novos  arquivos  correspondentes  à  escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial,  nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os  registros  (operações)  para  os  quais  essa  vinculação  não  foi  possível,  foi  mantida a glosa.  Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados  os  registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda  e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia  sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela,  ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa  foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela,  mas  não  consta  a  data  de  inicio  e  fim  de  associação,  ou  quando  consta  apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim  da associação, a glosa foi mantida.  Glosa  nº.  4  –  Aquisições  de  pessoa  física:  os  novos  relatórios  gerados  excluem  as  aquisições  antes  contidas  nos  demonstrativos  apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa  é  mantida integralmente.  Glosa nº.  5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros  (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a  (não) associados: em relação às aquisições de  insumos agroindustriais,  foi  cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento  de  crédito  presumido  pelo  contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  – Contribuição  para  o Custeio  da  Iluminação Pública: glosa  não contestada e mantida pelo  fisco, conforme a  tabela contida no  item 91  do TVF.  Glosa  nº.  7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  em  vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da  IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de  que  não  houve  a  comprovação necessária  sobre o  valor  da  aquisição  e/ou  sobre  a  data  da  aquisição  dos  referidos  bens,  bem  como  em  relação  a  registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas,  constantes  dos  novos  demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  ­  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):  Verificados  os  novos  relatórios  apresentados,  nenhuma  das  glosas  resta  alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava  da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 444          12 Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em  razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas  operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas  em  relação  às  vendas  dos  produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite  in Natura, ambos com código  NCM  0401.20.90,  posto  que,  apesar  de  não  estar  sujeito  à  aliquota  zero,  estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art.  9º. da Lei nº. 11.051/2004.  Glosa nº. 10 – Exclusão indevida ­ custos agregados vinculados a compras  de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído  dos  custos  agregados,  para  fins  de  cálculo  da  glosa,  os  valores  correspondentes  às  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação  (nos  custos  agregados  à  energia  elétrica  ou  aos  fretes  nas  aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença  entre  o  valor  total  original  e  o  valor  da  presente  revisão  resulta  em  R$  5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito  passivo em sua manifestação.   MANIFESTAÇÃO  DA  MANIFESTANTE  (fls.  737/ss  do  Processo  nº.  10371.001090/2011­81 – AI)  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  ressarcível,  bem  como  a  inexistência de débito fiscal.  Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que  as  glosas  realizadas  foram levadas a efeito  tão somente porque os dados necessários  para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador.  Segue em sua defesa alegando sobre a  incorreção das conclusões contidas  na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na  verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros  tidos  como  inexistentes  nos  arquivos  finais  de movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do  confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz  explicações  detalhadas  sobre  a  utilização  dos  arquivos,  os  leiautes  dos  mesmos,  a  relação  entre  estes,  os  critérios  de  pesquisa,  os  registros  individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição  dos cabeçalhos, dentre outros.  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme  o  caso),  os  quais  se  encontram  descritos  no  Anexo  I  da  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 445          13 manifestação.  Reitera  que  a  localização  das  informações  é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados  e  que  se  afiguram,  na  quase  totalidade,  incorretas  as  conclusões materializadas  na  informação fiscal.   Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve  síntese:   ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para  Revenda”  e  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  não  acrescenta  novos  argumentos,  argumensta apenas glosa que os  fretes  se  referiam, de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tanto  que  foram  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação,  reconhece  a  legitimidade,  conforme  a  nova  memória  de  cálculo apresentada.   ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:   Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada  no  item  62,  fls.  21,  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas  a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte,  atendendo­se ao princípio da verdade material.   Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ) para  que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e  não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições  de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação  entre  o  relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita  fiscal, gerando um  relatório  de  conciliação  (em  mídia  anexa  –  CD  01  –  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar  que  há  informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Quanto  às “Exclusões  –  vendas  com alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação,  cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios  2005  a  2008,  em  formato  txt,  gerados  por  mês).  Constam  exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 446          14 anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem,  segundo  a  manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não  ter encontrado.  Glosa  nº.  03  –  Aquisições  de  associados:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas  as  glosas,  onde  foram  mantidas  apenas  18  glosas  das  294  realizadas  sobre  aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório  para  corrigir  informação  equivocada  prestada  quando  do  preenchimento  da  linha  do  Dacon,  posto  que  a  base  da  informação  não  estaria  correta. Apela para o princípio da  verdade material,  para que  não  seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que  a glosa foi cancelada.  Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida  e não contestada.  Glosa  nº.  07  – Aquisições  do Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  o  que  veio  a  comprovar  a  insubsistência  da  glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  relatório  antigo  para  proceder  à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de  forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram por objeto o  leite cru resfriado  tipo C e o  leite  in natura. Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  segundo  a  contribuinte,  pode  ser  colhida  do  relatório  de  conciliação,  cujo  arquivo  respectivo  segue anexo em mídia  (CD 01­“Arquivos a  encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês.  Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal a  existência de glosa parcialmente  em duplicidade,  tendo  sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 447          15 Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos  de  acompanhamento de créditos e as conclusões  fiscais,  e que há necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência,  as  quais  se  justificam  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  nas  manifestações  de  inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela  contribuinte.  Pede deferimento.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  07­35.277  de  30/07/2014,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.  A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos  validados/autenticados e demais esclarecimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  considerou  direito  creditório,  após  o  processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem  verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de  período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto  dos  despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  Diante  do  que  foi  exposto, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  Para  fins  de  retificação  dos  processos de  ressarcimento  apensados,  bem  como para  o Auto  de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a  Informação  Fiscal  de  fls.  645/732  dos  autos  do  Processo  13971.001090/2011­81:   os  valores  das  glosas  fiscais  revistos  passam  a  ser  aqueles  das  tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693  dos autos do Processo 13971.001090/2011­81);  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 448          16  os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas  fiscais  revistas  e a utilização em descontos)  constam da  tabela do  item  171,  “b”,  da  IF  (fl.  731  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81);  Conforme  item  155  da  IF  (fl.  715  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81),  não  resta  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento de Cofins não­cumulativa, referente ao 1º.  trimestre  de 2005.  Registre­se que a decisão a quo observa:  Dos Limites do Litígio:   Conforme  os  termos  da  impugnação  da  contribuinte  e  da  manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  tem­se  como  matéria não impugnada no presente processo:  ­ Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas,  onde  foram mantidas apenas 18 glosas das  294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­ Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar,  posto que a glosa foi cancelada;  ­ Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:  foi mantida e não impugnada;  ­  Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado às fls. 26/27 da IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados  a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez que foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente  em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Desta  forma,  a  análise  que  se  fará  neste  voto  se  restringirá  à  matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação Fiscal.  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente  repisa os  argumentos  anteriormente  apresentados quanto  às preliminares  e  rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde  se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal,  na medida que a  reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito,  mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 449          17 E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria  necessária,  nessa  hipótese,  a  análise  de  todas  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo  apresentasse  incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco.  .......  Consoante  já apontando, a autoridade  julgadora competente  determinou  que  o  presente  processo  fosse  baixado  em  diligência,  a  fim de que,  com base nos arquivos digitais  que  instruíram  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentadas  pela  contribuinte,  fosse procedida nova verificação dos créditos e  das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a  31/12/2008.  Concluída  a  análise  pela  autoridade  fiscal,  constata­se,  porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida  com  rigor,  pois  as  glosas  mantidas  foram  baseadas  nas  informações  dos  arquivos  enviados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  desconsiderando­se,  assim,  os  últimos  arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado a seguir.  Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém ­ a teor do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado, constante da mídia que segue anexa ­, foi possível  localizar  todos  os  itens  glosados,  salvo  algumas  raras  exceções de não localização.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime  não­cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 37.775,39.   .  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 450          18 Registre­se que os processos foram apensados, tendo em vista a Portaria RFB  n° 354, de 11/03/2016,  art.  3°,  inc.  III,  § 1°,  I,  cuja portaria dispõe  sobre  a  formalização de  processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­ AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º trimestre de 2004  ao 4º trimestre de 2008.  O Auto de Infração refere­se à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  ­  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006 a dezembro/2008,  sendo decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.  A ação  fiscal  resultou  em despachos decisórios  que  indeferiram os  pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração  ­  AI  nº.  13971.001090/2011­81,  sendo  que  cada  PER  foi  tratado  em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados ao referido AI.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  conforme  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de Auditoria  Fiscal,  nos  quais  constam  discriminadas  as  diversas  glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no  Dacon  e,  por  conseqüência, na apuração dos débitos constantes do presente Auto de Infração.  A  apuração  das  insuficiências  apontadas  nas  competências  01/2006  a  03/2007  e  05/2007  a  12/2008  encontram­se  demonstradas  nos  itens  07  a  80  do  Termo  de  Verificação da Infração (TVI).   Esclareça­se,  portanto,  que  houve  apensação  de  todos  os  processos  (PER)  que dizem respeito às glosas efetuadas no período de abrangência. A ação fiscal resultou ainda  em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e  da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, sendo para cada  PER (períodos distintos) foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos  apensados ao presente, os quais serão, portanto, analisados conjuntamente a este, haja vista a  clara conexão entre eles e o Auto de Infração, logo o que for decidido neste será estendido aos  demais, guardadas as peculiaridades para cada PER e período abrangido.   Quanto  às  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tais  questões  serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do feito.  Não  obstante  a  diligência  anterior,  demandada  pela  decisão  de  piso,  para  proceder  a  análise  à  vista  dos  novos  documentos,  entendo,  smj,  que  o  processo  deve  ser  convertido de novo em diligência (complementar), em nome do princípio da verdade material,  apesar da  fiscalização  já  ter  informado que  tudo  já  foi  confrontado  à vista da documentação  apta,  mas  seria  prudente  uma  apreciação  dos  argumentos  da  Recorrente,  nas  glosas  2  (item  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 451          19 3.1),  8  (item  3.2),  09  (item  3.3)  todos  do  recurso  voluntário,  bem  como  os  anexos  ora  apresentados  (ler aos meus pares em sessão,  sobre essas ponderações do  recurso voluntário),  assim como os memoriais juntados aos autos e razões lá expostas.  Então,  como  a  Recorrente  reitera,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela mesma e  não dos anteriores arquivos e insiste em que ainda existem várias inconsistências, no tocante às  exclusões da base de cálculo pela falta de comprovação, aduz que não consegue a fiscalização  fazer  a  vinculação,  cruzamento  dos  dados  por  ele,  informados;  sugiro,  portanto,  que  os  processos  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização,  aprecie;  tendo  em  vista,  inclusive documentos anexados e os motivos expostos para:  Glosa  nº  2  ­  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada  no  item 62,  fls.  21,  a nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação  que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não  fazem menção aos produtos  inicialmente glosados pelo  fisco; o  intuito é de corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas  à  época  pela  contribuinte,  atendendo­se  ao  princípio da verdade material.   Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo a nova escrituração apresentada Reitera,  ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que  realizasse a análise dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal  da  contribuinte  que,  em  relação  às  glosas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um  relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a  localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 452          20 Glosa nº 08 – Exclusão  Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo o novo relatório apresentado.  Glosa nº 09 – Exclusão  Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no  item 122,  fl. 39, da IF, a autoridade fiscal  levou em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito à exclusão da base de cálculo na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se a deduzir apenas as  operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as  operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais  encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório  de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01­“Arquivos a encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente  (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização.  Em  sendo  assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda  ao  solicitado  acima e:  ­analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente  processo,  inclusive  na  fase  recursal,  manifestando­se  sobre  a  permanência  ou  não  das  inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes);   ­permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do  ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias,  se assim o entender;  ­após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore  relatório  fiscal sintético e conclusivo e por  fim, dar ciência do resultado da diligência para a  Recorrente,  se manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  prorrogável  pelo mesmo  prazo,  num  único período.  Ressalte­se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e  os 36 processos de PER, que foram apensados, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13971.720267/2010­61  Resolução nº  3201­000.733  S3­C2T1  Fl. 453          21 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 453DF CARF MF

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9000449 #
Numero do processo: 11516.000095/2004-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, para cada matéria, a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s). Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial, fato este que enseja o não conhecimento recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000 CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. RECEITA FINANCEIRA. EXCLUSÃO. As receitas financeiras não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e COFINS no regime cumulativo, em razão da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF no RE nº 585.235/RG, em regime de repercussão geral que vincula os Julgadores do CARF.
Numero da decisão: 9101-005.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à matéria “exclusão de PIS/COFINS sobre receitas financeiras”, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, para cada matéria, a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s). Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial, fato este que enseja o não conhecimento recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000 CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. RECEITA FINANCEIRA. EXCLUSÃO. As receitas financeiras não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e COFINS no regime cumulativo, em razão da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF no RE nº 585.235/RG, em regime de repercussão geral que vincula os Julgadores do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à matéria “exclusão de PIS/COFINS sobre receitas financeiras”, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 00 95 /2 00 4- 18 Fl. 2957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e pelo contribuinte (fls. 2.006/2.013 e 2.254/2.279, respectivamente) em face do Acórdão nº 103-22.974 (fls. 1.979/2.003). Transcreve-se a seguir a ementa do julgado: REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO PARA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU. O requerimento do sujeito passivo para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo, existentes na decisão, será rejeitado por despacho irrecorrível do presidente da turma que proferiu o acórdão quando não restar demonstrada, precisamente, a inexatidão ou o erro (art. 27 da Portaria MF 58/2006). ACÓRDÃO. VOTO DISCORDANTE DO VOTO DO RELATOR (VENCEDOR). OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO ACÓRDÃO. De acordo com as determinações contidas nos art. 15 e 22 da Portaria MF 58/2006, a decisão colegiada de primeiro grau prescinde dos fundamentos de voto discordante quando o voto vencedor é de autoria do relator. RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se ai todos os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor na conta caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. PERMUTA DE IMÓVEIS COM PAGAMENTO DE TORNA. CARACTERIZAÇÃO. Para que fique caracterizado o contrato de permuta com pagamento de torna, em vez de compra e venda, faz-se necessário que coisa seja o objeto predominante do contrato e não o montante em dinheiro. DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. Despesa dedutível é aquela necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à efetiva contraprestação de algo recebido e corroborada por documentação própria. Fl. 2958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 1º, do RIR199, para comunicação de extravio de documentos relativos escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPJ. PIS E COFINS. BASE DE CALCULO AMPLIADA SEGUNDO 0 ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de calculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. MULTA QUALIFICADA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais inidôneas como suporte para o lançamento de custos e despesas, sem correspondência real com a operação nelas indicadas, caracteriza o contexto de intuito de fraude, pressuposto para aplicação da multa qualificada (150%) prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora cm percentual equivalente à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Por bem resumir a controvérsia, reproduzo o relato constante do despacho de fls. 2.892/2.894: Trata-se de autuação fiscal de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (e-fls. 1012/1102), no qual foram tipificadas as infrações tributárias : (1) receitas não contabilizadas – tópico 1.4.2 do TVF.; (2) saldo credor de caixa – tópico 1.4.3 do TVF; (3) glosa de despesas com efetividade não comprovada – tópico 1.5 do TVF; (4) omissão de receitas financeiras – tópico 1.4.1 do TVF; (5) ganho de capital – tópico 1.7 do TVF; (6) receitas não operacionais omitidas – tópico 1.4.1 do TVF; (7) prestação de serviços gerais – tópico 1.2.1 do TVF; (8) rendimentos de aplicação financeira – tópico 1.2.1 do TVF. As infrações (1) a (5) referem-se ao ano-calendário de 2000, com regime de tributação do lucro real. As infrações (6) a (8) referem-se ao ano-calendário de 1999, no qual o lucro foi arbitrado pela autoridade fiscal. Para a infração (3), a multa foi agravada (112,5%) e qualificada, perfazendo o total de 225%. Foi apresentada impugnação (e-fls. 1115/1131). A 3ª Turma da DRJ/Florianópolis, no Acórdão nº 4.163 (e-fls. 1196/1219), julgou o lançamento procedente em parte para afastar o agravamento da multa. Foi mantido o principal do crédito tributário e a multa qualificada (150%). Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 1484/1518). A Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, no Acórdão nº 103-22.241, acolheu preliminar arguida de cerceamento do direito de defesa de preclusão na apresentação de provas e declarou nula a decisão da DRJ e determinou o retorno dos autos para novo julgamento. Em nova apreciação, a 3ª Turma da DRJ/Florianópolis, no Acórdão nº 07-8.646 (e-fls. 1880/1915), julgou o lançamento procedente em parte para afastar o agravamento da multa. Foi mantido o principal do crédito tributário e a multa qualificada (150%). Fl. 2959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e-fls. 1928/1958). A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão nº 103-22.974, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para: (...) excluir da tributação as verbas autuadas a titulo de "receitas não contabilizadas", item 01 do auto de infração; ajustar o demonstrativo de "saldo credor de caixa" pela exclusão das "saídas de caixa" nos valores de R$ 412.737,07 e R$ 105.907,00; excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS as receitas financeiras (...) Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte (e-fls. 2171/2179), que foram rejeitados pelo Acórdão de Embargos nº 1103-000.816 (e-fls. 2213/2220). Foi interposto recurso especial pela PGFN (e-fls. 2006/2013), com base no art. 7º, incisos I e II do RICSRF (Portaria MF nº 147, de 2007) Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 2040/2042) deu seguimento parcial ao recurso especial. Foi apresentado agravo (e-fls. 2046/2050), que foi rejeitado por despacho de agravo (e-fls. 2052/2053). Assim, foi dado seguimento a duas matérias do recurso especial da PGFN: (1) receitas não contabilizadas, item 001 do auto de infração, tópico 1.4.2 do TVF; e (2) exclusão das receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins. Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e-fls. 2182/2199). Foi interposto recurso especial (e-fls. 2254/2279) pela Contribuinte. A PGFN apresentou contrarrazões (e-fls. 2820/2827). Na sequência, foi apresentada petição de desistência parcial (e-fls. 2380/2381) pela Contribuinte, aduzindo: (...) Despacho de saneamento (e-fls. 2831/2832) da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais solicitou diligência à unidade preparadora para se esclarecer a abrangência da desistência. Despacho da unidade preparadora (e-fls. 2844/2852) confirmou a adesão da Contribuinte ao parcelamento relativa à renúncia parcial dos créditos tributários lançados de ofício dos presentes autos, e a permanência em litígio das matérias relacionadas na petição de desistência parcial (e-fls. 2380/2381). Ocorre que o despacho de exame de admissibilidade do recurso especial da Contribuinte (e-fls. 2816/2818) não apreciou todas as matérias que remanesceram em litígio. O recurso especial da Contribuinte pretende devolver as seguintes matérias, relacionadas por tópico da peça de defesa: III.1 - Arbitramento do lucro; III.2 - Da tributação decorrente; III.3 – Da Base de cálculo dos tributos; III.4 – Adicional de 4% da CSLL; III.5 – Glosa de Despesas; III.6 – Multa Qualificada. Por sua vez, o despacho de exame de admissibilidade entendeu que a Contribuinte teria desistido das matérias de III.2 a III.6, e teria remanescido litígio apenas para a matéria III.1: Em 27/12/2013, a recorrente protocolou pedido de desistência parcial do recurso (e-fls. 2380/2381), com relação à todas as matérias objeto de seu recurso especial, exceto quanto à discussão relativa ao arbitramento de lucros (subitem III.1 do RE), cuja exigência, em relação ao IRPJ e CSLL, foi mantida pelo acórdão recorrido. Assim, o despacho de exame de admissibilidade manifestou-se apenas sobre a matéria III.1 - Arbitramento do lucro, dando-lhe seguimento. Fl. 2960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 (...) Diante das informações prestadas pelo despacho da unidade preparadora (e-fls. 2844/2852), restou demonstrado que a desistência parcial da Contribuinte não teve a amplitude considerada pelo despacho de exame de admissibilidade. (...) E, verificando o recurso especial da Contribuinte, constata-se que, além da matéria III.1 - Arbitramento do lucro (já apreciada no despacho de exame de admissibilidade primitivo), cabe manifestação em sede de despacho de exame de admissibilidade das matérias III.2 - Da tributação decorrente; III.3 – Da Base de cálculo dos tributos e III.6 – Multa Qualificada. (...) Assim, cabe a elaboração de novo despacho de exame da admissibilidade, de natureza complementar. (...) Em seguida o exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte foi complementado e teve seu seguimento negado para as demais matérias (cf. despacho de fls. 2.892/2.894). Tramitado o feito, os autos foram a mim distribuídos para julgamento: (i) do recurso especial da PGFN – que aborda as matérias receitas não contabilizadas (item 001 do auto de infração, tópico 1.4.2 do TVF); e exclusão das receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins (AC 2000); e (ii) do recurso especial da contribuinte – que envolve a matéria arbitramento de lucros (AC 1999). É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento Recurso Especial da Fazenda Nacional O recurso especial da PGFN é tempestivo e foi interposto sob a vigência do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, do qual merecem atenção os artigos 7º, I e II e 15, §§ 1º e 6º, in verbis: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: Fl. 2961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 1º Na hipótese de que trata o inciso I do art. 7º deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. (...) § 6º Interposto o recurso especial, compete ao Presidente da Câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar-lhe seguimento. De acordo com o que foi alegado no apelo fazendário (fls. 2.006/2.013): II – DA OMISSÃO DE RECEITAS – NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS – ANO-CALENDÁRIO 2000 (...) 14 - Ora, se a própria contadora da contribuinte informou que as páginas do livro diário e razão onde figuram os lançamentos relativos a tais faturas não constam da escrituração contábil, significa dizer que elas não foram contabilizadas. Com efeito, pelo único documento contábil que consta nos autos, o Razão (fls. 361 a 364), torna-se inaceitável a afirmação do contribuinte, acatada pelo acórdão recorrido, no sentido de que as receitas provenientes das aludidas notas estariam incluídas em sua DIPJ correspondente ao ano calendário de 2000. 15 - No que tange à diferença entre os valores contidos no quadro demonstrativo de fls. 490 e a DIPJ, que resultou na diferença não declarada de R$ 217.126,31, convém ressaltar que tal fato não dá azo à alegação de erro de transporte dos dados para a declaração. Isto porque tal alegação não interfere na infração apurada concernente à falta de contabilização de determinadas notas fiscais de vendas. 16 - Deveras, a contribuinte deveria ter demonstrado que as referidas notas fiscais estariam contabilizadas e declaradas na DIPJ/exercicio 2001 – ano calendário 2000, mas tal não o fez. Não há qualquer prova nos autos nesse sentido, o que enseja a manutenção do lançamento no particular. 17 - Digno que há divergência em relação a outros julgados desse e. Conselho de Contribuintes. Tem-se como paradigmas os julgados da e. Primeira Câmara, para quem "Os valores pagos referentes a notas fiscais não contabilizados presumem-se oriundos de receitas omitidas" (Acórdão 101-9.3641), assim como da Sétima Câmara, no sentido de que "Tributa-se como omissão de receita a diferença apurada no confronto entre as receitas contabilizadas e as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa" (Acórdão 107-04.530), que reforçam a manutenção do lançamento no particular. As ementas são auto-explicativas, cujo conteúdo é suficiente para demonstrar Fl. 2962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 a divergência, eis que, no acórdão recorrido, afastou-se totalmente a presunção de omissão de receitas, em que pese ter sido encontrada diferença de saldo credor. Nos paradigmas, tributou-se como omissão de receitas os valores de notas fiscais não contabilizadas e, em último caso, tributou-se a diferença apurada entre receitas contabilizadas e as notas fiscais. 18- Portanto, restando comprovado na escrituração contábil o registro de tais receitas, o que foi corroborado pela contadora da contribuinte (fls.195/196), requer a reforma do acórdão a quo para manter o lançamento nos termos do item 001 do Auto de Infração ou, subsidiariamente, para manter o lançamento referente à diferença apurada de R$ 217.126,31. (...) IV – BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS 33 - No presente caso, não existe noticia de que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 3º, §1° da Lei 9.718/98 em controle abstrato de normas. 34 - Desse modo, resta evidente que a e. Terceira Câmara desbordou de sua competência ao declarar inaplicável o referido artigo, tomando por empréstimo julgado que produz efeitos inter partes do Supremo Tribunal Federal. O r. acórdão proferido é, portanto, absolutamente nulo porquanto infringiu as regras de procedimento previsto no Regimento Interno da CSRF. Submetido à análise de admissibilidade, despacho de fls. 2.040/2.042 deu seguimento ao recurso (fls. 2.040/2.042) nos seguintes termos: 1) recurso com base no inciso I - De inicio cabe considerar cumprido o primeiro requisito necessário para a interposição de recurso especial com base no inciso I, do art. 7º do RICSRF, qual seja, que a decisão tenha sido prolatada por maioria de votos exclusivamente em relação à matéria relativa à exclusão das receitas financeiras das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Para as outras matérias, o julgamento foi unânime. Quanto à matéria que atendeu o requisito acima, entendo que restou demonstrado, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei no entendimento da Fazenda Nacional. Então, dou seguimento o recurso relativamente à matéria "exclusão das receitas financeiras das bases de cálculo do PIS e da Cofins". 2) recurso com base no inciso II - Aqui, a única matéria para qual foram apontados acórdãos paradigmas foi a relativa à omissão de receitas por notas fiscais não contabilizadas. Restaram cumpridos os requisitos formais estabelecidos no art. 15, §§ 2°, 3° e 5°, do RICSRF, bem como o disposto no art. 7°, II, pois os acórdãos paradigmas foram prolatados por câmaras distintas da recorrida, não foram reformados (vide extratos às fl. 1005/1007), além do que foram juntadas aos autos cópias de seu inteiro teor às fl 982/1002. Logo, estes acórdãos podem ser utilizados como paradigmas. Quanto ao dissídio, entendo que o mesmo está presente. Fl. 2963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 Se analisarmos o voto condutor do acórdão, à fl. 959, verificaremos que o relator argumentou que a diferença não declarada, correspondente à subtração entre a receita total apurada pelo fiscal, incluindo a omissão das notas não contabilizadas, e a declarada na DIPJ era inferior ao montantes dessas notas, o que reforçaria a alegação da recorrente quanto à ocorrência de erro de transporte dos dados para a declaração. Ora, de qualquer forma restou patente que ao menos parte das notas não contabilizadas foram omitidas, o que, a principio, não justificaria derrubar todo o lançamento nesta parte, considerando o entendimento dos acórdãos paradigmas que notas não contabilizadas autorizam considerar omissão de receitas. Contudo, literalmente o relator afirmou que a falta de registro contábil das notas não é suficiente para caracterizar a omissão. Em vista disso, entendo que tal posicionamento divergiu dos acórdãos paradigmas, razão pela qual entendo devido o seguimento do recurso nesta parte. Nesse contexto, concordo que, no tocante ao item I, a PGFN cumpriu seu ônus de demonstrar que a decisão recorrida, no seu entendimento, contrariaria à lei, fato este suficiente para conhecer da matéria “exclusão de PIS/COFINS sobre receitas financeiras”. Já com relação à matéria receitas de serviços não contabilizadas, vislumbro que não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os ditos paradigmas. Senão, vejamos: De acordo com o TVF (fls. 1.024): 1.4.2 - Receitas de Serviços não contabilizadas O contribuinte emitiu as notas fiscais de prestação de serviços n° 003440 em 02/10/2000, no valor de R$ 153.426,66 (fls. 167), n° 003450 em 02/10/2000 no valor de R$ 149.696,74 (fl. 168), n° 783 em 26/10/2000, no valor de R$1.000.000,00 (fls. 169), e n° 003487 em 01/11/2000, no valor de R$ 78.455,11 (fls. 166), recebeu os valores nelas declarados (fls. 162), fez o registro nos livros de Apuração de Prestação de Serviços (fls. 171 a 194), porém não contabilizou essas notas fiscais, conforme Termo de Constatação n° 002 (fls. 195 e 196) e não incluiu os valores a elas correspondentes na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre o Lucro; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; e Programa de Integração Social. Sobre a infração já decidiu o Conselho de Contribuintes: OMISSÃO DE RECEITAS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - A circunstancia de a pessoa jurídica não escriturar as receitas de prestação de serviços, conforme notas fiscais por ela mesma fornecidas ao beneficiário, configura hipótese de omissão de receitas (Ac. 1° CC 103-8.964/89 – Resenha Tributária, TR - Jurisprudência Administrativa 12.2, pig. 271). Os valores referentes a esta infração podem ser assim resumidos: O acórdão recorrido, porém, afastou essa parte do lançamento sob a premissa de que, não obstante a ausências de escrituração das 4 (quatro) notas fiscais em questão, a contribuinte teria comprovado que as receitas oriundas do faturamento destas notas foram sim tributadas. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho da decisão ora recorrida (fls. 1.991): (...) Fl. 2964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 Item 001 — Omissão de receitas (notas fiscais não contabilizadas) A turma julgadora considerou procedente o lançamento. Assim concluiu: "A questão central prende-se ao fato de que se estavam ou não contabilizadas as notas fiscais de venda de prestação de serviços (notas fiscais As tls.166/169), apontadas pela fiscalização e mencionadas a fl.395 do Termo Fiscal. Para estas notas fiscais (identificadas a fl.159 em Intimação Fiscal, item "b") foi perguntado A. interessada o seguinte: Justificar por escrito as razões pelas quais lido figuram em sua escrituração contábil; Esta pergunta ficou sem resposta, pois, conforme Termo de Constatação Fiscal de n° 002 As fl.195/196, informam os autuantes que; (..-) Contrariamente, o contribuinte informa que consta em seus registros contábeis e que tais receitas estariam incluídas em sua DIPJ correspondente ao ano calendário de 2000. Entretanto, pelo único documento contábil que consta nos autos, o Razão de fls.361 a 364 não corrobora suas afirmações. Sua afirmação acerca da existência de uma diferença entre as receitas declaradas em sua DIPJ/2001, 4º trimestre, em relação As registradas em livros fiscais, em nada interfere na infração apurada: a falta de contabilização de determinadas notas fiscais de vendas. O que a contribuinte deveria era se preocupar em tratar de demonstrar que aquelas notas fiscais estavam contabilizadas e declaradas na D1PJ/exercicio 2001- ano calendário 2000, mas tal não o fez. Quanto a alegação, de que, por estar submetido às regras de tributação pelo Lucro real, os custos inerentes a estas receitas deveriam ser considerados na apuração do imposto lançado pela autoridade autuante, de se dizer que, no caso sob exame, a receita omitida é considerada matéria tributável (lucro real), não sendo o caso de se considerar parcelas de despesas/custos correspondentes, em face de sua atividade econômica, corno afirma a contribuinte, pois inexistem comprovações da existência de custos não escriturados associados a receita omitida. Penso de modo contrário. A falta de registro contábil das notas fiscais não é suficiente para caracterizar a omissão na apuração da base de cálculo informada na DIPJ. Na cópia dos livros fiscais trazida aos autos pela autoridade fiscal (fls. 173, 185 e 189), constata-se o registro das quatro notas fiscais não contabilizadas, cujas cópias estão às fls. 166/169 e somam RS 1.381.578,51. Por outro lado, o quadro demonstrativo das receitas elaborado pela recorrente com base nos livros fiscais, fls. 490, por ocasião da impugnação, indica o valor de R$ 5.445.915,52 como total do 4° trimestre de 2000, enquanto a DIPJ tem anotado o montante de RS 5.228.789,21 como receita de prestação de serviços para o mesmo período (fls. 276), resultando numa diferença não declarada de R$ 217.126,31. Bem se vê que o valor maior, relativo à soma das referidas notas fiscais, não poderia estar contido no menor, correspondente a diferença entre os livros fiscais e a DIPJ, o que reforça a alegação da recorrente quanto à ocorrência de erro de transporte dos dados para a declaração. Em suma, restou comprovada a inclusão das notas fiscais nº 783, 3.440, 3.450 e 3.487 na base de cálculo tributável declarada. Este item de autuação deve ser excluído das exigências de IRPJ, CSL, PIS e Cofins. Fl. 2965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 Como se percebe a infração relativa à omissão de receitas não escrituradas foi afastada, uma vez que a decisão considerou que restou comprovada a inclusão das notas fiscais nº 783, 3.440, 3.450 e 3.487 na base de cálculo tributável declarada. Ou seja, o silogismo empregado pelo Colegiado a quo foi o seguinte: a fiscalização caracterizou a infração pela falta de contabilização e inclusão da base de cálculo de 4 (quatro) notas fiscais específicas. A contribuinte, porém, demonstrou que estas notas fiscais foram incluídas na sua apuração. Assim, não obstante a ausência de contabilização, o lançamento não se sustenta justamente em face da comprovação de que as referidas notas fiscais foram tributadas. Especificamente quanto à diferença não declarada de R$217.126,31, que foi constatada pelo Colegiado a quo, esta não produziu nenhum efeito no resultado do julgamento, afinal os Julgadores provavelmente acabaram se pautando nos exatos termos da motivação da matéria tributável, qual seja, a inclusão ou não daquelas notas fiscais específicas na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. De qualquer forma, não houve prequestionamento quanto à necessidade ou não de manutenção da diferença por parte da PGFN, o que a meu prejudica iniciar uma discussão nesse sentido nesse momento processual. Feitas essas considerações, passaremos a analisar a alegada divergência em relação aos paradigmas que foram invocados. O Acórdão nº 107-04.530 (fls. 2.014/2.021), trazido como primeiro paradigma, revela circunstância fática distinta da presente, tendo em vista que aquele caso envolveu autuação por omissão de receita aí sim fundamentada na diferença entre o total do faturamento do contribuinte apurado de ofício com base nas notas fiscais de serviços emitidas no período e o valor a menor declarado em DIPJ. Diante dessa infração, os Julgadores assim mantiveram o lançamento: Dos autos do processo, como acentuado pela autoridade julgadora, não há dúvida quanto ao montante tributável. O demonstrativo de fls. 41/42, acompanhado de todas as notas fiscais que o consubstanciou, prova a receita omitida. A recorrente, em seu recurso, fala na ocorrência de erros na contabilidade, sem no entanto os provar, não obstante todas as oportunidades que teve. Nessa ordem de juízos, tendo restado absolutamente manifesta a ocorrência de omissão de receitas, nego provimento ao recurso. Nota-se, assim, que a situação fática analisada não corresponde à tributação de notas fiscais pontuais, afinal a fiscalização efetuou o lançamento com base nos valores globais (faturamento - DIPJ), e não por operações determinadas. Aqui, porém, a tributação foi feita de forma individualizada, sob uma “presunção” de que elas não teriam sido tributadas ante a ausência de escrituração. O segundo paradigma (Acórdão nº 101-93.641 – fls. 2.022/2.034), por sua vez, tratou de Autos de Infração decorrentes de determinadas infrações, dentre elas a de omissão de Fl. 2966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 receita operacional caracterizada pela insuficiência de contabilização do resultado (lucro) auferido nas vendas de veículos usados. A fiscalização, após comparar as notas de vendas com a contabilidade, identificou que o contribuinte autuado não escriturava (e não tributava) o lucro obtido nas operações de vendas, registrando como receita própria o mesmo valor de compra. Do relato do TVF reproduzido no voto condutor extrai-se que: (...) b. A empresa comprou e vendeu veículos usados, sem efetuar os registros contábeis correspondentes a essas transações, gerando receitas mantidas à margem da escrituração e que não foram oferecidas à tributação. Entretanto, tendo a fiscalizada comprovado a contabilização de parte das receitas obtidas com essas transações, conforme demonstrado no item 2.2 acima, consideramos a ocorrência da omissão de receita na parte correspondente ao resultado dessas vendas, visto que, somente a diferença entre o valor de aquisição e o valor de venda, deixou de ser contabilizado e conseqüentemente oferecido à tributação. E do voto verifica-se que: (...) No que diz respeito às operações com carros usados, a argumentação da Recorrente não a socorre. É inquestionável que a venda dos veículos usados integrou a receita contabilizada apenas pelo valor igual ao correspondente respectiva compra. Por outro lado, não ocorreu, como alega a recorrente, a tributação "nas duas pontas". Conforme esclarecido pelo autuante e evidenciado nos demonstrativos de (fls 128 a 157 do processo original), foi considerada omissão de receita apenas a diferença entre o valor de aquisição e o valor de venda, posto que apenas essa diferença deixou de ser contabilizada. Como se percebe, a manutenção do lançamento pelo Colegiado que proferiu o segundo paradigma partiu da premissa de que a contribuinte realmente não contabilizava e não tributava o lucro obtido nas suas operações de vendas de veículos usados, registrando como receitas o mesmo valor de compra. Ou seja, a premissa dos julgadores, além do equívoco contábil no registro de determinadas operações, foi a de que não houve a inclusão do lucro obtido nem na contabilidade e nem na base de cálculo dos tributos federais. Posto isso, forçoso concluir que as diferentes soluções jurídicas adotadas nos acórdãos ora comparados (recorrido e paradigmas) são diversas não em função de divergência de interpretação da legislação tributária, mas sim em razão das dessemelhanças entre os suportes fáticos dos casos. Reitera-se, aqui, que o Colegiado a quo afastou a cobrança por considerar que as notas fiscais indicadas pelo fisco como não integrantes da base de cálculo, ainda que não contabilizadas, teriam sido tributadas. Os paradigmas, porém, mantiveram os lançamentos justamente por adotar premissa oposta, qual seja, a de que as diferenças apuradas, além de não escrituradas, não foram tributadas. Fl. 2967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 Diante, então, da ausência de similitude fático-jurídica ora apontada, não conheço do recurso especial quanto à matéria omissão de receitas (notas fiscais não contabilizadas). Recurso Especial da contribuinte O juízo prévio de admissibilidade (fls. 2.816/2.818) reconheceu a existência de divergência jurisprudencial quanto à matéria “aplicação do arbitramento (AC 1999)” sob a seguintes motivação: (...) Com vistas à análise, transcrevo a ementa dos acórdãos indicados como paradigmas, no que interessa ao exame da matéria: Acórdão nº 101-95.683 - 1ª C/1ª CC - 16/08/2006 IRPJ — LUCRO ARBITRADO — DETERIORAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — CASO FORTUITO — Se por ocasião da elaboração das declarações de rendimentos e sua apresentação nos respectivos prazos, o sujeito passivo tinha a escrituração contábil e a documentação em ordem, a deterioração posterior em virtude de inundação, não pode dar causa a arbitramento de lucro fundada na recusa de apresentação dos mesmos livros e documentos, já que não há indícios de que o sujeito passivo tenha deixado de tomar as cautelas necessárias para evitar o caso fortuito ou de força maior. Acórdão nº CSRF/01-03.072, de 11/09/2000 - 1ª Turma/CSRF IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — INCÊNDIO — Comprovado que ocorreu incêndio nas dependências da sede da empresa, com destruição da documentação que embasava a escrituração comercial, improcede a tributação com base no lucro arbitrado sem que a Fiscalização prove que os elementos constantes das declarações de rendimentos apresentadas, nas épocas próprias, anteriores ao sinistro, não são confiáveis ou inexatas. Por outro lado, o acórdão recorrido traz a seguinte ementa sobre a matéria: IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 1", do RIR/99, para comunicação de extravio de documentos relativos escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter á disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPJ. Examinando os acórdãos apresentados como paradigmas, na íntegra, verifica-se que tratam de situações similares à analisada no acórdão recorrido, com conclusões distintas. Os acórdãos paradigmas, ao analisarem o arbitramento do lucro em face da não apresentação de livros e documentos pelo seu extravio ou perda devido a evento superveniente fortuito ou de força maior (incêndio/inundação), realizado pelo Fisco a despeito do contribuinte ter procedido às devidas comunicações aos órgãos competentes, exigidas no Regulamento do Imposto de Renda, entenderam que incumbe ao Fisco "demonstrar de forma cabal que a escrituração fiscal e contábil não eram confiáveis para a apresentação da declaração de rendimentos", para poder arbitrar o lucro. O acórdão recorrido, por sua vez, ao analisar situação similar, entendeu que a adoção dos procedimentos previstos no RIR/99, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo Fl. 2968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 da sua contabilidade comercial e fiscal e não pressupõe a homologação dos valores informados em DIPJ. Assim, entendo que restou caracterizada a divergência jurisprudencial alegada. Com a devida vênia, entendo em sentido contrário, ou seja, que não houve comprovação da alegada divergência. Vejamos: O primeiro paradigma (Acórdão 101-95.683 – fls. 2.296/2.308) afastou o arbitramento em razão da comprovação cabal de que a sede da empresa lá autuada de fato teria sido inundada, fato este que destruiu seus livros fiscais e comerciais dos anos de 1993, 1994 e 1995. De acordo com o voto condutor desse precedente: (...) Na peça recursal, a interessada junta aos autos os seguintes documentos: a) Decreto Municipal n s 487, de 26/12/1996 (fls. 213/214), no qual é declarada a situação anormal provocada por desastre, caracterizada como situação de emergência, por parte do Sr. Prefeito Municipal de Nova Friburgo - RJ, confirmando a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, autorizando o desencadeamento do Plano de Resposta ao Desastre; b) laudo de perdas emitidos pela empresa Garante Assessoria e Consultoria Técnica Ltda (fls. 231); c) correspondência dirigida à Agência da SRF em Nova Friburgo (fls. 254), comunicando que teve perdas totais de máquinas computadorizadas de precisão, de estoque de matérias-primas e produtos, e que os arquivos de aço que se encontravam na sala do arquivo geral de documentos da recorrente foram inundados pelas frestas das portas, molhando e inutilizando papéis e livros neles guardados. d) cópia do Jornal *A voz da Serra" de 02/01/1997 (fls. 255), correspondente ao edital em que comunica a paralisação das suas operações em decorrência das fortes chuvas e inundações, os danos sofridos em seus maquinários e equipamentos, bem como o modo como foi afetado o sistema de administração inclusive com a inutilização de documentos e livros fiscais; e) cópia do jornal "O Globo", de 27/12/1996 (fls. 256) e o jornal "A Voz da Serra", de 02/01/1997 (fls. 256), os quais noticiam o temporal ocorrido no município de Nova Friburgo. Como visto acima, a recorrente tomou todas as providências legais exigidas em vista do infortúnio ocorrido, denotando que não houve recusa na apresentação dos livros fiscais e comerciais e respectivos documentos. Também não seria cabível argumentar no sentido de que teria ocorrido a falta de adoção de medidas mínimas para preservar seus livros e documentos contábeis e fiscais, pois a inundação, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, abrangeu todo o município de Nova Friburgo/RJ, tendo motivado a decretação de situação de emergência por parte do Executivo Municipal. Consoante jurisprudência assentada se a fiscalização demonstrar de forma cabal que a escrituração fiscal e contábil não eram confiáveis para a apresentação da declaração de rendimentos, poder-se-ia arbitrar o lucro da pessoa jurídica. Fl. 2969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 (...) No caso, deve-se registrar que, diante dos fatos em análise, não houve recusa, mas sim impossibilidade de apresentação ao fisco dos documentos destruídos pela inundação. (...) Nesse sentido, o segundo paradigma (Acórdão CSRF/01-03.072) também afastou a tributação pelo arbitramento no caso lá apreciado, sob o fundamento de que restou “comprovado que ocorreu incêndio nas dependências da sede da empresa, com destruição da documentação que embasava a escrituração comercial”, fato este que “improcede a tributação com base no lucro arbitrado sem que a Fiscalização prove que os elementos constantes das declarações de rendimentos apresentadas, nas épocas próprias, anteriores ao sinistro, não são confiáveis ou inexatas”. Verifica-se, contudo, que ambos os paradigmas se referem à situação fática na qual não se questiona nem o evento de força maior (representado, respectivamente, por inundação e incêndio) e nem que este evento de fato tenha causado a destruição dos documentos contábeis e fiscais do contribuinte. Isso, porém, não ocorre no presente caso, onde a fiscalização e a decisão recorrida colocam em xeque o alegado sinistro, bem como discordam do cumprimento das regras fiscais aplicáveis quando esse tipo de evento ocorre. Veja-se, pois, a seguinte passagem do TVF: (...) Em decorrência das verificações obrigatórias estabelecidas nos art. 15 e 18 da Portaria COFIS 28/02, o contribuinte foi intimado a apresentar os livros Diário e Razão (fls. 06), relativos ao período de maio de 1998 a março de 2003, para que fossem verificados, também, os impostos e contribuições ( IRPJ/CSSL/PIS/COFINS ), a que se sujeitava o contribuinte. O contribuinte apresentou cópia do Registro de Boletim de Ocorrência no 5° Distrito Policial de Florianópolis-SC (fls. 09 a 12), no qual sua contadora Adriana Bevilaqua relatou que em decorrência das chuvas ocorridas em 03/02/2001 na então filial da empresa, sita à Rua Joaquim Costa, 270, Agronômica, Florianópolis-SC, foram danificados os Livros Diário e Razão e notas fiscais referentes a 1997, 1998 e 1999, inclusive outras referentes ao registro de pessoal, Backup, e alguns equipamentos de informática: "Relata-nos a comunicante o seguinte fato: Que motivo das chuvas de ocorreu nesta data foram danificados o livros fiscais (diário e razão): 97/98/99. Notas fiscais: 97/ 98/ 99, BACKUP, Documentos relativos ao setor de segurança do trabalho, Documentos diversos da empresa (Carteiras de trabalho, Documentos de funcionários, rescisões,...) Equipamento eletrônico danificados." O contribuinte tomou, parcialmente, as providências determinadas pelo § 1° do Art. 264, abaixo transcrito, fez publicar em jornais locais a inundação ocorrida em suas dependências (fls. 11 e 12), comunicou ao Registro de Comércio e, posteriormente, o órgão jurisdicionante da SRF, D.R.F. Florianópolis (fls. 09), ressalte-se que os "documentos diversos da empresa", sic, perdidos/extraviados/deteriorados não foram devidamente identificados. Fl. 2970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. ( Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 4° ). § 1°Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. ( Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 10). (...) Em 05 de dezembro de 2003 foi realizado um reconhecimento no local, conforme fotos de fls. 209 a 214, onde o contribuinte alega que estavam depositados os livros, arquivos magnéticos e documentos destruídos, acompanhado pela contabilista, Sra. Adriana Bevilaqua, que foi a pessoa que comunicou as autoridades policiais a ocorrência do sinistro, e foram tomadas a termo suas declarações (fls. 206 a 209). Relevante frisar a negligencia do contribuinte na guarda da documentação, dos arquivos magnéticos e da escrita contábil, pois não as armazenou corretamente em armários, deixando-as no chão, conforme relata a contabilista em resposta a pergunta n° 2 do Termo (fls. 207), no local menos seguro do prédio. Como declarou a contabilista em resposta a pergunta n° 12 os equipamentos que estavam sobre mesas não foram atingidos (fls. 208). Também não cuidou em armazenar uma cópia de segurança dos arquivos magnéticos em local totalmente seguro e diferente do restante da documentação. Convém observar a resposta da pergunta 4 (fls. 207) que a documentação referente ao ano 2000 e 2001 estavam em outro local. "Da análise da vistoria no local e do Termo de Declarações (fls. 206 a 214) concluímos: 1 — A sede do contribuinte está instalada em terreno de acentuado acentuado aclive, dezenas de metros acima do nível do mar. A inundação que alega ter ocorrido, aconteceu apenas em suas instalações: 11, 2 — Apesar da gravidade do fato, inundação em suas dependências, o contribuinte não acionou o Corpo de Bombeiros; 3 — O contribuinte não demonstrou interesse em recuperar a documentação - danificada, nem buscou auxilio de perito; 4 — Na escrita contábil referente aos dias imediatamente posteriores ao sinistro, não consta qualquer despesa com manutenção ou reparo de instalações ou equipamentos (No registro policial consta que houve danos em equipamentos eletrônicos). Com relação à resposta à pergunta 9 (fls. 208) não constava nenhum equipamento para bombeamento de água em seu ativo imobilizado nem foi registrada qualquer despesa com serviços de terceiros; 5 — Nenhum equipamento foi baixado do Ativo Imobilizado nos dias que se seguiram ao sinistro, ao contrário da resposta da contabilista à pergunta 12, nem havia qualquer equipamento de informática com mais de cinco anos de uso, em 05/02/2001, conforme relação de bens de informática que estavam registrados na contabilidade em 31/12/2000 (fls. 46); (...) E do Acórdão recorrido (fls. 1.999/2.000) extrai-se que:: (...) Fl. 2971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 O arbitramento do lucro ex officio com base na receita bruta conhecida previsto em lei, pelo art. 532 do RIR/99 4. Ao contrário do pensamento da recorrente, a utilização da sua receita declarada não significa ratificação da sua apuração, uma vez que diversos outros elementos são computados na determinação do lucro real, e não apenas a receita bruta. Descabido falar-se em determinação do lucro real apenas com base na receita. A legislação tributária impõe às pessoas jurídicas o dever de guarda da sua documentação e, igualmente, da sua reconstituição na ocorrência de extravio, é o que se depreende da interpretação do art. 264, caput e § 2°, do RIR1995 . Por outro lado, a determinação do lucro real pressupõe escrituração contábil regular, observadas as disposições da lei comercial, é o que prescreve o art 247, eaput e §1°, do RIR/996 . Inexistência de documentação comprobatória dos lançamentos contábeis e fiscais é fator impeditivo para o fisco verificar a precisão da apuração realizada pelo contribuinte e caracteriza situação de determinação da base tributável sob as normas do regime de lucro arbitrado. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter a disposição do fisco os documentos que dão respaldo a apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPJ, transferindo ao fisco o dever de provar a inexatidão da declaração apresentada. Ademais, percebe-se que a recorrente não foi zelosa na guarda da sua documentação, conforme detalhadamente relatado pela autoridade fiscal, além de não envidar esforços para recompor a sua escrita contábil e fiscal, descumprindo assim o seu dever tributário acessório. Destaque-se que houve tempo para tal, como bem observado na decisão recorrida, tanto antes quanto após o inicio do procedimento fiscal. A comunicação de extravio dos documentos se reporta a alagamento ocorrido nos dias 3 e 4/02/2001. Por sua vez, a intimação inicial para apresentação da documentação contábil e fiscal, contida no termo de inicio de fiscalização as fls. 6, foi datada de 10/04/2003, enquanto o auto de infração foi cientificado à interessada quase 10 meses após, em 30/01/2004, fls. 439. Em 29/04/2003, nova intimação foi expedida, por intermédio do termo de constatação as fls. 16, desta feita para reconstituição da escrita contábil e do livro de apuração do lucro real. Por outro lado, nem mesmo o alagamento das dependências da empresa restou comprovado, como se percebe pelo relato da autoridade fiscal, fls. 386: (...) Tratam-se, a toda evidência, de situações fáticas incomparáveis, afinal a decisão recorrida, com apoio nos indícios trazidos pela fiscalização, afastou o fundamento de destruição dos documentos em face da alegada inundação, ao passo que os paradigmas reconheceram a destruição de documentos em face de eventos que, ao contrário daqui, lá foram comprovados. Diante, então, da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos ora cotejados, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ser solucionado. Dessa forma, não conheço do recurso especial da contribuinte. Fl. 2972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 Mérito Da exclusão das receitas financeiras das bases de cálculo do PIS e COFINS Segundo o acórdão recorrido: Quanto ao PIS e Cofins exigidos com fundamento no art. 3°, § 1", da Lei 9.718/98, devem ser excluídas as receitas financeiras das respectivas bases de cálculo em função da pacificada jurisprudência do STF - Supremo Tribunal Federal, adiante exemplificada: "EMENTA: I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3', § 1º: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3', § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de calculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. II. PIS/COFINS: aumento de alíquota por lei ordinária (L. 9.718/98, art. 8"): ausência de violação ao principio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado As espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedentes: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721; RE 419.629, 1" T., DJ 30.6.06 e RE 451.988-AgR l a T., DJ 17.3.06, Pertence. III. PIS/COFINS: atualização monetária, juros e possibilidade de compensação dos valores recolhidos a maior: questões restritas ao plano infraconstitucional, insuscetíveis de reexame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636." (RE-AgR 515002/RS - Rio Grande do Sul) Ressalve-se que, neste voto, o que se faz é interpretar o comando normativo ordinário em função do principio da supremacia das normas constitucionais, com o seguro respaldo da reiterada jurisprudência da Suprema Corte, órgão detentor da competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal. Com efeito, em Sessão de 10/09/2008 (em momento, portanto, posterior ao do julgado), o Tribunal Pleno do STF ratificou o entendimento em comento em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 585.235, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Isso significa dizer que a pretensão de tributar receitas financeiras com base em norma que pretendeu majorar a base de cálculo de forma inconstitucional, qual seja, o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, realmente não se sustenta, lembrando, aqui, que a decisão do STF, por ter sido veiculada em regime de repercussão geral, vincula o presente Julgador por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 1 . 1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 2973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.760 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.000095/2004-18 Nenhum reparo, contudo, cabe à decisão recorrida nesse ponto. Conclusão Pelo exposto, oriento meu voto para: (i) conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à matéria “exclusão de PIS/COFINS sobre receitas financeiras”, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; e (ii) não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 2974DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.723519/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para elidir a omissão de rendimentos, é necessário a apresentação de documentos hábeis, ônus único e exclusivo do recorrente. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2002-006.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Para elidir a omissão de rendimentos, é necessário a apresentação de documentos hábeis, ônus único e exclusivo do recorrente. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36/39) contra decisão de primeira instância (e-fls. 29/31), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 35 19 /2 00 9- 73 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.477 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723519/2009-73 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 06 a 10, referente ao exercício de 2008, que exige R$ 3.329,26 de imposto suplementar, com multa de ofício de 75% e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos pagos pela empresa Masif Artigos Médicos e Hospitalares Ltda, no valor de R$ 15.537,29, com R$ 171,51 de IRRF. Cientificada do lançamento por via postal, fl. 24, a contribuinte apresentou, por intermédio de procurador – fl. 04, em 28/10/2009, a impugnação de fls. 02 e 03, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 11, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 27. Alega que declarou os rendimentos efetivamente recebidos. Admite que, até o ano-calendário de 2006, recebia aluguéis da empresa Masif Artigos Médicos e Hospitalares Ltda., mas que “por aspectos negociais, o IMÓVEL, objeto desta Locação, passou em 2007, para LUIZ ROBERTO PORTES DA CUNHA CPF 353.790.65953”. Afirma que o comprovante emitido pela imobiliária atestaria a transferência e suscita “mero erro ou desencontro de informações entre a Imobiliária e o locatário, já que a dimob tem força de informações para a DIRF”. Finaliza solicitando o cancelamento do débito fiscal reclamado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RENDIMENTOS DE ALUGUEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo escritura pública confirmando o direito real sobre bem imóvel, impossível acatar-se a aludida transferência de condição de sujeito passivo da obrigação tributária decorrente dos rendimentos de aluguel. A 4ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Assim, como não foi acostado aos autos registro de imóvel atestando a transferência de propriedade ou, no mínimo, de seu usufruto, não restou comprovado que o terceiro suscitado na impugnação seria o proprietário e nem o detentor de direito real do móvel e/ou de seus frutos. Por conseguinte, ele é estranho à obrigação tributária advinda dos rendimentos de aluguel gerados pelo imóvel, não podendo ser responsável pelos tributos devidos. Por outro lado, para fins tributários, o efetivo repasse do produto do aluguel para terceiros não tem relação jurídica com a locação em si. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.477 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723519/2009-73 Desse modo, em decorrência da não comprovação da titularidade de terceiros, é de ser manter a tributação dos rendimentos de aluguel no ajuste anual da impugnante. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando documentos, requerendo o que segue: 1. O acolhimento das razões supra, aplicando-se o princípio da verdade real, e baseado nos documentos anexados, reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário lançado, por impossibilidade material, na medida em que resta comprovada a transferência do imóvel para o Sr. Luiz Roberto Portes da Cunha – CPF/MF 353.790.659-53, a qual era de conhecimento da Fazenda ante a competente apresentação da DOI. 2. Ante o princípio da eventualidade, ainda que mantida a cobrança, deve ser expurgada a multa de ofício, pois inexistente os requisitos legais exigidos para tal. 3. Requer ainda, se necessário, a juntada de documentos para a complementação de defesa no curso do processo; 4. Requer, finalmente, que a intimação, quanto aos atos processuais, sejam encaminhadas ao procurador do sujeito passivo, no endereço abaixo impresso; 5. Prossiga-se, ex vi legis, até decisão final. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 01/02/2012 (e-fl. 35); Recurso Voluntário protocolado em 01/03/2012 (e-fl. 36), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 40). Irresignada, com a r. decisão que manteve o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Constato que na DAA, da recorrente ano-calendário 2007, exercício 2008, a recorrente lançou como sendo seu o imóvel assim descrito: “Um imóvel comercial constituído dos lotes n° 10,12 e 14 quadra 1 Jardim Urano Curitiba PR REG imóveis n/ 3304501, com barracão de alvenaria de 480m², na Rod. BR. 116, KM 105, n°17.619”. O doc. de fls.11, apresentado pela recorrente como sendo do Sr. Luiz Roberto, tem como endereço a ROD. BR. 116 N° 17.651. Verifico que a escritura de compra e venda, às fls. 45/47, são referentes ao imóvel dos lotes de números 13,15, 16,17,18e19. Deste conteúdo, verifica-se não se tratar do mesmo imóvel, portanto correto o lançamento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.477 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723519/2009-73 - Da multa de ofício. É corolário lógico da ação perpetrada pelo contribuinte, tendo previsão expressa na lei, que está no enquadramento legal, é bem de ver que a multa não foi de aplicação qualificada. Impossibilidade de intimar o patrono da recorrente, tendo em vista a Súmula n°110 deste Colendo CARF: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assim nesta quadra de entendimento, correta a ação fiscal. Ressalte-se o entendimento da Turma de que, consoante as provas dos autos, o contribuinte vendeu um imóvel (lotes 13,15, 16, 17, 18 e 19) e continuou sendo proprietário de outro (lotes 10, 12 e 14, como consta da DIRPF). Não houve a apresentação do contrato de locação e nem outros documentos e informações, hábeis a esclarecer que os valores declarados pela locadora em DIRF são referentes ao imóvel vendido. Ademais, o Informe de Rendimentos em nome do Sr. Luiz apresenta outros valores de locação. Diante dessas constatações, entendeu- se que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o que foi por ele alegado, não merecendo o Recurso ser provido. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.722123/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.340
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcos Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da Costa Filho e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.340  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  MULTIMEX S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Marcos  Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da  Costa Filho e Valcir Gassen.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  virtude  dos  fatos a seguir escritos.  A empresa em epígrafe não apresentou documentação que possibilite comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  que  demonstre  o  financiamento de  suas  importações,  o que  configura  a presunção  legal  tipificada no § 2º,  do  artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76 e por consequência a incidência da pena de perdimento.  Devido  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  passiveis  de  perdimento, incidiu o disposto no § 3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976. Assim,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 22 12 3/ 20 14 -1 1 Fl. 7258DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  empresa  MULTIMEX  protocolizou  tempestivamente  impugnação, conforme relatado na decisão recorrida, com as seguintes alegações:   DO AUTO DE INFRAÇÃO   O  presente  Auto  de  Infração  compreende  lançamento  de  ofício  para  fins de aplicação da pena de perdimento em virtude da presunção do  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  de  forma  presumida,  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência de recursos para as operações de comércio exterior que  realizou,  por  conta  própria,  utilização  de  documentos  falsos  necessários  ao  embarque  ou  para  fins  de  instrução  do  despacho  aduaneiro de importação de mercadorias estrangeiras.  Devido  a  esse  entendimento  equivocado  da  fiscalização,  a  ora  Impugnante,  doravante  denominada  MULTIMEX  SA,  consta  como  SUJEITO PASSIVO no Auto  de  Infração por  estar  em  tese  envolvida  nos procedimentos tidos como irregulares pela fiscalização aduaneira.  A suposta  interposição  fraudulenta de  terceiros teria se materializado  em  razão  da  não  comprovação  de  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  impugnante,  haveria  então  interposição  fraudulenta presumida.  Uma  vez  ocorrida,  por  presunção,  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros, a douta Fiscalização Aduaneira entende que os documentos  necessários ao embarque ou desembaraço de mercadorias importadas  são  ideologicamente  falsos,  o  que  enquadraria  a  conduta  da  contribuinte em mais um  tipo  infracional cuja consequência é a pena  de  perdimento,  qual  seja  a  falsificação  e  utilização  de  documentos  ideologicamente  falsos  necessários  ao  embarque  ou  desembaraço  de  mercadorias importadas.  Sendo assim, as infrações apuradas pela fiscalização, segundo o termo  de autuação ora impugnado foram identificadas como:  1. ocultação do sujeito passivo, do comprador ou do responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros,  na  importação de mercadorias  estrangeiras,  por presunção, em razão da não comprovação da origem, transferência  e disponibilidade de recursos empregados tais operações de comércio  exterior;  2.  uso  de  documento  falso  ou  adulterado necessário  ao  embarque  ou  desembaraço das mercadorias;  No  Auto  de  Infração,  essa  Fiscalização  sustenta  que,  da  análise  dos  documentos apresentados pela contribuinte em atendimento às diversas  intimações  fiscais,  teria  sido  apurado  que  a  contabilidade  da mesma  seria imprestável para o registro de suas operações. Por essa singela  razão,  a  douta  Fiscalização  entende  que  todos  os  processos  de  importação  por  conta  própria  foram  declarados  de  forma  simulada,  mediante a prática da  infração nominada de  interposição fraudulenta  de  terceiros,  ocultando  assim  de  forma  dolosa  o  real  adquirente  ou  responsável pela importação.  Fl. 7259DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 4          3 DAS PRELIMINARES   DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ­ VÍCIO  NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   Conforme se depreende do Termo de Início de Fiscalização 0727600­ 2014­00040,  este  datado  nas  assinaturas  dos  respectivos  Auditores  Fiscais  signatários  em  05/02/2014.  A  intimação  decorrente  do  Procedimento Fiscal mencionado  foi enviada à  Impugnante em 10 de  fevereiro de 2014 no seu endereço anterior, ou seja, no endereço onde  a Impugnante não mais se localizava.  A Impugnante teve conhecimento, apenas, porque teve a diligência de  verificar  por  correspondências  extemporâneas  eventualmente  recebidas  no  prédio  de  seu  antigo  estabelecimento,  haja  vista  ter  transferido  seu  estabelecimento  de  Vila  Velha/ES  para  o  Rio  de  Janeiro/RJ.  Todavia,  já  naquela  data  (10/02/2014)  a  Impugnante  havia  alterado  sua matriz/sede e domicílio fiscal para a cidade do Rio de Janeiro/RJ,  conforme a ata da Assembléia Geral Extraordinária ocorrida no dia 30  de  janeiro  de  2014.  Saliente­se  que  foi  preciso  em  primeiro  lugar  promover  o  registro  do  ato  na  Junta  do  Estado  do  Espírito  Santo  (Estado­local  de  sua  sede  anterior)  para  apenas  em  ato  subsequente  dar entrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro (Estado­local de sua  sede  atual).  Esse  é  o  procedimento  legal  adotado  pelas  Juntas  Comerciais e a  Impugnante não  tem o poder de alterar a burocracia  legal e muito menos de ter atitude diversa.  É sabido que o ato do registro do DBE (que é ato vinculado ao registro  da ata na Junta Comercial) e que informa para a Receita Federal o ato  em andamento na Junta Comercial somente é admitido para protocolo  ­ no caso de transferência de sede de um Estado paia outro ­ na Junta  de destino, qual seja, na Junta Comercial do RJ.  Novamente, esse não é um procedimento estipulado pela Impugnante,  mas pela própria Receita Federal em conjunto com a Junta Comercial.  O Auditor não pode fazer de conta que nada aconteceu, que a ata de  alteração de endereço e da sede da sociedade não valem nada para o  fisco porque no cadastro fiscal "ainda constava" seu endereço anterior,  como se não existisse um procedimento estabelecido pela própria RFB  com a Junta Comercial para sua atualização cadastral que ele próprio,  como  auditor,  deve  respeitar  e  fazer  cumprir  (e  não  imputar  tal  ato  estabelecido  pela Receita  como  uma  pretensa  falta  ou  penalidade  ao  contribuinte).  Ora,  quem  define  o momento,  o  prazo  e  a  forma  de  protocolar  e  de  apresentar  a  mudança  de  endereço  no  cadastro  fiscal  da  Receita  Federal é a própria Receita Federal. Se o contribuinte cumpre com os  prazos,  a  forma  e  as  condições  impostas  pela  Receita  Federal,  não  pode ser considerado irregular ou em falta, nem pode ser submetido a  uma fiscalização irregular ­ e nesse sentido arbitrária, ilegal e abusiva  ­  por  conta  disso.  E  é  a  DBE  o  meio  e  forma  legal  da  Impugnante  informar para a Receita Federal a sua mudança de sede.  Fl. 7260DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 5          4 Dessa forma, tem­se que, quando da primeira intimação, a empresa já  não mais estava na circunscrição da Alfândega de Vitória/ES, uma vez  que a transferência da sede produziu efeitos desde o dia 30 de janeiro  passado. A primeira  intimação consistiu, assim, em ato praticado por  autoridade  administrativa  incompetente.  Na  defesa  de  sua  competência,  o  digno  AFRFB  frisa  que:  "Cumpre  destacai  que  os  trabalhos  fiscais  foram  iniciados  em  04/02/2014,  com  diligênda  ao  estabelecimento matriz da empresa [RELATÓRIO DILIGÊNCIA 2014  0040 001]. Na diligência, constatamos que a sala estava fechada, sem  ninguém no local para atender a fiscalização e, conforme informações  obtidas  na  portaria  do  prédio,  a  empresa  ainda  não  havia  mudado  para  o  local. Assim,  o  relatório  de  diligência  foi  lavrado na  sede  da  alfândega.  Por todo o exposto, o procedimento fiscal é nulo. A initio em razão de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  isonomia,  publicidade, quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova  fiscalização a ser desenvolvida, dentre outros princípios. Além do vício  formal  consistente  na  ansiada  de  autorização  da  autoridade  competente para deflagrar o procedimento especial, há vícios materiais  em  razão  da  imposição  de  restrições  e  exigências  à  contribuinte  ao  arrepio da lei.  Ademais,  as  normas  que  regem  a  seleção  para  ação  fiscal  e  competência  e  jurisdição  para  desenvolvimento  das  atividades  de  fiscalização  foram  todas  descumpridas  pela  douta  Fiscalização  da  Alfândega da Receita Federal de Vitória/ES. A  referida Fiscalização,  caso  se  deparasse  com  indícios  concernentes  à  não  comprovação  de  origem  de  recursos  empregados  em  atividades  do  comércio  exterior,  deveria  representar  os  fatos  à  unidade  competente  e  aos  AFRFBs  competentes para proceder à ação fiscal competente.   DO LANÇAMENTO ­ IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­  TIPICIDADE  ­  INFRAÇÃO  PRESUMIDA­  ÔNUS  DA  PROVA  DE  FATOS ANTECEDENTES   Transcreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Junta  textos  da  doutrina  de Sacha Calmon Navarro Coelho: Curso  de  Direito Tributário Brasileiro Rio de Janeiro: Florense,6.ed.,2003(p.65l).  Sabemos  que  na  instância  administrativa,  diversamente  da  judicial,  é  pressuposto lógico a instrução e motivação do lançamento sob pena da  nulidade absoluta.  O Auto de  Infração ora  impugnado está  sedimentado  em presunções.  Se  são  basicamente  as  presunções,  carregadas  de  subjetividade,  associadas  aos  indícios  que  sustentam  a  penalidade  aplicada  à  MULTIMEX  passamos  para  o  campo  do  provável  e  nesse  campo  também  devem  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante  lançados  nessa  impugnação,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade admitida em direito.  Tudo com o intuito de buscar a "certeza" imprescindível nas cobranças  tributárias.  Fl. 7261DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 6          5 Mas  o  mínimo  que  se  deve  exigir  de  uma  presunção  é  que  o  Fisco  comprove  o  fato  originário,  que  parta  de  fatos  que  guardem  relação  com a verdade que se pretende demonstrar. O que não se pode admitir  é  que  a  Fiscalização  firme  premissas  sem  mostrar  o  caminho  percorrido para nelas chegar. Nesse contexto, o ato de presumir que a  MULTIMEX  possuía  contabilidade  imprestável,  presumir  que  não  possuía  recursos  próprios  e  financiamentos  bancários,  presumir  que  todas as importações da contribuinte não passam de supostas  fraude,  simulação e interposição fraudulenta, deveria estar estribado, de forma  primordial, em indícios veementes.  Ora,  quem  não  importou,  não  adquiriu  e  não  pode  ser  sujeito  da  aplicação  da  penalidade  de  perdimento,  pois  nem  sequer  teria  adquirido  a  propriedade  das  mercadorias  estrangeiras  para  que  a  perdesse.  Junta textos da doutrina de Ives Gandra da silva Martins.   É de se analisar que há uma situação estabelecida no campo jurídico.  Tem­se  uma  contribuinte,  importadora,  com  capacidade  econômica  e  financeira,  que  promoveu  a  importação  de  mercadorias  estrangeiras  por  conta  própria. Essa  foi  a  situação  encontrada pela Fiscalização,  desconstituí­la  só  é  possível  mediante  prova,  ainda  assim  com  plena  observância do princípio da verdade material.  Mas  a  Fiscalização,  como  se  verá,  alega  que  a  única  forma  de  se  provar que a contribuinte possuía condições de suportar os encargos e  despesas  decorrentes  das  importações  que  realizou  são  os  demonstrativos  contábeis.  Por  essa  razão,  e  por  considerar  que  a  contabilidade da contribuinte é imprestável para comprovar a origem,  disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de comércio exterior, concluiu que ocorreu a interposição fraudulenta  presumida.  Nada disso é verdadeiro.  A  única  verdade  que  existe  é  que  a  douta  Fiscalização,  apenas  por  considerar  que  a  contribuinte  não  possuía,  na  sua  visão,  demonstrativos  contábeis  aptos  a  prova,  a  origem  e  emprego  dos  recursos  nas  operações  de  comércio  exterior,  DECLAROU  que  a  contribuinte não comprovou a origem, transferência e disponibilidade  de recursos empregados nas suas atividades de comércio exterior.  Mera presunção não estribada em quaisquer provas, pois na verdade a  contribuinte apresentou os documentos,  apenas não os apresentou na  forma  requerida,  nos  formatos  digitais  requeridos. Releva  considerar  que  não  apresentar  na  forma  requerida  a  douta  Fiscalização  antecipadamente,  e  sem  provas,  a  concluir,  primeiro,  pela  não  aceitação  das  provas,  segundo,  que  o  único  meio  de  prova  seria  a  demonstração  contábil  e,  terceiro,  pela  interposição  fraudulenta  presumida.  Ao assim fazer, não  impõe, nem demonstra ou aponta os  indícios que  minimamente  autorizariam  presumir  da  prática  de  interposição  fraudulenta, ou Simulação em operações de comércio exterior.  Fl. 7262DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 7          6 Não  há  a  mínima  demonstração  do  iter  procedimental  do(s)  ato(s)  infrativo(s), sequer qual a economia fiscal que a MULT1MEX feria tido  como IMPORTADORA POR CONTA PRÓPRIA. Na verdade, a douta  Fiscalização  apenas  presumiu  despretensiosamente,  e  irresponsavelmente  (diga­se),  sem  sequer  verificar  se  incidiria  IPI  sobre a importação das mercadorias nacionalizadas pela contribuinte,  ou  qual  o  eventual  lucro  auferido  de  forma  irregular,  ou  qual  o  eventual prejuízo causado (minimamente estimado, claro). Na verdade,  a  Impugnante  importa  mercadorias  isentas  de  IPI  na  sua  quase  totalidade.  Diante  do  exposto,  quadra  destacar  que  tratar  como  verdadeiras  as  presunções  apresentadas  pela  Fiscalização  no  Auto  de  Infração  deveria requerer exaustiva demonstração dos fatos provados em efetiva  correlação com os fatos presumidos, o que não ocorreu.  Frise­se,  a  presunção  legal  tem  como  pressuposto  a  PROVA  do  fato  antecedente,  qual  seja  "não  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos".  Isso  porque  a  conduta  infracional é a interposição fraudulenta de terceiros, que não necessita  ser provada, pois provando­se o  fato antecedente  (fato presuntivo),  a  norma legal autoriza presumir que ocorreu a interposição fraudulenta  de terceiros (fato presumido).  Todavia, o ônus da prova passou, por expressa disposição legal, para a  contribuinte. Então a contribuinte deve provar que detinha recursos e  os  empregou  em  suas  operações  de  comércio  exterior,  demonstrando  assim  a  inexistência  do  fato  presuntivo.  Caso  não  prove,  está  configurada a interposição fraudulenta presumida.  Em outras palavras, a comprovação da origem e emprego dos recursos  nas  operações  de  comércio  exterior  é  ônus  da  contribuinte,  mas  a  constatação da não comprovação da origem é ônus da Fiscalização, o  veredicto  consistente  no  julgamento  favorável  à  comprovação  da  origem,  ou  não  e  da Autoridade Administrativa,  que  deve  estribar­se  em  lei  para  concluir  pela  aceitação  ou  não  das  provas  apresentadas  pela Impugnante.  Na  verdade,  a  norma  administrativa  admite  a  utilização  de  todos  os  meios de prova aptos a demonstrar a origem lícita, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados no comércio exterior.  Transcreve o artigo 512, do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010.  Conforme o artigo 300 do CPC, compete ao réu alegar na contestação,  toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas  que  pretende  produzir. Portanto,  não  compete ã Fiscalização  impor  limitações  aos  meios de prova onde a lei não o fez, sob pena de incorrer em flagrante  ilegalidade.  Ao exigir como única forma de comprovar a origem, disponibilidade e  transferência de recursos os demonstrativos contábeis, a Fiscalização  desborda do trilho legal, Fica comprometida a descrição dos fatos e a  indicação  da  disposição  legal  infringida,  há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Fl. 7263DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 8          7 Transcreve o artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  Postos  em  relevo  os  incisos  m  e  IV,  verifica­se  que  a  douta  Fiscalização  não  descreve  qualquer  conduta  típica,  pois  a  não  comprovação  de  origem  nos  moldes  determinados  pela  douta  Fiscalização  não  encontra  supedâneo  em  norma  legal. Não  há,  pois,  materialidade e tampouco autora. Inexiste concretude, fatos concretos  que  se amoldem à hipótese de  interposição  fraudulenta  em quaisquer  dos processos de importação relacionados nesses autos. Prosseguindo,  trata­se  a  autuado  de  conclusões  não  alicerçadas  em  provas,  não  havendo  demonstração  dos  fatos  que  ensejariam  a  aplicação  das  penalidades propostas.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão n° 2401­01.358).  Junta textos da doutrina de Alberto Xavier.  Por  todo o exposto, a  impugnante  requer o cancelamento do Auto de  infração  por  não  restar  caracterizada  a  tipicidade  da  conduta  necessária  à  aplicação  de  tão  gravosa  penalidade,  por  ofensa  ao  princípio da legalidade e por cerceamento do direito de defesa.  DO MÉRITO     REGULARIDADE  DA  EMPRESA  COMO  IMPORTADORA  LICITUDE  E  LEGALIDADE  DAS  IMPORTAÇÕES  COMO  REALIZADAS   O princípio da  liberdade  fiscal possui dupla face: é ao mesmo tempo  um  direito  fundamental  e  um  dever  fundamental4.  Como  dever  fundamental,  submete­se  à  uma  ética  de  conduta  que  norteia  o  cidadão­contribuinte  em  direção  ao  dever  fundamental  de  pagar  tributos  segundo  sua  capacidade  contributiva.  Por  outro  lado,  como  direito  fundamental,  o  princípio  da  liberdade  fiscal  subordina  constitucionalmente  o  Estado  a  reconhecê­lo,  aceitando  mediante  o  devido processo legal a opção fiscal adotada pelo contribuinte quando  no limite de sua capacidade contributiva e negocial.  Junta textos da doutrina de Heleno Taveira Torres: (Direito Tributário e  Direito Privado. São o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003).  Com  relação  à  origem  lícita  de  recursos,  convém  registrar  que  o  balanço patrimonial de 2009 já foi devidamente auditado e analisado  pela  própria  Receita  Federal,  sendo  considerado  perfeitamente  hábil  em  relação  às  regras  e  normas  contábeis.  Esses  dados  constam  do  Processo  Administrativo  na  15586.720288/2013­07.  da  Delegada  da  Receita Federal  em Vitória/ES,  citado  no  relatório que  acompanha o  auto de infração, peça inidal deste processo.  Portanto,  a  Fiscalização  sabia,  ou  deveria  saber,  que  a  Impugnante  dispunha  de  recursos  e  origem  lícita.  Mais,  a  MULTIMEX  possuía  cerca de R$ 1.303.439,75 em disponibilidades no final do ano de 2009,  e  cerca  de  R$  59.966.013,64  de  saldo  devedor  na  conta  clientes,  valores suficientes paia suportar o volume de operações para o ano de  2010.  Fl. 7264DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  análise  das  disponibilidades,  do  estoque  declarado,  do  capital  social  e  da  reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente  a  capacidade  econômica e financeira da Impugnante.  Ainda  com  relação  à  origem  lícita  de  recursos,  saliente­se  que  recentemente  a  contribuinte  logrou  êxito  na  defesa  do  processo  administrativo  fiscal  n°  11128.001870/2010­66,  demonstrando  que  vale­se da legislação vigente e das normas e procedimentos comerciais  consuetudinários para concretizar o objeto social e suas finalidades.  Transcreve  trechos  do Parecer Conclusivo  do  processo  administrativo  fiscal n° 11128.001870/2010­66.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes aos exercidos abrangidos pela ação fiscal, nos exatos termos  requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades  de  comércio  exterior,  empréstimos e fundamentos bancários e de fornecedores estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume  das  operações  praticado pela  Impugnante por mais de uma década não permite que  sem qualquer critério a Fiscalização Aduaneira simplesmente declare  que não houve comprovação de origem de recursos.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão 403003.188).  Elucidando em outras palavras, a presunção legal admite um fato por  outro, como se fossem um só ou o mesmo. Assim o fato presuntivo pode  não  ser  infrativo, mas  será  tido,  para  o  universo  do  direito,  como  se  fosse.  Todavia,  o  fato  presuntivo  DEVE  SER  PROVADO,  pois  do  contrário não vale a presunção  legal  e nada se pode afirmar do  fato  presumido. Como o ônus da prova pertence à Impugnante, cabe a ela  demonstrar  a  origem  lícita  e  emprego  dos  recursos,  pois  a  não  comprovação vem a ser o fato presuntivo, QUE UMA VEZ EXISTENTE  DETERMINA  A  EXISTÊNCIA  DO  FATO  PRESUMIDO.  Mas  à  Fiscalização cabe verificar, com base nas normas  legais de regência,  que as provas são ou não aptas a comprovar a origem e emprego dos  recursos.  Convém ressaltar que nessa parte estão os maiores problemas para o  seguimento  da  ação  fiscal,  pois  a  Fiscalização  em  verdade  construiu  uma  tese,  não  restando  ao  final  fatos  provados  que  demonstrem  a  existência possível do fato presumido, isto é, a interposição fraudulenta  presumida.  Em  outras  palavras,  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM, transferência e disponibilidade de recursos empregados nas  atividades  de  comércio  exterior,  que  dá  azo  à  presunção  de  interposição fraudulenta de terceiros, DEVE ESTAR DEMONSTRADA,  SOB PENA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Até  aqui  nenhuma  prova  de  fato  presuntivo,  apenas  a  declaração  da  douta Fiscalização, que não goza de presunção de veracidade alguma  quando a  lei não  lhe atribui essa qualificação. Assim, o  Inspetor não  autorizou o início do procedimento especial da IN RFB n° 228/2002, e  Fl. 7265DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 10          9 se  o  tivesse  feito  seria  ato  administrativo  nulo,  praticado  por  autoridade incompetente.  Na  resposta  apresentada,  a  MULTIMEX  se  limitou  a:  solicitar  o  mesmo  prazo  solicitado  anteriormente  para  entrega  dos  arquivos  digitais;  solicitar, para o período de 2014, o mesmo prazo concedido  para  entrega  da  contabilidade  de  2011 a  2013;  solicitou  5 dias  para  entrega  dos  arquivos  xml  das  notas  fiscais;  apresentou  contratos  de  câmbio de 2014, e contratos de câmbio de períodos anteriores (2011 e  2012); informou que não apresentaria planilhas de formação de preço  e  nem  os  extratos  bancários;  requereu  prazo  até  6  de  julho  para  apresentar dados sobre as operações de importação; e informou que os  documentos  estão  disponíveis  juntamente  aos  anos  anteriores  no  escritório dos procuradores.  Assim,  resta  demonstrada  a  indevida  inclusão  em  procedimento  especial. Porém, a Fiscalização atesta que a contribuinte apresentou os  contratos  de  câmbio  referentes  aos  anos  de  2011  e  2012  e  parte  de  2014.  A Impugnante apresentou notas fiscais de entrada e de saída, contratos  de  câmbio,  arquivos  de  Importação  e  exportação,  tabela  de  mercadorias/serviços,  documentação  técnica  dos  sistemas  de  processamento  de  dados  utilizados,  livros  fiscais  digitais  e  outros  dados.  Tais  documentos  gozam  de  presunção  de  veracidade,  competindo  ao  Auditor  Fiscal  desconstituí­los,  comprovando  que  a  Impugnante  agiu  de  forma  simulada,  o  que  não  correu  no  caso  concreto, até mesmo por impossibilidade material, eis que fraude não  há.  Transcreve trecho do Acórdão 07­35.070.  Em  relação  às  Declarações  de  Importação  autuadas  registradas  a  partir  de  dezembro  de  2008  como  já  dito,  a  fiscalização  parte  da  premissa  de  que  os  recursos  registrados  na  contabilidade  da  interessada  como  sendo  provenientes  de  pagamentos  de  vendas  anteriores  seriam em verdade, adiantamentos de  recursos que seriam  utilizados nas importações.  Ocorre que não há nos autos demonstração de que ditos lançamentos  contábeis não correspondam aos fatos a que se referem. Nesse sentido,  os lançamentos que se referem ao pagamento de antas fiscais de venda  são  presumidamente  corretos  cabendo  ã  fiscalização  demonstrar  sua  acusada utilização simulada. Ao que consta dos autos, as notas fiscais  se  referem  a  vendas  anteriores  de  mercadorias,  cuja  entrega  foi  realizada  ou,  ao menos,  não  foi  contestada  pela  fiscalização.  Assim,  não  se  pode  afastar  os  efeitos  financeiras  que  referidos  lançamentos  contábeis demonstram.  Todavia,  para  concluir  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  a  Fiscalização  recorreu  a  informações  que  possuía  acesso,  registradas  no  SPED.  A  Fiscalização  sabia  que  a  MULTIMEX  não  tinha  apresentado  os  demonstrativos  contábeis  de  forma  adequada  no  referido sistema, mas mesmo assim vale­se desse sistema para concluir  pela imprestabilidade da contabilidade, quando poderia concluir pela  existência de  indícios de atividade  lícita. Mais, desconsidera  todas as  Fl. 7266DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 11          10 informações  prestadas  pela  contribuinte  e,  na  conclusão  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  considera  as  informações  constantes  do  SPED  desfavoráveis  à  contribuinte,  desconsiderando  aquelas que sabia fazerem prova a favor da contribuinte.  Transcreve trecho do auto de infração.  Por fim, estabelece, de forma arbitrária e ilegal como já demonstrado,  como  único  meio  de  prova  para  comprovar  a  origem  lícita,  disponibilidade  e  uso  de  recursos  no  comércio  exterior  os  demonstrativos contábeis.  Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não  há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente os demonstrativos contábeis podem ser utilizados para fins de  comprovar  a  origem,disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados em operações de comércio exterior. Na verdade, todos os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária,  abusiva  e  arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de  um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde  consta  o  balanço  patrimonial  de  2009  da  MULTIMEX.  Nesse  balanço  há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos com origem lícita capaz de fazer frente ás suas operações de  comércio exterior (doc.2). Da análise das disponibilidades, do estoque  declarado,  do  capital  social  e  da  reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente  a  capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Transcreve o artigo 923 do Decreto 3000/1999.  A Fiscalização  também  poderia  ter  tido  acesso  à  sentença  prolatada  pela  Alfândega  de  Santos/SP  no  processo  administrativo  nº  11128.001870/2010­  66,  onde  consta  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capazes  de  permitir  as  operações  de  comércio  exterior  que  praticava.  Assim,  na  verdade  a  Fiscalização  Aduaneira,  muito  embora  pudesse  considerar  imprestável  a  contabilidade da Impugnante, não poderia jamais afirmar que a mesma  não  tinha  capacidade  econômica  e  financeira,  origem  lícita  de  recursos,  que  justificassem  as  transações  comerciais  internacionais  e  importadas.  Admitindo­se, porém, que na  fase  litigiosa do processo administrativo  fiscal a Impugnante pode juntar provas que instruem o lançamento de  ofício,  tais  provas,  se  apresentadas,  devem  ser  consideradas  peia  autoridade  julgadora,  vinculada  principalmente  aos  princípios  da  legalidade,  busca  da  verdade material  e  do  devido  processo  legal.  E  por  essa  ótica  resta  provado  que  a  Impugnante  possuía  recursos  suficientes  para  lastrear  suas  operações  comerciais,  devendo  ser  julgada improcedente, no mérito, a pretensão da fiscalização.  Fl. 7267DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 12          11   A  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  IMPROPRIEDADE  DA  ALEGAÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PRESUMIDA   Em apertada síntese, por meio do presente Auto de Infração o AFRFB  imputa  a  prática  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  sob  a  alegação  de  que  a  Impugnante  não  teria  comprovado  a  origem  dos  recursos empregado, em seu processos de importação.  Transcreve trecho do auto de infração.  Verifica­se,  com  a  devida  vênia,  que,  sem  qualquer  base  legal  o  AFRFB concluiu que inconsistências na escrituração contábil de uma  empresa  seriam  sinônimo  de  ausência  de  comprovação  de  recursos  utilizados nas operações de importação.  Portanto, a tese fiscal de que haveria interposição fraudulenta no caso  concreto está calcada na indevida extensão dos efeitos decorrentes de  inconsistências na escrituração fiscal de uma empresa.  Transcreve trecho do auto de infração.  Ocorre  que,  data  máxima  vênia,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória não se confunde, ou não deveria se confundir, por ausência  de previsão legal, com a infração de interposição fraudulenta.  Tampouco  o  fato  de  a  contabilidade  de  uma  empresa  se  mostrar  imprestável  evidencia  que  ela  não  possui  capacidade  econômica  e  financeira, conforme pretende levar a crer o Fisco em sua autuação.  Todavia,  as  informações  e  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante não foram considerados pela Fiscalização, pois o AFRFB  insistiu  que  os  lançamentos  contábeis  da  empresa  deveriam  ser  corrigidos para que fosse possível verificar a origem de seus recursos.  Esclarece­se que durante a fiscalização a Impugnante foi surpreendida  pelo fato de o escritório de contabilidade contratado pela empresa não  estar escriturando devidamente seus livros fiscais.  Como prova de sua boa­fé, a Contribuinte informou tal fato ao AFRFB  autuante, solicitando prazo para regularizar sua escrituração.   Transcreve trecho do Auto de Infração.  Em  momento  algum,  a  Impugnante  visou  se  eximir  de  sua  responsabilidade,  sendo  pertinente  destacar  que  a  documentação  solicitada pela Fiscalização diz respeito a milhares de Declarações de  Importação,  devendo  ter  sido  concedido  prazo  compatível  com  o  volume de informações solicitadas.  No  caso  concreto,  diante  das  inconsistências  verificadas  na  escrituração  contábil  da  empresa  (e  que  estavam  sendo  solucionadas),o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil encerrou  a  fiscalização  e  presumiu  que  a  importadora  não  teria  capacidade  econômica e financeira para honrar com seus compromissos.  Fl. 7268DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 13          12 Junta textos da jurisprudência administrativa: (acórdão n° 08­14655 de  14 de Janeiro de 2009).  Transcreve o inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Tendo  em  vista  que  estamos  diante  de  uma  presunção  relativa,  o  contribuinte  pode  provar  sua  condição  de  real  adquirente  de  outras  formas, e não apenas pela via extenuante e exaustiva da escrituração  contábil  traçada pelo ARFRB, como se fosse aquela a única forma de  refutai a presunção.  Com  a  devida  vária,  as  inconsistências  na  escrituração  contábil  de  uma  empresa  não  implicam  necessariamente  na  conclusão  de  que  existe uma interposta pessoa, se circunstância demonstrarem de forma  inequívoca que a empresa Importadora á, de fato, a real adquirente.  A delimitação do entendimento de que o artigo 23, §2­, do Decreto­lei  1,455/76 prevê uma presunção relativa é extremamente relevante, pois  demonstra que uma empresa que tenha falhas na sua contabilidade não  é necessariamente "laranja", nem interposta pessoa, de ninguém.  Em  que  pese  as  falhas  destacadas  pela  Fiscalização,  a  Impugnante  possui  origem  lícita  para  seus  recursos  que  decorrem  da  receita  operacional  bruta  resultante  de  vendas  de  mercadorias,  além  de  empréstimos  bancários  e  até  mesmo  créditos  concedidos  por  seus  exportadores,  conforme  os  anexos  documentos  no  item  73  desta  Impugnação.  Tal fato já foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  nos  autos  do  processo  n°  11128.001870/2010­66,  ao  analisar  a  operação  de  importação por encomenda registrada por meio da Dl n° 09/1203940­ 4.  Transcreve trecho do processo n° 11128.001870/2010­66.  Ademais,  os  números  declarados  à  RFB  denotem  uma  robustez  financeira  suficiente  para  suportar  com  folga  uma  operação  de  importação  da  ordem  de  cento  e  cinquenta mil  reais,  como  é  o  caso  presente.  Assim  posto,  não  vemos  como  prosperar  a  pena  de  perdimento  proposta pela fiscalização.  Considerando  os  livros  da  Impugnante  imprestáveis,  era  dever  do  Auditor  Fiscal  aprofundar  sua  fiscalização  por  meio  de  outros  elementos de provas e diligências complementares em nome da verdade  material.  Transcreve o artigo 512, do Decreto n.a 7.212, de 15 de junho de 2010.  Competiria ao Auditor Fiscal, portanto, buscar e analisar os elementos  que se encontravam à sua disposição, a fim de apurar se a importadora  possuía ou não capacidade econômica e não concluir pela prática de  uma infração, sem qualquer indído da prática de fraude.  Transcreve o artigo 149 do Código Tributário Nacional.  Fl. 7269DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 14          13 Junta  textos  da  doutrina  de  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho:  (Princípios  Fundamentais do direito administrativo tributário: a função fiscal ­ Rio  de Janeiro: Forense, 2001­ Páginas 45­46).  Destaca­se que, para o AFRFB, bastaria a verificação de problemas na  escrituração contábil da empresa para restar caracterizada a suposta  interposição  fraudulenta  presumida.  Ocorre  que  o  CARF  já  decidiu  que a não apresentação dos livros fiscais configura descumprimento de  obrigação acessória e não a caracterização, por si só, de interposição  fraudulenta: (Acórdão n° 240101.864).  Comenta  o  Acórdão  07­35.071,  proferido,  por  unanimidade  pela  1ª  Turma, da DRJ/FNS.  Afastando  o  entendimento  de  que  apenas  a  escrituração  contábil  de  uma empresa é elemento hábil a demonstrar a origem de seus recursos,  a DRJ/FNS  destaca  que,a  origem  dos  recursos  deve  ser  considerada  licita, ainda que tenham divergências em sua escrituração fiscal.  Os  recursos  utilizados  para  o  pagamento  das  despesas  com  o  fechamento  do  câmbio  e  com  os  tributos  aduaneiros  possuem  como  origem vendas de mercadorias no mercado interno.  Frise­se que as Notas Fiscais são consideradas documento idôneo para  comprovar a origem de receita.  Transcreve os Acórdãos n° 12­21389 e n° 07­23981.  Os  recursos utilizados para as despesas aduaneiras  também possuem  origem em empréstimos bancários, conforme se verifica dos contratos  anexos no item 73 desta Impugnação.  Demonstrado  que  o  contribuinte  possui  capacidade  econômica  e  financeira  própria  para  arcar  com  as  despesas  dos  processos  de  importação,  deve  ser  afastada  qualquer  presunção  de  interposição  fraudulenta, em homenagem ao princípio da verdade material.    INEXISTÊNCIA  DE  FALSIDADE  IDEOLÓGICA,  INEXISTÊNCIA  DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO   Utilizando o recurso da integração das normas e da analogia, é de se  verificar  se  a  falsidade  ideológica  está  abarcada  pelo  tipo  legal  aduaneiro acima, e se deve ser (dever­ser) aplicada, in casu, a pena de  perdimento.  Nesse  Ser,  por  diversas  razões  é  possível  afirmar  que  a  falsidade  ideológica  na  fatura  comercial  está  presente  no  subfaturamento, na fraude de valor, nas divisas fraudes relacionadas a  infrações qualificadas, todas punidas com multas e não com a pena de  perdimento.  Sempre que há dolo em alguma infração administrativa decorrente de  falsa  declaração  ou  documento  com  conteúdo  falso,  a  falsidade  é  ideológica,  e  as  penalidades  erigidas  pelas  diversas  normas  legais  sempre  referem­se  a  multas,  administrativas  ou  tributárias.  Ou  seja,  numa análise sistemática do ordenamento jurídico pátrio, impõe­se, em  casos  de  falsidade  ideológica  com  reflexos  na  seara  tributária  e/ou  aduaneira, apenas aplicação de pena de multa,  seja sobre o valor da  mercadoria, seja  tributária, como comumente é efetuado pela aduana  Fl. 7270DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 15          14 nacional.  Reprise­se,  falsidade  ideológica,  mesmo  que  pela  via  da  simulação, não enseja a aplicação da pena de perdimento nos termos  do artigo 105, VI, do DL 37/66 (art. 689, VI, do RA).  Com efeito,  falsidade ideológica seria a dolosa inserção (ou omissão)  de  informação  falsa  em  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  No  caso  em  tela,  a  informação  falsa  possível  seria  a  omissão  do  real  comprador  no  exterior,  e  isso  não  ocorreu  porque  o  real  importador  foi  a MULTIMEX,  utilizando  recursos próprios.  Finalizando,  para  se  constatar  um  negócio  aparente  (simulado  ou  fraudulento)  faz­se necessário a comprovação da dolosa intenção que  tenha resultado em vantagem.  A  Impugnante  em  nenhum momento  abusou dos meios  jurídicos  para  sofrer  carga  tributária  inferior  à  sua  capacidade  econômica,  não  podendo ser desconsiderado, na forma da lei, o revestimento dado ao  seu negócio.  Fica  claro  que  no  caso  em  análise  houve  precipitada  e  descuidada  alegação de simulação e de falsidade de documentos pela fiscalização.  O artigo 9° do Decreto n.­  70.235/1972­ determina que a autoridade  fiscal produza provas para exigir crédito tributário ou para penalizá­ lo.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão n° 07­12919).    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE  FRAUDAR  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  A  Fiscalização  acusa  a  Impugnante  de  ter  supostamente  cedido  seu  nome para ocultar o real importador das mercadorias e lavrou Auto de  Infração exigindo multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens.  Transcreve  trecho do voto do Cons. João Carlos Cassuli: (Acórdão n°  3402002.2275).  Não  há  qualquer  demonstração  de  fraude  ou  simulação  pela  Impugnante, até mesmo por impossibilidade material.  Considerando  ser  dementar  do  tipo  o  doto  de  fraudar,  inexistente  no  objeto dos autos, é de se concluir que tal infração não foi praticada.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão n° 302­39.026).  Consoante já reconhecido pelo CARF, se não há prova da existência de  ato  dissimulado,  não  há  simulação  e  deverá  ser  cancelado  o  lançamento fiscal, pois não havendo prova de simulação ou fraude, a  hipótese legal prevista no artigo 23, V, do Decreto­Lei n.s 1.455/76 não  se realiza: (Acórdão 3402­002.277 ­ 4a Câmara/2­ Turma Ordinária).  Frise­se  que  as  declarações  da  autoridade  fiscal  não  gozam  de  presunção de legalidade, só possuindo fé pública aqueles atos em que a  Fl. 7271DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 16          15 lei não determinar que ele produza provas do que declarou ou naqueles  em que a lei declare expressamente a existência dessa fé pública.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão n° 07­12.597).    AUSÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO  EM  RAZÃO  DO  NÃO  COMETIMENTO  DAS  ALEGADAS  INFRAÇÕES.  PRESUNÇÃO  DE  INOCÊNCIA.  O  entendimento  exposto  é  consequência  da  observância  do  Princípio  da  presunção  de  inocência  ­  princípio  que  se  irradia  por  todo  o  ordenamento, inclusive na ordem tributária ­ por fazermos parte de um  Estado Democrático  de Direito,  onde  são  garantidas  a  liberdade e  a  propriedade. Esse princípio  fundamental encontra­se expresso no art.  5º , LVII, da Constituição Federal e determina que os cidadãos ­ desse  a  qual  pertencem  os  contribuintes  ­  só  podem  ser  considerados  violadores do ordenamento Jurídico em que estão inseridos ­ o sistema  constitucional  tributário  ­  se  contra  eles  existirem  fatos  consistentes  que demonstrem, de forma incontroversa, a ofensa praticada.  Resta  evidenciado que na descrição detalhada constante da autuação  não  restou  demonstrada a  participação da  Impugnante  na  prática  de  qualquer  ilícito  administrativo  ou  tributário.  Assim  como  não  ficou  demonstrado que a Impugnante intencionalmente simulou operações de  comércio  exterior,  ocultou  o  real  importador  ou  adquirente,  ou  incorreu em falsidade ideológica.  Nada disso restou provado.  Também não está demonstrada a vantagem em atuar da maneira como  descrita  pela  fiscalização  ou  de  simular  qualquer  operação,  já  que  constava dos documentos de  importação e efetuou o pagamento pelas  mercadorias  importadas,  como  demonstram  os  contratos  de  fechamento de câmbio em seu nome no Banco Central.  Para que seja caracterizado o dano ao erário e, por consequência, seja  aplicada a pena de perdimento, pressupõe­se , que seja comprovada a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor.  comprador  ou  responsável  pela  operação  e  que  esta  ocultação  tenha  ocorrido  mediante fraude ou simulação, que autorizam concluir que ha falsidade  ideológica  em documento necessário  ao  embarque  ou  desembaraço e  mercadoria importada.  O legislador faz uma única exceção ao ônus da prova da Fiscalização  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  presumida  caso  não comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos  empregados (§ 2", inc. V, do art 23 do Dec. Lei 1.435/76).  Ocorre que demonstram não ser o caso de não comprovação de origem  disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior,  haja  vista  que  a  Impugnante  demonstrou  ter  utilizado recursos próprios frente às importações que realizou.  Ademais,  para  que  haja  a  fraude  há  que  existir  dolo,  o  elemento  subjetivo do  tipo que não  restou  identificado. Outrossim.  é  imperioso  que  se,a  demonstrada  cabalmente  e  que  houve  simulação,  a  qual  Fl. 7272DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 17          16 redunda  em  falsidade  ideológica  e  uso  de  documentos  falsos  no  despacho aduaneiro de  importação. Se  todos os  tributos  foram pagos  na importação e na revenda, não ao ha irregularidades dementais nos  processos de importação e as mercadorias conferem com as que foram  declaradas,  onde  poderia  estar  a  possibilidade  e  fraudar  e  lesar  os  cofres  públicos  por  parte da  Impugnante? Convém  ressaltar  que  não  basta alegar, é preciso provar, e prova contra a Impugnante é  tudo o  que não existe nesses autos.  A  Impugnante  jamais agiu  com dolo ou  intenção de ocultar qualquer  documento ou operação comercial da qual tenha feito parte.    AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DANO  AO  ERÁRIO  EM  FACE DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES.  A autoridade fiscal não se atentou para o fato de que não há incidência  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  para  as  mercadorias  em  questão.  Deveras, a mercadoria importada situa­se fora do campo de incidência  do IPI (ou alíquota zero), de forma que a suposta fraude narrada nos  autos não possui qualquer potencialidade lesiva ao erário.  Com  a  devida  vênia,  afigura­se  impossível  imaginar  uma  conduta  dolosa  por  parte  da  Impugnante  visando  ao  cometimento  de  alguma  fraude para reduzir a carga tributária, pois as mercadorias não sofrem  a incidência do IPI.   Portanto,  ainda  que  se  admita  exclusivamente  para  fins  de  argumentação, a prática da suposta fraude imputada pela Impugnante  não gera qualquer lesão aos cofres públicos.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Demonstrado  que  as  mercadorias  objeto  dos  autos  não  sofrem  a  indigência  do  IPI  e,  consequentemente,  não  há  qualquer  conduta  dolosa  visando  a  sua  supressão,  manifestamente  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração,  pois  a  conduta  não  se  coaduna  com  a  hipótese de dano ao erário prevista no artigo 23 do Decreto 1.455/76.   A LEI N° 11.488/2007 E A MULTA DE 10%   Na remota hipótese de restarem afastados os argumentos esposados e  se  considerar  correta  a  imputação  da  prática  de  interposição  fraudulenta, ainda assim o lançamento deve ser julgado improcedente,  haja vista a inobservância do disposto na Lei 11.488/2007.  Com  efeito,  o  Fisco  jamais  deveria  ter  aplicado  à  importadora  a  sanção de perdimento das mercadorias e muito menos a conversão do  perdimento em pecúnia, pois a Lei 11.448/07 é clara ao determinar que  as pessoas  jurídicas que praticam interposição fraudulenta devem ser  sancionadas com multe de 10% do valor da operação acobertada.  Transcreve o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Fl. 7273DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 18          17 Portanto, afigura­se incongruente aduzir que a Impugnante não seria a  real  adquirente  das  mercadorias  e,  ao  mesmo  tempo,  exigir  dela  crédito  relativo  à  conversão  da  penalidade  de  perdimento  em  multa  (pena aplicável ao adquirente dos bens), sob pena de bis in idem.  Se a Impugnante é interposta pessoa, se não adquiriu as mercadorias,  como cobrar­lhe a devolução das mesmas (perdimento) ou impor­ lhe  muita de 100% do valor dos bens?  Data máxima vênia, tanto o artigo 33, da Lei 11.488/07 quanto o inciso  V,  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  n°  1.475/76  tratem  de  uma  única  conduta  ("ocultação  dos  reais  intervenientes  da  operação  de  importação")  e,  desta  forma,  dever  ser  aplicada  a  norma  mais  específica para o caso (princípio da especialidade).  A aplicação cumulativa dessas sanções sobre a importadora ostensiva  não somente viola o princípio da especialidade, como constitui um bis  in idem.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão 3402­002.362).  Dessa  forma,  mesmo  que  se  admitisse  a  prática  de  "interposição  fraudulenta" (o que não ocorreu no presente caso), o lançamento deve  ser julgado improcedente, haja vista que, nesta hipótese, aplicar­se­ia  o  disposto  na  Lei  11.488/2007  com  a  incidência  de  multa  de  10%  àquele que supostamente  teria "cedido seu nome" para ocultar o real  sujeito passivo da obrigação tributária.   DO PEDIDO   Diante  das  razões  exaustivamente  demonstradas  nessa  impugnação,  requer a  Impugnante que seja cancelado o presente Auto de  infração  ora  impugnado  e  declarada  sua  nulidade,  ou,  alternativamente,  no  mérito seja julgada improcedente a ação fiscal em face da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  que  lhe  foi  imposta,  extinguindo­se  assim  o  respectivo  processo administrativo."  A  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  16­ 069.588.  A recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo onde basicamente repete  os argumentos da sua impugnação.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Fl. 7274DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 19          18 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.324,  de  23  de  maio  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  12466.720114/2015­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.324):  "O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos  legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Antes  da  análise  do  recurso  voluntário  há  a  necessidade  de  ser  apreciada uma alegação preliminar do contribuinte.  O  presente  processo  faz  parte  de  um  grupo  de  37  processos  que  correspondem a 37 Declarações de Importação que geraram autos de  infração semelhantes.  Em um desses processos a recorrente solicita que o presente processo  seja transferido para que seja julgado em conjunto com o processo de  Nº 12466.722113/2014­85.  Alega que esses 37 autos de infração são conexos ao auto de infração  lavrado no processo de Nº 12466.722113/2014­85, onde inclusive, está  a maior  parte  do  conteúdo probatório  necessário  para  o  deslinde  da  controvérsia.   Analisando  as  provas  do  processo  de  Nº  12466.722113/2014­85,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  pois  no  caso  de  julgamentos  apartados  haveria  claro  risco  de  decisões  conflitantes  para  a mesma  situação fática e de direito.  Tenho  como  fundamento  o  inciso  I  do  §  1°  c/c  o  §  2°  do  art.  6°  do  Anexo II da Portaria do Ministério da Fazenda n° 343/2015 (RICARF),  a saber:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e   III  ­  reflexo, constatado entre processos  formaliza dos  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova, mas  referentes a tributos distintos.  Fl. 7275DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Resolução nº  3301­000.340  S3­C3T1  Fl. 20          19 (. . .)  Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja  estabelecida  a  conexão  do  presente  processo  com  o  processo  de  Nº  12466.722113/2014­85  de  relatoria  da  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, com a sua consequente transferência para  a 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  seja  estabelecida  a  conexão  do  presente  processo  com  o  processo de Nº 12466.722113/2014­85 de relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  com  a  sua  conseqüente  transferência  para  a  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  3ª  Seção.  (assinado digitalmente)   Luiz Augusto do Couto Chagas  Fl. 7276DF CARF MF

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