Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707723 #
Numero do processo: 13609.000269/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e assemelhados, ministrando aulas de danças e ginásticas em geral. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12697
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e assemelhados, ministrando aulas de danças e ginásticas em geral. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13609.000269/99-39

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4121351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12697

nome_arquivo_s : 20212697_114796_136090002699939_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 136090002699939_4121351.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4707723

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043269755076608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:38:20Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:38:20Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:38:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:38:20Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:38:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:38:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:38:20Z; created: 2009-10-23T17:38:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T17:38:20Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:38:20Z | Conteúdo => • MF - Se:mido Conselho de Contribuintes Publiinios ru) &ar:3 Oficial (in Vir de t P) I O I 02-0 Rubrica ,OPAL) - 1 di.t. A' --m-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000269/99-39 Acórdão : 202-12.697 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 114.796 Recorrente : ESTÚDIO EXPRESSAR SETE LAGOAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e assemelhados, ministrando aulas de danças e ginásticas em geral. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESTÚDIO EXPRESSAR SETE LAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 / A grM. • i .cius Neder de Lima P d nte Adolfo Mont lo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez Lépez. Imp/cf/mas 1 _ .ç -<>, MINISTÉRIO DA FAZENDA Yt, • rtl." • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000269/99-39 Acórdão : 202-12.697 Recurso : 114.796 Recorrente : ESTÚDIO EXPRESSAR SETE LAGOAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório elaborado pela autoridade monocrática, no seguinte teor: "Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das 1Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a interessada foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório n° 47.759/99, fl. 24, motivado pela atividade económica exercida, considerada impeditiva da inscrição no sistema. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS, fl. 5, considerada improcedente, manteve o procedimento. Cientificada do seu resultado em 18/05/99, fl. 5v., a empresa apresentou impugnação em 16/06/99, fls. 1/4, cujas razões de contestação baseiam-se, resumidamente, nas alegações de inconstitucionalidade da exclusão, por transgressão dos princípios constitucionais da isonornia e do livre exercício da atividade econômica, previstos nos arts. 150, inciso II, e 170, inciso IX e parágrafo único, da Constituição Federal, e nas razões adiante alinhadas: - a sua opção inaugural, aceita pacificamente pela Receita Federal, configura um ato jurídico perfeito e acabado e, corno tal, irreversível; - não é uma sociedade de professores, como entendeu a fiscalização, possuindo, inclusive, em seu quadro societário, uma sócia advogada, mas presta, como pessoa jurídica, de onde provém a sua renda, serviços de aulas de danças e ginásticas em geral; - o art. 112, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, prevê uma interpretação mais benigna a favor da impugnante. Inicialmente, a petição apresentada foi considerada intempestiva, conforme despacho de fl. 9, e encaminhado para ciência da interessada, que apresentou a 5)P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA akk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000269/99-39 Acórdão : 202-12.697 contestação de fls. 17/18, cujas alegações foram confirmadas pela unidade preparadora, por meio das informações de fl. 22." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/BHE n° 0.148, de 08 de fevereiro de 2000, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, com a fiindamentação de que a empresa ministra aulas de danças e ginásticas em geral, portanto, presta serviços profissionais de professor, atividade esta vedada à Sistemática do SIMPLES, como previsto no inciso X111 do artigo 9" da Lei n°9.713/96, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que ministra aulas de danças, consideradas serviço profissional de professor ou assemelhado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 33/41, no qual, em síntese, nas razões recursais, discorre sobre: (i) a hermenêutica eminentemente literal, adotada pelo julgamento fiscal; e (ii) os demais aspectos do direito tributário moderno, que inviabilizam a questionada glosa fiscal, em razão do disposto no art. 150, inciso II, da CF, por ter havido tratamento desigual à contribuinte na mesma situação fiscal, devendo haver isonornia tributária entre todos. Ao final, pede a procedência do recurso e que seja mantida a sua opção ao SIMPLES. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • j. N/ab., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000269/99-39 Acórdão : 202-12.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente exerce o ramo de prestação de serviços no ensino e promoção de aulas de danças e ginásticas em geral, como se depreende da Cláusula Segunda de seu Contrato Social de fls. 51. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Adoto, nesta oportunidade, várias assertivas constantes de votos proferidos no julgamento de diversos recursos, nesta Câmara, pela ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López. Por não ferir os princípios constitucionais, preliminarmente, é de se afastar os argumentos iniciais, esposados pela recorrente, abordando matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No que diz respeito à alegada necessidade de a Autoridade Tributária observar o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, não assiste razão à contribuinte, como já exposto na decisão de primeiro grau. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA A4'...... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000269/99-39 Acórdão : 202-12.697 É de se afastar os argumentos trazidos, em fase de recurso, pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 1 9/1 2/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente, da vedação atinente ao caso dos autos, contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XlII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço, bem como a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em 5 ‘2fr , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESei Processo : 13609.000269/99-39 Acórdão : 202-12.697 satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Sobre o assunto, já se manifestou a Divisão de Tributação da 10' região Fiscal da Secretaria da Receita Federal, ao prolatar Decisão de n° 45/97 em processo de consulta, onde diz que não pode optar à Sistemática do SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de professor de dança, ginástica e musculação. Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, ministrando aulas de dança e ginástica, não importando que seja exercida por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 -~9? ADOLFO MONTELO 6

score : 1.0
4707645 #
Numero do processo: 13609.000085/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MATÉRIA DISCUTIDA EM JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO - Esta Câmara é pacífica no sentido de não conhecer de recursos apresentados por contribuintes que tenham interposto ação judicial que discuta a matéria objeto do auto de infração (parágrafo 2º, do art. 1º, do Decreto-lei nº 1.737/79 e art. 38, da Lei nº 6830). MULTA DE OFÍCIO/CANCELAMENTO - Uma vez comprovado que o contribuinte obteve medida liminar em Mandado de Segurança, que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso IV, do CTN) é de se cancelar a exigência da multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430. JUROS DE MORA - Os juros de mora serão devidos sempre que o crédito tributário não tenha sido pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 do CTN).
Numero da decisão: 105-13355
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : MATÉRIA DISCUTIDA EM JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO - Esta Câmara é pacífica no sentido de não conhecer de recursos apresentados por contribuintes que tenham interposto ação judicial que discuta a matéria objeto do auto de infração (parágrafo 2º, do art. 1º, do Decreto-lei nº 1.737/79 e art. 38, da Lei nº 6830). MULTA DE OFÍCIO/CANCELAMENTO - Uma vez comprovado que o contribuinte obteve medida liminar em Mandado de Segurança, que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso IV, do CTN) é de se cancelar a exigência da multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430. JUROS DE MORA - Os juros de mora serão devidos sempre que o crédito tributário não tenha sido pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 do CTN).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13609.000085/00-10

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4243726

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13355

nome_arquivo_s : 10513355_123684_136090000850010_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 136090000850010_4243726.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4707645

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043269814845440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:43:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:43:08Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:43:08Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:43:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:43:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:43:08Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:43:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:43:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:43:08Z; created: 2009-08-18T19:43:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-18T19:43:08Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:43:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000085/00-10 Recurso n°. : 123.684 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX.: 1996 Recorrente : SEPI — SOCIEDADE EDITORA E PUBLICIDADE S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.355 MATÉRIA DISCUTIDA EM JUÍZO — NÃO CONHECIMENTO — Esta Câmara é pacífica no sentido de não conhecer de recursos apresentados por contribuintes que tenham interposto ação judicial que discuta a matéria objeto do auto de infração (parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e art. 38, da Lei n° 6830). MULTA DE OFÍCIO/CANCELAMENTO — Uma vez comprovado que o contribuinte obteve medida liminar em Mandado de Segurança, que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso IV, do CTN) é de se cancelar a exigência da multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430. JUROS DE MORA — Os juros de mora serão devidos sempre que o crédito tributário não tenha sido pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEPI — SOCIEDADE EDITORA E PUBLICIDADE S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA — PRESIDENTE , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000085100-10 Acórdão n° : 105-13.35 oL 4 77-C ROSA MARI D W ESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente os Conselheiros IVO DE LIMA BARBOZA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREI HRT 2 RMISCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000085/00-10 Acórdão n° : 105-13.355 Recurso n°. : 123.684 Recorrente : SEPI — SOCIEDADE EDITORA E PUBLICIDADE S/A RELATÓRIO O presente processo versa sobre auto de infração (fls. 01/07), lavrado contra a empresa supra qualificada, que exigiu o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro sobre compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado (art. 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95), nos meses de julho e outubro. Inconformada, a contribuinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 78/167, alegando, em síntese, que o limite para a compensação das bases negativas de períodos anteriores, em até 30% do lucro líquido ajustado, fere princípios constitucionais e legais. Ainda, argumentou que a MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, somente foi publicada em 31/12/94 (sábado), sendo que o Diário Oficial somente circulou no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 1995; assim, face ao princípio da anterioridade, tal dispositivo somente poderia vigorar a partir de 1996. Defendeu, outrossim, que a multa de 75% é ilegal, devendo ser aplicada a multa de 30% prevista no art. 84, II, "c", da Lei n° 8.541/95. Ainda, entende que a exigibilidade do crédito tributário, assim como de seus acréscimos legais, estaria suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, uma vez que a matéria, objeto do presente litígio, estaria sendo discutida nos autos do Mandado de Segurança n° 95.003509-0, impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte- MG. Juntou cópia da inicial e da liminar concedida. A decisão monocrática manteve, na íntegra, a exigência fiscal combatida, conforme se depreende da leitura da ementa abaixo transcrita: (\k‘i HRT 3 RMJSCC , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000085100-10 Acórdão n° : 105-13.355 "A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimada, em 12 de julho do corrente ano, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 179/191, em 10 de agosto do mesmo ano. Ainda, anexou, às fls. 199, comprovante de recolhimento do depósito recursal previsto pelo art. 32, da MP n° 1.621-30. Nessa peça recursal, a contribuinte alegou, em preliminar, cerceamento do direito de defesa uma vez que a autoridade singular não teria apreciado todos os argumentos constantes da impugnação. Ainda, requereu a anulação da decisão rtionocrática porque teria havido uma redução no saldo sem que houvesse qualquer fundamentação ou notificação a respeito. Outrossim, repete os mesmos argumentos constantes na peça impugnatória. e _j É o Relatório HRT 4 RMJSCC , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000085100-10 Acórdão n° : 105-13.355 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada porque a autoridade a quo não teria se manifestado sobre todos os pontos suscitados na peça impugnatória, não vislumbro razão à recorrente. Com efeito, tendo adotado o Ato Declaratório Normativo/COSIT n° 03/96, a autoridade singular não conheceu da matéria constante do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente não devendo, portanto, se pronunciar quanto ao mérito da questão. Também não aceito o argumento proposto pela recorrente de que haveria uma redução do valor cobrado no auto de infração e que essa modificação seria suficiente para anular a decisão de primeira instância. Conforme relatado, a decisão recorrida manteve o lançamento na sua integralidade. Não há no corpo da decisão combatida qualquer referência a valores. Estes constam somente da fl. 177, anexa à decisão. Ainda, os valores constantes da fl. 177 somam, exatamente, 5.523,24 e referem-se, conforme descrito no cabeçalho da página, ao principal mais multa de ofício. Ora, esse é o valor que consta da fl. 01, do auto de infração combatido (R$ 3.156,14+2.367,10). 4\Assim, não há qualquer redução do valor constante da autuação.J i, Ai / HRT 5 RIvi.JSCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000085/00-10 Acórdão n° : 105-13.355 No que tange o mérito, cabe ressaltar que, conforme relatado, às fls. 971159, a contribuinte juntou cópia do Mandado de Segurança n° 95.003509-0, impetrado contra a o Sr. Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte. Trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto, conforme se deprede de sua leitura, a abstinência, por parte da autoridade impetrada, de praticar atos que venham violar o direito de a impetrante compensar os prejuízos acumulados, até 31.12.94, com o lucro auferido a partir de 1995, sem restrição do art. 42 da Lei n° 8.981/95. Ainda, os pedidos constantes dessa ação se estendem à base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Esta Câmara é pacífica no sentido de não conhecer dos recursos apresentados por contribuintes que tenham interposto qualquer tipo de ação judicial que discuta a matéria objeto do auto de infração. A Câmara sustenta que, nesses casos, o contribuinte estaria desistindo, tacitamente, da via administrativa para solução da lide. Acompanho esse entendimento somente quando o tipo de ação intentada pelo contribuinte seja uma daquelas previstas nas normas abaixo transcrita: Parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79: 'A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratórie da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Artigo art. 38, da Lei n° 6.830: 'A discussão judicial da Divida Ative da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida ...). f 6 RMJSCC jfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000085/00-10 Acórdão n° : 105-13.355 Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A lei, por princípio, não é absurda, nem contém em si palavras ou expressões inúteis ou excessivas. Por isso mesmo, quando o contribuinte intenta ação diferente daquelas acima elencadas, manifesto-me, sempre, no sentido de conhecer a matéria discutida nos autos do processo administrativo, independentemente, de ser a mesma constante do processo judicial. Contudo, levando em consideração que a ação interposta pela recorrente (Mandado de Segurança) está expressamente prevista, no art. 38 da Lei n° 6.830, entre aquelas que importam em renúncia ao direito de a contribuinte recorrer do lançamento na esfera administrativa, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto no que se refere à matéria discutida nos autos daquele processo judicial. Quanto à matéria discutida somente no âmbito administrativo: multa e juros, faz-se necessário seu conhecimento e, conseqüentemente, seu julgamento. No que refere à multa, a recorrente encarece que, estando suspensa a exigibilidade do tributo, pela obtenção de Medida Liminar em Mandado de Segurança, não se poderia cobrar quaisquer acréscimos legais. Sem dúvida, não é possível ao Fisco exigir o recolhimento e nem, por conseguinte, imputar infração configurada na sua falta, se o suposto crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. Esse foi, aliás, o intuito do art. 63, da Lei n° 9.430, que excluiu a aplicação da multa de ofício quando o crédito tributário tenha suspensa sua exigibilidade, nos exatos termos do inciso IV do art. 151 do Código Tri • • ário Nacional: Ki\e/ HRT 7 RMJSCC . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000085/00-10 Acórdão n° : 105-13.355 'Au. 63 — Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.' Uma vez comprovado que o Mandado de Segurança obteve Medida Liminar (fl. 161), voto no sentido de cancelar a exigência referente à multa de ofício consubstancia no auto de infração ora combatido. Finalmente, no que refere aos juros de mora, não acolho a tese da recorrente de que, porque a exigibilidade do crédito tributário estivesse suspensa, não caberia a incidência de quaisquer acréscimos legais. Com efeito, o próprio Código Tributário Nacional, art. 161, determina que os juros de mora serão sempre devidos, independentemente do motivo do atraso do pagamento do principal. In verbis: "O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acresicido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, Nessas condições, voto no sentido de não conhecer do recurso no que se refere a parte discutida na esfera judicial e dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela referente à multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000. êt,im ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, o HRT 8 FtMISCC Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4707262 #
Numero do processo: 13603.002206/2004-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - Receita bruta - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso Improcedente.
Numero da decisão: 105-15.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : IRPJ - Receita bruta - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso Improcedente.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13603.002206/2004-69

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4247676

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.935

nome_arquivo_s : 10515935_147383_13603002206200469_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 13603002206200469_4247676.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4707262

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043269883002880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:13:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:13:05Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:13:05Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:13:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:13:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:13:05Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:13:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:13:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:13:05Z; created: 2009-08-20T19:13:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T19:13:05Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:13:05Z | Conteúdo => . -k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. trt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002206/2004-69 Recurso n° : 147.383 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000 a 2004 Recorrente : ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.935 IRPJ - Receita bruta - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .jy/ VIS AL ES i s RESIDENTE fiaa-aii(eAmi41 DANIEL SAHAGOFF RELATOR .. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ... -.. v• i.;-."- ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002206/2004-69 Acórdão n° : 105-15.935 FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, momentaneamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e justificadamente JOSÉ CARLOS PASSUELiLO. g 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :n :a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4p1- •;:t‘, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002206/2004-69 • Acórdão n° : 105-15.935 Recurso n° : 147.383 Recorrente : ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. RELATÓRIO ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 09/12/2004, com ciência em 10/12/2004, referente aos exercícios de 2000 a 2004, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 29/32), no montante de R$ 56.474,11; ao PIS (fls.37/38), no montante de R$ 6.480,22; à COFINS (fls.45/46), no montante de R$ 29.910,52; e à CSLL (fls. 61/62), no montante de R$ 22.456,17, neles incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2004. Foram constatadas as seguintes irregularidades: a) Omissão de receita operacional, apurada mediante o confronto entre os valores escriturados no livro de Registro de Sardas e os registrados na contabilidade da empresa (itens 1 e 2 do Auto de Infração); b) Diferenças apuradas entre as bases de cálculo do lucro presumido, consignadas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, relativamente ao período de julho de 1999 a dezembro de 2001 e os valores das receitas escrituradas nos livros contábeis da empresa (item 3 do Auto de Infração); c) Falta ou insuficiência do recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica, apurada pelo confronto entre os valores declarados nas DIPJ, e os consignados a menor nas Declarações de Débito e Créditos de Tributos Federais — DCTF (item 4 do Auto de Infração). Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente impugnações (fls. 890/892; fls. 989/990; fls. 1.087/1.089; fls. 1.186/1.187) alegando, em síntese: •".• 3 , . e • k 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL wor,- ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002206/2004-69 Acórdão n° : 105-15.935 a) Que as diferenças apuradas decorrem quase que na sua totalidade de vendas canceladas que não foram consideradas pelo levantamento fiscal, conforme planilhas e cópias das folhas do livro de Registro de Apuração do ICMS, que alega juntá-las às suas impugnações. Como fundamento do seu entendimento, cita o art. 31, parágrafo único da Lei n° 8.981/95. b) Diante do exposto, requer que seja dado provimento às impugnações, visando a reforma • do levantamento fiscal. ' Em 25 de maio de 2005, 4 3 Turma/DRJ — Belo Horizonte - MG julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementas abaixo transcritas: "Receita Bruta Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte." Assim, a DRJ julgou parcialmente as exigências consubstanciadas nos Autos de Infração, para reduzir o valor do IRPJ lançado para R$ 22.627,08 e o valor da CSLL para R$ 8.321,14, mantendo-se integralmente os valores do PIS e da COFINS. lrresignada com a decisão "a quo; a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 1297/1300), alegando, em síntese : a) Que o fiscal não considerou as vendas canceladas que não constituem receita e não integram a base de cálculo das exações em comento. Assim, o crédito tributário foi ...apurado erroneamente, sobre receitas que jamais foram auferid"as. 4 C9 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,grp 'Rir t . j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002206/2004-69 Acórdão n° : 105-15.935 b) O juízo a quo não admitiu que as vendas canceladas fossem integralmente descontadas das bases imponiveis dos mencionados tributos, e, deste modo, a decisão não deve prosperar, pois as "vendas conforme contabilidade" abarcam apenas as transações efetivas, já deduzidas as vendas canceladas. c) Que das receitas constantes dos Livros Fiscais deverão ser deduzidas as vendas canceladas e, só assim, promover-se-á o cotejo destes valores com as Vendas Brutas indicadas na Contabilidade. d) Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido para o fim de se determinar que as vendas canceladas sejam deduzidas das receitas indicadas nos i Livros Fiscais e, dessa forma, que se promova a redução da base de cálculo apurada pelos Auditores Fiscais, julgando-se insubsistente, neste especifico, o respectivo lançamento fiscal. À fls. 1301/1302 acosta Arrolamento de Bens, efetivado pela Repartição de origem que encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 1306. É o relatório.), 5 . , . . .- . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. a', .--4.- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt .."1,z > QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002206/2004-69 Acórdão n° : 105-15.935 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. A irresignação da recorrente reside na seguinte manifestação da DRJ: "Do exame desta planilha constata-se que, embora haja certa razão a impugnante ao afirmar que a fiscalização não considerou os valores das vendas canceladas quando de sua elaboração, tal fato não provoca nenhuma interferência no montante tributável apurado, uma vez que é de se observar, a partir das cópias dos mencionados livros, que tanto o saldo contábil quanto o saldo escriturado no livro fiscal da empresa, foram relacionados na planilha em referência pelos valores brutos, registrados na escrituração contábil/fiscal da autuada. Assim, no presente caso, ao se deduzir as vendas canceladas de ambas as colunas, a matéria tributável apurada permanecerá inalterada". É verdade que, ao se retirar do saldo contábil e do escriturado, ambos relacionados pela receita bruta, o valor relativo às vendas canceladas, a diferença constada entre esses dois livros continuará sendo a mesma. No entanto, a fiscalização ao proceder a comparação do referido saldo contábil com as receitas declaradas na DIPJ, o fez, em relação a essas últimas, a partir dos valores líquidos que serviram de base de cálculo para apuração do lucro presumido, sem, no entanto, considerar os valores correspondentes às devoluções de vendas mensalmente f declaradas. 6 N k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARAj•;,:-. Processo n° : 13603.00220612004-69 Acórdão n° : 105-15.935 Diante disso, acertadamente a DRJ efetuou o desconto dos valores correspondentes às devoluções de vendas, conforme fl. 1289. Considerando que já foram feitos os descontos relativos às devoluções, não há como prosperar o recurso voluntário. Nesse sentido: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — RECEITA LÍQUIDA — A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre as vendas. A diferença apurada no confronto entre a escrituração fiscal e contábil, correspondente a vendas canceladas e impostos incidentes sobre as vendas, não podem ser consideradas receitas omitidas para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas". (Recurso n° 122.000, da Primeira Câamara deste Conselho). LANÇAMENTOS REFLEXOS Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Desta feita, Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões — DF, em 17 de agosto de 2006. Ag—Ge-te/W-16e/ t; DANIEL SAHAGOFF 7 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

score : 1.0
4705408 #
Numero do processo: 13407.000111/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (fumo e bebida). RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32203
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (fumo e bebida). RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13407.000111/2003-46

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4265829

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32203

nome_arquivo_s : 30132203_130286_13407000111200346_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 13407000111200346_4265829.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4705408

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270054969344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:28Z; created: 2009-08-10T12:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:28Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:28Z | Conteúdo => .sr e '-t~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;toe> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ('`:115—t? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13407.000111/2003-46 Recurso n° : 130.286 Acórdão n° : 301-32.203 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente(s) : BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA FILHO — ME.. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (fumo e bebida). RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\4‘ OTACÍLIO DAN ARTAXO Presidente 41~41/9~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em: 1 0 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf e Processo n° : 13407.000111/2003-46 Acórdão n° : 301-32.203 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo n°451.991, de 07 de agosto de 2003, à fl. 02, de emissão do Senhor Delegado da Receita Federal no Recife-PE, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES pelo seguinte motivo: Atividade impeditiva — pessoa jurídica industrializa cigarro. Inconformada com a exclusão a contribuinte a apresentou a SRS solicitando a revisão da exclusão, que foi indeferida de acordo com o despacho à fl. 09 Ainda não se conformando com o indeferimento da revisão, a contribuinte apresentou sua impugnação, à fl. 13, na qual argumenta que não fabrica cigarros e apenas compra fumo em rolo e picota o mesmo que é colocado em bolsas plásticas para que seja comercializado, e que esta atividade não caracteriza industrialização." • A DRJ-Recife/PE proferiu decisão (fls.19/22), indeferindo o pedido da impugnante, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 010 Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. A empresa que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda de produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI poderão manter a opção exercida pelo regime do SIMPLES até 31 de dezembro de 2000. Solicitação Indeferida Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl.25), repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Pede, ao final, seja cancelada a sua exclusão do SIMPLES. É o relatório. 2 e Processo n° : 13407.000111/2003-46 Acórdão n° : 301-32.203 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. " A teor do relatado, cuidam os autos de exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão da atividade por ela exercida. Afigura-se como questão controversa dos autos o exercício, pela • contribuinte, de atividade de industrialização de fumo, a qual estaria a vedar-lhe a opção pelo SIMPLES, a teor do inciso XIX do artigo 9° da Lei n° 9.317/96: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIX- que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI — TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas (Incluído pela MP 1.990-29. de 10103/2000)" Tratam-se os produtos ali referidos de bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres (Capítulo 22) e fumo (tabaco) e seus sucedâneos • manufaturados (Capítulo 24) Alega a reclamante que não exerce atividade de industrialização do produto que comercializa, uma vez que apenas vende o fumo o qual compra em rolo, picota e coloca em pequenas bolsas plásticas. Aduz que tais operações não configuram nenhuma transformação do produto, razão pela qual não exerceria sua industrialização. Acontece, porém, que, conforme especifica o Regulamento do IPI, não somente a transformação caracteriza atividade de industrialização, mas também o acondicionamento, o qual se dá pela colocação de embalagem no produto para sua comercialização. Diz a lei: "Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a 3 - Processo n° : 13407.000111/2003-46 Acórdão n° : 301-32.203 apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); • 410 IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento)." (grifo não constante do original) Ora, a colocação de embalagem para comercializar o produto é atividade da contribuinte, que afirma expressamente assim o fazer, visto que compra o fumo em rolo, picota-o e o coloca em pequenos sacos plásticos para que possa vendê- lo ao consumidor. 411 Além disso, a contribuinte também realiza beneficiamento do produto (inciso II acima), pois, ao picotá-lo, modifica a sua utilização, que deixa de se caracterizar corno fumo para mascar e passa a ser usado para confecção de cigarros. Assim, a decisão de primeira instância deu-se em conformidade com a legislação em vigor, não merecendo qualquer reparo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 SuattavW) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0
4705638 #
Numero do processo: 13433.000719/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL - EXCLUSÃO - Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por exercerem atividade assemelhada a de engenharia. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75330
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : SIMPLES - SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL - EXCLUSÃO - Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por exercerem atividade assemelhada a de engenharia. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13433.000719/99-51

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4465499

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75330

nome_arquivo_s : 20175330_115559_134330007199951_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 134330007199951_4465499.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4705638

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270083280896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:07:05Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:07:05Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:07:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:07:05Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:07:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:07:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:07:05Z; created: 2009-10-21T12:07:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:07:05Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:07:05Z | Conteúdo => Lerpum- icadoSegureroadraere de. Con. .tribuflestiniao de O I e 2k gt• 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfar Processo : 13433.000719/99-51 Acórdão : 201-75.330 Recurso : 115.559 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : EMATEC - EMPRESA DE IVIANI.JTENÇÃO TÉCNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE SIMPLES — SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL - EXCLUSÃO - Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por exercerem atividade assemelhada a de engenharia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: EMATEC - EMPRESA DE MANUTENÇÃO TÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge reire -- Presidente te.4 Antonio Mário'ií e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaaliovrs 1 - ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tcS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000719/99-51 Acórdão : 201-75.330 Recurso : 115.559 Recorrente : EMATEC — EMPRESA DE MANUTENÇÃO TÉCNICA LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte, acima identificada, mediante Atos Declaratórios de n's 04/99 e 95.281, de emissão do Delegado da Receita Federal em MOSSORÓ - RN, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, por praticar atividade econômica não compatível com o regime. Insatisfeita com a referida exclusão, a Contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, junto à Delegacia da Receita Federal em MOSSORÓ - RN. A sua Solicitação foi julgada improcedente (fls. 03/04), baseada na incompatibilidade entre a atividade econômica exercida e o regime do SIMPLES, tendo sido considerado que os serviços prestados pela contribuinte necessitavam de habilitação profissional legalmente exigida Inconformada, a Recorrente apresentou, em 24/06/99, sua impugnação às fls. 01 a 02, requerendo preliminarmente que o Ato Declaratório 004/99 seja anulado pela Autoridade Administrativa, visto que, a atividade por ele exercida não se assemelharia à de engenheiro, posto que os profissionais por ele contratados além de não possuírem apenas experiência em mecânica, lidando com chaves de fendas, chaves frezadas e chaves sextavadas. Menciona, ainda, em sua defesa, que executa serviços de conserto e reparos de máquinas e motores utilizando a mão-de-bra de mecânicos, não se equiparando ao trabalho de um engenheiro, o qual possui nível superior e não executa trabalhos de mecânico, que não necessita de nenhuma orientação para desempenhar o seu trabalho manual, o qual executa pela prática possuída na reparação de motores. Conclui sua impugnação alegando que o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96 veda a opção pelo SIMPLES de profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não podendo ser equiparada uma simples atividade exercida por N.Ç 2 t ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ne . 144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000719/99-51 Acórdão : 201-75.330 Recurso : 115.559 operários com a exercida por um profissional que dedicou mais de 17 anos de estudo e que se habilitou profissionalmente numa universidade. A atividade executada por um engenheiro seria projetar, calcular potência, capacidade, etc., enquanto que a tarefa de um operário seria consertar, limpar, manter funcionando um motor. Às fls. 19 a 21, o Julgador de Primeiro Grau, na Decisão DRJ/RCE n° 1.077/2000, menciona que a manutenção da exclusão da Contribuinte do SIMPLES foi fundamentada no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que assim dispõe: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ,engenheiro publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida; " (grifos nossos). Com relação ao artigo supracitado, o Douto Julgador conclui que as vedações ao ingresso e permanência no Sistema estão relacionadas com as atividades efetivamente prestadas pelas empresas e que a relação das atividades não é exaustiva, incluindo-se nas vedações aquelas atividades semelhantes às listadas e qualquer outra atividade relacionada a qualquer profissão, cujo exercício seja necessário habilitação profissional. Argumenta, ainda, que por ter a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório n° 004/2000, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, acatado o entendimento de que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Termina sua Decisão julgando IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do Contribuinte, INDEFERINDO a sua solicitação, EXCLUINDO-A do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 04,1 3 • .<. I Vii, -i NIUNISTERIO DA FAZENDA ,..0‹..... , "...t • ,I, it >ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14-rn. Processo : 13433.000719/99-51 Acórdão : 201-75.330 Recurso : 115.559 Insatisfeita com a Decisão de Primeiro Grau, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 25 a 32, reiterando os termos de sua peça impugnatoria. itÉ • ;rio. t 4 ... , k., MINISTÉRIO DA FAZENDA.44..c.:4 ri. • ;;Ur.5..: ;e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 9.::7 Processo : 13433.000719/99-51 Acórdão : 201-75.330 Recurso : 115.559 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no art. 9° da Lei n° 9.317/96 que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços semelhante ao de engenheiro. A manutenção da exclusão da Contribuinte do SIMPLES foi fundamentada no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que assim dispõe: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, engenheiro publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida; "(grifos nossos). É de concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Na situação presente, o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente ao profissional que presta o serviço em nome da empresa, portanto, não é possível outra interpretação. itli‘ 509 "j, kk MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ": rtv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000719/99-51 Acórdão : 201-75.330 Recurso : 115.559 No caso específico, prestando a Contribuinte serviços de manutenção de equipamentos industriais, conforme declaração de firma individual (fl. 15), enquadra-se, pois, na situação descrita no ato legal acima mencionado, uma vez que de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia n° 218/73, que baseada no art. 7° da Lei n° 5.194/66 discriminou as atividades de operação e manutenção de equipamento e instalação e execução de instalação, montagem e reparo. Dessa forma, conclui-se que há impedimento para o usufruto do beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.317/96, porquanto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos industriais é assemelhada à atividade de engenheiro. Conforme se vê, a lei estabeleceu claramente distinções entre aqueles contribuintes que estariam habilitados a exercerem a opção pelo SIMPLES e os que estariam impedidos, estando entre estes últimos aqueles que exercem atividades assemelhadas às de engenheiro. Constatando, com isso, ser devida a exclusão da Contribuinte do SIMPLES. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços pela pessoa jurídica que prestam serviços de manutenção de equipamentos industriais, que se assemelham ao engenheiro, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por sócios-proprietários da sociedade ou , • seus empregados. Ante o exposto, n : go e ovimento ao recurso. Sala das Sessõe m : ,, e setembro de 2001 1 I- Ál ,I ANTONIO 14 G DE ABREU PINTO 6

score : 1.0
4707152 #
Numero do processo: 13603.001661/2006-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF - ANO-CALENDÁRIO: 2006 - INCENTIVOS FISCAIS DESENVOL VIMENTO INDUSTRIAL - PDTI. PROGRAMA DE TECNOLÓGICO - a legislação tributária vigente condiciona a fruição dos incentivos fiscais concedidos às empresas detentoras de PDTI, devidamente aprovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), à averbação do respectivo contrato de transferência de tecnologia, e alterações, no INPI, nos termos do Código de Propriedade Industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF - ANO-CALENDÁRIO: 2006 - INCENTIVOS FISCAIS DESENVOL VIMENTO INDUSTRIAL - PDTI. PROGRAMA DE TECNOLÓGICO - a legislação tributária vigente condiciona a fruição dos incentivos fiscais concedidos às empresas detentoras de PDTI, devidamente aprovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), à averbação do respectivo contrato de transferência de tecnologia, e alterações, no INPI, nos termos do Código de Propriedade Industrial. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13603.001661/2006-17

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4194353

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.740

nome_arquivo_s : 10616740_158331_13603001661200617_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Lumy Miyano Mizukawa

nome_arquivo_pdf_s : 13603001661200617_4194353.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4707152

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270156681216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:59:33Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:59:34Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:59:34Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:59:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:59:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:59:33Z; created: 2009-07-13T12:59:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-13T12:59:33Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:59:33Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s).-- > SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.00166112006-17 Recurso n°. : 158.331 Matéria : IRF — Ano(s): 2006 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n°. : 106-16.740 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF - ANO-CALENDÁRIO: 2006 - INCENTIVOS FISCAIS DESENVOL VIMENTO INDUSTRIAL - PDTI. PROGRAMA DE TECNOLÓGICO - a legislação tributária vigente condiciona a fruição dos incentivos fiscais concedidos às empresas detentoras de PDTI, devidamente aprovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), à averbação do respectivo contrato de transferência de tecnologia, e alterações, no INPI, nos termos do Código de Propriedade Industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - ANA di 71,1 Ál*R IRC4S. REIS PRESIDENTE ._> LU Y MIYANO MIZUKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: '12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. Oc\t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • r- :1.. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;-,ft-rtr). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.001661/2006-17 Acórdão n° : 106-16.740 Recurso n° : 158.331 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da importância de R$594.165,68, referentes a 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos a beneficiário no exterior, a título de transferência de tecnologia, nos termos do disposto no inciso V do art. 4° da Lei n° 8.661, de 1993. O pedido de restituição em análise tem origem em incentivo fiscal, concedido pela Portaria n° 429, de 15 de julho de 2002, emitida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de julho de 2002, anexada à fl. 91. O referido pedido foi devidamente instruído com os seguintes documentos: - DARF recolhido; - Certificado de Averbação junto ao INPI n° 020146/01; - Contrato de Transferência de Tecnologia e Alteração deste Contrato; - Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com efeito de Negativa, emitida pela SRF/PFN; - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, emitida pela Previdência Social; - Planilha demonstrativa; - Procuração. 4- 2 .,..“:" MINISTÉRIO DA FAZENDA • .' • : .. 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:P • :1/4'„átt» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.001661/2006-17 Acórdão n° : 106-16.740 A DRF-Contagem/MG, por meio do Despacho Decisório de fls. 39 a 42 deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte, nos seguintes termos: Confrontando os valores remetidos ao exterior a título de royalties, com o estabelecido na cláusula 2.4 do contrato de transferência de tecnologia, ft 13, verifica-se que o valor contabilizado, conforme demonstrativos de t7s. 03 e 04, foi maior que o estabelecido no contrato averbado no INF! pois, ao converter os valores a pagar para dólares norte-americanos, a interessada utilizou a taxa de câmbio do último dia do mês, em vez de utilizar aquela do dia 15. Ressalte-se que, embora a alteração relativa à taxa de câmbio a ser utilizada tenha sido alterada entre as partes, conforme documento de t7s.15, a empresa não demonstrou ter averbado tal alteração no INP L o que configura mera liberalidade entre as contratantes. Nestes termos, recalcula os valores correspondentes conforme contrato apresentado, apurando o IRRF amparado pelo beneficio no valor de R$ 2.953.843,58, concluindo: Os valores em excesso, tanto o relativo à transferência de tecnologia quanto o relativo ao IRRF extrapolam aqueles estipulados no contrato de transferência de tecnologia averbado no INPI não se enquadrando, portanto, no contexto dos dispêndios estipulados pelo Decreto n° 949, de 05/10/1993.0 IRRF pago sobre a parcela da remessa maior que aquela estipulada no contrato averbado não é passível de restituição, por falta de previsão legal. Isto posto, a restituição a que faz jus a interessada corresponde a 20% do IRRF apurado conforme quadro acima, ou seja, R$ 590.768,72, e não R$594.165,68, conforme pleiteado." O contribuinte, ora recorrente, após cientificado do Despacho Decisório exarado pela DRF - Contagem/MG, bem como da impossibilidade da restituição do valor reconhecido, tendo em vista a existência de débitos em aberto na responsabilidade da empresa, informando ainda da compensação de oficio, nos termos dos arts. 34 a 38 da IN SRF 460, de 2004. Aos 14/12/2006 o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade consubstanciada no documento anexado às fls. 64/77, onde resumidamente alega:dis- 3 .071 ):-N MINISTÉRIO DA FAZENDA •iy4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;‘,7,0; :,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.001661/2006-17 Acórdão n° : 106-16.740 - A requerente é beneficiada pelo P0 TI, nos termos em que dispõe o inciso V do art. 40 da Lei n° 8.661, de 1993 e do inciso V do art. 13 do Decreto n° 949, de 1993. - A parcela indeferida tem origem na aplicação da taxa de câmbio verificada no último dia do mês, justificada pela alteração pactuada entre as partes contratantes e representada pela "Alteração do Contrato de Transferência de Tecnologia". - Argumenta que "a obrigação prevista na norma que instituiu o beneficio fiscal ( Lei n° 8.661/93) foi devidamente cumprida ao averbar o contrato como um todo junto ao INPL E como não há previsão legal que lhe determinasse a averbação da alteração de simples cláusula contida no contrato, a falta de tal formalidade não pode obstar o exercício de um direito que lhe foi outorgado por norma expressa". - Invoca o art. 111 do CTN, mencionando que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de obrigações tributárias acessórias". Sob este argumento, alega que não havendo previsão em lei da averbação da alteração contratual, este procedimento não pode ser exigido do contribuinte. Neste caso, as normas devem ser interpretadas literalmente. - A motivação do indeferimento, a averbação da alteração contratual que modificou a data de conversão dos valores devidos "não trouxe qualquer prejuízo ao fisco, ou majoração do beneficio fiscal, uma vez que, conforme reconhecido pela autoridade recorrida, o IR foi retido com base no valor convertido em dólares ". - A atividade de subsunção da norma legal ao fato concreto por parte dos agentes fiscais deve estar amparada por parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, principalmente no que se refere à desconsideração de operações realizadas pelos contribuintes. Ilustra com passagem de José dos Santos Carvalho Filho. - Conclui: "quer seja pela ausência de suporte legal que ensejasse a exigência de que a requerente efetuasse a averbação junto ao INPI da alteração contratual aventada pelo fisco, quer pela inadequação da suposta falta com a negativa da restituição requerida, toma-se necessária a reforma da decisão..." O contribuinte, ora recorrente, não se pronunciou sobre a sua concordância ou não pela compensação de oficio, devidamente notificado ao contribuinte, nos termos dos arts. 34 a 38 da IN SRF 460, de 2004, cuja notificação está inserida às fls. 61 à 63, e cuja autorização tácita foi declarada pela Delegacia da Receita Federal de4 elõ gi sk MINISTÉRIO DA FAZENDA — * g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.001661/2006-17 Acórdão n° : 106-16.740 Contagem, conforme fls. 121. A DRJ manteve o indeferimento do pedido de restituição, argumentando em síntese que: - apesar do direito à concessão do beneficio fiscal à pleiteante, referido benefício, apresenta a condição dos contratos de transferência de tecnologia deverem ser averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, conforme previsão expressa no art. 4 0, inciso V da Lei n° 8.661, de 1993; - O Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279, de 1996), delega ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a competência para registro dos contratos que implicassem em transferência de tecnologia para que estes produzissem efeitos em relação a terceiros. - Desta forma, no entender da DRJ, para que produzissem os efeitos previstos na legislação tributária, tais como o beneficio fiscal concedido ao pleiteante, indispensável a averbação do respectivo contrato no INPI e respectivas alterações do mesmo, pois somente podem produzir efeitos em relação a terceiros os contratos efetivamente averbados no INPI, ou seja, considerando aqueles mencionados neste processo, o detentor do Certificado de Averbação de n° 020146/01 (7. 22). - Segundo a DRJ, o próprio site do INPI esclarece, no endereço eletrônico http://www.inpi.gov.br/, que o valor contratual, as formas e os prazos de pagamento são de acordo com a negociação contratual, devendo ser levados em conta os níveis de preços praticados nacional e internacionalmente em contratações similares, excetuando-se os contratos de Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica, cujo valor é usualmente calculado a partir dos salários dos técnicos contratados. No caso de empresa com vínculo majoritário de capital, além dos níveis de mercado devem ser respeitados os limites estabelecidos na Lei n° 4131/62 e na Portaria MF n° 436/58, conforme artigo 50 da Lei n° 8.383/91. - A DRJ destaca, ainda, que os contratos deverão indicar claramente seus objetivos, as remunerações ou os "royalties", os prazos de vigência e de execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e condições da contratação, de modo que as instruções previstas no referido site têm amparo na legislação vigente, especificamente no Ato Normativo n° 135, de 15 de abril de 1997, que, entre outros, revogou o Ato Normativo n° 120, de 17/12/1993, o qual estabeleceu que INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"jent PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;s43.-kej, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.001661/2006-17 Acórdão n° : 106-16.740 conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação serviços de assistência técnica e científica), e os contratos de franquia. - A DRJ esclarece, ainda, que segundo a legislação supra mencionada, os contratos deverão indicar claramente seu objeto, a remuneração ou os "rovalties". os prazos de vigência e de execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e condições da contrafação. - Para a DRJ, as questões referentes à remuneração devem ser identificadas com clareza no contrato a averbar. Este procedimento é bastante coerente com as limitações da legislação vigente, especialmente quando envolve remessa de valores ao exterior. Desta forma, diante de alteração em elemento essencial do contrato - preço - a alteração pactuada não pode produzir os efeitos pretendidos, uma vez que desprovido da condição principal a lhe conferir esta propriedade: o registro no MIK Portanto, a DRJ concluiu que a Alteração de Contrato ora apresentada não pode produzir os efeitos previstos na Portaria MCT 429, de 2002, ou seja, não habilita o contribuinte ao usufruto dos benefícios ali concedidos, e manteve o indeferimento do pedido de restituição, nos moldes efetuados pelo contribuinte, ora recorrente. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte, ora recorrente, apresentou recurso administrativo onde reitera as alegações expostas em sua manifestação de inconformidade, alegando qie tanto a Lei n° 8661/93, quanto o Decreto n° 949/93 são expressos em exigirem a averbação do contrato de transferência de tecnologia junto ao INPI, não fazendo qualquer menção da necessidade de averbação de eventual alteração contratual. A recorrente alega, ainda, que o Ato Declaratório Normativo n° 137/95, trazida à baila pela DRJ, não permite auferir que haja relação entre o gozo do beneficio fiscal do PDT' e a averbação da alteração contratual junto ao INPI. É o relatório. <fr ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *st • • •4707 n•• SEXTA CÂMARA ",-,-Çrst: - Processo n° : 13603.00166112006-17 Acórdão n° : 106-16.740 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora. O recurso for apresentado tempestivamente e dele tomo conhecimento. Entendo que a decisão da DRJ foi acertada, pois a necessidade de averbação do contrato de transferência de tecnologia é justamente para assegurar a publicidade do referido contrato perante terceiros. Para avaliação da restituição dos valores, por parte da Receita Federal, imprescindível que um aditivo contratual que disponha acerca de uma cláusula tão importante, quanto o valor dos royalties, devesse ser devidamente informado ao INPI, para que este órgão, enquanto agente avaliador e fiscalizador da regularidade contratual, pudesse ter ciência da alteração contratual estipulada entre as partes. Oportuno mencionar que, nos termos da RESOLUÇÃO INPI N° 94/03, o qual dispõe sobre o prazo de análise da Diretoria de Transferência de Tecnologia e o prazo para análise do pedido de averbação de contrato, determina, em seu artigo 3°, que para o fim de dedutibilidade fiscal de despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, o prazo de inicio da tramitação do processo de averbação, no INPI, do respectivo contrato, poderá retroagir à data do PROTOCOLO AUTOMATIZADO. Desta forma, caso o recorrente pretendesse averbar o referido aditivo contratual, o mesmo certamente retroagiria seus efeitos à data do protocolo de registro, tratando-se, portanto, de uma formalidade bastante simples, entretanto necessária para atender, de forma inequívoca, o disposto na Portaria MF n° 267/96, o qual estabelece quais seria o rol de documentos necessários à aprovação, pela Receita Federal, do pedido de restituição do IRRF sobre as remessas de royalties. Oportuno observar que a restituição do montante correspondente à R$590.768,72 fora devidamente reconhecido pela DRF e restituído ao contribuinte, oral 7 /.-" MINISTÉRIO DA FAZENDA •— • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.001661/2006-17 Acórdão n° : 106-16.740 recorrente, através do expediente atinente à compensação de ofício, a qual não fora contestada pela recorrente, conforme se infere às fls. 121 e seguintes. Desta forma, o montante passível de discussão e restituição que está sendo objeto de recurso, no presente processo, reporta-se à quantia correspondente à R$3.396,96, o qual entendo ser indevido, em estrita obediência à Portaria n° 429, de 15 de julho de 2002, emitida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de julho de 2002, pois uma vez que a norma exige a averbação do contrato, os aditivos deveriam ser igualmente registrados, principalmente quando a cláusula contratual prevê alteração no valor doa ser remetido. Oportuno ressalvar, ainda, que em obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade que deve nortear o processo administrativo, não é razoável aceitar que uma alteração contratual tão importante que modificasse a cláusula relativo ao montante de royalties a ser remetido ao exterior não fosse formalmente comunicado ao INPI, para que a averbação dada pelo INPI contivesse informações atualizadas e condizentes com o estipulado entre as partes interessadas na operação. A Receita Federal, enquanto órgão restituidor do montante do IRRF pago por ocasião das remessas de royalties, irá verificar, inexoravelmente, se a documentação apresentada é suficiente para concessão do benefício, e se a averbação do contrato perante o INPI é um requisito obrigatório para promover a restituição de valores ao contribuinte, mister que esta averbação atenda, acima de tudo, a finalidade para a qual a mesma se propõe, que é dar publicidade a terceiros, não podendo, o INPI, não ser informado acerca de alterações que possam impactar na alteração dos valores referentes aos royalties. O princípio da razoabilidade, neste ponto, não deve ser confundido com o excesso aos formalismos, mas apenas deve-se se ponderar sobre o sentido e a razoabilidade da exigência imposta na norma tributária para concessão do benefício fiscal, pois não cabe à Receita Federal decidir sobre a restituição de tributos quando um instrumento contratual não fora levado ao conhecimento do INPI, que é o órgão federal habilitado e capacitado a acerbar os contratos de transferência de tecnologia e as alterações nele decorrentes. <dfr 8 ..F0 4 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA n 4 • kj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.001661/2006-17 Acórdão n° : 106-16.740 Por todo o exposto meu voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, 23 de janeiro de 20084. 11" e LU IYANb MIZU SWA 9 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

score : 1.0
4703961 #
Numero do processo: 13119.000337/95-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - RECURSO ESPECIAL - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto nº. 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Nulidade que deixa de ser aplicada em face do inciso 3º do art. 59 do PAF, acarreta a nulidade do lançamento por vício formal. Na ausência de laudo técnico de avaliação e à inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pelo Secretário da Receita Federal para o respectivo exercício, haja vista o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : ITR - RECURSO ESPECIAL - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto nº. 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Nulidade que deixa de ser aplicada em face do inciso 3º do art. 59 do PAF, acarreta a nulidade do lançamento por vício formal. Na ausência de laudo técnico de avaliação e à inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pelo Secretário da Receita Federal para o respectivo exercício, haja vista o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94. Recurso especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13119.000337/95-11

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4415715

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.258

nome_arquivo_s : 40304258_121011_131190003379511_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 131190003379511_4415715.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4703961

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270181847040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:43:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:43:49Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:43:49Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:43:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:43:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:43:49Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:43:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:43:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:43:49Z; created: 2009-07-16T18:43:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T18:43:49Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:43:49Z | Conteúdo => ; ? - 4/: MINISTÉRIO DA FAZENDA*. ,..-:* Ê t,‘P z1/4 t CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a';',:ft if: e TERCEIRA TURMA Processo n.° :13119.000337/95-11 Recurso n.° : RD/303-121011 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 'TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ RODRIGUES VIDIGAL Sessão de : 21 de fevereiro de 2005 Acórdão n.° : CSRF/03-04.258 ITR - RECURSO ESPECIAL - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n°. 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Nulidade que deixa de ser aplicada em face do inciso 3° do art. 59 do PAF, acarreta a nulidade do lançamento por vício formal. Na ausência de laudo técnico de avaliação e à inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pelo Secretário da Receita Federal para o respectivo exercício, haja vista o disposto no § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos atermos do relatório e voto que paim a integrar o presente julgado. S% I----- MANOEL ANT• , i: . • - .: DIAS PRES • NTE e— a •a.,,....yse CARL• - HEN #1 E KLASER FILHO . RELAT• R FORMALIZADO EM: 30 MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ~ta Processo n.° :13119.000337/95-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.258 Recurso n.° : RD/303-121011 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ RODRIGUES VIDIGAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 45/58, com base no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF 55/98, contra decisão da C. 33 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo interessado, que acatou o VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. Entendeu a Câmara que, estando caracterizado o erro cometido na DITR; mas não havendo o contribuinte apresentado laudo de avaliação previsto na Lei 8.847/94 que justificasse o VTN inferior ao mínimo fixado pela SRF com a IN- SRF 016/95, mas ademais considerando que o contribuinte está pleiteando a adoção do mesmo VTNm por hectare, decidiu aplicá-lo para o fim de a exigência fiscal ficar adequada à realidade. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional procura demonstrar que a decisão se manifesta divergente com decisão sobre idêntica matéria emanada da Segunda Câmara do Segundo Conselho de situação do imóvel à época do fato gerador e conter formalidades que legitime a alteração pretendida, demonstrando principalmente quais os fatores que justificariam a avaliação abaixo do patamar dos demais imóveis rurais da região. Não foram apresentadas as contra-razões. Apenas, anexado Laudo Técnico de Avaliação e art., às fls. 66/70. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório_ r 2 Processo n.° :13119.000337/95-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.258 VOTO Conselheiro - Relator CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foram apresentadas decisões sobre matérias constantes dos autos emanadas pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como pela C. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma deveria ser anulada a notificação por vício formal, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em face da inexistência de indicação de indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Contudo, diz o inciso 3° do art. 59 do PAF, que poderá deixar de ser declarada a nulidade quando a autoridade julgadora puder decidir de mérito. É o que ocorre na espécie. Com efeito, estou inteiramente de acordo com o voto vencedor da Eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto o qual peço vênia para transcrever parte: "Em seu recurso voluntário, a contribuinte acosta o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 34/52, elaborado por engenheiro agrônomo cuja Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA-GO consta da fl. 53. Tal Laudo foi emitido com o emprego da metodologia preconizada pela NBR n° 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABTN, conforme consta da ti. 35, e traz, na fl. 43, a avaliação do valor das terras do imóvel em dezembro/93. O Valor da Terra nua baixou para 83.958,98 UFIR, ou seja, para 346,94 UFIR/há, bem abaixo do VTN mínimo. Reza o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que 'a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.' Não é o caso dos presentes autos pois o Laudo acostado não atende ao disposto na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR 8.799/95, da ABTN, já que não foi anexada a pesquisa de valores, conforme determina o item 10.2, "n". Porém, conforme, já demonstrado, está caracterizado o erro de fato. Entretanto, o laudo emitido pela Prefeitura de Paradna também apresenta valor inferior ao Valor da Terra Nua mínimo e, evidentemente, não atende aos requisitos da norma supracitada. Deve, portanto, ser acatado o Valor da Terra Nua mínimo adotado pela Instrução Normativa n° 16/95, de 890,73 UFIR/ha. 3 Processo n.° :13119.000337/95-11 Acórdão n.° : CSRF/03-04.258 Entretanto, a prova que ora é acostada merece credibilidade para a adoção das informações relativas à área de preservação permanente, de pastagens plantadas/melhoradasm de culturas temporárias e ocupadas com benfeitorias. O Laudo Técnico apresentado, emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, registrada no CREA, é elemento hábil para comprovar tais áreas, sendo inclusive o previsto pela Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 19/05/95, em seu anexo IX. Merece acolhida, portanto, tal pretensão." Fazendo coro com o correto voto da Eminente Conselheira, nego provimento ao recurso da Fazenda, cancelando-se o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões- DF, em 21 de fevereiro de 2005. 1111 Cari 4 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0
4703964 #
Numero do processo: 13120.000009/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O processo Administrativo Fiscal tem como norte o Princípio da Verdade Material, devendo a área do imóvel declarada ser alterada para o valor da escritura retificada por decisão judicial. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIDMENTO.
Numero da decisão: 301-31364
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O processo Administrativo Fiscal tem como norte o Princípio da Verdade Material, devendo a área do imóvel declarada ser alterada para o valor da escritura retificada por decisão judicial. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIDMENTO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13120.000009/96-30

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4261242

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31364

nome_arquivo_s : 30131364_128065_131200000099630_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 131200000099630_4261242.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4703964

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270188138496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:33:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:33:58Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:33:58Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:33:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:33:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:33:57Z; created: 2009-08-06T23:33:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:33:57Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:33:57Z | Conteúdo => • / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13120.000009/96-30 SESSÃO DE • : 09 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.364 RECURSO N° : 128.065 RECORRENTE : IMPERIAL AGRO-PECUÁRIA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na 4111 legislação que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O Processo Administrativo Fiscal tem como norte o Princípio da Verdade Material, devendo a área do imóvel declarada ser alterada para o valor da escritura retificada por decisão judicial. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 • \ nn OTACÍLIO D AS CARTAXO Presidente VALMAR FONS _ DE IENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATAL1NA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ ROBERTO DOMINGO e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. tmc/i MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.065 ACÓRDÃO N° : 301-31.364 RECORRENTE : IMPERIAL AGRO-PECUÁRIA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DR.T/BRASILIA/DF RELATOR(A) : VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, 110 que transcrevo, a seguir. "Versa o presente processo sobre a notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício financeiro de 1991, às fls. 03, mediante a qual é exigido do contribuinte supra identificado crédito tributário no total de Cr$ 1.227.236,55 (um milhão duzentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e seis cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos). Inicialmente, o contribuinte ingressou com pedido de fls. 01 solicitando o cancelamento dos lançamentos dos ITR/1990 e 1991, alegando que: nunca recebeu outras notificações, não tendo, portanto, até a presente data (da impugnação), conhecimento do valor lançado; a área sobre a qual foi cobrado o ITR não corresponde com a real área do imóvel rural, conforme levantamento feito pelo agrimensor; e não há cadastramento do imóvel rural que legitime o lançamento contestado. O pedido foi então analisado e indeferido pela DRF em Palmas, TO, que julgou procedente o lançamento do ITR/1991, nos termos em que foi lançado, calando-se quanto ao lançamento do ITR11990, conforme Despacho Decisório n° 299, às fls. 13/15, datado de 25/05/2000, sob a seguinte ementa: "CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO Utilizando a integração analógica do art. 214, § 1°, da Lei n.° 5.869, de 11/01/1973 - CPC, considera-se notificado na data da impugnação." Segundo esse despacho decisório, o lançamento do ITR/1991 teve como fundamento a Lei n° 4.504, de 1964, art. 50, §§ 1° ao 4 0, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 1979, e como apuração e base de cálculo do imposto a declaração do ITR entregue pelo 2 MINISTÉRIO DA FAZ:ENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°. : 128.065 ACÓRDÃO N° : 301-31.364 contribuinte ao INCRA na qual foi informada a área total do imóvel rural como sendo de 3.872,0 ha. Ainda, de acordo com o referido despacho decisório, o lançamento do ITR/1991 foi efetuado em 18/10/1991, com vencimento em 25/10/1991. Assim, não existindo, até aquele momento (25/05/2000), pagamento correspondente, por integração analógica do § 1 0 do art. 241 do Código de Processo Civil — CPC, considera-se a data da impugnação (23/04/1996) como a data em que o contribuinte tomou conhecimento da existência do crédito tributário. Como o pedido do contribuinte foi protocolado em 09/05/2000, não • há impedimento legal de a Fazenda Pública insistir na cobrança do crédito tributário, pois esse direito somente se extingue em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Além do mais, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do • crédito tributário. Cientificado do despacho decisório e inconformado com o indeferimento de seu pedido, o contribuinte interpôs a impugnação às fls. 17/19, solicitando a esta DRJ que reconsidere aquele despacho, julgando procedente seu pedido, seja refeito o cálculo do valor cobrado, apresentando demonstrativo de atualização utilizado na apuração do montante exigido, de forma a viabilizar o pagamento por parte da requerente, apurando-se um valor justo e eqüitativo com os cobrados nos anos posteriores a 1991 que diferem muito valor exigido para esse exercício, alegando, em síntese, que irá • regularizar o tamanho da área total do imóvel rural, e que não concorda com o valor atualizado do imposto exigido, acrescido de juros de mora e multa, no total de R$5.531,13, conforme Darf remetido a ele para pagamento. Alegou, ainda, que não pode ser punido pelo fato de ter exercido um direito concedido por lei, ou seja, o de requerer o cancelamento do ITR/1991." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1991 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado de erro, de fato, no seu preenchimento, mediante documentos hábeis, caso contrário, mantêm-se os valores declarados. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.065 ACÓRDÃO N° : 301-31.364 REVISÃO DO LANÇAMENTO. A revisão do lançamento está condicionada a erros de fato na declaração que o originou e/ou a erros no seu processamento, provados mediante documentos hábeis. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. • À época da decisão recorrida, já se tinha conhecimento de que a 110 área do imóvel constante na escritura pública de compra e venda não coincidia com a área de fato existente; • Junta a este recurso prova do alegado, consistente na decisão judicial, com assistência do Ministério Público, que decidiu pela retificação da área do imóvel, para o seu valor real, já estando, inclusive, registrada em Cartório a correção feita; • Requer que seja refeito o cálculo do ITR/1991 de acordo com a área realmente existente. • É o relatório. • • 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.065 ACÓRDÃO N° : 301-31.364 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. É direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a • serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). • O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art.16 - § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.065 ACÓRDÃO N° : 301-31.364 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. • § 60 - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.' • 'Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante'." Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, o presente voto deve considerar as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Considerando a documentação judicial assentada aos autos, onde o Judiciário, analisando a questão suscitada acerca da divergência da área na escritura original, entendo que, pelo Princípio da Verdade Material, deve o lançamento ser adequado à realidade dos fatos. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para que seja o lançamento adequado à verdade material, alterando-se a área do imóvel para o valor constante da decisão judiyal de fls. 34 e 35 (2.258,07 ha). Sala das Sessões, em 09 de (ho de 2004 • ONSE .• ' NEZES - Relator 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

score : 1.0
4707172 #
Numero do processo: 13603.001787/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 31/10/1992, 31/12/1992, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 30/11/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 31/12/1994 Ementa: opção pela via judicial. renúncia administrativa. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula nº 1 do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18.482
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Esteve presente ao julgamento a Dra. Maisa de Deus Aguiar 0A13/DF nº 20.514, advogada da recorrente
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 31/10/1992, 31/12/1992, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 30/11/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 31/12/1994 Ementa: opção pela via judicial. renúncia administrativa. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula nº 1 do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13603.001787/00-35

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4119733

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-18.482

nome_arquivo_s : 20218482_120977_136030017870035_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 136030017870035_4119733.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Esteve presente ao julgamento a Dra. Maisa de Deus Aguiar 0A13/DF nº 20.514, advogada da recorrente

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4707172

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270352764928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:33Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:33Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:33Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:33Z; created: 2009-08-05T15:35:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:33Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:33Z | Conteúdo => CCO2CO2 Fls. 1 teS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sg" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13603.001787/00-35 Recurso n° 120.977 Voluntário Matéria COFINS t„. cono"'''t Acórdão n° 202-18.482 c00006-01Ó-4• 0, weeeSe Sessão de 22 de novembro de 2007 isr; Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S.A. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MF - SEGUNDO eoNsatio DE CONTRSBUIPITES Data do fato gerador 30/04/1992, 31/05/1992, CONFERE COM O ORIGINAL sraimia. 002, 02 31/07/1992, 31/08/1992, 31/10/1992, 31/12/1992, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, Ceima Maria de Albuquaxtra Mat. Siaoe 94442 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 30/11/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 31/12/1994 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula n2 1 do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, Processo n.° 13603.001787/00-35 CCO2./CO2 Acórdão n.• 202-18.482 Fls. 2 por falta de objeto. Esteve presente ao julgamento a Dra. Maisa de Deus Aguiar 0A13/DF n2 20.514, advogada da recorrente. ANTFIO CA6141)ARLOS AT LIM Presidente Wi .e• NrA f - NTO 10 LISBOA CA'. 5. Relator 1VSEGUNDO CONSELHO DE comiam ES CONFERE COM O ORIGINAL Et rosna& al—Q--fa Calma Maria da Albuciu Mat Sia • 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zorner, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lcipez. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. • Processo n.° 13603.001787/00-35CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.482 VI - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CAM O ORIGINAL Fls. 3 Bruni& ..2.2-1_11g- Coima Maria de Alteicluircl Met Sia • 94442 diim Relatório Cuida-se de recurso da empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A (CNPJ n2 16.701.716/0001-56), em face da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, que manteve procedente o débito constante do Auto de Infração de fls. 03/14, constituído em 26/10/2000, no qual é exigida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, correspondente aos fatos geradores de 04/1992, 05/1992, 07/1992, 08/1992, 10/1992, 12/1992, 02/1993 a 09/1993, 11/1993, 01/1994, 02/1994, 05/1994, 06/1994, 08/1994, 09/1994, 10/1994 e 12/1994, onde consta que ocorreu insuficiência de recolhimento da contribuição, verificada em trabalho de auditoria, efetuado com base nos livros fiscais da empresa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/20, tipificando infringência aos arts. 1 2, 22, 52, 72, 92, 10 e 13 da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, e arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n2 85, de 1996. A DRJ em Belo Horizonte - MG, por meio da Decisão n2 459, de 21 de março de 2001, manteve o lançamento procedente, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 31/10/1992, 31/12/1992, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 30/11/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 31/12/1994 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - dentre elas a Cofins - encontra-se fixado em lei. Correta a aplicação da legislação tributária que observou as disposições do art. 106 do CTN. A utilização de créditos para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio deverá ser solicitada à DRF do domicílio fiscal do autuado, mediante anuência da autoridade administrativa, a quem caberá analisar o requerimento formulado pelo contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Na sessão de 14 de maio de 2003, esta colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso da contribuinte por entender decaído o direito de o Fisco constituir o crédito tributário discutido no presente processo. O Acórdão n2 202-14.781 (fls. 234/240), relatado pela Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, foi assim ementado: "COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador ( a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese *icei \\\ • PrOCCUO n.• 13603.001787/00-35 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.482 As. 4 de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Recurso ao qual se dá provimento." Dessa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional, em 22/09/2007, interpôs recurso especial, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55/98, suscitando para tanto, como divergência, vários acórdãos da colenda Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes (103- 07.699, 203-07.647, 203-07.648, 203-07.828, 203-07.812, 203-07.872 e 203-08.632), nos quais foi aplicado o prazo decadencial para a constituição da Cofins, o previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, ou seja, 10 (dez) anos. Neste passo a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, proveu o recurso da PFN, determinando o retomo dos autos para exame do mérito do recurso voluntário, conforme ementa do acórdão CSRF/02-01.799, sendo designada relatora para o acórdão abaixo ementado a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques: "DECADÊNCIA. COFINS. PRAZO - O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n°8.212/91. Recurso especial provido." Paralelamente a empresa, ora recorrente, interpôs a medida cautelar com medida liminar (Processo n2 2006.38.00.015135-3 - junto à 3! Vara Federal/MG), objetivando a expedição de certidão de regularidade fiscal, suspensão da exigibilidade do débito formalizado no presente Processo Administrativo n2 13603.001787/00-35, até que seja analisado o mérito da Ação Anulatória correspondente (Processo n2 2006.38.00.019524-8 dependente ao 2006.38.00.015135-3). O Juizo da 3! Vara Federal de Minas Gerais, considerando o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido instaurado o incidente de inconstitucionalidade perante o plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal (AgRg no REsp n2 61 6348/MG, Rel. Teori Albino Zavascki), deferiu o pedido de medida liminar, determinando a suspensão da exigibilidade do débito formalizado no presente processo administrativo (fls. 316/321). A apelação da Fazenda Nacional foi recebida no Tribunal Regional da Primeira Região - TRF/1 ! R, em 09/07/2007, acolhendo o pedido da empresa, reconsiderou o despacho de fl. 245 (do processo judicial) para receber a apelação da União Federal, apenas no efeito devolutivo, por tratar-se de apelação de sentença proferida em ação cautelar, nos termos do art. 520, IV, do CPC, estando ainda pendente de julgamento definitivo. É o Relatório. iff - saa Ictic: CONSELHO scWil g rait:Eaurn* - \\À‘Brasília 202.1- ...12.921...Étg- Colma Maria de Alecrim" ‘ Mat. Sisos 94442 \ Processo n.' 13603.001787/00-35 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.482 MF - SEGUNDO CORSEEI*, DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília J/S. 00t, 02 Colma Maria de Albuqueya, Voto Mat Siar» 94442 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Após a interposição do Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que resultou em anulação do acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Câmara, a recorrente ingressou com medida cautelar com pedido de liminar junto à 3 2 Vara Federal de Minas Gerais, sendo a liminar deferida, o que justificou a Apelação por parte da Fazenda Nacional perante o colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, tendo recebido o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, por tratar-se de sentença proferida em ação cautelar, nos termos do art. 520, IV, do Código de Processo Civil, estando o julgamento ainda pendente de decisão. Assim sendo, verifica-se nos autos a efetiva incidência da Renúncia Administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial, matéria esta já amplamente discutida e pacificada neste Egrégio Conselho, conforme se depreende da Súmula n 2 1, recentemente publicada e aprovada (DOU, Seção I, de 26/09/2007): "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Portanto, não conheço da matéria que está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por falta de objeto, qual seja, a decadência decenal prevista no art. 45 da Lei n2 8.212/91, em detrimento da decadência qüinquenal prevista no art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional, aplicada à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário pelo fato de a matéria suscitada no mesmo estar sendo discutida concomitantemente no Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. S 11 N., ,17‘1\ (1 I II te d 1 , Ô IO LIS13•A C • • ILIP°S• _ Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

score : 1.0
4708430 #
Numero do processo: 13629.000304/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04161
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000304/97-74

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4449291

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04161

nome_arquivo_s : 20304161_105465_136290003049774_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 136290003049774_4449291.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4708430

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043270451331072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:16:10Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:16:10Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:16:10Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:16:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:16:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:16:10Z; created: 2010-01-30T03:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:16:10Z | Conteúdo => L PUBLI A 00 NO D, O. O. r tae o 3 ./ n .... SWlykki.teu.MINISTÉRIO DA FAZENDA i••• Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000304/97-74 Acórdão : 203-04.161 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.465 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ‘ti Otadlio D. • as Cartaxo Presidente j - 15/lau :sfievMd410 Participaram, ainda, d. presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 , MINISTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z41,Ser Processo : 13629.000304/97-74 Acórdão : 203-04.161 Recurso : 105.465 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENTBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do /TR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTA G. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de inS117110, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .in";:*,);JÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000304/97-74 Acórdão : 203-04.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § l. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatorios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f,:kr41::rdé 4/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000304/97-74 Acórdão : 203-04.161 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de ri2s- 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galha Velloso) 4 iâ , MINISTÉRIO DA FAZENDA (G•LTO.9,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘A•• Processo : 13629.000304/97-74 Acórdão : 203-04.161 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § r, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 MAiirti"ASTLEWSKI 5

score : 1.0