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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680395 #
Numero do processo: 13007.000165/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.121
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do r CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela • certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Co • a derroga . • parcial deste dispositivo, pelo Processo n°13007.000165/2003-14 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.121 Fl. 932 art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l' câmara / 1' turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em n- •rovimento ao recurso. Designado o Cons lheiro Antonio Zomer para redigir o voto v cedor. . 4IP•sio MARCOS CÂNDIDO • ,:idente 1/ e lirk /AuAfir • ir 10 01, ER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS, que manteve o indeferimento(1 irt homologar a Declaração de 2 2 Processo e 13007.000165/2003-14 52-CITI Acórdão n.°2101-00.121 Fl. 933 Compensação apresentada em 14 de maio de 2003, para quitação de débito de CIDE informado em DCTF, relativo ao período de apuração de 01 a 30 de abril de 2003, vencimento em 15/05/2003, com credito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não tributadas e tributadas com alíquota zero de IPI, utilizadas no processo produtivo, relativo ao período de apuração de 01/11/1999 a 30/11/1999, amparada em decisão judicial obtida por meio de Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. A compensação efetuada pela recorrente não foi homologada pela DRF em Porto Alegre — RS, por tratar-se de créditos vinculados decorrentes de decisão judicial que não transitou em julgado, vedação do art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). O fundamento para não homologação da compensação pela Autoridade Administrativa, é de que só teria sido reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI para compensação com débitos do próprio IPLainda, assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos sem obediência das normas que regem a matéria. A Recorrente na fase inicial pugnou pela atribuição de efeito suspensivo a manifestação de inconformidade pela aplicação da norma contida no art. 151 do CTN, sustentando que a norma processual aplicável é aquela vigente quando da apresentação impugnação, nos molde do parágrafo 11, do art. 74, da Lei 9.430, 1996, alterada pela Lei numero 10.833/03. Sustenta também que não se aplica ao caso o disposto no art. 170-A do CTN, pois essa norma só é aplicada nos casos das ações judiciais promovidas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, assim sendo, não alcança o provimento obtido no bojo do Mandado de Segurança impetrado. Também não se aplica a norma do art. 170-A do CTN, uma vez que não há no comando da sentença autorização nesse sentido. Defende que a sentença proferida no mandado de segurança assegurou o direito de compensar os créditos anteriores limitado aos últimos cinco anos à interposição da ação, decisão que foi modificada pelo Tribunal Regional Federal da 48 Região que estendeu para os últimos 10 (dez) anos, e não importou em exclusão de todo o período subseqüente. Demonstra irresignação em relação aplicação da multa isolada, multa de • mora e juros de mora, salientando que o direito ao aproveitamento dos créditos decorrem de decisão judicial, não reformada e tampouco modificada por Instância superior, assim como, a multa isolada, que havendo sentença concessiva da segurança a constituição do ci édito dar-se- ia com a exigibilidade suspensa, por essa razão é inaplicável as penalidades pecuniárias. Na fase recursal manteve seu posicionamento jurídico e fático sustentado em sua manifestação de inconformidade, em síntese e fundamentalmente alega que: interpretação equivocada da decisão judicial obtida em relação à compensação, que a decisão judicial obtida transitou em julgado, inaplicabilidade do art. 170 do CTN, multa de mora, juros mora e da multa isolada, por derradeiro requer a reforma total do acórdão, na medida que se mostra conflitante com decisão judicial que autorizou o creditamento IPI em questão, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. É o relatório. 3 Processo n° 13007.000165/2003-14 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.121 Fl. 934 Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de crédito de IPI decorrente de aquisições insumos isentos, aliquota zero e não tributados apresentada pela empresa sucedida pela empresa Braskem S/A, efetivado com amparo em provimento judicial obtido em ação mandamental, conforme se vê dos autos. Antes de adentrar no mérito, cabe examinar de oficio se a DECOMP apresentada até 31 de outubro de 2003 pode ser considerada instrumento hábil a constituir o crédito tributário, assim como, se a DCIT, pelo simples ato de sua apresentação constituiria confissão de divida. É certo que, os débitos declarados por meio da DECOMP, assim como da DCTF, ambas constitui instrumento hábil e confissão de divida, suficiente para exigir os créditos tributários reconhecidos nestes documentos. No caso vertente, a primeira vista, os valores lançados na DCOMP configuraria confissão dívida, dispensando a intervenção do ato administrativo do fisco em apurar a irregularidade, quantificar o quanttun devido e o sujeito passivo da obrigação. Entretanto, não se pode perder de vista que o sistema constitucional e o ordenamento jurídico vigente entre nós é de maior complexidade ; bem mais engenhoso do que a própria formulação da legislação aplicável ao caso específico. Portanto, impõe-se a necessidade de verificar a eficácia da legislação aplicável ao tempo da apresentação da referida declaração de compensação e se conferia a DECOMP legitimidade para ser considerada confissão de dívida. Neste caso entendo, salvo melhor juízo, de que não se trata de matéria incidental, mas sim como o ceme da questão vinculada diretamente à exigência da dívida. •Como se sabe, tanto os juízes togados, quantos os demais julgadores, entre estes encontram os administrativos, não podem aplicar a lei ao caso concreto sem antes observar se a norma respeita os princípios e regras hauridos da Constituição, caso contrário estaria a por em risco toda estrutura jurídica construída a duras penas neste país. A Medida Provisória número 135, publicada em 31/10/2003, promoveu inovação na legislação vigente, com a introdução do parágrafo 6° ao art. 74 da Lei 9.430/96, a partir de quando a declaração de compensação passou a ser considerada confissão dívida. Neste contexto, é apropriado trazer à baila a orientação editada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, por meio de Solução de Consulta Interna número 3, que assim disciplina a aplicação da novel norma introduzida no sistema jurídico: .0) 4 Processo n° 13007.000165/2003-14 S2-CIT1 At:6SM n.• 2101-00.121 Fl. 935 116. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP No 66, de 19 de agosto de 2002, convertida na Lei No 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7. Cotejando o texto da MP No 66, de 2002, com o da MP no 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confusão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP número 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo parágrafo 6° ao art. 74 da Lei número 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135, de 2003, constituem-se confusão divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados." É de conhecimento geral, que a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, marco norteador do Direito Civil Brasileiro, regula por meio do art. 1°', que a lei começa a vigorar oficialmente após sua publicação. Assim, a publicação revela o modo pelo qual se dá conhecimento a todos da lei editada e marca a sua entrada no mundo jurídico. Neste passo se revela oportuno lembrar a lição de GOFFREDO TELLE JÚNIOR, para ele a norma positiva é, em suas palavras: "Uma norma social passa a ser considerada norma de garantia e, portanto, norma atributiva ou norma jurídica, no momento em que o governo do grupo a declare como tal. As normas de garantias ou normas jurídicas são vias essenciais ou úteis para a consecução dos objetivos que o grupo tem em mira. Ora, o governo compete, antes de mais nada, no desempenho de sua missão precípua, indicar essas vias, ou seja, declarar para o conhecimento de todos as normas jurídicas e, depois, assegurar pela força, o seu cumprimento." (Filosofia do Direito, São Paulo, Max Limond, V.2, p.468). Assim, publicidade é o atributo daquilo que, por qualquer motivo, deve ser divulgado, a partir do qual passa gerar seus efeitos, de modo que, mesmo aqueles que não tenha interesse direto no fato tomem conhecimento a respeito, pela notoriedade e divulgação que dela se faz. Os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, não permite aplicação de uma legislação a fatos pretéritos, essa é a regra geral, pois se assim não fosse estaria em risco a segurança jurídica. Neste caso está sob exame a aplicação da lei tributária a fatos anterior ao seu evento. Portanto, impõe saber se aplica a lei atual ou por tratar-se de situação jurídica definitiva estava ao abrigo da lei anterior. Se concluirmos que a • -se a e 'butkia vigente e não Processo n°13007.000165/2003-14 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.121 Fl. 936 aquela que vigia ao tempo da apresentação da declaração de compensação, estamos diante do princípio da irretroatividade. Os princípios devem ser observados de modo intenso, tanto no campo tributário, assim como é em relação as questões penais por acarretar violação aos direitos fundamentais do indivíduo, é o caso da privação da liberdade. A aplicação de lei a fato anterior ao seu evento se revela retroativa e fere princípio basilar, assim sendo, não pode ser ignorado pelo julgador, independentemente de manifestação dos interessados, devendo ser conhecido de oficio. Em relação a irretroatividade no campo tributário, o legislador infraconstitucional tratou do assunto por meio do artigo 105 da Código Tributário Nacional, vedando a sua aplicação, não cabe aqui discussão em relação aos fatos pendentes, pois o direito brasileiro não contempla-os, só considera fato gerador ocorrido ou não ocorrido. Assim sendo, a aplicação da legislação tributária tem de observar o principio da irretroatividade estampado no art. 150, III, "a" da Carta da República de 1988. Os casos excepcionais de aplicação desse instituto são àqueles mencionados no artigo 106 do CTN, que não implicam propriamente em retroaçã'o, entre esses encontram as leis meramente interpretativa, que dizem respeito à aplicação de lei mais benigna ao contribuinte, que deixa de considerar certos atos como infração eiou comine pena mais branda. Portanto, em obediência ao principio constitucional da irretroatividade das leis, bem como ao ordenamento jurídico infraconstitucional vigente, que vedam aplicação retroativa das leis, impõe-se reconhecer no caso destes autos que os débitos declarados por meio de Dcomp antes de 31 de outubro de 2003 não configura confissão divida, assim sendo, deixa de ser neste caso documento hábil a permitir que a Fazenda exija a obrigação sem antes constituir o crédito tributário por meio de lançamento. Deste modo a Declaração de Compensação — Decomp - apresentada até 31 de outubro de 2003, não configura confissão de dívida, por essa razão, impõe a Autoridade Fiscal diligenciar no sentido de apurar a irregularidade e constituir o crédito por meio de lançamento e, se for o caso inscrever em dívida ativa. Assim sendo, por tratar-se de matéria prejudicial ao mérito, conheço de oficio e declaro inexistente o débito incluído em DCOMP efetivado pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário, por essa razão deixou de ser instrumento hábil para exigir o pagamento do devedor por meio de carta de cobrança. Em relação a DCTF é sabido que trata-se de documento que representa cumprimento de obrigação acessória, apresentada comunicando a existência do crédito tributário, importa em lançamento fiscal. Também é certo que o simples fato da entrega da DCTF, afasta a decadência relativamente à dívida, em razão da confissão, a partir daí possível efetuar a inscrição em dívida ativa com suporte exclusivo na referida declaração. Entretanto, há peculiaridade que deve ser observada, no caso deste feito, a DCTF apresentada foi confeccionada com o objetivo de declarar o crédito tributário e ao mesmo tempo compensar por meio de crédito fiscal apurado na contabilidade, cujo saldo resultante deste encontro de contas é igual a zero. rõ 6 Processo e 13007.00016512003-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.121 Fl. 937 Assim, em que pese a DCTF ter por objeto a constituição do crédito tributário, depende de operação aritmética para tomar certo e liquido o quantum devido, pois este mesmo documento depende da inserção de dados necessários cujo resultado aritmético revela se a existência de crédito a favor da Fazenda ou não. Se a declaração é por excelência ato voluntário do contribuinte, e este simultaneamente aponta um débito e um crédito, resultando em saldo zero, forçoso convir de que tal procedimento administrativo, cujo objetivo é determinar o fato gerador, a matéria tributável, o quantum do tributo e a sua legitimidade passiva, implica dizer que não há crédito a favor da Fazenda. A inexistência de saldo a favor da Fazenda é uma peculiaridade capaz de afastar o entendimento de que o simples fato da entrega da DCTF configura confissão de divida e o próprio lançamento, suficiente para desprezar a intervenção da Administração no sentido de constituir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça - STJ examinando situação idêntica a desse caderno, reconheceu que há peculiaridade capaz de afastar o entendimento em relação ao crédito tributário declarado por meio de DCTF, é o que se extrai do voto aqui transcrito: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E FINCOSIAL. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. (.) I- A jurisprudência desta colenda Corte afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago [.. J. 2 — Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal entendimento, in casu, consubstanciado no fato de que o crédito declarado em DCTF foi objeto de compensação pelo contribuinte, devidamente informada ao Fisco, conforme atestado pelo acórdão de fis, de maneira que cabe, em conseqüência à Fazenda verificar a regularidade da conduta, por meio do devido procedimento administrativo-fiscal. Assim, somente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após f.o referido procedimento, é que será possível a constituição do crédito tributário respectivo. Precedentes: AgRg no REsp n° 327.626/RS, Rd Min. FRANCIULLI NET7'0, DJ de 19/12/05; AgRg no REsp n° 64I.448/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 13.1 de 01/02/05 e REsp n° 328.727/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30/08/04. (AgRg no RESP 801. 069/R5. MM. Francisco Falcão, Ia Turma, DJU 26.06.2006) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE. 1 — Comunicado pelo contribuinte, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) que o valor do débito foi quitado por meio de utilização de mecanismo compensatório, 7 Processo n° 13007.00016512003-14 S2-CIT1 Acórdão ro.• 2101-00.121 Fl. 938 não há porque se falar em confissão de dívida suficiente a inscrição em divida ativa. (RESP 4I9.476/RS, Min. João Otávio Noronha, 2a Turma, DJU 02.08.2006)" Portanto, não se discute que a DCTF possui efeito de lançamento, mas é imperioso, para tanto, que esteja presente todos elementos imprescindíveis, não é o caso nestes autos, pois aqui constata-se a ausência do quantum devido do tributo, pois o valor do débito foi quitado por meio da compensação , portanto, não se pode falar em lançamento perfeito e acabado. A inexistência de saldo residual que configuraria o débito, não abre espaço para o entendimento de que neste caso, o crédito tributário seria o total do débito informado. Também, inexiste justificativa de que deva prevalecer o débito em decorrência do contribuinte não ter logrado êxito em relação ao pedido de compensação. O entendimento oposto, ao meu ver, colocaria-nos diante de crédito inconsistente carregado de ilegitimidade substancial ou formal, que certamente pereceria quando submetido ao crivo do Poder Judiciário. Por tratar-se da eficácia ao ato de lançamento, impõe mencionar os ensinamentos da professora LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, que assim ensina: "... é imperioso concluir-se, ao lado de Misabel Derzi, Alberto Xavier, Luciano Amaro, que não se pode inscrever a divida com apenas a declaração do contribuinte, que pode ser de longo tempo, ter-se desatualizado... Ora se esse ato dá eficácia ao ato de lancamento, apresenta-se como ato de controle de legalidade E os atos de controle de legalidade nada podem acrescentar ao ato anterior ( por isso a necessidade imperiosa de haver ato anterior), mas apenas lhe atribuir eficácia. (..) Por tais razões, entendo que haveria cerceamento de defesa na hipótese de ser ter inscrito o crédito sem a realizacão do ato anterior como necessário e natural antecedente. É dizer, haveria violacão do devido processo legal." (Lúcia Valle Figueiredo, A Inscrição da Dívida como Ato de Controle do Lançamento, em Revista Dialética de Direito Tributário n. 36, 1998, p. 83 —). O saldo apresentado na DCTF, sendo igual a zero não configura confissão de dívida. Assim, reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor em decorrência de que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de dívida, o que impõe a constituição do crédito tributário por meio de lançamento. Ultrapassado essas questões, passo examinar o mérito: As pretensões submetidas à apreciação do Judiciário se referem ao direito de repetir os pagamentos decorrentes da falta de cômputo dos valores de aquisição dos insumos isentos, não-tributados, ou tributados com alíquota zero do IPI, nos últimos 10 (dez) anos e das aquisições futuras. C a Processo n° 13007.000165/2003-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.121 Fl. 939 O pleito foi concedido parcialmente no que tange ao direito de repetir em relação aos últimos dez anos, restringindo aos cinco últimos anos, o que foi modificado pelo julgamento do Tribunal Federal Regional, provendo o recurso para assegurar o direito a contribuinte de aproveitar os dez últimos anos. Não há dúvida de que decisão judicial assegurou o direito aos créditos de IPI nas aquisições de produtos isentos, não tributados e alíquotas zero, tanto em relação aos últimos 10 (dez) anos, bem como os créditos futuros. A matéria submetida à apreciação na esfera administrativa tange ao direito de créditos de IPI decorrentes de finuras aquisições e a restrição de compensação autorizada por decisão judicial antes do transito em julgado contido no art. 170-A do CTN. Assim sendo, não vislumbro a existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial.Portanto, não é o caso da aplicação da Súmula número 1, de 26.09.2007, deste Conselho de Contribuintes. A controvérsia surge em relação à interpretação da parte final da sentença quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes as aquisições finuras. O entendimento da Autoridade Administrativa funda-se no fato de não constar da decisão um comando expresso reconhecendo o direito de aproveitamentos dos créditos futuros. Com toda vênia, entendo ser desnecessário constar no comando sentenciai à totalidade dos pedidos formulados. Como se sabe, o Juiz julga procedente (parte ou totalidade) ou improcedente os pedidos, não se julga a ação, bastando, para tanto, que o Julgador mencione àqueles que são negados e os acolhidos parcialmente. O pleito foi acolhido in totum, apenas limitando o aproveitamento do crédito aos cinco últimos anos à interposição do mandado de segurança, esse é o meu entendimento. No que tange a vedação de compensação de créditos autorizados por medida judicial antes do trânsito em julgado, por vedação do artigo 170-A do CTN, não se aplica ao caso deste caderno processual administrativo, pois trata de provimento judicial concedido antes da vigência do referido diploma legal. Como se sabe, as sentenças judiciais monocráticas, não transitadas em julgadas, são passiveis de ser modificadas ou anuladas mediante recursos específicos, entretanto, não podem ser cassadas por força de lei editada posteriormente, se assim não fosse, estaria em risco o princípio da segurança jurídica. Não vislumbro como óbice no caso vertente a restrição do art. 170-A do CTN, portanto, afasto aplicação deste dispositivo, assim como reconheço que a sentença assegurou o direito do crédito IPI das aquisições futuras, beneficio este estendido aos dez anos anteriores à interposição do Mandado de Segurança. A Sumula n. 212 do STJ, assegura o direito de compensação desde que o deferimento tenha ocorrido por meio de sentença, e não por meio de medida liminar, o que restou vedado pela a aludida súmula é compensação fundada em liminar. Além do que, no caso deste caderno processual, o crédito objeto de compensação é de 1999, portanto, anterior ao evento do art. 170-A, introduzido no 9 Processo e 13007.000165/2003-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.121 Fl. 940 ordenamento jurídico pela Lei Complementar número 118/2002. Sendo certo que a compensação tributária, nos termos da jurisprudência do STJ, rege-se pela lei vigente ao tempo do nascimento do crédito aproveitado e não por aquela vigente quando do efetivo encontro de contas. Nesse passo é conferir a lição de LEO ICRAKOWIAIC: "Com efeito, muito embora a jurisprudência de nossos Tribunais tenha oscilado quanto à determinação de qual a legislação aplicável em se tratando de compensação, se aquela em vigor quando do pagamento indevido ou aquela em vigor no momento da compensação, pacificou-se afinal adotando aquela primeira linha de raciocínio, com se verifica do recente acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis" I. As limitações das Leis números 9.037/95 e 9.129/95 só incidem a partir da data de sua vigência. 2. Os recolhimentos indevidos efetuados até a data da publicação das leis em referência não sofrem limitações. 3. Embargos de divergência rejeitados "(Embargos de Divergência em Resp. n. 164.739-SP, ReL Min. Eliana Calmon, i a Seção, DJ, I, 12.02.01). Deste modo, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a compensação de tributos pagos indevidamente se rege pela legislação em vigor à época de cada pagamento, dúvida não há de que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à vedação trazida pelo art. 170.A do CI'N" (A Compensação e a Correta Aplicação do art. 170-A do CTN, Revista Dialética de Direito Tributário., voL 68,pág. 82). Assim sendo, por se tratar de sentença prolatada antes do evento do art. 170- A do CTN, conserva a sua eficácia plena. No caso dos autos a recorrente tem assegurado o direito de compensar os créditos de IPI de aquisições anteriores à impetração do mandado de segurança, bem como os futuros incidentes sobre as aquisições de produtos não tributados, aliquota zero e isento. A legislação vigente permite a compensação de crédito de IPI com outros débitos tributários, entretanto, neste caso restou limitado pela sentença, que fixou parâmetro para que o contribuinte pudesse se beneficiar do crédito oriundo das aquisições de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI, que deve ser utilizado para compensar com débitos oriundos da venda dos produtos industrializados, como se vê da parte final do decisão: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de 1P1 como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuracão do referido tributo...". No caso vertente a compensação de crédito tributário deu-se com débito de tributo distinto, portanto, além dos limites traçado no comando sentencial. 10 • Processo n°13007.000165/2003-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.121 Fl. 941 Por essa razão sou inclinado a negar provimento ao apelo da recorrente em relação ao aproveitamento de crédito de IPI para compensar débitos tributários de natureza distinta daquela que restou autorizada. Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fedem!, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Sabe-se que a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento ocorreu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstüucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." De modo que, a Recorrente não obtendo êxito na demanda judicial, está sujeita a aplicação da norma contida no art. 61 da Lei n. 9.430/96. Multa Isolada no caso de Compensação Não Homologada. 6 .„ Processo n° 13007.000165/2003-14 52-OU Acórdão n.° 2101-00.121 Fl. 942 Em relação aplicação da multa isolada, em que pese ter sido objeto do recurso, não é o caso dos autos, por tratar-se de indeferimento de compensação de crédito. A penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua compensação ao arrepio da legislação e essas deixam de ser homologadas pela Autoridade Administrativa, por expressa disposição legal. No caso destes autos não há pena aplicada com arrimo no art. 18 da Lei 10.833, de 2003. De modo que, as sustentações de que não há base legal para imposição de multa em decorrência modificação no referido dispositivo legal por meio da Medida Provisória numero 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, são desnecessárias pelo fato de inexistir aplicação de penalidade. Mesmo assim, consoante se vê da leitura do dispositivo mencionado, com a nova redação, o Legislador Ordinário restringiu à sua aplicação a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, aplicação da norma contida no art. 18 da Lei 10.833/2003, alcança aqueles que praticarem conduta típica passível punição de acordo com o Direito Penal. Configura conduta típica a pratica de fraude, conluio e sonegação com intuito de causar dano a Fazenda Pública. Entretanto, no caso vertente, trata de direito declarado judicialmente aos créditos oriundos de materiais que não incidiram IPI na etapa anterior, que a Recorrente compensou com débito fiscais, créditos tributários administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do art. 74 da Lei número 9.430/96. Em relação a constituição do crédito tributário, é direito da União Federal, mesmo tratando de tributo com exigibilidade suspensa com intuito de prevenir a decadência. Como se sabe a discussão judicial não inibe, por si só, a atividade fiscal, portanto, o mero ajuizamento de ação para a discussão de uma obrigação tributária não constitui em óbice para o sujeito ativo do tributo de fiscalizar o cumprimento da lei, verificando a ocorrência do fato gerador. No entanto, para que reste inibida a atividade fiscal em relação exigência tributária, faz-se necessário que o contribuinte esteja protegido por decisão judicial, essa por seu turno suspende a exigibilidade. Assim sendo, não há que se falar em mora. Tanto é verdade que há previsão legal contida no art. 63 da Lei n. 9.430/96, dispõe que o contribuinte incorrerá em mora 30 dias após eventual decisão que modifique a decisão que albergou a suspensão da exigibilidade. Extrai-se do dispositivo mencionado: "Art. 63 — Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio". 12 Processo n°13007.000165/2003-14 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.121 Fl. 943 Constata-se no caso presente que todo o procedimento de compensação tem amparo em medida judicial, o que por si só afasta a presunção de conduta ilícita ou dolosa da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para afastar a qualidade de confissão de dívida e de instrumento hábil para exigir o pagamento de débito informado DCOMP apresentada pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário e exigir o pagamento por eio de carta de cobrança. Também reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de s iso devedor, uma vez que o débito declarado foi objeto de com, . 7., - tá despida *a condição - .11 ssao • - ' 'vida, impondo a constituição do r edito tributário p. meio d• lançamento, • eix de homologar. smpensação em razão de ter sido realizada com dé;* o de ontribuição e irai), stos de natureza dis: ta. É COMO v otu . Sala das Se ões, em 07 demais de 2009. DOMINGO DE SÁ FILHO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto da parte em que o relator originário foi vencido, ou seja, da preliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por falta de lançamento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUIMICA S/A. Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de dívida, porque apresentada antes da vigência da MP 135/2003, depois convertida na Lei if 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de divida, apta a permitir a Li e 13 : Processo n° 13007.000165/2003-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.121 Fl. 944 ... cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 62 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao ? preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é . obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. j• 14 • Processo n° 13007.000165/2003-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.121 Fl. 945 Entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2 0 do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confumado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias 15 Processo n° 13007.000165/2003-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.121 Fl. 946 após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (capta do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O capta do art. 1 2 da N SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF, COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1.É pacifico na jurisprudência desta Cone que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 16 Processo n° 13007.000165/2003-14 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.121 Fl. 947 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, CM, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento • específico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4' Região, ofendera ao art. 50, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: 17 Processo n° 13007.00016512003-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.121 Fl. 948 • "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. A compensação tributária, declarada em DCIF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutó ria de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. H, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3.Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática 18 Processo e 13007.000165/2003-14 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.121 Fl. 949 das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. 11.1" O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003)• § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto re 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei re 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" 19 • a Processo n° 13007.000165/2003-14 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.121 Fl. 950, imp De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 90 a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ,55* 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou . outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. -- g,Conclusão r) Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, posto que confessados em DCTF. Sala 'as Sess7- s, em 07 de maio de 2009. OPI 4/ cipteer4e liPe e R 20 Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11634.720093/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de normas legais, havendo expressa vedação inserta no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/09, e art. 62 do RICARF (Portaria MF 343/15). Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. PROVA DA HIGIDEZ DA OPERAÇÃO MERCANTIL. NECESSIDADE. Uma vez constatada e provada pelas autoridades fiscais a irregularidade das pessoas jurídicas fornecedoras, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição baixada, inativa, omissa ou inexistente de fato e a prestação de falsa declaração, cumpre ao adquirente a demonstração da legitimidade da operação, mediante apresentação de prova inequívoca do recebimento das mercadorias e o correspondente pagamento, consoante art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. PROVA DA HIGIDEZ DA OPERAÇÃO MERCATIL. NECESSIDADE. Uma vez constatada e provada pelas autoridades fiscais a irregularidade das pessoas jurídicas fornecedoras, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição baixada, inativa, omissa ou inexistente de fato e a prestação de falsa declaração, cumpre ao adquirente a demonstração da legitimidade da operação, mediante apresentação de prova inequívoca do recebimento das mercadorias e o correspondente pagamento, consoante art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios à taxa Selic encontra amparo na legislação ordinária, incidindo desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, consoante Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 3401-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.923  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  havendo  expressa  vedação inserta no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela  Lei nº 11.941/09, e art. 62 do RICARF (Portaria MF 343/15). Súmula CARF  nº 2.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  JURÍDICAS  IRREGULARES.  PROVA  DA  HIGIDEZ  DA  OPERAÇÃO MERCANTIL. NECESSIDADE.  Uma vez constatada e provada pelas autoridades fiscais a  irregularidade das  pessoas  jurídicas  fornecedoras,  perante  o  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ, na condição baixada, inativa, omissa ou inexistente de fato e  a  prestação  de  falsa  declaração,  cumpre  ao  adquirente  a  demonstração  da  legitimidade  da  operação,  mediante  apresentação  de  prova  inequívoca  do  recebimento  das mercadorias  e  o  correspondente  pagamento,  consoante  art.  82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO.  Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito  presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens  empregados  como  insumo,  nos  casos  que  cita,  utilizados  na  produção  de  mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 93 /2 01 4- 66 Fl. 8337DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.101          2 animal,  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativa  de  produção  agrícola  e  pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito  integral nessas situações.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  JURÍDICAS  IRREGULARES.  PROVA  DA  HIGIDEZ  DA  OPERAÇÃO MERCATIL. NECESSIDADE.  Uma vez constatada e provada pelas autoridades fiscais a  irregularidade das  pessoas  jurídicas  fornecedoras,  perante  o  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ, na condição baixada, inativa, omissa ou inexistente de fato e  a  prestação  de  falsa  declaração,  cumpre  ao  adquirente  a  demonstração  da  legitimidade  da  operação,  mediante  apresentação  de  prova  inequívoca  do  recebimento  das mercadorias  e  o  correspondente  pagamento,  consoante  art.  82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO.  Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito  presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens  empregados  como  insumo,  nos  casos  que  cita,  utilizados  na  produção  de  mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e  animal,  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativa  de  produção  agrícola  e  pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito  integral nessas situações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.  A aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios à  taxa Selic encontra  amparo  na  legislação  ordinária,  incidindo  desde  o  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento,  mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, consoante Súmula  CARF nº 5.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes – Relatora  (assinado digitalmente)   Fl. 8338DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.102          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (suplente  convocada)  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).  Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  para  exigência  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  anos­calendários  2009,  2010  e  2011,  decorrente  de  glosas  de  aquisições  de  pessoas  jurídicas  irregulares  (inexistentes,  inaptas,  baixadas  ou  outras  irregularidades)  e  indevida  apropriação  de  crédito  integral  por  aquisições  de  pessoas  físicas,  cooperativas,  agropecuárias e vendas com suspensão das contribuições.  Consta  do  relatório  fiscal  que  as  inconsistências  relatadas  deram  lugar  ao  recálculo  do  crédito  aproveitado  a  título  de  crédito  presumido,  consoante  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04.  Em  impugnação  o  contribuinte  informou  a  existência  de  execução  fiscal  referente  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  dos  períodos  dezembro/2009  a maio/2010;  sustentou  que  o  lançamento  estaria  embasado em presunções,  eis que  fundada a glosa  integral de créditos na  realização  de diligências  por  amostragem;  que  a  irregularidade  das  operações  comerciais  foi  apenas indiciária; que prova a realização das aquisições pelas notas  fiscais e pela emissão de  cheques  nominais  (borderôs  –  2ª  via)  aos  fornecedores  respectivos,  com  prova  de  sua  liquidação  (extratos); que a escrituração  regular do contribuinte  faz prova em seu  favor; que  não lhe é possível a prova negativa, ao pretender que demonstre que as mercadorias não foram  efetivamente  entregues  pelos  mencionados  fornecedores;  que  o  contribuinte  não  pode  responder  financeiramente/tributariamente  por  irregularidades  de  seus  fornecedores;  que  é  adquirente de boa­fé, como se comprova pelo recebimento das mercadorias e correspondente  pagamento; que a remessa por conta e ordem de terceiro, como ocorrido nas operações com a  empresa  BRASIL  MEAT  LTDA.,  é  admitida  pelo  direito;  que  o  não  atendimento  às  intimações, por parte de fornecedores, não implica a comprovação da tese que seriam empresas  de fachada; que o contribuinte e a empresa BRASIL MEAT LTDA. não estão constituídas no  mesmo  endereço;  que  todos  os  seus  fornecedores  possuem  personalidade  jurídica  e  contabilidade próprias; que não pode ser responsabilizada por infração que não deu causa, haja  vista  a prova  da  regularidade  das  operações;  que  a  autuação  viola  os  princípios  basilares  da  relação tributária; que a fiscalização adota um comportamento contraditório, mantendo a glosa  das  aquisições  e,  por  outro  lado,  promove  a  autuação  dos  fornecedores  considerados  “de  fachada”; que o estabelecimento de distinção entre  insumos adquiridos de pessoas jurídicas e  aquisições de pessoas físicas, cooperativas e agropecuárias viola o princípio da isonomia; que  houve  indevido  recálculo  de  crédito  (integral  para  presumido)  de  aquisições  de  “carne  mecanicamente  separada”,  aquisições  de bens  para  revenda  e  fretes;  que  houve equívoco  na  afirmação  da  fiscalização  que  havia  cômputo  de  saldos  credores  oriundos  do  mês  de  dezembro/2008, ao passo que no DACON não foram informados ditos saldos; e, por fim, que a  fluência dos juros de mora e da multa esbarra na ausência de exigibilidade, certeza e liquidez  do  crédito  tributário,  pelo  desenrolar  do  processo  contencioso,  não  havendo que  se  falar  em  inadimplência do contribuinte enquanto não encerrada a discussão administrativa, além de se  mostrar a multa de ofício exacerbada.  Fl. 8339DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.103          4 A DRJ Belém/PA manteve integralmente em lançamento, em decisão assim  ementada:  “NULIDADE. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM.  A  lei  não  estabeleceu  rito  especial  a  ser  seguido  no  procedimento  administrativo  que  visa  determinar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente.  A  escolha  do modo  de  proceder  a  investigação  fiscal  situa­se  na  competência  da  autoridade  administrativa  A  sustentação  probante  pode  estar  calcada  não  só  em  fatos, mas  também em  presunções, já que na busca pela verdade material o fisco pode  valer­se, para comprovar suas alegações, de  todos os meios de  prova admitidos em Direito, até mesmo as presuntivas.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional  MATÉRIA SEM IMPUGNAÇÃO. INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa,  portanto  sem  litígio,  a matéria  do  lançamento  que  o  contribuinte  deixar  de  impugnar,  seja  por  concordar ou deixar de se manifestar expressamente.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO.  Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade não­ cumulativa  da  contribuição,  quando  houver  compra  de  pessoa  jurídica  nacional  e  utilização  em  processo  produtivo.  Quando  comprovado  que  o  negócio  jurídico  não  foi  realizado  com  a  pessoa  jurídica  que  aproveita  os  créditos,  ou  que  a  compra  e  industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada  da realidade  fática, deve ser  feita a glosa  integral dos créditos  aproveitados indevidamente como insumos.  CRÉDITO PRESUMIDO  Os  créditos  presumidos  da  Lei  10.925/2004  são  determinados  mediante  alíquotas  (não  o  valor  cheio)  nos  créditos  de  PIS  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoa  física, recebidos de cooperado pessoa  física, de pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA .  Incabível a discussão dos princípios  constitucionais que  tratam  da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por força  de  exigência  tributária,  os  quais  deverão  ser  observados  pelo  Fl. 8340DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.104          5 legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam  estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela  autoridade administrativa em cumprimento às disposições legais  inseridas  no  nosso  ordenamento  jurídico,  mesmo  porque  a  atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. NÃO TRANSGRESSÃO.  Descabidas  as  alegações  que  teria  havido  transgressão  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  quando  a  auditoria  fiscal  transcorreu  nos  estritos  termos  das  normas  tributárias,  e o  lançamento  foi  devidamente  efetivado na  forma  da legislação vigente.  JUROS.TAXA SELIC. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A  incidência  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  está  prevista  em  lei  em  vigor,  que  os  órgãos  administrativos  não  podem se furtar a aplicar”  O recurso voluntário, como preliminar, contestou a ausência de impugnação  quanto  ao  registro  dos  saldos  credores  de  dezembro/2008  e,  com  certa  variação,  reprisou  a  argumentação na impugnação.  Na  sessão  de  28/04/2016,  através  da  Resolução  nº  3401­000.929,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  houvesse  segregação  dos  créditos  por  aquisições  de  bens  para  revenda  e  fretes;  informação  se  havia  glosa  de  créditos  não  provenientes de pessoas  físicas,  cooperativas  e  agropecuárias;  informação acerca da  situação  cadastral das empresas indicadas como irregulares; e manifestação sobre a natureza dos saldos  apurados no mês de dezembro/2008.  Encerrado  o  procedimento  fiscal,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  respectivo relatório, que não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O preenchimento dos requisitos de admissibilidade, do recurso voluntário, já  foi oportunamente aferido.  Inicialmente, cabe o esclarecimento de um equívoco do recorrente, quanto à  discussão  sobre  a  natureza  dos  saldos,  se  credores  ou  devedores,  apurados  no  mês  de  dezembro/2008  e  que,  em  princípio,  poderiam  influenciar  o  lançamento  nos  períodos  de  apuração subseqüentes.  A decisão  recorrida,  ao  asseverar que não houve controvérsia  a  respeito  do  tema, nada obstante seus termos, não o fez sob manto da ausência de contestação expressa, mas  Fl. 8341DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.105          6 sim pela existência de convergência entre as colocações da fiscalização e do contribuinte sobre  a matéria, como se extrai do seguinte trecho do voto condutor:  “No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, afirma a Auditora  Fiscal  que  foram  desconsiderados  os  saldos  iniciais  (acumulados) de créditos de períodos anteriores, em janeiro de  2009 nos valores de RS 1.135.695,56 de PIS e R$ 4.647.114,97  de  COFINS,  informados  em  memórias  de  cálculo  pelo  contribuinte.  O  sujeito  passivo  afirma  que,  os  valores  não  eram  créditos  acumulados e, sim débitos, ou seja, valor acumulado de  toda a  contribuição devida pela empresa a título de PIS e COFINS, por  isso, não constavam na DACON de dezembro de 2008.”  Ora,  a  auditoria  não  afirmou  que  o  contribuinte  havia  indicado  saldos  credores, supostamente existentes em dezembro/2008, no DACON, mas sim, nas memórias de  cálculo apresentadas em cumprimento a intimação expedida.  Já o contribuinte reconhece que os saldos apurados não eram credores, mas  sim devedores, o que foi, inclusive, confirmado em recurso voluntário e também na diligência  realizada.  Ou seja, há convergência de dados no sentido que o contribuinte não possuía  saldos credores a transportar, em dezembro/2008, de maneira que, sob esse aspecto, a questão é  incontroversa.  Essa  situação  não  gerou  qualquer  alteração  na  apuração  das  contribuições  lançadas,  isso  porque  os  supostos  créditos  relacionados  nas  memórias  de  cálculo  foram  desconsiderados pela autoridade fiscal.  Em face do exposto, não acolho o pleito de remessa do processo à instância  administrativa a  quo  para  nova  decisão,  pois  não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional,  como demonstrado, houve enfrentamento da questão no colegiado de piso.  Quanto à alegação de nulidade do lançamento, por realização de amostragem,  o  voto  proferido  pelo  antigo Relator Eloy Eros  da Silva Nogueira,  quando da  conversão  em  diligência,  já  apreciou  o  questionamento,  motivo  pelo  qual  transcrevo  os  argumentos  então  externados e adoto como fundamento:  “Senhores  Conselheiros,  antes  de  prosseguirmos,  tenho  como  necessário lidarmos com a preliminar suscitada pela recorrente  por meio da qual reúne razões por que deveria, em sua visão, ser  decretada  a  nulidade  da  autuação.  Peço  desculpas  por  não  reproduzir  aqui,  da  sua  bem  alentada  e  desenvolvida  peça  recursal,  as  citações  e  referências  de  doutrinadores  e  decisões  judiciais  e  administrativas  invocados  pela  recorrente  para  apoiar  sua  argumentação,  mas  apenas  apresento  a  seguir  um  breve resumo dessas alegações.  A contribuinte alega que:  ­ a autuação se baseia em presunções e indícios, que lhe faltam  provas, que foram desconsiderados os documentos apresentados  Fl. 8342DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.106          7 pela  contribuinte,  que  a  'autuação ocorreu  por  "diligências  em  algumas  empresas  (amostragem)",  significando  que  o  procedimento  ocorreu  por  mero  arbitramento  realizado  com  base  no  'quadro  demonstrativo',  desconsiderando  todas  e  quaisquer  operações  com  crédito  integral  (100%).'  Que  competia  à  autoridade  fiscal  ter  solicitado  maiores  esclarecimentos  do  contribuinte  (art.  9º  do  Decreto  n.  70.265/1972 [sic]).  ­ a planilha elaborada pela autoridade fiscal foi constituída por  amostragem  e  apresenta  um  creditamento  presumido  genérico  do PIS e da COFINS das principais operações da contribuinte,  mas em total desconsideração integral das receitas derivadas de  operações de fretes.  ­ a autoridade fiscal se pautou exclusivamente pela amostragem  e  incorreu  em  excesso,  desproporcionalidade  e  irrazoabilidade  com  as  glosas  de  todas  as  operações  de  compra  e  venda  de  insumos (matérias primas).  ­ a existência de algumas notas  fiscais emitidas por produtores  pessoas físicas, não descaracteriza toda a operação de compra e  venda de  insumos, conforme  justificativa para a glosa; poderia  apenas desconsiderar o crédito proveniente destas notas fiscais,  eis  que  inexistente  outros  argumentos/  provas  para  desconsideração das demais operações de compra e venda.  ­  As  autoridades  esperam  que  a  contribuinte  desconstitua  as  suposições  e  presunções  mediante  apresentação  de  provas  robustas.  ­ há violação do princípio da reserva legal, do da ampla defesa e  do contraditório.  Senhores  Conselheiros,  nas  próximas  linhas,  vou  procurar  apresentar, com objetiva brevidade, minha análise desta questão  e  a  razão  por  que  entendo  que  essa  nulidade  não  deve  ser  acolhida por este Colegiado.  Ao  retornar  às  condições  e  procedimentos  adotados  para  se  chegar  ao  lançamento  em  discussão,  verifico  que  a  autoridade  fiscal usou de amostragem. Ela fez constar em seu relatório:  Com o objetivo de verificar a veracidade da origem dos créditos  de PIS/Cofins não cumulativos, aproveitados integralmente pela  empresa nos anos calendário de 2009 e 2010, foram realizadas  diligências em algumas empresas (amostragem) fornecedoras de  matéria­prima  (suínos)  para  a  empresa  Frigorífico  Rainha  da  Paz.  Ressalte­se  que,  ainda  na  fase  de  verificação  dos  fornecedores  de  insumos  que  geraram  tais  créditos,  foram  constatadas  a  existência  de  empresas  com  irregularidades  cadastrais junto à RFB, irregularidades no cumprimento de suas  obrigações  tributárias  e  aparentemente  sem  capacidade  econômico/financeira para operar.  ...  Fl. 8343DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.107          8 No curso da fiscalização,  também com o objetivo de verificar o  correto aproveitamento dos créditos integrais de PIS/Cofins não  cumulativos, a empresa foi intimada a apresentar, notas fiscais e  respectivos  comprovantes  de  pagamentos  e  recebimentos  das  mercadorias  adquiridas  de  algumas  empresas  (amostragem).  (destaques no original)  Com  o  escopo  de  verificar  o  PIS  e  a  COFINS  em  regime  não  cumulativo  devidos  nos  períodos  de  apuração  de  2009,  2010  e  2011, a autoridade fiscal, após ter  tido acesso aos documentos,  declarações e registros concernentes à situação da contribuinte  e às  suas operações,  identificou dois grande grupos de origens  de  creditamento:  1)  aquisição  de  matéria  prima  (suínos);  2)  aquisição  de  insumo  junto  a  pessoas  físicas,  cooperativas  e  agropecuárias.  Com  relação  ao  primeiro,  ela  selecionou  uma  parte  das  empresas  fornecedoras  para  verificar  a  origem  dos  créditos  aproveitados.  A  autoridade  fiscal  não  verificou  todos  os  fornecedores  de  suínos  da  contribuinte.  O  critério  de  composição  desta  amostra  está  claramente  posta  pela  autoridade  fiscal:  ela  selecionou,  dentre  os  fornecedores  de  suínos  que  constam  da  escrituração  da  contribuinte,  alguns  deles,  quais  sejam:  aqueles  que,  segundo  os  dados  da  Receita  Federal,  não  pareciam  possuir  capacidade  econômica/  financeira para operar, ou constavam como irregulares em seu  cadastro ou como irregulares com as obrigações tributárias.  Foram as seguintes as fornecedoras de suínos selecionadas: (1)  LOIVA MARIA STEIN ­ ME ­ CNPJ: omissis, (2) NELI FENNER  BERWANGER ­ ME ­ CNPJ: omissis, (3) ATÍLIO BERWANGER  ­  ME  ­  CNPJ:  omissis,  (4)  ERNA  FENNER  ­  ME  ­  CNPJ:  omissis, (5) MJG LIRA SUÍNOS ­ ME ­ CNPJ: omissis, (6) AGC  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  omissis,  (7)  BRASIL  ME  AT  LTDA  –  ME  ­  CNPJ:  omissis,  (8)  VENEZA  COMERCIAL  DE  CARNES  LTDA  – ME  ­  CNPJ:  omissis,  (9)  DISTRIBUIDORA  E  TRANSPORTADORA  DE  CARNES  SUITAV LTDA CNPJ: omissis.  Para  essas  fornecedoras  selecionadas  para  compor  a  amostragem,  a  autoridade  fiscal  iniciou  um  procedimento  de  verificação mais detida e in locum. Essas empresas selecionadas  e  constituintes  da  amostra  foram  intimadas  e  se  procurou  um  contato  direto  com  o  estabelecimento,  seus  administradores  e  proprietário.  Após  esses  procedimentos,  a  autoridade  fiscal  reuniu um corpo de constatações que a levaram à conclusão de  que  os  créditos  derivados  das  operações  da  contribuinte  com  esses fornecedores deveriam ser glosados.  A autoridade do lançamento verificou que todas essas empresas  não haviam sido contribuintes dos tributos em tela nos anos sob  fiscalização,  e  que  a  sua  quase  totalidade  havia  se  declarado  inativa, não  foi  localizada, e não demonstraram ter  funcionado  ou estar funcionando em suas atividades operacionais.  Fl. 8344DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.108          9 Ao  analisar  as  planilhas  da  autoridade  fiscal,  encontro  essa  mesma  delimitação:  nem  todos  os  fornecedores  de  suínos  da  contribuinte  tiveram  suas  operações  glosadas,  mas  apenas  as  empresas  listadas  acima  tiveram  as  operações  de  fornecimento  de suínos glosadas.  A  amostragem  foi  adotada  apenas  para  selecionar  alguns  dos  fornecedores  de  suinos  da  contribuinte.  Após  a  fiscalização  dessas fornecedoras, a autoridade fiscal glosou a totalidade das  operações  de  fornecimento  de  suínos  provenientes  dessas  empresas.  Portanto, não é verdade que o fato imputado (tributo não pago  concernente  à  glosa  do  crédito  proveniente  da  aquisição  de  suínos dessas empresas) no lançamento tenha sido determinado  por  amostragem. O  fato  imputado  abrange  todas  as  operações  de fornecimento de suínos de todas essas empresas selecionadas.  Passando ao segundo grande grupo de origem dos creditamentos  tratado  pela  autoridade  fiscal,  qual  seja,  provenientes  das  aquisições junto a pessoas físicas, cooperativas e agropecuárias,  noto  que  a  autoridade  fiscal  não  usou  de  amostragem,  mas  considerou  que  a  totalidade  dessas  aquisições  não  poderia  dar  direito  ao  crédito  integral,  como  registrado  na  escrituração  e  declarações  da  contribuinte,  mas,  poderia,  sim,  dar  direito  ao  crédito na proporção determinada pelo artigo 8 da lei 10.825.  As  planilhas  feitas  pela  autoridade  fiscal  demonstram  que  ela  glosou  o  creditamento  integral  de  todas  as  operações  de  aquisição  de  insumos  junto  a  esses  tipos  de  fornecedores,  aceitando que o creditamento fosse proporcional a 60%.  Ao  meu  ver,  contrariando  as  alegações  da  recorrente,  nessa  parte do procedimento  fiscal  também não se encontra o uso de  amostragem na determinação dos fatos imputados.  Donde  concluo  que  não  se  deveria  acolher  as  alegações  da  contribuinte de que a validade das autuações estaria fatalmente  comprometida pelo uso de amostragem.  Concordo  com  os  julgadores  de  1º  piso  que  não  podem  ser  aceitas  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  prejuízo ao contraditório. Ao lermos a impugnação e o recurso  voluntário, é evidente que a contribuinte tem pleno conhecimento  e  domínio  dos  fatos  imputados,  das  razões  e  motivações  do  lançamento,  e  consegue  contrapor  com  desenvoltura,  propriedade  e  assertividades  argumentos  para  atacar  as  autuações.  Por  isso,  entendo  que  essas  alegações  não  devem  prosperar.  Também  não  procede  a  afirmação  da  contribuinte  de  que  o  lançamento  não  considerou  os  documentos  e  informações  prestadas  pela  contribuinte,  e  que  ele  é  resultado  de  arbitramento.  A  autoridade  fiscal  se  baseou  nos  documentos  entregues pela contribuinte para identificar e analisar as origens  dos  creditamentos,  selecionar  algumas  das  empresas  de  Fl. 8345DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.109          10 fornecimento  de  suíno,  para  calcular  o  valor  devido  e  o  valor  pago  desses  tributos,  etc.  A  consulta  às  planilhas  e  às  declarações  prestadas  à  Receita  Federal  confirma  que  o  lançamento  não  se  pautou  por  arbitramento,  mas  foi  derivado  diretamente  dos  valores  informados  pela  contribuinte  na  documentação entregue. Por  isso,  defendo que  essas  alegações  não  podem  ser  acolhidas,  pois  elas  não  correspondem  á  realidade dos fatos.  A recorrente acusa a autuação de estar se apoiando em indícios  e presunções. Com relação às glosas dos creditamentos referente  às  aquisições  de  suínos,  a  autoridade  fiscal  colacionou  constatações  de  que  os  fornecedores  selecionados:  (a)  não  haviam contribuído com esses tributos nos anos fiscalizados; (b)  haviam declarado sua inatividade, ou não foram localizados, ou  não apresentaram condições para demonstrar que  efetivamente  realizaram as operações.  Data  vênia  da  recorrente,  esses  elementos  não  foram  presumidos.  Eles  são  fatos  constatados  pela  autoridade  fiscal  nas diligências que realizou. Dentre esses  fornecedores, os que  foram localizados não lograram responder aos questionamentos  fiscais. Não há presunção. O benefício do creditamento obtido a  partir  do  relacionamento  da  contribuinte  com  essas  empresas  não é uma presunção ou um  indício, mas um  fato, comprovado  pela documentação entregue pela contribuinte. No conjunto, no  entendimento  da  autoridade  do  lançamento,  a  contribuinte  manteve  uma  conduta  de  aproveitamento  de  créditos  provenientes  de  aquisições  de  suínos  em  que  seriam  fornecedores  empresas  inativas,  não  localizadas,  não  contribuintes desses tributos.  Com  relação  à  glosa  do  creditamento  integral  das  aquisições  junto  a  pessoas  físicas,  cooperativas  e  agropecuárias,  a  autoridade  se  apoiou  no  que  consta  nos  documentos  entregues  pela  contribuinte.  Não  há  questionamentos  sobre  a  validade  dessas operações. A questão é de direito, se a contribuinte pode  ou  não  se  aproveitar  integralmente  dos  créditos.  Não  há  presunções ou indícios. Os fatos são incontroversos.  Em minha visão, para justificar a validade dos autos de infração  e  do  processo  administrativo,  esses  elementos  assim  reunidos  não  são  presunções  ou  indícios  desprovidos  de  lastros  em  constatações  ou  nos  documentos  apresentados  pela  própria  contribuinte. Por  isso,  considero que não podem ser aceitas  as  alegações da contribuinte a esse respeito para propor nulidade  da autuação.  Todo  o  procedimento  fiscal  seguiu  os  quesitos  das  leis  que  disciplinam  o  lançamento  tributário.  As  argumentações  da  recorrente de que houve afronta à lei ou à reserva legal não se  confirmam na análise do que consta dos autos.” (sublinhado)  Finda essa etapa deve­se analisar a alegação de regularidade na aquisição de  suínos  vivos  (insumos)  de  pessoas  jurídicas  irregulares  perante  a  RFB,  especialmente  no  Fl. 8346DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.110          11 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (baixadas, inativas, omissas, inexistentes de fato,  etc.).  O  recorrente  aduz  que  o  lançamento  está  baseado  em  ilações,  suposições,  indícios, enfim que seria presumida a ocorrência de simulação nas operações mercantis com as  ditas  empresas,  nominalmente  citadas,  e  que,  não  consubstanciando  a  presunção  prova,  não  haveria como se manter o lançamento, citando doutrina e jurisprudência.   O exame da situação fática foi efetuado na decisão recorrida:    “Os documentos apreendidos,  fls.  65/175, na empresa BRASIL  MEAT  LTDA  –  ME  cnpj  (...),  reforçam  ainda  mais  a  certeza  sobre o artifício utilizado.  À  fl.  107 dos autos,  por  exemplo,  consta a Nota Fiscal nº 929,  venda de 30 suínos, emitida pela empresa BRASIL MEAT LTDA  –  ME  tendo  como  destinatário  o  impugnante.  À  fl.  108,  Nota  Fiscal de Produtor Décio Bruxel nº 18276, venda de 30 suínos,  tendo  como  destinatário  o  impugnante  e  como  adquirente  a  empresa  BRASIL  MEAT  LTDA  –  ME.  À  fl.  109,  observa­se  o  Resumo  de  Compras  de  Suínos  do  Frigorífico  Rainha  da  Paz  Ltda, onde consta o produtor Décio Bruxel.  À  fl.  116, mais  uma  vez, Nota  Fiscal  nº  998,  venda  16  suínos,  emitida  pela  empresa  BRASIL  MEAT  LTDA  –  ME.  À  fl.  117,  Nota  Fiscal  de  Produtor  Antonio  Narciso  Ribeiro  Barbosa  nº  420,  venda 16  suínos,  tendo  como destinatário  o  impugnante  e  por conta e ordem da empresa BRASIL MEAT LTDA – ME. E à  fl. 118, Resumo de Compras de Suínos do Frigorífico Rainha da  Paz  Ltda,  onde  consta  o  produtor Antonio Barbosa A  situação  acima  descrita  repete­se,  em  diversas  notas  e  romaneios,  anexados  aos  autos  e  atente­se  que  o  local  de  entrega  da  mercadoria  era  diretamente  do  produtor  rural  para  o  estabelecimento do impugnante.  Tal  conjunto  de  provas  deixa  claro  que  a  fiscalizada  adquiria  suínos das pessoas físicas sendo que se utilizava de uma empresa  de fachada para emissão de notas fiscais com objetivo de dar à  operação aparência de aquisição de pessoa jurídica para poder  beneficiar­se do crédito integral do PIS e da COFINS.  Ainda, da empresa BRASIL MEAT LTDA – ME, constituída em  05/03/2009,  destaca­se  que  foram  entregues  as  DIPJ  retificadoras Anos Calendário 2010 e 2011, em 05/06/2013, data  de  inicio  desta  Ação  Fiscal.  Registre­se  que  as  Declarações  originais estavam ‘zeradas’ e que nas Declarações Retificadoras  foram  declaradas  receitas  de  revenda  de  mercadorias  no  Mercado Interno e afirma a fiscalização:  Cabe registrar que, da análise dos Demonstrativos de Apuração  de  Pis  e  Cofins  da  empresa  Brasil  Meat,  do  período  de  julho/2009  a  dezembro/2010,  apresentados  em  atendimento  à  intimação, os valores relativos às compras de mercadorias para  revenda e os valores de receitas de vendas eram praticamente os  mesmos.  Na  apuração  de  PIS/COFINS  efetuada  pela  empresa  Fl. 8347DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.111          12 Brasil Meat, os valores dos créditos e os valores dos débitos das  referidas  contribuições,  também  eram  muito  próximos.  Consequentemente,  a  empresa  Brasil  Meat  não  efetuou  pagamentos de PIS/COFINS no período.  Com  relação  empresa  LOIVA  MARIA  STEIN  ­  ME  cnpj  (...),  verifica­se  nos  sistemas  da  SRF  que  sempre  apresentou  DIPJ  INATIVA  e  constata  a  fiscalização:  “não  efetuou  nenhum  pagamento  relativo  a  tributos  e  contribuições  federais  no  período” Destaca ainda a autoridade fiscal que a intimação não  foi  atendida,  e  que  o  Sr.  Jerônimo N.  Stein,  que  se  apresentou  como esposo da sócia Sra. Loiva e tomou ciência da intimação,  citou que a empresa LOIVA MARIA STEIN ­ ME encontrava­se  desativada.  Em seguida, consta no relato da diligência à empresa MJG LIRA  SUÍNOS ­ ME cnpj (...) que a empresa não atendeu a intimação  de apresentação de documentos e conclui:  Cabe  registrar  que,  a  empresa  MJG,  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  apresentou  Declaração  como  INATIVA.  Consequentemente,  não  efetuou  nenhum  pagamento  relativo  a  tributos e contribuições federais no período  Observa­se  nos  sistemas  da  SRF  que  a  empresa  MJG  LIRA  SUÍNOS  ­  ME,  constituída  em  03/06/1982,  com  a  atividade  econômico­fiscal  CNAE  5611203  Lanchonetes,  casas  de  chá,  sucos,  alterou  para  a  CNAE  4623101  Comercio  Atacadista  de  Animais Vivos, em 11/03/2009. Acrescente­se que até esta data,  estava  com  a  situação  cadastral  ‘omissa  contumaz’  e  foi  regularizada para a situação ‘Ativa’.  Acerca  das  empresas  NELI  FENNER  BERWANGER  cnpj  (...),  constituída  em 03/08/2005  e ATÍLIO BERWANGER – ME  (...),  constituída em 06/10/2010, ambas no mesmo endereço, relata a  fiscalização, que não foi encontrado ninguém no local.  Em  consulta  aos  sistemas  da  SRF  observa­se  que  a  empresa  NELI FENNER BERWANGER está omissa de DIPJ AC 2011 e  2009 e com relação ao ano calendário 2010, apesar de constar  valores  a  pagar  na  DIPJ,  não  constam  pagamentos  efetuados  durante todo o período de apuração fiscalizado.  A  empresa  ATÍLIO  BERWANGER  – ME,  constituída  em  2010,  entregou as DIPJs AC 2010 e 2011 sem valores apurados.  Do resultado da diligência junto à empresa ERNA FENNER­ME  cnpj  (...),  assevera  a  fiscalização,  após  a  informação  de  ter  comparecido no domicilio tributário:  ...no  local  só  havia  uma  funcionária  fazendo  limpeza  em  uma  casa que não soube nos  informar nada. A vizinha, residente na  chácara 226, informou­nos de que a Sra. Erna não residia ali e  que a granja estava desativada.  Fl. 8348DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.112          13 Cabe  registrar  que,  a  empresa  Erna,  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  não  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ.  Consequentemente,  não  efetuou  nenhum  pagamento  relativo  a  tributos e contribuições federais no período.  Segue o relato da fiscalização, com a constatação que a empresa  AGC  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS  LTDA  ­  ME  ­  cnpj  (...),  constituída  em  13/05/2009,  não  foi  localizada.  E  o  contador,  informou  “que  não  é  mais  responsável  pela  contabilidade  da  empresa e não sabia onde estava estabelecida”.  Posteriormente,  traz  a  autoridade  fiscal,  o  resultado  da  diligência  na  empresa  VENEZA  COMERCIAL  DE  CARNES  LTDA  – ME  cnpj  (...).  Ao  comparecer  no  domicilio  tributário,  não havia ninguém para atender. E diante disto, aduz:  nos  dirigimos  até  a  empresa  ao  lado,  Serralheria Castelo, Rua  Grafita n° 547, onde  fomos  recebidos pelo Sr. Airton Soncini  ­  RG  (...)  ­  CPF:  (...),  que  nos  informou  de  que  estava  naquele  endereço  há  8  anos  e,  em  certo  período  havia  funcionado  o  escritório  do  Frigorífico  Rainha  da  Paz  no  n°  555.  Informou  também que quase sempre há um funcionário no local.  Em continuação à diligência na empresa VENEZA COMERCIAL  DE CARNES LTDA – ME compareceram no endereço cadastral  da  sócia  Sra.  Leonildes  Silva  Alduan  dos  Santos,  que  foi  cientificada  da  intimação  para  apresentação  de  documentos,  porém não soube identificar o nome da outra sócia da empresa.  Assevera ainda a Sra. Leonildes:  teria  entrado  na  sociedade  a  pedido  de  sua  irmã  Ana  Paula  Alduan (ex­funcionária do Frigorífico Rainha da Paz); que havia  trabalhado um período  no Frigorífico Rainha da Paz;  que  não  entrou  com  dinheiro  na  sociedade  e;  que  recebe  mensalmente  salário da empresa Veneza  Persegue,  a  autoridade  fiscal,  depoimento  da  outra  sócia  da  empresa VENEZA COMERCIAL DE CARNES LTDA – ME, Sra.  Maria Aparecida Pereira ­ CPF: (...) em seu endereço cadastral.  Entretanto,  obtém  informações  de  que  não  havia  ninguém  na  casa.  E  acrescenta  “que  naquela  casa  residiam  apenas  a  Sra.  Maria  Cláudia  Barreto  ­  CPF:  (...),  seu  marido  Sr.  João  Bernardo de Almeida ­ CPF: (...) (ex­funcionário do Frigorífico  Rainha da Paz) e duas filhas”.  Ainda  em  busca  de  informações  da  empresa  VENEZA  COMERCIAL DE CARNES LTDA – ME, dirigiu­se novamente, a  autoridade fiscal, no endereço cadastral da Sra. Leonildes Silva  Alduan dos Santos, porém não foi atendido. Assim sendo, buscou  informações  com  vizinhos,  que  “nos  informou  de  que  a  Sra.  Leonildes  trabalhava  como  diarista  em  lbiporã­PR  na  casa  do  dono do Frigorífico Rainha da Paz”.  E prossegue o relato da diligência:  Fl. 8349DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.113          14 Diante  disso,  por  volta  das  11:30  hs,  fomos  até  ao  endereço  cadastral  do  Sr.  José  Geraldo  Belanson  ­  CPF:  (...),  sócio  da  empresa BRASIL MEAT LTDA ­ME, na Rua Narciso Benatti, n°  399 ­ Jd Boa Vista ­ lbiporã­PR. No local fomos atendidos pelo  interfone por uma senhora que disse chamar Maria e ser esposa  do  Sr.  José  Geraldo  e,  não  quis  nos  atender  pessoalmente.  Entretanto,  disse  que  a  Sra.  Leonildes  trabalha  naquela  residência, porém não estava no momento, pois estava viajando.  De acordo com nossos sistemas, a esposa do Sr. José Geraldo se  chama Maria Conceição Belanson ­CPF: 060.825.079­16.  Intimada a prestar esclarecimentos, Sra. Leonildes Silva Alduan  dos  Santos  compareceu  na  sede  da  DRF/  Londrina  e  segue  transcrito o seu depoimento:  Questionada sobre qual a sua ligação com a empresa VENEZA  COMERCIAL DE CARNES LTDA  ­ ME  ,  disse  que  é  dona  da  empresa; Questionada  sobre  qual  era  o  seu  cargo  na  empresa  VENEZA COMERCIAL DE CARNES  LTDA  ­ ME,  disse  que  é  dona da  empresa  e  compra  e  vende  suínos; Questionada  sobre  quando  adquiriu  a  empresa  VENEZA  COMERCIAL  DE  CARNES  LTDA  ­  ME,  disse  que  abriu  a  empresa  no  ano  de  2009; Questionada sobre a origem e o valor dos recursos para  integralização de capital na empresa VENEZA COMERCIAL DE  CARNES  LTDA  ­  ME,  disse  que  não  se  lembra;  Questionada  sobre  qual  era  o  endereço  da  empresa VENEZA COMERCIAL  DE CARNES LTDA ­ ME , disse que sempre foi na Rua Grafitta,  55  ­  Londrina  ­  PR;  Questionada  se  conhece  os  Srs.  OSMAR  JOSÉ  BELANCON  E  VALDECIR  BELANCON,  sócios  da  empresa  FRIGORÍFICO  RAINHA  DA  PAZ  LTDA,disse  que  conhece  há  08  anos,  tendo  em  vista  que  sua  irmã,  Sra.  Ana  Paula, era namorada do Sr. Osmar Belancon. Sendo que a sra.  Ana Paula trabalhava na época no Frigorífico Rainha Da Paz;  Questionada se conhece os Srs. JOSÉ GERALDO BELANSON E  GERALDO  BELANSON,  sócios  da  empresa  BRASIL  ME  AT  LTDA­ME,  disse  que  que  conhece  há  08  anos; Questionada  se  conhece  a  Sra.  Maria  Aparecida  Pereira,  sócia  da  empresa  VENEZA COMERCIAL DE CARNES LTDA ­ ME  , disse que a  conhece  desde  o  ano  de  2009  e,  é  sua  sócia.  Disse  que  a  conhecia  de  vista  e  decidiram  Disse  ainda,  que  não  tinha  conhecimento  do  ramo  de  comércio  de  suínos.  Sua  irmã  Ana  Paula  que  conhecia  o  ramo  de  comércio  de  suínos. Foi  a  Sra.  Ana  Paula  também  que  a  apresentou  para  o  Sr.  Vagner,  funcionário  da  empresa  Veneza;  Questionada  de  quem  são  adquiridos  os  suínos,  disse  que  não  se  lembra  e,  quem  faz  as  aquisições  seria  o  funcionário  chamado  Vagner.  Questionada  para quem são vendidos os suínos, disse que o único cliente é o  Frigorífico  Rainha  da  Paz;  Questionada  sobre  quantos  funcionários possui a empresa disse que só tem um funcionário,  o Vagner. Disse ainda que, esse funcionário toma conta de toda  a  empresa.  Questionada  sobre  o  Sr.  João  Bernardo,  disse  que  quando o contador Sr. Marcelo não está, quem fica em seu lugar  é o Sr. João Bernardo; Questionada sobre o motivo da empresa  estar  fechada  nas  duas  vezes  que  fomos  até  lá,  disse  que  no  momento a empresa não está em funcionamento; Questionada se  Fl. 8350DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.114          15 já  trabalhou  como  diarista  na  casa  do  Sr.  José  Geraldo  Belanson, disse que não. E nada mais lhe foi perguntado.  A  Sra.  Maria  Aparecida  Pereira,  também  intimada,  prestou  o  seguinte depoimento:  Questionada sobre qual a sua ligação com a empresa VENEZA  COMERCIAL DE CARNES LTDA  ­ ME  ,  disse que  é  sócia  da  empresa e nesse momento não se lembrou do ramo de atividade  da mesma; Questionada sobre qual era o seu cargo na empresa  VENEZA COMERCIAL DE CARNES LTDA ­ ME, disse que não  exerce  nenhum  cargo  na  empresa;  Questionada  sobre  quando  adquiriu a empresa VENEZA COMERCIAL DE CARNES LTDA  ­  ME,  disse  que  adquiriu  a  empresa  no  ano  de  2009;  Questionada  sobre  qual  era  o  endereço  da  empresa  VENEZA  COMERCIAL DE CARNES LTDA ­ ME , disse que Rua Grafita,  555,  disse  não  saber  se  teve  outro  endereço;  Questionada  se  conhece  a  Sra.  Leonildes  Silva  Alduan  dos  Santos,  sócia  da  empresa  VENEZA  COMERCIAL  DE  CARNES  LTDA  ­  ME  ,  disse que esteve apenas uma vez com ela e, faz tempo que não a  vê; Questionada se conhece os Srs. OSMAR JOSÉ BELANCON  E VALDECIR BELANCON,  sócios  da  empresa  FRIGORÍFICO  RAINHA DA PAZ LTDA, disse que não; Questionada se conhece  os  Srs.  JOSÉ  GERALDO  BELANSON  E  GERALDO  BELANSON, sócios da empresa BRASIL MEAT LTDA­ME, disse  que  não;  Questionada  sobre  o  Sr.  João  Bernardo  de  Almeida,  disse que é seu genro e, ele trabalhou no Frigorífico Rainha da  Paz junto com a Sra. Ana Paula, irmã da sócia Leonildes. Disse  ainda que mora com o Sr.  João Bernardo e que  foi a Sra. Ana  Paula que pediu para entrar na sociedade; que  integralizou R$  9.000,00 de capital social e que conversou apenas uma vez com  a Sra. Ana Paula; que nunca participou efetivamente da empresa  Veneza;  disse  que  não  sabe  onde  trabalha  seu  genro  e;  que  nunca recebeu nenhum valor da empresa e, que se encontra há  três  anos  em Lins/SP,  cuidando de  seu  pai; Questionada  sobre  de  quem  são  adquiridos  os  suínos,  disse  que  não  sabe;  Questionada sobre para quem são vendidos os suínos, disse que  não  sabe;  Questionada  sobre  quantos  funcionários  possui  a  empresa disse que não sabe e, disse que quem cuida da empresa  é um funcionário chamado Vagner, o qual não conhece e nunca  o viu; Questionada sobre o funcionamento da empresa, disse que  a mesma não está em atividade. E nada mais lhe foi perguntado.  E conclui o relato da diligencia:  Além de todo o exposto, cumpre esclarecer que: o atual endereço  da empresa Brasil Meat, Av. Tiradentes, n° 501 ­ Londrina/PR, é  o  endereço  anterior da  empresa Frigorífico Rainha  da Paz; o  atual  endereço  da  empresa  Veneza,  Rua  Grafita,  n°  555  ­  Londrina/PR, é o endereço anterior da empresa Brasil Meat e; o  Sr. Marcelo Ramos da Silva  ­ CRC/PR 046432/O­3 é  contador  das três empresas (grifo no original)  Com relação as DIPJs da  empresa VENEZA COMERCIAL DE  CARNES  LTDA  ­  ME,  cumpre  observar  que  apresentou  Fl. 8351DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.115          16 INATIVA até o Ano Calendário 2009 e Lucro Real para os Anos  Calendário  2010  e  2011,  porém  com  a  Receita  Bruta  igual  a  zero.  Destaca­se  ainda  que,  foi  constituída  com  o  nome  empresarial  SABÃO  VENEZA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  com  a  atividade  econômico­fiscal  CNAE  2471600  Fabricação de sabões, sabonetes e procedeu a alteração para o  nome empresarial atual e para atividade econômico­fiscal CNAE  4634601  Comércio  atacadista  de  carnes  bovinas,  em  01/02/2010.  Por  fim,  encerrada  as  diligências  com  a  empresa  DISTRIBUIDORA  E  TRANSPORTADORA  DE  CARNES  SUITAV LTDA cnpj  (...), constituída em 30/12/2005, constata a  fiscalização:  ...a empresa está estabelecida em uma salinha, com uma mesa,  computador  e  um  armário,  onde  fica  apenas  uma  auxiliar  administrativo  que  nos  atendeu.  A  funcionária,  Sra.  Daniele  Sanguine  ­  CPF:  (...),  disse  que  trabalha  há  dois  meses  na  empresa. Disse ainda, que ali são emitidas notas fiscais de saída  da empresa Suitav, com base em notas fiscais de produtor e, são  remetidas  para  os  clientes  por  e­mail. As mercadorias  (suínos)  não passam pela empresa. As notas fiscais de saída da empresa  Suitav são levadas por um moto­boy até postos de gasolina, onde  são entregues aos motoristas/transportadores, para ‘guiarem’ as  mercadorias até seu destino  Nos  sistemas  da  SRF,  apesar  da  empresa DISTRIBUIDORA E  TRANSPORTADORA  DE  CARNES  SUITAV  LTDA,  ter  apresentado DIPJ Lucro Presumido AC 2010 e Lucro Real AC  2009  e  2011,  em  todas,  a  Receita  Bruta  está  igual  a  zero.  Constituída com nome empresarial D N A REPRESENTACOES  COMERCIAIS  LTDA  e  CNAE  5119500  Representantes  comerciais,  alterou  em  06/09/2007,  para  o  nome  empresarial  atual  e  atividade  econômico  fiscal  CNAE  4634601  Comércio  atacadista  de  carnes  bovinas  e  em  02/12/2009  para  o  CNAE  4930202 Transporte rodoviário de carga.”  O  quadro  fático  apresentado,  constatado  por  diligências  realizadas  ainda  durante o procedimento fiscal, é revelador de uma clara teia de empresas de fachada cujo único  objetivo  era  a  interposição  em  operações  de  aquisições  de  suínos  para  geração  de  créditos  fictícios,  bastando  a  embasar  essa  assertiva  a  existência  de  empresas  localizadas  no mesmo  endereço;  sociedades  cujos  sócios  não  se  conhecem  e  tampouco  têm  conhecimento  de  suas  atividades; empresas que modificam por completo o seu objeto social, passando de fabricantes  de  sabonetes,  lanchonetes  ou  representação  comercial,  para  o  comércio  de  carnes;  empresas  não  localizadas  no  endereço  informado  à  RFB;  ausência  de  recolhimento  de  tributos;  contribuintes que não entregam declarações à RFB ou, quando o fazem, informam ausência de  operação; e, pessoas jurídicas cujas inscrições estão baixadas, inativas ou omissas contumazes.  Há  declaração  prestada  onde  se  esclarece  que  as  mercadorias  (DIST.  TRANSP.  CARNES  SUITAV  LTDA.)  sequer  passavam  por  esses  “fornecedores”,  que  se  limitavam  a  emitir  notas  fiscais,  inidôneas,  para  guiar  as  mercadorias  (suínos),  que  saiam  diretamente  dos  produtores  para  as  instalações  do  recorrente,  havendo  a  troca  das  aludidas  Fl. 8352DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.116          17 notas fiscais (de produtor por aquelas pretensamente emitidas pelos fornecedores), com uso de  moto­boys, em postos de gasolina.  A  participação  do  contribuinte,  ora  recorrente,  nessa  estrutura  criada  se  consubstancia na presença de ex­funcionários na composição das pessoas jurídicas irregulares  e  o  funcionamento  dessas  empresas  em  endereços  onde  já  estiveram  instalados  estabelecimentos do recorrente.  Esse conjunto probatório permite inferir que tais operações foram simuladas,  objetivando dissimular aquela efetivamente ocorrida – aquisição de suínos de pessoas físicas,  pelo  recorrente  –,  com a  utilização  do  estratagema da  interposição  fraudulenta  no  intuito  de  garantir o crédito integral por estas aquisições, como se efetuadas através de pessoas jurídicas.  Logo,  não  se  está  diante  de  um  “lançamento  presuntivo”  como  sugere  o  recorrente,  tendo  a  fiscalização  colacionado  um  acervo  documental  que  suporta  a  exigência  fiscal,  a  partir  da  premissa  que  está  comprovada  a  irregularidade  fiscal  dos  “fornecedores”,  cumprindo então ao autuado coligir a contraprova da acusação fiscal.  Em  seu  favor,  o  recorrente  sustenta  que  as  operações  não  são  simuladas  e  refletem exatamente o negócio jurídico, como atestam as notas fiscais, os registros contábeis e  a prova dos pagamentos realizados às pessoas jurídicas.  As  notas  fiscais  foram  emitidas  por  pessoas  jurídicas  baixadas,  inativas  ou  irregulares, de modo que a priori não produzem efeitos fiscais legítimos, salvo se comprovado  o pagamento  correspondente, por analogia ao disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nº  9.430/96.  No caso vertente,  os  pagamentos  foram demonstrados pela  apresentação de  cópias de cheques que,  estranhamente, não coincidem com o valor da operação constante do  documento fiscal, mas são fracionados em valores individuais limitados a R$ 4.900,00 (quatro  mil e novecentos reais).  Tendo  em  conta  essa  peculiar,  digamos,  forma  de  pagamento,  diante  das  flagrantes  inconsistências  dos  fornecedores  glosados, mormente  a  sonegação  fiscal,  entendo  que seja necessária a prova cabal do pagamento realizado, através da apresentação de cópias  dos cheques no valor exato da transação, depósito bancário equivalente, quitação de duplicata  ou,  na  inusitada  operação  fracionada,  que  as  cópias  de  cheques  trouxessem  a  expressa  vinculação com as notas fiscais respectivas, o que não ocorreu.  Não  é  possível  estabelecer  conexão  ordenada  entre  vários  cheques  de  pequeno e idêntico valor, ainda que nominais aos supostos fornecedores, e as notas fiscais por  eles emitidas,  impossibilitando determinar qual cheque está atrelado a qual pagamento, razão  porque, a meu sentir, não há prova satisfatória da regularidade das operações glosadas.  Outrossim,  a  prova  da  liquidação  do  cheque, mediante  entrega  de  extratos  bancários,  não  é  prova  de  pagamento, mas  apenas  demonstra  que  houve  a  compensação  do  título de crédito.  As  pessoas  jurídicas  AGC  COM.  SUÍNOS  LTDA.­ME  e  DISTRIB.  TRANSP.  CARNES  SUITAV  LTDA.,  em  que  pese  a  situação  cadastral  “ativa”  perante  o  CNPJ,  por  ocasião  das  operações,  apresentaram  irregularidades  que  impedem  o  tratamento  Fl. 8353DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.117          18 dispensado às aquisições de pessoas jurídicas, para a finalidade de aproveitamento de créditos  ordinários de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, porquanto a primeira não foi localizada no  endereço informado à RFB e o contador, constante dos cadastros,  informar que não é mais o  responsável  pela  sua  contabilidade  e  não  saber  sua  atual  localização,  enquanto  a  segunda,  mesmo localizada, tinha como atividade, segundo declarou funcionário, emitir notas fiscais de  venda  em  substituição  às  notas  de  produtor  e  trocá­las  em  postos  de  gasolina,  com  os  transportadores, para “guiar” os produtos até o destino final, ou seja, simples “noteiras”.  Para esses fornecedores, o raciocínio aplicado às empresas baixadas/inativas  é  idêntico,  devendo  o  recorrente  apresentar  a  prova  inconteste  da  higidez  das  operações  mercantis,  o  que  não  se  verificou,  sequer  a  título  exemplificativo,  como  início  de  prova,  concluindo­se  que  os  pagamentos  também  ocorreram,  se  ocorreram,  mediante  cheques  nominais  fracionados,  o  que,  como  asseverado  alhures,  não  é  suficiente  à  comprovação  do  pagamento.  Especificamente sobre as operações com a empresa BRASIL MEAT LTDA.,  a fiscalização constatou que, para cada nota fiscal de venda emitida, na mesma data, havia uma  nota  fiscal  de  produtor,  para  as  mesmas  mercadorias,  sendo  que  o  controle  do  recorrente,  realizado  por  fichas  denominadas  “Resumo  de  Compras  de  Suínos”  era  feito  em  nome  do  produtor rural, e não do suposto fornecedor, como atestam os documentos de efls. 73, 75, 113,  118, 122, 128, 131 e 135.  As mercadorias  (suínos)  eram  remetidas diretamente do produtor  rural  para  os estabelecimentos do recorrente, sob o título “remessa por conta e ordem de terceiros”.  A pessoa jurídica BRASIL MEAT LTDA. foi constituído em 05/03/2009 e,  inicialmente,  apresentou  declarações  sem  informação  de  movimentação,  isto  é,  declarações  “zeradas”,  e,  coincidentemente,  no  dia  de  início  da  ação  fiscal  no  contribuinte  autuado,  05/06/2013,  promoveu  a  retificação  das  declarações  indicando  valores  de  aquisições  para  revenda e receitas de vendas praticamente iguais, não tendo efetuado qualquer pagamento no  período.  O recorrente, por seu  turno, não faz qualquer comprovação de pagamento à  empresa BRASIL MEAT LTDA., donde se supõe que o faz com cheques fracionados.  Mesmo que o recorrente defenda que esta operação de aquisição por conta e  ordem  seja  regular,  pelas  suas  características,  principalmente  incongruências  (controle  por  produtor,  ao  invés  de  fornecedor,  e  ausência  de  prova  de  pagamento)  e  coincidências  (retificação da DIPJ, pelo fornecedor, na data de início da ação fiscal no recorrente), leva­me a  presumir  justamente  o  contrário:  que  se  trata  de  uma  operação  simulada  sem  qualquer  propósito negocial, a não ser a geração de créditos fictos.  Concernente à alegada boa­fé objetiva do recorrente, que não estava obrigado  a  averiguar  e  acompanhar  a  regularidade  fiscal  de  seus  fornecedores,  não  a  vislumbro  no  contexto  descortinado  pela  fiscalização,  considerando  que  as  pessoas  jurídicas  fornecedoras  tinham  como  sócios  ex­funcionários  seus  ou  algum  outro  tipo  de  vínculo;  ou  estiveram  estabelecidas em endereços que antes  foram por ele ocupados; ou, ainda, pelo  fato de emitir  cheques, para pagamento dessas aquisições, de valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),  propiciando a burla  aos  controles  sobre movimentação  financeira,  tendo  em conta os  limites  estabelecidos  pela  RFB  para  inclusão  na  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (Dimof), prevista na IN RFB 811/2008.  Fl. 8354DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.118          19 Nesse  diapasão,  já  adentrando,  o  tópico  “03.1. Da  boa­fé  do  contribuinte”,  que  menciona  a  existência  de  recurso  repetitivo  que  decidiu  pelo  reconhecimento  da  impossibilidade do adquirente de boa­fé ser responsabilizado e/ou prejudicado pela declaração  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  pela  pessoa  jurídica  irregular,  entendo  que  o  precedente  não  se  presta  a  estribar  o  acolhimento  recursal,  pois  lá  consignado  que  há  necessidade  de  evidenciar  a  regularidade  da  operação mercantil,  o  que  se  consubstancia  na  prova  do  recebimento  da  mercadoria  e  do  correspondente  pagamento,  como  preceitua  o  já  mencionado art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, o que, todavia, inocorreu no caso dos  autos,  pois,  apesar  de  inquestionável  o  recebimento  da  mercadoria,  ainda  que  não  se  saiba  precisar  qual  a  sua  origem,  produtor  rural  ou  pessoa  jurídica  vendedora,  a  comprovação  do  pagamento é claudicante, em razão da ausência de vinculação entre os cheques fracionados e as  notas fiscais respectivas, motivo pelo qual não percebo boa­fé do recorrente perante o contexto  fático.  Quanto ao alegado “comportamento contraditório” das autoridades fiscais, ao  constituir crédito tributário em relação às operações das “empresas de fachada”, não vejo como  isso  possa  vir  em  socorro  do  reclamante  para  modificar  a  perspectiva  do  lançamento  e  referendar a  apropriação de créditos, pela  integralidade, em seu  favor,  tendo em conta o não  acatamento  da  prova  do  pagamento  pelas  mercadorias  adquiridas  através  dessas  empresas,  assim, não houve compra de suínos por  intermédio de pessoas  jurídicas, mas sim de pessoas  físicas,  de  maneira  que  pouco  importa  a  constituição  e  exigência  de  créditos  tributários  relacionados aos supostos negócios daquelas.  Assim,  apresenta­se  correta  a glosa  de  créditos  relativos  a  estas  aquisições,  tomados pela integralidade, e seu cômputo como créditos presumidos, com sujeição ao regime  jurídico próprio.  Respeitante  aos  créditos  provenientes  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  cooperativas, agropecuárias e aquisições com suspensão das contribuições, propriamente ditas,  o recorrente sustenta que há nítida violação ao princípio da igualdade, estabelecendo distinção  entre as aquisições em apreço e as aquisições de pessoas jurídicas, fazendo referência aos arts.  5º e 150 da CF/88.  Acerca  do  tema,  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  jurisprudência  firme  no  sentido  que  não  detém  atribuição  para  se  pronunciar  sobre  constitucionalidade da legislação tributária, inclusive com edição de súmula (Súmula CARF nº  2), mesmo porque há  expressa vedação  à possibilidade de,  em sede  administrativa,  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  ao  argumento  de  inconstitucionalidade,  ex  vi  do  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72, reproduzido no art. 62 do RICARF/15 (Portaria MF 343/2015).  Sobre a procedência do ajuste, cito excerto da decisão de primeiro grau, que  bem abordou a matéria:  “Quanto  à  glosa  dos  créditos  das  aquisições,  do  qual  o  impugnante  estava  aproveitando  o  crédito  integral,  de  pessoas  físicas;  de  cooperativas;  de  agropecuárias;  e  de  aquisições  efetuadas com suspensão, conforme notas fiscais às fls. 653/667  das empresas GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A cnpj (...) e  COOPERATIVA  AGROINDÚSTRIA  ÁGUAS  FRIAS  cnpj  (...),  alega  o  impugnante  que  a  legislação  é  clara  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  com  relação  às  mercadorias  Fl. 8355DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.119          20 adquiridas  para  revenda,  bem  como  quanto  aos  insumos  utilizados na produção de bens para venda.  Cumpre  observar  de  início,  que  foram  glosados  créditos  de  aquisições de insumos e não adquiridos para revenda, conforme  as Notas Fiscais anexadas as fls. 653/667. Posteriormente, ante  o  arguido,  note­se  que  o  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004,  já  anteriormente  transcrito,  passou  a  tratar  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  utilizados  como  insumo  ­  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003.  Tal  dispositivo  passou  a  permitir  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  que  indica,  deduzam,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  pela  aplicação  de  uma  alíquota  diferenciada  ao  montante  das  aquisições dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa  de  produção  agropecuária.  Desta  feita,  claro  está  que  para  este  tipo  de  insumo,  não  se  aplica o crédito regular calculado, nos termos do art. 3º das Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, mas o crédito presumido calculado,  nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.”  No  tocante  às  glosas  de  carne  mecanicamente  separada,  aquisições  para  revenda  e  fretes,  debatidos  no  voluntário,  a  fiscalização  esclareceu,  em  resposta  à diligência  determinada,  que  essas  rubricas  não  foram  objeto  de  glosa,  que  se  restringiu  à  aquisição  de  matéria­prima, in casu, porco vivo:    Como não houve manifestação em contrário por parte do recorrente, toma­se  a questão como estranha aos autos, ante a inocorrência das glosas reclamadas.  Por derradeiro, a cobrança da multa de ofício e a incidência dos juros de mora  estão devidamente previstas em leis, a saber, arts. 44 e 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, não sendo  cabível,  na  seara administrativa,  a  altercação  sobre  caráter  confiscatório  ou  inobservância da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  vedação  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  como já aduzido.  Relativamente à impossibilidade de fluência dos juros de mora enquanto em  curso  contencioso  administrativo,  por  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  e,  por decorrência,  encontrar­se o crédito inexigível, incerto e ilíquido, também já fixado em Súmula CARF nº 5:  Fl. 8356DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.120          21 “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”  Essa conclusão decorre da redação do art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, que,  sem  qualquer  ressalva,  dispõe  ser  devido  juro  de  mora  sobre  o  débito  não  pago  nas  datas  estabelecidas  na  legislação,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso apresentado.  Mara Cristina Sifuentes   (assinado digitalmente)                                 Fl. 8357DF CARF MF

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7671206 #
Numero do processo: 10882.900433/2009-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2000 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-008.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.121  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2000  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 33 /2 00 9- 89 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10882.900433/2009­89  Acórdão n.º 9303­008.121  CSRF­T3  Fl. 158          2 Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3402­01.242,  de  03/06/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Seção desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  da  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  que  interessa  ao  litígio:  "NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por meio  de  diligências, mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do decreto­lei nº 288/67."  Intimado  desse  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  suscitando divergência quanto: 1) à necessidade de a Administração Pública realizar diligência  para aferir a certeza e liquidez do crédito financeiro; e, 2) à isenção/imunidade das receitas de  vendas  de mercadorias  para  empresas  localizadas  na Zona Franca  de Manaus,  alegando,  em  síntese, quanto ao item 1, que a DRJ deveria ter baixado os autos em diligência à unidade de  origem  para  que  a  Fiscalização  o  intimasse  a  apresentar  toda  a  documentação  necessária  à  apuração do crédito financeiro reclamado/compensado por ele; e, quanto ao item 2, alegou que  as  vendas  para  empresas  localizadas  naquela  Zona  Franca,  se  equiparam  a  exportações  de  mercadorias para o exterior.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 133­e/134­e, o Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial do contribuinte.  Intimada do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial do contribuinte e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  sua  contrarrazões,  pugnando pela manutenção da decisão da Câmara Baixa, alegando, em síntese, que as vendas  para  empresas  localizadas  na  ZFM  não  se  equiparam  a  exportações  de  mercadorias  para  o  exterior e, portanto, não gozam de  imunidade; alegou  também, que  inexiste norma  legal que  isente tais receitas.  Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10882.900433/2009­89  Acórdão n.º 9303­008.121  CSRF­T3  Fl. 159          3 O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 67.  O  contribuinte  suscitou  divergência  quanto  à:  1)  necessidade  de  a  Administração Pública realizar diligência para aferir a certeza e liquidez do crédito financeiro  pleiteado/compensado;  e,  2)  isenção/imunidade  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias  para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Para a divergência do item 1, apresentou 4 (quatro) paradigmas. Contudo em  face  do  disposto  no  §  7º  do  art.  67  do  RICARF,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados,  acórdãos  nº  203­087.376  e  nº  104­17.249,  que  possuem  as  ementas  seguintes:  Acórdão nº 203­087.376:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE.  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  EM  REGISTROS  NA  PRÓPRIA  ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE OFÍCIO DE TRAZÊ­LAS AOS  AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Compete  à administração, em atenção aos princípios da verdade material  e  da  oficialidade,  instruir,  de  oficio,  o  processo  administrativo  com  os  elementos  de  fato  contidos  em  registros  e  sistemas  mantidos  pela  própria  administração.  Aplicação  à  espécie  dos  artigos 29, 36 e 37 da Lei n° 9.784/99."  Acórdão nº 104­17.249:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES ­ VERDADE MATERIAL ­ Sob o manto da verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  da  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte.  Erros  ou  equívocos  não  têm  o  condão  de  se  transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária."  Do  exame  dessas  ementas,  verifica­se  que  não  servem  para  comprovar  a  suscitada  divergência.  No  acórdão  recorrido,  o  Colegiado  decidiu  que  não  cabe  à  Administração  suprir  por  meio  de  diligência  a  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Já  nos  paradigmas,  as  matérias  decididas  foram:  no  primeiro,  que  é  dever  de  ofício  da  Administração  trazer  para  os  autos  os  elementos  de  fato  (provas)  contidos  nos  registros  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  no  presente,  a  documentação  que  demonstraria a certeza e  liquidez dos  indébitos  reclamados/compensados não constava e não  consta dos registros dessa Secretaria; no segundo, que todo erro ou equívoco deve ser reparado  tanto  quanto  possível;  ora,  no  presente  caso  não  foi  identificado  erro  e  sim  a  ausência  de  documentos.  Para  a  divergência  do  item  2,  apresentou  um  paradigma,  acórdão  nº  3301­ 00.311, cópia às fls. 122­e/130­e, cuja ementa assim dispõe:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10882.900433/2009­89  Acórdão n.º 9303­008.121  CSRF­T3  Fl. 160          4 Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/1998,  01/01/1999  a  31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001,  01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003  PIS  e  COFINS.  ISENÇÃO  ­  RECEITAS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS   As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou  de  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/  ou  industrialização,  realizadas  até  a  data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cofins, tornando­se isenta  dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000.  Esse  paradigma,  ao  contrário  do  entendimento  do  contribuinte,  faz  prova  contra a sua tese. Na ementa e também no voto vencedor consta expressamente que a isenção  do PIS e da Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias para a ZFM somente passou a  vigorar, a partir de 22/12/2000, de fato, a partir do período de 31/12/2000. No presente caso, o  fato  gerador,  objeto da Dcomp em discussão,  se  refere  à  a  competência de 31/03/2000, data  bem anterior à vigência da isenção.  Portanto,  os  paradigmas  apresentados  não  servem  para  comprovar  as  suscitadas divergências, sendo que, em relação à matéria de mérito, o paradigma apresentado  faz prova contra a tese defendida pelo contribuinte.  A falta de similitude entre as matérias decididas no acórdão recorrido e as dos  acórdãos  paradigmas  implica  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  conforme dispõe o art. 67 do RICARF.  Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10882.900433/2009­89  Acórdão n.º 9303­008.121  CSRF­T3  Fl. 161          5               Fl. 162DF CARF MF

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7649689 #
Numero do processo: 10380.002629/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.002629/2008­86  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­007.008  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA  NOSSA  SENHORA  DE FATIMA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 26 29 /2 00 8- 86 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10380.002629/2008­86  Acórdão n.º 2402­007.008  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10380.002629/2008­86  Acórdão n.º 2402­007.008  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10380.002629/2008­86  Acórdão n.º 2402­007.008  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 244DF CARF MF

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7649761 #
Numero do processo: 13851.900232/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.900232/2006­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.548  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.548,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 23 2/ 20 06 -9 4 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13851.900232/2006­94  Resolução nº  1201­000.548  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho decisório, não homologando a Declaração de Compensação (DCOMP) de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  pela  inexistência  do  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 2º  trimestre  de  2000.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13851.900232/2006­94  Resolução nº  1201­000.548  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13851.900232/2006­94  Resolução nº  1201­000.548  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.900232/2006­94  Resolução nº  1201­000.548  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900232/2006­94  Resolução nº  1201­000.548  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900232/2006­94  Resolução nº  1201­000.548  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900232/2006­94  Resolução nº  1201­000.548  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Período  de  Apuração  30/06/2000,  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 105DF CARF MF

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7687864 #
Numero do processo: 10880.924762/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.158
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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3402­006.158  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1999  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 47 62 /2 00 8- 54 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.924762/2008­54  Acórdão n.º 3402­006.158  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­29.934,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.924762/2008­54  Acórdão n.º 3402­006.158  S3­C4T2  Fl. 0          3     Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.924762/2008­54  Acórdão n.º 3402­006.158  S3­C4T2  Fl. 0          4 Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.924762/2008­54  Acórdão n.º 3402­006.158  S3­C4T2  Fl. 0          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 75DF CARF MF

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7644426 #
Numero do processo: 16682.720192/2011-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ESPELHOS DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os "espelhos" de notas fiscais não têm valor probatório no processo administrativo fiscal, pois não são considerados como documento fiscal, podendo conter dados diferentes daqueles constantes nas notas fiscais.
Numero da decisão: 9303-007.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ESPELHOS DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os "espelhos" de notas fiscais não têm valor probatório no processo administrativo fiscal, pois não são considerados como documento fiscal, podendo conter dados diferentes daqueles constantes nas notas fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-26T14:54:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-26T14:54:41Z; Last-Modified: 2019-02-26T14:54:41Z; dcterms:modified: 2019-02-26T14:54:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-02-26T14:54:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-26T14:54:41Z; meta:save-date: 2019-02-26T14:54:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-26T14:54:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-26T14:54:41Z; created: 2019-02-26T14:54:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-02-26T14:54:41Z; pdf:charsPerPage: 1441; 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DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.   Os  "espelhos"  de  notas  fiscais  não  têm  valor  probatório  no  processo  administrativo  fiscal,  pois  não  são  considerados  como  documento  fiscal,  podendo conter dados diferentes daqueles constantes nas notas fiscais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No  mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 92 /2 01 1- 43 Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 16682.720192/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.854  CSRF­T3  Fl. 1.411          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.  ­  PETROBRAS  (e­fls.  1.350  a  1.368)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do  Acórdão  nº  3201­002.057  (e­fls.  1.269  a  1.275)  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 23 de fevereiro de 2016, no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF.  Comprovado  em  diligência  a  improcedência  parcial  das  alegações  do  recurso,  deve­se  negar  os  créditos  pleiteados  nos  termos  apurados  na  diligência fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não  pode  ser  aceito  para  julgamento  a  simples  alegação  sem  a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUÍDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Negado  (grifou­se)    O presente processo  origina­se  de Declaração  de Compensação  (Dcomp)  de  crédito  originário  de  pagamento  efetuado  a  maior  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2001.  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 16682.720192/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.854  CSRF­T3  Fl. 1.412          3 Na análise  do  pedido,  a DEMAC/RJO,  com base no Parecer Conclusivo  n.º  21/2011 (e­fls. 72 a 74), exarou despacho decisório (e­fl. 75) no sentido de não reconhecer o  crédito pleiteado e, por conseguinte, não homologar o pedido de compensação declarada, eis  que  ausente  a  comprovação  de  erro  existente  em  sua  DCTF  original  e  os  eventuais  esclarecimentos que justifiquem a redução do débito em questão.   Após cientificada em 29/03/2011, a Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (e­fls.  82  a  196),  acompanhada de  documentos  comprobatórios,  a  qual  foi  julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro I (RJ), consoante Acórdão 12­47.308 (e­fls. 390 a 406), de 13 de junho de 2012.   Interposto  recurso voluntário com a  finalidade de  reversão do  julgado  (e­fls.  415 a 428), sobreveio Resolução nº 3201­000.476 do Colegiado a quo (e­fls. 490 a 494), de  23 de julho de 2014, para conversão em diligência à unidade preparadora para identificação  das matérias submetidas ao Poder Judiciário e o alcance das decisões e impacto na exigência  tributária do presente processo, mediante a intimação da Contribuinte para apresentar cópias  de todas as decisões e Certidões Narratórias das ações judiciais que foram relacionadas à e­fl.  191, com a manifestação de inconformidade.   Nessa  esteira,  a  DEMAC/RJO  procedeu  à  intimação  da  Petrobrás  para  atendimento à diligência solicitada pelo CARF (e­fl. 498), por meio dos termos de Intimação  nº  151/2015  e  1009/2015  (e­fl.  1053).  A  empresa,  após  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  frente  à  dificuldade  de  obtenção  dos  documentos  judiciais,  concluiu  a  apresentação  da  documentação (e­fls. 503 a 1.051; e 1.060 a 1.262), conforme despacho de diligência (e­fls.  1.265  a  1.266),  não  tendo  sido  identificados  documentos  apenas  para  dois  processos  judiciais.   Retornados os autos ao CARF, em sede de julgamento do recurso voluntário  houve  a  negativa  de  provimento,  consoante Acórdão nº  3201­002.057  057  (e­fls.  1.269  a  1.275) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  23  de  fevereiro  de  2016,  ora  recorrido,  pois,  em  que  pese  a  documentação  apresentada,  a  Contribuinte não apresentou prova clara e inconteste do indébito tributário.   Não  resignada,  a  PETROBRÁS  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1.350  a  1.368),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  não  consideração  dos  espelhos  das  Notas Fiscais como meio de prova do direito pretendido. Sustentou que o Colegiado a quo  não  considerou como prova válida os  espelhos  das Notas Fiscais  acostados  aos  autos para  sustentar  o  direito  creditório  quanto  às  vendas  de  gasolina  de  aviação  e  de  propeno,  divergindo de entendimento deste Conselho manifestado no Acórdão n.º 1404­000.997.   Para embasar a pretensão de reforma do julgado, a Contribuinte sustenta, em  síntese, que:  (a) à Contribuinte é facultado provar suas alegações através de todos os meios  de  prova  admitidos  em  direito,  desde  que  moralmente  legítimos,  somente  podendo ser  recusadas as provas nas hipóteses do art. 3º,  inciso  III e §2º do  art.  38,  ambos  da  Lei  n.º  9.784/99,  ou  seja,  quando  forem  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou protelatórias;  (b)  não  há  no  mundo  jurídico  impedimento  para  que  as  informações  constantes  dos  espelhos  das  notas  fiscais  ­  reproduções  sistêmicas  das  notas  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 16682.720192/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.854  CSRF­T3  Fl. 1.413          4 fiscais  originais  ­  sejam  confrontadas  com  aquelas  constantes  dos  livros  contábeis  de  registro  de  saída,  contexto  em  que,  confirmadas  o  registro  contábil  das  receitas,  as  informações  dela  provenientes  passariam  a  ostentar  relevo probatório que não pode ser desconsiderado pelo CARF;  (c)  traz, ainda, planilhas contendo as informações extraídas dos espelhos das  notas  fiscais  juntados  aos  autos,  bem  como  indicando  o  valor  do  indébito  tributário a que faz jus;  (d) por fim, requer o provimento do recurso especial, com a consideração dos  espelhos das notas fiscais como meio de prova e a homologação dos pedidos  de compensação.   O apelo especial da Contribuinte foi admitido nos termos do despacho s/nº, de  31/03/2017  (e­fls.  1.397  a  1.401),  por  se  ter  entendido  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.   Devidamente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1.403 a 1.408) postulando, preliminarmente, o não conhecimento do  recurso especial e, no  mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09),  tendo  em  vista  que  houve  alegação  de  não  conhecimento  em  sede  de  contrarrazões  pela  Fazenda Nacional.   Nas  contrarrazões,  sustenta  a  Fazenda  Nacional  que  não  deve  ter  prosseguimento o recurso especial da contribuinte pois, em síntese:  (a)  busca  o  revolvimento  de  matéria  probatória,  ao  pretender  verem  aceitos  como  prova  do  indébito  tributário  os  "espelhos"  de  notas  fiscais,  já  que  os  mesmos  não  possuem  uma  forma  determinada,  sendo  necessário  avaliar  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 16682.720192/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.854  CSRF­T3  Fl. 1.414          5 individualmente se aquele padrão adotado pelo particular pode ser considerado  como meio de prova; e  (b)  o  paradigma  apresentado  não  se  presta  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  porque  traz  situação  fática  subjacente  diversa,  em  que  a  Fiscalização precisou buscar outros meios de prova para efetuar o lançamento já  que  a  escrituração  contábil  não  se  mostrava  suficiente,  não  podendo  ser  comparado ao  caso em exame em que a Contribuinte pretende a compensação  de créditos tributários, sendo seu o ônus de provar a existência dos pagamentos  a maior. Além disso, no acórdão paradigma aceitou­se como meio de prova os  espelhos  acompanhados  de quadro  com o  resumo dos dados das notas  fiscais,  documento esse que não foi apresentado no presente feito.     Embora  bem  delineados,  não  prosperam  os  argumentos  trazidos  pela  Fazenda  Nacional pelo não conhecimento do recurso especial da Contribuinte.   Isso porque a discussão a ser  travada no mérito  refere­se à possibilidade de os  "espelhos"  de  notas  fiscais  serem  considerados  como  documentos  aptos  a  comprovar  a  existência de débito e/ou indébito tributário. Nesse caso, entende­se que as alegadas diferenças  fáticas não  são  suficientes para descaracterizar o prosseguimento  e conhecimento do  recurso  especial, pois a discussão será em torno da validade daquele meio de prova, independente de se  tratar da Fiscalização ou da Contribuinte.   Nesses termos, concorda­se com o exame de admissibilidade do Presidente da 3ª  Seção do CARF, in verbis:    [...]  No caso destes autos,  trata­se de Declaração de Compensação  (Dcomp) de  crédito originário de alegado pagamento efetuado a maior relativo a Cofins.  A  contribuinte  tenta  demonstrar  a  existência  do  crédito  suscitado  por meio  dos  tais  “espelhos”  das  Notas  Fiscais  que,  por  serem  “espelhos”,  vem  impressos com a observação de que não possuem valor fiscal, embora cada  um deles indique o número da Nota Fiscal a que corresponde. Já no caso do  acórdão paradigma, o que se tem é omissão de receita, em que a escrituração  da  contribuinte  não  se  presta  para  comprovação  da  receita  efetivamente  auferida.  Parece­me que se trata de dois lados de uma mesma moeda: no caso destes  autos,  o Fisco  considera que os  tais “espelhos” das Notas Fiscais não  tem  valor  jurídico,  pois  neles  vem  impresso  a  expressão  “Não  vale  como  documento  fiscal”.  Já  no  caso  do  paradigma,  os  tais  “espelhos”  são  considerados válidos pelo Fisco, mesmo restando neles consignada a mesma  expressão  de  que  não  tem  validade  como  documento  fiscal.  No  caso  do  paradigma, a decisão manifesta­se firmemente no sentido de considerar tais  documentos  válidos  para  fins  de  recomposição  da  receita  que  foi  omitida,  mas no caso destes autos, a decisão manifesta­se no sentido de que somente a  Nota  Fiscal  é  capaz  de  comprovar  o  pagamento  a  maior  que  teria  sido  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 16682.720192/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.854  CSRF­T3  Fl. 1.415          6 efetuado e, com isso, o crédito pretendido. Desse modo, manifesta­se claro o  antagonismo entre as decisões.  [...]    Portanto, deve ter prosseguimento o recurso especial.     Mérito    No  mérito,  gravita  a  controvérsia  em  torno  da  possibilidade  de  serem  considerados válidos para comprovação do direito creditório pretendido os "espelhos das notas  fiscais", com relação à venda de gasolina de avião e de propeno.    O Colegiado a quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  a  ausência  nas  notas  fiscais  impede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido  pela  Recorrente,  não  sendo  suficientes  os  espelhos  de  notas  fiscais.  O  Ilustre  Relator do acórdão recorrido fundamentou a decisão nos seguintes termos, os quais passam a  integrar o presente julgado como razões de decidir, in verbis:    [...]  A Recorrente quando da apresentação do seu recurso voluntário afirmou que  os  documentos  trazidos  aos  autos  comprovavam o  seu  direito  creditório. A  decisão recorrida considerou que os espelhos de notas fiscais apresentados  pela  Recorrente  não  eram  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  creditório.   Consultando  os  autos,  é  possível  identificar  que  a  Recorrente  teve  várias  chances de apresentar as notas fiscais referentes ao seu direito creditório. A  exigência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  sempre  foi  condição  sine  qua  non, para a compensação. Autorizar a compensação com créditos pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável. A  comprovação dos  créditos  pleiteados  necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega  a  existência do  indébito  tributário,  sem apresentar provas a  comprovar as  suas alegações.  A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do  lançamento  tributário. Entretanto, estamos  tratando de caso  diverso.  O  despacho  foi  motivado  por  falta  de  comprovação  do  crédito  alegado  pela  Recorrente.  A  modificação  da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 16682.720192/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.854  CSRF­T3  Fl. 1.416          7 Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o  direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os  fatos alegados  dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo  máxima  antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.”  Portanto,  a  ausência  das  Notas  Fiscais  impede  a  verificação  do  direito  creditório da Recorrente.  Quanto  as  ações  judiciais  em  que  a  Recorrente  afirma  existir  direito  creditório,  também nesta matéria não pode prosperar o recurso. A consulta  as ações judiciais demonstra que trata­se de matéria referente a terceiros que  patrocinaram ações  judiciais  questionando  a  exigência  da COFINS exigida  por  substituição  tributária.  A  Recorrente  não  consta  das  ações  e  não  foi  possível  identificar nos documentos  judiciais apresentados qualquer decisão  que pudesse amparar o direito creditório alegado. A alegação da existência  de pagamentos indevidos não está demonstrado nos autos, não existindo nas  ações judiciais, nenhuma decisão que ampare o pleito da Recorrente. Ao meu  sentir,  recolhimentos  realizados  indevidamente  precisam  estar  claramente  identificados  com  a  indicação  dos  documentos  que  comprovam  o  recolhimento  indevido  a  apuração  pormenorizada  dos  valores  e  todos  as  outras  informações  que  trariam  uma  garantia  da  existência  do  indébito.  A  simples indicação da existência de ações judiciais em nome de terceiros, sem  qualquer  indicação  das  informações  e  detalhes  necessários  a  comprovação  do pagamento indevido, não é suficiente para conceder a recorrente o direito  creditório pleiteado.  A comprovação do suposto pagamento indevido além de todas as informações  já citadas, ainda seria necessário a prova da vinculação do recolhimento com  as ações judiciais e com as empresas em comento, o que ao meu sentir não  ficou demonstrado nos autos, tampouco nas alegações da Recorrente. Assim,  também para está matéria não pode prosperar o recurso.  [...]    Portanto, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adotam­se como razões  de decidir aquelas constantes no acórdão recorrido e se nega provimento ao recurso especial.     Dispositivo  Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Contribuinte.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 1416DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000334/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.354  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 34 /2 01 0- 62 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16349.000334/2010­62  Acórdão n.º 3402­006.354  S3­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.635,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.     Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16349.000334/2010­62  Acórdão n.º 3402­006.354  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 16349.000334/2010­62  Acórdão n.º 3402­006.354  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16349.000334/2010­62  Acórdão n.º 3402­006.354  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720879/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. DILIGÊNCIA FISCAL. DIVERGÊNCIA NA EXIGÊNCIA FISCAL. Comprovado em diligência fiscal a necessidade de ajustes no lançamento, deve-se manter a exigência fiscal com os ajustes apurados na diligência. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-005.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o lançamento nos termos apurados na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.692  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008  RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  oficio  em  que  o  crédito  tributário  exonerado não atinge o limite de alçada.  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  DILIGÊNCIA FISCAL. DIVERGÊNCIA NA EXIGÊNCIA FISCAL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 79 /2 01 3- 61 Fl. 4013DF CARF MF     2 Comprovado  em  diligência  fiscal  a  necessidade  de  ajustes  no  lançamento,  deve­se manter a exigência fiscal com os ajustes apurados na diligência.   Recurso  de  Ofício  Não  Conhecido  e  Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o lançamento nos  termos apurados na diligência fiscal.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  de  ofício  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  total  de  R$  5.376.943,98,  incluídos principal, multa de ofício e juros de mora.  Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1954/1964:  “(...)  3  DOS  VALORES  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS OMISSOS DE DECLARAÇÃO EM DCTF:  Intimamos  o  sujeito  passivo,  através  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  12/08/2011,  20/01/2012,  11/05/2012  e  15/02/2013,  para  apresentação  dos  Memoriais  de  Cálculo  da  composição  analítica das Bases de Cálculo paia efeito de apuração do PIS e  da  COFINS  Não­Cumulativos  no  período  em  análise.  Tais  Memoriais  deveriam  conter  os  valores  especificados  de  acordo  com  as  Fichas  06A  (para  créditos)  e  07A  (para  débitos)  do  DACON.  (...)  3.1 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO:  Fl. 4014DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 3          3 As  Memórias  de  Cálculo,  com  o  detalhamento  dos  valores  informados  nas  Fichas  07A  do  DACON,  juntamente  com  os  elementos de suporte foram apresentados em 25/02/2013.  Os arquivos denominados: "Oxisa_Jan2008, (...) Oxi_Dez2008",  foram  devidamente  identificados  em  conjunto  com  os  outros  arquivos  apresentados  pelo  programa  SVA,  versão  3.10  com  o  seguinte  "Hash  Code",  Código  de  Identificação  Geral:  711D86ec692a036855e2c03cf87a1c8b".  Tais  arquivos  detalharam  as  Receitas  totais  do  período,  contendo as Receitas sujeitas a Contribuição do PIS/COFINS e  também os valores das exportações realizadas no período. Note­ se  que  o  item  4  da  Intimação  de  15/02/2013  ressaltou  que  os  Memoriais deveriam detalhar o conteúdo das linhas 01, 02, 04,  07 e 09 das Fichas 07A e 17A do DACON.  DA SUSPENSÃO:  Considerando  que  os  DACON  apresentados  possuíam  valores  declarados  na  linha  09  das  Fichas  07/17A,  em  11/05/2012,  intimamos  a  empresa  a  apresentar  a  relação  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  especificando  o  CNPJ  das  empresas  compradoras  e  os  ADE  Atos  Declaratórios  de  habilitação,  se  fosse  o  caso.  Não  foram  apresentados  quaisquer  documentos,  alegou  não  possuir  controles  que  pudessem  diferenciar  as  vendas  com  suspensão  e  as  vendas  sujeitas  à  aplicação  da  alíquota zero. Assim, os valores contidos na linha 09 conteriam  os 02 tipos de vendas. A empresa foi reintimada a apresentar os  mesmos documentos em 15/02/2013.  DA ALÍQUOTA ZERO:  Considerando  que  os  DACON  apresentados  possuíam  valores  declarados  na  linha  04  das  Fichas  07/17A,  em  11/05/2012,  intimamos a empresa a apresentar a relação das vendas sujeitas  à aplicação da alíquota zero.  Apresentou  em  23/08/2012,  o  arquivo  denominado  "Cópias  de  Notas  2008  Trib  Cofins  Zero".  Ocorre  que  as  Notas  Fiscais  relacionadas  não  possuíam  valores  compatíveis  com  os  declarados  nas  Fichas  07A/  17A  Linha  04  do  DACON  e  não  foram apresentados os CFOP das operações.  Além  disso,  testes  por  amostragem  demonstraram  que  as  NF  deveriam ter sido tributadas.  Questionado,  informou  que  a  linha  04  das  Fichas  07/17A  conteriam apenas as receitas financeiras e os valores das vendas  com  alíquota  zero  estariam  informadas  na  linha  09,  conjuntamente com as vendas com suspensão.  Em  04/10/2012  a  Oxiteno  nos  apresentou  nova  Planilha  contendo  a  relação  das  Vendas  efetuadas  com  suspensão  e  alíquota  zero  conjuntamente.  Esta  planilha  também apresentou  diversas inconsistências, conforme descrito a seguir:  A  Planilha  apresentou  um  total  de  Receitas  de  Vendas  com  Suspensão e Alíquota zero num montante de R$ 250.628.718,80.  Ocorre que o DACON contém um total de R$ 65.774.755,18 na  linha 09 das Fichas 07A e 17A;  A  Planilha  apresentou  diversas  NF  com  números  idênticos  e  valores distintos ou descrições distintas.  A Planilha foi desconsiderada e, em 15/02/2013, reintimamos a  empresa a apresentar estes mesmos dados, ressaltando, nos itens  Fl. 4015DF CARF MF     4 2 e 3 da intimação, a necessidade da inclusão do CFOP, NCM e  o  CNPJ  dos  compradores  para  que  pudéssemos  identificar  e  validar os valores informados.  Em  25/02/2013,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  arquivo  denominado  "344_AGRO_ANUALIZADO_1".  Trata­se  de  uma  planilha  que  incluiu  parte  das  vendas  informadas  nos  arquivos  "Oxisa_Jan2008 a Oxisa_Dez2008". A Planilha  não  incluiu: O  NCM  e  o  CNPJ  dos  compradores.  Também  não  apresentou  a  descrição  da  mercadoria  vendida,  ou  seja,  não  foi  possível  identificar  as  mercadorias  vendidas  e  quais  seriam  as  suas  classificações quanto à alíquota aplicável.  A Planilha apresentou um total de Vendas de R$ 79.765.120,93 e  R$ 72.338.231,51 (Valor total das Vendas sem IPI). Tal Receita  não é compatível com os dados informados no DACON.  Concluímos  que  a  empresa  não  possui  controles  das  vendas  efetuadas com suspensão e alíquota zero, ou não os apresentou.  (...)  Assim,  as  Bases  de  cálculo  de  PIS/COFINS  consideradas  contêm as Vendas com Suspensão e alíquota zero, uma vez que,  por  falta  de  condições  técnicas,  não  foi  possível  separá­las  e  validá­las.  3.2 BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS INFORMADOS:  (...)  (...)  considerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  pelo próprio sujeito passivo, optamos pela utilização dos valores  declarados  na Contabilidade  apresentada,  conforme  o  Anexo  I  do presente.  3.2.1 DOS VALORES APRESENTADOS NOS MEMORIAIS DE  CÁLCULO:  Em  02/02/2012,  foram  apresentados  os  Memoriais  de  Cálculo  dos créditos das linhas 02 e 07 das Fichas 06/16A (...).  Apesar  de  intimado,  os  arquivos  não  continham  as  descrições  das  mercadorias.  Analisando  os  arquivos  apresentados,  verificamos que na composição destes créditos foram utilizadas  despesas com CFOP Código Fiscal de Operações e Prestações  que não geram créditos de PIS/COFINS.  Segue  alguns  dos  principais  CFOP,  cujas  NF  foram  desconsideradas pela presente auditoria:  (...)  Considerando  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  Memoriais  dos  meses  09  a  12/2008,  utilizamos  nestes  meses  o  último valor de glosa aplicável (do mês 08/2008).  (...)  Apesar da utilização dos créditos ser uma  faculdade do  sujeito  passivo,  a  presente  Auditoria  utilizou  todos  os  créditos  disponíveis no período.  (...)  3.4 VALORES TOTAIS DEVIDOS:  A  presente  Auditoria  reajustou  os  DACONs  transmitidos  pelo  sujeito  passivo,  conforme  o  Anexo  I  e  apurou  os  seguintes  valores devidos de PIS/COFINS:  (...)  4.2 OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA  OU INCOMPLETA NO DACON:  4.1 DACON 02/2008:  O sujeito passivo transmitiu o DACON de 02/2008 com todos os  valores  das  Contribuições  e  Créditos  "zerados".  Intimado,  Fl. 4016DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 4          5 retificou  o  DACON  em  13/06/2012,  porém  informou  incorretamente o Saldo Inicial da Ficha 24 Crédito de Aquisição  no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação.  (...)  Desta  forma,  o  sujeito  passivo  apresentou  DACON  com  as  seguintes incorreções:   (...)  Fundamentação  Legal  da  Multa:  Artigo  19  da  Lei  11.051,  de  29/12/2004, que sumarizamos a seguir:  Constatado  que  a  Pessoa  Jurídica  apresentou  o  DACON  com  incorreções  ou  omissões  quanto  às  informações  prestadas,  aplicamos  a  multa  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas. A multa mínima aplicável é  de R$ 500,00.  Para o caso concreto, aplicamos as multas mínimas, conforme a  tabela  acima.  Este  Termo  passa  a  fazer  parte  integrante  e  indissociável dos Autos de Infração, juntamente com seus anexos  e demonstrativos.”  Cientificado  em  26/04/2013,  o  interessado  apresentou,  em  28/05/2013, a impugnação de fls. 1.985/2.012, na qual alega:  “DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Deveras.  O  auto  de  infração  ora  combatido  foi  lavrado  sem  a  devida  descrição  dos  fatos  e  instrução  dos  elementos  de  evidência (...).  O "Termo de Verificação Fiscal" aponta que os supostos débitos  decorreriam  da  glosa  de  créditos  das  contribuições  (...)  ao  argumento genérico e apriorístico de que ‘na composição destes  créditos foram utilizadas despesas com CFOP Código Fiscal de  Operações  e  Prestações,  que  não  geram  créditos  de  PIS/COFINS’.  (...)  Como  se  vê,  deparando­se  com  códigos  que  comportam  operações mais  abrangentes,  a  auditoria  inferiu  ipso  facto  que  as  compras não gerariam direito a  créditos,  deixando, pois,  de  indicar,  topicamente, quais notas fiscais  foram desconsideradas  e  o  motivo  pelo  qual  os  inúmeros  produtos  adquiridos  pela  impugnante  foram  desqualificados  como  insumos,  ensejando  a  glosa dos créditos de PIS/COFINS no período.  (...) Ou seja, a fiscalização não se deteve na análise dos bens e  produtos  cujos  créditos  foram glosados  ou  na  sua  qualificação  como  insumos,  à  vista  de  sua  utilização  no  ciclo  produtivo  da  empresa. Efetuou a glosa das notas fiscais de entrada, ceifando,  de roldão, indiscriminadamente, grande parte das aquisições no  período,  por  presumir,  com  base  única  e  exclusivamente  nos  CFOP (refere decisão  administrativa), que não se tratariam de insumos.  Ora, se o CFOP fosse determinante para efeitos de creditamento  do PIS e da COFINS, por certo, as leis que instituíram o regime  não­cumulativo  (10.637/02  e  10.833/03)  teriam  eleito  referido  código como parâmetro para disciplinar os créditos!  A glosa, promovida sem critério jurídico, por simples presunção,  baseia­se,  ademais,  na  suposta  insuficiência/divergência  de  informações  que  teriam  sido  prestadas  pela  impugnante  em  planilhas,  memórias  de  cálculo,  enfim,  simples  demonstrativos  Fl. 4017DF CARF MF     6 que não constituem documentos  fiscais ou contábeis e, bem por  isso,  jamais  poderiam  substituí­los  e  muito  menos  poderiam  dispensar  o  exame,  pelo  auditor,  dos  registros  e  repositórios  oficiais.  (...)  Como se vê, a Fiscalização pautou­se, unicamente, em planilhas  extraoficiais  de  compilação  de  dados,  a  despeito  de  a  impugnante  ter  colocado  à  sua  disposição  toda  documentação  contábil/fiscal apta à comprovação dos créditos de PIS/COFINS  apurados no período.  (...)  Em  suma,  para  o  controle  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte,  importam  apenas  as  informações  hauridas dos livros, registros e lançamentos contábeis e fiscais.  Conforme  já  decidiu  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ‘não  assiste  ao  Fisco  a  prerrogativa  de  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração sobre a matéria tributável’.  (...)  Considerando, pois, que o crédito de PIS/COFINS apurado pela  impugnante  no  ano  de  2008  encontra­se  devidamente  escriturado, com base em Notas Fiscais de Entrada registradas  em sua contabilidade, a Fiscalização não poderia ter efetuado o  lançamento  por  amostragem,  com  base  na  descrição  imprecisa  do CFOP, sem apontar quais operações foram desconsideradas  e  o  motivo  pelo  qual  não  gerariam  direito  a  creditamento,  constituindo,  assim,  o  crédito  tributário  por  presunção.  Com  esse  procedimento,  a  Fiscalização  infringiu,  a  um  só  tempo,  o  disposto nos arts. 9º e 10, inc. III, do Decreto 70.235/72 (...):  (...)  Essa  conduta  ensejou  grave  preterição  do  direito  de  defesa  da  impugnante, na medida em que não é possível identificar, sequer,  as  notas  fiscais  de  entrada  que  foram  glosadas  e  os  motivos  pelos quais foram desconsideradas pela Fiscalização.  Para  os  meses  de  setembro  a  dezembro  de  2008  o  prejuízo  à  defesa  é  ainda mais  flagrante,  porque  a  auditoria  limitou­se  a  reproduzir o mesmo valor glosado para o mês de 08/2008, sem  qualquer  esclarecimento  acerca  dos  critérios  adotados  para  aferição dos montantes.  (...)  Nesse sentido, já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (...):  (...)  Em suma,  diante  da  ausência  de descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  e  instrução  deficiente  dos  elementos  de  evidência  que  ensejaram a constituição do crédito tributário de PIS, de rigor o  reconhecimento da nulidade do auto de infração ora combatido.  (...)  DA DECADÊNCIA  Com  efeito,  o  prazo  para  o  Fisco  constituir  crédito  tributário  relativo  ao PIS  é  de  cinco  anos  contados  dos  respectivos  fatos  geradores, nos termos do art. 150, §4°, do CTN e da Súmula 08  do  STF,  como  apontam  os  seguintes  julgados  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  (...)  Nesse  sentido,  a  supor  que  fosse  procedente,  o  débito  de  PIS  relativo a março/2008, bem como as multas por  supostos erros  de preenchimento dos DACON's relativas aos períodos de jan/08  Fl. 4018DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 5          7 a  mar/08,  encontram­se  fulminados  pela  decadência.  É  que,  quando  lavrado  o  auto  de  infração,  em  26/04/2013,  já  havia  decorrido  mais  de  cinco  anos  desde  os  correspondentes  fatos  geradores.  Ademais,  a  teor  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  apontado  débito  foi  constituído  em  decorrência  da  glosa  de  créditos  das  contribuições,  relativos  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2008.  Embora  essas  glosas  (de  jan/08  e  fev/08)  não  tenham  gerado saldo de PIS a pagar nos respectivos períodos, reduziram  o  saldo acumulado de créditos,  acarretando cobrança  indevida  de PIS relativa a períodos subsequentes.  Todavia,  como  adverte  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  ‘a  glosa  de  créditos  indevidos  deverá  ser  procedida  dentro  contados  dos  cinco  anos  da  data  do  creditamento,  decaindo o direito da Fazenda Pública após tal lapso temporal’.  (...)  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ATINENTES  AO  PERÍODO  DE  SET/08 A DEZ/08  (...)  Ou seja, por conta da suposta falta de informação (sic!), sem se  deter na receita de cada um dos períodos e nos correspondentes  custos/despesas,  para  os  meses  de  set/08  a  dez/08  a  auditoria  "replicou a glosa" (sic!) dos créditos de PIS, relativa a ago/08, a  saber: R$9.452.552,63 na linha 02 da Ficha 16A (bens utilizados  como  insumos)  e  R$29.835,79  na  linha  07  da  Ficha  16A  (armazenagem e frete).  Sem prejuízo da nulidade do presente auto de infração por força  desse  procedimento  da  fiscalização  (cf.  itens  02/12  supra),  supondo­se  ad  argumentandum  que  a  glosa  fosse  cabível,  de  acordo  com  os  próprios  critérios  (equivocados)  da  auditoria,  diversos  seriam  os  valores  que  a  ensejariam,  em  cada  um  dos  períodos.  Com efeito, a teor planilha anexa (doc. 06), no mês de set/08, o  total de  custos/despesas,  relacionado  aos  CFOP's  "glosados"  indiscriminadamente pela auditoria, seria de R$2.747.287,25 (e  não R$9.482.388,42 como constou no auto de infração).  Já  no  período  de  out/08,  esse  total  de  custos/despesas  corresponderia a  R$2.675.626,47 (e não R$9.482.388,42 como constou no auto de  infração (doc. 07).  Por  fim,  em  dez/08,  o  total  de  tais  custos/despesas  somaria  R$4.412.112,04 (e não R$9.482.388,42 como constou no auto de  infração (doc. 08).  Ora, é inadmissível que, para efeitos de lançamento, a auditoria  paute­se  em  cifras  correspondentes  a  determinado  mês,  estendendo­as  a  seu  alvitre  para  glosar  créditos  de  outros  períodos.  Constatado  o  procedimento  írrito  da  auditoria,  bem  como os corretos custos/despesas de cada período (docs. 06/08),  de rigor a revisão das glosas.  (...)  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  Fl. 4019DF CARF MF     8 (...) Ao invés de desconsiderar apenas as notas fiscais de entrada  de produtos que, a seu ver, não se enquadrariam no conceito de  "insumo",  a  auditoria  glosou  todas  as  NF's  de  entrada  concernentes  aos  CFOP's  n°s  1407,  1551,  1555,  1556,  1557,  1901,  1902,  1906,  1907,  1910,  1915,  1916,  1921,  1922,  1949,  2911, 2407, 1556, 2949, 3351, 3356 e 3949, indistintamente, sem  se deter na Qualificação do produto.  Com isso, impediu o creditamento de PIS sobre diversos insumos  que  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  adotado  pela  própria Administração tributária (cf. IN/SRF 247/02) o que soa  verdadeiramente teratológico.  Diante  da  imensa  quantidade  de  notas  glosadas  (mais  de  30.000), referentes aos mais diversos insumos, e sem embargo da  impossibilidade  material  de  impugnar  o  auto  à  vista  de  suas  graves deficiências acima apontadas, ad cautelam a impugnante  procurará  demonstrar  a  improcedência  da  glosa,  sem  prejuízo  da necessária realização de perícia técnica para análise de todo  o processo produtivo da impugnante e do emprego de cada um  dos itens glosados.  As planilhas apresentadas à auditoria no curso do procedimento  de  fiscalização  (que  pautaram  a  glosa)  revelam  que  foram  glosados  créditos  relativos  à  compra  de  insumos  tais  o  álcool  etílico anidro, a água clarificada, o fenol, dentre outros de suma  relevância para a fabricação dos produtos da impugnante.  (...)  O  álcool  etílico  anidro  (também  denominado  etanol  anidro)  é  utilizado  como  matéria  prima  no  processo  produtivo  da  impugnante.  Na planta de Mauá/SP, o álcool etílico anidro é empregado na  produção de éteres (monoéter, diéter e triéter), mediante reação  química  com  óxido  de  etileno,  conforme  ilustra  o  diagrama  abaixo:  (...)  A  água  clarificada  é  utilizada  como  insumo  para  produção  de  água desmineralizada  (via  processo  de desmineralização),  que,  por sua vez, é empregada na geração de vapor. O calor gerado  pelo vapor é utilizado para fornecimento de energia em algumas  etapas da produção das unidades de óxido de etileno (...).  (...)  O  vapor  de  que  trata  a  espécie  em  nada  difere  da  energia  elétrica  versada  no  precedente  é  produto  intermediário  que,  embora  não  se  integrando  no  produto  final,  é  consumido  no  processo  de  industrialização;  provê  o  aquecimento  necessário  para desatar as reações químicas com que se obtêm o óxido, os  éteres,  os  glicóis  e  etoxilados.  Ou  seja,  tal  como  a  energia  elétrica,  a  energia  térmica  (vapor)  constitui  produto  intermediário  consumido  no  processo  produtivo,  nada  justificando a sua desconsideração como insumo.  (...)  O  fenol  também  é  utilizado  como  matéria  prima  no  processo  produtivo  da  impugnante  (planta  de Mauá/SP)  na  produção de  nonilfenol  e dinonilfenol que advêm da reação química  entre o  fenol e noneno, conforme diagrama abaixo:  (...)  Além  da  glosa  dos  insumos  acima  abordados,  que  constitui  a  parcela mais relevante dos créditos, o auto de infração impediu  o  creditamento  sobre  cerca  de  4.000  outros  itens,  tais  como  Fl. 4020DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 6          9 DIETILENOGLICOL,  ULTROL  L  20,  ACETATO  DE  SECBUTILA,  ACIDO  NÍTRICO,  ÁLCOOL  ISOTRIDECILICO,  BITILGLICOL,  DICROMATO  DE  POTÁSSIO  ANIDRO  PA,  DIETILENOGLICOL, GÁS, HIDROXIETIL CELULOSE QP300,  JUNTAS, ANÉIS, LÂMINAS, dentre outros.  Mesmo sem se deter, item por item, no seu enquadramento como  insumos,  a  simples  análise  das  descrições  constantes  das  planilhas que pautaram a lavratura do presente auto de infração  evidencia  que  se  trata  de  produtos  não  incluídos  no  ativo  imobilizado que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físico­químicas, em função da ação  que  exercem  sobre  o  produto  em  fabricação  e  que,  por  isso,  também ensejam o aproveitamento do crédito.  Note­se  que  parte  desses  produtos  refere­se  também  a  peças  e  partes de máquinas e equipamentos responsáveis pela produção,  tema  sobre o qual  já  se deteve a Administração  tributária,  que  concluiu pela possibilidade do creditamento:  (...)  DO CONCEITO DE INSUMO  Mesmo  que  se  entenda  que  os  insumos  e  as  peças  e  partes  de  reposição  não  se  enquadrariam  no  conceito  estrito  de  insumo,  tal  como  previsto  na  IN/SRF  247/02,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  ainda  assim  impõe­se  o  aproveitamento  dos  créditos,  eis  que,  diversamente  da  norma  infra  legal,  a  Lei  10.833/03 permite o creditamento de insumos de forma ampla.  (...)  Vale  dizer,  mesmo  que  se  admitissem  como  legítimas  as  disposições do art. 3º ,  inc. I e II da Lei 10.833/03 e o texto da  Lei  10.637/02,  inconcebível  seria  a  pretensão  do  Fisco  de  restringir  o  creditamento  por  invocação  do  art.  66  da  IN/SRF  247/2002, ou das IN/SRF 358/2003 e IN/SRF 404/04. É que, ao  restringirem ainda mais  a  interpretação  e  aplicação do  regime  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS,  tais  atos  infra  legais  desbordaram  manifestamente  dos  termos  das  Leis  10.833/03  e  10.637/02.  (...)  O conceito de insumo veiculado pelas IN/SRF 247/2002, IN/SRF  358/2003  e  IN/SRF  404/04  é,  pois,  inoperante  por  estreitar  a  noção  de  "bens  e  serviços  ...  utilizados  ...na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda".  (...)  DAS VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO E SUSPENSÃO  (...)  Ou  seja,  a  auditoria  reconhece  que  autuou  valores  indevidos,  concernentes  às  receitas  não  tributadas  (isentas,  sujeitas  à  alíquota  zero  e  atinentes  à  vendas  realizadas  com  suspensão),  porque  lhe  teriam  faltado "condições  técnicas". Mirabile dictu!  Essas  receitas  isentas  e  não  tributadas  (alíquota  zero  e  suspensão),  decorrem  grosso  modo  de  aplicações  financeiras  (...)  ,  vendas  sujeitas  à  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  (...)  ,  exportações (...), venda de produtos destinados à utilização como  matéria  prima  na  produção  de  produtos  classificados  no  Capítulo 31 ou  indicados na posição 38.08 da TIPI (...), dentre  outras.  Fl. 4021DF CARF MF     10 Por  óbvio,  não  deveriam  compor  a  base  imponível  eleita  pela  auditoria. À vista da insatisfação da auditoria com as planilhas  elaboradas  pela  impugnante  e  considerando  o  elevado  número  de  notas  fiscais,  informes  de  rendimento,  atos  declaratórios,  declarações  dos  clientes  e  lançamentos  contábeis  (mais  de  30.000  documentos),  afigura­se  imprescindível  a  realização  de  perícia,  a  ser  conduzida  por  profissional  com  conhecimentos  técnicos específicos nas áreas contábil e fiscal, para corroborar  a parcela de receita autuada que, por se referir a operações não  tributadas, devem ser excluídas do lançamento.  Nem se diga que essa prova poderia ser feita apenas por meio de  documentos apresentados juntamente com a impugnação, a teor  do art. 16, parágrafo 4º do Dec. 70.235/72.  (...)  DAS PERÍCIAS   (...) é imprescindível a análise técnica do processo produtivo da  impugnante  e  de  volumosas  peças  de  suporte  das  receitas  não  tributadas (...)indicando­se como assistentes da impugnante:  (i) para perícia técnica acerca do processo produtivo (...); e  (ii) para perícia contábil (...)”."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ao  analisar  a  impugnação,  decidiu  por  cancelar  parte  da  exigência  referente  aos  períodos  de  setembro  de  2008  a  dezembro  de  2008,  por  entender  que  não  foi  evidenciado  nos  autos,  os motivos  e  o  montante para parte das glosas referentes aos créditos. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido  das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as  alterações da Lei nº  8.748/1993  e que  exiba  os  demais  requisitos de validade que lhe são inerentes.  PAF.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  ÔNUS  PROCESSUAL  DA  PROVA.  Faz­se  incabível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  reputadas  desnecessárias.  A  realização  de  diligência  não  se  presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante.  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL.  Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, a contagem do  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  rege­se  pelo  Fl. 4022DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 7          11 disposto no Código Tributário Nacional. Assim, na hipótese em  que  não  há  recolhimento  parcial  antecipado,  o  lustro  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma  do artigo 173, I, do Estatuto Tributário.  PENALIDADE PECUNIÁRIA. DECADÊNCIA. REGRA GERAL.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  decorrente  de  penalidade  pecuniária  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  sobre  valores  que  comprovadamente  correspondam a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  O  PIS  incide  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Somente  se  faz  autorizada  a  exclusão  de  receitas  da  respectiva base de cálculo submetida à alíquota positiva quando  resulte  demonstrado  que  foram  satisfeitas  as  disposições  normativas estabelecidas para a espécie.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  PRESUMIDA  DE  CRÉDITOS. INADMISSIBILIDADE.  O auto  de  infração deve  estar  instruído  com  as  provas  do  fato  jurídico tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n°  70.235/1972. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar  e demonstrar as razões de fato e de direito da infração apurada,  fazendo­se  inadmissível  a  glosa  presumida  de  créditos  decorrentes da não cumulatividade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Ao  concluir  o  julgamento  a  DRJ,  considerando  que  o  valor  exonerado  superou  o  limite  de  alçada,  fez  constar  no  acórdão,  a  necessidade  de  submeter  a  decisão  ao  CARF, em sede de recurso de ofício, determinando o retorno dos autos a Unidade de origem  para ciência do interessado.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  por  meio  de  ciência  eletrônica  realizada por meio da Caixa Postal, do Módulo e­CAC do site da Receita Federal. Constando  no Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fl. 2180) que o documento referente a ciência foi  disponibilizado na Caixa Postal na data de 15/04/2014, sendo considerada a data da ciência por  decurso de prazo no dia 30/04/2014.  Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto Recurso Voluntário (fls.  2180 a 2204) protocolado em 15/05/2014, alegando em síntese:  Fl. 4023DF CARF MF     12 i) a tempestividade do recurso;  ii) cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de  realização  de perícia  técnica,  tendo  em vista que  o  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação sob o argumento de ausência de prova;  iii) a nulidade do auto de infração, em razão da Fiscalização em ter utilizado  como critério de glosa de créditos, unicamente a análise dos CFOP dos bens adquiridos, sem  ter analisado dos bens e produtos e sua efetiva qualificação como insumo e sua utilização no  ciclo produtivo da empresa;  iv)  a  decadência  dos  débitos  do  PIS  relativos  a março/2008,  das  glosas  de  janeiro a fevereiro de 2008 e das multas por supostos erros de preenchimento dos DACON´s,  relativa aos períodos de janeiro de 2008 a março de 2008;  v) Quanto ao mérito, alega que a Fiscalização utilizou critério genéricos para  proceder  as  glosas  das  aquisições  quanto  ao  crédito  do  PIS,  segue  afirmando  que  os  itens  glosados  no  lançamento  são  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo  estando  aptas  a  compro os créditos referente ao cálculo do PIS;  vi) por fim, pede a exclusão na base de cálculo, das vendas com suspensão e  alíquota zero, esclarecendo que o Termo de Verificação Fiscal, apesar de reconhecer que estas  receitas não sofrem a incidência do PIS, decidiu por incluir tais valores na base de cálculo em  razão da falta de condições técnicas de identificar e validar tais operações. A posição adotada  pela Fiscalização, demonstra a existência de vendas com suspensão e alíquota zero e o seu não  reconhecimento, demonstra a necessidade de revisão do acórdão recorrido para a exclusão das  operações  de  vendas  com  suspensão  e  alíquota  zero,  que  poderão  ser  aferidas  em  perícia  técnica a ser realizada.  Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência a fim de que unidade preparadora:  a) Intimasse a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e da COFINS não cumulativos;  b) A Unidade Preparadora deverá elaborar  relatório  identificando quais dos  bens e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência,  consubstanciado  no  relatório  fiscal (fls. 4375 a 4376). A Fiscalização procedeu a intimação da Recorrente para apresentação  da  sua documentação  fiscal  e  realizou  a  auditoria  identificando divergências  no  lançamento,  que foram assim detalhados no relatório de diligência.    2  –  DAS  INTIMAÇÕES  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB  Folha de Continuação 2 de 3 do Relatório de Encerramento de  Ação Fiscal Nome  / Nome empresarial CPF / CNPJ RPF/MPF  OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 62.545.686/0001­53  19515.720879/2013­61   Fl. 4024DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 8          13 A  empresa  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  explicações  acerca  do  seu  processo  produtivo  e  documentos  que  pudessem  identificar  de  forma  clara  os  bens  e  serviços  que  foram  considerados insumos ou créditos na apuração do PIS devido.  3 ­ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  A Empresa apresentou diversos documentos que foram anexados  ao presente processo.   Ressalte­se, a empresa não classificava corretamente os CFOP –  Códigos Fiscais de Operações e Prestações dos bens e serviços  adquiridos no período.  Utilizou CFOPs que  não  tinham quaisquer  correlações  com os  produtos adquiridos e suas destinações.   Além disso, a época da fiscalização, não foram apresentadas as  identificações ou as descrições dessas aquisições.  Passados mais de 1.100 dias da autuação, lavratura do Auto em  04/2013, a empresa, novamente intimada não apresentou sequer  10% dos documentos intimados.  Tomemos como exemplo o mês de 08/2008:     Total de itens glosados = 527 lançamentos  Total de Notas Fiscais apresentadas = 32 (6,07% do total)    De  qualquer  forma,  todos  os  documentos  apresentados  foram  analisados  e  considerados  na  nova  planilha  de  apuração  apresentada.  4 ­ DAS ANÁLISES DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  4.1 – DO PROCESSO PRODUTIVO  Foram apresentadas os detalhamentos solicitados.  4.2 – DOS DOCUMENTOS FISCAIS:  Foram apresentados arquivos contendo cópias das Notas Fiscais  de aquisição dos insumos adquiridos no período.  Verificamos  que,  de  fato,  as  Notas  Fiscais  referiam­se  a  aquisição  de  produtos  químicos  que  são  compatíveis  com  a  destinação pretendida.  Com  base  nesse  cotejamento,  elaboramos  nova  planilha  de  produtos  considerados  insumos  no  processo  produtivo  da  empresa, denominada “Oxiteno – Insumos 01 a 082008”.  E,  por  exclusão,  os  créditos  não  justificados  e  que  possuem  CFOP incompatíveis com os créditos admitidos, foram mantidos,  conforme  novas  Planilhas  mensais  de  Glosas,  denominadas  “Oxiteno – Glosas”.    A Recorrente  foi  cientificada  do Relatório  fiscal  de  diligência  e  apresentou  manifestação alegando a existência de equívocos no somatórios das Notas Fiscais constantes da  Planilha  mensais  de  glosas,  elaborados  pela  Fiscalização  e  pede  que  sejam  consideradas  os  créditos referentes as receitas com alíquota zero e suspensão do PIS.  Ao analisar o  retorno da diligência  a  turma, por maioria de votos,  resolveu  converter novamente o julgamento em diligência nos seguintes termos:    Diante  dessa  constatação,  reputo  imprescindível  que  tais  cálculos sejam reavaliados pela Fiscalização de modo a revisar  Fl. 4025DF CARF MF     14 os  valores  somatórios  constantes  das  planilhas  de  fls.  3.764/3.749.  Considerando que a revisão dos somatórios poderá acarretar a  própria  perda  de  objeto  da  presente  demanda  (suficiência  de  crédito  /  inexistência  de  débito)  que  a  Fiscalização  ainda  esclareça se, após a verificação dos somatórios, se remanescem  débitos  em  aberto  em  desfavor  do  contribuinte,  apontando  seu  valor.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  o  contribuinte se manifeste, devendo, então, retornar os autos para  julgamento.    Com estas considerações, o processo retornou ao CARF e a este Relator para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente é necessário verificar o conhecimento do recurso de ofício, que  esta previsto no art. 34, inciso I, do Decreto n" 70.235/72.    Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.    O valor a ser fixado para o recurso de oficio está previsto no art 1º da Portaria  MF n° 63/2017.    Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).      Apesar da Portaria MF 63/2017, ter sido editada em 10 de fevereiro de 2017.  Por  tratar­se  de  matéria  processual,  entendo  ser  a  regra  aplicável  a  todos  os  casos  ainda  pendentes de .julgamento.  Fl. 4026DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 9          15 No caso em tela, o valor exonerado pela autoridade a quo, atingiu a soma de  R$  R$  1.095.215,88,  inferior  ao  limite  previsto  na  Portaria  MF  63/2017,  destarte,  não  se  conhece do recurso de ofício.  Quanto ao recurso voluntário por mostrar­se tempestivo e atender aos demais  requisitos de admissibilidade, merece, por isto, ser conhecido.  Preliminarmente  a  Recorrente  alega  a  nulidade  do  lançamento.  Não  vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve origem em auditoria  realizada pela Fiscalização da Receita Federa,  fartamente detalhada em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  à  lavratura  do  auto  de  infração.   A Recorrente  foi  cientificadas da exigência  fiscal  e apresentou  impugnação  que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância, irresignada com o resultado  do julgamento da autoridade a quo, interpôs recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas  pela  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  fiscal.  Afastada as questões preliminares, passemos ao mérito.  Está­se  as  voltas  novamente  com  a  discussão  sobre  o  creditamento  de  insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS. Matéria que tem sido objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas  as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo.   Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem  ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da  empresa,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo  assim,  as  glosas  aos  créditos  informados  pelo  contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco  e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo em sua  totalidade  são procedentes,  aplicando um conceito  amplo de  insumo  em que  todas  as  despesas  seriam  aptas  a  serem  consideradas  para  fruição  dos  créditos  das  contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  Fl. 4027DF CARF MF     16 estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Diante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento,  a  turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  oportunizando  a Recorrente  a  apresentar  a  descrição  do  seu  processo  produtivo  e  indicar  os  insumos que deseja auferir créditos das contribuições.  A Recorrente apresentou 32 (trinta e duas) notas fiscais referentes a insumos,  que  após  análise,  foram  integralmente  acatadas  pela  Autoridade  Fiscal,  sendo  elaborado  a  Planilha  "Oxiteno  –  Insumos  01  a  082008",  com  a  relação  das  Notas  Fiscais  a  serem  consideradas no cálculo da contribuição.  Com  o  retorno  da  primeira  diligência  a  turma  determinou  nova  diligência  para verificar a alegação de divergência no somatório das Notas Fiscais constantes da Planilha  "  Oxiteno  –  Insumos  01  a  082008".  O  retorno  da  diligência  confirmou  a  alegação  da  Recorrente  sendo  elaborada  informação  fiscal  (fls  3973  a  3975)  refazendo  os  cálculos  e  concluindo pela manutenção da exigência nos termos da planilha abaixo.      Intimada  do  resultado  da  diligência  a  Recorrente  confirma  os  cálculos  elaborados pela Fiscalização e reafirma a alegação da improcedência do trabalho fiscal no que  se refere a base de cálculo as receitas referentes às vendas com alíquota zero e suspensão do  tributo.  Fl. 4028DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 10          17 Quanto  ao  pedido  para  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  referentes às vendas com alíquota zero e suspensão do tributo. O Relatório Fiscal esclarece que  a  glosa  não  ocorreu  em  razão  de  questões  de  direito,  mas,  pela  ausência  da  comprovação  documental  dos  valores  constantes  na  DACON,  conforme  pode  ser  verificado  nos  trechos  abaixo, extraídos do relatório fiscal.    DA SUSPENSÃO:    Considerando  que  os  DACON  apresentados  possuíam  valores  declarados  na  linha  09  das  Fichas  07/17A,  em  11/05/2012,  intimamos  a  empresa  a  apresentar  a  relação  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  especificando  o  CNPJ  das  empresas  compradoras  e os ADE  ­ Atos Declaratórios de habilitação,  se  fosse  o  caso. Não  foram  apresentados  quaisquer  documentos,  alegou  não  possuir  controles  que  pudessem  diferenciar  as  vendas  com  suspensão  e  as  vendas  sujeitas  à  aplicação  da  alíquota zero. Assim, os valores contidos na linha 09 conteriam  os 02 tipos de vendas. A empresa foi reintimada a apresentar os  mesmos documentos em 15/02/2013.    DA ALÍQUOTA ZERO:  Considerando  que  os  DACON  apresentados  possuíam  valores  declarados  na  linha  04  das  Fichas  07/17A,  em  11/05/2012,  intimamos a empresa a apresentar a relação das vendas sujeitas  à aplicação da alíquota zero.  Apresentou,  em  23/08/2012,  o  arquivo  denominado  "Cópias  de  Notas  2008  ­  Trib  Cofins  Zero".  Ocorre  que  as  Notas  Fiscais  relacionadas  não  possuíam  valores  compatíveis  com  os  declarados  nas Fichas  07AI MA  ­ Linha 04  do DACON e  não  foram apresentados os CFOP das operações. Além disso, testes  por  amostragem  demonstraram  que  as  NF  deveriam  ter  sido  tributadas.    Questionado,  informou  que  a  linha  04  das  Fichas  07/17A  conteriam apenas as receitas financeiras e os valores das vendas  com  alíquota  zero  estariam  informadas  na  linha  09,  conjuntamente com as vendas com suspensão.    Em  04/10/2012  a  Oxiteno  nos  apresentou  nova  Planilha  contendo  a  relação  das  Vendas  efetuadas  com  suspensão  e  alíquota  zero  conjuntamente.  Esta  planilha  também apresentou  diversas inconsistências, conforme descrito a seguir:  A  Planilha  apresentou  um  total  de  Receitas  de  Vendas  com  Suspensão e Alíquota zero num montante de R$ 250.628.718,80.  Ocorre que o DACON contém um total de R$ 65.774.755,18 na  linha 09 das Fichas 07A e 17A;  A  Planilha  apresentou  diversas  NF  com  números  idênticos  e  valores distintos ou descrições distintas.  A Planilha foi desconsiderada e, em 15/02/2013, reintimamos a  empresa a apresentar estes mesmos dados, ressaltando, nos itens  2 e 3 da intimação, a necessidade da inclusão do CFOP, NCM e  Fl. 4029DF CARF MF     18 o  CNPJ  dos  compradores  para  que  pudéssemos  identificar  e  validar os valores informados.  Em  25/02/2013,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  arquivo  denominado  "344_AGRO_ANUALIZADO_1".  Trata­se  de  uma  planilha  que  incluiu  parte das  vendas  informadas  nos  arquivos  "Oxisa_Jan2008 a Oxisa_Dez2008".  A  Planilha  não  incluiu:  O  NCM  e  o  CNPJ  dos  compradores.  Também não apresentou a descrição da mercadoria vendida, ou  seja, não foi possível identificar as mercadorias vendidas e quais  seriam as suas classificações quanto à alíquota aplicável.  A Planilha apresentou um total de Vendas de R$ 79.765.120,93 e  R$ 72.338.231,51 (Valor total das Vendas sem IPI). Tal Receita  não é compatível com os dados informados no DACON.  Concluímos  que  a  empresa  não  possui  controles  das  vendas  efetuadas  com  suspensão  e  alíquota  zero, ou não os apresentou.(grifo nosso)    Portanto,  a  Fiscalização manteve  na  base  de  cálculo  as  receitas  informadas  como  com  suspensão  e  alíquota  zero  por  falta  de  comprovação  documental.  A  diligência  determinada pelo CARF oportunizou à Recorrente apresentar as comprovações documentais o  que não ocorreu, pois,  todas as Notas Fiscais  foram consideradas pela Fiscalização e não foi  apresentado  documentação  comprobatória  referente  as  alegadas  receitas  com  suspensão  e  alíquotas zero.  Cabe  ressaltar,  que  a  comprovação  do  crédito  é  da  Recorrente  e  não  da  Fiscalização. Na diligência realizada pela turma do CARF, a autoridade fiscal acatou todas as  32 (trinta e duas) Notas Fiscais apresentadas, portanto para as demais discussões do processo  não pode prosperar o recurso em razão da ausência de apresentação da prova documental.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício e dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  o  lançamento  nos  termos  apurados  na  informação fiscal de fls. 3973 a 3975.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                             1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                Fl. 4030DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 11          19                 Fl. 4031DF CARF MF

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Numero do processo: 13004.000086/2009-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIPJ - . PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ - após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 1003-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da  multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Bárbara  Santos  Guedes.  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).  Ausente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 4. 00 00 86 /2 00 9- 29 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13004.000086/2009­29  Acórdão n.º 1003­000.553  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 09­ 42.580 da 2ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte e manteve a multa por atraso na entrega da DIPJ.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  lançamento  no  qual  era  exigido  crédito  tributário  devido  a  aplicação  de multa  por  atraso  na  entrega da DIPJ, relativa ao ano calendário de 2005, no valor de R$ 8.477,71. O Relatório do  acórdão proferido pela DRJ sintetizou as alegações de defesa da Recorrente, conforme abaixo  descrito :  A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que  não  foi  entregue  dentro  do  prazo,  em  função  de  mensagem  de  erro do sistema da RFB emitida no dia 30/06/2006.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  conforme ementa abaixo:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÕES  E  DEMONSTRATIVOS.  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração  ou  demonstrativo,  o  atraso  ou  a  falta  no  cumprimento  dessa  obrigação  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação da multa correspondente..  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário defendendo que:  (i)  o  contador  da  empresa  tentou  por  diversas  vezes  efetuar  a  entrega  da  referida  obrigação  acessória  no  dia  30  de  junho  de  2006,  contudo  nenhuma  das  tentativas  teriam logrado êxito;, em razão de mensagem de erro, junta cópia da tela;  (ii) não entregou a declaração tempestivamente por falha no sistema e a multa  é, por conseguinte, injusta. Declara que o arquivo digital que comprova a falha está disponível  para perícia técnica;  (iii)  a  alegação  do  Relator  do  r.  acórdão  de  que,  mesmo  que  aceitando  as  provas, a Recorrente deveria ter enviado a declaração no primeiro dia útil seguinte, com base  no Decreto nº 70.235/1972, não merece prosperar, visto que não existe norma que estabeleça  algum prazo para entrega de obrigações acessórias após o prazo normal.  Por fim, requereu o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.    Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13004.000086/2009­29  Acórdão n.º 1003­000.553  S1­C0T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  defende  que  tentou  efetuar  o  envio  da DIPJ  dentro  do  prazo  legal  em 30/06/2006,  porém  em  razão  de  instabilidade  (ou  problema) no  sistema da Receita  Federal, a transmissão não foi concluída.   Segundo Auto de Infração acostado às fls. 05 (volume I), a Recorrente deixou  de entregar a declaração do exercício 2006, ano­calendário 2005, cujo prazo deveria ser até o  dia 30/06/2006, mas só foi entregue, quase dois anos depois, aos 15/04/2008.  Para  defender  a  tese  de  instabilidade  do  sistema  da  Receita  Federal,  a  Recorrente acostou aos autos tela de transmissão de declarações via internet (fls. 07 do volume  I e no recurso voluntário fls. 23 a 33), na qual costa a seguinte informação:  CNP3 Nome Empresarial   93.967.792/0001­59 ­ METALURG1CA PADRE REUS LTDA   E R R 0!  Nenhum dos servidores respondeu ao pedido de conexão.  A declaração NÃO foi transmitida.  Você deve reiniciar o processo de transmissão.  Por  esse documento,  não  há  como  se  concluir  ter  sido  a  tentativa  de  envio  efetuada no dia 30/06/2006, conforme alega a Recorrente. Esse documento não apresenta data,  outrossim tampouco tal documento é suficiente para comprovar ter a Recorrente tentado enviar  a declaração por diversas vezes sem sucesso, conforme declarou no recurso.  Outrossim, a entrega da declaração aos 15/04/2008, quase dois anos depois  do vencimento da obrigação acessória,  é fato que não  favorece à defesa da Recorrente, visto  que, ainda que o  legislador não estipule prazo para apresentação de declaração  intempestiva,  ele determina meios de forçar a entrega da declaração o quanto antes, cominando multa que é  majorada a cada mês, conforme determinação abaixo:  Inciso I do art. 7º da Lei nº 10.426/2002estabelece o seguinte:  Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Juridica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Juridica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de '  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  .  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13004.000086/2009­29  Acórdão n.º 1003­000.553  S1­C0T3  Fl. 5          4 intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n"  11.051, de 29.12.2004, DOU 30. 12. 2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3 °;  Ora,  se  o  argumento  de  defesa  da  Recorrente  era  a  tentativa  de  envio  da  DIPJ no prazo correto, não faz o menor sentido ter a mesma esperado 22 meses para enviar a  dita declaração, sabendo que cada mês de atraso aumentaria o valor da multa aplicada.  As provas e circunstâncias trazidas aos autos não comprovam a estabilidade  ou  qualquer  eventual problema no  sistema da Receita Federal  em 30/06/2006,  nem nos  22  meses que se sucederam até a efetiva transmissão da DIPJ.   A  legislação de regência estipula que o atraso no envio da DIPJ gera uma  multa de 2% ao mês­calendário, limitada a 20%, segundo auto de infração acostado, a multa  foi aplicada corretamente.   Outrossim,  havendo  atraso  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  a  aplicação  da multa  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142 CTN).  Destaca­se  ainda,  oportunamente,  que,  para  o  período  apontado  pela  Recorrente, não há qualquer ato administrativo da Receita Federa reconhecendo instabilidade  ou falha em seu sistema que tenha impedido a mesma de entregar tempestivamente a sua DIPJ.  Por fim, a Recorrente sugeriu realização de perícia técnica no arquivo digital  que comprovaria a tentativa de envio. O exame pericial é um meio de prova, necessário apenas  quando a elucidação de fato ou a análise de matéria demanda o auxílio de um especialista em  determinado  ramo  específico  do  conhecimento,  contudo  como  destinatário  final  da  citada  prova,  não  a  vejo  como  imprescindível  e  viável  para  a  elucidação  dos  fatos  ou  como  instrumento de convicção para a solução da lide (art. 18, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972). Em razão disso, desnecessária a prova pericial.  O  descumprimento  do  prazo  de  entrega  da  DIPJ  é  objetiva,  a  Recorrente  atrasou a entrega em 22 (vinte e dois) meses sem justificativa. O suposto problema no sistema  da Receita Federal não pe suficiente para descaracterizar o atraso.  Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 38DF CARF MF

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