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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7014100 #
Numero do processo: 10909.721695/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ROSALDO TREVISAN - Presidente. MARA CRISTINA SIFUENTES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D´Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­001.194  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO.  Recorrente  SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D´Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.  O  auto  de  infração  foi  lavrado,  em  22/07/2015,  em  face  do  contribuinte  SPREAD  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  EIRELI  ­  EPP  e  por  responsáveis  solidários  JULIANO VANHONI SIL  (sócio), MARIA EDILA GONCALVES  ­ EPP, MARIA EDILA  GONÇALVES, ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA e ZHIYONG FU, para a exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  importação  e  Contribuições  PIS/COFINS  –  Importação,  acrescidos  de  multa  de  ofício  (150%)  e  juros  de  mora  multa,  além  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%  do  V.A.),  no  valor  de  R$69.725,61.  Foi  efetuada  a  revisão  aduaneira  das  declarações  de  importação  da  empresa  registradas no período de 01/11/2011 a 31/12/2013, onde se tentou apurar o real importador das  mercadorias.  A  fiscalização  constatou  que  houve  a  ocultação  dos  efetivos  adquirentes  denominados  SAMA  BOLSAS  E  ACESSÓRIOS  LTDA,  CNPJ  14.278.779/0001­16,  e  MARIANO &  SILVA  COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  14.050.113/0001­06.  Os  procedimentos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .7 21 69 5/ 20 15 -8 1 Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 10909.721695/2015­81  Resolução nº  3401­001.194  S3­C4T1  Fl. 3.100          2 fiscais  foram  desdobrados,  ficando  na  presente  ação  fiscal  a  operação  relativa  à  DI  n°  12/1399383­2, de 31/07/2012.  Da  análise  da  documentação  e  das  informações  colhidas  foi  constatada  a  ocorrência  das  infrações  de  interposição  fraudulenta  na  importação,  uso  de  documento  falso  para instrução do despacho aduaneiro, sub­declaração do valor das mercadorias e consequente  redução da base de cálculo dos tributos e indicação de classificação fiscal incorreta.  Apresentada  as  impugnações  por  Ana  Paula  Rodrigues  da  Silva, Maria  Edila  Gonçalves  (PF  e  PJ),  Juliano  Vanhoni  Sil  e  a  empresa  Spread,  a  DRJ  São  Paulo  por  unanimidade de votos julgou­o improcedente, exarando o acórdão 16­070.671, de 15/12/2015.  Foram  intimados  para  tomar  ciência  do  acórdão  todos  os  interessados,  apresentando  Recurso  Voluntário  somente  os  seguintes  recorrentes,  repisando  os  mesmos  argumentos trazidos na impugnação:  1.  Ana Paula Rodrigues da Silva e Maria Edila Gonçalves (PJ e PF), ambas  cientificadas  em  29/01/2016  apresentaram  recurso  em  29/02/2016  solicitando,  em  síntese,  a  anulação  da  sujeição  passiva  solidária  e,  por  conseguinte o cancelamento do débito fiscal para a recorrente;  2.  a  empresa  Spread,  cientificada  em  10/02/2016,  apresentou  recurso  em  07/03/2016.  Ana Paula Rodrigues da Silva  e Maria Edila Gonçalves  (PJ  e PF)  apresentam  recurso  voluntário  assinado  pelo  advogado  Jorge  Baptista  da  Silva,  OAB­SP  170627­A,  entretanto  somente consta nos autos procuração de Maria Edila Gonçalves EPP em favor do  advogado citado.   A  empresa  Spread  Assessoria  empresarial  Eireli  EPP  apresenta  recurso  voluntário por meio dos advogados Manoel Presser Garcez, OAB/SC 36699 e Cynthia de Sá  V.M. Macedo, OAB/SC 32191.   As  recorrentes  Ana  Paula  Rodrigues  da  Silva  e  Maria  Edila  Gonçalves,  não  estão  regularmente  representadas,  não  constando  nos  autos  a  procuração  dando  poderes  ao  advogado Jorge Baptista da Silva, OAB­SP 170627­A para  representá­las quanto ao Recurso  Voluntário.  Com  o  objetivo  de  suprir  a  deficiência  processual,  voto  pela  conversão  do  processo em diligência para encaminhamento  à DRF de origem para que sejam  intimadas as  recorrentes a juntar aos autos procuração válida do advogado. Após retorne­se ao CARF para  prosseguimento do feito.  Mara Cristina Sifuentes    Fl. 3100DF CARF MF

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8985855 #
Numero do processo: 11080.731173/2018-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.POSSIBILIDADE Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-011.499
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.491, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730962/2018-06 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA.POSSIBILIDADE Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.491, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730962/2018-06 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada em outro processo administrativo. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 11 73 /2 01 8- 84 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731173/2018-84 de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, sendo-lhe exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, não há que se falar em imposição de penalidade antes do encerramento da diligência instaurada pelo Carf no processo de crédito, de sua notificação para manifestação e da decisão administrativa. A DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida e que inexiste no ordenamento jurídico previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Cientificada da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. Nos termos da resolução constante dos autos, o processo foi sobrestado até decisão definitiva do PA que originou a cobrança da penalidade aqui imposto. Definido aquele processo administrativo, o presente retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De início, afasto as alegações da Recorrente quanto a impossibilidade de lançamento fiscal para cobrança da multa antes do julgamento do PA que a originou. Isto porque e, como bem pontou a decisão recorrida, inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário, senão vejamos: O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo nº 13851.901854/2011-05. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão nº 14-056.773, com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731173/2018-84 também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996. No mais, constatasse que o PA que tratou da não homologação das compensações manteve o indeferimento do despacho decisório, ensejando, assim, a manutenção da cobrança da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8977082 #
Numero do processo: 19649.000005/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3302-011.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T13:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T13:44:16Z; Last-Modified: 2021-09-15T13:44:16Z; dcterms:modified: 2021-09-15T13:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T13:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T13:44:16Z; meta:save-date: 2021-09-15T13:44:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T13:44:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T13:44:16Z; created: 2021-09-15T13:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-15T13:44:16Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T13:44:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19649.000005/2006-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.450 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente CRYSTALSERV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem demonstrar os fatos ocorridos até a presente data, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 14-41.139, da 4ª Turma da DRJ/POR, de 28 de março de 2013: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 9. 00 00 05 /2 00 6- 49 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19649.000005/2006-49 Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa de junho de 2005, no valor de R$ 214.772,98, com débito de responsabilidade da interessada. A DRF de Ribeirão Preto (SP), por meio do Despacho Decisório (fl. 114), não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo de créditos para a compensação, nos termos do relatório do Auditor-fiscal. No Relatório da Ação Fiscal (fls. 105/113), que acompanha o despacho denegatório, foi relatado, em breve resumo, que do cálculo do crédito da Cofins demonstrado no DACON respectivo, foram glosados valores relativos a pagamentos com fretes e armazenagem. Cientificada do despacho e inconformada com a não homologação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 125/142, alegando que tem direito ao crédito, pois vige a “desoneração da cadeia e de toda a operação com o fim de estimular o setor”; que faz jus à imunidade das receitas de exportação à incidência destas contribuições sociais: Diante os fatos acima expostos e da análise dos dispositivos legais trazidos a baila, para que seja corretamente interpretada a regra do §4° do artigo 6° da Lei n° 10.833/08, incumbe a Requerente, por ora, demonstrar que o beneficio fiscal instituído pelo mencionado artigo serve para desonerar a carga tributária das operações de exportação. Desta forma, não há que se falar em vedação ao direito de utilizar o crédito apurado, quando, efetivamente, houver a incidência destas contribuições, até porque ao contrário das próprias mercadorias adquiridas com fim especifico de exportação, os serviços acessórios contratados pela Requerente no desempenho de suas atividades não estão abarcados pela isenção ou não-incidência do tributo, pois os respectivos prestadores são contribuintes da COFINS, motivo pelo qual, assegurado o direito de tomada de credito relativo a estas despesas. Portanto, o legislador teve por objetivo, ao determinar a não incidência da contribuição nas vendas de mercadorias dos produtores às comerciais exportadoras, a desoneração da cadeia e de toda a operação com o fim de estimular o setor, ate porque, em um primeiro momento, este tipo de empresa não atuaria em operações internas, não podendo aproveitar-se do crédito acumulado em outras operações. Também, alega que, em relação aos créditos sobre despesas de frete e armazenagem, a legislação assegura o direito à manutenção e desconto de créditos, sob pena de que o benefício outorgado pela Constituição Federal resulte em incidência cumulativa da contribuição, aplicando-se às pessoas jurídicas exportadoras as regras de desconto de crédito previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/03, notadamente os previstos no art. 3º, IX. Ao final, disserta sobre seu direito à compensação, cita a Lei 9.430/96, instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e pede o deferimento de seu pedido. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19649.000005/2006-49 A aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação por empresas comerciais exportadoras goza do benefício da não-incidência, que, por consequência natural do regime da não-cumulatividade da contribuição, resulta na inexistência do direito à apuração de crédito pela empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para a minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, a presente demanda cinge-se sobre créditos de despesas de frete e armazenagem na exportação, glosados pela fiscalização . Segundo o entendimento da contribuinte, mais do que comercial exportadora, seria pessoa jurídica exportadora, o que lhe asseguraria o crédito de PIS e Cofins nas aquisições vinculadas as suas receitas de exportação. Entretanto, entendo que melhor sorte não socorre da tese trazida pela recorrente. A presente matéria já foi objeto de apreciação por este D. Colegiado, com outra composição, em processos em que figura como contribuinte a própria recorrente. Destaca-se o acórdão nº 3302-004.105, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Walker Araújo, ao qual peço vênia para utilizar as razões outrora expostas, como minhas, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9784/99, vejamos: III.1 - Créditos sobre despesas de frete e armazenagem na exportação Segundo a fiscalização, há expressa vedação legal à apuração de créditos vinculados à receita de exportação, conforme artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, sendo que a empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à aquisição de Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19649.000005/2006-49 mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referente a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação, a saber: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Já a Recorrente, alegou que mais do que comercial exportadora, é pessoa jurídica exportadora, o que lhe assegura o crédito nas aquisições vinculadas às suas receitas de exportação, conforme o art. 6º da Lei nº 10.833, notadamente os previstos no art. 3º, IX. Que os “serviços acessórios contratados pelo contribuinte no desempenho de suas atividades não estão abarcados pela isenção ou não-incidência do imposto, ou seja, os respectivos prestadores são contribuinte da COFINS, motivo pelo qual, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas”, sendo que obstar tal crédito seria uma afronta à sistemática não-cumulativa. Alegou, ainda, que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, no qual teria se baseado a autoridade fiscal para negar o direito ao crédito, vedou a apropriação de créditos nas aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, ratificando o disposto no art. 3º, § 2º, II da mesma lei, “não se aplicando aos demais bens e serviços adquiridos com o pagamento de tais contribuições, os quais, ainda que ‘vinculados à receita de exportação’, não se confundem com a operação incentivada das comercias exportadoras de ‘venda com fim específico de exportação”. Pois bem. Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente, não há como deixar de aplicar ao presente caso, ainda que sua consequência acarrete na quebra da não-cumulatividade, a vedação expressa contida no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, que impede a utilização de créditos vinculados à receita de exportação. Isto porque, o §4º, do artigo 6º, da referida Lei, ao remeter seus efeitos ao §1º, daquele artigo, que por sua vez, o vincula ao artigo 3º, da citada norma, estendeu os efeitos da vedação, destinada a empresa comercial exportadora, a todas hipóteses de creditamento previstas nos incisos desse último. Além disso, pela própria dicção do §4º, verifica-se que a intenção do legislação foi de restringir o direito ao crédito do PIS e da COFINS a todas despesas vinculadas à receita de exportação e, não apenas em relação as mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições. Neste sentido, transcrevo as ementas extraídas dos processos consulta nºs 354/09 e 69/12 , da Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF, 8ª e 4ª Região Fiscal, no sentido de vedar a apuração de créditos na forma do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 sobre despesas vinculadas à exportação, a saber: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19649.000005/2006-49 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos da Cofins, na forma do disposto no art.3º, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários, despesas com água e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º, §4º, do mesmo diploma. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com armazenagem de mercadoria a ser exportada, desde que não se trate de empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, e atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts.3º, IX, e 6º, §1º. No presente caso, a Recorrente, na qualidade de empresa comercial exportadora, adquiriu mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando, assim, por total imposição normativa, vedado o aproveitamento de crédito. Portanto, independentemente do fato de incidir a COFINS sobre as despesas de frete e armazenagem, fato é que a legislação veda a tomada de créditos quando referidas despesas estão vinculadas à exportação. Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização que glosou os créditos apurados pela Recorrente com fundamento no artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003. Conforme dito alhures, o presente processo apresenta a mesma discussão relacionada à possibilidade de se ter a tomada de crédito de PIS e COFINS, quando da contratação de despesas de frete e armazenagem por empresa comercial exportadora. Como decidido, tal creditamento não é possível por haver expressa vedação legal. Forte nos fundamentos acima transcritos, voto por conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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6365461 #
Numero do processo: 10140.722385/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e Amilcar Barca Teixeira Junior. Alice Grecchi – Relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 87          1 86  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.722385/2013­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.606  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2016  Assunto  IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  HAROLDO SAMPAIO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do Colegiado,  por maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes,  Luciana de Souza Espíndola Reis e Amilcar Barca Teixeira Junior.  Alice Grecchi – Relatora.   (Assinado digitalmente)   João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Alice  Grecchi,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Gisa  Barbosa  Gambogi,  Fabio  Piovesan Bozza.  RELATÓRIO  Contra o contribuinte acima qualificado, foi lavrada notificação de lançamento,  em 07/10/2013 (fls. 48/51), ano­calendário 2011, em decorrência de revisão de sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de Renda,  referente  ao  exercício  de  2012,  tendo  sido  apurado  crédito tributário de R$ 6.221,94, já acrescido de multa de ofício e juros de mora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 22 38 5/ 20 13 -4 1 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10140.722385/2013­41  Resolução nº  2301­000.606  S2­C3T1  Fl. 88            2 Fora  constatada  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fonte  Pagadora  Ministério da Agricultura, Pecuária  e Abastecimento,  no valor de R$ 167.564,07 e da Fonte  Pagadora Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 134.584,15.  O enquadramento legal consta na notificação de lançamento.  Inconformado, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 04/09), instruída com  documentos  (fls.  11/12),  pleiteando  isenção  dos  rendimentos  recebidos  por  ser  portador  de  doença prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988 e ser aposentado.  Alegou que não houve omissão de  rendimentos,  pois  estes  são  isentos por  ser  portador de moléstia grave; que em 14/03/2012 foi apresentada a declaração de IRPF do ano­ calendário 2011 no qual consignou como rendimentos  tributáveis, o valor de R$ 302.148,22,  assim como informou no campo de pagamentos deduções de despesas médicas no valor de R$  12.125,00.  Aduziu que em 18/07/2013 apresentou declaração retificadora e incluiu o valor  de  R$  302.148,22  no  campo  de  rendimentos  isentos,  excluindo  do  campo  de  rendimentos  tributáveis, mas deixou de informar os valores de despesas médicas. Assim, entende que há que  se ajustar o Imposto Suplementar após se considerar os valores das despesas médicas.  O  contribuinte  alega  que  a  autoridade  fiscal  considerou  exclusivamente  o  Parecer da Junta Médica do Serviço Público Federal emitido em 25/03/2013, não considerando  o Laudo Médico emitido pelo Dr. Renato Lima Ferraz, que afirmou que o paciente é vítima de  Alzheimer desde 2008 e que a ausência de Parecer da Junta Médica Oficial em data anterior a  percepção  dos  rendimentos  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  qualificar  os  rendimentos  como  tributáveis.  Discorre sobre a "verdade material", requerendo análise dos laudos médicos não  oficiais acostados.  Reproduz doutrina acerca dos Princípios da Administração Pública.  Dentre os documentos juntados, consta Laudo Médico emitido pelo Dr. Renato  Lima  Ferraz,  declarando  que  o  contribuinte  é  paciente  desde  02/01/2008,  sendo  portador  de  Alzheimer, CID G30.0 (fl 11) e Parecer de Junta Médica (fl. 12), concluindo que o periciado,"é  considerado,  no  momento,  portador  de  doença  especificada  no  art.  1º  da  Lei  11052/04  (  alienação mental)", datado de 25/03/2013.   A Turma  de  Primeira  Instância  reconheceu  que  os  proventos  percebidos  pelo  contribuinte são de aposentadoria.  No entanto, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, por entender  que  no Parecer  acostado  datado  de  25/03/2013 não  consta  a  data do  início  da  doença  e que  laudos  particulares  não  podem  ser  acatados,  pois  não  possuem  o  condão  de  comprovar  a  existência de moléstia grave.  Conclui­se,  então,  que  o  contribuinte  passou  a  ter  direito  à  isenção  prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da  Lei  nº  11.052,  de  29  de  dezembro de  2004,  e  alterações  introduzidas  pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, a partir de março de 2013  (data da emissão do laudo que reconhece a moléstia grave), momento  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10140.722385/2013­41  Resolução nº  2301­000.606  S2­C3T1  Fl. 89            3 em  que  o  contribuinte  preencheu  os  dois  requisitos  essenciais  para  fruição da isenção pleiteada.  Dessa forma, no ano­calendário 2011 em questão, o Contribuinte não  fazia  jus  à  isenção  pleiteada,  devendo  ser  mantida  a  omissão  de  rendimentos.  Acerca da retificação da declaração do Interessado, entenderam que só poderia  ter sido aceita antes de iniciado o procedimento fiscal, conforme dispõe o art 7º, inciso I, § 1º,  do Decreto 70.235/72.  O  contribuinte  fora  cientificado  do  Acórdão  nº  12­68.203  ­  21ª  Turma  da  DRJ/RJ1 em 11/09/2014 (fl. 73).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  07/10/2014  (fls.  75/79),  repisando  os  fundamentos da impugnação apresentada anteriormente.  É o relatório.  Passo a decidir.  VOTO  O recurso voluntário ora  analisado, possui os  requisitos de  admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Alega o  contribuinte  ser  portador  de moléstia grave  tipificada  como  alienação  mental e por esta razão, isento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.  A  turma  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento,  pois  embora  tenha  reconhecido que os proventos percebidos pelo contribuinte são de aposentadoria, entendeu que  o Laudo Médico Pericial acostado (fl. 12), datado de 25/03/2013, não há indicação da data de  início  da  doença,  e  considerou  que  o  laudo médico  particular  juntado  não  pode  ser  acatado,  pois não possui o condão de comprovar a existência de moléstia grave, em conformidade com a  legislação de regência.  Para o deferimento do benefício pleiteado, o artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com as alterações do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e  art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu a concessão da isenção  do IRPF nos seguintes casos: a) os valores recebidos serem de proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por acidente em serviço; e b) ser portador de moléstia prevista no texto legal  e comprovada por meio de laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União,  Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).   Art. 1o O inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10140.722385/2013­41  Resolução nº  2301­000.606  S2­C3T1  Fl. 90            4 tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados  da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  No tocante ao segundo requisito, a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia da  qual o contribuinte sofre seja uma daquelas previstas e  (ii) que a comprovação seja  feita por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  do Estado,  do Distrito  Federal ou do Município.  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada  pelo art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle  Assim sendo, cabe analisar se os documentos constantes dos autos são hábeis à  comprovarem a condição do contribuinte, ou seja, se efetivamente os rendimentos percebidos  são de aposentadoria, bem como a existência da moléstia alegada.  No tocante ao primeiro requisito, verifica­se que a decisão a quo reconheceu que  os  proventos  percebidos  pelo  contribuinte  são  de  aposentadoria,  conforme  excertos  abaixo  transcritos:  "[...]  no  documento  “Parecer  da  Junta  Médica”,  fls.  12,  consta  indicação de que o contribuinte é servidor aposentado.  Ademais, tendo em vista que o Contribuinte nasceu em 1928 no ano de  2011, em questão, completava este 83 anos, sendo razoável concluir­se  que os proventos em análise referem­se a proventos de aposentadoria.  Dessa forma, passe­se a análise do segundo requisito, qual seja, se o contribuinte  é portador de moléstia  grave,  atestada  através de Laudo Pericial  emitido  por  serviço médico  oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Foi  apresentado  pelo  contribuinte  na  impugnação,  Laudo  Médico  (fl.  12),  assinado  por  Peritos  do  GPM/NE/MS,  no  qual  consta  informação  de  que  o  contribuinte  é  portador no "momento" de Alienação Mental, cujo laudo está datado de 25/03/2013.  Em fls. 11, consta Laudo emitido pelo profissional Renato Lima Ferraz, no qual  é informado que o contribuinte é paciente desde 02 de janeiro de 2008, vítima de Alzheimer  CID G30.0.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10140.722385/2013­41  Resolução nº  2301­000.606  S2­C3T1  Fl. 91            5 Ocorre que, embora o Laudo Médico Oficial de fl. 12 ateste que o contribuinte é  portador  de  moléstia  grave  tipificada  como  alienação  mental,  a  qual  se  insere  nas  doenças  descritas  no  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  8.541/92, que passou a vigorar com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei 11.052/04, verifica­ se  que  o  referido  laudo  não  indica  a  data  de  início  da  doença,  atestando  apenas  que  no  momento da emissão do mesmo (25/03/2013) o paciente era acometido de alienação mental.   Desta feita, com base no conjunto probatório, há indícios de verossimilhança das  alegações do  contribuinte. No  entanto,  em que pese os documentos  supracitados,  não  consta  nos  autos Laudo Oficial  que  ateste  a  data  de  início  da  doença,  de modo que  impossibilita  a  melhor análise do pedido por esta Relatora.  Assim, com fundamento nos documentos carreados, faz­se necessário converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  junte  aos  autos,  LAUDO  PERICIAL  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios,  conforme preconiza e  legislação de regência, que ateste precipuamente a data de início da  moléstia alegada.  Ante  ao  exposto,  proponho  a  conversão  do  feito  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  intime  o  contribuinte  a  apresentar,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, o LAUDO OFICIAL no qual conste a data do início da doença.    Alice Grecchi ­ Relatora  (Assinado Digitalmente)    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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8949967 #
Numero do processo: 10120.731967/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado.
Numero da decisão: 1301-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T00:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-26T00:53:51Z; Last-Modified: 2021-08-26T00:53:51Z; dcterms:modified: 2021-08-26T00:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-26T00:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T00:53:51Z; meta:save-date: 2021-08-26T00:53:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T00:53:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-26T00:53:51Z; created: 2021-08-26T00:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-26T00:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T00:53:51Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.731967/2018-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.489 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de julho de 2021 Recorrente ADIMAR JORGE AA CONTÁBIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 19 67 /2 01 8- 61 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731967/2018-61 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS”): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo DRF/GOI Nº 3164502, de 31/08/2018, de fl. 03, por meio do qual a Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019. A exclusão foi motivada pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fl. 2, por meio da qual alega, em síntese, que: Em sede do Despacho de Encaminhamento para Julgamento de fl. 20, a autoridade fiscal relata que: (....) O contribuinte alega que o débito gerador do ADE de exclusão referente ao débito previdenciário DEBCAD 392920166 foi objeto de parcelamento na reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009. Verifica-se às fls. 15 a 19 que o pedido de parcelamento foi rejeitado na consolidação. Em sessão de 24/04/2019, a DRJ/FNS julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 32/33 do e-processo): Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731967/2018-61 Em sede de manifestação de inconformidade, por sua vez, a contribuinte aduz que, conforme documentos em anexo, o débito apontado pela fiscalização foi parcelado. Para comprovar suas alegações a interessada trouxe aos autos, fl. 07, cópia do recibo de pedido de parcelamento da reabertura da Lei n° 11.941 de 27 de maio de 2009 e da senha de agendamento do atendimento. Todavia, da análise dos referidos documentos verifica-se que não consta a indicação de quais débitos a defendente pretendia parcelar, tampouco o valor do débito, o número de parcelas e o valor da 1ª parcela. Consta apenas a informação de que se trata de débitos da dívida ativa da União/Previdenciário. Assim, não há como inferir se os valores relacionados no comprovante de arrecadação de fl. 08, se referem ao recolhimento do débito, em tese, parcelado. Não bastasse isso, conforme informado em sede do Despacho de Encaminhamento para Julgamento o parcelamento citado pela contribuinte foi rejeitado quando da consolidação. Com efeito, considerando-se que nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, abaixo colacionado, tal como informado no ADE, a existência de débitos fiscais com exigibilidade não suspensa é causa impeditiva à opção da empresa pelo Simples Nacional, e tendo em vista que a interessada não comprovou a regularização do débito apurado pela autoridade competente, o ADE ora combatido não merece nenhum reparo. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega que possuía em aberto tão somente o débito ensejador da sua exclusão, razão pela qual seria desnecessária a identificação daquilo que teria sido objeto de parcelamento. Ademais, afirma que a consolidação não foi realizada por falta de desinformação. Ao cabo, requer que por ser “primário” seja feita uma (fls. 33 do e-processo) análise à luz da verdade e realidade dos fatos, e não somente no rigor da aplicação da legislação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 16/05/2019 (fls. 30 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 11/06/2019 (fls. 32 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731967/2018-61 Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte teria sido excluído do Simples Nacional em razão da identificação de um débito em aberto cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Após proceder a uma primeira análise do caso, a instância recorrido manteve a exclusão pois muito embora o contribuinte tenha alegado em sua defesa que teria parcelado o referido débito, não foi anexado aos autos um extrato ou detalhamento do mencionado parcelamento. Ademais, consta dos sistemas informatizados da Receita Federal que ele teria sido rejeito quando da consolidação. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte não apresenta novos fatos ou alegações capazes de refutar aquilo que fora constatado pela DRJ/FNS. Por tal razão, confirma- se e adota-se como razão de decidir os fundamentos expostos pela instância recorrida abaixo reproduzidos (fls. 25 do e-processo): Em sede de manifestação de inconformidade, por sua vez, a contribuinte aduz que, conforme documentos em anexo, o débito apontado pela fiscalização foi parcelado. Para comprovar suas alegações a interessada trouxe aos autos, fl. 07, cópia do recibo de pedido de parcelamento da reabertura da Lei n° 11.941 de 27 de maio de 2009 e da senha de agendamento do atendimento. Todavia, da análise dos referidos documentos verifica-se que não consta a indicação de quais débitos a defendente pretendia parcelar, tampouco o valor do débito, o número de parcelas e o valor da 1ª parcela. Consta apenas a informação de que se trata de débitos da dívida ativa da União/Previdenciário. Assim, não há como inferir se os valores relacionados no comprovante de arrecadação de fl. 08, se referem ao recolhimento do débito, em tese, parcelado. Não bastasse isso, conforme informado em sede do Despacho de Encaminhamento para Julgamento o parcelamento citado pela contribuinte foi rejeitado quando da consolidação. Com efeito, considerando-se que nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, abaixo colacionado, tal como informado no ADE, a existência de débitos fiscais com exigibilidade não suspensa é causa impeditiva à opção da empresa pelo Simples Nacional, e tendo em vista que a interessada não comprovou a regularização do débito apurado pela autoridade competente, o ADE ora combatido não merece nenhum reparo. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731967/2018-61 (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Com efeito, não fosse o fato de o contribuinte não ter apresentado um único documento sequer detalhando o parcelamento mencionado, o mesmo ainda foi rejeito por ausência de consolidação. Em que pese o contribuinte alega desconhecimento de tal necessidade, isso é insuficiente para garantir a sua manutenção no regime, posto se tratar de uma exigência legal expressa quanto à manutenção no programa especial. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.007390/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP, através do acórdão 16-17.640, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de Declarações de Compensação - Dcomps e PER/DCOMPs baixadas para tratamento manual (fls.1/2, 110/111 e 70/94, respectivamente), tendo como origem do crédito IRRF sobre juros sobre capital próprio. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 07 39 0/ 20 03 -3 8 Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007390/2003-38 As Dcomps não foram homologadas, por meio do Despacho Decisório de fls. 63/68, nos seguintes termos, em síntese: 1) Conforme disposto no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o IRRF sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio pode ser deduzido na declaração de rendimentos ou, alternativamente, compensado com débitos de IRRF sobre juros sobre o capital próprio que o contribuinte pagar ou creditar a seu titular, sócios ou acionistas. 2) Em pesquisa à Ficha 12A da DIPJ 2004 (nº 1302265), fl. 48, e ao sistema SIEF/DIRF (fls. 49 a 54), foi observado que o IRRF sobre rendimentos de JCP (código 5706) não foi deduzido no cálculo do IR a pagar do ano-calendário 2003. 3) Porém, conforme pesquisa à linha 23 da Ficha 06A (fl. 47), foi constatado que o interessado não ofereceu à tributação as receitas de juros sobre o capital próprio. Segundo o art. 837 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda/99 – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), o IRRF será abatido do imposto devido, para fins de compensação ou restituição, desde que seus rendimentos tenham sido incluídos na declaração. Ora, o caso em tela trata de compensação de IRRF sobre rendimentos de JCP com outro da mesma espécie. Por analogia, podemos inferir que essa compensação somente é possível se a receita de juros sobre o capital próprio for oferecida à tributação. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A Interessada ofereceu Manifestação de Inconformidade em 24/04/2008 (fls. 156/160), por meio de seu procurador (fls. 161/210), alegando, em resumo, que: 1) Entende a Manifestante que o despacho decisório de indeferimento deve ser revisto, pois o IRRF (sic) sobre os rendimentos de JCP foi devidamente oferecido à tributação, tendo ocorrido erro de fato no preenchimento da declaração, já tendo sido efetivada a retificação da declaração (doc. 2). 2) No presente caso, os valores a título de juros sobre o capital próprio não foram descritos na linha correta, muito embora tenham constado na DIPJ, razão pela qual a Receita Federal não homologou a compensação requerida pelo contribuinte. 3) À luz dessa premissa, é lícito afirmar-se que a declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informação, tratando-se de mero erro de preenchimento e não omissão. Observando-se a composição do lucro líquido (Outras Receitas Operacionais) percebe-se que os valores relativos a juros de capital próprio foram incluídos na Base de Cálculo da DIPJ. 4) Conforme tabela anexada, o lucro de partida constante da Declaração é o mesmo da composição do lucro líquido, não havendo, portanto, erro no pagamento de tributo, mas apenas e tão somente no preenchimento das lacunas. 5) Se o erro de preenchimento da declaração de IR não alterou a base de cálculo do imposto nem deu prejuízo aos cofres não pode ser motivo de penalidade, muito menos indeferimento de compensação. Essa afirmação é corroborada por entendimentos do Conselho de Contribuintes (Acórdão 102-48887, de 23/01/2008 e 106-14158, de 13/08/2004). 6) No presente caso, não houve lesão ao Fisco, nem sequer a intenção de lesionar o Fisco ou de eximir-se do cumprimento de suas obrigações para com a Fazenda Federal. Ocorreu, sim, Douto Julgador, falha na obrigação acessória, que, Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007390/2003-38 com a apresentação de Declaração Retificadora, é saneado o vício (art. 18 da Medida Provisória 2.189-49/2001). 7) Portanto, os valores a título de imposto foram devidamente quitados, conforme documentação acostada a esta manifestação, não tendo o contribuinte provocado dano ao Erário. 8) Além disso, todos os documentos que comprovam a retenção dos valores e ratificam as alegações do contribuinte estão anexados e garantem seu direito creditório. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados nas DCOMP e PERDCOMP eletrônicas. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: (...) A empresa alega que “Observando a composição do lucro líquido (Outras Receitas Operacionais) percebe-se que os valores relativos a juros de capital próprio foram incluídos na Base de Cálculo da Declaração...”, tendo assim constado da DIPJ/2004, e que o erro de preenchimento não prejudicou o Fisco. Ademais, teria apresentado declaração retificadora, corrigindo o equívoco, e todos os documentos que comprovam a retenção dos valores estariam anexados, garantindo seu direito creditório. De fato, foi apresentada uma DIPJ retificadora, relativa ao ano-calendário de 2003, exercício 2004 (fls. 290/352), sendo que já havia sido apresentada uma retificadora anteriormente. (...) Não houve, assim, demonstração de que as receitas em questão foram tributadas originalmente pela Manifestante, nem da validade das alterações propostas por meio de retificadora. Ademais, na última retificadora, além da receita com juros sobre o capital próprio no valor de R$ 36.291.152,50, foi informada a despesa com juros sobre o capital próprio no valor de R$ 36.091.829,81, também sem qualquer tipo de Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007390/2003-38 comprovação. Alterou-se ainda outros valores: 1) o PIS/PASEP, de R$ 103.894,97 para R$ 88.848,54, sendo que no documento “Composição do Lucro Líquido” o valor é R$ 103.894,97; 2) as despesas operacionais foram aumentaram de R$ 15.841.956,43 para R$ 15.878.648,29, quando no documento “Composição do Lucro Líquido” consta R$ 15.240.968,81.; e, 3) as outras receitas não operacionais foram reduzidas de R$ 615.279,95 para R$ 437.602,69, sem documentos que dêem base para a alteração. Logo, evidentemente, não restou comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ/2004, nem a validade da retificadora, com base em documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos. Observe-se, ainda, que não foram apresentados os informes de rendimentos relativos ao IRRF código 5706 (rendimentos sobre o capital próprio) que teria direito a empresa. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 07/08/2008, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 05/09/2008 (efls. 398 e ss), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo, com excerto das suas conclusões: W - CONCLUSÕES A instrução do processo, nesta fase recursal, revela a produção de provas cabais quanto à efetividade das operações e dos valores recebidos e pagos a título de juros sobre capitais próprios, inclusive os correspondentes aos impostos de renda incidentes na fonte — IRRF (Cód.5706), tanto no que concerne aos valores a recuperar quanto aos que deveriam • ser recolhidos ao Erário, e que foram objeto da compensação. Considerando que a decisão de primeiro grau fundou-se no argumento de que " ... não restou comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ/2004, nem da validade da retificadora, com base em documentos contábeis e fiscais idôneos", e que os documentos ora apresentados, devidamente autenticados, comprovam à saciedade a procedência das compensações realizadas e noticiadas nos autos, superado ficou o óbice para sua homologação, eis que autorizadas pela legislação vigente e instruções baixadas pela SRF. Para facilitar a compreensão dos lançamentos constantes das folhas do Diário n° 00345, seguem anexadas folhas do balancete analítico em 31/12/2003(Doc. 26) e do plano de contas que contêm os códigos utilizados nos lançamentos contábeis (Doc. 27). Ante tudo quanto se expôs, requer-se seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de considerar homologadas as compensações declaradas, e cancelar as exigências de que trata a carta de cobrança n° 1393/2008, expedida pela DERAT/SP. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007390/2003-38 Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Trata o presente processo sobre Dcomps apresentadas, tratadas manualmente, cujo direito creditório tem origem do crédito IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (ano-calendário de 2003). Conforme despacho decisório, as Dcomps não foram homologadas porque o contribuinte não oferecera à tributação as receitas de juros sobre o capital próprio. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que oferecera à tributação os rendimentos de JCP, tendo ocorrido em erro de fato no preenchimento da declaração, a qual já efetuara a retificação (houve um erro de preenchimento de linha na DIPJ). Em análise, a DRJ denegou sua manifestação, pois entendera que não houve a demonstração de que as receitas em questão foram tributadas, e nem apresentados os informes de rendimentos relativos ao IRRF código 5706. Em recurso voluntário, o contribuinte contesta esta posição, após longa demonstração, tendo entendido ter comprovado, e trazendo vários elementos comprobatórios de tais alegações. Os elementos apresentados estão nos autos, de efls. 444 a 471, os quais estão baseados em escrituração contábil do contribuinte, necessitando de eventuais pesquisas aos sistemas da RFB e/ou eventuais intimações complementares ao contribuinte, algo não possível nesta instância julgadora. Entendo que seja o caso de análise da unidade de origem para verificar a comprovação intentada pelo contribuinte de tais elementos, se existe o direito creditório pleiteado, bem como se a receita correspondente foi oferecida à tributação, nos termos da legislação aplicável. Se for o caso, e entendido necessário, pode a autoridade fiscal designada intimar o contribuinte para eventuais complementações e informações adicionais, para dirimir a dúvida suscitada no presente voto. Após concluída, deve ser elaborado relatório conclusivo circunscrito à questão inerente à diligência, e dado ciência ao contribuinte para se manifestar a respeito no prazo de 30 (trinta) dias, e após, retornar os autos para este CARF. Conclusão: Assim, considerando o exposto acima, VOTO no sentido de PROPOR CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA do presente processo. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.910738/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.285
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 73 8/ 20 12 -3 2 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13888.910738/2012­32  Resolução nº  3401­001.285  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.910738/2012­32  Resolução nº  3401­001.285  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13888.910738/2012­32  Resolução nº  3401­001.285  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.724592/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado.
Numero da decisão: 1301-005.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-29T03:46:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-29T03:46:44Z; Last-Modified: 2021-09-29T03:46:44Z; dcterms:modified: 2021-09-29T03:46:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-29T03:46:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-29T03:46:44Z; meta:save-date: 2021-09-29T03:46:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-29T03:46:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-29T03:46:44Z; created: 2021-09-29T03:46:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-29T03:46:44Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-29T03:46:44Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.724592/2015-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.642 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente VIA RAPIDA MOTO EXPRESSO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 45 92 /2 01 5- 30 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724592/2015-30 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”): A empresa Via Rápida Moto Expresso Ltda., atualmente Via Rápida Moto Expresso Eireli, foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DERAT/SPO nº 1857343, de 1 de setembro de 2015, com efeitos a partir de 01/01/2016, em razão de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa: O contribuinte teve ciência do ADE por via postal em 24/09/2015 (fl. 20) e apresentou tempestivamente, em 09/10/2015, a manifestação de inconformidade de fl. 2. Em sua manifestação, a empresa destacou o momento difícil por que passava e requereu a sua permanência no Simples Nacional, pois estava terminando um parcelamento e em seguida começaria a quitar os débitos de 2015 em atraso até dezembro/2015. Em sessão de 09/05/2019, a DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 32 do e-processo): Após o prazo para regularização, que terminou em 24/10/2015, ainda permaneciam exigíveis os débitos que deram origem ao ADE DERAT/SPO nº 1857343. É o que demonstra a "Consulta débitos após prazo para regularização" de fl. 21. Portanto, como não houve regularização no prazo legal, o ADE DERAT/SPO nº 1857343, que foi emitido em obediência à legislação que rege a matéria, à qual a autoridade administrativa está vinculada, deve ser mantido. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese que estaria passando por dificuldades financeiras em consonância com a situação econômica pela qual o país estaria passando. É o relatório do necessário. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724592/2015-30 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 13/06/2019 (fls. 38 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 08/07/2019 (fls. 35 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte não refuta a existência de suas pendências fiscais, alegando simplesmente que estaria passando por dificuldades financeiros. Por esse aspecto, em que pese todas as dificuldades relatadas pela defesa, cumpre destacar que infelizmente a legislação não dispõe de qualquer dispositivo o qual possa abarcar eventuais situações excepcionais, de modo que a única solução possível ao caso é a manutenção da exclusão em razão da existência de pendências fiscais, as quais não foram regularizadas no prazo legal. Portanto, o acórdão recorrido deverá ser mantido por todos os seus fundamentos, os quais seguem reproduzidos abaixo mais uma vez (fls. do e-processo): A partir da ciência do ADE, o contribuinte tinha o prazo de trinta dias para regularizar os débitos apontados naquele documento, e assim não ser excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2016. Este procedimento está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, nos seguintes termos: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.724592/2015-30 (...) §2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (sem grifos no original) Após o prazo para regularização, que terminou em 24/10/2015, ainda permaneciam exigíveis os débitos que deram origem ao ADE DERAT/SPO nº 1857343. É o que demonstra a "Consulta débitos após prazo para regularização" de fl. 21. Portanto, como não houve regularização no prazo legal, o ADE DERAT/SPO nº 1857343, que foi emitido em obediência à legislação que rege a matéria, à qual a autoridade administrativa está vinculada, deve ser mantido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.915292/2009-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 52 92 /2 00 9- 38 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.915292/2009-38 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.915292/2009-38 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.915292/2009-38 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.915292/2009-38 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.915292/2009-38 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.915292/2009-38 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.915292/2009-38 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.915292/2009-38 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.915292/2009-38 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.636 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.915292/2009-38 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.906609/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-010.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-19T14:10:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-19T14:10:58Z; Last-Modified: 2021-08-19T14:10:58Z; dcterms:modified: 2021-08-19T14:10:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-19T14:10:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-19T14:10:58Z; meta:save-date: 2021-08-19T14:10:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-19T14:10:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-19T14:10:58Z; created: 2021-08-19T14:10:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-08-19T14:10:58Z; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-19T14:10:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.906609/2012-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.627 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Recorrente ITAUEIRA AGROPECUARIA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 09 /2 01 2- 62 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitida para compensação de créditos da PIS não cumulativa apurados sobre despesas de insumos vinculadas às receitas não tributadas e auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, acumulados no 4º trimestre de 2010. Para análise dos créditos pleiteados o PER/DCOMP recebeu tratamento manual, na qual a fiscalização realizou a apuração dos créditos e do processo produtivo da contribuinte. Nos termos da informação fiscal, fls. 24-27, a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, III da Lei nº 10.865/2004. Para a apuração dos insumos, a fiscalização utilizou como fundamento na Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e realizou as glosas sobre pallets e cantoneiras utilizados como materiais de embalagem no transporte dos produtos, sustentando que somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. A fiscalização também realizou a glosa dos combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores, mas não porque não são insumos, mas sim, porque estes produtos não são tributados quando comercializados pelo revendedor, já que sujeita à incidência monofásica no revendedor. Assim, por não ser tributado na compra, aplicou o disposto no art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002 para vedar o crédito. A fiscalização detectou diferenças nas despesas de depreciação na comparação realizada entre o DACON e a escrituração contábil (conta 3131.0006), realizando a glosa da diferença encontrada para refletir o montante escriturado na contabilidade. A fiscalização também glosou créditos sobre fretes nas transferências de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se enquadrar no artigo 3º, IX, e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003, mantendo crédito apenas sobre o frete relacionado com operações de venda. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 Com as glosas realizadas, a fiscalização reconheceu apenas parte do crédito pleiteado, conforme abaixo: Com base na informação fiscal, o despacho decisório homologou parcialmente a compensação, sem saldo remanescente para o ressarcimento. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade objetivando reverter as glosas, mas não se manifestou sobre a glosa realizada sobre as despesas de depreciação do ativo. A manifestação foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/CTA no Acórdão 06-66.126, fls. 97-117. Apesar de tratar os insumos à luz do REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit n. 05/2018, sustentou que o material de embalagem utilizado no transporte não pode ser considerado insumo, pois aplicado pós processo produtivo, na fase comercial do produto acabado. Assim, não é qualquer despesa que será considerada insumo, mas tão somente aquelas relacionadas com bens e serviços que sejam essenciais e relevantes para o processo produtivo ou na prestação de serviços. Quanto aos combustíveis e lubrificantes, utilizou a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar que não existe vedação legal para o crédito de produtos com a incidência monofásica, desde que os produtos sejam utilizados como insumos no processo produtivo. Assim, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento sobre essas aquisições, mesmo sem tributação no posto de gasolina, tendo em vista que houve a incidência concentrada na refinaria, manteve as glosas, mas desta vez pelo argumento de falta de comprovação sobre qual equipamento do processo produtivo esses combustíveis foram utilizados. Também foram mantidas as glosas dos créditos apurados sobre fretes de produtos entre estabelecimentos, por apenas ser possível quando o frete for na operação de venda, conforme artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003. As despesas de frete para transferência de produtos entre estabelecimentos não dão direito à crédito. Notificada da r. decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 124-147, para devolver a matéria, conforme síntese abaixo: Em PRELIMINAR, argumenta inovação de fundamento para manutenção da glosa sobre combustíveis e lubrificantes; - Sustenta que na informação fiscal, bem como no despacho decisório, o fundamento para a glosa de créditos sobre as aquisições de Combustíveis e Lubrificantes ocorreram em razão da vedação legal, nos termos do inciso II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; - Por sua vez, a DRJ/CTA, ao apreciar a matéria, utilizou fundamentação jurídica totalmente diversa da Decisão de origem, mantendo as glosas de combustíveis e lubrificantes a Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 necessariamente de comprovar, nos autos, que os produtos teriam sido utilizados no processo produtivo; - Assim, a DRJ/CTA, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos com alíquota zero ou sem incidência de contribuição nas entradas, pois submetidas ao regime monofásico, lubrificantes e combustíveis, manteve a decisão da Fiscalização por suposta “falta de provas no processo” - Ressalta que, apesar de ser ônus do contribuinte a comprovação de que os lubrificantes e combustíveis foram utilizados em máquinas e equipamentos da produção, no curso da Fiscalização essa comprovação não foi solicitada à Recorrente, realizando-se a glosa por uma questão puramente de direito, restando caracterizando o cerceamento do direito de defesa; - Na Informação Fiscal, que fundamentou o Despacho Decisório, consta como causa do indeferimento somente a interpretação por parte da decisão singular na existência de vedação legal de ressarcimento sobre aquisições de produtos de incidência monofásica; - Diante da inovação na fundamentação para manutenção da glosa, requer a nulidade da decisão da DRJ/CTA, por cerceamento do direito defesa da Recorrente; - Subsidiariamente requer conversão dos autos em diligência para que a Fiscalização solicite à Recorrente todos os documentos que demonstrem a utilização dos lubrificantes e combustíveis nas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, em observância ao princípio da verdade material. No MÉRITO, trata do conceito de insumos e do entendimento do STJ proferido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 para tratar dos critérios de relevância e essencialidade dos insumos pra o processo produtivo; - Sustenta que a configuração de um gasto como insumo depende da análise do ramo da atividade do contribuinte, a pertinência do item no processo produtivo, a essencialidade do insumo no processo e a possibilidade de emprego direto ou indireto na produção ou serviço; - Afirma que a mercadoria produzida, transportada e acondicionada pela Recorrente é sensível ao meio externo, devendo esta atender as normas de higiene, limpeza e segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); - Os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA; - A utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes; - Esses insumos se enquadram no critério b, b.1 e b.2 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, qual seja: “(...) b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 processo de produção, seja: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2)”por imposição legal”.(...)”; - Os produtos da Recorrente não podem ter qualquer contato com o chão, ou qualquer impacto, tudo para evitar a contaminação ou lesão à fruta, o que o tornaria inconsumível ou fora do padrão de qualidade exigido pelas autoridades sanitárias; - Há pertinência da solicitação dos créditos referentes aos pallets, cantoneiras ou qualquer outra embalagem para transporte, uma vez que a embalagem para transporte é relevante e essencial à atividade produtiva da Recorrente; - Quanto ao frete de produtos entre estabelecimentos, sustenta a possibilidade do crédito como insumo, diante da pertinência ao processo produtivo para o escoamento de sua produção para suas filiais em vários pontos do País - Os fretes de produtos entre estabelecimentos tornam viável a produção e a comercialização do produto, representando um encargo de emprego indireto no processo produtivo, pois se trata de um serviço do qual a produção depende para o escoamento da produção e para a comercialização; - Requer correção monetária dos créditos objeto do pedido de ressarcimento; - Cita decisão do STJ que trata da oposição por parte do Fisco no reconhecimento do crédito pleiteado, impedindo que contribuinte utilize o referido crédito, sendo legítima a atualização monetária do crédito pleiteado, caso contrário estará caracterizado o enriquecimento sem causa do Fisco. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na análise de créditos de Cofins apurados sobre despesas de insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno e tributados por alíquota zero. Conforme relato acima, quase a totalidade dos créditos pleiteados foram reconhecidos, restringindo-se a fiscalização em realizar apenas duas glosas: 1 – material de embalagem utilizados para o transporte das frutas, como pallets e cantoneiras; 2 – combustíveis e lubrificantes adquiridos de postos de gasolina; 3 – frete de produtos entre estabelecimentos. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 Preliminarmente, deve-se analisar a glosa número 2, tendo em vista o requerimento de nulidade formulado pela Recorrente. A Recorrente argumenta inovação realizada pela d. DRJ ao julgar sua manifestação de inconformidade. Isso porque o fundamento jurídico para a glosa presente no despacho decisório foi tão somente o artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, que veda a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à contribuição. Por sua vez, continua a Recorrente, a d. DRJ inovou os fundamentos da glosa. Apesar de reconhecer a possibilidade de créditos de combustíveis e lubrificantes adquiridos de posto de gasolina, mesmo sem tributação já que houve incidência monofásica no produtor, os nobres julgadores mantiveram a glosa por outros argumentos, quais sejam, falta de demonstração de que os produtos foram utilizados no processo produtivo. Assiste razão à Recorrente e a inovação operada pela d. DRJ representa grave ofensa ao direito de defesa e contraditório, já que em nenhum momento a fiscalização solicitou essa demonstração, realizando a glosa por argumentos estritamente de direito: vedação legal para apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições. Em nenhum momento foi franqueada ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos para fins de demonstrar a vinculação dos combustíveis ao processo produtivo. Isso nem mesmo foi cogitado pela fiscalização, satisfazendo-se com uma fundamentação puramente jurídica. A fiscalização afirmou que os combustíveis e lubrificantes estão sujeitos ao regime de incidência monofásica das contribuições. Com isso, quando o posto de gasolina revende o combustível, na operação não há incidência das contribuições, visto que a tributação ficou concentrada no produtor. Como a Recorrente adquiriu os combustíveis e lubrificantes no posto de gasolina, tais produtos estavam com alíquota zero, aplicando-se a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002. O argumento é bem sucinto, sem maiores detalhes sobre se o produto é insumo ou não, vejamos: Também foram glosados os créditos referentes a despesas com combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores (postos de gasolina). Tais produtos são sujeitos à incidência monofásica no produtor, não havendo a incidência de contribuição na sua revenda. De acordo com o inciso II, §2º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, o direito ao crédito está condicionado à incidência de PIS na aquisição. Os créditos glosados referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes foram evidenciados na Planilha II, representando R$ 888,30 (oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Na análise da manifestação de inconformidade, a d. DRJ trouxe à lume a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar a possibilidade de crédito na aquisição de insumos submetidos ao regime monofásico, mesmo que adquirido do revendedor (sem tributação). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 Isso porque há tributação na cadeia produtiva, embora no regime monofásico, e vedar o aproveitamento de crédito se o produto for utilizado como insumo representa ofensa à não cumulatividade: 51. Deveras, caso a pessoa jurídica adquira, para utilização como insumo ou para incorporação ao seu ativo imobilizado, o bem sujeito à cobrança concentrada das contribuições de atacadista ou varejista (geralmente contemplados por alíquota zero) haveria alguma possibilidade de aplicação da vedação de desconto de créditos em comento, dada a desoneração do elo comercial imediatamente anterior. Todavia, não se pode olvidar que a sistemática de cobrança concentrada das contribuições não promove desoneração das contribuições na cadeia econômica total dos produtos contemplados, mas apenas concentra a tributação que seria aplicada em toda a cadeia em um elo escolhido (exatamente por isso as alíquotas da concentração tributária geralmente são superiores às alíquotas modais). Assim, na hipótese em análise, conquanto ocorra o incidente de a etapa imediatamente anterior ser contemplada por alíquota zero das contribuições, deve prevalecer a possibilidade de apuração de créditos em relação aos bens adquiridos (não se aplicando a vedação em lume), sob pena de onerar duplamente a cadeia econômica dos produtos contemplados pela concentração tributária (por meio da imposição de alíquotas majoradas em um determinado elo e por meio da vedação de desconto de créditos). Assim, como no caso dos veículos acima relatado, não se pode dizer que combustíveis e lubrificantes não estejam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que essas contribuições não incidam na aquisição de combustíveis e lubrificantes pelo interessado. Existe, sim, a incidência em etapa anterior a essa operação. Portanto, despesas com combustíveis e lubrificantes, comprovadamente utilizados na condição de insumos, observadas as demais prescrições legais, geram direito a crédito dessas contribuições. Nota-se, assim, que a d. DRJ afastou a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, desde que sejam insumos. Essa vedação foi o único fundamento do Despacho Decisório. Em flagrante inovação jurídica, a d. DRJ manteve a glosa sob o argumento de que a contribuinte não demonstrou que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados no processo produtivo, isto é, em quais etapas ou quais equipamentos foram utilizados. Desta forma, o direito aos créditos da não-cumulatividade, utilizados para desconto da contribuição devida, ou para ressarcimento ou compensação nas situações permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram este direito. Ou seja, a simples aquisição de combustíveis e lubrificantes não gera direito ao creditamento. O contribuinte tem que comprovar a sua utilização em máquinas e/ou equipamentos de produção, para serem considerados insumos. Exige-se, portanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório; documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Essa inovação, como dito, ofende o contraditório e ampla defesa. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 Todavia, entendo não ser o caso de nulidade, na medida em que a decisão de mérito no presente julgamento será favorável à contribuinte neste ponto, aplicando-se o disposto no artigo 59, § 3º do Decreto n. 70.235/1972. Entendo que o motivo da glosa, qual seja, a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, já foi revertida pela d. DRJ, não se sustentando os demais argumentos sobre falta de comprovação. Estou de acordo com o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 496/2017. A vedação de apuração de créditos para as compras submetidas ao regime monofásico são aplicáveis para os bens adquiridos para revenda. Quando os produtos submetidos ao regime monofásico são adquiridos para serem utilizados no processo produtivo como insumos, é possível a apuração do crédito no regime da não cumulatividade da contribuição. Os créditos das contribuições são apurados sobre as compras, sua base de cálculo, e não sobre o tributo que incidiu na fase anterior. Assim, se o fornecedor for submetido ao SIMPLES NACIONAL ou lucro presumido, apura-se crédito sobre as compras pelas alíquotas da não cumulatividade (9,25% somadas), mesmo que a compra tenha sido submetida a outra carga tributária. Quando o produto adquirido para ser utilizado no processo produtivo for sujeito ao regime monofásico, com a incidência concentrada na indústria, o raciocínio é o mesmo, ainda que o insumo tenha sido adquirido do varejista (no caso, posto de gasolina), quando já não há mais tributação. Isso porque a incidência monofásica onerou o produto que será utilizado como insumo, realizando-se a reintrodução do combustível no processo produtivo. O racional da incidência monofásica, conforme reconhecido pela solução de consulta mencionada e pela r. decisão da DRJ, é construído para a incidência concentrada na indústria sobre os produtos acabados. Esses produtos não sofrerão novas industrializações, passando de comerciante em comerciante sem novas incidências das contribuições. No momento que esse produto sujeito ao regime monofásico é adquirido por um industrial, utilizando esse produto como insumo de seu processo produtivo, reintroduzindo-o no processo industrial, deve-se permitir a apuração do crédito na sistemática não cumulativa das contribuições, sob pena de cumulatividade. Exemplo desse racional é extraído, por exemplo, da incidência monofásica sobre a venda de auto peças, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.485/2003. Caso o produto seja vendido para uma indústria, aplica-se as alíquotas do regime não cumulativo; caso o produto seja vendido para comerciante (atacadista, varejista) ou mesmo direito para o consumidor, aplica-se o regime monofásico. Com isso, reverto a glosa de crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo ou prestação de serviços. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 247/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo- se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. DA GLOSA SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE – pallets, cantoneiras e tambores de suco. Conforme se extrai da informação fiscal, a glosa sobre os materiais de embalagem de transporte foram realizadas com base no conceito de insumo fixado pela IN SRF n. 247/2002: A empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. [...] É importante ressaltar que além de as receitas de exportação serem isentas de PIS e COFINS, a partir de 01/05/2004 as receitas de vendas de frutas (capítulo 8 da TIPI), no mercado interno, estão sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, conforme art. 28, inciso III da Lei nº 10.865/2004. [...] Conforme art. 3º da Lei nº 10.637/2002, c/c o §5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, somente dão direito ao crédito de PIS as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito de PIS. [...] Também foi feita a glosa com a aquisição de tambores de suco (capacidade de 200L e de ferro), que também não se enquadram como embalagem de acondicionamento. Como os pallets, cantoneiras e tambores de suco destinam-se ao transporte das caixas de frutas e outros produtos, não se enquadrando no conceito de embalagem de acondicionamento, efetuamos glosas no valor de R$ 10.784,85 (dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) [...]. Por sua vez, a d. DRJ, fundando-se no conceito de insumos consolidado no REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB n. 05/2018, manteve as glosas sob o argumento de que o material de embalagem para transporte não é essencial ou relevante para o processo produtivo, na medida em que é aplicado para o transporte do produto acabado nas operações de venda, ou seja, após o fim do processo produtivo: Portanto, os materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados não se enquadram na definição de insumos elaborada pelo STJ, ainda que importantes para a atividade desenvolvida pela manifestante, uma vez que não integram o processo de produção. São, outrossim, utilizados em fase posterior ao processo produtivo, quando da comercialização do produto acabado, constituindo-se em despesa operacional. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados), as cantoneiras e os demais produtos têm como finalidade a acomodação das caixas que contém as frutas frescas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria em, por exemplo, empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as frutas já se encontram devidamente embaladas. (grifei) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, e os tambores de suco acondicionam o próprio produto, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA. Sustenta que a utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes, satisfazendo os requisitos da essencialidade ou relevância do insumo para o processo produtivo, inclusive diante da imposição legal por normas da ANVISA para manuseio, transporte e proteção destes produtos. Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte e tambores de suco. DA GLOSA SOBRE MATERIAL SOBRE O FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS A fiscalização também glosou créditos sobre fretes nas transferências de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se enquadrar no artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003, mantendo crédito apenas sobre o frete relacionado com operações de venda. A d. DRJ endossou o entendimento, apenas acrescentando que seria possível apurar créditos sobre frete no transporte de insumos, por compor o custo de aquisição dos produtos. No entanto, como o caso é de frete de produtos entre estabelecimentos, sem vinculação com operações de venda para terceiros, manteve a glosa por não se enquadrar no artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003. A Recorrente argumenta que o frete entre estabelecimento representa um encargo indireto ao seu processo produtivo, sendo essencial para o escoamento da produção para suas filiais e a viabilização de futuras operações de venda, representando insumo do processo produtivo. Entendo que as glosas devem ser revertidas.. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Ainda, informo a existência de um entendimento diverso, no sentido de que o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos ou para depósitos e armazéns. Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Correção Monetária A Recorrente requer a correção monetária de seus créditos diante da oposição ilegítima do FISCO em reconhecer os créditos, devendo-se aplicar os precedentes do STJ no trato da matéria. Não merecem prosperar os argumentos. Já concedi correção monetária de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS quando objeto de pedido de ressarcimento, a exemplo do acórdão n. 3301-010.096. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 No entanto, para que seja possível a correção monetária, deve-se estar diante de um pedido de ressarcimento de créditos. No caso, ao PER foi vinculada uma declaração de compensação, compensando-se os créditos pleiteados para extinção de débitos administrados pela RFB. Não há que se falar em oposição ilegítima nesses casos. Isso porque a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, II, CTN, a exemplo do pagamento, extinguindo o débito declarado na compensação por meio de um encontro de contas entre créditos e débitos recíprocos, nos termos do artigo 170, CTN. Justamente por isso, a declaração de compensação representa um pagamento antecipado, sujeito à ulterior homologação da administração tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com isso, no caso de declaração de compensação, não há como afirmar oposição ilegítima do FISCO para o reconhecimento dos créditos, na medida em que os créditos já foram utilizados como moeda para pagamento dos débitos confessados na compensação. É no momento da declaração de compensação que o encontro de contas entre créditos e débitos é aferido, extinguindo-se antecipadamente o crédito tributário (débito) confessado. Eventual não homologação da compensação, assim, não representa oposição ilegítima. Não merece provimento este ponto do recurso. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906609/2012-62 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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