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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708152 #
Numero do processo: 13629.000032/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04497
Decisão: Por unanimidade de vbtos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.- r De 3 .0../ / 19 M C - `5C c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Nig> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000032/97-76 Acórdão : 203-04.497 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.946 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacilio Dan s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"'"11n',A0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000032/97-76 Acórdão : 203-04.497 Recurso : 106.946 Recorrente : CELULOSE NlP0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Cabeceira do Taquaraçu E 22", de sua propriedade, localizado no Município de Virgolândia - MG, com área de 115,5ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0671956.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reeinissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução EspecialANCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4 0); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W:0:435" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000032/97-76 Acórdão : 203-04.497 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000032/97-76 Acórdão : 203-04.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 ")=~ MINISTÉRIO DA FAZENDA :1kM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000032/97-76 Acórdão : 203-04.497 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ? - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v. Processo : 13629.000032/97-76 Acórdão : 203-04.497 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 (I IL. \n‘ OTACÍLIO DAN '5 ARTAXO 6

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4704770 #
Numero do processo: 13161.000102/96-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. - IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO (Ex. 1995) - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de ... a ...UFIR. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. - IRPF - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ex. 1993 e 1994) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 984 e 999, II, “a” do RIR/94, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei nº 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09670
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E DE 1994. POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO (Ex. 1995) - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTANEA - Não deve ser considerada corno denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a muita indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. IRPF - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ex. 1993 e 1994) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 984 e 999, 11, "a' do RIR/94, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei n° 8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EL KADRI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente às multas dos exercidos de 1993 e de 1994, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa correspondente ao exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GEN SIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. DIMAs-nrs AR DE OLIVEIRA 4:1:TENWL-a. lir MÁ' • ALBERTINO NUNE -OR° FORMALIZA EM: 1 7 AkeR 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO RE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000102/96-40 Acórdão n°. : 106-09.670 Recurso n°. : 11.717 Recorrente : MARIA EL KADRI RELATÓRIO MARIA EL KADRI, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Campo Grande - MS, de que foi cientificada em 29.10.96 (fls. 18), através de recurso protocolado em 22.11.96 (fls. 19). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 1), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa aos Exercícios 1993, 1994 e 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declarações. 2A. As Declarações de Rendimentos IRPF/1993, 1994 e 1995 foram entregues em 13.05.96, conforme cópia de fls. 02 e sgs. 2B. As Declarações não apresentaram Imposto Devido (Base de Cálculo abaixo do limite de isenção), resultando isentas de imposto. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 06), rebatendo o lançamento com o argumento de que agira com espontaneidade, sendo incabível cobrar a multa. 4. A decisão recorrida (fls. 13 e segs.), mantém integralmente o feito, liconforme leitura que faço em Sessão. , , 2 11 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000102/96-40 Acórdão n°. : 106-09.670 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, apresentando a petição de fls. 21, dirigida ao Primeiro Conselho de Contribuintes, onde reitera seus argumentos apresentados na fase impugnatoria. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 22 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000102/96-40 Acórdão n°. : 106-09.670 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração IRPF, relativamente aos Exs. 1993, 1994 e 1995. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 200,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPF em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 77) 1995, observado que foi o princípio constitucional de a terioridade da lei tributária. 4 t'l - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000102/96-40 Acórdão n°. : 106-09.670 5. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão, relativamente ao Exercício de 1995. 6. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07457, o qual trata de multa por atraso na entrega de DIRF - o que, em essência, não difere do presente caso: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de que no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa indenizatória da impontuali- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000102/96-40 Acórdão n°. : 106-09.670 dade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 7. Já o mesmo não ocorre, relativamente aos Exercícios anteriores a 1995, como, no caso, em que a multa, também, abrangeu os Exercícios de 1993 e 1994. Este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa nos Exercícios anteriores a 1995. Embora, in casa, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudencial já firmado, por ser de inequívoca justiça. 8. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: rf7 6 >1\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000102/96-40 Acórdão n°. : 106-09.670 "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR194 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2 O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05194, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4 O aludido art. 984, assim estatui. 7 75k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000102196-40 Acórdão n°. : 106-09.670 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5 O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6 Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica 4.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. 8 25k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000102/96-40 Acórdão n°. : 106-09.670 Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 9. Concordando com as conclusões dos v. votos transcritos, entendo deva ser cancelada a exigência relativamente aos Exs. 93 e 94, períodos-bases de 1992 e 1993, reformando-se a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a exigência relativamente aos Exs. 93 e 94, períodos- bases de 1992 e 1993. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 • : r INO-NyNES 9 6?1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000102/96-40 Acórdão n°. : 106-09.670 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, e 1 7 AER 1998 Dl 4.~ ES DE • LIVEIRA PR Ciente em . 1 7 PROCURAI. O IA F • END ONAL to Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4704266 #
Numero do processo: 13133.000163/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05828
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. ij C\ C .). kg .. tf? / e,OPI) MINISTÉRIO DA FAZENDA C -Y-- ),U0nCti n• - » I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .,i Processo : 13133.000163/95-72 Acórdão : 203-05.828 Sessão - agostode aosto de 1999. Recurso : 108.701 Recorrente : RÔMULO JOSÉ MACEDO Recorrida; : DRJ em Brasília - DF ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4 0 do artigo 3° da Lei ri° -8.847/94 e do item 12.6 da NE SRF ri° 02/96 inexistentes. Incabível a Tetificação do VTN pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RÔMULO JOSÉ MACEDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em -negar provimento ao recurso. Sala da - sões, em 17 de agosto de 1999 t% \ \\ Otacílio D., 'tas agi-taxo Presidente -) A, ebaslào14 T aq—u0=y `-7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Lina Maria vieira. Eaal/mas 1 -12o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000163/95-72 Acórdão : 203-05.828 Recurso : 108.701 Recorrente : RÓMULO JOSÉ MACEDO RELATÓRIO No dia 22.06.95 o contribuinte RÔMULO JOSÉ MACEDO apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1994 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Ivolândia — GO, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2570605.5, com área total de 136,7ha, ao argumento de que errou na apuração do VTN de sua propriedade. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 11/12, julgou o lançamento procedente, sob o fundamento de que o contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação, elaborado nos termos do § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94 e, ainda, que a solicitação apresentada foi a destempo. Com guarda do prazo legal (fls. 15), veio o Recurso Voluntário de fls. 16/17, requere0o a este Conselho a reforma da decisão singular, determinando a imediata retificação do VTN declarado e tributado e a emissão de nova notificação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W Processo : 13133.000163/95-72 Acórdão : 203-05.828 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico, -passado por entidade ou profissional com habilitação e capacitação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a prova trazida nesse particular foi apenas a Certidão de fls. 06, que não substitui o laudo técnico previsto em lei por não ter avaliado o respectivo imóvel rural e sua terra nua. As instruções constantes das Nolinas de Execução n's 01 de 19.05.95 e 02 de 08.02.96, ambas da SRF, em seu item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea." Para a revisão do Valor da Terra Nua a lei exige laudo técnico de avaliação do imóvel rural -respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, 1 demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, laudo técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro 3 J_ 2 2 .. .. .,...01 ;..-..it MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Ç' ,,.'ne) 4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ '''f,..41 .,, Processo : 13133.000163/95-72 Acórdão : 203-05.828 Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, -como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 )4 , ..e.,,, h -,4,-,,, ,677 BASTIAO : GES T.A01J- A132 4

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Numero do processo: 13558.000210/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes bário Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:33:10Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:33:10Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:33:10Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:33:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:33:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:33:10Z; created: 2009-08-06T21:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T21:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:33:10Z | Conteúdo => bp - 3-ej f' - Pii=traç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13558.000210/95-60 SESSÃO DE : 08 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.729 RECURSO N° : 122.988 RECORRENTE : ERNANDES BONFIM MATSO RECORRIDA : DRI/SALVADOR/BA ITR/94. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não • contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes bário Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 08 de maio de 2001 /Ir • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente /MOMO LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES tRelator ti3NÕ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. ll/IC . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.988 ACÓRDÃO N° : 301-29.729 RECORRENTE : ERNANDES BONFIM MATSO RECORRIDA : DRUSALVADOWBA RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR/94, o contribuinte alegou que o lançamento está em manifesta desconformidade com o valor locativo (sic) do imóvel; comparou o valor do lançamento, de 2.036 UFIR, alíquota de 70% e percentual de utilização de 47,6%, com o de outra fazenda sua, situada em Iguaí/BA, quase igual, que foi tributada em 211,22 UFIR, alíquota de II 20% e utilização de 80%; afirmou que as referências do INCRA, para capacidadeutilização, não mais condizem com a realidade. Intimado pelo órgão preparador, o contribuinte apresentou o laudo de fls. 15, em que se atribui ao imóvel o VTN de R$ 194.000,00. Pela decisão de fls. 21, foi cancelada a Notificação de Lançamento, pela inobservância do disposto no Dec. 70 235/72, art. 11, inciso IV, sendo emitida nova notificação (fls. 39). Na impugnação de fls. 24/25, o contribuinte afirma que o ITR de anos anteriores não havia ultrapassado 15% do valor do imóvel, reitera a comparação com sua fazenda de Iguaí e a alegação quanto à capacidade de utilização; afirma que as condições atuais são piores devido à seca e às pragas. A decisão de Primeira Instância (fls. 45/49) manteve a exigência al fiscal, sob o fundamento de que a revisão do lançamento em que se adotou o VTNm depende da apresentação de laudo em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT e à comprovação de erro no lançamento. Sustentou ser natural a diferença de VTNm entre municípios, mesmo limítrofes, e entre o ITR relativo a duas propriedades situadas em municípios distintos, do que decorre VTNm diferentes, bem como em razão do percentual de utilização. Discorreu, também, sobre a fixação do VTNm. Demonstrou, ainda, o cálculo da alíquota utilizada. Em seu recurso (fls. 55/56), o contribuinte questionou o percentual da área utilizada, que seria de 100% e não, de 47,6%, como consta na decisão, apresentando o laudo de fls. 59, explicando que considerou, como pastagens nativas, 190 ha de capim que encontrou pronto para uso ao adquirir a propriedade, os quais são, na verdade, pastagens artificiais. 9\É o relatório.) 2 _.• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.988 ACÓRDÃO N° : 301-29.729 VOTO Registro, inicialmente, que a Notificação de Lançamento de fls. 39, expedida em decorrência da anulação da Notificação de fls. 10, por desobediência à determinação contida no inciso IV, do art. 11, do Decreto 70.235/72, também não contém a identificação da autoridade lançadora, por mais absurdo que isso possa parecer, e é também nula. II Cabe verificar, então, se é possível decisão de mérito favorável ao contribuinte, o que evitaria a anulação da mencionada Notificação. Limitou-se a recorrente a pleitear seja considerada a utilização de toda a área do imóvel, eis que se equivocou nas DITR de 1992 e 1994, declarando 190 hectares de capim como nativo, os quais eram pastagem formada, apresentando o "laudo" de fls. 59. Exige a legislação que a utilização da propriedade diversa da que consta da DITR seja comprovada por laudo técnico, o que teria, à primeira vista, sido atendido. Ocorre, no entanto, que o documento de fls. 59 é mera declaração firmada, a pedido, por engenheiro agrónomo, dela não constando ter havido vistoria do imóvel, não está acompanhada do mapeamento do imóvel, não contém ela nem mesmo a simples indicação da localização das alegadas áreas de pastagem, nem se reporta ao ponto central da lide, a alteração da informação de que a área de pastagem nativa seria, de fato, pastagem formada, como seria de se esperar de um III laudo que se destina a comprovar informação já rejeitada pelo Fisco. Quanto ao mérito, portanto, meu voto seria pela manutenção da exigência fiscal. Deve, no entanto, a Notificação de Lançamento de fls. 39 ser anulada, pelo vício formal da não identificação da autoridade lançadora. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, em encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova )1/4\ exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamen0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.988 ACÓRDÃO N° : 301-29.729 entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. • Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa... Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando à forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de ofício, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.988 ACÓRDÃO N° : 301-29.729 Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal, conforme se vê da decisão de fls. 121/122. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n° 102- 26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo • Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece • os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Nesse sentido, pela anulação, têm as decisões dessa Câmara. Estabelece a doutrina uma série classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO (H. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do a- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.988 ACÓRDÃO N° : 301-29.729 Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, e isso ocorreu neste Processo, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo IP lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível esta multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 ...2420(Va4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator IP 6 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.988 ACÓRDÃO N° : 301-29.729 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. 4111 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 411 _ qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida sii por processamento eletrônico. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122.988 ACÓRDÃO N° : 301-29.729 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que • praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.988 ACÓRDÃO N° : 301-29.729 lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.988 ACÓRDÃO N° : 301-29.729 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de , fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies • de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de • nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo lo \. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.988 ACÓRDÃO N° : 301-29.729 para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sal das Sessões, em 08 de maio de 2001 , 4.0. b 0/Y1DC9,411/ly ÍRIS SANSONI — Conselheira • e.,bot Pri it-re-- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira IP 11 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000247/99-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12644
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:46:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:46:37Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:46:37Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:46:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:46:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:46:37Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:46:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:46:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:46:37Z; created: 2009-08-26T17:46:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T17:46:37Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:46:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA" si- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13605.000247/99-63 Recurso n° : 128.603 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOSÉ AFONSO DA SILVA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG • Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.644 PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL — o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AFONSO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidde de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir 2' do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rA-- if -tdE pt ." ---MArR NS MORAIS PRESID NT -002214— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 'Q3 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000247/99-63 Acórdão n°. : 106-12.644 Recurso n°. : 128.603 Recorrente : JOSÉ AFONSO DA SILVA RELATÓRIO José Afonso da Silva, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada às fls. 24/29 pelos membros da 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG., recorreu a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos de seu recurso voluntário de fls. 31/33. O contribuinte protocolizou, em 25/06/99, pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1994, ano-calendário de 1.993, com o objetivo de excluir valores dos rendimentos tributáveis, correspondente à indenização decorrente de sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Juntou à petição inicial, Declaração de Ajuste Anual Retificadora e documentos de fls. 09/11. A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu que o presente pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, apresentado pelo recorrente é intempestivo, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n° 96/99(Parecer Decisório — fls. 13/14). Cientificado da decisão de primeira instância, em 09/05/2000 ("AR" - fl. 15-verso) e em não se conformando, o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 16/17, expondo em sua defesa os argumentos devidamente relatados na r. decisão, de fls. 24/29. /c? ,N\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000247/99-63 Acórdão n°. : 106-12.644 Os membros da 4a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, após resumir os fatos constantes do pedido de retificação e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveram indeferir a solicitação apresenta, nos termos do Acórdão DRJ/JFA N°00.141, de 19 de outubro de 2001 que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1994 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO. Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas para o EF1994/AC1993, amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional— CTN. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Desse Acórdão tomou ciência em 31/10/2001 ("AR" - fl. 30-verso) e, ainda inconformado o requerente, interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (05/11/2001), contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumentou que: - a r. decisão recorrida, do ponto de vista técnico, é de uma lógica inatacável, onde é destacado o instituto da prescrição, como via de mão dupla; - a arrecadação deve pautar-se por critérios menos rígidos, em relação aos contribuintes, notadamente os assalariados, sem quebra da segurança jurídica; - até a data da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, não tinha possibilidade de requerer a retificação de sua declaração, para pleitear a restituição do imposto indevidamente retido na fonte, porque até aquela data o imposto era exigível, segundo entendimento administrativo da Receita Federal; 3 tS\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000247/99-63 Acórdão n°. : 106-12.644 - ao reconhecer não ser devido o tributo, a própria Receita Federal deu causa à interrupção da prescrição, nos termos do inciso V do art. 172, do Código Civil, de aplicação analógica ao caso em tela; - não é justo e nem razoável que seja imputado ao recorrente à inércia, e a ele aplicados os efeitos da prescrição por só ter reclamado em 16/06/99, quando o reconhecimento do direito vindicado só surgiu em 1998, data em que surgiu a possibilidade de reclamar. É o Relatório. - O t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000247/99-63 Acórdão n°. : 106-12.644 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1994, com o objetivo de pedir a restituição de tributo concernente ao IRRF, ano-calendário de 1993, decorrente da rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. É entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV não se sujeitam incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tomou-se indevido? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000247/99-63 Acórdão n°. : 106-12.644 Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual, ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. 1 6. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2.. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL" ...(grifo meu). lã 1/4\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000247/99-63 Acórdão n°. : 106-12.644 O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizató ria, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Ari'. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus). Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165 de 31 de dezembro de 1998 publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data \(06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido /9 L\ 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000247199-63 Acórdão n°. : 106-12.644 junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de retificação da Declaração de rendimentos, exercício de 1994 foi protocolado em 25/06/99. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 A21-12Ck-- LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000599/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR/1999. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PRODUTOS VEGETAIS. Comprovando-se por Laudo Técnico, notas fiscais e contratos de arrendamento, a área destinada à produção vegetal, deve a mesma ser respeitada pela autoridade fiscal. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização.
Numero da decisão: 303-34.270
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro que não conhecem. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para considerar 900 ha como área de produtos ve tais, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e LuI Marcelo Ôrra de Castro, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PRODUTOS VEGETAIS. Comprovando-se por Laudo Técnico, notas fiscais e contratos de arrendamento, a área destinada à produção vegetal, deve a mesma ser respeitada pela autoridade fiscal. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro que não conhecem. Por maioria de votos, dar provimento c.i4ao recurso voluntário tão somente para considerar 900 ha como área de produtos ve tais, nos- tgmos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e LuI Marcelo Ôrra de Castro, que negavam provimento. A,# Processo n.° 13116.000599/2003-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.270 Fls. 179• • ANE ISE DAUDT " ETO Presidente /\! 4/kIP 'AN Relator Participaram, ainda, e s presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, • Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. • , Processo n.° 13116.000599/2003-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.270 Fls. 180, . Relatório , i Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls. 120-122) proferido pela DRJ - BRASÍLIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 03/06/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls.01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Barra Grande", 1cadastrado na SRF, sob o n° 3288742-6, com área de 2.205,0 ha, localizado no Município de Cristalina/GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$50.595,55 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/05/2003 (R$31.541,26) e da multa proporcional 4111, (R$37.946,66), perfaz o montante de R$120.083,47. Pelos documentos constantes dos autos verifica-se que o procedimento fiscal iniciou-se em 08/05/2003 com intimação ao contribuinte, datada de 10/04/2003 (ver fls. 13/14, 31 e 46), para, relativamente a DITR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 0 - Nota Fiscal de venda ou transferência da produção agrícola e da aquisição de insumos; 2° - Certidão ou Matrícula Atualizada do Reg. Imobiliário; 3 0 - laudo técnico, fornecido por engenheiro agrônomo ou florestal, com comprovante da anotação junto ao CREA, contendo a área de preservação permanente (informando-se a área e a descrição i sucinta de cada tipo de terreno conforme classificado no Código Florestal) e a área ocupada e descrição de cada benfeitoria; e 4° - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durante o ano de 1998. Em resposta, foram apresentados documentos diversos, juntados às fls. • 15/30 dos autos. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 ("extrato" às fls. 11/12) e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização constatou, no tocante às áreas ambientais, que toda a área de preservação permanente declarada estava englobada na área de reserva legal, sendo apenas esta última previamente acatada; ainda, considerou que não foi apresentada documentação comprobatória da existência de gado e de produção agrícola. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foram integralmente glosadas as áreas declaradas como sendo d preservação permanente e utilizada com produtos vegetais (300,0ha 600,0ha, respectivamente), e parcialmente glosada a área informada como utilizada para pastagens (reduzida de 620,0ha para 100 ), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, "*'TN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando' o , , Processo n.° 13116.000599/2003-87 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.270 Fls. 181 , imposto suplementar de R$50.595,55, conforme demonstrado pelo autuante às fis. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03 e 06. Da Impugnação A data de entrega da impugnação (17/07/2003, conforme protocolo de recepção de fls. 32) foi adotada como data da ciência do lançamento (ver fls. 110 e 113), tendo o contribuinte apresentado sua defesa, juntada às fls. 32/35, por meio de sua procuradora (doc. de fls. 36), com documentação acostada às fls. 36/108 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: -faz uma breve exposição dos fatos; - preliminarmente, requer anulação do Auto de Infração sem • julgamento do mérito por cerceamento do direito de defesa por não ter ocorrido solicitação para que fosse comprovada, por documentação hábil, a área de produção agrícola declarada, e, também, pela falta de numeração do Auto de Infração e do processo, para controle processual; - quanto ao gado declarado, fica confirmado através do Laudo Técnico que o gado existia em 1998, e considerando que a declaração do exercício de 1999 refere-se aos dados referentes ao período de 10 de I janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1998, a área declarada deve ser considerada como área de utilização para efeito de cálculo do ITR, sendo que, a simples falta de apresentação de documentos de comprovação de vacina não pode prejudicar o autuado, onerando em I pagamento a maior do que seria devido; - quanto à produção agrícola, o autuado não foi intimado, pois não 1consta descrito na referida intimação, ocorrendo cerceamento de defesa, presumindo, assim, interesse por parte do Auditor Fiscal para • resultar maior produção do serviço realizado; - a área utilizada para lavouras não pode ser tributada, pois de acordo com o Laudo Técnico apresentado a área produtiva é de 900ha, mais a área de 347,40ha, ainda em descanso para plantio nos anos posteriores, conforme descrição prevista na Declaração de ITR exercício 2002; - relaciona documentos para a comprovação da área explorada com lavoura agrícola e área em descanso, que são cópia do "Contrato de Arrendamento Rural" firmado em 16 de agosto de 1996, com prazo de duração contado de junho de 1996 a junho de 2000, e Relatório emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás de alguma notas fiscaisfiscais emitidas em nome de Edson José Faita, filho do autuad o qual possui inscrição na mesma área, conforme contratos de f • ceri firmados desde 1994 e prorrogados automaticamente, e alguma no . fiscais de saídas de produtos vendidos em 1999, referente à 1. • ura plantada em 1998, emitidas em nome de Edson José Faita; Processo n.° 13116.000599/2003-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.270 Fls. 182• . , - os dados declarados em campos diversos foram preenchidos involuntariamente, e transcreve, para comprovar a distribuição da área utilizada, ementa de Acórdão proferido pela Sétima Câmara do Conselho Administrativo Tributário; - em sendo a infringência involuntária, de natureza formal, há de ser relevada, em face dos princípios aplicáveis ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, transcrevendo, nesse sentido, ensinamento de Vittorio Cassone e Maria Eugênia Teixeira Cassone; - por fim, requer, nos termos do §2°, do artigo 147, do CTIV, a retificação da declaração, conforme dados apresentados no Laudo Técnico; a realização de perícia para a confirmação da distribuição da área utilizada, diligência e apresentação de demais documentos necessários; e a anulação do Auto de Infração, inclusive pelas preliminares.. IIII Cientificado em 11 de julho de 2005 da decisão de fls.118-128, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento, para reconhecer a área de 300,00 ha de Preservação Permanente e a área de 700,00 ha de produção vegetal, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.134-138) em 09 de agosto de 2005, requerendo, em síntese, o reconhecimento de uma área de produção vegetal de 1.247,40 hectares e não apenas os 700,00 reconhecidos pela DRFJ, bem como o reconhecimento de uma área de 150,00 hectares de pastangens e não apenas os 100,00 acatados pela autoridade fiscal. Promoveu o arrolamento de bens (f1.157) como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. 110 ( \''---- > ' ' -, Processo n.° 13116.000599/2003-87 CCO3/CO3 • . Acórdão n.° 303-34.270 Fls. 183 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria enfrentada nos autos diz respeito à distribuição da área utilizada no imóvel com relação às áreas de pastagens e de produção vegetal afirmados na DITR/99, passando-se a discorrer na forma que segue: Da Distribuição da Área Utilizada — Produtos Vegetais: Consta da DITR/99 uma área de 600,00 ha de produtos vegetais. A DRFJ reconheceu uma área de 700,00 ha com base em dois contratos de arrendamento agrícola IP (fls.51-56). Pretende o ora Recorrente o reconhecimento de uma área de 1.247,40 ha com base no laudo de fls.15-30, onde consta a quantia de 900,00 ha de lavouras anuais e 347,40 ha de campo cerrado. Tendo em vista o laudo apresentado, bem como os contratos de arrendamento agrícola e notas fiscais juntadas aos autos, deve ser revista a área de produção vegetal, para ser considerado o valor de 900,00 hectares constante do Laudo Técnico. 1O outro valor pretendido pelo Recorrente de 347,40 ha está bem delimitado no mesmo laudo que se trata de campo cerrado e não de área de lavoura, razão pela qual fica excluído. Distribuição da área utilizada — pastagens: O Contribuinte declarou a existência na propriedade de rebanho de 260 cabeças de animais de grande porte e outros 200 de médio porte, bem como uma área de pastagens de 620,00 hectares. A autoridade fiscal glosou o valor dos animais de grande porte e reconheceu • apenas a área de 100,00 de pastagens. 1 Pretende o ora Recorrente ver reconhecida uma área de 150,00 ha informadas no Laudo Técnico de fls.15-30 dos autos. , Pois bem. O próprio laudo traz a informação de que "segundo informações prestadas pelo produtor, Sr. Elécio Pedro Faita, o seu gado foi vendido para um vizinho em 1.998, o qual já se desfez de suas terras e não mais reside no município. Não dispõe portanto, de documentação comprobatória exigida. Declarou também o proprietário, que por lapso do seu contador, e também por omissão própria, não notou que o rebanho foi mantido nas declarações de 1.999 a 2002 pois desde que vendeu seu rebanho em 1.998 nunca mais criou animais neste imóvel, passando então, a utilizar parte das pastagens com lavouras anuais em grãos. ". \,Desta feita, como não houve a apresentação de docim entos que compr em a totalidade do rebanho declarado, e tendo em vista a legislação de re ência da matéria -o assiste razão ao contribuinte, devendo ser mantida a glosa realizada nos ali' ais de grande porte e o valor de 100,00 ha de área de pastagens. Processo n.° 13116.000599/2003-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.270 Fls. 184 Frise-se que essa comprovação poderia se realizar de diversas formas, como por exemplo: fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacina, contrato de cessão gratuita de pastagens, declaração dos beneficiários, ou documentos equivalentes. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para apenas considerar como de Produtos Vegetais a área 900,00 hectares apurada através do laudo técnico, mantendo-se a glosa efetuada pela fiscalização em relação aos animais de grande porte e à área servida de pastagens (100,00 ha). É como voto. Sala das Sessõ -: em 26 e abri j; 2007 • r/ty) ,0111 MARCI LEDE' CO

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Numero do processo: 13525.000021/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76274
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubria; ;j,,ick4el• Processo n° : 13525/000021/99-99 Recurso : 117.351 Acórdão n° : 201-76.274 Recorrente : A. FERREIRA & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA FINSOCIAL. TERMO A OU° PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a guo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO — RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. FERREIRA & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em II de julho de 2002. pillopecc. k92.Àlear Josefa aria Coelho Marques Presidente . • Gil assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto 'Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. lao/mdc - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13525/000021/99-99 Recurso n° : 117.351 Acórdão n° : 201-76.274 Recorrente : A. FERREIRA & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e posterior pedido de compensação, protocolado em 08/04/1999, referente ao pagamento a maior do FINSOCIAL no período de 09/89 a 03/92, trazendo as guias DARF relativas ao período de 09/89 a 12/90 e 07/91. Então, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, às fls. 42/45, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 54/56, aduzindo que o ato declaratório não poderia retroagir, pugnando pela revogação da decisão. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 59/62, indeferir o pedido, conforme a seguinte ementa: "Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito do contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em Recurso Voluntário, às fls. 65/67, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, sob os mesmos argumentos já trazidos. É o relatório. 4,A_ 1". 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •%;;;;I.M.';;P Processo n° 13525/000021/99-99 Recurso n° : 117.351 Acórdão n° : 201-76.274 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A contribuinte pretende a restituição e a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, tendo trazido guias DARF referentes a 09/89 a 12/90 e 07/91. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente fiinda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSAÇÃO Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pela autoridade administrativa foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretende seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Não obstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de compensação, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a gim, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito de o contribuinte ter restituídos os valores • recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13525/000021/99-99 Recurso n° : 117.351 Acórdão n° : 201-76.274 recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89; 10 da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETRO& NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCL4L característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conilita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei ne 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocadamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: #1. 4 22 CC-NIF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n° : 13525/000021/99-99 Recurso n° : 117.351 Acórdão n° : 201-76.274 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajzázamento da respectiva execução .fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: üi - á contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCLIL, exigida das empresas comerciais e mistas, com _Micro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP, está estabelecido que o disposto não implica em restituição et officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, o requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciada..." (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do d01-- 5 22 CC-MF 47.1;. :5,1- Ministério da Fazenda Fl. -10:771 ,:r Segundo Conselho de Contribuintes +%-;:f0:1 Processo n° : 13525/000021/99-99 Recurso n° : 117.351 Acórdão n° : 201-76.274 pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente á data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). 6 22 CC-MF -`•• Ministério da Fazenda Fl. 'tPAS .4... Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13525/000021/99-99 Recurso n° : 117.351 Acórdão n° : 201-76.274 DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSAÇÃO — DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL, a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a 7j.. 22 CC-MF f4.g:4- Ministério da Fazenda Fl.trri". 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13525/000021/99-99 Recurso n° : 117.351 Acórdão n° : 201-76.274 pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Posicionamo-nos no sentido de permitir que a contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1 0, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional ". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, para assegurar à contribuinte o direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002. GILB O CASS 8

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Numero do processo: 13506.000029/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ - IRRF - CSSL - Não subsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda na Fonte e a CSLL, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Além do mais, por respeito ao princípio da anterioridade e respeito ao prazo nonagesimal, a majoração da base de cálculo para 100%, só poderia ser aplicada a partir de 1995, devendo, por conseguinte, prevalecer à base de cálculo estabelecida no art. 6º, da Lei 6468/77 (RIR/80, art. 396). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Nas empresas submetidas à tributação pelo lucro arbitrado, a exigência da contribuição social sobre o lucro sobre a totalidade das receitas omitidas, em decorrência da alteração introduzida pela MP 492/94, só é aplicável a partir do fato gerador 09/94, em função do disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei n° 5.172/66, é de se reduzir à multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-22.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDAÉk_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JP‘srip-'1. 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n°•13506.000029/96-68 Recurso n° :126.785 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1992 a 1996 Recorrente : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA . Interessado(a) : FIEL NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22.742 OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ - IRRF - CSSL - Não subsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda na Fonte e a CSLL, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Além do mais, por respeito ao princípio da anterioridade e respeito ao prazo nonagesimal, a majoração da base de cálculo para 100%, só poderia ser aplicada a partir de 1995, devendo, por conseguinte, prevalecer à base de cálculo estabelecida no art. 6°, da Lei 6468/77 (RIR/80, art. 396). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Nas empresas submetidas à tributação pelo lucro arbitrado, a exigência da contribuição social sobre o lucro sobre a totalidade das receitas omitidas, em decorrência da alteração introduzida pela MP 492/94, só é aplicável a partir do fato gerador 09/94, em função do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se reduzir à multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGMENTO EM SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - se " " IDENTE gie• ALEXANDRE B • SA JAGUARIBE RELATOR 126.785*MSR*16/11/06 ,,esi...... MINISTÉRIO DA FAZENDA mfre:;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-22.742 FORMALIZADO EM: 22 JAN 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO k JACINTO DO NASCIMENTO. 126.785-N4Sr' 6/11/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '45,rt> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-22.742 Recurso n° :126.785 - EX OFFICIO • Recorrente :2' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA . RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração referentes ao ano-base de 1991 e anos calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - fls. 07 a 12, e 91 a 115; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, as fls. 116 a 123; Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - fls. 124 a 138; e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL - fls. 139 a 151. O Auto de Infração de IRPJ decorre de: 1 - Omissão de receita da prestação de serviços caracterizada pela diferença apurada entre os totais dos pagamentos efetuados por outras • pessoas jurídicas, conforme relatórios do IRF - Consulta - fls. 18 a 31 e 73 a 90, e as receitas declaradas, obtidas das declarações de IRPJ (lucro presumido), acostadas nas fls. 50 a 55, nos valores tributáveis relacionados nas fls. 09 e 10, em todos os meses do ano-calendário de 1993 e, nos meses de, junho a dezembro, do ano-calendário de 1994, apurado conforme demonstrativo de fls. 14 a 17 e 57 a 62, com enquadramento legal apontando infração ao artigo 43, da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; e artigos 523, § 3°, 739 e 892 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994). 2 - Falta de recolhimento do imposto de renda relativo aos meses de janeiro, março, maio a agosto e outubro a dezembro do ano-calendário de 1995, conforme declaração de rendimento correspondente (lucro presumido), à fl. 56, depois de deduzidos os pagamentos efetuado de acordo com os demonstrativos de fl. 63 e DARF de recolhimento, às fls.• 64 a 72, com enquadramento legal apontan infração aos artigos 856, 126.785*M5R*16/1 1/06 3(( • eç 1:43 tk: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-22.742 889, incisos I e IV, e 890 do RIR/ 1994; e artigos 3°,§ 4°, e 28, inciso I, da Lei 8.541, de 1992. 3 - Arbitramento do lucro, em face de o contribuinte, tributado com base no lucro real, ter escriturado o Livro Diário em partidas mensais (ano-base de 1991) e não possuir os Livros Auxiliares, conforme declaração do próprio contribuinte, à fl. 06, bem como não ter apresentado (ano- calendário de 1992) o Livro Diário (também de acordo com declaração do contribuinte, a fl. 13), Razão, LALUR e Razão Auxiliar, com enquadramento legal apontando infração aos artigos 399, inciso III e IV, e 400 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1980), aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. Às fls. 203 a 209, a Contribuinte apresenta impugnação ao Auto de Infração alegado, em resumo, que, teria recebido do Auditor Fiscal, intimação requisitando, no prazo de 24 horas, toda documentação contábil e fiscal da empresa. E que, surpreendentemente, em 19 de junho, recebeu um Auto de Infração lavrado pelo referido Auditor, relativo a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 e outro, correspondente a fatos geradores, ocorridos em 1995, os quais apontavam valores totalmente impagáveis para estabelecimento do seu porte; Quanto ao arbitramento do lucro, correspondente ao ano-base de 1991, afirmou que a empresa possuía todos os livros obrigatórios pelas legislações tributária e comercial. Todavia, a empresa tinha sua sede em Paulo Afonso e seu arquivo e contabilidade ficavam em Salvador, fato que teria dificultado a apresentação da referida documentação no prazo de 24 horas. Afirma, ainda que, apesar de haver comunicado tal dificuldade, o Auditor preferiu arbitrar o lucro referente aos referidos exercícios, em vez de conceder novo prazo para sua apresentação; 126.785*M5R*16/11/06 , . . S'4m. MINISTÉRIO DA FAZENDAf 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)C11.-PIN'' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-22.742 Aduz que a empresa já foi objeto de auditoria em anos anteriores e, na ocasião apresentou todos os livros exigidos, em especial os livros tidos agora por inexistentes. Além disso, diz que Auditor tivera conhecimento da existência de alguns livros, especialmente, os relativos ao ano-base de 1991, como se vê pela oposição de seu carimbo e assinatura nos termos de abertura e encerramento. Afirma, também, que toda a documentação que deu suporte aos lançamentos contábeis foi colocada à disposição da Auditoria e se encontra, juntamente com livros, à disposição para análise. Que, nos anos-calendário de 1993 e 1994, foram encontradas diferenças entre as receitas declaradas nas DIRPJ e naquelas constantes das DIRF ou IRF/ Consulta, afirmando que tal procedimento seria totalmente equivocado, porquanto o fisco não poderia se basear em declaração de outro contribuinte para apurar a falsidade da declaração de outro. E, mais, que analisando os relatórios do IRF/Consulta e os autos, detectamos inúmeros erros de preenchimento das DIRF, sendo certo que, em alguns casos, declarantes deixaram de converter para UFIR os valores expressos na moeda da época. Ademais, que as datas consideradas pelo declarante foram as do efetivo momento da aquisição da disponibilidade econômica e jurídica, como preceitua o artigo 43, do Código Tributário Nacional. A empresa beneficiaria está obriga a proceder a sua escrituração segundo o princípio da competência. E mais, que, embora, o Auditor tivesse identificado as supostas receitas omitidas, teria ele desconsiderado o imposto retido na fonte ao apurar a base de calculo do imposto devido. Assim, mesmo que houvesse receitas omitidas, o imposto de renda retido, da ordem de 131.867,11 UFIR, valor extraído, também do IRF/ Consulta, deveria ter sido deduzido do montante lançado. 3t(f126.785*MSR*16/11/06 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.- TPERRIMCEEIIRRAO CCOmANSAERALHO DE CONTRIBUINTES tk•ii• Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-22.742 Quanto aos tributos e contribuição relativos aos períodos de apuração, de janeiro a dezembro de 1995, disse que os mesmos são decorrentes de insuficiência de recolhimentos e que foi solicitado parcelamento dos mesmos ao Sr. Delegado da Receita Federal, em Feira de Santana. Por força do Despacho n° 1.394/97, de fls. 258 e 259, determinou-se a realização de diligência para esclarecimento de algumas questões. Tendo em vista que a empresa não foi localizada, no endereço constante de seu cadastro, a Contribuinte foi notificada a manifestar-se sobre o teor do Relatório de Diligência e dos documentos anexos por Edital. Analisando os fatos, a Delegacia de Julgamento de Salvador, decidiu considerar o lançamento parcialmente procedente - Decisão 2.607, de 30 de novembro de 2000. "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995. Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentação da escrita comercial e fiscal, bem como a escrituração do livro Diário, em partidas mensais, sem apoiar-se nos livros auxiliares, autorizam o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. Para os anos-calendário de 1993 e 1994, verificada a omissão de receitas, considera-se lucro líquido a quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, apurando-se o imposto à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e efetuando-se a devida compensação do imposto de renda retido na fonte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ano-calendário: 1991, 1992, 1992, 1994 Ementa: BASE DE CALCULO. OMISSÃO DE RECEITAS. Para os períodos de apuração encerrados até 31/12/1994, a base de cálculo da contribuição social será determinada mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o total das rec as omitidas. 126.785*BASR*16/11/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA ji.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-22.742 Ementa: DITRIBUIÇÃO DE LUCROS. Por absoluta falta de previsão legal, excluir-se de tributação as parcelas relativas aos anos-calendário de 1993 e 1994, provenientes de omissão de receitas, mantendo-se aquelas referentes a todos os meses do ano-calendário de 1992, para as quais o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, será considerado distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/0111993 a 31/12/1993, 01/06/1994 a 31/12/1994. Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento decorrente da omissão de receita detectada no imposto de renda da pessoa jurídica, a redução do montante das receitas omitidas produzira o mesmo efeito na base de calculo dessa contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. É de se reduzir o percentual da penalidade imposta para 75% (setenta e cinco por cento), regra geral nos casos de lançamento de oficio referente a períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1997, aplicando-se, também, aos períodos anteriores, em obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Desta Decisão, recorreu a autoridade "a quo", de oficio, a este Conselho. Esta Câmara, ao apreciar a remessa necessária, achou por bem anular a decisão por entender que houve alteração do lançamento, seus fundamentos e sua tipificação, o que, como se sabe, com a edição da Lei 8.748/93, que alterou o Dec. 70.235/72, é vedado ao julgador monocrático. Nova decisão foi então proferida, pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, que restou assim ementada. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrita comercial e fiscal, bem como a escrituração do livro Diário em partidas mensais, sem apoiar-se nos livros auxiliares, autorizam o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. 126.785*MS R*16/11/06 • • Lir 4eÂiw*4.1 , ti) MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 1.?.45. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-22.742 A norma contida no artigo 43 da Lei n°8.541, de 1992, aplica-se tão somente ao regime de tributação com base no lucro real, e somente com o advento da Medida Provisória n°492, de 05 de maio de 1994, cujo artigo 3° alterou o § 2° do artigo 43 da Lei n° 8.541, de 1992, passou a alcançar todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido e arbitrado). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL • Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA" Veio o recurso de ofício. É o relatório. 126.785*MSR*16/11/06 . - Q14:Á •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>‘'cle!sisr>" TERCE IRA CÂMARA Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-22.742 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. A Decisão em análise proveu, parcialmente, o recurso voluntário • interposto, tendo, dentre outras cousas, reduzido a multa de ofício ao patamar de 75%, a partir dos fatos geradores ocorridos em 1° de janeiro de 1997 e períodos anteriores. Em relação aos anos-calendário de 1993 e 1994 (item 1 do Auto de Infração), a exigência teve como fundamentação legal o art. 43 da Lei 8.541/92. É exatamente sobre essa norma sobre a qual os lançamentos se constituíram e por ter o julgador de primeira instância afastado sua aplicação se orientando em norma legal diversa para apuração da omissão de receita, é que divergiu a 3 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Neste ponto, a decisão recorrida, entendeu que a norma contida no artigo 43 da Lei n°8.541, de 1992, aplica-se tão somente ao regime de tributação com base no lucro real, uma vez que atos posteriores emanados da Administração Tributária confirmaram a vigência das normas relativas à tributação com base no lucro arbitrado,• não havendo razão de se cogitar tratamento diferenciado para o regime de tributação com base no lucro presumido, tendo cancelado os lançamentos de 1993 e 1994. E, por conseqüência, cancelou o IRF e a COFINS, por falta de previsão legal. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, que aplicou a lei e a jurisprudência, ao caso concreto, senão veja-se: O lançamento de Imposto de Renda na Fonte alcançou os anos- calendário de 1992 (arbitramento do lucro), 1993 e 1994 (I c presumido). No que 126.785*M5R*16/11106 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-22.742 tange a 1993 e 1994, uma vez que, até o advento da MP n° 492, de 1994, a regra contida no artigo 43 da Lei n° 8.541, de 1992, não se aplicava às empresas tributadas com base no lucro presumido, também fica prejudicada a aplicação do artigo 44 da mesma lei, para efeito de exigir-se da empresa os valores correspondentes à tributação exclusiva na fonte das receitas omitidas nos referidos períodos de apuração. Em relação ao imposto de renda na fonte, em face de falta de autorização legal, já que a legislação pertinente previa a cobrança dos valores automaticamente distribuídos na pessoa física dos respectivos sócios, há, portanto, que se excluir de tributação as parcelas do imposto de renda na fonte relativas aos anos- calendário de 1993 e 1994, mantendo-se as parcelas decorrentes do arbitramento do lucro de todos os meses do ano-calendário de 1992. Está correto, portanto, a exclusão de tributação as parcelas do imposto de renda na fonte relativas aos anos-calendário de 1993 e 1994. Em relação à Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, está correta a sua exclusão nos anos de 1993 e 1994, o total das receitas omitidas em relação ao lançamento do IRPJ, porque não havia previsão legal para a tributação quando a forma de apuração era o lucro presumido - lançamento com fundamento no artigo 43 da Lei 8.541, de 1992. Cabe, ainda, comentar a aplicação da multa de 100% (cem por cento), com base no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, que era a multa prevista como regra geral nos casos de lançamento de ofício. O referido dispositivo assim dispunha: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I — de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, d alta de declaração e de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — (...).° RI/ 126.785*M5R*16/11106 s;.•. --;: " MINISTÉRIO DA FAZENDA;.4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - :;44-stf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-22.742 Contudo, com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, seu artigo 44, inciso I, estabeleceu: "Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (...)." Em principio, esse dispositivo da Lei n° 9.430, de 1996, somente produziria efeitos a partir de 10 de janeiro de 1997, conforme reza seu artigo 87. Todavia, em respeito ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consolidado em nossa legislação tributária pelo artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172 (Código Tributário Nacional), de 25 de outubro de 1966, abaixo reproduzido, há que se utilizar o percentual de multa reduzido, não só para o ano-calendário de 1997, mas também em relação a todos os períodos anteriores. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (4; tratando-se de fato não definitivamente julgado: (-): bg-); c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Assim, está correta a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento), mais benéfica à Contribuinte, inclusive sobre os tributos e as contribuições referentes aos fatos geradores anteriores a 1° de janeiro de 1997, como é o caso de todos os lançamentos constantes do presente processo. CONCLUSÃO Voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala de Sessões jjm 10 de novembro de 2006 ALEXANDRE P =O A JAGUARIBE (4\s.126.785*MSR*16/11/06 11 Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000010/92-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento ao processo principal, o decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05062
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13608.000023/97-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74530
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RENATO BARTOLOTVIEU. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente 1:1 Antonio Mário 'e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 ,a. Ar; MINISTÉRIO DA FAZENDA s/:e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13608.000023/97-79 Acórdão : 201-74.530 Recurso : 116.848 Recorrente: RENATO BARTOLOMEU RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à. majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 12/91, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF. Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela DRJ em Belo Horizonte - MG, por meio do Despacho n° 1.002/2000, de fls. 84 a 85, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (5) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 165, I, e 168, 1, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Irresignado, interpôs o contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 87 a 90, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, às fls. 93 a 98, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Belo Horizonte - MG, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 101 a 104, o recorrente reitera os termos de sua peça impugnatoria, co testando veementemente a decisão denegatôria de seu pedido. É o rel. on %. / 4Pt 2 1 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13608.000023/97-79 Acórdão : 201-74.530 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2- da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. t1n4 3 \ - _i£5,14.: MINISTÉRIO DA FAZENDA n4°)., Y.:24‘ SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES • ,,C.73°. n Processo : 13608_000023197-79 Acórdão : 20 1-74.530 A Medida Provisória n.° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas Destarte, tendo o recorrente protocolizado seu pedido de compensação/restituição em 13106/97, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota supe " . 1- a 0,5%, no período de 09/89 a 12/91, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão de s s: culos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, miL 8 - . bril de 2001 P • 1104) ANTONIO • 9,o EFABREU PINTO 4

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