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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611507 #
Numero do processo: 10980.018375/99-42
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1995 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08/STF. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e em análise de recurso em repercussão geral, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não se podendo reformar o acórdão recorrido nos termos em que reclamado. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da PLENO do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Femandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08/STF. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e em análise de recurso em repercussão geral, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não se podendo reformar o acórdão recorrido nos termos em que reclamado. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PLENO do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Femandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário. AN 10 Presidente Processo no 10980.018375/99-42 CSRF/100 Acórdão ft° 00-00.088 Fls. 3 tt JULIO C • A ' ' 't" IRA GOMES Relator .tO AGO2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filhoe Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, em face de Acórdão, através do qual, por maioria de votos, negou-se provimento, afastando-se a aplicação do art. 45 da Lei n2 8.212/91, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto no art. n° 146, III, , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstaqno Código Tributário Nacional. Recurso especial negado 2 . . • Processo n°10980.018375/9942 CSRF/T00 Acórdão n." 00-00.088 Eis. 4 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional alega divergência entre as Turmas da Câmara Superior. Através de despacho fundamenta, entendeu-se que foram cumpridos os pressupostos de admissibilidade. A recorrente alega que no acórdão recorrido deixou-se de aplicar dispositivo de lei específico para as contribuições da Seguridade Social, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que estabelece prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício Seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Traz em sua peça recursal decisões de tribunais superiores no mesmo sentido. A interessada foi regularmente cientificada e apresentou contra-razões em tempo hábil, alegando que o acórdão juntado não serve como paradigma e que a recorrente não cumpriu aspectos formais para conhecimento do recurso. No mérito, mesmo que dele se conheça, seu entendimento está atualmente superado, inclusive pelos órgãos colegiados da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselhos de Contribuintes. Pugna, assim, pela preservação do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo e comprovado o dissídio jurisprudencial, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Inicialmente, entendo que se presta como paradigma acórdão que se refere a um julgamento de processo relativo à outra contribuição que não a contribuição social sobre o lucro líquido. Sendo ambas as contribuições para a Seguridade Social e residindo a controvérsia justamente com relação ao prazo para lançamento por homologação dessas contribuições, a diferença entre as espécies é irrelevante para a comprovação ou não da divergência jurisprudencial. Assim, ratifico o despacho que deu seguimento ao extraordinário. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e 3 , Processo n°10980.018375/9942 CS RF/T00 Acórdão n.° 00-00.088 Fls. 5 regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego _ provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, HL b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em let (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei o° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei te 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por 4provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação naimprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãosdo Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § .1(2 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 4 . . i Processo n°10980.018375/99-42 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.088 Fls. 6 Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Em havendo pagamento a ser homologado, aplica-se a regra do artigo 150, §4°; caso contrario, o disposto no artigo 173, I. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Sala d s, 15 de dezembro de 2008. JULI ES VIEIRA GOMES c...4........„ 5 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4574113 #
Numero do processo: 10814.007352/2003-26
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 02/09/2003 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. DEPRECIAÇÃO. VIDA ÚTIL. PRAZO. INCERTEZA. LAUDO TÉCNICO. SOLICITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. Conforme disposições normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de dúvidas sobre o prazo de vida útil do bem, fixado para efeito de cálculo da depreciação, poderá ser solicitada perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar que o cálculo dos impostos leve em consideração o prazo de vida útil de dezesseis anos, indicado em Laudo Técnico. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 02/09/2003 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. DEPRECIAÇÃO. VIDA ÚTIL. PRAZO. INCERTEZA. LAUDO TÉCNICO. SOLICITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. Conforme disposições normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de dúvidas sobre o prazo de vida útil do bem, fixado para efeito de cálculo da depreciação, poderá ser solicitada perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar que o cálculo dos impostos leve em consideração o prazo de vida útil de dezesseis anos, indicado em Laudo Técnico. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.007352/2003­26  Recurso nº  140.406   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.746  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  Admissão Temporária  Recorrente  EQUIP TÁXI AÉREO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 02/09/2003  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  UTILIZAÇÃO  ECONÔMICA.  DEPRECIAÇÃO.  VIDA  ÚTIL.  PRAZO.  INCERTEZA.  LAUDO  TÉCNICO. SOLICITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.   Conforme  disposições  normativas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de dúvidas  sobre o prazo de vida útil do bem,  fixado para  efeito  de  cálculo  da  depreciação,  poderá  ser  solicitada  perícia  do  Instituto  Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou  tecnológica,  prevalecendo  os  prazos  de  vida  útil  recomendados  por  essas  instituições.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  que  o  cálculo  dos  impostos  leve  em  consideração o prazo de vida útil de dezesseis anos, indicado em Laudo Técnico.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 73 52 /2 00 3- 26 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.007352/2003­26  Acórdão n.º 3102­001.746  S3­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A interessada foi autuada em face da falta de recolhimento de imposto sobre  produtos industrializados.  A  autoridade  aduaneira  aduz  que  mediante  a  declaração  de  importação  03/0705517­0  foi  importada  uma  aeronave  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  sem  o  recolhimento  de  imposto  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  285/03,  artigo 6º.  O auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa em face de decisão  proferida no processo 2003.61.19.002908­2, 1ª Vara Cível Federal  de Guarulhos e  depósito.  Intimada  em  6/10/03,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  4/11/03,  juntada às fls. 143 e ss. Alega, em síntese:  Pendendo  mandado  de  segurança  a  respeito  da  legalidade  da  tributação  incidente  sobre  a  aeronave,  descabe  reabrir  a  mesma  discussão  no  processo  administrativo.  Questiona,  entretanto,  aspecto  não  abordado  na  ação  judicial,  relativo  ao  cálculo do imposto sobre produtos industrializados.  O  artigo  2º  e  parágrafo  único  da Lei  nº  9.430/1996, os  bens  submetidos  ao  regime de  admissão  temporária  sujeitam­se  ao pagamento dos  impostos  incidentes  na importação, proporcionalmente ao tempo de permanência no território nacional e  à vida útil.  A estipulação da vida útil de uma aeronave em dez anos contraria a realidade,  pois tais equipamentos são utilizados durante até vinte anos.  Disso resulta majoração dos tributos.  Conclui que o auto de infração deve ser revisto e cancelado.  Requer a realização de perícia, formulando o seguinte quesito: “Qual o tempo  de vida útil da aeronave a que se refere o auto de infração?”  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão  na ementa correspondente.  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 02/09/2003  ADMISSÃO TEMPORÁRIA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  a  autoridade  julgadora  está  adstrita aos atos normativos exarados pela Receita Federal.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.007352/2003­26  Acórdão n.º 3102­001.746  S3­C1T2  Fl. 4          3 O  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação  sob  o  regime  de  admissão  temporária previsto no artigo 79 da lei 9.430/1996 deve observar o prazo de vida útil  previsto na IN SRF 162/1998.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  alegando,  principalmente, que o prazo imposto pela Secretaria da Receita Federal contrariava a realidade,  na medida em que os equipamentos objeto da lide costumam ser usados por até vinte anos.  Tendo  em  vista  que  a  regulamentação  veiculada  na  Instrução  Normativa  nº.162/98, que disciplinava o processo de Admissão Temporária de bens, considerava o critério  de  depreciação  utilizado  no  âmbito  do  Imposto  de  Renda  para  fins  de  contagem  do  prazo,  contemplando  a possibilidade  de o  prazo  ser  redefinido  à  luz  de  laudo pericial  emitido  pelo  Instituto Nacional  de Tecnologia,  o Colegiado  decidiu  converter  o  julgamento  em diligência  para que fosse atendida a requisição de perícia apresentada pela recorrente.  As perguntas apresentadas à Perícia foram as seguintes.  1­  Informar  a  descrição  completa  da  aeronave  nacionalizada  por  meio  da  Declaração de Importação nº. 03/0705517­0.  2­ Qual o prazo de vida útil da aeronave contando da data de sua fabricação?  3­ Informar a ocorrência de eventos que tenham resultado em diminuição da  vida útil do bem citado.  4­ Demais informações técnicas ou explicações que entenda serem úteis para  esclarecimento.  Realizada a perícia, foi dado ciência do resultado à Recorrente que sobre ela  apresentou suas considerações a seguir sintetizadas.  Que o Relatório Técnico nº. 060/2011, elaborado pelo Instituto Nacional de  Tecnologia  indicou a vida útil  da  aeronave mediante a  apresentação de  várias metodologias,  todas apontando para uma vida útil muito superior a determinada pela Instrução Normativa nº.  285/2003, de dez anos.  A  primeira,  que  leva  em  conta  o  número  de  ciclos  de  pressurização,  fator  considerado pelo Parecer como principal determinante, estabeleceu uma vida útil para aeronave  periciada de 32 anos, 19 remanescentes.  Utilizando a Metodologia baseada nas horas de vôo, o Parecer conclui pela  indicação de uma vida útil de 35 anos, 22 remanescentes.  Pela Metodologia baseada nas vidas úteis tabeladas e curva de sobrevivência,  utilizando fontes que apresentam a média, moda, mediana e valor adotado, em cotejo com as  Curvas de Sobrevivência de Iowa, o laudo apontou vida útil de 24 anos.  Finalmente, baseando­se na Instrução Normativa nº. 162/98, que fixa a vida  útil de aeronaves em dez anos, associada às curvas de sobrevivência utilizadas na metodologia  anterior, fixou a vida útil do equipamento em 16 anos.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.007352/2003­26  Acórdão n.º 3102­001.746  S3­C1T2  Fl. 5          4 A  esse  respeito,  contesta  a  utilização  do  parâmetro  ditado  pela  Instrução  Normativa, “pois totalmente dissonantes da realidade e equivocados – como o próprio Parecer  atesta  –  sendo  as  respectivas  conclusões  obtidas  com  tal  metodologia,  paradoxais  às  que  apontam a vida útil da aeronave com base nas horas de vôo e ciclos de pressurização”.  Acrescenta,   Porém,  não  se  sustentam  as  conclusões  decorrentes  da  utilização  dessas  últimas metodologias comentadas – a da vida econômica e a baseada na  Instrução  Normativa nº. 162/1998 – posto que amparadas em critérios subjetivos e  inseguros  para a determinação da vida útil de um determinado bem.  Tais  metodologias  utilizam  dados  e  números  hipotéticos  e  sem  qualquer  relação  com  a  realidade,  chegando  à  imponderável  conclusão  de  que  depois  de  determinado  momento,  seria  mais  interessante  vender  a  aeronave  e  aplicar  o  dinheiro em um investimento livre de risco.  Mas para o cálculo da vida útil de um bem, inclusive para fins de redução do  imposto, não podem ser utilizados critérios subjetivos e opiniões pessoais do Expert,  sendo imprescindível a determinação da vida útil com base em critérios objetivos e  mais próximos possível da realidade.  Acrescenta que, conforme demonstrado no Laudo Pericial, a aeronave sempre  foi utilizada abaixo da média das aeronaves semelhantes.  Que o Laudo Pericial foi além do que lhe cabia ao responder ao quesito nº. 2.  Ao final, pugna que a tributação seja calculada com base na vida útil de 35  anos,  especificada  no Laudo quando o  cálculo  foi  realizado  com base nas  horas  de  vôo,  ou,  alternativamente, de 32 anos, tempo calculado com base no número de ciclos de pressurização.  Não sendo esse o  entendimento,  requer  reconhecimento da vida útil  em 24 anos, baseada na  curva de sobrevivência, desconsiderando­se, em qualquer hipótese, a Metodologia baseada na  Instrução Normativa nº. 162/98.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  Como  já  havia  sido  mencionado  no  Voto  que  converteu  o  julgamento  em  diligência, a lide cingi­se à forma de cálculo dos tributos constituídos em auto de infração com  exigibilidade suspensa por decisão  judicial,  em mandado de segurança parcialmente provido,  que  determinou  a  liberação  das  mercadorias  importadas,  retidas  sob  a  condição  de  recolhimento dos gravames aduaneiros, com o seguinte teor.  Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para  que seja dada continuidade ao procedimento de importação da aeronave apreendida  (licença  de  importação  n.  03/0712383­6  –  03/0447882­0),  independentemente  do  recolhimento  do  ICMS  incidente  sobre  sua  importação,  sendo  indevido  o  recolhimento do IPI e do II ao cabo de tal procedimento, pois tal exigência, da forma  como vem sendo feita, viola princípios constitucionais. Tudo sob a condição de que  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.007352/2003­26  Acórdão n.º 3102­001.746  S3­C1T2  Fl. 6          5 a  Impetrante  assine  termo  de  responsabilidade  e  preste  garantia  no  montante  de  100% (cem) por cento do valor dos tributos.  Mais  especificamente,  a  controvérsia  encontra­se  na  estipulação  do  período  de  dez  anos  como  sendo  o  de  vida  útil  da  aeronave  importada  em  regime  de  admissão  temporária.  A  recorrente  sustentou  em  sede  de  Recurso  Voluntário  que  esse  prazo  “contraria a realidade, considerando que esses equipamentos costumam ser utilizados durante  até  vinte  anos”.  Também  insurgiu­se  contra  a  razão  de  decidir  do  i.  Julgador  de  primeira  instância,  justificada  pela  obrigatória  observância  das  normas  expedidas  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal.  Assim se expressou:  “Dar preferência a normas inferiores é subverter o sistema do direito positivo  embasado  na  Constituição,  configurando  opção  decisória  que  não  deve  ser  prestigiada”.  Na  ocasião  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  consideraram­se  indevidas  tais alegações,  tendo em vista dever de ofício do  julgador de primeira instância de  observar as normas editadas pelo Órgão no qual desempenha suas funções. Posição que reitero  no presente Voto.  Também  deve  ser  repisado  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  162/98  estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica como  custo ou despesa operacional será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de  depreciação  constantes  em  seus  anexos,  alcançando,  portanto,  inúmeros  eventos  contábeis  e  não  se  caracterizando  como  uma  regra  casuísta  ou  oportunista,  destinada  a  garantir  o maior  retorno fiscal para determinada operação, como alegava a Recorrente.  Feitas tais considerações, o processo foi convertido em diligência, por conta  das disposições legais a seguir transcritas.  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no art. 253, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve  O comando contido no artigo 253 do Decreto nº 1.041/94 é o seguinte.  Art. 253. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante  o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção  de seus rendimentos (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 2°).  § 1° A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida  útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando  assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às  condições  de  depreciação  de  seus  bens,  desde  que  faça  a  prova  dessa  adequação,  quando adotar taxa diferente (Lei n° 4 .506/64, art. 57, § 3°) . (grifos meus) § 2° No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto  poderá  pedir  perícia  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  ou  de  outra  entidade  oficial  de  pesquisa  científica  ou  tecnológica,  prevalecendo  os  prazos  de  vida  útil  recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.007352/2003­26  Acórdão n.º 3102­001.746  S3­C1T2  Fl. 7          6 decisão administrativa  superior ou por  sentença  judicial, baseadas,  igualmente, em  laudo técnico idôneo (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 4°). (grifos meus) § 3° Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalação ou  equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas  de  depreciação  de  acordo  com  a  natureza  do  bem,  e  o  contribuinte  não  tiver  elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a  utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrem o conjunto (Lei  n° 4.506/64, art. 57, § 12).  Esclarecido  as  ocorrências  que  trouxeram  a  lide  á  situação  atual,  passo  ao  exame do resultado do Laudo Técnico e das considerações aduzidas pela Recorrente.  Conforme  assevera  a  Recorrente,  o  Laudo  Pericial  é  bastante  extenso  e  aborda o assunto  sob exame a partir de diferentes ângulos, empregando quatro metodologias  distintas  para na  apuração  de vida útil  do  bem. O documento  inicia  por prestar os  seguintes  esclarecimentos.  O estabelecimento de uma metodologia básica é fundamental para uma plena  compreensão  termos  utilizados  nessa  atividade  em  análise,  apresentamos  as  seguintes definições:  ­ Vida útil: Prazo de utilização  funcional de um bem (ABNT NBR 14.653­ 1/01 – Avaliação de bens. Parte1: Procedimentos gerais).  ­ Vida  útil:  Período  de  tempo  sobre  o  qual  deve  ser  esperado,  de  forma  razoável,  que  um  bem  desempenhe  a  função  para  a  qual  ele  tenha  sido  projetado American Society of Appraisers – Normal Use Life Study.  ­ Vida útil:  (a)  o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar um ativo; ou  (b)  o  número  de  unidades  de  produção  ou  de  unidades  semelhantes  que  a  entidade  espera  obter  pela  utilização  do  ativo  (Pronunciamento  contábil  CPC 27 – Ativo Imobilizado).  ­ Vida  econômica: Prazo  econômico  operacional  de um bem  (ABNT NBR  14.653­1/01 – Avaliação de bens. Parte 1: Procedimentos gerais).   ­ Vida útil econômica: Período de tempo estimado no qual o uso de um bem  para  sua  atividade  final  seja  lucrativo.  Em  outras  palavras,  a  vida  útil  econômica é o número estimado de anos no qual em bem novo poder usado  antes de pagar a seu proprietário sua reposição com o bem mais vantajoso do  ponto de vista econômico que possa desempenhar a mesma função. Aspectos  funcionais ou  econômicos podem  limitar a vida útil econômica. A mesma é  usualmente menor do que a vida útil do bem (American Society of Appraiser –  Norma Use Life Study).  A partir destes postulados, o Laudo Pericial obtém quatro diferentes períodos  de tempo como representativos da vida útil estimada para a aeronave Cessna: 35, 32, 24 e 16  anos.  Os esclarecimentos prestados pela Perícia remetem ao entendimento de que,  dependendo do critério empregado e da informação que se pretende obter, a vida útil pode estar  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.007352/2003­26  Acórdão n.º 3102­001.746  S3­C1T2  Fl. 8          7 representada  por  um período  de  tempo máximo para  operação  da  aeronave,  a  partir  do  qual  haveria grande margem de risco na sua utilização, ou por um juízo de utilidade econômica do  bem.   É assim que, ao utilizar a metodologia que leva em conta o número de ciclos  de pressurização, a Perícia esclarece.  Esta pressurização gera uma diferença de pressão entre o interior (maior) e o  exterior (menor) da aeronave, o que resulta em tensões sobre a estrutura da mesma.  Muito  embora  estas  tensões  estejam  dentro  do  limite  admissível  da  estrutura  da  aeronave,  o  número  de  ciclos  pode  resultar  na  fadiga  do  material  e,  consequentemente, na falha do mesmo.  Como dito acima, esse é um critério focado exclusivamente nas condições de  operação do equipamento, sem qualquer vínculo com normas de cunho legal que estabelecem  padrões  tendo em conta pressupostos de caráter econômico­contábeis, sem qualquer  intenção  de retratar a situação de esgotamento das condições de uso do bem.  Apenas  para  ilustrar,  poder­se­ia  exemplificar  tendo  por  base  os  veículos  automotores. Do ponto de vista legal, esse tipo de bem deve ser considerado depreciado com o  transcurso de um número de anos bem  inferior  ao que  lhes  é permitido  trafegar pelas  ruas  e  estradas.  Assim  sendo,  atendendo  pedido  consignado  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  fosse  elaborado  laudo  pericial  com  vistas  a  dirimir  dúvidas  suscitadas  quanto  ao  tempo  de  vida  útil  do  bem  em  condições  normais  ou médias, mas,  claro,  a  partir  do modelo  de  depreciação  escolhido  pela  norma legal e não por critérios outros que não atendem a esse fim. De fato, não se pode deixar  de  lembrar  que  o  assunto  de  fundo  aqui  versa  sobre  a  aplicação  de  um  Regime  Aduaneiro  Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica.   Quanto  a  isso,  o Laudo Técnico,  extenso  no  conteúdo  e  cauteloso  em  suas  decisões, não deixou margem de dúvida sobre qual o critério adequado à solução do impasse.  2.  Qual o prazo de vida útil da aeronave contando da data de sua fabricação?  Resposta: Considerando a vida útil econômica conforme definido pela ABNT  NBR 14.653­1/01 – Avaliação de bens. Parte 1: Procedimentos gerais e pela  American  Society  of  Appraiser  –  Normal  Use  Life  Study)  como  prazo  econômico operacional de um bem e período de tempo estimado no qual o uso  de um bem para sua atividade final seja lucrativo, respectivamente.  Considerando  que,  baseados  nos  cálculos  dos  parágrafos  8.1  a  12.1  deste  Laudo Técnico, foi adotado como vida útil física o intervalo de 16 anos a 24  anos,  sendo  limite  inferior  em  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  162/1998 e curva de sobrevivência Iowa S0 e o limite superior em acordo com  as tabelas de vidas úteis usualmente adotadas e curva de sobrevivência Iowa  S0.   Considerando  que,  baseados  nos  cálculos  dos  parágrafos  13.1  a  15  deste  Laudo Técnico,  foi  adotado  que  a  aplicação  da  tabela  oriunda  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  162/1998,  Anexo  1,  conjugada  com  a  Curva  de  Sobrevivência de Iowa S0 coincide com a vida útil econômica calculada.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.007352/2003­26  Acórdão n.º 3102­001.746  S3­C1T2  Fl. 9          8 Considerando que quando se compara o número de ciclos por ano médio dos  Cessnas 560 pesquisados no mercado (344 ciclos/ano) como da aeronave em  análise (216,33 ciclos/ano). Se fizermos a comparação, teremos uma razão de  1,6.  Caso  multiplicarmos  esta  razão  pela  vida  útil  média  apresentada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  10  anos,  chegaremos  à  vida  útil  para  a  aeronave em análise de 16 anos, o que ratifica que as análises efetuadas para a  aeronave específica são válidas e condizentes com a realidade, tanto do ponto  de vista físico quanto econômico.  Este  Instituto  entende  que  vida  útil  econômica  da  aeronave  Cessna  560  Citation  Ultra,  número  de  série  560­0450,  ano  de  fabricação  1998,  objeto  deste Laudo Técnico é de 16 anos.   Os  argumentos  da  defesa  acusando  subjetividade  e  falta  de  realismo  na  conclusão acima, como se vê, não podem ser acolhidos. O Laudo conclui com base em critérios  objetivos e à luz de fatos reais. Também não há paradoxo entre a decisão tomada e os resultado  obtido  a  partir  dos  demais  critérios. Está  claro  que  são  todos  válidos,  devendo um deles  ser  escolhido  como  critério  aplicável  no  caso  concreto.  Outrossim,  como  consta  na  transcrição  acima, foi  levado em conta o fato de que a aeronave operou em padrões inferiores às médias  pesquisadas no mercado.  Por fim, cumpre rememorar disposição legal contida no Decreto 70.235/72 e  alterações posteriores, de observação obrigatória por esta Corte Administrativa.      Art.  30. Os  laudos  ou  pareceres  do Laboratório Nacional  de Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência desses laudos ou pareceres.   VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recuso Voluntário,  para  reconhecer  a  depreciação  do  bem  no  prazo  de  dezesseis  anos  da  sua  fabricação,  conforme  conclusão pericial.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013.  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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4578401 #
Numero do processo: 16327.000924/2003-14
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ. Preços de transferência. PRL. IN SRF nº 38/97. O § 1˚ do art. 4˚ da IN 38/97 desbordou dos limites legais da norma regulamentada (art. 18 da Lei nº 9.430/96), ao vedar a aplicação do método PRL aos insumos importados, em verdadeira afronta ao princípio da legalidade.
Numero da decisão: 9101-001.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1        1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000924/2003­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.429   –  1ª Turma   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  IRPJ. Preços de Trasferência.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.    Assunto: IRPJ. Preços de transferência. PRL. IN SRF nº 38/97.   O  §  1˚  do  art.  4˚  da  IN  38/97  desbordou  dos  limites  legais  da  norma  regulamentada (art. 18 da Lei nº 9.430/96), ao vedar a aplicação do método  PRL  aos  insumos  importados,  em  verdadeira  afronta  ao  princípio  da  legalidade.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional.    ﴾documento assinado digitalmente﴿  HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento: Henrique  Pinheiro Torres  (Presidente  Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri,  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório    Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (doc.  a  fls.  12403 a 12419), em face do Acórdão n° 101­96.678    (doc. a fls. 12382 a 12399), na parte que,  por unanimidade, excluiu da  tributação o valor dos ajustes apurados pelo método dos preços  independentes comparados – PIC.      Ciente do Acórdão recorrido em 08/09/2008 (doc. a fls. 12.401), a recorrente     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 8/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR     2 apresentou recurso especial em 09/09/2008 (fls.  12.403), no qual sustenta que:    a)  o  método  PRL,  como  disposto  pela  Lei  9.430/96,  não  prevê  a  possibilidade de dedução dos custos de produção para fins de apuração  dos preços de  transferência  e,  também por  essa  razão,  é  inaplicável  à  hipótese  de  importação  de  princípios  ativos  que  serão  utilizados  na  produção de medicamentos;    b) o PRL não permite isolar o custo do produto importado, quando esse  bem é utilizado para a fabricação de outro produto, restando, o custo do  produto  importado, distorcido,  sem corresponder portanto a  finalidade  legal;    c) a IN 38/97 esclareceu algo que já se encontrava na Lei 9.430/96, que  o  Recorrido  que  importa  matéria­prima  para  produção  de  outro  bem  não pode utilizar o método PRL, pois ao não levar em consideração o  custo de produção no País, o preço de transferência resta distorcido.    d) não há dúvida que o método PRL, para fins de ajuste dos preços de  transferência  referentes  a  insumos  adquiridos  pelo  Recorrido,  é  de  utilização  incompatível  com  a  própria  Lei  9.430/96,  não  havendo,  portanto, nenhuma ilegalidade na IN 38/97;    e) a fiscalização, ao lavrar o auto de infração, utilizou, corretamente, o  método  PIC  (Método  dos  Preços  Independentes  Comparados),  para  calcular o preço de transferência dos princípios ativos importados pelo  Recorrido a pessoa vinculada.      Em  despacho  a  fls.  12425,  o  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial da contribuinte.    Cientificada  em  01/03/2010  do  despacho  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso especial da contribuinte (doc. a fls. 12438), a contribuinte apresentou, em 16/03/2012,  as  contrarrazões  a  fls.  12489  e  segs.,  nas  quais  sustenta,  em  apertada  síntese,  as  seguintes  razões de defesa:  a)  conforme  consignado  na  peça  oferecida  pelo  D.  Procurador  da  Fazenda, seu recurso especial foi interposto com fundamento no inciso  II  do  artigo  32,  do  antigo  Regimento  Interno  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes (Portaria MF n° 55/98), o qual no seu art. 33, § 3°, dispõe  que  não  servirá de  paradigma o  acórdão  que  já  tenha  sido  reformado  pela CSRF e que o acórdão apontado como paradigma já foi reformado  pelo CARF, logo o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser  conhecido;  b) de acordo com a Lei n° 9.430/96, o contribuinte não somente tem a  opção de escolher qual método aplicará, mas também o beneficio de, no  caso de eventual erro que o leve a indicar um método menos favorável,  que este seja substituído, de oficio, pelo outro método menos gravoso; e    c) o § 1 ˚ do art. 4˚ da IN 38/97 não encontra eco na Lei n° 9.430/96, o  que nos conduz a inexorável conclusão de estarmos, in casu, diante de  flagrante afronta ao principio da legalidade.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 8/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR Processo nº 16327.000924/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.429   CSRF­T1  Fl. 2        3   Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.    Conheço  do  recurso  especial  da  contribuinte,  pois  verifico  que  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Vale  observar  que  a  condição  de  recorribilidade  anteriormente prevista no art. 33, § 3°, da Portaria MF 55/98 e, posteriormente, no § 5˚ do art.  15 da Portaria MF 147/07 deixou de vigorar com a entrada em vigor da Portaria MF 256/09, a  qual não mais impõe tal condição para fins de demonstração da divergência, sendo esta última  a norma a ser aplicada para fins de análise da admissibilidade (sistema do isolamento dos atos  processuais ­ a nova norma aplica­se aos processos pendentes). Ademais, à época do exame da  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  da Fazenda Nacional,  29  de  setembro  de  2008, o acórdão paradigma ainda não havia sido reformado, o que só veio a ocorrer em 24 de  agosto de 2009 (doc. a fls. 12589).    A questão a ser analisada reside em saber se o § 1  ˚ do art. 4˚ da  IN 38/97  encontra amparo na Lei n° 9.430/96, para tanto vejamos como dispõe a referida instrução:    "Art.  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a pessoa  jurídica  importadora poderá  optar  por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do §  1º,  independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita  Federal.  §  1º  A  determinação  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  para  comparação com o constante dos documentos de importação, quando o  bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização  ou aplicação, pelo própria empresa importadora, na produção de outro  bem, serviço ou direito,  somente será efetuada com base nos métodos  de que tratam os arts. 6° e 13.  ................................................................................................................."    Como se verifica, o § 1˚ do art. 4˚ da  IN 38/97 vedou a adoção do método  PRL quando o produto importado fosse utilizado na produção de outro bem, serviço ou direito,  pois, nesse caso, a referida instrução obrigava a adoção do método PIC ou CPL. Cabe, então,  saber  se  tal  limitação  encontra  amparo  na  norma  de  regência  da matéria  ­  art.  18  da  Lei  n˚  9.430/96.    De certa forma, tal questão, senão já pacificada por este Colegiado,  está em  vias  de  sê­lo,  pois  a  ilegalidade  do  §  1˚  do  art.  4˚  da  IN  38/97    é  verificável  ictu  oculi  do  simples cotejo com o teor do art. 18 da Lei n˚ 9.430/96, se não vejamos como dispõe:        "Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas  operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 8/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR     4 determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:  I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC:...;  ...............................................................................................  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: .......  ...............................................................................................  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL"       O art. 18 da Lei n˚ 9.430/96, acima transcrito na sua redação original, faculta  ao contribuinte que não esteja em procedimento de fiscalização a adoção de qualquer um dos  métodos ali previsto, para realizar os ajustes de preços de transferência. Da mesma forma, caso  o contribuinte não realize espontanemente os ajustes de preços de transferência,  a autoridade  fiscal poderá, em procedimento de fiscalização, adotar qualquer um dos métodos do art. 18.     Destarte, o § 1˚ do art. 4˚ da IN 38/97 desbordou dos limites legais da norma  regulamentada, ao criar a  limitação para a adoção do método PRL, em verdadeira afronta ao  princípio da  legalidade.   Ademais,  as alegações da PFN de que haveria  a  impossibilidade de  uso do PRL, por ele não isolar o custo do bem importado, resta baldada, quando verificamos  que isso seria apenas uma questão de calibragem de percentual, o que viria a ser solucionado  posteriormente  com  a  introdução  do  PRL  60.  Todavia,  não  havia  a  impossibilidade  de  aplicação  do  PRL  para  insumos  importados,  sendo  que  a  eventual  falta  de  calibragem  do  percentual  legal  não  poderia  justificar  a  vedação  de  tal método,  pois  que  em  total  desalinho  com o texto legal então vigente.         Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                                    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 8/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR

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Numero do processo: 13971.001062/00-40
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Inexistindo os pressupostos de admissibilidade dos recursos manejados pelo contribuinte, indefere-se o pedido de retificação de erro material e rejeitam-se os embargos de declaração. Recursos negados.
Numero da decisão: 3403-001.741
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e o pedido de retificação de erro material.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 10          1 9  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001062/00­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.741  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  BUNGUE ALIMENTOS S/A (SUCESSORA DE CEVAL ALIMENTOS S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REQUERIMENTO  PARA  RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  Inexistindo os pressupostos de admissibilidade dos recursos manejados pelo  contribuinte, indefere­se o pedido de retificação de erro material e rejeitam­se  os embargos de declaração.  Recursos negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração e o pedido de retificação de erro material.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  Por meio do Acórdão nº 203­11.806 foi dado provimento parcial ao recurso  voluntário  para  reconhecer:  1)  o  direito  à  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido  das     Fl. 388DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  2)  o  direito  de  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido do valor da industrialização por encomenda, apenas quanto às latas; 3) o direito de  excluir  a  receita  de  exportação  de  produto  NT  da  apuração  do  coeficiente  de  exportação  (excluir a receita de exportação de produto NT tanto da receita de exportação, quanto na receita  operacional bruta); e 4) o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic.  A Procuradoria da Fazenda Nacional embargou o referido Acórdão, alegando  que  houve  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  ter  se  pronunciado  a Câmara. A  omissão  residiria no fato de que o colegiado concedeu o direito ao crédito presumido sobre aquisições  de  cooperativas,  mas  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  respectivas  notas  fiscais  para  comprovar as aquisições.  Por  meio  do  Acórdão  nº  2201­00.044,  os  embargos  de  declaração  foram  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  203­11.806  e  negar  provimento quanto às aquisições de não contribuintes,  em razão da  falta de comprovação do  direito alegado.  Regularmente  notificada  do  resultado  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 4º  da Portaria MF nº 256/2009.  O recurso especial foi admitido pelo despacho 3400­1116 (fl.335/336).  Notificado  do  Acórdão  2201­00.044  em  25/11/2010  (AR  de  fl.  338),  o  contribuinte  apresentou em 06/12/2010 o  requerimento para  solução de  erro material  e,  caso  assim não se entenda, embargos de declaração (fls. 342/346). Alegou que o vício consistente  em erro material, ou omissão ou obscuridade consiste no fato de que o Acórdão 2201­00.044  está  fora  do  contexto  fático  dos  autos.  Isto  porque  as  notas  fiscais  foram  apresentadas,  conforme  deflui  do  despacho  decisório  de  fls.  135  e  136,  posto  que  não  há  nenhum  questionamento por parte da fiscalização sobre a ausência ou falta de apresentação de notas de  aquisição de não contribuintes. A glosa foi fundamentada apenas em interpretação jurídica dos  dispositivos legais pertinentes à espécie. E tanto o Acórdão da DRJ, quanto o Acórdão nº 203­ 11.806 se limitaram a discutir argumentos jurídicos e não as provas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O art. 65 do Regimento Interno do CARF estabelece que cabem embargos de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso dos autos, o fato da fiscalização não ter questionado a ausência das  notas­fiscais  e  as  decisões  de  primeira  e  de  segunda  instância  terem  discutido  apenas  a  interpretação  dos  dispositivos  legais  aplicáveis  à  espécie,  não  constitui  por  si  nenhum  dos  pressupostos ensejadores dos embargos de declaração.  Não  se  trata  de  obscuridade,  pois  o  Acórdão  que  julgou  os  embargos  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  foi  claro  ao  decidir  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  apresentou as notas fiscais para comprovar as aquisições.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.001062/00­40  Acórdão n.º 3403­001.741  S3­C4T3  Fl. 11          3 Não se trata de omissão e nem de omissão de ponto sobre o qual o colegiado  deveria  ter  se manifestado, pois o entendimento está expresso no voto condutor do Acórdão.  Tanto está expresso, que o contribuinte dele recorreu apresentando embargos de declaração e  requerimento para saneamento de erro material.  Não se trata de contradição, pois da premissa (falta de apresentação das notas  fiscais), decorre logicamente a conclusão no sentido de que o direito não pode ser reconhecido.  Também não se trata de erro ou inexatidão material. A inexatidão material a  que alude o art. 66 do Regimento Interno se refere a qualquer equívoco manifesto existente na  forma  de  expressão  do  julgamento  e  não  no  seu  conteúdo.  A  correção  de  uma  inexatidão  material é insuscetível de alterar o conteúdo do julgado. O mesmo se diga dos erros de escrita  ou de cálculo.  As alegações apresentadas pelo contribuinte em sede de embargos aparentam  ser  procedentes,  pois  do  exame  dos  autos  verifica­se  que  realmente  a  fiscalização  glosou  as  aquisições de pessoas físicas não com base na falta de apresentação de notas fiscais, mas sim  com  base  na  inexistência  do  direito,  em  razão  das  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  serem  contribuintes do PIS/COFINS.  Se  o  motivo  ensejador  da  glosa  tivesse  sido  a  falta  de  comprovação  das  aquisições,  não  haveria  necessidade  de  fundamentar  a  glosa  com  base  na  inexistência  do  direito. O fundamento teria sido inexistência de prova das operações.  Assim,  tendo  o  Acórdão  2201­00.044  negado  o  direito  do  contribuinte  em  razão da suposta inexistência das provas, incorreu em erro de julgamento, o qual só poderá ser  corrigido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sede de recurso especial.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração e de indeferir o pedido de retificação de erro material.  Antonio Carlos Atulim  .                                   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4565895 #
Numero do processo: 13836.000121/2005-93
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples Exclusão .Ano-calendário 2001 Ementa: Alterado o contrato social e apresentadas provas do real objeto social do contribuinte e sendo a atividade prevista naquele admitida pelo simples, deve ser cancelado o ato de exclusão do simples.
Numero da decisão: 1302-000.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 248          1 247  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000121/2005­93  Recurso nº  340.582      Acórdão nº  1302­00.647  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MVS ­ MINERAÇÃO VALE DO SAPUCAÍ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Simples ­ Exclusão  .Ano­calendário 2001  Ementa:  Alterado    o  contrato  social  e  apresentadas  provas  do  real  objeto  social  do  contribuinte e sendo a atividade prevista naquele admitida pelo simples, deve  ser cancelado o ato de exclusão do simples.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello relator designado ad hoc e Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e  Irineu Bianchi        Relatório     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13836.000121/2005­93  Acórdão n.º 1302­00.647  S1­C3T2  Fl. 249          2 Trata  o  processo  de  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  por meio  do Ato  Declaratório Executivo nº 465.253 (fl. 43), de 7 de agosto de 2003, fundamentado no fato de  que  a  contribuinte  exerceria  atividade  econômica  não  permitida  (industrialização  de  bebida  classificada no Capítulo 22 da TIPI).  Cientificada do indeferimento de sua Solicitação de Revisão da Exclusão do  Simples, em 28/03/2005 (fl. 47), a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em  26/04/2005 (fls. 1/2), na qual alega que:  •  não  industrializa  bebida  alguma.  Apenas  vende  água  in  natura,  em  galões  retornáveis,  diretamente  a  partir  da  fonte.  Na  verdade,  sequer  vende  água  gaseificada. Não  transforma  nem  altera  em momento  algum  a matéria  prima  que  envasa;  •  para espancar de vez qualquer dúvida na caracterização de sua atividade, modificou  o  objeto  social,  como  se  pode  conferir  na  alteração  contratual  anexada  aos  autos,  devidamente  encaminhada  à  Jucesp,  adequando­o  às  atividades  efetivamente  desempenhadas  até  hoje:  o  engarrafamento  de  água  mineral  natural,  não  gaseificada;  •  é efetivamente uma microempresa, a quem o ônus do desenquadramento do Simples  importará no seu fechamento;  •  não é justo que se tratem situações distintas com o mesmo enquadramento. Não se  pode  enquadrar  na mesma  situação  empresas  familiares,  como  a  interessada,  com  empresas de grande porte. Em uma visita de inspeção apurar­se­ia imediatamente a  não­industrialização de bebida sujeita à incidência de IPI.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  PRODUTOS  CLASSIFICADOS  NOS  CAPÍTULOS  22  E  24  DA  TIPI.  OPÇÃO.  VEDAÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.990­29, de 2000, a empresa que  exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda,  de produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da TIPI, sujeitos ao regime  de tributação de que trata a Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, está vedada  de optar pelo Simples, mantendo­se, porém, até 31 de dezembro de 2000 as  opções que já haviam sido exercidas.  A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 20/07/2007.  Em seu recurso argumenta :  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13836.000121/2005­93  Acórdão n.º 1302­00.647  S1­C3T2  Fl. 250          3 Conforme  disposto  na  Tipi,  Decreto  4542  de  26/12/2002,  nota  complementar 22­2, as águas minerais naturais do regime da Lei  7798 de 1989 permitem a inclusão na sistemática do SIMPLES.  • Para que não restem dúvidas quanto a atividade efetivamente  por nós desenvolvida, desde o Início de nossas operações; qual  seja, o envase de água mineral natural,anexamos a este pedido  de reconsideração todas as notas fiscais emitidas desde então.                                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13836.000121/2005­93  Acórdão n.º 1302­00.647  S1­C3T2  Fl. 251          4 Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Entendo merecer acolhimento a argumentação da recorrente.  Em  seu  recurso,  traz  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  novembro de 2001, onde consta a venda de água mineral natural e alteração contratual, data de  26 de março de 2005, onde foi alterado o objeto social para   Cláusula  03  ­  A  sociedade  tem  por  objetivo  social:  Engarrafamento de água mineral natural, não gaseificada..  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator designado ad hoc                                  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4615743 #
Numero do processo: 10768.001442/2002-25
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto nos artigos 170 e 170-A do CTN. Créditos que não se apresentam líquidos e/ou certeza, não podem, portanto, ser objeto de autorização de compensação.
Numero da decisão: 1401-000.197
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto nos artigos 170 e 170-A do CTN. Créditos que não se apresentam líquidos e/ou certeza, não podem, portanto, ser objeto de autorização de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:28:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:28:43Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:28:44Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:28:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2f4cd7ce-c90c-475e-a00f-bca8eca1399b; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:28:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:28:44Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:28:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:28:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:28:43Z; created: 2010-07-13T13:28:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-07-13T13:28:43Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:28:43Z | Conteúdo => S1-C4T1 F1.1 Jtt; MINISTÉRIO DA FAZENDA v CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS WIR:::04'. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.001442/2002-25 Recurso n° 167.302 Voluntário Acórdão n° 1401-00.197 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2010 Matéria IRPJ e OUTRO - ANO-CALENDÁRIO: 2000 Recorrente ELETRONET S.A. Recorrida 9TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto nos artigos 170 e 170-A do CTN. Créditos que não se apresentam líquidos e/ou certeza, não podem, portanto, ser objeto de autorização de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ VIVIANE VIDAL AGNER— Presidente 4,jc- c;)9#2é, A TONI ZERRA NETO - Relator EDITADO EM: r) í: 1 A ntr-ir n u Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luís Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Alexei Marcorin Vivan. Processo n° 10768.001442/2002-25 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.197 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16-14.787, da 9' Turma da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro I-RJ. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "O presente processo versa sobre os pedidos de compensação e declarações de compensação (Dcomp) listados a seguir, apresentados nos autos do presente processo ou em processos apensos, em que a interessada pretende compensar débitos diversos com crédito que entende ter de imposto de renda na fonte — IW de R$ 2.841.022,39, do ano-calendário de 2000, objeto do pedido de restituição de fls. 03. Os pedidos de compensação foram convertidos em Dcomp por força do disposto no art. 74, § 4°, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 49 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Com base no Parecer Conclusivo n° 03/2007 de fls. 591/596, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração no Rio de Janeiro — Derat/RJ proferiu Despacho Decisório n° 03/2007 (fls.597) e Despacho de Homologação de fls. 737, em que deferiu parcialmente o pleito, para homologar integralmente (S), parcialmente (P) ou não homologar (N) as Dcomps apresentadas, como consta dos esquemas a seguir. Quanto às Dcomp de fls. 143 e 333, informou que os débitos relativos a carnê-leão não são passíveis de compensação. Fls 01 64 65 67 80 85 89 95 100 107 108 115 123 130 136 143 s/n S Fls 151 159 169 188 202 211 223 225 233 247 248 254 258 266 274 282 s/n S Fls 289 300 313 331 333 334 346 350 351 366 370 379 382 436 439 s/n N Com relação às Dcomps apresentadas nos processos apensos, a Derat/R-10 não homologou as compensações efetuadas naqueles indicados com a letra "N" no demonstrativo acima. Os débitos objeto de Dcomps apresentadas nos processos marcados com 2 Processo n° 10768.001442/2002-25 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.197 Fl. 3 asterisco (*) foram considerados pela Derat/RJO como não confessados, com relação aos quais teriam sido tomadas as providências de que trata o art. 68 da IN SRF n°600/2005. 1 10768. 000021/2003-68 N 17 10768. 002997/2003-75 2 10768. 000176/2003-02 (*) N 18 10768. 003237/2003-85 3 10768. 000388/2003-81 N 19 10768. 003305/2003-14 4 10768. 000532/2003-80 N 20 10768. 003307/2003-03 (*) N 5 10768. 000746/2003-56 N 21 10768. 003585/2003-52 6 10768. 000866/2003-53 N 22 10768. 003587/2003-41 7 10768. 001060/2003-82 N 23 10768. 003588/2003-96 8 10768. 001303/2003-82 N 24 10768. 003 794/2003-04 9 10768. 001304/2003-27 N 25 10768. 004192/2003-66 10 10768. 001549/2003-54 N 26 10768. 004194/2003-55 11 10768. 001645/2003-01 N 27 10768. 017723/2002-08 12 10768. 001886/2003-41 N 28 10768. 017963/2002-02 13 10768. 002448/2003-09 N 29 10768. 017964/2002-49 (*) N 14 10768. 002449/2003-45 N 30 10768. 018334/2002-91 15 10768. 002734/2003-66 N 31 10768. 100263/2002-70 16 10768.002996/2003-21N 32 10768. 100573/2003-75 No mérito, o parecerista concluiu que o direito creditó rio pleiteado de R$ 2.841.022,39, era relativo ao saldo negativo do /3 Processo n° 10768.001442/2002-25 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.197 Fl. 4 IRPJ a pagar do ano-calendário de 2000 e deveria ser reconhecido até o valor de R$ 900.835,26, pelos motivos que expôs, relatados a seguir. Disse que, do exame da DIPJ/2001, verificou que o IRPJ apurado se baseou em lucro real obtido exclusivamente de "outras adições" (ficha 09-A, linha 22 — fls. 450) e que a interessada esclareceu (fls. 490) que até 31/03/2001 estava em fase pré-operacional e o saldo líquido das despesas e receitas era registrado na conta resultado de exercícios futuros. Porém, tal esclarecimento não foi acatado pelo parecerista, que entendeu que não teria mais amparo legal o procedimento adotado pela interessada, previsto na IN SRF n° 54/1988, a saber, o confronto entre receitas e despesas financeiras, variações monetárias ativas e passivas (lucro inflacionário) e, se apurado saldo credor, este seria diminuído das despesas operacionais. Disse o parecerista que, em razão da revogação da IN n° 54/1988 pelo art. 4° da Lei n° 9.249/1995, que extinguiu a correção monetária de balanço, não existiria mais possibilidade de diferimento das receitas financeiras, devendo então ser aplicada a regra geral prevista no art. 218 do RIR/1999, que determina que o IRPJ será devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem auferidos. No caso das despesas operacionais, concluiu o parecerista, estas continuam a ser levadas ao ativo diferido para posterior amortização, conforme art. 325 do RIR/1999 e Solução de Consulta SRRF/7 aRF/Disit n° 86, de 26/03/2001 (obs: fls. 889/894), em que aquele órgão responde a questionamento da própria interessada sobre o correto tratamento a ser dado às despesas pré-operacionais e às despesas e receitas financeiras, com a revogação da IN SRF n° 54/1988. Disse o parecerista que, apesar da resposta obtida na SC n° 86/2001, a interessada adotou posicionamento contrário, conforme demonstrativo que esta juntou às fls. 489, e levou a resultado de exercícios futuros (conta de passivo no balanço patrimonial) o valor das receitas financeiras diminuído do valor das despesas pré-operacionais, quando o correto seria levar ao resultado do exercício o valor das receitas financeiras diminuído das despesas financeiras; e levar ao ativo diferido o valor das despesas pré-operacionais. Desse modo, considerando as receitas financeiras de R$ 26.326.656,48, o parecerista apurou que a interessada faria jus ao saldo credor de IRPJ de R$ 900.835,26, como demonstra às fls. 594. O parecerista ressaltou que verificou em extratos de DCTF (fh. 575/581) que a interessada veiculou compensações vinculadas ao crédito ora pleiteado, sem, contudo, apresentar Dcomp. Por essa razão, do crédito reconhecido de R$ 900.835,26 foram k\deduzidas as compensações indicadas nas DCTF, conforme 4 Processo n° 10768.001442/2002-25 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.197 Fl. 5 cálculos de fls. 582/585, resultando um saldo credor de R$ 805.690,92 para fazer frente às Dcomps apresentadas. Por fim, o parecerista informou que, a partir de auditoria sumária feita nas DIPJ, DCTF, Comprot e consultas de Per/Dcomps, constatou que o saldo negativo do IRPJ ora analisado somente foi utilizado, até então, como crédito para as compensações descritas. Cientificada da decisão da Derat/RIO em 04/04/2007 (AR de fls. 749), a interessada apresentou em 03/05/2007, na pessoa de seu representante legal ((ls. 767), manifestação de inconformidade de fls. 750/764, na qual reitera seu direito ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2000 de R$ 2.841.022,39, pelas razões expostas. Disse que o crédito tem origem no reconhecimento do saldo credor de suas aplicações financeiras, assim entendidas como a receita financeira excedente à despesa financeira como resultado de exercícios futuros e não do exercício corrente como entende a autoridade fiscal. Alegou que a IN SRF n° 54, de 05/04/1988, só foi revogada pela IN SRF n° 79, de 09/08/2000 e que, portanto, apesar de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/1995, a primeira IN só foi revogada com a publicação da segunda. Além disso, reiterou os argumentos expendidos na inicial do Mandado de Segurança n° 2001.5101013819-7, impetrado em 25/07/2001 contra ato do Delegado da Derat/RJO, com pedido de ordem liminar, para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ sobre o saldo credor apurado na fase pré-operacional. A esse respeito, a interessada informa que o referido MS objetivou afastar a decisão da SC SRRF/7 a RJ n° 86, de 23/03/2001, no que lhe foi concedida a medida liminar (fls. 798/799), posteriormente confirmada pela sentença de fls. 802/806. Tal sentença foi objeto de recurso de apelação por parte da Fazenda Nacional (fls. 807/814), recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 815). Concluiu a interessada que isso significa que a exigibilidade do crédito tributário objeto do MS, em que se discute o direito ao reconhecimento do saldo credor verificado na fase pré- operacional como resultado de exercícios futuros, encontra-se suspensa, não podendo o fisco rejeitar as compensações efetuadas, sob pena de violar ordem judicial. Por fim, pede a reforma da decisão da Derat/RJO para que seja reconhecido o direito creditório de R$ 2.841.022,39, relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2000 e, conseqüentemente, homologadas as Dcomps de fls. 223, 225, 226, 233, 247, 248, 254, 258, 266, 274, 282, 289, 300, 350, 351, 366, 370, 379, 382, 436, 439 e aquelas constantes dos processos apensas. 5 Processo n° 10768.001442/2002-25 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.197 Fl. 6 É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 Ementa: AÇÃO JUDICL4L. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MESMA CAUSA DE PEDIR. RENÚNCIA AO PLEITO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a qualquer pedido ou autuação, com o mesmo objeto ou causa de pedir, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. DIREITO CREDITÓRIO DEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONSEQÜÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de crédito decorrente ou dependente de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 170-A do CIN." No caso, a Derat/RJO deferiu em parte o pedido, para reconhecer o crédito de R$ 900.835,26, dos quais foram deduzidas compensações indicadas em DCTF, no que resultou em saldo credor de R$ 805.690,92 para fazer frente às Dcomps apresentadas, das quais apenas parte foi homologada. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento que: - Discorda da decisão de piso no que concerne a identidade dos objetos em discussão. Assinala que "o objeto da demanda deve ser compreendido como o pedido das partes. No caso do processo administrativo, o pedido da Recorrente se limita ao deferimento das compensações formuladas por meio de DCOMP's, com a conseqüente extinção dos créditos correlatos. Já na hipótese do Mandado de Segurança n° 2001.5101013819-7, o pedido envolve o reconhecimento do direito ao não recolhimento do IRPJ sobre o saldo credor (receita financeira excedente à despesa financeira) na constância da fase pré-operacional; - Traz doutrina in abstrato de Vicente Greco Filho para amparar o seu entendimento, in concreto: "o pedido deve ser entendido em dois planos ou aspectos: sob um aspecto genérico consiste no tipo de provimento jurisdicional solicitado, ou seja, de condenação ou constituição, cautelar ou de execução; ou sob um aspecto especifico consiste no bem jurídico pretendido. Ambos identificam o pedido e, conseqüentemente, a ação. É possível que apenas um dos aspectos seja diferente, o que já é suficiente para diferenciar as demandas."; Processo n° 10768.001442/2002-25 Sl-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.197 Fl. 7 - Insurge-se, também, em relação à vedação trazida pelo art. 170-A do CTN. Segundo suas palavras: "Isto porque no processo administrativo se parte da premissa de que a Recorrente possui um crédito de IRPJ contra os cofres públicos que pode ser utilizado, por meio de compensação, para extinção de outros créditos tributários. Já no mandado de segurança se parte da premissa de a Recorrente não possuir um débito de IRPJ para com a fazenda nacional. Ora, Ilustríssimo julgador, o suposto fato de a Recorrente não ter o crédito de IRPJ perante a Fazenda Nacional, pleiteado nas DCOMP is, não significa dizer que a Recorrente tem débitos de IRPJ perante a mesma Fazenda Pública. Desse modo, fica evidente a razão pela qual não é aplicável ao presente caso o disposto no art. 170-A do CTN". É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, não se reconheceu integralmente o direito creditório porque fora oferecido à tributação apenas a parcela das receitas financeiras do período que excedeu às despesas pré-operacionais, quando, segundo a DRF, dever-se-ia ter oferecido toda a receita financeira do período e diferido as despesas pré-operacionais. Fundamentou motivo dessa glosa com base no fato de que a IN SRF n° 54/1988, que dava amparo ao pleito da interessada, já havia sido revogada pela Lei n° 9.249/1995. Na fase impugnatória e recursal, entre outros motivos, alega ter direito ao reconhecimento do saldo credor de suas aplicações financeiras, daquela forma proposta, pois teria amparo em decisão judicial proferida nos autos do MS impetrado visando a suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à diferença da receita financeira questionada, razão pela qual o fisco não pode rejeitar as compensações efetuadas. Na análise dos autos (docs. de fls. 784 a 799) verifico que a matéria do recurso administrativo atinente diferimento ou não da tributação da receita financeira para compor o saldo credor do lucro inflacionário apurado em fase pré-operacional na forma acima proposta é matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. Para melhor elucidação, transcreve-se a parte dispositiva do Mandado de Segurança (25/07/2001), bem assim a decisão deferindo a liminar em 26/07/2001: MS n° 2001.6101013819-7-RJ (Petição inicial) CONCLUSÃO:PEDIDO 43. Em síntese, restou demonstrado que o saldo credor das aplicações financeiras efetuadas para a manutenção do valor do capital social na fase pré-operacional da impetrante deve ser reconhecido como resultado de exercícios futuros e jamais automático pressuposto material do IRPJ, tendo em vista a Processo n° 10768.001442/2002-25 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.197 Fl. 8 inexistência de renda e lucros apurados pela impetrante, diante da inexistência de atividades operacionais que os justifiquem. 44. Dessa forma, requer a impetrante a concessão liminar da ordem, com fundamento no artigo 7 0, inciso II, da Lei n° 1.533/51, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário do IRPJ sobre o saldo credor apurado na fase pré-operacional, até decisão final, quando o pedido efetuado na presente ação mandamental deverá ser julgado totalmente procedente, com a concessão da ordem em caráter definitivo, ressalvado o direito da Fiscalização Federal. 45. Concedida a ordem liminar, a Impetrante requer a concessão em definitivo da segurança, nos termos do art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigos 1° e seguintes da Lei n°1.533, de 31.12.951, reconhecendo-se o direito líquido e certo de não ser compelida a recolher Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas sobre o saldo credor (receita financeira excedente à despesas financeira) na constância da fase pré-operacional, na forma da resposta à consulta formal, em decorrência da ausência do pressuposto material da incidência do Imposto de Renda. (-)" Decisão em Liminar (f1.798) "Isto posto, DEFIRO a liminar postulada determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do imposto de Renda da Pessoa Jurídica sobre o saldo credor apurado na fase pré-operacional até decisão final no presente processo." Constata-se, assim, que há coincidência entre o objeto do pedido da solicitação administrativa e a causa de pedir judicial. Diferentemente do alegado pela recorrente, releva ressaltar que, embora o pedido de restituição/compensação propriamente ditos não tenham sidos objetos da ação judicial, o que importa é que a matéria relevante de fundo (tributação integral ou não da receita financeira) e prejudicial ao presente pedido está sendo discutida na esfera judicial. É óbvio que a matéria relevante principal que se está discutindo é a mesma, tanto é assim que a recorrente repete todo o discurso feito no poder judiciário em sede recursal (fls. 922 a 931). Caso o poder judiciário lhe garanta que o saldo credor de suas aplicações financeiras seja tributado como resultado de exercícios futuros e não como resultado do exercício corrente, o seu pedido de restituição lhe será deferido após a apuração da liquidez do crédito e acaso não ocorra nenhum outro óbice lá não discutido. Dessa forma, em relação à matéria discutida em ação judicial dispõe o § único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e r) demais encargos. 141 8 Processo n° 10768.001442/2002-25 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.197 Fl. 9 Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da açulo prevista neste artizo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. O assunto é bastante pacífico não comportando maiores digressões, tendo sido inclusive sumulado em todos os Conselhos (Súmula 1° CC n°1), in verbis: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) . Outrossim, a IN 210/2002 que veda a restituição, o ressarcimento ou compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, assenta-se em base legal válida e vigente: art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art, 170-A do CTN, de 10/01/2001. Reforçando esse entendimento, em boa hora veio o art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001, que tratou de vedar a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, como é o caso em comento: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Os artigos 170 e 170-A do CTN estabelecem certas condições à compensação de tributos, as quais não se acha presente no caso em apreço. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Créditos que não se apresentam líquidos, não podem ser objeto de autorização de compensação. A esse respeito assim se insurgiu a recorrente contra a decisão de piso: "Ora, Ilustríssimo julgador, o suposto fato de a Recorrente não ter o crédito de IRPJ perante a Fazenda Nacional, pleiteado nas DCOMP's, não significa dizer que a Recorrente tem débitos de IRPJ perante a mesma Fazenda Pública. Desse modo, fica evidente a razão pela qual não é aplicável ao presente caso o disposto no art. 170-A do C7N". Seu argumento não procede, uma vez que foi identificado o fato relevante de fundo na presente solicitação, no escopo da restituição, está também "espelhado" no pedido judicial, por óbvio que a inexistência do crédito nesse último repercute no primeiro. A existência ou não dos débitos é afetada pela falta de cobertura de crédito suficiente e se dá no âmbito não do pedido de restituição, mas sim de compensação. Nesse caso, o fato de não "), 9 Processo n° 10768.001442/2002-25 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.197 Fl. 10 possuir os créditos implica, sim, na existência dos débitos, em sede de Dcomp, uma vez que os débitos estão lá declarados e confessados. Portanto, enquanto pendente de decisão definitiva a influir no reconhecimento do alegado crédito, o fisco está impedido de reconhecê-lo e/ou aproveitá-lo mediante homologação das compensações efetuadas pela interessada. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. ANTONIO' EZERRA NETO 10

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Numero do processo: 10675.000482/2005-31
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. A não apreciação, pelo órgão julgador "a quo", de todos os argumentos e documentos apresentados na fase impugnatória constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 1301-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos proferidos pelo Relator. (Documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (Documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     2     Relatório  Foi  lavrado  em  24/02/2005,  pela  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uberlândia/MG,  auto  de  Infração  para  exigir  da  empresa  supra  qualificada o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de 389,72, que acrescido  de multa e juros de mora totalizou o crédito tributário no valor de R$ 925,18.  O  Fisco  constatou  a  não  adição  ao  lucro  líquido  da  parcela  de  realização  mínima do lucro inflacionário acumulado.  Intimado em 24/11/2004 a esclarecer as divergências a empresa apresentou as  DIPJ  retificadoras  dos  anos­calendário  de  1999,  2000  e  2001  adicionando  as  realizações  mínimas do lucro inflacionário ao lucro líquido.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  argüindo  que  apresentou Declaração  onde  foi  retificado  o  1o.  trimestre  de  2001  e  juntando  cópia  do  livro  Diário que "comprova o valor do saldo a compensar, valor este que foi usado para compensar a  diferença  apurada  pela  fiscalização...". Anexa  cópia  de DARF  referente  à  diferença  apurada  relativa ao 4° trimestre.  Requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  face  aos  erros  materiais  cometidos.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  (DRJ/JUIZ  DE  FORA/MG),  decidiu a matéria por meio do acórdão 09­20.358, de 21/08/2008 (fls.362), não conhecendo da  impugnação por ausência de contraditório, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRI0. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.  Nos  termos  do  disposto  no  artigo  17  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada pelo sujeito passivo.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10675.000482/2005­31  Acórdão n.º 1301­001.123  S1­C3T1  Fl. 11          3     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Do  relatório  constata­se  que  a  presente  lide  resume­se  na  irresignação  da  contribuinte face a decisão da DRJ/JFA em não conhecer da sua impugnação sob o argumento  de ausência do contraditório.  Nesta fase recursal aduz a interessada:  Apesar disso valendo­se do disposto na letra "c" do parágrafo 42 do Art. 16  do  diploma  referido, acrescido  pela Lei  9.532  de  10/12/1997 —  e  do  disposto no  parágrafo  62  do  mesmo  artigo  (acrescentado  pela  Lei  9.532  de  10/12/1997)  a  requerente  invoca  a  necessidade  de  interpretar  corretamente  a  sua  peça  impugnatória para orientar o presente Recurso.  A  essência  do  termo  "impugnar"  significa:  CONTESTAR,  CONTRARIAR,  RESISTIR,  OPOR­SE  A  PUGNAR  CONTRA.  Ora,  a  partir  do  momento  que  o  próprio  órgão  julgador  classifica  a  peça  como  uma  IMPUGNAÇÃO  significa  a  instalação do CONTRADITÓRIO.  Aliás,  a  requerente  ao  enviar  as  Declarações  Retificadoras  e  o  documento  comprovando  o  pagamento  da  parte  NÃO  IMPUGNADA  estava  claramente  manifestando  que  IMPUGNAVA —  NÃO  CONCORDAVA  —  com  o  restante,  ou  seja,  com  a  parte  do  levantamento  feito  pelo  fisco  cuja  incidência  FOI  CONTESTADA.  Caso  contrário  estaria  pagando  o  imposto  sobre  aquela  parte  porque pela própria filosofia e em defesa da honradez da empresa não teria sentido  não pagar aquilo que fosse devido.  Sobretudo,  diz  a  peça  impugnatória:  ...."E  sem  mais  delongas  requerer  o  incontinente  (sic) CANCELAMENTO do Auto  de  Infração  Termos  em que  espera  deferimento".  A  despeito  do  erro  gráfico  "incontinenti"  significa  (imediatamente;  sem  demora;  sem  intervalo;  sem  interrupção).  Ora,  a  requerente  EXPRESSOU  claramente  o  pedido  de  CANCELAR  (tornar  sem  efeito;  concluir;  fechar  um  processo;  excluir;  eliminar)  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O  que  isso  significa?  —  Claramente, significa que diante dos fatos, providências, documentos e justificativas  ela NÃO CONCORDAVA com aquele Auto de Infração e pedia a sua EXTINÇÃO.  Será  que  tudo  isso  implica  em  concordância.  Nada,  reflete  o  CONTRADITÓRIO  de  TUDO  que  continha  naquele  AUTO,  exceto,  a  parte  que  recolheu.  (...)  Finalmente,  está  claro  que  no  lançamento  de  cobrança  derivado  do  julgamento, a autoridade cometeu falta funcional ao desconsiderar um documento  que pela essência é uma CONTESTAÇÃO, como não sendo. Simplesmente houve a  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     4 omissão ao interpretar o texto do documento dando­lhe outra característica senão  como deveria, de UMA CONTESTAÇÃO.  Diante  dos  fatos,  considerações  e  análises,  a  suplicante  vem  respeitosa  e  expressamente:  1. Contestar o lançamento e a cobrança oriunda do Auto de infração objeto;  2. Em RECURSO pedir revisão DA DECISÃO para atender o disposto no Art.  112 do CTN, cancelando a COBRANÇA de um tributo INDEVIDO;  3.  Pedir  o  conseqüente  CANCELAMENTO  do  Auto  de  Infração  e  o  arquivamento do processo.  Para melhor elucidação da matéria  transcrevo excertos do Auto de  Infração  ora combatido:  “Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real apurado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­  DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização  mínima previsto na legislação de regência.  Intimado  o  contribuinte  em  17/11/2004,  ciência  em  24/11/2004,  para  esclarecer  sobre  as  divergências  apuradas,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis,  este  apresentou em 30/11/2004 retificações das Declarações de Informações Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  referente  aos  anos­calendário  de  1999,  2000,  e  2001,  adicionando  ao  Lucro  Real  os  valores  de  realizações  do  Lucro  Inflacionário  constantes no Termo de Intimação.  Em  consulta  ao  Sistema  de  Pagamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  verificou­se  que  não  houveram  recolhimentos  com  as  devidas  multas  de  ofício  e  nem  mesmo  com  multa  de  mora,  incidentes  sobre  os  impostos  de  renda  pessoa  jurídica  apurados  após  as  adições  do  lucro  inflacionário,  sendo  assim  lavra­se  o  presente auto de infração.”  Como visto, a autuação ora sob discussão decorre da revisão de DIPJ, em que  a ora recorrente intimado em 24/11/2004 a esclarecer a ausência de adição ao lucro líquido do  período do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima,  apresenta DIPJ retificadoras dos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001 adicionando os valores  e, DARF relativo ao recolhimento da diferença apurada após as retificações.  Ao  final,  lavrou­se  o  auto  de  infração  em  24/02/2005  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  ao  IRPJ  no  valor  de  R$  389,72,  que  acrescido  de multa  e  juros de mora totalizou o valor de R$ 925,18.  Compulsando os autos, constato que assiste razão à recorrente no que toca à  sua  reclamação  (contraditório  não  apreciado),  mas  não  quanto  à  conclusão  que  daí  extrai  (nulidade do auto de infração).  Ao  impugnar  a  exigência  e  aduzir  as  razões  pelas  quais  entende  que  seu  procedimento  estaria  correto  ao  retificar  as DIPJs, mesmo  após  intimada,  a  contribuinte  tem  direito a que seus argumentos sejam apreciados.  A Turma  Julgadora a quo assim não  entendeu  e,  ao  deixar  de  conhecer  os  argumentos  da  interessada,  quanto  a  esta  matéria,  cerceou  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Trata­se  de  vício  que  não  pode  ser  suprido  por  este  colegiado,  sob  pena  de  supressão de instância e, mais uma vez, embora por outra via, cerceamento do mesmo direito.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10675.000482/2005­31  Acórdão n.º 1301­001.123  S1­C3T1  Fl. 12          5 Porém, ao contrário do que pretende a recorrente, não vislumbro aqui motivo  de  nulidade  do  lançamento,  visto  que  os  fatos  aqui  reportados  ocorreram  por  ocasião  da  decisão de primeira instância. Há, sim, causa de nulidade do acórdão recorrido, posto que um  argumento  tempestivamente apresentado pela então  impugnante deixou de ser apreciado pela  autoridade  competente,  caracterizando  cerceamento  de  seu  direito  à  ampla  defesa,  a  teor  do  disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972.  Por todo o exposto, voto pelo acolhimento da nulidade da decisão recorrida,  ou seja, para declarar nulo o Acórdão/DRJ/JFA) nº 09­20.358, de 21/08/2008, devendo nova  decisão ser prolatada, com a indispensável apreciação dos argumentos de mérito que deixaram  de  ser  conhecidos  na decisão  anterior,  acerca  das  retificações  das DIPJ’s  e,  recolhimento  da  diferença apurada pela ora recorrente.  (Documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 37317.004728/2006-51
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro. .
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 100          1 99  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37317.004728/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.363  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  28/02/1999,  01/09/1999  a  30/09/1999,  01/03/2000  a  31/03/2000,  01/08/2000  a  31/08/2000,  01/02/2001  a  28/02/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/08/2002  a  31/08/2002,  01/02/2003  a  28/02/2003,  01/08/2003  a  31/08/2003,  01/02/2004 a 28/02/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.   DECADÊNCIA   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 7. 00 47 28 /2 00 6- 51 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e  Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.    Fl. 37DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37317.004728/2006­51  Acórdão n.º 2302­002.363  S2­C3T2  Fl. 101          3 .  Relatório  Trata o presente de  auto de  infração  lavrado contra o  sujeito passivo acima  identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s das competências de 01/1999 a 07/2006,  todas as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desconformidade  com  a  legislação  vigente,  conforme  demonstrativo  de  fls.06.  A  obrigação  principal está lançada na NFLD n.º 35.831.737­1.  O auto de  infração  foi  lavrado em 14/11/2005,  com ciência do  contribuinte  em  18/11/2005  e  compreende  as  competências  de  02/1999,  09/1999,  03/2000,  08/2000,  02/2001, 08/2001, 02/2002, 08/2002, 02/2003, 08/2003, 02/2004, 08/2004 e 02/2005.  Após  a  apresentação  da  defesa,  Decisão­Notificação  julgou  a  autuação  procedente.  Inconformado o contribuinte interpôs recurso alegando em síntese:  a)  a nulidade da autuação porque foram utilizados critérios subjetivos;  b)  que não houve um elemento objetivo a respaldar a notificação;  c)  que os valores pagos não tem natureza salarial;  d)  que a PLR foi objeto de ampla negociação coletiva  e)  que as disposições contidas nos planos de metas são claras e objetivas;  f)  há periodicidade no pagamento;  g)  as  convenções  coletivas  e  planos  de  metas  possuem  aquiescência  dos  sindicatos  h)  a concessão do benefício esteve sempre atrelada ao resultado obtido pela  empresa;  i)  há  expresso  ajuste  entre  as  partes  de  que  o  PLR  não  substitui  ou  complementa a remuneração;  j)  que  o  abono único  não  constitui  base de  incidência para  a  contribuição  previdenciária;  k)  que é inconstitucional a multa.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Requer  que  primeiramente  seja  analisada  a  notificação  para  depois  se  verificar a pertinência da multa que se discute; que seja afastada integralmente a aplicação da  multa, por ser de caráter confiscatório; que sejam excluídas as multas  referentes aos créditos  decadentes.  A DRP ofereceu as contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida.  Resolução  da  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  fls.  289/291,  pugnou  pela  baixa  do  processo  em  diligência,  para  acompanhar  a NFLD  que  contém  a  obrigação  principal,  que  por  sua  vez,  teve  a  decisão  de  primeira instância anulada por cerceamento de defesa.  Acordão  proferido  pela  DRJ  de  Campinas/SP,  relativo  à  NFLD  julgou  o  lançamento procedente em parte, face à decadência qüinqüenal. Cópia do mesmo encontra­se  acostada às fls. 293/305.   Os autos  retornaram a este colegiado para  julgamento e em 21/10/2010,  foi  proferido o Acórdão n.º  2302.00712, pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF, que  julgou o  lançamento procedente em parte, para excluir o período  fulminado pela  decadência, até 08/2000, inclusive.  É de se salientar que na mesma sessãode julgamento foi proferido oAcórdão  n.º  230200.711,  para  o  processo  37317.004727/2006­14,  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, que trata da obrigação principal, negando provimento ao recurso, por  unanimidade.  Todavia, a Fazenda Nacional opôs, tempestivamente, embargos de declaração  contra o Acórdão n.º 230200.712, alegando erro material na decisão, uma vez que há equivoco  no período considerado decaído.  Com efeito compulsando os autos é de se notar que sendo a autuação datada  de  14/11/2005,  com  ciência  pelo  contribuinte  em  18/11/2005  e  compreendendo  as  competências  de  02/1999,  09/1999,  03/2000,  08/2000,  02/2001,  08/2001,  02/2002,  08/2002,  02/2003, 08/2003, 02/2004, 08/2004 e 02/2005, de fato estariam decadentes as competências  de 02/1999 e 09/1999 e não até 08/2000, conforme constou no acórdão embargado.  Assim, os embargos foram acolhidos e os autos retornaram a este colegiado  para correção do erro material apontado, através da emissão de novo Acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  O auto de infração lavrado refere­se a falta de informação em GFIP dos fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  referentes  a  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desconformidade  com  a  legislação vigente, nas competências de 02/1999 a 02/2005.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37317.004728/2006­51  Acórdão n.º 2302­002.363  S2­C3T2  Fl. 102          5 A  autuação  se  deu  em  14/11/2005,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  em  18/11/2005.  A recorrente em suas razões alega a decadência qüinqüenal e , com efeito, é  de  se notar que nas  sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008,  respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Desta  forma,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar  o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  173,  inciso  I,  devendo ser excluídas da autuação as competências de 02/1999, 09/1999:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, pois não foi observado qualquer  vício no procedimento da fiscalização e formalização do lançamento. Foram cumpridos todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trouxeram  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37317.004728/2006­51  Acórdão n.º 2302­002.363  S2­C3T2  Fl. 103          7 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer  vício  que  suscite  sua  nulidade,  passando,  também,  pelo  crivo  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Também é improcedente a assertiva da inexistência do fato gerador, ou que o  lançamento  se  baseou  em  presunções,  eis  que  o  lançamento  do  crédito  na  NFLD  não  foi  presumido, mas  se baseou na  contabilidade da  empresa,  nas  suas  folhas  de pagamento  e  em  outros documentos por ela elaborados que não comprovaram ser o pagamento de valores aos  empregados,  participação  nos  lucros  e  resultados.  E  este  processo  trata  de Auto  de  Infração  pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP todos os fatos geradores de  contribuição previdenciária, no caso, os pagamentos efetuados aos segurados empregados.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  Quanto ao mérito, a motivação para a autuação ocorreu devido a fiscalização  entender que as parcelas pagas a título de PLR devem integrar o salário de contribuição, pois  não  respeitaram  a  legislação  vigente  quanto  aos  aspectos  necessários  para  serem  parcelas  excludentes do salário de contribuição, em especial quanto:  ­ à falta de negociação clara entre a empresa e os empregados;  ­os  pagamentos  foram  efetuados  por  determinação  expressa  dos  Acordos  Coletivos  e Aditivos  à Convenções Coletivas,  sem nenhum critério  sustentado nos  lucros ou  nos resultados da empresa;  ­ os pagamentos eram dissociados de qualquer plano de metas;  ­ não há comprovação de que os empregados sabiam da existência de metas a  serem cumpridas;  ­ as regras definem pagamentos independentemente de qualquer resultado;  ­ os Acordos foram firmados em data posterior ao período para o qual deviam  estabelecer metas;  ­os valores eram definidos pelo sindicato e pagos a título de PLR.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37317.004728/2006­51  Acórdão n.º 2302­002.363  S2­C3T2  Fl. 104          9 um resultado; a PLR não se constitui em remuneração, desde que paga ou creditada conforme  definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fique fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim, a PLR integra a remuneração, até 29/12/1994. Após essa data, com o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua carga tributária, já que há a previsão de que essas parcelas fiquem excluídas da incidência  de  contribuição  previdenciária  e  a  parcela  de  PLR,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permitindo  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores ganhos e incentivando a produtividade, já que sua obtenção depende de um resultado  almejado pelas empresas.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37317.004728/2006­51  Acórdão n.º 2302­002.363  S2­C3T2  Fl. 105          11 a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As  regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com  isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e  o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção do legislador ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  da  participação nos lucros ou resultados. Toda a regulamentação se esgota com os três artigos da  Lei nº 10.101/2000 acima transcritos. Além das regras claras e objetivas do acordo, o legislador  impediu  a  substituição  da  remuneração  pela  distribuição  do  lucro  e  o  seu  pagamento  em  periodicidade inferior a um semestre civil. A preocupação é justificável, as empresas poderiam  reduzir os salários na proporção dos ganhos obtidos pelo trabalhador com sua participação nos  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 lucros  ou  resultados.  Com  isto,  além  de  obstar  o  benefício,  as  empresas  se  evadiriam  das  contribuições previdenciárias e ao FGTS, lesando outros direitos do trabalhador.  O artigo 2º,  §1º,  I  da  lei  possibilita que a  condição para  a participação nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos lucros aos  trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não  é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na  lei  para  que  assim  proceda  a  empresa.  E  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criá­las  no  caso  concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput” da Constituição  Federal.  E  quanto  ao mecanismo  adotado  para  a  repartição  individual  da  parcela  do  lucro  líquido destinada  aos  trabalhadores,  a  lei  não  fixou  regras. Cuidou a  lei  de estabelecer  parâmetros  para  que  a  empresa,  após  se  comprometer,  não  venha  se  esquivar  de  distribuir  lucros  aos  seus  trabalhadores.  Apurando­se  o  total  a  ser  distribuído,  ao  final  o  montante  é  repartido de acordo com mecanismos eleitos pela empresa.  Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  No caso em tela, a fiscalização apurou que a legislação relativa a PLR não foi  integralmente  cumprida  o  que  levou  a  consideração  dos  valores  como  base  de  incidência  contributiva para a Previdência Social.   O fisco informa, tanto no relatório fiscal que sustenta a notificação (onde está  lançada a obrigação principal), quanto na diligência efetuada após a apresentação de defesa e  frente aos documentos juntados pela recorrente,naquele processo, que não existem regras claras  e objetivas quanto aos direitos da participação nos lucros, tampouco os mecanismos de aferição  para o cumprimento do acordado. Não existe nos documentos acostados data ou assinatura dos  representantes  da  empresa,  dos  representantes  dos  empregados,  dos  representantes  dos  sindicatos, não há provas de que tais documentos estejam arquivados no sindicato como exige  a  legislação,  não  há  metas  elaboradas  com  antecedência,  enfim,  não  há  provas  de  que  o  pagamento efetuado se configure em PLR.   A  recorrente  apenas  traz  alegações,  mas  não  logrou  comprová­las  com  documentos hábeis.  Ademais, nos acordos firmados se observa que são elaborados em agosto do  ano  corrente  para  o  qual  estabelecem  as  quantias  a  serem  pagas.  Ora  como  é  possível  a  empresa  e  os  empregados  acordarem  regras  e  metas  a  serem  cumpridas  para  o  período  passado?  A  legislação  exige  que  conste  dos  acordos  promovidos  as  regras  claras  e  objetivas  de  quais  são  as  metas,  de  como  vão  ser  atingidas,  e  quanto  se  vai  pagar  de  participação  nos  lucros  e  isto  não  pode  ser  feito  extemporaneamente  como  comprovam  os  documentos trazidos aos autos.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37317.004728/2006­51  Acórdão n.º 2302­002.363  S2­C3T2  Fl. 106          13 Frente ao exposto, por serem os acordos celebrados no meio do exercício a  que se referem, por não restarem demonstradas regras claras para participação do empregados  nos programas, nem metas a serem atingidas, tampouco mecanismos de aferição das mesmas,  entendo que os pagamentos não podem ser considerados como participação nos lucros, por se  mostrarem  em  discordância  com  as  exigências  legais.  E,  por  isso  passíveis,  os  valores,  de  serem  informados  em GFIP,  eis  que  se  consubstanciam  em  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  113,  abaixo  transcrito,  prevê  duas  espécies  de  obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   14 Ao  não  informar  os  valores  relativos  a  toda  remuneração  dos  segurados  empregados, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­  cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37317.004728/2006­51  Acórdão n.º 2302­002.363  S2­C3T2  Fl. 107          15 do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o  inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   16 II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  por  rescindir  o  Acórdão  230200.712,  proferido  em  21/10/2010 e pelo provimento parcial do recurso, para acatar a decadência prevista no Código  Tributário Nacional, excluindo da autuação as competências até 09/1999,devendo a multa ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  a  redação da Lei n.º 11.941/2009.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 51DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4619731 #
Numero do processo: 13603.001655/00-02
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, não caracterizando decisão “ultra petita” sua concessão sem pedido expresso do contribuinte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência, e Mário Junqueira Franco Júnior que afastava apenas em parte a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-28T13:34:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-28T13:34:15Z; Last-Modified: 2011-10-28T13:34:16Z; dcterms:modified: 2011-10-28T13:34:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:85217bd8-27e2-4f34-a0b3-b578977dc7aa; Last-Save-Date: 2011-10-28T13:34:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-28T13:34:16Z; meta:save-date: 2011-10-28T13:34:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-28T13:34:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-28T13:34:15Z; created: 2011-10-28T13:34:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-10-28T13:34:15Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-28T13:34:15Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 13603.001655/00-02 202-120889 Especial do Procurador RESTITUIÇÃO/COMP PIS CSRF/02-02.678 24 de abril de 2007 FAZENDA NACIONAL ABC-EMEP ELETRÔNICA E MECÂNICA DE PRECISÃO S/A Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo 'de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sób a vigência da lc i inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CALCULO. Até o advento da Medida Provisória ri9- 1.212/95 a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, não caracterizando decisão "ultra petita" sua concessão sem pedido expresso do contribuinte. Recurso especial negado. Decisão retificada — DOU n°: 216, de 09 de novembro de 2007, fis.13. ... Vencidos os Conselheiros ... que deram provimento ao recurso especial, para reconhecer a decadência, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência, e Mário Junqueira Franco Júnior que afastava apenas em parte a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. ( Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 CSRFTCO2 Fls. 2 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente MARIA TERÁA MARTÍNEZ LOPEZ. Redator desig do FORMALIZADO EM: ? 9 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJA- 0 BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FLAVIO DE SA MUNHOZ. Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 CSRF/T02 Fls. 3 Relatório Em 04/10/2000 o contribuinte formulou pedido de restituição por ter recolhido, no período de outubro de 1988 a setembro de 1995, o PIS com base nos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por meio do Acórdão 202-16.498 que retificou o Acórdão n2 202-14.606 a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que a decadência do direito â. restituição do PIS recolhido com base nos DL n2 2.445/88 e 2.449/88 deve ser contada a partir da Resolução do Senado n2 49/95 e que o contribuinte tem direito de apurar o indébito com base na semestralidade da base de cálculo. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I e II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Quanto à questão da semestralidade, alegou que não tendo ocorrido nenhum fato novo daqueles previstos no art. 462 do CPC, a concessão da semestralidade de oficio violou o art. 460 do estatuto processual civil, por configurar decisão "ultra petita". Acrescentou que o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70 tratou do prazo de recolhimento que foi alterado pela legislação superveniente e não da base de cálculo do PIS. Requereu a reforma do acórdão recorrido para que seja restabelecida a decisão de primeira instância, que bem teria aplicado o direito ao caso concreto. Por meio do despacho 202-005 (fls. 227/230) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado dos Acórdãos n' 202-14.606 e202-16.498; do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 235/247, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. o Relatório. Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 CSRF/T02 Fls, 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a inexistência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2 2445 e 2.449/88. No tocante ao prazo de decadência par pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N2 511.279, que transcrevo a seguir: VOTO Todavia, mister enfrentar a questão a luz da eficácia da declaração de inconstitucionalidade num e noutro caso. No sistema adotado pelo Brasil, apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Neste sentido, a lição do ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: "A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, ate que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do art. 52, X; a declaração na via direta tem efeito diverso, importa emit suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções feitas em seguida. Em primeiro lugar, temos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse caso, a argüição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples verificação da existência ou não do vicio alegado. E a sentença é declaratória. Faz coisa julgada no caso e entre as partes. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz ela coisa julgada em relação a lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em principio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executo riedade, como já vimos." (Curso de Direito Constitucional. Selo Paulo, Malheiros, 2001, p. 53/54) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso apenas tem efeitos inter partes, forçoso concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF s6 pode ser considerado como tenno inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito, quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, mesmo no controle difuso, quando da edir Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga ornes aquela declaração (CF, art. 52, X). Nesse mesmo sentido, o entendimento de Marco Aurelio Greco e Helenilson Cunha Pontes: "A declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incidenter tanturn proferido em processo de outro contribuinte. Ou seja, um contribuinte, por discordar da exigência, ingressa corn algum tipo de processo judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco anos do pagamento efetuado) e obtém êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstitucionalidade da lei. Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Em relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade tem o efeito de deflagrar a fluência do prazo prescricional? A rigor, a pergunta não é exatamente esta, mas sim sobre uni dado anterior, qual seja, saber se essa decisão tem o efeito de alterar a situação jurídica subjetiva de quern não foi parte naquele processo. Uma resposta possível é a de que a decisão incidenter tantum não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, numa primeira interpretação, pode-se sustentar que a declaração incidenter tan turn não altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou aquele tributo, mas não participou do processo em que houve a respectiva declaração de inconstitucionalidade. A situação dos demais contribuintes somente sera alterada se vier a ser editado um dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresenta/li eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, mesmo os que não participaram do processo espec(fico. No ambit° federal, pode haver: a) uma Resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF/88; ou b) um ato de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda, a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, os efeitos do julgamento que a declarou. É o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Sumula da Advocacia Geral da Unido." (Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. São Paulo, Dialética, 2002, p. 71/72) Definidos os limites do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no controle difuso e no concentrado, subjaz ainda unia questão a ser analisada: tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade é imprescritível (Súmula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da CF/88, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas a reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? Os que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulando a prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, uma vez que os arts. 168 e 169 do CTN não se refeririam ci ação com fundamento na inconstitucionalidade da lei; b) a presunção de constitucionalidade das leis impediria a afirmação da CSRF/T02 Fls. 5 Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 existência do direito et restituição do indébito antes da declaração da inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Ora, a inconstitucionalidade da lei, no controle difuso, é causa petendi, e por isso o CTIV a ela não se refere, mas tão-somente a ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção de constitucionalidade das leis não absoluta. Deveras, num sistema como o brasileiro, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que os contribuintes pleiteiam a repetição sob a invocação incidenter tannin' da inconstitucionalidade. Aliás, na hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difuso em Recurso Extraordinário, consequentemente, no nosso sistema, não é necessário aguardar ulna ação direta de inconstitucionalidade para repetir-se o tributo indevido. Em sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, a declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. A seguir esse raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestacdo também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administra ção Pública. Esposando o entendimento acima delineado, afirmou Eurico Marcos Diniz de Santi que: "A má quina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue para o passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruidas' pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz as leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz senten ças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar de assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. Como ensina GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada não sujeita a recurso ou ação rescisória; o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Assim também entende RICARDO LOBO TORRES, quando diz que: 'a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação a coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou, o que é a mesma coisa, opera ex tune relativamente a certos atos como, por exemplo, a sentença penal; no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)' CSRF/T02 Fls. 6 Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 CSRF/T02 Fls. 7 Por isso, o controle da legalidade não e absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas et reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva cão do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de repetição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. 0 acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Silo Paulo, Editora Max Litnonad, 2000, p. 271/277) . A luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juizo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à. propositura das respectivas ações. Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 CSRF/T02 Fls. 8 Portanto, o advento da Resolução n2 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Em virtude destas razões o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit n2 58/1998, editando o Ato Declaratório SRF n 2 96/1999 que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Estabelecido que a declaração de inconstitucionalidade não faz renascer direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou pela prescrição, resta verificar quando ocorre a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I do CTN. 0 STJ acolheu a tese do Professor Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2 do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42 do CTN. Com o devido respeito ao Professor Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. 0 art. 156, VII do CTN estabelece que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (--) VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°. (grifei) 0 dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1 2 consigna que (...) 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.(grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o nevicio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...) (grifei). Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 CS RF/T02 Fl s. 9 Por outro lado, o disposto nos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso do pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributdrio foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tune, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Professor Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150 § 1 2 do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir- se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do credito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador por meio de interpretação autentica no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, no qual ficou estabelecido que para os efeitos do disposto no art. 168, I do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagame to antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da referida lei. Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 CSRF/T02 Fls. 10 Tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Considerando que no caso dos autos o pedido foi formulado em 04/10/2000, encontram-se prescritos os pagamentos indevidos efetuados até 04/10/1995, o que significa que a recorrente não tem mais direito de reaver o indébito pleiteado neste processo. No mérito, trata-se de verificar se a concessão da semestralidade do PIS pela Câmara recorrida, independentemente de pedido expresso no recurso voluntário, configura a prolação de decisão "ultra petita". No caso da semestralidade da base de cálculo do PIS existe jurisprudência firme no sentido de que o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, veicula norma relativa a base de cálculo e não a prazo de recolhimento. Desse modo, pode-se argumentar que a Camara, ao concedê-la de oficio, agiu no sentido de garantir tratamento uniforme aos administrados, fixando corretamente a base de cálculo segundo a interpretação predominante, com vista a atender aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, todos com assento no art. 2 2 da Lei n2 9.794/99. Tal questão foi deslindada com maestria no voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rogério Dreyer ao ensejo do julgamento do Recurso n 2 203-119.584, cujos fundamentos, mutatis mutandis, aplicam-se ao presente caso concreto, verbis: "Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se a semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada a defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento ultra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. 0 juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos faros e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e nao a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o co 'buinte, por outras Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 CSRF/T02 Fls. 11 razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venha, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de oficio, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são insitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir 'as divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na la Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n° 201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 CSRF/T02 Fls. 12 I — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional impetfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não a sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, IL do CPC, devendo tal ale gativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 15 faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4— Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto inês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precipua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, sendo acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Com essas considerações, voto no sentido dar provimento ao recurso por considerar caduco o direito A restituição do indébito solicitado nestes autos. Sala das essões - DF, em 24 de abril de 2007 ANTgIO CARLOS ATULIM Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 CSRF/T02 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Redatora. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro relator apenas acerca da discussão da forma de contagem do prazo, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. No caso dos autos, o pedido de restituição/compensação, foi protocolado em 04/10/2000 e se reporta a pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos Lei 2445 e 2449, ambos de 1988. Em primeiro lugar, registrando a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação atual do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2 . No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido (5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta Eg. Câmara. 1 "Art. 6 ',CI Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n .9 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei 2 0 prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 CSRF/T02 Fls, 14 Invoco, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC NP 7/70. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS 6 o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n2 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela P- Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2 Turma, Ag Rg no REsp. n 2 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 CSRF/T02 Fls. 15 que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Com a publicação da MP n 2 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na divida, no caso do PIS em questão, o próprio parágrafo 2 2 do art. 17 da MP n2 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n 2 49/95, referida MP não permitia a restituição. Dai o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n 2 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n°1.621-36, de 10.06.98, é que o § 22 do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18 teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na divida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n 2 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. A respeitável Procuradoria comumente traz em seus argumentos, o art. 3 2 da Lei Complementar n 2 118/2005 4 . Alega que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Entende ser a norma interpretativa, tendo, pois, aplicação retroativa. Penso estar equivocado a interpretação nesse sentido tendo em vista que sobre a matéria, o STJ, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica- se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação firmada do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos- Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n 2 49/95. 4 "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1 2 do art. 150 da referida Lei Processo n.° 13603.001655/00-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.678 CSRF/T02 Fls. 16 Portanto, considerando que a interessada formulou pedido de restituição em 04/10/2000, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação Resolução do Senado, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 24 de abril de 2007. MARIA TERES ARTiNEZ LÓPEZ

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Numero do processo: 13807.005085/2001-78
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Outros Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante nº 8. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofms e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n2, 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofms e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional. Acordam os membros do Colegiada animidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do re atório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ti é j0CARLO • BERTO F '1 ITAS B • •• • TO - Presidente i / e 1.4.a4~v n/ -7:"Maale...,e IAS 1 ESSOA MONTEIRO — Relatora IP"- EDITADO EM: 01 SE T 2009 1 • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello ( substituto convocado) e Irineu Bianchi ( substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 31/07/2006 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32., inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes , aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, vigente à época, contra Acórdão n° 105-14.275, fls. 999/1023 - vol IV, proferido pela então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 04/12/2003, assim ementado: "IRPJ ri- OUTROS- (CSLL, IRRF, PIS e COFINS) - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS PARA EXPORTAÇÃO - É incabível o crédito tributário, com fulcro em omissão de receita de vendas para o exterior, quando, sem configurar-se a hipótese de presunção legalmente estabelecida, o fisco estriba-se apenas em prova indiciária, que não confere certeza ao montante da receita supostamente omitida, nem sequer comprova a ocorrência do efetivo embarque da mercadoria com destino ao exterior. O momento em que se deve 4"-"ãpur-ar a receita das exportações, é o momento do embarque da mercadoria para o exterior (Art. 21, IN SRF n° 23/2001). RECURSO VOLUNTÁRIO DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito Passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa amolda-se à sistemática de homologação definida no artigo 150 do CTN e, nesses casos, o prazo para que a Fazenda Pública operacionalize o lançamento decai em cinco anos a contar do fato gerador. Tal prazo aplica-se inclusive às contribuições, cuja natureza tributária já foi reconhecida pelo STF. Recurso de oficio conhecido com provimento negado. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 5" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP-1 e TAPIRAPUAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1- NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento integral ao recurso de oficio. II - DAR provimento ao recurso voluntário, 2 (11), 51ffir Processo n° 13807.00508520/01-78 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.247 Fl. 2 para acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar de decadência". No especial a insurgência diz respeito ao acolhimento da preliminar de decadência, dos lançamentos realizados em 27/04/2001, para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ (fls.251); Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls.260); Contribuição Social — CSLL(fls.269), Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls.269); COFINS (fls.264) referentes aos fatos geradores ocorridos durante o ano calendário de 1995. A Câmara recorrida reconhece a decadência para todo período, fundamentando-se no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, nos termos do voto condutor do aresto guerreado, conforme fls.1019/1020 — vol.IV, a saber: "Nessa linha de raciocínio, tendo o lançamento se concretizado em 27.04.2001 (fis. 251 - IRPJ, 256 - PIS, 260 - COFINS, 264 - CSLL e 269 — IRRF), sendo toda matéria tributada pela Fazenda Nacional correspondente ao ano civil de 1995, com fato gerador definido como sendo 31.12.1995, é claro que os lançamentos ocorreram após o transcurso do qüinqüênio leal, que venceu em 31.12.2000, anteriormente, portanto, ao lançamento regularmente notificado à recorrente. Assim, voto por acolher a preliminar de decadência, cujos efeitos passo a descrever. O acolhimento da preliminar de decadência, considerando-se que a totalidade do crédito tributário foi constituído relativamente ao fato gerador de 31.12.1995, corresponderia a cancelar integralmente a exigência." A Fazenda Nacional oferece recurso especial , fls. 1046/1082 — vol IV ,onde, em síntese, argumenta que na hipótese de lançamento ex-officio de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150,§ 4°., e sim o artigo 173 do Código Tributário Nacional. Em vasto arrazoado, no tocante às Contribuições Sociais, afirma a decisão violou a regra estabelecida no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei 8212/1991, motivos bastantes para a restauração do lançamento. Contra-razões às fls.1091/1114 — vol.IV, onde, em síntese, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de oficio para exigência do IRPJ e Contribuições daí decorrentes, referentes ao ano calendário de1995, com ciência do auto de infração em 27/04/2001,conforme antes relatado. O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. O i.Representante da Fazenda Nacional destaca que na ausência de pagamento não há como se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN. Ainda, o prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos, a teor do art. 45 da Lei n°8.212/91. A primeira questão posta é a definição do dispositivo legal aplicável : se o § 4°.do 150 ou inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. No Especial o i.Representante da Fazenda nacional pede a aplicação do comando normativo do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, sob argumento de que, em nenhuma hipótese de exigência de ofício cabe-se falar em "lançamento por homologação ". Afirma, ainda, que nos casos de ausência de pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deixa de ser aquele previsto pelo artigo 150 § 4°. do Código Tributário Nacional , passando a ser regido pela regra geral prevista no artigo 173,1 do mesmo diploma. Por tal comando normativo o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos , contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Registra a ausência de pagamentos no período, realização de compensações, informe de base de cálculo positiva na DIPJ e nenhum recolhimento para este tributo. A questão posta é a definição do dispositivo legal aplicável : se o § 4°.do 150 ou inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir da Lei n° 8.383/91, passaram a ser pagos mensalmente e, mais tarde trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem do prazo decadencial. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a 4 Processo n° 13807.00508520/01-78 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.247 Fl. 3 obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113e 142 do Gni). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Estes fundamentos já respondem ao i. recorrente porque não prevalece deslocamento do prazo decadencial, no caso de ausência de pagamento,para regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, ante a sistemática de apuração vigente a partir do ano calendário de 1992. Nesse ano, a atividade que era do fisco, passa para o Conizibuinte.0 dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se resultar tributo a ser pago, procedimento que se amolda à hipótese do § 4° do art. 150 do CTN, cuja redação é a seguinte: "§ 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei)" O Código Tributário Nacional determina homologar o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). E este Colegiado consolida que o prazo aplicável é aquele do artigo 150 § 40 • do Código Tributário Nacional. Quanto à pretensão da contagem do prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91, já não prospera. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. MM. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° I 1 7, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1)" No caso concreto, já atingidos pela decadência, os lançamentos realizados em 27/04/2001, para exigência do IRPJ, IRRF e contribuições sociais para o PIS,COFISN e CSLL, referentes ao ano calendário de1995, como decidiu o julgado recorrido. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. fr Ivetfir alaquia .. Pessoa ', ..nteiro - Relatora 6

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