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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759772 #
Numero do processo: 10880.002493/89-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80876
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10880-002.493/89-6t, : MINISTÉRIO DA FAZENDA • YSS/ • Sessão de...22...U...11=111br€Pe 19 90 ACÓRDÃO N2 101-80.876 Recurso ng 59.005 — IRPF EXS . 1986 a 1988 Recorrente JUAN OSCAR OUCHANA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPF-LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julgada no. processo decorrente, por ter-se confir- - mado naquele o fato econômico causador' da tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAN OSCAR OUCHANA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOés(DF), em 22 de novembro de 1990 URGE'.-PER IS --PRESIDENTE_ 0.n A o' _ '474-NeAMOirr' RELATOR- 1 __----- 141P VISTO EM - AFONSO r m'erFERREI. !AMIDOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 3 DEZ ioga FAZENDA NACIONAL_ - Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , , n .'. ' h. ;d n 2 ''':''.:.'••;;¡ 5ERN/iço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-002.493/89-68 RECURSON9 • 59.005 AcORDA0No: 101-80.876 RECORRENTE : JUAN OSCAR OUCHANA REL-ATÓRI O_ _ _ .._ _ _ --- - O contribuinte acima identificado recorre de deci_ são prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP . através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda -- Pessoa Física dos exercícios de 1986 a 1988, acrescido de encargos' legais, conforme notificação de lançamento de fls. 69/71, na forma' prevista no art. 34, inciso I e 403 do RIR/80. , . 2. O lançamento decorre de procedimento efetuado con_ tra a empresa ANALBA,,INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS' LTDA., através do qual foi apurado que a mesma não acumulava condi- ções para ser tributada pelo lucro presumido, razão- pela qual teve' os lucros arbitrados na forma prevista no art. 399 do RIR/80, além' de que foi levantada receita omitida no período com base em a pura- ção feita pelo Fisco Estadual. 3. A exigência foi impugnada às fls. 75/114, tendo o... d» interessado se reportado à razões apresentadas no processo da pes- soa jurídica da qual este decorre. 4. Informação Fiscal às fls. 116 na qual seu signatá_ rio manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de sua :ins- - tauração. 5.y Sob o fundamento de que o processo decorrente tem r. , Mgf DF /PI r C Sorgraf . I çrtn/75 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-002,493/89-68 3 Acórdão n9 101-80.876 a mesma sorte do processo principal e considerando que a autuação contra a pessoa jurídica fora mantida, a autoridade anuo, através' da decisão de fls. 119/129, manteve integralmente o lançamento. 6. Segue-se às fls. 134/144 o tempestivo Recurso pa- ra este Conselho, cujas razóessão lidas integralmente em Plenário. É o relatório. •• VOTO_ Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o Recurso n9 96.709, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10855-001.837/88-01, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.685, em Sessão de 24.10.90, negou-lhe provimento, por unanimidade de votos. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confir mado naquela o fato económico causador da tributação reflexa. - Ante o exposto, _nego provimento ao recurso. • T RELATO' . °` Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4740713 #
Numero do processo: 16349.000386/2009-03
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.932
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 98          1 97  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000386/2009­03  Recurso nº  902.403   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.932  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2 sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 58 a 78) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.365, de 24 de fevereiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1  (fls.  46  a  55),  cientificado  em  24  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre  créditos de PIS do quarto  trimestre de 2004,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  COMERCIANTE.  REVENDA.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO  LEGAL.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, a aquisição de automóveis  e autopeças  sujeitos à  tributação monofásica não gera créditos  para  o  comerciante  na  revenda  dos  mesmos  por  expressa  vedação  legal  (art.  3º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002),  não  se  aplicando à  hipótese a  disposição  contida  no  art.  17  da Lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000386/2009­03  Acórdão n.º 3302­00.932  S3­C3T2  Fl. 0          3 Não compete à esfera administrativa a análise de questões que  versem  sobre  a  constitucionalidade  de  norma  jurídica  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE SOBRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  A  empresa  acima  identificada  ingressou,  em  21/09/2007,  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS,  no  valor  de  R$  445.587,97  (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e sete  reais e noventa e sete centavos), relativo ao 4º trimestre de 2004,  com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 (fls. 01/02).  2.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011148­3, no qual  foi deferida parcialmente medida  liminar  para  que  a  autoridade  apontada  como  coatora  procedesse  à  análise  do  referido  pedido  de  ressarcimento  no  prazo máximo de 15 (quinze) dias (fls. 03v/05).  3.  A  DERAT/SPO/DIORT/EQITD  proferiu,  em  26/05/2009,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07/09  com  ciência  à  empresa  em  01/06/2009  (fls.  09),  por  intermédio  do  qual  indeferiu  o  mencionado pedido de ressarcimento e não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  4.  Em  virtude  desta  decisão,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  14/34,  acompanhada  de  documentos  (fls.  35/44),  alegando,  em  síntese, que:  4.1. A  decisão  de  indeferimento  da  pretensão  de  ressarcimento  negou vigência ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  4.2.  A  empresa  é  concessionária  de  venda  de  veículos  automotores e está sujeita ao lucro real, portanto, deve recolher  o PIS e a COFINS de forma não cumulativa nos termos das Leis  nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  4.3. A Lei nº 10.485/2002, anteriormente,  já determinava que o  PIS  e  a  COFINS  fossem  recolhidos  pelo  montador  ou  importador, o denominado recolhimento monofásico.  4.4.  Com  a  transformação  das  exações  em  tributos  não  cumulativos,  a  Lei  nº  10.865/2004  inovou  e  determinou  que  o  recorrente  promovesse  o  fato  gerador  destas  contribuições,  porém  estabeleceu  que  o PIS  e  a COFINS  fossem  tributados  à  alíquota zero, uma vez que já tributados em percentual superior  ao  usual  pelo  montador/importador  (art.  8º,  I  e  II),  bem  como  vetou  o  aproveitamento  do  crédito  vinculado,  o  que  implica  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 tratamento  desigual,  criando  carga  tributária  além  de  sua  capacidade  contributiva,  em  verdadeiro  confisco  e,  portanto,  inconstitucional.  4.5.  Com  o  advento  da MP  nº  206/2004,  convertida  na  Lei  nº  11.033/2004,  visando a  corrigir a distorção,  foram promovidas  alterações  nas  Leis  nº  10.637/2002,  nº  10.833/2003  e  nº  10.865/2004  para  autorizar  o  recorrente  a  aproveitar  créditos  vinculados às operações de venda com alíquota zero, o que, no  entanto,  não  foi  observado  pela  Delegacia  de  Arrecadação  de  São Paulo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  4.6.  Pelo  princípio  da  não  cumulatividade  e  diante  das  alterações feitas pela Lei nº 11.033/2004, entende ter direito de  somar  todos  os  custos  e  despesas  quaisquer  que  sejam,  desde  que vinculados ao faturamento, e diminuir de seu faturamento ou  receita para obter a base de cálculo dessas exações. No entanto,  o  entendimento  da  DIORT  é  que,  neste  caso,  a  Lei  nº  11.033/2004 não se aplica, prevalecendo a legislação anterior.  4.7.  Está  sujeita  às  determinações  das  Leis  nº  10.637/2002,  nº  10.833/2003,  nº  10.865/2004  e  nº  11.033/2004,  sofrendo  as  implicações da Lei nº 10.485/2002 que determina o recolhimento  na  forma  monofásica,  o  que  na  prática  nada  mais  é  do  que  substituição tributária disfarçada.  4.8.  Sendo  tributada  a  alíquota  zero,  não  se  pode  falar  em  substituição  tributária  e  nem  em  sistema  monofásico  de  tributação.  4.9.  “Por  outro  lado  não  foi  modificada  a  imposição  com  relação  à  concedente,  que  em  forma  especial  de  tributação,  diga­se  verdadeira  ficção  tributária,  continuou  a  ser  tributado  pelo  PIS/COFINS,  sobre  seu  faturamento  conforme  determinação  constitucional,  e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda do veiculo ao  concessionário,  em  inegável  instituição de  novo imposto sem amparo legal.” (fls. 22).  4.10. O entendimento da DIORT de que a empresa está sujeita a  não  cumulatividade  com  relação  ao  seu  faturamento  com  exceção  feita  a  vendas  de  carros  “zero”,  que  se  sujeitam  ao  recolhimento  monofásico,  consiste  em  grave  ofensa  à  Lei  nº  11.033/2004 que modificou  a Lei nº  10.865/2004 ao  permitir  a  utilização dos créditos relativos ao PIS e à COFINS referentes a  produtos com alíquota zero. Portanto, a exigência é ilegal, nula  e  inconstitucional,  pois  ofende  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  estrita  legalidade  e  da  isonomia,  bem  como  desrespeita a vinculação dos atos públicos.  4.11.  Utilizou  do  Poder  Judiciário  com  a  finalidade  de  fazer  valer seu direito líquido e certo ao crédito nos termos do art. 17  da Lei nº 11.033/2004.  4.12.  Houve  na  decisão  da  DIORT,  que  pretendeu  fazer  valer  legislação  anterior  modificar  a  posterior,  um  absoluto  descompasso com a Lei natural pela qual a posterior modifica a  anterior.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000386/2009­03  Acórdão n.º 3302­00.932  S3­C3T2  Fl. 0          5 4.13.  Diante  do  exposto,  requer  o  direito  de  apurar  o  PIS/COFINS  não  cumulativos  com  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  compras  de  carros  “zero”,  peças  e  acessórios  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%  respectivamente  nos  termos  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  bem  como  a  reforma  da  decisão  da  DIORT  e  o  ressarcimento dos valores pleiteados.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     6 Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000386/2009­03  Acórdão n.º 3302­00.932  S3­C3T2  Fl. 0          7 1.  Violação à não cumulatividade  Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     8 Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000386/2009­03  Acórdão n.º 3302­00.932  S3­C3T2  Fl. 0          9 PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     10 VII – as receitas decorrentes das operações:   a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000386/2009­03  Acórdão n.º 3302­00.932  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000386/2009­03  Acórdão n.º 3302­00.932  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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ACORDÃO N o 101:7.7.4„..650 Recurson° - 38.858 - IRPF - EX: DE 1978 Recorrente - EDVALDO PINTO DE ARAÚJO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONOUISTA - BA IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - A omissão de receita detectada na pessoa jurídica, ca- racterizada pela ausência de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário' utilizado na integralização de aumento de capital subscrito pelo sacio, enseja a tri butacãb reflexa na pessoa física do mesmo siScio, a título de lucros distribuídos.Man tida a tributação no processo matriz, -ã mesma sorte terÊ o processo decorrente , ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO PINTO DE ARAÚJO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento - ao recurso.[? Lve 2 Sala das S,. ,-Sses /DF), em 25 agosto de 1983 • 4 - • RNAN!) Z PRES'. NTEAM100,,, 410r,c4.,," F'.n,NCISCO r ASSIS MINA - ".'LATOR VISTO EM FLO*ES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 25 AÜ19P)) ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER BANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMEN TEL. , . - , IQ, --T,-.'-_,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0540/010.049/81-48 RECURSO N9: - 38.858 ACÓRDÃO N9: - 101-74.650 RECORRENTE N9: _ EDVALDO PINTO DE ARAOJO RELATÓRIO EDVALDO PINTO DE ARAOJO, pessoa física com domici- lio fiscal em Itabuna - BA, recorre a este Conselho, da decisão do Delegado da Receita Federal em VitOria da Conquista - BA, que jul- gou procedente, em parte, a ação fiscal a que alude o Auto de Infra_. ção de fls. 2, lavrado em 11/05/81. Na fase recursal a mataria litigiosa restringe-se à tributação da parcela de Cr$ 935.000,00, a título de lucros dis- tribuídos no exercício de 1978, ano-base de 1977 e decorreu de omissão de receita apurada na empresa TECAL-TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA., da qual o Recorrente, juntamente com sua esposa, detêm a totalidade do capital social. A omissão de receita detectada na pessoa jurídica caracterizou-se na inte gralização de subscrição de capital, efetiva da pelo ora Recorrente, no montante acima quantificado, sem com pro- vação,do 'efetivo ingresso do numerário e da origem dos recursos. A materia excluída da tributação na decisão recor- rida, está relacionada com o acr6scimo patrimonial apurado no ano-base de 1977, w=lcio de 1978. - Em suas razOes de recurso consubstanciadas na peti - ção de fls. 75/77, alega o interessado que, conforme já demonstrou' na Impugnação, a parcela de Cr$ 935.000,00, corresponde à integrali DMF - DF/19 C-C - Secgra 1 /75 3. sEuviç_p PUBLICO FEDERAL Processo n9 0540/010.049/81-48 Acorda° n9 101-74.650 zação realizada, em dinheiro, pelo ora Recorrente, de 935 quotas de capital da TECAL, sendo Cr$ 925.000,00, referentes a 925 quotas subscritas em seu pr5prio nome e Cr fg 10.000,00, relativos a 10 quo- tas, em nome de sua esposa, todas no valor nominal de Cr$ 1.000,00 cada. Aduz que provou através de documentação acostada à impugna-, ção, que a integralizacão dessas 935 quotas de capital foi feita com recursos dis poníveis, oriundos de financiamento tomado do Banco do Brasil - Ag . Itabuna, mediante cedula rural, na qual, em 31/12/ /77o seu saldo devedor era de Cr$ 984.780,20. Não obstante ter sido o produto do financiamento a plicado inicialmente na integralização' de capital da TECAL, o empréstimo foi liquidado em 4/4/79, antes de seu vencimento, COMD faz prova o documento n9 2, fornecido pelo prO prio Banco do Brasil S.A. (-479-77 //_\ o relateSrio. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0540/010.049/81-48 Acórdão n9 101-74.650 V O'T-0- - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator: O processo intaurado contra a pessoa jurídica TECAL TECIDOS E MATERIAIS DE CONSTRUCÃO E ELÉTRICO LTDA., sucessora de TE- CAL TECIDOS E CONFECÇ • ES LTDA., que calls011 reflexo na pessoa física' do sOcio ora recorrente já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de la. instância (Recur - so n9 85.749). Assim, através do Acórdão n9 101-73.783, de 24/11/ /82, decidiu a Câmara à unanimidade de votos negar provimento ao re- curso da pessoa jurídica, por reconhecer que o aumento de capital realizado pelo s6cio não foi comprovado através de documentação há- bil e idônea, coincidente em datas e valores auanto à origem e efei- tiva entrega do numerário. Tratando-se de lançamento decorrencial, e versando a mataria sobre lucros distribuídos na pessoa física do sócio, resul -- tante de omissão de receita detectada na empresa, a decisão de meri- to proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à materia formalizada por reflexo. Não tendo a empresa no processo contra ela instaura - - do logrado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que este Colegiado, pelo Acórdão supra-referido, à unanimidade de votos negou provimento ao seu recurso, o presente processo decorrente deve merecer o mesmo destino dado ao principal, ante a Intima relação de causa e efeito. Na esteira dessas consideraç8es, voto pela negativa de provimento do recurso. _ Lz). nrinpayg,!, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA R, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente . M. A. SOUZA CALÇADOS LTDA. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) . IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LI- VRO DIÃRIO LANÇADO POR PARTIDAS MEN SAIS SEM APOIO EM LIVROS AUXILIARES DEVIDAMENTE REGISTRADOS - DESCLASSI FICAM) DA ESCRITA. A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado, enseja a desclassifica ção da escrita do contribuinte com o conseqüente arbitramento de seu lucro. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. A. SOUZA CALÇADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado /7‘' - ala .4s Ses Oes (DF), em 13 de agosto de 1991. f / f MAR há I; - PRESIDENTE e __. Alb. --"-J-'4N E 11 e à "De RANG 6.-E ALCKMIN — RELATOR I ta , 1 VISTO EM AFONSO • FERREIRA a- CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: .1, ik ZENDA NACIONAL 10 OU i."5-1, v.v. ./ AMEFP/DF- SECOB N q 064/90 , - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBE'd 1 ière • í _ , . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10467/001.860/90-94 2. RECURSO NP : 98.776 ACORDAONS : 101-81.869 RECORRENTE: M. A. SOUZA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão portado- ra da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. A escrituração do livro Diário em partidas mensais sõ é permitida para contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabeleci- mento, desde que utilizados livros auxiliares de- vidamente autenticados no Registro do Comércio e es criturados analiticamente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A controvérsia foi resumida da seguinte forma pela Au- toridade julgadora de primeiro grau: "Contra a contribuinte acima identificada foi la- vrado o auto de infração do IRPJ de fls. 13/14, e, por decorrência, de seus reflexos, para exigência dos créditos tributários a seguir especificados: IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO VALOR EM BTNF ENQUADRAMENTO LEGAL IRPJ 4.955,63 Art.160. § 19 do-Decreto n9 85.450/80; 7 n : 21IN )APAEFP/09- 5E006 N9 065/90 J.M.‘" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/001.860/90-94 3. Acórdão n9 101-81.869 PIS/DEDUÇÃO IR 260,57 Art. 39 "a" § 19 da Lei Com plementar nV 07/70; IRPF 1 1.167,82 Art.403 do De- creto número 85.450/80; IRPF 2 5.800,08 Art. 403 do De creto número 85.450/80. As irregularidades apuradas pela fiscalização di- zem respeito ás seguintes infrações, por exercí- cio/período-base: 1987/1986: Escrituração do livro Diário em parti- das mensais de forma sintética, para todas as contas, sem apoio dos livros auxiliares. Através de tempestiva impugnação, junto ao proces- so principal, a contribuinte apresenta as seguin- tes razões em sua defesa: 1. Que o livro Diário n9 01 foi escriturado em par tidas mensais (permitida pela legislação) de for- ma analítica e não sintética já que estão claras e identificadas todas as contas; 2. Exemplifica o alegado acima com a conta Bancos c/ Movimento onde os cheques são identificados nu- mérica e individualmente bem como os avisos bancá rios; 3. Alega que procedeu a escrituração do livro au- xiliar de Caixa, livro de Apuração do ICM, Livros Registros de Saídas e Entradas de Mercadorias, li- vro de Apuração do Lucro Real, etc.; 4. Que as contas estáticas e de movimentação even tual figuram no diário com individualização e cla- reza; 5. Anexas cópias de folhas do Diário e do movimen- to do caixa. O fiscal autuante em sua informação no processo de IRPJ esclarece conforme segue: 1. Que não procede a alegação de que existe a per- missão na legislação do IR para escrituração em partidas mensais para todas as c. tas; - 411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/001.860/90-94 4. Acórdão n9 101-81.869 2. Transcreve o disposto no .§ 19 do artigo 160 do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80) como também o enten- dimento contido no PN/CST/127/75, item 3.3,na con- tra argumentação da impossibilidade de se reali- zar a escrituração em partidas mensais, indiscrimi nadamente para todas as contas; 3. Que não procede também a alegação de que os lan çamentos são feitos de forma analítica e individu-a- lizados exemplificando os lançamentos de Caixa -a- Caixa-Matriz (fls. 18); 4. Que embora haja, em algum lançamento, no campo "Histórico" referência ao documento, tal fato não é suficiente para individualizar o lançamento, não atentando também para a ordem cronológica dos fa- tos; 5. Que não se admite partidas mensais para contas de pequeno movimento, como feito pela impugnante, sendo este o entendimento contido no item 3.3 do PN/CST/127/75 que trata da admissibilidade de es- crituração resumida; 6. Que o impugnante não se fundamentou na sua afir mação de que porcedeu a escrituração do livro Cair xa, ao anexar simples resumo diário de caixa, não se constituindo como livro auxiliar ao Diário resu mido pois lhe falta inclusive o registro no órgão" competente (Junta Comercial) alem de conter parti das resumidas como é o caso das entradas a título de "Recebimentos" lançados pelo total; 7. Transcreve o item 5.5 do PN/CST n9 97/78 que trata da utilização dos livros auxiliares no re- forço de sua argumentação de que os livros auxilia res devem ser submetidos ã formalidades de autenti cação se a escrituração dos livros obrigatórios feita sinteticamente por resumo daqueles; 8. Ressalta ser este também o entendimento do 19 Conselho de Contribuintes em seu Acórdão número 101-72.680/81 tratando de matéria semelhante; 9. Que a empresa não possui, também, o livro Ra- zão; 10. Que as contas estáticas foram lançadas de for ma similar às demais, ou seja, em partidas mensais; 11. É pela manutenção do lançamento. Os processos reflexos citados na inicial apresen- tam argumentos de autuação e defe; ,,,a//constantes do processo principal. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/001.860/90-94 5. Acórdão n9 101-81.869 Analisando o litígio, o Julgador a quo manteve a ação fiscal consoante as razões expendidas a seguir: "Após análise dos autos verifica-se: O Parecer Normativo CST n9 127/75 em seu item 3.3 tratando da admissibilidade da escrituração resumi da de certas contas esclarece que são duas as hip-E teses para tal: a) contas para registro de operações numerosas; ou b) contas para registro de operações realizadas fo ra do estabelecimento. - A primeira hipótese relaciona-se com a quantidade das operações inscritas em determinadas contas,cuja movimentação torna onerosa sua escrituração indi- vidualizada no Diário. Assim, desde que a empresa possua livros auxiliares, em que se encontrem indi vidualizadas tais operações, como entre outros, 6 -à- livros Caixa, Registro de Entrada e Saída de Merca donas, Registro de Duplicatas, etc., pode ser uti lizada a escrituração resumida, em que se transpor tam, para o Diário somente os totais mensais, fa- zendo-se referência das páginas em que as opera- ções se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados (grifo nosso). Com rela- ção às contas estáticas e de movimentação eventual, os lançamentos correspondentes devem figurar no Diário com ifidividuação' e clareza, de modo a permitir, em qualquer momento, a perfeita identifi cação dos fatos descritos. A segunda hipótese refere-se aos casos em que a ma triz ou o estabelecimento centralizado, por força dos artigos 135, § 29 e 97, § 19 do RIR/75 (Artigo 157 § 29 do RIR/80) deve incorporar os resultados de suas filiais, sucursais ou agências que contabi lizem suas próprias operações. Estas ficam,tambem, sujeitas às regras de escrituração acima explana- das. O Conselho de Contribuintes ao julgar igual mate- ria (Ac. 101-80.470/90) tem o seguinte entendimen- to: 1. Que é da jurisprudência desse Conselho que os livros auxiliares que complementam o Diário escri- turado por partidas mensais hão de estar autenti- cados no Registro do Comércio; ltr >7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/001.860/90-94 6. Acórdão n9 101-81.869 2. Que o livro Registro de Inventário não indique apenas os quantitativos e valores do final do pe- ríodo; 3. Que é grave a inexistência do livro Caixa por- que não há controles, em relação aos movimentos fi nanceiros, a altura de substituir o Diário analíti co, de forma válida e eficaz; 4. Nega provimento ao recurso. ISTO POSTO, passo a decidir: CONSIDERANDO que a tributação reflexa, relativa aos processos a seguir relacionados, é matéria con sagrada na jurisprudência administrativa e ampar-a. da pela legislação de regência: IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO PROCESSO N9 PIS/DEDUÇÃO IR 10467/001.859/90-13 MARCIA MARIA DE SOUZA CARNEI- RO - IRPF 1 10467/001.857/90-80 MARCO ANTONIO DE SOUZA-IRPF 2 10467/001.865/90-16 CONSIDERANDO que a decisão relativa ao processe re flexo acompanha o principal em virtude da intima. relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que o processo de IRPJ e seus refle- xos estão revestidos de todas as formalidades le- gais, nos termos do Decreto n9 70.235/72; CONSIDERANDO que admite-se a escrituração resumida do Diário por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações seja numerosas ou realizadas fora da sede do esta- belecimento, desde que utilizados livros auxilia res para registro individuado e conservados o -à- documentos que permita sua perfeita verificação (Art. 160, § 19, do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80); CONSIDERANDO que a autoridade tributária arbitra- rá o lucro da pessoa jurídica que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte su- jeito à tributação com base no lucro real não man tiver escrituração na forma das leis comerciais e- fiscais conforme o disposto no artigo 399, I, do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80); CONSIDERANDO que inexiste no presente caso livros auxiliares devidamente autenticados; i/1;‘ memoNeucommuL PROCESSO N9 10467/001.860/90-94 7. Acórdão n9 101-81.869 CONSIDERANDO que o lucro arbitrado se presume dis tribuído em favor dos sócios na proporção da parti cipação no capital social como dispõe o artigo 40-3- do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80); CONSIDERANDO que a impugnação deve ser instruída com os documentosemquesefundamentar (Art. 15 do Decreto n9 70.235/72); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE a ação fiscal do IRPJ e seus re- flexos para: DECLARAR DEVIDAS as quantias abaixo especificadas, pelo seu valor originário qúe deverão ser acresci- das, por ocasião da liquidação dos débitos, de ju- ros moratórios, atualização monetária e multa." Inconformada, a autuada interpôs recurso a este Co- legiado, insistindo na improcedência do arbitramento, consoante peça cuja leitura ora procedo para conhecimento do Plenário. É o relatóriol// dor iN SERVIÇO PÚBL/CO FEDERAL PROCESSO N9 10467/001.860/90-94 8. Acórdão n9 101-81.869 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal e observou os demais requisitos porcessuais, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. A empresa recorrente admite que o Livro Diário tenha sido escriturado em partidas mensais. Todavia, acentua que a es- crituração foi feita de forma análitica e não sintética, o que procura demonstrar com a juntada de cópia do mencionado Diário. A decisão de primeiro grau, por sua vez, entendeu que os lançamentos constantes do Diário prescindem das necessárias in_ viduação e clareza de modo a permitir, em qualquer momento, a individuação dos fatos descritos. Apontou, ainda, o Julgador a quo a inexistência de livros auxiliares autenticados que pudessem complementar o livro Diário escriturado por partidas mensais. Efetivamente, entendo que a amostragem feita pela própria contribuinte de seu livro Diário demonstra que nem sempre os lançamentos contém os dados necessários, já que em relação a vários cheques emitidos não se menciona as respectivas datas. Não se há de pretender que a Fiscalização se debruce sobre os documentos da contribuinte a fim de suprir a sua falta. A finalidade do livro Diário é exatamente propiciar o conhecimen- to das operações da empresa dia a dia, sem que seja necessário exa_ minar documento a documento. Se fosse exigido da Fiscalização que fosse perquirir, através de outros documentos, a data da emissão dos aludidos cheques, estar-se-ia tirando qualquer utilidade da -xio =ncia .. ' r. D': 's ./y* ,/er \` 'vrã. P4k4 \ ‘81 #' _ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/001.860/90-94 9. Acórdão n9 101-81.869 De outra parte, restou demonstrado que não havia li- vros auxiliares registrados que pudessem complementar as infor- mações lançadas no livro Diário. De tudo se depreende que foi correta a ação fiscal que concluiu pela imprestabilidade da escrita, determinando o ar- bitramento do lucro. Trata-se de tema cediço nesta colenda Câmara, consoan te demonstram os Acórdãos n9s 101-73.862, 101-76.435 e 101-77.997, todos uniformes no entendimento de que a escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, sem apoio em livros auxiliares, inviabiliza a verificação da exatidão do lucro real declarado pe- la pessoa jurídica e autoriza a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento de lucro. Em / ace do exposto, nego provimento ao recurso. 1nIf ,' a6-.---R. re . EDUARDO RANG, DE ALCKMIN - RELATo• If 41,4 .-- \ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA — RS MULTA NO CURSO DO ANO-BASE: Nãõ ten- do a fiscalização comprovado, de um lado, a aquisição para revenda •dos veículos encontrados no estabeleci=- mento da empresa, e, de outro, a inidoneidade dos documentos fiscais' de devolução dos veículos e das de- clarações dos respectivos proprietã- rios, confirmando as devoluções, re- duz-se o valor da multa ã metade do valor das comissões recebidas pelo agenciamento na venda dos veículos e que não foram contabilizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interpostos por CARLOS EVANOI & CIA. LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, para reduzir a multa para 12.762, 39 BTNF,nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala )as Ses Oes(DF), em 16 de julho de 1991 03 'Ar ir- MA'I r 1 - PRESIDENTE .0//WW1(0-~e, CARLOS ALBER O Go k ÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFONSO CE SO FrRREIRA DE —OS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4 41 t o ,J kvid_ _ ZENDA NACIONAL v.v. J.H. DAMEFP/DF-- SECOS N9 064/90 \ Partidiparam,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ' EDUARDO RANGEL DE ALCKMI. 1 ! S'W• " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11060-000.365/90-01 RECURSO N9 : 98.570 ACORDA° Ne: 101-81.748 RECORRENTE: CARLOS EVANOI & CIA. LTDA. RELATÓRIO CARLOS EVANOI & CIA. LTDA., qualificada nos autos, foi autuada, no curso do ano-base de 1990, e penalizada com a multa prevista no §. 39 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, nova reda ção dada pelo artigo 38 da Lei n9 7.450/85, por manter em estoque -veículos destinados à venda, sem emiÈsão de nota fiscal de entrada: O valor total dos veículos montou em Cr$ 2.123.000,00 que, à BTN Fiscal, de 06/06/90, corresponde a 47.954,97, ensejando lançamento' da multa de 23.977,49 (fls. 4). A empresa- impugnou a exigência (f is. 7/8), alegan- do, em síntese, que os automóveis postos à venda o foram por agen- ciamento mediante uma Comissão de 6% sobre os veículos que viessem' a ser vendidos por seu intermédio. Justifica a falta de emissão de nota fiscal de entrada dos veículos arrolados pela fiscalização em omissão de uma funcionária recém contratada e que se esquecera de extrair as referidas notas. Impugna os valores lançados no auto de infração porque, como disse, sua receita, em caso de venda por seu intermédio, seria a citada comissão e não o valor do veículo. Além disso, diversos veículos relacionados não foram vendidos pela impug nante, sendo devolvidos aos seus proprietários, consoante documenta ção acostada a súa impugnação. Assevera que o montante dos valores' dos veículos devolvidos da ordem de Cr$ 993.000,00, e que dos 23.977,49 BTNF deveria ser excluído o valor da multa correspondente a 6% daquele montante, ou seja, 11.215,10 BTNF., x„4.7 klik DAPAEFP/OF- SECOS 49 065/90 J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.365/90-01 Acórdão n9 101-81.748 O lançamento foi mantido pela autoridade julgado- . ra de primeira instância (f is. 40), com base no parecer de fls. 38/40, sob os seguintes argumentos: A legislação fiscal impõe a emissão de nota fiscal de entrada pelo estabelecimentp recebe- dor do bem, o que não foi observado pela impugnaate. As alega- ções da empresa são improcedentes e os documentos apresentados em sua impugnação foram emitidos após o início da ação fiscal, sendo inábeis para cancelar a multa aplicada. A base de cálculo para a multa deve ser o preço dos veículos uma vez que inexistem provas hábeis e idôneas que comprovem que os veículos eram de terceitos. A irregularidade cometida pela impugnante caracteriza omissão de registro contábil de receita, estando sujeita ã aplicação da mul- ta em valor igual â. metada do valor não registrado. Na fase recursal (fls. 45/46), a empresa perseve- ra nos argumentos apresentados em primeira instância. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. À - É o relatório. C/ 11111.ii /7 if4, i , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.365/90-01 4 Acórdão n9 101-81.748 , „ VOTO 1 , Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves unes, relator: , , Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A fiscalização não comprovou que a empresa tivesse revendido os veículos arrolados no termo de verificação fiscal de, fls. 3, ou seja, que os tivesse adquirido para posterior revenda. A recorrente, com exclusão dos veículos indicados' em sua impugnação que teriam sido devolvidos aos seus proprietários, admite a irregularidade em relação aos demais veículos, tendo porém como receita omitida apenas 6% do valor dos veículos, uma vez que somente agenciava a venda dos mesmos. Cabia a esta altura à fiscalização demonstrar a inveracidade das alegações apresentadas pela parte e, inclusive,dos documentos e declarações acostados à impugnação(fis. 11 e seguintes), pois, do contrário, têm-se por verdadeiros. O fato de terem sido apresentados após a autuação' não lhes retira em absoluto a idoneidade. As datas das notas fiscais de devolução devem ser coerentes com a da devolução e não com a da autuação. Do mesmo modo que a entrada do veículo: , deve ser acompanhada de nota fiscal de entrada, o documento comprobatório de sua devolução também é uma nota-fiscal. Se não se prova sua falsidade ideológica ou mate-- rial, ela surte os efeitos que lhe são próprios. As der-laraç'Aes prestadas, por sçm.] termo, t Ambem I não podem ser sumariamente tachadas de inidOneas por serem emiti- das após a autuação, pois o que importa é a veracidade ou não de seu conteúdo. tilki ii 0 ;4 \1 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.365/90-01 5 Acórdão n9 101-81.748 De tal sorte, a receita omitida seria 6% (seis por cento) da diferença entre o valor arrolado (Cr$ 2.123.000,00) e o das devoluções efetuadas (Cr$ 993.000,00). Assim, a multa devida seria: Cr$ 1.130.000 44,2707 25.524,78 BTNF 25.524,78 BTNF x 0,50 12.762,39 BTNF Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para reduzir a multa a 12.762,39 BTNF. 14,4 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNÈS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011742/2003-01
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1993 a 31/03/1995 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-000.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Manzan, que davam provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). COMPENSAÇÃO - O valor do PIS recolhi- do a maior, com conseqüente recolhi-7- mento de valor menor do IRPJ, sem lei especifica a autorizar, não pode ser compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FASA - ZINSER INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess8-s (DF), em 15 de janeiro de 1989 / URGE -PER ' I; À LOPTt - PRESIDENTE CE SO o f •- jÁW' OSA - RELATOR VISTO EM Me Si i O FERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: -,:,, n 1.-rf o O ',/ L rrkj,_ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os-seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS_ T6VÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E — JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. k..:.., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 13836-000.218/88-06 RECURSO N9: 95.325 ACÓRDÃON9: 101-79.652 RECORRENTE: FASA - ZINSER INDUSTRIAL S/A. RELATõRIO Foi a Recorrente acusada de infração à legislação impos to sobre a renda no exercício de 1986, ano-base de 1985, por cálculo' incorreto do PIS, devido à inclusão do adicional na base de cálculo , infringindo, dessarte, o artigo 405, Parágrafo 29, combinado com o - artigo 480, ambos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. , Inconformada com o lançamento suplementar, consubstancia :- do na notificação de fls. 05, a interessada, interpôs, tempestivamen+ .: te, a Impugnação de fls. 01/04, argumentando, em sua defesa, que o erro em pauta, em verdade, nada mais era do que "o mesmo valor em excesso destinado ao PIS é considerado insuficiente para o imposto de renda,..." e, "... que mediante um simples mecanismo de ajuste inter- no na repartição, seria possível o acerto de contas entre a Receita 1 , Federal e a Caixa Econômica Federai, que gere os recursos destinados' ao - PIS,..." Trata-se de lançamento decorrente de erros cometidos no preenchimento, da declaração do IRPJ/19 semestre/86, conforme demons-- trativo de fls. 08, que apurou IR Suplementar de Cz$ 18.131,06, valor esse decorrente da inclusão do adicional na base de cálculo do PIS, i em detrimento do efetivo recolhimento do IRPJ. L As fls. 13/14, a ínclita Autoridade Monocrãtica -,r:ULGOU 1 PROCEDENTE, a exigência fiscal , DETERMINANDO o prosseguimento do fei _ . to na persecução de sua cobrança com os acréscimos devidos, sob o fun damento de que: (1-2 DMF DF /19 C-C / Secqt31 - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13836-000.218/88-06 Acórdão n9 101-79.652 "_0 cálculo incorreto do PIS por inclusão do adicio- nal na base de cálculo não autoriza sua compensação' com o imposto sobre a renda pago a menor". Irresignada com a r. decisão, ao dela tomar conheci- mento, através da competente intimação de fls. 15, com recebimentd pela interessada em 28.07.89 (doc. fls. 16), a ora Recorrente, in _ . gressa, em prazo, com o RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 17/21, onde repete os argumentos oferecidos em instância inferior, destacando, com tese, a seu favor, a possibilidade de compensação, no seu en- tender, respaldada. pela Instrução Normativa n9 32, de 08 de março de 1988. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Não refuta a Recorrente as acusações constantes da peça acusat6ria vestibular. Dessarte, deu por verdadeiros os fatos que lhe foram imputados no lançamento de officio. Insurge-se, entretanto, a interessadâ, contra o fato de que o erro apurado pelo FISCO, na verdade, nada mais seria do que o mesmo valor em excesso destinado ao PIS considerado insufi- ciente para o imposto de renda IRPJ. Que não houve prejuízo ao ERÁRIO, pedindo sua compensação. A compensação, como modalidade de extinção do crédi to tributário, disciplinada no CTN, nos artigos 170, 'caput' e parágrafo único e 156, II, nada mais é do que uma faculdade outor I gada à lei. _ztív 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13836-000.218/88-06 Ac6rdao n9 101-79.652 De se notar, entretanto, que tal matéria esteja dis- ciplinada na legislação especifica, nas condições e sobas garan- tias que estipular, atribuindo à Autoridade Administrativa, campe tencia para autorizá-la nos casos de créditos tributários tidos como líquidos e certos , vencidos ou vincendos, do sujeito passi- vo contra a Fazenda Pública. A Autoridade JulgadonSingular em sua r. DECISÃO de fls. 13/14, fundamentou sua recusa alegando: u - o cálculo incorreto do PIS por inclusão do adicio- nal na base de cálculo não autoriza sua compensação' com o imposto de renda pago a menor". E andou bem o julgador ao assim decidir o feito. Não que à Recorrente lhe seja vedado o direito à re- tituiçãodo excesso recolhido ao PIS, só" que a restituição previs ta na Lei 4.155/62, art. 19, e Lei 4.862/65, art. 24, regulamenta da no art. 716 do RIR/80, apenas autoriza a restituição de impos- to pago ou recolhido a maior, situação inversa a do caso sob aná- lise e julgamento. A compensação do imposto com o PIS, consoante Ac. 19 CC 105-05.664/84, é vista segundo esta ementa: recolhimento a menor da contribuição ao PIS não autoriza a sua compensação com o imposto sobre a ren da pago a maior". No caso sob exame, o calculo incorreto do PIS -por inclusão na base de cálculo do adicional deu causa a recolhimento a menor do imposto sobre a renda, além do que, sobre o adicional' e sobre o PIS, não incidem deduções, inexistindo previsão legal especifica que tutele tal pretensão, tendo em vista que a IN 032/88, prevê a quitação da contribtiiao ao PIS, quando a empresa' tiver direito à restituição do imposto sobre arenda, que, não se identifica com o caso em foco, respaldado tal entendimento no dis posto na IN 51/85, que exige sejam observadas regras especificas, no procedimento de tais pedidos. 7/2,, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13836-000.218/88-06 Acórdão n9 101-79.652 Por outro lado, os valores recolhidos a maior, a ti- tulo de Contribuiç -6es ao PIS-Dedução/IR e PIS-Repique, com base nas parcelas de antecipaçSes e duodécimos do imposto, deverão ser restituídos, em petit6rio pr6prio, atualizados monetariamente,con - siderando o valor da OTN do més da devolução, ou outro indicador' que se lhe assemelhe, de maneira que a importãncia devolvida, re- presente a mesma quantidade de OTN e/ou outro índice equivalente, da data do efetivo recolhimento (IN 32/88). Afere-se, dessarte, impossibilidade legal da preten- são da ora Recorrente, posto que, a compensação 6 faculdade da lei, entretanto, em não sendo prevista especificamente na legisla ção do imposto, cujo pagamento, tenha sido prejudicado, hã que se solvé-lo, por inteiro, e em procedimento apartado dirigido à autoridade competente, requerer nos termos da IN 32/88, a sua res tituição corrigida, in casu, dd PIS, vedado o repasse, da Secreta - ria da Receita Federal à Caixa Económica Federal, por indevido e imprevislel_ pela legislação do IRPJ., e sim, por restituição I desta Autarquia, através daquele órgão fiscalizador. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É o - // - • 1 41 ALVÉ. F EITOSA = RELATOR /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcédente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático.— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANOR JUSTINIANO ALVES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. ,,--- /7 Sala •a Se - es, em 08 de janeiro de 1992 -' 14 I:" --e . M , 'I , ' 1,0 Ai, - PRESIDENTE E =MORA /). -, A VISTO EM AFONS8 EL.* Dr • IRA DE , I, : = 8S — PROCURADOR DA FAZEN— SESSÃO DE:2 7 FEV 199 DA NACIONAL Participaram, ainda, da pr-sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto onçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, Jose Eduardo Rangel& - Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa 't1k "A .1. DAMEFP/DF- SECOS N'- 064/9W\ J H • - • Il.: . • .....;;• n SERVIÇO PUSLICO FEDERAL' PROCESSO N° 10070/000.381/91-59 2. RECURSO N9 : 68.483 ACORINION9: 101-82.658 RECORRENTE: VANOR JUSTINIANO ALVES. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de mêdico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cê-c:lula "F" das de clara'ções de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. ; A autoridade julgadora de primeira instância, - observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ' 'H À lIi DAGor re 'r r !Ur, p4ç nn J 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.0:70700,0,381J9_1,59_ 3 Acórdão n9 101,82,658 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30 , sob os fundamentos sintetizados ' na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 20 /08 /91 e, inconformado, inaressou em 28/ 08/91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 33. Como razões do anélo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal/. 2 o relatório. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 lacuojaaa.38U9_1,59 4 Acórdão n9 101-82,658 VOTO _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaàou a exigência procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, corrLfaz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado: Nx_ 14\ R SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/OGG,381/9,1-59_ 5 Acórdão n9 101-82,658 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es _ crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos inexistência dede escrituração contãbil regu lar e aplicavel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento ocij lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributaria." Tornadó- insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributario constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de calculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípi da decorrência, outra não Podera ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, dmbrovimento ao presente' recurso. MA"I, S - RELATORA /// \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:06:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:06:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:06:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:06:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:06:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:06:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:06:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:06:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:06:40Z; created: 2009-07-07T21:06:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:06:40Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:06:40Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10875/002.817/90 A3 Sess2(o de 19 de outubro de 199 ,4 ACORDn0 NR. 101,-87.269 RECURSO NR.: 66.115 - PIS DEDUgA0 - EX .4 DE 1987 RECORRENTE : GENCO uurmlcA 1.NDUSIR1AL LTDA. RECORRIDA N DRF EM OUARULHOS/SP ES DE: - LANçAMENTO REFLEXO:: Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da con- tribAição devida ao Programa de Inlegraç%o deduzida do Imposto de Renda da Pessoa jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele 'tributo, tido como "processo principal", faz coisa julgada no processo decorrente, ante a filtiffiR re- laçXo de C.::;AASt e efeito existente entre ambos. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OENCO OUIMICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membro da Primeira Clamara do Primeiro Con- selho de CoritriNEintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos terw3s do relatório e voto que passam a integrar o pre. sente julgado. Sala das Sessiies, em 19 de outubro de 199q "-e / MARY; I"' S D E. N f ' - 417- 111 ATOR •:::: I"' r f.:::(::es.:s(.3 -: r „ .1 ()8 7 15/ O O ',J.'. „ 8 À 7./90 1.3 ff-4::: ó r . c:1 :IN c) I 1 r . 'I O .1 9/ . 2. é....9 . //,-•-• V .1:3 I .0 111.11 1 11.1: .2' 1:' ERNA1-10 O 01 .1 . VETE:ir:1 or. ̀1 1C1R...'.' ES F'ROC::t 1R f2.5 DOR 1)A F ff), SE:f...11;11;V51( 1 :DE: ;: i 3 JAN 1f,95 /„..L..~..„ 7 - zE.Nr.)p, NAL....1:culod. r (.- P,:l. r 1.' Á c::. p a r .iik fn „ ;:l. :i rt c:1 .i.:x „ e.:1(3 133' c,.-:-sce 11 I. C., i I 1..1 Cj c't fn cy., I 1 1: (.3 „ c:ris ::.c...c...) 1. t. :: !"3 t: G'.. IS (....(:) ri se, 1 1 'it.::: À • r o r, ,.TF Z E R. DE. 01 1: 1,../E: :V RA C::A1,11) 1: Do,, 1::' R.(41...11:...: 1. S f. .:1::3 DE, A:13S 3:S II :1' RÉ:51 %11)(r] „ le.. A Z t 1 l< 1 '3[1 .1. OT:4ARA „ ROBE R ' i O 14 II 1 1 Arl 0C31 ,1 : AI '....1 111S „ ;...3E.BAt1'.3 f .1 . PÍO RODE: 1 t:31. 1111' S C1ABRA1 . . At 1f:3E1.1,f Tf... „ ,STt JS 1 1: 1:: '.1' 1: ::A 1..) APIE.1,1 T Vi • O 1"...:01%1SE:1 1 1E. 1 R t'3 1: ::E 1. Sf.) Al VE:1111; F. E :1 1 OSA . IN:, te;,.... ' .... , PROCESSO N9 10875-002.817/90-43 3 Acórdão n9 101-87.269 RELATóRI O GENCO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA„, com sede em Guarulhos-SP, recorre de decisão prolatada por autoridade julgadora de primeiro grau de sua jurisdição fiscal, através da qual foi wonfirmada a cobrança da contribuição devida ao PROGRAMA DEINIEGRAÇA0 SOCIAL deduzida do imposto de Renda -.- Pessoa jurídica do exercício de 1987 (PI8SDEDUÇA0), com base no artigo 32 da Lei n2 07/70, letra paràdrafo primeiro, acrescida de encargos legais, efetuada em decorr@ncia de lançamento ex ofício instaurado contra a referida pessoa JUF -IdiCa no processo n2 10875- 002.816/90-81. 2. O lançamento foi Lempestivamente impugnado, tendo a interessada se reportado às razbes apresentadas na defesa daquele processo. ..:'..,. A efeito do que ocorrera com o prOCIPSSO matriz, a exig@ncia foi parcialmente mantida em primeira instãncia, fundamentanda•••-•se a autoridade a quó no princípio da decorr -ência , no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrenLe. 4- No recurso para este Colegiado a interessada reitera. as razbes apresentas no processo matriz. .. • . .. f!...., L Relatf4:1 \%. Áí --. • PROCESSO N9 10875-002.817/90-43 4 Acórdão n9 101-87.269 VOTO Conselheiro RNA..... PIMENTE1..., Relatoru Examinando o Recurso n g 100.256 interposto pela interessada nos autos do Proresso nP 108P5-002.816/90- SI, do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n2 101-87.091, em Sessão de 1-5-09-94, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento. No caso, trata-se de cobrança da Centribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, com base na artigo 32 da Lei 07/70, letra "a", parágrafo primeiro. A jurisprudència do Colegiado cristalizou-se na sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o epi-1 4=.fo, dou provimento ao recurso. -""--w,----:----_-_ ......... crr'11.---- :=.,.._,, ._ o - . .:N.......~Nemijal --- • . .au-,7:-Pimente..,,', Rela.,:.c-:--7,---. • 15'1 ---- - • :•LI. ..._.......:.,..... .......j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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