Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8341613 #
Numero do processo: 13312.720019/2010-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO VINCULADO À VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior somente são consideradas com fim específico de exportação para o exterior quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.
Numero da decisão: 3001-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO VINCULADO À VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior somente são consideradas com fim específico de exportação para o exterior quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13312.720019/2010-84

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6228093

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.283

nome_arquivo_s : Decisao_13312720019201084.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13312720019201084_6228093.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8341613

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441991901184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-03T14:05:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-03T14:05:15Z; Last-Modified: 2020-07-03T14:05:15Z; dcterms:modified: 2020-07-03T14:05:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-03T14:05:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-03T14:05:15Z; meta:save-date: 2020-07-03T14:05:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-03T14:05:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-03T14:05:15Z; created: 2020-07-03T14:05:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-07-03T14:05:15Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-03T14:05:15Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13312.720019/2010-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.283 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente AS MARINE AQUICULTURA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO VINCULADO À VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior somente são consideradas com fim específico de exportação para o exterior quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, às fls 148/155, que não reconheceu o credito pleiteado, no montante de R$16.406,08 e, por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 00 19 /2 01 0- 84 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720019/2010-84 conseguinte, não homologou as compensações declaradas em Declarações de Compensação (fls. 01/04, e 05/10). O pedido de compensação tem por objeto credito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, correspondente ao 4° trimestre de 2005, apurado sob a sistemática da não-cumulatividade, e por fundamento o §1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003. Por sua vez, o Despacho Decisório indeferiu o pedido formulado com base nos seguintes argumentos:  Quando questionada sobre a destinação dos produtos fabricados a empresa alegou que exportou toda a sua produção através da empresa comercial exportadora SM PESCADO INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA;  As operações efetuadas em 2005 tratam-se de simples vendas no mercado interno, sem nenhuma característica de exportação ou venda à empresa comercial exportadora com “fim específico de exportação”;  Quanto à comprovação do "fim específico de exportação", esta se faz mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (embarque para exportação ou recinto alfandegado por conta e ordem da empresa comercial exportadora), não sendo hábil para essa comprovação, nem "Memorando de Exportação, previsto no Convênio ICMS n° 113, de 1996", nem mesmo qualquer outro documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente;  As notas fiscais de vendas apresentadas pelo contribuinte para o ano-calendário 2005, foram emitidas com o CFOP 5.101 - "SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO - Venda de produção do estabelecimento", e que trazem como destino de entrega das mercadorias o endereço da empresa SM Pescados, no bairro da Aldeota em Fortaleza/CE;  A empresa SM PESCADOS também solicitou créditos das contribuições do PIS/PASEP e Cofins Exportação, para o ano-calendário 2005. Cientificado do decisório em 13/04/2010 (fl. 164), o contribuinte, por intermédio de procurador habilitado, apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/05/2010 (fls. 165/170), nela requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado e o deferimento do pedido de compensação, à luz dos seguintes argumentos:  Todas as vendas realizaram-se com fim especifico de exportação para o exterior, ao abrigo do art. 14, IX, da MP n° 2.158/2001-35;  A MP referida contempla também a hipótese de venda realizada à empresa comercial exportadora, art. 14, VIII, que não foi o caso;  A compradora, SM Pescados Ltda, é empresa exportadora devidamente registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (apresenta quadro estatístico retirado da rede mundial de computadores);  O registro, em termos práticos, dá-se perante o SISCOMEX;  As vendas realizadas com o fim específico de exportação, à empresa registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720019/2010-84 Comércio Exterior, não são apenas isentas, mas também imunes quanto às contribuições sociais, PIS e Cofins;  A fiscalização confundiu os benefícios concedidos à empresa registrada no MDICE (inciso IX) como exportadora, com os benefícios das trading, (inciso VII, ambos do art. 14 da MP 2.158/2001-35). No caso em foco trata-se de venda realizada com a finalidade de exportação para o exterior, do inciso IX; Finalizando requer a improcedência do lançamento fiscal. A DRJ de Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-19.793 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ISENÇÃO. VENDA POR ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. As vendas para as empresas exportadoras registradas na Secex somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem da empresa adquirente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando as alegações apresentados em sede de manifestação de inconformidade, e reafirmando que as vendas ocorreram com o fim específico de exportação para o exterior ao abrigo do art. 14 da MP n o 2158/2001-35. Afirma ainda que não são apenas isentas, mas também imunes quanto às contribuições sociais nos termos do art. 149, §2º, I da Constituição Federal. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720019/2010-84 O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa exclusivamente sobre suposto direito de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não- cumulativa, apurado com base no §1º do art. 6º da Lei n o 10.833/2003, decorrente da venda de produtos com fim específico de exportação. Conforme já descrito no Relatório acima, o despacho decisório indeferiu o pleito do contribuinte, não reconhecendo seu direito creditório e, por conseguinte, não homologou as declarações de compensação. Para tanto, baseou-se na informação fiscal que, em síntese, constatou o seguinte: 1) que exportou toda a sua produção através da empresa comercial exportadora SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA; 2) que apenas uma operação de venda foi realizada no 4º trimestre de 2005, que esta operação se refere a venda no mercado interno, sem nenhuma característica de exportação ou venda à empresa comercial exportadora com “fim específico de exportação”; 3) que o “fim específico de exportação” constantes da Portaria MF no 93/04 e IN SRF 419/04 devem ser interpretado em consonância com o disposto no §2º do art. 39 da Lei no 9.532/97; 4) que a comprovação do “fim específico de exportação” se dá mediante nota fiscal de venda a empresa comercial exportadora e, como destino das mercadorias, o local de embarque para a exportação ou o recinto alfandegado; 5) por fim, ficou constatado que a nota fiscal foi emitida com o CFOP 5949 (saídas ou prestações de serviços para o Estado – Outra saída de mercadoria ) trazendo como destino da entrega a empresa SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário a Recorrente apresenta exatamente os mesmos argumentos de que efetuou as vendas com o fim específico de exportação com fundamento no art. 14, IX da MP n o 2.158/2001-35, e não no inciso VIII do mesmo artigo. Neste ínterim apresenta planilha na qual afirma ter sido extraída do sítio da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, comprovando a condição da empresa para a qual foram vendidos seus produtos com fim específico de exportação, qual seja a SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Tendo em vista que, em relação às alegações destacadas no parágrafo anterior, a Recorrente não apresenta novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo, bem como pelo fato de este julgador comungar do mesmo entendimento apresentado pela decisão de piso, e ainda, em face da previsão estabelecida no §3º do art. 57 do RICARF, transcrevo o voto Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720019/2010-84 da decisão de primeira instância, de lavra do AFRFB Antônio Carlos de Andrade Aquino que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos: “Como visto a MP 2158/2001-35 trouxe, entre outras, a previsão legal para a isenção das vendas efetuadas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio. Já a previsão para utilização dos créditos de COFINS encontra-se lastreada no art. 6 da Lei n 10.833, de 2003, verbis: Art. 6°A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°. § 4° O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1° não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.(..) Grifos nossos No que diz respeito ao PIS, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 39 para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720019/2010-84 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.(...) Grifos nossos Portanto, conforme legislação acima reproduzida, resta claro que existe previsão legal para a isenção, tanto para a Cofins quanto para o PIS, sobre a receita da venda de produtos destinados à exportação, como também para o aproveitamento de créditos decorrentes daquela atividade mercantil. Entretanto, para o aproveitamento dos créditos nas vendas às empresas exportadoras, deverá necessariamente estar caracterizado o fim específico de exportação para o exterior. Assim, Fiscalização não confundiu os benefícios, conforme afirmou o Interessado, pois o indeferimento do crédito pretendido teve como motivação a falta de comprovação do fim específico de exportação para o exterior, requerido pela legislação de regência da matéria. Nesse contexto o fim especifico de exportação para o exterior, de que nos fala a MP n° 2.158-35, anteriormente citada, deve ser entendido à luz do art. 45 do Decreto 4.524, de 2002, que regulamenta a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, verbis: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3 °, e Medida Provisória n” 75, de 2002, art. 7°): (...) IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifos nossos) Portanto, resta claro que a isenção somente pode ser aplicada quando comprovado o efetivo encaminhamento das mercadorias vendidas, diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Sobre essa exigência legal, o agente fiscal atesta que todas as notas fiscais de venda apresentadas pelo contribuinte, para o ano-calendário 2005, trazem como destino de entrega das mercadorias o endereço da empresa SM Pescados, no bairro da Aldeota em Fortaleza/CE. Assim se confirma que as mercadorias vendidas não foram remetidas diretamente para embarque de exportação, nem para recinto alfandegado, conforme exigência da legislação. O Interessado, em sua defesa, aduz que a simples venda da mercadoria para empresa exportadora já lhe garantiria o direito à isenção e ao crédito, fato que, como já demonstrado, não se mostra suficiente para o gozo do beneficio. Ainda sobre essa matéria, a Administração Tributária já se manifestou expressamente em vários atos nesse mesmo sentido. A exemplo da Solução de Consulta SRRF/8º RF/DISIT n° 224, de 28.07.2004, em cujo item 8 dos seus fundamentos legais consta o seguinte posicionamento: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720019/2010-84 (...) Dessa forma, quer sejam os produtos vendidos à empresa comercial exportadora, quer a empresa exportadora registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o produtor vendedor deve remetê-los diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem da empresa adquirente, para que a operação enquadre-se na definição de fim especifico de exportação, conforme o § 1° do artigo 46 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, fazendo jus, assim, à isenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep. (grifos nossos) Por fim deve-se registrar que, conforme atesta o agente fiscal, nenhuma operação de venda foi realizada pela empresa no primeiro trimestre de 2005, assim, de acordo com a legislação anteriormente reproduzida neste voto, seria impossível a geração de crédito.” Como último argumento de seu Recurso Voluntário, e único ponto no qual rebate a decisão recorrida, afirma que as referências ao art. 45 do Regulamento do PIS/COFINS (Decreto n o 4.524/2002) cujo inciso IX “nasceu do ar”, e ao §1º do art. 46 da IN n o SRF 247/2002, não encontram respaldo legal. Destaca que o referido regulamento encontra-se defasado em quase nove anos e que o mesmo não poderia enfrentar a MP 2.158. Não assiste razão à Recorrente. Vejamos. O caput do art. 45 do Regulamento do PIS/COFINS apresentado como fundamento pela decisão de piso faz menção especificamente ao art. 39 da Lei n o 9.532/1997, que trata a respeito do que vem a ser “fim específico de exportação para o exterior”. A própria Informação Fiscal na qual o Despacho Decisório se baseou para indeferir o pleito da Recorrente traz a informação de que o “fim específico de exportação” constantes da Portaria MF n o 93/04 e IN SRF 419/04 devem ser interpretados em consonância com o disposto no §2º do art. 39 da Lei n o 9.532/97. Vejamos a reprodução dos dispositivos normativos abaixo: Regulamento do PIS/COFINS Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n” 75, de 2002, art. 7°): (...) IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Lei n o 9.532/1997 Art. 39. (...) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.283 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720019/2010-84 § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Portanto, para que ocorra o “fim específico de exportação para o exterior” é necessário que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados conforme especificados na Lei n o 9.532/97, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8389449 #
Numero do processo: 13116.001742/2003-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 A legislação exigia, a época dos fatos geradores, era o requerimento junto à Superintendência do IBAMA para o reconhecimento do imóvel como área de reserva particular do patrimônio natural. Uma vez reconhecida a RPPN, exigia-se a averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de revogação do ato de reconhecimento da RPPN. Até o advento do Decreto n.° 4.382, de 2002 não havia exigência legal no sentido de que as áreas de reserva particular do patrimônio natural, para efeito da legislação do 1TR, deveria estar averbada na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 A legislação exigia, a época dos fatos geradores, era o requerimento junto à Superintendência do IBAMA para o reconhecimento do imóvel como área de reserva particular do patrimônio natural. Uma vez reconhecida a RPPN, exigia-se a averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de revogação do ato de reconhecimento da RPPN. Até o advento do Decreto n.° 4.382, de 2002 não havia exigência legal no sentido de que as áreas de reserva particular do patrimônio natural, para efeito da legislação do 1TR, deveria estar averbada na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13116.001742/2003-58

conteudo_id_s : 6247468

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.094

nome_arquivo_s : Decisao_13116001742200358.pdf

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 13116001742200358_6247468.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010

id : 8389449

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441996095488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:38:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:38:23Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:38:23Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:38:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:21c3a047-4243-44ec-9906-0913069b1c09; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:38:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:38:23Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:38:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:38:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:38:23Z; created: 2010-11-24T16:38:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-24T16:38:23Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:38:23Z | Conteúdo => Cgo Marcos Candido - I-3esidente em exercício \ Elias Sampaio Freire Relatar CSRE-T2 FI MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n 13116.001742/2003-58 Recurso n" 332.197 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.094 — 2" Turma Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PAULO KL1NKERT MULUHY ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 A legislação exigia, a época dos fatos geradores, era o requerimento junto à Superintendência do IBAMA para o reconhecimento do imóvel como área de reserva particular do patrimônio natural. Uma vez reconhecida a RPPN, exigia-se a averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de revogação do ato de reconhecimento da RPPN. Até o advento do Decreto n.° 4.382, de 2002 não havia exigência legal no sentido de que as áreas de reserva particular do patrimônio natural, para efeito da legislação do 1TR, deveria estar averbada na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao r9cutso. EDITADO EM: jur la Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em virtude de a Câmara a quo ter determinado a exclusão de toda área de reserva particular do patrimônio natural, assim ementado: ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO (RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL), Não são tributáveis as áreas de reserva particular do patrimônio natural, conforme inciso LU, do artigo 10, do Decreto n° 4,382/2002, Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, A Fazenda Nacional alega em síntese que a) divergindo do entendimento da Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em caso semelhante, a Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e a Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes exigem para reconhecimento da isenção não só a averbação tempestiva da reserva particular do patrimônio natural junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mas também ato declaratório do IBAMA; b) a copiosa jurisprudência desta Câmara Superior tem firmado o entendimento que se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade de lançamento por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas; e c) o acórdão recorrido concluiu pela exclusão da reserva particular do patrimônio natural, apesar da averbação ter ocorrido em data posterior ao fato gerador', enquanto que os acórdãos paradigmas adotaram tese contrária, de que a exclusão da tributação da referida área é condicionada à averbação da reserva à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, além do reconhecimento pelo órgão ambiental competente. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões Argumentando em síntese que conforme brilhantemente demonstrado no voto "Em casos similares ao que se discute no presente processo, esta Câmara, vem, reiteradamente decidindo, que a comprovação da área de reserva particular do patrimônio natural para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de sua prévia averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Processo n" 13116 001742/2003-58 Acórdão o " 9202-01.094 CSRF-T2 FI 2 Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, de acordo com o princípio da verdade material", É o relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é área de domínio privado a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação. A exclusão das áreas de utilização limitada / Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN da incidência do ITR decorre do previsto na alínea "b", inciso II, § 1 0, do art. 10, da citada Lei 9.393/1,996, a seguir transcrito: ",sÇ I" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á área tributável, a área total do imóvel menos as áreas,- a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7..803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior". (sublinhou-se) O artigo 6°, da Lei ri.° 4.771/1965 — posteriormente revogado pela Lei IV 9.985, de 18.07.2000, acerca da área de RPPN dispunha que o termo assinado perante a autoridade florestal deveria ser averbado à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos seguintes termos: "Art. 6" O proprietário da .floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público", Por seu turno, o Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996 ( arts, 5°, 6 0 e parágrafos) faz previsão de que haja requerimento do proprietário para reconhecimento pelo Poder Público da RPPN e que o proprietário do imóvel, no prazo de sessenta dias da publicação do ato de reconhecimento, promova a averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de revogação da portaria de reconhecimento: "Art 5° O proprietário interessado em ter reconhecido seu imóvel, integral ou parcialmente, como RPPN, deverá requerer 3 junto à Superintendência do IBAMA na Unidade da Federação onde estiver situado o imóvel ou junto ao ágão Estadual do Meio Ambiente - OEMA, acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos: 1 - título de domínio, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente,. II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física,' - ato de designação de representante quando se tratar de pessoa jurídica, IV - quitação do hnposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR; V - plantas de situação, indicando os limites, os confrontantes, a área a ser reconhecida e a localização da propriedade no município ou região. Parágrafo única Serão prioritariamente apreciados pelo órgão responsável pelo reconhecimento os requerimentos referentes aos imóveis contíguos às unidades de conservação ou a áreas cujas características devam ser preservadas no interesse do patrimônio natural do país.. Art. 6° O órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN, no prazo de sessenta dias, contados da data de protocolizaçâo do requerimento, deverá: I - emitir laudo de vistoria do imóvel, com descrição da área, compreendendo a tipologia vegetal, a hidrologia, os atributos naturais que se destacam, o estado de conservação da área proposta, indicando as eventuais pressões potencialmente degradadoras do ambiente, relacionando as principais atividades desenvolvidas na propriedade,. Ii - emitir parecer; incluindo a análise da documentação apresentada e, se favorável, solicitar ao proprietário providências no sentido de .firmar, em duas vias, o termo de compromisso, de acordo com o modelo anexo a este Decreto,' III - homologar o pedido por meio da autoridade competente,. IV - publicar no Diário Oficial ato de reconhecimento da área como RPPN 1' Após a publicação do ato de reconhecimento, o proprietário deverá, no prazo de sessenta dias, promover a averbação do termo de compromisso, a que se refere o inciso lido art. deste Decreto, no Cartório de Registro de Imóveis competente, gravando a área do imóvel reconhecida como Reserva, em caráter perpétuo, nos termos do que dispõe o art, 6° da Lei 4.771/65, a fim de ser emitido o título de reconhecimento definitivo. 2' O descumprimento, pelo proprietário, da obrigação referida no parágrafo anterior importará na revogação da portaria de reconhecimento. Processo n" 13116.001742/2003-58 Acórdão n.° 9202-01.094 CSRF-T2 F1. 3 Em verdade, o que a legislação exigia, a época dos fatos geradores, era o requerimento junto à Superintendência do IBAMA para o reconhecimento do imóvel como área de reserva particular do patrimônio natural. Uma vez reconhecida a RPPN, exigia-se a averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de revogação do ato de reconhecimento da RPPN. Portanto, entendo que até o advento do Decreto n.° 4,382, de 2002 não havia exigência legal no sentido de que as áreas de reserva particular do patrimônio natural, para efeito da legislação do ITR, deveria estar averbada na data de ocorrência do respectivo fato gerador, No presente caso, o "Termo de Compromisso", firmado em 15/03/1999, doc./cópia de fls. 15, e "Certidão" de fls. 16, do Cartório de Registros da comarca de Alto Paraíso — GO, a área de reserva particular do patrimônio natural foi averbada à margem da matrícula do imóvel (AV,02 — Mat, 1151), em 15 de maio de 1999. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. .7—n Elias SadipaiO Freire

score : 1.0
8403315 #
Numero do processo: 13971.900984/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES POSTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere o pedido. Se houver valores acumulados relativos a trimestres posteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.
Numero da decisão: 3302-008.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES POSTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere o pedido. Se houver valores acumulados relativos a trimestres posteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.900984/2006-99

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253455

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.428

nome_arquivo_s : Decisao_13971900984200699.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 13971900984200699_6253455.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8403315

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441998192640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-12T19:23:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-12T19:23:58Z; Last-Modified: 2020-07-12T19:23:58Z; dcterms:modified: 2020-07-12T19:23:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-12T19:23:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-12T19:23:58Z; meta:save-date: 2020-07-12T19:23:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-12T19:23:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-12T19:23:58Z; created: 2020-07-12T19:23:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-12T19:23:58Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-12T19:23:58Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.900984/2006-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.428 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES POSTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere o pedido. Se houver valores acumulados relativos a trimestres posteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 09 84 /2 00 6- 99 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900984/2006-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório da DRF/Blumenau, nº de rastreamento 816115918, de fls.08, que deferiu parcialmente o ressarcimento do crédito solicitado no valor de R$71.668,31, no PER/DCOMP 00229.72724.020903.1.3.01-8107, reconhecendo o direito creditório no valor de R$7.091,69. O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/03, em 25/02/2009, alegando que ao realizar as compensações cometeu erros no preenchimento das PER/DCOMP, requerendo sua reavaliação: “... na pág. 2 da PER/DCOMP 00517.68744.140504.1.7.01-6924, deve ser modificado o No. Da PER/DCOMP , anterior, alterando para 05145.85699.130304.1.7.01-4224. Na pág. 2 da PER/DCOMP 23189.23456.290507.1.7.01-3110, o No. da PER/DCOMP anterior deve ser alterado para : 00517.68744.140504.1.7.01-6924. Juntamos cópia de planilha com relação ao CREDITO INICIAL e dos DÉBITOS EM COMPENSAÇÃO, o que deve ser motivo de RETIFICAÇÃO DOS VALORES nas PER/DCOMP sucessoras da 1ª. Juntamos, também, cópia das PERD/COMP, citadas no DESPACHO DECISÓRIO, para sua análise.” DATA PERÍODO CRÉDITO DÉBITO SALDO PER/DCOMP INICIAL RETIFICAÇÃO PARA 02/09/2003 2º/2003 76.798,93 4.162,62 72.636,31 00229.72724.020903.1.3.01 -8107 13/03/2004 2º/2003 42.224,58 30.411,73 05145.85699.130304.1,7.01 -4224 14/05/2004 2º/2003 20.592,11 9.819,62 00517.68744.140504.1,7.01 -6924 05145.85699.130304.1.7.01 -4224 29/05/2007 2º/2003 4.689,00 5.130,62 23189.23456.290507.1.7.01 -3110 00517.68744.140504.1.7.01 -6924 Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado a esta DRJ para apreciação. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA nos termos do Acórdão nº 15-35.987, de 18/07/2014 (fls.37/40), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, por consequência não homologou a compensação, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Inexiste reparo a despacho decisório que homologa a compensação dos débitos declarados na DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900984/2006-99 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.49/461, alegando em síntese que: (i) a sistemática de compensações via PERDCOMP é claramente entendido como um conta-corrente, onde o contribuinte tem a opção administrativa de compensar mensalmente seus créditos oriundos de CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI; (ii) que o valor do campo “CRÉDITO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO”, calculado pelo próprio programa da PERDCOMP às fls. 18 é de R$85.605,43 (...); (iii) requer que seja reformado o acórdão proferido, sendo homologado as compensações efetuadas, haja visto haver saldo positivo ao final de todas as compensações efetuadas, convalidando assim as PERDCOMP’s eviadas. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: O recorrente foi intimado pelo decurso de prazo de 15 diais a contar da disponibilização na Caixa Postal em 27/08/2014 (fl.47) e protocolou Recurso Voluntário em 16/09/2014 (fl.48) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: O presente processo versa sobre declaração de compensação homologada parcialmente, em virtude de constatação de que o crédito solicitado foi insuficiente para a compensação integral dos débitos, conforme se observa na motivação trazida no despacho decisório à fl. 08. O recorrente alega que a autoridade tributária não levou em consideração o saldo credor do 2º trimestre de 2003. Em suma, aduz que “o valor do campo “CRÉDITO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO”, calculados pelo próprio programa da PERCOMP às fls. 18 é de R$ 85.605,43 (...), ou seja, um valor bem superior ao mencionado e usado para fundamentar o acórdão proferido”. A Turma Julgadora de 1ª Instância, entendeu por indeferir o pleito do contribuinte com base em um fundamento claro e objetivo: todas as DCOMP’s transmitidas tiveram origem o mesmo crédito-mãe do 2º trimestre/2003 no valor de R$ 7.091,69, indicado pelo próprio contribuinte na DCOMP nº 00229.72724.020903.1.3.01-8107. É o que se extrai do teor do voto, a seguir transcrito: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900984/2006-99 Verifica-se que o interessado discorda da vinculação das DCOMP, cujas compensações foram homologadas parcialmente ou não homologadas no presente processo administrativo, à PERDCOMP nº 00229.72724.020903.1.3.01-8107. Esclareça-se que todas as DCOMP apresentadas visaram a compensação de débitos com créditos do IPI do 2º trimestre/2003, todas retificadoras, à exceção do PERDCOMP nº 00229.72724.020903.1.3.01-8107, tendo como informação comum o fato de ser o crédito do 2º trimestre/2003 e de que o ressarcimento já tinha sido informado em outro PER/DCOMP, o inicial constante do nº00229.72724.020903.1.3.01-8107. Assim, não é possível acatar o pedido de retificação das DCOMP transmitidas, como quer o interessado, para desvincular o crédito informado em cada DCOMP apresentada daquele constante da DCOMP nº00229.72724.020903.1.3.01-8107, uma vez que apesar de alegar em contrário, todas as DCOMP transmitidas, conforme própria declaração do interessado, foram vinculadas ao mesmo crédito do 2º trimestre/2003 e à DCOMP mencionada, como demonstrado na tabela constante deste voto. Ainda que fosse possível alterar a vinculação da última DCOMP à anterior e não à DCOMP nº00229.72724.020903.1.3.01-8107, como alegou o interessado em sua manifestação, ainda assim, haveria a vinculação, ainda que indireta, pois todas as DCOMP se reportaram a DCOMP inicial nº00229.72724.020903.1.3.01-8107 ou a outra, que por sua vez também estava vinculada a mesma DCOMP inicial nº00229.72724.020903.1.3.01-8107, razão pela qual considera-se como valor pleiteado, a título de ressarcimento do 2º trimestre/2003, o somatório de todos os débitos informados como compensados com os créditos do 2º trimestre. DCOMP Data de Transmissão Compensação de débitos diversos Fls. 00517.68744.140504.1,7.01- 6924 14/05/2004 R$20.592,11 9/16 05145.85699.130304.1.7.01- 4224 13/03/2004 R$42.224,58 17/24 23189.23456.290507.1.7.01- 3110 29/05/2007 R$4.689,00 18/29 00229.72724.020903.1.3.01- 8107 02/09/2003 R$4.162,62 15/16 R$71.668,31 Como se pode vislumbrar dos autos, o contribuinte faz a demonstração do crédito de IPI a ressarcir no valor de R$7.091,69 na DCOMP 00229.72724.020903.1.3.01-8107, com utilização do crédito no valor de R$4.162,62, valor este que foi totalmente reconhecido, e na DCOMP retificadora 05145.85699. 130304.1.7.01-4224, na qual foi pleiteado o valor de R$42.224,58, somente foi passível de ressarcimento o valor de R$2.929,07. O contribuinte transmitiu outras DCOMP, vinculando a compensação dos débitos declarados ao mesmo crédito do 2º trimestre/2003, ou seja todas as DCOMP transmitidas tiveram como origem do crédito, o mesmo crédito-mãe do 2º trimestre/2003, demonstrado na DCOMP 00229.72724.020903.1.3.01-8107, que ante as informações constantes do LRAIPI compilado no PER/DCOMP somente confirma o crédito passível de ressarcimento no trimestre no valor R$7.091,69. Portanto, não há reforma a ser feita no despacho decisório que não homologou a compensação dos débitos declarados nas DCOMP mencionadas, uma vez que o crédito reconhecido no 2º trimestre/2003 é tão somente de R$7.091,69, conforme demonstrado pelo próprio contribuinte na DCOMP nº00229.72724.020903.1.3.01- 8107. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900984/2006-99 Isto posto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecer o crédito de IPI, não homologar a compensação vinculada. (grifou-se) Maria Madalena de Souza Oliveira Relatora Matrícula 6197 Da leitura dos excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida considerou como saldo credor do 2º trimestre de 2003 o montante de R$7.091,69, seguindo os cálculos da autoridade tributária expressos no despacho decisório juntado à fl. 08, resultando na homologação apenas parcial da compensação declarada pelo recorrente. Ou seja, como visto, a autoridade fiscal não levou em consideração eventual saldo credor de períodos posteriores, até porque tal saldo não foi objeto da declaração de compensação formulada pelo sujeito passivo. Desse modo, não merece reparos a apuração da autoridade tributária, uma vez que seguiu, de forma precisa, os limites procedimentais traçados pela legislação que rege os pedidos de ressarcimento e declaração de compensação do IPI. De semelhante modo, considero correta a decisão recorrida, tendo em vista que seu entendimento foi harmônico com o arcabouço normativo que regula os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação na esfera federal. Com relação ao lapso temporal, o recorrente não conseguiu demonstrar que nos períodos em que foram transmitidos os pedidos havia saldo credor decorrente de operações ocorridas no trimestre respectivo. Com efeito, no despacho decisório pode-se observar, claramente, que o crédito ali analisado e considerado diz respeito apenas ao 2º trimestre de 2003. No tocante a tal questão, alinho-me com aqueles que entendem que o saldo credor de IPI, passível de ressarcimento, deve ser apurado por trimestre-calendário. Tal sistemática encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados, nos últimos anos, pela Secretaria da Receita Federal, no cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Como se vê, o ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere o pedido. Desse modo, se houver valores acumulados relativos a trimestres posteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. De outro norte, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que não há como desconstituir a apuração de débitos levada a cabo pelo despacho decisório que se baseou nas informações trazidas pelo próprio recorrente. Além do mais, este limitou-se a declarar que a compensação deve ser feita mediante uma conta corrente de um período de apuração sejam considerados nos períodos subsequentes. Ou seja, para afastar o argumento de utilização do saldo credor do trimestre em referência, na amortização de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB - conforme apurado no despacho decisório e ratificado pela decisão recorrida, o recorrente deveria Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900984/2006-99 ter juntado, em ocasião própria e oportuna, livro Registro de Apuração do IPI, juntamente com documentos para embasá-lo. Ao invés disso, o recorrente trouxe apenas as PER/DCOMP retificadoras, documentos que não servem para descaracterizar a apuração realizada pela autoridade fiscal. Registre-se que incumbe ao recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o direito creditório alegado. Nessa esteira, vale lembrar o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: (...) o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. No caso concreto, o recorrente eximiu-se de produzir provas específicas, tanto em sua impugnação como em sede de Recurso Voluntário, restando incontroversa a apuração trazida no despacho decisório, sobretudo porque as reduções do direito creditório estão plenamente evidenciadas nos demonstrativos de análise do crédito constantes do despacho decisório. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8377470 #
Numero do processo: 10880.902787/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-008.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.902787/2012-83

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6242807

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.657

nome_arquivo_s : Decisao_10880902787201283.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10880902787201283_6242807.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8377470

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442004484096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T20:18:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T20:18:05Z; Last-Modified: 2020-07-27T20:18:05Z; dcterms:modified: 2020-07-27T20:18:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T20:18:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T20:18:05Z; meta:save-date: 2020-07-27T20:18:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T20:18:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T20:18:05Z; created: 2020-07-27T20:18:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-27T20:18:05Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T20:18:05Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.902787/2012-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.657 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente RHODIA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.638, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 87 /2 01 2- 83 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902787/2012-83 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado. Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual requer provimento ao recurso voluntário, para reconhecer seu direito à restituição do montante de Cofins/PIS recolhido a maior em decorrência da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia contábil. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.638, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. A decisão recorrida, em outubro de 2018, indeferiu a restituição pleiteada porque não havia previsão legal para as exclusões pleiteadas e não restava caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido, inclusive manifestando-se acerca da lide no STF tratando da matéria: (...) Não se desconhece que a presente matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE nº 574.706-PR, ainda não transitado em julgado. No entanto, não há como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente, conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017: (...) Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902787/2012-83 firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902787/2012-83 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8365262 #
Numero do processo: 13866.720455/2017-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13866.720455/2017-63

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6236508

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.217

nome_arquivo_s : Decisao_13866720455201763.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13866720455201763_6236508.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8365262

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442008678400

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T19:41:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T19:41:40Z; Last-Modified: 2020-07-16T19:41:40Z; dcterms:modified: 2020-07-16T19:41:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T19:41:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T19:41:40Z; meta:save-date: 2020-07-16T19:41:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T19:41:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T19:41:40Z; created: 2020-07-16T19:41:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-16T19:41:40Z; pdf:charsPerPage: 2399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T19:41:40Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13866.720455/2017-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.217 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente CAPELETTI CORDIOLI & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 04 55 /2 01 7- 63 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720455/2017-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720455/2017-63 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720455/2017-63 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8378466 #
Numero do processo: 10805.906989/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. Provado que o direito creditório pleiteado corresponde ao saldo remanescente daquele requerido em outro processo, o não reconhecimento do crédito original implica inexistência deste ora pleiteado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Inexistente o crédito para compensar os débitos declarados, a compensação resulta não homologada. Recurso Voluntário Improcedente.
Numero da decisão: 1301-004.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. Provado que o direito creditório pleiteado corresponde ao saldo remanescente daquele requerido em outro processo, o não reconhecimento do crédito original implica inexistência deste ora pleiteado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Inexistente o crédito para compensar os débitos declarados, a compensação resulta não homologada. Recurso Voluntário Improcedente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10805.906989/2009-00

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6244223

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.595

nome_arquivo_s : Decisao_10805906989200900.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ROGERIO GARCIA PERES

nome_arquivo_pdf_s : 10805906989200900_6244223.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8378466

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442014969856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T01:20:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T01:19:01Z; Last-Modified: 2020-07-27T01:20:14Z; dcterms:modified: 2020-07-27T01:20:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c9cb9fa3-42e4-4903-972a-cf05e7063a97; Last-Save-Date: 2020-07-27T01:20:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T01:20:14Z; meta:save-date: 2020-07-27T01:20:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T01:20:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T01:19:01Z; created: 2020-07-27T01:19:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-27T01:19:01Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T01:19:01Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.906989/2009-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.595 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente POLIBUTENOS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. Provado que o direito creditório pleiteado corresponde ao saldo remanescente daquele requerido em outro processo, o não reconhecimento do crédito original implica inexistência deste ora pleiteado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Inexistente o crédito para compensar os débitos declarados, a compensação resulta não homologada. Recurso Voluntário Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 69 89 /2 00 9- 00 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906989/2009-00 Relatório Versa o presente processo sobre PER/DCOMP n.º 31264.89431.190509.1.3.04-0380 (fls. 2/5) pelo qual o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal IRPJ (2362) referente ao mês de novembro/2008 no valor de R$ 74.918,09 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o crédito em questão estaria demonstrado no PER/DCOMP 18478.17959.160409.1.3.04-2083. Por intermédio do Despacho Decisório n.º 848689232 de 07/10/2009 (fl. 18), o direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma: “... foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 20/10/2009 (fl. 21), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/11/2009 (fls. 22/25), via representante legal (fls. 27/29), alegando em síntese que: 1. A requerente apura o imposto de renda da pessoa jurídica pelo regime de estimativa mensal; 2. Em novembro de 2008, a requerente apurou em sua contabilidade débito de R$ 119.288,86, sendo que nesse mesmo período teve retenções na fonte no valor de R$ 112.881,56, o que resulta débito de R$ 6.407,29; 3. Para comprovar tais retenções, junta os anexos informes de rendimentos das fontes pagadoras; 4. Por lapso, a requerente não lançou na DIPJ/2009 AC/2008 essas retenções na fonte; 5. A DCTF foi enviada com débito de R$ 119.288,86 a título de IRPJ por estimativa; 6. Para corrigir tais delcarações, a requerente já apresentou DIPJ e DCTF retificadoras; 7. Por conta do referido pagamento a maior, gerou-se um crédito de R$ 112.881,56. Parte dele, correspondente a R$ 39.861,64, foi utilizado pela requerente para compensar os débitos de PIS e COFINS via PER/DCOMP 18478.17959.160409.1.3.04-2083; 8. O saldo remanescente foi utilizado inteiramente na presente compensação; 9. O princípio constitucional da estrita legalidade está previsto no art. 150, I da CF/88; (transcreve a norma citada) 10. O art. 43 do Código Tributário Nacional estabelece que a hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, acréscimo patrimonial; 11. A autoridade administrativa entendeu que o crédito não existe pois o pagamento teria sido utilizado integralmente para a quitação do débito de IRPJ, 2362, novembro/2008; 12. Contudo, o valor correto do débito de IRPJ estimativa mensal de novembro/2008 era de R$ 6.407,29 tendo em vista que nas declarações DIPJ e Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906989/2009-00 DCTF originais não foram consideradas as retenções na fonte de imposto de renda; 13. Requer o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: informes de rendimentos financeiros trimestrais (fls. 30/35), DIPJ/2009 AC/2008 apresentada em 13/11/2009 (fls. 36/65), DCTF novembro/2008 retificadora apresentada em 13/11/2009 (fls. 66/77), despacho (fl. 84) e despacho de encaminhamento (fl. 85). A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e elaborou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IPRJ Data do fato gerador: 30/11/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. Provado que o direito creditório pleiteado corresponde ao saldo remanescente daquele daquele requerido em outro processo, o não reconhecimento do crédito original implica inexistência deste ora pleiteado. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMMOLOGAÇÃO. Inexistente o crédito para compensar os débitos declarados, a compensação resulta não homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedentee. Direito Creditório Não Reconhecido. “ Inconformado com a citada decisão, o interessado protocolou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação e acrescenta que: a) a DRJ entendeu que o crédito apontado pela recorrente no valor de R$ 112.881,86 teria sido aproveitado quando do ajuste anual do IRPJ porque teria integrado o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício financeiro, o que resultou na inexistência de crédito a ser compensado; b) a conclusão a que chegou a DRJ está equivocada porque fundamentada em análise incorreta das informações prestadas pela recorrente em sua DIPJ retificadora do exercício de 2009 (ano-calendário 2008); c) que a própria DRJ corroborou, após analisar os documentos apresentados pela recorrente na manifestação de inconformidade, a existência de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte no período novembro/2008 no valor total de R$ 112.881,86, que foram computadas pela recorrente apenas após a retificação de sua DIPJ do exercício 2009 (ano-calendário 2008); Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906989/2009-00 d) em que pese o reconhecimento da retenção no valor acima, a DRJ, de forma equivocada, entendeu que o valor de R$ 2.579.324,17 apontado na linha 18 da Ficha 12A da declaração (Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa) corresponderia ao valor do Imposto de Renda Mensal devido e apurado pela recorrente ao final do exercício e, ainda, que o valor de R$ 2.448.213,12 (informado no campo “Imposto sobre o Lucro Real da Ficha 12A e resultante da somatória dos valores de R$ 1.484.327,87 e R$ 964.885,25, relativos ao imposto devido à alíquota de 15% e seu adicional) correspondentes às estimativas pagas e indicadas na Ficha 11 da declaração; e) que da análise equivocada, concluiu-se que a diferença entre os mencionados valores (R$ 2.579.324,17 e R$ 2.448.213,12), que importa na quantia de R$ 131.111,05, correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no exercício financeiro, sendo que as retenções de novembro/2008, no valor total de R$ 112.881,56, estariam englobadas no referido saldo negativo inexistindo, portanto, crédito a ser compensado; f) que o equívoco resido no fato de que o valor de R$ 2.448.213,12 na verdade corresponde ao IrPJ apurado e devido no ajuste anual, enquanto que o valor de R$ 2.579.324,17 corresponde à somatória dos valores efetivamente recolhidos a título de imposto mensal por estimativa. O montante de R$ 2.448.213,12 decompõe-se no IRPJ devido à alíquota de 15% (R$ 1.483..237,87) e no seu adicional (R$ 964.885,25). Referidos valores têm por base o lucro real apurado pela recorrente no ano-calendário 2008, devidamente informado na ficha 9A de sua DIPJ e correspondente a R$ 9.888.852,48; e, ao final, g) requerer seja dado provimento ao recurso voluntário, reformando-se o acórdão proferido pela DRJ a fim de que seja reconhecido o crédito informado na PER/DCOMP n.º 31264.89431.190509.1.3.04-0380 e homologadas as compensações elaboradas por meio deste procedimento, consequentemente reconhecendo a extinção do débito de PIS de abril/2009. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. A unidade de origem não reconheceu o direito creditório pleiteado (R$ 74.918,09) pois o pagamento indicado estaria integralmente alocado a débito do contribuinte, Este, por sua vez, afirma que o direito creditório existe e teria sido originado pelo pagamento de R$ 125.952,31, arrecadação 30/11/2008. O direito creditório pleiteado nesses autos corresponde ao saldo remanescente daquele pleiteado via PER/DCOMP 18478.17050.160409.1.3.04-2083. O PER/DCOMP 18478.17050.160409.1.3.04-2083 está sendo tratado via processo administrativo n.º 10805.906656/2009-72. Naqueles autos, a unidade de origem não reconheceu o direito creditório pois o pagamento indicado estaria integralmente alocado. O contribuinte, por sua vez, apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ/BEL, por intermédio do Acórdão Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906989/2009-00 n.º 01-31.789 de 26/03/2015, não reconheceu o crédito pleiteado. Transcrevemos, a seguir, o voto proferido no referido Acórdão: “Inicialmente, cabe esclarecer que a DCTF retificadora de novembro/2008 de 13/11/2009 não será aceita, isoladamente, para fins de análise do direito creditório eis que apresentada posteriormente à ciência do Despacho Decisório (12/10/2009). Isso porque é entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB que em situações dessa natureza, ressalvado o livre convencimento do julgador, a retificação espontânea da DCTF anteriormente à ciência do Despacho Decisório é considerada como prova suficiente para fins de ratificação do indébito; por outro lado, quando a DCTF é retificada posteriormente à ciência (situação dos autos), há necessidade de outros elementos comprobatórios. É que a DCTF tem caráter de confissão de dívida. Vejamos o que diz o Decreto n.º 2.124/84, art. 5º, § 1º: “Art. 5º. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.” O mesmo entendimento vale para a DIPJ/2009 retificadora de 13/11/2009 uma vez que apresentada posteriormente à ciência do Despacho Decisório. Por outro lado, registre-se que o contribuinte apresentou diversos informes de rendimentos (fls. 29/34). O total de retenções de imposto de renda nesses documentos perfaz R$ 221.156,38, ou seja, exatamente igual ao valor que o contribuinte utilizou na Ficha 11 da DIPJ/2009 para deduzir as estimativas de IRPJ. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, um dos pilares do processo administrativo fiscal, efetuaremos a análise do direito creditório considerando tais informes de rendimento, bem como outras retenções indicadas em DIRF’s (fl. 86). Conforme fls. 43/46, o contribuinte apurou estimativa IRPJ a pagar em todos os meses do ano-calendário 2008, exceto outubro. O somatório das estimativas apuradas perfaz R$ 2.227.056,74. Somando-se a esse valor as retenções utilizadas para deduzir estimativas (R$ 22.156,28) chega-se ao montante de R$ 2.448.213,12. Estas retenções são as constantes dos documentos de fls. 29/34. Conforme resumo das DIRF’s (fl. 86), as retenções de fls. 29/34 estão todas indicadas em DIRF e não há outras retenções de valores significantes declarados em DIRF. Por outro lado, a Ficha 12-A da DIPJ/2009 temos que o contribuinte declarou à linha 18 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa) no valor de R$ Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906989/2009-00 2.579.324,17. Comparando-se esse numerário com as estimativas efetivamente pagas indicadas à Ficha 11 temos uma diferença de R$ 131.111,05. Considerando-se que o contribuinte declarou na Ficha 12-A (ajuste anual) da DIPJ/2009 Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa de R$ 2.579.324,17 e que as Estimativas Efetivamente Pagas indicadas à Ficha 11 perfazem R$ 2.448.213,12, é legítimo afirmar que o contribuinte se aproveitou do pagamento a maior de estimativa de IRPJ de novembr/2008 (R$ 112.851,56) no ajuste anual, estando referido indébito dentro do saldo negativo IRPJ apurado (R$ 131.111,05). Destarte, o direito creditório pleiteado não deve ser reconhecido por não possuir os requisitos liquidez e certeza.’ Dessa maneira, não tendo sido reconhecido o direito creditório no PER/DCOMP 18478.17050.160409.1.3.04-2083, inexiste direito creditório a ser reconhecido no processo administrativo ora sendo analisado, o qual trata do PER/DCOMP 31264.89431.190509.1.3.04- 0380. Diante do exposto, o pleito da Recorrente não merece prosperar pois o crédito em questão não foi devidamente comprovado. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8349515 #
Numero do processo: 10314.000622/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-010.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10314.000622/2008-13

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6229239

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.305

nome_arquivo_s : Decisao_10314000622200813.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10314000622200813_6229239.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8349515

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442023358464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-08T15:12:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-08T15:12:10Z; Last-Modified: 2020-07-08T15:12:10Z; dcterms:modified: 2020-07-08T15:12:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-08T15:12:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-08T15:12:10Z; meta:save-date: 2020-07-08T15:12:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-08T15:12:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-08T15:12:10Z; created: 2020-07-08T15:12:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-07-08T15:12:10Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-08T15:12:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.000622/2008-13 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.305 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 06 22 /2 00 8- 13 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.000622/2008-13 Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3401-005.129, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, deu provimento parcial para afastar a multa aplicada sobre as DIs que se referem a produtos importados sob os códigos NCM 9029.20.10, 8501.10.19 e 8413.70.80, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 VEDAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 REVISÃO ADUANEIRA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR. As declarações de importação estão sujeitas ao procedimento de revisão aduaneira objetivando a verificação da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração, em estreita conformidade com o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA INFORMADA COM INEXATIDÃO OU DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA. Meras deficiências de qualidade de informação no campo descrição das mercadorias que não impliquem declaração de forma incompleta, inexata ou insuficiente, para fins de classificação fiscal, na declaração de importação, Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.000622/2008-13 não ensejam a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Conforme consta do acórdão recorrido, a multa de 1% foi afastada em relação aos produtos importados sob os códigos NCM 8413.70.80, 8501.10.19 e 9029.20.10, mantendo a autuação em relação ao NCM 8708.29.99;  Não há dificuldade ou prejuízo algum em identificar os produtos descritos nas DIs, destaca-se que, se as siglas e abreviação causaram alguma dúvida inicialmente, é fato que uma vez esclarecidas pelo próprio fisco, podem ser, claramente, tidas como meras deficiências na qualidade das informações do campo “descrição das mercadorias” Em despacho às fls. 582 a 587, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que inadmitiu o Recurso Especial. Mas, em despacho de agravo às fls. 627 a 636, o agravo foi acolhido para dar seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria “aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 84, inciso I, da MP 2.158-35/01”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido por ausência de similitude fática;  Deve ser negado provimento ao recurso, eis que o contribuinte praticou a conduta prevista no art. 84, inciso I, da MP 2.158-35/01. É o relatório. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.000622/2008-13 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso não deva ser conhecido, por não atender os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria 343/2015 com alterações posteriores. Para melhor elucidar tal direcionamento, importante recordar:  Acórdão recorrido 3401-005.129:  Ementa: “[...] DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA INFORMADA COM INEXATIDÃO OU DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA. Meras deficiências de qualidade de informação no campo descrição das mercadorias que não impliquem declaração de forma incompleta, inexata ou insuficiente, para fins de classificação fiscal, na declaração de importação, não ensejam a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.[...]”  Voto: “[...] 34. Assim, conheço do recurso voluntário e voto pela sua procedência neste particular para afastar a multa por inexistência da conduta infracional tipificada nos §§ 1º e 2º do art. 69 da Lei nº 10.833, de 2003, exceto no caso da classificação NCM nº 8708.29.99, pois, neste caso, a "insuficiência na descrição" dificulta ou mesmo impossibilita a classificação fiscal da Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.000622/2008-13 mercadoria, uma vez que omite a recorrente se as "partes e acessórios dos veículos automóveis" de fato se encontram nas posições 87.01 a 87.05.”  Acórdão indicado como paradigma 303-33.894:  Ementa: “[...] INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA COM ELEMENTOS SUFICIENTES À SUA IDENTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Verificado haver ocorrido apenas "imprecisa" descrição da mercadoria, a qual não toma inválida a Guia de Importação/LI que acoberta a importação, tem-se como descaracterizada a infração prevista pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985. Ato Declaratório Cosit n°. 12, de 21/01/1997.[...]”  Voto: “[...] Nota-se, portanto, ao contrário do que entende o r. julgador de primeira instância, que o ocorrido foi apenas uma “descrição inexata” das mercadorias, mas que não chega a descaracterizar o produto em relação ao descrito na Guia de Importação. O que se comprova é que o sujeito passivo foi impreciso na enunciação das características do produto, não, porém a ponto de determinar a insuficiência da GI para dar cobertura à importação. A penalidade em discussão, sem sombra de dúvida, tem como tipo legal, a importação sem Guia de Importação ou documento equivalente. Somente nesta hipótese é que se cogita da aplicação da Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.000622/2008-13 multa prevista no art. 52.6, II do RA, o que, inclusive, conclui-se da leitura de sua redação, in verbis: [...] No caso dos autos, em momento algum se cogita da falta de emissão da Guia de Importação ou documento equivalente, mas sim a desconsideração das LI´s apresentadas pelo contribuinte, diante da reclassificação fiscal procedida em ato de verificação fiscal. Desta forma, entendo ser inaplicável a multa pretendida, pois, além do fato de não encontrar tipicidade a penalidade pretendida, restou caracterizado nos presentes autos que o contribuinte não praticou qualquer ato que pudesse ser considerado pela administração pública como atentatório ao erário. [...]”  Acórdão indicado como paradigma 303-34.312:  Ementa: “[...] Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não cabimento da imposição de Infração Administrativa prevista no art. 526 II do Regulamento Aduaneiro. Mero equívoco na descrição da mercadoria importada, quanto à sua efetiva quantidade, sem qualquer prejuízo com relação à exigência tributária, e ficando comprovado o pagamento de todos esses encargos tributários sobre a totalidade da mercadoria, e ainda, efetivado o devido registro das duas Faturas Comerciais com a exata quantidade, no campo próprio dos dados complementares da DI, acompanhada da correta Nota Fiscal da mercadoria importada, sem que tenha havido dolo ou má fé do contribuinte, é inaplicável a penalidade imputada.”  Voto: “[...] Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.000622/2008-13 A controvérsia única do objeto da discussão no presente recurso, cinge-se ao fato de ter a recorrente, pretensamente infringido o Art. 526 II do Regulamento Aduaneiro, por tida "importação desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente", por ocasião II de ter declarado a importação de 50 unidades com acessórios na competente GI, e verificado tratar-se, mediante laudo pericial, de 100 unidades com acessórios, que tem a redação que a seguir se transcreve literalmente: [...] Entretanto, a recorrente comprovou mediante documentação apensa ao processo ora vergastado, que fez constar, desde antes de início da ação fiscal, no campo próprio da Dl n°02/09000194-6, as duas "invoices" de n's. 6826891 e 6826892, com 50 unidades cada, e que também, constam informadas na já referida DI, nos Dados Complementares, utilizando a classificação tarifária do NCM 8517.30.62, fls 08 e 168, cuja classificação se encontra correta, como seja, de "roteadores digitais, entretanto, ao descrevê-las no campo, anotou a descrição como "Roteador Digital CISCO 2611 ETHERNET — P/N 266, Composto de 50 unidades -...", referente a uma só Fatura, quando o correto seriam as 100 unidades, referentes às duas Faturas. [...] Assim, restou comprovado que a multa imputada pela Fiscalização, não é aplicável ao caso em apreço, em virtude de que a recorrente declarou devidamente a mercadoria, apresentando as devidas Faturas Comerciais e demais documentos comprobatórios, inclusive, as devidas anotações corretas do quantitativo, nos Dados Complementares da DI, e que o mero equívoco na descrição do quantitativo do produto no campo de descrição não enseja a punição ora guerreada. [...]” Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.000622/2008-13 Vê-se que na decisão recorrida houve a manutenção da multa imputada pela autoridade fiscal para as classificações, cuja insuficiência na descrição dificulta ou mesmo impossibilita a classificação fiscal da mercadoria. Enquanto, no primeiro acórdão indicado como paradigma, vê-se que foi afastada a multa – art. 526, inciso II do RA (falta de Guia de Importação), pois não houve nexo causal comprovado – tipicidade a penalidade pretendida, eis que em momento algum se cogitou em falta de emissão da Guia de Importação ou documento equivalente, mas sim a desconsideração das Lis apresentadas pelo contribuinte. Diferentemente do caso tratado no acórdão recorrido – que tratou de penalidade e infração totalmente diversa. No segundo acórdão indicado como paradigma, além da infração ser diferente da imputada na decisão recorrida, no caso paradigma, diferentemente do aresto recorrido (que não houve descrição suficiente aos NCMs referendados), o sujeito passivo declarou devidamente a mercadoria, apresentando as devidas Faturas Comerciais e demais documentos comprobatórios, inclusive, as devidas anotações corretas do quantitativo, nos Dados Complementares da DI. Vê-se que se os fatos fossem os mesmos – ou seja, houvesse descrição suficiente da mercadoria aceitável a ponto de afastar a multa, o resultado poderia ser o mesmo. Em vista de todo o exposto, por ausência de similitude fática, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.000622/2008-13 Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8336698 #
Numero do processo: 10875.723728/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10875.723728/2015-62

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6226951

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.228

nome_arquivo_s : Decisao_10875723728201562.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10875723728201562_6226951.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8336698

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442031747072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-03T12:58:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-03T12:58:51Z; Last-Modified: 2020-07-03T12:58:51Z; dcterms:modified: 2020-07-03T12:58:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-03T12:58:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-03T12:58:51Z; meta:save-date: 2020-07-03T12:58:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-03T12:58:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-03T12:58:51Z; created: 2020-07-03T12:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-03T12:58:51Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-03T12:58:51Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10875.723728/2015-62 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-006.228 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 02 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee MBS MULTI BENS TRANSPORTES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 37 28 /2 01 5- 62 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723728/2015-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723728/2015-62 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723728/2015-62 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723728/2015-62 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8403427 #
Numero do processo: 13709.000273/2004-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO CONSUMATIVA O silêncio ou omissão quanto a qualquer matéria formadora do conteúdo da peça impugnada será considerada aquiescência por parte do sujeito passivo, precluindo o direito de impugná-la em outra oportunidade.
Numero da decisão: 2003-002.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO CONSUMATIVA O silêncio ou omissão quanto a qualquer matéria formadora do conteúdo da peça impugnada será considerada aquiescência por parte do sujeito passivo, precluindo o direito de impugná-la em outra oportunidade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13709.000273/2004-61

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253480

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.439

nome_arquivo_s : Decisao_13709000273200461.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13709000273200461_6253480.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8403427

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442033844224

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T14:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T14:01:02Z; Last-Modified: 2020-08-10T14:01:02Z; dcterms:modified: 2020-08-10T14:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T14:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T14:01:02Z; meta:save-date: 2020-08-10T14:01:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T14:01:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T14:01:02Z; created: 2020-08-10T14:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-10T14:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T14:01:02Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13709.000273/2004-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.439 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente JOÃO FRANCISCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO CONSUMATIVA O silêncio ou omissão quanto a qualquer matéria formadora do conteúdo da peça impugnada será considerada aquiescência por parte do sujeito passivo, precluindo o direito de impugná-la em outra oportunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), acórdão nº 13.17- 326, de 27/09/2007 (e-fls. 27/29), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 3/4). Intimado da referida decisão em 12/02/2008, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 31), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 19/02/2008 (e-fls. 47), no qual: 1. Limita-se exclusivamente a questionar o valor tributável dos rendimentos obtidos informando que seria o montante de R$ 17.138,00 e não o valor de R$ 30.745,47, calculando o imposto que entende que seria o devido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 02 73 /2 00 4- 61 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000273/2004-61 2. É o que importa relatar. O recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos de e-fls. 48/49. Sem contrarrazões por parte da Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, contudo falta-lhe os demais pressupostos de admissibilidade para vir a ser conhecido, conforme se demonstra a seguir. Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, a provável existência de erro na base de cálculo do lançamento que se encontra devidamente adunado às e-fls. 3/4. Preclusão consumativa A bem da verdade, para fins de fundamentação transcreve-se a seguir a delimitação por parte da autoridade de piso do objeto da impugnação apresentada pelo recorrente (e-fls. 28): Impugnação. 4 Cientificado em 22/01/2004 (aviso de recebimento de fi.12), o Contribuinte apresenta em 03/02/2004 a impugnação de fl.01. Contesta glosa de dedução relativa a dependentes. Silencia quanto à alteração e regularização dos cálculos da declaração. (negritei e sublinhei). Como se observa dos termos do presente recurso voluntário, submete o recorrente para a apreciação deste colegiado matéria que já teria sido considerada como definitivamente julgada pela autoridade de piso em face da sua adrede não impugnação, nos termos do que consta o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, destarte se mostra totalmente impossível no presente momento o reexame ora pretendido em face da ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa, tornando inviável o seu conhecimento. “A petição tem que ser apresentada por escrito; portanto, as matérias que não forem objeto de seu conteúdo não serão apreciadas pela autoridade julgadora. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.439 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000273/2004-61 O silêncio ou omissão quanto a qualquer matéria formadora do conteúdo da peça impugnada será considerada, então, aquiescência por parte do sujeito passivo, precluindo o direito de impugná-la em outra oportunidade” (Hamilton Fernando Castardo. Processo Tributário Administrativo- 4ª edição. IOB, 2010, p.277). Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8365256 #
Numero do processo: 14120.000105/2006-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 2002-005.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de Livro Caixa de R$ 9.372,06, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14120.000105/2006-19

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6236505

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.327

nome_arquivo_s : Decisao_14120000105200619.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 14120000105200619_6236505.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de Livro Caixa de R$ 9.372,06, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8365256

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442035941376

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-13T14:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-13T14:01:11Z; Last-Modified: 2020-07-13T14:01:11Z; dcterms:modified: 2020-07-13T14:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-13T14:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-13T14:01:11Z; meta:save-date: 2020-07-13T14:01:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-13T14:01:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-13T14:01:11Z; created: 2020-07-13T14:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-13T14:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-13T14:01:11Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14120.000105/2006-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.327 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente FATIMA MARIA MENDES MEDEIROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de Livro Caixa de R$ 9.372,06, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 05 /2 00 6- 19 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000105/2006-19 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 26/38) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2003. O lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Previdência Oficial, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa e Dedução Indevida de Despesa com Instrução. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 54/84), cujos argumentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 393/445). Consta ainda do referido relatório: A vista dos documentos apresentados foi realizada diligencia, cujo resultado encontra- se à f. 138, em que foi salientado que não houve comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Ciente disto, manifestou-se o inventariante à f. 140, juntando extratos bancários com a finalidade de comprovar que o pagamento das despesas se deu com disponibilidades de moeda corrente oriunda de saques em contas correntes. O lançamento foi julgado procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE Não ocorre nulidade quando o lançamento foi efetuado com base na legislação vigente, permitindo o conhecimento das razões e fundamentos da autuação, o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL É validade a intimação por edital quando resultar improfícua a via pessoal, postal ou eletrônica DEDUÇÕES COMPROVADAS. Devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste que forem comprovadas com a impugnação. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. LIVRO-CAIXA. A dedução das despesas relativas ao exercício de profissão sem vinculo empregatício está condicionada à sua comprovação, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa. Cientificada do acórdão de primeira instância em 23/06/2009 (e-fls. 483), a interessada ingressou com Recurso Voluntário acompanhado de documentos em 23/07/2009 (e- fls. 490, 494/510) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Insurge-se contra a glosa de despesas médicas mantida na decisão recorrida uma vez que os documentos apresentados cumprem todos os requisitos exigidos pela lei e pela Instrução Normativa nº 15/2001. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000105/2006-19 - Alega que a comprovação da prestação de serviços em forma não exigida por lei está provada nos autos, exemplificativamente, pelos comprovantes bancários. Relaciona saques efetuados com alguns recibos emitidos pelos profissionais a fim de demonstrar o efetivo pagamento das despesas. - Reitera que o recibo assinado deve constituir prova até que seja devidamente ilidido pela autoridade administrativa. - Acrescenta que é possível a autoridade administrativa comprovar as deduções em causa confrontando-as com as declarações de renda dos prestadores de serviços. - Aponta a possibilidade de o contribuinte apresentar, na falta de recibo ou nota fiscal, a cópia do cheque do pagamento efetuado. - Requer a juntada do livro caixa, escriturado por profissional competente, onde estão discriminadas todas as despesas incorridas para a percepção da receita e a manutenção da atividade da recorrente. - Expõe que, para que os gastos sejam dedutíveis, é preciso que sejam efetivamente incorridos, sejam necessários ou úteis, além de normais e usuais, ou relacionados com a atividade. Indica a juntada de recibos de pagamento do aluguel do consultório e de gastos com telefone. Ao analisar o Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, através da Resolução nº 2002-000.087, para que a autoridade lançadora se pronunciasse sobre os documentos juntados pela recorrente e informasse se eles se revelam hábeis ou não a confirmar as deduções de Livro Caixa informadas na Declaração de Ajuste em exame (e-fls. 551/554). Em atendimento, foi anexado aos autos Relatório Fiscal conclusivo com as informações solicitadas (e-fls. 561/562). Cientificada do resultado da diligência, a interessada não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 565). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litigio restringe-se à Dedução Indevida de Despesas Médicas e à Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa mantidas no julgamento de primeira instância. No que concerne às despesas médicas, extrai-se da decisão recorrida que o Colegiado a quo manteve a glosa dos valores declarados para Luiz Cavalcanti, Ana Vilela, Odete Fiorda e Carmen Lemos por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 429/433): A Auditoria-Fiscal intimou a contribuinte a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas e, com essa finalidade, alegou seu representante que as despesas eram pagas em espécie, de acordo com as disponibilidades oriundas de saques das contas bancárias, cujos extratos foram trazidos. [...] Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000105/2006-19 Conforme alegado pelo impugnante, os pagamentos teriam sido feitos em moeda corrente, oriunda de saques efetuados em contas-correntes, conforme extratos da Unicred Campo Grande, Banco do Brasil e Unibanco, com cópias às f. 141-175. [...] Durante o procedimento fiscal, a contribuinte foi intimada a fazer essa comprovação, como denota o item 3 do Termo de f. 03. Em sede de impugnação, argumentou o interessado que os serviços foram pagos em dinheiro, juntando cópias dos extratos de conta corrente bancária com a finalidade de comprovar o alegado. Embora tenha juntado os referidos extratos, não esclareceu quais saques corresponderiam a quais pagamentos, apenas sublinhando as operações que entendeu serem passíveis de indicar a disponibilidade de recursos. Por essa razão, para fundamentar o voto a ser proferido neste Acórdão, foi efetuada análise com o intuito de averiguar a verossimilhança do alegado, qual seja, que o pagamento das despesas médicas alegadas poderia ter sido feito em moeda corrente. [...] Portanto, para a forma de pagamento alegada, inexistem recursos suficientes e, na falta de melhores esclarecimentos de como efetivamente foram realizadas as quitações, tal fato revela a fragilidade e inverossimilhança de seus argumentos, razão pela qual deve ser mantida a glosa dessas despesas médicas. Com efeito, verifica-se que a recorrente não juntou aos autos nenhum documento bancário capaz de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos apresentados, permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento das despesas em litígio. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que a contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000105/2006-19 médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira da interessada, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ela apresentados. Mantém-se, portanto, a dedução indevida de despesas médicas em litígio. Relativamente à dedução de despesas de Livro Caixa, aplica-se o disposto nos arts. 75 e 76 do RIR/99. Extrai-se desses dispositivos que existem três grupos de despesas dedutíveis pelo contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado: a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As referidas deduções não podem exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro do mesmo ano calendário. Como ocorre com qualquer dedução da base de cálculo do imposto pretendida, cabe ao contribuinte não só comprovar a sua veracidade, mediante documentação hábil e idônea, mas também demonstrar que o dispêndio se enquadra no conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de cálculo do imposto um benefício concedido pela legislação, o ônus da comprovação do direito recai sobre o interessado. No presente caso, a decisão recorrida manteve a infração apurada por não ter a contribuinte apresentado o Livro Caixa escriturado e comprovado que os gastos em exame decorreram do exercício de sua atividade profissional (e-fls. 435/439). Em vista das razões apresentadas na primeira instância, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora examinasse os documentos acostados em sede de Recurso juntamente com os recibos anteriormente apresentados pela autuada e elaborasse relatório conclusivo informando se os mesmos são hábeis a confirmar as Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000105/2006-19 deduções informadas na Declaração de Ajuste objeto do lançamento (e-fls. 551/554). Em resposta, a Seção de Fiscalização da Delegacia da RFB em Campo Grande/MS prestou os esclarecimentos solicitados (e-fls. 561/562), de onde se extrai a seguinte conclusão: Ao analisarmos a documentação apresentada na DRJ e o Livro Caixa apresentado no Recurso Voluntario (e-fls 516/544) ao CARF constatamos que as mesmas mostram-se hábeis para a admissibilidade das deduções no valor de R$ 9.372,06. A recorrente foi cientificada do Relatório Fiscal, mas não apresentou contestação (e-fls. 565). Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a Dedução de Livro Caixa de R$ 9.372,06. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0