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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8331573 #
Numero do processo: 18186.725018/2017-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725001/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725001/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 50 18 /2 01 7- 17 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725018/2017-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.837, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do Auto de Infração pela ausência de intimação formal e legal do contribuinte, uma vez que não é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE mas foi cientificado do lançamento através de sua Caixa Postal Eletrônica. - Defende que, não tendo autorizado que o endereço eletrônico a ele atribuído fosse considerado como seu domicilio tributário e tampouco consentido expressamente a implementação de endereço eletrônico, a intimação do Auto de Infração deveria ter sido feita de acordo com o art. 23, I e II, do Decreto nº 70.235/72, o que não ocorreu no presente caso. - Sustenta que houve cerceamento de seu direito de defesa por não ter sido intimado a prestar esclarecimentos conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Alega a ocorrência de decadência com base no art. 150, §4º, do CTN. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante do art. 472 da IN 971/09 e do Manual GFIP/SEFIP. - Entende que a Lei nº 13.097/15 feriu o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal ao tratar de forma desigual os contribuintes que praticaram a mesma conduta, qual seja o atraso na entrega da GFIP . - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que prevê a anistia da multa cobrada pelo atraso na entrega da GFIP sem limitações. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725018/2017-17 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.837, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar nesse ponto que, ao contrário do que alega o recorrente, a ciência do lançamento se deu por via postal, como demonstra o Aviso de Recebimento dos Correios juntado aos autos, em conformidade com o previsto no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. Quanto à arguição de decadência, deve-se esclarecer ao contribuinte que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725018/2017-17 se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia ao lançamento não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à alegação de que a Lei nº 13.097/15 fere o princípio constitucional da isonomia, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, a não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Deve-se registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725018/2017-17 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733145/2015-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2003-002.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.728511/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.728511/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 45 /2 01 5- 10 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733145/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-002.054, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs, por meio de representante legal, tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos: 1. Como matérias preliminares argui ter havido, ao seu entender, no presente caso o instituto da decadência bem como da nulidade do lançamento tendo em vista a ausência de intimação fiscal prévia, citando jurisprudência que entende albergar a sua pretensão recursal; 2. No mérito, cita que milhares de contribuintes vêm recebendo autuações motivadas por atraso na entrega da GFIP, sendo que a Receita Federal nunca havia exigido o cumprimento do prazo de apresentação; 3. Que as GFIPs foram entregues antes de qualquer iniciativa fiscal e que os eventuais tributos foram pagos com os devidos acréscimos; 4. Repete a mesma matéria da denúncia espontânea já tratada em sede de preliminar bem como que o montante do lançamento estaria, ao seu entender, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733145/2015-10 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-002.054, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não há reparos a fazer na decisão de piso, tanto em relação às questões preliminares, quanto às de mérito, às quais acrescento as ponderações que seguem. Nulidade da autuação por ausência de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733145/2015-10 À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou ainda aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Nulidade por ter havido ocorrido o prazo decadencial para lançamento O recorrente alega a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente processo, qual seja 01/2010, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2015 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733145/2015-10 Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente torna a alegar no mérito ter ocorrido o fenômeno da denúncia espontânea por entender que, no seu presente caso, teria força suficiente para vir a excluir a aplicação da penalidade que lhe fora infligida, já que teria entregue as declarações em atraso, mas o fez espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733145/2015-10 Alega novamente o recorrente, como matéria de mérito, que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensaria a necessidade da intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já o teria feito. À luz da dicção constante do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Nesse aspecto, o recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.. Entretanto, além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733145/2015-10 Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Dos demais pedidos O recorrente solicita ao final de sua peça recursal que as intimações dos atos e decisões proferidas neste processo sejam efetuadas, sob pena de nulidade, na pessoa dos subscritores do presente recurso voluntário com no endereço mencionado. Entretanto, tanto as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, quanto as que integram o Regimento Interno do CARF, não preveem tal possibilidade, razão pela qual o pedido há de ser rejeitado. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, as intimações serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, e não ao procurador da causa. Este Conselho já tem posicionamento sedimentado sobre o tema, por meio de Súmula: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente é o de saber se o recorrente cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória. Ante o exposto, não há como prover o presente recurso voluntário. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733145/2015-10 Conclusão Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para rejeitar as preliminares que foram suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.906093/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório não é prova suficiente a comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Faz-se necessária a apresentação de documentos hábeis e idôneos (escrituração contábil e fiscal) para comprovar a correição dos valores retificados, e por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-004.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.906091/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório não é prova suficiente a comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Faz-se necessária a apresentação de documentos hábeis e idôneos (escrituração contábil e fiscal) para comprovar a correição dos valores retificados, e por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.906091/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 60 93 /2 01 3- 72 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906093/2013-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.363, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se o presente processo de pedido de compensação, no qual se pretende compensar pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos próprios de IRPJ e CSLL. O Despacho Decisório indeferiu o pedido posto que o DARF discriminado No PER/DCOMP encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual em síntese, alegou que equivocou-se quanto ao recolhimento do tributo e apresentou DCTF retificadora. O DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois entendeu que a simples retificação de DCTF, para zerar ou mesmo alterar valores informados na declaração original, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu-se antes da transmissão da declaração retificadora. O contribuinte, cientificado do acórdão, apresentou recurso voluntário, através do qual, em síntese, argumenta que: - a embargante demonstrou via DCTF retificadora que a apuração de impostos naquele exercício dera-se por erro de preenchimento da DCTF original, verdade material que não foi infirmada pela fiscalização; - a retificação demonstra, de modo claro e inequívoco, o Crédito Pagamento Indevido ou a Maior, mediante registros contábeis e fiscais anexados aos autos, conforme a praxe; - diante da clareza e da sistematização das informações contábeis e fiscais que instruem os autos do processo, caberia à RFB impugnar as informações, e apontar o imposto ou a contribuição devidos pelo contribuinte, infirmando o resultado útil da operação realizada pela contribuinte para justificar a compensação; - a DCTF retificadora substitui, para todos os efeitos, a DCTF original retificada, presumindo-se a liquidez e certeza dos débitos fiscais apurados na contabilidade pelo contribuinte; - Aduz ainda ilegalidade da multa moratória; Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906093/2013-72 Ao fim, o contribuinte requer que o provimento do recurso para fins de declarar a nulidade do lançamento, cancelando o crédito fiscal subjacente, afastando a incidência da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.363, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O contribuinte, intimado do despacho decisório que indeferiu seu pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior, retificou suas DCTF zerando alguns débitos e reduzindo outros. Na sua manifestação de inconformidade, apresentou apenas a DCTF retificadora, mas não anexou outros documentos. O Colegiado a quo fez consignar que o sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Também considerou que a DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório é possível, todavia, a comprovação do alegado erro de informação em declaração apresentada é tarefa que cabe exclusivamente ao interessado, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos (registros contábeis e fiscais, por exemplo), e no presente caso, o contribuinte limitou-se apresentar a DIPJ e providenciar a retificação das DCTF. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte não traz quaisquer documentos citados na decisão de piso, quais sejam, registros contábeis e fiscais. A Recorrente apenas insiste que a DCTF retificadora substitui a original para todos os efeitos e caberia ao Fisco em procedimento fiscal apurar os valores devidos por ela. Acrescenta ainda que a retificação demonstra, de modo claro e inequívoco, o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, mediante registros contábeis e fiscais anexados aos autos. Apesar de a Recorrente fazer menção a registros contábeis e fiscais anexados ao autos, não se localiza qualquer registro de escrituração Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.367 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906093/2013-72 contábil ou fiscal nos presentes autos. Constam apenas DCTF e DIPJ, mas não a escrita contábil e fiscal. No que tange à possibilidade de retificação da DCTF, este Colegiado tem se pronunciado no sentido de ser possível a retificação após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte apresente documentação apta a comprovar a correição dos valores retificados, que ensejariam a existência de crédito líquido e certo passível de compensação. Contudo, o contribuinte não trouxe os documentos citados na decisão recorrida, considerados hábeis e idôneos para comprovar o direito creditório, insistindo no fato de que a DCTF retificadora substitui a original para todos os efeitos. Tal argumento não procede, pois a prova do direito cabe a quem o alega. Incumbe ao contribuinte fazer prova da existência do seu direito creditório, não sendo cabível a inversão do ônus da prova. O contribuinte se insurge quanto à legalidade da multa moratória. Com efeito não cabe ao CARF se manifestar acerca de inconstitucionalidade das leis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.902488/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento e a Conselheira Paula Santos de Abreu que votou pela conversão do julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.902489/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento e a Conselheira Paula Santos de Abreu que votou pela conversão do julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.902489/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 24 88 /2 01 5- 70 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902488/2015-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004.486, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela Autoridade Julgadora de 1º Grau que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante o Colegiado de 1º Piso, mantendo a decisão da DRF de origem que não homologou a compensação intentada e não reconheceu qualquer direito creditório. Inconformada, a contribuinte acostou impugnação na qual alegou ter declarado na DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e que teria apresentado DCTF retificadora corrigindo a declaração retificada. Apreciando a lide a Turma julgadora de 1º Piso improveu o pleito aduzindo: i) que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo; ii) que esta comprovação deverá ser feita com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972; iii) que faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, embasada em documentos hábeis; iv) que a manifestante alega que teria apresentado DCTF retificadora corrigindo erro no preenchimento da declaração retificada. Para acrescentar que a mera retificação da DCTF não valida o pedido de direito creditório, isso porque as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Processo Administrativo Fiscal – PAF e que não cabe ao Fisco obter provas de que o sujeito passivo teria informado débito a maior em sua declaração; Mais ainda, que tal ônus é do interessado, a teor do que dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil. Cientificada da decisão a quo a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa basicamente os mesmos argumentos enfeixados na manifestação de inconformidade e reafirma ter direito ao pedido, sendo-lhe permitido retificar a DCTF originalmente apresentada para corrigir erro cometido. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902488/2015-70 Para comprovar suas alegações, junta ao RV:  Procuração; cópias de representação processual; Contrato Social; PER/DCOMP; DARF; DIPJ; DCTF. Finaliza requerendo o provimento do RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.486, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e os pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente a discussão gira em torno de tema recorrente neste Colegiado, qual seja, se a retificação de uma DCTF (procedimento aceito) seria suficiente para comprovar eventual direito creditório que alega possuir a contribuinte ou se seriam imperativos que outros documentos compusessem o rol probatório. No caso, a contribuinte, em sede de recurso voluntário acostou: Como sabido pelos meus pares desta Turma, comungo do pensamento de majoritária corrente do CARF que entende ser possível aceitar a retificação de DCTF para mostrar eventual direito creditório que o contribuinte alegue possuir. Porém, só a DCTF, por se tratar de declaração de exclusivo, liberal e unilateral preenchimento e transmissão pelo próprio sujeito passivo, per si, não se mostra suficiente para a comprovação exigida. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902488/2015-70 Situação que, in casu, não se alterou pela simples entrega de PER/DCOMP, DARF e DIPJ, igualmente de preenchimento e transmissão sob inteira responsabilidade da pessoa jurídica, quadro que só se modificaria se tivessem sido juntados livros e registros fiscais e/ou contábeis da interessada, o que inocorreu. Demais disso, sempre bom lembrar que o direito buscado deve ser líquido e certo, a teor do artigo 170, do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Mesmo pensamento da decisão de 1º Piso: “Ocorre que no presente momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: (...) Isso porque as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Processo Administrativo Fiscal - PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade”. Nessa senda, não entregue a escrituração contábil e nem mesmo outros livros de cunho fiscal que pudessem dar suporte ao pedido formulado, não há como chancelar o pleito. Ademais, relembre-se, o Despacho Decisório já indeferira o pedido da contribuinte pela inexistência de quaisquer valores disponíveis. Assim, por tudo o que consta dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902488/2015-70 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ( assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.931388/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.951
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.931391/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.931391/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-22T16:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-22T16:12:12Z; Last-Modified: 2020-05-22T16:12:12Z; dcterms:modified: 2020-05-22T16:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-22T16:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-22T16:12:12Z; meta:save-date: 2020-05-22T16:12:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-22T16:12:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-22T16:12:12Z; created: 2020-05-22T16:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-05-22T16:12:12Z; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-22T16:12:12Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.931388/2012-64 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-001.951 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente PARTNERS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.931391/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado na Resolução nº 3401-001.950, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins do período de apuração em questão, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação, fundamentando: a análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 31 38 8/ 20 12 -6 4 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931388/2012-64 de transmissão” informado no PER/DCOMP; a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando: 1 - A empresa Partners, importa mercadorias, referente à NCM n° 9021.1020 e revende a distribuidores e convênios médicos e hospitais: 2 - De acordo com Art 8° Parágrafo 12, inciso XIX da Lei 10 865/04, incluído pela Lei 12 058/09 (vigência a partir de 01/01/2010) fica reduzido a 0% as alíquotas de PIS/COFINS importação, na hipótese de importação de artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados na NCM 9021.10: 3 - Art. 28. Ficam reduzidas a 0% (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei n° 12.058, de 2009) (Produção de efeito), 4 - A empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012 continuou a recolher PIS/COFINS, sobre as mencionadas mercadorias; Portanto, acreditamos que fazemos jus ao crédito utilizado nas Per/Dcomp não homologadas, para tanto anexamos os seguintes documentos: 1- Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o numero das Per/Dcomp; 2- Cópia do livro de Saída do referido período; 3- Copia do Dacon retificado; 4- Cópia do Darf recolhido do referido período Igualmente, solicita também informação sobre o valor do credito original utilizado na Per/Comp em referência, pois consta no despacho decisório diferente do valor original utilizado. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931388/2012-64 Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que alega: - tributou regularmente operações sujeitas à alíquota zero, nos termos da Lei n° 10.865/2004, mas verificando o erro retificou DACON e DCTF no prazo legal, gerando crédito empregado na compensação; - tendo localizado os documentos fiscais que deram origem ao crédito, antes apenas relacionados na Manifestação de Inconformidade, agora faz sua juntada para comprovar a ocorrência das operações e a classificação fiscal dos produtos, devendo os mesmos ser analisados, sob pena de violação ao princípio da verdade material; - a decisão recorrida reconheceu expressamente o direito ao crédito; - apresenta nova planilha (doc. 04) com todas as notas fiscais e valores, destacando a NCM 90.21.10, sendo que as receitas decorrentes destas notas deveriam ter sido excluídas da base de cálculo da contribuição. Encaminhado ao CARF para julgamento do recurso, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3401-001.950, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de diligência Trata-se de compensação em que foram empregados créditos de COFINS decorrentes de pagamento indevido. Isto porque as vendas de mercadorias classificadas no código NCM 90.21.10 foram tributadas pela contribuição, quando deveriam estar sujeitas à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.865/2004: Art. 8° As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7° desta Lei, das alíquotas de: (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência) (...) § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931388/2012-64 (...) XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) (...) Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) Não questionada a procedência jurídica do crédito, a controvérsia recai sobre a existência e a quantificação do direito creditório. Em segunda instância, as alegações do Recorrente foram acompanhadas da juntada de notas fiscais às fls. 155/204, além de novas planilhas, as quais se somam às planilhas anteriores, além de Livro de Registro de Saídas e DACON do período. A decisão recorrida foi pela negativa do crédito por carência probatória, tendo em conta que não foram apresentadas à época as notas fiscais correspondentes, agora nos autos. A posição reiterada deste Colegiado é pela admissão de provas em sede de Recurso Voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material, mormente em se tratando de despacho decisório processado eletronicamente, exceto quando manifestamente insuficientes ou dissociadas das alegações que pretendem sustentar. Assim, deve-se oportunizar ao Recorrente a demonstração da existência e da quantificação do crédito pleiteado, uma vez que não houve, até a presente fase, análise manual das notas fiscais apresentadas. Considerando que aferição da existência e da quantificação do direito creditório não pode ser realizada sem análise da documentação acostada aos autos, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. CONCLUSÃO Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931388/2012-64 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8311604 #
Numero do processo: 10830.004555/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2007 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE STF Nº 21. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do enunciado da Súmula Vinculante STF nº 21, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. CFL 91. O ato de apresentação de GFIP em desconformidade com o estabelecido pelo Manual de Orientação da Previdência Social de que trata a norma deve ser interpretado como um erro do contribuinte capaz de lhe causar alguma vantagem ou acarretar descompassos no sistema previdenciário. Neste sentido, a declaração a maior do valor das contribuições previdenciárias devidas não pode ser encarada como uma infração passível de multa, mormente quando o contribuinte já fica prejudicado pelos seus próprios erros, por ter recolhido a contribuição a maior.
Numero da decisão: 2201-006.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Relatora, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE STF Nº 21. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do enunciado da Súmula Vinculante STF nº 21, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. CFL 91. O ato de apresentação de GFIP em desconformidade com o estabelecido pelo Manual de Orientação da Previdência Social de que trata a norma deve ser interpretado como um erro do contribuinte capaz de lhe causar alguma vantagem ou acarretar descompassos no sistema previdenciário. Neste sentido, a declaração a maior do valor das contribuições previdenciárias devidas não pode ser encarada como uma infração passível de multa, mormente quando o contribuinte já fica prejudicado pelos seus próprios erros, por ter recolhido a contribuição a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Relatora, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 45 55 /2 00 7- 96 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004555/2007-96 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 91/100) interposto contra decisão no acórdão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 83/87, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.100.853-0, lavrado em 11/6/2007, no montante de R$ 2.390,26 (fls. 3/9), acompanhado do AI - Relatório Fiscal da Infração (fls. 15/16), referente ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 91, conforme transcrição abaixo (fl. 3): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, acrescentado pelo Lei n. 9.528, de 10.12.97, em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação, conforme Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, parágrafos 1º e 3º, combinado com o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, artigos 92 e 102 e art. 283, caput e parágrafo 3º e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99 VALOR DA MULTA: R$ 2.390,26 DOIS MIL E TREZENTOS E NOVENTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 84/85): DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração - AI lavrado em 11/06/2007, por ter o contribuinte apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, referentes as competências 01/1999 a 01/2007, elaboradas em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação ao declarar erroneamente uma alíquota SAT/RAT de 3% em lugar de 2%, conforme relata o Auditor Fiscal no Relatório Fiscal da Infração (às fls. 13 deste processo administrativo, bem como as demais referências a folhas neste Acórdão). 2. Elaborar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP em desacordo com o respectivo Manual de Orientação, constitui infração ao art. 32, inciso IV, §§ 1° e 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 3. O contribuinte foi regularmente cientificado da ação fiscal por meio de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (às fls. 08), e a documentação foi previamente solicitada através do Temo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (às fls. 11) com datas de ciência em 07/02/2007. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004555/2007-96 4. Conforme informação prestada pela DRF/RP-CAMPINAS (às fls. 15), em 11/06/2007 constavam antecedentes de autuação nos Sistemas Informatizados (PRODIN / SICOB / DIVIDA) em nome do contribuinte em tela. 5. Na folha de rosto do Auto de Infração - AI (às fls. 01) e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (às fls. 14), consta que a multa foi calculada e aplicada com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, e artigos 283, caput e § 3°, e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, combinados com a Portaria MPS/GM n.° 142, de 11/04/2007. A gradação da multa aplicada foi definida com fundamento no art. 292, inciso IV, do RPS. Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 13/6/2007, na pessoa de seu procurador, Sr. José Carlos Cordeiro (fl. 3), o contribuinte apresentou sua impugnação em 13/7/2007 (fls. 26/32), acompanhada de documentos (fls. 33/78) com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 85): (...) 6. O contribuinte tomou ciência da autuação em 13/06/2007, conforme consta às fls. 0l, e apresentou impugnação tempestiva em 13/07/2007, com cópias de documentos em anexo (às fls. 24 / 30 e 31 /54, respectivamente). 7. O contribuinte alega, em síntese, que: 7.1. A presente autuação não merece prosperar, na medida em que afronta os princípios norteadores da atividade administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal, em especial o Principio da moralidade dos atos da Administração Pública. 7.2. O contribuinte declarou erroneamente valor de alíquota SAT de 3% e não 2% como deveria, de acordo com seu código de atividade CNAE. Portanto, a presente autuação carece de motivação que é requisito essencial dos Atos da Administração Pública. (...) Da Decisão da DRJ A 10ª Turma da DRJ/SPOII, em sessão de 14 de fevereiro de 2008, no acórdão nº 17-23.059, julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 83): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 Auto de Infração - AI - DEBCAD: 37.100.853-0 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Constitui infração a empresa apresentar GFIP em desconformidade com as especificações do respectivo Manual de Orientação. (CFL 91). REINCIDÊNCIA. A reincidência genérica eleva em duas vezes o valor da multa aplicada. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Atende ao Princípio Constitucional da Legalidade o AI lavrado conforme estabelecem os artigos 283 a 293 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação vigente, na esfera administrativa. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004555/2007-96 O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ por via postal em 3/6/2008 (AR de fls. 88/90) e interpôs recurso voluntário em 3/7/2008 (fls. 91/100), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente, a discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do enunciado da Súmula Vinculante STF nº 21 que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Da multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme se infere do relatório apresentado, o contribuinte pleiteia o afastamento da multa por descumprimento de obrigação acessória com base nos seguintes argumentos: (i) ausência de motivação do auto de infração e violação do princípio constitucional da moralidade; e (ii) ausência de comprovação da alegada reincidência do Recorrente neste tipo de infração que promoveu a elevação da penalidade. Quanto à alegação de que houve violação ao principio constitucional da moralidade, deve-se esclarecer que, é dever da autoridade fiscal quando constatada infração à lei, a aplicação da penalidade imposta, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, a multa não é penalidade aplicada ao livre arbítrio pelo auditor fiscal, mas sim obrigação. Eventual questionamento acerca da legalidade ou mesmo da inconstitucionalidade da lei ensejadora da aplicação da penalidade é de atribuição do judiciário, notadamente do STF, a quem compete a guarda da Constituição, nos termos do artigo 102 da Carta Magna. Deve-se esclarecer que, de acordo com o disposto na Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Também não merece prosperar o argumento de ausência de motivação do auto de infração, uma vez tratar-se de multa por descumprimento de obrigação acessória estipulada por lei. Logo, a motivação da lavratura do auto de infração foi o descumprimento, por parte da empresa, de obrigação legal. Os dispositivos legais da multa aplicada foram informados no auto de infração (fl. 3) e seguem abaixo reproduzidos, com redação vigente à época dos fatos: Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004555/2007-96 geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) § 1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima do 5000 segurados 50 x o valor mínimo § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 7º A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 8º O valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da lavratura do auto- de-infração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004555/2007-96 § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999. Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) § 3º As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). (...) Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homolocatória da extinção do crédito referente à infração anterior. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004555/2007-96 Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. O motivo da autuação encontra-se descrito no “relatório fiscal da infração” (fl. 15), nos seguintes termos: AUTUAMOS A EMPRESA POR INFRAÇÃO AO INCISO IV, §§ 1° E 3° DO ARTIGO 32 DA LEI 8.212, DE 1991, COMBINADO COM O INCISO IV DO ARTIGO 225, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPS - QUE FOI APROVADO PELO DECRETO 3.048/99, POR APRESENTAR - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL - (DOCUMENTO A QUE SE REFERE A LEI N 8.212/91 EM SEU ART. 32, INC IV E PARÁGRAFO TERCEIRO, ACRESCENTADO PELA LEI N 9.528 DE 10/12/97), EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO SE DEU POR ACARRETAR O CÁLCULO ERRÔNEO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS, AO DECLARAR UMA ALÍQUOTA DE 3,0% DE RAT – ATIVIDADE PREPONDERANTE CORRESPONDENTE AO GRAU DE RISCO GRAVE -, RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS DE 07/2003 A 01/2007 PARA O CNPJ: 00.379.771/0001-31 E 01/1999 A 10/2003 PARA O CNPJ: 00.379.771/0002-12, ONDE DEVERIAM EM AMBOS OS CASOS TER DECLARADO 2% - RISCO MÉDIO - QUE E DETERMINADO PELA PREPONDERÂNCIA E CÓDIGO DE ATIVIDADE - CNAE. AMOSTRALMENTE ESTAMOS JUNTANDO A CÓPIA DA GFIP DE 11/2006. Segundo ainda o relatório fiscal (fl. 16), o valor da multa foi atualizado pela Portaria MPS nº 142 de 11/4/20071 e sendo o contribuinte reincidente em outro tipo de infração, o valor desta multa (R$ 1.195,13) foi elevado em duas vezes (R$ 1.195,13 x 2 = R$ 2.390,26). 1 PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS Nº 142 DE 11.04.2007 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e dá outras providências Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007: (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos); (...) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004555/2007-96 A prova de ser o contribuinte reincidente encontra-se na cópia da tela do sistema Siscol (fl. 82) e no despacho de fl. 18, com o seguinte teor: REF.: EMPRESA: HEWLETT-PACKARD COMPUTADORES LTDA CNPJ: 00.379.771/0001-31 1- Informo que consta em RPI, o Autos de. Infração - AI, em nome da empresa em referência, discriminado abaixo: a) AI 35.957.387-8, de 11/12/2006 - Baixado por DN em 02/2007 - Liquidado dentro do prazo de defesa com 50% de desconto. Como visto, todas as informações necessárias foram devidamente expostas ao contribuinte, bem como quanto à comprovação da alegada reincidência do Recorrente neste tipo de infração, que promoveu a elevação da penalidade. Concluindo, conforme relatado anteriormente, não há qualquer motivo que enseje a nulidade do lançamento, haja vista que todas as informações necessárias foram devidamente expostas ao contribuinte. O dispositivo legal infringido descreve a conduta infratora sem alusão ao resultado, portanto a consumação da infração ocorreu no momento em que o agente apresentou GFIP com o cálculo errôneo a maior das contribuições previdenciárias devidas, ao declarar uma alíquota de 3,0% de RAT – atividade preponderante correspondente ao grau de risco grave, quando deveria ter declarado 2% - risco médio, que é determinado pela preponderância e código de atividade – CNAE, sendo irrelevante perquirir qual a consequência disto para a atividade fiscal. A propósito, é a inteligência do artigo 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Voto Vencedor Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Em que pese o costumas acerto, bem como os lógicos argumentos expostos pela Relatora em seu voto, com a devida vênia, ouso dela discordar. Da leitura do Relatório Fiscal de fls. 15/16, percebe-se que a multa CFL 91, objeto deste processo, foi efetuada porque o contribuinte, em todas as competências analisadas, declarou valores das contribuições previdenciárias devidas a maior em GFIP, pois efetuou o cálculo mediante a aplicação da alíquota RAT de 3% ao invés de utilizar a alíquota de 2%, que seria a correta (fl. 15): A caracterização da infração se deu por acarretar o cálculo errôneo a maior das contribuições previdenciárias devidas, ao declarar uma alíquota de 3,0% de RAT – atividade preponderante correspondente ao grau de risco grave -, relativamente aos períodos de 07/2003 a 01/2007 para o CNPJ: 00.379.771/0001-31 e 01/1999 a 10/2003 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004555/2007-96 para o CNPJ: 00.379.771/0002-12, onde deveriam em ambos os casos ter declarado 2% - risco médio - que é determinado pela preponderância e código de atividade - CNAE. Amostralmente estamos juntando a cópia da GFIP de 11/2006. Conforme exposto pela Conselheira Relatora, o valor mínimo da multa previsto na legislação (R$ 636,17) foi atualizado em 2007 pela Portaria n° 142, de 11/04/2007, passando a ser de R$ 1.195,13. Em razão da agravante, esse valor foi duplicado, sendo cobrada a multa de R$ 2.390,26. Contudo, s.m.j., o ato acima não se enquadra em “infração” para fins de hipótese de incidência da multa objeto destes autos. A CFL 91 possui a seguinte previsão legal (redação vigente à época dos fatos): Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. RPS Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004555/2007-96 cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) § 3º As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Ou seja, acredito que o ato de apresentação de GFIP em desconformidade com o estabelecido pela Previdência Social de que trata a norma deve ser interpretado como um erro do contribuinte capaz de lhe causar alguma vantagem, como, por exemplo, uma declaração a menor do valor devido à Previdência Social, ou a declaração de um valor de retenção maior do que a realidade. Ademais, ainda que o contribuinte não obtenha uma vantagem, também seria passível de punição pela CFL 91 a prestação de informações incorretas ou incompletas que dificultem a fiscalização pela Previdência Social e, consequentemente, acarrete descompassos no sistema previdenciário. É o caso, por exemplo, do preenchimento de dados incorretos dos empregados ou da indicação de valores submetidos à retenção por tomadores de serviços. A informação incorreta relacionada aos empregados poderá não alocar o pagamento das contribuições retidas dos empregados aos respectivos segurados, por exemplo. Sendo assim, não enxergo como valores declarados a maior pelo contribuinte possam ser encarados como infrações passíveis de multa, pois os mesmos não provocam descompassos no sistema previdenciário, nem há qualquer tipo de vantagem auferida pelo contribuinte com a prestação de tais valores a maior. Muito pelo contrário, nas situações descritas no presente lançamento, o contribuinte fica prejudicado pelos seus próprios erros, pois a contribuição à recolher será calculada sobre uma base majorada. Ora, como uma declaração a maior do valor devido à Previdência Social pode ser encarada como infração passível de multa? Se o contribuinte porventura recolher a contribuição a maior do que a devida, ele já está sendo prejudicado por tal ato; sendo inconcebível uma punição pelo fato de ter efetuado recolhimento a maior aos cofres públicos. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004555/2007-96 Sendo assim, entendo que o ato descrito no relatório fiscal (“cálculo errôneo a maior das contribuições previdenciárias devidas”) não é passível de penalidade com base na CFL 91. Portanto, deve ser cancelado o presente lançamento por tal motivo. Conclusão Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, conforme razões acima apresentadas, para cancelar o lançamento da multa CFL 91, objeto destes autos. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37324.002542/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO. Uma vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. .
Numero da decisão: 2301-007.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (RE nº 566.622), nos termos do art. do 62 do RICARF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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APLICAÇÃO. Uma vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (RE nº 566.622), nos termos do art. do 62 do RICARF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 25 42 /2 00 7- 59 Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 Relatório Trata-se o presente de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, o qual, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 40 a 45, teve como fato gerador o pagamento de salários pela execução de obra de construção civil, calculados estes com base na área construída e no padrão da obra, conforme Aviso de Regularização de Obra -ARO (fls. 31 a 39). Incidem sobre o salário, referido no item anterior, as seguintes contribuições: parte dos segurados empregados; parte da empresa; decorrentes do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; e destinadas a Entidades e Fundos (Terceiros), a saber: Salário Educação, INCRA, SESI/SENAI, SEBRAE e INCRA. Os Auditores Fiscais da Previdência Social - AFPS , informam no processo à Sociedade Campineira de Educação e Instrução (SCEI) , a qual dirige, supervisiona e administra a Pontifícia Universidade Católica de Campinas e o Hospital e Maternidade Celso Pierio: => que a isenção foi cancelada por descumprimento ao disciplinado nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91, que transitou em julgado no âmbito administrativo em 28/03/2006, quando o CRPS emitiu o Acórdão 240/2006 mantendo o cancelamento da isenção de cota patronal a partir de 01/01/1994. => que as obras identificadas com as matrículas no Cadastro Específico do INSS - CEI 43.830.03101/73, 43.830.03106/74, 43.830.03107/77, 43.830.03073/71, 43.5 30.03086/75, 43.830.03090/77, 43.830.03092/72, 43.830.03129/75 e 43.830.03133/78 foram inscritas junto ao órgão público ex-officio e não havia quaisquer recolhimento apropriado às obras; => que as contribuições referentes a segurados já foram lançadas durante a ação fiscal de n° 09207992. Também, informam, que, naquela época, a empresa foi autuada tanto por não efetuar o cadastro das obras junto à Previdência Social, como por não contabilizar em contas individualizadas todos os fatos geradores das contribuições sociais referentes àquela obras; => que o salário de contribuição foi obtido mediante aferição obtida pelo Custo Unitário Básico da Construção Civil - CUB, que mede a proporcionalidade de utilização de mão de obra por área construída, conforme previsão legal; => as alíquotas aplicadas para ambos estabelecimentos referentes ao SAT/RAT e TERCEIROS foram calculadas conforme previsões legais já detalhadas; Assim, o referido crédito, consolidado em 14/11/2006, importava em R$78.120,57 (setenta e oito mil cento e vinte reais e cinqüenta e sete centavos), já incluídos aí os juros de mora e a multa automática incidentes sobre o débito originário. Dentro do prazo regulamentar, o Impugnante o apresentou defesa sustentando que: Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 => o presente débito é descabido tendo em vista que faz jus à imunidade das contribuições patronais, com base no parágrafo 7, artigo 195 da CF/88, pois preenche todos os requisitos da lei complementar e ordinária e judicialmente já conta com o reconhecimento do direito à isenção; => os Autos de Infração foram pagos por apresentarem baixo valor representando "ônus menor do que prosseguir na sua defesa", porém, não é devedora daquela multas; => os créditos anteriores a 14/11/2001 encontram-se atingidos pelo instituto da decadência, na forma estabelecida no artigo 150, parágrafo 4o, do Código Tributário; => a Lei 3.577/1959 e o artigo 55 da Lei 8.212/91 reiteraram o direito adquirido à isenção da cota patronal. Insere no texto da impugnação várias ementas de julgados onde restam reconhecidos o direito à isenção das impetrantes. No mesmo sentido, apela ao parágrafo 7, artigo 195 da CF/88 para se fazer merecedora da imunidade ali disciplinada; => a Ação Ordinária 2006.61.05.010163-0, promovida para que fossem anuladas as NFLD 35.774.663-5 e 35.775.351-8, obteve do TRF o efeito suspensivo contra a decisão que lhe negara a tutela antecipada e que a Desembargadora rechaçou as razões apresentadas pela autoridade previdenciária para o cancelamento da isenção indicando que a SCEI preenche tanto os requisitos indicados no CTN como os da Lei 8.212/91; => as contribuições destinadas ao SAT, Salário Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA atentam contra os princípios da legalidade, da verdade material e da moralidade, devendo ser excluídas do presente lançamento; => não faz sentido a aplicação de juros à taxa SELIC, pois, inaplicável em âmbito tributário e em desacordo com o limite estipulado artigo 161,do Código Tributário Nacional, devendo ser recalculados os juros com base no referido artigo; Reitera, por fim, a nulidade ou improcedência da NFLD ora atacada. A Delegacia da Receita previdenciária de Campinas, na análise da Impugnação, manifestou seu entendimento no sentido de que : => de acordo com Relatório Fiscal de Débito, o presente lançamento se operou através de utilização do método de aferição indireta, em virtude do contribuinte não ter apresentado os documentos pertinentes à edificação das obras de construção civil. Os cálculos estão discriminados nos Avisos para Regularização de Obra -ARO, fls. 31 a 39. => tal procedimento está amparado pelo artigo 33, da Lei 8.212/91; por conseguinte, apurou-se o montante dos salários pagos pela execução da obra em questão, mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, na forma constante dos Avisos para Regularização da Obra ARO, contudo, em virtude da não regularização, isto é, do correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias apuradas, lavrou-se a presente, em cumprimento ao que determina o artigo 37, da Lei 8.212/91; Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 => em que pesem os esforços expendidos pela impugnante, em seu arrazoado, os mesmos não tem o condão de ilidir o procedimento fiscal, posto que , em primeiro lugar, as cópias dos processos judiciais anexados à impugnação e a Ação Ordinária 2006.61.05.010163-0, citada na defesa não guardam quaisquer relação com o lançamento ora julgado; => a SCEI não impugnou o lançamento - contribuição patronal destinada ao FPAS, apenas ateve-se a tecer comentários a respeito de decadência, imunidade/isenção, exigência das contribuições para o SAT, Salário Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA e a cobrança dos juros calculados com base na taxa SELIC. Assim, tem se que não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. => quanto ao Direito à isenção e imunidade das contribuições patronais sabe-se que até a promulgação da CF/88, a isenção de contribuição para a previdência social era assegurada por lei às entidades filantrópicas em geral que atendessem a determinados requisitos, porém a Constituição de 1988 destinou essa e outras contribuições sociais à seguridade social e restringiu a isenção às entidades beneficentes de assistência social, isto é, a apenas algumas das espécies do gênero filantrópica, pois, nunca é demais lembrar que toda entidade beneficente de assistência social é filantrópica, mas nem toda filantrópica é beneficente de assistência social. => após a Constituição Federal de 1988, a contribuição social passou a ter natureza tributária e, portanto, passou a ser mais uma espécie de tributo. Assim, a isenção dessa contribuição prevista artigo 195, da CF/88, - citado pela impugnante -, concedida às entidades beneficentes de assistência social, não está sujeita às regras do artigo 14, do CTN - Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta Magna como Lei Complementar, pois a CF de 1988 estabelece que as exigências para a concessão da isenção (imunidade) às entidades assistenciais serão estabelecidas por Lei. A alegação de que essa matéria está sujeita a regulamentação por Lei Complementar é carente de fundamentação, uma vez que, a Constituição quando exige regulamentação por norma complementar, o faz expressamente, o que não é o caso. Nesse sentido já se pronunciou a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social através do Parecer/CJ/MPS 3.093/03. Diversas decisões concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no parágrafo 72, do artigo 195, da Constituição, admitindo apenas por empréstimo, face à ausência de norma, a aplicação do Código Tributário Nacional quanto à imunidade relativa aos impostos. A existência de eventual norma que disciplinasse a matéria excluiria a aplicação do CTN, como de fato o STF reconheceu nos autos do MI n° 616/SP. No entanto, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, não admitiu nem a utilização por empréstimo do CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa abaixo: Com efeito, o controle da legalidade e/ou inconstitucionalidade dos instrumentos normativos postos em vigor cabe ao Poder Judiciário, seja através de seus órgãos descentralizados, seja pela via dos Tribunais Superiores. A um desses órgãos compete conhecer da matéria sob exame, é que deveria a empresa recorrer para tentar fazer sua tese prevalecer. Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 Quanto à decadência imposta pelo parágrafo 4o, artigo 150 do CTN, não merece melhor sorte, uma vez que o próprio CTN em seu artigo 108 prevê a utilização de normas subsidiárias, quando inexiste legislação específica para julgamento de uma matéria. Ademais, a jurisprudência pátria não deixa qualquer dúvida quanto aos prazos decadenciais e prescricionais instituídos pela Lei de Custeio da Previdência Social. Em face da Lei n° 8.212/91, não se aplica o prazo decadencial de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional, como pretende o impugnante, eis que há norma na legislação previdenciária. Diante desse dispositivo legal, não há decadência em relação as competências referidas na autuação, uma vez que, sendo esta lavrada em 11/2006, foram passíveis de lançamento os fatos geradores ocorridos a partir do exercício 1996 e seguintes, operando-se a decadência do direito de lançar em relação a estes fatos geradores, somente no primeiro dia do exercício seguinte, em 01/01/2007. Quanto a tese de que, por ter sido declarada de utilidade pública federal em data anterior à edição do Decreto-Lei 1.572/77, ficou-lhe ressalvado o direito adquirido não pode prosperar, eis que a legislação de regência da imunidade das entidades filantrópicas às contribuições para a seguridade social, afunilada em decorrência da Constituição Federal de 1988, não se restringe às entidades beneficentes de assistência social. Assim, a Lei 3.577/59 disciplinava a isenção da contribuição patronal, da contribuição sobre o salário-família e sobre o abono anual, para entidades de fins filantrópicos reconhecida, como de utilidade pública, desde que seus diretores não percebessem remuneração, Em 1977 passou a viger o Decreto-Lei n° 1.572 que revogou a Lei n° 3.577/59, resguardando o direito da instituição que houvesse sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governe Federal até a data da publicação da lei, fosse portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e já estivesse isenta da contribuição, o que se estendeu àquelas que, em 90 dias, requeressem o próprio reconhecimento como de utilidade pública, contassem com o Certificado de Fins Filantrópicos, ou se, expirado, requeressem sua renovação em 90 dias. O Decreto 83.081 de 24 de janeiro de 1979 (Regulamento do Custeio da Previdência Social), no seu artigo 68, por sua vez, disciplinou as exigências para que as entidades (as com o direito adquirido), pudessem continuar gozando da isenção. A partir daí, as entidades que já tivessem, em setembro de 1977 adquirido o reconhecimento pelo Governo Federal como sendo de utilidade pública, nos termos da Lei 3.577/59, e continuassem atendendo os requisitos estabelecidos pelo Artigo 68 do Regulamento (Decreto 83.081/79), seguiriam isentas do recolhimento das Contribuições Sociais específicas (patronal, sobre o salário-família e sobre o abono anual). Para os demais casos, aplicar-se-ia, incondicionalmente, o Decreto-lei 1.572/77. Logo, somente as que tinham o direito adquirido, por terem sido reconhecidas de utilidade pública por ato federal, e que continuaram observando os requisitos legais, mantiveram a qualidade de filantrópicas, ponto esse a ser debatido em item posterior. Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram introduzidos dois dispositivos que tratam de imunidades tributárias endereçadas a entidades do tipo filantrópicas, embora distinguindo expressamente às entidades beneficentes de assistência social das instituições educacionais e de saúde. O artigo 150, inciso VI, letra "c" da CF/88, é dirigido às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O artigo 195, § 7o, da mesma Constituição, a sua vez, dirige-se especificamente às entidades beneficentes de assistência social, porque versa contribuições para a seguridade social, dever de toda a sociedade. O dispositivo assegura que os beneficiários não se vejam prejudicados por uma supressão de contribuição desprovida da contrapartida na área da saúde, previdência ou assistência social. A ênfase, pois, não é na sobrevida da entidade supostamente beneficente, senão constatação de que esta efetivamente contribui para a seguridade social de maneira diversa do pagamento de tributos. Daí o ônus da entidade beneficente de comprovar, através do atendimento aos requisitos legais, a contribuição "em espécie" para a seguridade social, sob pena de contribuir, a semelhança dos demais integrantes da sociedade, através do pagamento dos tributos previstos no art. 195 da CF/88. Destarte, a entidade deve portar o título de reconhecimento de utilidade pública federal, somado ao título estadual ou municipal. Ademais, cumpre-lhe ostentar o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (exigência cumulativa a partir da publicação da Lei n° 9.429/96). A concessão de ambos está disciplinada pela Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que cria o Conselho Nacional de Assistência Social . Com o fito de afastar quaisquer alegações no sentido de que, tanto a exigência do aludido certificado, decorrente justamente do registro prévio no CNAS e do atendimento dos requisitos para sua fruição nos 3 anos anteriores, quanto a sua regulamentação violam o art. 195, §7°, da CF, vale tecer algumas considerações sobre a questão, de modo a restar evidenciado que o certificado é o principal instrumento para proceder ao discrimen entre a imunidade de impostos, tocante às entidades de educação e assistência social, e regulamentada pelo art. 14 do CTN, que por isso não arrola dentre seus requisitos a benemerência, e a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, que dela não prescinde. Nessa ordem de idéias, o primeiro diploma legal a tratar do certificado de filantropia foi o Decreto n° 1.117/62, que em seu art. 2o definia como entidade filantrópica a que destinasse a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas finalidades. Como essa eram as condições para a concessão do certificado, decorre que desde aquela época é indispensável voltar-se a entidade para a benemerência. A norma vigorou até a edição do Decreto-lei n° 1.572/77, que a revogou, estabelecendo novas diretrizes sobre o assunto, mas mantendo a exigência do certificado de filantropia. A concessão do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos foi regulamentada pelo Decreto n° 752, de 17 de fevereiro de 1993, que estabeleceu as condições para a comprovação da natureza filantrópica da instituição. O Decreto citado foi revogado pelo Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998, que somou às mesmas exigências do diploma anterior outras mais. Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 Assim não sendo, estaria o Estado prejudicando parte da população que necessita de uma assistência social, em favor de uma minoria corporativista, que, sob o manto de ente filantrópico, deixa de contribuir para a seguridade social sem uma mínima contraprestação em favor da sociedade, como ocorreria caso prevalecessem as exigências do art. 14 do CTN, desprovidas do atendimento ao conceito de entidade beneficente de assistência social. Deveras, para as entidades beneficentes de assistência social, a Constituição concedeu a imunidade das contribuições para a seguridade social nos termos do art. 195. Daí afigura-se claro que as entidades educacionais ou culturais não são destinatárias dessa benesse, independentemente de qual nome se dê a esse instituto. Se essas entidades não contribuem para a seguridade social, a possibilidade decorre de lei ordinária. Nesse diapasão, a plena adequação e subserviência do decreto voltado a regular o certificado - à semelhança de seu predecessor - à Constituição Federal (em vista do princípio que fundamentou a imunidade e do conceito de entidade beneficente de assistência social), à Lei n° 8.742/93 e à Lei n° 8.212/91 restam patente. As alegações de inconstitucionalidade e ilegalidades apresentadas pela impugnante em sua defesa, alegando, em síntese, que devem ser excluídos do lançamento a contribuições a título de SAT/RAT, de Terceiros e acréscimos legais (juros calculado com base na taxa SELIC), não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa. Às autoridades lotadas nesta Delegacia da Receita Previdenciária compete tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos de seus servidores em confronto com as normais legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações quanto a questões que contraponham princípios constitucionais com normais legais vigentes. Até porque, a mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Adminstração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente. Portanto, se o INSS, atual Secretaria da Receita Previdenciária (Lei 11.098/2005) está exigindo as contribuições referentes ao de SAT/RAT, de Terceiros e juros calculados com base na taxa SELIC, é porque a tanto está obrigado, e, ressalte-se obrigado por lei - até aqui não revogada nem prejudicada por decisão do Poder Judiciário. Não havendo, por conseguinte, discussão alguma quanto à legalidade do procedimento fiscal, a única conclusão possível é a de que o mesmo deve ser mantido. Isto posto, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o presente lançamento fiscal, e DECIDO rejeitar as razões suscitadas na impugnação; e declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário apurado na NFLD em epígrafe. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, no sentido de que deve ser declarada a nulidade da decisão eis que a recorrente é detentora de decisão judicial que, na esteira da jurisprudência de nossos Tribunais, lhe garante o usufruto da imunidade independentemente do atendimento ao art. 55 da Lei 8212/91, cujo suposto descumprimento foi adotado pela r. decisão recorrida como razão de decidir. Para além de restar configurada a desobediência à decisão judicial, a r. decisão recorrida por não ter enfrentando essa questão, viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, o que impõe a decretação de sua nulidade. Os descumprimentos às decisões judiciais supra noticiados restam patentes em virtude de o lançamento não se restringir ao principal, acrescido de juros, mas veicular, também, cobrança de multa, o que impede qualquer conclusão de que o lançamento teria sido realizado apenas para evitar a decadência, inclusive porque, como se verá adiante, parte do débito já estava decaído quando da emissão da presente NFLD. Esses não são, contudo, os únicos fundamentos a atestar a nulidade da r. decisão recorrida. A r. decisão recorrida, ao se furtar a enfrentar os fundamentos da impugnação, sob o pretexto de que a Administração deve privilegiar a lei em detrimento da Constituição, não só cerceia o direito de defesa da recorrente, bem como inverte o ordenamento, em prejuízo da supremacia constitucional, o que constitui atentado ao princípio da moralidade de que cuida o art. 37 caput CF. Sustenta que em momento algum a recorrente afirmou que o objeto da Ação Ordinária 2006.61.05.010163-0 se confundiria com o da presente NFLD. O que a recorrente demonstrou, com juntada dos does. 11 e 12 à impugnação, é que há amplo reconhecimento judicial do seu direito adquirido à isenção veiculada pela Lei 3577/59. Essa circunstância, suficiente, por si só, ao reconhecimento da inexigibilidade dos valores lançados, não foi enfrentada pela r. decisão recorrida que se limita a afirmar haver disparidade entre o objeto daquela ação ordinária e o da presente NFLD. A leitura sistemática do texto constitucional não autoriza a firmação de que entidade beneficente de assistência social é "apenas algumas das espécies do gênero filantrópica". Beneficência é gênero, do qual filantropia é espécie, daí a impropriedade da conclusão da r. decisão recorrida de que toda entidade "beneficente de assistência social é filantrópica, mas que nem toda filantrópica é beneficente de assistência social". Ora, a espécie não pode conter o gênero, só o contrário é que é possível. A distinção entre entidade filantrópica, entidades sem fins lucrativos e entidade com fins lucrativos passa pelo exame do tipo de interesse que visa a atender e do modo de satisfazê-lo. De acordo com o tipo de interesse, a entidade pode perseguir um interesse próprio ou um interesse de outrem. Entidade cuja atividade se desdobra no dispêndio patrimonial em benefício de outrem são as entidades filantrópicas, pois filantropia é manifestação de caridade. Mas o fato de não estar fazendo caridade não significa que a entidade não esteja agindo em benefício de outrem. Para tanto, basta que não esteja agindo no interesse próprio. Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 Em resumo, portanto, pode-se dizer que beneficente é gênero que abrange duas espécies: a) a filantropia, que é um modo de beneficência que envolve caridade; e b) a atuação sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Daí ser possível concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica e não o contrário, como pareceu à r. decisão recorrida. Acrescenta ainda que a entidade é reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal: Decreto Federal de 27 de maio de 1992 (DO 28.05.92 publicado no Diário Oficial da União, de 28 de maio de 1992), Decreto Estadual 40.685, de 06 de setembro de 1962, e Lei municipal n° 6801, de 04 de dezembro de 1991.(doc.4 a 6) -art. 55 Ida Lei 8212/91. Desde 1971, a recorrente sempre obteve Certificado de Filantropia, hoje denominado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - art. 55 Lei 8212/91. Promoveu, no período fiscalizado, assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Não remunerou seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, como, tampouco, lhes concedeu quaisquer vantagens ou benefícios . Aplicou, integralmente, eventual resultado operacional na manutenção de desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suas atividades (art. 55 V da Lei 8212/91 eart. 14 II CTN). Manteve escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, tal como exigido pelo art. 14 III CTN, cuidando, ainda, de divulgar publicamente seus resultados, fato reconhecido pela própria administração, à época. Outrossim, a recorrente apresentou ao INSS relatório circunstanciado de suas atividades, dando-lhe a conhecer os serviços caritativos que desenvolveu no período. Por tudo isso, manifestamente insubsistente a exigência dos tributos constantes da NFLD, mantida pela r. decisão recorrida, mais ainda a imposição de penalidade, já que nenhuma infração foi cometida pela entidade. Ressalte-se que a r. decisão recorrida não infirma o fato de a entidade não remunerar a diretoria e ser reconhecida de utilidade pública não só pelo Governo Federal, como também pelos Governos estaduais e municipais. Aduz, em contrapartida, que "a entidade para argüir o direito adquirido segundo a legislação vigente até 1977, deve comprovar os atendimento aos requisitos à época vigentes, dentre eles a gratuidade exclusiva e integral". Essa fundamentação, por não encontrar qualquer amparo na legislação que garantiu à recorrente o direito à isenção, qual seja, Lei 3577/59, viola, manifestamente, o princípio da legalidade e, ainda, o da moralidade. Por todo o exposto, a recorrente requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da r. decisão recorrida, por representar violação à ordem judicial e, ainda, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 Subsidiariamente, a recorrente requer a forma da r. decisão recorrida com o consequente cancelamento da Notificação de Lançamento de Débito, seja por força da imunidade a que faz jus, a teor do art. 195 § 7o da CF, em obediência às decisões judiciais proferidas nos autos da AO 1999.61.05.009516-7 e MC 1999.61.05.006397-0, ou, ainda, por força do direito adquirido à isenção veiculada pela Lei 3577/59, como reconhecido nos autos do MS 9476 e da AO 2006.61.05.010163-0. Ainda, subsidiariamente, a recorrente requer, o cancelamento da exigência com relação às contribuições ao salário educação, SAT, INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC e/ou a exclusão das verbas relativas à Taxa SELIC. O processo administrativo seguiu com contra razões, recursos, diligência diversas, juntada de documentações diversas, até a seu sobrestamento por determinação judicial , a qual fixou que o processo adm só poderia ser finalizado até o julgamento final pelo STF. Nesse andamento, o MS 9479/DF transitou em julgado, reconhecendo que a Recorrente possui direito adquirido a isenção veiculada pela Lei 3577, sendo defeso ignorar a coisa julgada, sem demonstrar ausência de registro de utilidade publica ou efetiva desobediência à proibição de remuneração da diretoria, únicos requisitos previstos naquela lei à desoneração em tela. Ademais, nesse interim, nos autos da AO 1999.61.05.008516-7, o Eg. Tribunal Regional da 3a Região manteve in totum a r. sentença de procedência da ação, que reconheceu o direito da Recorrente de não observar as exigências contidas na Lei 9732/98 para o gozo da imunidade. A medida cautelar 1999.61.05.006397-0, foi julgada prejudicada em razão do julgamento da ação ordinária principal, acima mencionada. Ficou claro nesse período que as decisões obtidas pela Recorrente permanecem em vigor: uma amparada pelo manto da coisa julgada e a outra confirmada pela instância superior. Ou seja, o Poder Judiciário reconhece o direito da Recorrente ao gozo à desoneração tributária prevista no artigo 195, §7° da CF e também ao gozo da isenção prevista na Lei 3577/59. Em março de 2018 a divisão de análise e distribuição emitiu despacho considerando que o Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97 teve seu julgamento final. Considerando que, naquela oportunidade, o Min. Marco Aurélio expediu, em 7 de março de 2017, o Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do artigo 55 da Lei nº 8.212/19911. Considerando que, em obediência ao ofício e aguardando o deslinde da questão, já que inexistia trânsito em julgado em face da oposição de embargos declaratórios pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o CARF manteve os processos sobrestados. Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 E por fim, considerando que os aludidos embargos declaratórios foram julgados em 18/12/2019, e que a decisão do tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Entende-se que os julgamentos dos processos que abordam a matéria podem, portanto, ser continuados. Encaminhe-se ao Conselheiro relator para dar continuidade ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. O presente processo versa especialmente sobre pagamento das contribuições previdenciárias por entidade beneficente, a qual alegou gozar de legal direito a ser considerada imune consoante CF. Depois de imensa discussão, prolongada e analisada por alguns anos, a Recorrente carreia ao processo decisão transitada em julgado pelo Superior Tribunal Federal, com efeito geral, dando efetividade ao entendimento que a Recorrente goza da imunidade pleiteada. Como se vê, no presente caso há decisão judicial com transito em julgado. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator deequilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.276 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.002542/2007-59 A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência A. determinação judicial. Sendo prevalente o entendimento do poder judicante sobre o tema, ou seja, da impossibilidade de exigência dos requisitos do art. 55, inc II da Lei nº 8.212/91 para que a contribuinte goze da imunidade constitucionalmente prevista, resta sem suporte jurídico o crédito tributário constituído de ofício com base nesses preceitos, compreendendo os autos em apreço. Por conseguinte, deve ser cancelado o lançamento, tendo em vista os termos da multicitada decisão judicial de caráter definitivo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000536/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/07/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECONHECIDA A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Com o reconhecimento da não incidência de contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento de auxílio educação, considera-se que houve o correto cumprimento das obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2201-006.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/07/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECONHECIDA A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Com o reconhecimento da não incidência de contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento de auxílio educação, considera-se que houve o correto cumprimento das obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 45/55, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 49/42, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de multa por descumprimento de obrigação acessória (folha de pagamento), relacionado à data do fato gerador 02/07/2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de auto de infração emitido contra a empresa em epígrafe (DEBCAD 37.008.525-6), consolidado em 02/07/2008, com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso I, c/c art. 225, inciso I, § 9° do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 36 /2 00 8- 19 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000536/2008-19 Regulamento da Previdência Social, que consiste em deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls.] 8/20, o presente AI foi lavrado por ter sido constatado que as folhas de pagamento preparadas pela empresa, referentes às competências 01/2004 a 12/2004, não destacavam como parcelas integrantes da remuneração dos segurados empregados os valores a estes pagos, devidos ou creditados, através da concessão de auxílio-educação, visando financiar os estudos de graduação de nível superior para os mesmos que, por se caracterizarem como pagamento em pecúnia em contraprestação por um aumento de produtividade do empregado, revestem-se de natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição, com respaldo no inciso Ido artigo 28 da Lei n°8.212/91. Da Penalidade Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa no valor de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, e do inciso I, alínea "a" do art. 283 e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. Não houve circunstâncias agravantes nem atenuantes. Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente, conforme fl. 6 (04/07/2008) e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. - que a autuação não pode prosperar, uma vez que verba destinada ao auxílio-educação não faz parte do salário do empregado, por não ser paga em função do trabalho do profissional, mas, sim, para a sua qualificação; - que o julgamento do presente AI depende do julgamento dos Autos de Infração Debcad n° 35.008.522-1, 35.008.523-0 e 35.008.524-4; - que a verba não pode ser considerada salário-indireto, sob pena de desestimular o interesse das empresas em proporcionar qualificação aos seus empregados; - que, embora o Lei 8.212/91 excetue os cursos de nível superior do rol de atividades isentas, tal visão é equivocada e limitada pela ótima do aperfeiçoamento profissional; - transcreve inciso II do parágrafo 2° do artigo 458 da CLT, segundo o qual a educação concedida pelo empregador não é considerada salário; - que não pode haver duas ou mais penalizações decorrentes do mesmo fato gerador como ocorreu na presente ação fiscal, quando foram lavrados os autos-de-infração 37.008.522-1, 37.008.523-1, 37.008.524-8, 37.008.525-6, 37.008.526-4; Requer seja julgada improcedente a presente ação fiscal, declarando-se a nulidade do Auto-de-Infração e respectivo crédito fiscal nele lançado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 35): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/07/2008 AIOA 37.008.525-6 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000536/2008-19 Constitui infração sujeita à multa o fato de a empresa preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados com omissão de rubrica especifica. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 06/03/2009 (fl. 44), apresentou o recurso voluntário de fls. 45/55, alegando em síntese: que não seria devida a contribuição e que há duplicidade na cobrança das multas e requer a redução das multas, com base na retroatividade benigna. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nesse processo consiste sobre a aplicação da multa em razão do contribuinte ter deixado de descontar a contribuição previdenciária de seus empregados sobre a remuneração a título de auxílio educação, vinculada às obrigações principais constituídas no PAF nº 14041.000534/2008-20. Deve-se destacar o fato de que a questão quanto à obrigação principal foi favorável ao contribuinte e neste momento, peço vênia para transcrever trechos da decisão proferida naqueles autos: (...) Na alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário de contribuição os valores relativos a planos educacionais, porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos: devem visar à educação básica; os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes, nos seguintes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9528, de' 10.12.97) (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (grifo nosso) O disposto no artigo 28, § 9º, alínea “t” da Lei nº 8.212/91 sofreu alteração em 2011, pela lei nº 12.513/2011 e passou a dispor: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000536/2008-19 pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vinha caminhando no sentido de acolher o posicionamento de que não haveria incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio educação pago para custear a educação profissional e tecnológica de empregados, estendendo até para o ensino superior e para a pós graduação. Vale citar que o STJ já vinha exarando este entendimento até por decisão monocrática. Transcrevo a decisão proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12513.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12513.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12513.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12513.htm#art15 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000536/2008-19 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Merece destaque o fato de que este Egrégio CARF já analisou a questão diversas vezes e acabou por pronunciar a Súmula CARF nº 149, colocando uma pá de cal no assunto: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Sendo assim, deve prosperar a alegação do recorrente e deve ser dado provimento ao seu recurso. Esta é, em síntese, o trecho mais relevante do acórdão proferido naqueles autos. Diante do resultado favorável ao contribuinte quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio educação nos autos do PAF nº 14041.000534/2008- 20, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigações acessórias. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8320278 #
Numero do processo: 13804.726368/2015-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.726359/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PEREYRA ZAMORA CONSULTORIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.726359/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.401, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 63 68 /2 01 5- 82 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.404 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726368/2015-82 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.401, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.404 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726368/2015-82 Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.404 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726368/2015-82 Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.404 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726368/2015-82 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13832.720170/2015-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 72 01 70 /2 01 5- 58 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720170/2015-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720170/2015-58 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720170/2015-58 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.673 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720170/2015-58 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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