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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9370248 #
Numero do processo: 10183.900123/2014-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 01 23 /2 01 4- 17 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.941 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900123/2014-17 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 00117.97106.091110.1.3.02-8024, em 09.11.2010, e-fls. 02- 05, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$196.405,56 do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 21-25: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] PAGAMENTOS ESTIM.COMP.SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 106.436,09 [...] 148.400,03 3.330,19 [...] 258.166,31 CONFIRMADAS [...] 49.487,75 [...] 148.400,03 3.330,19 [...] 201.217,97 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 196.405,56 Valor na DIPJ: R$ 196.405,56 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 258.166,31 IRPJ devido: R$ 61.760,75 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 139.457,22 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em HOMOLOGAÇÃO PARCIAL e NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas nos PER/DCOMP listados no endereço eletrônico indicado abaixo. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/07 nº 107-002.933, de 23.10.2020, e-fls. 47-57: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.941 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900123/2014-17 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 no montante de R$ 9.691,35, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 05.02.2021, e-fl. 62, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.02.2021, e-fls. 64-65 e 86-95, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: O item 3 do acórdão “(da análise do direito creditório)” a auditora faz a análise do direito ao crédito impugnado, ou seja R$ 56.948,34; em suma a mesma traz os documentos probatórios, da qual se fundamenta o direito creditório, e na sua análise, verifica que os ganhos em rendas variáveis devem ser declaradas na ficha 06A linha 19 (ganhos aufer. mercado renda variável, exceto day-trade) da DIPJ 2008 apresentada, ao verificar a declaração esta cita que existe declarado apenas o valor de R$43.072,69 em ganhos de rendas variáveis; e na sequência da análise, reconhece que o direito creditório das retenções do IRRF é de apenas R$ 9.691,35, ou seja, aplicação da alíquota de 22,5% de IRRF sobre o rendimento encontrado na ficha 06A/19 da DIPJ 2008 e não os R$ 56.948,34 créditos impugnados. [...] Contudo, verificamos que essa análise está incorreta, pois, os Ganhos em operações de Mercados de renda variável, traz a característica de tributação sobre os “ganhos Líquidos” apurados (IN 1585/2015) , ocasião em que não foi considerado as perdas correntes da operação havida no período, cuja é consubstanciado na ficha 06A linha 32 ((-) perdas incor. merc. renda variável, exceto day-trade) da DIPJ 2008, essa linha traz o valor de perda contabilizado e registrado de (R$ 163.891,20), portanto, as operações de renda variável declaradas na DIPJ 2008, registraram perdas de (R$ 120.818,51), e não ganhos de R$ 43.072,69, conforme analisado. Lembramos que essas operações que geraram resultados positivos ou negativos em renda variável, foram decorrentes de negociações na BM&F com produtos agrícolas. [...] Prosseguindo com análise, observamos que houve erro no preenchimento da DIPJ 2008, erro este que não fora possível de serem sanados com retificação, por conta do prazo de 5 anos, decadencial, após a entrega da DIPJ 2008. Porém, não foram omitidos sua contabilização, tão pouco deixado de reconhecer os ganhos obtidos na operação de renda variável (R$ 253.103,73) que originou o crédito de IRRF impugnado (R$ 56.948,34) , estas cujos incidiram IRPJ e CSLL na apuração do resultado obtido pela empresa, após os ajustes obrigatórios. Conquanto, ao verificar o erro checamos a contabilidade e deparamos com a contabilização do Ganho em Operações de Renda Variável, na conta de controle da empresa chamada de “Rendimentos de Aplicações Financ. no País (51310002)”, esta conta traz os Rendimentos das aplicações financeiras junto às instituições financeiras, porém sobre seu saldo foram somados R$ 253.103,73 decorrentes dos Ganhos em Rendas variáveis das aplicações ocasionados na BM&F, precisamente no mês de Outubro de 2.007; Ganhos estes que incidiram o IRRF, objeto do direito creditório, ou seja, R$ 56.948,34. [...] Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.941 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900123/2014-17 De fato os Ganhos em renda variável foram contabilizados, reconhecidos e registrados como se vê na contabilidade e no livro diário 007 da empresa à página 243 daquele ano (2007); para sabermos como foi declarado esse valor na DIPJ 2008, é preciso analisar as fichas da DIPJ 2008, para compor os valores dos rendimentos/ganhos dessa conta “Rendimentos de Aplicações Financ. no País (51310 0 02)”, em cuja traz o erro de contabilização identificado. Verificando as fichas da DIPJ 2008, observamos que os valores declarados na ficha 06A linha 22 estão com os valores de R$ 458.354,95 (para atividades em Geral) e R$ 74.628,33 (para atividade rural), e analisando-os verificamos que o Ganho em renda variável de R$ 253.103,73, estão declarados nesta ficha no valor informado para atividades em Geral. [...] Da análise feita, podemos dizer: 1) que o ganho/rendimento em renda variável, foi contabilizado, registrado e informado para Receita Federal na DIPJ 2008; 2) que, sobre o ganho/rendimento em renda variável, especificamente o valor de R$ 253.103,73, sofreu retenção de IRRF, no valor de R$ 56.948,34, e fora recolhido aos cofres públicos, cujos comprovantes foram provados na impugnação original; 3) que da análise do acórdão precedido pela auditora fiscal, foi composto de maneira incorreta, não levando em consideração as perdas em rendas variáveis, consubstanciado na própria DIPJ 2008 (ficha 06A/32), e sua contabilização está registrada de maneira normal e obrigatória; 4) que, face da contabilização em controle de planos de contas da empresa, foram contabilizados os ganhos/rendimentos em renda variável em conta incorreta/errada, tratando os mesmos como Rendimentos de aplicações financeiras; 5) que, na DIPJ 2008, o ganho/rendimento em renda variável, fora informado incorretamente na linha 22 da ficha 06A, ao invés de serem informados na linha 19 da ficha 06A. Como se observa, o tratamento do ganho/rendimentos em rendas variáveis em comento, está incluída na apuração do resultado da empresa, compondo os cálculos de apuração do IRPJ e CSLL, sendo direito creditório a compensação/desconto dos IRRF das quais sofreu retenção. Mesmo que tenha sido informado na DIPJ 2008 em linhas incorretamente, esta situação não afeta o resultado, cujas incidências de IRPJ e CSLL ocorrem normalmente. É prático dizer que, o valor de R$ 253.103,73, participou do resultado e este foi sujeito as apurações do IRPJ e CSLL, mesmo sendo informado em linhas da DIPJ 2008 de maneira incorreta. Quando se verifica as retenções sofridas de IRRF, e as informações declaradas pelas fontes pagadoras à receita federal por meio da DIRF, além destas informações declaradas na DIPJ 2008 ficha 54, vemos a lista das fontes pagadoras, os rendimentos e as IRRF retidas por estas. O total de IRRF de aplicações financeiras, serviços e em rendas variáveis foi de R$ 106.436,09, dentro deste está o valor do crédito impugnado (R$ 56.948,34), fazendo a diminuição do crédito impugnado, temos R$ 49.487,75 de IRRF sobre as aplicações financeiras e serviços, que correspondem ao ganho em aplicações financeiras e sobre serviços, conforme declarados pelas fontes pagadoras; portando, na composição do valor informado na ficha 06A/22 podemos dizer que está informado o ganho em renda variável de R$ 253.103,73. [...] Assim é fácil perceber que a retenção de IRRF composto por R$ 49.487,75, correspondem a soma de rendimentos de aplicações financeiras e serviços de um Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.941 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900123/2014-17 pouco mais de R$ 210.000, e não à soma de R$ 532.983,28 declarados na ficha 06A/22 da DIPJ 2008 das atividades gerais e rural, situação que evidencia o erro ao informar o ganho em renda variável de R$ 253.103,73, como parte de rendimentos de aplicações financeiras. Dados os esclarecimentos e argumentos aqui apresentados, acompanhados das telas que compõem os valores declarados à receita federal e dos controles contábeis da empresa, solicitamos: i) se possível a retificação a DIPJ 2008, com a finalidade de correção do lançamento do valor de R$ 253.103,73 originados de ganhos em renda variável, transferindo da ficha 06A/22 para a ficha 06A/19 ambos da DIPJ 2008, com essa correção, os valores das fichas e linhas ficariam assim compostas: a. ficha 06A/19 - corrigir valor para R$ 296.176,42 (atividades gerais); b. ficha 06A/22 - corrigir valor para R$ 205.251,22 (atividades gerais) ii) a consideração do direito do crédito impugnado do IRRF retidos, no valor de R$ 53.948,34, em sua totalidade, justamente por ter sofrido a retenção sobre um ganho em renda variável específico; iii) homologação das PerdComp relacionadas na declaração de compensação em relação ao crédito impugnado e por direito. No que concerne ao pedido conclui que: Sem mais a acrescentar, espera que todo esboço aqui tratado seja suficiente para esclarecer os termos, bem como o princípio do direito adquirido sobre o crédito impugnado em referência. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$47.256,99 (R$196.405,56 – R$139.457,22 - R$9.691,35) referente ao ano- calendário de 2007 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.941 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900123/2014-17 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.941 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900123/2014-17 obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.941 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900123/2014-17 documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). O IRRF, código 5273, refere-se aos rendimentos auferidos em operações de swap, inclusive nas operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de swap (art. 74 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). A partir de 1º de janeiro de 2005 sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de (a) vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, (b) vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias, (c) dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias e (d) quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. Os beneficiários são as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as isentas, e as instituições de educação ou de assistência social e o imposto é recolhido pela fonte pagadora que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação ou cessão do respectivo contrato até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto Livro Diário, e-fls. 82-85. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.941 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900123/2014-17 promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.729356/2014-52
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRÁTICA REITERADA DE OMISSÕES SIGNIFICATIVAS EM RELAÇÃO AOS VALORES DECLARADOS. DOLO NÃO COMPROVADO. A qualificação da multa deve estar baseada em prova de dolo do sujeito passivo, o que envolve o cometimento de um ilícito para além da própria omissão, isto é, um ato contrário ao direito que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. O fato de haver receitas escrituradas que não constam das declarações fiscais, mesmo que por mais de um período, e mesmo com valores “significativos” ou “relevantes”, nada diz sobre a prática das ações que dão ensejo à qualificação a multa de ofício, quais sejam sonegação, fraude ou conluio. Tal fato não deixa de ser, tão somente, a descrição de uma omissão de receitas.
Numero da decisão: 9101-006.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votou pelo não conhecimento. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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OMISSÃO DE RECEITAS. PRÁTICA REITERADA DE OMISSÕES SIGNIFICATIVAS EM RELAÇÃO AOS VALORES DECLARADOS. DOLO NÃO COMPROVADO. A qualificação da multa deve estar baseada em prova de dolo do sujeito passivo, o que envolve o cometimento de um ilícito para além da própria omissão, isto é, um ato contrário ao direito que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. O fato de haver receitas escrituradas que não constam das declarações fiscais, mesmo que por mais de um período, e mesmo com valores “significativos” ou “relevantes”, nada diz sobre a prática das ações que dão ensejo à qualificação a multa de ofício, quais sejam sonegação, fraude ou conluio. Tal fato não deixa de ser, tão somente, a descrição de uma omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votou pelo não conhecimento. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 93 56 /2 01 4- 52 Fl. 2485DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 (documento assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-002.723, na sessão de 20 de fevereiro de 2019, no qual foi dado provimento parcial a recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. DEFINITIVIDADE. O crédito tributário não impugnado em sede de processo administrativo fiscal torna-se definitivo na esfera administrativa e sujeito à cobrança. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Afastada a acusação de dolo, a decadência de obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação ocorre cinco anos após a ocorrência do correspondente fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. ADMINISTRADOR. A apresentação de declarações ideologicamente falsas à Administração Tributária, reiterada durante todo o período de apuração, com o objetivo de evitar a tributação, afronta a legislação tributária e dá ensejo à imputação de responsabilidade tributária ao administrador sobre a obrigação tributária omitida. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A omissão de receitas dá ensejo à qualificação da multa de ofício quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar do Fisco a sua omissão, praticando atos preparatórios para a omissão, como uma simulação, praticando atos contemporâneos à omissão, como o subfaturamento, ou praticando atos posteriores à infração, como a ocultação de documentos ou registros contábeis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. ATIVIDADE GRÁFICA. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para se obter a receita tributável na atividade gráfica, será de 8% quando houver utilização de material próprio e de 32% para prestação de serviços com a totalidade do material fornecido pelo contratante. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 2486DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 Ano-calendário: 2009 CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2009 em razão de omissão de receitas constatada a partir da escrituração eletrônica da Contribuinte, com aplicação de multa qualificada e imputação de responsabilidade a Claudinei Ferreira Barros, Valmei Ferreira Barros e Espólio de Vanderlei Ferreira Barros. Houve também exigência de diferenças de IRPJ sobre receitas declaradas, cujo lucro presumido foi calculado mediante aplicação do coeficiente de 8%, enquanto para a CSLL as receitas declaradas foram distribuídas como receitas de vendas e de serviços para aplicação, respectivamente. Especificamente a CSLL apurada sobre as receitas de vendas omitidas foi lançada nos autos do processo apenso, nº 10314.729357/2014-05. Nestes autos, a autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência, declarando definitivas as parcelas cuja base de cálculo ou coeficiente de presunção do lucro não foram questionados, acrescidos de multa de 20% que os impugnantes reconheceram aplicável (e-fls. 1798/1816). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial aos recursos voluntários da Contribuinte e dos responsáveis tributários exonerar a parte do crédito tributário correspondente à diferença entre a tributação de serviços e a tributação de revenda, reconhecer a decadência mediante aplicação do art. 150, §4º do CTN e exonerar a qualificação da penalidade, além de afastar a responsabilidade tributária do Espólio de Vanderlei Ferreira Barros (e-fls. 2361/2380), como assim expresso no acórdão: Acordam os membros do colegiado em conhecer de todos os recursos apresentados e: 1. dar parcial provimento ao recurso voluntário de Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. para exonerar o crédito relativo à diferença de coeficiente de apuração do lucro presumido, para reconhecer a decadência das obrigações tributárias não declaradas de IRPJ e CSLL relativas aos três primeiros trimestres de 2009 e a decadência das obrigações tributárias não declaradas de PIS e COFINS relativas aos onze primeiros meses de 2009, cuja correspondente parcela do crédito tributário deve ser exonerada, e para afastar a qualificação da multa de ofício, por maioria do votos. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado), que não reconheciam a decadência. 2. dar parcial provimento ao recurso voluntário de Claudinei Ferreira Barros, com o mesmo conteúdo da decisão relativa ao recurso voluntário do contribuinte Corset Artes Gráficas e Editora Ltda., à exceção da questão da imputação de responsabilidade do recorrente, para que esta seja mantida, por maioria de votos. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira e Gisele Barra Bossa, que afastavam a responsabilidade. 3. dar parcial provimento ao recurso voluntário do Espolio de Valmei Ferreira Barros, com o mesmo conteúdo da decisão relativa ao recurso voluntário do contribuinte Corset Artes Gráficas e Editora Ltda., à exceção da questão da imputação de responsabilidade do recorrente, para que esta seja mantida, por maioria de votos. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira e Gisele Barra Bossa, que afastavam a responsabilidade. 4. dar parcial provimento ao recurso voluntário do Espolio de Vanderlei Ferreira Barros, com o mesmo conteúdo da decisão relativa ao recurso voluntário do contribuinte Corset Artes Gráficas e Editora Ltda., à exceção da questão da imputação de responsabilidade do recorrente, para que esta seja exonerada, por unanimidade de votos. Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 01/04/2019 (e-fl. 2381) e em 15/05/2019 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 2382/2397 no qual a Fl. 2487DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 Fazenda aponta divergências reconhecidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 2401/2409, do qual se extrai: i) Qualificação da multa pela prática reiterada de omissões significativas em relação aos valores declarados Em relação a esta matéria, foi indicado como paradigma o Acórdão nº 9303-004.405 cuja ementa dispõe o seguinte: PARADIGMA 1 - Acórdão nº 9303-004.317: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718. É inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 Nos casos de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, na contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, hipótese em que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA. Nos termos da jurisprudência majoritária do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco, ensejando a aplicação da multa de ofício na forma qualificada, tal como ocorre com aquele que apura valores de receita em seus livros fiscais e contábeis e nada declara. Recurso Especial provido em parte (Destaques da Recorrente). Paradigma 2 - Acórdão n° 101-96.668: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, dolo ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da representação fiscal para fins penais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) A Recorrente em sua essência propugna pelo acatamento dessa divergência, nos seguintes termos: [...] Fl. 2488DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 Trechos relevantes do Ac. Recorrido, em que foi desqualificada a multa diante do quadro fático indicado como de prática reiterada de valores significativos se comparado com os valores declarados: (...) Em síntese, a decisão recorrida reconheceu o dolo pela conjugação de duas ocorrências no quadro fático do processo: a reiteração da falsidade dos valores declarados ao Fisco, o que ocorreu em todos os meses daquele ano, e a proporção dos valores omitidos, uma vez que apenas um terço da receita bruta foi declarada ao Fisco. Da constatação da divergência A Recorrente logrou êxito na demonstração da divergência. No caso, a decisão recorrida considerou que a conduta reiterada do contribuinte de prestação de informação em suas declarações 1 , de valores de receitas divergentes daqueles escriturados na sua contabilidade comercial e fiscal, por um ano-calendário; e mesmo que parte significativa das receitas auferidas tenham sido omitidas 2 , não configuraria o dolo necessário à qualificação da multa, em face desse critério ser de difícil objetivação em termos quantitativo, fazendo-se necessário "um esforço adicional para ocultar do Fisco a sua omissão, praticando atos preparatórios para a omissão, como uma simulação, praticando atos contemporâneos à omissão, como o subfaturamento, ou praticando atos posteriores à infração, como a ocultação de documentos ou registros contábeis.". De outra banda, os paradigmas assentaram entendimento diverso, em situação assemelhada, ou seja, diante de omissões reiteradas 3 de receita de valores significativos em relação aos valores declarados, por si só já caracterizaria o dolo necessário à qualificação da multa, "sem maiores considerações" (paradigma 2) e que porque isso "afasta o mero equívoco" (Paradigma 1). Seguem trechos dos 2(dois) paradigmas, demonstrando a similitude fática e a divergência entre os julgados: Excertos do Paradigma 1: É sabido que a jurisprudência deste Colegiado Administrativo, inclusive da CSRF, consolidou-se no sentido de que a prática reiterada de infrações afasta a alegação do mero equívoco e qualifica a multa de ofício, uma vez que daí exsurge evidente a intenção de recolher tributos em montantes inferiores aos devidos. Exemplificativamente (...) Ora, o fato de os valores terem sido registrados na escrituração contábil e fiscal e também constarem informados na DIPJ (observe-se que esta declaração não se reveste da natureza confissão de dívida, não servindo como título jurídico hábil a ensejar a execução, daí o lançamento), porém sistematicamente declarados a menor na DCTF, já autoriza, sem maiores considerações, a qualificação da multa. O dolo, a intenção clara de pagar menos que o devido, em face da sistemática declaração a menor, resulta evidente. Excertos do Paradigma 2: (...) Como se vê, não se confirma a alegação da Recorrente de que as divergências são insignificantes e que apenas uma pequena parcela das receitas não foi escriturada. Em apenas três meses a omissão representou cerca de 5% das receitas, sendo que a média de receitas omitidas no ano foi de um terço (33%), tendo, em alguns meses, superado 50%. A jurisprudência recente deste Conselho consagrou-se no sentido de que o comportamento consistente do contribuinte de deixar de escriturar parcela significativa dos seus rendimentos, toma notório o intuito de retardar o 1 DCTF, DACON E DIPJ 2 No caso, declarou sempre a menor quase 1/3 das receitas) nas DIPJ, DACONs e DCTFs 3 Paradigma 1: 2 anos e Paradigma 2: 1 ano Fl. 2489DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada e, conseqüentemente, desloca o termo inicial da contagem do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim sendo, considero demonstrada a divergência de entendimentos quanto a essa matéria através de ambos os paradigmas apresentados. ii) Afastamento da decadência em vista da manutenção do dolo na qualificação da multa (consectário legal do "item i". Foram indicados os mesmos paradigmas do item anterior. A mesma sorte deve seguir a matéria que é consectário lógico da desqualificação da multa de ofício: decadência pelo art. 173, I uma vez mantido o dolo que sustentou a multa qualificada. Além do que ambos os referidos paradigmas em situação assemelhada também retrataram essa conexão entre uma matéria e outra. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação às duas matérias em discussão: 'i) Qualificação da multa pela prática reiterada de omissões significativas em relação aos valores declarados'; e "ii) Afastamento da decadência em vista da manutenção do dolo na qualificação da multa (consectário legal do 'item i'." (destaques do original) A PGFN argumenta, como transcrito no exame de admissibilidade, que: A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 1ª Seção de Julgamento do CARF afastou a incidência da multa qualificada no caso concreto sob o argumento de que a conduta descrita pela fiscalização, qual seja, a reiteração da falsidade dos valores declarados ao Fisco, o que ocorreu em todos os meses daquele ano, e a proporção dos valores omitidos, uma vez que apenas um terço da receita bruta foi declarada ao Fisco., não seria suficiente para caracterizar o intuito doloso do contribuinte. No trecho em que analisa os fundamentos pelos quais a multa qualificada deveria ser afastada, o i. Relator vale-se da transcrição de trecho do voto condutor do Acordão. Vejamos: (...) A acusação fiscal demonstra o dolo do contribuinte em relação às infrações apuradas nos seguintes termos (fls. 176): Em razão das omissões apuradas será elaborada a Representação Fiscal Para Fins Penais devido a prática contumaz de redução dos valores (seja de vendas, seja de serviços) que deveriam compor as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, posto houve intenção dirigida de retardar o conhecimento da Receita Federal do Brasil dos valores corretos, ao inserir valores incorreto (sempre a menor e quase 1/3 das receitas) nas DIPJ, DACONs e DCTFs Face tal procedimento aplicamos a multa qualificada de 150% sobre os tributos devidos. É impossível dar-se o benefício da dúvida aos sócios administradores da empresa quanto ao preenchimento incorreto das declarações, quando os valores são expressivamente menores daqueles contabilizados. Não se tratou de mero engano mas sim de intenção dirigida ao fim pretendido, qual seja a redução das bases de cálculo dos tributos e, por consequência do próprio tributo a ser recolhido. A decisão recorrida corroborou o entendimento da fiscalização, entendendo que foi comprovado o dolo do contribuinte, nos seguintes termos (fls. 2070): Fl. 2490DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 (...) Em síntese, a decisão recorrida reconheceu o dolo pela conjugação de duas ocorrências no quadro fático do processo: a reiteração da falsidade dos valores declarados ao Fisco, o que ocorreu em todos os meses daquele ano, e a proporção dos valores omitidos, uma vez que apenas um terço da receita bruta foi declarada ao Fisco. É certo que existem muitas decisões do CARF que adotam tal critério de reconhecimento do dolo, todavia, constato que esse critério carrega um importante problema conceitual, que é a determinação da medida em que se passa a reconhecer algo como reiteração do falso (duas, três, quatro, ... declarações?) e a determinar a proporção em que a omissão se torna relevante (30%, 66%, 67%, ... do valor da receita bruta?). Em outras palavras, esse critério é falho porque não determina a medida em que o falso e a reiteração deixam de acompanhar uma mera omissão e passam a ser determinantes de uma omissão dolosa. Tal medida é essencial para a solução das lides, mormente quando a Sumula CARF nº 14 determina que a simples apuração de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Na espécie, a omissão mede dois terços da receita bruta, o que me parece ser relevante, mas alcança apenas um ano, o que me parece não ser tão relevante. Certamente, os demais Conselheiros dessa Corte sustentam medidas diferentes das minhas. Embora esse critério possa ser determinante em situações extremas, como a omissão de toda a receita bruta e a reiteração da omissão durante toda a vida da empresa, penso que um critério adicional deva ser buscado. Nesse mister, adoto o entendimento de que a omissão passa a ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando atos preparatórios para a omissão, como no caso da simulação, praticando atos contemporâneos à omissão, como o subfaturamento, ou praticando atos posteriores à infração, como a ocultação de documentos ou registros contábeis. Na espécie, o contribuinte não simulou, não fraudou e não ocultou do Fisco a sua omissão, pois todos os dados que embasam os lançamentos foram encontrados na sua escrituração e nas suas declarações dirigidas ao Fisco. Assim, afasto o dolo a dar ensejo à qualificação da multa de ofício. (g.n.) No voto condutor da r. decisão, o relator defende que o contribuinte não simulou, não fraudou e não ocultou do Fisco a sua omissão, pois todos os dados que embasam os lançamentos foram encontrados na sua escrituração e nas suas declarações dirigidas ao Fisco, desqualificando a multa de ofício, e em decorrência lógica do afastamento do dolo, afastou também o art. 173, I, do CTN, reconhecendo parcialmente a decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Não obstante, o entendimento de inocorrência da simulação/fraude/ocultação, o Relator reconhece expressamente tanto na ementa, quanto no voto, que houve a falsidade nas declarações. Vejamos, respectivamente: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. ADMINISTRADOR. A apresentação de declarações ideologicamente falsas à Administração Tributária, reiterada durante todo o período de apuração, com o objetivo de evitar a tributação, afronta a legislação tributária e dá ensejo à imputação de responsabilidade tributária ao administrador sobre a obrigação tributária omitida. (...) Não assiste razão ao recorrente quando afirma que a fundamentação oferecida pela fiscalização para a sua responsabilização é o não pagamento de tributo. Na Fl. 2491DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 verdade, a fiscalização aponta como fundamento fático da responsabilização a transmissão de da declaração DIPJ 2010 e das doze declarações DACON de 2009 em que a receita declarada é um terço da receita real, em clara infração à lei. O contribuinte não apresenta qualquer fato que pudesse afastar a natureza de ilícito dessas declarações ideologicamente falsas. (...) Portanto, entendo que o recorrente era administrador da empresa autuada e, durante a sua gestão, foram apresentadas à Administração Tributária pelo menos treze declarações ideologicamente falsas, em afronta à legislação tributária. Tais fatos dão ensejo à responsabilização tributária do recorrente, nos termos da fundamentação apresentada pela fiscalização Outrossim, pela leitura do TVF (fls. 176) não resta dúvida que a autuação fiscal se deu em razão da “prática contumaz de redução dos valores (seja de vendas, seja de serviços) que deveriam compor as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, posto houve intenção dirigida de retardar o conhecimento da Receita Federal do Brasil dos valores corretos, ao inserir valores incorreto (sempre a menor e quase 1/3 das receitas) nas DIPJ, DACONs e DCTFs”. Assim, conclui-se que não obstante a prática reiterada (13 meses), de inserção de declarações sabidamente falsas por parte dos administradores, em montante reconhecidamente relevante, porquanto sempre a menor e quase 1/3 das receitas (motivo da manutenção da responsabilidade), a Turma afastou a intenção dolosa, desqualificando a multa de ofício. (destaques do original) Demonstra o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 9303-004.317, observando que neste, apesar de tratar somente de COFINS, tratava-se de caso de declarações falsas com o fim de retardar o conhecimento da RFB. Mas afirma patente a identidade porque: Na hipótese suscitada no acórdão paradigma, assim como na hipótese presente nos autos, verificou-se que o contribuinte foi autuado por diferenças existentes entre o valor declarado em DCTF e o efetivamente devido. Em ambos os casos, verificaram-se, sistemáticas e recorrentes, declarações a menor dos débitos, sendo que o contribuinte tinha ciência dos valores efetivamente devidos, haja vista a circunstância de inserir valores incorretos nas declarações, apesar de escriturá-los corretamente. Contudo, em que pese a similitude fática entre ambos os processos, as e. Câmaras julgadoras chegaram a conclusões diametralmente opostas. A e. Câmara a quo entendendo pela desqualificação da multa, enquanto que a e. 3ª Turma da CSRF acolhendo a tese de que a sistematicidade de apresentação de DCTF com valores inferiores aos devidos afasta a possibilidade de erro ou culpa, e que o fato do contribuinte ter ciência dos valores efetivamente devidos demonstra o pleno conhecimento dos fatos, o que torna inequívoca a conduta dolosa e com intuito fraudulento. Assim, manteve a aplicação da multa qualificada. Reporta, ainda, o paradigma nº 101-96.668 que, analisando caso concreto similar, em que o contribuinte omitiu parcela significativa de seus rendimentos, já se manifestou pela manutenção da multa qualificada. Transcreve excerto do voto condutor do julgado para afirmar que a multa qualificada foi mantida em caso análogo, evidenciando divergência em face do recorrido. No mérito, defende a reforma do acórdão recorrido reportando-se ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 e ao art. 71 da Lei nº 4.502/64, observando que a decisão recorrida posicionou-se pela inexistência de demonstração da infração dolosa – sonegação, e aduzindo que: Com o intuito de demonstrar, data máxima vênia, o desacerto do acórdão aludido na desqualificação da multa de ofício, importante ressaltar, de logo, que a sonegação do artigo 71 da Lei nº 4.502/64, fundamento da aplicação do então inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (hoje § 1º c/c inciso I do mesmo art. 44) refere-se à conduta (comissiva Fl. 2492DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 ou omissiva) que se destina a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador e suas especificações, bem assim das condições pessoais da contribuinte. A esse respeito, importante a transcrição dos ensinamentos de Marco Aurélio Greco 4 acerca do então inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96: “Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal.” (Grifos acrescidos) Repita-se, para consolidar a memória, a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. O acerto da referida afirmação foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC no processo n.º 84092, sendo Relator o Ministro Celso de Melo 5 : “EMENTA: “HABEAS CORPUS” – DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO–TRIBUTÁRIO AINDA EM CURSO – AJUIZAMENTO PREMATURO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A VÁLIDA INSTAURAÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” – INVALIDAÇÃO DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE – PEDIDO DEFERIDO. - Tratando-se dos delitos contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a instauração da concernente persecução penal depende da existência de decisão definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo, na qual se haja reconhecido a exigibilidade do crédito tributário (“an debeatur”) além de definido o respectivo valor (“quantum debeatur”) sob pena de, em inocorrendo esta condição objetiva de punibilidade, não se legitimar, por ausência de tipicidade penal, a válida formulação de denúncia pelo Ministério Público. Precedentes. Enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Em conseqüência, e por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito. (CP, art. 111,I). Precedentes.” Pois bem. Há necessidade de se analisar a conduta do contribuinte, se de fato ocorreu dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano. Ou seja, caberia demonstrar que o contribuinte dirigiu a sua vontade, de forma consciente, para o fim de obter o resultado gravoso para o Fisco. No caso concreto, faz-se mister examinar se a materialidade da conduta se ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/64 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu 4 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231. 5 DJ 03-12-2004 PP 00050 EMENT VOL – 02175-02 PP – 00253 RJ-SP v. 52, N. 327, 2005, p. 143-146 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 473-476 Fl. 2493DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 artigo 44, inciso II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007). Analisando detidamente os autos, observa-se que não se trata de mera hipótese de falta de declaração ou de prestação de declaração inexata como pretendeu a e. Câmara a quo. A contribuinte, na verdade, deixou de informar à Secretaria da Receita Federal valores significativos (declarava menos que 1/3) das receitas durante todo o período de apuração, com objetivo de eximir-se do pagamento das contribuições devidas. E essa conduta não ocorreu de forma isolada, mas reiteradamente durante todos os meses do ano calendário fiscalizado, circunstância que revela o intuito doloso do comportamento da autuada no sentido de obter vantagem ilícita em detrimento do interesse público. Tem-se, portanto, que a conduta livre e consciente da contribuinte não pode ser confundida como um mero erro material. A recorrida não externou, repita-se, uma simples declaração inexata, mas ao contrário, uma inexatidão intencional e reiterada, caracterizadora de presença da subjetividade no ato infracional e motivo bastante para a penalidade de maior ônus. Como visto, a atividade ilícita da autuada consistiu na prática sistemática de sonegar vultosas quantias, em atividade dolosamente repetida, evidenciada pela flagrante desconformidade entre os valores do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins informados em DIPJs, Dacons, DCTF’s e os valores efetivamente devidos nos termos da sua escrituração contábil. Tais práticas reiteradas revelaram evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualificada. Conforme mesmo se verifica dos demonstrativos que compõem o Termo de Verificação Fiscal, que a contribuinte incorreu em prática contumaz de redução dos valores das receitas auferidas, seja de vendas ou de serviços, cujas diferenças deveriam compor as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Isto, ao ter inserido nas DIPJs, Dacon e DCTFs, valores inferiores às verdadeiras bases de cálculo, declarando aproximadamente um terço da efetiva receita, são todas exorbitantes e demonstram, sem maiores digressões, o real intento da recorrida de impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, no sentido de apresentar ao fisco declarações inverídicas, que procuravam esconder o verdadeiro valor da obrigação tributária principal, demonstrou conduta consciente, a fim de obter determinado resultado: “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais(...)” A esse respeito, dissertando sobre o tipo de injusto de ação dolosa, Luiz Regis Prado 6 afirma desdobrar-se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo. O tipo objetivo desdobra-se em elementos descritivos (seres ou atos perceptíveis pelos sentidos) e elementos normativos, os quais exigem um juízo de valor – valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno). O tipo subjetivo abrange os aspectos pertencentes ao campo anímico espiritual do agente. É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Assevera o autor: “[...] 6 PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal – 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 109. Fl. 2494DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 É uma parte subjetiva do tipo do injusto que implica em desvalor da ação de natureza mais grave. [...] São seus elementos: a) cognitivo ou intelectual (conhecimento da ação típica); b) volitivo (vontade de realizar a ação típica, que pressupõe a possibilidade de influir no curso causal). [...] O dolo abrange o fim visado pelo agente, os meios empregados e as conseqüências secundárias vinculadas à relação meio-fim. [...] O dolo deve ser simultâneo à realização da ação típica. A vontade de realização do tipo objetivo pressupõe a possibilidade de influir no curso causal. Da relação entre a vontade e os elementos objetivos, defluem as espécies de dolo: a) dolo direto ou imediato: a vontade se dirige à realização do fato típico, querido pelo autor (teoria da vontade – art. 18, I, CP); b) dolo eventual: o agente não quer diretamente a realização do tipo objetivo, mas aceita como provável ou possível – assume o risco da produção do resultado (teoria do consentimento –art. 18, I, in fine, CP). O agente conhece a probabilidade de que na ação efetive o tipo. O que o caracteriza é a representação de um possível resultado (elemento cognitivo)”. (grifos acrescidos) Para o elemento subjetivo do injusto, há exigência de outros elementos, destacando-se, para o caso, o especial fim de agir, onde o agente busca um resultado compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar. Daí deflui, de imediato, que surgem como elementos da conduta a consciência e a vontade, pois que a conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes já condenou tal prática dolosa, pacificando o entendimento de que, a conduta do contribuinte em omitir vultuosas quantias ao Fisco em suas declarações, comprova o evidente propósito de sonegação do tributo devido, sendo inteiramente cabível a multa qualificada. Confira-se: [...] Desse modo, o ilícito foi cometido pela recorrida com evidente intuito de fraude, sendo inteiramente cabível, conforme jurisprudência pacificada desse Conselho, a cobrança da multa qualificada. Assim sendo, porque contrariadas as provas dos autos, especialmente as considerações do Termo de Verificação Fiscal, os demonstrativos que o acompanham e outros documentos que acompanham a autuação, e considerando a regra do art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, que substituiu o inciso II do mesmo art. 44, fundamento da autuação (conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007), deve ser mantida a qualificação da multa, uma vez que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos, além de corroborar a jurisprudência deste Conselho, e por consequentemente seja afastada a decadência, em razão da aplicação do art. 173, I, do CTN. Pede, assim, que seu recurso especial seja conhecido e provido para restabelecer a multa de 150% e que seja afastada a decadência, em razão da aplicação do art. 173, I, do CTN em decorrência lógica do restabelecimento da multa qualificada. A Contribuinte foi cientificada do acórdão e do exame de admissibilidade do recurso especial da PGFN em 26/08/2020 (e-fls. 2443). O Espólio de Valmei Ferreira Barros foi cientificado em 08/12/2020 no domicílio da inventariante referida à e-fl. 2477 conforme aviso de recebimento de e-fl. 2455. Claudinei Ferreira Barros também foi cientificado em 08/12/2020 conforme aviso de recebimento de e-fl. 2456. O Espólio de Vanderlei Ferreira Barros foi Fl. 2495DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 intimado no endereço da inventariante referida à e-fl. 2477, em 04/12/2020, conforme aviso de recebimento de e-fl. 2454. Em 17/12/2020 a Contribuinte e os três responsáveis ingressaram com a petição de e-fls. 2459/2466 na qual historiam as ocorrências destes autos, destacam excertos do acórdão recorrido e concordam que não há elementos suficientes para caracterização do dolo, na medida em que todos os valores estavam devidamente contabilizados no SPED entregue à fiscalização e que serviu de base para o lançamento. Invocam as Súmulas CARF nº 14 e 25, citam outros precedentes, e finalizam nos seguintes termos: Em suma, os argumentos dos peticionantes, na mesma linha, corroboram o resultado do julgamento. (i) Não fraude ou omissão de receita. Os valores estavam devidamente registrados na contabilidade e no SPED-Contábil entregue ao AFRFB. Fato reconhecido pelo próprio Auditor Fiscal autuante que, não por outro motivo, utilizou o SPED para constituir o crédito tributário; (ii) A empresa apurou e declarou incorretamente a CSLL (DIPJ-2010). A contribuinte não auferiu receita que fosse sujeita à alíquota de 32% (prestação de serviços), mas somente receita sujeita à alíquota de 12% (venda de produção do estabelecimento); (iii) O lançamento efetuado foi incorreto, porquanto o AFRFB recompôs a apuração do IRPJ proporcionalmente à apuração da CSLL realizada pela empresa, aplicando a alíquota de 32% sobre valores registrados na contabilidade. O AFRFB simplesmente replicou o mesmo erro da Contribuinte ao adotar incorretamente a alíquota de presunção de 32% para parte de suas receitas. Por fim, não configurada intenção de fraudar ou omitir receita, tendo em conta que a Lei nº 9.430/96 estabelece que presume a omissão de receita a utilização de recursos à margem da escrituração não contabilizados ou comprovados, inaplicável a multa qualificada de 150% e, consequentemente, deve ser mantida a decadência das obrigações tributárias não declaradas de IRPJ e CSLL relativas aos três primeiros trimestres de 2009 e a decadência das obrigações tributárias não declaradas de PIS e COFINS relativas aos onze primeiros meses de 2009, em respeito à determinação do artigo 150, § 4º, do CTN. A autoridade preparadora transferiu para outros autos o crédito tributário definitivamente constituído e restituiu estes ao CARF para julgamento do recurso especial interposto pela PGFN. Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Os sujeitos passivos não se manifestaram tempestivamente para contrarrazoar o recurso especial admitido. De toda a sorte, na petição apresentada enfrentaram, apenas, o mérito das parcelas exoneradas no acórdão recorrido. Ainda assim, cabem alguns esclarecimentos acerca da caracterização do dissídio jurisprudencial. O Colegiado a quo afastou a qualificação da penalidade sob os seguintes fundamentos expostos pelo relator, Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: É certo que existem muitas decisões do CARF que adotam tal critério de reconhecimento do dolo, todavia, constato que esse critério carrega um importante Fl. 2496DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 problema conceitual, que é a determinação da medida em que se passa a reconhecer algo como reiteração do falso (duas, três, quatro, ... declarações?) e a determinar a proporção em que a omissão se torna relevante (30%, 66%, 67%, ... do valor da receita bruta?). Em outras palavras, esse critério é falho porque não determina a medida em que o falso e a reiteração deixam de acompanhar uma mera omissão e passam a ser determinantes de uma omissão dolosa. Tal medida é essencial para a solução das lides, mormente quando a Sumula CARF nº 144 determina que a simples apuração de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Na espécie, a omissão mede dois terços da receita bruta, o que me parece ser relevante, mas alcança apenas um ano, o que me parece não ser tão relevante. Certamente, os demais Conselheiros dessa Corte sustentam medidas diferentes das minhas. Embora esse critério possa ser determinante em situações extremas, como a omissão de toda a receita bruta e a reiteração da omissão durante toda a vida da empresa, penso que um critério adicional deva ser buscado. Nesse mister, adoto o entendimento de que a omissão passa a ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando atos preparatórios para a omissão, como no caso da simulação, praticando atos contemporâneos à omissão, como o subfaturamento, ou praticando atos posteriores à infração, como a ocultação de documentos ou registros contábeis. Na espécie, o contribuinte não simulou, não fraudou e não ocultou do Fisco a sua omissão, pois todos os dados que embasam os lançamentos foram encontrados na sua escrituração e nas suas declarações dirigidas ao Fisco. Assim, afasto o dolo a dar ensejo à qualificação da multa de ofício. A acusação fiscal, como referido ao norte desta transcrição, assim motivou a qualificação da penalidade: Em razão das omissões apuradas será elaborada a Representação Fiscal Para Fins Penais devido a prática contumaz de redução dos valores (seja de vendas, seja de serviços) que deveriam compor as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, posto houve intenção dirigida de retardar o conhecimento da Receita Federal do Brasil dos valores corretos, ao inserir valores incorreto (sempre a menor e quase 1/3 das receitas) nas DIPJ. DACONs e DCTFs Face tal procedimento aplicamos a multa qualificada de 150% sobre os tributos devidos. É impossível dar-se o benefício da dúvida aos sócios administradores da empresa quanto ao preenchimento incorreto das declarações, quando os valores são expressivamente menores daqueles contabilizados. Não se tratou de mero engano mas sim de intenção dirigida ao fim pretendido, qual seja a redução das bases de cálculo dos tributos e, por consequência do próprio tributo a ser recolhido. Assim, enquanto a autoridade fiscal entendeu que a reiteração da conduta de omitir 2/3 das receitas ao longo de todos os períodos de apuração do ano-calendário fiscalizado caracterizaria o dolo necessário para aplicação da multa no percentual de 150%, o Colegiado a quo compreendeu que embora a omissão de 2/3 das receitas fosse significativa, a sua reiteração por apenas um ano não seria relevante para imposição daquele gravame, especialmente tendo em conta que todos os dados que embasam os lançamentos foram encontrados na escrituração da Contribuinte e nas suas declarações dirigidas ao Fisco. O primeiro paradigma (nº 9303-004.317) teve em conta infrações verificadas entre 01/06/2000 e 31/12/2001, correspondentes à apresentação de DCTF com valores inferiores aos devidos. A PGFN pleiteou o restabelecimento da qualificação da penalidade apresentando paradigma segundo o qual o procedimento sistemático de declarar, em DCTF, valores devidos da contribuição a menor representa procedimento enquadrável como sonegação comissiva, o Fl. 2497DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 que sujeita o contribuinte a multa qualificada. O voto condutor do paradigma, por sua vez, expressa que: Já se demonstrou na análise de sua admissibilidade, além de comprovadas a divergência de interpretação da legislação tributária entre o que decidido no acórdão recorrido e no paradigma, visto que, enquanto naquele entendeu-se, a despeito da reiteração da conduta de declarar a menor valores devidos da Cofins em DCTF, que a contribuinte nada escondeu na DIPJ, de modo que descaberia a qualificação da multa, o último consubstanciou o entendimento de que o procedimento sistemático de declarar, também em DCTF, valores a menor representa procedimento enquadrável como sonegação, o que sujeitaria o contribuinte à aplicação da multa qualificada. Portanto, aqui a divergência é manifesta. [...] É sabido que a jurisprudência deste Colegiado Administrativo, inclusive da CSRF, consolidou-se no sentido de que a prática reiterada de infrações afasta a alegação do mero equívoco e qualifica a multa de ofício, uma vez que daí exsurge evidente a intenção de recolher tributos em montantes inferiores aos devidos. Exemplificativamente: MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. (CSRF/1ª Turma, Acórdão nº 9101-00.140, de 12/05/2009) MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas caracteriza a conduta dolosa, justificando a penalidade agravada. (CSRF/1ª Turma, Acórdão nº 9101-001.856, de 28/01/2014) DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA QUALIFICADA. AÇÃO REITERADA. A prática reiterada e injustificada do contribuinte de declarar em DCTF valores inferiores aos que são registrados nos assentamentos contábeis ou que apurados pela Fiscalização Federal, constitui ato doloso, sujeito à multa de 150% do valor do imposto devido. Recurso de Voluntário Negado e Recurso de Ofício Provido (3ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma, Acórdão nº 3102-003.101, de 15/03/2016) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isso, de recolhê-los à Fazenda Nacional. (2ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma, Acórdão nº 2201-002.718, de 09/12/2015) Ora, o fato de os valores terem sido registrados na escrituração contábil e fiscal e também constarem informados na DIPJ (observe-se que esta declaração não se reveste da natureza confissão de dívida, não servindo como título jurídico hábil a ensejar a execução, daí o lançamento), porém sistematicamente declarados a menor na DCTF, já autoriza, sem maiores considerações, a qualificação da multa. O dolo, a intenção clara de pagar menos que o devido, em face da sistemática declaração a menor, resulta evidente. E, por via de consequência, presente o dolo em face da reiteração da conduta, a contagem do prazo decadencial deve observar o disposto no art. 173, I, do CTN, o que afasta o reconhecimento desta causa extintiva do crédito tributário quanto a todos os períodos de apuração objeto dos autos. [...] Estas são as únicas referências, contidas no paradigma, para definição do cabimento da multa qualificada. A reiteração é referida sem maior especificação da prática, muito embora a ementa indique período superior a um ano-calendário (01/06/2000 a Fl. 2498DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 31/12/2001). Sob outra ótica, porém, o contexto do paradigma seria menos gravoso que o presente no recorrido porque, além de escrituradas, as bases tributáveis também teriam sido informadas em DIPJ, verificando-se a declaração a menor apenas em DCTF. Assim, considerando que o período de reiteração pouco se diferencia do recorrido, e no paradigma as informações prestadas pela Contribuinte são mais representativas que no presente caso, há similitude suficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial acerca do cabimento da multa qualificada na hipótese de reiterada declaração inexata de receitas da atividade. Já no paradigma nº 101-96.668, a acusação fiscal foi assim relatada: A empresa foi acusada de ter omitido receitas em 2001, representadas por receitas declaradas pelas companhias seguradoras em suas DIRF e que não foram registradas em sua contabilidade nem justificadas. Além disso, constatou a fiscalização que, em relação às receitas escrituradas, o valor devido do IRPJ, após a compensação dos prejuízos fiscais conforme LALUR não foram declarados em DCTF nem recolhidos. E, examinando os valores omitidos, o Colegiado entendeu que: Como se vê, não se confirma a alegação da Recorrente de que as divergências são insignificantes e que apenas uma pequena parcela das receitas não foi escriturada. Em apenas três meses a omissão representou cerca de 5% das receitas, sendo que a média de receitas omitidas no ano foi de um terço (33%), tendo, em alguns meses, superado 50%. A jurisprudência recente deste Conselho consagrou-se no sentido de que o comportamento consistente do contribuinte de deixar de escriturar parcela significativa dos seus rendimentos, torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada e, conseqüentemente, desloca o termo inicial da contagem do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste paradigma, portanto, a autoridade lançadora identificou receitas não contabilizadas ao longo de um ano-calendário e, considerando o valor significativo omitido (33% em média, no ano fiscalizado, mas alcançando até 50% em alguns períodos), outro Colegiado do CARF decidiu que a multa qualificada deveria subsistir. No presente processo, as operações foram contabilizadas, e este aspecto foi determinante para o redução da penalidade. Assim, embora os acórdãos comparados se reportem a período infracional de mesma dimensão e a omissão no presente caso seja mais expressiva que a analisada no paradigma, há dessemelhança entre eles no ponto que foi determinante para o Colegiado a quo afastar a qualificação da penalidade: a escrituração das receitas omitidas, e isso já no âmbito do SPED. O paradigma em referência foi validado em exame de admissibilidade por assentar entendimento diverso, em situação assemelhada, ou seja, diante de omissões reiteradas 7 de receita de valores significativos em relação aos valores declarados, por si só já caracterizaria o dolo necessário à qualificação da multa, "sem maiores considerações" (paradigma 2). Não se teve em conta, portanto, que o paradigma analisou o comportamento consistente do contribuinte de deixar de escriturar parcela significativa dos seus rendimentos, como evidência do intuito de ocultar do Fisco tais ocorrências, ao passo que o recorrido, justamente por estarem escriturados os valores omitidos, concluiu que não houve fraude ou ocultação da omissão do Fisco. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha 7 Paradiigma 1: 2 anos e Paradigma 2: 1 ano Fl. 2499DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Assim, o paradigma nº 101-96.668 deve ser afastado, mas o dissídio jurisprudencial resta demonstrado em face do paradigma nº 9303-004.317 que, inclusive, ao restabelecer a qualificação da penalidade, refez a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I do CTN. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN. Recurso especial da PGFN - Mérito Concorda-se com a argumentação desenvolvida pela PGFN, no sentido de que o voto condutor do acórdão recorrido, no ponto em que analisa a imputação de responsabilidade aos administradores da autuada, traz evidências suficientes da conduta dolosa da qual a Contribuinte foi acusada nestes autos, qual seja, retardar do conhecimento da Receita Federal do Brasil dos valores corretos, ao inserir valores incorreto (sempre a menor e quase 1/3 das receitas) nas DIPJ. DACONs e DCTFs. Veja-se: A fiscalização imputou responsabilidade tributária ao recorrente com fundamento no artigo 135 do CTN e com a seguinte fundamentação (fls. 279): O contribuinte é sócio administrador da empresa Corset Artes Gráficas e Editora Ltda, CNPJ n° 43.296.250/0001-23 e participou ativamente da gestão da empresa no ano calendário de 2009. Houve participação ativa na sonegação de grande parte da receita auferida pela empresa, tendo em vista que de um montante de vendas e prestação de serviços de R$ 28.003.786,39 o contribuinte apenas ofereceu à tributação o valor de RS 8.282.518,62, conforme apresentado nos diversos Demonstrativos da Apuração do IRPJ e reflexos. Denota-se a intenção premeditada de ocultar parte da receita da tributação do IRPJ e reflexos ao preencher a DIPJ 2010, ano calendário de 2009, com 1/3 da receita auferida. Também as Dacon´s tiveram seus valores alterados, nos doze meses, sempre para menos. Não se trata, obviamente de erro ou engano, mas de intenção dirigida para o sentido de tributar a menos as receitas obtidas no período. Fl. 2500DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 Este procedimento beneficia todos os sócios e não há como se considerar desconhecimento por parte do administrador de que a tributação foi efetuada apenas sobre parte da receita alcançada pela empresa no ano de 2009, posto que em sua contabilidade tais valores estavam reconhecidos. O artigo 135 do CTN tem a seguinte redação: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O recorrente combate as imputações de responsabilidade realizadas junto aos lançamentos tributários, o que inclui a sua própria, argumentando que somente podem ser responsabilizados os sócios com poder de gerência e quando apontados pela fiscalização os atos que dão ensejo à responsabilização, conforme o seguinte excerto (fls. 2218): Contudo, a responsabilidade torna-se pessoal e exclusiva dos sócios somente quando ficar comprovado que esses praticaram atos com excesso de poder, infração á lei, contrato social ou estatuto, ou seja, se houve ação realizada com má-fé objetivando lesar o Fisco. Caso estas condutas não tenham sido comprovadas, a responsabilização dos sócios pelo pagamento do tributo não poderá persistir. No presente caso as alegações do ilustre AFR quanto à responsabilidade e também quanto à inclusão do espólio de Vanderlei Ferreira Barros como responsáveis tributários e/ou subsidiários são demasiadamente sucintas. Não há prova ou justificativa suficiente para a inclusão de sócios sem poderes de gerência, ainda que conste tal informação de poderes para administração no contrato social. A inclusão do espólio no pólo passivo do auto de infração também não pode ser mantido, haja vista não ter o de cujus concorrido para a suposta prática infracional apontada. O único argumento da Fazenda Pública consiste na afirmativa de que o não pagamento de tributo, por si só caracteriza infração à lei e ao contrato social, e verificada a hipótese, estaria autorizada a aplicação da responsabilidade tributária subsidiária dos sócios pelas obrigações da empresa. Não assiste razão ao recorrente quando afirma que a fundamentação oferecida pela fiscalização para a sua responsabilização é o não pagamento de tributo. Na verdade, a fiscalização aponta como fundamento fático da responsabilização a transmissão de da declaração DIPJ 2010 e das doze declarações DACON de 2009 em que a receita declarada é um terço da receita real, em clara infração à lei. O contribuinte não apresenta qualquer fato que pudesse afastar a natureza de ilícito dessas declarações ideologicamente falsas. A fiscalização também afirma que o responsabilizado é sócio administrador da empresa e, ainda, que participou ativamente da gestão da empresa no ano alcançado pela auditoria. O contrato social da empresa confirma que o responsabilizado é administrador da empresa, nos seguintes termos (fls. 14): [...] O exercício da administração da empresa pode ser constatado nos autos pelo fato de o imputado responder às intimações da fiscalização, requerendo perante o Fisco (prorrogação de prazo) e perante instituições financeiras (fornecimento de extratos). Fl. 2501DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 O recorrente afirma que não participava da administração da empresa, mas não apresenta quaisquer evidências disso e não justifica o fato de estar representando a empresa perante o Fisco e as instituições financeiras mesmo não sendo administrador. Portanto, entendo que o recorrente era administrador da empresa autuada e, durante a sua gestão, foram apresentadas à Administração Tributária pelo menos treze declarações ideologicamente falsas, em afronta à legislação tributária. Tais fatos dão ensejo à responsabilização tributária do recorrente, nos termos da fundamentação apresentada pela fiscalização. (negrejou-se) A conduta da pessoa jurídica nada mais é que a ação de seus administradores, pessoas naturais que se sujeitam à responsabilização, inclusive penal, em razão da intenção que motiva seus atos no exercício da atividade econômica tributada em nome da pessoa jurídica. Como afirmado acima, não foi deduzida qualquer justificativa para a apresentação reiterada das declarações cujo conteúdo é ideologicamente falso, na medida em que não refletem as receitas conhecidas, porque escrituradas contabilmente. Assim, não resta dúvida que os administradores agiram em infração de lei, mas não meramente a lei tributária que determina o recolhimento de tributos, e sim a Lei nº 4.502/64, que em seu art. 71 afirma a ocorrência de sonegação na ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, dentre outras hipóteses, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Diversamente da orientação adotada no acórdão recorrido, compreende-se aqui que o fato de todos os dados que embasam os lançamentos serem encontrados na sua escrituração e nas suas declarações dirigidas ao Fisco, não se presta a infirmar a acusação fiscal. Isto porque a escrituração, apesar de já promovida mediante SPED Contábil, somente foi alcançada pela autoridade lançadora depois do início do procedimento fiscal e em razão de intimação dirigida à Contribuinte que, inclusive, encontrou dificuldades para apresentá-la no formato exigido, como relatado no Termo de Verificação Fiscal à e-fl. 172. Na petição de e-fls. 2459/2466, a Contribuinte e os responsáveis tributários aduzem que: Em resposta ao questionamento fiscal a empresa informou que as divergências em sua DIPJ foram resultantes de enganos na informação alocada nessa obrigação acessória, ou simplesmente, erros na declaração. Não se tratava apenas de erros. Naquele ano de 2009, vale ressaltar, a escrituração, a declaração e a prestação de contas e informações contábeis à Receita Federal do Brasil começava a ser feita de forma digital, por meio da escrituração fiscal digital (EFD) e do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que posteriormente vieram a substituir as demais obrigações acessórias, DCTF, DACON e DIPJ. A empresa estava adequando a sua contabilidade às novas exigência por vir. Por esse motivo ocorreram as divergências apontadas pelo AFRFB ao confrontar as informações declaradas na DCTF, DACON e DIPJ com a contabilidade e o SPED-contábil utilizado pelo Fisco. Esta argumentação, porém, em nada lhe socorre, porque os dados reais de suas operações estão contidos no SPED-Contábil, obrigação acessória nova, na qual até poderiam ser esperadas as dificuldades referidas. Foram nas demais obrigações acessórias, há muito cumpridas pelos sujeitos passivos perante a Receita Federal, que veicularam as informações falsas, induzindo a autoridade fazendária a acreditar que os recolhimentos da Contribuinte eram compatíveis com os valores devidos, mas apurados a partir de pequena parcela das receitas de sua atividade. A Contribuinte, em todos os meses dos períodos fiscalizados, embora escriturando volume significativo de receitas, apresentou declarações omitindo estas informações e fazendo Fl. 2502DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 crer que suas operações pouco resultavam em termos tributários. E, relativamente a tais circunstâncias, há muito este Colegiado admite a penalização, com gravidade, daqueles que têm conhecimento da dimensão do fato gerador ocorrido, e optam reiteradamente por ocultá-lo, para ostentar aparente regularidade no cumprimento das obrigações acessórias e principais. Neste sentido são os julgados cujas ementas são, a seguir, transcritas: - Acórdão nº 9101-00.140, sessão de 12/05/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. - Acórdão nº 9101-00.172, sessão de 15/06/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA QUALIFICADA DE 150% - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. - Acórdão nº 9101-00.320, sessão de 25/08/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. - Acórdão nº 9101-00.417, sessão de 03/11/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Em circunstâncias semelhantes, este Colegiado decidiu, à unanimidade de votos, na forma do paradigma nº 9101-003.663 8 , o que assim exposto pelo ex-Conselheiro Flávio Franco Corrêa: A Administração Tributária é um serviço público de grande importância para a satisfação das inúmeras tarefas dos Estados modernos, que são, hoje, Estados Fiscais, aqueles cujas necessidades financeiras são cobertas essencialmente pelos tributos. Por isso, regras tributárias regulam a exigência estatal para fazer face às despesas gerais do Estado. É sabido, no entanto, que o Estado moderno não tem apenas a função de zelar pela preservação do território contra invasores estrangeiros, atividade que reclama o devido custeio por parte de todos os que recebem o benefício da proteção. Há, também, custos públicos que se relacionam ao cumprimento dos clássicos direitos sociais, como também há os custos inerentes à garantia dos direitos individuais, a exemplo da liberdade e da propriedade. Tomando como base o fato de que o Estado não é ágil o bastante para realizar o processo subsuntivo de aplicação da regra tributária caso a caso, estabeleceu-se um dever de colaboração de acordo com o qual ao próprio administrado incumbe apurar, por sua conta e risco, o valor do tributo que lhe cabe recolher aos cofres públicos. Para a fiscalização da observância a esse dever, instituíram-se as declarações que veiculam as informações de que o Estado precisa não só para o necessário controle da arrecadação, mas, também, para viabilizar o acompanhamento da programação orçamentária do Estado. 8 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Fl. 2503DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 Tal perspectiva acena para o papel substantivo das declarações de tributos. A consideração que lhes é devida é incompatível com a decisão tomada pela Turma a quo. Não se pode admitir que o contribuinte faça uso da DIPJ e da DCTF como se estivesse em jogo sujeito aos caprichos da sorte ou do azar. A recorrida tinha o dever de apresentar ao Fisco a distribuição da receita bruta anual pelos trimestres do ano- calendário, de acordo com o regime de caixa, por ela eleito. No mesmo passo, deveria apurar o IRPJ e a CSLL calculados sobre as bases de cálculo trimestrais, em consonância com o regime de tributação do lucro presumido. Deve-se recusar com veemência a assertiva de que o recorrido "informou à autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal". As receitas brutas trimestrais estão zeradas; logo não é verdade que o recorrido tenha informado a ocorrência do fato gerador. Tendo em conta que o contribuinte furtou-se ao dever de apurar a base imponível, omitiu, portanto, o dado quantitativo sem o qual não há que se falar em fato gerador declarado. Se o recorrido houvesse declarado a ocorrência do fato gerador, não seria necessária a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, diversamente do acontecido. Chama a atenção para o dolo a existência da ficha de apuração dos tributos "zerada", na DIPJ, juntamente com as DCTF semestrais sem tributo declarado, em contraposição à informação da percepção de receita bruta anual superior a onze milhões de reais. Isso revela que o recorrido não apurou os tributos devidos porque não quis. E reiterou sua vontade de omitir-se ao Fisco ao entregar as DCTF também "zeradas". A reiteração da conduta e a magnitude dos tributos não declarados apontam, para além da dúvida razoável, que o recorrido agiu de modo premeditado, dirigindo sua vontade ao ato de omitir os valores trimestrais da base de cálculo dos tributos e ao intento de não honrar seu compromisso com a sociedade, deixando de entregar aos cofres públicos a parte que lhe cabia, no rateio das despesas públicas. Inegável, por conseguinte, a prática de sonegação de que trata o artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/194, que se vislumbra no ato de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, ao apresentar declaração para a apuração de tributo "zerada". Em face do exposto, conheço do apelo fazendário para, no mérito, dar-lhe provimento. Tais razões de decidir são aqui reiteradas. O art. 44 da Lei nº 9.430/96, para os casos de falta de declaração ou de declaração inexata, e outros listados no inciso I, determina a aplicação da multa de 75%, a menos que o Fisco detecte e aponte o intuito de fraude, ou seja, que demonstre tratar-se de conduta dolosa. Por sua vez, o intuito de fraude é conceito amplo no qual se inserem aquelas condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Não se olvide, também, que, pela Lei nº 8.137/90, no âmbito do Direito Penal, a sonegação vem definida, de forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária, entre as quais merece relevo as abaixo citadas: Fl. 2504DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 Art. 1 o Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; [...] Art. 2 o Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; [...] O exame dos dispositivos legais supra transcritos permite concluir que para se caracterizar como sonegação, a falta de pagamento sequer necessita vir acompanhada do falso material na escrituração, e contenta-se, apenas, com a omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está obrigado o sujeito passivo. É bem verdade que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de fraude, porém, o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal, já está presente quando a consciência e a vontade do agente para prática da conduta (positiva ou omissiva) exsurge da reiteração de atos que tenham por escopo, iniludivelmente, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração. De fato, a conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores que os verdadeiros, sem nenhuma justificativa plausível apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo princípio da boa-fé, que o sujeito passivo está cumprindo com suas obrigações, desviando seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações. Daí a inaplicabilidade da Súmula nº 14 (A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo), na medida em que restou evidenciado o referido intuito de fraude na conduta do sujeito passivo por intermédio de seus administradores. Restabelecida a qualificação da penalidade, também deve ser reformada a conclusão assim expressa no acórdão recorrido acerca da contagem do prazo decadencial: Assim, afasto o dolo a dar ensejo à aplicação do artigo 173, I, do CTN e faço a contagem do prazo decadencial conforme o artigo 150, §4º, do CTN, cujo termo inicial se dá na data do fato gerador da obrigação tributária. Conforme esse critério, na data do lançamento, 24/12/2014 (fls. 342), já haviam caducado as obrigações tributárias de IRPJ e CSLL não declaradas relativas aos três primeiros trimestres de 2009 e já haviam caducado as obrigações tributárias não declaradas de PIS e COFINS relativas aos onze primeiros meses de 2009, cuja correspondente parcela do crédito tributário deve ser exonerada, independentemente da solução das outras questões do processo. Em observância à Súmula CARF nº 72, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Assim, tendo em conta os períodos de apuração mais remotos (1º trimestre de 2009 e janeiro/2009), muito embora o lançamento já fosse possível no próprio ano-calendário 2009, o termo inicial da contagem passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 2505DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 lançamento poderia ser efetuado 9 , ou seja, 01/01/2010, razão pela qual a constituição do crédito tributário seria possível, minimamente, até 31/12/2014. Logo, nenhuma parcela das exigências formalizadas em 24/12/2004 resta alcançada pela decadência, devendo-se apenas atentar que o restabelecimento dos valores exonerados deve ter em conta o recálculo relativo à diferença de coeficientes de apuração do lucro presumido, decidido definitivamente em favor da Contribuinte. Por todo o exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a qualificação da penalidade e as parcelas exoneradas em razão da aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN, mas considerando-se o recálculo relativo à diferença de coeficientes de apuração do lucro presumido. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora 9 Súmula CARF nº 101 : Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 2506DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Na sessão de julgamento fui designada para redigir o voto vencedor e esclarecer as razoes pelas quais prevaleceu o entendimento por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional questiona o acordão recorrido na parte em que este exclui a qualificação da multa, buscando sustentar em seu recurso que a prática reiterada de omissões significativas em relação aos valores declarados autoriza a imposição da penalidade mais gravosa. No caso, tratou-se de autuação baseada em omissão de receitas constatada de forma direta, a partir da escrituração eletrônica da Contribuinte, e a autoridade fiscal impôs a multa qualificada em razão da reiteração e do volume, nos seguintes termos (fl. 176, trecho do Termo de Verificação Fiscal): Sobre o assunto, é importante observar que, ordinaramente 10 a legislação prevê 3 escalonamentos para as multas tributárias. Em caso de simples mora, a multa é graduada conforme o atraso e está limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei 9.430/1996). Caso verificada, por meio de lançamento de ofício (auto de infração), falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa será, em regra, aplicada no percentual de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/1996). Nesse dois níveis, a aplicação das multas independe da intenção do agente (art. 136 do CTN). Por outro lado, se, para além da ausência de recolhimento do tributo, for verificado dolo do sujeito passivo, consubstanciado nas condutas de sonegação, fraude ou concluio (cf. artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964), a multa é então duplicada e atinge o percentual de 150% (art. 44, I e §1o, da Lei 9.430/1996): Lei 9.430/1996 (grifamos) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 10 Há outras multas por situações específicas tais como a multa isolada em caso de falta de recolhimento de antecipações mensais (art. 44, II, Lei 9.430/1996), multa agravada pelo não atendimento à fiscalização (art. 44, par. 2o da Lei 9.430/1996) e multas por desatendimento a obrigações acessórias. Fl. 2507DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei 4.502/1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Em resumo, as infrações fiscais verificadas por meio de auto de infração já são penalizadas com o acréscimo de 75% do valor devido (no lugar da multa de mora de 20%), sendo a sua duplicação situação excepcional autorizada apenas se verificadas as situações específicas previstas na legislação, que dependem, principalmente, da comprovação do dolo. No caso, compreendo que a hipótese não é de aplicação da multa em sua modalidade qualificada, eis que não restou comprovada qualquer circunstância que possa revelar o dolo do sujeito passivo. Apresentar declarações fiscais federais com valores diversos dos apresentados ao fisco estadual não deixa de ser, apenas, uma inexatidão quanto aos números apresentados à Receita Federal, e a pena que a lei prevê para os casos de apresentação de declaração inexata é a multa de ofício de 75% nos exatos e literais termos do artigo 44 da Lei 9.430/1996. Muito embora se possa hipoteticamente afirmar que um contribuinte que tenha reiteradamente apresentado declarações ao fisco estadual contendo valores vultosos de receitas deva saber que suas declarações fiscais ao fisco federal dificilmente poderiam ter valores tão diferentes, bem como que o volume, assim como a reiteração, possam ser indícios de que a situação dificilmente seria devida a erro, trata-se de meras presunções (sequer previstas em lei, ressalte-se), não podendo tais tergiversações serem tomadas como provas de dolo do sujeito passivo. Neste sentido, adoto como razões complementares de decidir as esclarecedoras passagens do voto do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli no acórdão 1201-002.255, sessão de 13 de junho de 2018: (...) Para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa, tanto no seu aspecto objetivo (prática de ato ilícito) quanto no aspecto subjetivo (vontade ou intenção de lesar o fisco). Essas situações normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos para acobertar fatos que dão origem ao crédito tributário ou pela prática de medidas que induzam a erro o trabalho da fiscalização. Fl. 2508DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 Tratam-se dos ditos atos dolosos ou fraudulentos, que levam ao caminho da sonegação ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas fiscais de favor”, contabilidade paralela, conta bancária não declarada (“Caixa 2”), interposição fraudulenta de pessoas (“laranjas” ou “testas de ferro”), falsidade ideológica, declarações adulteradas, documentos falsos etc. São essas as condutas previstas previstas nos artigos art. 71 a 73 da Lei 4.502/64, dispositivos estes que conferem natureza penal à aludida penalidade qualificada, prescindindo do elemento dolo à sua caracterização. (...) O ilícito tributário pode compreender apenas um ou dois elementos: (i) elemento objetivo, que corresponde propriamente ao ilícito tributário (não pagamento, pagamento a menor ou postergação de pagamento de tributo); e (ii) elemento subjetivo, identificado pelo conhecimento prévio de utilização de atos ou negócios ilícitos para reduzir ou não pagar tributos, isto é, dolo específico. Todo lançamento parte de um ilícito tributário (elemento objetivo). Contudo, somente o ilícito praticado em evidente intenção de fraudar o fisco apresentará o dolo (elemento subjetivo), elemento que dá azo à qualificação da multa. Não se pode, portanto, colocar na mesma vala a ocorrência de um ilícito tributário com a intenção em praticá-lo (dolo), conforme, aliás, prescrevem as Súmulas do CARF nºs 14 e 25: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Consolidou-se, assim, o entendimento de que a omissão de receita, por si só, não é causa de multa qualificada. Nesse ponto, discordo que o não pagamento de tributos apurados e escriturados pelo contribuinte, mas não informados corretamente nas declarações entregues ao fisco, constitui prova de dolo, fraude ou sonegação. Falta-lhe, a toda evidência, a comprovação do elemento subjetivo inerente à qualificação da multa, a intenção das partes de esconder o fato gerador do tributo, o que é diferente do seu não pagamento. (...) Não há dúvidas de que o contribuinte, ao não recolher impostos e não declará-los, cometeu um ilícito tributário, mas daí a afirmar que houve dolo, entendo existir uma enorme distância. Outro fato que chama atenção nesses autos é que o ilícito tributário praticado de não declarar tributos possui tipificação legal própria no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, a seguir transcrito. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Como se percebe, o não pagamento de tributos e a apresentação de declaração inexata são hipóteses tipificadas que ensejam a aplicação de multa de 75% em face de disposição legal expressa. (...) O dolo não pode ser presumido, mas deve ser provado a partir de fatos que denotem a intenção do sujeito passivo em praticar seja a sonegação, fraude ou conluio. O fato de Fl. 2509DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.729356/2014-52 inserir valores incorretos nas declarações fiscais, mesmo que de forma reiterada, e mesmo com valores “relevantes”, nada diz sobre a intenção do agente de praticar seja sonegação, fraude ou conluio. Tal fato não deixa de ser, apenas, a descrição de uma omissão de receitas, não sendo capaz de, por si só, implicar a conclusão pela existência do dolo necessário à qualificação da multa. A qualificação da multa de ofício deve estar baseada em prova de dolo do sujeito passivo, o que envolve o cometimento de um ilícito para além da própria omissão. Como observou o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, “a multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis.” (trecho do voto no acórdão 9101-005.514, sessão de 13 de julho de 2021). Em não havendo a caracterização do dolo, também não prevalecem os argumentos da Fazenda Nacional quanto ao afastamento da decadência. Ante o exposto, oriento meu voto para, no mérito, negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 2510DF CARF MF Original

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9290236 #
Numero do processo: 10183.721769/2010-06
Data da sessão: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 RECEITA BRUTA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA NO PRODUTOR. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PELO DISTRIBUIDOR. POSSIBILIDADE. A partir de 1º.8.04, com o advento da Lei 10.865/04, especificamente os arts. 21 e 37, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. O sistema de tributação monofásica na etapa anterior - produtores - não interfere no regime de apuração não cumulativa a ser observado pela pessoa jurídica envolvida na etapa seguinte por distribuidores, atacadistas e varejistas. Sendo possível o desconto de créditos das contribuições não cumulativas pelo distribuidor ou varejista na venda de produtos sujeitos ao regime de cobrança concentrada no produtor ou importador, desde que a os custos e despesas sejam decorrentes de eventos passíveis de constituição de crédito, nos termos e limites legais de que tratam as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Ou seja, sobre os custos e despesas inerentes aos produtos, ainda que sejam atrelados aos produtos sujeitos ao regime monofásico, são custos decorrentes de contratação de prestação de serviços de pessoa jurídica que, por sua vez, observa a sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins - o que, sendo a natureza do serviço, por exemplo, passível de constituição de crédito não cumulativos, nos termos das Leis 10.833/03 e 10.637/02, tais custos estariam aptos para a constituição de crédito das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra a ementa e conclusões da COFINS ao PIS.
Numero da decisão: 9303-012.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama –Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 RECEITA BRUTA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA NO PRODUTOR. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PELO DISTRIBUIDOR. POSSIBILIDADE. A partir de 1º.8.04, com o advento da Lei 10.865/04, especificamente os arts. 21 e 37, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. O sistema de tributação monofásica na etapa anterior - produtores - não interfere no regime de apuração não cumulativa a ser observado pela pessoa jurídica envolvida na etapa seguinte por distribuidores, atacadistas e varejistas. Sendo possível o desconto de créditos das contribuições não cumulativas pelo distribuidor ou varejista na venda de produtos sujeitos ao regime de cobrança concentrada no produtor ou importador, desde que a os custos e despesas sejam decorrentes de eventos passíveis de constituição de crédito, nos termos e limites legais de que tratam as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Ou seja, sobre os custos e despesas inerentes aos produtos, ainda que sejam atrelados aos produtos sujeitos ao regime monofásico, são custos decorrentes de contratação de prestação de serviços de pessoa jurídica que, por sua vez, observa a sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins - o que, sendo a natureza do serviço, por exemplo, passível de constituição de crédito não cumulativos, nos termos das Leis 10.833/03 e 10.637/02, tais custos estariam aptos para a constituição de crédito das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra a ementa e conclusões da COFINS ao PIS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama –Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 RECEITA BRUTA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA NO PRODUTOR. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PELO DISTRIBUIDOR. POSSIBILIDADE. A partir de 1º.8.04, com o advento da Lei 10.865/04, especificamente os arts. 21 e 37, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. O sistema de tributação monofásica na etapa anterior - produtores - não interfere no regime de apuração não cumulativa a ser observado pela pessoa jurídica envolvida na etapa seguinte por distribuidores, atacadistas e varejistas. Sendo possível o desconto de créditos das contribuições não cumulativas pelo distribuidor ou varejista na venda de produtos sujeitos ao regime de cobrança concentrada no produtor ou importador, desde que a os custos e despesas sejam decorrentes de eventos passíveis de constituição de crédito, nos termos e limites legais de que tratam as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Ou seja, sobre os custos e despesas inerentes aos produtos, ainda que sejam atrelados aos produtos sujeitos ao regime monofásico, são custos decorrentes de contratação de prestação de serviços de pessoa jurídica que, por sua vez, observa a sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins - o que, sendo a natureza do serviço, por exemplo, passível de constituição de crédito não cumulativos, nos termos das Leis 10.833/03 e 10.637/02, tais custos estariam aptos para a constituição de crédito das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra a ementa e conclusões da COFINS ao PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 69 /2 01 0- 06 Fl. 2531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.721769/2010-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rêgo, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama –Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302-003.140, de 26/04/2016, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao julgamento nesta fase recursal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 RECEITA BRUTA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA NO PRODUTOR. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PELO DISTRIBUIDOR. POSSIBILIDADE. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. É permitido o desconto de créditos da não-cumulatividade vinculados à receita auferida pelo distribuidor ou varejista na venda de combustíveis sujeitos ao regime de cobrança concentrada no produtor ou importador (regime monofásico), observadas os limites e Fl. 2532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.721769/2010-06 restrições legais, especialmente a de que trata a alínea "b" do inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, conforme Solução de Consulta Cosit nº 218/2014. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergências, quanto ao aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de bens (mercadorias) para revenda, sujeitas ao regime de tributação monofásica, alegando, em síntese, que a revenda de combustíveis derivados de petróleo, gasolina e óleo diesel, e de álcool carburante não geram créditos das contribuições passíveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal; as receitas de vendas de combustíveis derivados de petróleo, gasolina e diesel, estão sujeitas à alíquota de 0,0 % (zero por cento), assim, o aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições está expressamente vedado, nos termos do art. 3º, inciso III, alínea “b”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1882-e/1884-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, pugnando, preliminarmente, pelo seu não conhecimento, sob a alegação de que não atendeu aos pressupostos dos §§ 9º e 11, do art. 67 do RICARF, e também de que o paradigma apresentado tratou de caso distinto daquele decidido no acórdão recorrido; e, no mérito, o seu desprovimento, mantendo-se a decisão do Colegiado da Câmara. Em síntese é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Ao contrário do entendimento do contribuinte, o recurso especial da Fazenda Nacional atendeu ao disposto nos dos §§ 9º e 11, do art. 67 do RICARF. No recurso especial, às fls. 1874-e, a Fazenda Nacional reproduziu a ementa do acordão nº 3102-002.156, apresentado como paradigma, atendendo ao disposto naqueles parágrafos. Também, o paradigma apresentado tratou da mesma matéria em discussão no recurso especial, aproveitamento de créditos sobre aquisições de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada. Assim, rejeito as suscitadas preliminares contra o conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional e, consequentemente, o conheço. A matéria em discussão nesta fase recursal restringe-se ao aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre os custos de aquisições de combustíveis, gasolina e óleo diesel revendidos, cujas receitas estão sujeitas à tributação concentrada/monofásica, nas refinarias e/ ou nos importadores. No acórdão recorrido, o Colegiado da Câmara Baixa reconheceu o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos do PIS e da COFINS, conforme segue:1) janeiro/2006 Fl. 2533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.721769/2010-06 a abril/2008, junho/2008 a março/2009, junho/20009 a dezembro/2009; e, 2) álcool carburante, períodos de outubro/2008 a março/2009, junho/2009 a dezembro/2009. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2033, vigente à época dos fatos geradores dos lançamentos em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...); b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...). Já o art. 2º, §§ 1º e 1º-A do art. 2º, assim dispunham: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...). - Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...); b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...). Já o art. 2º, §§ 1º e 1º-A do art. 2º, assim dispunham: Fl. 2534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.721769/2010-06 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...). § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...). Ora, segundo os dispositivos legais citados e transcritos acima, as receitas decorrentes da revenda de gasolina comum, óleo diesel e álcool carburante não estão sujeitas às alíquotas próprias do regime não cumulativo, 1,65 % e 7,60%, respectivamente, para o PIS e COFINS, mas a alíquotas específicas previstas na legislação. Assim, como as receitas da revenda desses produtos não estão sujeitas às contribuições nas alíquotas previstas nos dispositivos citados e transcritos, não há amparo legal para descontar/aproveitar créditos sobre os custos de suas aquisições. O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis, dos medicamentos, dos produtos de higiene e limpeza pessoais, perfumes e outros. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Voto Vencedor Fl. 2535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.721769/2010-06 Conselheira Tatiana Midori Migiyama Primeiramente, peço vênia ao ilustre conselheiro relator, que tanto admiro, para expor o entendimento que prevaleceu na sessão de julgamento quando da rediscussão da matéria trazida em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – qual seja, a que insurgiu com a discussão acerca do reconhecimento ou não de que os valores de revenda de gasolina, óleo diesel e álcool para fins carburantes deveriam ser considerados, a partir da edição das Leis 10.865/04 (gasolina e óleo diesel) e 11.727/08 (álcool etílico hidratado carburante – AEHC), malgrado o regime concentrado de tributação (monofásico), como receitas submetidas ao regime em que se insere o contribuinte (não-cumulatividade), possibilitando o creditamento em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Vê-se que essa matéria não é nova no colegiado, o que adiantamos o voto por negar provimento ao recurso especial, mantendo incólume a decisão recorrida – o que, para melhor elucidar, transcrevo parte do voto constante em acórdão na parte que interessa (Grifos meus): “[...] Entretanto, a Lei nº 10.865/2004, de abril/2004, alterou ambas as leis, excluindo do inciso IV do §3º do artigo 1º, todas as receitas de venda de produtos concentrados, remanescendo apenas o álcool para fins carburantes, ao mesmo tempo que inseriu o §1º no artigo 2º, cujos incisos referem-se às alíquotas das incidências monofásicas, mantendo incólume o inciso VII, "a" do artigo 8º (ou 10 da Lei nº 10833/2003), o qual exclui da incidência não- cumulativa as receitas referidas no inciso IV do §3º do artigo 1º. Conclusão: todas as receitas de venda de produtos concentrados foram inseridas na incidência não cumulativa, à exceção da venda de álcool para fins carburantes. Esta inclusão ocorreria a partir de agosto/2004, com adoção antecipada do regime de incidência não cumulativa para maio/2004, por opção, nos termos definidos pela RFB, de acordo com o artigo 42 da Lei 10865/2004: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1o a 3o e 5o a 9o do art. 8o desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A Lei nº 10.865/2004 promoveu adequações na legislação, como o estoque presumido dos insumos utilizados para fabricação dos monofásicos, §7º do artigo 12 da Lei 10637, conferindo tratamento similar ao estoque de abertura da mudança do re gime cumulativo Fl. 2536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.721769/2010-06 para o não cumulativo; a revisão das alíquotas concentradas, artigos 21 (alteran do o 49, 51 e 52 da Lei 10833), 22 (lei 9718), 23 (lei 9718), 34 (Lei 10147), 36 (lei 10485) e, in cluindo o §1º no artigo 2º das leis 10637 e 10833, trazendo para a "forma" do artigo 2º a apuração do débito relativo a estas receitas e alterando o inciso I do artigo 3º. Por fim, a Lei nº 11.727/2008 efetuou alterações similares à Lei nº 10.865/2004, desta feita, revogando o inciso IV do §3º do artigo 1º (que soment e se referia às vendas de álcool), acrescendo o §1º- A no artigo 2º para tratar da alíquota, revogando a alínea "a" do inciso VII do artigo 8º (artigo 10 na Lei nº 10.833/2003) e alterando as alíquotas concentradas do artigo 5º da Lei nº 9.718/98, trazendo o último produto sujeito à tributação concentrada para o regime não cumulativo. Concluise, assim, que para se definir a natureza da receita, se cumulativa ou não, deve- se verificar, em princípio, o rol disposto nos artigos 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003. A inclusão neste rol leva a receita para o regime cumulativo, seja por condição subjetiva (operadoras de planos de saúde, instituições financeiras, determinadas sociedades cooperativas), seja por condição objetiva, isto é, o tipo de receita auferida, conforme os diversos incisos destes artigos. Ressalta-se que a União tentou em dois momentos vedar a possibilidade da apuração de créditos por comerciantes atacadistas e varejistas de bens submetidas ao sistema concentrado ou monofásico, em relação aos custos, despesas e encargos vincul ados às receitas com a venda desses bens, por ocasião da edição das MPs nº 413/2008 e 451/20 08, introduzindo os §§ 14 e 22 no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na primeira tent ativa, e os §§ 15 e 23 do artigo 3º de ambas as leis, mas que não foram contemplados na conv ersão de ambas MPs. As tentativas foram com as seguintes redações: MP 413/2008: § 14. Excetuam-se do disposto neste artigo os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o desta Lei, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR) MP 451/2008: § 15. Sem prejuízo da vedação constante na alínea “b” do inciso I do caput, excetuam-se do disposto nos inciso II a IX do caput os Fl. 2537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.721769/2010-06 distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a venda desses produtos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008) É de se ressalvar que, nos termos do artigo 62, §122 da Constituição Federal, o texto da MP manter-se-á integralmente em vigor até a sanção ou veto do projeto de lei de conversão. Assim, a vigência da MP 413/2008 ocorreu de 01/05/2008 a 23/06/2008, enqua nto a da MP 451/2008 ocorreu de 01/04/2009 a 04/06/2009. Em razão de o fato gerador das contribuições ser mensal, tanto em relação ao débito quanto em relação ao créd ito, a vedação ao direito de creditamento deve ocorrer no período de maio/2008, abril/2009 e maio/2009. Confirmando o entendimento, a RFB editou a Solução de Consulta Cosit n º 218/2014 com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a contribuição pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. A receita da venda de gás natural veicular (GNV) não sofre incidência monofásica da contribuição. Sujeita- se às regras da cumulatividade ou da não cumulatividade aplicadas aos bens em geral, a depender do regime a que esteja submetida a pessoa jurídica. No caso de pessoa jurídica tributada em regime não cumulativo, as receitas de venda desse produto sofrem incidência da contribuição à alíquota de 1,65%, com a possibilidade de desconto dos créditos admitidos pela legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º; Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 42, I e Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º. Em sua conclusão, estipulou que: Fl. 2538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.721769/2010-06 24. À vista do exposto, propõe-se seja a presente consulta solucionada respondendo-se a consulente que: 24.1 O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. (grifos não originais) 24.2 Assim, desde que não haja limitação decorrente do exercício de atividade comercial pela empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º destas Leis, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. [...] Portanto, entendo possível o creditamento em relação às receitas de reven das de gasolina e óleo diesel, já que em relação ao álcool para fins carburantes foi acatada sua natureza não cumulativa a partir de outubro/2008. A fiscalização glosou todos os créditos vinculados às receitas sujeitas à tributação concentrada, inclusive os saldos credores em 31/12/2005, conforme o item 2 das Considerações Iniciais: 2. Os saldos de créditos de PIS e de Cofins em 31/12/2005, nos valores de R$ 234.662,21 e de R$ 1.080.868,38, respectivamente, não existem, à medida que se verifica nos Dacon de 2003 a 2005 que a receita bruta se refere majoritariamente, a revendas de combustíveis (tributados segundo disposições da Lei n° 9.718/1998), sem direito a créditos específicos ou por rateio; Deve-se, inicialmente, devolver os saldos credores apurados em 31/12/2005, decorrentes de 2003 a 2005, salientando que de janeiro de 2003 a julho de 2004 , não há direito a qualquer crédito vinculado à revenda de combustíveis, por ser receita sujeita ao regime cumulativo. De agosto/2004 a dezembro/2005, há direito ao crédito apurado no Dacon relativo à revenda de gasolina e óleo diesel, mas não há direito ao crédito vinculado à re venda de álcool para fins carburantes, pois que sujeita ao regime cumulativo até setembro de 20 08. No período de 2006 a 2009, deve-se refazer o demonstrativo de efls. 250 a 253, recalculando o percentual de rateio, considerando o direito ao creditament Fl. 2539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.721769/2010-06 o vinculado às seguintes receitas nos seguintes períodos: Receita de revenda de gasolina e óleo diesel (linha Gasol. /Diesel do demonstrativo): janeiro/2006 a abril/2008, junho/2008 a março/2009, junho/2009 a dezembro/2009; Receita de revenda de álcool para fins carburantes (linha AEHC do demonstrativo): outubro/2008 a março/2009, junho/2009 a dezembro/2009. Nestes períodos, deve-se incluir os valores das referidas receitas no numerador para efeito de apuração do novo percentual da linha "% Não cumul. ", aplicando o resultado sobre os valores apurados pela fiscalização nas planilhas anexadas ao Termo de Intimação de 13/10/2010, de elas. 187 a 198. Ressalta-se que a recorrente impugnou apenas genericamente o direito ao custos e despesas de venda, sem entretanto trazer qualquer comprovação de seu direito, ou seja, cópia dos lançamentos contábeis, docume ntos fiscais, tec. ou mesmo especificar que créditos entende ter direito. Assim, o direito ao creditamento se restringe à aplicação do percentual recalculado sobre os créditos integrais de PIS e Cofins apurados pela fiscalização nas planilhas referidas. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao creditamento vinculado às receitas de revenda gasolina e óleo diesel, nos períodos de janeiro/2006 a abril/2008, junho/2008 a março/2009, junho/2009 a dezembro/2009, observada a devolução dos saldos credores em 31/12/2005, no s termos acima delineados.” Manifesto minha concordância com o decidido pelo colegiado a quo, por entender que, a partir de 1º.8.04, com o advento da Lei 10.865/04, especificamente os arts. 21 e 37, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. Ou seja, regime não cumulativo. Vê-se que a incidência monofásica na etapa anterior (produtores) não interfere no regime a ser observado pela pessoa jurídica envolvida na etapa seguinte (distribuidores, atacadistas e varejistas, por exemplo). O que, por conseguinte, entendo ser possível o desconto de créditos das contribuições pela sistemática não cumulativa sobre custos e despesas vinculados às receitas auferidas pelo distribuidor ou varejista na venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, observados os limites e restrições legais. Ora, nessa linha, por exemplo, quanto aos custos inerentes à aquisição desses produtos, ainda que sejam atrelados aos produtos sujeitos ao regime monofásico, são custos decorrentes de contratação de prestação de serviços de pessoa jurídica que, por sua vez, observa a sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins – o que, sendo a natureza do serviço, por exemplo, passível de constituição de crédito não cumulativos, nos termos das Leis 10.833/03 e 10.637/02, tais custos estariam aptos para a constituição de crédito das contribuições. Reforça-se, assim, que todos os custos inerentes a venda desses produtos, quando contratados serviços, por exemplo, de pessoa jurídica que efetivamente recolhe Pis e Cofins – considerando que a natureza do evento está previsto na lei – pois as limitações devem estar dispostas em lei, são passíveis de constituição e crédito das contribuições. Caso Fl. 2540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.721769/2010-06 entendêssemos, com a devida vênia, pela aplicação da sistemática de que “o acessório segue o principal” para vedar qualquer constituição de crédito sobre custos e despesas atreladas ao produto sujeito ao regime monofásico, e não somente ao produto em si, estaríamos impossibilitando a aplicação da neutralização constitucional da tributação das pessoas jurídicas que observam a sistemática não cumulativa e, ainda, quando tais eventos que geraram tais custos estão dispostos em leis ordinárias como aceitáveis para a constituição de créditos das referidas contribuições. Percebe-se que tais custos são decorrentes de operações autônomas ao produto. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 2541DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.003227/2007-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: CREDITAMENTO. ENTRADA DE INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. Inexiste direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF Nº 20) RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo sem condicionantes. (Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164) CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. (Art. 62-a do RI-CARF – Resp nº 993.164 – MG)
Numero da decisão: 3803-001.786
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Andréa Medrado Darzé e Hélcio Lafetá Reis, que reconheceram o direito ao crédito presumido pela exportação de produtos situados fora do campo de incidência do IPI.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Ementa: CREDITAMENTO.  ENTRADA  DE  INSUMOS  APLICADOS  NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Inexiste  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula  CARF Nº 20)  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos  utilizados  no  processo  produtivo  sem  condicionantes.  (Art.  62­A  do  RI­ CARF ­ REsp 993164)  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. (Art. 62­a do RI­ CARF – Resp nº 993.164 – MG)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 235DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Andréa  Medrado Darzé e Hélcio Lafetá Reis,  que  reconheceram o direito  ao  crédito presumido pela  exportação de produtos situados fora do campo de incidência do IPI.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  EXPORTADORA E  IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.  transmitiu, em 29/12/2006, Pedido de Ressarcimento (fls. 02/63) de suposto crédito relativo  ao crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS  referente  ao 40  trimestre/2003 de que  trata  a  Lei  n    9.363/1996 e  a  Lei  n   10.276/2001 no valor de R$ 307.488,68. O pleito foi indeferido em razão do contribuinte  ter  exportado  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade, por meio da qual o requerente alega que a lei não vedaria tal incentivo no caso  de  suas  exportações,  conforme doutrina  e  julgados  que  cita,  bem  como defende  o  direito  de  compor  o  crédito  com  aquisições  de  insumos  de  pessoas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  e  a  correção  monetárias  dos  valores  a  serem  ressarcidos.  Também  alega  que  a  Fiscalização ao apurar o crédito presumido lastreou­se em mera presunção.  A MI foi julgada improcedente pela 2a Turma da DRJ/RPO, em sessão do dia  19 de maio de 2010. O Acórdão no 14­29.026, fls. 189 a 192, teve ementa vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT.  A  exportação de  produtos NT  não gera  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  consideram  produtores,  para efeitos  fiscais, os estabelecimentos que confeccionam  mercadorias constantes da TIPI com a notação NT.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativas e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da  Cofins,  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI. Também não integra a base de cálculo, o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 3803­01.786  S3­TE03  Fl. 222          3 tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pelo exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária  ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  DRJ/RPO­3a.  Turma. O arrazoado de  fls. 192 a 211, após descrição dos  fatos, discorre  sobre o dever de  a  Administração aplicar a Lei e defende argumentos que podem ser assim sintetizados:  a)  os  valores  referentes  à  venda  para  o  exterior  de  produtos  classificados  como NT pelo  IPI devem ser  considerados na  base de cálculo do crédito presumido;  b)  não há óbice ao aproveitamento do beneficio quando  inclui  na  base  de  cálculo  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas e cooperativas;  c)  a correção dos seus créditos pela taxa Selic.  Modo sintético, é o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  192  a  211 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RPO nº 14­29.026, de 19 de maio de  2010.  Exportação de produtos situados fora do campo de incidência do IPI  Primeiramente,  há  que  se  considerar  que  o  benefício  de  que  se  trata  foi  instituído como crédito  fiscal do  IPI,  isso é,  consignado na própria escrita  fiscal do  imposto,  não  fazendo  sentido  que  tivesse  sido  assim  instituído,  se  também  fosse  dirigido  a  não­ contribuintes  desse  imposto.  O  fato  de  dirigir­se  a  produtores­exportadores  não  altera  esta  realidade. O  produtor­exportador  que  não  é  contribuinte  do  IPI  não  faz  jus  ao  benefício  em  tela.  Ademais, a própria Lei no 9.363, de 1996, submete a definição dos conceitos  do regime, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3o, parágrafo único).  Dessa  forma, o  conceito de produção deve  corresponder ao de  industrialização, que somente  pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   4 A recorrente,  relativamente à produção e exportação de produtos NT, não é  contribuinte do  IPI. Nestas  condições,  não  faz  jus  ao benefício  fiscal  pleiteado, pelas  razões  acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico.  A propósito do direito ao creditamento do IPI e ao conseqüente ressarcimento  de  eventuais  saldos  credores  trimestrais,  a  Súmula  CARF  nº  20,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, já vaticinou:  Súmula CARF Nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Quanto  à  jurisprudência  administrativa  trazida  à  colação  pela  recorrente,  existem  decisões  mais  recentes  desta  Primeira  Câmara,  às  quais  me  alinho,  em  sentido  contrário  à  citada  pela  recorrente,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs  201­78.692  (Recurso  no  126.362),  201­78.358  (Recurso  no  126.598),  201­80.030  (Recurso  Voluntário  no  135.892)  e  201­80.032 (Recurso Voluntário no 135.892).  Direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas  de produtores rurais, não­contribuintes do PIS e da Cofins  Ressalvando meu entendimento pessoal e observando o disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, reproduzo a decisão proferida pelo  Ministro Luiz Fux no REsp 993164, em julgamento conforme procedimento previsto para os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, e à qual me curvo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 3803­01.786  S3­TE03  Fl. 223          5 inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   6 calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 3803­01.786  S3­TE03  Fl. 224          7 "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Forte no art. 62­A do RI­CARF, dou provimento ao recurso, para reconhecer  o  direito  do  recorrente de  utilizar  o  valor  das  aquisições  de  cacau  feitas  a  produtores  rurais,  pessoas físicas e cooperativas, na composição da base de cálculo do credito presumido do IPI,  reformando­se a decisão recorrida que vetou esta utilização.  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   8 Correção monetária do valor do ressarcimento  Ressalvando meu entendimento pessoal e observando o disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, reproduzo a decisão proferida pelo  Ministro Luiz Fux no REsp 993164, em julgamento conforme procedimento previsto para os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, e à qual me curvo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 3803­01.786  S3­TE03  Fl. 225          9 quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   10 03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 3803­01.786  S3­TE03  Fl. 226          11 REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Forte no  art. 62­A do RI­CARF, dou provimento ao  recurso, nessa parcela,  para  reconhecer o  direito  do  recorrente  de  ter  corrigido  o  valor  do  ressarcimento  que ora  se  autoriza pela incidência da taxa Selic, a contar da data do protocolo do pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  forte  no  art.  62­A  do  RI­CARF,  dou  parcial  provimento  ao  recurso,  para  admitir  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do CP­IPI,  do  valor  das  aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas de produtores, desde que aplicados na  industrialização  de  produtos  situados  no  campo  de  incidência  do  IPI  e  posteriormente  exportados e autorizar a correção do crédito­presumido daí decorrente pela incidência da taxa  Selic a partir da data de protocolo do pedido.  Sala das Sessões, em 5 de julho de 2011  Alexandre Kern – Relator  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   12     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   16366.003227/2007­82  Interessada:  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.786, de 5 de julho de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 5 de julho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 246DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 3803­01.786  S3­TE03  Fl. 227          13   Fl. 247DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15586.720563/2014-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, fato este que prejudica o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído pelo conselheiro Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, fato este que prejudica o conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído pelo conselheiro Luiz Augusto de Souza Goncalves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 63 /2 01 4- 65 Fl. 6904DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 6.700/6.735) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1302-002.558 (fls. 6.631/6.663), na parte que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2010, 2011 (...) IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESCONTO NO ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora -, a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado. Nas importações por conta e ordem de terceiros o ICMS não integra o custo da prestação de serviços, sendo que os descontos concedidos no pagamento da fatura não podem ser enquadrados como descontos condicionais, nos termos do art. 374, do Decreto nº 3.000/1999. (...) CSLL. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção da exigência fiscal decorrente do mesmo fato. Em resumo, o presente processo decorre de Autos de Infração (fls. 6.378/6.400) que exigem, em relação aos anos-calendário de 2010 e 2011, IRPJ e CSLL em razão da caracterização das seguintes infrações: (i) glosa de despesas consideradas não necessárias; (ii) omissão de receitas financeiras; (iii) glosa de despesas financeiras; e (iv) não tributação de ganho de capital apurado na alienação de ativo imobilizado. Especificamente em relação à infração (iii), assim motivou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 6.352/6.374: (...) 3.1 Despesas Financeiras Não dedutíveis A apuração do resultado pelo regime do lucro real é realizada através da apuração das receitas tributáveis, excluindo as despesas realizadas para a atividade. Assim, embora a empresa possa realizar as despesas de seu interesse, nem todas podem ser utilizadas para reduzir o lucro do período, que vem a ser a base tributável. Neste sentido, despesas para as quais inexista a previsão de dedutibilidade, se utilizadas para redução do lucro líquido devem ser adicionadas ao lucro real. Assim, apurou-se que nem todas as despesas contabilizadas pela empresa poderiam reduzir o lucro, conforme descrito a seguir. Constatou-se nas DIPJs do período fiscalizado, 2010 e 2011, na ficha 06 A – Demonstração do Resultado do Exercício, que o contribuinte apresenta significativo prejuízo operacional originado por um custo dos serviços e mercadorias vendidas superior à receita da atividade. Também chamam a atenção os valores das linhas “outras receitas operacionais” e “outras despesas financeiras”, conforme tabela abaixo: Fl. 6905DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 Nesta análise é também necessário confrontar a receita da atividade com o custo dos bens e serviços vendidos registrados na DIPJ: De pronto, já se conclui que nos termos da contabilidade e da DIPJ o contribuinte trabalharia sem ganhos na sua atividade principal, visto que as receitas líquidas da atividade (não financeiras) seriam inferiores ao custo dos bens e serviços antes de se considerar as despesas. Considerando-se como exemplo o ano de 2010 conclui-se que embora o contribuinte faça a importação por conta e ordem de terceiros de valores da ordem de 244 milhões de reais, somente tem receita da prestação de serviços de 4,4 milhões de reais, ou seja 1,78%. Por outro lado, analisando-se a DIPJ, verifica-se que o custo dos serviços prestados em 2010 foi de R$ 7.810.444,54, ou seja, muito maior que a receita de serviços declarada. Nos registros contábeis (escrituração contábil digital - ECD) verificou-se as seguintes receitas oferecidas à tributação: Por outro lado foram registradas as seguintes despesas financeiras na ECD: Constatou-se, que o valor mais representativo dentre as despesas financeiras era a existência de descontos concedidos em valores expressivos, os quais trouxeram redução no lucro obtido, e por consequência na tributação pelo IRPJ e CSLL. A tabela abaixo mostra os valores dos descontos registrados na conta contábil 3.02.01.002.0002 – “Descontos Concedidos”: Desta forma, o contribuinte foi intimado a esclarecer estes valores através do termo de intimação fiscal nº 1, detalhando e comprovando estas operações. O trecho transcrito da resposta do contribuinte resume seu esclarecimento: Fl. 6906DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 É imprescindível explicar que FUNDAP e INVEST são benefícios fiscais oferecidos a empresas sediadas no estado do Espírito Santo, as quais mediante regras específicas tem descontos ou postergação do pagamento do ICMS. O importador, ao realizar a operação de importação, obtém os benefícios fiscais oferecidos pelo Estado do Espírito Santo, relativos ao ICMS, e além do benefício inicial pode quitar antecipadamente o financiamento do ICMS devido na importação, através de leilões, com deságio que supera 90% do valor, o que gera uma receita financeira tributável. Verificou-se, da análise dos lançamentos contábeis, e da explicação fornecida pelo contribuinte na resposta ao TIF nº 2, que estes descontos são normalmente efetuados mediante uma redução de valores devidos pelos clientes (adquirentes das mercadorias) à EXIMBIZ, que atua como importadora nas operações por conta e ordem de terceiros. Embora existam outras formas, o lançamento padrão pode ser assim descrito: C – Banco A C – Descontos concedidos D – Processo cliente X ( adquirente) A tabela abaixo resume estas operações para cada adquirente, registrado na contabilidade como processo “nome do adquirente”: Embora efetue importações por encomenda, a atividade empresarial predominante do contribuinte é a importação por conta e ordem de terceiros, sobre a qual aufere receitas Fl. 6907DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 pela prestação deste serviço de importação. Neste caso, o contribuinte possui custo pela prestação destes serviços, bem como despesas. Nota-se, entretanto, que embora o contribuinte efetue nas importações por conta e ordem de terceiros valores bastante significativos, sua receita de prestação de serviços é proporcionalmente pequena, representando menos que 2% do valor importado. A análise da DIPJ mostra que o custo dos serviços é muito relevante em relação à receita dos serviços, mostrando que estas operações nos termos em que foram realizadas seriam deficitárias. A fiscalizada cobra valores irreais pelo serviço, abaixo do custo e obtém seus resultados das receitas financeiras decorrentes dos benefícios do Fundap e Invest. Não há dúvida, portanto, que o rendimento da atividade é lastreado nas receitas financeiras e não na receita da própria atividade. É importante, no entanto, mostrar a distorção provocada por este modelo: receitas e despesas financeiras não participam da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, assim, ao substituir a receita operacional pelo ganho financeiro o contribuinte reduz a base tributável para as contribuições. Este efeito “artificial” já apresentaria expressivo benefício ao contribuinte na tributação das contribuições sobre a receita de serviços se estas fossem realizadas em valores compatíveis com o custo, permitindo lucro na atividade. As receitas financeiras advêm do FUNDAP e INVEST. O contribuinte auferiu pela quitação antecipada, através dos leilões com deságio, receitas financeiras. No entanto, resta claro que o contribuinte somente auferiu estas receitas porque solicitou e obteve o beneficio proporcionado pelo FUNDAP, e não porque tal benefício tenha caráter obrigatório; Para realizar a importação por conta e ordem de terceiros, não é imprescindível que o contribuinte obtenha o beneficio financeiro do FUNDAP e efetue seu repasse parcial aos clientes; já que, nem todos os importadores brasileiros usufruem tal benefício e, no entanto, exercem normalmente suas atividades de importadores por conta e ordem; Desta forma, o beneficio proporcionado pelo FUNDAP é uma contingência, ou seja, o importador pode ou não ser registrado no FUNDAP, sendo o repasse fruto desta contingência, isto é, o contribuinte concede o repasse porque assim o deseja (leia-se desejo das partes), e não porque ele seja inerente, operacional e próprio ao serviço de importação por conta e ordem; Ademais, a concessão do benefício FUNDAP pelo Estado do ES, estabelecida pela Lei nº 2.508/70, é personalíssima, ou seja, é para que a empresa beneficiária se desenvolva e se mantenha operando no Estado concessor do benefício e não para o repasse desses valores em favor de outra empresa, conforme demonstrado na tabela antes apresentada. O artigo 1º, da Lei nº 2.508/1970 e o artigo 2º, da Lei 2.592/1971, ambas relativas ao FUNDAP, esclarecem o propósito e a destinação do Fundo: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, junto ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado (CODEC), um fundo especial denominado Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), cujos recursos serão destinados a promover o incremento das exportações e importações através do Porto de Vitória. ... Art. 2º Os financiamentos pelo FUNDAP serão destinados, às empresas que tenham sede no Estado do Espírito Santo. (grifos não constam do original). Na mesma linha, a legislação do INVEST impõe contrapartidas, ou seja, impõe ao importador que queira usufruir deste benefício algumas ações, e assim sendo, o repasse destes valores seria uma forma de burlar o efetivo objetivo do benefício. Abaixo Fl. 6908DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 transcrição exemplificativa de exigência de contrapartida para usufruir do benefício - art. 4º DECRETO nº 1951-R de 25/10/20007). Art. 4.º Podem beneficiar-se do INVEST-ES, a critério do Comitê de Avaliação de que trata o art. 12, as empresas que venham a realizar projeto econômico prioritário e considerado de interesse para o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo. § 1.º Considera-se, para efeito deste decreto, como prioritário e de fundamental interesse para o desenvolvimento do estado, o empreendimento ou projeto que atenda, pelo menos, a uma das seguintes condições: I - contribua intensivamente para a geração de emprego; II - represente atividade econômica não existente ou fabrique produto sem similar neste estado; III - utilize, predominantemente, matéria-prima, bens e serviços provenientes deste estado; IV - levando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento; e V - localize-se em região considerada como prioritária no planejamento governamental. Os repasses parciais do beneficio FUNDAP e INVEST funcionaram, de fato, como transferência de receita financeira, de uma empresa beneficiária sediada no ES para outra, não registrada no FUNDAP/INVEST e sediada fora do Espírito Santo. Ora, receita tributável não é algo que se possa transferir a bel prazer; A receita financeira pertence ao contribuinte por ser ele o beneficiário do programa de benefício fiscal, o titular do financiamento concedido pelo Estado do ES, o arrematante dos lotes levados a Leilão FUNDAP, sendo assim o titular das receitas financeiras obtidas com os deságios; Ao lançar os repasses parciais dos benefícios como despesas financeira, o contribuinte indiretamente diminuiu a receita financeira obtida, ou “criou” uma despesas financeira, com estes mesmo benefícios fiscais; O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) no art. 374 define o que são as despesas financeiras: Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único): I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Não é possível identificar dentro do dispositivo legal acima que o repasse de receitas, ou “desconto condicional” não registrado na nota fiscal seja considerado uma despesa financeira para fins de redução da base tributável. Os repasses parciais do benefício FUNDAP/INVEST não possuem previsão legal para dispensar o contribuinte de auferir as receitas financeiras correspondentes. Tais repasses têm origem em acordo particular realizado pelo contribuinte com seu cliente que preveem abatimento relativo ao repasse dos benefícios. Sendo um acordo particular, este não tem o poder de interferir nas obrigações de natureza tributária, isto é, não pode interferir na apuração do resultado do exercício do contribuinte, diminuindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Conforme está previsto no artigo 123, do Código Tributário Nacional (CTN), as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias; Fl. 6909DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 Mediante os repasses parciais do benefício financeiro, o contribuinte, contrariando o CTN, modificou o sujeito passivo em relação à receita financeira auferida, ou seja, transferiu parte da receita para outra empresa, imputando a esta o dever de registrá-la e assim apurar os tributos devidos (IRPJ e CSLL). Do ponto de vista da aritmética, na apuração do resultado, é indiferente considerar os descontos como uma despesa ou uma renúncia à receita. Nota-se, que o contribuinte, de fato, renuncia a parte de valores devidos pelos adquirentes ao fiscalizado, e nestes termos é sua resposta ao TIF nº 2. Ocorre que a esta renúncia de receita o contribuinte dá o nome de desconto concedido e registra como despesa financeira. Nota-se, que este não é um desconto propriamente dito. Não há nas notas fiscais de prestação de serviço o registro do desconto. O que se vê é que o importador, aqui fiscalizado, decide, em acordo privado com o adquirente, abrir mão do recebimento de parte do valor devido pelo adquirente. As análises mostraram, que na maioria dos casos, os “descontos” são muito superiores aos valores cobrados pelos serviços de importação. Em outras palavras, o contribuinte (importador) deixa de receber valores superiores aos que deveria receber do adquirente pela prestação de serviço. Assim, conclui-se que o contribuinte (importador) dá ao adquirente desconto sobre valores antecipados para pagamentos da importação propriamente dita. Desta forma, conclui-se que o importador “banca” parte das despesas de importação, seja no custo da mercadoria, seja nos tributos associados à importação. Tal procedimento encontra-se em desacordo com a modalidade de importação por conta e ordem de terceiros, no qual o real adquirente é obrigado a suportar todas as despesas relativas ao custo da mercadoria, frete e tributos incidentes na importação. Se fossem aceitáveis os descontos, conforme procedimento apurado pelo contribuinte, este estaria suportando, parcialmente o custo da importação, descaracterizando a importação por conta e ordem de terceiros, sobre a totalidade da mercadoria importada sob este regime. Desta forma, mesmo que fosse aceitável pela fiscalização a redução do lucro pela contabilização deste acordo entre particulares, estaria limitado ao valor do serviço prestado pelo contribuinte, pois o importador não poderia assumir parte dos custos das operações por conta e ordem de terceiros. O contribuinte alega que esta é pratica do mercado, necessária à atividade, e que o FUNDAP serviria para compensar as desvantagens logísticas do comprador (Empresa de São Paulo) ao adquirir pelos portos capixabas, conforme trecho extraído da resposta à intimação abaixo: Inexiste, no entanto, na legislação do FUNDAP, esta previsão voltada ao comprador, que por aqui importa e sim aos importadores aqui estabelecidos. Não é razoável que se alegue à fiscalização prática não amparada pela legislação sob o argumento de que se trata de prática rotineira. Em outras palavras, por analogia, não se pode omitir a emissão do cupom fiscal sob o argumento que a concorrência não o faz, ou não se pode omitir receitas sob o argumento que outros concorrentes também omitem. No estado de direito a justa concorrência deve ser mantida através de práticas comerciais saudáveis, e não através de práticas que afrontam e distorcem os institutos que as regulam. Estes descontos, em descompasso com a legislação tributária, ou Fl. 6910DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 contrários às práticas da livre concorrência jamais podem ser consideradas usuais ou normais, mesmo que fossem amplamente praticadas. Como já descrito acima, a prática do contribuinte é de fato uma renúncia de receita, contabilizada como uma despesa financeira, sob o título de desconto, registrado na conta contábil 3.02.01.002.0002 – “Descontos Concedidos”: Embora não sejam saídas de recursos, e sim, renúncia à entrada, como dito anteriormente o contribuinte apura como despesas financeiras. Tais “despesas” contabilizadas pelo contribuinte acabam por reduzir indevidamente as receitas provenientes dos benefícios fiscais FUNDAP/INVEST como se vê na demonstração do resultado do período. Assim, a infração cometida pelo contribuinte é a inclusão indevida de despesas financeiras na apuração do IRPJ e CSLL resultando na redução do tributo apurado. Além do exposto, na tabela apresentada às fls. 05 e 06 deste relatório, estão listados os processos (clientes) e o respectivo desconto, porém, nem todos os processos referem-se à importação por conta e ordem de terceiros. A tabela abaixo resume os processos que tratam de importação por encomenda (valores em R$): Todos os argumentos apresentados pelo contribuinte informaram se tratarem de descontos sobre operações por conta e ordem de terceiros. Desta forma, mesmo se estes argumentos fossem aceitáveis na redução da base tributável, não estariam cobrindo as importações realizadas por encomenda, tendo em vista serem as saídas uma operação de venda como qualquer outra. Assim, pelo exposto, considera-se como despesa não dedutível os descontos concedidos fora da nota fiscal de serviços, aos adquirentes das mercadorias importadas com benefícios do Fundap e Invest: Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 6.409/6.427), alegando, em relação à glosa das despesas financeiras, que esta não se sustenta pelos seguintes motivos: - No contexto dos contratos de importação que celebra - seja por conta e ordem, seja por encomenda - repassa a seus clientes, integralmente, o custo relativo à tributação pelo ICMS-irnportação. - O adquirente das mercadorias suporta apenas economicamente o custo do ICMS incidente sobre as operações. Assim, ele compõe, de uma forma ou de outra, o preço pago pelos serviços prestados. A única diferença entre as operações por encomenda ou por conta e ordem se dá na forma como contratante e contratada pactuam o custeio das despesas envolvidas na importação: enquanto em uma o adquirente das mercadorias paga preço fechado, que inclui toda despesa incorrida, inclusive o valor de aquisição do bem trazido do exterior, na outra a aquisição da mercadoria é feita diretamente por seu destinatário final, ficando por conta do importador apenas os trâmites e despesas relacionadas à importação em si. Fl. 6911DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 - Trata-se, portanto, da simples concessão de desconto, feita pela Impugnante por razões comerciais: aos clientes que pagam os valores correspondentes ao ICMS no prazo determinado, é concedido desconto no valor devido pela operação contratada. - Não há na legislação vigente qualquer vedação ou limite à concessão de descontos para clientes. Negocialmente, prestador e tomador de serviços têm plena liberdade para ajustar os parâmetros de suas contratações, não cabendo à Fiscalização opinar acerca da forma como se compõe o preço de uma atividade ou sua margem de lucro, sob pena de afronta direta ao princípio da livre iniciativa, prescrito pelo art. Io, inciso IV, da Constituição. - O simples fato de o desconto ser concedido sobre o valor correspondente ao ICMS devido na importação da mercadoria em nada altera essa circunstância. Afinal, a despeito do afirmado pela Fiscalização, não há, no caso, repasse de benefício fiscal personalíssimo ou utilização distorcida de vantagens fiscais: o que a Impugnante cobra de seus clientes é preço e o desconto que lhes é concedido implica mera redução deste preço. - Havendo desconto no valor ajustado da contratação, sua dedutibilidade é assegurada pela lei fiscal. E o que prescreve o artigo 374 do Decreto n° 3.000/99. - Assim, há duas constatações bastante claras no caso concreto: i) a Impugnante pode conceder o desconto que quiser a seus clientes, calculado segundo os critérios que entender cabíveis dentro de sua composição de custos; e ii) os descontos concedidos a clientes são despesas dedutíveis dábase de cálculo do IRPJ e da CSLL. - Não se sustenta a alegação posta no TVF no sentido de que a Impugnante teria pretendido invocar acordo particular para alterar a legislação tributária perante as Autoridades Fiscais. Afinal, como demonstrado, o critério de desconto que é concedido pelo contribuinte aos seus clientes não é objeto de valoração pela legislação. Em outras palavras, os critérios estabelecidos entre particulares (contribuinte e cliente) para fins de concessão de desconto não importa às Autoridades Fiscais. - Para fins tributários, como já esclarecido, importa apenas que o contribuinte concede descontos ao seu cliente que é considerado despesa financeira, nos termos do que estabelece a legislação e a jurisprudência. O critério utilizado pela Impugnante é indiferente para as Autoridades Fiscais. - A concessão de desconto pela Impugnante, diferente do que sustentam as Autoridades Fiscais, não altera o destinatário e efetivo beneficiário do incentivo fiscal, que continua sendo a empresa sediada no Espírito Santo, Impugnante. - Beira o absurdo, também, o argumento de que a Impugnante não poderia concentrar sua fonte de receitas e, por consequência, de lucros, em ganhos financeiros decorrentes do aproveitamento de benefícios ligados ao ICMS, cujo usufruto sequer é obrigatório. - Não cabe à Fiscalização Federal examinar os requisitos de concessão de um benefício fiscal estadual do Estado do Espírito Santo com a intenção de descaracterizar um desconto concedido pela Impugnante aos seus clientes. Em segundo, não há qualquer fundamento para se afirmar que a concessão de descontos comerciais atingiria benefício fiscal outorgado ao prestador de serviços. - O fato de, em muitos casos, os descontos concedidos serem superiores ao valor líquido cobrado pela prestação de serviço se justifica, pois, na prática, empresas importadoras como a Impugnante cobram preço fixo pela prestação de seu serviço, independentemente do valor da mercadoria importada. Isso porque o seu trabalho não aumenta ou diminui de acordo com o valor de cada mercadoria. - Ainda que se entenda que os descontos concedidos pela Impugnante não devessem ser contabilizados como despesas financeiras, mas sim lançados a débito das contas de ganhos do FUNDAP e INVEST, para fins de redução do valor bruto das receitas decorrentes dos benefícios fiscais (financeiras), não se poderia proceder a glosa das despesas e exigir os correspondentes tributos. Isso porque o mero erro formal do Fl. 6912DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 contribuinte não enseja a cobrança de tributo, tendo em vista que não há que se falar em prejuízo ao Fisco Federal. Após análise das razões expostas à Impugnação, os membros da 8ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO decidiram pela sua improcedência, mantendo-se o crédito tributário, conforme Acórdão nº 1672.070 (fls. 6.542/6.570). A empresa interpôs recurso voluntário (fls. 6.576/6.602), complementado pela petição de fls. 6.612/6.622. Em Sessão de 21 de fevereiro de 2018, o Colegiado a quo, por intermédio do referido Acórdão nº 1302-002.558 (fls. 6.631/6.663), negou provimento ao recurso. Cientificada dessa decisão, a empresa opôs embargos de declaração (fls. 6.674/6.681), os quais foram rejeitados (cf. despacho de fls. 6.684/6.690) e, em seguida, apresentou o recurso especial (fls. 6.700/6.735), suscitando divergência do acordão recorrido com o que restou decidido no Acórdão paradigma nº 1301-002.006 (fls. 6.771/6.778). Nas palavras da Recorrente: (...) Bem se vê, então, que os casos são absolutamente idênticos, muito embora a conclusão jurídica tenha sido diversa. Deveras, enquanto o primeiro julgado considera lícito e legítimo o repasse parcial dos ganhos financeiros e a sua classificação como despesa dedutível, o segundo afirma que tal prática seria ilícita e ilegítima e que o repasse não poderia ser classificado como despesa dedutível. Ou seja, dissentem sobre o alcance do artigo 299 do RIR. Daí a clara existência da divergência que autoriza o manejo do recurso elencado no artigo 37 do Decreto n.º 70.235/72. (...) Despacho de fls. 6.890/6.893 admitiu o recurso nos seguintes termos: (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Dedutibilidade de repasse de benefícios fiscais do FUNDAP na importação por conta e ordem de terceiros” Decisão recorrida: LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. No presente caso, estamos tratando de uma glosa de despesas, e não do tratamento, como receita tributável, de uma subvenção para investimento. Os repasses parciais dos benefícios FUNDAP/INVEST têm origem em acordo particular realizado pelo contribuinte, o qual dá ao adquirente desconto sobre valores antecipados para pagamentos da importação, e tal procedimento está em desacordo com a modalidade de importação por conta e ordem de terceiros, reduzindo indevidamente as receitas provenientes dos benefícios fiscais FUNDAP/INVEST, além de transferir, de forma indevida, o benefício fiscal por ele experimentado a terceiros. [...]. Fl. 6913DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 A infração descrita no item 03 do Auto de IRPJ (item 02 do AI de CSLL), por sua vez, consiste na constatação, por parte da fiscalização, de que parte das despesas financeiras da Recorrente não corresponderiam a descontos concedidos a clientes, mas sim a repasse indevido de benefícios fiscais do FUNDAP e INVEST concedidos no âmbito do ICMS. [...]. Diante dos esclarecimentos, e por reputar que o quanto exposto até aqui é suficiente para comprovação da ilegalidade da dedução dos valores registrados na conta contábil ‘3.02.01.002.0002 – descontos concedidos’, manifesto minha concordância com a decisão de primeira instância, e passo a transcrevê-la: Acórdão paradigma nº 1301-002.006, de 2016: RECEITA FINANCEIRA. FUNDAP. Quando as empresas comerciais exportadoras e importadoras agem por conta e ordem de terceiros como consignatárias, para fins de obter os benefícios do Fundap, deve-se considerar receita financeira aquela objeto de remuneração pelos serviços prestados. [...]. Como visto do relatório, o cerne do litígio diz respeito à possibilidade de repasse da receita financeira, decorrente do deságio na liquidação do financiamento do FUNDAP, por parte da empresa que presta serviço de importação por conta e ordem de terceiros. [...]. A contabilização por parte da recorrente, como receita financeira, do valor total decorrente do resgate antecipado, e com deságio, do financiamento de longo prazo do ICMS, concedido pelo sistema Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP; para depois repassar parcialmente o benefício financeiro do sistema FUNDAP para seu cliente, mediante a apresentação de nota de crédito, considerando contabilmente uma despesa, talvez não seja, na técnica contábil, a melhor solução; mas, mesmo assim, não se pode dizer, nesse caso, que ocorreu um ganho (receita) no valor total da operação por desconsiderar a despesa como operacional e dedutível. O fato é que de imediato deve-se registrar que não há impedimento legal a essa prática nos leilões de financiamento relativos ao FUNDAP. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que os repasses parciais dos benefícios FUNDAP/INVEST estão em desacordo com a modalidade de importação por conta e ordem de terceiros, reduzindo indevidamente as receitas provenientes dos benefícios fiscais FUNDAP/INVEST, além de transferir, de forma indevida, o benefício fiscal por ele experimentado a terceiros, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301- 002.006, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, pela possibilidade de repasse da receita financeira, decorrente do deságio na liquidação do financiamento do FUNDAP, por parte da empresa que presta serviço de importação por conta e ordem de terceiros. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. (...) Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 6.895/6.901). Questiona o conhecimento por entender que a matéria implica em reexame probatório e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 6914DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e parcialmente transcrito a seguir: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão comparados. Nesse contexto, e com a devida vênia ao juízo prévio de admissibilidade, uma análise mais detalhada dos acórdãos me levou a concluir pela não caracterização do alegado dissídio, tendo em vista que a decisão recorrida apreciou a procedência ou não da infração sob uma circunstância fático-jurídica distinta da que foi levada em conta pelo paradigma, além de ter decidido pela manutenção da glosa de com base em fundamento autônomo para o qual a alegada divergência não restou demonstrada. Senão, vejamos: Do paradigma (Acórdão nº 1301-002.006) extrai-se que: (...) Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de fls. 546-567, relativos ao IRPJ e CSLL, anos-calendário 2009, 2010 e 2011, com crédito total apurado no valor de R$ 174.502.430,42, incluindo o principal, a multa de ofício (75%) e os juros de mora, atualizados até 04/2014. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu na seguinte infração: Omissão de receita financeira. Fl. 6915DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 Para justificar a exação a autoridade lançadora assevera: • O contribuinte obteve receita financeira, decorrente do resgate antecipado, e com deságio, do financiamento de longo prazo do ICMS, concedido pelo sistema Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP; • Esta receita financeira foi contabilizada pelo contribuinte mediante lançamentos a crédito na conta 0003502016 – DESÁGIO FINAN-FUNDAP; • O contribuinte, que atua como importador por conta e ordem de terceiros, repassou parcialmente o benefício financeiro do sistema FUNDAP para seu cliente, mediante a apresentação de nota de crédito; • A operação foi acordada por meio de contrato que previa o repasse de 90% sobre a receita financeira oriunda dos leilões do FUNDAP; • Tais repasses foram considerados pelo contribuinte como despesa financeira, mediante lançamentos a débito na mesma conta 0003502016 – DESÁGIO FINANFUNDAP; • As despesas financeiras consideradas pelo contribuinte, relativas aos repasses parciais do benefício do FUNDAP não se enquadram no conceito de despesas operacionais, suscetíveis de dedutibilidade na determinação do lucro real (art. 299, RIR/99); • As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias (art. 123, CTN); • Mediante os repasses parciais do benefício financeiro, o contribuinte, contrariando o CTN, modificou o sujeito passivo em relação à receita financeira auferida, ou seja, transferiu parte da receita para outra empresa, imputando a esta o dever de registrá-la e assim apurar os tributos devidos; • O somatório dos repasses parciais ao final de cada período fiscalizado (2009, 2010 e 2011) correspondem aos valores de receita financeira que deixaram de compor a receita financeira total obtida com os deságios do financiamento FUNDAP, caracterizando assim a omissão de receita financeira na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (...) Voto (...) Como visto do relatório o cerne do litígio diz respeito à possibilidade de repasse da receita financeira, decorrente do deságio na liquidação do financiamento do FUNDAP, por parte de empresa que presta serviço de importação por conta e ordem de terceiros. (...) Pois bem. A Recorrente, empresa com sede no Estado do Espirito Santo, participante do Sistema FUNDAP, é uma trading company que, além de suas operações por conta própria, executa, também, operações de importação por conta e ordem de terceiros. No caso em exame, cumpre destacar que a Recorrente, em todas as operações questionadas estriba-se no CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, os quais demonstram, suas obrigações, quais sejam, nacionalizar e entregar as mercadorias importadas aos encomendantes, sem qualquer negociação dos produtos. Importa reproduzir sua cláusula primeira: 1.1.Constitui objeto do "Contrato" a efetivação de operações de importação de mercadorias, e do respectivo despacho aduaneiro, pelo "IMPORTADOR", POR CONTA E ORDEM DO "ADQUIRENTE", nos termos e condições a seguir descritos: Fl. 6916DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 1.2. Tendo o "ADQUIRENTE" interesse em importar mercadorias e/ou produtos produzidos no exterior, manterá contatos com os fornecedores de tais produtos, ajustando, diretamente, com os mesmos, o preço em moeda estrangeira, a forma de pagamento e todas as demais condições para efetivação de sua compra e definição da data de embarque, concordando, desde já, em figurar na fatura comercial emitida pelo EXPORTADOR como tal: "ADQUIRENTE" (buyer); 1.3 O "IMPORTADOR", que se encontra cadastrado no sistema Fundap, junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A BANDES, e perante os órgãos competentes, tendo, portanto, amparo legal para, respeitadas normas e regulamentos vigentes, realizar operações de importação e nacionalização de mercadorias, por conta e ordem do "ADQUIRENTE", concorda em figurar na fatura comercial como "IMPORTADOR" (importer); (...) Compulsando os autos do presente processo, ficou cabalmente comprovado que os contratos, notas e faturas claramente indicam que o contratante é o verdadeiro adquirente da mercadoria. A Recorrente, no caso, por ser mera intermediária, não aufere receita decorrente da venda interna ao encomendante, restando como remuneração pelos serviços prestados, apenas e tão somente os benefícios financeiros oriundos do programa FUNDAP. Para isso, mister diferenciar o conceito de "entrada" e "receita", diversos e com efetiva relevância para o deslinde da questão. As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio e, por consequência, são elementos incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva. As receitas, ao contrário, correspondem ao benefício efetivamente resultante do exercício da atividade profissional, passando a integrar o patrimônio de quem a recebe. São exteriorizadas de sua capacidade contributiva. As verbas identificadas como taxa de agenciamento, preço de serviços e similares, são inegavelmente receitas, já aquelas relativas ao valor pago por força das importações por conta e ordem, são meras entradas. Além disso, a Nota COSIT 163/2001 — em resposta a CONSULTA da Secretaria da Fazenda do Espirito Santo em prol das operações FUNDAP, chancelada a posteriori, em sua essência, pelo Parecer PGFN/CAT 1316/01, as quais, frise-se, são anteriores à edição da MP 2158-35/01, esclarecem, de forma peremptória, que a nota fiscal de transferência emitida numa operação por conta e ordem de terceiros não é faturamento. Por conseqüência, não constituem base imponível do PIS e da COFINS, nem tampouco constituem receita por não se configurar venda. A contabilização por parte da recorrente como receita financeira do valor total decorrente do resgate antecipado, e com deságio, do financiamento de longo prazo do ICMS, concedido pelo sistema Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP; para depois repassar parcialmente o benefício financeiro do sistema FUNDAP para seu cliente, mediante a apresentação de nota de crédito, considerando contabilmente uma despesa, talvez não seja, na técnica contábil, a melhor solução; mas, mesmo assim, não se pode dizer, nesse caso, que ocorreu um ganho (receita) no valor total da operação por desconsiderar a despesa como operacional e dedutível. O fato é que de imediato deve-se registrar que não há impedimento legal a essa prática nos leilões dos contratos de financiamento relativos ao FUNDAP. Pelo exposto, por entender que deve haver a segregação das receitas auferidas pela recorrente dos valores entrados, por força das operações realizadas por conta e ordem de terceiros, segregação esta que restou clara na instrução do presente feito, voto por DAR provimento ao recurso. Fl. 6917DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 Como se vê, ao analisar autuação decorrente de infração que de fato possui pontos em comuns com a presente, mas que foi caracterizada como “omissão de receitas”, o Colegiado do paradigma, sob a premissa de que não haveria impedimento legal para a contribuinte repassar os seus benefícios estaduais do FUNDAP a clientes, e tomando por base os contratos de importação que foram lá apresentados, entendeu que a receita auferida por ela equivaleria ao valor líquido, ou seja, ao montante pago pelos clientes por força das importações por conta e ordem, diminuído dos repasses (créditos) a eles concedidos. O acórdão recorrido, por sua vez, fez a análise tributária dos efeitos tributários dos referidos repasses com base em lançamento fundado na “glosa de despesas financeiras”, deduzidas na forma de descontos condicionais concedidos, circunstância fática esta que levou o Colegiado a quo a enfrentar a matéria tanto sob as cláusulas dos contratos específicos aqui apresentados como também à luz do artigo 374 do RIR/99. Mais precisamente, verifica-se do voto do acórdão recorrido o quanto segue: (...) III. Infração 3 - Despesas financeiras não dedutíveis A infração descrita no item 03 do Auto de IRPJ (item 02 do AI de CSLL) por sua vez, consiste na constatação por parte da fiscalização de que parte das despesas financeiras da Recorrente não corresponderiam a descontos concedidos a clientes, mas sim a repasse indevido de benefícios fiscais do FUNDAP e INVEST concedidos no âmbito do ICMS. No entendimento da fiscalização, os repasses parciais dos benefícios FUNDAP e INVEST, para os clientes, mediante desconto no valor do ICMS devido, não pode ser deduzido como despesa financeira pelos seguintes motivos: i) não há previsão no art. 374 do RIR/99, para a dedução do "desconto condicional", não registrado na nota fiscal, ser deduzido como despesa financeira; ii) os repasses parciais dos benefícios FUNDAP/INVEST têm origem em acordo particular realizado pelo contribuinte; iii) os descontos concedidos são muito superiores aos valores cobrados pelos serviços de importação; iv) o contribuinte dá ao adquirente desconto sobre valores antecipados para pagamentos da importação, e tal procedimento está em desacordo com a modalidade de importação por conta e ordem de terceiros; v) a contabilização dos "descontos" como despesas financeiras acaba por reduzir indevidamente as receitas provenientes dos benefícios fiscais FUNDAP/INVEST. A decisão de 1 a instância, decidiu pela manutenção da glosa ao fundamento de que o ICMS é um custo do cliente e não da Recorrente, de modo que os descontos a ele relacionados não poderiam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Recorrente admite que as "despesas financeiras" são descontos concedidos aos clientes da Recorrente que efetuam os pagamentos de parte dos valores devidos dentro do prazo pré-estabelecido, e afirma que tanto nas importações por encomenda, quanto nas importações por conta e ordem de terceiro, a Recorrente figura como sujeito passivo do ICMS, sendo este um custo por ela suportado. Entretanto, assiste razão à Fiscalização, no que foi acompanhada pela Turma Julgadora "a quo", quando afirma que no caso da importação por conta e ordem de terceiro, o valor do ICMS não está incluído no preço dos serviços prestados, de modo que a redução dos custos - aí incluído o ICMS-importação - estaria em desacordo com a modalidade de importação por conta e ordem de terceiros. (...) No entanto, os descontos concedidos - superiores, em muitos casos, ao valor do serviço prestado - indicam que a recorrente "banca" parte das despesas de importação, seja no custo da mercadoria, seja nos tributos associados à importação; o que está em completo desacordo com a modalidade de importação por conta e ordem, em que o real Fl. 6918DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 adquirente é obrigado a suportar todas as despesas relativas ao custo da mercadoria, frete e tributos incidentes na importação. De fato, não se pode admitir as despesas financeiras relativas a importações por conta e ordem, pois reduzem indevidamente a receita financeira auferida. Ato contínuo, a DRJ reconhece que o mesmo raciocínio não se aplica às importações por encomenda, pois como se trata de mera operação de compra e venda, o ICMS está incluído no valor da operação. Contudo, por não fazer qualquer diferenciação entre as duas modalidades de importação em sua argumentação, e por não ser possível identificar a parcela dos descontos concedidos que se referem à importação por encomenda – tendo em vista que tal prova caberia à impugnante – a Turma Julgadora manteve a desconsideração de todos os descontos concedidos. In casu, a decisão afigura-se correta pois o montante exato do desconto concedido a cada cliente irá depender de uma série de condições que variam de contrato para contrato, tanto com base na pontualidade do pagamento, quanto em condições não especificadas pela contribuinte (como é o caso do desconto/abatimento que pode variar de 20% a 50% do valor correspondente a este tributo, conforme ajuste entre as partes). Nesse sentido, vejamos a resposta da contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal n.° 1: (...) Sendo assim, de fato, cabia à recorrente comprovar a parcela dos descontos concedidos que se referiam às operações de importação por encomenda. Diante dos esclarecimentos, e por reputar que o quanto exposto até aqui é suficiente para a comprovação da ilegalidade da dedução dos valores registrados na conta contábil "3.02.01.002.0002 - Descontos concedidos", manifesto minha concordância com a decisão de primeira instância, e passo a transcrevê-la: "7. A discussão a ser travada neste tópico, gira em torno dos benefícios fiscais FUNDAP EINVEST, concedidos pelo estado do Espírito Santo. 7.1. A seguir, transcrevemos os esclarecimentos da fiscalização sobre os incentivos fiscais: (...) 7.2. No entendimento da fiscalização, os repasses parciais dos benefícios FUNDAP e INVEST, para os clientes, mediante desconto no valor do ICMS devido, não pode ser deduzido como despesa financeira pelos seguintes motivos: i) não há previsão no art. 374 do RIR/99, para a dedução do "desconto condicional", não registrado na nota fiscal, ser deduzido como despesa financeira; ii) os repasses parciais dos benefícios FUNDAP/INVEST têm origem em acordo particular realizado pelo contribuinte; iii) os descontos concedidos são muito superiores aos valores cobrados pelos serviços de importação; iv) o contribuinte dá ao adquirente desconto sobre valores antecipados para pagamentos da importação, e tal procedimento está em desacordo com a modalidade de importação por conta e ordem de terceiros; v) a contabilização dos "descontos" como despesas financeiras acaba por reduzir indevidamente as receitas provenientes dos benefícios fiscais FUNDAP/INVEST. 7.3. A impugnante afirma que o ICMS compõe o preço pago pelos serviços prestados, e que os valores de ICMS abatidos correspondem a descontos feitos por razões comerciais. Alega em síntese que: i) não há na legislação vigente qualquer vedação ou limite à concessão de descontos; ii) há liberdade negocial, não podendo a fiscalização opinar acerca da forma como se compõe o preço da atividade ou sua margem de lucro; iii) não há repasse de beneficio fiscal personalíssimo; iv) os descontos concedidos a clientes são despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; v) a impugnante é contribuinte do ICMS, e este imposto compõe o custo de sua atividade, sendo que os clientes apenas suportam o ônus econômico; vi) a concessão do desconto não altera o destinatário e efetivo beneficiário do incentivo fiscal. 7.4. A fiscalização em momento algum interferiu na liberdade negocial da empresa. Ela apenas faz uma análise da essência econômica das operações realizadas pela contribuinte, as quais são complexas. Fl. 6919DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 7.5. No quadro abaixo foram sistematizados os valores totais e a natureza das receitas oferecidas à tributação: Receita financeira Ganhos nas operações Fundape Invest Receita Importação Encomenda + revenda Receita Prestação de Serviços 2010 21.195.002,41 12.146.373:B3 4.353.220,78 2011 13.061.847,05 10.158.044,35 3.395 192,94 .7.6. No relatório fiscal foi afirmado que a atividade empresarial predominante do contribuinte é a importação por conta e ordem de terceiros, embora a empresa efetue importações por encomenda. 7.7. Neste ponto, é mister fazermos uma breve digressão sobre a importação por conta e ordem, e a importação por encomenda, reproduzindo o texto contido no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 7.8. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora -, a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. Io da IN SRF n° 225/02 e art. 12, § Io, I, da IN SRF n° 247/02). 7.8. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem - , que é uma mera mandatária da adquirente. 7.9. Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, não se caracteriza uma operação por sua conta própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros. 7.10. Como muito bem observado pela fiscalização, se olharmos apenas as receitas e custos dos serviços prestados, verificamos que a atividade é deficitária, antes mesmo do cômputo das despesas operacionais. Em 2010, o custo dos serviços prestados superou em R$ 3.644.723,76 as receitas obtidas (4.165.720,78 - 7.810.444,54), e em 2011, R$ 3.202.936,23 (3.395.192,94 - 6.598.129,17). 7.11. Já, a importação por encomenda é aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2o, § Io, I, da INSRF n° 634/06). 7.12. Assim, como na importação por encomenda o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao encomendante, tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria. 7.13. Em última análise, em que pese a obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele e não este que pactua a compra internacional e deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado. 7.14. Ressalte-se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no caso da importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da importação deve ser realizada exclusivamente em nome do importador, conforme determina o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI- Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen). Fl. 6920DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 7.15. A fiscalização discriminou as operações para cada adquirente, informando que apenas nos casos listados abaixo, houve importação por encomenda. Todas as demais operações foram importações por conta e ordem de terceiro: 7.16. Contrariamente ao alegado na impugnação, o ICMS não compõe o preço dos serviços prestados. 7.17. Tal conclusão pode ser extraída dos contratos de prestação de serviços de importação, por conta e ordem de terceiros (fl. 556): 2.1. A EMPRESA COMPRADORA antecipará e responderá por todos os custos que, direta ou indiretamente, incidirem sobre a importação e nacionalização das mercadorias adquiridas no exterior, tais corno: liquidação do saque ao EXPORTADOR, os tributos incidentes sobre a operação, fretes internacionais e internos, seguro do transporte internacional, armazenagem nos portos, aeroportos e entrepostos aduaneiros, taxas e despesas para o desembaraço aduaneiro e nacionalização, e outras que por ventura vierem a incidir sobre o processo, exceto os serviços de Despacho Aduaneiro, quando realizado pela EMPRESA IMPORTADORA. 2.2. A EMPRESA COMPRADORA deverá adiantar à EMPRESA IMPORTADORA, numerário suficiente para recolhimento dos impostos federais incidentes sobre a importação contratada (LI -Imposto de Importação e I.PJ - Imposto sobre Produtos Industrializados), para tanto, deverá a IMPORTADORA enviar à COMPRADORA, com antecedencia trünima de 02 (dois) dias, a SOLICITAÇÃO DE NUMERÁRIOS, discriminando as despesas e seus respectivos valores estimados. 3.1. Pelos serviços prestados, nos termos deste contrato, à EMPRESA IMPORTADORA é assegurado o aproveitamento integral de todos os benefícios e estímulos financeiros do FUNDAP, outorgados pela legislação vigente no Estado do Espírito Santo, representados por financiamentos de longo prazo. * 7.18. A leitura dos excertos acima reproduzidos não deixa dúvidas de que, nos casos em que há importação por conta e ordem, o ICMS incidente na operação de importação, que é diferido para o momento da saída da mercadoria do estabelecimento importador, não é custo da contribuinte, mas da empresa adquirente. Aliás, é exatamente esta a característica principal da importação por conta e ordem de terceiro, sendo que a remuneração da empresa importadora é definida como prestação de serviços, e não compra e venda mercadorias. O art. 374 do Decreto n° 3.000/1999 assim dispõe: "Art.374.Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único): I-os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; II- os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Parágrafo único.Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil (Lei n°9.532, de 1997, art. Io, §3°)." 7.19. Os descontos condicionais a que se refere o art. 374 e a Solução de Consulta n° 34 - Cosit, são aqueles concedidos sobre o preço das operações, sejam elas de compra e venda de mercadorias, ou prestação de serviços. 7.20. Como muito bem ressaltado pela fiscalização, no caso da importação por conta e ordem de terceiro, o valor do ICMS não está incluído no preço dos serviços prestados, sendo que os descontos concedidos são muito superiores aos valores cobrados pelos Fl. 6921DF CARF MF Original http://art.374.os/ Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 serviços de importação. A redução dos custos, aí incluídos o dos tributos incidentes na importação, estaria em desacordo com a modalidade de importação por conta e ordem de terceiros. Além disso, está explícito nos contratos celebrados que os custos são de inteira responsabilidade da empresa adquirente, e devem ser quitados com recursos dela, e não da importadora. 7.21. Desta forma, correto o raciocínio da fiscalização de que não há previsão legal para dedução dos descontos concedidos como despesas financeiras. 7.22. Em princípio, tal raciocínio não seria aplicável às importações por encomenda. Isto porque, nesta última, é a empresa importadora quem adquire a mercadoria no exterior. Como trata-se de uma operação de compra e venda como outra qualquer, o ICMS está incluído no valor da operação. Note-se que no caso das importações por encomenda são utilizados os CFOP's 5.102/6.102, e não 5.949/6.949 (Arquivos não pagináveis referentes aos Termos de Anexação de fls. 3312 e 3313). 7.23. Ocorre porém, que a impugnante não faz qualquer diferenciação, sendo que sua argumentação é construída apenas em relação às importações por conta e ordem de terceiros, tal como mencionado no relatório fiscal. De mais a mais, não é possível identificar a parcela dos descontos concedidos que se refere às operações de importação por encomenda. Tal prova caberia à impugnante. 7.24. A meu ver, estes fundamentos são suficientes para demonstrar a ilegalidade da dedução dos valores registrados na conta contábil 3.02.01.002.0002 - Descontos concedidos. 7.25. Resta analisarmos a questão relativa ao caráter personalíssimo dos benefícios fiscais. 7.26. Neste ponto, deve ser acolhida a alegação da impugnante de que não cabe ao Fisco Federal o exame dos requisitos de validade de um beneficio fiscal estadual. Se houve des cumprimento de alguma condição estabelecida nas normas estaduais, tal averiguação compete ao Fisco Estadual. Além disso, a consequência da inobservancias das regras estaduais seria o cancelamento do benefício. Ao Fisco Federal cabe apenas verificar se há previsão legal para dedução dos descontos como despesa operacional. 7.27. Por conseguinte, deve ser mantida a glosa das despesas discutidas no presente tópico pelo fato de tais valores não poderem ser enquadrados como descontos condicionais, nos termos do art. 374 do RIR/1999". (grifamos). Quanto ao argumento da aplicabilidade da Lei Complementar n. 160/2017 ao presente caso, entendo que esta não deve ser aplicada, pois estamos tratando de uma glosa de despesas e não do tratamento como receita tributável de uma subvenção para investimento. Os motivos suscitados pela fiscalização são claros quanto a este ponto. (...) Verifica-se, assim, que a Turma Julgadora analisou a matéria sob um viés diferente do paradigma (glosa de descontos condicionais, e não omissão de receitas) e, por conta disso, fundamentou o não provimento do recurso voluntário por ouras razões de decidir, quais sejam: (i) que a dedutibilidade do desconto concedido nesses termos encontra-se óbice no artigo 374 do RIR/99; e (ii) que o ICMS, nos termos dos contratos de importação firmados pela contribuinte, não compõe o preço dos serviços, impossibilitando, assim, falar em redução de custos. Vale dizer, a decisão ora recorrida não se limitou a julgar a matéria com base na tese da possibilidade jurídica de repasse do ICMS e seu potencial enquadramento como despesa operacional, como foi o enfoque dado pelo paradigma, fundamentando a manutenção da glosa por questões fáticas adicionais e peculiares, notadamente a impossibilidade contratual do próprio repasse e a indedutibilidade do desconto aos olhos do art. 374 do RIR/99. Em face, então, da ausência de similitude fático-jurídica entre os casos, a meu ver o conhecimento recursal resta prejudicado. Fl. 6922DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720563/2014-65 Conclusão Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 6923DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.903639/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2005 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-23T18:46:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-23T18:46:32Z; Last-Modified: 2022-09-23T18:46:32Z; dcterms:modified: 2022-09-23T18:46:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-23T18:46:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-23T18:46:32Z; meta:save-date: 2022-09-23T18:46:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-23T18:46:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-23T18:46:32Z; created: 2022-09-23T18:46:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-09-23T18:46:32Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-23T18:46:32Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.903639/2017-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.165 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente ZANLORENZI BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2005 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 36 39 /2 01 7- 62 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903639/2017-62 vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...), tido como origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2005 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903639/2017-62 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903639/2017-62 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905349/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Calcário utilizado na ração animal quando o calcário tiver a saída tributada pelas contribuições; 7. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 8. Fretes no sistema de parceria e integração; 9. Despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo; 10. Fretes tributados de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições; 11. Despesas com manutenção de poço artesiano; 12. Ativos importados descritos nos moldes da planilha do anexo V da fiscalização; 13. Créditos de depreciação de suínos reprodutores à taxa de 40% ao ano; 14. Papel kraft para leite em pó; 15. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 7 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 10 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que não concedia o crédito. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-01T15:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-01T15:40:26Z; Last-Modified: 2022-11-01T15:40:26Z; dcterms:modified: 2022-11-01T15:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-01T15:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-01T15:40:26Z; meta:save-date: 2022-11-01T15:40:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-01T15:40:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-01T15:40:26Z; created: 2022-11-01T15:40:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2022-11-01T15:40:26Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-01T15:40:26Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.905349/2011-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.621 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 49 /2 01 1- 22 Fl. 3358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 3359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Calcário utilizado na ração animal quando o calcário tiver a saída tributada pelas contribuições; 7. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 8. Fretes no sistema de parceria e integração; 9. Despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo; 10. Fretes tributados de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições; 11. Despesas com manutenção de poço artesiano; 12. Ativos importados descritos nos moldes da planilha do anexo V da fiscalização; 13. Créditos de depreciação de suínos reprodutores à taxa de 40% ao ano; 14. Papel kraft para leite em pó; 15. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 7 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 10 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que não concedia o crédito. (documento assinado digitalmente) Fl. 3360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos adoto como relatório aquele proferido pelo Órgão Julgador de Piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de n° 42477.17244.311011.1.5.09- 2036), no valor de R$ 3.549.513,76, de créditos de Cofins não cumulativa vinculados receitas de exportação realizadas no 1° trimestre de 2011. Foi deferido à interessada o montante de R$ 1.242.978,45, que foi utilizado para compensar parcialmente débitos declarados em diversas Dcomp vinculada ao PER, conforme Informação Fiscal de fls. 3.031/3.032. Na Informação Fiscal (fls. 2.982/3.013), o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e do procedimento de auditoria. Explica que Cooperativa Central Aurora Alimentos desenvolve as atividades como a fabricação de produtos de carne, abate de suínos, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, criação de suínos, fabricação de alimentos para animais, abate de aves, produção de pintos de um dia, produção de ovos, preparação de leite, entre outros. Relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Informa que, a partir das informações repassadas pela fiscalizada, realizou glosas nas seguintes rubricas do Dacon: 1. bens para revenda (listados no Anexo I): o aquisições de mercadorias adquiridas de empresas cooperadas; o aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03) com suspensão de pagamento das contribuições; o dispêndios com frete sobre transferência de produtos acabados e fretes dobre transferência; 2. bens e serviços utilizados como insumos (listados nos Anexos II e III): o Material de embalagens e etiquetas; o Material de uso e consumo; o Peças de reposição e serviços gerais; Fl. 3361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 o Material de segurança; o Conservação e limpeza; o Fretes entre estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora para envio/retorno de industrialização/armazenagem/venda, como frete sobre transferência produto acabado, frete sobre transferência de insumos, frete sobre parcerias aves, frete sobre parcerias ração, entre outros; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM, de pessoa física ou com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificado no código 0504, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, como sêmen suíno, hortícolas e frutas, classificadas nos capítulos 7 e 8, calcáreo calcítico, entre outros; Aquisições de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, com suspensão de pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 8 a 12, 15, 1701 e 23, da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificados no código 2309.90 da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de combustíveis e derivados: Óleo Combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, lincomicina (NCM correta: 3004.20.410), que não geram créditos de PIS/Cofins, em virtude de compra de produto com incidência monofásica e de não se enquadrarem no conceito de insumo; o Aquisições de serviços que não se agregam ao produto; o Diferença de créditos entre o batimento dos valores declarados no Dacon e os arquivos digitais apresentados. 3. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (Anexo IV): o remessa de vasilhame ou sacaria; o transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro; o remessa em doação, bonificação ou brinde; o outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especificados; o remessa por conta e ordem de terceiros em venda ordem ou armazém geral; o remessa para industrialização por encomenda; o glosa de valores que foram informados a maior no Dacon, em relação aos arquivos digitais apresentados. 4. encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado (Anexo V): Fl. 3362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 o encargos de depreciações sobre importações de bens; o itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor"; e o encargos de depreciação de suínos reprodutores, em desacordo com a IN/SRF n° 162/1998, ou amparado por laudo técnico idôneo, conforme art. 310, do Decreto n° 3.300/99. 5. encargos de amortização de edificações e benfeitorias (Anexo VI): o itens sem o preenchimento dos campos "N° Nota Fiscal", "Fornecedor" e "CNPJ Fornecedor" ou o campo "Fornecedor" com a seguinte informação: "dvs notas ficais e dvs fornecedores". 6. crédito presumido – atividades agroindustriais: o créditos alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”; o aplicação incorreta do percentual de 60% do inciso I do §3° do art. 8o sobre os insumos adquiridos como: 0103.10.00 (animais vivos da espécie suína - reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína - de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína - de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos - galos e galinhas); 1005.90.10 (milho - em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal - outros). 7. Créditos a descontar na importação: aquisição de produtos importados que não se enquadram na categoria de insumos. Por fim, faz um resumo das glosas realizadas e demonstra o crédito deferido. Cientificada em 17/05/2016, a contribuinte apresentou em 16/06/2016 a manifestação de inconformidade fls. 3.039/3.112, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. No tópico "Aquisições de bens para revenda", diz que as glosas foram efetuadas sob três fundamentos: mercadorias adquiridas de cooperados, mercadorias adquiridas com suspensão e frete sobre transferência de produtos acabados. Relativamente à glosa de aquisições de cooperados, diz que as notas fiscais glosadas são as constantes do "Anexo I - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores de Cooperados", realizadas com base nos incisos I e II do art. 23 da IN RFB n° 635/2006. Aduz que os arts. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não trazem tal vedação, razão pela qual o citado ato normativo ofende o princípio da legalidade. Argumenta, ainda, que as saídas desses suínos para revenda são normalmente tributados nos fornecedores. Salienta, ademais, que adquiriu suínos para revenda de pessoas jurídicas não associadas no valor de R$ 2.450,00, conforme Anexo II, cuja importância também foi glosada sob o argumento de que se trata de venda com suspensão da incidência do PIS/Pasep e de Cofins. Aduz, todavia, que os suínos destinados à revenda são integralmente tributados pelas citadas contribuições. No que tange à glosa de aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03), esclarece que elas foram efetivadas porque aplica-se a suspensão de pagamento das Fl. 3363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 contribuições aos produtos adquiridos, nos termos da Lei n° 12.350/2010 e arts. 2° e 16, da IN/RFB n° 1.157/2011. Diz que os documentos glosados estão indicado no "Anexo II - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores" e que, em relação às mercadorias destinadas à revenda, não se aplica a suspensão do pagamento das contribuições, prevista no art. 54, III, da Lei n° 12.350/2010. Informa que, no caso, trata-se de animais de alto valor genético que não se destinam à produção das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, e sim, à revenda, de modo a gerar o crédito pretendido. No que se refere à glosa de fretes relativos a transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da cooperativa, diz que os documentos glosados estão relacionados no "Anexo III - Transferências de Produtos Acabados Entre os Estabelecimentos da Cooperativa". Relata possuir unidades produtoras localizadas em diversos Estados da Federação e que os produtos são transferidos das unidades produtoras para as filiais comerciais. Entende que o valor do frete integra o custo das mercadorias, nos termos do art. 289, § 1°, do RIR/1999. No tópico "material de embalagem e etiquetas", aduz que a legislação não faz qualquer distinção entre embalagem de apresentação e transporte. Entende que qualquer embalagem utilizada no processo produtivo gera direito ao crédito, pois não há normas que vedam tal crédito. Diz que a tese da fiscalização já foi rechaçada pelo CARF. Reclama que o conceito de insumos do IPI é de aplicação inadequada ao PIS/Pasep e à Cofins. Alega que não é devida a glosa do crédito sobre as embalagens, que são de apresentação dos produtos destinados à venda. Relata, ainda, que dada a natureza das mercadorias - alimentos congelados para consumo humano - é irrecusável reconhecer que as embalagens, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem a função relevante de conservação do produto, de modo que a preservação das propriedades do alimento constitui utilidade adicional e complementar à mera função de transporte do conteúdo, razão pela qual tem direito ao crédito sobre tais embalagens. Relativamente ao "Material de Uso e Consumo, Peças de Reposição e Serviços Gerais, Material de segurança e material de conservação e limpeza", alega que a fiscalização glosou créditos relativos a valores de despesas classificadas como insumos, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda. Diz que a glosa foi perpetrada em decorrência da aplicação do conceito restritivo de insumos trazido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Entende que o conceito de insumos deve ser feito com base no conceito de custos dado pela legislação do IRPJ. Sustenta que a legislação do IPI é inapropriada a fornecer o conceito de insumos utilizado pela fiscalização. Esclarece, com base em doutrina, que "o termo insumo utilizado deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04 (embasadas exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI)". Conclui que todas os bens glosados são utilizados diretamente no seu processo produtivo, razão pela qual requer a reversão das glosas efetivadas. Alega que os materiais de uso e consumo, as peças de reposição e serviços gerais, o material de segurança, material de limpeza e conservação, assim nomeados pela autoridade fiscal, tratam-se na verdade de bens e serviços utilizados e necessários para a atividade industrial de fabricação de carnes e derivados, estando albergadas na definição de insumo, como reconhecido pela Solução de Consulta n° 8.002, de 07 de março de 2016. Relativamente ao "material de segurança", explica como as aquisições de EPI, materiais de segurança e uniformes são contabilizadas, com o fim de demonstrar que tais gastos integram os custos dos produtos que fabrica. Entende que, por estarem relacionados ao processo produtivo, geram o direito a crédito na condição de insumos. Fl. 3364DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 No que refere às glosas de "produtos de conservação e limpeza de máquinas e equipamentos", repete as alegações acima aduzidas, esclarece como são utilizados no seu processo produtivo, tece considerações sobre como são contabilizados e, por fim, requer o crédito na condição de insumos. Relativamente a gastos com bens utilizados na "manutenção predial", explica que as glosas ocorreram em relação a bens e serviços utilizados na manutenção predial, serviços de pintura e construção civil realizados nos estabelecimentos fabris (unidades industriais), bem como no caso das aquisições dos itens utilizados nas referidas manutenções. Repete as considerações acima já aduzidas e requer o crédito dos bens glosados sob essa justificativa, alegando que eles são insumos de seu processo produtivo. No que tange às "aquisições de calcário", afirma que a autoridade glosou as aquisições desses bens, alegando se tratar de gastos com manutenção predial. Esclarece, entretanto, que são bens destinados à fabricação de ração, ou seja, são insumos de seu processo produtivo. Informa que sua utilização como insumo pode ser verificada pelas contas contábeis em que tais dispêndios são controlados. Por fim, relata que os bens glosados sob os argumentos de que são bens de uso e consumo, peças de reposição, serviços gerais, material de segurança e materiais de conservação e limpeza estão relacionados no Anexo IV, que trouxe aos autos. No que tange à "glosa de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado", relata que a fiscalização realizou diversas glosas sob as seguintes justificativas: destinados à venda; m desacordo com a IN/SRF 162/1998, ou amparado por laudo técnico inidôneo". Entende que as glosas estão equivocadas, uma vez que a fiscalização aplica o conceito restritivo de insumos. Apresenta, a fim de demonstrar a pertinência dos bens com o processo produtivo, o Anexo V. Diz que selecionou alguns dos bens glosados, em relação aos quais carreia aos autos a nota fiscal, o razão contábil que demonstra o registro do bem em conta do ativo imobilizado e laudo técnico detalhando a finalidade do bem e sua utilização no processo produtivo. Aduz que, igualmente, é indevida a glosa do crédito sobre os encargos de depreciação relativos a bens importados. Alega ser incorreto afirmar que o direito ao crédito se aplica exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, pois a Lei n° 10.865/2004 é clara em autorizar o crédito também sobre os bens importados. Argumenta que o despacho decisório recorrido nega vigência às disposições contidas no inciso V do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, razão pela qual deve ser reconhecido o crédito sobre os documentos constantes no Anexo VI. Em relação aos itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor", afirma que os bens em questão são compostos por mais de um documento fiscal, tendo apresentado à autoridade fiscal a composição detalhada dos respectivos bens. Reclama que a fiscalização se limitou à análise de apenas parte da informação apresentada, sob o pretexto de, por falta de informações, Fl. 3365DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 glosar o crédito. Apresenta no Anexo VII a relação detalhada dos bens adquiridos e que têm origem em mais de um documento fiscal. Aduz que tal relatório permite identificar todas as informações relevantes para legitimar o crédito pleiteado. Requer, por fim, a reversão das glosas relativas aos encargos de depreciação dos suínos reprodutores, conforme valores indicados no Anexo VIII. Diz que se creditou de PIS/Pasep e de Cofins sobre a depreciação de "Suínos Reprodutores", cujo encargo foi calculado a uma taxa anual de 40%, que tem amparo em laudo técnico, segundo o qual, a vida útil dos "suínos reprodutores" é de 30 meses. Assevera que a taxa de depreciação diferente daquelas estabelecidas pela RFB tem amparo legal no §1° do art. 310 do RIR/99, razão pela qual não pode se falar em contrariedade com a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Argumenta, outrossim, que ainda que o laudo técnico não atendesse aos requisitos estabelecidos, no mínimo, deveria ter sido aplicada a taxa de 20% ao ano, nos termos do contido no art. 1° da IN n° 162/1998, fato que não ocorreu, visto que a fiscalização simplesmente excluiu os bens da base de créditos do período. No tópico "glosa de encargos de amortização de edificações e benfeitorias", informa que a fiscalização glosou créditos informados nesta rubrica sob a justifica de que as planilhas demonstrativas do créditos eram incompletas. Esclarece que as edificações e benfeitorias realizadas, regra geral, são operações que envolvem diversos documentos fiscais. Diz que uma edificação ou benfeitoria leva tempo para ser construída e nelas são empregados vários materiais que são adquiridos de diversos fornecedores e que enquanto a edificação ou a benfeitoria estiver na fase de construção, todos os gastos com materiais, mão de obra, serviços em geral, encargos tributários, etc., são registrados em conta específica pertencente ao grupo "obras em andamento" do ativo imobilizado. Expõe que ao fim da obra apura-se o custo da mesma, valor que é transferido para o ativo imobilizado e constitui o valor do bem a ser incorporado ao imobilizado da empresa. Aduz que, desse modo, é natural que o custo de uma edificação ou benfeitoria é composto por "diversas notas fiscais" relativas a todos os materiais empregados, assim como os materiais podem ter sido adquiridos de "diversos fornecedores". Entende que tal circunstância não inviabiliza a verificação dos documentos que deram origem a determinado item do imobilizado. Traz aos autos o Anexo IX, a fim legitimar o crédito pleiteado. No tópico “crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma que o crédito presumido foi, inicialmente, previsto no art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, mas que, posteriormente, passou a ser disciplinado pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Diz que a RFB negou o direito ao ressarcimento, sob a alegação de que o art. 5o da Lei n° 10.637/2002 e o art. 6o da Lei n° 10.833/2003, ao tratarem da compensação ou ressarcimento, referem-se exclusivamente aos créditos apurados na forma de seu artigo 3o das citadas leis, de modo que o crédito presumido definido pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 só poderia ser utilizado para dedução do PIS/Cofins devidos nas operações do mercado interno. Aduz que tal entendimento inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois, se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, os créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega que a interpretação literal dos arts. 5o e 6o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 podem dar sustentação ao entendimento fazendário, mas essa não é a única maneira de se interpretar tal norma. Salienta que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3o das citadas leis pela simples necessidade de adequá- los à realidade da não cumulatividade das contribuições. Afirma que não se justifica no modelo não cumulativo apuração de créditos presumidos na ordem de 70% (PIS) e de 80% (Cofins) que eram os créditos que existiam nos tempos da incidência cumulativa. Entende que essa é a razão da revogação dos §§ do artigo 3o daquelas leis. Argumenta que tal mudança jamais teria objetivado impedir a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos. Fl. 3366DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 Assevera que, mesmo na vigência da Lei n° 10.925/2004, os créditos presumidos são passíveis de compensação ou de ressarcimento, como previsto nos arts. 5o e 6o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em razão de que o §1o desses artigos regula a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo art. 3o e não dizem que são exclusivamente aos créditos relacionados no artigo 3o de ambas as leis. Entende que tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3o das referidas leis, sendo, por isso, passíveis de ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização implica exportar produtos onerados pelo PIS/Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Alega, outrossim, que o crédito presumido do PIS e da Cofins constitui uma forma de subvenção, que é definida pelo art. 12, § 3o, da Lei 4.320, de 1964. Com base em doutrina, afirma que o crédito presumido em debate funciona como estímulo financeiro para reduzir o impacto tributário existente sobre a produção. Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Relativamente ao "percentual da alíquota do credito presumido sobre a aquisição de suínos, leitões, aves para abate, milho, milho quebrado e lenha", aduz que calculou o referido crédito com base no percentual de 60% sobre as alíquotas do PIS/Cofins, mas que fiscalização entendeu que o percentual é de 35%, glosando a diferença de valores. Explica que esses bens são insumos, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) e que, para tais produtos, o crédito presumido é de 60%. Assevera que se o §10 do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 determina que, para efeitos de interpretação do §3°, o direito ao crédito no percentual de 60% abrange os insumos aplicados nos produtos ali referidos, de modo que a glosa realizada representa insubordinação à lei. Aduz que, mesmo se entendesse que o § 10 da lei não tem caráter interpretativo, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, pelo menos em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate o percentual estabelecido é de 60% sobre o valor da aquisição. No que se refere ao "crédito presumido sobre as aquisições de milho inteiro e quebrado", requer, de igual modo, que seja reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base a alíquota de 60%, em razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos. Aduz que o mesmo deve se dizer em relação à aquisição de lenha, que é utilizada como combustível no processo de fabricação dos produtos derivados de suínos e aves. Conclui que não é cabível a aplicação do percentual de 35% para a determinação do crédito presumido sobre os insumos de origem vegetal e animal, suínos (NCM 0103.10.00 e 0103.92.00), leitões para terminação (NCM 0103.91.00), aves para abate (NCM 0105.94.00), milho (NCM 1005.90.10), lenha (NCM 4401.10.00 e 4401.30.00) e carvão para lenha (NCM 4402.90.00), haja vista que referidos insumos foram utilizados na produção de bens dos capítulos 2 e 16, destinados à venda. Destaca, ainda, que há erros no cálculo desenvolvido para a determinação do limite de crédito passível de utilização. Diz que, pelo que pôde compreender do "Demonstrativo de Apuração de Créditos PIS/Cofins" da fiscalização, que, a pretexto de aplicar a limitação na utilização do crédito presumido prevista no art. 9° da Lei n° 11.051/2004, desprezou o saldo do crédito presumido da contribuição acumulado em períodos anteriores. Alega que a disposição é clara, no sentido de que a limitação no cálculo do Fl. 3367DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 crédito presumido previsto se aplica exclusivamente aos bens recebidos de cooperados, de modo que os créditos de bens adquiridos de não cooperados (terceiros) não possuem a limitação no cálculo do crédito presumido. Explica que adquiriu bens de cooperados e de não cooperados, conforme arquivo digital disponibilizado à fiscalização, mas que esta aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, o que contraria a lei. Pede a revisão do cálculo da limitação do crédito presumido agroindustrial efetuado, quer pelo fato de ter incluído no cálculo do limite aquisições de não cooperados, quer pelo fato de ter considerado outras exclusões que não as previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. No que concerne à "glosa de créditos sobre insumos importados", reclama que a fiscalização glosou créditos calculados sobre bens importados, com o argumento de que eles não se agregam aos produtos produzidos. Aduz que os bens tratados são utilizados diretamente no processo produtivo. Informa que os bens glosados são bens utilizados como embalagens, insumos para ração e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo. Trata novamente sobre o conceito de insumos. Traz aos autos o Anexo X, o qual contém relação dos bens glosados. No que se refere à "glosa de fretes entre estabelecimentos da empresa, frete sobre sistema de parcerias, frete sobre compra de suínos/aves e fretes sobre produtos acabados, discorre sobre os créditos em relação aos serviços de transporte e sobre o arts. 289 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Entende que a interpretação que se extrai das normas legais é o de que o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Requer o direito de deduzir créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados para os seguintes serviços de transporte: de bens destinados à venda; ou não; do do vendedor. Na sequência, discorre sobre o direito ao crédito sobre "fretes sobre transferência de produtos acabados", que são transporte de bens entre as unidades produtoras e as filiais comerciais. Argumenta que tais dispêndios são custos que se agregam ao produto final. Assevera que tais gastos se revestem da característica de serviços utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à venda. Informa que o Anexo XIV demonstra o crédito pretendido. No que toca aos "fretes sobre transferência de insumos de produção", explica que se referem a serviços de transporte de produtos semi-elaborados, como por exemplo, peito, coxa e sobre-coxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobre-paleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos entre unidades produtoras com o de compor um novo produto acabado. Aduz que tais gastos compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino. Apresenta no Anexo XIII para comprovar o crédito pleiteado. Explica que o "frete sobre sistema de parceria (insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de parceria. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XII. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Fl. 3368DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes sobre parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que tal frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Diz que a fiscalização também glosou gastos com fretes relativos a transporte das rações utilizadas na alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima dos frigoríficos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, demonstrando que eles são identificados como custos de produção, atendendo ao conceito de insumo. Relata, por fim, que a autoridade fiscal glosou fretes sobre o transporte de aves e suínos vivos para abate, os quais constituem insumo indispensável que integra o custo do bem transportado. Aduz se tratar de fretes sobre compras e que os documentos listados no Anexo XI comprovam o crédito pretendido. No que tange à "glosa de aquisição de cortes de aves e suínos, de insumos vegetais (milho 10.05 e farelo 23.04), de insumos para ração, de insumos classificados na NCM 2309.90 - suspensão da Lei n° 12.350/2010, art. 54", alega que a glosa é indevida em relação aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 17 de maio de 2011, data de publicação da IN/RFB n° 1.157/2011, por meio da qual a RFB estabeleceu as condições para a aplicação da suspensão do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Entende que os insumos adquiridos no período foram tributados, pois a execução da lei dependia da edição da instrução normativa, o que somente ocorreu em maio de 2011. Requer a reversão das glosas em relação às aquisições acima indicadas. No que tange à "glosa de aquisições de tripas e de insumos classificados nos códigos 8 a 12 da NCM, com suspensão do pagamento do PIS e Cofins (art. 9° da Lei n° 10.925/2004)", aduz que também foram objeto de glosa as tripas de bovinos (NCM 0504.0011), tripas de suínos (NCM 0504.0013) e aquisição de produtos classificados nos códigos 8 a 12, 15, 1701 e 23 da NCM. Alega que a glosa é indevida porque aos produtos adquiridos não se aplica a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, pois os seus fornecedores não se enquadram entre as hipóteses previstas nos arts. 8° e 9° da Lei n° 10.925/2004. Relata, ainda, que os fornecedores não declararam nas notas fiscais que as vendas foram efetuadas com suspensão, que os fornecedores não são cerealistas e que a tripa não é um produto agropecuário. Relaciona os fornecedores de tripa, demonstrando que não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária. Informa que o Anexo XV prova o alegado. Em relação aos produtos classificados na NCM 8 a 12, 15, 1701 e 23, aduz que as glosas também devem ser revertidas, pois os fornecedores de tais insumos não exercem atividade agropecuária, razão pela qual não se aplica a suspensão de que trata o art. 9° da Lei n° 10.925/2004. Anexa aos autos o Anexo XVI, a fim de demonstrar a pertinência das alegações suscitadas. Relativamente à "glosa de aquisições de produtos tributados à alíquota zero", afirma que são indevidas as glosas dos seguintes produtos listados no Capítulo 29 da NCM: Fl. 3369DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 Afirma que tais produtos não estão sujeitos à alíquota zero. Registra que o Decreto n° 5.821/2006 foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008, o qual, no art. 1°, determina que somente os produtos do capítulo 29 da TIPI e constantes no Anexo I estão sujeitos à alíquota zero. Aduz que os produtos listados não estão especificados no Anexo I. Diz se tratar de produtos tributados, os quais foram empregados como insumos nos seus processos produtivos da indústria de lácteos. Informa que o Anexo XVIII demonstra o crédito pretendido. No que tange aos "Produtos do Capítulo 30 da TIPI, Não Sujeitos à Alíquota Zero", aponta que foram glosados créditos sobre diversos produtos, sob o argumento de que estariam sujeitos à alíquota zero. Explica que a fiscalização indicou como fundamento legal o art. 2° do Decreto n° 5.821/2006, que foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008. Aduz que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois os produtos glosados foram adquiridos no mercado nacional. Explica que o art. 2° do Decreto n° 5.821/2006 reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, mas que nas vendas internas tais produtos são tributados integralmente. Argumenta que, no Decreto n° 6.426/2008, os produtos em questão não foram contemplados com a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. Informa que os bens glosados não são produtos farmacêuticos, mas material intermediário utilizados na produção de derivados lácteos. Ressalta que os fornecedores tributaram os citados produtos, conforme demonstram as notas fiscais acostadas no Anexo XVIII. Em relação à "glosa de aquisições de produtos (insumos) de associados pessoas jurídicas", relata que foram glosados créditos sobre aquisições de bens utilizados como insumos de cooperativas filiadas. Diz que os insumos adquiridos foram utilizados na fabricação de rações (milho, soja e farelo de soja) e nas unidades produtoras de suínos. Alega que é indevido o fundamento utilizado pela fiscalização, qual seja, a de que os incisos I e II do art. 23 da IN/SRF n° 635/2006 somente permitem a apropriação de créditos se as aquisições de insumos forem feitas de fornecedores não associados. Aduz que as Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não preveem qualquer restrição em relação ao crédito sobre insumos utilizados no processo produtivo provenientes de associados. Argumenta que a instrução normativa não pode invadir a competência legal, concluindo que as glosas são ilegais. Informa que traz aos autos o Anexo XIX para comprovar o crédito pretendido. No que toca à "glosa de aquisições de combustíveis e derivados", afirma que as glosas foram realizadas sob o argumento de que tais produtos estariam sujeitos à incidência monofásica e não se enquadram no conceito de insumo. Assevera, entretanto, que os itens glosados são utilizados como insumos de produção, descrevendo a utilização de alguns deles em seu processo produtivo. Conclui que os itens são indispensáveis ao Fl. 3370DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 mesmo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, gerando o direito ao desconto de créditos da não cumulatividade. Afirma, outrossim, que, em relação aos combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda, há previsão legal expressa contida no art. 3° das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca que a Cosit, na Solução de Consulta n° 126 e Solução de Divergência Cosit n° 12, de 25/01/2017, já se manifestou a respeito da possibilidade de crédito do PIS/Pasep e de Cofins sobre combustíveis e lubrificantes empregados no processo de produção de bens e serviços. Alega, ademais, que, na incidência monofásica, ocorre o pagamento das contribuições. Informa que o Anexo XX relaciona as notas fiscais glosadas. No tópico "frete no transporte de resíduos industriais, lavagem de uniformes, limpeza, etc.", narra que a fiscalização glosou créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre as aquisições de serviços, sob a justificava de que não se agregam ao produto, como é o caso da coleta de lixo/resíduo, conserto máquinas e equipamentos, lavação de roupas e uniformes, limpeza, zeladoria, manutenção de máquinas e equipamentos. Repete as considerações já aduzidas a respeito do conceito de insumos. Informa que o Anexo IV demonstra o crédito pretendido. Por fim, pede a atualização do crédito pela Selic, com base no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995. Requer a procedência da manifestação de inconformidade. 1.2. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de inconformidade em Acórdão com a seguinte Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 3371DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 COOPERATIVAS. BENS PARA REVENDA. NÃO ASSOCIADOS. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. CRÉDITO. FRETES. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito básico. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 3372DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. 1.3. A Recorrente, então, apresentou Voluntário a esta Casa em peça que reitera, no que descrito abaixo, o dito em Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A fiscalização glosa os créditos nas AQUISIÇÃO DE INSUMOS E REVENDAS DE BENS DE COOPERADOS, isto porque “os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos e se “ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria” (art. 79, par. único da Lei n.º 5.764, de 1971), inegável que não há que se falar em créditos na aquisição de bens para revenda”. 2.1.1. A seu turno, a Recorrente alega que a glosa é ilegal por encontrar-se exclusivamente fundamentada em instruções normativas e não há nas normas de regência qualquer vedação ao creditamento in casu. Ademais, a MP 2.158-35/01 revogou a isenção de COFINS descrita no artigo 6° da Lei Complementar 70/1991. 2.1.2. Não há dúvidas de que no presente caso tratamos de ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. O Tribunal da Cidadania, em Precedente Vinculante (REsp 1.141.667 – Tema 363), decidiu que o ato cooperativo é hipótese de não incidência das contribuições: 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceirosnão cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. Fl. 3373DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 4. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 2.1.3. Ademais, ao contrário do que dispõe a Recorrente, a proibição de auferir crédito básico é pertinente ao não pagamento das contribuições (art. 3° § 2° inciso II da Lei 10.833/03). Suspensão, não incidência, alíquota zero, monofasia (salvo, isenção), ao legislador queda exatamente igual: inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições, sendo de rigor a glosa, como decidiu esta Turma com composição semelhante em Acórdão de Relatoria do Conselheiro Lázaro: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta queo ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. (Acórdão 3401-007.469). 2.2. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. Fl. 3374DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 2.3. De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. 2.3.1. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) e produtos intermediários utilizados no processo produtivo – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, Fl. 3375DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Fl. 3376DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos Fl. 3377DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Produtivas; Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; sso Produtivo; Fl. 3378DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Fl. 3379DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. 2.3.2. Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. 2.3.2.1. Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. 2.3.2.2. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente transformar-se-ão em carne) como também para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. Fl. 3380DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 2.3.2.3. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. 2.3.3. Aproveitando o raciocínio, da listagem apresentada pela Recorrente no anexo IV da Manifestação de Inconformidade, deve ser revertida a glosa para os serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros, e mantida para cooperativa de trabalho e locação de mão de obra bem como operador de máquinas (contratação de mão de obra de pessoa física), limpeza e zeladoria e manutenção/conserto de bens imóveis (por falta de especificação do serviço), também por falta de especificação, movimentação embalagem e acondicionamento, prestação de serviço de transporte, químicos e biológicos, royalties, terraplanagem, análises técnicas, assistência técnica, construção civil, ACAB./CONCLUS.DE COMP.DE PROD.P/COL. EM COND. DE USO (descrição da linha), serviço de chaveiro e carimbos, limpeza e drenagem de rios, por não se enquadrar como insumo, serviço de decoração. 2.3.4. Por fim, o CALCÁRIO no presente caso é utilizado COMO INSUMO NA RAÇÃO ANIMAL (como constata a DRJ). Desta feita, por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). 2.4. Sobre material de embalagem, o embate também é conhecido: de um lado fisco limita a concessão às embalagens de apresentação (com fundamento na IN 1.911/19) e a Recorrente pleiteia o creditamento a todo MATERIAL DE EMBALAGEM essencial ou relevante ao processo produtivo (quer por questões de acondicionamento, quer por questão de obrigação legal). Ademais, a DRJ ressalta que “não há, (...) como relacionar os bens glosados aos laudos técnicos acostados aos autos, tarefa que é de exclusiva responsabilidade da defesa”. 2.4.1. De saída, a fiscalização glosou em item específico os materiais de embalagem adquiridos pela Recorrente e esta, em resposta, trouxe laudo técnico e listagem indicando uma a uma as mercadorias glosadas, logo, era mais do que possível, era responsabilidade do órgão julgador de piso fazer a vinculação entre as glosas e as contestações. 2.4.2. Segundo, embora a tese do órgão de piso faça sentido, já está pacificado no âmbito desta Turma a possibilidade de concessão de crédito para as embalagens desde que estas se mostrem essenciais ou relevantes ao processo produtivo – o que deve ser analisado de acordo com o processo produtivo. 2.4.3. Assim, deve ser concedido o crédito ao filme strech (utilizado para posicionar as caixas de carnes nos pallets), as bobinas (utilizadas em diversas fases do processo produtivo, para separar as carnes), o papel kraft e os sacos de papel kraft (utilizado para embalar o leite em pó), as fitas adesivas (utilizadas para lacrar os sacos, as caixas e para identifica-las), o hot melt (fechar os sacos de leite em pó), as tintas para carimbos (este últimos utilizados na identificação das embalagens e em conferência do produto final, para apor data de validade, Fl. 3381DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 inclusive), adesivos Jet-Melt (fechar sacos de pedaços de frango), etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas (evitando vazamentos e contaminações), pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente (para embalar carnes). 2.4.4. Todavia, uma vez que não identificado o uso no processo produtivo, deve ser mantida a glosa de material para teste, saco de rafia, folhas miolo bolha, tetra molding, tetra masterbatch, cartão de pallet, cola adesiva e película massa. 2.5. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. 2.5.1. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. 2.6. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.7. A DRJ glosa os créditos de FRETES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, vez que entende ser possível o creditamento deste tipo de frete apenas e tão somente como custo de aquisição, tese que se encontra superada por esta Turma conforme julgados abaixo: FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 3382DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. (Acórdão 3401-009.198) 2.8. As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). 2.8.1. Em voluntário a Recorrente traz a descrição de uso no processo de parte dos bens glosados pela fiscalização, a saber: Estrutura em aço inox com roletes para fixação de balança (a fiscalização designou como “estrutura metálica”); mesa em U, em aço inox (segundo a fiscalização “mesa”); aerador; lavador de botas; máquina cubeteadora automática; pá carregadeira; balança eletrônica (a fiscalização designou simplesmente “balança”); máquina para ensacar e embalar de leite em pó (a fiscalização designou “máquina embaladora”); ventilador 3 pás estreitas (descrito pela fiscalização como “ventilador”); máquina de grampear; gaiolas de congelamento (segundo o fiscal “gaiola”); empilhadeira elétrica retrátil (a fiscalização designou “empilhadeira”). (...) Agora, veja-se outro caso citado na decisão recorrida, qual seja, “aspirador WAP”. Cotejando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos “Centro de Atividade”: “Departamento de produção de rações”; “Setor de Espostejamento B”; “Setor de Logística Primária B”; e, “Setor de Higienização”. Nesses setores, frise-se, como a própria denominação revela, são todos de produção, sendo que o mencionado equipamento é utilizado para a aspiração de sólidos e líquidos na limpeza dos setores. Nesse caso, também é fácil perceber a importância do equipamento nos processos produtivos da recorrente. Mais um caso, o dos “chuveiros”. Compulsando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos setores “operação de frio”, “concentração de leite”, “laboratório de análises”, “higienização”, “preparação de UHT” e “concentração de soro”. Trata-se de chuveiros instalados, estrategicamente, nos mencionados setores da produção, são exigidos por norma de segurança do trabalho e servem para os funcionários levarem os olhos, caso entrem em contato com produtos químicos ou gás que possam prejudicar a visão. Portanto, trata-se de bem instalado em setores da produção, cuja disponibilização é exigida por norma legal, o que por si só já revela o carácter de imprescindibilidade. 2.8.1.1. Para os demais itens glosados a Recorrente simplesmente destaca que “o mesmo acontece com os demais bens arrolados no Anexo V, fls., inclusive aqueles alardeados na decisão recorrida” . 2.8.2. Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo) e os itens descritos no tópico 2.7.1 acima, as demais despesas são aparentemente administrativas, que não geram créditos das contribuições. 2.9. A DRJ afasta o motivo de glosa da fiscalização para os CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ATIVOS IMPORTADOS, já que há previsão expressa para o gozo dos créditos (a saber, art. 15 da Lei 10.865/04). Contudo, o órgão julgador de piso mantém a glosa pois, “analisando-se o relatório (Anexo VI - fls. 5.063 e ss.) não se vislumbra nenhuma Fl. 3383DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 demonstração do crédito pretendido, mas apenas uma relação de bens importados sobre os quais a interessada teria se creditado”, sem se aperceber que a própria fiscalização, no anexo V detalha a descrição e código da conta, a descrição do bem, o número da nota, a origem, o valor de aquisição e o encargo contábil: 2.9.1. Por oportuno, raciocínio semelhante deve ser adotado para a reversão dos créditos de depreciação de SUÍNOS REPRODUTORES; créditos que a DRJ nega apenas e tão somente porque não encontrou o laudo de fls.: 2.9.1.1. No caso, a taxa de depreciação do ativo é de 40% já que, conforme o mesmo laudo técnico, a vida útil do animal é de 30 meses, ou 2,5 anos. Fl. 3384DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 2.10. A fiscalização glosa uma série de créditos de MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO ATIVO SEM IDENTIFICAÇÃO quer do fornecedor, quer da nota fiscal, elaborando planilha. Em resposta a Recorrente afirma que os itens descritos na planilha da fiscalização “têm origem em mais de um documento fiscal”, trazendo aos autos nova planilha do Anexo VII para relacionar os bens glosados com as notas fiscais. 2.10.1. Pois bem, a planilha elaborada pela fiscalização descreve o tipo de bem, as unidades deste bem, a conta em que está vinculada e o encargo de depreciação. De outro lado a planilha elaborada pela Recorrente também descreve a conta contábil e a descrição do bem, todavia, uma e outra planilha não se encontram, nem pela descrição de conta contábil, nem pela glosa dos bens. Enquanto a planilha da fiscalização descreve contas de móveis, máquinas e utensílios e ferramentas, a planilha da Recorrente fala contas contábeis edificações, instalações, câmaras frias, isto é, os bens glosados pela fiscalização não foram os bens apresentados pela Recorrente em planilha. 2.10.2. De mais a mais, (aspas para a DRJ): É de se registrar, por fim, que o relatório é extremamente confuso. Nele constam também a aquisição de bens importados (p. ex. notas fiscais cujo o fornecedor é a empresa VAN AARSEN MACHINEFABRIEK B.V), que já haviam sido informados como créditos sobre encargos de depreciação de bens importados, constatam-se também referências a serviços de encargos de assessoria portuária e juros sobre financiamento, em relação aos quais, obviamente, não há a menor possibilidade de calcular o crédito pretendido), entre diversas outras inconsistências. Enfim, o relatório não tem a mínima condição de conferir qualquer confiabilidade ao crédito pretendido. 2.10.3. Aproveitando o raciocínio, a questão em debate na glosa de créditos de EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS é exatamente a mesma, impossibilidade de identificação e vinculação dos itens glosados com a planilha apresentada pela Recorrente. Pelo conjunto de colunas consolidadas número da unidade e descrição do bem é possível identificar cada as notas fiscais vinculadas com a glosa. Exemplo: a planilha de glosa aponta que na unidade 1 foram glosados valores relativos à reforma do refeitório IACH. Ao abrirmos a planilha pormenorizada coligida pela Recorrente encontramos que na unidade 1 existem algumas colunas preenchidas com a descrição do bem reforma do refeitório IACH e, nas respectivas linhas destas colunas encontram-se os valores a depreciar e o montante de crédito. 2.10.3.1. Contudo, não se constata de nenhuma das duas planilhas qual bem adquirido ou serviço contratado a permitir a tomada de créditos. Voltemos ao exemplo do refeitório IACH, o campo NF descreve somente “ativação da obra”, isto é, não é possível saber exatamente o que foi contratado (projeto de engenharia, pagamento de mão de obra, cimento, tinta, material de decoração), tornando impossível a concessão do crédito. 2.11. Salvo reformatio in pejus, não há qualquer proibição de alteração dos fundamentos da glosa de créditos – já que não estamos a tratar de lançamento – logo, poderia a DRJ ao afastar o fundamento da fiscalização para glosar CRÉDITOS DE INSUMOS IMPORTADOS levantar outros; mas não fez. A fiscalização dispõe que os bens importados pela Recorrente não se qualificam como insumos, a DRJ constata que a partir da planilha coligida pela Recorrente não é possível saber se os bens se qualificam como insumo (o que, um passo a frente, queda igual). Fl. 3385DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 2.11.1. E, de fato, salvo papel kraft para leite em pó (para o qual se concede o crédito), as descrições dos itens na planilha coligida aos autos pela Recorrente (v.g., M- 12515,INTERRUPTOR DE IMAM COD.51576,LASKA) impedem qualquer digressão quanto a composição física do produto importado, quanto menos de seu uso em tal ou qual máquina. 2.12. Por falta de interesse recursal deixo de conhecer a tese sobre o LOCAL DE CONTABILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009. Como a Recorrente reconhece, sejam os créditos presumidos integralmente alocados na linha da DACON destinada ao mercado interno, sejam estes alocados de acordo com o rateio proporcional, estes créditos não são passíveis de ressarcimento, somente de dedução. Ora, o objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, não deve ser preocupação do julgador. 2.12.1. Em havendo legislação futura que conceda direito ao ressarcimento dos créditos presumidos descritos no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e no art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, deve a Recorrente adotar as cautelas que entender cabíveis a partir de então – lembrando que por precedente vinculante, a legislação que rege o pedido crédito (declaração de compensação e pedido de ressarcimento) é a vigente na data deste pedido. 2.13. Dispõe a DRJ que o PERCENTUAL DE apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS à que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.13.1. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. 2.14. Antes de iniciarmos, cumpre trazer à baila nosso próximo objeto de estudo, a saber art. 9° da Lei 11.051/2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Vigência) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 3386DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. 2.14.1. Como se nota da dicção acima, a norma dispõe uma limitação dos créditos presumidos de insumos adquiridos de cooperados à receita bruta da venda dos produtos elaborados com estes insumos com as exclusões previstas no artigo 15 da MP 2.158-35/01. 2.14.2. A Recorrente, então, aponta quatro erros na apuração da LIMITAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DESCRITO NO ARTIGO 9° DA LEI 11.051/2004, a saber: a) a fiscalização não transportou o saldo remanescente para períodos posteriores, b) a fiscalização limitou integralmente o crédito presumido e não apenas o de compra de insumos de associados, c) a fiscalização excluiu todas as hipóteses legais da base de cálculo limite da receita e não apenas a hipótese descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/01, d) a fiscalização deduziu créditos presumidos ressarcíveis do valor do débito mensal ao invés de ordinários não ressarcíveis. 2.14.3. Primeiro, a tese de que a fiscalização deduziu créditos presumidos ressarcíveis e limitou todos os créditos presumidos, inclusive ressarcíveis, a receita de mercado interno do período sequer faz sentido lógico, tendo em mente que a fiscalização não reconheceu qualquer crédito presumido ressarcível (tema já tratado em item anterior). Corrobora com o alegado o fato de o campo 26 da planilha da fiscalização (créditos calculados à alíquota de 0,5575%, alíquota esta de crédito presumido ressarcível) aparecer sempre zerada. 2.14.3.1. Agora, a segunda parte da tese da Recorrente (isto é, de que a fiscalização incluiu no crédito presumido do período as aquisições de não associados) faz sentido, mas não resta demonstrada. O que temos é uma planilha (da fiscalização) consolidando os débitos, porém não temos uma planilha da Recorrente (consolidada ou não) demonstrando quais insumos foram adquiridos de seus cooperados, quais não foram e o rateio proporcional na receita bruta. 2.14.4. De todo o modo, o cálculo seria despiciendo, pois, como bem lembra a DRJ (em tese que a Recorrente deixou de responder por entender serem “considerações de ordem subjetiva”) o crédito presumido é somente dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes – o que já responde a tese destacada na alínea ‘a’ acima. 2.14.5. A mesma carência probatória apontada acima nota-se no tema exclusões da receita bruta. Se bem que a Recorrente traga aos autos argumentos fortes e eloquentes, não os faz acompanhar com provas. A receita bruta do período nem mesmo é citada, quanto menos o valor de cada uma das deduções, e, menos ainda a receita relacionada com os insumos adquiridos dos cooperados. 2.15. Em 20 de dezembro de 2010 a Lei 12.350 criou, em seu artigo 54, nova hipótese de suspensão das contribuições para o agronegócio: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: Fl. 3387DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2.15.1. Como se nota da dicção acima, o inciso II do parágrafo único da norma fixa na Receita Federal competência para estabelecer termos e condições de aplicação do regime. Estes termos e condições vieram a lume com a edição da IN 1.157/10, mais especificamente com o artigo 2° da norma regulamentar: Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013). § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 3388DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. 2.15.2. Embora referida instrução tenha sido publicada em 17 de maio de 2011, estabeleceu vigência retroativa, a partir de 1° da janeiro de 2011, e é aqui que fisco e Recorrente divergem. Para a Recorrente a INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.157/2011 NÃO PODERIA FIXAR VIGÊNCIA RETROATIVA, eis que não se enquadra dentre as hipóteses descritas no artigo 106 do CTN. Ademais, a Instrução fixa como requisitos de gozo da suspensão, a informação em nota fiscal e, até maio de 2011, várias notas foram emitidas e contabilizadas pela Recorrente com o pagamento dos tributos. Em contraponto, a DRJ limita-se a afirmar (e talvez lamentar) a sua vinculação às Instruções Normativas. 2.15.3. Sem prejuízo das lamúrias da DRJ (e dos ótimos argumentos da Recorrente), este julgador, em inúmeros precedentes envolvendo crédito presumido do agronegócio, decidiu que é a Lei quem cria hipóteses de suspensão de tributos, na escorreita lição do artigo 141 do CTN: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. 2.15.4. Assim, a suspensão não é afetada, em uma vírgula, pela publicação da Instrução Normativa, ou seja, a partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. 2.15.5. Apenas para afastar eventual alegação de contradição. Linhas acima ficou dito que não tratamos de lançamento, mas sim de processo de crédito, logo é possível a alteração de critério de glosa, salvo reformatio in pejus. Agora, se utiliza norma que dispõe claramente sobre lançamento e não sobre processo de crédito. É que os novos critérios de apuração ou processos de fiscalização (leia-se, emissão a nota fiscal) são utilizados para aferir se a venda efetuada para a Recorrente goza de suspensão ou não, i.e., o que se analisa com os dados da nota é o lançamento anterior, do fornecedor da Recorrente, decorrente da venda. Se o fornecedor da Recorrente recolheu tributos na operação (e aparentemente sim), ele (e não a Recorrente) tem direito a pleitear a restituição do indébito. 2.17. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Fl. 3389DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) 2.17.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre: 3.1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 3.2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3.3. Serviço de tratamento de águas; 3.4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 3.5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 3.6. Calcário utilizado na ração animal quando o calcário tiver a saída tributada pelas contribuições; 3.7. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas Fl. 3390DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-010.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905349/2011-22 do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3.8. Fretes no sistema de parceria e integração; 3.9. Despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo; 3.10. Fretes tributados de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições; 3.11. Despesas com manutenção de poço artesiano; 3.12. Ativos importados descritos nos moldes da planilha do anexo V da fiscalização; 3.13. Créditos de depreciação de suínos reprodutores à taxa de 40% ao ano; 3.14. Papel kraft para leite em pó; 3.15. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 3.16. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.902358/2013-75
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.946
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-16T19:05:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-16T19:05:00Z; Last-Modified: 2022-03-16T19:05:00Z; dcterms:modified: 2022-03-16T19:05:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-16T19:05:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-16T19:05:00Z; meta:save-date: 2022-03-16T19:05:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-16T19:05:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-16T19:05:00Z; created: 2022-03-16T19:05:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2022-03-16T19:05:00Z; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-16T19:05:00Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.902358/2013-75 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-001.946 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2021 AAssssuunnttoo AUTO DE INFRAÇÃO RReeccoorrrreennttee LATINA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo por meio do qual a Recorrente pleiteia o direito a crédito utilizado por ela na homologação de débitos. A pretensão do reconhecimento dos créditos foi denegada e foi lavrado Auto de Infração que se encontra em discussão no processo n. 11080.725094/2013-20, como se afere pelo resultado da análise deste presente processo pela DRJ. Do que se disse, resulta que a contribuinte teria direito aos créditos apurados em função das despesas gerais com energia, aluguéis e encargos de depreciação. Não obstante, o lançamento de ofício controlado no PAF n° 11080.725094/2013-20 exauriu todos os créditos (...) que são a origem do crédito aqui reivindicado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 02 35 8/ 20 13 -7 5 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902358/2013-75 Assim, sinteticamente, trata-se de um processo no qual são discutidos créditos que foram denegados em razão da existência de um Auto de Infração que ainda se encontra em julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Partindo-se da premissa de que o presente processo administrativo decorre de um pedido de compensação que foi denegado em razão da apuração de um alegado débito constituído em outro processo administrativo, resta claro haver prejudicialidade entre este e o que analisa o Auto de Infração. Partindo-se da alegada premissa de que o presente processo depende do resultado do referido processo 11080.725094/2013-20, que discute o Auto de Infração e ainda se encontra em curso, voto por sobrestar o presente processo na unidade preparadora até o julgamento final deste. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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9583233 #
Numero do processo: 10783.901982/2015-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOM. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Aplicação das disposições das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para que esta receba o Recurso, bem como verifique a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, com base nas determinações das Súmulas CARF nº 164 e nº 168 devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Aplicação das disposições das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para que esta receba o Recurso, bem como verifique a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, com base nas determinações das Súmulas CARF nº 164 e nº 168 devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 19 82 /2 01 5- 37 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901982/2015-37 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº. 12-117.907, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro- RJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 37539.01054.261212.1.3.04-5610, compensar os débitos informados com suposto crédito de pagamento a maior, com origem no DARF de IRPJ, código 5993, recolhido no dia 31/05/2012, no valor total de R$ 36.997,41, referente a abril/2012. A DRF de Vitória- ES emitiu Despacho Decisório eletrônico de fls. 08, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação, sob o fundamento de que a partir do DARF discriminado na PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte alegou que havia recolhido a maior Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica- IRPJ, optando por compensar este valor com débito no mesmo valor e com o mesmo tipo de tributo através da PER/DCOMP nº. 37539.01054.261212.1.3.04-5610. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 12-117.907 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente mantendo assim o Despacho Decisório nº . 100615072. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que: “(...) Saiter Hoteis Ltda., vem a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 77 da IN RFB nº 1.300/12, apresentar a presente. (...) No caso presente, de forma absolutamente contrária às disposições regulamentares citadas, a verificação eletrônica automática indevidamente identificou inconsistência nas informações prestadas, sem que se tenha Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901982/2015-37 oportunizado à Manifestante a prestação de esclarecimentos (autoregularização) foi emitido o despacho decisório de não homologação da compensação, dando causa ao processo administrativo desnecessário que se pretende ver extinto com a decisão favorável à homologação da compensação por esta D. Autoridade Julgadora. Dessa forma, no exercício de suas atividades a Manifestante apurou saldo positivo de IRPJ e CSLL no mês de Abril de 2012 com pagamentos a maior, que à compensação com outros débitos tributários desta sociedade através de requerimentos eletrônico à Receita Federal do Brasil. Constatou-se após uma revisão na apuração do exercício que a Manifestante efetuou pagamento a maior de estimativa mensal referente ao período de Abril/2012, todos os documentos comprobatórios seguem para que seja analisado e comprovado o pagamento a maior, DARFS recolhidos durante o mês de Abril/2012 com pagamentos a maior, que foram submetidos todos os documentos comprobatórios seguem para que mprovado o pagamento a maior de R$ 11.699,22 IRPJ período de apuração 30/04/2012, código da receita 5993, dará de arrecadação 31/05/2012. Diante do exposto: Requer-se seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, fim de que seja integralmente homologada a compensação pretendida; Sucessivamente, caso não acolhido o pedido anterior, requer-se a conversão do julgamento em diligência para que se verifique que o crédito ao qual o direito é suficiente para compensação de todos os débitos declarados pela Manifestante, nos autos deste; Sucessivamente, caso não acolhido o pedido anterior, requer-se à Receita Federal do Brasil que aceite o pedido de retificação da DCTF da competência Abril/2012 enviada em, 06/12/2017 com recibo de nº 12.63.52.87.92-03 para que a Manifestante tenha direito, gerando o indébito se à Receita Federal do Brasil que aceite o pedido de retificação da DCTF da competência Abril/2012 enviada em 06/12/2017 com recibo de n° 12.63.52.87.92-03 para que a Manifestante tenha direito, gerando o indébito. A Manifestante formaliza sua impugnação geral a todas as imputações fiscais e glosas discriminadas no Despacho Decisório ora recorrido, sem qualquer exceção, de forma que não há qualquer ponto não impugnado, inexistindo qualquer revelia, ainda que parcial, referente à presente defesa administrativa”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Desta feita, dele tomo conhecimento. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901982/2015-37 Conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide 1 , a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo a suposto pagamento a maior de IRPJ e CSLL, originado do DARF recolhido no dia 31/05/2012, a título de IRPJ, código 5993, no valor total de R$ 36.997,41, referente a Abril de 2012. Em seu recurso a contribuinte-recorrente asseverou que retificou a DCTF do período abril de 2012. Analisando os autos, de fato, um erro do preenchimento da DIPJ, DCTF, Per/Dcomp não é impedimento para aproveitamento de eventual direito creditório, desde que o contribuinte instrua o processo com os assentos contábeis que comprovem o erro de fato no preenchimento da declaração. Desta feita, a Recorrente, produziu nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Explique-se. Inicialmente, importa destacar que, de fato, a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 2 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. 1 art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972. 2 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901982/2015-37 Ademais, comprovada a inexatidão no preenchimento da Dcomp, é possível a retomada da análise do direito creditório pleiteado. O posicionamento do CARF não destoa desta afirmação: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado.(Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 10/07/2019) AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. .(Acórdão nº 1301-003.881, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 14/05/2019) Inclusive, as disposições das Sumulas CARF nº 164 e 168 devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901982/2015-37 Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 . Vale ressaltar que, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato 4 em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim procedeu a Recorrente ao instruir com documentos contábeis a demonstração do erro de fato e a origem do direito creditório pleiteado. Aliás, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a exigência para comprovação do direito alegado está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 4 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901982/2015-37 De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, a Recorrente, para comprovar os supostos erros de fato indicados na peça recursal instruiu os autos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Desta feita, os elementos probatórios colacionados devem ser analisados para a verificação da liquidez e certeza do crédito, bem como do efetivo oferecimento à tributação, vez que é exigência do art. 170 do CTN. Diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre compensação, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte (art. 333, I do CPC, já mencionado), devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela ementa do Acórdão nº 9101-002.548: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. (grifamos) Em suma, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale lembrar, também, que conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901982/2015-37 reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. Ressalta-se que , mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Outrossim, como a Recorrente juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo devem ser analisados pela DRJ para a comprovação do direito creditório em discussão. Ante todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para que esta receba o Recurso, bem como verifique a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17515.000169/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2010 CONCOMITÂNCIA. Estando o objeto da lide sob os auspícios do Judiciário até o momento, (sem trânsito em julgado, portanto) apenas resta aplicar o quanto descrito na Súmula 1 desta Casa. REGIME AUTOMOTIVO. PROCESSO PRODUTIVO. CONCEITO. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final e não apenas a transformação, a montagem, o beneficiamento, o acondicionamento ou reembalagem ou a renovação e o recondicionamento.
Numero da decisão: 3401-010.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Estando o objeto da lide sob os auspícios do Judiciário até o momento, (sem trânsito em julgado, portanto) apenas resta aplicar o quanto descrito na Súmula 1 desta Casa. REGIME AUTOMOTIVO. PROCESSO PRODUTIVO. CONCEITO. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final e não apenas a transformação, a montagem, o beneficiamento, o acondicionamento ou reembalagem ou a renovação e o recondicionamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 51 5. 00 01 69 /2 01 0- 42 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000169/2010-42 Relatório 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de tributos aduaneiros (II, PIS e COFINS), com os consectários legais, devidos por ocasião do registro da declaração de importação 10/0275438-2. 1.2. Para tanto narra o auto de infração que a Recorrente importou unidades de refrigeração (5 a diesel e 3 elétricas e a diesel) acabados, isto é, que não se destinam ao processo produtivo desta – e, consequentemente, não se enquadram no benefício descrito no § 1° artigo 5° da Lei 10.182/01 (regime automotivo). 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. “Não há amparo legal em nosso ordenamento jurídico que possibilite ou justifique o lançamento tributário com o fim, único e exclusivo, de evitar a decadência tributária quando o próprio sujeito passivo, PREVIAMENTE, na esfera judicial, antecipa o pagamento do tributo controverso por meio de depósito”; 1.3.2. Nulidade do auto de infração, 1.3.2.1. Uma vez que “o Auditor Fiscal responsável ao lavrar o auto de infração "imaginou" que o Mandado de Segurança ajuizado pela Impugnante teria por objetivo discutir o mérito do cabimento ou não do beneficio fiscal concedido pela Lei n.° 10.182/2001” quando, em verdade, “o objeto do Mandado de Segurança impetrado perante a Justiça Federal de Curitiba, diz respeito unicamente a continuidade e conclusão do procedimento vinculado de desembaraço aduaneiro dos equipamentos importados por conta dos depósitos judiciais efetuados”; 1.3.2.2. Por falta de descrição do enquadramento legal; 1.3.3. Os produtos importados passam por processo de beneficiamento (alteração da parte elétrica para adequação à rede nacional) no Brasil, logo, são produtos semi-elaborados; 1.3.3.1. Ademais, o processo produtivo foi analisado pelo DECEX no momento da concessão do Regime Especial, fato que, no mínimo, demonstra sua boa-fé; 1.3.4. Impossibilidade de incidência de juros moratórios e multa de ofício ante o depósito judicial da quantia controvertida. 1.4. A DRJ Recife manteve integralmente a autuação, porquanto: 1.4.1. “A lavratura do Auto de Infração com exigibilidade suspensa, para prevenção da decadência, não se deu em função de uma concessão de medida liminar em mandado de segurança mas sim em função do depósito do montante devido”, depósito motivado por exigências no curso do despacho aduaneiro; Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000169/2010-42 1.4.2. “O Auto de Infração foi lavrado tendo como fundamento a liberação das mercadorias sem o recolhimento dos tributos exigidos e não fundamentado na aplicação ou não do Regime Automotivo à operação de importação realizada pela impugnante”; 1.4.3. Não há vedação a lavratura de auto de infração para exigência de tributo com exigibilidade suspensa; 1.4.4. O lançamento descreve de forma rigorosamente correta os fatos que lhe deram origem, a saber, desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sem o pagamento dos tributos ante depósito judicial dos valores controversos; 1.4.5. Não há nulidade por excesso de enquadramentos legais apontados pela fiscalização se este excesso não implica em cerceamento do direito de defesa, o que não é o caso; 1.4.6. A adaptação na voltagem e na potência do produto importado não se configura como processo de industrial a atrair a incidência do regime automotivo; 1.4.7. Laudo pericial emitido no curso do despacho atesta que os equipamentos importados estão acabados e prontos para o uso; 1.4.8. Cabível a multa de ofício por perda da espontaneidade pois o depósito sucedeu o registro da Declaração de Importação; 1.4.9. O art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, é expresso ao permitir a cobrança de juros de mora ainda que ante a suspensão do crédito tributário. 1.5. Ainda não resignada, a Recorrente busca guarida nesta Casa, em peça em que abandona todos os argumentos acerca das nulidades, reitera os demais argumentos da Impugnação e destaca: 1.5.1. Laudo pericial realizado no âmbito da Ação Declaratória nº 5002310- 08.2011.404.7000 e parecer técnico emitido para instruir Solução de Consulta atestam que as mercadorias por si importadas sofrem processo de industrialização no Brasil; 1.5.2. Da Constituição Federal e da Legislação do IPI, temos que industrialização significa “qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo”; 1.5.3. Seu objeto social (fabricação, montagem de aparelhos de refrigeração e ar condicionado e peças destinadas primariamente à equipagem de veículos) indica atividade industrial; 1.5.4. O depósito judicial foi feito antes do lançamento de ofício, logo, não há incidência dos consectários legais; Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000169/2010-42 1.5.5. “O Poder Judiciário [na ação 5002310-08.2011.404.7000] reconheceu a carência da competência da RFB para retirar e alterar o direito subjetivo da Recorrente em relação à fruição dos benefícios da Lei nº 10.182/2001”; 1.5.5.1. Embora não tenha transitado em julgado a decisão que lhe é favorável, este deve ser imediatamente aplicável vez que não mais sujeita à recurso com efeito suspensivo. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. No curso do despacho aduaneiro da Declaração de Importação 10/0275438-2 foi solicitado pela fiscalização laudo pericial para análise dos bens importados. O laudo pericial tinha como um dos objetos a composição das máquinas, isto é, se as máquinas despachadas encontravam-se completas, acabadas e em condições de funcionamento sendo que para ambas as perguntas a resposta do perito credenciado foi positiva: 2.1. Tendo em mente o antes descrito, a fiscalização entender ser descabido o enquadramento no regime automotivo descrito na Lei nº 10.182/2001; para a fiscalização apenas os bens inacabados – rectius, a serem industrializados – são passíveis de redução do imposto de importação. 2.2. Após o desembaraço aduaneiro e posterior lançamento de ofício a Recorrente propôs a ação Declaratória 5002310-08.2011.404.7000. A antedita ação tem como Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000169/2010-42 uma das causas de pedir a Solução de Consulta 337/2010 que entendeu inaplicável o regime automotivo à Recorrente posto esta não se enquadrar como industrial. 2.3. Desta feita, numa análise superficial, quer parecer que o objeto da ação judicial e do presente processo administrativo diferem. Todavia, ao observarmos a exordial coligida aos autos tem-se que para afastar os efeitos da solução de consulta a Recorrente destaca, especificamente, que industrializa os produtos objeto da DI em voga (SYS MD-300): Lançamento: Inicial: 2.4. Em assim sendo, os temas aqui tratados e no processo judicial se entrecruzam, isto é, para afirmar que a Recorrente é fabricante, foi preciso dizer que ela aplica os bens importados que adquiriu em seu processo industrial. Justamente por este motivo que o Voluntário é – em boa parte – cópia da inicial; justamente por este motivo a Recorrente pede ao final o reconhecimento do benefício aos produtos que importa: Pedido: Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000169/2010-42 Documento J: 2.5. Estando o objeto da lide sob os auspícios do Judiciário até o momento, (sem trânsito em julgado, portanto) apenas nos resta aplicar o quanto descrito na Súmula 1 desta Casa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17515.000169/2010-42 Fl. 311DF CARF MF Original

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