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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567233 #
Numero do processo: 10073.002424/2007-93
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Tendo sido formado o contencioso fiscal por conta da ausência de comprovação de despesas médicas durante a fiscalização, deve o Contribuinte instruir sua defesa com documentos que atendam aos requisitos da legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2802-001.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Sidney Ferro Barros que dava provimento.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  07),  o  qual  apurou  supostas  irregularidades  (fls.  05­05v)  em  virtude  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos  –  DIRPF,  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  dedução  indevida de despesas médicas e de Previdência privada e FAPI.  Resta  consignado  no  auto  de  infração,  a  título  de  fundamentação  que  o  contribuinte não atendeu a intimação para comprovar os fatos que dariam suporte às deduções  em tela.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.29).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fl.  01,  alegando  que  o  mencionado  desatendimento  à  intimação não ocorreu, de vez que teria apresentado toda a documentação comprobatória dos  fatos que dão suporte às deduções em tela à SRF de Volta Redonda, anexando comprovantes  de despesas médicas e de contribuições à previdência privada e FAPI.  Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  14/04/2010, decidiu à unanimidade, por meio do acórdão 03­36.416 manter o lançamento em  parte, cancelando­se o lançamento quanto à dedução de Previdência Privada e quanto a parte  das  despesas  médicas  objeto  de  autuação,  permanecendo  apenas  o  lançamento  quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  Maria  Inês  Maciel  de  A.Procaci  (R$  900,00),  Silvia  M.Jordão  P.Siqueira  (R$ 10.312,06), Mônica Montenor Bertazo  (R$ 2.980,00), Adriano G.R.de Cunha  (R$  2.980,00),  Evelyn  Vinocur  (R$  3.000,00)  e  Barbara  M.A.de  Figueiredo  (R$2.800,00),  todos por falta de indicação do beneficiário dos serviços e, apenas quanto à última profissional  mencionada, também por falta de indicação do endereço profissional.   Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  48,  interpôs  tempestivamente o recurso de fls.49, alegando ter sido o beneficiário dos serviços em questão e  sua  desinformação  sobre  as  exigências  legais  quanto  aos  comprovantes  despesas  médicas  dedutíveis,  reapresentando  os  comprovantes  já  anteriormente  juntados  aos  autos,  quando  da  impugnação, e prontificando­se a obter, se necessário, novos elementos de prova.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relatório.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente, exclusivamente, à glosa da dedução de despesas médicas, eis  que este é o objeto da irresignação do Contribuinte/Recorrente.  De  fato,  o  art.  80,  §1º,  II  do Regulamento  de  Imposto  de Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000/99,  exige  que  haja  a  indicação  dos  destinatários  dos  procedimento  médicos  objeto  de  dedução,  ainda  que  não  necessariamente  nos  recibos  de  pagamento,  admitindo­se outros meios de prova.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.002424/2007­93  Acórdão n.º 2802­001.417  S2­TE02  Fl. 92          3 Entretanto, tais elementos de prova poderiam, ainda que extraordinariamente,  em  respeito  ao  princípio  do  formalismo  moderado,  ser  trazidos  aos  autos  por  ocasião  da  interposição  do  presente  recurso,  mas  não  em  momento  posterior.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  comprovar  o  destinatário  dos  serviços  cujos  respectivos  pagamentos  foram  objeto de glosa.  Isto  posto,  entendo  que  deve  ser  improvido  o  recurso,  mantendo­se  o  lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4622346 #
Numero do processo: 10120.003188/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.866
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de fevereiro de 2003 JOA NDA COSTA • • PAULO DE ASSI§. Relator 23 A9R2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. [MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.445 303-00.866 JOSÉ OTTO REUSING DRJ/BRASÍLIA/DF PAULO DE ASSIS RELATÓRIO 0 presente processo, referente a um imóvel rural de 2550,0 ha, denominado Férias de Prata, situado em São Felix do Xingu/PA, retorna a este Conselho, onde já foi objeto do Acórdão 201-72.710, de 24 de abril de 1999, cuja ementa é a seguinte: ITR-COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO A competência para decidir sobre impugnações a lançamento é do Delegado da Receita Federal de Julgamento que jurisdicione o domicilio fiscal do contribuinte. Assim, decisão de autoridade local, sequer com os requisitos de forma exigidos pelo Decreto 70.235/72, é nula. Deve o processo ser enviado ao Delegado de Julgamento competente para que se manifeste sobre a Impugnação de fl. 01. Recurso não conhecido. Processadas as tramitações e análises, a DRJ de Brasilia/DF, emitiu a Decisão de folhas 58 a 62, em que dá provimento parcial ao pleito, no sentido de acatar a distribuição das áreas do imóvel (Quadro 04, p. 60) e as informações sobre áreas de criação animal (Quadro 05, p. 60) que constam do Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte as folhas 38 e 40, e negar o acatamento das demais informações que constam do mesmo Laudo, seja no que se refere ao Valor da Terra Nua, seja no que se refere 6. sua utilização. A DRJ recusou-se também a acatar o Contrato de Arrendamento de folhas 41 a 43. Da Fundamentação da Decisão recorrida, consta: 1. A Notificação de Lançamento foi efetuada com base no VTNm de 111,84 UFIR, fixado pela IN SRF 16/1995; 2. 0 Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos, além de não ser especifico para a data de referência, não cita as fontes de consulta e a metodologia utilizada, nos termos da NBR 8.799, da ABNT; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.445 RESOLUÇÃO N° : 303-00.866 3. Com base no Laudo Técnico apresentado, e nos termos da NE/SRF/COSARJCOSIT 01/95, devem ser acatadas as alterações pretendidas nos Quadros 04 (distribuição de áreas) e 05 (áreas de criação animal); 4. Mantêm-se a informações sobre mão-de-obra e sobre animais da DITR/94, porque o Laudo Técnico de fls. 38/40 e o Contrato de Arrendamento de fls. 41/43, para rebanhos em nome de terceiros, não são considerados documentos suficientes para alterá-las, nos termos da NE/SRF/COSAR/COSIT n° 01/1995. Com isso, mandou alterar a DITR processada (fl. 51), da seguinte forma: a) animais de grande porte: de 280 para 03; e b) animais de médio porte: de 58 para 0; 5. Todas as informações sobre produção vegetal da declaração processada, h. fls. 52, devem ser desconsideradas; visto que nada foi informado no Quadro 09 da DITR 94, nem solicitado no Laudo Técnico. 6. As medidas dos itens 5 e 6 anteriores, restabelecem os dados da DITR/94; 7. 0 beneficio de redução de até 90% do valor do ITR/94, a titulo de FRU/FRE, pleiteado com base na Lei 84.658/80 é descabido, porque a Lei 8.847/94 não mais prevê tal beneficio. Em seu recurso a este Conselho, o Contribuinte pleiteia que seja aplicada ao seu imóvel aliquota de cálculo prevista no Anexo I da Lei 8.847/94, e que as contribuições ao CNA, CONTAG e SENAR sejam revistas, de acordo com o novo ii lançamento. 14' É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.445 RESOLUÇÃO N° : 303-00.866 VOTO 0 Recurso e tempestivo, trata de matéria de competência deste Conselho e está instruido com documento de garantia de Instância, por arrolamento de bens. Preliminarmente, cabe decidir sobre a Nulidade do Lançamento, por falta de identificação da autoridade autuante, na Notificação de Lançamento, conforme estabelece o item I do Ato Declaratório COSIT n° 02, de 03/02/1999, e IN SRF 094, de 24/12/94, art. 5° e art. 6°, instrumentos oficiais não revogados até o presente momento. Superada esta preliminar , vamos ao mérito. a) Do beneficio do ITR-FRU/FRE Diz a Decisão recorrida (p. 61) que a isenção de até 90% do valor do ITR 94, a titulo de FRU/FRE, pleiteada pelo Contribuinte com base no Decreto 84.865/80, carece de fundamento, porquanto o lançamento em tela baseou-se na Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994. 0 Decreto 84.685, de 06 de maio de 1980, que regulamenta a Lei 6.746, 10 de dezembro de 1979, estabelece: Art. 8° - 0 imposto, calculado na forma do art. 1°, poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento), a titulo de estimulo fiscal, observado quanto segue: a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento) do imposto, pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural, quociente esse que, multiplicado por 0,45 (quarenta e cinco centésimos), definirá o Fator de Redução pela Utilização (FRU); b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento) do imposto, pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento ou número de cabeças de animais por hectare, obtido para cada produto explorado, e os correspondentes indices de rendimentos fixados pelo INCRA, através de Instrução Especial, quociente esse que, multiplicado pelo FRU, referido na alínea a deste artigo, determinará o Fator de Redução pela Eficiência (FRE). A- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.445 RESOLUÇÃO N° : 303-00.866 A Lei 8.847. de 28/01/94, é posterior ao fato gerador, e o Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996, publicada no DOU de 27 de outubro de 1996, diz: art. 144 - 0 lançamento reporta-se h data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada. § 1°- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. § 2°- 0 disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados em periodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No que tange aos elementos constantes do Laudo de Avaliação, pode-se adotar a providência de baixar o processo em diligência, para que seja juntada a ART, ou por economia processual, acatar o laudo, como já o fez parcialmente a DRJ. Caso a decisão seja por sua aceitação, VOTO no sentido de acatá-lo integralmente. 0 Contrato de Arrendamento de folhas 41 a 43, registrado no Cartório de Registro Civil e de Notas do Município de Anápolis/GO, datado de 05/01/1992, é um elemento de apoio ao Laudo Técnico de Avaliação. E ele que justifica a quantidade de animais encontrados na propriedade. Não vejo porque rejeitá-lo, com base na NE/SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, itens 12.7 e 12.8. b. Revisão das Contribuições No que tange à revisão dos valores das contribuições ao CNA, CONTAG E SENAR, são elas simples conseqüência da revisão do lançamento do ITR. No que tange ao Laudo Técnico de Avaliação, Voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que seja juntada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 PAULO D ASSIS elator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.* TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.003188/95-33 Recurso n° 124.445 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Resolução no 303.00.866 Brasilia- DF 15 de abril 2003 Jo ol nda Costa Presid nte da erceira Câmara 411 Ciente em: taNDP<D PFN

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Numero do processo: 10950.005201/2009-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA. As aquisições de álcool anidro realizada no período em apuração não geram direito ao crédito pleiteado tendo em vista que o permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subseqüente) com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727/08. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  da  PIS,  no  valor  de  R$  73.569,12,  relativos ao 2º trimestre de 2005, vinculando­se aos mesmos, Pedido de Compensação.  A  DRF/Maringá  proferiu  Despacho  Decisório  no  qual  foi  parcialmente  deferido  o  ressarcimento  pleiteado,  no  montante  de  R$  12.129,12,  e  homologadas  as  compensações apresentadas até o limite do crédito deferido. A fiscalização não considerou os  valores referentes à aquisição de álcool anidro para fins de composição da base de cálculo da  contribuição.  Em Manifestação de Inconformidade a Interessada alegou que o álcool anidro  é  insumo  em  seu  processo  produtivo,  posto  que  é  adicionado  a  gasolina  tipo  “A”,  para  a  obtenção  da  gasolina  tipo  “C”,  e  assim,  em  face  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  entende  que  tem  direito  ao  abatimento  do  crédito  relativo  às  aquisições  do  referido insumo, nos termos do art. 3º,  II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde o  advento da Lei nº 10.865/2004. Argumenta ainda que:  a) o álcool hidratado adquirido pela recorrente é revendido ‘in  natura’  aos  postos  revendedores,  (consumidores­varejistas)  ;  por  sua  vez,  o  álcool  anidro  é  utilizado  como  insumo  na  produção  da  gasolina  ‘c’,  desta  forma,  não  se  poderia  tratar  ambos produtos como se fossem idênticos, de modo que possuem  destinação  e  finalidades  dispares,  sobretudo  porque  não  há  autorização  legal  para  revenda e  distribuição  de  álcool  anidro  de  acordo  com  determinações  técnicas  desde  o  antigo  órgão  CPN  e  ANP,  Agência  Nacional  do  Petróleo,  sendo  utilizado  exclusivamente como insumo obrigatório na composição final da  gasolina ‘c’;  b) a vedação ao creditamento contida no art. 3º, I, “a” das Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  refere­se  única  e  exclusivamente  ao  álcool  hidratado,  e  que  as  contribuições  em  debate,  incidentes  sobre  o  álcool  anidro,  não  estão  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária,  como  teria  afirmado  o  fisco,  mas, ao contrário, incidiriam em cada etapa do ciclo produtivo,  conforme  a  situação  do  vendedor/adquirente,  ou  seja,  se  produtor,  aplicar­se­ia  o  disposto  no  art.  5º,  I  da  Lei  nº  9.718/1998, e se distribuidor, aplicar­se­ia o contido no art. 5º,  II da mesma lei.  A  DRJ  em  Curitiba  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconheceu o direito creditório da CIAPETRO, conforme ementa que transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS DE  PIS  E  COFINS.  ÁLCOOL  ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA.  Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a crédito do PIS e  da Cofins, no sistema de nãocumulatividade, para distribuidora  de  combustíveis  sobre  aquisição  de  álcool  anidro  para  fins  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005201/2009­64  Acórdão n.º 3803­003.142  S3­TE03  Fl. 2          3 carburantes  adicionado  à  gasolina  “A”  para  obtenção  da  gasolina “C”.  DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos a inexistência do crédito informado como  suporte, não se homologam as compensações vinculadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão retro em 20/04/2012, apresentou Recurso Voluntário  para  este  Conselho Administrativo  em  10/05/2012,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisou  os  mesmos argumentos aduzidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Requereu, ao final,  pelo reconhecimento do crédito oriundo das aquisições de álcool anidro, anteriores a agosto de  2008, e a homologação das compensações transmitidas pela empresa.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  autos  facilmente  se  observa  que  a  lide  encontra­se  delimitada quanto a existência ou não de direito pelo contribuinte ao creditamento do Pis e da  COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina  “A” com o fito de obter a gasolina “C”.  Por  seu  turno,  a  DRJ  em  Curitiba  considerou  que  a  ora  Recorrente  não  fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro  e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda.  Argumenta que, diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a  mistura  da  gasolina  “A”  com  o  álcool  etílico  anidro,  para  obtenção  da  gasolina  “C”,  em  atendimento  às  normas  baixadas  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo  e  que  a  legislação  tributária  de  regência  determinou  que  a  alíquota  para  aquele  produto  seria  zero  por  ser  considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo.  Ademais disso, ressaltou que o aproveitamento de créditos sobre aquisição de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  para  contribuinte  sujeito  ao  regime  de  apuração  não­cumulativa da COFINS    e do PIS/PASEP  somente  tem vigência  a partir  de 01/10/2008,  com a previsão contida no § 13 do art.5º da Lei nº 9.718,de1998.  A  contribuinte,  busca  através  do  Recurso  Voluntário  emplacar  o  entendimento de que o álcool anidro é produto intermediário obrigatório, e portanto insumo, da  gasolina  “c”,  enquadrando  o  direito  ao  creditamento  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/02, que assim dispõem:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Contudo,  em  que  pesem  seus  argumentos  e  toda  a  construção  jurídica  desenvolvida no Recurso Voluntário que ora se analisa com vistas ao creditamento, os mesmos  não merecem prosperar.  Isto porque os créditos decorrentes da aquisição de álcool  anidro os  quais busca o ressarcimento se referem ao 2º trimestre de 2005.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório  proferido pela DRF em Marigá, a contribuinte “considerou as receitas de revendas de gasolina  adicionada  de  álcool  anidro  como  pertencente  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  de  que  trata  a  Lei  nº  10.833/2003,  apropriando  como  custo,  o  total  das  aquisições  de  álcool  anidro  para  fins  carburantes do período”.  Nas  vendas  de  gasolina,  com  exceção  da  de  aviação,  óleo  diesel  e GLP,  a  contribuição para o Pis/Pasep e para a COFINS incide de forma concentrada, no inicio da etapa  de comercialização, realizada pelos produtores ou importadores.  Até  o  advento  da  Lei  nº  10.637/02  e  da  10.833/02,  que  instituíram  a  sistemática da não­cumulatividade para o Pis/Pasep e para a COFINS, respectivamente, essas  receitas se mantiveram no regime da cumulatividade, se sujeitando ao art. 2º da Lei nº 9.718/98  se produtor, e arts. 5º e 6º do mesmo diploma legal se distribuidores ou importadores.  O inciso IV do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833/02, reproduzido de igual forma  na Lei nº 10.637/02, determinava a não inclusão na base de cálculo das contribuições sociais  das  receitas de venda dos produtos de que  tratam as Leis nos 9.990, de 21 de  julho de 2000,  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição,  dentre esses produtos destacamos o álcool para fins carburantes:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005201/2009­64  Acórdão n.º 3803­003.142  S3­TE03  Fl. 3          5 IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de  21 de julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  Com  o  advento  da  Lei  nº10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  o  artigo  acima  transcrito  sofreu  mudanças,  de  maneira  que  a  vedação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  ficou  restrita  tão  somente  as  operações  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes, tal qual o caso:  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide  art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  Desta  forma,  a  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  permaneceu  na  sistemática  da  cumulatividade,  a  qual  não  permite  o  creditamento  do  crédito  oriundo  das  referidas  aquisições,  de modo  que  esta  situação  permaneceu  até  sua  revogação  pela Medida  Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro  de  2008,  convertida na Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de  2008, que assim dispôs em seu art. 42: 1                                                              1 6 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 16­38910 de 17 de Maio de 2012. DRJ/SPO1.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. A aquisição de álcool anidro para  fins carburantes e de gasolina A com a  intenção  de  obtenção  de  gasolina  C  não  gera  crédito  de  COFINS  para  distribuidora  de  combustíveis.  Os  pro  cedimentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  que  entende possuir.  Ano­calendário: : 01/01/2005 a 31/12/2005     DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO.   1 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 14­25212 de 13 de Julho de 2009.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro  de  2008,  não  havia  direito  a  créditos  da  Cofins  para  distribuidora  de  combustíveis,  sobre  aquisição  de  álcool  anidro par a fins de adição à gasolina.  Período de apuração: : 01/07/2004 a 30/09/2004     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Art. 42. Ficam revogados: III – a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da  publicação desta Lei:  a)  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998;  b) os incisos II e III do caput do art. 42 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001;  c) o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art.  8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   d) o  inciso  IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do  inciso VII do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;   e)os  arts.  49,  50,  52,  55,  57  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, não havendo, após essa data, outra forma de  tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58­A a  58­U  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  demais  dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados;(Vide Medida  Provisória nº 436, de 26/06/2008)  f)o § 7º do art. 8º e os §§ 9º e 10 do art. 15 da Lei nº 10.865, de  30  de  abril  de  2004.(Vide  Medida  Provisória  nº  436,  de  26/06/2008)  Outrossim, o álcool anidro, composto que misturado a gasolina “A” origina a  gasolina  “C”,  comercializada pelos  postos  revendedores  e utilizada pela  população  em  geral  em seus veículos  automotores,  ao meu  sentir,  não  foi  tratado pela  legislação  tributária como  insumo, mas sim um produto vendido pelo distribuidor. Tanto é que o inciso II do artigo 42 da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  portanto  vigente  à  época  dos  fatos,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sociais sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes  quando  adicionado  à  gasolina,  auferida  por  distribuidores,  dispositivo  que  também  foi  revogado pela Lei nº 11.727/08, porquanto o  recolhimento  já haveria  sido  efetuado na  etapa  anterior pelos produtores (usinas):  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:   I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;   II­álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina,  auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº  413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)                                                                                                                                                                                           DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO.   6 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 16­19305 de 05 de Novembro de 2008.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. A aquisição de álcool anidro para  fins carburantes e de gasolina A com a  intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de COFINS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  Os  procedimentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação do direito que entende possuir.  Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005201/2009­64  Acórdão n.º 3803­003.142  S3­TE03  Fl. 4          7  III­álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  (Vide  Medida  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  Nestes  termos,  as  aquisições  de  álcool  anidro  realizada  no  período  de  01/04/2004 a 30/06/2004 não geram direito ao ressarcimento da COFINS tendo em vista que o  permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subseqüente) com  o  advento  da  Lei  nº    11.727/08  e  a  produção  dos  efeitos  do  seu  art.  7,  a  qual  instituiu  este  regime diferenciado de tributação para os distribuidores de álcool anidro adicionado à gasolina.  2  De  se  acrescentar,  que  conforme  todo  o  apanhado,  não  contestado  pela  Recorrente, no período de agosto de 2001 a setembro de 2008, as saídas de álcool promovida  pelas distribuidoras,  ainda que misturados à gasolina, estavam sujeitas à alíquota zero, o que  comprova a sua finalidade carburante.  Por  tal  razão, não  se pode opor à  situação que  ora  se  analisa,  o permissivo  legal contido no art. 17 da Lei nº 11.033/04 cujo conteúdo transcrevemos a seguir para fins de  melhor interpretação:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Pelo  que  se  percebe,  o  contribuinte  não  poderá  se  creditar  de  todas  as  aquisições de produtos cuja saída do estabelecimento esteja sujeita à alíquota zero,  tendo em  vista  que  em determinados  casos,  como o  dos  autos,  existe  expressa  determinação  legal  que  veda esse aproveitamento (inciso IV, do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03).  Em  julgado  recente,  a  4ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  desta  3ª  seção  posicionou­se  de  forma  semelhante,  no  acórdão  de  nº  3401­01.111,  partilhando  do  mesmo  entendimento que o refletido neste voto:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  ÁLCOOL  ANIDRO.  VEDAÇÃO EXPRESSA.   A possibilidade de manutenção de créditos a que se refere o art.  17  da  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  não  é  ampla  e  irrestrita,  em  face de  vedação expressa  contida na  regra  então  vigente, qual seja, o artigo 3º, I, “a”, c/c o art.                                                               2 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52 de 29 de Junho de 2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA:  DISTRIBUIDOR  DE  GASOLINA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Até  30/09/2008,  as  aquisições,  por  distribuidor, de álcool anidro para fins carburantes para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito,  por força de vedação expressa contida na letra “a”, do inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A partir de  01/10/2008,  com  a  produção  dos  efeitos  do  artigo  7º  da  Lei  nº  11.727,  de  2008  e  do  Decreto  nº  6.573,  de  19/09/2008,  pode  o  distribuidor  que  adquire  álcool  anidro  para mistura  à  gasolina  de  produtor,  importador  ou  outro distribuidor, creditar­se em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade  de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     8 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo incólume a decisão proferida pelo Órgão de Piso.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10820.000146/2006-59
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO IRPF. MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  notificação  de  lançamento  de  fl.  05,  referente  ao  exercício  de 2002,  ano­calendário  de  2001,  por  meio do qual foi exigida multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$  1.053,49.  A  contribuinte  apresentou,  em  24/01/2006,  a  impugnação  de  fls.  01/03,  na  qual, alega, em síntese, que:  ­  apresentou  no  prazo  a  declaração  de  isento,  entendendo  que  não  tinha  rendimentos tributáveis uma vez que recebia pensão alimentícia através do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Rondônia  que,  segundo  orientação  recebida,  seria  o  responsável pelo pagamento do imposto de renda na fonte;  ­ assim, não se trata de entrega de declaração com atraso e sim de declaração  retificadora, cujo imposto foi pago com as penalidades decorrentes, inclusive multa  incidente sobre o não recolhimento à época, o que nos induz a conclusão de dupla  penalidade sobre o mesmo fato;  ­ ademais, como a entrega da declaração retificadora foi espontânea, aplica­se  ao caso o artigo 138 do Código Tributário Nacional.”  A decisão de primeira instância salientou que:   “Declaração de ajuste anual não se confunde com a declaração de isento, que  deve  ser  apresentada  pelo  contribuinte  que  não  se  enquadre  nas  condições  de  obrigatoriedade da declaração de ajuste, o que, como se demonstrou, não é o caso  dos autos. Não se trata, portanto, de declaração retificadora pois não houve entrega  de  outra  DIRPF/2002  anterior  aquela  que  resultou  na  aplicação  da  multa  ora  questionada”.  Concluiu,  o decisum a  quo, que “a  entrega  da  declaração de  ajuste  anual  após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação  da  multa  por  atraso,  não  se  aplicando  ao  descumprimento  dessa  obrigação  acessória,  o  instituto da denúncia espontânea”.  Às  fls.  23  se  encontra o  recurso voluntário,  por meio do qual  a  interessada  reafirma seu entendimento de que verificou­se a denúncia espontânea e, assim, por aplicação  do art. 138 do CTN, deve a multa ser excluída.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10820.000146/2006­59  Acórdão n.º 2802­001.647  S2­TE02  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A matéria é bastante conhecida, sendo certo que não se discute, no caso em  pauta, o fato de ter sido a declaração entregue após o prazo, mas, apenas, o fato de a entrega  extemporânea ficar sujeita à multa regulamentar.  Na esfera judicial, cabe registrar Acórdão unânime da 1ª Sessão do STJ, em  18.06.2001 (EREsp 246.295/RS), que decidiu que:  “APRESENTAÇÃO  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  1.  A  entidade  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com atraso,  a Declaração  do  Imposto  de Renda.  2. As  responsabilidades  acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador  do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.”  Várias decisões desta Corte Administrativa sedimentaram idêntica conclusão,  como no Acórdão CSRF/01­3.086/00  (entre outros),  em que  a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  concluiu  que  “o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN”.  O tema foi objeto da Súmula CARF nº 49, que pacificou o entendimento no  âmbito do CARF nos seguintes termos:  “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.  Por  todo  o  exposto,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  É como voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 19 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 32DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4557219 #
Numero do processo: 10865.903819/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.201
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T14:48:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T14:48:37Z; Last-Modified: 2014-07-18T14:48:37Z; dcterms:modified: 2014-07-18T14:48:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b38de1ea-06ea-4349-a0a9-4a08458eb16a; Last-Save-Date: 2014-07-18T14:48:37Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T14:48:37Z; meta:save-date: 2014-07-18T14:48:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T14:48:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T14:48:37Z; created: 2014-07-18T14:48:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-07-18T14:48:37Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T14:48:37Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 103          1 102  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903819/2009­51  Recurso nº  922.720   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.201  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ INCIDÊNCIA MONOFÁSICA ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  vencedor  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Redator designado  [assinado digitalmente]  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  PIS/Pasep  referente ao PA de 30.04.2003.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS e PIS/Pasep incidentes sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por  encomenda de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofíns  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.869  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  A s s u n t o : C o n t r i b u i ç ã o p a r a o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/04/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903819/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.201  S3­TE03  Fl. 104          3 1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903819/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.201  S3­TE03  Fl. 105          5 28,96, mantendo  o  Despacho Decisório  atacado,  porque  o  interessado  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903819/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.201  S3­TE03  Fl. 106          7 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903819/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.201  S3­TE03  Fl. 107          9 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     10 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 10580.725909/2009-91
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JUGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membro s deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$30.713,85 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JUGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membro s deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$30.713,85 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 129          1 128  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725909/2009­91  Recurso nº  884.027   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.149  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM VIEIRA DE AZEVEDO COUTINHO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.               Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JUGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é  “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de  sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória  para  os  membro  s  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para excluir da tributação os valores de R$30.713,85 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas,  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas De Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 21/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello,  Lúcia Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro Barros, Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).      Relatório  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725909/2009­91  Acórdão n.º 2802­01.149  S2­TE02  Fl. 130          3 Em proveito  ao valioso  trabalho consubstanciado às  fls.  81  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  112.214,41,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.”  Ato  contínuo,  em  sessão  de  17/03/2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  Acórdão  15­23.012,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando  que:   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725909/2009­91  Acórdão n.º 2802­01.149  S2­TE02  Fl. 131          5 (a)  as diferenças reconhecidas através da Lei n.º 8.730/2003, tinham, em sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)  o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)  independe  a  natureza  do  tributo  conferida  pelo  Artigo  5º  da  Lei  8.730/2003, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que  as  indenizações  não  desfrutam  de  isenção  indistintamente,  nos  termos  do Artigo  150, § 6º, CF/88;   (e)  o Artigo 55, inciso XIV, do RIR/99, determina que as indenizações estão  sujeitas à tributação;   (f)  a  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  STF,  não  pode  ser  aplicada  aos  Magistrados  da  Bahia,  pois  que  não  se  pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível  o  âmbito  de  aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)  é  de  competência  exclusiva  da  União  a  exigência  do  tributo  e  o  lançamento fiscal em comento;   (h)  é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez  que esta é  fixada  independentemente da boa­fé do  impugnante, com fulcro no Artigo 136 do  CTN, diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)  os  pareceres,  notas  e  demais  consultas  realizadas  para  verificação  de  multa  ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  mero  caráter  informativo  ou  restritivo,  seja  pela  inobservância  de  requisitos  formais  ou  pelo  não  atendimento do Artigo 100 do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  86),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  88/124),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito vinculante da consulta efetuada; (iii) nulidade do lançamento por  forma inadequada de  apuração da base de cálculo; (iv) não incidência de IR sobre juros moratórios; (v) a URV tem  natureza indenizatória;  (vi)  ilegitimidade da União; e  (vii) violação ao Princípio da Isonomia  Tributária.   É o relatório.     Voto             Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  No  que  se  refere  às  alegações  de  que  era  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade de retenção, além de o Acórdão ter enfrentado esta questão, o entendimento  sustentado  pelo  Recorrente  está  superado  pela  jurisprudência  desse  Conselho.  Aplica­se  a  Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art.  72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pelo Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725909/2009­91  Acórdão n.º 2802­01.149  S2­TE02  Fl. 132          7 Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8 Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS  que,  tendo  sido  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado  (art. 62­A do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente  aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Portanto, voto pelo parcial provimento do Recurso, no sentido de rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  os  valores de R$30.713,85 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como  excluir a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725909/2009­91  Acórdão n.º 2802­01.149  S2­TE02  Fl. 133          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO            TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 21 de junho de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10                                 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10580.722567/2008-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para ter direito isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. O conceito de cardiopatia grave não é exclusivo da medicina, tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É um conceito definido a partir das diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia, de forma que para ter direito à isenção dos proventos de portador de cardiopatia grave é necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça a existência dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies de cardiopatias. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 156          1 155  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722567/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.869  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LAÉRCIO BUSTAMANTE AUGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  ter  direito  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios  que especifique a existência da patologia prevista no texto legal.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE.  O  conceito  de  cardiopatia  grave  não  é  exclusivo  da medicina,  tem  origem  legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É um conceito definido a  partir  das  diretrizes  da  Sociedade  Brasileira  de  Cardiologia,  de  forma  que  para  ter  direito  à  isenção  dos  proventos  de  portador  de  cardiopatia  grave  é  necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça a existência  dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies  de cardiopatias. Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/07/2011     Fl. 156DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de notificação de  lançamento de imposto de renda pessoa física do  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  com  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$23.970,40  recebido  pelo  titular,  sendo  R$18.803,16 do INSS e R$5.167,24 de PREVUNIÃO Sociedade de Previdência Privada, e da  não  comprovação  por  laudo médico  oficial  da  condição  de  portador  de  moléstia  grave  que  autorize  o  gozo  de  isenção  ou  a  comprovação  de  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria, pensão ou reforma.  Houve  impugnação  ao  lançamento  com  argumentação  de  que  não  houve  omissão de  rendimentos, uma vez que os  rendimentos  foram  informados  como  isentos e não  tributáveis  na  declaração  retificadora  e  que  não  procede  a  exigência  de  laudo  oficial  para  comprovação moléstia grave, pois que esse  já  teria sido apresentado, mais especificamente a  declaração emitida pelo Hospital Publico Municipal Dr. Mario Gatti.  A  impugnação  foi  indeferida  sob  o  fundamento  de  que  um  requisito  para  gozo da isenção dos portadores de moléstia grave é a comprovação da doença prevista no texto  legal por meio de  laudo expedido por serviço médico oficial e que o documento apresentado  não atende ao exigido na lei.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  22­06­2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 16­07­2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  os documentos apresentados comprovam que é portador  de  moléstia  (CID  I21  –  Infarto  agudo  do  miocárdio)  e  que  faz  juz  à  isenção,  a qual  se  aplica  tanto  aos que  se  aposentam  em  razão  da  doença  quanto  àqueles  que  contraem a doença após a aposentadoria;  2.  a decisão recorrida não demonstrou as razões pelas quais  foi  concluído  que  os  documentos  apresentados  não  são  laudos  do  serviço  médico  oficial  do  município  e  que  quem os  assinou não é  pessoa hábil  a assinar  em nome  do serviço médico municipal;  3.  os  documentos  apresentados  não  foram  admitidos  por  faltar o título “laudo”;  4.  em  14  de  fevereiro  de  2000,  já  aposentado,  e  como  alegado  e  comprovado  foi  acometido  de  infarto  do  miocárdio,  atendido  no  Hospital  Municipal  Dr.  Mario  Gatti  e  posteriormente  tratado  no  Hospital  Dante  Pazzianese  de  Cardiologia,  mantendo  o  histórico  de  cardiopatia grave até hoje;  5.  declaração do primeiro hospital que o atendeu em 22 de  fevereiro  de  2002  atesta  a  presença  da  doença  grave  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722567/2008­76  Acórdão n.º 2802­00.869  S2­TE02  Fl. 157          3 (CID I21), atendendo ao que prescreve o parágrafo único  do  art.  30  da  lei  9.250/95,  o  que  está  em  consonância  com decisões desse Conselho (recurso 154971 e acórdão  106­16.612, ambos da 6ª Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes)  autorizam  a  isenção  independente  do  nome do documento;  6.  não  omitiu  receita,  pois  as  declarou  como  rendimentos  isentos,  devendo  ser  distinguida  a  isenção  da  obrigação  de  declarar,  essa  última  satisfeita  com a  declaração  dos  rendimentos como isentos;  7.  o  acórdão  recorrido  está  incorreto  ao  confundir  documento oficial com documento público;  8.  discorre  sobre  a  validade  dos  atestados  médicos  com  base  no  CPC,  no  Código  de  Ética  Médica  e  doutrina  jurídica; e  9.  em  março  de  2005  foi  realizado  cateterismo  cardíaco  chegando  ao  diagnóstico  apontado  nos  documentos  anexos, o mesmo ocorrendo com o  tratamento realizado  em  anos  posteriores,  e  o  quadro  clínico  corresponde  a  cardiopatia grave.  10.  requer  encaminhamento  a  perícia  médica  a  fim  de  ratificar as informações e laudos apresentados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  cerne do  litígio  é  a  isenção  dos  proventos  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).   Fl. 158DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Na  decisão  de  primeira  instância  a  impugnação  foi  indeferida  sob  o  fundamento de que:  a) “o Interessado não apresenta documento compatível com essa  exigência. O que junta à fl.64 e pleiteia seja acolhido para esse  fim  não  tem  característica  de  laudo,  não  indica  expressamente  qualquer moléstia  grave  prevista  em  lei  e  nele  também não há  referência de que a profissional emitente esteja no exercício de  cargo que a autorize a se manifestar em caráter oficial em nome  do serviço médico municipal.”  b)  “Quando  afirma  em  sua  impugnação  que  a  declaração  emitida pelo Serviço Médico Municipal de Campinas faz as vezes  de  Laudo,  ou  quando  o  endereça  para  vários  documentos  (fls.60/64),  o  Contribuinte  reconhece  a  inexistência  de  um  documento único que a ele corresponda. Os exames que junta às  fls.52/58 também não têm qualquer valor probatório para esse  fim.  Não  cabe  à  autoridade  autuante  ou  julgadora  fazer  inferências  em  tais  documentos  e  concluir  por  qualquer  diagnóstico.  Primeiro  por  não  disporem  de  competência  para tal e segundo porque a literalidade imposta pelo CTN  para  a  concessão  da  isenção  lhe  exige  que  apenas  a  atestação médica em laudo oficial, com a denominação da  doença  tal  como  expressa  no  dispositivo  legal  é  hábil  à  comprovação. O apêndice que junta às fls.42/49 demonstra  exatamente  que  as  exigências  da  medicina  clínica  são  diferentes da pericial, que se envolve com a legislação para  dar sustentação ao parecer emitido.  Passo a analisar os documentos apresentados:  Às fls. 141 um encaminhamento à perícia médica do INSS atestando que no  período de 14 a 22 de fevereiro de 2000 o recorrente esteve internado no Hospital Municipal  DR. Mario Gatti  devido  a  IAM Antero  ceptal  (CID  I21),  necessitando  de  acompanhamento  ambulatorial  e  afastamento  das  atividades  por  cerca  de30  dias  até  resultado  do  cateterismo  cardíaco. Esse documento foi assinado pela Drª Vivian P. Zulian.  Às fls. 142 um registro de internação no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti,  referente à internação em 14 de fevereiro de 2000.  Às fls. 143 o formulário de Resumo de Alta narrando a histórica (sintomas e  resultados  de  exames  realizados)  do  paciente,  cujo  diagnostico  de  entrada  e  diagnósitco  definitivo registrados foi IAM Antero ceptal, sem que conste em qualquer local a anotação de  cardiopatia grave. Esse documento não foi assinado.  Às fls. 144/145 uma solicitação para exame de alta complexidade em virtude  de IAM Antero ceptal. Não consta anotação de cardiopatia grave.  Às  fls.  146/147  consta  ficha  de  marcação  de  consultas  no  Instituto  Dante  Pazzanese de Cardiologia..  Às  fls.  148/149  relatório  médico  acerca  do  cateterismo  realizado.  Não  há  qualquer anotação de cardiopatia grave.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722567/2008­76  Acórdão n.º 2802­00.869  S2­TE02  Fl. 158          5 Às fls. 150 resultado da ecocardiopafia com Dopller a cores, apontando como  resultado  “regurgitação  mitral  discreta,  ventrículo  esquerdo  hipertófico,  com  disfunção  moderada e disfunção ventricular direita moderada à severa”.  Assim como foi consignado no acórdão recorrido, não há um laudo médico  oficial  que  contenha  a  indicação  de  que  o  recorrente  é  portador  de  cardiopatia  grave  como  alega, requisito legal para gozo da isenção em comento.  Ademais,  trata­se  litígio  que  transcende  a  questões  meramente  tributárias,  pois requer fundamentação em conhecimentos muito específicos da medicina, tanto que a Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, veio exigir que a comprovação da isenção nesses casos  fosse feita com base em Laudo Médico emitido por serviço médico oficial.  Ainda que  apresentado  um  laudo médico oficial  deveria nele  constar que o  paciente é portador de cardiopatia grave, não cabendo ao julgador fazer equiparação a partir de  um  conjunto  de  sintomas  descritos  em documentos médicos  elaborados  para outros  fins  que  não o pericial.  O deslinde de litígios dessa natureza requer que seja esclarecido o que é uma  cardiopatia  grave  para  efeitos  legais.  É  um  gênero  do  qual  são  espécies  diversas  patologias  descritas?  A  partir  desse  ponto,  buscando  responder  o  quesito  acima,  o  voto  fundamentar­se­á  na  II  Diretriz  Brasileira  de  Cardiopatia  Grave  publicada  pela  Sociedade  Brasileira  de  Cardiologia  (Arquivos  Brasileiros  de  Cardiologia  ­  Volume  87,  Nº  2,  Agosto  2006, Disponível em <http://www.scielo.br/pdf/abc/v87n2/a24v87n2.pdf> Acesso em 07 Out.  2010.)   Destaco que essas diretrizes não foram ignoradas pelo recorrente (fls. 42/49),  o qual chegou a conclusões equivocadas ao fundamentar sua impugnação e recurso voluntário  acerca do conceito de cardiopatia grave.  Segundo a referida diretriz, o termo Cardiopatia Grave aparece pela primeira  vez na legislação brasileira com a Lei n.º 1.711 (item III, do Artigo 178), sancionada em 28 de  outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Civis da União). Essa lei foi reeditada em outras  ocasiões, sem modificações significativas.   A partir de 1.º de janeiro de 1989, passou a vigorar a Lei 7.713/88, diploma  matriz da isenção em comento, o qual foi modificado mais de uma vez, sendo a última pela Lei  nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, com a inclusão de novas patologias, e continuando a  beneficiar os pacientes acometidos pelas mesmas doenças listadas na Lei 7.713/88, entre elas a  cardiopatia  grave,  mesmo  que  tenham  sido  contraídas  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Artigos 6.º, XIV).   Registra­se  que  em  1952,  uma  comissão  multidisciplinar  de  médicos  enunciou  o  conceito  de Cardiopatia Grave  como doença que  leva,  em  caráter  temporário  ou  permanente, à redução da capacidade funcional do coração, a ponto de acarretar risco à vida ou  impedir o servidor de exercer as suas atividades.   A  incapacitação  laboral  deve  ser  avaliada  por  perícia  médica,  em  procedimento no qual, o segurado ou paciente, vítima de uma doença ou acidente de trabalho, é  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 examinado por um profissional especializado (médico­perito), que avalia as condições de saúde  e  a  capacidade  laborativa,  decidindo  sobre  a  conveniência  do  afastamento  ou  o  retorno  às  atividades  laborativas  habituais,  de  acordo  com  as  normatizações  contidas  nos  Estatutos  do  Funcionalismo Público (Manual do Médico Perito, 1980; Perícia Médica, 1990).  É  importante  ressaltar  que  o  médico­perito,  diferentemente  do  médico  cardiologista­clínico,  não  exerce  a medicina  clínica,  pois  não  cuida  de  enfermos.  Utiliza  os  conhecimentos  médicos  apenas  para  estabelecer  o  diagnóstico  e  o  prognóstico  clínico,  para  julgar  a  capacidade  laborativa  e  sua  imputabilidade.  Assim,  a  atividade  e  o  conhecimento  pericial  sugerem  uma  especialidade  de  cunho  médico­judicial,  na  qual,  além  dos  conhecimentos  profundos  de  clínica,  existe  a  necessidade  de  uma  postura,  raciocínio  e  julgamento, como fim.   Frise­se que a adaptação do conhecimento médico às exigências das normas  legais  realiza­se  com  critérios  e  princípios  diferentes  dos  que  regem  a  apreciação  dos  problemas  clínicos.  As  exigências  da  medicina  clínica  são  diferentes  da  pericial,  que  se  vê  envolvida com a legislação, que deve sustentar o parecer pericial.  A  medicina  pericial  exercida  atualmente,  mais  do  que  nunca,  exige  a  comprovação  diagnóstica  por  meio  de  uma  rigorosa  avaliação  clínica  e  comprovação  laboratorial  (métodos  complementares  não­invasivos  e  invasivos),  evitando­se  as  conclusões  baseadas em impressões subjetivas ou alegações emanadas dos pacientes, sem o corroborativo  laboratorial, tão sujeitas a erros ou interpretações enganosas.  O  conceito  de  cardiopatia  grave  engloba  tanto  doenças  cardíacas  crônicas,  como  agudas.  São  consideradas  cardiopatias  graves:  a)  cardiopatias  agudas,  habitualmente  rápidas em sua evolução, que se tornam crônicas, caracterizadas por perda da capacidade física  e  funcional  do  coração;  b)  as  cardiopatias  crônicas,  quando  limitam,  progressivamente,  a  capacidade  física  e  funcional  do  coração  (ultrapassando  os  limites  de  eficiência  dos  mecanismos de compensação), não obstante o  tratamento clínico e/ou cirúrgico  adequado;  c)  cardiopatias  crônicas  ou  agudas  que  apresentam  dependência  total  de  suporte  inotrópico  farmacológico  ou mecânico  ;  d)  cardiopatia  terminal:  forma  de  cardiopatia  grave  em  que  a  expectativa de vida  se  encontra  extremamente  reduzida,  geralmente não  responsiva à  terapia  farmacológica  máxima  ou  ao  suporte  hemodinâmico  externo.  Esses  pacientes  não  são  candidatos  à  terapia  cirúrgica,  para  correção  do  distúrbio  de  base  ou  transplante  cardíaco,  devido à severidade do quadro clínico ou comorbidades associadas.  A limitação da capacidade física e funcional é definida, habitualmente, pela  presença  de  uma  ou  mais  das  seguintes  síndromes:  insuficiência  cardíaca,  insuficiência  coronariana,  arritmias  complexas,  bem  como  hipoxemia  e  manifestações  de  baixo  débito  cerebral, secundárias a uma cardiopatia. A gravidade dessas síndromes será definida conforme  as diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia.  Após  a  avaliação  da  capacidade  funcional  do  coração  os  pacientes  são  classificados em Graus que variam de I (pacientes portadores de doença cardíaca sem limitação  da  atividade  física)  a  IV  (pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  que  os  impossibilita  de  qualquer atividade física).  Diversos meios  de  diagnóstico  são  empregados  na  avaliação  da  capacidade  funcional do coração, porém os achados fortuitos em exames complementares especializados  não são, por si só, suficientes para o enquadramento legal de cardiopatia grave.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722567/2008­76  Acórdão n.º 2802­00.869  S2­TE02  Fl. 159          7 O  quadro  clínico  bem  como  os  recursos  complementares,  com  os  sinais  e  sintomas que permitem  estabelecer o diagnóstico de cardiopatia  grave,  estão  relacionados  às  seguintes  cardiopatias:  cardiopatia  isquêmica,  cardiopatia  hipertensiva,  miocardiopatias,  valvopatias,  cardiopatias  congênitas,  arritmias,  pericardiopatias,  aortopatias  e  cor  pulmonale  crônico.  Ressalte­se que em algumas condições, um determinado item coletado pelos  meios de diagnóstico pode, isoladamente, configurar cardiopatia grave (por exemplo, fração de  ejeção < 0,35), porém, na grande maioria dos casos, é necessária uma avaliação conjunta dos  diversos dados do exame clínico e dos achados complementares para melhor conceituá­la.  Vejamos  a  aplicação  desse  referencial  teórico  ao  caso  dos  autos,  tomando  como exemplo a patologia infarto agudo do miocárdio que consta nos documento apresentados  como tendo acometido o recorrente.  Estou  convencido  que  para  o  leigo  e  para  o  paciente  o  infarto  agudo  do  miocárdio  é  uma  doença  do  coração  grave,  o  que  permitiria  considerá­la  uma  cardiopatia  grave.  Possivelmente,  um  cardiologista  clínico  também  a  considere  uma  doença  do  coração  grave,  portanto  uma  cardiopatia  grave  sob  um  critério  estritamente médico. Mas  isso  não  é  suficiente para efeitos tributários.  A II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave descreve os tópicos importantes  que  precisam  ser  valorados  para  que  um  infarto  agudo  do  miocárdio  ­  forma  aguda  da  cardiopatia isquêmica – seja considerado uma cardiopatia grave. Isso evidencia que nem todo  infarto agudo do miocárdio é uma cardiopatia grave.  No  mesmo  sentido  é  a  lição  extraída  do  Consenso  Nacional  Sobre  Cardiopatia Grave, com a participação de 40 cardiologistas, em Angra dos Reis, de 02 a 04 de  Abril  de  1993,  no  sentido  de  que  as  cardiopatias  agudas,  habitualmente  rápidas  em  sua  evolução, podem tornar­se crônicas, passando ou não, a caracterizar uma cardiopatia grave, ou  evoluir para o óbito, situação que, desde logo, deve ser considerada como Cardiopatia Grave,  com  todas  as  injunções  legais.  (Disponível  em  <http://publicacoes.cardiol.br/consenso/1993/61/cardiopatiaGrave.pdf>  Acesso  em  07  Out.  2010.)  Ainda que considerada uma cardiopatia grave, quando o tratamento adequado  ­  clínico,  intervencionista  ou  cirúrgico  ­ melhorar  ou  abolir  as  alterações  acima  descritas,  o  conceito de gravidade deve ser reconsiderado e reavaliado.  Embora,  sob o  aspecto  estritamente médico,  cardiopatia  grave  implique  tão  somente em prognóstico reservado em relação à morbidade, à história natural da cardiopatia, à  qualidade de vida e à mortalidade. Do ponto de vista sócio­econômico e, principalmente, legal,  implica  na  impossibilidade  de  o  paciente  desempenhar  uma  atividade  profissional  em  sua  plenitude, comprometendo o seu padrão de vida e de sua família, podendo mesmo, levá­la ao  desamparo, na eventualidade de morte prematura.  No mesmo caminho é  a orientação do cardiologista Dr. Reinaldo Mano, ao  explicar que possuir uma doença cardíaca não significa obrigatoriamente que o paciente tenha  uma cardiopatia grave na forma da lei, especialmente porque com o avanço da tecnologia, dos  métodos  diagnósticos  e  dos  tratamentos,  diversas  condições  cardiológicas  antes  reconhecidamente causadoras de morte e invalidez, hoje são passíveis de cura, assim, depende  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 do cardiologista a emissão de laudos baseados em escalas objetivas, atualmente constantes de  Diretrizes  da  SBC,  tanto  para  evitar  excessos  em  relação  a  aposentadorias  e  benefícios  de  portadores de  cardiopatia, que  já  se encontram potencialmente  tratadas e controladas, quanto  para  dar  amparo  a  caracterização  da  cardiopatia  grave  (Anamnese  Cardiológica  ­  Situação  Laborativa  do  Paciente,  de  13/11/2004,  Disponível  em  <  http://www.manuaisdecardiologia.med.br/Semiologia/Anamnese/anamnese_Page775.htm>  Acesso em 07Out. 2010).  Em síntese, conceituar cardiopatia grave é  tarefa complexa, esse termo não  pertence  à medicina  exclusivamente,  pelo  contrário  advém  da  lei  e  compreende  reflexos  na  área  trabalhista,  previdenciária  e  tributária.  Trata­se  de  expressão  legal  que  inclui,  dentre  diversas doenças graves do coração, somente aquelas em que o profissional médico atestar ser  uma  cardiopatia  grave,  o  que  será  feito  segundo  Diretrizes  da  Sociedade  Brasileira  de  Cardiologia, após aplicar os mais diversos meios de diagnóstico e de avaliação da capacidade  funcional do coração e do respectivo impacto sobre a capacidade laborativa.  Não é correto reduzir o termo cardiopatia grave a um gênero do qual todas as  doenças graves do coração são espécies, como sustenta o recorrente. O termo cardiopatia grave  empregado na Lei nº 7.713/1988 não é mera técnica legislativa de mencionar o gênero ao invés  de todas as espécies.  Destarte,  no  caso dos  autos,  para  ter direito  à  isenção  é  fundamental  que o  laudo médico  expedido  por  serviço médico  oficial  especifique  que  o  paciente  é  portador  de  cardiopatia grave. Não tendo isso ocorrido, não foi preenchido o requisito legal da isenção.  Por  fim,  é ônus do  recorrente  fazer prova de  suas  alegações  e  trazê­las  aos  autos, não se desincumbindo desse ônus não cabe a realização de perícia como requerido.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10920.001151/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.252
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. ANEL E DAUDT PRIETO Presidente Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tardsio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10920.001151/99-14 Resolução n° : 303-01.257 RELATÓRIO Tern por objeto os presentes autos, lançamento de oficio para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, diante de constatação, em verificação fiscal, de que o contribuinte, durante o período analisado, efetuou a venda de produtos, classificados na Tabela de Incidência de IPI, aprovada pelos Decretos n's 97.410/88 e 2.092/96, sob o código 8708.9200 — silenciosos e tubos de escape, utilizando urna aliquota menor do que a estabelecida legalmente, que é de 16%, diante da utilização indiscriminada de aliquota prevista em "ex". O lançamento do IPI restou enquadrado nos artigos 55, I, b e II, c; 107, II, c/c 15; 16; 17; 62; 112, IV e 59, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n°. 87.981/82, e artigos 110 e 185,11 e III, c/c 15; 6; 17; 117; 83, III e IV e 114, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n°. 2.637/98. A exigência de multa se enquadrou no artigo 80, inciso II, da Lei n°. 4.502/64, com redação dada pelo Decreto-lei n°. 34/66, artigo 2' e 45, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, c/c artigo 106, inciso II, alínea c, da Lei n°. 5.172/66. Ao impugnar o lançamento, manifesta-se o contribuinte as [Is. 3.272/3.279, alegando, em suma, que: dedica-se à industrialização de partes e peps para uma grande variedade de veículos automotores, que podem ser, veículos de passeio, de carga, utilitários, ou ainda veículos de transporte de pessoas, sendo seus principais produtos os escapamentos e silenciadores; somente efetua vendas por atacado, de maneira que não poderiam os fiscais concluírem que, por exemplo, escapamentos que tanto servem para um Fiat 147 (passeio), como para um Fiorino (utilitário), foram utilizados no veiculo de passeio, e com essa conclusão impor a autuação; a vaga alusão ao fato de que houve a venda de produtos destinados a veículos de passeio, como se para os "ex -- tarifários, não informa adequadamente ao autuado qual ato ou fato, a ele imputável, estaria caracterizando a infração; iv. não há nenhuma alusão, no auto de infração, quanto quantidade de partes e peças que teriam sido erroneamente tributadas pelo IPI, limitando-se à autuação a relacionar notas fiscais e aplicar a alíquota de 16%, sobre o total das vendas, deixando de verificar que veículos Saveiro, Kombi e Processo n° : 10920.001151/99-14 Resolução n° 303-01.252 v. Fiorino, são tributados corn aliquota de 4%, além dos tubos intermediários do cargo VW (veiculo de carga, uma caminhão); vi. entende que o auto de infração foi lavrado sob a presunção de que em todas as suas vendas deveria ter utilizado aliquota de 16% de IPI, contudo, nem todos os produtos que fabrica são passíveis da aplicação de tal aliquota; vii. sendo clara a ocorrência de equívocos na autuação, pleiteia pela realização de perícia nas Notas Fiscais, para que se confronte a tributação de IPI que a empresa tenha se utilizado, de acordo corn a destinação do produto, como àquela considerada pela fiscalização como correta. Requer pelo julgamento da improcedência da autuação. Realizada diligência a pedido da Delegacia da Receita Federal dc Julgamento em Porto Alegre/RS, para verificação do valor correspondente ao IPI do produto "tubos intermediários do Cargo VW", que se destinam a caminhões da posição 8704, e que estariam amparados pela redução, foram emitidos os relatórios de fls. 3.320/3.322. Referida DRJ concluiu pela procedência parcial do lançamento, conforme decisão de fls. 3.324/3.330, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 11/07/1994 a 31/12/1998 Ementa: REDUÇÃO DE TRIBUTO: Para fruir de redução de 'PI estabelecida por "Ex" tarifário condicionado à destinação do produto, o contribuinte deve comprovar que este se destina finalidade estabelecida no referido "Ex". Lançamento Procedente em Parte." Não resignado corn a r. decisão de primeira instancia, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 3.335/3.341), no qual reitera os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, requerendo pelo julgamento da insubsistência do Auto de Infração. Em garantia ao seguimento de seu recurso apresenta arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 3.354. 3 Processo : 10920.001151/99-14 Resolução n° : 303-01.252 Inicialmente distribuídos por competência ao Eg,. Segundo Conselho de Contribuintes, chegam os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos da Resolução n°. 202-00.743 (fls. 3.374/3.376). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até As fls. 3.376, última, em onze volumes. Desnecessário encaminhar o processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. • 4 Processo n° : 10920.001151/99-14 Resolução n° : 303-01.252 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bart°li, Relator Pelo compulsar dos autos, observo que o contribuinte foi autuado por se utilizar indiscriminadamente de uma aliquota de 11'1 prevista como -ex - (4%). nas vendas de produtos, cuja classificação fiscal adotada pelo próprio contribuinte exigia a aplicação da aliquota 16%. Com efeito, a recorrente efetuou a venda de produtos classi fi cados na TIPI (aprovada pelos Decretos 97.410/88 e 2.092/96), sob o código 8708.9200 — silenciosos e tubos de escape. Para tal posição, a Tabela estabelecia a aliquota de 16%, e um "ex" para os produtos fabricados especificamente para uso em veículos das posições 8701 (tratores), 8702 (transporte de 10 pessoas ou mais), 8704 (transporte de mercadorias) e 8705 (usos especiais), onde a aliquota ficou reduzida a 4%. Sucede que a recorrente, sem que classificasse seus produtos em qualquer uma das posições abrangidas pelo "EX", aplicou indistintamente a aliquota reduzida de 4%. Através da Resolução n° 202-00.743, o E. Segundo Conselho de Contribuintes, declinou da competência para apreciar a matéria, sob o argumento de que: "Com efeito, como o presente litígio decorre de erro na classi fi cação tarifária e erro na aplicação da aliquota do 1P1, tal questão deve, por força legal, ser objeto de apreciação pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, razão pela qual votamos no sentido de que o processo seja remetido ao rerc rid, julgamento." (fis. 3376) Com a devida vênia, a lide debatida nos autos não versa sobre erro na classificação fiscal, mas sobre pagamento de tributo a menor em razão de erro na aplicação de aliquota. Como mencionado, não há divergência sobre a classificação fiscal adotada pelo contribuinte. A questão a ser dirimida 6 se as mercadorias produzidas pelo contribuinte, mesmo classificadas em posição que não contempla o poderiam também gozar da aliquota reduzida, em razão de eventual e possível emprego nos veículos das posições 8701 (tratores), 8702 (transporte de 10 pessoas ot mais), 8704 (transporte de mercadorias) e 8705 (usos especiais). Processo n° : 10920.001151/99-14 Resolução n° : 303-01.252 0 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. apro\ado pela Portaria MF n° 55, de 16.3.1998, dispõe, em seu artigo 9', sobre a competencia do Terceiro Conselho de Contribuintes: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) 41 (destaques acrescentados) .1á seu artigo 8° cuida da competência do Segundo Conselho de Contribuintes: Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes juh2,ar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instaneia sobre a aplicação da legislação referente I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o lPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF IV 1.132, de 30/09/2002) (destaques acrescentados) Ora, não sendo o presente lançamento oriundo de discrepâncias na classificação fiscal, mas de erro na aplicação de aliquota, o caso deve ser examinado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, salvo melhor juizo. Diante do exposto » remetam-se os autos ao F. Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, en 6—de dezembro de 2006. , x,11LTON L BARTO - Relator

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4706233 #
Numero do processo: 13530.000057/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1995. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Em face do disposto no art.59,§3°, do Decreto 70.235/72, deixa-se de considerar a preliminar de nulidade IMPRESTABILIDADE DA ÁREA RURAL. Os laudos elaborados por engenheiro agrônomo credenciado e pela ( Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola — EBDA - vinculada à Secretaria de Agricultura da Bahia, concluem pela imprestabilidade da terra para a exploração agrícola, pecuária, aqüícola, granjeira e florestal. Os laudos técnicos apresentados, com suporte em dados da região e fotografias específicas do imóvel são idôneos para atestar a impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel, bem como para confirmar a utilização da Fazenda Pilar como suporte de infra-estrutura à atividade de mineração, servindo de residência para os administradores e empregados na atividade de mineração desenvolvida pelo mesmo proprietário na Fazenda vizinha, cujo registro e autorização de lavra para o período examinado foram confirmados pelo DNPM vinculado ao Ministério das Minas e Energia. A notificação de lançamento que aponta 0% de utilização é improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-31.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR/1995. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Em face do disposto no art.59,§3°, do Decreto 70.235/72, deixa-se de considerar a preliminar de nulidade ,40 IMPRESTABILIDADE DA ÁREA RURAL. (Os laudos elaborados por engenheiro agrônomo credenciado e pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola — EBDA - vinculada à Secretaria de Agricultura da Bahia, concluem pela imprestabilidade da terra para a exploração agrícola, pecuária, aqüícola, granjeira e florestal. Os laudos técnicos apresentados, com suporte em dados da região e fotografias específicas do imóvel são idôneos para atestar a impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel, bem como para confirmar a utilização da Fazenda Pilar como suporte de infra-estrutura à atividade de mineração, servindo de residência para os administradores e empregados na atividade de mineração desenvolvida pelo mesmo proprietário na Fazenda vizinha, cujo registro e autorização de lavra para o período examinado foram confirmados pelo DNPM vinculado ao Ministério das Minas e Energia. A notificação de lançamento que aponta 0% de utilização é improcedente. 111 Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. miv3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.192 ACÓRDÃO N° : 303-31.811 Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 02.-4)-gP ANELISE DAUDT P O Presidente •, DO LOIBMAN Ri. r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional • MARIA CECILIA BARBOSA. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.192 ACÓRDÃO N° : 303-31.811 RECORRENTE : MINERAÇÃO CARAÍBA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O processo retorna a esta Câmara após cumprimento de diligência determinada pela Resolução n°303-00.937. O relatório completo encontra-se às fls.172/175. O ilustre relator João Holanda observou que no recurso o interessado dava a entender que havia anexado certos documentos à impugnação, estranhando que o julgador de primeira instância tenha afirmado que as alegações do impugnante deveriam ter sido confirmadas com registro do DNPM e o ato de concessão da lavra. Assinala que houve imprecisão na informação do recorrente posto que à impugnação de fls.31/35 não foi juntado nenhum documento e antes na manifestação de inconformidade, de fl.01, fora anexado apenas o Memorial Descritivo (fls.05/18) a que se seguiu o Parecer de fls.22/25, e o Despacho Decisório de fl.26. A decisão recorrida expressamente acusou que há a necessidade de serem carreados aos autos o registro do DNPM e o ato concessório da lavra. Por ocasião do recurso voluntário foram juntados especificamente os seguintes documentos: Carta do Eng.Agrônomo Reginaldo Sá Medrado, CREA 24.7331D-BA, que subscreveu o Memorial Descritivo, cópia do alvará 7.171, de • 24.05.1989, emitido pelo Ministério das Minas e Energia, em que autoriza a mineração Caraiba Ltda. a se transformar na Mineração Carbrasa Ltda., autorizada a continuar funcionando como empresa de mineração desde que se observe que a titularidade se restringe a empresa brasileira de capital nacional sob pena de invalidade da autorização. Houve, então, a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para que o processo fosse instruido com elementos de prova no sentido de bem definir: 1. A atividade minerária da recorrente, se devidamente autorizada pelo DNPM; 2. Se o alvará do DNPM se estende à Fazenda Pilar e sobre que área da fazenda; 3 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.192 ACÓRDÃO N° : 303-31.811 3. Em sendo afirmativa a resposta ao item 2 se se' pode dizer que a mesma área, em toda a sua extensão, há de ser igualmente considerada como imprestável para a exploração agropecuária; 4. Se está em vigor o alvará juntado,por cópia,à fl.104, ou existe outro que haja sido expedido alcançando a Fazenda Pilar; 5. Prestar informação precisa sobre a eventual atividade minerária da recorrente em função do cumprimento das exigências legais que a regulam, sob o controle das autoridades governamentais competentes; 6. Feita toda esta análise por parte da autoridade administrativa, à vista da documentação juntada aos autos, determinar também o grau de utilização da propriedade para fins de determinação da aliquota do ITR/95. Aos esclarecimentos solicitados à repartição fiscal somou-se a determinação de intimar o interessado a respeito dos esclarecimentos pretendidos, abrindo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, formular suas indagações e juntar documentos de que disponha para a comprovação das afirmações feitas no seu recurso, e outros que entender que sejam necessários. A DRF/Feira de Santana expediu a Intimação de fls.180 para dar ciência ao contribuinte das informações solicitadas pelo Conselho de Contribuintes, cientificada ao contribuinte em 02.08.2004 conforme AR de fl.193. A interessada tempestivamente, em 30.08.2004 compareceu ao processo nos termos constantes às fls.194/225, para inicialmente argüir a nulidade da notificação de lançamento. Acusa vício de forma pela falta de identificação da • autoridade que a expediu, havendo infração ao art.11 do Decreto 70.235/72. Tal nulidade pode ser declarada até mesmo de oficio, e ainda que a interessada não tenha alegado anteriormente tal nulidade pode ser levada ao conhecimento do egrégio Conselho a qualquer tempo , sendo de se esclarecer que o ora recorrente somente atentou para essa nulidade absoluta por ocasião do julgamento do Recurso 127.913, que cuidou da impugnação ao lançamento do ITR/1994 do mesmo imóvel, ocorrido em abril de 2004, no qual foi decretada a nulidade da notificação por ausência de requisito formal essencial. Ora, in casu a situação é rigorosamente a mesma ,agora referente ao ITR/1995.Neste sentido vem decidindo reiteradamente esta Câmara, merecendo ser aqui invocado o entendimento manifestado pelo ilustre Conselheiro Nilton L. Bártoli ,conselheiro desta Câmara e também da CSRF, cita o acórdão RD- 301-123.880. Quanto ao mérito, na hipótese de ser superada a preliminar de nulidade,cumpre suscitar um outro ponto de importância fundamental. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.192 ACÓRDÃO N° : 303-31.811 Conforme se constata no Laudo técnico em anexo, a empresa em causa possui duas fazendas: A Caraíba e a Pilar. O lançamento ora impugnado refere- se à Pilar. Ocorre que a atividade de exploração mineral é desenvolvida na Fazenda Caraíba, a Fazenda Pilar não é destinada diretamente à exploração mineral, mas se pretendeu demonstrar com a juntada de documentos que sendo sua área totalmente imprestável a qualquer fim produtivo, inclusive à mineração,por suas características geológicas, foi destinada a servir de apoio à exploração mineral que se desenvolve na área da Fazenda vizinha, a Caraíba, esta sim totalmente destinada a tal atividade.Foram juntados à presente os documentos referentes ao direito de lavra e de pesquisas do minério de cobre emitidos pelo DNPM específicos para a Fazenda Caraíba. Conforme vem sendo alegado desde o início as áreas das duas Fazendas são vizinhas e nelas se localizam as atividades industriais da recorrente, incluindo seu núcleo residencial , ambas concorrem para a consecução de uma única atividade, qual seja, a retirada, beneficiamento e venda de minério de cobre, inexistindo nas mesmas qualquer atividade agrícola, mesmo porque as condições geográficas do local não permitem nenhuma atividade do gênero. Na Fazenda Pilar concentram-se as atividades de apoio e o núcleo residencial da Mineração Caraíba, onde residem os seus funcionários, bem como lá está toda a infra-estrutura de apoio cuja indispensabilidade às atividades operacionais da mina é inequívoca.A região de localização é das mais inóspitas do País, onde não há qualquer recurso natural ou humano, a não ser a própria Vila Pilar criada pela Mineração Caraíba ,sendo desse modo inafastável o vínculo da Fazenda Pilar com as atividades fins da mineração. Porém o que mais se quis demonstrar durante todo o processo é que a área em questão é totalmente imprestável ,sendo absolutamente inóspitafonnada basicamente pela caatinga,conforme fotos em anexo.A fim de comprovar estas alegações foi juntado aos autos o Laudo técnico elaborado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola — EBDA- vinculada à Secretaria de Agricultura da Bahia, que concluiu pela "imprestabilidade da terra para a exploração agrícola, pecuária, aqüícola, granjeira e florestal". O mencionado laudo, elaborado por engenheiros agrônomos com notória capacidade técnica, de empresa vinculada ao Governo da Bahia, atende aos requisitos da ABNT e aponta o VTN de R$22,17/ha para o período de 01.01.1994 a 31.03.2004, contestando o valor atribuído pela IN 42/96 que pretendeu atribuir ao município de Jaguarari (BA), paupérrimo sob todos os aspectos, um VTN mínimo de R$ 83,28/ha. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.192 ACÓRDÃO N° : 303-31.811 Conforme já se disse a fazenda está em pleno Polígono da Seca, sendo localidade das mais inóspitas dentro do próprio Polígono da Seca, e que afora a atividade de mineração nada mais existe a título de atividade econômica, sendo possível encontrar posseiros fora da Vila Pilar em condição de profunda pobreza e alvo de campanhas assistencialistas da Mineração Caraíba, o que se registra também em fotos anexas. Nestas condições são raríssimas as operações de compra e venda de terras,ainda mais quando se considere o único cartório localizado em Jaguarari. Assim após exaustivas diligências no afã' de identificar negócios de compra e venda de terras na região,foram encontradas raras transferências,cujos comprovantes existentes estão anexados.Entende a recorrente que tais documentos se constituem em provas no • mesmo sentido das informações prestadas no Laudo, demonstrando o equívoco cometido na IN SRF ao arbitrar para toda a região, muito além dos limites territoriais das Fazendas Caraíba e Pilar, o valor excessivo e irreal do VTN/ha utilizado para base de cálculo do ITR. Acrescenta que as condições da região permanecem inalteradas há décadas, conforme assinalam os engenheiros autores do laudo técnico,pelo que também merece ser reformada a decisão recorrida que negou acolhimento ao laudo simplesmente porque fora elaborado em 1998 e o lançamento se reportara ao 1Tt11995. No entanto a região manteve as mesmas características entre 1994 e 1998. Tendo em vista a comprovação de que houve erro no preenchimento da declaração, agravado pela arbitrariedade da SRF na atribuição do VTNm, fica patente a necessidade de reforma da decisão de primeira instância. Requer que seja declarada a nulidade da notificação,e caso não seja • acatada a preliminar, que lhe seja julgado favoravelmente o mérito, reconhecendo ser a área da Fazenda Pilar imprestável para qualquer atividade para exploração agrícola, pecuária, aquícola, granjeira e florestal, ou ainda que se conceda a revisão do lançamento considerando como base de cálculo o valor apontado no laudo técnico. Há, pois, uma preliminar levantada que diz respeito a uma argüição de nulidade da notificação de lançamento , pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matrícula, nos termos do inciso IV do art.11 do Decreto 70235/72. Submetida a questão ao plenário, ainda que reconhecida, por maioria, causa de nulidade processual, foi superada a argüição por se poder resolver o litígio em favor do recorrente, segundo os termos previstos no art.59,§3°, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art.1° da Lei 8.748/93. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.192 ACÓRDÃO N° : 303-31.811 Então vejamos as razões de mérito que levam a recomendar o provimento do recurso voluntário. Quanto ao mérito, deve-se observar que constam às fls.228/229 certidões n° 11/2003 e 12/2003, do DNPM-7° Distrito/BA, que atestam a existência de direitos minerários no período entre 1993 e 1996 por parte da Mineração Caraíbas S/A referentes a pesquisas e lavra desenvolvidas no município de Jaguarari/BA. Os referidos laudos atestam as condições geológicas e climáticas da região de situação da propriedade.. Demonstram que as áreas referentes às Fazendas Pilar e Caraíba constituem glebas sem qualquer aptidão agropastoril, com uso recomendado em preservação ambiental, quanto à preservação de espécies vegetais e animais, são localizadas em região de máxima aridez no país com fortíssimas restrições hídricas e pedológicas.A sua exploração à luz das técnicas agronômicas conhecidas é contra- indicada e antieconômica. Embora o laudo do engenheiro agrônomo tenha sido apresentado em 1998, data posterior ao do fato gerador do ITR/95, ele se concentra em aspectos que traduzem uma região da caatinga nordestina que não se modificou substancialmente ao longo dos últimos séculos , e conforme afirmou o técnico credenciado pelo CREA o diagnóstico produzido apontou um imóvel ainda em condições originais que eram as mesmas em 1994. É válida a observação de que o trabalho conduzido pela EMBRAPA/CPATSA de "Zoneamento Agroecológico do Nordeste" aponta a diversidade de unidades geoambientais no município de Jaguarari. As propriedades situadas na região chamada "ES", mais meridional, no entorno da sede municipal, apresenta condições mais favoráveis à atividade agropastoril, com solos de melhor qualidade, precipitações de 1000 mm anuais, melhor distribuídas e altitudes mais elevadas, de 500 a 800 metros. Já a área da Fazenda Pilar, ao contrário, a exemplo das outras áreas identificadas pela EMBRAPA como F23 ,F27 e F29, localizadas no norte do município, que apresentam precaríssimas condições geoambientais, precipitações erráticas e inferiores a 500 mm/ano ,solos pedregosos e rasos, resultando numa das zonas mais miseráveis do País, situação minimizada apenas no período de maior atividade da mineração de cobre. O laudo de fls.88/96, com os anexos de fls.97/164, demonstra a natureza inóspita da região, cuja possibilidade de exploração mediante irrigação resulta inviabilizada pelo alto custo. Atesta que a utilização da Fazenda Pilar é fundamentalmente de estrutura de apoio e serviços necessários à indústria de mineração desenvolvida em propriedade vizinha, está descrita à fl.94 a ocupação da área de 4.908,66 hectares, do total de 5.066,8 hectares, a saber: 7 ()-ça MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.192 ACÓRDÃO N° : 303-31.811 1. Núcleo residencial Pilar: Ruas, casas residenciais, mercados, praças, escolas, Hospital, Estação Rodoviária, correios,etc. — 682,0 ha; 2. Estação de tratamento de Água - 200,0 ha; 3. Estradas secundárias e acessos - 27,46 ha; 4. Área Proj. Caroás(Assoc.Comun.) — 100,00 ha; 5. Tratamento de esgotos - 20,00 ha; 6. Adutora - 21,20 ha; 7. Área ocupada pela EBDA - 729,00 ha; 8. Cascalheira -1.171,00 ha; 9. Áreas com solicitação de lavra ao DNPM -1.543,00 ha; • 10. Área em declive de 18 a 50% imprópria para a exploração econômica - 415,00 ha. As áreas indicadas perfazem um total de 4.908,66 hectares, o que representa 96,9% da área total da Fazenda Pilar.. Por sua vez o laudo técnico de avaliação referente ao imóvel em causa, preparado pela EBDA, empresa de desenvolvimento agrícola vinculada à Secretaria de Agricultura da Bahia confirma a situação do imóvel em pleno semi- árido nordestino, com predominância da caatinga e demais condições geológicas acima descritas. Acrescenta que o distrito urbano criado pela Mineração Caraíba S.A para possibilitar a residência dos funcionários provindos de vários estados do Brasil, situa-se dentro da Fazenda Pilar, com 1.296 casas,100 lotes urbanizados, 06 edificios centrais, 10 escolas (conveniadas com o Estado), 01 hospital com 50 leitos, 02 clubes sociais com piscina ,quadras de esporte, e outras instalações esportivas, 10 igrejas, 02 bancos (Banco do Brasil e Bradesco), 01 parque de exposição de animais,etc. Além desse distrito urbano, cuja área se situa no município de Jaguarari, e é sujeita ao IPTU, tem ainda o restante de sua área voltada à preservação permanente de vegetação nativa composta de calumbi, pau de colher, umburana, quixabeira, pau de rato, quebra facão, mulungu, macambira,xiquexique, e outras espécies A EBDA confirma a baixa produtividade e o sofrimento de pequenos criadores domésticos na região, devido à imprestabilidade da terra para a exploração agrícola, pecuária, aqüícola, granjeira e florestal. Noticia que a empresa em causa promove ações sociais para os habitantes da região que se encontram em dificuldades diante da intempérie, relatando que o PRONAF-Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar- liberou por meio do Banco do Nordeste para suporte alimentar de moradores do município onde se situa a Fazenda Pilar. Faz também um esforço de avaliação do VTN do imóvel, apontando a impropriedade de se utilizar o mesmo valor da IN 42/96 para toda a região de 8 .. .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.192 ACÓRDÃO N° : 303-31.811 Jaguarari, que o valor que a EBDA apresenta segue os critérios defendidos no Curso de Avaliação de Imóveis Rurais promovido pelo Banco do Nordeste do Brasil-BNB- em Salvador/BA entre os dias 26 a 29/05/1997 com participação da EBDA,CEPLAC,ABEPA e CREA-BA revelando valores e critérios condizentes com a realidade da região e que se contrapõem aos valores estipulados na referida IN SRF. Conclui por um valor de terra nua entre 01.01.1994 a 31.03.1994 em torno de R$ 112.000,00. No entanto o aspecto mais significativo nos laudos apresentados refere-se à descrição das terras e da região de forma a proporcionar a convicção de que as terras da Fazenda Pilar não poderiam encontrar melhor destinação do que a de ser sede das instalações de infra-estrutura à atividade mineradora regularmente • desenvolvida na época considerada na Fazenda Caraíba, vizinha da Pilar, e onde efetivamente se desenvolve a extração de minério de cobre. Assim sendo não se pode concordar com a notificação de lançamento que apontou 0,00% de utilização da propriedade, e ainda agravou a tributação por dobrar a alíquota base de 2,90% para 5,80% de modo indevido, sob a alegação de que a não utilização (inferior a 30%) se estendera por mais de um exercício. Conforme visto a Fazenda Pilar tem mais de 90% de sua área ocupada com equipamentos urbanos para acomodar a residência de trabalhadores e administradores da Mineração Caraíba na sua atividade de pesquisa e extração de minério de cobre desenvolvida na região, mais especificamente na Fazenda Caraíba, vizinha e também de sua propriedade. Ademais essa área da Fazenda Pilar por formar o distrito urbano se sujeita à tributação do IPTU devido ao município de Jaguarari. 11 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar a improcedência do lançamento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 5, , ZE .1 I LOIBMAN - Relator 9 .. Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002291/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.860
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-16T10:21:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-16T10:21:14Z; Last-Modified: 2013-08-16T10:21:14Z; dcterms:modified: 2013-08-16T10:21:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:194def71-9172-4d3f-810d-30e974581293; Last-Save-Date: 2013-08-16T10:21:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-16T10:21:14Z; meta:save-date: 2013-08-16T10:21:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-16T10:21:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-16T10:21:14Z; created: 2013-08-16T10:21:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-16T10:21:14Z; pdf:charsPerPage: 903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-16T10:21:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA : 10935.002291/00-66 : 25 de fevereiro de 2003 : 124.495 : ARTEFATOS DE CIMENTO LINDNER LTDA. : DRJ/CURITIBA/PR • • RESOLUÇA0 N°303-0.860 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de fevereiro de 2003 JO HOLANDA COSTA Pre dente e Relator 2 5 RA A R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.495 RESOLUÇÃO N° : 303-0.860 RECORRENTE : ARTEFATOS DE CIMENTO LINDNER LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Por não haver comprovado com documento hábil a regularidade fiscal junto A PGFN, foi Artefatos de Cimento Lindner Ltda. excluída do SIMPLES e, em conseqüência, deu entrada à Solicitação de Revisão - SRS, mas a exclusão foi mantida. Na impugnação, o contribuinte diz que fora orientado pela Receita Federal em Toledo no sentido de em lugar da certidão negativa enviar o Termo de Opção do REFIS, uma vez que à. época da defesa não era emitida a certidão negativa da PGFN já que o processo REFIS não havia sido processado mas que, junto com a impugnação, estava juntando a certidão negativa exigida. 0 julgador de Primeira Instância indeferiu a solicitação de revisão da exclusão do SIMPLES. Com efeito, a decisão da DRF em Cascavel, de 11/04/01, teve por fundamento o fato de o contribuinte não haver apresentado a certidão da PGFN para comprovar sua regularidade fiscal. De sua parte o contribuinte tinha pendências junto 6. PGFN, como consta do Termo de Opção pelo REFIS; assim, a questão que se coloca é saber se a regularização posterior tem o poder de invalidar o ato declaratório por meio do qual a DRF em Cascavel excluiu a contribuinte do SIMPLES. Entende que não há como anular o ato uma vez que ele está perfeito já que existiam pendências da interessada com a PGFN; e de outro modo não há possibilidade de sua revogação. Com efeito, o caso não é de nova adesão do contribuinte ao sistema, mas de sua permanência o que implica a invalidação do ato que produziu a exclusão do contribuinte. Ora, a posterior regularização de pendência não pode afetar o ato declaratório excludente. A este respeito, o comando do art. 90 , incisos XV e XVI da Lei 9.317/96 é peremptório vedando o contribuinte de participar do SIMPLES. Há, por conseguinte, um obstáculo legal para atender a pretensão do contribuinte. No recurso voluntário, consta que: "a entidade não enviou a Certidão quanto A. divida ativa da Unido, emitida pela PGFN, em razão de a sistemática operacional do REFIS não estar apta a fornecer as informações necessárias, o Comitê Gestor não processou os dados do optante em tempo hábil a fim de emitir a Negativa". Acrescenta que no momento da primeira exclusão do Simples, em 09/01/99, foi contrariada a legislação pois seus débitos foram regularizados em 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.495 RESOLUÇÃO N° : 303-0.860 consonância com a Lei 9.317/96 (art. 26, parágrafos 1° e 2°), parcelados todos os débitos. Por fim, diz que a emissão do AD de exclusão deu-se, não em virtude de interpretação extensiva da lei, mas em razão de falhas no sistema de processamento de dados da Receita Federal. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.495 RESOLUÇÃO N° : 303-0.860 VOTO Entendo que para melhor esclarecimento dos fatos e para permitir seja formulada a decisão deste Colegiado, necessário se faz ter em mãos o inteiro teor do Ato Declaratório de exclusão mencionado na Decisão de primeira instância (fl. 23), que por sua vez se reporta A. fl. 12, documento de número 264.976 de 2.000. Voto, por conseguinte, para converter o julgamento em diligencia A Repartição de Origem para que se digne providenciar a juntada do documento aos autos. Sala das sessões, em 25 de fevereiro de 2003 / 1 JOÃO • NDA COSTA - Relator • gL5- 1 c (:toop,.0 g,) E. 6\JND _p_FN i9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cx TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10935.002291/00-66 Recurso n.°:. 124.495 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Camara, intimado a tomar ciência da Resolução n° 303.0.860 Brasilia- DF 19 de março de 2003 Jokub. olanda Costa Presidente da Terceira Camara O

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