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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8292256 #
Numero do processo: 13955.720405/2015-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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G. LUZ NETO - TRANSPORTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 72 04 05 /2 01 5- 15 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.753 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.720405/2015-15 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.753 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.720405/2015-15 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.753 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.720405/2015-15 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.753 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.720405/2015-15 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.753 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.720405/2015-15 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.753 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.720405/2015-15 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8297464 #
Numero do processo: 10830.727712/2015-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2001-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 77 12 /2 01 5- 45 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727712/2015-45 Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Do Julgamento de Primeira Instância Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Do Recurso Voluntário Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) caráter confiscatório da multa; (ii) modificação no critério jurídico; (iii) ausência de intimação prévia ao lançamento; (iv) ocorrência de denúncia espontânea; (v) violação de princípios constitucionais; e (vi) fiscalização orientadora e critério da dupla visita. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727712/2015-45 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigidas ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727712/2015-45 Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando- se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727712/2015-45 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727712/2015-45 Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727712/2015-45 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Da Violação aos Princípios da Administração Pública Entende que o procedimento do Fisco violou princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, reiterados na Lei nº 9.784/99, que regem a administração pública, alegando, ainda a inconstitucionalidade da lei aplicada. No presente caso, o sujeito passivo faz alegações “genéricas” acerca de violações aos princípios da administração pública, não logrando êxito em demonstrar o excesso cometido pela Fazenda. No tocante a “suposta” inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta esta autuação, informamos que os membros deste Colegiado não são competentes para se pronunciar a respeito deste assunto, in verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e de efetivar o recolhimento dos respectivos valores devidos. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727712/2015-45 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727712/2015-45 entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727712/2015-45 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Fiscalização Orientadora e o Critério da Dupla Visita Argui que um dos objetivos da Lei Complementar nº 123/2006 é estabelecer tratamento diferenciado e favorecido às micro e empresas de pequeno porte e que lá consta expressamente que os atos fiscalizatórios sempre deverão ter caráter prioritariamente orientador, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Indica, ainda, a necessidade de "dupla visita": a primeira, para inspecionar e instruir o responsável do empreendimento; e a segunda, para emitir os respectivos autos de infração, caso as observações preliminares não tenham sido cumpridas. Bem, de fato o artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006, instituiu a fiscalização orientadora, determinando diretrizes de atuação aos agentes públicos, porém as mesmas não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recaem sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal, portanto não havendo correlação entre a legislação invocada e a obrigação acessória desta lide. Veja-se o contido naquela legislação: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. § 5o O disposto no § 1o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7o Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727712/2015-45 favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 8o A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9o O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. O artigo em comento restringe as matérias sujeitas a observar as medidas nele previstas, são as de aspecto trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. As matérias tributárias não se submetem a tais critérios, fato reforçado pelo §4º, que remete tal matéria aos seus artigos 39 e 40, dos quais destacamos o contido no caput do 39, in verbis: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.998310/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de sua não homologação.
Numero da decisão: 1201-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de sua não homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Despacho Decisório que não homologou a compensação de débitos próprios do contribuinte com alegado pagamento a maior de IRPJ relativo ao primeiro trimestre de 2010, em razão da constatação de insuficiência de saldo disponível, uma vez que o montante declarado como devido em DCTF a este título teria sido integralmente alocado ao respectivo pagamento. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente informa apenas que não houve IRPJ a recolher no período, conforme informado em DIPJ, fato este que evidenciaria a existência do crédito em questão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 83 10 /2 01 2- 95 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.651 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998310/2012-95 A DRJ, porém, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob o argumento de que o direito creditório alegado não restou comprovado, afinal, ao contrário do que aponta a DIPJ, na DCTF (original e retificadora) o IRPJ que se pretende compensar foi declarado como devido inclusive em valor superior. Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Protesta pela nulidade do despacho decisório por falta de motivação e fundamentação adequadas, bem como aduz que houve apenas um erro formal na DCTF, devendo a busca da verdade real prevalecer. Acosta o LALUR do ano calendário de 2010 na tentativa de comprovar suas alegações. Em seguida consta petição de desistência do recurso em face da adesão ao PERT, mas este pedido foi considerado equivocado pelo próprio contribuinte logo em seguida, o que ensejou o retorno dos autos ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De plano, afasto o argumento de nulidade invocado apenas no recurso voluntário, uma vez que, não obstante sua preclusão, houve sim fundamento adequado para a não homologação do pleito, qual seja, a alocação do pagamento considerado indevido a débito declarado pelo próprio contribuinte em suas DCTF. A Recorrente sustenta que houve erro na informação prestada na DCTF, erro este que já poderia ter sido verificado pela DIPJ e agora em face do LALUR. A DRJ, porém, se certificou que na DCTF Original, de 21/05/2010, o contribuinte declarou um débito de IRPJ, para o primeiro trimestre, no valor total de R$ 172.270,62, informando que tal montante seria dividido em quotas (3). Esses dados foram repetidos na DCTF Retificadora, de 24/11/2011. O pagamento que se busca compensar nesses autos diz respeito à terceira quota, que foi alocada ao débito informado e reiterado pelo contribuinte, conforme visto. Nesse contexto, ou seja, diante da divergência entre a DCTF e a DIPJ, a DRJ foi clara no sentido de que apenas a apuração do IRPJ na DIPJ não seria suficiente para comprovar o alegado erro, devendo o contribuinte demonstrá-lo não somente com base em sua escrita fiscal, mas principalmente com base em sua escrituração contábil. A decisão recorrida, nesse ponto, deixa expressamente registrado que diante da ausência da apresentação da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, que pudesse fornecer subsídios a dar suporte para suas alegações, bem como de maiores esclarecimentos, de forma a caracterizar as necessárias certeza e liquidez do direito creditório pretendido, prevalece o valor do débito declarado em DCTF. No recurso voluntário, a Recorrente anexa o LALUR, mas não traz nenhuma documentação contábil de suporte. Além disso, não há nenhuma justifica quanto à origem do Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.651 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998310/2012-95 erro propriamente dito e, mais ainda, o porquê de o débito ter sido declarado duas vezes na DCTF. Isso significa dizer que o ônus de provar o erro alegado não foi cumprido pela Recorrente, fato este que milita contra o apontado direito creditório. Ocorre que, em se tratando de compensação, a comprovação da liquidez e certeza do direito crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta-se do 170 do CTN, in verbis: “Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei. Nesse sentido, e em face do que foi exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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8299973 #
Numero do processo: 13687.720240/2015-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 7. 72 02 40 /2 01 5- 99 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.720240/2015-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.720240/2015-99 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.720240/2015-99 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13687.720240/2015-99 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13767.000306/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Nos termos do REsp 1.137.738/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, a partir da alteração do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.637/2002, quaisquer tributos arrecadados e administrados pela RFB podem ser compensados entre si, mesmo nos casos de decisões judiciais, exceto se a decisão transitada em julgado se referir especificamente à legislação superveniente, afastando-a. O sujeito passivo que apurar crédito judicial com trânsito em julgado, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo unicamente na compensação tributária de débitos próprios ou aguardar o pagamento devido pela Fazenda Pública Federal, efetuado exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, vedada sua utilização em pedidos de restituição junto à Receita Federal.
Numero da decisão: 3401-007.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Nos termos do REsp 1.137.738/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, a partir da alteração do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.637/2002, quaisquer tributos arrecadados e administrados pela RFB podem ser compensados entre si, mesmo nos casos de decisões judiciais, exceto se a decisão transitada em julgado se referir especificamente à legislação superveniente, afastando-a. O sujeito passivo que apurar crédito judicial com trânsito em julgado, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo unicamente na compensação tributária de débitos próprios ou aguardar o pagamento devido pela Fazenda Pública Federal, efetuado exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, vedada sua utilização em pedidos de restituição junto à Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Adoto o relatório do acórdão recorrido, que bem resume a controvérsia: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de PIS referente ao período de 01/01/1989 a 31/10/1995 que, segundo o interessado, tem amparo em decisão judicial proferida no processo judicial nº 1999.50.01.0103950, movido pelo Interessado junto à Justiça Federal Seção Judiciária do Espírito Santo. O Interessado obteve, em 18/08/2000, a concessão da segurança nos seguintes termos (fls. 8/19 do Volume 1): “ISTO POSTO, concedo a segurança pretendida para declarar, em favor das impetrantes, a inviabilidade da aplicação dos Decretos-lei números 2.445 e 2.449, de 1988, em face de sua inconstitucionalidade material e formal, tal como foi reconhecida em reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, devendo a empresa contribuir para o Programa de Integral Social – PIS nos moldes da Lei Complementar nº 07/70. Por conseguinte, podem as impetrantes utilizarem-se do instituto da compensação para extinguir os créditos que forem apurados a seu favor a esse título, conforme disciplina legal prevista na Lei nº 8.383/91, art. 66. Declaro, outrossim, que o crédito assim reconhecido poderá ser imediatamente utilizado por iniciativa por das impetrantes a título de compensação com débitos seus da mesma natureza, ou seja, com os valores devidos (vincendos) a título de contribuição para o PIS, sem as restrições constantes de Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal, observada a correção monetária plena e integral desde a data de cada recolhimento indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CTN, arts. 161, § 1o e 167, parágrafo único), observada, ainda, a taxa SELIC desde a sua instituição. Todavia, fica tal compensação sujeita à homologação, cabendo ao Fisco apenas averiguar a lisura do procedimento adotado no que concerne aos valores envolvidos, índices de atualização monetária e origem de créditos, podendo exigir eventuais diferenças que não estejam de acordo com o ora decidido.” Após julgamento de apelação interposta pela Fazenda Nacional foi prolatado acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu parcial provimento ao recurso da União e à remessa necessária, determinando (fls. 168/178 do Volume 1): a. o reconhecimento da prescrição dos recolhimentos anteriores a 30 de novembro de 1989; b. que o PIS somente pode ser compensado com PIS, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c. que a correção monetária deve ser plena de modo a refletir a desvalorização da moeda d. a partir de janeiro de 1996, incidirá a SELIC, taxa que engloba correção monetária e juros, razão pela qual não cabe a cumulação da SELIC com outro indexador e juros de mora. O acórdão transitou em julgado em 27 de novembro de 2006 (fl. 184 do Volume 1). Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 O Interessado protocolou, em 21/12/2006, pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado referente à ação judicial em pauta, no valor de R$ 2.013.844,75. O referido pedido de habilitação de crédito, tratado no processo administrativo nº 11543.002604/200673, foi deferido por meio do Despacho DRF/VIT/GAJ n° 5, de 25 de janeiro de 2007 (fls. 34/35 do Volume 1). Em 23 de fevereiro de 2007 o contribuinte transmitiu, por meio do PER/DCOMP nº 24633.28520.230207.1.2.540102 (fls. 190 e 191 do Volume 1), o Pedido de Restituição do valor informado acima, vinculado ao referido processo de habilitação de crédito. Em 03/05/2012 foi proferido o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição, com base no Parecer Seort nº 55/2012 (fls. 3/11 do Volume 5) do qual se transcreve o seguinte trecho: “[...] 15. Da análise do trâmite judicial, observa-se que o Interessado obteve o direito de proceder à compensação (fl. 167 a 177) do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 com o PIS devido sob a sistemática da Lei Complementar nº 7/70. Contudo, verifica-se que o contribuinte formulou pedido de restituição (fls. 189 e 190) junto a RFB, em desacordo, portanto, com a referida decisão judicial. 16. Saliente-se que a compensação de créditos apurados pelo sujeito passivo decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado é prevista no caput do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme redação abaixo transcrita: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) 17. Desta forma, a inexistência de amparo legal para a restituição de eventual indébito de PIS no caso em pauta enseja o indeferimento do pedido de restituição transmitido pelo Interessado. 18. Embora o Interessado não tenha transmitido por intermédio do programa PER/DCOMP Declaração de Compensação associada à ação judicial em pauta, teço a seguir algumas considerações sobre os créditos de PIS passíveis de compensação. 19. Foram estabelecidas pelo Poder Judiciário a prescrição dos recolhimentos anteriores a 30 de novembro de 1989 e a compensação de PIS somente com PIS, assim como a correção monetária plena e a incidência de taxa SELIC a partir de janeiro 1996. 20. Os pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de contribuição para o PIS no período de abril/90 a outubro/94 foram discriminados na tabela constante às fls. 735 a 737, com base nas cópias de Darf apresentadas pelo contribuinte fls. 286 a 343) e nas consultas extraídas do sistema informatizado Sincor da RFB (fls. 39 a 134 e 344 a 355). 21. Conforme indicado na referida tabela, foi desconsiderado um pagamento informado pelo Interessado inexistente nos sistemas informatizados da RFB e para o qual não foi apresentado o correspondente Darf pela empresa. Também foram desconsiderados os pagamentos efetuados cujos correspondentes Darf não se referem a recolhimentos de PIS (código de receita 3885), e sim a recolhimentos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica (códigos de receita 1708, 3279 e 2831). Nos casos em que o soma dos valores dos Darf difere do valor do pagamento informado pelo Interessado na planilha de atualização monetária apresentada, foi considerado o valor da soma dos Darf. Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 22. Com relação à base de cálculo do PIS, verifica-se que o Interessado apresentou (fls. 374 e 375) planilha demonstrativa dos valores que compuseram a base de cálculo do PIS devido na forma prevista na Lei Complementar nº 7/70, relativo aos meses de 04/1990 a 10/1994. Do exame preliminar dessa planilha, verifica-se que os valores de faturamento nela constantes divergem dos valores informados pelo próprio Interessado na planilha apresentada por ocasião do protocolo do correspondente Pedido de Habilitação de Crédito (fls. 227 a 231 e 376). 23. A tabela anexada às fls. 738 a 746 contém o resumo dos lançamentos contábeis discriminados nas copias de folhas de Livro Razão e de balancetes apresentadas pelo Interessado. 24. Para fins de apuração da base de cálculo, foi considerada a soma do faturamento da matriz e das filiais da empresa (inclusive receitas auferidas da venda de serviços prestados pelo contribuinte), bem como as receitas operacionais constantes dos documentos apresentados (inclusive aquelas ocorridas no ano de 1993, ausentes da planilha demonstrativa apresentada pelo Interessado às fls. 374 e 375). Por sua vez, os valores referentes a vendas canceladas foram excluídos da base de cálculo. 25. Na planilha demonstrativa apresentada pelo contribuinte, foram efetuados descontos na composição do faturamento da empresa, a título de "Abatimento". Da análise das cópias das folhas de Livro Razão apresentadas, verifica-se que no período de outubro/89 a dezembro/91 foram efetuados diversos lançamentos contábeis a título de "Abatimento e Desconto Concedido", referentes a débitos discriminados como "importe quebra/descarga de clientes". No período de janeiro/92 a outubro/94, estes lançamentos contábeis ocorreram sob o título "Descontos Incondicionais", também referentes a débitos discriminados como "importe quebra/descarga de clientes". 26. De acordo com o artigo 18 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, os descontos concedidos incondicionalmente devem ser excluídos da base de cálculo do PIS, conforme redação abaixo transcrita; Art. 18. As vendas canceladas, as devolvidas, e os descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente serão excluídos da base de cálculo da Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP." (grifei) 27. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 51 da Secretaria da Receita Federal SRF, de 3 de novembro de 1978, em seu item 4.2, traz a definição de desconto incondicional e dos requisitos necessários para que o mesmo possa ser excluído da base de cálculo: "4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos." (grifei) 28. Desta forma, verifica-se que a legislação prevê a exclusão do desconto incondicional da base de cálculo do PIS e estabelece dois critérios para o reconhecimento deste desconto: a) constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços; e b) não depender de evento posterior à emissão desses documentos. 29. Do exame das folhas de Livro Razão apresentadas, verifica-se que os lançamentos contábeis nas rubricas "abatimentos e descontos concedidos" e "descontos incondicionais" englobam débitos discriminados como Importe quebra/descarga de clientes", conforme constante, por exemplo, às fls. 472, 477, 482, 555 e 717. Conforme relatado no item 12, foi solicitada à empresa a apresentação de notas fiscais para fins de verificação quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à exclusão desses descontos da base de cálculo do PIS. Em resposta, o Interessado apresentou, à fl. 676, a seguinte informação: "Deixamos de responder a solicitação sobre os débitos em referência, por não se tratarem de Notas Fiscais emitidas com descontos incondicionais e sim, quebra de peso verificado pelo Cliente, quando do recebimento da mercadoria em sua pesagem. Em Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 consequência, o cliente procedeu ao desconto de forma incondicional, efetuando o pagamento pelo valor da nota deduzido da quebra de mercadoria". 30. Verifica-se, neste caso, que os descontos mencionados no item anterior não se enquadram no conceito legal de desconto incondicional, visto que não constaram da nota fiscal de venda e dependeram de evento posterior à emissão da nota fiscal (quebra de peso da mercadoria vendida). Desta forma, devem ser desconsiderados na tabela de apuração da base de cálculo de PIS os valores lançados em Livro Razão a título de "abatimentos e descontos concedidos" e "descontos incondicionais". 31. A tabela constante às fls. 747 a 752 discrimina as bases mensais de cálculo de PIS apuradas a partir da documentação apresentada pelo Interessado, observando-se as considerações anteriormente formuladas. 32. A tabela constante à fl. 753 indica a consolidação dos valores considerados de base de cálculo da contribuição para o PIS devida pelo Interessado, observando-se a semestralidade prevista na LC nº 7/70. 33. Conforme demonstrativo de débitos compensados apresentado pelo Interessado (fls. 2 e 3), verifica-se que o contribuinte utilizou parte do crédito pertinente à ação judicial em pauta na compensação de tributos, na forma prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, referente aos períodos de apuração de novembro/1999 a novembro/2002 (os débitos correspondentes a estas compensações foram cadastrados no sistema Profisc da RFB, conforme extratos às fls. 135 a 140). Desta forma, os valores pertinentes a estas compensações declaradas pelo contribuinte deverão ser abatidos do crédito judicial reconhecido. Foram anexadas aos autos (fls. 754 a 761) Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF transmitidas pelo Interessado, associadas à referida ação judicial. 34. Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e sistemas da RFB, procedeu-se à apuração do eventual indébito tributário por meio do programa Crédito Tributário Sub Judice CTSJ, o qual é homologado pela RFB. O programa imputou os pagamentos e consolidou os débitos e créditos do contribuinte, isto é, cotejou a data do pagamento com a do vencimento, aplicando as alíquotas pertinentes às bases de cálculos e, por fim, fez o encontro de contas entre o valor recolhido e o devido, determinando o detentor do débito e do crédito na relação. 35. Cumpre observar que, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a alíquota de 0,75% (conforme disposto no item 4 da alínea 'b' do art. 3º da LC nº 7/70, com o adicional previsto na alínea 'b' do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973). Desta forma, foram utilizados estes critérios para apuração do eventual indébito. 36. O sistema CTSJ foi abastecido com as informações sobre os pagamentos de PIS efetuados pelo Interessado com base nos Decretos-Leis nº 2.445/98 e 2.449/98 (conforme cópias de Darf apresentadas pela empresa) e com as bases mensais de cálculo de PIS (apuradas a partir das cópias de folhas de Livro Razão apresentadas pela empresa), observando-se a semestralidade do PIS estabelecida na LC nº 7/70. Também foram considerados os valores das compensações declaradas pelo Interessado em DCTF, conforme relatado no item 33. No documento anexado à fls. 762 a 765 consta o Demonstrativo de Apuração de Débitos devidos pelo Interessado. Por sua vez, os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram considerados no Demonstrativo de Pagamentos constante às fls. 766 e 767. 37. Os relatórios de saída do sistema CTSJ, com as informações devidamente processadas por aquele sistema, foram anexados às fls. 768 a 787. Às fls. 768 a 773 consta o Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas, indicando o saldo final nulo para cada um dos débitos cadastrados no sistema. No Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos (fls. 774 a 783) estão demonstradas a utilização de cada um dos pagamentos efetuados pelo Interessado na amortização dos débitos Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 devidos, restando pagamentos com saldo favorável ao contribuinte. Conforme indicado no Demonstrativo de Saldos de Pagamentos (fls. 784 e 785), o saldo total do crédito acumulado favorável ao Interessado, atualizado até 31/12/1995, era de R$ 345.232,10 (trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e dez centavos), incidindo acréscimo de juros Selic a partir desta data. Verifica-se, ainda, que este saldo era de R$ 1.134.806,07 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e seis reais e sete centavos) em 23 de fevereiro de 2007, data em que o Interessado transmitiu o Pedido de Restituição mencionado no item 6, conforme Demonstrativo de Saldos de Pagamentos constante às fls. 786 e 787. 38. Por oportuno, foi anexada à fl. 788 tela extraída de consulta ao sistema informatizado SIEF PER/DCOMP da RFB, indicativa de que encontra-se vinculado ao processo judicial n° 1999.50.01.010395 apenas o Pedido de Restituição mencionado no item 6, inexistindo declaração de compensação formulada pelo Interessado associada ao referido processo. CONCLUSÃO/PROPOSIÇÃO 39. Ante o exposto, proponho o encaminhamento dos autos à apreciação do Senhor Delegado para fins de indeferimento do Pedido de Restituição 24633.28520.230207.1.2.540102 e posterior envio ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário Secat desta Delegacia, para fins de ciência ao Interessado do teor deste Parecer. [...]” Cientificada do despacho a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/10, na qual alega, em síntese, que: Para o correto julgamento do presente caso, deve-se ter bem claro os seguintes pontos: 1) Existe decisão judicial, transitada em julgado, favorável a Recorrente, reconhecendo os pagamentos indevidos a título de PIS; 2) A Recorrente não possui débito de PIS passíveis de compensação, em razão da sua atividade; 2) A legislação nacional vigente prevê a necessidade de restituição de valores pagos indevidamente, art. 165 do CTN; 3) A jurisprudência é pacifica quanto à obrigação da restituição nos casos análogos ao presente; 4) A negativa da restituição por parte do Fisco caracteriza evidente caso de enriquecimento ilícito, situação totalmente vedada no nosso ordenamento jurídico. Desta forma, resta evidente que a decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória deve ser reformada, de forma a considerar procedente o pedido de restituição realizado pela Recorrente. Ademais, de acordo com o despacho exarado, e considerando os índices de correção aplicados ao crédito reconhecido em favor da contribuinte, conclui-se que não foram observados os critério estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça1 como parâmetro para a correção até janeiro de 1996. Nesse sentido, ressaltam-se os seguintes pontos: 1. o processo tem como origem os créditos de PIS; 2. foram admitidas as compensações com o próprio PIS de Julho/2000 a novembro/2002; Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 3. o crédito do PIS Fat. 6º mês é oriundo dos pagamentos a partir do mês de maio/1990 a outubro/1994, sendo corrigido monetariamente pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8 de 27/06/1997, razão pela qual o crédito não apresentou a correção monetária nos termos já pacificados pelo Poder Judiciário, conforme os seguintes aspectos: 3. 1 os fatos geradores de maio/1990 à jan/1991 foram indexados pelo BTNF do 1º ou 3º dia do mês seguinte ao fato gerador, sendo convertido pelo dia do vencimento; 3. 2 os fatos geradores de Jan/1992 à outubro/1994 foram indexados pela UFIR; 3. 3 não foram aplicados os expurgos inflacionários de Maio/90 7,87% e Fev/91 21,87%. Por fim, na apuração do crédito tributário levantado pela Receita, de forma totalmente equivocada, foi considerado para a base de cálculo do PIS não só o faturamento proveniente das receitas de vendas de mercadorias e serviços, a Receita considerou também receitas financeiras diversas, o que vem de encontro com o que determina a Lei Completar nº 07/70 que rege a matéria. Logo, o crédito tributário deve ser recalculado, considerando como base de cálculo para PIS somente o faturamento oriundo das receitas de vendas de mercadorias e serviços. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PERMITINDO SOMENTE COMPENSAÇÃO DE PIS COM PIS. As unidades da Secretaria da Receita Federal devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da Secretaria da Receita Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua impugnação. É o Relatório. Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 Voto Vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de tempestividade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Data máxima vênia ao entendimento adotado pela r. DRJ, entendo que ele não mereça prosperar. 3. A primeira, porque o e. STJ já se manifestou em sede de repetitivo, entendimento, portanto vinculante para este e. CARF, nos termos do art. 62, §2 do RICARF, quanto à natureza das decisões proferidas em ações declaratórias: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RESP. 1.114.404, RELATORIA Ministro Mauro Campbell Marques) 4. Referido entendimento acabou sendo plasmado na Súmula 461 do e. STJ: Súmula 461 – STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 5. Ademais, A regulamentação do direito à restituição na esfera federal se encontra nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013). Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/leis/2013/lei12844.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/leis/2013/lei12844.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). (grifamos) 6. O conteúdo jurídico da norma do citado artigo 74 não deixa margem para controvérsias. O contribuinte que apurar crédito de recolhimento indevido de tributo federal tem o direito à sua restituição/ressarcimento e poderá utilizá-lo para a compensação com débitos administrados pela Receita Federal. 7. Cumpre ressaltar ainda que a própria Receita Federal do Brasil reconhecia o pedido de restituição como forma de aproveitamento de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, conforme dispunham os artigos 70 e 71 da Instrução Normativa RFB n° 900 de 2008 (vigente há época do PER/DCOMP da Recorrente): DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (...) Art. 70. São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) (...) § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário, ou a renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Art. 71 Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. 8. Como bem aponta a Recorrente, o próprio STJ reconhece a possibilidade do pedido de restituição administrativo ao interpretar o art. 74 da Lei n. 9.430/96. o que demonstra o recente julgado da Segunda Turma do STJ, cuja ementa segue abaixo (REsp 1.642.350/SP, julgamento em 16/03/2017): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. (...) O Recurso Especial versa apenas sobre a pretensão do contribuinte de poder formular pedido administrativo de restituição do indébito reconhecido. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Se a pretensão manifestada na via mandamental fosse a condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, o Mandado de Segurança Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 estaria sendo utilizado como substitutivo da Ação de Cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. Todavia, não é o caso dos autos. O contribuinte pediu apenas para que, reconhecida a incidência indevida do IRPF, ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido administrativo de restituição. Essa pretensão encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei 8.383/1991 e art. 74 da Lei 9.430/1996. 4. O art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado. 5. "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). 6. Recurso Especial provido para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial Acórdão no REsp 1.642.350/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017. 9. Não é de se conhecer o pedido de compensação, haja vista a ausência de pedido expresso na PER/DCOMP. 10. Isto posto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. 11. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ouso dele discordar sobre a possibilidade de apresentação de Pedido de Restituição administrativo. Apresentado voto divergente em sessão, este Colegiado, por voto de qualidade, acolheu o entendimento contrário ao do Relator, tendo este Redator sido designado para redigir o Voto Vencedor. Conforme relatado pela DRJ, trata o presente processo de Pedido de Restituição de PIS referente ao período de 01/01/1989 a 31/10/1995 que, segundo o interessado, tem amparo em decisão proferida no processo judicial nº 1999.50.01.0103950, movido pelo Interessado junto à Justiça Federal Seção Judiciária do Espírito Santo. O Interessado obteve, em 18/08/2000, a concessão da segurança e, após julgamento de apelação interposta pela Fazenda Nacional, foi Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 prolatado acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu parcial provimento ao recurso da União e à remessa necessária, determinando: a. o reconhecimento da prescrição dos recolhimentos anteriores a 30 de novembro de 1989; b. que o PIS somente pode ser compensado com PIS, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c. que a correção monetária deve ser plena de modo a refletir a desvalorização da moeda d. a partir de janeiro de 1996, incidirá a SELIC, taxa que engloba correção monetária e juros, razão pela qual não cabe a cumulação da SELIC com outro indexador e juros de mora. O Acórdão transitou em julgado em 27/11/2006. O Interessado protocolou, em 21/12/2006, pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado referente à ação judicial em pauta, no valor de R$2.013.844,75. O referido Pedido de Habilitação de Crédito, tratado no processo administrativo nº 11543.002604/200673, foi deferido por meio do Despacho DRF/VIT/GAJ n° 5, de 25/01/2007. Em 23/02/2007 o contribuinte transmitiu, por meio do PER/DCOMP nº 24633.28520.230207.1.2.540102, o Pedido de Restituição do valor informado acima, vinculado ao referido Processo de Habilitação de Crédito. Em 03/05/2012 foi proferido o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição, com base no Parecer Seort nº 55/2012. Cientificada do despacho, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: (i) a Recorrente não possui débito de PIS passíveis de compensação, em razão da sua atividade; (ii) a legislação nacional vigente prevê a necessidade de restituição de valores pagos indevidamente, art. 165 do CTN; (iii) a jurisprudência é pacifica quanto à obrigação da restituição nos casos análogos ao presente; (iv) a negativa da restituição por parte do Fisco caracteriza evidente caso de enriquecimento ilícito, situação totalmente vedada no nosso ordenamento jurídico. Ocorre, entretanto, que a decisão judicial não lhe permitiu formular Pedido de Restituição, mas tão somente Pedido de Compensação, ao determinar que “o PIS somente pode ser compensado com PIS, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991”. Quisesse o contribuinte ter o direito à restituição assegurado judicialmente, deveria ter peticionado neste sentido. Com efeito, trata-se de institutos diferentes, regidos Lei nº 5.172/66 (CTN) e pela Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos (redação vigente à época da apresentação do Pedido de Restituição): Lei nº 5.172/66 SEÇÃO III - Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. SEÇÃO IV - Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Lei nº 9.430/96 Seção VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A restituição ocorre, na maioria das vezes, em caso de pagamento indevido ou a maior, e o valor é recebido pelo contribuinte em espécie; a compensação, por sua vez, decorre da existência de créditos contra a União apurados pelo contribuinte, para serem utilizados na extinção de débitos tributários próprios. Quanto ao fato da Recorrente não possuir débitos de PIS passíveis de compensação, em razão da sua atividade, deve-se destacar que a possibilidade de efetuar a compensação com outros tributos, além do PIS, não chegou a ser analisada pelo Juízo, que estava adstrito ao pedido formulado na petição inicial, qual seja, a compensação “com as parcelas vincendas do próprio PIS” consoante dispunha a ordem legislativa vigente à época do ajuizamento da ação. Em outras palavras, o Juízo não rechaçou tal possibilidade, limitou-se a deferir de acordo com o pedido formulado. A Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2011, trata da matéria: 33.As decisões judiciais cumprem-se, em regra, tal como proferidas. Não cabe à Administração estabelecer limites ou restringir os efeitos da decisão. Entretanto, existe a possibilidade de que, por motivos vários, a legislação vigente quando do trânsito em julgado não tenha sido utilizada na apreciação da causa posta perante o Poder Judiciário, ou seja, não tenha sido apreciada e rechaçada na decisão judicial. 34. Ocorrendo tal hipótese, deve a Administração aplicar à compensação feita pelo contribuinte a norma já vigente à época da decisão judicial, se mais favorável ao contribuinte, seguindo o mesmo entendimento antes esclarecido para a situação de norma superveniente mais benéfica. O entendimento aqui exposto encontra-se alinhado com a jurisprudência atual, conforme se extrai do REsp 1.137.738/SP, Relator Min. Luiz Fux, data do julgamento em 09/12/2009, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, cuja ementa foi assim assentada: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02.REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 DE RECURSO ESPECIAL. ART.170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3.Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. (...) 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.4300/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. (...) 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp488992/MG). Assim, o entendimento da Corte é no sentido de que, a partir da alteração do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.637/2002, quaisquer tributos arrecadados e administrados pela RFB podem ser compensados entre si, ainda que tenham destinações diferentes (exceto as contribuições previdenciárias e o Simples Nacional). Assim, para efeito da compensação tributária, deve-se aplicar sempre a legislação vigente no momento do encontro de contas entre fisco/contribuinte, encontro esse que se dá no momento em que o contribuinte apresenta a Declaração de Compensação ao Fisco, após o reconhecimento de seu direito ser aferido pelo Judiciário. No entanto, em relação ao Pedido de Restituição, deve-se ter em conta o que dispõe o art. 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Fl. 1925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 Como se depreende da simples leitura do texto constitucional, de enorme clareza e sem qualquer dificuldade de interpretação, “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais”, em virtude de sentença judiciária, “far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios”. A interpretação de que a obediência a uma ordem cronológica só precisa ser observada em caso de pagamentos por precatórios, sendo dispensável para outras formas de pagamento, não faz qualquer sentido. Em primeiro lugar, porque seria uma óbvia tentativa de justamente burlar essa ordem cronológica; em segundo lugar, porque não há qualquer outra previsão, no texto constitucional, de formas de pagamento de dívidas das Fazendas Públicas, provenientes de sentença judiciária, que não seja através de precatórios; e em terceiro lugar, porque quando o texto fala em “exclusivamente”, esse advérbio de modo se refere a todo o restante da frase, ou seja, “na ordem cronológica de apresentação dos precatórios”. Para que a frase pudesse caber interpretação gramatical diversa, sua redação deveria ser “far-se-ão, no caso de apresentação dos precatórios, exclusivamente na ordem cronológica”. Se assim fosse, haveria margem para imaginar a existência de outras possibilidades de pagamento, estando sujeita exclusivamente à ordem cronológica unicamente a forma “via precatórios”. Nesse sentido já decidiu o STF: O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Lei Fundamental, por normas especiais, que, ao instituírem o regime constitucional dos precatórios, estendem-se a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. A disciplina constitucional desse processo de execução, na redação anterior à promulgação das EC 30/2000, 37/2002 e 62/2009, tornava imprescindível a expedição do requisitório, independentemente da natureza e do valor do crédito exequendo. A exigência constitucional de expedição do precatório, com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação daquele instrumento de requisição judicial de pagamento, tinha (e ainda tem) por finalidade impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. A regra inscrita no art. 100 da CF – cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) – tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de seu alcance normativo, a submissão incondicional do poder público ao dever de respeitar o princípio que conferia preferência jurídica a quem dispusesse de precedência cronológica (‘prior in tempore, potior in jure'). O comportamento da pessoa jurídica de direito público, que desrespeita a ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios, deve expor-se às graves sanções definidas pelo ordenamento positivo, inclusive ao próprio sequestro de quantias necessárias à satisfação do credor injustamente preterido. Nem mesmo a celebração de transação com o poder público, ainda que em bases vantajosas para o erário, teria, na época em que ocorridos os fatos expostos na denúncia, o condão de autorizar a inobservância da ordem de precedência cronológica dos precatórios, pois semelhante comportamento – por envolver efetivação de despesa não autorizada por lei e por implicar frustração do direito de credores mais antigos, com evidente prejuízo para eles – enquadra-se no preceito incriminador constante do inciso V do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967." (Ação Penal 503, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 20-5-2010, Plenário, DJE de 1º-2-2013.) Observe-se que, nas palavras do STF, “A exigência constitucional de expedição do precatório, com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica”. Ou seja, a Constituição Federal exige que os pagamentos das dívidas públicas derivadas de sentença judicial sejam feitos através da expedição de precatório, sendo a obrigação de obedecer a uma ordem cronológica uma mera consequência desta exigência, e não o contrário. Fl. 1926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 O contribuinte que entende ter realizado um pagamento indevido ou a maior pode pleitear administrativamente o seu reconhecimento, por meio de um Pedido de Restituição, nos termos do art. 165 do CTN. Neste caso, se a Administração Tributária reconhecer este fato, concederá a restituição em espécie. Caso contrário, restará ao contribuinte tentar obter este reconhecimento judicialmente. No pedido judicial, poderá o contribuinte, além do reconhecimento da existência de um pagamento indevido ou a maior, pleitear a sua utilização através de compensação tributária, ou sua restituição em dinheiro. Neste caso, havendo decisão judicial determinando a Restituição, não cabe à Secretaria da Receita Federal e nem a este Conselho contestar a constitucionalidade de tal decisão, mas simplesmente lhe dar cumprimento. Contudo, como bem observado pela DRJ, a decisão obtida pelo recorrente lhe garante unicamente o direito à compensação, sem que dela conste qualquer menção à possibilidade de restituição em espécie. Logo, entendo correto o Parecer Seort nº 55/2012, do qual destaco o seguinte excerto: “15. Da análise do trâmite judicial, observa-se que o Interessado obteve o direito de proceder à compensação (fl. 167 a 177) do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 com o PIS devido sob a sistemática da Lei Complementar nº 7/70. Contudo, verifica-se que o contribuinte formulou pedido de restituição (fls. 189 e 190) junto a RFB, em desacordo, portanto, com a referida decisão judicial.” Diferentemente da primeira situação analisada, em que a decisão se referia à compensação unicamente com o PIS, mas que poderia ser estendida a outros tributos, pela superveniência de legislação federal garantindo aos contribuintes este direito, em relação ao Pedido de Restituição não houve nenhuma emenda constitucional garantindo este direito a todos que tivessem pagamentos a receber da Fazenda Pública, permanecendo exclusivamente o regime de precatórios. A norma positivada no art. 100 da Constituição Federal busca colocar em igualdade todos aqueles tem pagamentos a receber das Fazendas Públicas em decorrência de decisões judiciais, visando a, nas palavras acima transcritas do Min. Celso de Melo, “impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo”. O pedido de restituição em espécie, se fosse atendido, causaria, por via oblíqua, ofensa à regra constitucional de obediência à ordem cronológica, pois a regra para o recebimento dos pagamentos determinados pelo Poder Judiciário não iria mais obedecer à uma ordem cronológica de expedição do precatório, mas sim ao atendimento aleatório de demandas administrativas em processos de análise de pedidos de restituição, que sequer possuem regra determinando sua análise por ordem cronológica. Além disso, violaria o objetivo de isonomia pretendido pela regra constitucional, pois aqueles que tivessem seu direito originado de um pagamento indevido ou a maior de tributo poderiam escapar da chamada “fila de precatórios” simplesmente pleiteando à Receita Federal sua restituição em espécie, estabelecendo uma hierarquia, ou um privilégio entre os direitos obtidos judicialmente. Deve ser destacado que nem mesmo pagamentos de valores que tenham natureza de verba alimentar, como salários, possuem tal privilégio. Nesse sentido, há disposição literal na Constituição Federal (CF/88), no próprio art. 100, em seu § 1º. Como se nota, quando a CF/88 quer estabelecer algum privilégio no sistema de precatórios, o faz de forma textual e expressa: Fl. 1927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação da EC 62/2009) Nesse sentido já decidiu o STF: “A jurisprudência do STF, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum. (...) O sentido teleológico da norma inscrita no caput do art. 100 da Carta Política – cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na CF de 1934 (art. 182) – objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure).” (AC 254-QO, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-5-2004, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009). No mesmo sentido: RE 597.157-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-2-2012, Primeira Turma, DJE de 6-3-2012. "Os débitos trabalhistas da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), entidade autárquica que presta serviço público, devem ser executados pelo regime de precatórios." (RE 380.939-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 9-10 -2007, Segunda Turma, DJ de 30-11-2007). No mesmo sentido: AI 331.146- AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 26- 3-2010. O mesmo se deu com o estabelecimento de regras de preferência entre os créditos, de acordo com sua natureza (§ 2º) ou com seu valor (§ 3º), para os quais foi estabelecida regra expressa: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação da EC 62/2009) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) Contudo, a CF/88 não estabeleceu nenhuma preferência para valores originados de pagamento indevido ou a maior de tributos (natureza do pagamento). Logo, não há mais como se valer do art. 165 do CTN para pleitear restituição administrativa, tendo em vista que os valores agora são originados de decisão judicial, para os quais a CF/88 exige o pagamento via precatórios. Da mesma forma, a CF/88 não criou opções para que valores originados de pagamento indevido ou a maior pudessem ser exigidos da Fazenda Nacional por meio de restituição. Quando a CF/88 quis possibilitar que o credor tivesse outras possibilidades de utilizar os valores, o fez de forma expressa, nos §§ 9º, § 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos Fl. 1928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Como se pode verificar, há previsão constitucional para que os valores devidos possam ser utilizados para: (i) compensação com débitos tributários líquidos e certos (§ 9º); (ii) compra de imóveis públicos do respectivo ente federado; ou (iii) cessão a terceiros. No entanto, não há precisão de sua utilização para pleito de restituição em espécie perante a Receita Federal. Seria necessário a existência de um novo paragrafo neste art. 100, no qual “fosse facultado ao credor, no caso de valores originados de pagamento indevido ou a maior de tributos, apresentar pedido de restituição administrativo”. Deve ser reforçado que possibilidades como esta, aqui aventada, teriam que se dar em nível constitucional, e jamais por meio de lei. Cite-se aqui decisão do STF ao julgar Recurso Extraordinário nº 247.866, no qual era questionada a constitucionalidade do art. 14 da Lei Complementar nº 76/1993, ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária “deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias”: "O art. 14 da LC 76/1993, ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela CF no art. 100 e parágrafos. Os arts. 15 e 16 da referida lei complementar, por sua vez, referem-se, exclusivamente, às indenizações a serem pagas em títulos da dívida agrária, posto não estar esse meio de pagamento englobado no sistema de precatórios. Recurso extraordinário conhecido e provido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais’, contida no art. 14 da LC 76/1993." (RE 247.866, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 09-08-2000, DJ de 24 -11-2000). No mesmo sentido: RE 504.210-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 09-11-2010, Primeira Turma, DJE de 02-12-2010. O STJ, também seguindo esta linha, editou a Súmula nº 461, nos seguintes termos: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Fácil observar que, se fosse possível pedir a restituição administrativa em espécie prevista no art. 165, por que esta súmula está restrita à opção pela compensação, prevista no art. 170 do CTN? Tanto a restituição quanto a compensação estão previstas no CTN, nestes artigos citados, e ambos os institutos são tratados na Lei nº 9.430/96, já transcrita alhures. No entanto, apenas a compensação foi colocada na súmula como opção aos precatórios. É de se questionar, também, o fato de que esta Súmula 461 foi publicada no DJe em 08/09/2010, há quase 10 anos portanto, e desde então não foi editada uma outra súmula tratando a restituição em espécie como Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 uma alternativa aos precatórios, à semelhança desta que existe para a compensação, apesar dos inúmeros questionamentos judiciais sobre a possibilidade de se utilizar a restituição administrativa em espécie como alternativa ao regime constitucional dos precatórios. Por fim, quanto à decisão do STJ no REsp 1.642.350/SP, julgamento em 16/03/2017, trazida como reforço argumentativo no voto do ilustre Relator, é de se observar que não tem efeito vinculativo, vinculando unicamente as partes. E seu fundamento reside no art. 66 da Lei nº 8383/91 e no art. 74 da Lei nº 9.430/96: 3. Se a pretensão manifestada na via mandamental fosse a condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, o Mandado de Segurança estaria sendo utilizado como substitutivo da Ação de Cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. Todavia, não é o caso dos autos. O contribuinte pediu apenas para que, reconhecida a incidência indevida do IRPF, ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido administrativo de restituição. Essa pretensão encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei 8.383/1991 e art. 74 da Lei 9.430/1996. 4. O art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado. 5. "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). O art. 165 do CTN já foi analisado, ele estabelece a possibilidade de restituição apenas em caso de processo administrativo, pelo simples fato de que tal artigo deve se compatibilizar com a Constituição Federal, que determina o pagamento dos valores por meio de precatório. O texto do art. 66 da Lei nº 8.383/1991 é o seguinte: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Mais uma vez o recorrente se utiliza de uma legislação específica para pedidos administrativos de restituição para justificar uma forma alternativa de recebimento de valores cujo direito fora assegurado através de decisão judicial, para a qual se impõe seguir o regime do art. 100 da CF/88. Observe-se que esta lei trata casos de pagamento indevido ou a maior de tributos como passíveis de compensação e, alternativamente, de restituição, não fazendo qualquer menção a “pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital Fl. 1930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 e Municipais, em virtude de sentença judiciária”, os quais são regidos por norma constitucional específica, contida no citado art. 100 da CF/88. Posteriormente foi editada a Lei nº 9.430/96, citada na mesma decisão do STJ, que trata da matéria nos seguintes termos (com a redação vigente à época do Pedido de Restituição apresentado pelo recorrente): Lei nº 9.430/96 Seção VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Decreto-lei nº 2.287/86 Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) O recorrente quer fazer crer que o trecho do dispositivo onde se lê “passível de restituição ou de ressarcimento” indica que os créditos, “inclusive os judiciais com trânsito em julgado”, poderiam ser utilizados em pedidos de restituição. Contudo, a análise gramatical do texto não leva a essa conclusão. O que está dito no dispositivo legal é que: (i) o crédito apurado precisa ser passível de restituição ou de ressarcimento; (ii) o sujeito passivo poderá utilizar o crédito na compensação de débitos próprios; e (iii) trata de todos os tipos de crédito passíveis de restituição ou de ressarcimento, inclusive os judiciais com trânsito em julgado. O dispositivo não estabelece, em nenhum momento, que o sujeito passivo poderá utilizar o crédito para solicitar sua restituição em espécie. Também não afirma que os créditos judiciais com trânsito em julgado são passíveis de restituição; o que se afirma é que estes créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, para poderem ser utilizados na compensação de débitos próprios (e apenas esta forma de utilização é tratada), precisam ser Fl. 1931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.000306/2004-88 passíveis de restituição ou de ressarcimento. Ora, a compensação nada mais é do que uma espécie do gênero ressarcimento. Ou seja, o “crédito judicial” precisa ser compensável. Logo, com a devida vênia ao entendimento do STJ na decisão colacionada pelo Relator, não posso concordar que a Lei nº 9.430/96 ou a Lei nº 8.383/91 estabeleçam que créditos obtidos judicialmente sejam passíveis de restituição, pois a previsão de utilização é unicamente para compensação com débitos tributários. E, ainda assim, não poderiam jamais entrar em conflito com a norma constitucional positivada no art. 100. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado Fl. 1932DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.723883/2017-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 38 83 /2 01 7- 73 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.242 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723883/2017-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.242 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723883/2017-73 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.242 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723883/2017-73 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.242 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723883/2017-73 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8260133 #
Numero do processo: 11065.906092/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório não é prova suficiente a comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Faz-se necessária a apresentação de documentos hábeis e idôneos (escrituração contábil e fiscal) para comprovar a correição dos valores retificados, e por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-004.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.906091/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório não é prova suficiente a comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Faz-se necessária a apresentação de documentos hábeis e idôneos (escrituração contábil e fiscal) para comprovar a correição dos valores retificados, e por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.906091/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 60 92 /2 01 3- 28 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906092/2013-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.363, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se o presente processo de pedido de compensação, no qual se pretende compensar pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos próprios de IRPJ e CSLL. O Despacho Decisório indeferiu o pedido posto que o DARF discriminado No PER/DCOMP encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual em síntese, alegou que equivocou-se quanto ao recolhimento do tributo e apresentou DCTF retificadora. O DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois entendeu que a simples retificação de DCTF, para zerar ou mesmo alterar valores informados na declaração original, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu-se antes da transmissão da declaração retificadora. O contribuinte, cientificado do acórdão, apresentou recurso voluntário, através do qual, em síntese, argumenta que: - a embargante demonstrou via DCTF retificadora que a apuração de impostos naquele exercício dera-se por erro de preenchimento da DCTF original, verdade material que não foi infirmada pela fiscalização; - a retificação demonstra, de modo claro e inequívoco, o Crédito Pagamento Indevido ou a Maior, mediante registros contábeis e fiscais anexados aos autos, conforme a praxe; - diante da clareza e da sistematização das informações contábeis e fiscais que instruem os autos do processo, caberia à RFB impugnar as informações, e apontar o imposto ou a contribuição devidos pelo contribuinte, infirmando o resultado útil da operação realizada pela contribuinte para justificar a compensação; - a DCTF retificadora substitui, para todos os efeitos, a DCTF original retificada, presumindo-se a liquidez e certeza dos débitos fiscais apurados na contabilidade pelo contribuinte; - Aduz ainda ilegalidade da multa moratória; Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906092/2013-28 Ao fim, o contribuinte requer que o provimento do recurso para fins de declarar a nulidade do lançamento, cancelando o crédito fiscal subjacente, afastando a incidência da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.363, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O contribuinte, intimado do despacho decisório que indeferiu seu pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior, retificou suas DCTF zerando alguns débitos e reduzindo outros. Na sua manifestação de inconformidade, apresentou apenas a DCTF retificadora, mas não anexou outros documentos. O Colegiado a quo fez consignar que o sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Também considerou que a DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório é possível, todavia, a comprovação do alegado erro de informação em declaração apresentada é tarefa que cabe exclusivamente ao interessado, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos (registros contábeis e fiscais, por exemplo), e no presente caso, o contribuinte limitou-se apresentar a DIPJ e providenciar a retificação das DCTF. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte não traz quaisquer documentos citados na decisão de piso, quais sejam, registros contábeis e fiscais. A Recorrente apenas insiste que a DCTF retificadora substitui a original para todos os efeitos e caberia ao Fisco em procedimento fiscal apurar os valores devidos por ela. Acrescenta ainda que a retificação demonstra, de modo claro e inequívoco, o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, mediante registros contábeis e fiscais anexados aos autos. Apesar de a Recorrente fazer menção a registros contábeis e fiscais anexados ao autos, não se localiza qualquer registro de escrituração Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.366 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906092/2013-28 contábil ou fiscal nos presentes autos. Constam apenas DCTF e DIPJ, mas não a escrita contábil e fiscal. No que tange à possibilidade de retificação da DCTF, este Colegiado tem se pronunciado no sentido de ser possível a retificação após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte apresente documentação apta a comprovar a correição dos valores retificados, que ensejariam a existência de crédito líquido e certo passível de compensação. Contudo, o contribuinte não trouxe os documentos citados na decisão recorrida, considerados hábeis e idôneos para comprovar o direito creditório, insistindo no fato de que a DCTF retificadora substitui a original para todos os efeitos. Tal argumento não procede, pois a prova do direito cabe a quem o alega. Incumbe ao contribuinte fazer prova da existência do seu direito creditório, não sendo cabível a inversão do ônus da prova. O contribuinte se insurge quanto à legalidade da multa moratória. Com efeito não cabe ao CARF se manifestar acerca de inconstitucionalidade das leis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.720051/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.797
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.253 a 1.274) interposto contra o Acórdão nº 12-71.927, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 1.237 a 1.242), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. A Manifestação de Inconformidade (fls. 883 a 981) foi apresentada contra o Parecer Seort nº 425/2014 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 861 a 869) e nº 405/2014 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 874 a 876), que não homologaram as compensações de que tratam as Declarações de Compensação (DComp) n° 10981.12172.160812.1.7.03-3627 e 05217.05177.200314.1.3.03-0486, respectivamente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 05 1/ 20 13 -1 7 Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17091.B7AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720051/2013-17 O crédito envolvido nas referidas DComp tem por origem saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2010 (fls. 208 a 269) e alterado por meio de lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302-000.519, esta Turma Julgadora converteu o julgamento do presente processo em diligência, de modo a que fosse esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de CSLL, em relação ao anocalendário de 2010, até a data de apresentação da DComp nº 09098.94230.201211.1.3.030186 (fls. 1.389 a 1.391). O processo retornou ao CARF, com a Informação da Unidade de origem (fls. 1.592 1 .594) e respectiva manifestação do Recorrente (fls. 1.600 a 1.602). Em 17 de abril de 2019, desta vez, por meio da Resolução nº 1302-000.753, o julgamento do presente processo foi sobrestado, para aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720163/2013-78 (fls. 1.611/1.612). Realizada a referida diligência, o processo retorna a julgamento. Mais uma vez, contudo, previamente à apreciação do Recurso Voluntário, faz-se necessário o aguardo de providências a serem adotadas em relação a este último processo administrativo, de modo que deixo de detalhar as razões recursais e passo à elucidação dos fatos. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e o daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Na Resolução nº 1302-000.753, de 17 de abril de 2019, esta Turma Julgadora entendeu que o mero julgamento conjunto dos dois processos seria suficiente para evitar o proferimento de decisões conflitantes. Não obstante, houve equívoco naquela avaliação. É que, não obstante esta Turma já haver realizado o julgamento dos Recursos Voluntário de Ofício interpostos no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, a decisão ali proferida ainda é precária, passível de eventual modificação por meio de embargos de declaração e/ou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17091.B7AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.797 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720051/2013-17 Assim, é necessário se aguardar a existência de uma decisão definitiva naquele processo, de modo a se poder saber se existe e qual o montante do saldo negativo de CSLL passível de compensação nos presentes autos. Nesta mesma linha, a decisão adotada por esta Turma Julgadora, recentemente, nos autos do processo administrativo nº 16682.720309/2018-65, por meio da Resolução nº 1302- 000.770, de 14 de agosto de 2019, de relatoria da Conselheira Maria Lúcia Miceli. Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento, de modo que este processo aguarde, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17091.B7AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 05/12/2019 10:28:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 05/12/2019. Documento assinado digitalmente por: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 08/12/2019 e PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 05/12/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.17091.B7AS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 8C36932704803A16A09FB3A29394D43C797F11DC4FD9911A9FCFF8CAFA5FAED7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15578.720051/2013-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19985.725229/2015-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 52 29 /2 01 5- 37 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725229/2015-37 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725229/2015-37 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725229/2015-37 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725229/2015-37 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725229/2015-37 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725229/2015-37 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.908072/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2006 ESTIMATIVA MENSAL APURADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A estimativa mensal apurada com base na legislação de regência não se caracteriza como indébito a ser utilizado em compensação tributária. No caso de o valor total antecipado no ano, a título de estimativas mensais e retenções na fonte, superar o IRPJ ou CSLL devidos em base anual, o direito creditório passível de restituição ou compensação é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada.
Numero da decisão: 1402-004.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.908071/2011-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A estimativa mensal apurada com base na legislação de regência não se caracteriza como indébito a ser utilizado em compensação tributária. No caso de o valor total antecipado no ano, a título de estimativas mensais e retenções na fonte, superar o IRPJ ou CSLL devidos em base anual, o direito creditório passível de restituição ou compensação é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.908071/2011-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 80 72 /2 01 1- 22 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.601 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908072/2011-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004.599, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de primeira instância que manteve decisão da Unidade de Origem que não homologou compensação em que a Recorrente pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da DRF, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que o pagamento é indevido porque era isenta. Nenhum documento foi anexado à Manifestação de Inconformidade. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que “a alegação do contribuinte, de que se encontrava isento, é contraditada pelas declarações por ele próprio apresentadas, e nenhuma prova contrária foi juntada à manifestação de inconformidade”. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que alega que “no final do exercício foi apurado prejuízo contábil e fiscal, gerando dessa maneira direito de crédito sob os impostos (IRPJ E CSLL) durante tal exercício”. Para comprovar seu direito, juntou comprovante de arrecadação do tributo reclamado como indébito. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.599, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.601 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908072/2011-22 Conforme relatado, a Recorrente requer o reconhecimento de direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”, que não foi reconhecido pela Unidade de Origem em razão de o pagamento informado na DComp em tela, efetuado a título de estimativa mensal, encontrar-se integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Em sua defesa, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que o pagamento é indevido porque era isenta. Nenhum documento foi anexado à Manifestação de Inconformidade. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que “a alegação do contribuinte, de que se encontrava isento, é contraditada pelas declarações por ele próprio apresentadas, e nenhuma prova contrária foi juntada à manifestação de inconformidade”. Agora, em sede de julgamento de segunda instância, apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que alega que “no final do exercício foi apurado prejuízo contábil e fiscal, gerando dessa maneira direito de crédito sob os impostos (IRPJ E CSLL) durante tal exercício”. No entanto, nada trouxe para comprovar sua alegação, exceto pelo comprovante de arrecadação do tributo reclamado como indébito, cujo recolhimento já havia sido confirmado desde o primeiro momento, no próprio Despacho Decisório. De toda sorte, se ao final do ano-base a Recorrente realmente apurou prejuízo fiscal (ou base de cálculo negativa), o direito creditório passível de restituição ou compensação, nos termos da legislação de regência, é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada. Quanto a esse fato, a Recorrente alega que o erro no preenchimento da DComp não poderia obstaculizar o exercício de seu direito. De fato, nesses casos em que o contribuinte apura prejuízo fiscal (ou base de cálculo negativa), todo valor antecipado é indébito e, como tal, deveria ser restituído, tomando-se apenas o cuidado de observar que, na valoração do direito creditório, o marco inicial para fluência dos juros é o último dia do ano-base (data em que se forma o saldo negativo), e não a data do recolhimento da estimativa. No entanto, no presente caso, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o que fora alegado. Conforme já assinalado acima, não há nos autos qualquer prova de que a Recorrente tivesse apurado prejuízo fiscal (ou base de cálculo negativa) no ano-base em questão. Desse modo, este Relator não se vê em condições nem mesmo de propor uma diligência. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.601 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908072/2011-22 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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