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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4869342 #
Numero do processo: 10865.001352/2008-21
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 20/05/2003 DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR, APÓS COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Para o IPI, considera-se pagamento a compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, aplicando-se à hipótese o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. Não se incluem em tal conceito, entretanto, os créditos que não sejam de titularidade do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Fez declaração de voto o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001352/2008­21  Acórdão n.º 3302­01.553  S3­C3T2  Fl. 170          2 (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 134 a 152  (e­Processo)) apresentado em  30 de setembro de 2011 contra o Acórdão no 15­27.951, de 10 de agosto de 2011, da 4ª Turma  da DRJ/SDR (fls. 111 a 122),  cientificado em 01 de  setembro de 2011, que,  relativamente a  auto de infração de IPI dos períodos de janeiro a dezembro de 2003, considerou improcedente a  impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente ao  IPI que deixou de  ser  recolhido pela utilização de  créditos não admitidos pela legislação tem sua base legal no art.  173, inciso I, do CTN.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.   Somente  fazem  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  as  empresas  produtoras  e  exportadoras de mercadorias nacionais  exportadas diretamente  ou por intermédio de comerciais exportadoras.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA.  No  caso  de  produtos  fabricados  por  estabelecimentos  cooperados  que  vierem  a  ser  exportados  pela  sociedade  cooperativa,  eventual  crédito  pertence  ao  estabelecimento  produtor.  O  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido  de  IPI,  quando  a  comercialização  for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  INDEVIDO.  LANÇAMENTO  DO IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.   A  concessão  e  o  aproveitamento  de  qualquer  benefício  ou  incentivo  fiscal  estão  subordinados  ao  preenchimento  dos  requisitos e condições determinados pela legislação de regência.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001352/2008­21  Acórdão n.º 3302­01.553  S3­C3T2  Fl. 171          3 É lícito ao Fisco proceder à glosa do crédito presumido do IPI  irregularmente  apropriado  pela  sociedade  cooperativa,  e,  verificado  o  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  indevidamente  apurados, mediante  recebimento  de  créditos  por  transferência,  cabe  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  que  deixou de  ser pago em razão da  redução  indevida do  tributo a  recolher.  Impugnação Improcedente  O auto de  infração  foi  lavrado em 20 de maio de 2008 e, de acordo com o  termo  de  fl.  4,  a  Interessada  não  teria  direito  ao  crédito  presumido  escriturado,  por  não  ser  produtora e exportadora dos produtos fabricados pelos cooperados.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/06)  e  Demonstrativos  (fls.13/16), lavrado contra a contribuinte acima identificada, que  pretende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados  –  IPI,  no  valor  do  principal  de  R$1.359.230,10,  acrescido  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  totalizando  o  crédito  tributário no valor de R$3.345.892,23.  Na descrição dos fatos constante do auto de infração de fl.04, a  fiscalização descreve no  item 001 que o estabelecimento matriz  da Coopersucar apurou indevidamente o crédito presumido para  fins de ressarcimento das Contribuições para o PIS e COFINS,  incidentes  sobre os  insumos aplicados em produtos exportados,  em  virtude  de  não  ser  produtora  das  mercadorias  exportadas,  logo não estaria abrangida pelo favor fiscal, nos moldes da Lei  nº 9.363, de 1996.   Ocorre que o 2º Conselho de Contribuintes através do Recurso  Voluntário  n°113.432,  Acórdão  n°  201­76595  relativo  ao  processo administrativo n° 13807.000960/99­40 cancelou o auto  de  infração  lançado  pela DEFIC/São Paulo.  Embora  o  crédito  fosse  indevido  não  houve  utilização  pela  matriz.  E,  assim  decidiram  que  a  transferência  de  créditos  sem  a  efetiva  utilização não poderia  ser  imputada ao estabelecimento matriz,  portanto, a autuação deveria ser dirigida ao estabelecimento que  utilizou o crédito, deixando de recolher os tributos. Iniciados os  procedimentos  de  auditoria,  através  dos  quais  a  fiscalização  constatou  o  recebimento,  a  escrituração  e  a  utilização  dos  créditos  indevidos,  via  compensação  no  Livro  de  Apuração  do  IPI da filial ora fiscalizada, acarretando o não recolhimento do  IPI  no  exato  valor  dos  créditos  transferidos  e  períodos  abaixo  indicados, foi efetuado o lançamento.  Aos  autos  foi  anexada  a  cópia  do  Acórdão  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  no  processo  nº13808.001070/909­36,  lavrado  contra  a  filial,  no  qual  foi  apreciada  matéria  semelhante  negando  provimento  ao  recurso  da Copersucar (fl.61/65).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001352/2008­21  Acórdão n.º 3302­01.553  S3­C3T2  Fl. 172          4 O  enquadramento  legal  prevê  infração  aos  artigos:  Arts.  34,  inciso II, 122, 127, 130, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187,  188, 189, 199 e parágrafo único, 200 , inciso IV e 202, inciso III,  do Decreto n°4.544/02 (RIPI/02).  A contribuinte foi cientificada do lançamento em 20/05/2008 (fl.  03) e apresenta em 17/06/2008, a  impugnação de  folhas 80/91,  sendo essas as suas razões de defesa:  ­  Decadência.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  20/05/2008,  estando, portanto, fulminado pela decadência o período que vai  do  1°  decêndio  de  janeiro  ao  2º  decêndio  de  maio  de  2003,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  data  de  20/05/2003, na conformidade do art. 150, §4° do CTN;  ­  o  fundamento  único  da  presente  exigência  fiscal  consiste  no  entendimento  da  fiscalização  de  que  a  cooperativa  não  tem  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  por  não  ser  produtora  do  açúcar  que  exporta,  contudo  irá  demonstrar  que  os  créditos  presumidos  transferidos  às  filiais  não  são  indevidos,  havendo  que se admitir sua utilização;   ­  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sob  a  alegação  da  existência,  nos  livros  fiscais  da  cooperativa,  de  débitos  do  IPI  não  recolhidos,  mas  os  débitos  do  IPI  objetos  da  autuação  tinham  sido extintos por compensação com créditos presumidos do IPI.  A  compensação não  foi  aceita  sob alegação de que os  créditos  presumidos eram indevidos, com capitulação equivocada;  ­ os débitos do IPI extintos por compensação eram oriundos de  vendas  de  açúcar  no mercado  interno. Os  créditos  presumidos  utilizados  na  compensação  com  os  débitos  do  IPI  eram  decorrentes  de  exportações  de  açúcar.  Tanto  as  vendas  no  mercado  interno,  como  as  exportações,  foram  vendas  e  exportações dos próprios produtores, realizadas por intermédio  da  cooperativa.  Os  créditos  presumidos  do  IPI  foram  considerados indevidos sob a alegação de que a cooperativa não  é produtora do açúcar que exporta;  ­  As  vendas  efetuadas  pela  cooperativa  são  vendas  dos  cooperados. No sistema cooperativo de vendas em comum, quem  vende ou exporta é o próprio produtor cooperado. A cooperativa  é mera  intermediária, mandatária  legal,  como se depreende do  art.  83  da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  dispensada  inclusive  as  procurações  e  formalidades,  exceto  o  processo  de  filiação  dos  cooperados;  ­  transcreve  jurisprudência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  com  o  entendimento  de  que  o  cooperado  que  vende  seus  produtos  por  intermédio  de  cooperativa  de  vendas,  reveste  em  si  próprio  a  dupla  condição  de  produtor  e  de  vendedor,  ou  de  produtor  e  exportador,  nos  Acórdãos  201­ 75.187 e 202­13.259, cujo trecho transcreve;  ­ a Lei 9.430/96, art. 66, ao eleger a cooperativa centralizadora  das  vendas  em  comum  como  ""responsável""  pelo  pagamento  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001352/2008­21  Acórdão n.º 3302­01.553  S3­C3T2  Fl. 173          5 das contribuições do PIS e da COFINS, em consonância com o  art. 121 do CTN, consagra o entendimento de que a cooperativa  não tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o  fato  gerador,  elegendo  a  condição  de  contribuinte,  ao  cooperado, somente quando decorrer do fato de que é ele quem  realiza a venda (ou seja, mantém a relação pessoal e direta com  a situação que constitui o fato gerador da obrigação), conforme  item 4.1 do Parecer Normativo CST 77/76, dentre outros, o item  16  da  Decisão  de  Consulta  190/2002  (colhido  do  item  17  da  Nota Cosit 234/2003), que transcreve;  ­ a própria SRF mediante a Nota COSIT n° 234, de 01/08/2003,  reconhece,  expressamente,  que,  nas  vendas  efetuadas  por  intermédio  de  cooperativa  de  vendas  em  comum,  o  produtor  cooperado é o próprio vendedor (no caso, exportador). Veja­se,  dentre outros, o item 15 da referida nota: ""15. No momento em  que  a  cooperativa  exporta  a  produção  de  determinado  cooperado,  é  correto o  entendimento de que  ficam preenchidos  os  requisitos  para  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI,  vale  dizer,  houve  industrialização  e  exportação.  Entendemos  ser  razoável  o  argumento  trazido  pela  Copersucar  de  que  a  exportação  é  realizada,  na  verdade,  pelo  cooperado. O que  há  de  particular  é  que  o  cooperado  o  faz  por  intermédio  da  cooperativa  centralizadora  de  vendas.  Assim,  faz  jus  o  cooperado ao crédito presumido de IPI. (g.n.)"";  ­ com efeito, a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu  o direito do produtor cooperado ao crédito presumido do IPI, no  item  18  da  Nota  Cosit  234,  de  2003:  “18.  Então,  chega­se  à  conclusão de que  faz  jus o Cooperado ao crédito presumido de  IPI  quando  a  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  exportar  produção por ele entregue. ”  ­ resta o entendimento de que, nas operações intermediadas pela  cooperativa,  o  verdadeiro  exportador  é  o  próprio  produtor  (cooperado);  ­ removido o equivocado pressuposto em que se funda o auto de  infração, de que a cooperativa teria feito, por conta própria, as  exportações que deram origem aos créditos presumidos do  IPI,  há  que  se  reconhecer  referidos  créditos  como  absolutamente  legítimos;  ­ protesta pela apresentação de razões aditivas, caso necessário,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  e  requer,  respeitosamente,  o acolhimento da preliminar de decadência, e  que os Eméritos Julgadores acolham integralmente de sua defesa  e, em conseqüência, o cancelamento do Auto de Infração.  Tendo  em  vista  a  determinação  contida  na  Portaria  RFB/Sutri  nº2.977, de 21 de  junho de 2011, o processo  foi  transferido em  22/06/2006, para esta DRJ, para julgamento, conforme despacho  de encaminhamento de fl.110.   No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações  quanto  à  decadência,  à  natureza jurídica das cooperativas e às demais alegações da impugnação.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001352/2008­21  Acórdão n.º 3302­01.553  S3­C3T2  Fl. 174          6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação à decadência, a Primeira Instância sustentou que, por não se tratar  de crédito admitido pelo Regulamento do IPI, o prazo de lançamento seria o do art. 173, I, do  CTN, tendo em conta o disposto no art. 124, III, do RIPI/2002.  Conforme  os  dispositivos  citados,  havendo  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial do prazo de decadência é o dia do fato gerador, que no caso do  IPI é o último dia do  período de apuração do imposto.  Ademais, considera­se pagamento o recolhimento do saldo devedor apurado  no respectivo período de apuração ou a compensação dos débitos do imposto com os créditos,  sem resultar saldo a recolher, nos casos de créditos admitidos pelo Regulamento.  Os créditos admitidos pelo Regulamento são os especificados a partir do art.  164 (Ripi/2002), dentre eles o crédito presumido de IPI.  Deve­se  entender  por  “créditos  admitidos”  aquelas  espécies  de  créditos  previstas  no Regulamento  e  não  os  créditos  apurados  nos  termos  do  entendimento  do  fisco.  Vale  dizer,  quando  o  Regulamento  fala  em  “créditos  admitidos”  refere­se  às  espécies  de  créditos  admitidos  em  tese  para  compensação  escritural  e  não  especificamente  nos  valores  apurados.  No  caso  dos  autos,  entretanto,  trata­se  de  crédito  não  admitido  pelo  regulamento,  uma vez que,  como  se verá mais  adiante,  os  créditos  escriturados não eram de  titularidade da Interessada.  Mantém­se, portanto, o entendimento da Primeira Instância.  Quanto ao mérito, a matéria discutida no recurso já foi objeto de julgamento  anterior pela antiga 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes.  No Acórdão nº 201­80.501, o voto condutor foi assim fundamentado:  No  tocante  ao  crédito  presumido,  há  que  se  afastarem  as  alegações  preliminares  da  recorrente  de  que  a  fundamentação  do auto de  infração teria restado superada e que o Acórdão de  primeira instância teria inovado.  Segundo o auto de  infração,  a  interessada não  teria direito  ao  crédito presumido, em face de não se tratar de produtor, uma vez  que  o  produtor  é  o  associado.  Considerou,  ademais,  que  o  produtor  não  seria  exportador,  razão  pela  qual  o  produtor  também não teria direito ao crédito presumido.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001352/2008­21  Acórdão n.º 3302­01.553  S3­C3T2  Fl. 175          7 Entretanto,  as  argumentações  quanto  à  inexistência  do  direito  para o produtor não se aplicam ao presente caso, uma vez que  não foi o produtor que escriturou o crédito.  Já o Acórdão de primeira instância não reconheceu que o direito  fosse da interessada, da mesma forma que a Nota Cosit no 234.  Uma vez que o crédito  foi escriturado pela  interessada, em sua  escrituração,  e  que  foi  transferido  de  sua  matriz,  a  questão  resume­se à legitimidade.  Nesse contexto, pouco importa que a transferência dos produtos  para a cooperativa não represente venda, uma vez que se  trata  de  saber  se  a  escrituração  dos  créditos  pela  cooperativa  é  ou  não regular.  Afirma a recorrente que nunca pretendeu que o direito fosse seu,  que seria mera mandatária dos associados e que a cooperativa  seria extensão do estabelecimento produtor.  Em relação a  essa questão, adoto os  fundamentos  exarados no  voto  do  eminente  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão no 201­77.710:  “No entanto, ouso divergir quanto às razões de mérito lançadas  em seu voto.  Conforme se pode constatar no item 4 do termo de verificação de  fl.  02,  a  Fiscalização  glosou  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  efetuado  pela  cooperativa  na  contabilidade  da  cooperativa.  O  próprio  relator  Sérgio  Gomes  Velloso,  ao  analisar  a  preliminar  de  nulidade  por  duplicidade  do  lançamento,  deixou  bem  claro  que  no  caso  concreto  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  e  a  respectiva glosa  ocorreram na  contabilidade  da  cooperativa e não nos livros do estabelecimento do cooperado.  Com  esta  conduta  a  cooperativa  agiu  como  mandatária  do  cooperado na realização das vendas, mas agiu como senhora e  ‘dona’  do  crédito  presumido  que  pertencia  ao  cooperado,  quando  dele  se  apropriou  ao  escriturá­lo  nos  seus  livros  e  ao  transferi­lo para suas filiais.  Portanto, não posso concordar com as razões de mérito do seu  voto,  já que elas contrariam o disposto na Lei nº 9.363/96, que  estabelece  que  o  direito  ao  crédito  presumido  é  do  produtor­ vendedor  e  não  de  terceiros,  que  apenas  se  limitaram  a  comercializar a produção, como se deu no caso da Copersucar.  A  presente  questão  foi  objeto  de  consulta  formulada  pela  Copersucar à Administração Tributária,  que  culminou na Nota  Cosit nº 234, de 1º de agosto de 2003.  ‘No  item  19.2  daquela  nota,  ficou  estipulado  que,  mediante  o  recebimento de informações da cooperativa, cabe ao cooperado:  a) calcular  e apurar o  crédito presumido e escriturá­lo em seu  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001352/2008­21  Acórdão n.º 3302­01.553  S3­C3T2  Fl. 176          8 livro modelo 8; b) se parte da produção tiver sido vendida pela  cooperativa no mercado interno, parte do crédito presumido que  for apurado pelo cooperado poderá ser usado para abater o IPI  devido  pela  cooperativa  na  condição  de  substituta  tributária  e  somente em relação aos débitos gerados pela produção daquele  cooperado;  c)  remanescendo  saldo  credor  na  escrita  fiscal  do  cooperado, após a dedução do  IPI devido pela cooperativa,  na  condição de substituta tributária, poderá haver transferência de  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica do cooperado.’  No  parágrafo  21.4  da  mesma  Nota  ficou  consignado  expressamente  que  não  cabe  à  cooperativa  centralizadora  de  vendas  da  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os cooperados. E no parágrafo  21.5 consta que cabe aos cooperados o cumprimento de todos os  deveres  instrumentais  ao  benefício,  como  a  apresentação  do  DCP.  Considerando  que  os  documentos  de  folhas  04/30  comprovam  que  no  caso  concreto  o  procedimento  da  cooperativa  foi  exatamente o contrário do que foi estabelecido na Nota Cosit nº  234/2003, pois demonstram inequivocamente que a cooperativa  apurou, calculou e escriturou em seus livros o crédito presumido  que  era  dos  cooperados,  invoco  o  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99,  para  aplicar  a  fundamentação  da  Nota  Cosit  nº  234/2003 e negar provimento ao recurso.”  Observo, ainda, que o procedimento adotado pela interessada foi  o de  tratar o crédito como seu. A matriz apurou e escriturou o  crédito, para compensá­lo escrituralmente, e transferiu parte do  crédito para a filial.  Não  se  trata  de  procedimento  de  associado,  mas  de  procedimento da cooperativa.  Veja­se  que  não  encontra  respaldo  legal  a  afirmação  da  interessada de que teria mandato “legal” para agir em nome dos  associados.  Primeiramente, porque o chamado “mandato legal” restringe­se  aos  atos  para  os  quais  a  cooperativa  foi  criada,  os  chamados  atos cooperativos.  Trata­se de ato regulado pelo direito privado e restrito, no caso  de pessoas jurídicas, ao próprio objeto social dos associados.  A obrigação tributária, por sua vez, não pode sofrer alterações,  relativamente  aos  sujeitos  passivos,  sem  expressa  e  específica  previsão  legal,  ao  teor  da  disposição  do  art.  123  do  Código  Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966).  Por essa razão é que se previu o modelo de adesão, no caso de  substituição tributária, que, no entanto, não abrange o direito ao  crédito presumido de IPI.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001352/2008­21  Acórdão n.º 3302­01.553  S3­C3T2  Fl. 177          9 A  alegação  da  interessada,  a  respeito  da  conclusão,  na  Nota  Cosit  nº  234,  de  que  “o  fato  de  se  tratar  de  cooperativa  centralizadora  de  vendas  não  necessariamente  permitiria  a  apuração  do  crédito  presumido  e  o  repasse  aos  cooperados”,  daria  azo  a  interpretação  diversa  é  falaciosa,  uma  vez  que  a  conclusão  é  de  que,  do  fato  de  se  tratar  de  cooperativa  centralizadora  de  vendas,  não  decorre  a  permissão  para  apuração e transferência dos créditos.  Não se justificam os atos praticados pela interessada em face da  alegada ausência de anterior orientação da Cosit, uma vez que o  argumento  de  que  teria  “mandato  legal”  é  claramente  improcedente.  Na  ausência  de  disposição  específica  em  lei  tributária,  não  poderia  concluir  a  interessada  que  seu  direito  derivaria  de  interpretação de disposição específica de direito privado.  Ademais, a apuração centralizada prevista em lei diz respeito a  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora. No caso das cooperativas, isso não ocorre, pois os  produtores  e  exportadores  são  os  associados,  o  que  impede  vislumbrar­se hipótese de centralização.  Portanto,  a  apuração  e  transferência  do  crédito  presumido,  da  forma  como  realizada,  foi  irregular,  devendo  ser  mantida  a  glosa.  Isto  posto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A matéria controversa envolve a utilização de crédito presumido de IPI por  parte de cooperativa de produtores de cana, açúcar e álcool, compensação considerada indevida  pela   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001352/2008­21  Acórdão n.º 3302­01.553  S3­C3T2  Fl. 178          10 O crédito presumido de  IPI  foi  criado pela MP nº 1.484/96, posteriormente  convertida  a  Lei  nº  9.363/96,  com  o  objetivo  de  aumentar  a  competitividade  dos  produtos  brasileiros  no  mercado  internacional  através  da  desoneração  das  exportações  (dentro  do  entendimento  de  que  não  se  exporta  tributos). Assim,  foi  instituído  este  benefício  fiscal  aos  exportadores,  calculado  a  partir  das  aquisições  de  insumos  destinados  à  fabricação  dos  produtos a serem enviados ao exterior.   Tal matéria encontra­se disciplinada no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96,  transcrito a seguir:  “A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs. 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.”  Conforme o “Contrato regulamentar da execução de disposições estatutárias  de  assunção  de  outras  obrigações”  apresentada  pela  contribuinte  podemos  verificar  que  as  mercadorias produzidas pelas cooperadas serão encaminhada à COPERSUCAR para posterior  comercialização  dessas  a  terceiros  e  rateio  proporcional  do  resultado  das  vendas  entre  os  cooperados. A cooperativa, portanto, comercializa os produtos acabados em nome e benefício  dos cooperados, indo ao encontro, inclusive, do que determina o art. 83 da lei nº 5.764/71, que  dispõe:  “A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações de crédito  realizadas pela  sociedade,  salvo se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo  de  interesse  do  produtor,  os  estatutos dispuserem de outro modo.”  O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do  crédito presumido, inclui as empresas que possuem estabelecimentos equiparados a industrial,  e promovem industrialização por encomenda. O art. 11,  II do Regulamento do  IPI determina  que “equiparam­se a estabelecimento industrial, por opção as cooperativas, constituídas nos  termos  da  Lei  nº  5.764/71,  que  se  dedicarem  a  venda  em  comum  de  bens  de  produção,  recebidos de seus associados para comercialização.” Mesmo que a cooperativa não fosse uma  mera intermediária entre os cooperados e possíveis terceiros adquirentes das mercadorias, essa  pode ser equiparada ao estabelecimento produtor, conforme demonstra o Regulamento do IPI.  Desta forma, aquele que exporta, também é o que produz e mantém direito ao benefício fiscal  do crédito presumido de IPI.  Ante  o  exposto,  mantenho  meu  voto  de  outra  ocasião,  para  o  mesmo  contribuinte, vencido, proferido no Ac. 201­80.258, e no sentido de DAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  É como voto.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001352/2008­21  Acórdão n.º 3302­01.553  S3­C3T2  Fl. 179          11   (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Processo n9 0845/64.419/78 . , _,,,C).\--;a• ,... - MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ITS. , Sessão de J7 dezembro de 19 79 AbORDÃONc-CSRF/03-0.118 Recurson° - RP/301-0.033 Recorrente - FAZENDA NACIONAL • Recorrido - 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA. . BICO INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR, INJETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR DIESEL. Classificam-se na subposição 84.10.90.00 da TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: . ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos . Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso eSpecial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeida. Sala das Se 6s to )., em 17 de dezembro de 1979 i qr AMADOR OUTP -kr /0 -4 É,R4) DEZ i PRESIDENTE - ---(410( --7-6 k..) , , /7, HINDEMBURGO r.• r. I EIX 0. RELATOR il ' I' /I ,/ifyii I / ‘ill ADHEM",SON BASTO DE ARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- //// DA NACIONAL ‘il . Participaram, ainda, do presente julgame4o, os seguintes Conselhei - ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RANDOL- FO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .._ . . _ . sa-RvIço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO wq0845/64.419/78 RECURSO N.°, -RP/301-0.033 Acc~ NI.°, ... CSRF/03.0.118 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA RELATÓRIO O Recurso do Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes visa à_ re— forma de acórdão em que a maioria daquela Câmara estabeleceu o entendimento de que a bomba injetora para motores diesel e suas partes e componentes se enquadram no código 84.10.90.00 da TAB. No recurso, sustenta-se, em resumo, "que a questão reduz-se a mera aplicação normativa", devendo prevalecer o enqua dramento estabelecido pela decisão de primeira instância, enquan to perdurar o entendimento do órgão específico, isto e, enquanto não for modificado o Parecer CST n9 1.481, "sob pena de dar-se prevalencia a manifestaçOes estranhas ao procedimento, o que e defeso". Contra-arrazoando, a interessada pede a manutenção do acórdão sub judice, como "profundamente enraizado na lei apli câvel à espécie". Sustenta que o parecer da CST, em que se baseia a Procuradoria, não e um parecer normativo, não lhe sendo atri buida força normativa por lei alguma. Quanto ao mérito, sustenta que a TAB possui classi_ ficação especifica para a bomba injetora e para o motor de com_ bustão interna. As partes e peças separadas, constantes da posi _ ---t /// D M F - RJ/3.° C - C . Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n90845/64.419/78 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.118 ção 84.10.90.00, se referem ás partes e peças separadas da bomba injetora. Não poderia ser adotada a posição 84.06.91.99, como pre tende a Fiscalização, "já que a "Qualquer outra", constante dessa posição, se refere a qualquer outra parte ou peça do motor, não da bomba injetora. Alem do mais a regra 3 da NBM e bastante cia ra, vindo também a la.Cãmara decidindo no mesmo sentido, conforme acórdãos que cita r É o e-l7//2à6rio. ,. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N90845/64.419/78 4. Acórdão n9 CSRF/03- 0.118 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Recorrente sustenta o ponto de vista de que acias__. sifieação adotada pelo Fisco não pode ser modificada pois consta de parecer CST sobre o assunto. Não nos parece, entreLanto, 5rremovIvel esta razão, principalmente quando, COMO no caso, se trata, não de uma instru- ção ou parecer normativo, mas sim de um parecer subscrito por um funcionaff-io e aprovado pelo chefe imediato. Além do mais, tal parecer se refere a partes de mo- tores diesel. A interessada não discute, sob este aspecto, a sua correção. Alega, por outro lado, que se trata de partes de bombas. Este é principalmente o ponto central da eontrovér - sia: saber se o produto objeto da autuação pertence ao motor ou se é parte especifica da bomba injetora. O laudo do Departamento de Motores do Centro Técnico Aeroespacial, órgão de indiscutível auto ridade, não permite dúvida, em face de seus termos. A interessada demonstrou que o acórdão sob exame a- plicou corretamente a lei. A bomba injetora e suas partes eomponen- tes estão enquadradas no código 84.10.90.00, como determina a Nota XVI-2 letra "b", ã Seção XVI da TAB. Em face do exposto e em conclusão, nego provimento ao recurso. Brasilia, DF J , em 17 de dezembro de 197 Áé fadHINDEMBURGO DOE TEIXEIRA - RELATOR - -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.002448/85-02
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Para efeito de cálculo do tributo e adotada como data de apuração da falta de mer- doría na descarga do veículo transpor- tador, a do lançamento do respectivo credito tributário (art. 107 e parágra fo único do Regulamento Aduaneiro). — A denúncia da infração pelo contribuin te, antes do inicio da Conferencia nal de Manifesto - procedimento fiscal praprio para apuração de falta de mer- cadoria - exime o sujeito passivo da multa correspondente (art. 138 e pará- grafo único do CTN). Recurso especial provido, em parte, pa ra restabelecer o cálculo do imposto co mo processado em 1Q- instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- cursos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso es pecial, para: (a) considerar ocorrido o fato gerador na data do lan çamento. Vencidos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo César de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral; (b) excluir a multa da denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto quppas sam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro. \.\\' Sala das Ses-,8es (DF), 21 de setembro de 1987, URGEL:PEREIRA OP - PRESIDENTE ( FiiM)ILTON 1 A 'ATAS RELATOR/J/ 7 "1' / MARC0 A 7• IO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda. do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ FAÇANHA MAMEDE e EDWALDO REIS DA SILVA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10711/002.448/85-02 RECURSO N9: RP/302-0.346 ACÓRDÃON9: CSRF/03-01.471 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RELATÕRIO O recurso especial da Fazenda Nacional de fls. 127/ /128, rebela-se contra a decisão da egrêgia Segunda Câmara do Ter- ceiro Conselho de Contribuintes que julgou procedente o recurso do sujeito passivo, conforme a seguinte ementa: "FALTA DE MERCADORIA apurada em Conferência Final de Manifesto. Comprovada a falta, caracteriza-se a responsabilidade do transportador, nos termos dos artigos 19, parágrafo único, e 69,parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66. Excluída a multa por denún cia espontânea da infração (art. 138 do C.T.N.)." - As razões recursais da Procuradoria da Fazenda Na- cional insurgem-se, substancialmente, contra a decisão em tela, com base no art. 23 e respectivo parágrafo único, do D.L. n9 37/66, que - considera ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, no seu aspecto temporal, na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, "quando a mercadoria é despachada para- consumo e na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta da mercadoria, que constar como importada, ou dela tomar conhecimen- to." Acrescenta, a seguir, que "Regulamentando esta matéria os ar- //9 !k DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.448/85-02 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.471 tigos 87, II, c, 103 e 107 do Decreto n9 91.030/85 dispõem que, quan_ do se tratar de falta de mercadoria constante de manifesto, conside- ra-se apurada a falta e ocorrido o fato gerador na data do respecti- vo lançamento, utilizando-se a taxa de câmbio vigente nesta mesma da_ ta." A decisão atacada, por seu turno, considerou como data-base para a caracterização do fato impositivo a da entrada do navio em território nacional, portanto entendeu-o ocorrido sob o as- pecto espacial e não temporal! ._ Prosseguindo em seu arrazoado, sustenta, o digno representante da Fazenda Pública, que, igualmente, não pode prosperar o outro aspecto da decisão recorrida, eis que desconsiderou, ao deci dir a exclusão da multa objeto da autuação, a visita aduaneira feita no navio, quando deu início ao procedimento fiscal. 1 Em suas contra-razões de fls. 133/137,o contribuin_ te rebate a possibilidade de vincar os argumentos recursais, pois fe - ia, a denúncia, com base no art. 138 do C.T.N., norma hierarquicamen_ te superiárJ ao regulamento aduaneiro. Disse, mais, que o procedimen to fiscal está bem definido no art. 79 do Decreto n9 70.235/72, "ne- las não se enquadrando a "visita aduaneira"." Advoga, assim, a configuração dos pressupostos fãc_ ticos ã incidência daquele comando legal, excluindo-a de qualquer res ._ ponsabilidade tributãria quanto '- ã multa arbitrada. ' Quanto ao outro item; que embasou a decisão recor- L rida para considerar o dólar fiscal, na data da entrada do navio no território nacional, sustenta, outrossim, que o Regulamento Aduanei- ro (arts. 103 e 107) não pode ser seguidõ , pois conflita com a legislação hierarquicamente superior (arts. 19, 143, 144-do C.T.N., e, ainda, arts. 19 e 24, do Decreto-lei n9 37/66). , /f , \', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.448/85-02 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.471 Pede, ao final, caso não prevaleça a tese de que a taxa incidente seja a da entrada do navio, que, pelo menos, conside- re-se a da data da denúncia espontânea, tese, anãs, abraçada pelo Conselheiro Edwaido Reis da Silva e pela Câmara Superior de Recusos Fis- cais. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.448/85-02 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.471 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, relator. A matéria, quanto à denúncia espontânea, já foi objeto de inúmeros julgados desta Câmara Superior de Recursos Fis- cais. Fixo-me, portanto, na posição que já venho sustentando noutras assentadas, qual seja, a da exclusão da multa desde que a denúnciam_ terialize-se. Confirmo, assim, nesse particular, a decisão atacada, excluindo a penalidade. Quanto à taxa de câmbio a incidir, igualmente, in- clino-me, por mais consentânea e lógica, de acordo com o que vem en- tendendo a maioria do Colegiado,ou seja com a data em que a autoridade fazendária toma conhecimento da falta ocorrida, isto é, na sua apura_ ção temporal, conforme sustentado pelo Procurador da Fazenda Nacio- nal. Com as presentes considerações, tomo conhecimento do recurso especial para, em parte, dar-lhe provimento com vista a considerar a data da apuração da falta, a do aspecto temporal a que se refere, como a que deva servir de balise para o estabelecimento da taxa de câmbio devida, ou seja, a data de lançamento do crédito tri- butário. ,/47 , Brasília D.F. l 21 de setembro de 1987., // , H Á LTON DE SÃ DANTAS- e - ATOR. , 1 T Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002886/86-82
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: O percentual de perda na descarga de granel líquido, fixado pela Instrução Normativa SRF 95/84 prevalece sobre- critérios anteriormente aceitáveis para o mesmo fim, baseados em simples parecer de órgão técnico. Aplicação do disposto no art.. 100 inciso I, do CTN. Recurso especial de divergência desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço e Paulo César de Ávila e Silva.
Nome do relator: Jose Façanha Mamede
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL O percentual de perda na descarga de gra nel líquido, fixado pela Instrução Nor- mativa SRF 95/84 prevalece sobre- crité- rios anteriormente aceitãveis para ornes mo fim, baseados em simples parecer (1-"J õrgão técnico. Aplicação do disposto no art.. 100 inciso I, do CTN. Recurso espe cial de divergência desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re• curso interposto por:. AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. • ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos dorelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço e Paulo César de Á- • vila e Silva. Sala das Sessões (DF), 26 de junho de 1987. UR,G L PER LOPDS — PRESIDENTE )1, 15, r Á tiE,j - RELATOR • LUIZ FERNANDO wIJI-EI* , DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL • • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE Sfs, DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • - - - -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10845/002.886/86-82 RECURSO N2:-RD/301-0.059 , - ACORDA0 Ng:-CSRF/03-01.436 RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA RECORRIDA : PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: .-EAZENDA NACIONAL - RELATORIO Recorre a Epigrafada contra decisao da 10 Camara do Egregio Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no acordao n g 301-25.500 (fls. 155/157), lido EM sessao E assim E- mentado: "Falta de mercadoria a granel apurada EM conferencia final de manifesto, considerado o certificado de ulagem. Agncia marítima responsavel pelo imposto devido, como con- - signataria do navio. No demonstrada a ine- , vitabilidade da perda. Isenc -a' o tributaria - no beneficia o transportador que deu causa ao Extravio dos bens. Recurso parcialmente provido. O provimento parcial foi no sentido de determinar no vo calculo do tributo a ser procedido sobre o quantitativo real da falta apurada, apontado no certificado de ulagem apresentado pela recorrente, , excluidos os 0,5% de quebra natural previstos na IN 95/84, visto tratar-se de granel líquido. A recorrente aponta divErgncia entre Esta decisZo E as proferidas nos acOrdZos (copias nos autos) das outras Càma- ras do mesmo Conselho que admitiram um percentual maior de que- , bra para os graneis liquidas, com base EM laudo do INT sobre a mataria. O Procurador da Fazenda Nacional junto 'a Cmara re- corrida teve ciEncia do recurso, conforme SE kA' 'as fls. 196. o relatOrio.,/) C- -3—, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N P 10845/002.886/86-82 , ACORDAO NP:—CSRF/03-01.436 VOTO --- Conselheiro JOS E FAÇANHA MAMEDE, relator. A materia tem Estreita similitude com a dEscutida no RE curso RD/301-0.051, do MESMO contribuinte, julgado nesta Camara Supe rior em 29 de maio de 1987, do qual fui relatar E no qual proferi o seguinte voto, acolhido pela maioria dos membros do colEgiado, para , o Acordao CSRF/03-0.407: "A autuaçao baseou — se no laudo de arquea — — çao de fls. 5/6 que acusou falta da ordem de 0,797% do total importado de sebo bovino. , — Os Acordos nPs 29.246 (fls. 172) E 73.417 (fls. 146), das EgrEgias 2 g E 3 g Camaras, respEctivamEn te, admitem um percentual de atE 5% de quebra apurada EM processo de arqueaçao. Assim, entendo configurada a divErgEncia a pontada. No merito, dispoe o CTN, no -seu artigo 100 que: "Art. 100 — Sao normas complementares das — leis, dos tratados E das convençoes inter - nacionais E dos decretos: I — os atos normativos Expedidos pelas au - toridades administrativas; Ora, a decisao recorrida esta Embasada na j Instruçao Normativa SRF 95/84, a qual estabel ece, no SEU inciso 2, que: "2. No sara exvel do transportador o (//7) k -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10845/0.02.886/86-82 ACORDO NP:-CSRF/03-01.436 ..,, pagamento de tributos EM razao de falta ) de mercadoria importada a granel, que se comporte dentro dos seguintes percentuais: a) 0,5% (máio por cento), no caso de gra- nel llquido ou gasoso; b) 1% (um por cento), no caso de granel , solido." .0 recorrente trouxe 'à colaço acárdos proferidos por Este Conselho, pelos quais foi admitido um percentual maior de quebra nos casos de mercadoria - liquida, a granel. Essas decisoes tinham por base pare _ , cer do INT considerando aceitaveis percentuais superio — res aos fixados na citada Instruço Normativa. Obser- va-se que todas. essa decisoes sao anteriores a publi- - caçao da referida Instruçao Normativa SRF 95/84. A epo _ _ ca, pois, tais decisoes no mereciam repto, pois no havia criterio fixado pela autoridade fiscal para a - , - - Exclusao das quebras. Apos a publicaçao da Instruo Normativa SRF 95/84, aqueles crit jrios perderam efic- cia, pois esta norma administrativa estabeleceu crit j -rios diferentes para a conceituaço desses percentuais --) de perda ou quebra. Face ao Exposto, entendendo prevalecer a disposiç -a"o contida no inciso 2 da Instruç;o Normativa 95/84, acima transcrito, nego provimento ao recurso es pécial." Isto posto, Embora reconhecendo a divergncia apontada pelo sujeito passivo, nego provimento ao recurso especial interpos- to. /n) / / Bra.s.,1ta,D.,F. 26 de junho de 1987.., / . 0 .Áf Á ÇANHA MAMEDE - LA *R 4 / /// r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:01:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:01:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:01:43Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:01:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:01:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:01:43Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:01:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:01:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:01:43Z; created: 2009-07-08T13:01:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:01:43Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:01:43Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 0845/050.552/81-01 , ..,..,4Y,. MINISTÉRIO DA FAZENDA NU.. _ Sessão de .11. .revereirode ig 82 ACORDÃO N° mCSRE/.0.3.0.709 Recurso n° RP/303-0.618 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SANTA LÚCIA CRISTAIS BLINDEX LTDA. FATURA - Via que não oferece dúvida quanto à sua autencidade e contém os elementos essenciais. Negado provimen to ao recurso do Sr. Procurador da F-g. zenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca . , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe ciai /ff - Sala da Se-s:11VF), em 11 de fevereiro de 1982. Ar 1 AMADOR Os - es, YRN,AA .1 P3 Z PRESIDENTE r HINDEMBU 3 sOBAL 1,/,17 /— IRA RELATOR • AD MILSON BASTO* J. CARVp I.; PROCURADOR DA FAZEN, DA NACIONAL , Participaram, ainda do presente julgamen ch os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DO4L TEIXEIRA, PAULO DE AL- MEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA. .. . . , . ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/050.552/8101 RECURSO N.°: RP/303-0.618 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.709 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SANTA LOCIA CRISTAIS BLINDEX LTDA. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Ter ceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re_ forma de acOrdão daquela Câmara onde, dando-se provimento arecur_ so voluntário, ficou decidido não ser cabível penalidade quando a via da fatura comercial, apresentada pelo contribuinte, não oferece dúvida quanto à sua autenticidade e contém os elementos essenciais. Alega o Sr. Procurador, em resumo, que o documen_ to apresentado não é original da fatura comercial e portanto não atende aos requisit € legais, não podendo, em conseqüência, ser considerado válido (P É o re tOrio. , - . [ D M F - RJ/1.° C - C - Secgrnf - 1600/75 , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo .n9 0845/050.552/81-01 Acordão n9-CSRF/03-0.709 VOTO =.- = = = Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: A decisão recorrida acatou recente orientação admi_ nistrativa, ou seja, o telex circular CST n9 423/81, assinado pelo Sr. Secretario da Receita Federal, o qual recomenda às repartições . sob sua jurisdição "que sejam aceitas, para baixa dos termos, qual_ quer via da fatura que não ofereça dúvidas quanto à sua autentici_ dade bem como contenha os elementos essenciais para comprovar a ve racidade dos elementos lançados na declaração de importação." É evidente que a recomendação do Sr. Secretário da Receita Federal aplica-se, a fortiori, nos casos em que a reparti ção sequer julgou necessário a assinatura do termo de responsabili dade, aceitando a via da fatura apresentada pelo contribuinte. O exame do documento cónstante dos autos revela a existência dos elementos acima indicados, levando á aceitação nos termos da orientação administrativa mencionada. Não há fundamento para a modificação da decisão recorrida.go provimento ao recur 4PK77 so do Sr. Procurador da Fazenda Naciona :. ---- _-, Brasllia - DF., em 11 fevereiro de 1982. HINDEMBURGO DOBAL fEIXEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000537/2003-86
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-001.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/06/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foi  lavrado  o  autos de infração do Imposto de Importação, fls. 01/06, no valor total de R$  70.648,37, incluídos encargos legais.   De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  02,  o  lançamento decorreu da infração indicada a seguir.  01  –  Declaração  Inexata  do  Valor  da  Mercadoria  (Valor  de  Transação  Incorreto)  De acordo com o Relatório de Auditoria do Valor Aduaneiro,  fls.  08/19, a  presente  ação  fiscal  originou­se  da  seleção  da DI  nº  03/0239474­0  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira.  Foi  desenvolvida  no  sentido  de  verificar  a  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador,  com  as  regras  estabelecidas  pelo  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Posteriormente, no decorrer dos trabalhos, a fiscalização foi estendida à DI  nº 03/0028534­0.  Dessa  forma,  a  DI  nº  03/0239474­0  foi  submetida  a  exame  preliminar  de  valor na unidade de despacho, foi formalizado o processo administrativo nº  10108.000110/2003­88  (apenso  a  este)  e  enviado  a  esta  Seção  de  Fiscalização Aduaneira  para  a  realização do  exame  conclusivo. Por  outro  lado,  a  DI  nº  03/0028534­0,  por  ter  sido  parametrizada  para  o  canal  vermelho  de  conferência,  não  seguiu  os  trâmites  previstas  na  IN  SRF  nº  16/98.  Os  valores  aduaneiros  auditados,  bem  como  as  diferenças  (entre  o  valor  auditado e o valor declarado pelo importador) que servirão de base para o  cálculo dos impostos complementares, são os seguintes:  D1 nº 0310239474­0  DATA DE REGISTRO: 22/03/2003  NCM: 5407.73.00  VALOR FOB AUDITADO: R$ 253.719,46  VALOR DO FRETE DECLARADO: R$ 172,88  VALOR ADUANEIRO DECLARADO: R$ 160.501,10  VALOR ADUANEIRO AUDITADO: R$ 253.892,34  DIFERENÇA: R$ 93.391,24  D1 nº 0310028534­0  DATA DE REGISTRO: 13/01/2003  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/06/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10108.000537/2003­86  Acórdão n.º 3201­001.235  S3­C2T1  Fl. 62          3 NCM: 5407.73.00  VALOR FOB AUDITADO: R$ 216.166,62  VALOR DO FRETE DECLARADO: R$ 332,97  VALOR ADUANEIRO DECLARADO: R$ 97.506,94  VALOR ADUANEIRO AUDITADO: R$ 216.499,59  DIFERENÇA: R$ 118.992,65  Portanto, tendo sido apurado um valor aduaneiro superior àquele declarado  pelo  importador,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  a  cobrança  de  diferenças de tributos, juros e multas cabíveis (artigos 44, inciso I, e 61, § 3º,  da Lei nº 9.430/96). As alíquotas aplicáveis são: II ­ 18 % e IPI ­ 0 %.  Enquadramento legal: Arts. 21, 69, 72, 73, inciso I, 75, inciso I, 76, 77, 82,  90, 94, 97, 103, 106, 107, 482 a 485, 489, 491, 570, 602, 603, incisos I e IV,  604,  inciso  IV,  659,  684  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA,  aprovado  pelo  Decreto nº 4.543/02, alterado pelo Decreto nº 4.765/03.  Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 27/08/2003, fl. 01,  apresentou  o  contribuinte  impugnação  em  30/09/2003,  fls.  25/27,  contrapondo­se  aos  lançamentos  com  base  nos  argumentos  a  seguir  sintetizados.  Dos Fatos  Ocorre que, em 13/01/03, conforme a DI 03/0028534­0, registrada no SISCOMEX, a  Empresa  Individual Vladimir Augusto Darmansheff,  importou mercadoria  (tecido),  sendo selecionada pelo sistema para o canal Vermelho, desembaraçada e liberada.  Pois bem, como prática de seu trabalho, a mesma empresa em 22/03/03, conforme  DI 03/0239474­0 novamente importou mercadoria (tecido), sendo selecionada pelo  sistema para o canal Cinza.  Com efeito, para que houvesse a liberação da mercadoria, selecionada para o canal  Cinza, fez­se depósito em garantia no valor de R$ 62.239,17 conforme exigência do  sistema,  efetuado  na Caixa Econômica Federal  no  dia  24/03/03,  e  posteriormente  prosseguiu  Processo  Administrativo  nº  10108.000110/2003­88,  discutindo­se  a  Valoração da Mercadoria, que a princípio foi de US$ 7,10 por Kg e posteriormente  no exame conclusivo foi determinado US$ 3,56 por Kg. (doc.anexo).  Todavia, após o exame conclusivo, o importador em 27/08/03 foi intimado a assinar  Auto  de  Infração,  referente  a  Débito  de  Imposto  de  Importação  no  Valor  de  R$  70.648,37.  DO Direito  I­ Do Canal Vermelho  Face  ao  exposto,  com  a  chegada  da  mercadoria  no  Brasil,  ínicia­se  a  fase  de  liberação na alfândega brasileira  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/06/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O  importador  ou  o  Despachante  Aduaneiro,  com  base  na  documentação  correspondente,  elaborará  a  Declaração  de  Importação  e  a  registrará  no  SISCOMEX, pagando todos os impostos e taxas de utilização, em débito automático  no Sistema, caracterizando o início do Despacho Aduaneiro.  Logo, Despacho Aduaneiro, é um conjunto de atos praticados pelo Fiscal que  tem  por finalidade o desembaraço aduaneiro (autorização da entrega da mercadoria ao  importador) mediante a conclusão da conferência da mercadoria, o cumprimento da  legislação  tributária  e  a  identificação  do  importador.  No  SISCOMEX,  a  Receita  Federal emitirá um Comprovante de Importação (C.1) que comprovará a liberação  alfandegária.  Para  tanto,  após  o  registro  da  D.1.  o  sistema  automaticamente  selecionará,  por  parametrização,  o  canal  de  conferência  aduaneira  da  operação,  que  no  caso  em  pauta foi o vermelho, que nele se realiza o exame documental e a verificação física  da mercadoria para a efetivação do desembaraço aduaneiro, isto é , pelo Fiscal.  Enfim,  no  caso  em  pauta,  o  importador  pagou  todos  os  tributos,  taxas  e  demais  encargos,  para  que  seja  feito  o  Desembaraço  Aduaneiro  pela  Autoridade  Competente (Fiscal), para a liberação da mercadoria, restando claro que não ficou  nada pendente a ser pago, pois então a mercadoria não seria liberada.  Portanto, não houve infração legal alguma, para que seja lavrado Auto de Infração  no  canal  Vermelho,  pois  o  Desembaraço  Aduaneiro  seguiu  todos  os  parâmetros  legais exigidos e assinado pela Autoridade Competente (Fiscal).  II­ Do Canal Cinza  Face  ao  exposto  supra  citado  nos  fatos,  houve  depósito  em  garantia  para  seja  realizado o Desembaraço Aduaneiro,  liverando­se a mercadoria, e, discutindo­se a  valoração em processo administrativo de exame conclusivo.  Ora, aponta HUGO DE BRITO MACHADO, que: “o sujeito passivo da obrigação  tributária  tem  o  direito  a  que  o  montante  do  crédito  tributário  respectivo  seja  determinado  em  procedimento  administrativo  regular,  com  observância  das  leis  e  dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa".  Deste modo, pode se concluir que o processo administrativo  fiscal é um direito do  cidadão contribuinte, que encontra respaldo na própria Constituição Federal.  Cabe lembrar, que a instauração do contencioso administrativo gera o significativo  efeito  de  suspender  a  exigibilidade  do  tributo  discutido.  Esse  efeito  decorre  da  própria disposição legal prevista no Código Tributário Nacional em seu artigo 151.  Isso quer dizer que, havendo instauração do processo administrativo, o crédito deixa  de ser devido até que haja uma decisão definitiva no referido processo. Deste modo,  se a exigibilidade do crédito está  suspensa, não pode a Administração Fazendária  intentar qualquer meio obliquo de cobrança deste.   O efeito da suspensão, além de  legal,  é efetivamente reconhecido pelo SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  como  também  outros  Tribunais  brasileiros,  que  tem  decidido no sentido de  reconhecer o direito do cidadão de não ser cobrado, muito  menos  ser  passivo  de  qualquer  penafidade  pelo  fisco,  enquanto pendente  processo  administrativo tributário.  Não obstante, também suspendem a exigibílidade do crédito tributário, o depósito do  seu montante integral, ou seja, o depósito efetuado em garantia.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/06/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10108.000537/2003­86  Acórdão n.º 3201­001.235  S3­C2T1  Fl. 63          5 Enfim, sobre o desfazimento do ato pela Administração, voltando, à súmula nº 473,  do  STF  colhem­se  o  voto  do  Ministro  Relator  Néri  da  Silveira  argumenta  as  seguintes  passagens  (RTJ,  119/1176  A  1180):  “Desde  que  a  administração  reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre­lhe anulá­lo o  quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa. (...)”.  De compreender­se é, destarte, que o ato administrativo contrário à lei ou praticado  sem  base  em  lei  quando,  por  sua  natureza,  a  ela,  deveria  estar  vinculado,  é,  em  princípio  suscetível  de  anulação  pela  própria  autoridade  administrativa,  pois  dele  nenhum direito pode ter nascido “(...) pois só na hipótese de ter sido a lei obedecida  é que deles poderia nascer um direito público subjetivo (...)”.  Desta forma,  tem­se que a Fazenda Pública ao praticar medidas que importem em  restrição à atividade do contribuinte ou responsável  tributário, sem que tenha sido  observado o que estabelece o ordenamento jurídico, acaba por agir de forma ilícita,  e, portanto, produzindo um ato passível de ser declarado indo.  Do Pedido  I ­ Canal Vermelho  Isto posto, é o presente para requerer à Vossa Digníssima Autoridade, declarar nulo  o  auto  de  infração  do  canal  Vermelho,  pois  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  exigidos  por  lei,  sendo  Desembaraçada  a Mercadoria  e  liberada  pela  Autoridade  Competente (Fiscal).  II­ Canal Cinza  Que  seja  recolhida  a  diferença  somente  do montante  de  impostos  estabelecido  no  exame conclusivo de valoração e a importância recolhida era débito automático no  ato do registro da DI, determinando o direito do contribuinte levantar o restante do  depósito  em  garantia  efetuado  na  Caixa  Econômica  Federal,  pois  inexiste  a  possibilidade  de  multa,  porque  conforme  o  supra  citado,  estava  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário.”    O  pleito  não  foi  conhecido,  tendo  em  vista  impugnação  intempestiva,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FOR  no  08­13.145,  de  17/03/2008,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  às  fls.  34/38,  cuja  ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 13/01/2003, 22/03/2003  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.  Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias para  impugnação da exigência.  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.”  O julgamento  foi no sentido de não  ter sido  instaurado,  tempestivamente, o  contraditório, considera­se não impugnada a exigência.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte protocolizou  o Recurso Voluntário, no qual, basicamente,  reproduz as  razões de defesa constantes em sua  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/06/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 peça impugnatória. Ressaltando, no entanto, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista  que a  impugnação não  foi  intempestiva, pois protocolou a mesma  junto ao órgão preparador  em 25/09/2003 e não em 30/09/2003, segundo o julgador de decisão a quo.     O recorrente afirma que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que a  impugnação  não  foi  intempestiva,  pois  protocolou  a  mesma  junto  ao  órgão  preparador  em  25/09/2003 e não em 30/09/2003, segundo o julgador de decisão a quo.   Tendo  em  vista  que  o  litígio,  no  âmbito  de  recurso  voluntário,  traz  questionamento  de  cerceamento  de  defesa,  portanto,  referente  à  tempestividade  ou  não  da  impugnação com fins de instaurar o contraditório em primeira instância, foi baixado o mesmo  em diligência para esclarecimentos, pois, no julgamento de primeira instância, traz os seguintes  fatos:  ­Data de ciência dos autos de infração – 27/08/2003 (quarta­feira).  ­Termo  inicial  para  contagem  do  prazo  de  30  dias  para  impugnação  –  28/08/2003 (quinta­feira).  ­Termo final – 26/09/2005 (sexta­feira)  ­Data de entrega da impugnação – 30/09/2005 (terça­feira).  No entanto,  como observei,  existe um outro  carimbo, no  alto  à direita  com  data de 25/09/2003 e com assinatura.  Em resposta, à diligência 3201­00.133, em 25/05/2010, há a confirmação da  tempestividade  da  impugnação,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento  da  Inspetoria  da  Receita Federal em Corumbá­MS, às fls. 59/60    O processo foi redistribuído a esta Conselheira.    É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Em sede de preliminar, da leitura do acórdão da DRJ, a impugnação não foi  conhecida, tampouco o mérito foi enfrentado, tendo em vista que a defesa foi considerada fora  do prazo previsto na legislação. Contudo, através da diligência solicitada,  foram esclarecidos  os fatos e confirmada a tempestividade.  Como  os  argumentos  constantes  da  impugnação,  não  foram  totalmente  apreciados  pelo  decisão  da  primeira  instância,  em  sendo  assim,  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão da primeira instância para que seja realizado novo julgamento daquela autoridade, para  apreciar  todas  as  alegações  constantes  da  impugnação  apresentada,  pois  do  contrário,  fica  caracterizado o cerceamento de defesa do recorrente, que é um direito seu/pleno, garantido pela  Constituição Federal/88, prejudicando­o no seu exercício do contraditório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/06/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10108.000537/2003­86  Acórdão n.º 3201­001.235  S3­C2T1  Fl. 64          7 O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º,  inciso LV da Constituição Federal,  o qual pode  ser  traduzido como: audiatur  et  altera pars,  que significa “ouça­se também a outra parte”.  É um princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de  resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. No meio processual,  especificamente  na  esfera  do  direito  probatório,  ele  se  manifesta  na  oportunidade  que  os  litigantes  têm  de  requerer  a  produção  de  provas  e  de  participarem  de  sua  realização,  assim  como também de se pronunciarem a respeito de seu resultado.  Registre­se  que  a  diligência  realizada  observou  sobre  o  instrumento  de  outorga de poderes. No entanto, deve­se intimar o contribuinte para, no prazo de 15 (quinze)  dias,  ratificar  os  atos  praticados  pelo  procurador  que  subscreve  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular  o  processo,  a  partir  da  decisão  da  primeira  instância,  inclusive.  Determinando  um  novo  julgamento da DRJ apreciando a impugnação protocolada.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 67DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/06/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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'..., °jsk-m ,;Mr - MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13673/000.142/90-44 Sessão de28 de agosto de L9 92 ACORDÃO N2C8RF/01- 01. 371 Recurso ag i RD/104-0.483 Recorrente s JEFERSON SANTANA. Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL • I.R-P.J. - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DEVER DE PRESTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DISPENSA. A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JEFERSON SANTANA. ' ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mário Albertino Nunes (suplente), que negavam-lhe provimento. Vkas SessOes (DF), em 28 de agosto de 1992., mAYWOMni,, - PRESIDENTE 4101 -SE ASTIoolíââaís, CABRAL RELATOR VGA~ 1 - .410TCELso IERRET-4, DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (substituto) -, 1 v.v. f I _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, JUARE Z DE MORAIS , AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substituto). Ausentes o Cons. AQUILES RODRI- GUES DE OLIVEIRA (substituído por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Pro- curador, Dr. IRAN DE LIMA (substituído por AFONSO CELSO FERREIRA DECAM POS). 4 -ffle 'Á (11i ! . . . ' , ,- 3 , I , , 3 , .,.;, ; - - ; 1 , , , r" 4.z.4* /5 • • • • • •,••-, 1W?:* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°13673/000.142/90-44 RECURSO N9: RD/104-0.483 ACORDA0 NS: CSRF/01-01.371 RECORRENTE: JEFERSON SANTANA INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i RELATÓRIO I, í 1, 1 I O sujeito passivo na presente relação jurídico tributária, já I I (qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela Colenda Quarta Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão ni2 104-8,473 de 14 de maio 1 de 1991 ,recorre a ésta Câmara Superior na pretensão de reforma do mencionado Aresto, o qual tem esta ementa: 1 1 • "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposto no artigo 592 do regulamento do imposto (RIR/80), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo ato legal. Recurso provido em parte." 1 1 Cientificada dessa decisão em 25 de setembro de 1991 , o 11 I contribuinte ingressou com Recurso Especial para esta Superior Instância Administrativa, sustentando em resumo: , II a) além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, ,1 1 pouco importaram os direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menOs o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espontânea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existente tal obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissão; . N'r X.4* )1 .2SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/000.142/90-44 Acôrdão n9-CSRP/01-01.371 b) em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade,i injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador,' caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros' anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesaH simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com ai firma; c) se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade del igualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipiraí seja vítima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminadaj da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral,' nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; d) para reforçar ainda mais as incabíveis normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a, persistência pela ocorrência de pequena anormalidade diante dasi circunstâncias que apresenta: as contradições de atitudes quanto al impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declarações, o que se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. É o relatório. t"n )41 lir SERVICO PUBLICO FEDERAI- PROCESSO NQ 13673/000.142/90-44 .3 Acórdão nQ CSRF/01-01.371 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator: O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Devendo, pois, ser conhecido. Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de Renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e,, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de Renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/000.142/90-44 .4 Acórdão n9-CSRF/01-01.371 O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 Q ed., Forense, R.J., p. 450, nos ensina: "II. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer ( ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar etc.), não fazer (importações proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stocks, inspeção de mercadorias nos envoltórios etc.)." Comentando o artigo 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e ao da acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação do stock etc. (ver arts. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática -ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, S 2Q)." No caso do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos etc.. 4 SERNACO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/000.142/90-44 .5 AcórdÃo n9-CSRF/01-01.371 Da leitura dos artigos retro transcritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulámento. Dispõe o artigo 113 da Lei n Q 5.172 de 1966 (C.T.N.): "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. S 1Q - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. S 2 Q - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. S 3 Q - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas: a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação; e b) do outro lado, no polo passivo da relação jurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal). O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestações (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou a fiscalização dos tributos. 4. 4 , seRvico PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/000.142/90-44 .6 Acórdão n9-CSRF/01-01.371 O Regulamento aprovado com o Decreto n2 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPITULO I, SEÇÃO I a III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo órgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem poi''Objero colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à formalização da exigência tributária. DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra NOÇÕES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL", 2 2 ed., Guaira, p.1 279, analisando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei n2 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - O imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela constantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando• esclarecimentos do contribuinte ou determinando diligências, que julgue necessárias. Julgado exatas tõdas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informações ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade administrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário.'( 14 I • -, , sERvico PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/000.142/90-44 .7 Acórdão n9-CSRF/01-01.371 É . inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em obrigação principal (CTN, art. 113, S 3g). Tendo a Lei n Q 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendimentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver ' aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva ( de fazer), pois o Sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão recorrida, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto. Brael.Ua - D.F., em 28 de a.o.-t;( de 1992. /( /r SEBASTI 7 er; e :4;,, mS CABRAL - RELATOR. 4/000/P 11 - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACORDÃON°C.SRF/0.1.4.-405 Recurso n° RP/104-0.112 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA CASTRO JONIOR I.R.P.F. - CÉDULA "G" - FALTA DE ESCRITU- RAÇÃO - TRIBUTAÇÃO. Inobservadas as regras de apuração do rendimento líquido, estabe lecidas no artigo 54 e incisos, do R.I.R. aprovado com o Decreto n9 76.186/75, e sen do conhecida a receita bruta auferida,re--- jeitam-se as deduções e reduções incompro vadas, face à omissão do contribuinte, "J a base de cálculo é determinada pela re- ceita bruta, porém, limitada a 15% no seu montante, á vista do disposto no § 19 do artigo 60 do Regulamento. Entretanto, no primeiro exercício de inobservãncia da for ma cabível de apuração do lucro liquido, pode ser tolerada a irregularidade se a re ceita bruta excedeu o limite pertinente em valor tão pequeno que, no curso do ano-ba se, poderia não ser previsível o enquadr-a- mento do contribuinte noutra das forma-s- do artigo 54 e incisos, do R.I.R./75, con siderando-se, também, que os limites são reajustados ao término do ano-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para res- tabelecer a exigência referente ao exercício de 1979 e 1980. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, Luiz Miranda, Francisco Amaral Ma- ) so e Pedro Martins Fernandes que negaram provimento total ao V. V. ~ IrSala das ,S-snes DF, em 17 de fevereiro de 1984 / AMADOR O -'."9---4-- r ` r, 1 AN DEZ - PRESIDENTE SEBASTI ft toy,5,,á,,ip, UE CABRAL op, - RELATOR 4 r ir LUIZ ERN.u, 'e OL IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- Bm— v japim Le yneeklirlia ivor.rt Participaram, ainda, do presente ju1gamento os seguintes Conselheiros RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON e URGEL PEREIRA LOPES. Ausen- te justificadamente o Cons. OSWALDO SANT'ANNA. _ 3 e vt' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL r(.0rj PROCESSO N. 0650/050.592/81-02 -Aí P:OCIAU30,c1Y RECURSO N.° : —RP/104-0.112 -cswy01-0.405 :19-j-YJA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA CASTRO JONIOR RELATORIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, com respaldo no que es tabelece o artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 1979, re- corre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão consubstanciada no Acórdão n9 104-3.816, de 14.7.83, assimementado: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - COEFICIEN TE - É inaplicável, como coeficiente para arbitra- mento do rendimento tributável resultante da explo- ração das atividades agrícola ou pastoril e das in- dústrias extrativas vegetal e animal, o porcentual de 15% estabelecido como limite máximo para cômputo do rendimento líquido tributável(DL. 902/69, art. • 49, § 69, acrescentado pelo art. 19 do DL.1.074/70; DL. 1.494/76, art. 12; DL. 1.584/77, art. 49). En- quanto não forem fixados, conforme determinação le- gal, os critérios para o arbitramento, a tributação dos rendimentos classificáveis na Cédula "G" far- -se-á à vista dos elementos que permitam apurar are ceita bruta, as despesas de custeio e os investimen: tos incentivados realizados durante o ano-base conseqüência, chegar à identificação do rendimento líquido tributável." Em sua peça recursal endereçada a esta Superior tãncia Administrativa, sustenta o Douto Procurador in v bis: D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/050.592/81-02 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.405 "4. A decisão recorrida inadmitiu o arbitramen- to, entendendo "excessivamente rigoroso o arbitramen to na Cédula "G" pela falta de escrituração contábil, mormente como alega o interessado, ser possuidor de escrita rudimentar, demonstrando nos autos, ainda, a prestesa com que atende a todas as intimasões da Lis calização". Referese ainda:às anteriores decisoes da Quart-a- Clmira,desconsiderando o arbitramento sobre a receita eu =~-nln - e iree~-' ee e --aind=a—não—baixadasnox mas pertinentes pelo Ministro da Fazenda( § 19 do ci= tado art. 54). 5. A lei impõe aos contribuintes três formas de apuração dos resultados da atividade agrícola, emfun çao do montante da receita bruta(RIR/75, art. 54;RIR7 80, mesmo artigo). 6. A forma contábil(forma C), na qual estaria enquadrado o contribuinte, exige escrituração regu- lar, em livros registrados, até o encerramento do ano base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal. Es sa obrigação acessória imposta aos contribuintes ob- jetiva a apuração exata da base de cálculo do impos- to, como forma normal e geral de tributação. 7. A escrituração deve evidenciar areceita bru ta total, as deduções, por despesas de custeio e pr:J juízos de exercícios anteriores, e a reduções por iri vestimentos, para obtenção do rendimento tributável': 8. Todas as deduções e reduções estão sujeitas a comprovação, através de escrituração e de documen- tos idOneos(RIR/75, artigos 43, 54, III, 62 e 64;RIR/ 80, mesmos dispositivos). Se não comprovadas, por o- missão do contribuinte, como neste caso, não podem ser admitidas. 9. Em decorrência, e sabendo-se que, em qual- quer hipótese, o rendimento líquido tributável na Cé dula "G" está limitado a 15% da receita bruta (RIR/ 75, art. 60, § 19; RIR/80, mesma indicação), e conhe cida esta, serão esses 15% a base de cálculo do im- posto. • 10. A Colenda Quarta Câmara, ao não admitir oar bitramento, mas conhecendo a receita bruta, poderi-a-: e deveria ter aplicado a lei, desprezando as deduções e reduções e tributando o limite de 15% dareceitabru ta. Não haveria qualquer prejuízo ãcontribuintes,uma- vez que a ninguém é dado desconhecer a lei e, pelo princípio da eventualidade, deveria ter expendido to das as suas defesas. De outro lado, a exigenci tri—d //)// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/050.592/81-02 3. Acórdão n9-CSRP/01-0.405 butéxia permaneceria igual à inicialmente formulada. Ao julgador cabe aplicar a lei à hipótese concreta, se gundo o brocardo "lura novit curia". O direito é sem- pre certo: os fatos é que são controversos e, no caso em foco, foram amplamente discutidos." Não foram apresentad contra-razOes, conforme certi- _ i ff ,L9=iiroenr-~=~1~.1., • .. _a .11~AINV 1, Ir f 1 ir É o relatór, r ///7 ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/050.592/81-02 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.405 VOTO -Conselheiro -SEBASTI-AO-RODRIGUES-GARRAL, -Relator O assunto colocado para julgamento já foi objeto de inúmeras decisOes por parte desta Cãmra Superior, podendo-se citar, dentre outros, os Acórdãos de números: CSRF/01-0.262, CSRF/01-0.266, CSRF/01-0.327 e CSRF/01-0.329. Sinteticamente as razOes básicas do posicionamento adotado por este Colegiado são: a) é indiscutível o fato consistente em que os rendi- mentos auferidos nas atividades agrícolas estão su 5 jeitos ã incidência do imposto sobre a renda, sen- do certo, portanto, que em regra sofrem tributação os rendimentos classificáveis na cédula "G", oriun dos das atividades agrícolas e que cuida o artigo 38 do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75; b) no pertinente ã forma de apuração do rendimento tri butável, deve ser observado o preceito legal con- tidono artigo 54 e incisos do mesmo Regulamento ou seja: forma estimada (A), através de escrituração rendimentar (B) e via contabilização completa (C); c) caso inexista a forma preconizada na legislação pa ra apuração dos rendimentos líquidos, o melhor in- dicador para determinar o livro tributável conti- nua sendo o rendimento bruto auferido pelo contri- buinte; d) que em qualquer hipótese, o rendimento tributável, seja aquele declarado pelo sujeito passivo, seja o apurado pela fiscalização, deve observar o limite de 15% da receita bruta auferida no período-base , por força do disposto no artigo 69, § 19 do R.I.R. baixado com o Decreto n9 186/75; e) não há falar em arbitramento do lucro, mas sim em tributação tendo por base a receita do contribuin- te, adotando-se como critério uma das duas hipóte- ses viáveis: diferença entre receita bruta e dedu- çOes e reduçOes comprovadas, desde que não ceda /2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/050.592/81-02 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.405 a 15% dessa mesma receita, receita bruta, descon- sideradas as deduções ou reduções, por incomprova das, obedecido o limite de 15% do rendimento bru to. Direcionadas as linhas mestras da tributação nos ca- sos_gnue o contribuinte tenha desatendido aos preceitos legais con tidos no artigo 54 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, deve o julgador verificar se restou tipificada a hipótese de o sujei to passivo haver deixado de escriturar suas operações por uma das for mas exigidas pela legislação de regência, e se na apuração do rendi- mento tributável a fiscalização observou o limite imposto pela legis lação citada. Para certos casos específicos, quando a receita bru- ta auferida pelo contribuinte não tenha excedido de mérito ao limite a partir do qual estaria sujeito a manter escrituração rendimentar ou contábil, e tendo presente que se tratava do primeiro exercício em que o sujeito passivo tenha inobservado as regras de apuração do resultado a que estava sujeito; considerando que os limites da recei ta bruta, tomados como parâmetros para adoção de uma das três formas emumeradas no artigo 54 e incisos do R.I.R. baixado com o Decreto n9 76.186/75, são fixados ao final de cada ano-base, com exigência no exercício financeiro correspondente; e, por último, sendo certo que O fluxo de recursos oriundos das atividades agrícolas não apresenta certa regularidade, a fim de permitir ao contribuinte, com certa an- tecedencia, avaliar se irá ou não enquadrar-se em determinada situa ção específica, considerou-se razoável admitir como aceitáveis os re gistros mantidos pelo sujeito passivo, "por não detectados prejuízos para a Fazenda Pública", e em razão de que a aplicação da Lei não de ve estar desacompanhada dos princípios que norteiam a boa justiça" (CSRF/01-0266/82, voto, in fine). No exercício de 1978, considerada a exclusão determina- da pela autoridade julgadora monocrática, a receita bruta auferida per maneceu em Cr$ 5.066.873,00, enquanto que o limite fixado era ,d "' Cr$/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/050.592/81-02 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.405 5.361.000,00. Resulta do acima exposto que o contribuinte deveria manter escrituração rudimentar, vez que sua receita bruta não ultra- passou o limite fixado para que o controle devesse ser feito sob a forma contãbil. Estã provado que o sujeito passivo possui livro "Cai xa", onde estão registrados todas as operações realizadas noperiodo- -base- Dou provimento em parte ao recurso espec 1, afim de restabelecer a tributação nos exercícios de 1979 e 19800 Brasília, DF, em 17 de fevereiro d- '84. I O SEBASTIÃO ',111p14 S CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência quan to ao nome de fabricante em mercadoria im- portada. Comprovado que se trata de peça fabricada por encomenda da importadora, pa ra uso exclusivo na composição de produtos de sua fabricação no país, em regime de en treposto industrial, tem-se por irrelevan- te a divergência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis7') cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe e /r ? Sala das Se..: '(DF), em 23 fe julh. de 1982. DOR OU', / 5/ Alk A ', E là •;, 1DEZ - PRESIDENTE f. /A- • • • i : _of CAVAL • N 1 - RELATOR LUIZ FERNAN60 e. VEIRA DE MORAE. - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, .inda, do pres-nte julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA,PAU LO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0830/052.422/81-27 RECURSO N.° : —RP/3 O 3-0 . 699 ACÓRDÃO N.° : CSRF/ O 3-0.962 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IBM DO BRASIL INDOSTRIA DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Pelo Acórdão n9 21. 9 7 2 , a Douta Câmara recorrida deu_provimento a recurso do contribuinte, em decisão assim ementada de fls. 127. "Infração Administrativa ao controle das importa- ções - Divergência quanto ao nome do fabricante, mantidas, porém, as características da mercadoria. Inaplicável a penalidade proposta." Do recurso especial (fls. 129 ), releva transcre- ver os itens 7 a 21, quanto segue: "7. O presente processo versa sobre matéria que passou a ocorrer atualmente em razão da nova legislação levando a douta maioria a aceitar a ar- gumentação da interessada como válida. 8. A multa aplicada foi em decorrência de des cumprimento das normas de controle das importa--1. ções criadas pela Lei n9 6.562, de 18 de setembro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do De- creto-lei n9 37/66. 9. n oportuno lembrar aos ilustres julgadores, que o artigo 169 em questão tinha a seguinte reda- ção: "Art. 169 - O artigo 60 da Lei n9 3.244, de 14 de agosto de 1957 ,' sa a vigora i com a seguinte redação:, (1 ' . DM F -'á/ .° C - C - Secgraf - 1600/77,R SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.422/81/27 2. AcOrdão n9-CSRF/03-0.962. "Art. 60 - As infraçOes de natureza cambial, apuradas pela repartição a- duaneira, serão punidas com: I - multa de 100% do respectivo va- lor multa de 100% do valor da fraude . 10. Ora, em razão das questOes surgidas, sempre ! que havia divergência entre a mercadoria submetida à despacho e aquelas constantes de guias de importação ! ou licenças de importação, o Poder judiciário passou a decidir, considerando inexistente a infração cam- bial de 100% (considerada elevada) em razão do des- cumprimento de normas de importação. 11. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Na cional, projeto de lei, dando outras características à infração, e com a nova denominação de InfraçaSes Ad ministrativas ao Controle das importaç6es, procurou estabelecer diferentes percentuais, variando de 20 a ! 100% para a aplicação daquela multa, levando em con- ta, variáveis circunstâncias, inclusiVé de tempo, prazos etc. 12. Assim é, qüe no artigo 29, inciso III estabe lece: "Descumprir doutros requisitos de controle de infração, constantes ou não de guia de im portação ou documento equivalente: d) Não compreendidos nas alíneas antena- res: Pena: multa de 20% (vinte por cento) ! do valor da mercadoria. 13. É exatamente o caso presente. A interessada através de documentos que instruiram o despacho adua neiro apresenta divergências em relação à guia de IE portação emitida pela Cacex para aquele fim especifi cou, caracterizando-se a infração administrativa aos controles de importação, a que se refere a Lei 6.562/ /78. 14. Diz expressamente aquela Lei em seu artigo - 29 § 79, que: "Não constituirão infraçaes: II - nos casos do inciso III dó caput deste artigo, se alterado pelo éSrgao competente os dados constantes da guia de importação ou de documento equivalentes:. III- a im.orta ão de máQuinas e e.uu:amentpâtI / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.422/81-27 3. Acórdão n9-CSRF/03-0. 962. declarante origináveis de determinado pais, constituindo um tudo inte2rado, embora conte nham partes ou componentes produzidos em ou-. tros paises que não o indicado na guia de im portaçao." 15. Assim, torna-se necessário para que não ve- nha a ser considerada como infração, que a interessa da promova alteração na guia de Importação, através ¡ do aditivo para sanar eventuais divergências ocorri- ¡ das após sua inscrição. 16. Outrossim, somente não será considerada in- 1 fração quando esta divergência, relacionada com ou- tro país de fabricação mas apenas e exclusivamente ocorrer em relação à componentes de um só equipamen- to. 17. No caso em tela, a interessada fez constar da Di de fls. como fabricante a própria IBM Corpora- tion, quando na realidade e de outra empresa. 18. No ato de conferência física da mercadoria ¡ ficou constatada a divergência, originando-se o Auto 1 de Infração de fls. 19. A interessada admite que o fabricante foi ou ¡ tra empresa, tentando a penas justificar com a alega- ção de que se trata de encomenda exclusiva. 20. No presente processo -- a mercadoria foi fa- bricada por outra empresa que não a IBM, em desacor- do com o que foi autorizado pela Cacex na G.1., cons tituindo-se em infração administrativa ao controle das importaçOes. 21. A vista do exposto, resta a necessidade impe riosa da reforma do Acórdão recorrido, praticanto a- . to de inteiraereparado_aJUSTIÇA!" Não houve Conta-raz8e- do sujeito pas:' o(P É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.422/81-27 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.962. VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: Reporto-me ao brilhante voto do Conselheiro Luiz Car los Nogueira, Relator do Acórdão recorrido, "in verbis" (fls.128 ): "Versa o presente processo sobre divergência constatada pela fiscalização no tocante ao fabrican- te da mercadoria importada. Diversos são os casos que chegam a esta Cãma ra versando sobre a mesma materia, os quais, dado 77", sua semelhança têm sido providos por se considerar que não constitui infração a ocorrência de pequenas divergências, desde que não impliquem em diferença de valor, peso ou quantidade. No caso em exame, a fiscalização não impug- nou outros itens da Guia de Importação, tais como: preço, peso, quantidade, item tarifário, etc., res- tringindo-se tão somente ao nome dos fabricantes. Assim, guardando coerência com meus votos an teriores, dou provimento ao recurso." Ademais, com a documentação de fls. e seguintes fi ca comprovada a alegação da importadora de que trata de peças fabri- cadas por encomenda sua, para uso exclusivo na fabricação de seus produtos no pais, em regime de entreposto industrial. Por tais circunstâncias, torna-se irrelevante a di- vergência do nome do fabricante, no caso sem nenhuma im portância pa- ra o controle das importn8es. r isto, voto para que se negue provimento ao recur so especial. L, -\ .;la das Se: Oes jul o de 1982. • f. 0 0 , C S MART NS - EITE , vALCANTD - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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