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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10507971 #
Numero do processo: 11128.002047/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/12/2010 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Resolução CAMEX que altera resolução anterior com finalidade exclusiva de dar melhor interpretação ao ex-tarifário a ser utilizado por determinado produto, deve ser aplicada retroativamente, em respeito ao instituto da retroatividade benigna, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), que abrange as leis posteriores expressamente interpretativas ou quando instituem penalidade (multa) mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 3201-011.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Mateus Soares de Oliveira que lhe negavam provimento. A conselheira Francisca Elizabeth Barreto (substituta) não votou pelo fato de que a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio já havia votado na reunião de março de 2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.742, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.002048/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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APLICABILIDADE. Resolução CAMEX que altera resolução anterior com finalidade exclusiva de dar melhor interpretação ao ex-tarifário a ser utilizado por determinado produto, deve ser aplicada retroativamente, em respeito ao instituto da retroatividade benigna, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), que abrange as leis posteriores expressamente interpretativas ou quando instituem penalidade (multa) mais benéfica ao contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Mateus Soares de Oliveira que lhe negavam provimento. A conselheira Francisca Elizabeth Barreto (substituta) não votou pelo fato de que a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio já havia votado na reunião de março de 2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.742, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.002048/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002047/2011-59 2 conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo aos Autos de Infração lavrados (fls. 02/40) para a cobrança da diferença do Imposto de Importação (R$ 294.662,55), PIS/PASEP - Importação (R$ 517,01 ) e COFINS – Importação (R$ 2.381, 33), acrescidos dos juros de mora e respectivas multas de ofício, em virtude do não reconhecimento do benefício da redução de impostos com base em Ex-tarifário pleiteado pela interessada, bem como a multa de 1% de que trata o art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158-35/01 combinado com o art. 69 art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03, no valor de R$ 24.555,20. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/12/2010 “EX” TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO - O enquadramento de mercadoria em “ex” tarifário exige que a mesma possua todas as características previstas no mesmo. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO - A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Demonstrado insuficiência na descrição detalhada da mercadoria ou classificação incorreta, impõe-se a aplicação da multa. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em síntese: Ante o exposto, requer-se o provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida, que deixou de analisar o enquadramento do bem importado pela Recorrente no quanto Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002047/2011-59 3 disposto na Resolução CAMEX nº 06/2009, inclusive em observância ao laudo técnico anexado ao processo; (ii) no mérito, seja cancelado o Auto de Infração, eis que o bem importado atende a todos os requisitos previstos na Resolução CAMEX nº 06/2009 e a Resolução CAMEX nº 04/2011 tem efeitos meramente interpretativos no que se refere à inclusão das métricas “menor ou igual” e “maior ou igual”; (iii) em relação às penalidades, seja cancelada aquelas amparadas no art. 44, inc. I da Lei Federal nº 9.430/96, sobretudo em razão do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002; Sendo esses os fatos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário tempestivo e, portanto, dele conheço. Preliminar. Preliminarmente o recorrente requer que seja conhecido a nulidade do acórdão recorrido em razão do julgador não ter analisado o enquadramento do bem importado uma vez que apenas repetiu a fundamentação já apresentada no auto de infração pela fiscalização. Assim constou no Recurso Voluntário: (...) Com efeito, depreende-se que a r. decisão apenas replica o disposto no Auto de Infração sem sequer mencionar as alegações da Recorrente de que a máquina importada se enquadra, perante o laudo técnico, enquanto ex-tarifário. Confira-se as especificidades do laudo vis-à-vis o disposto na própria Resolução CAMEX nº 06/2009: (...) A partir das descrições acima, pode-se constatar que não existe nenhuma incongruência nos medidores detectados a partir do laudo técnico face àqueles estabelecidos na Resolução CAMEX nº 06/2009. Isso porque, a resolução, em sua redação original, não estabelece limites mínimos, mas apenas impõe limites máximos, os quais foram rigorosamente seguidos no bem importado. O único ponto que poderia suscitar alguma dúvida é a “capacidade na ponta”, para a qual o Ilmo. Engenheiro Técnico se limitou a dizer que seria de 4.000kg – e que se Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002047/2011-59 4 enquadra na Resolução CAMEX nº 06/2009 - não detalhando a que metragem essa capacidade seria atingida. É justamente por isso que a Recorrente entende que a r. decisão é nula, pois não tratou do objeto principal da autuação fiscal – enquadramento ou não do equipamento importado pela Recorrente enquanto ex-tarifário. Assim é que, ao assim decidir, a r. decisão acabou por cercear o direito de defesa da Recorrente, o que dá ensejo ao reconhecimento de sua nulidade nos termos do art. 59 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Entendo que o inconformismo da recorrente se confunde com o mérito e as causas apresentadas como cerceamento de defesa não condiz com a realidade do Recurso Voluntário, que apresentou argumentação adequada e completa, condizente com a imputação atribuída. Outrossim, nenhum dos requisitos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 foram ofendidos pela decisão ora combatida, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Mérito Conforme já relatado, o presente processo trata de auto de infração para a exigência do crédito tributário relativo às diferenças do Imposto de Importação (R$ 287.857,90), PIS/PASEP-Importação (R$ 505,03) e COFINS-Importação (R$ 2.326,19), acrescidos de multa de ofício, em virtude do não reconhecimento do benefício da redução de impostos com base em Ex-tarifário pleiteado pela interessada, bem como a multa de 1% de que trata o art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158-35/01 combinado com o art. 69 art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03, com relação à mercadoria importada através da Declaração de Importação (DI) n° 10/2275961-4, adição 01, registrada em 21/12/2010. O auto de infração descreveu os fatos, justificando a autuação em: 001 - MERCADORIA NÃO ENQUADRADA EM "EX" e fundamentou em laudo produzido pela assistência técnica nº SAT 766/11 –EQCOF, conforme trecho do auto que abaixo exponho (fls. 07): Em resposta aos quesitos contidos na Solicitação de Assistência I Técnica, foi emitido em 24/02/2011, pelo engenheiro credenciado, Sr. Mauro Peres Vicente, o laudo com as respostas aos quesitos formulados: 1 " Descrever características do equipamento, principalmente quanto a: 1- Torre e mecanismo de elevação. RESP.: A torre é treliçada com montantes do tipo caixa fechada e segmentos de telescopáveis unidas por pinos e buchas cônicas. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002047/2011-59 5 A lança, com 05 (cinco) comprimentos diferentes, após sua montagem é conectada, definitivamente, a coroa giratória. O mecanismo de giro, de deslocamento do carrinho e de elevação, do guindaste, acionado através de mecanismo de elevação de 110 kW com inversor de frequência. 2- Comprimento da lança. 1 RESP.: A lança é montada com 05 (cinco) diferentes comprimentos até 81,5 metros de alcance. 3- Alcance. RESP.: 0 alcance da lança varia entre 40,0 metros, para 04 (quatro) quedas de cabo, ate 81,5 metros, para 02 (duas) quedas de cabo. 4- Forma de operação. RESP.: A operação do guindaste é realizada numa cabine de controle, acoplada a plataforma giratória e através de "joysticks", acoplados ao braço do assento, o operador tem comando total de todos os movimentos do guindaste; giro da lança, , deslocamento do trolley, subida e descida de carga. No guindaste, os mecanismos de giro, de deslocamento do carrinho e de elevação são acionados através mecanismo de elevação, com inversor de freqüência, evitando I solavancos e a variação entre as velocidades. A operação com 2/4 quedas de cabo permite que movimentações com capacidade máxima de ,1 20. 000 kg e 40.000 kg respectivamente. 5- Capacidade. RESP.: A capacidade máxima de 20.000 kg e obtida num raio de 5,5 metros a 37,6 'metros, capacidade de 40.000 kg e obtida num raio de 4,3 metros a 18,3 metros e capacidade na ponta e de 4.000 kg. 6- Velocidade. RESP.: Velocidade de elevação: para 40.000 kg de 0 m/min ate 14 m/min e para 2.200 kg - de 0 m/min ate 140 m/min. Giro: 0 - 0,6 rpm. Carrinho: 0 - 68,0 m/min. Translação: 25 m/min. 7- Potência. RESP.: A potência instalada é de 146 kVA. 8- Demais considerações julgadas pertinentes. RESP.: 0 pais de origem e a Alemanha, o fabricante 6, o fabricante é LIEBHERR- WERK , BIBERACH GMBH, o modelo é 550 EC-H 40 Litronic, seu número de serie e 49.889 e o ano de fabricação e 2010. Feita essa introdução, para melhor elucidar a controvérsia, passo a consignar a fundamentação apresentada pelo julgador a quo: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002047/2011-59 6 Primeiramente é importante analisar a questão da retroatividade ou não, para alcançar a importação das mercadorias constante da DI nº 10/2275961-4, adição 01, registrada em 21/12/2010, da Resolução CAMEX n° 06, de 03 de fevereiro de 2009, que concede a redução do Imposto de Importação de 14% para 2% a mercadoria. O Ex-tarifário consiste em um instrumento utilizado pelo Governo Brasileiro que permite reduzir o custo de aquisição de máquinas e equipamentos sem produção nacional, por meio da redução da alíquota do imposto de importação incidente sobre os mesmos. O interessado em obter referido benefício deverá encaminhar pedido ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento da Produção, acompanhado de informações relativas a empresa ou entidade de classe pleiteante; informações técnicas sobre o produto; previsão de importação; e informações sobre os investimentos e objetivos vinculados ao pleito (conforme sítio do MDIC, na internet). Dessas informações, constata-se que o Ex-tarifário é estabelecido mediante solicitação do interessado e conforme características específicas dos bens a serem importados. Portanto, ainda que o enquadramento de bens em ex-tarifário, após sua aprovação pelo MDIC, seja facultado a todos os importadores, as características dos mesmos devem possuir estrita relação com o “ex-tarifário” pleiteado, nos termos em que foi concedido. Induvidoso, também, é que a função de um Ex-tarifário, na classificação de mercadorias, é de destacar uma mercadoria específica dentre as várias classificadas em um determinado código, atribuindo-lhe uma tributação diferente das demais, normalmente reduzindo a alíquota do Imposto de Importação de bens de capital sem similar nacional. Em outras palavras, para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um Ex-tarifário, é necessário que suas características essenciais atendam, perfeitamente, às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no “Ex” pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. Por ser um tratamento benéfico ao importador, à luz do artigo 111, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), sua interpretação deve ser literal, sem qualquer margem para analogia, interpretação extensiva ou, ainda, interpretação analógica. A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), ou, conforme nova ementa dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 - “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”-, editada através do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que regula as normas jurídicas de uma maneira geral e contém o conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, além de delimitar determinados conceitos, determina, em seu art. 1º, § 4º que “As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova”. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002047/2011-59 7 Isto em decorrência do princípio constitucional da segurança jurídica impõe que as normas não sejam retroativas, isto para proporcionar ao cidadão a certeza de que dos seus atos passados não advirão outras consequências, além das já suportadas sob a égide da lei vigente ao tempo da prática do ato. O cerne da questão reside em definir se a alteração promovida pela Resolução CAMEX nº 23, de 2011, no texto do Ex-tarifário 006, referente ao código NCM 8426.20.00, criado pela Resolução CAMEX nº 06, de 2009, teve efeitos ex tunc, com vigência retroativa à data de publicação da primeira Resolução CAMEX ou efeitos ex nunc, com vigência prospectiva, a partir da publicação da Resolução CAMEX alteradora. A interessada apresentou (fl 107), cópia da Resolução CAMEX nº 23, de 07 de abril de 2011: "RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 7 DE ABRIL DE 2011 DOU 08/04/2011” O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no use da atribuição que lhe confere o § 3º do art 5° do Decreto 4.732. de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e os Decretos n° 5076. de 11 de maio de 2004. e nº 5.901. de 20 de setembro de 2006 Resolve ad referendum do Conselho: Art. 3º O Ex-tarifário nº 005 da NCM 8426.20.00, constante da Resolução CAMEX nº 6, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: O disposto no art. 3º da retrotranscrita Resolução CAMEX nº 23, traz no seu teor que aquela Resolução "passa a vigorar com a seguinte redação". Assim sendo, em que pese os dizeres da Resolução possam levar a interpretação diversa, a mecânica de alteração dos Ex-tarifários conduz à interpretação literal do artigo 3º da Resolução CAMEX nº 23, ou seja, a norma contida na Resolução inicia a sua vigência na data de sua publicação. (...) A Impugnante defende que, no texto original já constavam as medidas mínimas e máximas, das quais o equipamento guindaste se enquadra, e que, portanto, não há que se falar no incorreto enquadramento. Alega que de fato houve foi que "a Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002047/2011-59 8 fiscalização, com o uso de rigor excessivo, entendeu que o bem não se enquadrava no EX por falta da previsão das palavras "ENTRE MAIOR OU IGUAL" e "MENOR OU IGUAL", no texto original, única alteração registrada no Ex". Não é esse o entendimento que deve ser dado ao “ex” em questão. Como visto, o enquadramento de mercadoria em “ex” depende de que todas as características nele estabelecidas estejam presentes. O equipamento em questão não apresenta as seguintes características definidas no “ex”, quais sejam: 1)LANÇA EM 5 COMPRIMENTOS.DIFERENTES COM VARIAÇÃO DE 36 A 81,5M DE ALCANCE; 2) CAPACIDADE NA PONTA DE 4.000KG A 81,5M ATE 5.800KG A 81,4M e 3) CAPACIDADES MÁXIMAS DE 20.000KG ATE 37,6M DE RAIO E 40.000KG ATE 18,9M DE RAIO (fl.14). Cumpre observar que o estabelecimento de “ex” é precedido de comprovação de inexistência de similar de fabricação nacional, ou seja, nos casos em que se tenha produtos similares, fabricados no País, a solicitação de estabelecimento de “ex” é indeferida. Assim, autoridade fiscal constituiu corretamente o crédito tributário em relação a diferença de tributos devidos. (...) Como se vê a divergência reside na suposta classificação inadequada do produto importado, sendo certo que a DI foi declarada com base na Resolução CAMEX nº 6, de 3 de fevereiro de 2009, que foi alterada pela Resolução CAMEX nº 23, de 7 de abril de 2011 publicada no DOU em 08/04/2011. O julgado a quo destacou que o equipamento em questão não apresenta as seguintes características definidas no “ex”, quais sejam: 1) lança em 5 comprimentos diferentes com variação de 36 a 81,5m de alcance, 2) capacidade na ponta de 4.000kg a 81,5m até 5.800kg a 81,4m e 3) capacidades máximas de 20.000kg até 37,6m de raio e 40.000kg até 18,9m de raio. Nesse passo é importante considerar os argumentos do Recorrente que demonstra os efeitos da alteração realizada na referida Resolução CAMEX. Vejamos os destaques dos Recurso: (...) Em segundo lugar, a Resolução CAMEX nº 04/2011 teve por objetivo encerrar as discussões concernentes à interpretação dos indicadores mínimos e máximos previstos, ao deixar mais claro tais limites, porquanto a redação anterior poderia levar a d. fiscalização a erro: Ex 005 – Guindastes de torre com coroa giratória, com lança de até 5 comprimentos diferentes com variação entre maior ou igual a 36m e menor ou igual a 81,5m de alcance, operação com 2 e 4 quedas de cabo, capacidade na ponta para lança máxima entre maior ou igual a 4.000kg e menor ou igual a 5.800 kg, capacidade máxima de 20.000kg compreendida à um raio entre maior ou igual 5,5m e menor ou igual a 37,6m e capacidade máxima de 40.000kg compreendida a um raio entre maior ou igual a 4,3m e menor ou igual a 18,9m, mecanismo de Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002047/2011-59 9 elevação de 110kW com inversor de freqüência, velocidades de elevação de 0 até 149m/min para 2.200kg e de 14m/min para 40.000kg, variação contínua das velocidades de elevação, potência instalada entre maior ou igual a 141kVA e menor ou igual a 146kVA, torre treliçada com montantes do tipo caixa fechada e segmentos de torre telescopáveis unidas por pinos e buchas cônicas. Nesse sentido, como não houve mudança dos critérios estabelecidos, mas apenas uma retificação na redação do item 005, de modo a facilitar a interpretação por parte dos contribuintes e RFB, a Recorrente entende como aplicável o disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo estabelece que os atos meramente interpretativos produzem efeitos retroativos. (Grifos meus) (...) III. DA CORRETA RELAÇÃO ENTRE A CLASSIFICAÇÃO DO GUINDASTE (BEM IMPORTADO) COM A DESCRIÇÃO DO EX TARIFÁRIO (...) Verifica-se que, ao comparar as descrições acima do ex-tarifário e as do bem importado, não há que se falar em erro no enquadramento. Isso porque, o item 005 descreve uma escala onde os bens devem se “encaixar” e a máquina importada pela Recorrente está dentro dos parâmetros estabelecidos. Vejamos: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002047/2011-59 10 (...) Nesse sentido, no intuito de evitar qualquer equívoco na interpretação da norma, a pedido do próprio fabricante do produto e seus importadores, a própria CAMEX editou a Resolução nº 04/2011. Com isso, o texto passou a incorporar essas variáveis “maior ou igual” e “menor ou igual” para que não houvesse nenhum óbice ao enquadramento dos bens enquanto ex-tarifários: “Artigo 3º. O EX – Tarifário nº 005 da NCM 8426.20.00, constante de Resolução CAMEX nº 6 de 3 de fevereiro de 2009, publicada no diário oficial da União de 4 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Ex 005 – Guindastes de torre com coroa giratória, com lança de até 5 comprimentos diferentes com variação entre maior ou igual a 36m e menor ou igual a 81,5m de alcance, operação com 2 e 4 quedas de cabo, capacidade na ponta para lança máxima entre maior ou igual a 4.000kg e menor ou igual a 5.800 kg, capacidade máxima de 20.000kg compreendida à um raio entre maior ou igual 5,5m e menor ou igual a 37,6m e capacidade máxima de 40.000kg compreendida a um raio entre maior ou igual a 4,3m e menor ou igual a 18,9m, mecanismo de elevação de 110kW com inversor de freqüência, velocidades de elevação de 0 até 149m/min para 2.200kg e de 14m/min para 40.000kg, variação contínua das velocidades de elevação, potência instalada entre maior ou igual a 141kVA e menor ou igual a 146kVA, torre treliçada com montantes do tipo caixa fechada e segmentos de torre telescopáveis unidas por pinos e buchas cônicas.” Ademais, por questões de gramática e interpretação de texto, a conclusão a que se chega é que, no texto original, já constavam as métricas mínimas e máximas dos indicadores do equipamento, incorporadas posteriormente ao texto de forma a deixá-lo mais claro. Diante do acima exposto, sobretudo a comprovação que o bem importado sempre se enquadrou enquanto ex-tarifário (desde o advento da Resolução CAMEX nº 06/2009), requer-se o provimento do presente Recurso Voluntário a fim de que seja reformado do r. acórdão recorrido e, consequentemente, cancelado o Auto de Infração em apreço. (...) Entretanto, ao contrário do que possa parecer, o novo texto não altera as características dos bens que devem ser beneficiados como ex-tarifários, mas sim traz pequenos ajustes no texto de forma a indicar que os bens cujos medidores possam ser enquadrados em determinadas janelas devem usufruir do benefício. Vejamos um quadro comparativo entre a descrição do item 005 da Resolução CAMEX nº 06/2009 e 04/2011: Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002047/2011-59 11 Quer-se dizer, com isso, que não houve uma alteração do quanto disposto na resolução original, mas apenas uma adequação a fim de que as métricas originais ficassem mais claras. Nesse sentido, à luz do art. 106 do Código Tributário Nacional, pode-se dizer que a nova resolução é norma de cunho interpretativa, produzindo efeitos retroativos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com todas as vênias as Autoridades, Fiscalizadora e ao Órgão Julgador (DRJ), não vejo grandes diferenças entre o que a Fiscalização entende que deve ser o correto e o que consta no Ex tarifário 005, do código NCM 8426.20.00, haja vista que, em sua nova interpretação dada pela Resolução CAMEX nº 23, de 7 de abril de 2011 (DOU 08/04/2011), acabou por acolher o que justamente foi alvo da lavratura do auto de infração, flexibilizando os indicadores mínimos e máximos previstos na Resolução revogada. Ou seja, caso o fato gerador (Declaração de Importação (DI) Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002047/2011-59 12 n° 10/2275961-4, adição 01, registrada em 21/12/2010) fosse posterior a nova redação, não haveria a lide instaurada neste PAF. Entretanto é notório que a Resolução CAMEX Nº 23, de 7 de abril de 2011, tão somente conferiu nova redação ao Ex-tarifário n° 005, da NCM 8426.20.00, tendo por único objetivo deixar o texto mais amigável a prática e modus operandi da própria fiscalização em seu exercício funcional de conferência física. Assim, não estar-se diante de uma nova edição de um Ato ou Criação de um novo “EX”, mas sim de ajustes pontuais a facilitar e harmonizar o desembaraço aduaneiro. Contudo, vale ressaltar que no momento da lavratura do AI, a considerar a data de sua confecção 18/04/2011, com ciência ao contribuinte em 02/05/2011, as Resoluções CAMEX n° 04, de 16 de fevereiro de 2011, bem como a de nº 23/2011, já se encontrava em plena vigência, estas tão somente teriam conferido nova redação ao Ex-tarifário n° 005, da NCM 8426.20.00, até então sob a égide da Resolução CAMEX nº 06/2009, fato que poderia ter sido levado em consideração. Salvo melhor juízo, por este colegiado, a despeito da operação de importação ter sido registrada anteriormente a sua vigência. Entretanto, não podemos perder de vista que a máquina importada está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo "EX", com as características principais preservadas. Neste ponto, se mostrou muito oportuna a demonstração trazida pela recorrente (acima reproduzida) onde traça um comparativo entre as características do bem importado, à luz do que constou no próprio laudo de assistência técnica nº SAT 766/11 –EQCOF e a descrição do ex-tarifário, no texto reproduzido pela Resolução CAMEX nº 06/2009. Assim, de fato o que se monstra inconsistente são os limites (mínimos e máximo), interpretação que fora dirimida pelo texto da Resolução CAMEX nº 23/2011, o que me alinho com as considerações feitas pela Recorrente em seu Recurso: (...) - a alteração supramencionada. adveio apenas para dirimir eventuais dúvidas de interpretação, sobre a classificação de bens importados com sua utilização, ou seja, dar melhor interpretação textual ao EX; - na verdade, após tais conclusões, é possível concluir, que, o que de fato houve foi que a fiscalização, com o uso de rigor excessivo, entendeu que o bem não se enquadrava no EX por falta da previsão das palavras "ENTRE MAIOR OU IGUAL" e "MENOR OU IGUAL" no texto original, única alteração registrada no EX; - isso porque, no texto original já constavam as medidas mínimas e máximas, das quais o equipamento guindaste se enquadra, e que, portanto, não há que se falar no incorreto enquadramento; (...) Observando atentamente os quesitos e respostas do laudo, mais uma vez coaduno com as considerações impugnada, “... a resolução, em sua redação original, não estabelece limites mínimos, mas apenas impõe limites máximos, os quais foram rigorosamente seguidos no bem importado”. A título de exemplo, Fl. 270DF CARF MF Original http://www.camex.gov.br/component/content/article/62-resolucoes-da-camex/1048 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002047/2011-59 13 podemos verificar algumas comparações, contudo, consta reproduzido acima, o demonstrativo confeccionado pela recorrente, em que compara os textos dos “Ex.”, dispostos nas resoluções. Ou seja, deve apresentar, obrigatoriamente, descreve: "1- "...LANÇA EM 5 COMPRIMENTOS DIFERENTES COM VARIAÇÃ0 DE 36 A 81,5M DE ALCANCE...", ocorre que em ato de conferência física, constatou- se que a mercadoria efetivamente despachada apresentava: - "...- LANÇA VARIA ENTRE 40,0 METROS, PARA 4 (QUATRO) QUEDAS DE CABO, ATÉ 81,5 PARA 2 (DUAS) QUEDAS DE CABOS." Portanto, apresenta uma característica distinta aquela determinada pelo texto do Ex Tarifário, isto é, não abrange a variação que vai de 36,00 a 81,5 metros (resposta ao quesito 3 do laudo). 2- "...CAPACIDADE NA PONTA DE 4.000KG A 81,5M ATÉ 5.800KG A 81,4M...", ocorre que em ato de conferência física, constatou-se que a mercadoria efetivamente despachada apresentava : "...-CAPACIDADE DE PONTA DE 4.000KG." A 81,5 METROS, portanto, apresenta uma característica distinta aquela determinada pelo texto do Ex Tarifário, isto é, não abrange a capacidade de 5.800kg A 81,4 metros (resposta ao quesito 5 do laudo). 3 - "...CAPACIDADES MÁXIMAS DE 20.000KG ATÉ 37,6M DE RAIO E 40.000KG ATÉ 18,9M DE RAIO...", ocorre que em ato de conferência física, constatou- se que a mercadoria efetivamente despachada apresentava: "...CAPACIDADES MÁXIMAS DE 20.000KG É OBTIDA NUM RAIO DE 5,5 METROS A 37,6 METROS, A CAPACIDADE DE 40.000KG OBTIDA NUM RAIO DE 4,3 METROS A 18,3 METROS..." Passando a análise do que se mostra imperioso para solução da lide, frente ao exposto por este relator, cabe enfrentar a irretroatividade do Ato, ou seja, a aplicação do novo texto disposto na Resolução CAMEX nº 23, de 7 de abril de 2011. Nesse passo, mais uma vez entendo que assiste razão a recorrente, quando se abriga e pleiteia o cumprimento do Inciso I do Art. 106 do CTN, sendo possível aplicar Lei mais benéfica ao contribuinte, quando expressamente a norma é interpretativa. Assim a aplicação do Art. 106, me parece superveniente e que melhor se amolda a lide. Ao passo que, ainda que se avente, como assim o fez a Autoridade Fiscal, pela aplicação do artigo 111 do CTN, a interpretação literal é aquela em que constatadas nas características do guindaste e nos parâmetros do "EX", cujo equipamento está dentro da previsão, com as ressalvas já amplamente demonstradas quanto aos aspectos de valoração “mínima e máxima”. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002047/2011-59 14 III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A Lei tributária retroagirá quando for mais benéfica para o contribuinte “em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”, desde que o Ato não tenha sido definitivamente julgado (Inciso II, art. 106). Neste caso, existem duas condições: Ato Administrativo mais benéfico e matéria de infração (multa de ofício, em virtude do não reconhecimento do benefício da redução de impostos com base em Ex-tarifário pleiteado pela interessada, bem como a multa de 1% de que trata o art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158-35/01), e um pressuposto: Ato não definitivamente julgado. De certo que no presente caso não se trata de Lei, na literalidade do que dispõe o Art. 106 do CTN, mas sim de Ato da Administração – CAMEX, Câmara ligada ao MDIC, contudo, nesse caso faço uso do brocado, quem pode mais, pode menos, ou seja, se a Lei pode retroagir, um Ato Administrativo também pode. Ante ao acima exposto, voto para dar provimento, tornando o lançamento improcedente, em função de retroatividade benigna, amparada no Art. 106, Inciso I do CTN. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720557/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006 DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASE LITIGIOSA. O procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. As decisões judiciais fazem coisa julgada às partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº 32. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas Constatada a omissão, devido o lançamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 2102-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 8 de maio de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006 DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASE LITIGIOSA. O procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. As decisões judiciais fazem coisa julgada às partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº 32. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas Constatada a omissão, devido o lançamento da multa de ofício.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASE LITIGIOSA. O procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. As decisões judiciais fazem coisa julgada às partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 2 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº 32. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas Constatada a omissão, devido o lançamento da multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 8 de maio de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão nº 15-38.774 - 3ª Turma da DRJ/SDR (fls. 1103/1108 autos) o qual deu parcial provimento à impugnação apresentada pelo recorrente (fls. 887/936 autos). O Procedimento Fiscal é decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito e de investimentos de origem não comprovada no ano calendário 2006. Por força disso, foi expedido o demonstrativo consolidado de crédito tributário no valor de R$ 441.812,98 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e noventa e oito centavos) (fls. 873/880 autos), sendo R$ 197.882,82 devidos a título de imposto de renda, R$ 95.518,04, a título de juros e R$ 148.412,12 de multa de ofício (75%). Ao que se perlustra dos autos, a parte recorrente se insurge contra o lançamento do ano calendário 2006, haja vista terem sido verificados depósitos bancários de origem não comprovada em suas contas bancárias mantidas em co-titularidade com outros contribuintes. De acordo com o relatório do fiscal, (TVF - fl. 841/844; Auto de Infração – fl. 873/880) trata-se de desdobramento de fiscalização contra Irany Mei Júnior, onde se constatou movimentação irregular em contas bancárias conjuntas com a contribuinte aqui autuada. Os extratos bancários (fl. 91/100; 443; 811/822; 823/827) foram obtidos por requisições dirigidas às instituições financeiras, pois a contribuinte, intimada, não os forneceu. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 4 Os depósitos foram relacionados e encaminhados à contribuinte e demais co- titulares para que comprovassem a origem dos recursos creditados, o que, durante a investigação fiscal, não foi atendido. Durante a fiscalização foram realizadas diligências para verificar indícios de interposição de pessoas, considerando o perfil da movimentação financeira nas contas da contribuinte e a possibilidade de estar recebendo recursos de pessoas jurídica. Para tanto, foi obtida autorização judicial para quebra do sigilo bancário da contribuinte e demais co-titulares (fl. 420/422). A contribuinte estava sendo investigada em virtude da presença de indícios de que o titular das contas e depósitos seria interposta pessoa (fl. 431). Os documentos obtidos, porém, não comprovaram a hipótese de interposição de pessoas. Excluídos os estornos e as transferências entre contas de mesma titularidade, os depósitos de origem não comprovada foram considerados rendimentos omitidos, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e foram tributados rateadamente entre os co-titulares. Irresignada com a lavratura do auto de infração e do respectivo lançamento, a recorrente apresentou sua impugnação (fl. 887/936), sustentando, em síntese o que se mostra bem relatado na decisão de primeiro grau, que tomo de empréstimo: Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes: 1 - No caso de rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário se conta a partir da data do fato gerador do tributo. Já havia, portanto, decaído em 21/11/2011, data da constituição do crédito tributário, o direito de lançamento sobre fatos anteriores a 21/11/2006. 2. Antes de procedimento fiscal instaurado contra si, a fiscalização já tinha tido acesso aos dados das suas contas bancárias no procedimento contra Irany Mei Júnior. 3. Mesmo antes da autorização judicial, a Fiscalização já havia quebrado o seu sigilo bancário em procedimento administrativo, o que é ilegal. Sobre a matéria já houve decisão definitiva de mérito prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral anulando lançamento efetuado com quebra do sigilo bancário sem autorização da Justiça (Recursos Extraordinários 389.808). 4. Comprovou-se insubsistente o motivo que justificara a quebra administrativa do sigilo bancário, que fora indícios de interposição de pessoas, pois as diligências realizadas pela fiscalização após haver obtido autorização judicial para a quebra do seu sigilo bancário e dos demais co-titulares não confirmaram tal hipótese. Logo, as requisições dirigidas às instituições financeiras foram emitidas sem que se demonstrassem indispensáveis tais informações, contrariando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 5 5. A representação penal que ensejou a quebra judicial do sigilo bancário foi emitida sem observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, pois não fora chamada a se manifestar ou a impugnar tal ato, além deste se amparar em fatos insubsistentes, como se demonstrou ao final, quando não restou comprovada a hipótese de interposição de pessoas. 6. O procedimento fiscal é nulo porque não foi observado o prazo de trinta dias para realização de diligências, fixado no art. 12 da Portaria RFB nº 11.371/2007, e porque deixou de fixar o prazo para encerramento da fiscalização, requisito indispensável, por decorrência do art. 196 do Código Tributário Nacional, uma vez que o cidadão em um estado democrático de direito não pode permanecer perenemente sob procedimento fiscal. 7. Houve cerceamento do direito de defesa porque não lhe foi renovada a prorrogação de prazo para apresentação de provas da origem dos depósitos bancários. 8. Houve cerceamento do direito de defesa porque após a quebra judicial do sigilo bancário foram obtidos e anexados aos autos novos documentos que não lhe foram notificados, além de não ter sido intimado mais uma vez a se manifestar sobre a origem dos depósitos. 9. Quanto à conta conjunta com o espólio de Irany Mei, somente o titular Irany Mei Júnior, na sua qualidade de inventariante, fora intimado a comprovar a origem dos depósitos, quando deveriam ter sido intimados todos os demais herdeiros, considerando que a homologação da partilha já havia ocorrido muito antes da fiscalização. Por decorrência das disposições do art. 1784 do Código Civil, os herdeiros sucedem ao de cujos após a extinção da partilha. A falta de intimação de todos os titulares implica cerceamento do direito de defesa, como já pacificado administrativamente pela súmula CARF nº 29. 10. Depósitos bancários não são em si mesmos fatos geradores do imposto de renda. Cabe ao Fisco comprovar o seu nexo com a aquisição de renda, a variação patrimonial a descoberto, sinais de riqueza ou renda consumida. 11. Não foram considerados como origem dos depósitos os rendimentos e recursos declarados. 12. As suas declarações do imposto de renda não revelam variação patrimonial que justificasse os rendimentos que lhe estão sendo atribuídos no lançamento. 13. Os depósitos são provenientes de fontes legítimas, tais como retiradas efetuadas na pessoa jurídica da qual é sócio e receitas da atividade rural que exerce individualmente e em conjunto com seus irmãos, em imóvel recebido por herança de seu pai. O resultado tributável da atividade rural deveria ser arbitrado em 20% da receita bruta. Requer realização de perícia para que seja identificada a movimentação financeira atrelada à atividade rural. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 6 14. Os depósitos provenientes de cheques de contas bancárias dos irmãos são recursos já tributados nos autos de infração que foram contra eles lavrados, conforme planilha exemplificativa que anexa, onde estão relacionados os depósitos e os cheques correspondentes. Tributar mais uma vez estes recursos caracteriza bi-tributação. Requer perícia para determinar todos os depósitos que tiveram esta origem. 15. O depósito de R$ 145.995,40 em 07/08/2006 é pagamento do contrato rural referente à cana-de-açúcar proveniente da empresa Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool. Em 20/12/2011 (fls 13 autos), data da ciência pelo contribuinte do Termo de Início do Procedimento Fiscal, via postal, com Aviso de Recebimento (AR), foi iniciado o procedimento de ação fiscal em face do contribuinte recorrente, a fim de se verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Como visto, na impugnação, a contribuinte arguiu preliminarmente a decadência e, no mérito, arguiu a ilegalidade da quebra de sigilo fiscal e, em linhas gerais, defendeu ter comprovado as origens dos depósitos bancários e dos cheques suscitados pela autoridade fiscal. Apresentou documentos. Após análise criteriosa da impugnação apresentada, o colegiado de piso entendeu por dar parcial provimento ao pleito. Nesse momento, foram rechaçadas as preliminares e, apenas dando provimento no que concerne aos depósitos identificados na planilha de folhas 954/956, os quais consistiram em operações de transferências entre contas de mesma titularidade. Assim, do total do crédito tributário lançado a título de Imposto de Renda, excluiu- se o importe objeto de comprovação de origem, mantendo-se o valor de R$ 184.926,01 (cento e oitenta e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e um centavo). Irresignada, a contribuinte recorrente apresentou seu recurso voluntário, momento em que reiterou as razões da impugnação, com ênfase na arguição de decadência amparada no artigo 150,§4º, do CTN, e de nulidades do lançamento e procedimento fiscal, com violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. No mérito, suscitou a inocorrência do fato gerador, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova. Defendeu ter comprovado a origem dos depósitos bancários conforme requerido, sendo os mesmos decorrentes do exercício de atividade rural. Por fim, alegou ter havido erro na aplicação da alíquota, a qual, por força da atividade rural exercida, deveria ser de 20%. Em síntese, foram estas as razões recursais. É o relatório. Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 7 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, Relator - Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. - Preliminarmente - Decadência A Recorrente argumentou que a decadência do crédito tributário cobrado neste processo deve ser reconhecida, pois o prazo para a Fazenda constituir seus créditos expirou, resultando na perda do direito, eis que entende que o caso concreto enseja a aplicação do parágrafo 4º do artigo 150. A recorrente aduz em suas razões recursais que não agiu com dolo, fraude ou simulação, haja vista que promoveu o recolhimento parcial antecipado do imposto de renda. Presa nesses fundamentos, sustenta que parte considerável dos débitos está extinta por força dos artigos 156, V e 150,§4º, ambos do CTN. Sobre o tema, advirto que o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, para rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, devido à sua natureza complexiva. Segundo o art. 142 do CTN, é competência exclusiva da autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, abrangendo diversas etapas. O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, salvo em casos de antecipação do prazo decadencial ou declaração de nulidade do lançamento por vício formal. Observe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 8 No caso em questão, a autoridade fiscal, ainda que não tenha constatado a presença de dolo, fraude ou simulação, promoveu ao lançamento objurgado tempestivamente, em 16/11/2011. Nesse ponto, preso nos mesmos fundamentos exarados na decisão de piso, entendo que escorreito foi o entendimento no sentido de afastar a ocorrência de decadência. O débito de IRPF em questão remonta ao ano-calendário 2006, correspondente ao exercício fiscal de 2007. Em virtude do disposto, o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário prescreve após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Consequentemente, o prazo decadencial teve início em 01/01/2008. Ademais, estamos diante de um caso concreto que envolve a omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não identificada. Com efeito, sem maiores delongas, aplica-se à hipótese os ditames da Súmula CARF nº 38, que dispõe: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Destarte, conforme preleciona o artigo 173, do CTN, não há que se falar em decadência. Logo, rejeito a preliminar. - Das questões atinentes à quebra de sigilo fiscal Aduz a recorrente que a ação fiscal é nula, haja vista que não foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como que a autoridade fiscal procedeu à indevida quebra de sigilo fiscal, antes mesmo que tal medida fosse deferida pela autoridade judiciária. Complementa suas razões recursais arguindo que o ônus da prova não poderia ser invertido em detrimento da recorrente. Pois bem! O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de1964 e no artigo 8º da Lei nº 8.021, Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 9 de1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197,do CTN, norma hierarquicamente superior. Particularmente, não me restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invoca-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar atos ilícitos impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº.105, de 10 de janeiro de 2001, nota-se o seguinte: “Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) §3º Não constitui violação do dever de sigilo: I a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes,a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III – o fornecimento das informações de que trata o §2º do art. 11 da Lei nº 9.311,de 24 de outubro de 1996; IV a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar. (...) Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 10 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art.38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.”. Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Advirto que as Requisições de Movimentação Financeira – RMF emitidas seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art.6º da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3º, que também estão claramente presentes nos autos. Em verdade, verifica-se que a contribuinte foi intimada a fornecer seus extratos bancários, no entanto não os apresentou, razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira–RMF. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 11 Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência de sigilo bancário para a Receita Federal do Brasil, posto que a Lei Complementar 105, de 2001 confere às autoridades administrativas tributárias a possibilidade de acesso aos dados bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para tanto. E é este o caso nos autos. Rejeito, portanto, o questionamento preliminar arguido quanto à ilicitude da prova por quebra do sigilo bancário. Do Mérito I – Da Não Vinculação A Decisões Judiciais Em suas razões recursais, a Contribuinte Recorrente se vale de disposições legais e de jusrisprudências para postular o que entende ser seu direito. Por oportuno, esclareço, desde já, que as decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Do mesmo modo, em relação à Jurisprudência Administrativa, reforço que, não sendo o caso de súmula com efeito vinculante, devidamente relacionada em Portaria do Ministro da Fazenda, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular os julgamentos, pelo fato de por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional. II – Da arguição de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa A recorrente destacou que a quebra de sigilo bancário/fiscal ocorreu de forma ilegal e antes mesmo que se auferisse a autorização judicial respectiva. Além disso, a Recorrente afirmou que não lhe foi dado acesso a esse material e argumenta que isso a impediu de exercer adequadamente o contraditório e a ampla defesa, fundamentais para um processo justo. Finalizou concluindo que a decisão da DRJ deve ser reformada para reconhecer a nulidade do processo devido à falta de acesso da Recorrente ao material probatório, comprometendo seu direito de defesa. Pois bem. Analisando o Acórdão de Impugnação e os elementos trazidos pela Fiscalização, verifica-se que o material obtido, proveniente das quebras de sigilo bancário ocorreu durante a ação fiscal, antes do oferecimento da impugnação. Sendo assim, não há que se falar em ausência de acesso às provas, pois a Fiscalização apenas valeu-se dos documentos já colacionados aos autos quando do oferecimento da impugnação pela recorrente. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 12 Nesse sentido, mantenho a decisão recorrida e afirmo que o julgador agiu em conformidade com o princípio da imparcialidade, atuando de forma isonômica, equidistante e objetiva, consoante disposto nos incisos XXXVII, LIII, LIV e LV do artigo 5º da CF/88, que que vedam a existência de juiz ou tribunal de exceção, o julgamento por autoridade incompetente e determinam a observância do devido processo legal. Não só isso, foi concedido o direito da Recorrente ao contraditório e à ampla defesa, a partir da impugnação. Nesse sentido, merece destaque a Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Portanto, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa do recorrente, quando referidas provas foram disponibilizados publicamente, e os julgadores agiram dentro da melhor lisura e imparcialidade. Sem razão, portanto, a recorrente. III - Da arguição quanto a in/existência de fato gerador A Recorrente aduz que a autoridade fiscal viola o que dispõe o artigo 42, do CTN. Nessa linha, suscita que o fisco não determinou a matéria tributável, não verificou a existência de fato gerador do IRPF, limitando-se a incluir todos os depósitos bancários na base de cálculo. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o titular das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A prova da origem dos depósitos deve ser individualizada, através de documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor, uma vez que o § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 requer que os depósitos sejam analisados individualizadamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários da contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 13 estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. Nesse ponto, desacolho a pretensão recursal. IV - Da inversão do ônus da prova A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que a litigante deveria ter sido zelosa em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 14 quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Quanto aos documentos juntados na impugnação, a Recorrente insiste em rebater que todos eles atestaram a origem e a natureza jurídica dos depósitos, a despeito do apurado pela fiscalização e do que consta no acórdão recorrido. Ocorre que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, os demais documentos juntados aos autos não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições, sobretudo considerando que a fiscalização já realizou a conciliação entre a documentação apresentada e os depósitos constantes nos extratos bancários. Ademais, cabe destacar que a fiscalização realizou um trabalho minucioso, elaborando a conciliação dos documentos com os fatos e justificativas apresentados pela recorrente durante o procedimento fiscal, inclusive reduzindo a base de cálculo inicialmente apurada, sendo que o sujeito passivo, em contrapartida, limita-se a argumentar, de forma genérica e sem apresentar qualquer outra prova, com nexo causal, em sentido contrário, fator este decisivo para a realização do lançamento por parte da autoridade fiscalizadora. Quanto a tais valores, procedi à análise criteriosa dos documentos e apurei que o trabalho da fiscalização não merece reparo. No caso dos autos, a recorrente não colacionou elementos suficientes para comprovar suas alegações. Nunca é demais lembrar que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam a terceiros. Vejamos: Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 15 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Certo é que as alegações apresentadas pela Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, conforme já apontado, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlaciona- los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Cabe destacar que não basta para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Como se vê, o que é tributado é o valor creditado em conta bancária que o contribuinte não comprovou, por documentação hábil e idônea, a sua origem, de modo a permitir a correta avaliação do cumprimento das normas específicas de tributação em razão da natureza do numerário. Assim, não estamos diante de uma mera aplicação de penalidade pela falta de apresentação de documentos, mas diante de uma exigência que incide sobre montante depositado em conta de depósito que o contribuinte, regularmente intimado, não aclarou de onde e por qual motivo recebeu o numerário. Neste sentido, não comprovada a origem, o crédito em conta assume feição de rendimento disponível, incidindo sobre este a regra geral que é a incidência tributária. Vê-se que, de fato, o lançamento nestes casos se dá por presunção, mas presunção legalmente instituída, não podendo, como já dito acima, o Agente fiscal deixar de aplicar o preceito, sob pena de responsabilidade funcional. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o Fisco toda a tarefa de identificar a origem e a natureza dos créditos em suas contas bancárias. A lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 16 Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que o contribuinte demonstre não apenas a origem de seus rendimentos é para que tenha a oportunidade de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Fisco constituir o crédito tributário mediante lançamento, demonstrando a natureza dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Assim, não há elementos que apontem, inequivocamente, qualquer mácula no lançamento fiscal, sendo certo que a falta de indicação individualizada dos créditos, das respectivas origens e quando e onde tais valores foram submetidos à tributação inviabiliza o acolhimento de qualquer argumento recursal. Logo, sem a comprovação da origem dos depósitos, paira incólume a decisão recorrida. V - Da aplicação da alíquota Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. No presente caso, a base legal para o lançamento é o art. 42 da Lei 9.430/96: Lei 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.339 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720557/2011-21 17 A recorrente, em sua peça recursal (fls 1114/1144) afirma que a movimentação financeira por ela promovida decorre do exercício de sua atividade rural. Nesse sentir, aduz que a alíquota a ser aplicada deveria ser de 20% e não de 27,5%. Contudo, não colacionou aos autos provas no sentido de suas fundamentações. Nesse ponto, ressalto que durante a ação fiscal, à recorrente foram concedidas várias dilações de prazos para que pudesse apresentar à autoridade fiscal toda a documentação hábil à comprovação da origem dos depósitos bancários apurados. Contudo, a recorrente, como visto, não logrou êxito nesse sentido. No que diz respeito à alegação da recorrente sobre a apuração do resultado tributável em relação à sua atividade rural, esclarece-se que o acórdão proferido levou em consideração as informações disponíveis e a legislação aplicável. Ressalto, portanto, que a apuração do resultado tributável está em conformidade com as normas vigentes. Além disso, vejo que a base de cálculo está correta, em estrita conformidade com as normativas fiscais. Portanto, as informações apresentadas pela recorrente não alteram a conclusão do fisco e a correção da base de cálculo do tributo devido. Com efeito, desacolho a pretensão recursal. - Da Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, rejeitar as preliminares e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA Fl. 1172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.903348/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Efigenio de Freitas Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 319-325) interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 288-297) que julgou procedente em parte a manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 48 /2 01 1- 20 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1101-001.323 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903348/2011-20 inconformidade interposta pelo contribuinte (e-fls. 77-80) em face de despacho decisório (e-fl. 64) que negou o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações decorrentes. Conforme se depreende de referido despacho decisório, o crédito pleiteado pelo contribuinte seria relativo a Saldo Negativo de CSLL, ano-calendário 2006, composto unicamente por retenções na fonte, as quais não restaram integralmente confirmadas. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte defendeu a existência do seu crédito e pugnou pela juntada posterior de documentos. Na ocasião, fez a juntada de informes de rendimento. A DRJ proferiu decisão com o seguinte teor: Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, não se mostram hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Destarte, não é possível confirmar o CSRF destacado na(s) NF(s) apresentada(s) pelo contribuinte. No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DWDIRF, que no ano calendário de 2006 a requerente consta como beneficiária de retenções sintetizadas a seguir: (...) Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2007 que os rendimentos tributados a titulo de prestação de serviços (R$ 207.273.933,99) e operações financeiras, são compatíveis com a CSRF confirmada em DIRF. Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para fins de formação do saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2006, a totalidade da retenção confirmada em DIRF. Assim, ao final, a DRJ reconheceu direito creditório adicional de R$64.257,65. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1101-001.323 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903348/2011-20 Como o saldo negativo pleiteado originalmente era de R$473.481,76, e o saldo negativo total (já ajustado) reconhecido pela DRJ foi de R$426.353.86, permanece em litígio parcela tão somente de R$47.127,90 do crédito total requerido. Inconformada, a Recorrente apresenta recurso voluntário em que alega a nulidade do acórdão recorrido, bem como defendeu o direito ao crédito, com base na documentação acostada aos autos. Não fez a juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Discute-se direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo a Saldo Negativo de CSLL, ano-calendário 2006, cuja composição de retenção na fonte não restou confirmada na integralidade, seja pelo despacho decisório, seja pela DRJ. 3. Em seu recurso voluntário, defende o Recorrente ter a DRJ incorrido em nulidade, uma vez que “não era possível apresentar a documentação acostada aos autos em anexo à impugnação”, considerando o prazo e o tempo decorrido desde o período de apuração. Eis o trecho do recurso que explicita referida alegação, apresentada como preliminar de seu recurso: Isso porque, o saldo negativo de CSSL apresentado nas Declarações de Compensação em foco se referia ao ano calendário de 2006 e o despacho decisório foi recebido pela ora Recorrente apenas em novembro de 2011, ou seja, cinco anos após a realização das referidas retenções. A ora Recorrente tão logo recebeu a intimação do Despacho Decisório em foco buscou levantar toda a documentação posteriormente apresentada nesses autos, porém por se tratarem de documentos datados de cinco anos atrás, não é razoável imaginar que seria possível apresentar a documentação em apenas 30 dias. Note-se que além de se tratarem de documentos datados de cinco anos atrás eles são referentes a retenções realizadas por 83 (oitenta e três) tomadores diferentes. Ressalte-se ainda que por se tratar de retenções de cinco anos atrás os referidos oitenta e três tomadores não possuíam mais os comprovantes de rendimentos e retenções respectivos e, portanto, a ora Recorrente teve de levantar todas as notas fiscais emitidas no exercício de 2007 para os referidos tomadores e ainda providenciar junto ao Banco Bradesco todos os extratos da época. E, portanto, por se tratarem de extratos de cinco anos atrás o banco não disponibiliza os mesmos em menos de 30 dias e, ainda, após a obtenção dos referidos extratos é necessária a realização da identificação dos valores recebidos referentes àquelas determinadas notas fiscais. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1101-001.323 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903348/2011-20 Desta forma, resta clara a impossibilidade da ora Recorrente apresentar a documentação em tela no prazo da Manifestação de Inconformidade, restando, assim, configurada a hipótese prevista na alínea “a” do §4º do art. 16, Dec. 70.235/72. (...) Desta forma, a não apreciação da documentação acostada pela ora Recorrente após a apresentação da manifestação de inconformidade, porém em data bastante anterior à decisão proferida pela DRJ, é uma clara afronta ao referido princípio da verdade material, devendo, portanto, a mencionada decisão de 1ª instância ser anulada para que nova decisão seja proferida, após a apreciação da documentação em tela. 4. Como se nota, a insurgência do contribuinte diz respeito, na verdade, não a uma real hipótese de nulidade, mas sua impossibilidade de promover a coleta e juntada de documentação no tempo hábil. Tal questão, inclusive, não diz respeito à nulidade da decisão, mas à própria comprovação do direito do contribuinte. 5. Na realidade, verifica-se que a decisão da DRJ encontra-se devidamente fundamentada, com explicitação de suas razões de decidir. Inclusive, houve a verificação de ofício do Sistema DIRF, com reconhecimento de direito creditório adicional. 6. Assim, não há que se falar em nulidade, inclusive porque não houve prejuízo ao contribuinte. Nesse sentido: 7. No que diz respeito ao mérito do presente caso, há de se ter em mente que, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 8. Nesse ponto, como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 9. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 10. No caso em tela, discute-se crédito de Saldo Negativo de CSLL formado exclusivamente por retenções na fonte de imposto de renda, matéria cuja aplicação encontra-se diretamente vinculada à questão probatória. 11. Como reconhece a jurisprudência deste Conselho, a prova da retenção admite razoável flexibilidade, não se esgotando no comprovante de retenção, a teor da Súmula CARF n. 143: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1101-001.323 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903348/2011-20 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 12. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. 13. No entanto, tal flexibilidade não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. 14. No caso em tela, não há qualquer documento nos autos capaz de comprovar a diferença não validada pela CSLL. 15. A Recorrente não trouxe aos autos nenhum tipo de documento, seja na manifestação de inconformidade ou junto ao recurso voluntário, com o intuito de provar o valor das retenções informadas em seu PER/DCOMP em montante superior ao que consta da DIRF, já analisada pela DRJ. 16. Note-se, inclusive, que os dois informes de rendimento acostados junto à manifestação de inconformidade são relativos aos pagamentos efetuados pelo BANCO OPPORTUNITY S.A. – CNPJ 33.857.830/0001-99. Referida fonte pagadora encontra-se dentre aquelas constantes na DIRF, de tal forma que tal montante já foi considerado pela DRJ. 17. A Recorrente poderia ter trazido aos autos, a título exemplificativo, notas fiscais, comprovantes de pagamento e retenção, livros fiscais, escrituração contábil, ou mesmo os próprios informes de retenção da fonte pagadora, que não constam dos autos. Enfim, algum tipo de prova inequívoca, mediante documentação contábil e fiscal a dar suporte às suas alegações e justificar o direito creditório negado administrativamente. 18. A título exemplificativo, veja-se o posicionamento deste Conselho em casos semelhantes: RETENÇÃO NA FONTE - PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. (CARF - Acórdão nº 1201-005.911 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 21 de junho de 2023) 19. Há de se notar que, no recurso voluntário (e-fl. 324), menciona a Recorrente que teria feito a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em que teria trazido notas fiscais e extratos bancários da época: Ocorre que parte das mencionadas retenções de CSLL não foi confirmada pela autoridade fiscal através do banco de dados de declaração da Receita Federal do Brasil, razão pela qual a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade e posteriormente apresentou vasta documentação que comprova a totalidade das retenções sofridas. A partir da referida documentação, qual seja, as notas fiscais com os destaques das retenções e os extratos bancários da época, este d. Conselho poderá confirmar que a ora Recorrente de fato sofreu todas as retenções de IRPJ informadas em suas Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1101-001.323 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903348/2011-20 Declarações de Compensação e, portanto, devem ser os respectivos créditos reconhecidos e, consequentemente, as compensações homologadas. Ressalte-se que na ausência dos informes de retenção que deveriam ser disponibilizados pelos oitenta e três tomadores do período, somente restou a ora Recorrente para comprovar os seus créditos a documentação acima citada, a qual deve ser analisada em observância ao princípio da verdade material, já amplamente demonstrado. 20. Apesar do alegado, não há notícias nos autos de que tal juntada de documentos tenha sido feita. 21. Assim, à míngua de quaisquer provas, não há como reconhecer direito creditório para além do que já foi reconhecido pela DRJ. 22. Destaque-se que ao julgador administrativo não é dado substituir as partes na produção de provas, determinando desnecessário revolvimento de acervo documental pelas autoridades administrativas, mormente quando ausentes quaisquer elementos mínimos de verossimilhança no direito creditório pleiteado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10325.001215/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. É de se restabelecer as deduções da base de cálculo do imposto de renda informadas pelo contribuinte apenas quando comprovado nos autos que o valor declarado estava correto.
Numero da decisão: 2102-003.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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NÃO COMPROVAÇÃO. É de se restabelecer as deduções da base de cálculo do imposto de renda informadas pelo contribuinte apenas quando comprovado nos autos que o valor declarado estava correto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.405 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001215/2008-02 2 Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda da Pessoa Física, fls. 03/09, relativo ao ano-calendário de 2005, Exercício 2006, no valor de R$ 4.090,33, que acrescido de juros e multa resultou em R$ 8.205,60. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, intimado a apresentar os comprovantes de despesas médicas, o contribuinte deixou de comprovar a regularidade de deduções com despesas no valor de R$ 15.073,92, conforme descrito abaixo. As demais despesas médicas foram comprovadas pelo contribuinte. BENEFICIÁRIO VALOR (R$) MOTIVO Andreza Cínara C Andrade 2.500,00 Falta de comprovação Hélio Alves Bezerra 600,00 Falta de comprovação José Arimateia S. Teixeira 1.200,00 Falta de comprovação Unimed Imperatriz 3.560,32 Falta de comprovação Caixa de Pecúlio 1.383,60 Falta de comprovação Gean Anderson Maia de Oliveira 5.830,00 Apresentou os recibos emitidos por Gmaia Implantes e Estética Bucal, CNPJ 06.099.752/0001-38 e Gean Maia, CPF 590.092.171-91, em nome de Maria Cleonice da Silva Maia, CPF 243.087.493-87, não declarada como dependente. Inconformado com o auto de infração, do qual foi cientificado em 02/08/2008, o contribuinte apresentou impugnação em 01/09/2008, fls 33/34, na qual alega as razões a seguir: - anexa aos autos os recibos de Andreza Cínara C Andrade, José Arimateia S. Teixeira e comprovante da Caixa de Pecúlio (cédula c), cujos valores importaram, respectivamente, em R$ 2.500,00 R$ 1.200,00 e R$ 1.383,60; - o nome do prestador Hélio Alves Bezerra foi declarado indevidamente, pois o correto seria Márcio Shinmi Nosse, cuja despesa importou em R$ 200,00; - anexa nota fiscal da pessoa jurídica CIEB — CLINICA DE IMPLANTES E ESTÉTICA BUCAL LTDA (GMAIA IMPLANTES E ESTÉTICA BUCAL), da qual Glen Anderson Maia de Oliveira é sócio, emitida em 19/05/2005. Esqueceu-se, no momento em que foi intimado a apresentar os comprovantes, de apresentar correção da nota fiscal que modificou o beneficiário do tratamento. A correção foi anexada à fl. 49. Isto posto, requer que seja acolhida a impugnação e cancelado o auto de infração. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.405 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001215/2008-02 3 É o Relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, devendo ser declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência do crédito tributário lançado. GLOSA DE DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. É de se restabelecer as deduções da base de cálculo do imposto de renda informadas pelo contribuinte apenas quando comprovado nos autos que o valor declarado estava correto. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 22/11/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do atendimento dos requisitos legais para dedução de despesas médicas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O recorrente reafirma seu inconformismo com base no mesmo conjunto comprobatório juntado. Ao invés de buscar sanear as inconformidades apontadas pela decisão de piso, o recorrente apenas reapresenta os mesmos documentos que foram analisados pela instância de origem, sem, ao menos, obter documentos complementares com os prestadores de serviço no sentido de sanear os pontos em discussão por meio, por exemplo, de declarações dos prestadores ou mesmo provas documentais complementares. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.405 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001215/2008-02 4 Assim, entendo que o recibo de R$ 2.500,00, emitido por Andreza Cínara C Andrade, e o recibo R$ 1.200,00 , emitido por José Arimatéia S Teixeira, por não incluírem o endereço do prestador e indicação de seu registro profissional, não atendem a norma de regência que será abaixo indicada. Em relação ao pagamento de R$ 600,00 a Hélio Alves Bezerra, o contribuinte afirma que o beneficiário correto seria Márcio Shinmi Nosse, cujo pagamento foi de R$ 200,00. Não há como se acolher o suposto erro de preenchimento, pois são recibos diferentes em nome, CPF e valor diferentes, bem como a despesa de R$ 200,00 referente a Márcio Shinmi Nosse já tinha sido aceita durante a fiscalização. O pagamento de R$ 5.830,00 a Glen Anderson Maia de Oliveira foi glosado porque a nota fiscal estava em nome de Maria Cleonice da Silva Maia, que não foi declarada como dependente (artigo 80, §1º, II, do Decreto 3.000/99). Por fim, em relação à dedução de R$ 1.383,60 referente ao plano de saúde - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ 33.719.485/0001-27, refere-se a “Caixa de Pecúlios”. Como bem apontado pela decisão de piso, não são dedutíveis para fins de apuração do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, por falta de previsão legal Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 2, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte não contesta a glosa de dedução com o plano de saúde UNIMED IMPERATRIZ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ 07.057.185/0001-10, no valor de R$ 3.560,32, o que caracteriza matéria não impugnada, conforme dispõe o Decreto nº 70.235/1972, art. 17: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como é a impugnação que instaura a fase litigiosa (Decreto nº 70.235/1972, art. 14), para este fato não foi instaurado o contencioso administrativo, devendo o valor resultante ser exigido imediatamente. O contribuinte anexa às fls. 44/49 recibos dos prestadores de serviço e notas fiscais que comprovariam a regularidade das despesas médicas declaradas na DIRPF/2006. O Decreto 3.000/99, que regula o imposto de renda, estabelece os requisitos para dedução das despesas com saúde, verbis: Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.405 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001215/2008-02 5 fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Portanto, constituem requisitos obrigatórios para dedução das despesas que os recibos sejam emitidos pelos profissionais descritos do caput do art. 80 do Decreto 3.000/99, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ do prestador. No recibo de fl. 44, valor de R$ 2.500,00, emitido por Andreza Cínara C Andrade, consta apenas a observação de serviços médicos prestados. Além de não constar o endereço do prestador, requisito obrigatório previsto no Regulamento do Imposto de Renda, não se sabe se o beneficiário do pagamento é da área de saúde, vez que não há sequer seu registro profissional. Por contrariar a norma legal, não pode ser acolhida a pretensão do impugnante. Pela mesma razão – ausência de endereço e comprovação da atividade profissional do beneficiário do pagamento, deixa-se de acolher o recibo de fl. 46, emitido por José Arimatéia S Teixeira, no valor de R$ 1.200,00. Em relação ao pagamento a Hélio Alves Bezerra, no valor de R$ 600,00, o contribuinte alega que o beneficiário correto seria Márcio Shinmi Nosse, cujo pagamento importou em R$ 200,00. No caso, não há que se falar em erro na declaração, pois tratam de recibos totalmente diversos, tanto no nome do beneficiário do pagamento, quanto seu CPF e valor. Acrescente-se que o sujeito passivo perdeu a espontaneidade, não podendo retificar uma informação já declarada após iniciado procedimento de fiscalização em relação a mesma matéria – art 138, CTN, Parágrafo Único. Quanto a despesa de R$ 200,00, relativo ao recibo de Márcio Shinmi Nosse, este já foi Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.405 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001215/2008-02 6 aceito durante o procedimento de fiscalização, conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 09. Em relação ao pagamento a GLEN ANDERSON MAIA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 5.830,00, glosado por constar na nota fiscal o nome de Maria Cleonice da Silva Maia, CPF 243.087.493-87, esta não declarada na condição de dependente, o impugnante alega que o prestador corrigiu a nota fiscal, conforme comprovante de fl. 49. A simples correção do responsável pelo pagamento não afasta a glosa de dedução empreendida pela fiscalização, uma vez que comprovado nos autos que o serviço de saúde foi prestado em pessoa diversa do contribuinte ou seus dependentes. À fl. 21 encontra-se a ficha de registro da paciente, emitida pelo cirurgião dentista Glen Maia, da qual consta o número do tratamento, data de início, nome da paciente Maria Cleonice da Silva Maia e o valor dos honorários estabelecidos em R$ 5.530,00, exatamente o valor da nota fiscal 019 emitida pelo prestador do serviço. Portanto, o tratamento foi realizado em pessoa diversa do contribuinte ou seus dependentes, não podendo o respectivo valor ser aproveitado para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda -. art. 80, §1º, II, Decreto 3.000/99. A fiscalização glosou a dedução de R$ 1.383,60, declarada pelo contribuinte a título de plano de saúde - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, CNPJ 33.719.485/0001-27. O contribuinte trouxe a colação comprovante de rendimentos do Banco do Brasil, em que o valor de R$ 1.383,60 está descrito como “informações complementares – CAIXA DE PECÚLIOS”. Correta a glosa da referida dedução, vez que as importâncias pagas a entidades de previdência privada a titulo de pecúlio não são dedutíveis para fins de apuração do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, por falta de previsão legal. Descrição Auto de Infração Não Impugnado Base de Cálculo 39.316,34 39.316,34 Base de Cálculo Infrações 14.873,92 3.560,32 Base de Cálculo Apurada 54.190,26 42.876,66 Imposto Apurado 9.318,12 6.206,88 Imposto Pago/Imposto Pago Carnê-Leão 5.227,79 5.227,79 Imposto 4.090,33 979,09 Diante do exposto, VOTO no sentido de: Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.405 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001215/2008-02 7 1) Em preliminar, DECLARAR matéria não impugnada a glosa de dedução com a UNIMED IMPERATRIZ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ 07.057.185/0001-10, cujo imposto resultou em R$ 979,08, que deverá ser acrescido de multa de ofício e juros, devendo ser objeto de cobrança imediata; 2) JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 3.111,24, que deverá ser acrescido de multa de ofício e os juros. . Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10509538 #
Numero do processo: 15771.725313/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2015 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 3401-013.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 53 13 /2 01 5- 13 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725313/2015-13 entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Nota-se por meio de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se que em sua defesa a contribuinte alegou que houve prestação de informação tempestivas e posteriormente ao atraque no navio, retificou tais informações. O voto condutor em linhas gerais se conduziu em dar concomitância diante do ajuizamento de ação coletiva por associação que a contribuinte faz parte. O tema lá debatido foi tão somente referente a denúncia espontânea. Ocorre, que o cerceamento de defesa resta claro quando a fiscalização deixa de analisar os argumentos de que houve prestação de informação tempestiva e a retificação ocorrendo após o atraque do navio. Pois, se partimos da premissa que houve a prestação de informação em tempo não há que se falar em denúncia espontânea. Pois a informação a prestação foi prestada em tempo nos termos da súmula 154 do CARF. Assim, deve-se ser analisado se houve ou não a prestação das informações tempestivas, em caso da intempestividade, daí sim, estaria em discussão a questão da denúncia espontânea. Nesse sentido: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725313/2015-13 virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Numero da decisão: 3301-013.786 Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18019.000227/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. IRPF. DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. Em sendo comprovadas as despesas com a previdência privada, a glosa deve ser reestabelecida.
Numero da decisão: 2301-011.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reestabelecer a dedução de previdência privada (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. IRPF. DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. Em sendo comprovadas as despesas com a previdência privada, a glosa deve ser reestabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reestabelecer a dedução de previdência privada (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 01 9. 00 02 27 /2 01 1- 82 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.124 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18019.000227/2011-82 Trata-se de recurso voluntário interposto por EVERALDO ROCHA PORTO contra o Acórdão de primeira instância, que decidir parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, do exercício de 2010, ano-calendário 2009, na qual foi apurado IRPF/2010, Suplementar no valor de R$ 12.243,73, multa de oficio e juros de mora (atualizado até 29/04/2011) no valor total de R$ 22.688,84. A autoridade fiscal expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal motivo que deu ensejo ao lançamento acima, fls. 35/36, deduções indevidas da contribuição à previdência privada no valor de R$ 10.098,60 e despesas médicas R$ 34.424,06. A DRJ de origem entendeu que não houve de fato a comprovação da prestação de serviços e dos valores depreendidos com todos os profissionais indicados pelo contribuinte. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo de forma resumida, que a partir de uma série de documentos a seguir indicados, o recorrente comprova a integralidade de tais despesas, no tocante à efetividade da prestação/recebimento desses serviços, bem como do seu pagamento, considerando-as na mesma ordem em que consta na sua declaração de rendimentos, juntando documentos ao feito. Quanto à previdência privada, o recorrente alega que houve erro da DRJ de origem em analisar os documentos apresentados Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS: Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos havidos com as despesas médicas indicadas e questionadas, bem como demais elementos levantadas pela autuação. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.124 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18019.000227/2011-82 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). A DRJ de origem entendeu que nem todas as glosas de despesas médicas teriam sido comprovadas, acolhendo a comprovação para alguns profissionais conforme sua conclusão e fundamentação. Nesse ponto, a decisão a quo registrou o seguinte: 10. No tocante as despesas médicas no valor de R$ 25.771,71, recibos emitidos pelo profissional Marco Antonio de O Gomes, de fls. 9, datados de 05/07 (domingo) ,05/08 e 05/09(sábado). Os de fls. 10, datados de 05/10 (rasurado onde observa-se que seria 07/10), 05/11 e 05/12/2009(sábado), todos no valores de R$ 3.406,00. Os recibos de fls. 11 datados de 05/04 (domingo), 05/05 e 05/06, todos no valor de R$ 1.778,57, que totalizou em R$ 25.771,71. 10.1 Observa-se que nos referidos documentos consta apenas “tratamento odontológico”não há indicação de quem foi o beneficiário ou beneficiários dos referidos pagamentos, tipo de tratamento levando-se em consideração que trata-se de um valor significativo, superior a 10% dos rendimentos tributáveis. Não consta qualquer informação sobre os pagamentos se foram efetuados em espécie, cheque ou transferência bancária. Ademais, levando-se em consideração o valor pago não foi juntado orçamento dos “ serviços efetuados” ,orçamento , exames radiológicos comuns em grandes tratamentos dentários, ficha dentária etc, documentos que comprove a efetividade dos serviços. 11. O recibo de fls. 12, emissão de Alba Elizabeth do Nascimento Gomes , no valor de R$ 1,000,00, datado de 22 de maio de 2009 (sábado), não há especificação dos serviços e o beneficiário do tal serviço. Ademais, não foi juntado orçamento dos “ serviços efetuados” , exames radiológicos, dentários, ficha dentária etc, documentos que comprove a efetividade dos serviços, 12. Os recibos de fls. 13, emissão de Rosemary Reis Monteiro, nos valores de R$ 1.504,43, datados de 05 de abril, (domingo) maio e 05 de junho de 2009 não há especificação dos serviços e o beneficiário do tal serviços. Ademais, não foi juntado orçamento dos “ serviços efetuados” , exames radiológicos, dentários, ficha dentária etc, documentos que comprove a efetividade dos serviços. Por outro lado, o recorrente apresentou a informação de que pagou em cheques pré-datados destinados ao profissional Marco Antônio de O Gomes, para tratamento dentário. Ocorre que o recorrente informa que do valor total dos cheques, alguns foram divididos entre outros profissionais que laboravam em conjunto na mesma clínica. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.124 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18019.000227/2011-82 Contudo, não há como acolher a pretensão, em razão da falta de clareza dos fatos narrados, bem como pela falta de conexão das informações prestadas pelo contribuinte, mediante valores pagos e datas dos cheques compensados. Verifico que são muitas informações desencontradas para poder acolher a pretensão do recorrente. Como se observa, houve afastamento parcial da glosa. No tocante ao não acolhimento dos valores remanescentes acompanho a decisão de piso, pelos mesmos fundamentos, dos quais utilizo como sendo as minhas razões de decidir. Ademais, os profissionais citados informam nas declarações de e-fls. 111/112, que receberam os valores dos serviços prestados, e que teria ocorrido por meio de cheques, mas alguns dos cheques não possuem nenhum microfilmagem ou outras informações de que efetivamente foram destinados aos profissionais citados. Não há nenhuma cópia dos demais cheques ao processo ou documento hábil e idôneo. Ademais, os recibos apresentados não preenchem as exigências legais, tais como: que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem recebeu os supostos valores pagos, inscrições nos Conselhos Profissionais indicados (e conferidos no endereço eletrônico dos respectivos Conselhos de Classe). Porém, as informações estão divergentes. Esses elementos se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Art.46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". No que diz respeito aos comprovantes de pagamento, cito ainda Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: "Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Nesse sentido o contribuinte deve comprovar de forma idônea as deduções pretendidas, consoante prescreve o artigo 73 e § I o do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.124 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18019.000227/2011-82 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Contudo, as informações prestadas com dados e valores divergentes dos serviços descritos, aliados ao fato de haver outras provas que pudessem afastar a glosa lançada, não permite que esse julgador, nesse processo, acolha os pedidos do recorrente. Cumpre destacar que, a prova isolada da emissão dos recibos por si só, pode não convencer o julgador, mas o conjunto probatório pode levar a convicção do acolhimento do direito pretendido ser provado, já que o recorrente em todo o processo apresentou as comprovações, e informou por todos as formas e meios que estava ao seu alcance para afastar a acusação fiscal. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Portanto, sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se ser deferido o recurso do recorrente Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Assim, tendo em vista que houve não houve comprovação por parte do contribuinte da efetiva prestação dos serviços e dos valores depreendidos, deve ser mantida a glosa sobre dedução de despesas médicas. DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA PRIVADA Sobre a glosa de previdência entendo que a DRJ já realizou a glosa devida. 6.1 De conformidade com as informações acima, verifica-se que sobre os rendimentos tributáveis, o valor da contribuição à previdência privada foi de R$ 8.410,10. 6.2 Constata-se que nas informações complementares do referido documento as seguintes dados: (...) Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.124 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18019.000227/2011-82 6.3 Verifica-se das informações acima que o contribuinte fora beneficiado com isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 2009, o valor foi de R$ 101.004,40. Portanto, o valor da contribuição à previdência privada sobre tais rendimentos, não pode ser considerado na dedução dos rendimentos tributáveis. 6.4 Assim sendo, é de se restabelecer apenas o valor devidamente comprovado, ou seja R$ 8.410,10, incidente sobre os rendimentos tributáveis, constante do comprovante de rendimentos na fonte, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária –EMBRAPA. Verifica-se que o DRJ de origem já reestabeleceu a glosa nos valores de seja R$ 8.410,10, que entendeu comprovados. Já o recorrente aduz que: Em seu recurso, junta os comprovantes nas e-fls. 122 e 123, e identifico que de fato houve a contribuição à previdência no valor R$ 1.688,50, devendo também ser reestabelecida a referida glosa, totalizando o valor total das deduções indevidas da contribuição à previdência privada no valor de R$ 10.098,60. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reestabelecer a glosa sobre previdência privada, totalizando o valor total deduzido pelo contribuinte nesse item, mantendo as demais disposições da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.002440/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ..--• PIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de MIN. DA FAZENDA . PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos- CONFERE)04U O ,111,3:44L,, Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da ...— Resolução n°49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRÍCOLA PANORAMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. Henrique eiro Torres Preside e Ak k . 6u2 is e - • •e Miranda R lati a _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. 1 •• MIN. DA FAZENDA - CD CONFE11,9M -e; Ministério da Fazenda O ORIGINAL 22 CC-MF BRASÍLIA 'Ca Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10140.002440/2002-21 VISTO Recurso n2 : 127.664 Acórdão n2 : 204-00.712 Recorrente : AGRÍCOLA PANORAMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do v. acórdão recorrido: Agrícola Panorama Comércio e Representações Ltda., acima qualificada, apresentou expediente acostado às f. 01 a 09, juntamente com pedidos de restituição e compensação Q: 58, 60, 62 e 64), relativos a pagamentos de contribuição para o PIS. 2. Segundo a contribuinte, em síntese, os créditos tributários relativos ao período janeiro de 1991 a dezembro de 1994 foram apurados com base nos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Dessa forma, para esse período voltou a ser aplicada a Lei Complementar o. 750. Requereu então a contribuinte a revisão dos débitos e a imputação dos pagamentos efetuados (normais e no processo de parcelamento n. 10140.002730/96-74) para o referido período e que o saldo remanescente fosse imputado aos débitos do período janeiro de 1995 a julho de 1996, objetos do referido processo de parcelamento. Quanto aos saldos que ainda sobejariam, R$ 155.169,41 (alteração do valor da base de cálculo) e R$ 71.814,16 (parcelas pagas no processo de parcelamento), pediu restituição e a correspondente compensação com débitos que identifica nos respectivos formulários. Como fundamento, apresenta a argumentação de que a base de cálculo da contribuição para o PIS, segundo o fut. 6° da Lei Complementar n. 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao período de apuração. Trouxe documentos e vários demonstrativos relativos aos pagamentos, débitos, apuração e imputações (f. 11 a 231). 3. Por meio do Parecer a 511/2002 da SAORT/DRF/CGE e seu respectivo Despacho Decisório (f. 233 a 236), o pedido foi indeferido sob o fundamento da decadência, relativamente aos pagamentos efetuados no período de 5 de abril de 1991 a 10 de novembro de 1994 e parte dos pagamentos relativos ao processo de parcelamento. E ainda que não tivesse havido a decadência, a solicitação seria indeferida, pelo fato de que a interpretação dada pela contribuinte ao disposto no art. 6° da Lei Complementar a 750 não é a correta Tal dispositivo diria respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à base de cálculo. Ademais, o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS foi alterado por legislação superveniente (Lei n. 7.691/88), que determinava o recolhimento até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, fato que espanca qualquer dúvida sobre o aspecto temporal da ocorrência do fato gerador porventura existente no texto do art. 6° da Lei Complementar n. 700. 4. No mesmo Parecer, ainda, consta que houve várias alterações do referido prazo para recolhimento, não sendo nenhuma dessas Leis declarados inconstitucionais, já que podem ser interpretadas conjuntamente com a Lei Complementar n. 7/70, restando claro que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês do fato gerador e seu prazo de recolhimento é aquele vigente à época da sua ocorrência. 5. A contribuinte tomou ciência do referido Parecer em 7 de outubro de 2002 e, em 30 de outubro de 2002, protocolou a manifestação de inconformidade acostada às f. 239 a 248, alegando em síntese que: 5.1 — não foi apreciado o pedido de revisão de débitos; • fAN 2 . . • egA n C k 22 CC-MF Ministério da Fazenda cbi Ma DA nRVI.IAL Fl. n..-"tik< Segundo Conselho de Contribuintes cciplFERT °O..ti 06 tRASLIA_ Processo n2 : t00"20021Recurso n2 : 127664 visió Acórdão n2 : 204-00.712 5.2 - não houve decadência relativa ao pedido de restituição, uma vez que os débitos relativos aos mesmos períodos a que se referem os pagamentos (01/91 a 12A4) ainda não estão extintos; 5.2.1 - após consolidação de débitos, emitiu-se o respectivo "Demonstrativo de Consolidação de Tributo", em 11 de dezembro de 1996, que é autêntico procedimento adminisfrativo de lançamento, relativamente ao período de janeiro de 1991 a julho de 1996; 5.2.2 - se não existisse nenhum saldo devedor do período, quando da emissão do demonstrativo, ou, mesmo que existindo, este tivesse sido pago, aí sim se poderia falar em decurso de prazo; 5.2.3 - a extinção dos débitos do período janeiro de 1991 a dezembro de 1994 só ocorreria se fossem imputados os pagamentos das prestações do parcelamento, o que não ocorreu e, mesmo na hipótese de extinção, esta ocorreria paulatinamente a partir de 1997; 5.2.4 - existindo saldo devedor do processo de parcelamento (débitos de 01/91 a 07/96), não se pode falar em extinção dos créditos tributários não teria ocorrido a decadência; 5.2.5 - o prazo decadencial do PIS é de dez anos; 5.2.6 - o pedido de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, suspendendo todos os demais institutos, principalmente, o decurso de prazo; 5.3 - a interpretação dada ao art. 6° da Lei Complementar a 700 pela impugnante é literal e, dessa forma, os depósitos serão efetuados mensalmente, a partir de 1° de julho de 1971, tendo como base o faturamento do sexto mês anterior; 5.3.1 - dessa forma, a base de cálculo do depósito é o sexto mês anterior; 5.3.2 - a prevalecer o entendimento do Parecerista da SRF, de que o dispositivo cuida só de prazo de recolhimento, a Lei Complementar n. 700 estaria criando obrigação antes mesmo da sua vigência; 5.3.3 - o Parecerista faz confusão entre o fato gerador da obrigação tributária sua base de cálculo e prazo para recolhimento; 5.3.4 - a legislação que alterou o prazo de recolhimento em nada altera o entendimento quanto à base de cálculo da contribuição, da qual se pede a revisão. A DRJ em Campo Grande - MS indeferiu a solicitação em acórdão assim ementado: • .• . Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/07/1996_ . - - • • -- Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em cinco anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PRAZO DE PAGAMENTO. 3 - . • . • . Ministério da Fazenda '..22'.,;(.n"2.' Segundo Conselho de Contribuintes ri:011:1FDERAEFACZ,:g0A,S.A.M2C:inaref: 22 CC- MF El. • • flf > EMASILIA Processo 10 : 10140.002440/2002-21 Recurso : 127.664 V;$7 C Acórdão n2 : 204-00.712 O art. 6°, parágrafo tinia), da Lei Complementar n. 7/70 não dispõe sobre a base de cálculo, mas sim sobre o prazo de pagamento. Solicitação Indeferida. Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 263/269, no qual sustenta, em síntese, que: (a) a homologação das antecipações de pagamentos deu-se em 11 de dezembro de 1996, com o Termo de Auditoria n° 1.94.014100/000090, no qual se apurou saldos devedores objeto posteriormente de parcelamento, devendo, portanto, a contagem do prazo prescricional para a repetição do indébito iniciar-se nessa data. Antes de tal data não existia nenhum crédito do PIS definitivamente extinto; e (b) a base de cálculo do PIS, nos termos da LC n° 07170, ao contrário do que entendeu a DRJ, era o faturamento do sexto mês anterior — semestralidade da base de cálculo. É o relatório. 4 (91 - - - 4 • . . • 22 CC-MF • .2"2--..s2m,i,, Ministério da Fazenda ". 04 F VASiitstb,"' 4- Segundo Conselho de Contribuintes FAZ CONFERE r, 2.4 Ce .1" MA5113,162 ORIGINAL Processo n2 10140.002440/2002-21 - Recurso n2 : 127.664 Acórdão n2 : 204-00.712 v's VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O presente recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, em virtude do que dele conheço. Nada obstante, não merece ser provido. Como exposto, trata os autos de pedido de restituição dos valores pagos indevidamente em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449. Para esta hipótese, já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes que, a despeito da data da extinção definitiva do tributo objeto do pedido de restituição, o prazo prescricional inicia-se da Resolução no 49, de 10/10/1995, do Senado Federal que conferiu efeito erga omites à decisão que declarou inconstitucional os referidos decretos-leis, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade, verbis: PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contato de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/0211996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial 1mprovido. (CSRF/i92-01.834, ReL Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 25/01/2005, negritamos) NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tes 2.445 e 2.449, de 1988, decai com o decurso de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal :C 49, de 10/10/1985. Recurso negado. (Ac 201-77869, ReL Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, d.j. 16/09/2004, negritamos) PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, no caso, a data da edição da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento (Ac. 202-15178, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, dj. 15/10/2003, negritamos) Nessa passo, o prazo prescricional para se pleitear a restituição dos créditos de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados decretos-leis, nasceu em 10 de outubro de 1995, com a publicação da resolução que extirpou do ordenamento jurídico a d") • • : . • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 7! C C 22 CC-MF t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER/EÍON' UR:SINAI_ 4;;C}f47 BRASILIA Processo n2 : 10140.002440/2002-21 Recurso ni : 127.664 vistr. Acórdão n 204-00.712 norma declarada inconstitucional pelo Supremo, e encerrou-se, em 10/10/2000. Todavia, o presente pedido de restituição foi apresentado em 30/08/2002 (fl. 01). Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário, eis que o pedido de restituição em comento foi protocolizado após decorridos 5 (cinco) anos da publicação da Resolução n°49 do Senado Federal. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 41,11 '; à, i ik etil !h, A _ - • ---- - - 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.926350/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007. GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1402-006.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório remanescente em discussão nesta instância de R$ 6.382,38 e homologar as compensações até o limite aqui reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177.
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007. GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório remanescente em discussão nesta instância de R$ 6.382,38 e homologar as compensações até o limite aqui reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926350/2011-54 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto/SP que decidiu manter em parte o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o suposto crédito no valor de R$ 272.794,68, indicado no PER/DCOMP, é insuficiente para comprovar sequer a quitação da contribuição social devida, assim sendo, concluiu que não há direito creditório a ser reconhecido. 2. O Despacho Decisório foi fundamentado nos seguintes termos: 3. O crédito indicado no PER/DCOMP é oriundo de hipotético saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007. 4. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Não se conformando com a decisão da RFB, a contribuinte apresentou em 03/06/2011 Manifestação de Inconformidade afirmando ter se equivocado quando da apresentação de sua DCOMP, ao informar incorretamente a composição do saldo negativo ora pleiteado. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926350/2011-54 Alega, ainda, que seu direito creditório, apesar de equivocadamente informado nas DCOMP em análise, existe e está devidamente demonstrado em sua DIPJ e em sua contabilidade. Requer, então, em observância ao princípio da verdade material, que seja reconhecido seu direito ao crédito pretendido tendo em vista a ocorrência de erro de fato. Requer que seja efetuada prova pericial para comprovar a existência do crédito ora em litígio e demonstrar a ilegalidade da decisão que não homologou as compensações declaradas. [...] 5. A DRJ proferiu o v. acórdão recorrido julgando procedente em parte a manifestação de inconformidade reconhecendo crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 266.330,34. 6. Inconformada com a decisão do v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, alegando a ocorrência de erro material no v. acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 8. Cuidam-se os autos de PER/DCOMP referente à CSLL cuja compensação não foi homologada, vez que os créditos reconhecidos, relativos a saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2007, foram insuficientes para compensar integralmente os débitos informados. 9. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, reconheceu somente em parte o crédito da Recorrente, deixando de conceder o crédito no valor de R$ 6.382,38. 10. Ocorre que a respeito da possibilidade dos valores apurados mensalmente por estimativa serem quitados por meio de Declaração de Compensação (Dcomp), o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018, trouxe, quanto às ocorrências verificadas até 30/05/2018, os seguintes esclarecimentos: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926350/2011-54 c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. 11. Não se trata, aqui, de exigir prova a respeito da demonstração do saldo negativo já objeto de DIPJ oportunamente apresentada pela Recorrente. 12. De fato, a controvérsia se limita em definir se estimativas, cuja extinção foi efetivada por meio de compensação, não homologada, ainda que sejam discutidas em outros processos, poderiam compor o saldo negativo, que por sua vez servirá de crédito para restituição ou compensação. 13. Para dirimir qualquer dúvida sobre a possibilidade de estimativas, cuja extinção foi levada a efeito por meio de compensações não homologadas ou objeto de outros processos, comporem o saldo negativo que servirá de crédito para restituição ou compensação, foi editada a Súmula CARF nº 177, assim enunciada: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 14. Portanto, em relação à parcela glosada relativa às estimativas compensadas e não homologadas no importe de R$ 6.382,38, considerando que o caso sub examine se amolda perfeitamente ao direito sumular vigente, merece acolhimento o pleito recursal para que o mencionado valor seja reintegrado ao saldo negativo da CSLL em questão. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926350/2011-54 Dispositivo Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de R$ 6.382,38, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.722059/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 AUTÔNOMO. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO­CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIRO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO COMO DESPESA DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no Livro­Caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 2301-011.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 AUTÔNOMO. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO­CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIRO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO COMO DESPESA DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no Livro­Caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

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TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO-CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIRO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO COMO DESPESA DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no Livro-Caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-49.631 que julgou procedente a Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 59 /2 01 3- 15 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.155 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722059/2013-15 IRPF, ano calendário de 2010, por ter sido glosado dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa. A impugnação foi apresentada alegando que todas as despesas declaradas são necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Ressaltou que os serviços de digitação são necessários à execução dos serviços contábeis e que a prestadora de serviços está regular perante à Receita Federal, cita ainda o art. 112 do CTN, que determina a cominação de penalidade mais benéfica ao acusado. O Acórdão apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário transcrevendo os termos da impugnação, a decisão do Acórdão recorrido e acrescentando: 1- Dedução indevida de despesas de Livro Caixa O recorrente declarou despesas anuais dedutíveis no Livro Caixa, referente serviços de digitação dos lançamentos contábeis de seus clientes de contabilidade, pagos a uma empresa de serviços de digitação: - Vitor Serviços de Digitação LTDA. - Valor R$ 32.200,00 Reitera o recorrente - A elaboração do Livro Caixa, atendeu o disposto na legislação aplicável; - Todas despesas dedutíveis declaradas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, inclusive os serviços de digitação, no sentido de escrituração eletrônica dos livros contábeis (Razão/Diário), das sociedades tomadoras dos serviços da fonte produtora (Escritório contábil pessoa física); - A empresa de digitação, encontra-se totalmente regular perante a Receita Federal, tendo declarado à receita auferida (R$ 32.200,00) e recolhido os impostos e contribuições decorrentes da citada receita, bem como as informações nas obrigações acessórias que lhe são impostas; - A notificação de lançamento, impondo ao recorrente um imposto de renda pessoa física — Suplementar no valor de R$ 5.430,12 com multa de ofício (75%) no valor de R$ 4.072,59 é injusta, por se contrapor ao Disposto no regulamento do imposto de renda — RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.155 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722059/2013-15 Dedução Livro Caixa Em sua defesa, contra a infração de dedução indevida de despesas de livro caixa, o Recorrente reitera os argumentos da impugnação. A decisão de piso considera que a remuneração por serviços prestados de digitalização não se inserem no conceito de despesas de custeio. Cita o art. 75 do RIR que trata do assunto: DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS DE LIVRO CAIXA O Regulamento do Imposto de Renda – RIR-99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina quais as despesas podem ser escrituradas em livro caixa, conforme abaixo: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I – a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II – a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III – em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Leii nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.” (grifamos) Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.155 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722059/2013-15 Também, a respeito da dedução de despesas de Livro-Caixa, o art. 6º da Lei nº 8.134/90, estabelece que: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano base, não será transposto para o ano seguinte. (...) (grifei) E conclui pela existência de três categorias de despesas dedutíveis: (...) Pela leitura do dispositivo legal supracitado, identificam-se três grupos diferenciados de despesas dedutíveis: a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; os emolumentos pagos a terceiros; e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Logo, constituem despesas dedutíveis a remuneração paga a terceiros, entendido como o salário pago pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado, bem como os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que haja vínculo empregatício. Também são dedutíveis as chamadas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A inclusão nesta situação requer uma análise individualizada de cada despesa e da atividade desenvolvida pelo profissional a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.155 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722059/2013-15 Observa-se que as aludidas despesas referem-se à prestação de serviços de digitação, sem qualquer vínculo empregatício com o interessado. (grifei) O argumento da decisão de piso para afastar a despesa com a digitalização é que não seria de custeio pois traz intrínseca relação com a atividade fim, motivo que, somente se prestada por empregado, poderia ser deduzida: Também não é possível considerar que tais despesas sejam para custeio pois são estritamente vinculadas à atividade fim do escritório de contabilidade e não a mera despesa de custeio. Nota-se, pois, que as despesas de serviços de digitação prestados pela empresa Vitor Serviços de Digitação Ltda. não se enquadram no conceito de despesas passíveis de dedução a título de Livro Caixa consoante a legislação transcrita, devendo ser mantida a glosa efetuada. (grifei) Discordo desta construção da decisão de piso. As despesas de custeio são todas as necessárias à percepção da receita. O serviço de digitalização de documentos atende esse requisito, ainda mais por, conforme decisão recorrida, guardar tão estreita relação com a atividade. Esse fato, ao invés de afastar a dedução, ao contrário, reforça o entendimento que é um serviço necessário à obtenção da receita, logo cumpre perfeitamente o requisito legal. Considerando que não há vedação que seja prestado por terceiros, ao invés de empregados, não vislumbro motivos para não considera-los como dedutíveis. Anota-se que o lançamento não ocorreu por falta de comprovação das despesas mas por entender o Fiscal que ela não se enquadram no conceito de despesas passíveis de dedução. Assim, concluo que deve ser restabelecida a dedução de R$ 32.200,00, do IRPF, relativo ao ano-calendário de 2010, a título de despesa com Livro Caixa. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.155 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722059/2013-15 Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17095.721290/2021-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. REGIME SUBSTITUTIVO. OPÇÃO. EXERCÍCIO. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 3, DE 2022. A opção pelo regime substitutivo da incidência previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) será exercida, de forma irretratável, tanto por meio do pagamento em código específico como pela “confissão de dívida” na pertinente declaração da contribuição, ambos, referentes à competência janeiro ou primeira subsequente com receita bruta apurada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho.
Numero da decisão: 2402-012.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. REGIME SUBSTITUTIVO. OPÇÃO. EXERCÍCIO. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 3, DE 2022. A opção pelo regime substitutivo da incidência previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) será exercida, de forma irretratável, tanto por meio do pagamento em código específico como pela “confissão de dívida” na pertinente declaração da contribuição, ambos, referentes à competência janeiro ou primeira subsequente com receita bruta apurada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da contribuição incidente sobre a receita bruta- CPRB. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 5. 72 12 90 /2 02 1- 52 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721290/2021-52 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 101-012.005 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 – DRJ01 (processo digital, fls. 125 a 128), transcritos a seguir: Trata o presente processo de lançamento de contribuições sociais em razão da glosa de valores lançados a título de compensação de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, no período de 01/2017 a 12/2018, inclusive 13º salário. [...] De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 08/13): O Contribuinte, embora sujeito facultativamente, a partir de 01/12/2015, à substituição do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, não efetivou a manifestação de opção, prevista na Instrução Normativa RFB n° 1436, de 30/12/2013. A partir do ano-calendario de 2016, a opção pelo regime da CPRB deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. O código CNAE informado pelo Contribuinte (4921-3/02 - Transporte rodoviário coletivo intermun. reg. metropolitana) consta da relação de atividades dos Anexos I e IV da Instrução Normativa RFB n° 436/2013 e, muito embora tenha informado valor de débito em DCTF no código "2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7o da Lei 12.546/2011" no período de janeiro de 2017 a julho de 2018, conforme anexo, não efetuou o recolhimento referente à CPRB das competências de janeiro de 2017 e de janeiro de 2018, item de exigência para se efetuar a opção pela desoneração da folha de pagamento, conforme Solução de Consulta Interna n° 14-COSIT, de 5/11/2018. O contribuinte apresente o documento "Recibo de Negociação" em que consta a CPRB de 01/2017 como objeto de Parcelamento do Programa Especial de Recuperação Tributária - Inclllb, bem como, cópia do recolhimento em atraso da CPRB relacionado a 01/2018. O recolhimento foi feito em 20/03/2018. Impugnação Cientificada, em 29/01/2021, do presente Auto de Infração, o contribuinte apresentou defesa, em 24/02/2021, em resumo, nos seguintes termos: DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGIME DE INCIDÊNCIA - TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA DE 2% (CPRB). Pelo entendimento fazendário, a opção pela CPRB apenas é efetivamente exercida se o contribuinte realizar, simultaneamente, a opção pela CPRB em suas obrigações acessórias, a declaração do valor devido a tal título, e o pagamento integral, tempestivo e em espécie, dos valores devidos, o que é uma interpretação equivocada. A Lei nº 12.546/2011 e suas alterações posteriores, inclusive Lei nº 13.670/2018, possibilitou a empresa impugnante a substituição da tributação sobre a folha de salários, mediante a instituição de nova contribuição sobre a receita bruta das empresas. O termo "pagamento", disposto no corpo do art. 9º, §13, da lei 12.546/2011, deve ser interpretado como o exercício, pelo contribuinte, dos atos para constituir o tributo em janeiro de cada ano (ou no primeiro mês a partir de quando houver apuração de receita bruta) e realizar sua posterior quitação pelas formas previstas na legislação, para extinção do crédito tributário. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721290/2021-52 As contribuições previdenciárias, sejam elas a patronal ou suas substitutivas, são tributos sujeitos à sistemática de lançamento por homologação. Desta maneira, cabe ao contribuinte realizar a sua apuração e declaração, constituindo o crédito tributário por meio da transmissão das respectivas obrigações acessórias. A transmissão da DCTF/DCTF web/EFD-Contribuições/GFIP com a manifesta indicação do regime pelo recolhimento da CPRB, bem como a informação dos valores devidos e a posterior quitação pelas formas legalmente previstas, tem como efeito o efetivo exercício da opção anual e a constituição do crédito tributário. [...] Tendo a empresa optado pelo regime de incidência da tributação sobre a Receita Bruta - CPRB, torna a cobrança indireta do tributo, configurando-se uma norma cogente, ou seja, recolhimento do tributo na forma prevista, descabendo à administração pública condicionar a opção substitutiva prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 ao pagamento da contribuição, conforme a previsão do parágrafo 13 do artigo 9º da mesma lei. [...] O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como no STJ, por meio da Súmula 127, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte. Desde ao ano de 2013, a empresa Impugnante vem se mantendo na desoneração da folha, passando a recolher no regime da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). No ano de 2017 e seguintes, devido à situação econômica e financeira que a Impugnante se encontra, inclusive estando em processo de recuperação judicial (docs. Em anexo), optou por realizar o pagamento de seus funcionários, preterindo o recolhimento da contribuição devida, mas que em momento posterior procedeu aos recolhimentos, fazendo-os na forma de compensação e/ou parcelamento dos débitos através do PERT (does. Em anexo) Tendo a empresa optado pelo regime de incidência da tributação sobre a Receita Bruta - CPRB, torna a cobrança indireta do tributo, configurando-se uma norma cogente, ou seja, recolhimento do tributo na forma prevista, descabendo à administração pública condicionar a opção substitutiva prevista no artigo 8º da lei 12.546/2011 ao pagamento da contribuição, conforme a previsão do parágrafo 13 do artigo 9º da mesma lei. A exigência indevida do fisco da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, terá uma diferença de 59,26% do valor a ser recolhido a título da contribuição previdenciária, elevando, nesta sistemática, os princípios da contribuição da capacidade contributiva, do não confisco e da livre concorrência. A opção do contribuinte, portanto, se dá pelo cumprimento da obrigação acessória de informar ao Fisco que pretende se utilizar daquela forma de tributação, não podendo vincular a aceitação da opção ao pagamento do tributo. Erigindo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não pode ser cabível o condicionamento da opção do contribuinte ao pagamento da parcela, já que a exação pode (e deve) ser feita de outro modo. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal, TRF4 5002646-09.2016.4.04.7203, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZi, julgado em 19/06/2018. A empresa impugnante presta serviços de transporte de passageiros e fez a opção de recolhimento das contribuições previdenciárias pela CPRB visando garantir competitividade, geração de emprego e renda, além de assegurar sua recuperação. Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente impugnação, para julgar totalmente improcedente o auto de infração. DOS JUROS E CORREÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC -REDUÇÃO DA MULTA PARA 20% SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721290/2021-52 Os juros e multa moratórios tem previsão legal e compõem o valor total do débito, sendo cabíveis quando o sujeito passivo não pagado o tributo no vencimento, devendo ser atualizado monetariamente na variação do poder aquisitivo da moeda, conforme determina o artigo 168 da lei 11.651/1991. Contudo, o órgão administrativo decidir para adequar o que os tribunais superiores decidem em grau de repercussão geral, recursos repetitivos e sumulas vinculante. [...] DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja acatada a presente impugnação para julgar totalmente improcedente o auto de infração; Requer ainda em ad argumentandum, requer o acolhimento da presente impugnação, para aplicar apenas a TAXA SELIC como forma de atualização englobando juros e correção monetária, bem como reduzindo a multa para o patamar de 20% sobre o valor da obrigação principal. (Grifo no original) Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, por unanimidade de votos, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 124 a 134): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO. A opção pelo regime da CPRB para o ano-calendário de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio do pagamento, realizado no prazo de vencimento da contribuição relativa a janeiro de cada ano ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, sendo ineficaz o recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. AJUSTES INDEVIDOS. GLOSA. LANÇAMENTO. A empresa que realizar ajustes de forma indevida, a título de CPRB em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), terá os valores compensados a maior glosados pela fiscalização, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício lançada à alíquota de 75% tem como fato gerador a mera inadimplência do contribuinte quanto ao pagamento ou recolhimento de tributos ou a omissão ou inexatidão na prestação de declarações, constatados em procedimento de ofício, independentemente da gravidade da infração e da intenção do sujeito passivo, consoante determinação legal. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 148 a 163): 1. Aduz ofensa a princípios constitucionais. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721290/2021-52 2. Manifesta ter concretizado dita opção quando transmitiu a respectiva DCTF/DCTF web/EFD-Contribuições/GFIP. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/09/2021 (processo digital, fl. 144), e a peça recursal foi interposta em 14/09/2021 (processo digital, fl. 146), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB Os contornos da matéria devolvida para apreciação do colegiado estão delimitados pelas alegações recursais tocantes à opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias pelo regime substitutivo de que tratam os arts. 7º, inciso III, e 9º da Lei nº 12.546, de 2011, com as alterações implementadas por meio da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, verbis: Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161 de 31 de agosto de 2015) [...] III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 .(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) [...] Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei [...] § 13 A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Mais precisamente, a Recorrente manifesta ter concretizado dita opção quando transmitiu a respectiva DCTF/DCTF web/EFD-Contribuições/GFIP, em suas razões, dispensável a efetivação do correspondente pagamento. Confira-se (processo digital, fls. 151 a 153): Conforme já exposto, a r. decisão recorrida entendeu que opção pelo regime da CPRB para o ano-calendário de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio do pagamento, realizado no prazo de vencimento da contribuição relativa a janeiro de cada ano ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, sendo ineficaz Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721290/2021-52 o recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Continua fundamentando que o pagamento relativo ao mês de janeiro de cada ano, para fins de opção pelo regime substitutivo da CPRB, deve ser feito sem atraso, conforme orienta a Solução de Consulta Interna Cosit n2 14, de 05/11/2018, que apenas evidenciou o conteúdo da Lei n2 12.546/2011, e alterações no tocante à opção pelo regime da CPRB, sem excessos ou abusos. [...] Contudo, não procede o entendimento adotado pela r. decisão recorrida de que a opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada e que não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados, conforme orientação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 05/11/2018 e do conteúdo da Lei 112 12.546/2011, com exigência de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano", como condição para opção válida pelo regime de tributação substitutiva da CPRB previsto no art. 92, § 13, da Lei n2 12.546/2011. A norma regulamentadora - Solução de Consulta Interna COSIT RFB nº 14/2018 - extrapola os limites do dispositivo legal regulamentado, ao acrescentar a exigência de tempestivídade do pagamento da contribuição relativa a janeiro de cada ano, como condição para opção válida ao regime de tributação substitutiva da CPRB (menos oneroso do que o regime de incidência sobre a folha de pagamento). [...] Como se vê, o dispositivo legal transcrito não condiciona a opção pela tributação substitutiva ao efetivo pagamento tempestivo da CPRB relativa ao mês de janeiro de cada ano. [...] Desta maneira, cabe ao contribuinte realizar a sua apuração e declaração, constituindo o crédito tributário por meio da transmissão das respectivas obrigações acessórias. A transmissão da DCTF/DCTF web/EFD-Contribuições/GFIP com a manifesta indicação da opção pelo recolhimento da CPRB, bem como a informação dos valores devidos e a posterior quitação pelas formas legalmente previstas, tem como efeito o efetivo exercício da opção anual e a constituição do crédito tributário. Contudo, tanto a autoridade autuante como o julgador de origem entenderam que o Recorrente deixou de manifestar sua opção pelo regime substitutivo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), nestes termos: Relatório Fiscal (processo digital, fls. 9 a 11): OBS....1 O Contribuinte, embora sujeito, facultativamente a partir de 1º/12/2015, ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento previstas[...] [...] OBS....2 A partir, portanto, do ano-calendário de 2016, a opção pelo regime da CPRB deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. [...] Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721290/2021-52 OBS...3 O código CNAE informado pelo Contribuinte (4921-3/02 – Transporte rodoviário coletivo intermun. reg. metropolitana) consta da relação de atividades dos Anexos I e IV da Instrução Normativa RFB nº. 436/2013 e, muito embora tenha informado valor de débito em DCTF no código “2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12.546/2011” no período de janeiro de 2017 a julho de 2018, conforme anexo, não efetuou o recolhimento referente à CPRB das competências de janeiro de 2017 e de janeiro de 2018, item de exigência para se efetuar a opção pela desoneração da folha de pagamento, conforme Solução de Consulta Interna nº. 14 – COSIT, de 5/11/2018: (grifo nosso) [...] OBS...4 - O contribuinte apresente o documento “Recibo de Negociação” em que consta a CPRB de 01/2017 como objeto de Parcelamento do Programa Especial de Recuperação Tributária – IncIIIb, bem como, cópia do recolhimento em atraso da CPRB relacionado a 01/2018. O recolhimento foi feito em 20/03/2018. (Grifo no original) Decisão de origem (processo digital, fls. 129 a 132): Da forma de opção facultativa ao regime da CRPB pelo pagamento Fundamentalmente, a questão controvertida nos autos diz respeito à forma de manifestação da opção pela CPRB nos anos de 2017 e 2018. Segundo a autoridade fiscal, os valores declarados a menor pela empresa autuada decorrem de inclusões indevidas de ajustes no campo “compensação” da GFIP, que seriam decorrentes de opção pela CPRB em substituição à contribuição previdenciária da empresa, prevista no artigo 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Tais ajustes somente seriam cabíveis no caso de a empresa ser optante pelo regime substitutivo de tributação, instituído pela Lei nº 12.546/2011, não sendo esse o caso dos autos, eis que não houve a opção na forma da legislação. [...] Destarte, com a Lei nº 13.161/2015, a opção pela CPRB passa a ser condicionada ao pagamento da contribuição sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Caso não seja manifestada a opção, a empresa continuará a ser tributada pela regra geral, ou seja, pela folha de pagamentos nos termos dos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. Verifica-se que, a partir de 2016, a manifestação pela opção se dá com o pagamento da CPRB no mês de janeiro de cada ano, sendo que o recolhimento da contribuição substitutiva deve ser feito tempestivamente, nada dispondo a respeito da possibilidade de ser feito com base nas informações prestadas em GFIP ou DCTF. Nesse ponto, releva destacar que o pagamento relativo ao mês de janeiro de cada ano, para fins de opção pelo regime substitutivo da CPRB, deve ser feito sem atraso, conforme orienta a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 05/11/2018: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. (g.n.) [...] 5. O regime tributário substitutivo previsto pela Lei nº 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.161/2015, passou a Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721290/2021-52 ser facultativo, devendo o contribuinte interessado realizar a opção por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta de janeiro de cada ano, tornando-se a opção irretratável para todo o ano-calendário. [...] 12. O contribuinte é obrigado ao recolhimento da contribuição na forma ordinária, sob o regime de incidência sobre a folha, tendo a faculdade de substituir a base de cálculo e a alíquota nos moldes da CPRB se o fizer por meio de opção expressa, que se dá pelo pagamento. A contrário senso, ao não realizar essa opção, não recolhendo a contribuição sobre a receita relativa ao mês de janeiro, automaticamente a empresa está optando pela sistemática ordinária. E essa opção é irretratável para todo o ano-calendário. O que se interpreta de tais dispositivos legais é que, não realizando o pagamento do mês de janeiro no prazo estabelecido, a empresa automaticamente optou pela sistemática ordinária. Caso fosse possível aceitar o pagamento do mês de janeiro em atraso, equivaleria a aceitar a opção com prazo ilimitado, o que é inadmissível. De fato, não há razoabilidade em aceitar a opção com prazo ilimitado, posto que, se fosse essa a intenção, trataria o texto de mencionar a possibilidade de “opção retroativa” a qualquer tempo. (Grifo no original) Como se vê, o julgador de origem decidiu pela improcedência da impugnação, afastando a opção da Recorrente pelo dito regime substitutivo tão somente porque a RFB, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018, definiu que a não realização do pagamento tempestivo da competência janeiro do respectivo ano implicava a incidência tributária automaticamente na sistemática ordinária. No entanto, a Repartição Fiscal alterou dito entendimento quando, mediante a Solução de Consulta Interna COSIT nº 3, de 27 de maio de 2022, tanto revogou a Solução de Consulta nº 14, de 2018, como reconheceu que a confissão do tributo por meio da pertinente declaração também traduz a opção pela tributação substitutiva de que se fala. Confira-se sua ementa e conclusão: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº12.546, de 2011, arts. 7º a 9º Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721290/2021-52 Conclusão: 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018 (Grifo nosso) Assim entendido, a razão está com a Recorrente. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN, já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos em face da abusividade da multa de ofício, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 178DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721290/2021-52 [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 179DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25

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