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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823994 #
Numero do processo: 10831.000596/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Exportação Temporária, para reparo, de módulo de turbina de alta pressão com compressor, para uso em aeronave. Uma vez constatado que, na reimportação da mercadoria, não foram recolhidos os tributos referentes às partes e peças empregadas no serviço, realizado no exterior, cabível sua exigência, multas pertinentes e acréscimos legais. (art. 386 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/83 e ítem 06 da IN/SRF nº 89/81). Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-33112
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Uma vez constatado que, na reimportação da mercadoria, não foram recolhidos os tributos referentes às partes e peças empregadas no serviço, realizado no exterior, cabível sua exigência, multas pertinentes e acréscimos legais. (art. 386 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/83 e item 06 da IN-SRF n° 89/81). • Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília -DF, 23 de Agosto de 1995 BALDO CAMPELO 91„ Presidente em exercício • ELIZABETH EMILIO DE ORAES CHIEREGATTO Relatora CIRO HEITOR FR, • DE GUSMÃO Procurador da Faze lacional VISTA EM 1 1 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e LUIS ANTONIO FLORA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.112 RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa Transbrasil S/A Linhas Aéreas foi lavrado, em 03/05/93, o Auto de Infração de fls. 01, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir: • "Em ato de revisão aduaneira prevista nos arts. 455 a 457 do Decreto 91.030/85, constatei que pela D.I. n° 005.212, de 10/05/88, a firma retro qualificada reimportou com não incidência de tributos: "um módulo da turbina de alta pressão com compressor MOD. 80.120-GE", enviada ao exterior para conserto, deixando de recolher os impostos referentes às mercadorias empregadas no serviço conforme preconiza o art. 386 do R. .A. e IN-SRF n° 89/81, item 6. Intimada em 29/03/93, apresentou cópia da fatura n° 05226- 10-8-8-76845 no valor total de D.M. 124.852,01 marcos alemães, incluída a mão-de-obra no valor de D.M. 37.787,82 marcos alemães, ficando assim, a firma ora autuada na obrigação de recolher aos cofres da Fazenda Nacional os tributos, multas e demais gravames, referentes ás partes e peças e equipamentos no valor de D.M. 87.064,19 marcos alemães, empregadas no conserto da referida turbina, classificados na posição TAB 84.08.90.00 com • alíquotas de 7% para o I.I. e 5% para o I.P.I., conforme ffdiscriminamos a seguir: O crédito tributário apurado foi de 4.557,43 UFIR, correspondente a: I.P.I., juros de mora, multa capitulada no art. 530 do Decreto n° 91.030/85 e multa prevista no art. 364, inciso II, do Decreto 87.981/82. Em tempo hábil, a autuada impugnou o feito fiscal, argumentando, em síntese, que: 1) para atender a necessidade de reparo, enviou um Módulo de Turbina de Alta Pressão ao exterior amparado no regime aduaneiro especial de exportação temporária; 2) trata-se de remessa ao exterior para reparo, tendo em vista a inexistência de oficina nacional capacitada e homologada a proceder tais reparos, e e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.112 para o qual solicitou não incidência de tributos quando de seu retorno, conforme previsto em legislação; 3) esclarece que todo e qualquer material aplicado no reparo da citada turbina, se importado isoladamente, gozaria de isenção de tributos federais por tratar-se de material aeronáutico importado por empresa concessionária de linhas regulares de transporte aéreo, conforme faculta o Decreto 91.030/85 no inciso VIII do art. 149, capitulo V, e Lei 8.032;93. 4) Requer, finalizando, que seja declarado insubsistente o Auto de • Infração. Apreciando a impugnação, o autor do feito considerou as alegações da autuada improcedentes, pelo que expôs: 1) ao dizer que não havia oficina nacional capacitada e homologada para reparação de turbinas, a impugnante não comprova o mesmo e também não é verdade, pois havia sim, no pais, empresas como a Viação Aérea Riograndense S/A (Rio Grande do Sul) e a Motores Rolls Royce (São Bernardo do Campo/SP), ambas especializadas em reparação de aeronaves, sendo esta última, especializada em turbinas. 2) Quando o legislador concedeu a isenção para esses tipos de materiais, era para que fosse utilizada mão-de-obra do nosso parque industrial nacional, e não estrangeira, portanto é descabida a alegação da interessada; • 3) a própria empresa confessa que, no caso, os materiais não foram importados isoladamente por empresa regular de transporte aéreo, mas, sim, aplicados em reparos efetuados no exterior. 4) O artigo 149, inciso VIII, do R. .A. é bem claro na concessão da isenção de que se trata; 5) o art. 386 do citado R. .A., em seu parágrafo único e a IN-SRF 089/81, em seu item 6, exigem os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados nos serviços de reparo no exterior de mercadorias exportadas temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação. • 6) Citou o Acórdão n° 303-27.166 (25/03/92) que negou o recurso apresentado pela empresa Viação Aérea de São Paulo S./A., em procedimento fiscal semelhante; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.112 7) Propôs, pelo exposto, a manutenção do Auto de Infração. A autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente, em Decisão às fls. 34/37, assim ementada: "Imposto de Importação. I.P.I. vinculado. Uma vez constatado tratar-se de reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os tributos incidentes • na importação dos materiais acaso empregados naqueles serviços-art. 386 do R.A. e IN-SRF n° 89/81. Cabível a exigência dos tributos, 1.1. e I.P.I. vinculado, respectivas multas do art. 530, inciso II do R.A. e do art. 364, II, do RIPI, e os acréscimos legais". Regularmente intimada, a autuada interpôs recurso voluntário ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, obedecendo ao prazo legal, apresentando as seguintes razões de defesa: 1) não merece prosperar a decisão, uma vez que não deu à questão "sub examine" a jurídica e justa solução. 2) Engana-se a autoridade julgadora ao aprovar os fundamentos de fato e de direito expostos no relatório e parecer integrantes da decisão de fls..., pois fundamentais aspectos jurídicos da questão foram erroneamente por eles examinados; • 3) há que se esclarecer que a isenção incidente sobre os bens de procedência estrangeira da qual cuidava o Decreto-lei n° 2.434/88 e mais recentemente dispõe a Lei n° 8.032/90, trata-se de suspensão do direito de cobrar tributos em decorrência de situação prevista em lei. No caso em tela, o dispositivo legal referido dispensa a requerente do pagamento da obrigação tributária. 4) Descabida é, portanto, a afirmação contida no relatório, pois, segundo o dispositivo legal supra, para o fim da concessão da isenção o que importa é a destinação dada à peça utilizada no reparo de aeronaves e não se a sua instalação se deu antes ou após a efetiva entrada do bem no país Em momento algum, a isenção concedida pelo D.L. 2.434/88 deixou de abranger a hipótese em tela. 5) Aliás, a intenção do legislador é clara ao afirmar que as isenções do I.I. e do I.P.I. serão concedidas para os casos de bens de procedência estrangeira MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.112 destinados ao reparo de aeronaves e/ou suas peças, sem fazer qualquer distinção para os regimes de exportação temporária. 6) Verifica-se que a autoridade fiscal labora em engano pois as peças substituídas no motor da aeronave foram usadas para substituir as que foram danificadas e que gozam de isenção, seja importada isoladamente, seja anexada a material objeto de reimportação. 7) Em se reconhecendo as afirmações apresentadas pela autoridade fiscal, chegaríamos ao despropósito de se admitir que a mesma peça substituída no 411 material, trazida isoladamente do estrangeiro, gozaria de isenção, ao passo que se já anexada ao material a que se destina, não gozaria do mesmo benefício. 8) Admite-se, sim, que o disposto pelo art. 386 do R..A. e pelo item 06 da IN-SRF n° 089/81, aplica-se aos bens de procedência estrangeira que não gozem da concessão do benefício da isenção do I.I. e do I.P.I. 9) Não poderíamos entender de outra forma, uma vez que qualquer disposição apresentada no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, ou dispositivo de Instrução Normativa, não pode alterar isenção concedida através de Decreto-lei ou norma hierarquicamente superior. 10)Finaliza requerendo o total provimento do recurso. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.112 VOTO Trata • o presente processo da exigência, por parte da Fazenda Nacional, do recolhimento do I.I.,. I.P.I. vinculado, respectivas multas e acréscimos legais, face à constatação da reimportação sem incidência de tributos de "um módulo da turbina de alta pressão com compressor Mod. 80.120-GE", enviada ao exterior para conserto pela empresa Transbrasil S/A Linhas Aéreas, a qual deixou de recolher os impostos referentes às partes e peças empregadas no serviço, conforme disposto no 1111 art. 386 do Regulamento Aduaneiro e no item, 06 da IN-SRF n° 89/81. Alega a recorrente que a isenção incidente sobre os bens de procedência estrangeira da qual cuidava o DL 2434/88 e, mais recentemente, a Lei 8.032/90, trata-se de suspensão do direito de cobrar tributos em decorrência de situação prevista em lei. Afirma que, segundo o dispositivo legal supra, para o fim da concessão da isenção o que importa é a destinação dada à peça utilizada no reparo de aeronaves e não se a sua instalação se deu antes ou após a efetiva entrada do bem no pais. Insiste em que em nenhum momento a isenção concedida pelo DL 2.434/88 deixou de abranger a hipótese em tela e que a intenção do legislador é clara ao afirmar que serão concedidas isenções do I.I. e do I.P.I. para os casos de bens de procedência estrangeira destinados ao reparo de aeronaves e/ou suas peças, sem fazer qualquer distinção para o regime de exportação temporária. Assinala que as peças "sub judice" gozam de isenção sejam elas importadas isoladamente, sejam anexadas a material objeto de reimportação. Argumenta, ademais, que as disposições contidas no art. 386 do R.A. e no item 06 da IN-SRF n° 089/81, somente são aplicáveis aos bens de procedência estrangeira que não gozem da isenção do I.I. e do I.P.I., além do que citadas disposições não podem alterar isenção concedida através de Decreto-lei ou norma hierarquicamente superior. Alguns esclarecimentos devem ser dados à recorrente. O Decreto-lei 2.434, publicado no DOU de 20/05/88 (e tacitamente revogado, no que se refere aos dispositivos que isentam ou reduzem o pela Lei 1--e~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.112 n° 8.032/90), ao conceder a isenção do I.I. na importação de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações (art. 1°, inciso II, alínea '1"), determinou, no § 1° do mesmo art. 1°, que "as isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva" (grifo do relator).• A própria lei n° 8.032/90, mais recente, no parágrafo único do art. 2°, fez a mesma ressalva. Por estes dispositivos, devemos passar a nos reportar ao D.L. 37/66, • que dispôs especificamente sobre o Imposto de Importação, entre outras providências. Citado Decreto-lei, em seu art. 15, determina que, "in verbis": "Art. 15 - É concedida isenção do II nos termos limites e condições estabelecidos no Regulamento: I: omissis VII: aos materias de reposição e conserto para o uso de embarcações ou aeronaves estrangeiras; VIII: omissis XI: às aeronaves, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo... • XII: omissis..." (grifo do relator) Como podemos constatar, o próprio DL 37/66, ao conceder isenção do II para o material de que se trata, estabeleceu que tal benefício "obedeceria" os termos, limites e condições estabelecidas no Regulamento. Desta forma, as disposições do Regulamento não afrontam o que foi estabelecido por outro Decreto-lei posterior ou norma hierarquicamente superior, como argumenta a recorrente, pois tais disposições estão amparadas também por Decreto-lei, em primeiro lugar, além do que a legislação citada pela interessada ressalva que a concessão do beneficio da isenção/redução será efetivada com observância do disposto na legislação respectiva, como já foi por nós assinalado. fe‘-e7X- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.375 ACÓRDÃO N° : 302-33.112 Desta forma, não há como não aplicar o disposto no art. 386 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, no processo de que se trata. E tal artigo é claro ao estabelecer que: "na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, benefiamento ou transformação, são exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados naqueles serviços." A Instrução Normativa SRF n° 89/81, por sua vez, é um ato • normativo compreendido nas "normas complementares" que integram a legislação tributária, conforme disposto nos arts. 96 e 100, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (C.T.N.). Está, portanto, tacitamente, abrangida pelo D.L. 2.434/88, quando o mesmo trata da observância à legislação respectiva relativa ao I.I. e I.P.I. vinculado, não tendo porquê não ser considerada. Finalmente, cabe ainda salientar que o Decreto-lei n° 2.434/88, ao dispor sobre a isenção referente a partes, peças e componente de aeronaves e embarcações, restringiu-a àqueles materiais destinados (grifos do relator) ao reparo, revisão e manutenção destes veículos, e não àqueles utilizados para este fim. Reportamo-nos, por tal, ao disposto no art. 111 do C.T.N., que preconiza que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção." • Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO-RELATORA

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4821727 #
Numero do processo: 10730.001272/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - Correção com base em Laudo Técnico passado por profissional habilitado e revestido dos requisitos de especificidade da propriedade, com precisa indicação do VTNm. Exigência fiscal improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03051
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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C MINI ISTÉRIO DA FAZENDA C Vag..U.1,1r,*&-SY i-:.4f0415:17; Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001272/95-16 Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n° : 203-03.051 Recurso n° : 99.122 Recorrente : WALDEMAR FIGUEIREDO VIEIRA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ITR - VTNm - Correção com base em Laudo Técnico passado por profissional habilitado e revestido dos requisitos de especificidade da propriedade, com precisa indicação do VTNm. Exigência fiscal improcedente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR FIGUEIREDO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das 1t em 14 de maio de 1997 V4sá: \I Otacilio Dan artaxo Presidente 0geo /gto‘ Tagory. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. eaal/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA kifIr)1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10730.001272/95-16 Acórdão n° : 203-03.051 Recurso n° : 99.122 Recorrente : WALDEMAR FIGUEIREDO VIEIRA RELATÓRIO Waldemar Figueiredo Vieira apresentou, no prazo legal, a Impugnação de fls. 01/02, postulando a redução do VTNm do seu imóvel denominado Fazenda JK-Salvação, em Mato Grosso-MT, referente ao exercício de 1994, ao argumento, em síntese, de que a autoridade lançadora não considerou os dados anteriores fornecidos nos anos de 1992 e 1994, confirmados com aerofotogrametrias feitas pelo Ministério do Exército. A Decisão Singular de fls. 39/43 julgou procedente a exigência, enfatizando que a área tributada, no caso, foi de 2.721,6 hectares e não de 6.306,7 hectares. É o que se lê dos fundamentos da decisão recorrida, os quais, aqui , transcrevo e leio (fls. 40/42), verbis: "Embora não muito claras as razões de defesa, tem-se que o contribuinte supõe tenha havido erro no processamento das áreas informadas, mas, como demonstraremos, tal não ocorreu. Do total da área do imóvel (6.306,7 ha) foram isentadas da tributação a área de 2.259,4 ha (área de preservação permanente) e a área de 1.325,7 ha (área de reserva legal), exatamente como declarado pelo contribuinte na DITR/94 às folhas 03, como se pode comprovar no relatório fiscal às folhas n. 32. Assim, a área tributada foi de 2.721,6 hectares, como abaixo se demonstra: Área total 6.306,7 ha (-) área isenta 2.259,4 ha (preserv. permanente) (-) área isenta 1.325,7 ha (reserva legal) = ÁREA TRIBUTADA 2.721,60 HA Esta área tributada, multiplicada por 226,77 (valor da Terra Nua Mínimo por hectare em Araguaiana - MT, estabelecido pela IN SRF 16/95), resultou em 617.177,23 UF1R, base de cálculo do lançamento impugnado, como se vê na notificação ás folhas 05. 2 ;1,4•N;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘57, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001272/95-16 Acórdão n° : 203-03.051 É certo que o VTN Declarado pelo contribuinte foi de 21.943,33 UFIR, porém, é com fulcro em vasta legislação, que o VTN declarado não pode ser inferior ao VTN mínimo estabelecido pelo Poder Público. Com efeito é a Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, o Estatuto da Terra, que diz, expressamente: "Art. 50. Para cálculo do imposto (ITR), aplicar-se-á, sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a aliquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante:..." Ainda sobre a matéria, na mesma dicção, o Decreto n. 56.792, de 26 de agosto de 1965: "Art. 20. Pár. . O valor da terra nua declarado pelo proprietário será impugnado quando inferior ao valor mínimo por hectare da respectiva zona típica, estabelecido este valor em tabela elaborada pelo IBRA, baixada em Portaria Especial aprovada em portaria do Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, fixando as normas para a execução deste decreto..." De igual teor, o Decreto 84.685, de 6 de maio de 1980, que regulamentou a Lei n. 6.746/79, verbis: "Art. 7°. O valor da terra nua, considerado para o cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA." Parágrafo 2°. O valor da terra nua, referido neste artigo será impugnado pelo INCRA quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA através de instrução especial. Parágrafo 3°. A fixação do valor mínimo da terra nua, por hectare, a que se refere o parágrafo anterior, terá como base levantamento periódico de preços venais do hectares da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no pais". A esses comandos, a IN SRF n° 16, de 27 de março de 1995 - que estabeleceu o VTN mínimo para o lançamento do 1TR/94, para os municípios brasileiros - emprestou a seguinte simplificação: 3 fr.M. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo n° : 10730.001272/95-16 Acórdão n° : 203-03.051 "Art. 2° . O valor da terra nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor" Então, sobre o VTN mínimo total de 617.177,23 UFIR, dado o município de localização do imóvel, incidiu a aliquota base da tabela II (municípios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental) de 2,9%, em razão da área total do imóvel e de seu grau de utilização, calculado em 24,4%. Duas observações aí merecem ser feitas. A primeira é no que tange ao grau de utilização, que é obtido da relação entre a área utilizada aceita (e não simplesmente a área declarada) e a área aproveitável. No caso, a área utilizada aceita para a pecuária, em razão do rebanho informado, foi de 576 ha. A segunda é a que se refere à aliquota de cálculo, que foi de 5,80%, isto é, a aliquota-base multiplicada por dois, tal como determina o art. 5 0 , parágrafo 3° da Lei n. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, verbis: "Par. 3°. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a 30% (trinta por cento) terá a aliquota calculada, na forma deste artigo, multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato." E, com efeito, já em 1993, como mostra o relatório às folhas 23, o Grau de Utilização da Terra - GUT foi de 12,9%, e, portanto, inferior aos 30% estabelecidos na lei. Então, provado que, ao contrário do que pensa o digno contribuinte, o lançamento impugnado considerou todas as informações declaradas na DITR/94, há de se mantê-lo sem qualquer retoque." Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário de fls. 49/52 postulando a reforma da decisão singular para reduzir o VTNm de 36.623,70 UFIR para 13.389,43 UFIR, aos argumentos que abaixo transcrevo, fls. 51/52: "Na Declaração do ITRJ94 foi colocada a existência de áreas utilizadas com pastagens itens 33 a 35 do quadro 5, sendo: Pastagens Nativas - 468,6 ha Pastagens Temporárias - 1.093,4 ha Pastagens Artificiais - 576,0 ha 4 'ti MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;r:b0i1RO`; 11,LVisrrtli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES litçr Processo n° : 10730.001272/95-16 Acórdão n° : 203-03.051 No mesmo documento foi declarado a existência de 200 cabeças de rebanho bovino. Outrossim, de conformidade com o Laudo Agronômico em anexo, seria necessário, pelas condições do solo e das pastagens, uma área de 1.026,0 ha para a criação e sustentação do mencionado rebanho, sendo impraticável apenas na área de 576,0 ha. Isto implica-se em utilizar a área de 576,0 ha de pastagens formadas (item 35 do quadro 05 da declaração) adicionando 450,0 ha de pastagem nativas (a ser retirada do item 33 do quadro 05 da declaração ), sendo a área de 1.026,00 ha considerada efetivamente como área utilizada do imóvel. Tendo-se a área de 1.026,0 ha como realmente utilizada, encontraremos os percentuais e alíquota conforme discriminamos abaixo: DECLARAÇÃO DO ITR194 Área Aproveitável - 2.378,0 ha Área Utilizada 1.026,0 ha Percentual de utilização - 43,14% O percentual encontrado de 43,14% ao ser colocado nos parâmetros estabelecidos na tabela 02, anexa a Lei 8.847/94, encontraremos a aliquota de 2,05%, a qual aplicada sobre o Valor da Terra Nua atribuído pela Receita Federal obteremos: Valor Terra Nua = 617.177,23 x 2,05% (Aliquota) = 12.562,00 UF1R Portanto o valor a pagar relativo ao ITR/94 seria de 12.562 UFIR o que acrescido dos valores referente as Contribuições CONTAG, CNA e SENAR totalizaria 13.389,43 UFIR." Com a peça recursal vieram as seguintes peças probatórias, sobre as quais nada falou o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, apesar de regularmente intimado: Laudo Agronômico (fls. 55/57); Certidão de Propriedade do Imóvel passada pelo Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa - MT (fls. 58/59); ART passada pelo CREA - MT, a favor do engenheiro Luiz Ornar Pichetti (fls. 60); Laudo de Vistoria; Laudo de Evolução de Rebanho; Notas Fiscais; fotografias aéreas e mapa (fls. 61/68). 5 e n aXt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;',4130; Processo n° : 10730.001272/95-16 Acórdão n° : 203-03.051 Devidamente intimado (fls. 71), o ilustre Procurador-Seccional da Fazenda Nacional, signatário da Petição de fls. 72, assim se manifestou: "Em razões de recorrida, a Procuradoria-Seccional, pelo seu Procurador infra-assinado, tem a dizer que espera seja mantida a tributação, nos termos da decisão recorrida, por ser de Direito." É o relatório. 6 r"'-' - , MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:ttal;. ?-45.LC:',"'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001272/95-16 Acórdão n° : 203-03.051 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Razão assiste ao Recorrente. Não tenho dúvida quanto à procedência da redução da exigência fiscal, nos termos deduzidos na defesa e no recurso. Forte, tais peças, na prova técnica produzida, sobre a qual silenciou a Procuradoria da Fazenda Nacional. Realmente, o Laudo Técnico de fls. 55/57 veio circunstanciado, apontando elementos relevantes ao deslinde da presente lide fiscal-administrativa, inclusive apontando a área mínima necessária para a pastagem do rebanho do Recorrente. Esse laudo, ao lado das demais peças probatórias, leva à convicção de que houve erro na elaboração dos cálculos do crédito fiscal, exigido nos presentes autos. Aliás, uma vez indicados, como indicados estavam na impugnação, os motivos ensejadores da redução, cabia ao Fisco sobre eles pesquisar, no sentido de, com o maior acerto possível, adotar o real VTNm, e não, como fizera, adotar, de plano, aquele valor de 226,77 UF1R indicado para a localidade de Araguaiana - MT. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, principalmente pela tácita concordância da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional com o Laudo de fls. 55/57, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a exigência, na forma postulada a fls. 52, letras a e b. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 Í.S BASTIR° {ES TAQ Atn) 7

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4819971 #
Numero do processo: 10640.000435/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80616
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
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CCO2/C01 n Ensina,. so (9,067- Fls. 198 ssvis Serabosa Mal: Step, 91745 MINISTÉRIO-DA FAZENDA 4" A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zisig PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10640.000435/2003-23 . Recurso n° ;4 140.277 Voluntário GottOtorttet MF-S•gundo Comecoodet e3 Matéria IPI Acórdão n° 201-80.616 aos. 4,5, Sessão de 21 de setembro de 2007 ReiCe)-(--414-» cu m q 04.041s2. c,ou Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . .141, GILEN65 :g IJX6 ARRETO Vice6eside e no exe cicio da Presidência tidn WALBER JOSÉ DA S VA Relator( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. _ • Processo n.° 10640.000435/2003-23 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/031 • Acórdão n.° 201-80.616 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 199 ama 0 /..2t0°-1— ShioSidboSa StWe 91745 Relatório No dia 09165/2003 a empresa COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE, já qualificada nos autos, apresentou três pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fls. 01, 23 e 45), relativos aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1997, tudo com base na Lei n' 9363, de 1997, e na Portaria MF n2 38, de 1997. Nos termos do Despacho Decisório de fls. 79/80, o pedido foi indeferido em face da extinção do direito de a recorrente pleitear o ressarcimento. Cientificada em 09/01/2006, insurgiu-se a contribuinte contra o indeferimento dos ressarcimentos pleiteados, através de sua manifestação de inconformidade (fls. 83/98), argumentando, em resumo, que o crédito pretendido não se encontrava prescrito e que, neste caso, não se aplica o Decreto nQ 20.910/32 e sim o CTN e neste o prazo para pleitear o ressarcimento é de 10 (dez) anos (5 + 5). A contribuinte apresentou suas razões adicionais de defesa (fls. 135/150), discordando da não homologação da compensação e solicitando sua adição à manifestação de inconformidade anteriormente apresentada. Além de repetir a argumentação constante de sua primeira manifestação de inconformidade, a interessada aduziu, contra a não homologação, que as compensações "não importaram em infringência à legislação tributária, considerando que os créditos de IPI presumidos foram todos compensados com créditos de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu o pedido da recorrente, nos termos do Acórdão if 09-15.918, de 29/03/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997, 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 RESSARCIMENTO. LEI N°9.363, de 1996. PRESCRIÇÃO. São aplicáveis as normas do Decreto n2 20.910, de 1932, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito presumido do 1Pliprevisto na Lei 9.363, de 1996. Solicitação Indeferida". Ciente desta decisão, a empresa interessada recorre a este Colegiado, argüindo as mesmas razões da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído na sessão do dia 14/08/2007. É o Relatório. Vi MF • SE/31N00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo CONFERE COM O ORGNAL 10640.000435/2003-23 CCO2/C01 * Acórdão n.° 201-80.616 Multa. 5 I 0 / /RW1— Fls. 200 &sela 3:SSess Shme 91745 Voto Conselheiro; WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Com o seu protesto, a empresa interessada pretende que este Colegiado reforme a decisão recorrida para aplicar, quanto ao prazo para pedir ressarcimento de crédito presumido do IPI da Lei n' 9.363/96, disposições do Código Tributário Nacional, mais especificamente o art. 168, cujo prazo entende totalizar 10 (dez) anos, para o IPI - tributo lançado por homologação. O pedido foi efetuado em maio de 2003 e diz respeito a crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n2 9.363/96, vinculado a exportações que ocorreram entre janeiro e junho de 1997. Engana-se a recorrente quando afirma que o caso em tela "trata de prescrição e decadência de direitos ditos tributários", aplicando-se as disposições do CTN sobre a matéria. Na verdade, a recorrente está pleiteando o ressarcimento (e não a restituição) de crédito presumido ou ficto de IPI e no CTN não existe dispositivo tratando de prazo para pleitear ressarcimento de crédito presumido ou ficto de tributo ou contribuição. Os institutos da repetição de indébito (restituição) e do ressarcimento de crédito presumido ou ficto são de natureza distinta: o primeiro é de natureza tributária e o segundo é de natureza orçamentária. São espécies distintas do gênero despesa pública. Na repetição de indébito (restituição), prevista no art. 168 do CTN, a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia, portanto era uma posse ilegítima e a restituição deve ser exatamente no montante recebido. No ressarcimento, previsto em lei especifica de qualquer tributo ou contribuição, a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio e deve ser feito no montante estabelecido na lei. Na restituição, a Fazenda Nacional faz voltar ou retomar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário, utilizando recurso orçamentário. No caso sob exame, a compensação decorre de exportação realizada pela recorrente. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. Tratando-se de crédito relativo ao IPI, correspondente a um estímulo fiscal de natureza orçamentária, ou seja, crédito não decorrente de um pagamento a maior ou indevido de tributo ou contribuição, portanto, não sujeito a repetição, aplica-se a regra do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, verbis: "Art. 1" As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, s MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL- . • Pmcesso n.° 10640.000435/2003-23 o CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.616 Brasília, 9 Fls. 201 SINN SISitosa Mat: Sia • /745 • estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Conseqüentemente, resta equivocada a defesa, ao dizer que o prazo para pleitear o ressarcimento é o estabelecido para a repetição de indébito no CTN e, mais ainda, que este prazo seria de 10 (dez) anos, em virtude de o IPI ser um imposto sujeito ao lançamento por homologação, tese absolutamente descabida. Apenas para ilustrar, no caso de pedido de restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, este Colegiado tem reiteradamente decidido que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior, mesmo no caso de tributo lançado por homologação, porque a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN (art. 165, VII), ocorre quando do pagamento e não em outro momento. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ , em 21 e setembro de 2007. WALV ,- EjÉt J SÉ DA SILVA • • Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003458/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A compensação do débito do sujeito passivo será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais. DIREITO À COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO - O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10753
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A compensação do débito do sujeito passivo será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais. DIREITO À COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO - O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento. Recurso negado.

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A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL A compensação do débito do sujeito passivo será efetuada • obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais. DIREITO À COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO - O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. JUROS DE MORA. O § l, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC - A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAN1CYU S. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. tonto ezerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MIN. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 04- / ot-I bc VISTO adir- • CC-MF :=•74e 4 Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes- Processo n° : 10680.003458/2002-32 Recurso n° : 126.299 Acórdão n° : 203-10.753 Eaal/inp Recorrente : SANKYU S. A RELATÓRIO Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Belo Horizonte — MG: "Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fis. 5/14 com exigência de crédito tributário no valor de R$ 126.773,35 a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juro de mora e multa proporcional de 75% por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados nas fls. 7 e 8. A Fiscalização assim relatou o feito fiscal: "Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatados divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF, fl. 15) e demais termos e demonstrativos a ele anexos, sendo parte integrante deste auto de infração." Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, conforme a seguir: art. 77, inc. III do Decreto-lei no 5.844, de 1943; art. 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 30, "b)" da Lei Complementar n° 7, de 1970; art. 10, parágrafo único da Lei Complementar n°17, de 1973; Título 5, capítulo 1, seção I, "b)", "1." e "2." do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982; arts. 2°, inc. 1, 3o, ,go, inc. I e 90 da Medida Provisória no 1.212, de 1995, e suas reedições convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998, e arts. 20 e 3o da Lei n°9.718, de 1998. Irresignada, tendo sido cientificada em 13/03/2002, a empresa apresentou, em 11/04/2004, o arrazoado de fis. 94/103, acompanhado dos documentos de fls. 104/121, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente. Pede o cancelamento do lançamento referente aos meses em que havia estoque de créditos acumulados por excesso de recolhimento, conforme quadro resumo in fine . Tal quadro se baseia em cálculos efetuados pela contribuinte às fls. 107 a 110, resultando, no entender da mesma, o seguinte resíduo a tributar: R$ 9.784,25 de PIS, R$ 8.437,98 de multa e R$ 4.857,66 de juro. Requer produção de prova pericial contábil e formula quesitos. Informa, para posterior utilização como quitação do residual devido, crédito de R$ 1.310.453,36, que está sendo objeto de pedido de compensação ou restituição. 2 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 0# V 8TO 21 CC-MF x:71É-J. ff Ministério da Fazenda n. •=9 trir„› Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.0034581200232 • Recurso n° : 126.299 Acórdão n° : 203-10.753 Insurge-se contra o juro de mora calculado pela taxa Selic, argumentando que: os juros sobre os débitos tributários da União, por força do art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, passaram a ser os juros equivalentes à taxa Selic. O juro não pode ser superior a 1%, conforme previsão no art. 192, §3 0 da CF/88 e no art. 161 do CTN, pelo que inconstitucional e ilegal a taxa Selic, sendo também proibida a cobrança de juro sobre juro nos termos da Súmula 121 do STF. Disserta a respeito do tema, acrescentando jurisprudência e doutrina que corroboram o seu entendimento pela exclusão da Selic no caso concreto. A defendente requer, ao final: o recálculo do lançamento quanto à multa Selic e juro não cumulativo e o deferimento e parcelamento em sessenta meses do valor efetivamente devido, informando o valor residual líquido e certo." Em decisão de fls. 144 a 149, a DRJ em Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, tendo sido considerado os valores recolhidos a maior através do método da imputação proporcional, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1996 a 31/05/2001 Ementa: Os equívocos cometidos quando do lançamento devem ser corrigidos, a fim de que esse possa adequar-se à realidade dos fatos. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juro de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, calculado à taxa referencial do Sistema de liquidação e Custódia — Selic, nos termos da legislação em vigor. Indefere-se o pedido de perícia quando não demonstrada sua real necessidade ao deslinde do litígio. Lançamento Procedente em Pane". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 157 a 168, a este Conselho de Contribuintes, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 1 MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE CO O ORIGINAL 3BRASILIA .p. / 06 e - ISTO • •43. V•41 22 CC-MF t, et Ministério da Fazenda E. • 7/ 71 1k- -.?",k> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.003458/2002-32 Recurso n° : 126.299 Acórdão n° : 203-10.753 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No que tange ao seu pedido de cancelamento do lançamento, bem assim ao pedido de perícia referente aos meses em que havia estoque de créditos acumulados por excesso de recolhimento, conforme quadro elaborado pela recorrente (fls. 107 a 110), deve- se esclarecer que a instância de piso considerou o lançamento parcialmente mantido justamente por considerar em seus cálculos referidos pagamentos a maior, através do método da imputação proporcional A diferença entre o pleiteado e o concedido pela DRJ restringe-se à metodologia equivocada utilizada pela recorrente, senão vejamos. Metodologia de imputação dos débitos Resta patente na planilha elaborada (fls. 107 a 110) pela recorrente que no método de imputação não foi considerado o fator tempo na amortização do principal e suas correspondentes implicações em termos de aplicação tanto de multa de mora quanto do juros de mora. Por outras palavras, não se obedeceu à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais. A metodologia utilizada pela Receita Federal é que melhor cumpre os estritos termos da lei, seguindo o disposto no art. 163 do CTN, que comanda a vinculação da imputação à ordem crescente dos prazos de prescrição dos débitos, bem assim considerando também que os débitos não pagos em seus respectivos vencimentos devam ser acrescidos dos encargos morat6rios devidos (multa e juros de mora). Sobredita metodologia de cálculo está prevista no § 1° do art. 28 e no parágrafo único do art. 37 da Instrução Normativa n° 460, de 18/10/2004. Acrescente-se que a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, estabelece parâmetros que devem ser observados nos procedimentos de compensação tributária, e autoriza a Secretaria da Receita Federal a fixar os critérios necessários para sua aplicação, como se vê pela transcrição abaixo: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 4 MIN 0A FAZENDA - 2.* CC CONFERE CCM O ORIGINAL BRASILIA O Oti /Ô_( VISTO V ... .1 •,,, 2° CC-MF •tri=n?.(c? Ministério da Fazenda Fl. tP -",',<4.' • •-,(11'>‘ • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.003458/2002-32 Recurso n° : 126.299 Acórdão n° : 203-10.753 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 11 - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Instrução Normativa SRF n°460, de 18 de outubro de 2004 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 12 A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção dos correspondentes acréscimos legais. 1.-1 Art. 37. Na compensação de ofício, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos e encargos legais, na forma da legislação de regência, até a data. [...] Parágrafo único. A compensação de ofício do débito do sujeito passivo será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais. (Grifei) Os relatórios gerados pelo Sistema Sicalc e que não foram contestados pela recorrente demonstram cada uma das amortizações, discriminando todos os débitos e pagamentos envolvidos, bem assim o quantum de juros de mora e multa de mora que foram considerados na imputação de cada uma dessas amortizações. Portanto, nada a ser reparado na metologia de imputação utilizada pela Receita Federal e o pleito da interessada não pode ser acolhido. Pedido de Perícia A contribuinte também requer a realização de perícia. Porém, conforme se verifica na exposição do item anterior, os elementos indispensáveis à solução do litígio encontra-se nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia dever ser indeferido nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. 5i MIN CA FAZENOA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASK/A OÍJ 04 1 ac , ,:fráidonous. VI TO - • 4rá. 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. -rir> '• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.003458/2002-32 Recurso n° : 126.299 Acórdão n° : 203-10.753 INCONSTITUCIONALIDADE Quanto à inconstitucionalidade das Leis que regem os juros de mora, é pacifico nesse Colegiado o entendimento que não compete a autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional Juros de Mora O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que o juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente quando a lei não dispuser de modo diverso. A exigência desses encargos nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Leis ri% 9.065/95 (art. 13, para fatos geradores entre 01/01/95 a 31/12/96) e 9.430/96 (art.61, § 3, para fatos geradores a partir de 01/01/97), e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Por derradeiro, não procede, também, o entendimento da impugnante de que a SELIC configura anatocismo, haja vista que o cálculo dos juros por aquela taxa se dá de forma simples, e não de forma capitalizada. Pedido de Parcelamento Quanto ao pedido de parcelamento, cabe esclarecer que deve ser dirigido ao órgão competente da Secretaria da Receita Federal: Delegacia da Receita Federal que jurisdicione o domicilio fiscal da contribuinte, nos termos da legislação em vigor. Pedido de Compensação A respeito da informação de pedido de compensação, cumpre também esclarecer que não cabe a esta autoridade analisar valores e argumentos que são objeto de outros processos que não o presente, sendo que a procedência do valor alegado será oportunamente analisada quando do pedido dirigido à autoridade competente: Delegacia da Receita Federal que jurisdicione o domicílio fiscal da contribuinte, nos termos da legislação em vigor. Ademais além de a compensação tributária ter rito próprio, o simples direito a ela não serve como argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. MIN DA FAZENDA - 2. 2 CC ' 6 CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA . !ta] ov_i_os_ :#1_, To (Dista._ 21CC-MF Ministério da Fazenda n. --",:7,•). Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.003458/2002-32 Recurso n° : 126.299 Acórdão n° : 203-10.753 Pelas razões acima expostas, voto no sentido de indeferir o pedido de perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 471 03EZERRAri NETO MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA D .. / • tX, catut42I Nela O 7 Page 1 _0123200.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123400.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123600.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.002367/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Auto lavrado em desacordo com o artigo 10 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32541
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl PROCESSO N 9 10711.002367/91,412 . Sessão de 17 fevereiro de 1.99 3 ACORDAO N° 302-32.541 Recurso n 2 .: 114-994 Recorrente: SEBEP - SERVIÇOS BRASILEIROS ESPECIALIZADOS EM PETRÓLEO S.A. 1 Recordd IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE_ Auto lavrado em desacordo com o artigo 10 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972. Acolhida a *preliminar de nulidade do auto de infração.• Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a prelimi nar de nulidade do processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Brasilia-DF, em 17 de fevereiro de 1993. SÉR IO CASTRO NÈVES - Presidente _ . Ctilej'Odiá /P. . Êrti4:-- RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO — Relator 471---5"--(1\14---n AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM - SESSÃO DE: O 7 MAI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGAT- TO e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 1 nA" MINISTÉRIO DA FAZENDA •4•Á ''.e~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNCA- AMARA RECURSO N. 114.994 -- ACORDO N. 302-32.541 RECORRENTE: SEBEP - SERVIÇOS BRASILEIROS ESPECIALIZADOS EM PETROLEO S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORI 0 A firma SEBEP S.A., através da Declaração de Importação n. 2676/90, submeteu a despacho 02 unidades de bombeamento de nitrogênio líquido e vaporizador montda em skid, e peças de reposição para 2 anos de operação, ao amparo da Guia de Importação n. 1-89/13095-5 e Aditi- vos n. 1-98/8453-8 e 1-90/513-9 (fls. 8/13), classificando-os no códi- go TAB 8413.19.9900. Em ato de revisão aduaneira foi lavrado o Auto de Infração n. 120, fl. 01, com a seguinte descrição dos fatos e enquadramento le- gal: "No exercício das funOes de Auditor-Fiscal do Tesouro Na- cional, em ato de revisão aduaneira da referida Declaração de Importação, na forma dos arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, constatei di- vergência na classificação do produto descrito na Adição nú- mero 001, desclassificando-o do código TAB 8413.19.9900 para o código 8413.19.0000, com as alíquotas de 87. para o 1.1. e 57. para o IPI, exigindo-se, em consequência, o recolhimento da diferença dos tributos, multas e demais encargos legais." Crédito tributário, referente ao IPI, no valor de Cr$ 8.730.265,60, referente ao imposto, atualização, multa do art. 80 da Lei 4502/64 e atualização de multa. Ao impugnar alegou o contribuinte: a) ter classificado a mercadoria importada na posição 8413.19, item 9900, procedendo à incidência tributária do I.I. e do IPI, com redução de 807. (oitenta por cento), amparada pela Resolução CPA n. 00-1669, de 25.09.89 e pe- lo Decreto-Lei n. 2.234/88,artigo 3o.; b) o autuante desclassificou o produto do código TAB 8413.19.9900 para o código 8413.19.0000, Com as alíquotas de 8% para o I.I. e 57. para o IPI; c) o art. 10 do Decreto 70.235/72 dispbe sobre os dados in- dipensáveis para a lavratura do Auto de Infração; d) o Auto de Infração n. 120/91 não descreve com clareza a infração cometida e tampouco aponta a disposição legal infringida, desclassificando o produto do código TAS 8413.19.9900 para o 8413.19.0000; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 114.994 Ac. 302-32.541' e) n'ào poderia classificar a mercadoria importada numa posi- ção que sequer está indicada na TAS (8413.19.0000); f) deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração, uma vez que o mesmo não contém os elementos obrigatórios prescritos na norma legal, o que leva a autuada a se sen- tir cerceada em seu direito de defesa. Foi lavrado, então, Termo Complementar ao Auto de Infração, ratificando o trecho no qual consta "desclassificando-o do código TAB 8413.19.9900 para o código 8413.19.0000...", em 30.04.91. Intimado o contribuinte para apresentar impugnação ao Termo Complementar de Infração, o que não fez. Foi lavrado termo de revelia, posteriormente tornado sem efeito, em função de ter sido o Auto de In- fração inicial impugnado. A decisão recorida entendeu ser devido o crédito tributário por não se encaixar o impugnante no Decreto-lei n. 2434/88 e Res. CPA n. 00-1669/89. Foi ementada da seguinte maneira a decisão da instãncia "a quo": "REVISO. Perda da redução de 807, sobre a aliquota do Impos- to sobre Produtos Industrializados, de acordo com o art. 3. do Decreto-Lei n. 2434/88. Feito procedente." Recorrendo a este Terceiro Conselho de Contribuintes alega, em suma, que: a) preliminarmente -- houve cerceamento de defesa por não ter sido dada ao contribuinte a oportunidade de impugnar o Auto de Infração Complementar e, ainda, por não ter to- mado conhecimento na fase impugnatória as infraçbes su- postamente cometidas, tomando conhecimento apenas da de- cisão ora recorrida. b) no mérito -- ter direito a redução do tributo pleiteada por determinação dos dispositivos legais que regulam a matéria. (Resolução CPA 1669/89 e Decreto-lei 2434/88). E o relatório. • Rg'IN MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 g-i>41' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c. 114.994 -sn z na,'" Ac. 302-32.541 VOTO Preliminarmente rejeito o argumento de cerceamento de defesa referente a n0 intimação para impugnação do Termo Complementar de Infração. Vi-se de fls. 34, comprovante de recebimento da intimação 435/91, intimação esta para que fosse recolhido ou impugnado o crédito tributário referente ao Termo Complementar ao Auto de Infração n. 120/91. Alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração. Vejamos. A recorrente importou mercadoria descrita na Guia de Impor- tação e em termo aditivo alterou o campo 34 da Guia de Importação para que se fizesse incluir "Resolução CPA-00-1669 de 16.10.89", justifi- cando, então, a solicitação de redução dos tributos na base de 80%. O fiscal autuante alegou ter constatado divergência na classificação do produto descrito na adição 001. Não há, entre a descrição do fato, a disposição legal in- fringida e a penalidade aplicável, qualquer elemento que justifique a lavratura do Auto de Infração. Há, ainda, a ser considerado, o fato da decisão recorrida decidir por elementos estranhos a discussão. Não há no Auto de Infração qualquer referencia à perda da redução da aliquota do tributo discutidos. O contribuinte não pode se defender dos argumentos que fundamentaram a decisão recorrida, por não terem sido trazidos no Auto de Infração. A impugnação é ao Auto de In- fração. A decisão recorrida encontrou espaço entre o Auto de Infra- ção e a impugnação para cobrar tributo por motivo distinto àquele do Auto de Infração. Assim acolho a preliminar de nulidade do processo, porque o auto foi lavrado em desacordo ao art. 10 do Decreto n. 70.235/72. Dou provimento ao Recurso. Sala das Sessefes, em 17 de fevereiro de 1993. Ca.( Ctf1)1 C4 laWb‘a,MIN lgl RI ARDO LUZ DE BARROS B RRETO - Relator

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4821572 #
Numero do processo: 10715.006001/93-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. O Documento Cambial (GI) foi emitido de acordo com o disposto no art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, tendo sido apresentado 15 dias após a data da emissão. Não pode a autoridade aduaneira deixar de reconhecer a sua existência, uma vez que não há norma que estabeleça que por decurso de prazo o documento perde o seu valor, e não há pena específica para a apresentação da GI após os 15 dias de sua emissão.
Numero da decisão: 301-27734
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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Recorrid ALF - AIRJ/RJ ANL WINIF Art. 526 , inciso II do Regulamento Aduaneiro. O Do- cumento Cambial (GI) foi emitido de acordo com o dis- posto no art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, tendo sido apresentado 15 dias após a data da emissão. Não pode a autoridade aduaneira deixar de reconhecer a sua existência, uma vez que não há norma que estabe- leça que por decurso de prazo o documento perde o seu valor, e não há pena específica para a apresentação da GI após os 15 dias de sua emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Babtista Moreira, Ronaldo Lindimar José Marton e Maria de Fátima P. de Mello Cartaxo, que ne- gavam provimento integralmente, na forma do relatório e voto que new passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 05 de dezembro de 1994. MOA Presidente e relator / CARLOS A gIGUSTO TORRES NOBRE - Proc. da Faz. Nacional 2 2 JUN 199.5 SESSNO DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Márcia Regina Ma- chado Melaré e Isalberto Zavão Lima. DAMEFP/OF SECO!! Ne 047/92 - 4.H. 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.674 - ACORDA() N. 301-27.734 RECORRENTE: XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALF - AIRJ/RJ RELATOR : Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATORI O Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infra- ção para exigir-lhe o crédito tributário referente à multa do art. 526, inc. II, do Decreto n. 91.030/85 (RA). A ação fiscal deveu-se ao fato de a autuada não ter apresen- tado no ato do Registro da Dl à Repartição a Guia de Importação refe- renta ao despacho das mercadorias, objeto da DI n. 28786/92. A autuada impugnou tempestivamente a autuação, alegando: - O documento cambial foi apresentado à Repartição após 15 dias da data em que foi emitido de acordo com o disposto no art. 1. da Portaria DECEX N. 15/91, tendo sido recusado, sendo anexado por ocasião da impugnação: - A Guia foi regularmente emitida e o fechamento do câmbio foi autorizado, não podendo a autoridade aduaneira deixar de reconhe- cer sua existência, uma vez que não existe lei que estabeleça que por decurso de prazo o documento perde seu valor; - Não há pena especifica para apresentação de Guia após 15 dias de sua emissão; - Uma Portaria Ministerial não pode determinar a nulidade de um documento pelo fato de não ter sido apresentado em determinado pra- zo. Para que o feito fiscal tivesse validade seria necessário que hou- vesse lei que apenasse a apresentação da Guia além do prazo de quinze new dias ou que determinasse a sua nulidade quando o documento não fosse apresentado na repartição dentro do prazo de 15 dias após ter sido emitido. E o relatório. 3. Rec. 116.674 Ac. 301.27-734 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: A CACEX, órgão encarregado do controle e competente pa- ra autorizar a importação expediu a Guia de Importação n. 1-92/41838-2, emitida em 28/10/92 nas condiçbes do art. 1. da Portaria DECEX 15/91, contendo a seguinte cláusula "Esta guia ampara as impor- taçbes de mercadorias já desembaraçadas e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à Re- ler partição de Desembaraço Aduaneiro". Entendo, pois, não estar a descoberta a importação,rea- lizada, já que a GI existe, todavia foi emitida após a entrada ' dos bens no território nacional, e só seria o caso de penalidade prevista no art. 526, II, do R.A. se a guia não tivesse sido expedida. A irregularidade cometida foi a apresentação fora' do prazo, ao órgão competente, de G.I. expedida sob tal cláusula (prazo de validade para apresentação), o que configura a infração prevista no inciso VII do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Por não estar caracterizada a infração de que a recor- rente é acusada, dou provimento ao recurso. Sala das Sessbes, 05 de dezembro de 1994. nur -~00111.1.11"-- MOACYR ELOY D DEIROS -.12111"T'Or /" RP/301-0.505/95 "(N>' -2-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Excelentíssimo Senhor Presidente da Colenda Primeira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo ng : 10715.006001/93-47 Recurso nR : 116.674 Acórdão ne 301,27,734 Recorrida : XEROX DO BRASIL S.A. MV A FAZENDA NACIONAL, pelo Procurador da Fazenda Nacional infra-assinado, vem, com o respeito de costume, rã presença de V. Exa., com fundamento no art. 30 do Regimento Interno, interpor recurso especial para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos pede e espera deferimento. Brasília-DF, em 22- de jut40 # de 1995. IllaP Carlos A gusto Tórres Nobre Procura s or da Fazenda Nacional • , • nvd, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo no 10715.006001/93-47 Razões de Recurso da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, Ínclitos Conselheiros, A Colenda 1* Câmara do 3 9 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, julgou procedente o recurso do contribuinte, esposando a tese de que não há pena especifica para a apresentação da GI após os 15 dias de sua emissão, vale dizer, após expirado o seu prazo de validade, consoante o disposto na Portaria DECEX n o 15, de 9 de agosto de 1991. Assim procedendo, a decisão indigitada ousou contrariar AM. a esmagoradora prevalência de um entendimento contrário nesta Corte, de que são exemplos os dois julgados, a saber: "A perda de validade da Guia de Importação compromete a sua existência. Aplicável a penalidade prevista no artigo 526, inciso do RA, quando apresentada a Guia de Importação fora do prazo de validade previsto e determinado nos termos do artigo 2° parágrafo 2° da Portaria Decex n° 15/91. Negado provimento ao recurso. ( acórdão n° 303-27.489, recurso n 2 114.883, sessão de 17.11.92). - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. À guia de importação apresentada à repartição aduaneira fora do prazo de sua validade perde seu efeito como documento base do despacho aduaneiro. Caracteriza-se a situação de mercadoria estrangeira importada sem G.I., punivel com a multa prevista no art 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Recurso negado. (acórdão n° 302-32.510, recurso n° 115.026, sessão de 27.01.93)." Vê-se, pois, que a um só tempo, a decisão atacada dispôs contrariamente à lei e à jurisprudência, duas fontes excelsas do Direito.IML Diante do exposto, pugnando pela aceitação de todos os termos favoráveis à Fazenda Nacional que dos autos constem, pedimos que se restabeleça , In tatu" a decisão monocrática. Assim agindo, esta Câmara Superior estará fazendo justiça. Brasilia-DF, em -2.2- de ypd-t'a de 1995. ~Nb Carlos ug_ • - - - =bre Procurador Fazenda Nacional

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4822907 #
Numero do processo: 10814.015725/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação fora do prazo estabelecido na Portaria DECEX n. 15/91, não incide a multa do inciso IX, do art. 526 do R.A. , mas a do inciso VII, como requerido pela recorrente. Recurso provido quanto à mudança da capitulação de penalidade.
Numero da decisão: 303-28138
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para entender exigível a. multa do inciso VII, do art. 526 do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de/evereiro de 1995. // JOÃO 'O IkA COSTA - Presidente 414,;fr(iAm/yze1446 G&, DIONE M RADE DA F( NSECA - Relatora ALERE LIBONATI E AB U - P. ee./. Nac. VISTO EM 61 1 0)M- - C- 4)(5 Participaram, ainda, do presente julgame to o, eguit es Conselheiros: AN MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e JO JE j NACO VIEIRA. Ausentes os Conselheiros MALVNA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉR t 43 I • IRA DE MELLO, CRISTÓVAM COLOMBO SOARES DANTAS e FRANCISCO RITTA BERI De O. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°: 117.067 ACÓRDÃO N° : 303.28.138 RECORRENTE:TAM - TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS S/A RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, verificou a fiscalização que a empresa em epígrafe deixou de cumprir o prazo relativo à apresentação de Guia de Importação, conforme estabelece a Portaria DECEX n° 15/91. O fiscal autuante capitulou a infração como sendo a do inciso IX do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n°91.030/85). Na impugnação, diz a empresa em shatese: a)que apresentou a G.I. no órgão competente fora do prazo de 15 dias, conforme Portaria n° 15, DECEX, de 09.08.91; b)que a autoridade autuante capitulou a infração como sendo a do inciso IX do artigo 526, do Decreto n°91.030/85; c)que ,o enquadramento feito no Auto de Infração não corresponde a infração cometida, posto que suscita infração administrativa por descumprimento de outros requisitos de controle da importação; cl) que assevera o art. 526 em seu parágrafo 2° o teto máximo de 588,90 UFIR nos casos da multa prevista pelas infrações elencadas nos incisos IV a VII. A autoridade de primeira instancia julgou procedente a ação fiscal por entender que a G.I. n° 18-92/22058-7, foi apresentada à repartição competente em .09.04.92, pelo processo ri° 10814.003326/92-04, e sua emissão deu-se em 24.03.92, portanto, intempestiva, pois já tinham se passado 16 dias corridos após sua emissão, descumprindo a obrigação definida pela Portaria DECEX n° 15/91. Ressalta que a própria impugnante reconhece que apresentou a G.I. fora do prazo estabelecido pela Portaria DECEX n° 15/91. Entende a autoridade de primeira instância que tal infração está caracterizada pelo inciso IX do artigo n526 do Regulamento Aduaneiro e não pelo inciso VII do mesmo artigo, conforme quer a Empresa. Para reforçar seu entendimento cita o Acórdão 303.27.613 desta Terceira Câmara sobre o assunto. No recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, a Empresa deixou claro que o cerne desta lide não reside na validade ou invalidade da G.I. apresentada fora do prazo legal, vez que a mesma em momento nenhum sustentou tal tese. 3 Rec. 117.067 Ac. 303.28.138 Ressalta a recorrente no presente recurso a tipificação dada no Auto de Infração não corresponde aos fatos (descumprimento de outros requisitos de controle de importação - inciso IX do artigo 526). Insiste que a intempestividade na entrega da G.I. encontra-se prevista como infração administrativa no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, mais especificamente no seu inciso VII que assim preceitua: "Não apresentação ao órgão competente de relação especificativa do material importado ou fazê-lo fora do prazo, no caso de Guia de Importação ou documento equivalente expedidos sob tal cláusula, que não implique falta de depósito ou falta de pagamento de qualquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% do valor da mercadoria." Concluiu, pedindo que este conselho julgue improcedente a presente ação fiscal, desclassificando, assim, do inciso IX para o VII do artigo 526 do R.A., bem como limitar como teto máximo o montante da multa em 588,90 UR em consonância com o artigo 526, parágrafo 2°. É o relatório. .. 4 Rec. 117.067 Ac. 303.28.138 VOTO A controvérsia do presente processo gira em torno do insurgimento da Recorrente contra a tipificação da infração administrativa prevista no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. A questão em exame é rotineira e, por essa razão, esta Câmara já se posicionou, no sentido de que, tendo o importador apresentado a Guia de Importação fora do prazo estabelecido na Portaria DECEX n'' 15/91, incide a hipótese do inciso VII do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n°91.030/85. Conheço do recurso por ser tempestivo para dar-lhe provimento, atendendo o pedido da recorrente quanto ao enquadramento da infração no artigo 526, VII do Decreto n°91.030/85 e a limitação da multa conforme § 2° do referido artigo 526. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 1.995_ OfrE V&I‘?Â) 'ill- Ei 41 A4/191SECA -eR4elatora ii •

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4821444 #
Numero do processo: 10711.007307/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não caracterizada a divergência entre a mercadoria importada e a efetivamente licenciada na G.I., não há como apenar o importador com a multa prevista no art. 526, II do R.A.
Numero da decisão: 302-32544
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Recorrid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO Não caracterizada a divergência entre a mercadoria im - portada e a efetivamente licenciada na G.I., não há co- mo apenar o importador com a multa prevista no art.526, II, do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, em 16 de março de 1993. // SÉRGIO DE CASJ,Wj NEVES - Presidente LUIS 11-rk:tVp:DE VASCONCE OS - Relator AF/FONS NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 2 8 ABf 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS' BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. ,Sgk, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - -' - EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 115.044 -- ACORDA() N. 302-32.544 RECORRENTE: MINERAÇA0 MORRO VELHO S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATORI 0 Adoto o Relatório constante da Decisão do Inspetor da Recei- ta Federal no Porto do Rio de Janeiro, que transcrevo na integra a se- guir: "A empresa Mineração Morro Velho S.A., através da Declaração de Importação (D.I.) n. 11595/91 e Declaraçbes Complementares de Im- portação (D.C.I.) n. 4301/91 e 4313/91 (fls. 14/17), submeti a despa- cho: 01 compressor CENTAC modelo C30 M3-125, sem motor, com filtro de entrada, resfriador posterior, sistema de condensados, resfriador de óleos, válvulas de retenção, sistema de controle, base de embalagem, capacidade 3030 CFM a 125 PSI (A) de ar estacionário, rotativo, cen- trifugo, completo (Adição 01 da D.I. n. 11595/91 - fls. 5) e Kit de peças de reposição (adição 02 da citada D.I.) ao amparo da Guia de Im- portação (S.l.) n. 0033-91/001001-0 (fls. 13). Em ato de conferência física e documental, verificou-se que as mencionadas mercadorias das adiçeies 01 e 02 da referida D.I. apre- sentavam divergências de identificação do modelo do compressor, eis que tanto a G.I. como a D.I. referem-se ao Compressor Centac md. C30 M3-125 e na plaqueta de identificação do compressor verificado consta 2 CCV31M3. Nessa ocasião foi exigida a apresentação de catálogo e fa- tura comercial, tendo sido constatado que na fatura apresentada (fls. 24/25), o equipamento é descrito como "CC2C31M3 Compressor...Ordered as C30M3-125". Entendendo que as mercadorias em causa foram importadas ao desamparo de guia de importação, o que configura infração ao controle administrativo das importaçtfes, o AFTN conferente lavrou o Auto de In- fração n. 274/91 (fls. 01) para exigir da autuada a multa prevista no inciso II, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, atualizada monetariamente. Devidamente intimada (fls. 35/36), a autuada apresentou im- pugnação tempestiva (fls. 38), alegando que: a) A G.I. n. 033-91/001001-0 recebeu o Aditivo de n. 1983-91/3648-4 (fls. 40), emitido pelo DECEX, Agência Centro - BH/MG, esclarecendo que o compressor e seu Kit de peças de reposição, refe- rem-se ao modelo 2CCV31M3; b) os modelos C30 M3-125 e o 2CCV31M3 são o mesmo produto, com o mesmo preço, o que pode ser confirmado pelo catálogo técnico e ratificado pela Fatura Comercial e carta explicativa do fabricante, visada pelo Cônsul brasileiro em Nova York/USA, bem como pelo próprio DECEX, que emitiu o aditivo; 4,1"5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 115.044 Ac. 302-32.544 Jfr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 c) a legisla mão não determina o prazo em que o aditivo da G.I. pode ser apresentado, sendo o próprio aditivo que estabelece esse prazo ao subordinar sua validade ao fato de a mercadoria não se encon- trar ainda desembaraçada. Apreciando o pedido de liberação da mercadoria em causa (fls. 37), com base na Portaria n. 389/76, o autuante, afirmando que o cerne da divergncia relaciona-se com a identificação do produto, pro- pós, preliminarmente ao seu desembaraço com base no item 5 da referida Portaria, fosse solicitada a audiência do técnico certificante para emitir laudo esclarecendo os quesitos por ele apresentados. Efetuado o exame técnico solicitado (fls. 47/48), foram apresentadas as seguintes concluseJes: a) pode-se dizer que tecnicamente/teoricamente o C30M3-125 (descrito na D.I.) é igual ao 2CCV31M3 (efetivamente importado), tendo em vista que as carcaças mecânicas são iguais e as especificações téc- nicas de trabalho em diversos regimes de pressão atmosférica são iguais conforme tabelas anexas (fls. 49/51); b) as diferenças existentes são devidas à válvula (interna) de controle de vazão de ar que pode ser regulada diferentemente con- forme o motor elétrico a ser usado (neste caso foi importado sem o mo- tor), além de diferenças acessórios causadas pela troca de nomenclatu- ra tais como: acoplamento de motor normal ou acoplamento de motor com flange. A mercadoria foi desembaraçada mediante apresentação de fiança bancária, no valor do crédito tributário exigido (fls. 56), nos termos da Portaria ME 389/76 (despacho de fls. 55). Na réplica (fls. 58), não concordando com os termos da im- pugnação, o AFTN argumentou: a) o Laudo Técnico de fls. 47/48 confirma a existência de diferenças entre o compresor licenciado e o importado; b) compressor de modelo diferente, apresentando "diferença de válvula de controle", além de "diferenças acessórias", não pode ser considerando como sendo o mesmo compressor licenciado; c) não é válido um aditivo emitido após o inicio do procedi- mento fiscal, pelo fato de que altera modelo e características do bem originalmente licenciado. Solicitada pelo órgão preparador (fls. 60/61) informação do DECEX acerca do preço do compressor modelo 2CCV31M3 e quanto a emissão do Aditivo n. 1983-91/3648-4 em face do item 4.2.3.1. do Comunicado CACEX n. 204/88 e Portaria n. 08/91, art. 8., parágrafo 1., o referido DECEX, através do Ofício CTIC-12-92/8105 de 04/05/92 apresentou as se- guintes explicaçóes: a) carta anexa (fls. 63/64) JG/dlw/109, de 16/04/92, da In- gersoll - Rand Air Compressor Group, representante no Brasil do expor- tador, contém do dados solicitados; b) a concessão do aditivo não infringiu o disposto na Porta- ria DECEX n. 8/91, artigo 8., parágrafo 1., porquanto não ficou desca- racterizada a operação original, em sendo ambas-as referências (C30 M3-125 e 2CCV31M3) comuns ao mesmo compressor." Rec. 115.044 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 303-32.544 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".:..,„ , 4 às fls. 66/69, com base nos consideranda que leio em sessão, a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exi- gOncia tributária constante do Auto de Infração. Inconformda com a decisão de primeira instância a autuada interp8s recurso tempestivo a este E. Conselho, no qual reitera as alegaçbes impugnatórias, aduzindo, ainda que: 1 - que o modelo de equipamento descrito na D.I., quanto o importado são tecnicamente e teoricamente idOnticos, conforme laudo técnico de fls. 47/48; 2 - que, sendo assim, o principal, compressor CENTAC, cor- responde a mesma classificação tarifaria da NBM/SH, ou seja 8414.80.0299; as diferenças acessórias, bem como a válvula interna de controle não podem alterar a classificação especifica do principal; 3 - que os preços de ambas referências também são idênticos, não descaracterizando a Guia de Importação original, aditivada pelo documento n. 1983-91/3648-40, pelo DECEX; 4 - que não infringiu o disposto na Portaria DECEX n. 8/91, art. 8., parágrafo 1.; 5 - que o aditivo n. 1983-91/3648-4 (fls. 40) foi emitido em 18/10/91 e o desembaraço aduaneiro, ao amparo da Portaria n. 389/76, ocorreu após sua emissão, portanto sendo válido o aditivo; 6 - finalmente requer o reconhecimento de suas razbes e a improcedência do Auto de Infração. E o relatór.m. • w ÁtA - gÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.044 Ac. 302-32.544 VOTO Trata-se no presente caso, de alegada diverg Gncia de identi- ficação entre o código da mercadoria importada, indicado na D.I. e G.I. (C30 M3-125) e o código indicado na plaqueta de identificação da mercadoria (2CCV31M3), pelo que a recorrente foi apenada com a aplica- ção da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, apro- vado pelo Decreto n. 91.030/85. Os documentos acostados aos autos pela recorrente (fls. 49, 50, 62/64) comprovam que as referências 2CCV31M3 e 830 M3-125 são co- muns ao mesmo produto, não havendo portanto divergência entre a merca- doria licenciada e a efetivamente importada, razão pela qual não vejo caracterizada, in casu, importação ao desamparo de guia de importação. Assim, não cabe a aplicação da multa do art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 16 de março de 1993. lgl L 1- CARLOS VIANA DE VASCONCELO- - Relator

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4820245 #
Numero do processo: 10660.001315/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - Não se conhece do recurso interpostos pela Autuada quando o seu pleito em primeira instância Administrativa já lhe outorgou a irresignação. Não se pode irresignar com decisão que lhe é favorável. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 201-67723
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O. U, 15 c De3-40, i99.at 40 ubrica : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N..10.660-001.315/90-20 Sessão de 08 de janeiro de ig 92 AcoRDA0 Ne 201-67.723 Recurso e 86.291 Recorrente DISTRIBUIDCRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUL DE MINAS LTDA. Recorrid a DRF EM VARGINHA - MG PIS/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL--Náo seconhece do recurso interposto pela Autuada quando o seu pleito em primeira instância Administrativa já lhe outorgou a irre signação. Não se pode irresignar com decisão que lhe favorável. Recurso não-conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORNDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUL DE MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecerdo recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala da Sessões, em 08 de janeiro de 1992 ROBER ,2 BA :s A D CASTRO - PRESIWIrE DOMINGeS, e-- , " DA SILVA NETO- RELATOR (10 # ANTONI& 9A 40. ,:ado C RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESStO DE l fl JAN 1992 Participaram, ainda, do •resente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, ENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SA- LOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTÔFANES FON TOURA DE HOLANDA. dit -02- gStra,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.660-001.315/90-20 Recurso N.2: 86.291 Acordão N2: 201-67.723 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SUL DE MINAS LTDA. RELATO RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT/CIOSSCLIE MINAS LTDA., pessoa jurídica regularmente estabelecida ã Rua Manha, 259, Catan- duvas, portadora do CGC-MF sob nQ 17.040.841/0001-25, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 06 , pela falta de recolhimento do PIS-FATURAMENTO, apurado sobre a receita bruta registrada, provenien- te da venda de mercadorias, nos anos de 1985/1986/1988, detalha- das no demonstrativo de apuração de fls. 03/06 . As infrações des critas resultaram na falta de recolhimento do PIS/FATURAMENTO no montante de 4.629,25 BTNF. Regularmente cientificada dos termos de referido auto de infração, a Recorrente, às fls. 1/12 , apresenta sua Impug- nação alegando em síntese que: efetuou o pagamento parcial dos valo res apurados, fazendo anexar aos autos cópia de referidos recolhi - mentos. As fls..22 , temos a informação fiscal, a qual propõe a redução da base de cálculo das importâncias lançadas, ante a jun tada a este procedimento dos comprovantes de recolhimento. -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n o 10.660-001.315190-20 -03- Acórdão nc) 201-67.723 Temos às fls. 2 /11/ 29) , a r. decisão proferida no Proces- so nQ 10.660.001319/90-81 - IR , com a seguinte ementa: "Da aplicação das normas da legislação do Imposto so- bre a Renda" "A tributação pelo lucro presumido, mediante aplicação em dobro dos coeficientes 7% e 20% só é possível quando o contribuinte tenha, no período-base, imediatamentean tenor optado pelo lucro presumido, em condições nor mais" No 2Q (segundo) excesso consecutivo de receita a tribu tação, já nessesegundo caso, deve dar-se pelo lucro r; ai ou arbitrado, se for o caso. Ação fiscal procedente." Sobreveio às fls. TO /32 , a r. decisão ora recorrida, cuja ementa é a seguinte: "Contribuição Social São devidas as contribuições para o PIS-FATURAMENTO quando ficar comprovada a falta de seu recolhimento a- purada sobre a receita bruta registrada, proveniente de venda de mercadorias Por outro lado, excluem-se da tributação as quantiaspa gas pela contribuinte, em época correta. Homologa-se o pagamento da parte não litigiosa. Ação fiscal procedente em parte." Sem qualquer indicação referente a decisão supra, suas razões de recurso, propugnando pela total reforma a r. decisão com o conseqüente arquivamento do Auto de Infração. É o relatório. -seguei (:V2 Imprensa Nacional gg , SERviC0 PUBLICO FEDERAL -04- Processo n9 10.660-001.315/90-20 Acórdão n9 201-67.723 VOTO DO CONSELHEIRO --RELATOR DOMINGOSFUIDASILVA NETO A imputação e a fundamentação legal, endereçada à Autuada, segundo o contexto do Auto de Infração de fls. O 6 é a seguinte: "DESCRIÇÃO DOS FATOS Falta de recolhimento apurado sobre a receita bruta registrada, proveniente da venda de mercadorias, nos anos de 1985/1986/1988, detalha - das no demonstrativo de apuração do PIS-Faturamen- to. Conforme indicado no demonstrativo supra citado, as infrações descritas, resultaram na fai ta de recolhimento do PIS, no montante de 4.260,25 BTNF. Valor esse que deverá ser convertido para Cr$. pela BTNF. do dia do efetivo pagamento. ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei complementar n9 7 de 07.09.70-art.19, 39 letra "b" § 19 do art. 19 c/c art. 39 letra "b" art. 69 5 único. Lei complementar n9 17 de 12.12.73 - art. 19, 5 único, letra "b". art. 89, DL 2.052/83 - art. 86 da Lei n9. 7.450/85 Portaria MF n9 142/82." Autuada em sua impugnação limita-se a defender- se dessa imputação, anexando exemplares dos recolhimentos aqui objetiva dos e relativos aos seguintes meses 10/85 à 10/86 e 12/86. Esclarecendo que- e m_ relação aos meses 11/86 e 11/88, a mesma compromete- se a recolhê-los, vindo a fazê-lo consoantes se infere às fls. 20. -se.ue- 1 \ Imprensa Nacional SERVIU' PUBLICO FEDERAL -05- Processo no 10.660-001.315/90-20 Acórdão no 201-67.723 Sobreveio a decisão de fls., que concluiu por: "I- EXCLUIR da contribuição de fls.(05):2.218,48BTNF5., devidamente comprovados pelos recolhimentos de fls. 13 a 19. II- HOMOLOGAR o pagamento do PIS /FATURAMENTO- fatos geradores: com base no DARF de fls. 14 ( valor total em BTNFs: BTNFs da con - tribuição, sem multa e juros de mora - valor total pa go em 16.11.90, com multa e juros de mora: Cr$ Desta decisão, deixo de recorrer de oficio, face inocorrência da hipótese prevista na Portaria MF205/75. Inexplicavelmente, visto que a decisão põe termo à pretensão fazenderia, sem qualquer intimação, recorre a Autuada obje tivando o integral cancelamento do precitado AUTO DE INFRAÇÃO. Tenho que o recurso é totalmente inviável de ser sub metido a qualquer tipo de apreciação. A decisão pelo que se infere EXCLUIU da pretensão os débitos recolhidos e objeto de demonstração e HOMOLOGOU o pagamento das parcelas remanescentes e que objetiva - das. Assim, salvo melhor juízo, a pretensão da Recorrente já se viu atendida naquela instância. Aliás, a existência do recurso nessas condições só pode ser atribuído ao errôneo conceito de processos reflexos e em re cebendo intimação daquela decisão, vale dizer, proferida no Procedi mento relativo ao IRPJ, que inclusive faz outras imputações, por ata cado, também resolveu, por aquelas razões lá expendidas recorrer des sa decisão que lhe fora favorável. Outra explicação não se pode atri buir para a existência de um recurso sobre decisão que lhe e favorá vel. dm -segue- Imprensa Nacional i.A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo nQ 10.660-001.315/90-20 Acórdão ris 201-67.723 Voto, assim, no sentido de não se conhecer do Recur- so Voluntário, por falta de objeto, posto inexistir litígio. 2 como efetivamente voto! Sala das Sessões, eu1-5 de janeiro 1992 C- Á DOMINGOS ALFEU C* n I gi s SILVA NETO InmensaNnional

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Numero do processo: 10825.001038/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18088
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela .manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte — inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto n2 70.235/72. Processo anulado. Vistos, relatados • e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão do Despacho da DRF em Bauru-SP. Esteve presente ao julgamento o Dr. Pedro Guilherme Accorli Lunardelli, OAB/SP n2 106.769, advogado da recorrente. Sala das "e-í-s---je--S-4 de maio de 2007. P7F7-iEt;i76-7077s;,1577.EZR-Iii:Ri2 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, u2 10 fieXo plef.:(,-eljn Annio anos Atu Presidente Sueli 'rolem, o Mendes da Cruz• MaL Supe 91751 Maria T sa Martínez López • Relatora • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. • • Ministério da Fazenda IVIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF _ CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes „ ' • Brasitia, / 'O 0200 Processo n2 : 10825.001038/2001-49 Recurso n : 135.608 Sueli lolentin Mendes da Cruz i Acórdão n 202-18.088 Mui. Sipe 91 751 Recorrente : PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao período de apuração de 01/04/2001 a 30/06/2001. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Bauru, que --indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI e não -homologou a compensação declarada. A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo ao segundo trimestre do ano de 2001, no montante de (.). Referida solicitação teve como fundamento o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - IN/SRF n° 33, de 1999. A Delegacia da Receita Federal - DRF - em Bauru indeferiu o ressarcimento, - considerando o fato de que a empresa em procedimento fiscal teve sua escrita . reconstituída, sendo que os valores do crédito tributário lançado foram compensados com os saldos credores apurados no livro de IPI, não restando saldo a ser ressarcido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que tem direito ao ressarcimento do IPI por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal; que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n° 9.779, de 1999,• art. 11, que dispõe que os illSUMOS tributados podem ser apropriados mesmos quando aplicados em produtos tributados à alíquota zero, que é o caso ora em análise. Sustentou que a incidência do ISS não exclui a do IPI, e que as gráficas, quando contribuintes do IPI, fazem jus aos créditos deste imposto decorrentes da aquisição de • matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, e que por esse motivo não existe qualquer justificativa legal para o indeferimento do pedido da empresa. Acrescentou que todo . o procedimento adotado pela empresa está de acordo com a orientação da Secretaria da Receita Federal. Solicitou a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi• homologada, afirmando que a apresentação da manifestação de inconformidade tem o condão de suspender, a exigência dos créditos tributários até a decisão administrativa final, e que estando o presente processo estritamente vinculado ao processo n° 10825.003350/2005-09, os valores somente podem ser cobrados após a decisão definitiva • deste ultimo. Por fim, solicitou provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, inclusive com a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial, etc. e que as intimações sejam encaminhadas para o endereço dos patronos da requerente. • É o essencial." 2 „ ".'22 CC-MF Ministério da Fazenda WIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE, COM O ORIGINAL F 1. Brasília , .23 202 4- Processo nít : 10825.001038/2001-49 Recurso n2 : 135.608 Sueli Toleing Mendes da Cruz Acórdão nsi- : 202-18.088 Mal Skipe 91751 4 Por meio do Acórdão DR.T/RPO n2 14-12.667, de 10 de maio de 2006, os Membros da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. • É incabível a homologação da compensação se o direito creditório reclamado pião existir. Solicitação indeferida”. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte - - apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, ern síntese e fundamentalmente, repete as alegações constantes de sua manifestação de inconformidade: i- deve ser suspenso o presente processo até decisão final e definitiva do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração de IPI no qual - houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto); ii- os insumos tributados aplicados em produtos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, como é o caso destes autos, podem ser apropriados desde a edição da Lei n2 9.779/99, cujo art. 11 previu expressamente, razão porque o , direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI e sua compensação devem ser reconhecidos. Traz, ainda, no bojo de seu recurso voluntário considerações a respeito do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 bem como da classificação fiscal de produtos que industrializa. Informa a contribuinte a realização de arrolamento de bens nos autos do Processo Administrativo n2 10825.003349/2005-76, nos termos do art. 64 da Lei n 2 9.532/1997 e do art. 72 da IN SRF n2 264/2002. É o relatório. 3 . . „ ---...... 22 CC-MF Ministéo azri da Fenda MF • SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES tst.Pr". Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. o/3 0- 0200 I--Brasília 1 1 i . Processo n2 : 10825.001038/2001-49 - " . —:', 4...... -Recurso 112 : 135.608 Sueli lolentm Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-18.088 . . _ __ __ M.. Stdpe 91751 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Primeiramente, há de se fazer um reparo: muito embora conste dos autos indicação de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso ao Conselho de • Contribuintes, por se tratar de pedido de ressarcimento, desnecessária tal exigência. O termo de arrolamento de bens se fazia obrigatório em se tratando de lavratura de auto de infração, conforme preceitua o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, na qual há uma exigência do Fisco'. Neste caso, a interessada se diz credora da Fazenda Nacional. Nenhum sentido obrigá-la a prestar garantias... _ ,. . _ . _ ... .. _. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: i- a suspensão do presente processo até decisão final e definitiva do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração de IPI no qual houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto); ii- os insumos tributados aplicados em produtos isentos, imunes ou, tributados à aliquota zero, como é o caso destes autos, podem ser apropriados desde a edição da Lei n2 9.779/99, cujo art. 11 previu expressamente, razão porque o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI e sua compensação devem ser reconhecidos. Preliminarmente à análise propriamente das questões trazidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer , algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. O recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas _e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder, os agentes públicos, de modo a se obter uma melhor prestação jurisdicional ao administrado, ora recorrente. A irresignação da contribuinte contra o lançamento ou o indeferimento de pedido de compensação, por via de impugnação ou manifestação de inconformidade, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Acrescente-se que o principio do devido processo legal é inerente à etapa processual tributária como assinala o James Marins, autor de amplo estudo sobre principio lógico acerca do Procedimento e Processo Administrativo Tributário2: 1 Recente decisão do STF, nos autos da ADI ng- 1976, considerou inconstitucional a exigência do depósito e arrolamento de bens. 2 Marins, James, Ob. Cit., p. 187. 1\ , , 4 • . , . 22 CC-MF . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR13UINTES Fl. 1,enZiNe\- . . Segundo Conselho de Contribuintes ' ks:t54"-t4 CONFERE CO n'11 O OMGINAL 1 ' Brasília 3 04-.: Processo ns' : 10825.001038/2001-49 ,' Recurso n-q : 135.608 - . Sueli "Inlentino Mendes da Cruz Acórdão n2 . : 202-18.088 Stape 91751 "É a partir da impugnação tempestivamente formalizada que se tem transformado o procedimento em processo passando a incidir, no iter administrativo, os princípios do Processo Administrativo Tributário, que são os seguintes: t) Princípio do devido processo legal; ii) Princípio do contraditório . iii)Princípio da ampla defesa; • iv) Princípio da ampla instrução probatória; ' v) Princípio do duplo grau de cognição; vi)Princípio do Julgador Competente; vii) Princípio da ampla competência decisória." , Nesse contexto, faz-se por demais importante para a contribuinte, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, de todos os atos proferidos no processo Conforme vem sendo explicitado desde o despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, entre a data do pedido de compensação formulado e da prolação da primeira decisão, houve autuação fiscal na qual, em razão da verificação de saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial de produto com nota fiscal de IPI não lançado ou com erro de Classificação fiscal, • houve a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte para o período de abril/2000 a dezembro/2004. Em virtude dos saldos credores apresentados na escrita reconstituída, foram cobrados somente os valores remanescentes. O julgador de primeira instância, seguindo os passos da DRF em Bauru - SP, ao proferir a decisão no presente processo, levou em consideração a decisão de primeira instância proferida nos autos do Processo Administrativo ng. 10825.003350/2005-09 (auto de infração), não' transitada em julgado, fundamentando que "Deve-se esclarecer à manifestante que o indeferimento de seu pedido de ressarcimento não foi motivado pelo fato de ela ter se apropriado de créditos de IPI nas aquisições de insumos usados nas saídas de produtos tributados a aliquota zero, e sim, porque em procedimento fiscal restou verificado que a empresa dera saída a produtos tributados sem o destaque de IPI na nota fiscal ou com aliquota menor do que a devida (erro na classificação fiscal), o que ocasionou a lavratura de auto de . • infração para exigência de crédito tributário não recolhido e a reconstituição da escrita fiscal, para a compensação dos créditos lançados de oficio com o saldo credor apurado nos períodos : referentes ao lançamento (anos de 2000 a 2004), diminuindo em conseqüência o saldo originalmente apurado pela contribuinte." . Portanto, ao seguir o entendimento da DRF em. Bauru - SP, valeu-se o julgador de primeira instância de decisão não transitada em julgado para concluir que a contribuinte não tem crédito a compensar, deixando, por conseqüência, de se pronunciar a respeito das questões de mérito trazidas na manifestação de inconformidade. O comando do art. 31 do Decreto h 70.235/72 dispõe: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de 5 , . Ministério da Fazenda _ 22 CC-MF MF • SEGUI'M CONS.ELHO DE CONTRIBUINTESSegundo Conselho de Contribuintes CONFERC CO,M O ORIGINAL- Processo na : 10825.001038/200149 Brasilia,c12 °9- 1°9°°4- Recurso na : 135.608 Acórdão n : 202-18.088 Sueli "folentt4'Nlendes da Cruz Supe 91751 infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." (grifo acrescido) Portanto, considerando que o crédito tributário discutido no PAF n 2 . 10825.003350/2005-09 não está definitivamente constituído toda matéria "relevante" suscitada pela contribuinte deveria ter sido enfrentada pela DRJ, sob pena de nulidade da decisão porque, conseqüentemente, ocasiona o cerceamento do direito de defesa da contribuinte (art. 59, II, do Decreto, n2 70.235/72). Em casos semelhantes, a posição adotada por este Egrégio Conselho de Contribuintes tem sido conforme decisórios abaixo transcritos: "Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 Ementa: PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO - PROCESSO LEGAL. ATOS PROCESSUAIS NULIDADE O Acórdão recorrido, ao eximir-se de enfrentar os argumentos postos pela empresa na sua Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão como se pedido de ressarcimento de crédito de IPI tratasse o processo, quando os documentos estão a comprovar tratar de mera Declaração de Compensação eletrônica baixada para tratamento manual, não respeitou o contraditório, preterindo a ampla defesa do - contribuinte. processo que se anula a partir do Acórdão recorrido, para elaboração de • novo, não obstante a solução da lide esteja claramente delineada em face do julgamento doutro processo, que tratou do crédito que serviu de lastro para as compensações. Processo anulado a partir , da decisão recorrida." (Acórdão n2 203-11.714, de 24/01/2007) ' "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que não enfrenta os argumentos da impugnação e mantém o lançamento por outros fundamentos, diversos dos que embasaram o auto de, infração." (Acórdão 11.2 105-16.137, de 08/11/2006). Nem se alegue que a contribuinte foi capaz de se defender adequadamente, uma . vez que, desde a decisão proferida pela DRF. em Bauru - SP, não houve pronunciamento a respeito das questões de mérito envolvendo o crédito pleiteado, e sem que a decisão tenha se pronunciado a respeito de determinada matéria: não há como prever se a defesa apresentada está . a contento. Houve supressão de instância, o que impede este Conselho de Contribuintes de se manifestar a respeito da matéria debatida no recurso voluntário. Há precedentes jurisprudenciais: •- "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar 'argumentos expendidos . pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão de primeira instância anulada." (Acórdão .n2 106-15.271, de 26/01/2006) "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que, por não apreciar parte 'dás razões aduzidas na impugnação, é proferida com preterição do direito de defesa. Processo anulado..". (Acórdão n9- 202-17.058, de 26/04/2006) • Dessa forma, penso que as decisões têm, sim, que se basear na decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n 2. 10825.003350/2005-09, contudo, somente quando esta . 6 . . , • ' . 2 - Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELNO oe CONTRiBU1NTES 2 CC-MF .14‘ - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C3 7i4. ORiGiNAL Fl. 4t=t-eLne';• " Brásilia, en / O F LoV00 4• Processo n2 : 10825.001038/2001-49 - Recurso 3:19- : 135.608 Sucli Tolentuil Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-18.088 Mdi Swpc 91751 decisão estiver transitada em julgado e o crédito tributário definitivamente constituído ou não, de forma que qualquer situação que nela se apresente possa se coadunar perfeitamente ao presente processo, sem qualquer prejuízo à contribuinte. Não obstante possa se considerar que com uma decisão final contrária ao pleito da contribuinte no Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09, esteja perfeitamente delineado a'solução da lide objeto do presente processo, registro a ocorrência de vício formal no Acórdão recorrido por não ter enfrentado os argumentos relevantes da manifestação de inconformidade nos exatos termos que dela constaram. Há que se levar em conta, ainda, que qualquer modificação que venha a ocorrer na decisão proferida em primeira instância no Processo n 2 10825.003350/2005-09 refletirá diretamente no deslinde do presente feito. Isso porque, se a decisão a ser proferida em segunda instância (Terceiro Conselho de Contribuintes) ou CS .RF, relativamente à autuação fiscal for parcialmente procedente, novos cálculos deverão ser efetuados e novo saldo credor poderá ser constatado. Por outro lado, se a decisão for totalmente procedente e o auto de infração for • improvido/anulado, a situação voltaria ao status quo, o que nos permite concluir que o saldo credor total da contribuinte seria restabelecido. O que se extrai do presente procedimento é que houve dois pesos e duas medidas. Se a decisão de primeira instância (não transitada em julgado) do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração) foi suficiente o bastante para formar o convencimento dos julgadores quanto à existência ou não de crédito para compensação, a mesma balança tem que pesar para o fato de que o efeito produzido por aquela decisão atinge diretamente o presente feito. Assim, há vínculo entre os processos, não podendo haver o julgamento de um (o presente) sem que o outro (auto de infração) esteja definitivamente decidido. Em sendo a nulidade matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de oficio, entendo que o presente processo deve ser anulado desde a decisão exarada pela DRF em Bauru - SP, inclusive, para que não haja supressão de instância, e para que outra, em boa forma, possa ser proferida, abarcando toda a matéria relativa ao crédito apresentado pela contribuinte. Conclusão • Destarte, diante do acima exposto, com fulcro nos arts. 31 e 59, II, do Decreto n2 70.235/72, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão da DRF em Bauru - SP (Despácho Decisório Saort), inclusive, para que outra, em boa forma, seja proferida, após ' decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo ns! 10825.003350/2005-09, em razão • . do vínculo existente entre os dois e em homenagem ao princípio da economia processual. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. MARIA TER A MARTÍNEZ LOPEZ 7 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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