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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10080639 #
Numero do processo: 10865.905919/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PARCELA DE ESTIMATIVA COMPLEMENTAR RECOLHIDA. RECOLHIMENTO REALIZADO DENTRO DE 30 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA MORATÓRIA. ESTIMATIVA DEVE COMPOR SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. A parcela complementar de estimativa poderi ter sido recolhida sem a incidência da multa de mora, uma vez que o recolhimento foi realizado dentro do prazo de 30 dias após a publicação da decisão judicial que reformou a sentença que a amparava. A não exigibilidade da multa moratória foi reconhecido no acórdão combatido. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA COMPENSADA NÃO HOMOLOGADA PODE COMPOR SALDO NEGATIVO DO PERÍODO, SÚMULA CARF N°177. O CARF reconheceu que as estimativas compensadas integram o saldo negativo de IRPJ, mesmo que não tenham sido homologadas ou que ainda estão pendentes de homologação, nos termos da Súmula vinculante CARF n°177.
Numero da decisão: 1302-006.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer integralmente a parcela complementar de estimativa recolhida e compensada em relação ao mês de março de 2007, e homologar a compensação declarada, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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PARCELA DE ESTIMATIVA COMPLEMENTAR RECOLHIDA. RECOLHIMENTO REALIZADO DENTRO DE 30 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA MORATÓRIA. ESTIMATIVA DEVE COMPOR SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. A parcela complementar de estimativa poderi ter sido recolhida sem a incidência da multa de mora, uma vez que o recolhimento foi realizado dentro do prazo de 30 dias após a publicação da decisão judicial que reformou a sentença que a amparava. A não exigibilidade da multa moratória foi reconhecido no acórdão combatido. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA COMPENSADA NÃO HOMOLOGADA PODE COMPOR SALDO NEGATIVO DO PERÍODO, SÚMULA CARF N°177. O CARF reconheceu que as estimativas compensadas integram o saldo negativo de IRPJ, mesmo que não tenham sido homologadas ou que ainda estão pendentes de homologação, nos termos da Súmula vinculante CARF n°177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer integralmente a parcela complementar de estimativa recolhida e compensada em relação ao mês de março de 2007, e homologar a compensação declarada, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 59 19 /2 01 2- 17 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905919/2012-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentada pela contribuinte COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS contra o acórdão 16-76.506 de 10 de março de 2017 da 1ª Turma da DRJ/SPO, que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente compensação por ela declarada. A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 23657.93151.020408.1.3.02-1906 (e-fls. 2-13), cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 no valor de R$ 154.014,34. A DCOMP foi parcialmente homologada porque a parcela componente do saldo negativo relativo a estimativas compensadas informada na DCOMP no valor de R$ 80.867,01 não foi confirmada e parte dos pagamentos também não foi confirmada, conforme consta no excerto abaixo colacionado do Despacho Decisório eletrônico 040196985: Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 22-39), onde alegou, preliminarmente a nulidade do despacho decisório por preterição do seu direito de defesa, ao não ser intimada para apresentação de documentos ou informações adicionais antes da emissão do despacho decisório; No mérito, alegou que a parcela da estimativa compensada foi objeto da DCOMP nº 04539.77705.300507.1.3.04-2656, no qual requereu a compensação do montante de R$ 80.867,01, relativo a estimativa de IRPJ do mês de abril de 2007. A DCOMP não foi homologada, tendo sido apresentado Manifestação de Inconformidade, veiculada no Processo Administrativo nº 10865.902.983/2010-84, que estava pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. De modo que entendeu ser necessária a suspensão do julgamento do presente processo para aguardar decisão definitiva na esfera administrativa daquele processo. Em relação às parcelas relativas aos pagamentos confirmados parcialmente, alegou a contribuinte que após reforma de sentença de primeira instância (que lhe assegurava o direito de exclusão da CSLL da base de cálculo do lucro real), efetuou recolhimento dos valores Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905919/2012-17 complementares em 29/06/2007, portanto, dentro do prazo de 30 dias após a publicação do acórdão, conforme preceitua o art. 63, §2º da Lei 9.430/96 e por isso fez os recolhimentos complementares sem a incidência da multa de mora sobre os valores recolhidos. Mas que referidos valores foram objeto de cobrança por meio do Processo Administrativo 13889.900108/2008-61 e efetuou o recolhimento da multa de mora em 30/04/2008. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela 1ª Turma da DRJ/SPO, que rejeitou a arguição de nulidade do despacho decisório, indeferiu o pedido para suspensão do julgamento do presente processo para fins de aguardar decisão administrativa em processo que analisa a compensação de parcela de estimativa de IRPJ que compõe o saldo negativo de IRPJ e reconheceu as parcelas não confirmadas de pagamento complementar de estimativas recolhidas, por verificar que assistia razão à Recorrente para a não incidência da multa de mora sobre as parcelas recolhidas. Quanto à parcela complementar recolhida da estimativa do mês de março de 2007, a DRJ não a reconheceu, por julgar que a contribuinte não tinha se manifestado. Irresignada com o r. acórdão a ora Recorrente apresentou recurso voluntário onde ratifica a necessidade de suspensão do julgamento do presente processo até que ocorra a decisão administrativa final no processo nº 10865.902.983/2010-84, no qual se discute a compensação da estimativa de IRPJ do mês de março de 2007, ou então que os processos sejam julgados em conjunto. A Recorrente também pleiteia o reconhecimento de parcela complementar de estimativa recolhida relativa ao mês de março de 2007, alegando que a DRJ se equivocou ao afirmar que a contribuinte não havia se manifestado. Requereu ao final a suspensão do julgamento do presente processo até que ocorra a decisão administrativa final no processo nº 10865.902.983/2010-84, ou então que seja reconhecida a conexão ou decorrência para que os processos sejam julgados em conjunto. Requereu, ainda o reconhecimento da parcela complementar de estimativa do mês de março de 2007, que foi recolhido sem a multa moratória, por ter efetuado dentro de 30 dias da decisão judicial que reformou a decisão que amparava. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso é tempestivo. A Recorrente encaminhou a DCOMP ° 04539.77705.300507.1.3.04-2656, no qual o crédito informado é relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ no valor de R$ 80.066,35. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905919/2012-17 A contribuinte teve homologada parcialmente a compensação declarada na DCOMP n° 23657.93151.020408.1.3.02-1906, porque apenas parte do direito creditório pleiteado foi confirmado pela Autoridade Administrativa. As parcelas não reconhecidas do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 foram relativas a parte dos recolhimentos realizados por meio de DARF e da estimativa compensada do mês de março de 2007. Parcelas não confirmadas recolhidas por meio de DARF Os recolhimentos não confirmados estavam discriminados no anexo da análise de crédito do despacho decisório, conforme excerto abaixo: A DRJ reconheceu que era indevida a cobrança da multa de mora, tendo em vista que os recolhimentos das estimativas foram realizadas no prazo de 30 dias da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo ou contribuição, o que levou a Recorrente a fazer recolhimentos complementares. Confira-se excerto do voto: PAGAMENTO DO TRIBUTO EM ATÉ 30 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. De fato, como alegado pela manifestante, o art. 63, § 2º da Lei 9.430/96 afasta a incidência de multa de mora nos casos em que o tributo é recolhido no prazo de 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Esse também é o entendimento exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. CONCOMITÂNCIA. MULTA DE MORA. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos para prevenir a decadência, com a ressalva no sentido de que dito acréscimo Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905919/2012-17 legal somente será exigível se o pagamento da contribuição ultrapassar o prazo de trinta dias da publicação da decisão judicial que porventura a considere devida. Acórdão 9202-003.681- 2ªTurma. Sessão de 09 de dezembro de 2015. Relatora MARIA HELENA COTTA CARDOZO Portanto, para concluir pela procedência das alegações do contribuinte, importante verificar se o tributo foi recolhido dentro do interstício previsto no referido dispositivo legal (art. 63, §2º da L. 9.430/96). Em consulta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que o acórdão reformando a decisão de primeira instância, portanto, afastando a medida liminar que desobrigava a manifestante a incluir a CSL na Base de Cálculo do IRPJ e da CSL, foi publicado em 30/05/2007, assim, como os valores adicionais foram recolhidos em 29/06/2007, o prazo previsto no art. 63, §2º da Lei 9.430/96 foi respeitado, não incidindo multa de mora sobre os valores recolhidos. (...) Entretanto, o despacho decisório homologando parcialmente o crédito tributário pleiteado, ao fazer a alocação dos valores recolhidos em DARF, considerou como devidos os valores de multa de mora: (...) Analisando os sistemas da Receita Federal do Brasil, observa-se que, de fato, como alegado pela manifestante, os valores de multa de mora foram objeto de cobrança, tendo sido efetuado o seu recolhimento. (...) Dessa forma, os valores não reconhecidos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2007 devem ser reconhecidos, por se tratarem de multa de mora cobrada indevidamente, vez que o tributo foi recolhido dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 63, §2º da Lei 9.430/96. (grifei) Portanto, restou não confirmado pela DRJ parte da estimativa do mês de março de 2007, com a justificativa que a Recorrente não havia se manifestado: Em relação ao mês de março de 2007, como nada foi alegado pela manifestante, tal valor permanece não reconhecido. A Recorrente, por seu turno, alega que a DRJ se equivocou, e que recolheu parcela complementar de estimativa, inclusive relativo ao mês de março de 2007: 2.3 – DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARCELA DE CRÉDITO RELATIVO AO PAGAMENTO EFETUADO EM MARÇO DE 2007 E NÃO SOMENTE DAS PARCELAS RELATIVAS AOS PERÍODOS DE JANEIRO, FEVEREIRO E ABRIL DE 2007 COMO EQUIVOCADAMENTE ENTENDEU O ACÓRDÃO RECORRIDO – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 63, §2º DA LEI Nº. 9.430/96 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905919/2012-17 Consoante já exaustivamente abordado pela Recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, e novamente neste Recurso Voluntário, em 30/05/2007 foi publicado no Diário Oficial da União, o acórdão Região12, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª nos autos do Mandado de Segurança nº 98.1101467-1, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.316/96, resultando na reforma da sentença de primeira instância que autorizava a Recorrente a realizar os pagamentos a título de estimativa mensal de IRPJ com a dedução, em sua base de cálculo, da despesa relativa ao pagamento da CSLL. Por sua vez, a publicação do referido acórdão pelo TRF da 3ª Região, e a consequente cessação dos efeitos da sentença proferida nos autos da referida ação judicial, fez com que a Recorrente recalculasse as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de acordo com as normas de apuração do imposto por estimativa para o período base de 2007 que haviam sido efetuados em conformidade com a mencionada sentença até então vigente à época dos fatos. Nesse contexto, com a inclusão, na base de cálculo do IRPJ, da despesa relativa ao pagamento da CSLL, a Recorrente em 29 de junho de 2007 efetuou pagamentos complementares através de DARF's nos seguintes valores: Os recolhimentos complementares acima relacionados comprovam-se à partir das guias de recolhimento anexas aos autos (Doc. 16 da Manifestação de Inconformidade), sendo certo que, a partir de junho de 2007, a Recorrente passou a recolher os valores devidos a título de estimativa de IRPJ, já sem os efeitos da sentença, ou seja, com a inclusão do valor devido a título de CSLL na base de cálculo do IRPJ. Ressalte-se que esses pagamentos complementares foram realizados em 29 de junho de 2007, ou seja, dentro dos 30 (trinta) dias após a publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 200713, ocorrida em 30/05/ nos autos do Mandado de Segurança nº 98.1101467-1, o que lhe garante, segundo o disposto no art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96, a não incidência da multa de mora sobre os referidos recolhimentos, in verbis. A Recorrente alega que o equívoco da DRJ deve-se ao fato de não ter recolhido parcela relativa a multa de mora, mas em relação a parcela de março de 2007, além de não ser exigível (por ter sido recolhida dentro de 30 dias da decisão judicial), não constava no processo de cobrança na qual haviam constatado as outras parcelas de estimativa: Ou seja, além dos recolhimentos complementares devidos nos termos do art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96, efetuados em 29 de junho de 2007, é fato que, somente para os meses de janeiro, fevereiro e abril de 2007, a Recorrente foi obrigada a efetuar um novo recolhimento, dessa vez referente à multa de mora, em 30 de abril de 2008, tão somente para liberação de sua CND!! E foi por conta desses últimos recolhimentos que o acórdão recorrido certamente se confundiu ao reconhecer o direito creditório tão somente para os meses janeiro, fevereiro e abril de 2007, deixando de fora o mês de março de 2007, que não obstante não tenha sido efetuado o pagamento da multa Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905919/2012-17 de mora, por força da regra prevista no art. 63, §2º da Lei nº. 9.430/96, em relação a esse período, nada lhe foi exigido nos autos do Processo Administrativo nº 13889.900108/2008-61. Nesse sentido, havendo o reconhecimento do acórdão recorrido de que a Recorrente estaria desobrigada do recolhimento das multas de mora supostamente devidas em relação ao recolhimento das parcelas complementares das estimativas de IRPJ do período de 2007, é certo que o mesmo entendimento deve ser aplicado para a parcela referente ao mês de março de 2007, uma vez que houve tão somente uma clara confusão do acórdão recorrido em relação aos pagamentos realizados pela Recorrente em observância ao art. 63, §2º da Lei nº. 9.430/96, em 29/06/2007 (Doc. 16 da Manifestação de Inconformidade), com os posteriores pagamentos por ela realizados apenas para quitar o débito decorrente do P.A. nº 13889.900108/2008-61, relativos às multas de mora exigidos tão somente para os meses de janeiro, fevereiro e abril de 2017, os quais, frise-se, sequer deveriam ser exigidos. Entretanto, repita-se mais uma vez: ainda que esteja claro (e já reconhecido expressamente pelo acórdão recorrido) que não é devida a referida multa por força da legislação em questão (art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96), fato é que a Recorrente acabou por efetuar o pagamento dessas multas (ainda que indevidas) em 30 de abril de 2008, relativo aos períodos de janeiro, fevereiro e abril de 2007, os quais foram acrescidos de juros e multa, com o único e exclusivo objetivo de que fosse emitida a Certidão Negativa de Débitos - CND à época dos fatos, abaixo conforme se verifica abaixo: Ou seja, em relação ao período de Março de 2007, não houve o pagamento da multa de mora (que realmente sequer é devida), pelo simples e único motivo da parcela referente ao respectivo mês não ter sido exigida no P.A. nº. 13889.900108/2008-61, como o foi para os períodos de janeiro, fevereiro e abril de 2007. Todavia, não é esse recolhimento que garante à Recorrente o reconhecimento do seu direito à parcela do crédito pleiteado. Mas sim, o recolhimento efetuado por ela em 29/06/2007 (Doc. 16 da Manifestação de Inconformidade), nos termos do art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96, já que foi recolhido dentro dos 30 dias da data que publicado o referido acórdão nos autos do Mandado de Segurança nº. 98.1101467-1, raciocínio esse empregado pela própria decisão recorrida para os demais meses, quais sejam, os períodos de janeiro, fevereiro e abril de 2007. Assiste razão à Recorrente. A parcela complementar de estimativa do mês de março de 2007, assim com a de janeiro, fevereiro e abril de 2007 poderiam ter sido recolhidas sem a incidência da multa de mora, uma vez que foram efetuadas dentro do período de 30 dias após a publicação da decisão judicial que reformou a sentença que a amparava. Aliás, o procedimento realizado pela Recorrente foi reconhecido como correto no acórdão combatido. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905919/2012-17 Portanto, deve ser reconhecida integralmente a parcela complementar de estimativa recolhida do mês de março de 2007. Parcelas de estimativa compensada do mês de março de 2007 A parcela componente do crédito relativa à parcela da estimativa de março de 2007 não foi confirmada porque a compensação não havia sido homologada e está sendo discutida administrativamente no processo nº 10865.902.983/2010-84. A Recorrente pleiteou a suspensão do julgamento do presente processo até decisão administrativa no processo nº 10865.902.983/2010-84, ou então que fossem julgados conjuntamente dada a vinculação por decorrência dos processos. A DRJ indeferiu o pedido de sobrestamento do julgamento por falta de previsão legal e alegou que não haveria prejuízo à Recorrente, pois caso a compensação fosse homologada, a Recorrente poderia exercer seu direito à restituição do indébito com base na decisão. Ocorre porém, que o débito de estimativa foi confessado em DCOMP, e dessa forma, caso o processo tenha um desfecho desfavorável à contribuinte o débito será objeto de cobrança, e normalmente executado, e portanto não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo de IRPJ. A Receita Federal já se manifestou pela possibilidade de utilização de estimativas compensadas não homologadas comporem o saldo negativo do período pelo Parecer Normativo COSIT n° 02/2018, conforme excerto abaixo da ementa: (...) Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (grifei) Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 E, por fim, este CARF reconheceu que as estimativas compensadas integram o saldo negativo de IRPJ, mesmo que não tenham sido homologadas ou que ainda estão pendentes de homologação, caso da parcela da estimativa de março de 2007 aqui discutida, de acordo com a Súmula vinculante CARF n° 177, cujo verbete reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905919/2012-17 Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Portanto a parcela de estimativa compensada de março de 2007. deve compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007. Conclusão Por todo o acima exposto voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 317DF CARF MF Original

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10078393 #
Numero do processo: 11030.721359/2011-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE O MEIO DE PAGAMENTO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL E O MEIO DE PAGAMENTO EMPIRICAMENTE UTILIZADO. IRRELEVÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Nos termos do art. 78 do Decreto 3.000|1999, “na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II)”. A legislação de regência pertinente ao Direito de Família não elege o meio de pagamento como critério determinante da aferição do adimplemento ou do inadimplemento da obrigação alimentar. Assim, se o pagamento efetivamente ocorreu por meio de transferência de recursos, ao invés de retenção em folha, a obrigação alimentar terá sido cumprida, apesar do quanto disposto no respectivo título judicial.
Numero da decisão: 2001-006.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que negava provimento.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE O MEIO DE PAGAMENTO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL E O MEIO DE PAGAMENTO EMPIRICAMENTE UTILIZADO. IRRELEVÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Nos termos do art. 78 do Decreto 3.000|1999, “na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II)”. A legislação de regência pertinente ao Direito de Família não elege o meio de pagamento como critério determinante da aferição do adimplemento ou do inadimplemento da obrigação alimentar. Assim, se o pagamento efetivamente ocorreu por meio de transferência de recursos, ao invés de retenção em folha, a obrigação alimentar terá sido cumprida, apesar do quanto disposto no respectivo título judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 13 59 /2 01 1- 44 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.263 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721359/2011-44 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 04/07, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física - suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora no valor total de R$ 5.869,42 calculados até 29/07/2011 em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual –DAA- referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009. A fiscalização informa às fls.05 que procedeu a glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 25.504,77, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução. Aduz que conforme acordo judicial homologado, datado de 31/07/1955, apresentado pelo contribuinte, a pensão alimentícia foi fixada em 30% de sua renda líquida, mediante desconto em folha. Manifesta, ainda, que de acordo com as informações contidas nos comprovantes de rendimentos apresentados pelo contribuinte e nas informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras não há registro de descontos a título de pensão alimentícia e, por isto, foi glosado o valor deduzido devido à falta de comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados, fls. 05. O contribuinte interpôs impugnação às fls. 02, alegando, em síntese, que: - quando do encerramento do processo de separação restou com a atribuição de alcançar valores de pensão a sua ex mulher, Juçara Teresinha Vieira, em numerário considerável; - ocorre que não restou claro para a Receita Federal esta despesa, que não tem sido descontada na fonte, mas alcançada à beneficiária, conforme relaciona; - junta à petição os recibos assinados pela ex cônjuge; - não cabe multa e/ou punição ao impugnante eis que estão corretas suas últimas declarações de renda; - a prova segue anexa; - requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado; anexa documentos. É de bom grado referir que o contribuinte foi intimado através de Termo de Intimação Fiscal, fls. 21, a apresentar documentos entre os quais destaca-se Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos, elementos estes indispensáveis à solução da lide. Verifico que às fls. 10 o impugnante anexou cópia de recibo através do qual sua ex cônjuge, Juçara Teresinha Vieira, dá quitação de R$ 25.504,77 referente ao pagamento de pensão alimentícia relativa ao ano de 2009. É o relatório. A autoridade fiscal autuou o contribuinte aduzindo que de acordo com as informações contidas nos comprovantes de rendimentos apresentados pelo contribuinte e nas informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras não há registro de descontos a título de pensão alimentícia e, por isto, foi glosado o valor deduzido devido à falta de comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados, fls. 05. Com efeito, em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mais especificamente a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.263 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721359/2011-44 Fonte) verifico que não há informação de qualquer pagamento de pensão alimentícia por parte do impugnante. O recibo apresentado às fls. 10 constitui-se no único elemento que tenciona provar a efetivação do pagamento das pensões alimentícias. Concluo que o aludido documento não prova de forma fidedigna e robusta que o impugnante tenha efetivado os pagamentos a título de pensão alimentícia, máxime quando não existe declaração alguma em DIRF das fontes pagadoras (Instituto Nacional do Seguro Social e Fundação BRTPREV) atestando tais pagamentos. Por tudo que dos autos consta, julgo assistir razão à fiscalização quando procedeu à lavratura da Notificação de Lançamento em foco. Conclusão Ante o exposto, VOTO por julgar a impugnação improcedente, e por manter o crédito tributário. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões, inclusive a prestação de alimentos provisórios, em face de normas do Direito de Família ou as admissíveis pela Lei Civil sempre em decorrência de decisão ou acordo judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a circunstância de o recorrente tiver adimplido obrigação alimentar fixada em título judicial por meio diverso daquele inicialmente previsto impede a dedução dos respectivos valores no cômputo do IRPF devido. Dispunha o art. 78 do Decreto 3.000|1999, aplicável ao quadro fático: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.263 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721359/2011-44 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A legislação de regência própria do Direito de Família não adota a forma de pagamento como critério determinante para determinação do adimplemento ou do inadimplemento das obrigações alimentares. Busca-se sempre verificar a existência da satisfação da necessidade, isto é, se os alimentandos efetivamente receberam os valores devidos. Se o pagamento ocorreu por meio diverso, porém hábil, e.g., como transferência bancária, ao invés de retenção em folha, não há invalidade capaz de macular o respeito à obrigação alimentar. Dito de outro modo, o meio de pagamento é um instrumento ancilar, cuja definição é calibrada segundo a máxima efetividade do direito alimentar. Como a única motivação utilizada para rejeitar a dedução reduziu-se à divergência entre os meios de adimplemento, mas nada se disse sobre a inidoneidade do recibo apresentado pela alimentanda, deve-se restaurar o direito pleiteado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.263 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.721359/2011-44 Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.006086/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2005 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Existindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. PLR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO SINDICATO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. PLR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS METAS/CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. Se o acordo para pagamento de PLR não fixa as metas relacionadas a estes, resta descumprida a norma que determina que nos instrumentos de negociação constem as regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação. PLR. PERIODICIDADE SEMESTRAL. EXIGÊNCIA LEGAL SUPERADA PELA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. A Lei nº 14.020/2020 alterou a Lei nº 10.101/2000, passando a estabelecer no § 2º do art. 3º deste diploma legal que é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexo a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2402-011.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando o crédito correspondente às competências novembro de 2004 e àquelas que lhe são anteriores, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2005 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Existindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. PLR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO SINDICATO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. PLR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS METAS/CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. Se o acordo para pagamento de PLR não fixa as metas relacionadas a estes, resta descumprida a norma que determina que nos instrumentos de negociação constem as regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação. PLR. PERIODICIDADE SEMESTRAL. EXIGÊNCIA LEGAL SUPERADA PELA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. A Lei nº 14.020/2020 alterou a Lei nº 10.101/2000, passando a estabelecer no § 2º do art. 3º deste diploma legal que é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexo a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-23T18:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-08-23T18:56:06Z; Last-Modified: 2023-08-23T18:56:06Z; dcterms:modified: 2023-08-23T18:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-23T18:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-23T18:56:06Z; meta:save-date: 2023-08-23T18:56:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-23T18:56:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-08-23T18:56:06Z; created: 2023-08-23T18:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-08-23T18:56:06Z; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-23T18:56:06Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.006086/2009-59 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-011.939 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2005 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Existindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. PLR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO SINDICATO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. PLR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS METAS/CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. Se o acordo para pagamento de PLR não fixa as metas relacionadas a estes, resta descumprida a norma que determina que nos instrumentos de negociação constem as regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação. PLR. PERIODICIDADE SEMESTRAL. EXIGÊNCIA LEGAL SUPERADA PELA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. A Lei nº 14.020/2020 alterou a Lei nº 10.101/2000, passando a estabelecer no § 2º do art. 3º deste diploma legal que é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 60 86 /2 00 9- 59 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexo a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando o crédito correspondente às competências novembro de 2004 e àquelas que lhe são anteriores, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 293) interposto em face da decisão da 11ª Turma da DRJ/SP1, consubstanciada no Acórdão nº 16-25.783 (p. 264), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração - AI n° 37.232.808-3 que, de acordo com o Relatório Fiscal de fis. 31/55, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados empregados, abrangendo o período de 08/2004 a 09/2005, no montante de R$ 13.376,47 ( treze mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), consolidado em 16/ 12/2009.O Relatório Fiscal informa ainda que: Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados integrantes do corpo de Gerentes Técnicos e Administrativos, de Pessoal Técnico e Administrativo da empresa, a titulo de Participação nos Lucros, por não atenderem aos pressupostos previstos nos arts. 1°, 2º e 3° da Lei 10.101, de 19/12/2000. O pagamento da Participação nos Lucros em desacordo com a lei especifica, lhe confere a característica de salário conforme art. 28, “j”, da lei n° 8.212/91. Quando houve Rescisão de Contrato de Trabalho ou transferência de empregados dentro do grupo econômico efetuou-se o respectivo desconto “ adiantamento participação de resultados”. A seguir estão descritas as exigências, previstas nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei 10.101, de 19/12/2000, que não foram cumpridas pela empresa, relativas ao pagamento de PLR aos Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 empregados “ Gerentes Técnicos e Administrativos” e “Pessoal Técnico e Administrativo” nos anos de 2004 e 2005: a) não foram objeto de qualquer negociação entre a comissão (empregados e sindicato) e a. empresa. Houve Ausência do Representante indicado pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo nas negociações na implantação da Participação nos Lucros e Resultados, o que se comprova através do texto literal dos Acordos, de 30/06/2003 e 30/06/2004, celebrado entre a empresa e a comissão de trabalhadores, transcrito às fls.34. b) a ciência e arquivamento do acordo pelo sindicato dos empregados de agentes autônomos de comércio e em empresas de assessoramento, pericias, informações e pesquisas e de empresas de serviços contábeis no Estado de São Paulo posteriores às negociações de implantação da participação de lucros e resultados, inclusive até os pagamentos efetuados a título de PLR. fls 35. como segue: - Acordo datado de 30/06/2003, ciência e arquivamento do acordo pelo Sindicato em 21/02/2005, posteriores às negociações de implantação da PLR e aos pagamentos efetuados a titulo de PLR em 08/2004, 09/2004, 10/2004 e até do Adiantamento do PLR 2005, em 12/2004. - Acordo datado de 30/06/2004, ciência e arquivamento do acordo pelo Sindicato em 08/12/2005, posteriores às negociações de implantação da PLR e aos pagamentos efetuados a título de PLR em 12/2004 –Adiantamento do PLR 2005, em março/2005, 08/2005, 09/2005. - Ata de Assembleia da Comissão dos Trabalhadores de 28/11/2004, ciência e arquivamento do acordo pelo Sindicato posteriores às negociações da Antecipação da PLR em 13/04/2005, pelo Assessor de Relações Sindicais Sélio Antônio Rodrigues, com o pagamento efetuado a título de antecipação de PLR em 12/2004 -Adiantamento do PLR 2005. c) prática e ou utilização de regras subjetivas exercida pela empresa e não de critérios estritamente objetivos quanto ao pagamento de PLR, estabelecida em texto literal dos Acordos, conforme trechos transcritos às fls.36/37, como segue: - ACORDOS de 30/06/2003 e 30/06/2004 "Cláusula Terceira - Metas e Critérios” Ficam estabelecidos, para fins de determinação da participação no resultado dos seguintes critérios e parâmetros: l. Resultado da avaliação de desempenho e período mínimo de 12 meses de registro na empresa e proporcionalidades, para os gerentes (técnicos e administrativos) da empresa.... O parâmetro a ser considerado para o corpo gerencial da empresa será o resultado de uma avaliação da prática dos trabalhos por eles desempenhados, a critério dos sócios a que cada gerente estiver vinculado (grifo original) 2. Resultado da avaliação de desempenho e período mínimo de l2 meses de registro na empresa e proporcionalidades, para todo o corpo técnico da empresa, com exceção dos gerentes técnicos, uma vez que estão enquadrados no item l acima, compreendendo: trainee, assistente, semi-sênior, sênior e top-sênior... O parâmetro a ser considerado para o corpo técnico da empresa será o resultado de uma avaliação da prática dos trabalhos por eles desempenhados, a critério dos sócios responsáveis das áreas a que cada técnico estiver vinculado (grilo original) 3. Resultado da avaliação de assiduidade e período mínimo de l2 meses de registro na empresa e proporcionalidades, para todo o corpo administrativo da empresa, com exceção dos gerentes administrativos, uma vez que estão enquadrados no item l acima... Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 O parâmetro a ser considerado para o corpo administrativo da empresa será o resultado de uma avaliação da prática dos trabalhos por eles desempenhados, a critério dos sócios responsáveis tias áreas a que cada administrativos estiver vinculado (grito original) Assim resta demonstrado nos Acordos PLR 2004 e PLR 2005 que a empresa fiscalizada se utiliza de critérios e de meios próprios, totalmente exclusivos e subjetivos de avaliação dirigida pelos seus sócios, responsáveis por cada uma das áreas no nível Gerencial Técnico e Administrativo, Pessoal Técnico e Administrativo, indiferente as "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas..." da Lei 10.101/00. d) Regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas. Nos acordos firmados não foram previstas regras claras e objetivas, ou seja, não há modelos de planilhas de Cálculo e Métodos de Aferição, que definem os pagamentos de PLR aos seus empregados, seja de qualquer nível: gerentes técnicos e administrativos como também do corpo técnico administrativo. e) Mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Não há mecanismo padrão de aferição ligado ao acordo. Os valores são decididos pela cadeia hierárquica superior de cada empregado, ou seja, os SÓCIOS ligados a cada área especifica (Avaliação Individual) somados a uma Parte de Atuação Financeira. Portanto, trata-se de BÔNUS incidindo sobre estes contribuições previdenciárias, pois seguem metas e programas alheios ao PLR e a lei especifica que o rege. Observa-se que a contabilidade anos 2004 e 2005 ainda trata estas verbas pagas nas contas "3.2.4.03.1 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS" e "3.3.4.03.3 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS" com os lançamentos contábeis "BÔNUS GERENCIAL" e "COMPLEMENTO BÔNUS", como há também nas Folhas de Pagamento a referência "BÔNUS" na citação de " 235-G COMPLEMENTO BÔNUS." "407-G IRRF BÔNUS GERE" e "410-G LIQUIDO BÔNUS". Ressalte-se que a Lei que rege o PLR veda a substituição de uma remuneração, no caso, “BÔNUS” para “PLR” pois a simples troca do nome de uma verba não implica na mudança de suas características ou a transforma em não incidente em contribuições previdenciárias. f) Vedado antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil O interstício entre os pagamentos e antecipações, de valores pagos ao Sr. ELI PEREIRA LOBATO desobedecem ao disposto no parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 10.101/00. De acordo com o disposto na Lei 10.101/00 o legislador visa dar direito ao trabalhador de usufruir os resultados preestabelecidos alcançados e devidamente aferido seguindo uma produtividade/critério negociado com a empresa através de acordo/convenção. A nossa legislação impõe regras para que o fisco aceite a classificação destes valores como PLR. Não se incentiva produtividade com a substituição de uma verba pré- existente. É inquestionável o direito discricionário da empresa de poder eleger qualquer empregado ao pagamento de Prêmio/Bônus, para tanto podendo se valer de qualquer tipo de critério, regra ou valor. A simples classificação desta verba “Bônus” como participação nos resultados, sem cumprir ao disposto nas Leis 8.212/91 e 10.101/00, não a transforma em verba não incidente, motivo pelo qual foram objeto deste lançamento. A fiscalização informa ainda que nas competências de 08/2004; 12/2004 e 08/2005 - Levantamento PL - foi aplicada a multa de 24%, vigente à época dos fatos geradores, e nas competências de 09/2004; 10/2004;03/2005 e 09/2005 - Levantamento PL1, foi aplicada a multa de 75%, conforme disposto na MP 449/2008, por serem mais benéfica ao contribuinte. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 Nas planilhas, às fls.39/53, estão relacionados os salários de contribuição dos segurados empregados, com as respectivas deduções, considerados neste lançamento. Os valores lançados foram obtidos através da análise dos seguintes documentos: GFIPS, Folhas De Pagamento, Livros Razão e Diário; DIPJ/DIRF; Acordos Celebrados entre a Deloitte Consulting Ltda e Comissão dos Trabalhadores, Medida Provisória sobre a Participação Nos Resultados da Empresa; Ata de Assembleia da Comissão dos Trabalhadores – Antecipação da Medida Provisória sobre a Participação nos Resultados da Empresa; Ficha de Avaliação de Desempenho de Diretores e Gerentes Técnicos ; Rescisões de Contrato de Trabalho; Carta com relação de funcionários transferidos, Ficha de Registro de Empregados Transferidos e Folha de Pagamento de Empregados transferidos. Durante a ação fiscal foram emitidos os seguintes documentos: Als n° 37.232.811-3; n° 37.232.808-3; 37.232.809-1 e 37.232.810-5. Há RFFP- Representação Fiscal para Fins Penais pela não informação em GFIP dos valores aqui lavrados. O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo FLD - “Fundamentos Legais do Débito”, bem como no presente Relatório Fiscal. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 17/12/2009, a empresa apresentou, em 18/01/2010, a impugnação de fls. 69/93, com documentos anexos às fls. 1.629 a 1.791, OAB do Procurador, Procuração, 30ª Alteração Contratual, carta do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos de Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo, de 21/01/2005, confirmando o recebimento e arquivamento do Acordo de PLR dos empregados da empresa, datado de 30/06/2003, Acordo Celebrado entre a Deloitte Consulting e Comissão dos Trabalhadores, de 30/06/2003, Ata da Assembleia de Constituição da Comissão dos Trabalhadores, de 18/06/2003, Ata da Assembleia da Comissão dos Trabalhadores, de 25/06/2003, carta do referido Sindicato, de 08/12//2005, confirmando o recebimento e arquivamento do Acordo de PLR dos empregados da empresa, datado de 30/06/2004, Acordo Celebrado entre a Deloitte Consulting e Comissão dos Trabalhadores, de 30/06/2004, Ata da Assembleia de Constituição da Comissão dos Trabalhadores, de 17/06/2004, Ata da Assembleia da Comissão dos Trabalhadores, de 25/06/2004, carta do referido Sindicato, de 03/05//2005, confirmando a recepção e arquivamento da Ata da Assembleia da Comissão dos Trabalhadores, de 28/11/2004, e inúmeras Avaliação de Desempenho de Diretores e Gerentes Técnicos, na qual faz um breve relato dos fatos, e deduz as alegações a seguir sintetizadas. Decadência Parcial do Débito Levantado - Diferenças de Fatos Geradores – aplicação do art. 150, § 4°, do CTN. Com a edição da Sumula Vinculante n° 8, do STF, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 anos, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN, pois trata-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo que neste caso houve a antecipação de pagamento do tributo declarado, em GFIP, pela empresa. Transcreve jurisprudência a respeito. Ressalta que o próprio Conselho de Contribuintes já tem aplicado o referido prazo decadencial, em observância ao Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008. Portanto requer a decadência parcial da autuação em relação as competências de 01/2004 a 11/2004. Mérito Da Participação Nos Lucros Ou Resultados - PLR Inicialmente, a impugnante expõe a posição dos Tribunais Superiores sobre a natureza da participação nos lucros e resultados, no sentido de que a PLR paga, independentemente do cumprimento de determinadas formalidades legais, não perderia a sua natureza não salarial. Sustenta que somente o pagamento denominado de PLR, em comprovada fraude da lei, é que deveria ser descaracterizado, sendo que esta consistiria na substituição indevida do salário do empregado por parcelas denominadas de PLR, Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 citando como exemplo a contratação de um empregado, com salário flagrantemente inferior ao valor do piso da categoria. Entende que, como a fiscalização não apontou a fraude no pagamento da PLR feito por ela aos seus empregados e, tendo a jurisprudência manifestado entendimento de que as partes são livres e tem total flexibilidade nas negociações coletivas que tratam da PLR, não podendo mero requisito formal sugerido na Lei 10.101/00 servir de fundamento para a desnaturação do pagamento feito pela empresa, deve ser decretada a total nulidade de a autuação. Transcreve julgados a respeito. DAS RAZOES FORMAIS E ESPECIFICAS DA FISCALIZAÇÃO Transcreve as supostas irregularidades apontadas pela fiscalização, relativas ao PLR de 2004/2005, afirmando serem todas improcedentes, motivando assim a nulidade da presente Autuação. Da Participação Do Sindicato e Da Data Dos Registros Não pode prosperar a sustentação da fiscalização que não teria sido comprovada a participação de representante do Sindicato nos Acordos de PLR da impugnante e que os acordos teriam sido arquivados e registrados no Sindicato em datas posteriores implicando na invalidade dos acordos e na integração da PLR na remuneração dos empregados, pois está se impondo uma visão meramente formalista dos fatos, ignorando a realidade. Inicialmente conforme comprovam as cópias dos Acordos juntadas, todos os Planos de Participação nos Resultados da impugnante contam com o carimbo e a assinatura do representante sindical e foram devidamente depositados e registrados pela entidade Sindical. Os ofícios encaminhados à impugnante em 21/01/2005, 08/12/2005 e 03/05/2005 anexo, o Sindicato ratifica a informação de que recepcionou os acordos de PLR referentes aos anos de 2004 e 2005, demonstrando que os Planos não só foram registrados no referido órgão, como também que a entidade sindical registrou os Planos demonstrando assim a sua concordância com os mesmos. Saliente que devido ao pequeno número de profissionais no Sindicato responsáveis pela participação em comissões de aprovação de Planos, Acordos, Banco de Horas, etc, é de praxe que o mesmo verifique os termos das negociações quando do depósito do PLR pela empresa. Portanto, o Sindicato sempre esteve ciente de todos os atos praticados até a consecução final dos referidos acordos (negociação, elaboração e aplicação). Ademais, o art.2°, I, da lei n° l0.l0l/00 prescreve que a “comissão será escolhida pelas partes”, sendo integrada, “também” por um representante do sindicato, porém, o texto legal não invalida o acordo de PLR sem a sua presença, ou seja, a norma legal está facultando às partes a escolha da composição da comissão, o que torna secundária a presença do representante do sindicato. É evidente que os Acordos celebrados entre a empresa e seus empregados contaram com negociações prévias das metas e objetivos, nas quais houve a participação do Sindicato, conforme demonstram as Atas de Assembleia das Comissões de PLR desse período. A fiscalização de forma formalista e absurda pretendeu se apegar às datas registradas pelo Sindicato como sendo do depósito dos Acordos de PLR com o intuito de desnaturar os PLR's, todavia tal fato não significa em absoluto que os empregados e a empresa não haviam estabelecido as metas ou que não houvesse prévio conhecimento delas. Por fim, a Comissão de empregados é soberana para negociar e aprovar os programas de participação nos resultados e jamais aprovaria um plano se este representasse prejuízo ao empregados. Afirma que estes programas não poderiam ter sido descaracterizados pela Fiscalização porque:( a) não houve o cometimento de fraude, nem qualquer alegação da Fiscalização nesse sentido; (b) não há na Lei n° 10.101/00 qualquer requisito impedindo que o empregador e seus empregados assinem o instrumento de acordo sobre a PLR em determina data e depositem cópia do Acordo no Sindicato pouco após o início do período de avaliação; e (c) houve sim participação dos empregados, Comissão e do Sindicato na discussão das cláusulas e condições das PLR's. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 Aduz que a PLR já foi firmada pela Constituição Federal como não integrante da remuneração para efeitos de incidência da contribuição previdenciária e que não existe na legislação (Lei 10.101/00) qualquer penalidade específica para o eventual descumprimento das formalidades ali estabelecidas. Faz menção a decisão do STJ no sentido de que a participação nos resultados paga anteriormente ao período de 1994 não teria natureza salarial, sendo que, nesse período, as participações eram pagas mediante acordos individuais entre empregadores e empregados. E informa que o STJ jamais exigiu cumprimento de formalidades para que a natureza jurídica do PLR fosse declarada não-salarial, seja antes ou depois da regulamentação legal do artigo 7°, XI, da Constituição Federal. Por fim, no caso, o Sindicato foi contatado, recebeu e arquivou devidamente o plano PLR o que demonstra sua concordância com o mesmo. Se fosse constatada eventual irregularidade, o máximo que lhe poderia ser imputado seria uma multa pelo descumprimento da forma estabelecida em lei, mas jamais retirar a natureza jurídica do pagamento, fazendo com que sobre esse incidissem contribuições previdenciárias, em patente prejuízo das partes (empresa e empregados). Portanto, não há irregularidade no plano de PL da empresa, devendo-se anular esta autuação. Da Existência De Regras Claras Para A Aferição Dos Valores Ao contrário do que sustentou a fiscalização, em curtos parágrafos do seu relatório fiscal, os Acordos de Participação nos Resultados da impugnante apresentam claramente as metas e objetivos aplicáveis aos empregados. No Acordo de PLR 2004/2005 - Cláusula 3ª - regras aplicáveis: avaliação de desempenho individual, avaliação de assiduidade e no Acordo de PLR 2003/2004- Cláusula 3ª - regras aplicáveis: avaliação de desempenho individual. Não pode a fiscalização interferir nos tipos de objetivos e critérios que a empresa negocia com seus empregados, como se coubesse ao INSS (atual RFB) definir qual seria um critério válido e qual seria um critério inválido para cálculo do PLR. A empresa possui sim planilhas em que avalia os empregados e estipula o valor a ser pago a titulo de PLR de acordo com o atingimento das metas/objetivos. As diversas planilhas acostadas aos autos demonstram que a argumentação da fiscalização é falaciosa e que a PLR da empresa encontra-se nos termos da lei e apresenta total clareza aos empregados, restando assim demonstrada a nulidade desta Autuação. Ressalta ainda que o nome atribuído a uma verba não altera a sua natureza jurídica como, no caso, a palavra “BÔNUS” constantes das planilhas de avaliação, sendo improcedente tal argumento utilizado pelo fisco, posto que, não obstante a utilização da palavra 'bônus” nestas planilhas, a fiscalização deixou de mencionar os títulos constantes em todas as linhas do referido documento, que deixam claro tratar-se de uma avaliação de PLR. Pagamento Da Participação Em Periodicidade Inferior A Um Semestre Civil, Para Apenas Um Funcionário Quantos aos pagamentos da PLR ao Sr. Eli Pereira Lobato efetuados e Dezembro/2004, Março/2005 e Agosto/2005 não ocorreram em periodicidade inferior a um semestre civil, ou seja: Pagamento de DezJ2004 - ocorrido no semestre de julho/2004 a dezembro/2004; Pagamento de Mar/2005 - ocorrido no semestre de janeiro/2005 a junho/2005; e Pagamento de Ago/2005 - realizado no semestre de julho/2005 a dezembro/2005, não violando assim a disposição literal do art. 3°, § 2°, da Lei n° 10.101/2000, pois foram realizados em um semestre civil diferente e não foi efetuado o pagamento da PLR mais de duas vezes no mesmo ano civil. Afirma ainda que se a contribuição previdenciária incide sobre valores constantes da folha de salário (art. 195 da Constituição Federal) e se a PLR de acordo com o disposto no art. 7°, inc. XI, da CF está desvinculada da remuneração, não há. que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre PLR, ainda que não obedecido o critério da periodicidade, o que não ocorreu neste caso. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 Ademais, a própria Lei 10.101/2000 no art. 3°, §4°, declara que o modo de pagamento não tem qualquer relevância na definição da natureza jurídica da PLR, mesmo que a impugnante houvesse pago a PLR em periodicidade diferente da preconizada nesta Lei, tal fato não teria o condão de transformar a PLR em parcela salarial. Transcreve julgado do CRPS. Apenas ad argumentandum, em caso de manutenção da autuação, devem ser excluídas do débito as parcelas pagas dentro do período pretendido pela fiscalização, mantendo-se apenas a parcela que a fiscaliza não entendeu como “pagamento excedente”. Do Valor Do Débito Diante do exposto, impugna-se totalmente o valor do débito apresentado neste Auto, em especial, o valor da multa aplicada, pois a fiscalização confundiu multa de mora e multa de oficio, deixando de aplicar a legislação mais benéfica ao contribuinte em todo o período da autuação, pois não se pode comparar a multa de mora de 75% com multa decorrente de não informação em GFIP, que tem caráter meramente acessório. A multa de mora de 75% somente pode ser comparada com a multa de mesma natureza que antes era prevista na Lei 8.212/91, que era de 24%. Como se sabe, as multas acima referidas, as quais são totalmente distintas uma da outra, estavam previstas ambas na Lei n° 8.212/91, antes da edição da Lei n° 11.941/2009. A multa de mora por lançamento de oficio estava prevista no art. 35, da Lei n° 8.212/91, sendo que o percentual de multa a ser aplicado neste caso - lançamento de oficio (lavratura de notificação fiscal de lançamento de débito - NF LD, atualmente denominada auto de infração) era de 24% (vinte e quatro por cento) conforme art. 35, II, a, da lei 8212/91. Com a edição da Lei n° 11.941/2009, o referido artigo foi alterado, passando a ser aplicada a multa de mora no percentual de 75%, nos lançamentos de oficio, conforme art. 44 da Lei n° 9.430/96. Portanto, deve ser aplicada apenas a multa de 24% para todo o período, pois essa é a penalidade mais benéfica ao contribuinte, independentemente da multa por eventual obrigação acessória. Da Exclusão Dos Co-Responsáveis Afirma que a partir da publicação da Lei n° 11.941/2009, os sócios administradores não são responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias, a não ser que tal inadimplência tenha ocorrido por ato pessoal de infração à lei ou excesso de poder, nos termos do art. 135 do CTN, que deverá ser devidamente demonstrado nos autos, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, aplica-se a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 para fatos pretéritos, com base no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Transcreve julgados a respeito. Com a revogação do artigo 13 da Lei n° 8.620/93, a fiscalização só poderá incluir/manter co-responsável pessoa física se comprovar a prática de atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social e estatutos, fatos que não ocorreram, motivo pelo qual os diretores devem ser excluídos dos relatórios da presente autuação. Conclusão Por todo exposto, requer que seja acolhida a preliminar de decadência parcial do débito e, no mérito, que seja acolhida a presente defesa, julgando-se insubsistente a autuação lavrada. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, prova documental, notadamente a exibição e juntada posterior de documentos, realização de perícia e tantas quantas forem às provas necessárias para a real apuração da verdade material. E requer, por fim, que todas as notificações sejam expedidas também ao seu patrono: DEMAREST E ALMEIDA ADVOGADOS - Marcelo Pedroso Pereira – Rua Pedroso de Morais, 1201 - São Paulo - SP ¬ CEP 05419-001. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 16-25.783 (p. 264), conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Considera-se Salário-de-Contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. RELATÓRIO DE VÍNCULOS O Relatório de Vínculos não tem como escopo incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PERICIA. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem antes para o convencimento do julgador. O pedido de perícia deve ser motivado e acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 29/11/2010 (p. 291), a Contribuinte, em 15/12/2010, apresentou o seu recurso voluntário (p. 295), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) decadência parcial do débito levantado – diferenças de fatos geradores – aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) posição dos Tribunais Superiores sobre a natureza da Participação nos Lucros e Resultados; (iii) das razões formais e específicas da fiscalização: - da participação do sindicato e da data dos registros; - da existência de regras claras para a aferição dos valores; Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 - pagamento da participação em periodicidade inferior a um semestre civil, para apenas um funcionário; (iv) do valor do débito – aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte; e (v) exclusão dos co-responsáveis. Na sessão de julgamento realizada em 09 de novembro de 2021 este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência que a Unidade de Origem, em síntese, informasse se houve algum recolhimento para essas competências (janeiro a novembro/2004) referente às contribuições previdenciárias parte da empresa, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Em atenção ao quanto solicitado foi emitida a Informação Fiscal de p. 416. Cientificada, a Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 429). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 32), trata-se o presente caso de Auto de Infração referente ao DEBCAD nº 37.232.808-3 (p. 2), com vistas a exigir débitos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social correspondente à diferença da parcela “SEGURADOS” de seus Empregados para o período AGOSTO/2004 a SETEMBRO/2005, referente ao recálculo sobre os valores pagos a titulo de “PAGAMENTO PLR”, não descontada dos Segurados Empregados, composto com base em FOLHAS DE PAGAMENTO, que foram não declarados em GIFPS - GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL, declaradas anteriormente ao inicio da Ação Fiscal. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) decadência parcial do débito levantado – diferenças de fatos geradores – aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) posição dos Tribunais Superiores sobre a natureza da Participação nos Lucros e Resultados; (iii) das razões formais e específicas da fiscalização: - da participação do sindicato e da data dos registros; - da existência de regras claras para a aferição dos valores; - pagamento da participação em periodicidade inferior a um semestre civil, para apenas um funcionário; (iv) do valor do débito – aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte; e Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 (v) exclusão dos co-responsáveis. Passemos, então, à análise individualizada de cada uma das razões de defesa da Recorrente. Da Decadência No que tange especificamente à alegação de perda do direito de o Fisco constituir parcela do crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, a DRJ, neste ponto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, concluindo que: Observe-se que de acordo com o artigo 150, parágrafo 4°, o lançamento por homologação tem como pressuposto básico a apuração do fato gerador, e o pagamento da obrigação surgida com a ocorrência deste fato gerador, tendo a Fazenda Pública que se pronunciar em 5 anos a contar da sua ocorrência, ou do contrário, considerar homologado e extinto o crédito. Não ocorrendo os dois requisitos mencionados, a decadência será regida pelo artigo 173, inciso I. Esse é o entendimento firmado no parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, que com fulcro no artigo 42 da Lei Complementar n° 73/1993, vinculou todos os órgãos autônomos e entidades do Ministério da Fazenda. Este Parecer foi, inclusive, mencionado na impugnação. De acordo com o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores do presente AI os valores pagos aos segurados integrantes do corpo de Gerentes Técnicos e Administrativos, de Pessoal Técnico e Administrativo da empresa, a título de Participação nos Lucros ou Resultados, sem atenderem aos pressupostos previstos na Lei 10.101/00. Tais valores não integraram a base de cálculo dos recolhimentos efetuados pela empresa, nem foram declarados em GFIP. Nessas condições, em que não houve a declaração nem a inclusão desses valores na base de cálculo considerada pela Autuada, não há que se falar em apuração da contribuição devida, nem em recolhimento antecipado, no tocante aos fatos geradores objeto desta autuação - PLR. No presente caso, verificando ausência de apuração, ausência de declaração e ausência de recolhimento das contribuições devidas, a Fiscalização promoveu o lançamento de oficio, de acordo com o inciso V. do art. 149 do CTN. nos termos do artigo 142 e 173.1. do CTN e do artigo 37 da Lei n° 8212/91. Pois bem! Como cediço, regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Neste particular, registre-se pela sua importância que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ou seja: ao contrário do entendimento perfilhado pelo órgão julgador de primeira instância, para a caracterização de pagamento antecipado, cumpre verificar se houve recolhimento, por parte do contribuinte, do tributo objeto da autuação, que, no caso dos presentes autos, corresponde à contribuição previdenciária referente à parte da empresa. Sobre o tema, confira-se o excerto abaixo reproduzido do Acórdão nº 9202- 008.667, de 17 de março de 2020, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, in verbis: Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a Auxílio- Alimentação e Abono de Férias pagos aos segurados empregados, bem como incidentes nas remunerações pagas a trabalhadores autônomos e a título de pró-labore, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse passo, foi efetuada diligência à Unidade de Origem, que por meio da Informação Fiscal de e-fls. 339 a 341 e do documento de e-fls. 345/346, confirmou a existência de pagamentos antecipados, relativos à NFLD em questão, nos períodos de 01/01/1999 a 31/12/2000: 3. Em consulta ao sistema de Arrecadação menu recolhimento, conta corrente da empresa, constatamos recolhimentos em todas competências no período 01/01/1999 a 31/12/2000, no código 2100 (empresas em geral), conforme documentação em anexo. 4. Após análise dos pagamentos efetuados em GPS, no período de 01/1999 a 12/2000, constatamos que parte dos recolhimentos se referem ao INSS e outra parte a outras entidades. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 07/12/2006 (fls. 108), constata-se que a única competência em litígio, de 12/2000, fora efetivamente fulminada pela decadência. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento, declarando a decadência relativamente à competência de 12/2000. Impõe-se verificar, portanto, se houve (ou não) pagamento antecipado do tributo objeto do presente lançamento, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Assim foi que, na sessão de realizada em 09 de novembro de 2021 este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência que a Unidade de Origem, em síntese, informasse se houve algum recolhimento para essas competências (janeiro a novembro/2004) referente às contribuições previdenciárias parte da empresa, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 416, por meio da qual o preposto fiscal diligente destacou e concluiu que: a) A empresa apresentou as Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social -GFIPs, dentro do prazo, conforme documentos extraídos dos sistemas informatizados da Receita Federal e anexados às fls. 355 às 399. b) Apresentou Guias de Recolhimento da Previdência Social, recolhidas dentro do prazo, documentos conforme documentos extraídos dos sistemas informatizados da Receita Federal e anexados às fls. 400 às 407. Recolhimentos referente à parte da empresa (Segurados + Empresa + RAT) e Outras Entidades. c) Anexado às fls. 410, demonstrativo das GPS recolhidas no período do Levantamento Fiscal, demonstrando os valores recolhidos referente à parte da empresa (Valor INSS) e Outras Entidades (terceiros)equivalente ao Relatório de Documentos Apresentados RDA, uma vez que não é possível atualmente a emissão do RDA pelo Safis. (...) 3) Considerando, no presente caso, a ciência do levantamento foi dada em 17/12/2009, as competências 08/04 e 09/04. encontram-se em decadência total e devem ser excluídas do processo pois seus fatos geradores estão sujeitos ao previsto no art. 150 do CTN, § 4º, acima descrito. Houve recolhimento por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, (não considerando o Auto de Infração). 4) Débito das demais competências 12/04, 08/05 e 09/05 ficam mantidas pois foram lançadas de acordo com as normas vigentes. Conforme se infere do excerto supra reproduzido, a autoridade administrativa, em sede de diligência fiscal, confirmou a existência de pagamento antecipado do tributo objeto do presente PAF no período fiscalizado. Dessa forma, aplica-se no presente caso a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu em 17/12/2009 (p. 2), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 11/2004, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 Da PLR Conforme destacado pela própria Recorrente, segundo a fiscalização, os planos de PLR dos anos de 2004 a 2005, instituídos pela empresa, teriam as seguintes e supostas irregularidades: (i) Os Acordos de Participação nos Resultado não foram objeto de negociação entre a Comissão (empregados e Sindicato) e a empresa, o que implicaria na invalidade dos mesmos e na integração da PLR na remuneração dos empregados, pois, (a) não teria sido comprovada a participação de representante do Sindicato nos Acordos de Participação nos Resultados e (b) os acordos teriam sido arquivados e registrados no Sindicato em datas posteriores às negociações de implantação; (ii) Os Acordos de Participação nos Resultados não apresentariam regras claras e objetivas determinando as condições necessárias para o pagamento da participação e os mecanismos de aferição dos valores - as planilhas ou memórias de cálculo apresentadas espelham somente o sistema aplicado do programa anterior da empresa, relativamente ao pagamento de bônus; e (iii) Os pagamentos dos valores decorrentes da 'PLR' ao Sr. Eli Pereira Lobato teriam sido efetuados em periodicidade inferior a um semestre civil. Pois bem! Nos termos do artigo 7º, XI da Constituição Federal de 1988, constitui direito dos trabalhadores o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa desvinculada da remuneração: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; No entanto, o dispositivo constitucional remete a eficácia da norma à edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso apontado, revelando que o direito dos trabalhadores ao recebimento da PLR sem vinculação à remuneração se trata de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei para a sua regulamentação. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994, a qual, após diversas reedições, foi finalmente convertida na Lei nº 10.101/2000, estabelecendo os parâmetros e diretrizes a serem observados para que a parcela denominada Participação nos Lucros e Resultados da empresa, ou simplesmente PLR, cumprisse o seu objetivo constitucionalmente previsto e, assim, enquadrar-se como pagamento desvinculado da remuneração. Nesse contexto, a própria legislação previdenciária, por meio da Lei nº 8.212/1991 (artigo 28, §9º, "j"), também determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros, condicionando, contudo, o seu pagamento à observância dos requisitos estabelecidos em lei específica. Assim dispõem alguns dispositivos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.101/2000, vigentes à época dos fatos: Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Da Ausência de Participação do Sindicato / Arquivo na Entidade Sindical em Data Posterior à Negociação Neste ponto, a autoridade administrativa fiscal destacou que: 3.1.1 - Ausência do Representante indicado pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo nas negociações na implantação da Participação de Lucros e Resultados, conforme está estabelecida em texto literal, abaixo transcrito: 3.1.1.1 - "ACORDO CELEBRADO ENTRE A DELOITTE CONSULTING E COMISSÃO DE TRABALHADORES — MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS RESULTADOS DA EMPRESA", corn data de 30 de Junho de 2003, anexo: "Pelo presente instrumento, de urn lado, Deloitte Consulting, estabelecida à Rua Alexandre Dumas, 1981 — Sao Paulo — SP, inscrita no CNPJ sob n". 02.189.924/00001-03, ora representada por Oswaldo Vieira Guimarães, e, de outro, a comissão de trabalhadores eleita, conforme Ata de Assembleia de Constituição realizada no dia 18 de junho de 2003, na forma do artigo 7°., inciso IX da Constituição Federal e Lei n". 10.101, de 19 de dezembro de 2000, convencionam a forma de PARTICIPAÇÃO dos trabalhadores nos resultados da empresa, por tempo certo e ajustado....... (...) 3.1.2 — Ciência e Arquivamento do Acordo pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Feridas, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo posteriores às negociações de implantação da Participação de Lucros e Resultados, inclusive até os pagamentos efetuados a titulo de PLR, conforme consta, abaixo: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 3.1.2.1 - "ACORDO CELEBRADO ENTRE A DELOITTE CONSULTING E COMISSÃO DE TRABALHADORES — MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS RESULTADOS DA EMPRESA'', com data de 30 de Junho de 2003, anexo: Ciência e Arquivamento do Acordo pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Sio Paulo posteriores às negociações de implantação da Participação de Lucros e Resultados em 21 de Fevereiro de 2005, inclusive até os pagamentos efetuados a titulo de PLR, em Agosto 2004, Setembro 2004, Outubro 2004 e até de Adiantamento do PLR 2005 em Dezembro 2004; 3.1.2.2 - "ACORDE) CELEBRADO ENTRE A DELOITTE CONSULTING LTDA E COMISSÃO DE TRABALHADORES — MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS RESULTADOS DA EMPRESA", corn data de 30 de Junho de 2004, anexo: Ciência e Arquivamento do Acordo pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo posteriores às negociações de implantação da Participação de Lucros e Resultados em 08 de Dezembro de 2005, inclusive até os pagamentos efetuados a titulo de PLR, em Dezembro 2004 — Adiantamento PLR 2005, Março 2005, Agosto 2005, Setembro 2005; A Recorrente, por sua vez, defende em síntese que, conforme comprovam as cópias dos Acordos ora juntadas, todos os Pianos de Participação nos Resultados da recorrente contam com o carimbo e a assinatura do representante sindical. Da mesma forma, todos os Acordos foram devidamente depositados e registrados pela entidade Sindical. Esclarece que, em ofícios encaminhados à recorrente em 21 de janeiro de 2005, 08 de dezembro de 2005 e 03 de maio de 2005 (docs. anexos), o Sindicato da categoria ratifica a informação de que recepcionou os acordos de participação nos resultados da Deloitte pertinentes aos anos de 2004 e 2005, demonstrando que os Planos não só foram registrados no referido órgão, bem como demonstrando que a entidade sindical registrou os Pianos, o que demonstra sua concordância com os mesmos. Pois bem! O art. 2º da Lei nº 10.101/2000 estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (i) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou (ii) convenção ou acordo coletivo. Como se vê, quando a negociação entre a empresa e seus empregados ocorrer por meio de comissão escolhida pelas partes, esta deve ser integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. A pergunta que se faz, então, é: e se não houver a participação do representante do sindicato na comissão, o que acontece? Qual(is) a(s) consequência(s) da ausência do referido representante? Uma vez ausente o representante do sindicato na composição da comissão que negociou o acordo de PLR será que, tal fato, por si só, tem o condão de alterar a natureza do pagamento realizado? Parece-me que não! Pois, caso assim fosse, estar-se-ia privilegiando o formalismo em detrimento do direito material, constitucionalmente tutelado. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 Observe-se, pela sua importância, que o susodito artigo 2º da Lei 10.101/00 (ou qualquer outro da referida norma) não estabeleceu, em momento algum (e nem poderia), que o descumprimento de qualquer formalidade por ela estabelecida em relação ao pagamento de PLR equipararia este a remuneração e, portanto, legitimaria a tributação dos valores pagos em prejuízo da imunidade estabelecida pelo artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal. Não fosse isso bastante o suficiente para afastar o entendimento perfilhado pela fiscalização, não se deve olvidar que, no caso em análise, conforme destacado pela Recorrente, no acordo celebrado entre a empresa e seus empregado consta o carimbo e assinatura do departamento jurídico do sindicato. E nem se diga, como o fez a autoridade administrativa fiscal, que o arquivamento na entidade sindical se deu em data posterior à própria negociação e respectivos pagamentos. Tal fato, por si só, pelos mesmos fundamentos já expostos linhas acima, não descaracteriza os pagamentos realizados a título de PLR. Registre-se pela sua importância que mesmo a total ausência de participação do sindicato da categoria – o quê, repita-se, não é o caso do presente PAF – por si só, não seria hábil a descaracterizar a natureza dos pagamentos realizados a título de PLR. Neste sentido, inclusive, tem se manifestado o Egrégio STJ, conforme se infere do excerto abaixo reproduzido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO DA NEGOCIAÇÃO NO SINDICATO DOS TRABALHADORES. INSTRUMENTO COMPROBATÓRIO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação. 2. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010). 3. A determinação legal de não incidência da contribuição previdenciária sobre referidos valores não está condicionada à fase interna da negociação, mas à sua efetiva ocorrência. Eventual inobservância dos procedimentos estipulados pela Lei n. 10.101/2000, que, em tese, podem ser prejudiciais à categoria durante a negociação, como, p.ex., a participação remota/não presencial/virtual (etc) de seu representante, deve ser invocada a tempo e modo próprios pela parte que se considerar prejudicada, mas não pode servir de pretexto para a incidência da contribuição previdenciária, mormente quando o negócio for submetido a registro, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.101/2000. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias decidiram pela incidência da contribuição porque o representante dos trabalhadores teria participado das negociações de forma remota, o que estaria em desconformidade com a lei; e, provocado por embargos de declaração a respeito do registro do acordo, foi omisso. Recurso provido com a determinação de verificação da existência do registro do acordo no sindicato. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1815274/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 Por fim, mas não menos importante, observe-se que, em recente alteração legislativa, foi incluído o § 10 ao art. 2º da Lei nº 10.101/2000, segundo o qual, uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas. Ou seja: a própria Lei admite a negociação sem a presença do representante do sindicato da categoria. Procedente, assim, o recurso voluntário neste particular. Da Ausência de Regras Claras e Objetivas Neste ponto, a Fiscalização destacou que: 3.2.1 — Prática e ou Utilização de Regras Subjetivas exercida pela Empresa e não de Critérios Estritamente Objetivos quanto ao Pagamento de Participação de Lucros e Resultados, conforme está estabelecida em texto literal, abaixo transcrito: 3.2.1.1 - -ACORDO CELEBRADO ENTRE A DELOITTE CONSULTING E COMISSÃO DE TRABALHADORES - MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS RESULTADOS DA EMPRESA-. corn data de 30 de Junho de 2003, anexo: "Clausula Terceira - Metas e Critérios Ficam estabelecidos, para fins de determinação da participação no resultado, os seguintes critérios e parâmetros: 1. Resultado da avaliação de desempenho e período mínimo de 12 meses de registro na empresa e proporcionalidades, para os gerentes ( técnicos e administrativos ) da empresa... O parâmetro a ser considerado para o corpo gerencial da empresa será o resultado de uma avaliação da prática dos trabalhos por eles desempenhados, a critério dos sócios a que cada gerente estiver vinculado 2. Resultado da avaliação .de-desempenho e período mínimo de 12 meses de registro na empresa e proporcionálidades, para todo o corpo técnico da empresa, com exceção dos grentes técnicos, uma vez que estão enquadrados no item - 1 ,acima, compreendendo : trainee, assistente, semi-sênior, sênior e top-sênior.... O parâmetro a ser considerado para o corpo técnico da empresa será o resultado de uma avaliação da prática dos trabalhos por eles desempenhados, a critério dos sócios responsáveis das áreas a que cada técnico estiver vinculado. 3. Resultado da avaliação de assiduidade e período , mínimo de 12 meses de registro na empresa e proporcionalidades, para todo o corpo administrativo da empresa, com exceção dos gerentes administrativos, uma vez que estão enquadrados no item 1 acima O parâmetro a ser considerado para o corpo administrativo da empresa será o resultado de uma avaliação da prática dos trabalhos por eles desempenhados, a critério dos sócios responsáveis das áreas a que cada administrativos estiver vinculado " (...) A Recorrente, por sua vez, defende que: * a fiscalização pretendeu interferir nos tipos de objetivos e critérios que a empresa negocia com seus empregados, como se coubesse ao INSS (atual RFB) definir qual seria um critério válido e qual seria um critério inválido para cálculo do PLR; * cabe exclusivamente às partes envolvidas - empresa, empregados e sindicato - negociarem e estabelecerem as metas, objetivos e critérios de pagamento da PLR; Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 * os Acordos de Participação nos Resultados da recorrente apresentam claramente as metas e objetivos aplicáveis aos empregados. Da simples leitura dos Acordos verifica-se com absoluta transparência as regras estipuladas, conforme se menciona a seguir: Acordo de PLR 2004/2005 - Cláusula 3 - regras aplicáveis: avaliação de desempenho individual, avaliação de assiduidade Acordo de PLR 2003/2004- Cláusula 3a - regras aplicáveis: avaliação de desempenho individual. Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, os textos dos referidos acordos de PLR comprovam que não estão neles estipuladas claramente as metas que devem ser atingidas pelos empregados para fazerem jus ao recebimento das verbas a titulo de PLR, nem as regras para o cálculo do valor a ser pago para cada empregado, e nem os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Cabe observar, também, que certos valores são pagos independentemente de qualquer resultado, havendo, nos acordos de PLR, a estipulação de um valor mínimo a ser pago a cada empregado, o que representa uma espécie de premio. Prossegue o órgão julgador de primeira instância destacando e concluindo que: Apesar de constar nos referidos Acordos que os valores serão distribuídos individualmente, mediante avaliação de desempenho individual, o fato é que as avaliações de desempenho apresentadas pela empresa não demonstram como cada resultado obtido se converte em valor, ou seja, não foi juntado aos autos qualquer documento que componha e explique os valores pagos a titulo de PLR com relação à fixação de direitos previstos nos acordos, sendo que os parâmetros utilizados na avaliação não constam de qualquer acordo apresentado. Pelo contrário, conforme consta do relatório fiscal a cláusula terceira dos referidos instrumentos, acima transcritos, confirmam que os valores são decididos pela cadeia hierárquica superior de cada empregado, ou seja, os parâmetros a serem considerados ...."ficam a critério dos sócios responsáveis"..., todas as condições ficaram subordinadas à faculdade da empresa, não estando claramente definidos nestes documentos. Portanto, não havendo, nos acordos de PLR apresentados, regras claras e objetivas para os referidos pagamentos, estipuladas previamente, não servem como incentivo produtividade. Confira-se, a propósito, os excertos abaixo reproduzidos que supostamente estabelecem as regras claras e objetivas dos Acordos de PLR em análise: Acordo celebrado entre a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores S/C Lida. E Comisso dos Trabalhadores — Medida Provisória sobre a Participação dos Resultados da Empresa, em 30/06/2003: Cláusula Terceira— Metas e Critérios Ficam estabelecidos, para fins de determinação da participa cão no resultado, os seguintes critérios e parâmetros: (...) O parâmetro a ser considerado para o corpo gerencial da empresa será o resultado de uma avaliação da prática dos trabalhos por eles desempenhados, a critério dos sócios responsáveis da área a que cada gerente estiver vinculado. (...) Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 O parâmetro a ser considerado para o corpo técnico da empresa será o resultado de uma avaliação da prática dos trabalhos por eles desempenhados, a critério dos sócios responsáveis da área a que cada técnico estiver vinculado. (...) O parâmetro a ser considerado para o corpo administrativo da empresa será o resultado de uma avaliação da prática dos trabalhos por eles desempenhados, a critério dos sócios responsáveis da área a que cada administrativo estiver vinculado, o que incluirá o seu nível de assiduidade. (...) Cláusula Quinta — Valores da distribuição (..) Os valores a serem distribuídos para os gerentes técnicos e administrativos serão equivalentes ao mínimo da metade de sua folha de salários, podendo chegar a 1,5 (hum inteiro e cinco décimos). vezes a folha de salários dos mesmos, ou proporcional... e distribuídos individualmente, mediante a avaliação de desempenho individual... (...) Os valores a serem distribuídos para o pessoal técnico serão equivalentes a 50% cio salário nominal individual, ou proporcional... e distribuídos individualmente, mediante a avaliação de desempenho individual... (...) Os valores a serem distribuídos para o pessoal administrativo serão equivalentes a 50% do salário nominal individual, ou proporcional... e distribuídas individualmente, mediante a avaliação c/c desempenho individual... Neste espeque, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Distribuição em Periodicidade Inferior a 01 Semestre Civil Neste ponto, a autoridade administrativa fiscal destaca que o interstício entre os pagamentos e antecipações, de valores classificados pela empresa pagos ao Sr. ELI PEREIRA LOBATO em Folha de- Pagamento Dezembro 2004 — R$ 1.949,50 (Adiantamento 2005), em Folha de Pagamento Margo 2005 --- R$ 7.798,00; em Folha de Pagamento Agosto 2005 — R$ 5.458,50, desobedecem literalmente o parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 10.101. A Recorrente, por seu turno, defende que: Na verdade, cada um dos referidos pagamentos foi efetuado em um semestre civil diferente, ou seja: - Pagamento efetuado em Dez/2004 — realizado no semestre compreendido entre julho/2004 e dezembro/2004; - Pagamento efetuado em Mar/2005 — realizado no semestre compreendido entre janeiro/2005 e junho/2005; e Pagamento efetuado em Ago/2005 — realizado no semestre compreendido entre julho/2005 e dezembro/2005; Assim, os referidos pagamento não violaram a disposição literal do art. 3°, § 2°, da Lei n° 10.101/2000, haja vista que cada um deles foi realizado em um semestre civil diferente, bem como, em nenhum momento, foi efetuado o pagamento da PLR mais de duas vezes no mesmo ano civil. Logo, não procedem as alegações da fiscalização. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 A matéria em questão, no entendimento deste Conselheiro, já foi superada pela própria legislação de regência da matéria. De fato, sobre esse tema “periodicidade de pagamentos”, a Lei nº 14.020/2020 alterou a Lei nº 10.101/2000, passando a estabelecer no § 2º do art. 3º deste diploma legal que é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. Dessa forma, não há que se falar em inobservância à “periodicidade de pagamentos”, tal como sustentado pela Fiscalização. Outrossim, ainda que se pudesse validar tal entendimento fiscal, não se deve olvidar que, como estabelecido na própria Lei nº 10.101/2000, eventual pagamento realizado em desacordo com a periodicidade estabelecida na referida Lei invalida apenas aquele pagamento e não todo o Plano de Participação nos Lucros e Resultados. Confira-se: § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada) II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos:(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior.(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Da Multa Aplicada Defende a Recorrente que deve ser aplicada apenas a multa de 24% para todo o período, pois essa é a penalidade mais benéfica ao contribuinte, independentemente da multa por eventual obrigação acessória. De fato, assim se manifestou Contribuinte em sua peça recursal: A multa de mora de 75% somente pode ser comparada com a multa de mesma natureza que antes era prevista na Lei 8.212/91, que era de 24%. Como se sabe, as multas acima referidas, as quais são totalmente distintas uma da outra, estavam previstas ambas na Lei n°8.212/91, antes da edição da Lei n°11.941/2009. A primeira, qual seja, ‘multa de mora por lançamento de oficio', estava prevista no art. 35, da Lei n°8.212/91. (...) Antes da edição da Lei n° 11.941/2009, o percentual de multa a ser aplicado em caso de lançamento de oficio (lavratura de notificação fiscal de lançamento de débito — NFLD, atualmente denominada 'auto de infração') era de 24% (vinte e quatro por cento). Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-011.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006086/2009-59 Com a edição da Lei n° 11.941/2009, o artigo acima foi alterado. (...) Portanto, deve ser aplicada apenas a multa de 24% para todo o período, pois essa é a penalidade mais benéfica ao contribuinte, independentemente da multa por eventual obrigação acessória. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: No presente caso, além da omissão das informações em GRP, tern-se que o contribuinte não havia efetuado o recolhimento dessas contribuições não declaradas, do que decorreu o lançamento de contribuições em razão do descumprimento da obrigação principal. Assim, tendo em vista a orientação contida no Parecer retro citado, a fiscalização, ao contrário do alega a impugnante, no relatório fiscal fls.39, afirma que efetuou a comparação entre a multa que deveria ser aplicada nos termos da lei vigente à época da infração com a multa que seria aplicada nos termos da norma atual, a fim de verificar se esta última seria mais benéfica ao contribuinte, caso em que deve retroagir, nos termos do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Diante do exposto no relatório fiscal, fls. 39, resta claro que a fiscalização aplicou, no presente auto, para as competências 09/2004; 10/2004; 03/2005 e 09/2005 — Levantamento PL1- a multa de 75% prevista no art. 44 da lei n° 9430/96, e nas competências de 08/2004; 12/2004 e 08/2005 — Levantamento PL — a multa prevista no § 5° do art.32 da lei 8.212/91, acrescida da multa de 24% do inciso II do art. 35 da lei n° 8.212/91, por serem mais benéficas ao contribuinte. Como se vê, no caso em análise, a Fiscalização já aplicou, por competência, a multa mais benéfica para a Contribuinte. Assim, não há qualquer provimento a ser dado neste particular. Do Relatório de Vínculos A Recorrente se insurge, ainda, contra a inclusão do nome dos sócios no Relatório de Vínculos. Tal alegação, entretanto, não merece acolhimento, estando a matéria sumulada no âmbito deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando o lançamento fiscal até a competência 11/2004, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 459DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13900.001251/2008-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMENTA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO PROVENIENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. REDUÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE APENAS UM DOS VEÍCULOS LOCADOS OU DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE SEJA UTILIZADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM UM DADO MOMENTO. AFIRMATIVA DO CONTRIBUINTE ACERCA DO CARÁTER RESERVA DO SEGUNDO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do Art. 47, I do Decreto 3.000/1999, os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, são tributáveis com a redução da base de cálculo a quarenta por cento do rendimento total. Para aplicação da redução da base de cálculo, o órgão julgador de origem exigiu que o contribuinte comprovasse o atendimento dos requisitos previstos na Pergunta 175, do “Perguntas e Respostas IRRF 2004”; especialmente que, se houvesse a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, estes não fossem utilizados ao mesmo tempo na prestação de um determinado serviço. Diante da extrema dificuldade de comprovação da ausência de um fato, ao menos no campo das Ciências Jurídicas, deve-se ponderar a afirmação do contribuinte com os demais elementos de prova colhidos nos autos, na medida em que a prova do fato contrário (eventual prestação do serviço concomitantemente com dois ou mais veículos) é possível. Ausente indicação nos autos dessa prestação concomitante, cabe o recálculo do valor devido a título de tributo, com a redução da base de cálculo.
Numero da decisão: 2001-006.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMENTA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO PROVENIENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. REDUÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE APENAS UM DOS VEÍCULOS LOCADOS OU DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE SEJA UTILIZADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM UM DADO MOMENTO. AFIRMATIVA DO CONTRIBUINTE ACERCA DO CARÁTER RESERVA DO SEGUNDO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do Art. 47, I do Decreto 3.000/1999, os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, são tributáveis com a redução da base de cálculo a quarenta por cento do rendimento total. Para aplicação da redução da base de cálculo, o órgão julgador de origem exigiu que o contribuinte comprovasse o atendimento dos requisitos previstos na Pergunta 175, do “Perguntas e Respostas IRRF 2004”; especialmente que, se houvesse a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, estes não fossem utilizados ao mesmo tempo na prestação de um determinado serviço. Diante da extrema dificuldade de comprovação da ausência de um fato, ao menos no campo das Ciências Jurídicas, deve-se ponderar a afirmação do contribuinte com os demais elementos de prova colhidos nos autos, na medida em que a prova do fato contrário (eventual prestação do serviço concomitantemente com dois ou mais veículos) é possível. Ausente indicação nos autos dessa prestação concomitante, cabe o recálculo do valor devido a título de tributo, com a redução da base de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RENDIMENTO PROVENIENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. REDUÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE APENAS UM DOS VEÍCULOS LOCADOS OU DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE SEJA UTILIZADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM UM DADO MOMENTO. AFIRMATIVA DO CONTRIBUINTE ACERCA DO CARÁTER RESERVA DO SEGUNDO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do Art. 47, I do Decreto 3.000/1999, os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, são tributáveis com a redução da base de cálculo a quarenta por cento do rendimento total. Para aplicação da redução da base de cálculo, o órgão julgador de origem exigiu que o contribuinte comprovasse o atendimento dos requisitos previstos na Pergunta 175, do “Perguntas e Respostas IRRF 2004”; especialmente que, se houvesse a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, estes não fossem utilizados ao mesmo tempo na prestação de um determinado serviço. Diante da extrema dificuldade de comprovação da ausência de um fato, ao menos no campo das Ciências Jurídicas, deve-se ponderar a afirmação do contribuinte com os demais elementos de prova colhidos nos autos, na medida em que a prova do fato contrário (eventual prestação do serviço concomitantemente com dois ou mais veículos) é possível. Ausente indicação nos autos dessa prestação concomitante, cabe o recálculo do valor devido a título de tributo, com a redução da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 12 51 /2 00 8- 75 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001251/2008-75 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2003, em nome do contribuinte acima qualificado, foram acrescidos R$ 16.087,80, sem retenção na fonte, aos rendimentos tributáveis aos declarados para a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, CNPJ: 47.508.411/0001-56. Adicionalmente foram glosados R$ 33,00 dos R$ 45,10 declarados como imposto retido na fonte pela mesma fonte pagadora (fl. 10). Cientificado do lançamento em 15.12.2008 (fl. 19/20), o interessado em sua impugnação apresentada em 22.12.2008 (fls. 02/04) não contesta a glosa do imposto retido de R$ 33,00. Rebela-se, todavia, contra o lançamento por omissão de rendimentos de R$ 24.131,70, alegando ser prestador de serviços, sem vínculo empregatício, pertinente a transporte de cargas e que no ano-calendário de 2003 serviu à COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, CNPJ: 47.508.411/1134-30. Informa que declarou seus rendimentos, sendo 60% do valor bruto apresentado como rendimentos isentos e não tributáveis enquanto que o restante 40%, foi oferecido à tributação. Conclui que o erro está na DIRF apresentada pela referida empresa que não atentou para o art. 47 do Decreto 3000 de 26.03.99 e assim sendo, solicita que seja esta intimada “a efetuar a substituição da DIRF.”. Considerando a existência de dois veículos de transporte informados pelo impugnante em sua declaração de bens (utilitário Kombi, placa BVQ 5131 e caminhão Mercedes Bens L 608 D, placa BSF 2344→ fl 24) o contribuinte foi intimado a se manifestar sobre qual veículo utilizava para prestação de serviço à referida empresa e na hipótese de utilizar os dois, deveria informar o nome e CPF do outro motorista. A intimação foi recebida pelo próprio interessado, não a tendo, porém, atendido (fl. 30). A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 e, assim, dela se toma conhecimento (fls. 02 e 19/20). Inicialmente, cumpre esclarecer que o contribuinte não contesta a glosa do imposto retido na fonte por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, CNPJ: 47.508.411/1134-30 no valor de R$ 33,00, considerando-se, desta forma, tal infração Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001251/2008-75 como matéria não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, fica definitivamente constituído, na esfera administrativa, o correspondente crédito tributário. O impugnante alega que a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não atentou para o art. 47 do Decreto 3000 de 26.03.99 (RIR/99), o qual considera tributável somente 40% dos rendimentos recebidos por transportadores de carga, conforme abaixo transcrito: “Prestação de Serviços com Veículos Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. § 1º O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. § 3º Será considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto (Lei nº 8.134, de 1990, art. 20).”(grifamos). Deve-se observar, entretanto, que o simples fato de provirem os rendimentos da prestação de serviços de transporte, não implica em tributação de percentual reduzido. Necessário, também, o preenchimento dos demais requisitos listados na resposta à pergunta n.º 175 do PERGUNTAS E RESPOSTAS IRPF EX 2004, a saber: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 175 — Como devem ser tributados os rendimentos oriundos da prestação de serviços efetuados com a utilização de veículos, inclusive transporte de passageiros e de cargas? Esses rendimentos, bem como aqueles referentes a fretes e carretos, aos prestados com tratores, máquinas de terraplenagem, colheitadeiras e semelhantes, barcos, chatas, carros, camionetas, caminhões, aviões etc., podem ser considerados como de pessoa física ou jurídica. São considerados rendimentos de pessoa física se observadas, cumulativamente, as condições descritas abaixo (caso contrário são considerados rendimentos de pessoa jurídica): a) se executados apenas pelo locatário ou proprietário do veículo (mesmo que este tenha sido adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária); b) se para auxiliá-lo na execução do serviço for necessária a participação remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de outras pessoas, estas não podem ser profissionais qualificados, mas sim meros auxiliares ou ajudantes; c) se o veículo for de propriedade ou estiver na posse de duas ou mais pessoas, estas não podem explorar o serviço em conjunto, através de sociedade regular ou não; d) se houver a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, estes não podem ser utilizados ao mesmo tempo na prestação de um determinado serviço. Por força das disposições da Lei nº 7.713, de 1988, tais rendimentos sujeitam-se ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica, devendo, na segunda hipótese, a fonte pagadora fornecer ao beneficiário documento autenticado comprobatório da retenção na fonte efetuada. O rendimento bruto dessas atividades é o correspondente a, no mínimo, 40% do valor Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001251/2008-75 total dos fretes e carretos recebidos, ou, no mínimo, 60% no caso de transporte de passageiros. Os valores relativos a 60% dos fretes e 40%, no caso de transporte de passageiros, são considerados rendimentos isentos e informados em seus campos respectivos. Esses valores não justificam acréscimo patrimonial. A pessoa física, se desejar justificar acréscimo patrimonial, pode incluir como tributável na declaração de ajuste e no recolhimento do carnê-leão percentual superior aos referidos acima. (Lei nº 7.290, de 1984; Lei nº 7.450, de 1985, art. 12; RIR/1999, arts. 47 e 146, § 1º; PMF nº 20, de 1979; ADN nº 35, de 1976; PN nº 236, de 1971; PN nº 122, de 1974)”(grifamos e negritamos). No presente caso, o contribuinte foi regularmente intimado (fls. 27/29) a responder sobre a utilização dos veículos de carga apresentados em sua declaração de bens, na prestação de serviço à COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, não tendo, porém, atendido à intimação. Desta feita, não restando comprovado, poder o interessado se enquadrar na condições retro citadas, mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos no valor de R$ 24.131,70, recebidos da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, CNPJ: 47.508.411/1134-30 (fl. 09). Face ao exposto, voto no sentido de considerar a impugnação improcedente e manter o resultado da Notificação de Lançamento de fls. 05/10, em sua integralidade. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada incontroversa, consolidando-se definitivamente, na esfera administrativa, o crédito tributário a ela correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. TRANSPORTE DE CARGA O benefício da tributação reduzida (40% do rendimento bruto) somente alcança aqueles contribuintes que prestem serviço de transporte de carga conforme determinado pelo art. 47 do RIR/99, não sendo permitido a contratação de profissional qualificado, a exploração do serviço em sociedade regular ou não e a utilização de dois ou mais veículos na execução de um mesmo serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 22/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do recorrente, que não pode ser penalizado por esse fato, e inexiste de omissão de rendimentos; b) há incidência de IRPF sobre percentual dos rendimentos brutos auferidos em razão da atividade exercida, conforme legislação e documentos juntados aos autos. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001251/2008-75 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou não exercer a atividade de transporte de cargas (frete) concomitantemente, com os dois veículos de sua propriedade. Dispõe o texto legal aplicável: DECRETO 3.000/1999 Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. § 1º O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. § 3º Será considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto (Lei nº 8.134, de 1990, art. 20). O órgão julgador de origem acresceu aos requisitos legais os critérios previstos na Pergunta 175 do PERGUNTAS E RESPOSTAS IRPF EX 2004; especificamente a necessidade de comprovação de que um segundo veículo eventualmente de propriedade do contribuinte não fosse utilizado concomitantemente para a prestação do serviço de frete. Para fins de registro, transcrevo essa orientação: d) se houver a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, estes não podem ser utilizados ao mesmo tempo na prestação de um determinado serviço. Como o contribuinte não atendera à intimação para prestar esclarecimentos, o órgão julgador de origem entendeu que o impugnante não comprovou a singularidade da prestação do serviço, nos seguintes termos: No presente caso, o contribuinte foi regularmente intimado (fls. 27/29) a responder sobre a utilização dos veículos de carga apresentados em sua declaração de bens, na prestação de serviço à COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, não tendo, porém, atendido à intimação. Desta feita, não restando comprovado, poder o interessado se enquadrar na condições retro citadas, mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos no valor de R$ Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001251/2008-75 24.131,70, recebidos da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, CNPJ: 47.508.411/1134-30 (fl. 09). Porém, tanto na impugnação, como nas razões recursais, o recorrente afirmou não utilizar os dois veículos de sua propriedade concomitantemente para a prestação do serviço. De fato, lê-se à fls. 45, verbatim: - Naquela oportunidade, o signatário possuía 02 (dois) veículos conforme constante em sua declaração de bens; sendo um caminhão marca [...] e também um veiculo utilitário marca [...]. - A propriedade de tais veículos era uma exigência da Contratante (C.B.A.) pois, normalmente era utilizado o caminhão supra mencionado, e a Kombi era mantida como "carro reserva"; evitando com isso qualquer atraso em entrega de mercadorias. - Declara ainda o signatário, que todos os serviços prestados à Contratante, foram executados pelo mesmo; pois não possuía nenhum empregado ou ajudante para tais tarefas. Segundo a teoria das provas, é extremamente difícil comprovar a inexistência de um fato. No campo das Ciências (Exatas), demonstrar a ausência de certas propriedades físicas em um dado universo de observação é possível, mas o mesmo não ocorre na área dos Saberes Sociais Aplicados ou Humanos. Em sentido diverso, é teoricamente possível comprovar a situação conversa, isto é, a prestação de serviços com o uso concomitante dos dois veículos. Evidentemente, essa prova não compete ao contribuinte, mas à autoridade fiscal. Diante da afirmação promanada do recorrente, de que apenas um dos veículos era utilizado na prestação dos serviços em um dado momento, e à mingua de provas em sentido contrário, tem-se como comprovado o atendimento ao requisito apontado pelo órgão de origem, para aplicação da base de cálculo reduzida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, para que o crédito tributário seja recalculado, com a aplicação da redução de base de cálculo sobre o rendimento oriundo do transporte de cargas, nos termos do art. 47, I do Decreto 3.000/1999. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001251/2008-75 Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.000917/2003-01
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário : 1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 5 ANOS -Tributos e contribuições sujeitos a homologação somente podem ser lançados dentro de um prazo de 5 anos a contar do fato gerador. Não havendo lançamento nem homologação expressa, fica configurada a homologação tácita da Fazenda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário : 1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 5 ANOS -Tributos e contribuições sujeitos a homologação somente podem ser lançados dentro de um prazo de 5 anos a contar do fato gerador. Não havendo lançamento nem homologação expressa, fica configurada a homologação tácita da Fazenda. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:30:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:30:19Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:30:19Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:30:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ac2f5b24-81c8-419c-89a2-105ae5fe4766; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:30:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:30:19Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:30:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:30:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:30:19Z; created: 2010-12-15T10:30:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-15T10:30:19Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:30:19Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl 161 MINISTÉRIO DA FAZENDA i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 10630,.000917/200.3-01 Recurso n" 2.32:798 Voluntário Acórdão n° 3801-00.360 — I" Turma Especial Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria PIS Recorrente GUANAUPE GUANHAES AUTOMOVEIS E PECAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-cal endário : 1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 5 ANOS -Tributos e contribuições sujeitos a homologação somente podem ser lançados dentro de um prazo de 5 anos a contar do fato gerador. Não havendo lançamento nem homologação expressa, fica configurada a homologação tácita da Fazenda. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar >)provimento ao recur4 cot_za 204 e J--Ma daJuotta Cardow - Presidente (/ ...--- `: • uxiliadóra archeti - Relatora:- ... .) EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arilo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marchetti. 1 Relatório Adoto por bem lançado o relatório de fis,87 Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTE dos 1" e 2" trimestres do ano - calendário 1998, pelo qual .foi exigido o recolhimento do crédito tributário no valor de RUO 854,20, em razão da FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, relativo ao PIS A autuada, por seu procurador (instrumento, fls„32), apresentou a impugnação, fls.. 01 a 31. Em resumo, e entre outros aspectos, argumentou em preliminar a decadência do suposto crédito relativo aos . fatos geradores compreendidos entre janeiro e abril/1998, e que se utilizou da compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n." 8.383/91, tendo corno base sentença proferida em ação ajuizada perante à 12" Vara Federal da Seção Judiciária/MG, em que foram reconhecidos como indevidos os recolhimentos a titulo de PIS, nos termos que expôs Foi anexado aos autos o extrato, fls. 77, obtido via internet. Julgado em primeira instancia, eximiu-se a contribuinte do pagamento da multa de 75%, e foi mantido na íntegra o valor do principal, acompanhado da multa de mora e juros de mora, a serem calculados até a data do efetivo pagamento Em seu recurso, a parte recorrente repisa seus argumentos da impugnação. Passo ao voto. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Mareheti Relatara A autuação em exame foi procedida sob fundamento de ausência de pagamento de PIS dos meses de janeiro a abril de 1998, tendo sido o contribuinte intimado da respectiva cobrança na data de 09 de julho de 2003. Alega o recorrente, em preliminar, a decadência do direito do Fisco de proceder tal lançamento tendo em vista que decorreram mais de 5 anos dos fatos geradores da obrigação tributária ora demandada, ao menos em relação aos períodos anteriores ao mês de julho de 1998. Socorre a razão ao contribuinte. Está pacificado emn nossos tribunais que tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, decorridos 5 anos do fato gerador, caso o fisco não se insurja antes disso contra a ausência de pagamento, não mais poderá exigir tendo em vista que, com 5 anos contados do fato gerador ocorre a prescrição.. 2 Processo n" 10630 000917/2003-01 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00360 Fl 162 Nesse sentido transcrevo ementa do REsp 757922: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91, OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERMO INICIAL.. (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, § 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1, "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária Por isso mesmo, aplica-se tanzbém a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a .fixação dos respectivos prazos Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8,212, de 1991, que . fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n" 616348A/1G) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressanzente a homologa" — , há regra específica, Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador; conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN ,5, Recurso especial a que se nega provimento 3 Isto posto, acolho o argumento da decadência para afastar o lançamento efetuado em relação aos períodos anteriores a julho de 1998 e, por conseguinte, extinguir o processo administrativo em tela. É como voto. („0 ç49 Atixiltad ra Marcheti• 4

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Numero do processo: 16327.720027/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração de saldo negativo de tributo, inclusive para fins do seu aproveitamento como direito creditório, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo.
Numero da decisão: 1201-006.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração de saldo negativo de tributo, inclusive para fins do seu aproveitamento como direito creditório, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata o presente processo de compensação, efetuada pela recorrente, com emprego de crédito oriundo de pretenso saldo negativo de tributo. Conforme consta do despacho decisório (fls. 461 e ss), a compensação não foi homologada em razão de as retenções na fonte informadas não terem sido integralmente confirmadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 27 /2 01 8- 15 Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.073 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720027/2018-15 Na forma do relatado pela autoridade fiscal, a justificativa para a não confirmação das aludidas parcelas componentes do direito creditório foi o não oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções requeridas. A fiscalização também observou a existência de lançamentos de ofício que aumentavam a base de cálculo do tributo devido, por conseguinte, com efeitos aptos a impactar na apuração do saldo negativo defendido. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 477 e ss), a recorrente pugnou pela existência do seu direito creditório, consoante os informes de rendimento e os comprovantes de pagamento que juntou, bem assim da planilha “composição de receitas” que apresentou. A defesa também argumentou pela ocorrência de possíveis erros nas DIRF das fontes pagadoras, e também pela impossibilidade de adições à base de cálculo com base em lançamentos ainda não definitivos. Por fim, solicitou o sobrestamento do feito, a realização de diligências e arguiu a inconstitucionalidade da multa isolada decorrente da não homologação de compensação. A decisão de primeira instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA E MULTA ISOLADA. REUNIÃO DE PROCESSOS. Não obstante haja relação de continência entre a compensação não homologada e a exigência da multa isolada, o procedimento previsto no artigo 135 da IN RFB nº1.717, de 2017, não mais prevê a reunião dos processos. Com a novel legislação, os processos permanecem autônomos, devendo ser decididos coerentemente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O saldo negativo é composto do tributo devido em razão das receitas incorridas e das antecipações realizadas durante o período. Neste sentido, para que determinada retenção seja aproveitada na formação do saldo negativo, é necessário que ela esteja vinculada a uma receita auferida no período de apuração e devidamente oferecida à tributação. RETENÇÕES. APROVEITAMENTO NO SALDO NEGATIVO. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o “comprovante de retenção” emitido pelo responsável por substituição, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, e desde que comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Incumbe à impugnante oferecer argumentos precisos e específicos que exponham os pontos da decisão fiscal dos quais discorda. ÔNUS DA PROVA. Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta à impugnante simplesmente juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ela demonstre o efeito probatório por eles produzido. Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.073 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720027/2018-15 DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência fiscal requerida pela impugnante que seja prescindível para o julgamento da lide administrativa. Ademais, o referido procedimento não foi instituído para suprir ou complementar as provas a cargo das partes. PEDIDO POR JUNTADA DE PROVAS. Indefere-se o pedido para juntada de provas após o oferecimento da impugnação, em observância ao disposto no artigo 16 do Decreto nº70.235, de 1972, principalmente se a interessada não informou quais elementos almeja apresentar e o que pretende especificamente provar com eles. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Consta regular ciência do julgado, em 24/09/2019 (fls.895). Inconformada, a recorrente apresentou, em 22/10/2019 (fls. 896), o recurso voluntário de fls. 898 e ss, pelo qual, em síntese, reprisa os argumentos esposados em sua manifestação de inconformidade, senão pela supressão de seus protestos contra a multa isolada. Culmina, a peça de defesa, com os seguintes pedidos:  Reconhecimento integral do direito creditório. Subsidiariamente, que se realize diligências;  Sobrestamento do p.p., até o julgamento dos processos que contêm os lançamentos que elevam a base de cálculo a partir da qual apurou o saldo negativo ora defendido. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Do sobrestamento Quanto ao sobrestamento do presente feito, até o julgamento final dos processos administrativos que tratam de lançamentos que aumentam a base de cálculo de onde se origina o saldo negativo controvertido no p.p., trata-se de providência inadequada ao caso. Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.073 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720027/2018-15 Primeiramente, por ser o sobrestamento instituto sem previsão normativa originária para o processo administrativo fiscal (PAF), regulado pelo Decreto nº 70.235/72. Em segundo lugar, porque a situação em tela não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao PAF (artigo 15), para que se proceda a suspensão do trâmite processual. Prima facie, até se poderia cogitar a incidência, na espécie, da hipótese elencada no inciso V, alíena “a”, daquele artigo 313 (“Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”). Contudo, como se verá no capítulo de mérito deste voto, inexiste tal relação de dependência. Nesse contexto, é importante observar que é dever do órgão julgador impulsionar o processo sempre que não haja comando legal expresso em sentido contrário, é o que diz o artigo 2º do CPC: Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. (grifei) O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, o que também encontra previsão no artigo 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, aplicada subsidiariamente ao PAF: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (...) (grifei) Assim, não pode a autoridade julgadora, sem amparo legal para tanto, proceder ao sobrestamento de processo com litígio em curso e com a apresentação de regular recurso. A função precípua da jurisdição administrativa é o controle da legalidade do ato contraditado, controle esse que somente se consuma quando o processo houver logrado transpor todas as instâncias contenciosas. Assim, também sob esse enfoque, é desejável que o processo tenha o seu curso normal até a decisão final. Este posicionamento é, há muito, referendado por este Tribunal administrativo, a exemplo do que ocorrera no julgado cuja ementa se transcreve a seguir: SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.073 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720027/2018-15 pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição da República. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte.” (CARF, 2ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção, acórdão 1202-000.514) Em casos como o presente, o sobrestamento do p.p. só contribuiria para causar um acúmulo de feitos inconclusos, o que contraria, frontalmente, os princípios de eficiência e celeridade que norteiam o processo administrativo fiscal. Da realização de diligências Quanto ao pedido de diligência, apesar de ser facultado ao sujeito passivo tal pleito, em conformidade com o inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do artigo 18 do mesmo diploma normativo. A realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. No que se refere especificamente aos pedidos contidos na peça de defesa, cumpre consignar que a solução do presente litígio se vincula à apresentação de documentos cuja guarda e conservação compete à própria recorrente, nos termos da legislação tributária. Portanto, torna- se desnecessário o acionamento de autoridades fiscais para a elucidação de questões afetas ao caso concreto. No presente caso, o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. Logo, diante do convencimento da desnecessidade de quaisquer esclarecimentos adicionais para o julgamento em tela, concluo pelo indeferimento do pedido de diligência. Do mérito Passando-se ao mérito, assinale-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação. Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.073 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720027/2018-15 A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa PER/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB, durante o prazo de cinco anos, a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Alternativamente, o sujeito passivo poderá contestar a não-homologação, interpondo manifestação de inconformidade. Se for o caso, poderá, ainda, apresentar recurso voluntário contra a decisão que julgar improcedente aquela contestação. Num e noutro caso, o ônus da prova é da recorrente, por disposição do artigo 373, inciso I, do CPC, e também do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. É relevante frisar que, no caso ora examinado, embora a autoridade fiscal tenha detectado que os lançamentos de ofícios sofridos pela recorrente elevavam a base de cálculo – de R$ 971.309.173,42 para R$ 1.350.465.905,41 –, ao ponto de reverter o saldo negativo para tributo a pagar – no importe de R$ 38.293.751,83 –, tal majoração nem sequer chegou a ser considerada para a denegação do direito creditório. Isso porque, ante a não confirmação, por via das DIRF das fontes pagadoras, das retenções empregadas na formação do direito creditório, a recorrente fora intimada a comprovar tais antecipações, bem assim o oferecimento à tributação das correspondentes receitas. Para desincumbir-se da primeira requisição, a recorrente apresentou, no curso procedimental, informes de rendimentos, para a comprovação de determinadas retenções. Para demonstrar tantas outras, colacionou documentos que nominou “recibo de pagamento”, de sua própria emissão, porém muitos dos quais com o campo assinatura em branco e todos sem quaisquer elementos que indicassem a participação das fontes pagadoras em suas emissões. Com justa razão, a súmula CARF nº 143 autoriza a prova da retenção na fonte por outros meios que não o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Não obstante, sob tal contexto, é salutar que se observe a imprescindibilidade de o meio de prova escolhido ter lastro em manifestação de terceiros. A força probante de tal veículo advém de ser produzido por quem do seu conteúdo não se aproveita. É sob tal ordem de ideias que o legislador elegeu o informe de rendimentos, emitido pela fonte pagadora, como prova bastante de retenções tributárias sofridas. Pelo mesmo prisma, defere-se cristalizada suficiência probatória à DIRF – até mesmo ante a convicção de que aquele que retém tributo estará cioso da vigência do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 – , possibilidade jurisprudencialmente ampliada para extratos bancários, quando atestam o ingresso de valores líquidos das retenções que se quer demonstrar. Sob tal contexto, acertada a desconsideração dos “recibos de pagamento” como prova das retenções sofridas. Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.073 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720027/2018-15 Noutro giro, para demonstrar o oferecimento da integralidade das receitas à tributação, a recorrente ofertou à fiscalização planilha que elaborou com o fito de exibir a composição das suas rendas, bem assim a vinculação às retenções. Ocorre que, por via da referida planilha, a recorrente revelou que o valor que defende ser receita do ano-calendário 2010, no montante de R$ 1.420.795.690,96, fora auferido não apenas no próprio período, mas também em períodos anteriores. Especificamente, assim se deu a distribuição dos valores: R$ 90.005.562,53, em 2008; R$ 198.303.483,24, em 2009; e R$ 1.132.486.645,19, em 2010. Sem embargos, a autoridade fiscal, sob a premissa de que na apuração do tributo de determinado ano-calendário somente devem constar receitas e retenções atinentes ao período, acatou as receitas associadas pela recorrente ao ano fiscalizado (R$ 1.132.486.645,19, em 2010), determinando, assim, o valor proporcional de retenções a serem consideradas, que, desta feita, passou de R$ 13.833.660,81 para R$ 11.026.522,83. A partir da fixação do quantum de retenções admitidas, a fiscalização, frise-se, sem alterar, conforme quadro de fls. 469 (reproduzido abaixo), a base de cálculo empregada na apuração do saldo negativo pela recorrente –para refletir os lançamentos de ofício já mencionados – promoveu a reapuração do pretenso direito creditório, apenas atualizando o novo valor total das retenções, ou seja, refletindo a redução de R$ 13.833.660,81 para R$ 11.026.522,83. A partir de tal medida, o saldo negativo defendido (- R$ 1.517.705,04) revelou ser, em verdade, tributo a pagar (R$ 1.289.432,94). Assim sendo, restou patente que a recorrente não logrou demonstrar o atendimento de condição sine qua non para o aproveitamento das retenções na fonte requeridas, qual seja, o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos. É o que dispõe a Lei nº 9.430/96, artigo 2º, § 4º, inciso III (c/c Lei nº 8.981/95, artigo 57 e IN RFB nº 1.700/17, artigos 44 e 46), bem assim a súmula nº 80 deste CARF: Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.073 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720027/2018-15 Lei nº 9.430/96: Art. 2º. (...) (...) § 4º. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (grifei) Diante de tal quadro, em nada merece reproche o procedimento fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 941DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000615/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação do processo para a 2ª Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação do processo para a 2ª Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante do v. Acórdão proferido pela DRJ ao julgar a impugnação da ora Recorrente, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. No presente processo constam os autos de infração abaixo identificados, cuja ciência do sujeito passivo deu-se em 17/03/2011, mediante o recebimento pessoal do procurador da empresa conforme recibo assentado às fls. 11, 47 e 68 dos autos. 1) AIOP DEBCAD nº 37.292.365-8, (fls.11/46), consolidado em 14/03/2011 no valor original (sem juros e multa) de R$326.588,68, relativo ao período 01/2007 a 06/2010, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a remuneração segurados contribuintes individuais e empregados. 2) AIOP DEBCAD 37.292.366-6 (fls.47/67) consolidado em 14/03/2011 no valor no valor original ( sem juros e multa) de R$236.707,14 relativo às competências 01/2007 a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 61 5/ 20 11 -6 1 Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000615/2011-61 06/201o, contendo a cobrança de contribuições patronais, destinadas ao custeio das outras entidades e fundos SALÁRIO-EDUCAÇÃO; INCRA; SENAI; SESI e SEBRAE incidente sobre a remuneração dos segurados empregados. De acordo com os Discriminativos de Débitos – DD de fls. 12 e 48, os fatos geradores, foram apurados nas folhas de pagamento e nas GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social da empresas fiscalizadas e identificados nos levantamentos: - DC - FOLHA DE PAGAMENTO DA DC, Período do Débito: 07/2007 a 09/2007; 03/2008 a 11/2008, com a aplicação da multa de mora de 24%. - DC1 - FOLHA DE PAGAMENTO DA DC, Período do Débito: 01/2007 a 06/2007; 10/2007 a 02/2008, com a aplicação da multa de ofício de 75% - DC2 - FOLHA DE PAGAMENTO DA DC; Período do Débito: 12/2008 a 06/2010, com aplicação da multa de ofício de 150% - DL - FOLHA DE PAGAMENTO DA DL Período do Débito: 07/2008 a 11/2008, com a aplicação da multa de mora de 24%. - DL1 - FOLHA DE PAGAMENTO DA DL; Período do Débito: 12/2007 e Décimo Terceiro 2007 com a aplicação da multa de ofício de 75% - DL2 - FOLHA DE PAGAMENTO DA DL; Período do Debito: 12/2008 a 06/2010 com aplicação da multa de ofício de 150% Registre-se que no AIOP 37.292.366-4 a multa aplicada foi a de mora de 24% até competência 11/2008 e de ofício de 150% de 12/2008 até 06/2010. 3) AIOA DEBCAD 37.292.367-4 ( fls.68) lavrado em 14/03/2011 no Código de Fundamento Legal –CFL 68, relativo às competências 07/2007; 08/2007;09/2007, 03/2008 a 11/2008, por infração ao disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão de a empresa ter apresentados Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Pelo descumprimento da obrigação acessória, com fundamento na Lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373, foi fixada a multa administrativa de R$91.414,20. No Relatório Fiscal de fls. 72/ 89 a autoridade lançadora esclarece que: - As Auditorias-Fiscais foram desenvolvidas nas empresas: DC INDÚSTRIA DE EXPOSITORES LTDA EPP e DL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EXPOSITORES LTDA EPP, que passam a ser identificadas como DC e DL, ambas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES — com efeitos a partir de 01/01/2007; e do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007. - a manutenção das duas empresas no sistema tributário especial tem por objetivo dividir o faturamento para não exceder os limites da Lei n °9.317/1996, até 06/2007 e da LC 123/2006, a partir de 07/2007 e, assim, deixar de recolher as contribuições (patronal e de terceiros) sobre a folha de pagamento dos empregados registrados. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000615/2011-61 - a empresa DL foi constituída em nome de interpostas pessoas. No seu quadro societário constam pessoas que não são seus verdadeiros sócios, bem como foram omitidos os nomes dos seus sócios de fato. - a autuação por infração ao descumprimento de obrigações acessórias, conforme o Código de Fundamentação Legal- CFL 68, dá-se em razão de a empresa ter informado em GFIP, no período de 01/2007 a 06/2010, o código 2 no campo destinado a informação quanto à condição de optante do SIMPLES, ao invés de 1 (código de empresas não optantes), omitindo da GFIP a parte patronal devida pelo contribuinte; ou seja, omitiu, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições previdenciárias. - em atendimento ao disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, foi feita a comparação mensal entre os valores da multa de oficio e a soma da multa de mora prevista no art.35, inciso II da Lei 8.212/91 com a multa prevista no art. 32, § 5º da Lei 8.212 (Código de Fundamentação Legal - CFL 68), para as competências anteriores à edição MP 449 de 03/12/2008. Dos autos consta a planilha "Cálculo da Multa mais Benéfica" (fls. 69/70) onde foi feita a discriminação mensal dos valores resultantes do cálculo das multas conforme as legislações passada e presente, com a finalidade de mostrar a multa mais benéfica ao contribuinte por competência. - A exclusão da DC do sistema tributários SIMPLES foi fundamentada na Lei 9.317, de 05 /12/1996- art. 9º c/c art. 13 e 14. Já a exclusão da empresa no SIMPLES NACIONAL tem como fundamento a Lei Complementar 123 de 14/12/2006 - art3º c/c art. 29; art. 30 e 31 inciso II. - foi emitida representação administrativa para baixa de ofício do CNPJ da empresa DL com fundamento no art. 28 inciso II alínea "a" da Instrução Normativa 1005 de 08/02/2010. No procedimento fiscal apurou-se que: A DC - CNPJ 01.314.776/0001-49 - iniciou suas atividades no dia 01/07/1996 com o nome de DICARLO METALÚRGICA LTDA (e como DICARLO se manteve até março de 2010, conforme 6ª alteração), sendo o seu objetivo social a "exploração do ramo de indústria e comércio de expositores e móveis modulares". Sua primeira sede foi na Rua Rodolfo Roedel, 1.440 no Bairro Salto Weissbach — Blumenau / SC- e sócios administradores o casal Carlos Bertoldi e Gorete Pereira Bertoldi. Ele, o administrador com 95% do capital declarado. Em outubro de 1999, na 1ª alteração de contrato, a firma se mudou para a Rua Bahia, 4.333 - Fundos -, no mesmo bairro. Na 3ª alteração (abri1/2003) a sociedade mudou o seu endereço para a Rua Dr. Blumenau, 10.190 Galpão 03 - no bairro Encano em Indaial/SC. Estendeu o objeto social para o ramo de Indústria e comércio varejista e atacadista de expositores e móveis tubulares e prestação de serviços de metalurgia e pintura eletrostática a pó. Em agosto/2007 (4ª alteração) a empresa passou a se chamar DICARLO INDÚSTRIA DE EXPOSITORES LTDA EPP e o objetivo de explorar o ramo de "Indústria de móveis tubulares e de madeira para lojas, expositores e aramados em geral, comércio varejista e atacadista de móveis tubulares e de madeira para lojas, expositores e aramados em geral". E em março de 2010, na 6ª alteração, o administrador Carlos Bertoldi saiu da sociedade, entrando no seu lugar o filho menor e estudante Renan Carlos Bertoldi (representado Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000615/2011-61 pela mãe Gorete Aparecida Pereira Bertoldi) que passou a administrar a sociedade. Mudou também a razão social para DC INDUSTRIA DE EXPOSITORES LTDA EPP e incluiu no objetivo a prestação de serviços de transportes rodoviário de cargas e a prestação de serviços de reparação e conserto de móveis tubulares e de madeira. (Obs. 0 nome DICARLO foi para uma terceira empresa aberta em 05/2010). ....... A DL iniciou suas atividades em 01/11/2003 com o nome de DL COMERCIO DE EXPOSITORES LIDA na Rua Rudolf Roedel, 1.440 sala 02, no bairro Asilo em Blumenau (mesmo endereço em que a DC iniciou as atividades em 1996) e o objetivo de explorar o "comércio varejista e atacadista de móveis para lojas, expositores e aramados em geral". Sócios: Cláudio Bertoldi (administrador) e Flávio Pereira. Na primeira alteração contratual (julho de 2004) alterou a razão social para DL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EXPOSITORES LIDA ME. Mudou-se para a Rua Dr. Blumenau, 10.190 galpão 04- bairro Encano- Indaial/SC (mesmo endereço da DC a partir de abril/2003) e o objetivo passou a ser a exploração do ramo de "indústria de móveis tubulares e de madeira para lojas, expositores e aramados em geral, comércio varejista e atacadista de móveis tubulares e de madeira para lojas, expositores e aramados em geral". Nessa mesma data, saiu da firma o sócio Flávio Pereira e entrou Antônio Orias Pereira. No dia 17 de abril de 2008 (2ª alteração) saiu da sociedade o administrador Cláudio Bertoldi, entrando em seu lugar Ruan Carlos BertoIdi (filho de Carlos Bertoldi) e a administração passou para o sócio Antônio Orias Pereira. Na 3ª alteração (20/01/2010) incluiu-se no objeto social a "prestação de serviço de reparação e conserto de móveis tubulares e de madeira, pintura eletrostática a pó e prestação de serviços rodoviários de cargas". Sobre a sede das empresas o auditor informa que ambas, a partir da 1ª alteração contratual da DL, passaram a trabalhar no mesmo endereço , embora nos contratos constem diferentes números de galpões. Em entrevistas, apurou-se que o setor administrativo das empresas, desde 2004, funciona no mesmo local de atualmente e que todos os funcionários trabalham juntos desde aquela época, alguns registrados na DC como os assistentes administrativos; outros na DL como a coordenadora do RH do grupo, Ednéia Steinhauser. Nas mesmas entrevistas foi possível definir que o galpão 03 sempre foi o depósito de material acabado, almoxarife e expedição desse material para os clientes e não a sede de uma delas como consta no contrato social. O setor industrial também está concentrado num único galpão desde 2004, embora as máquinas estejam registradas no imobilizado das duas firmas. Os funcionários trabalham juntos, uniformizados de DICARLO e registrados um pouco em cada CNPJ. Sobre Cláudio Bertoldi o auditor ressalta que é empregado registrado na DC desde 11/2000 e apesar de assumir a DL em 2003 jamais se afastou do registro inicial, continuando durante a sua "administração" e após a sua saída da sociedade. Os sócios Flavio Pereira é empregado do grupo desde março/1998 quando era registrado na DC como auxiliar de produção, depois virou "sócio" da DL e em novembro/2006 passou a ser empregado da DL na função de Orgamentista do grupo empresarial. Antônio Orlas Pereira é cunhado de Carlos e também era seu empregado por algum tempo. (Hoje é empregado registrado na Cremer). Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000615/2011-61 Conclui a fiscalização que na realidade a sede do grupo é a parte da frente (mais o mezanino) do galpão 04. Ali funciona o centro administrativo, o RH, a recepção / secretaria, o financeiro e refeitório para todos os empregados. Os fundos do Galpão 04 e o Galpão 03 abrigam os empregados que cuidam da parte industrial, matéria prima, produtos acabados, almoxarife e expedição. Informa o fiscal que em outubro de 2008, a DL que tem como "sócio- administrador" Antônio Orias Pereira (irmão de Gorete) com apenas 1% do capital subscrito nomeou e constituiu procuradores Gorete Aparecida Pereira Bertoldi esposa de Carlos Bertoldi e sócia da DC e seu filho Ruan, que é "sócio" da DL com 99%. No ano de 2010 as duas empresas nomearam procurador o Sr. Anilvo de Souza, tio de Carlos para, segundo ele, encaminhar o grupo para a incorporação de um desses CNPJ. No item "DO RH COMUM PARA AS DUAS EMPRESAS" o auditor-fiscal relata a realização de entrevistas com vários empregados registrados na DC e DL, e comprova que trabalham no mesmo espaço, usam o mesmo uniforme e realizam tarefas comuns às duas empresas. Na analise da escrituração contábil o auditor constatou que nos exercícios de 2006 e 2007 a DL deixou de registrar contas de energia elétrica, água, telefone, material de expediente e aluguel, fatos estes que demonstram que a DC tem o controle da situação econômica do grupo, pois os custos das empresas se confundem e que o controle contábil dos dois CNPJ de fato é feito pela DC/DICARLO, que administra o negócio de forma única. Registra o auditor que a partir de janeiro de 2011, já em andamento a ação fiscal, nas GFIP de ambas as empresas foi declarado o código "1". "não optante" O fiscal conclui que: - as duas empresas fazem parte de uma única sociedade conhecida pela marca DICARLO, mas mantiveram-se como optantes do SIMPLES com a finalidade de formalizar os registros dos empregados e dividir a receita para não serem excluídas do regime especial, "sendo totalmente controladas pela DC, a empresa-mãe. Trata-se de constituição simulada de pessoa jurídica em nome de interpostas pessoas físicas ("laranjas") e assim eximir a DC do pagamento de contribuições previdenciárias e outros tributos, tudo com o claro e primordial intento de lesar o fisco". - os empregados e "sócios formais" da DL na verdade atendem aos pressupostos necessários à caracterização de segurados empregados da DC / DICARLO, comandados pela DC administrada por Carlos Bertoldi, conforme o disposto no art. 3º da CLT e no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91, que são: pessoalidade; não eventualidade; subordinação; onerosidade. O auditor também informa que: - foram considerados créditos da autuada os valores registrados nos dois CNPJ referentes à parcela destinada à Previdência Social contida nos valores arrecadados mediante DARF de código 6106 (recolhimento do SIMPLES), conforme o disposto na Lei 9.317/96, no período de 01/2006 a 06/2007 e mediante DAS (recolhimento do SIMPLES Nacional), instituído pela Lei Complementar 123/2006 no período posterior a 07/2007. Tais créditos constam do Relatório de Discriminativo do Débito - DD, indicados como CRED, e foram abatidos do Auto de Infração na parte patronal/empresa. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000615/2011-61 - a partir da competência 12/2008, a multa de ofício foi qualificada com base no art. Art. 44 da Lei 9430/1996, que determina a duplicidade do percentual (75%x2) em face da configuração dos ilícitos penais previstos nos artigos 71;72;73 da Lei 4.502/1964, no caso, a partir da análise objetiva dos fatos apurados verifica-se a existência de simulação na contratação de empregados por uma outra pessoa jurídica com o objetivo de afastar as contribuições patronais sobre a folha de pagamento na definição de fraude contida no art. 72 da Lei 4.502/1964. - A omissão de fato gerador de contribuição previdenciária em GFlP configura a ocorrência, em tese, do ilícito previsto no art. 337-A, III do Código Penal (Decreto Lei n°2.848), como também pode configurar Crime contra a ordem Tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/1990. Tal fato motivou a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais — RFFP — com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis. Cientificada a autuada com protocolo em 12/04/2011, oferece as impugnações de fls. 256/277 relativa ao AI 37.292.365-8 ; de fls.344/356 referente ao AI 37.292.367-4; de fls. 425/446 motivada no AI 37.292.366-6. Nas impugnações de fls. 256/277 e 425/446 a autuada alega que o lançamento não pode prosperar, em face de erro na sua motivação qual seja na exclusão do SIMPLES, haja vista que não procedem os vícios apontados como causadores da exclusão, quais sejam, ser o sócio gerente da empresa DC, também o responsável por outra empresa, e que a soma da receita bruta destas ultrapassaria o limite legal permitido para a manutenção da empresa no Simples Nacional. Alega que: - o fato dos sócios serem parentes, não significa por si só, que haja confusão entre as empresas. - cada empresa possui seu próprio quadro de funcionários, seu próprio parque fabril. - Não existe entre as empresas qualquer espécie de dependência financeira. - Cada empresa é responsável por seu próprio faturamento, suas próprias vendas, enfim sua própria administração. Aduz que é prática comum no mercado, mesmo entre empresas que não guardam a relação de parentesco entre seus sócios, como as informações relativas a compradores, fornecedores ou representantes comerciais, no presente caso acabou sendo interpretado como participação na administração da empresa o que nunca ocorreu. Ressalta que não existe dependência entre as empresas, em especial no que concerne ao setor financeiro destas. Que não houve entre elas sequer mútuo realizado, ou qualquer outra situação que pudesse apontar a mais leve ingerência entre as partes, dessa forma "não se pode permitir que a presunção do agente fiscal, seja motivo para impor à empresa, absolutamente regular, a privação de utilização de sistema de recolhimento de tributos que tem por objetivo fomentar as micro e pequenas empresas nos termos dispostos em nossa Constituição Federal". Na oportunidade transcreve decisão do CARF sobre a formalização de provas nos casos de exclusão do SIMPLES. Com base no art. 150 inciso III da Constituição Federal - CF alega ilegalidade na retroatividade da decisão de exclusão, cita jurisprudências do TRF e conclui que " ainda que a Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000615/2011-61 Impugnante venha a ser excluída do Simples, tanto Federal quanto Nacional, o lançamento que ora se combate só pode ser efetuado a partir da notificação da exclusão". Proclama pela impossibilidade de prosseguimento dos lançamentos, em face da ausência de decisão dos processos de exclusão do SIMPLES. Reclama que, mesmo realizada pelo auditor a compensação, esta não abrangeu integralmente os valores recolhidos na modalidade do SIMPLES. Pede que a compensação "surta seus efeitos igualmente na redução do montante lançado a titulo de multa e Juros que por ventura vierem a ser mantidos". Transcreve decisões do CARF sobre compensação. Com relação à qualificação da multa, aduz que não existiu fraude porque não existe confusão entre as empresas, pois são independentes , como se vê pela contabilidade, onde foram corretamente lançados os movimentos de cada uma delas. Em primeira instância, a 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09-56.263, julgando improcedente a impugnação. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que: o crédito tributário deve permanecer com a exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo do presente processo e dos processos administrativos que tratam de sua exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL; a multa aplicada com base no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91 deve ser afastada com aplicação da retroatividade benigna; exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL se deu de forma indevida; inconstitucionalidade da exclusão com efeitos retroativos por ofensa ao art. 150, III, “a”, da Constituição Federal; necessária compensação com valores de contribuição previdenciária já recolhidos pela sistemática do SIMPLES; e afastamento da multa qualificada de 150%. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Analisando o recurso voluntário interposto pela Recorrente, verifica-se o seu inconformismo com o v. acórdão a quo nos seguintes pontos. (i) o crédito tributário deve permanecer com a exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo do presente processo e dos processos administrativos que tratam de sua exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL; (ii) a multa aplicada com base no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91 deve ser afastada com aplicação da retroatividade benigna; (iii) exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL se deu de forma indevida; Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000615/2011-61 (iv) inconstitucionalidade da exclusão com efeitos retroativos por ofensa ao art. 150, III, “a”, da Constituição Federal; (v) necessária compensação com valores de contribuição previdenciária já recolhidos pela sistemática do SIMPLES; e (vi) afastamento da multa qualificada de 150%. Primeiramente, em que pese o fato da Recorrente trazer em seu recurso uma série de argumentos quanto à sua exclusão indevida do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL, é preciso dizer que não há o que se conhecer neste processo quanto às referidas exclusões e seus efeitos retroativos, visto que estas matérias já foram julgadas e mantidas nos autos dos processos 13971.000613/2011-72 e 13971.000612/2011-28, ocasião na qual foram proferidos, respectivamente, os Acórdãos sob nº 1401-006.514 e 1401-006.515. Dessa forma, considerando a negativa do provimento dos recursos voluntários interpostos nos autos dos processos sob os nº 13971.000613/2011-72 e 13971.000612/2011-28, nos quais se discutia a exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL, resta em discussão nos autos do presente processo a discussão relativa às multas por infração à legislação que trata de contribuições previdenciárias, matéria que foge da competência desta 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Explica-se. Conforme relatado acima, no caso dos autos, trata-se de lançamento, no qual são exigidos os seguintes créditos: 1) AIOP DEBCAD nº 37.292.365-8, (fls.11/46), consolidado em 14/03/2011 no valor original (sem juros e multa) de R$326.588,68, relativo ao período 01/2007 a 06/2010, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a remuneração segurados contribuintes individuais e empregados. 2) AIOP DEBCAD 37.292.366-6 (fls.47/67) consolidado em 14/03/2011 no valor no valor original ( sem juros e multa) de R$236.707,14 relativo às competências 01/2007 a 06/201o, contendo a cobrança de contribuições patronais, destinadas ao custeio das outras entidades e fundos SALÁRIO-EDUCAÇÃO; INCRA; SENAI; SESI e SEBRAE incidente sobre a remuneração dos segurados empregados. (...) 3) AIOA DEBCAD 37.292.367-4 ( fls.68) lavrado em 14/03/2011 no Código de Fundamento Legal –CFL 68, relativo às competências 07/2007; 08/2007;09/2007, 03/2008 a 11/2008, por infração ao disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão de a empresa ter apresentados Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Assim, embora o presente processo seja decorrente do Ato da exclusão do Simples da recorrente, a exigência das contribuições previdenciárias baseia-se em remunerações de seus empregados. Em outras palavras, a autuação em questão é autônoma em relação à exclusão, diferente de uma autuação reflexa. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.961 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000615/2011-61 Dessa forma, entendo não ser aplicável a regra do art. 2º, V, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aplicando-se a norma prevista no art. 3º, IV, do mesmo Anexo II, do RICARF, que assim dispõe: Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e Portanto, conforme disposição regimental acima, a competência de julgamento do presente processo é da Segunda Seção de julgamento deste CARF . Com esses fundamentos, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário e de declinar da competência de julgamento à Segunda Seção do CARF. Destaque-se que este entendimento já foi manifestado em casos análogos, conforme ao que se depreende do Acórdão 1301-003.012 e Resolução 1301-001.070. Neste sentido, veja-se a ementa do Acórdão 1301-003.012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira. Diante do exposto, voto por declinar da competência para julgamento do recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 617DF CARF MF Original

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10079041 #
Numero do processo: 10980.912683/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.704
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­001.704  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 68 3/ 20 12 -5 9 Fl. 55DF CARF MF Original Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.512.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 56DF CARF MF Original Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 57DF CARF MF Original Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 58DF CARF MF Original Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 59DF CARF MF Original Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 60DF CARF MF Original Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 61DF CARF MF Original Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 62DF CARF MF Original Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 65DF CARF MF Original

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10088229 #
Numero do processo: 13766.720497/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-007.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada, pela DRF/Vitória/ES, Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 12.403,91, atualizado até 30/3/2012. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2010, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 23.087,05, a saber: 1) UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (R$ 2.000,00) - Beneficiária: Maira Henrique Gonçalves: O contribuinte declarou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 04 97 /2 01 2- 18 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.887 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720497/2012-18 pagamento no valor de R$ 3.061,16. Considerado para dedução o valor comprovado, de R$ 1.061,16, informado no Demonstrativo apresentado. 2) UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (R$ 2.000,00) - Beneficiária: Carolina Henrique Gonçalves: O contribuinte declarou pagamento no valor de R$ 3.064,98. Considerado para dedução o valor comprovado, de R$ 1.064,98, informado no Demonstrativo apresentado. 3) UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (R$ 3.527,05) - Beneficiário: Clésio Correa Gonçalves: O contribuinte declarou pagamento no valor de R$ 5.907,80. Considerado para dedução o valor comprovado, de R$ 2.380,75, informado no Demonstrativo apresentado. No Demonstrativo de Valores Pagos no ano 2009 apresentado, constam despesas com plano de saúde não dedutíveis, por se referirem a beneficiários que não foram incluídos como dependentes do contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. 4) MARCELO PENEDO FILHO (R$ 3.000,00): O contribuinte apresentou recibos com carimbos ilegíveis, nos quais não há identificação do paciente nem consta a indicação do endereço do profissional. 5) TIAGO LOUZADA BARROS (R$ 2.000,00): Apresentado 1(um) Recibo no valor de R$ 2.000,00, referente a serviço fisioterápico, sem identificação do paciente e sem indicação do endereço do profissional. 6) DENIS DE SOUZA ZANIVAN (R$ 560,00): No Recibo apresentado não consta o endereço do profissional que prestou os serviços. 7) SOLANGE MARANGONI MILANEZ (R$ 10.000,00): Recibos apresentados sem identificação do paciente beneficiário do tratamento e sem indicação do endereço do profissional. O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: Unimed/Sul Capixaba: deve prevalecer a informação prestada pelo plano de saúde. Marcelo Penedo Filho, Tiago Penedo Filho e Dênis de Souza Zanivan: está anexando declaração dos profissionais com as informações requeridas pelo Fisco. Solange Marangoni Milanez: a profissional mudou-se de Cachoeiro de Itapemirim – ES. Entretanto, cumpre informar que o serviço foi prestado ao requerente Clésio Correa Gonçalves, no então endereço da profissional situado na Rua Vinte e Cinco de Março, 50, sala 102, bairro Centro e residencial na Rua Felipe Moisés, 23, bairro Independência, ambos em Cachoeiro de Itapemirim-ES. ... Requer que seja aplicado no presente caso o que disciplina a Lei Federal 11.457/07 no seu art. 24, em consonância com o art. 5º, LXXVIII, da CFB/88 e ainda provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido. Em seu socorro o peticionário cita Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (hoje, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A decisão de piso julgou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário apurado, tendo sido restabelecida as despesas médicas com os profissionais Marcelo Penedo Filho (R$ 3.000,00), Tiago Louzada Barros (R$ 2.000,00) e Dênis de Souza Zanivan (R$ 560,00). Foram mantidas pela decisão de piso a infração de dedução indevida de despesas médicas Unimed/Sul Capixaba (R$ 7.527, 05) e com a profissional Solange Marangoni Milanez (R$ 10.000,00). Cientificado da decisão de primeira instância em 09/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.887 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720497/2012-18 a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que decisão de piso julgou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário apurado, tendo sido restabelecida as despesas médicas com os profissionais Marcelo Penedo Filho (R$ 3.000,00), Tiago Louzada Barros (R$ 2.000,00) e Dênis de Souza Zanivan (R$ 560,00). Foram mantidas pela decisão de piso a infração de dedução indevida de despesas médicas Unimed/Sul Capixaba (R$ 7.527, 05) e com a profissional Solange Marangoni Milanez (R$ 10.000,00). No que tange à manutenção da infração de dedução indevida de despesas médicas Unimed/Sul Capixaba no valor de R$ 7.527, 05, foi considerada matéria não impugnada pela decisão a quo, tornando-se esta matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Portanto, o litígio recai apenas sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas com a profissional Solange Marangoni Milanez, no valor de 10.000,00, por falta de identificação do beneficiário do serviço médico prestado bem como a falta de endereço do profissional prestador do serviço médico prestado. Contudo, em sede de recurso voluntário, o contribuinte anexa declaração emitida pela profissional Solange Marangoni Milanez (fl. 54), onde constam as informações tanto do contribuinte como beneficiária do tratamento odontológico bem como o endereço da profissional emitente, logo deve-se restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.000,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.887 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720497/2012-18 Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.723121/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em conformidade com o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Numero da decisão: 2401-011.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Wilsom de Moraes Filho, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em conformidade com o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Wilsom de Moraes Filho, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em conformidade com o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 31 21 /2 01 8- 97 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Wilsom de Moraes Filho, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 256 e ss). Pois bem. Trata o processo em epígrafe de lançamento de crédito tributário relativo a aplicação de multa isolada, no valor de R$ 6.607.457,16 (seis milhões, seiscentos e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), por compensação de contribuições previdenciárias com falsidade de declaração, declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, das competências compreendidas entre novembro de 2013 a agosto de 2016. Relata a fiscalização que, em procedimento de Auditoria de Compensações em GFIP, o Município de Maracanau / CE, foi intimado a demonstrar a origem dos créditos utilizados em compensações informadas nas Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no período compreendido entre as competências 11/2013 a 08/2016. Em resposta apresentada em 08/12/2017 (fls. 8/63 do PAF nº 10380.722408/2018- 08), o contribuinte informou como origens dos créditos compensados o seguinte: 1. Recolhimentos indevidos a título de contribuições incidentes sobre notas fiscais de serviços prestados por cooperativas de trabalho, no período de Janeiro/2009 a Fevereiro/2014, cujo montante de créditos originários importou em R$ 5.959.047,46. 2. Recolhimentos maiores que os devidos a título de contribuições atinentes a Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), relativos a competências compreendidas entre Novembro/2013 a 13º/2015, cujo montante de créditos originários importou em R$ 1.456.171,76. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 3. Recolhimentos maiores que os devidos a título de contribuições atinentes a Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), conforme Informação Fiscal emitida no PAF 10380.730880/2013-00, cujo montante de créditos originários importou em R$ 1.079.537,88. O Contribuinte complementou as informações relativas às compensações efetivadas em GFIP, indicando, para cada competência, o valor do crédito original compensado, a competência de origem do crédito e a descrição resumida da origem do crédito. Da leitura de todas as informações apresentadas pelo contribuinte, confrontadas com dados extraídos dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatou-se que os valores supostamente oriundos de pagamentos indevidos ou maiores que os devidos, utilizados em compensações nas GFIP das competências novembro/2013, setembro/2015, fevereiro/2016, março/2016, maio/2016, junho/2016, julho/2016 e agosto/2016, não correspondem a créditos previdenciários líquidos e certos, nos estritos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Nas competências em que o contribuinte identifica que seu direito creditório teve como origem as divergências (GFIP x GPS) a título de “RAT a maior”, verificou-se a inexistência de créditos, relativos ao período Maio a Outubro/2012, e a insuficiência/improcedência de créditos, relativos ao período Novembro/2013 a 13º/2015. Nas análises proferidas nos autos do PAF 10380.722408/2018-08 constatou-se que parte dos créditos que o contribuinte denominou ser originário de “Relatório Fiscal” fora objeto de análise no PAF 10380.730880/2013-00, e, como se tratava de período incluído em Débitos Confessados em GFIP (DCG do período maio a outubro/2012), a apuração de “RAT a maior” serviu para reduzir o montante de débitos levantados naquele período, portanto, não havendo disponibilidade de créditos para utilização em compensação. Tal constatação resultou na glosa total da compensação ocorrida em Novembro/2013. De acordo com a apuração detalhada no citado PAF 10380.722408/2018-08, os créditos oriundos de divergências (GFIP x GPS), a título de “RAT a maior”, levantados entre setembro/2015 a 13º/2015 restaram improcedentes, e os créditos apurados no período de Novembro/2013 a Agosto/2015 foram insuficientes para quitar os débitos levantados nas competências Agosto e Setembro/2015, resultando na glosa de parte dos valores compensados em Setembro/2015. No período compreendido entre outubro/2015 a agosto/2016 o contribuinte informou ter utilizado créditos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias, do período de janeiro/2009 a fevereiro/2014, incidentes sobre notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho, consideradas indevidas por força de decisão judicial proferida no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no qual o STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição à Seguridade Social de 15% incidente sobre o valor bruto de notas fiscais de prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991). Nesse caso, considerando o prazo extintivo de 5 anos para a compensação, o direito creditório relativo a este tipo de contribuição indevida deverá ser apurado a partir da competência de 09/2010, (recolhimentos em 10/2010) até o último mês em que houve recolhimento de contribuições incidentes sobre notas/faturas de cooperativas de trabalho (03/2014, referente à competência fevereiro/2014). Assim, os créditos que o contribuinte apurou e compensou, referentes ao período de Janeiro/2009 a Agosto/2010, estão prescritos Conclui-se que restaram insuficientes os créditos levantados a título de “cooperativas de trabalho” para suportar as compensações efetivadas no período Outubro/2015 a Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 Agosto/2016, tendo sido glosados valores compensados nas competências fevereiro/2016, março/2016, maio/2016, junho/2016, julho/2016 e agosto/2016. Diante de todo o exposto, verificou-se que o contribuinte prestou intencionalmente informações falsas à Receita Federal do Brasil com o intuito de eximir-se do pagamento de débitos previdenciários, mediante a compensação de créditos já prescritos ou inexistentes, e, portanto, não autorizados pela legislação que regula as contribuições sociais previdenciárias. Dessa forma, conforme previsão do § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, foi aplicada a multa isolada, objeto da presente autuação. A fiscalização juntou cópia do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 10380.722408/2018-08 às fls. 16/180. A descrição dos fatos e enquadramento legal constam do relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – Multa Previdenciárias” (fls.6/15). O cálculo do valor da multa, de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor indevidamente compensado, consta do "Demonstrativo de Apuração – Multas Previdenciárias” (fl. 13). O Município de Maracanau apresentou Impugnação em 28/05/2018, protocolada na Agência da Receita Federal em Maranguape/CE (fls. 222/255), juntada ao processo em 06/06/2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fls. 220, alegando o que segue: DA NOTIFICAÇÃO 1. Transcreve o conteúdo dos relatórios “Descrição dos Fatos e enquadramento Legal – Multas Previdenciárias”, “Demonstrativo de apuração – Multas Previdenciárias” e “Orientações ao Sujeito Passivo”. DA FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO 2. Alega que no Relatório Fiscal constam justificativas confusas, com uma imensidão de normas legais expressas, onde, segundo a Auditoria, encontram-se as fundamentações para o lançamento. DA IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTO E DOS RELATÓRIOS 3. Argumenta que, para a constituição do crédito, há necessidade de que seja feita uma minuciosa verificação da situação definida em lei como fato gerador da contribuição, através de criteriosa análise dessa situação e devidamente esclarecida no Relatório Fiscal, havendo em seguida de ser expedida a regular notificação do sujeito passivo para o exercício de sua plena defesa. Transcreve definição do lançamento (art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN). No entanto, nada disso verificou-se quando da lavratura do débito indicado no Auto de Infração, ocasionando graves lesões à impugnante, que foi prejudicada por formalização de obrigações tributárias inexistentes, sem que tivesse havido a constatação dos fatos geradores das contribuições, e o pior. sem que tivesse tido a chance de contestá-los, por falta da devida clareza. 4. Assim, enquanto não existir o lançamento não se pode falar em crédito. 5. Esta maneira do Fisco procurar o que lhe é devido, empregando meios incompatíveis, bem como a forma de "levantamento forçoso" atenta contra os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 6. Alega que o instrumento de lançamento é extremamente iníquo e desarrazoado, ferindo as regras da lógica e do ordenamento jurídico e constitucional, razão pela qual nenhuma eficácia existe na notificação. 7. Observa-se uma diversidade de fatos geradores constantes num mesmo Auto de Infração, onde se constata falta de critérios na apuração das contribuições previdenciárias, confundindo as atividades da Impugnante, as decisões judiciais frequentes com jurisprudência já consolidada e julgando a priori como Município fraudulento e sonegador, etc. 8. Ressalta que no corpo do relatório fiscal, houve uma superposição de justificativas, ora referentes a compensações de contribuições oriundas de recolhimentos incidentes sobre nota fiscal de serviços prestados por cooperativas e ora por recolhimentos recolhidos a maior relativos ao RAT ajustado, tornando inviável uma análise lógica. DO DIREITO DE DEFESA 9. Alega que o direito à ampla defesa e o contraditório foram totalmente alijados nos presentes autos. 10. Argumenta que o presente Auto de Infração é parte de um procedimento fiscal extenso, iniciado sem nenhum procedimento formal mas com comunicados informais ventilado em 08/03/17, concluído quase treze meses depois, e que resultou na lavratura e cientificação ao contribuinte de 02 (dois) instrumentos de lançamento tributário, compostos de mais de 100 folhas. 11. Alega que formular duas defesas de dois Autos de Infração tão extensos, colher documentos, averiguar as mais de 100 folhas, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias é humanamente impossível e obsta que o contraditório seja exercitado em sua plenitude e que a defesa seja ampla, eivando de nulidade absoluta o lançamento, que deve ser declarado nulo. 12. Cita o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 13. O Auto de Infração não expressa claramente os fundamentos legais dos lançamentos, apenas descreve uma relação de justificativas, contendo uma imensidão de referências legais, tornando impossível uma defesa melhor desenhada. Ressalta que o relatório fiscal deve conter informações indispensáveis para a sua validade, tais como: contribuições exigíveis; hipóteses de incidência da contribuição; capitulação; etc. Trata-se de lançamentos sem os requisitos de convencimento, qual seja, a informação e a fundamentação, portanto, absolutamente nulos de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Cita doutrina e jurisprudência. DA IRREGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO POR OFENSA AO ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3.014, DE 29/06/2011, DA SRF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 14. Alega que o procedimento fiscal foi executado sem a necessária emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, na forma prevista na Portaria RFB nº 6.478/2017, que dispõe sobre os procedimentos fiscais e seus respectivos prazos. A observância das disposições da citada Portaria é obrigatória, sob pena de se fazer tabula rasa de princípios constitucionais, tais como o da segurança jurídica, ampla defesa e devido processo legal. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 15. Com vistas a assegurar o comando contido nos princípios supramencionados que a Portaria citada prevê prazos máximos para o término da fiscalização, objetivando, assim, evitar que uma determinada fiscalização se perpetue, terminando por instaurar insegurança e incerteza ao contribuinte fiscalizado, que deverá ser informado por meio do “MPF” ou de intimações sobre todos os procedimentos e prorrogações. 16. A lavratura do Auto de Infração, sem o cumprimento do procedimento acima transcrito, acarreta vício daquele, por descumprimento do comando previsto no Art. 9º da citada Portaria. 17. Destaca que o lançamento é atividade administrativa vinculada e, não obstante a clareza da disposição contida no parágrafo único do art. 142 do CTN e do art. 9º da Portaria RFB nº 6.478/17, o agente fiscal autor do Auto de Infração impugnado, não intimou o contribuinte nem do MPF inicial nem das prorrogações do MPF, tendo sido realizadas apenas comunicações verbais, sem que nas mesmas constasse qualquer informação acerca da prorrogação realizada. Cita jurisprudência. DA FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. 18. Sobre a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, alega ocorrer usurpação de atribuições por parte do agente quando efetua de pronto o julgamento da Prefeitura, crivando-lhe a condição de inidônea e de que não cumpre suas obrigações tributárias, que cometeu atos de fraude de sonegação e conluio, sem atentar para as exigências legais. 19. Tece considerações sobre a fraude e simulação. Fraude entende-se como engano malicioso ou ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever, sendo fraude fiscal a contravenção às leis tributárias ou regras fiscais, como objetivo de fuga ao pagamento do imposto devido. 20. A fraude ou defraudação tributária implica necessariamente violação grave e frontal de deveres tributários principais e acessórios, como falsificar documentos livros fiscais, "fazer caixa dois- etc. Nesse sentido, a fraude tributária ou defraudação são típicos fenômenos da evasão de tributos por meio, quase sempre de comportamentos criminosos. 21. Muito diferente é a "fraude à lei tributária" (fraus legis) que a rigor não se configura uma violação frontal ao ordenamento tributário, mas um procedimento sofisticado pelo qual se busca evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 22. A simulação é instituto de Direito Civil, hodiernamente disciplinada no artigo 167, § 10 do Código Civil, Lei n.° 10.406/2002. A simulação compreende a realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente a vontade real dos sujeitos da relação jurídica com a finalidade de prejudicar terceiros. 23. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Cita doutrina. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 24. Fraude não se contunde com sonegação fiscal, posto que fraude é a ação ou omissão que visa impedir a ocorrência do fato, enquanto que sonegação é a ação ou omissão tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato, ou seja, o aspecto temporal é a linha demarcatória desses dois institutos, pois no primeiro evita-se o fato; no segundo, evita-se o conhecimento do fato que já ocorrera. 25. Aduz que há necessidade de pronunciamento judicial para a declaração de nulidade com base na simulação ou em qualquer outro vício acima catalogados, pois no regime do novo Código Civil "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz". 26. O que se observa em todo o histórico que resultou no lançamento, é que em nenhuma oportunidade ficou caracterizada a má-fé, o logro, o dolo, etc., por parte do contribuinte. Ao contrário, o que se viu no exposto no item 3.4 é que em nenhum momento a Impugnante usou de má-fé, ou conluio objetivando sonegar contribuições previdenciárias. 27. Ressalta que a própria auditora expressou que houve compensação de créditos oriundos de algumas competências com existência de débitos parcelados, fato que descaracteriza a suposta acusação de fraude, por parte do contribuinte. 28. Por outro lado, caso se concretize a aplicação de multa por fraude, o penalizado é o próprio cidadão do município que verá seus recursos sendo recolhidos aos cofres do INSS, em forma de multa. em detrimento aos benefícios sociais que poderiam trazer aos munícipes. 29. Requer que seja afastada a hipótese de cometimento de fraude, sonegação ou conluio. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO DIREITO 30. Alega que tem o direito líquido e certo de promover a compensação dos valores recolhidos indevidamente, relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviços de cooperativas de trabalho, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 595.838/SP. Cita legislação. DO PRAZO DECENAL PARA COMPENSAÇÃO E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. 31. Alega que, em relação aos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, como é o caso da contribuição previdenciária patronal, o transcurso do prazo para se pleitear sua restituição ou compensação é de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador acrescido de mais 05 (cinco) anos contados da data em que se operou a homologação tácita, conforme se depreende da análise dos artigos 150 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência. 32. Assim, resta mantido o prazo decenal para compensação de valores recolhidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias patronais, devendo ser afastadas quaisquer normas legais (Lei Complementar nº 118/2005, v.g.) ou infra-legais em sentido contrário. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 DA REVOGAÇÃO DA LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTA NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.212/91. 33. Argumenta que a limitação de 30% (trinta por cento) na compensação de créditos de contribuição previdenciárias foi revogada pelos artigos 26 e 79, inciso I, ambos da Lei n° 11.941/09. Dessa forma, tem o direito à compensação integral dos valores indevidamente recolhidos, sem limitação percentual e/ou mensal. DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA. 34. Aduz que sobre os valores indevidamente recolhidos deve incidir correção monetária que, por se tratar de mecanismo de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo na dívida, deve ser plena, sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da CF. Cita jurisprudência. 35. Assim, sobre os valores a serem compensados pela impetrante deve ser aplicada a taxa SELIC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, conforme o artigo 39, § 4°, da Lei nº 9.250/95. 36. Subsidiariamente, deve ser-lhe assegurado, por força do princípio constitucional da isonomia, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados quando da cobrança de seus créditos. DO RECEIO DE RETALIAÇÃO 37. Alega que a não homologação das compensações efetuadas e cobrar os valores compensados, relativos às contribuições previdenciárias sobre o valor de Notas Fiscais de Prestação de Serviço de Cooperativa de Trabalho, é injustificável e retaliador, uma vez que vai de encontro ao contido nas normas prolatadas. DA DECISÃO DO STF 38. Manifesta seu inconformismo quanto à decisão de não homologação das compensações, com a glosa dos valores compensados e à aplicação de penalidade por declaração com falsidade, de 150% do valor compensado. DA ORIGEM DOS VALORES 39. Alega que não foram devidamente mencionados nem constatados todos os valores recolhidos indevidamente, os quais resultam num valor consolidado muito superior ao compensado até o momento, sendo este mais um motivo comprobatório da exclusão de suposto comportamento fraudulento por parte da contribuinte 40. Alega que a Auditora esqueceu de mencionar e inserir no cálculo, os valores lançados em Ação Fiscal, processo 10380.727230/2014-50, DEBCAD 51.066.859-3, no valor atualizado de R$ 7.404.104,45, que se encontra devidamente parcelado, inicialmente nos moldes da Lei nº 12.810/13 e posteriormente nos termos da Lei nº 13.485/17 (PREM) e, ainda, já parcialmente pago. 41. Portanto, ao se considerar todos os recolhimentos indevidos, a auditoria verificará, facilmente que o Município possuía o crédito líquido e certo, Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 que os valores recolhidos indevidamente superam ao valor já compensado e que não se constata nenhuma fraude por parte da impugnante. DO PEDIDO 42. Entende ter sido açodada as interpretações dadas, efetuando o lançamento, ora equivocado, ora retaliador, de fatos geradores não ocorridos, caracterizando erro na Notificação desde sua edificação basilar indo até seu cálculo final. Requer: 43. Tornar insubsistentes os lançamentos objeto dos Autos de Infração n° 10380.722408/2018-08, por absoluta falta de fundamentação, de vez que inexistiu o detalhamento devido e necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa, para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer condições de defesa. 44. Que seja nulo o presente Auto de Infração por ausência dos procedimentos fiscais devidamente formalizados. 45. Que sejam homologados os valores compensados resultantes de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviços de cooperativas de trabalho. 46. Que sejam desconsideradas as hipóteses de fraude, sonegação e conluio. 47. A produção no decorrer processual de todas as demais provas possíveis e permitidas em direito, inclusive juntadas de documentos novos e, principalmente, perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 256 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Descabida a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. AUDITORIA DE COMPENSAÇÕES. DISPENSA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF é dispensado nos procedimentos de análise de compensações ou de lançamento de multas isoladas decorrentes dessa análise. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DO ART. 89, § 10º DA LEI nº 8.212/91. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatado não serem verdadeiras as declarações apresentadas pela empresa, é correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. PERÍCIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. A realização de perícia, além do cumprimento dos requisitos legais pertinentes (Decreto n° 70.235/1972), exige a demonstração da efetiva existência de questão que demande conhecimentos específicos para dirimi-la. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 256 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese, segundo a qual, restara impossibilitado de se defender por absoluta inconsistência do relatório fiscal, além de pontuar a necessidade de que os relatórios fiscais sejam claros e bem delineados para possibilitar ao contribuinte uma análise mais segura da acusação fiscal. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Conforme bem pontuado pela DRJ, a descrição dos fatos e sua fundamentação legal consta do relatório “Descrição dos fatos e enquadramento legal – Multas Previdenciárias” (fls. 7/12), que integra o Auto de Infração, no qual a Auditora Fiscal descreve o procedimento de Auditoria de Compensações realizado no Município. De acordo com o relatado pela Auditoria, trata-se de Auditoria de Compensações de contribuições previdenciárias efetuadas em Guia de Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, objeto do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 10380.722408/2018-08, que resultou na não homologação de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas pelo Município, com a constatação de que foram realizadas com falsidade de informação. Na descrição dos fatos a fiscalização informa o período analisado, as GFIP examinadas, as informações prestadas pelo contribuinte e as conclusões da análise, descritas nos itens 4 a 13 do relatório “Descrição dos fatos e enquadramento legal – Multas Previdenciárias”. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no relatório “Descrição dos fatos e enquadramento legal – Multas Previdenciárias” os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever, de forma detalhada, os motivos que ensejaram a aplicação da multa isolada. Como bem assentado pela decisão de piso, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo, tudo conforme a legislação. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos os todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores que ensejaram a aplicação da multa isolada; a base de cálculo utilizada; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. 2.2. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. O contribuinte também insiste na tese, segundo a qual, houve cerceamento do seu direito de defesa, eis que fora conferido apenas o exíguo prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de sua defesa, o que não seria razoável ante a complexidade da questão posta. Pois bem. A reclamação de que o tempo seria demasiado exíguo para documentar a defesa dos questionamentos altamente complexos não procede. Isso porque, este é o prazo determinado na legislação do processo administrativo-fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Conforme bem pontuado pela decisão recorrida, a pretensão do sujeito passivo de ver reconhecida a nulidade do lançamento em função de suposto cerceamento de defesa pela exiguidade do prazo para impugnar esbarra na previsão normativa que fixa esse prazo, razão pela qual, nesse ponto, a pretensão deve ser rejeitada, descabendo à esfera administrativa alterar os prazos legalmente previstos, em observância ao princípio da legalidade estrita, ao qual a Administração está sujeita. Para além do exposto, cumpre destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Não vislumbro, no caso em questão, o alegado cerceamento do direito de defesa, eis que a fiscalização descreveu a acusação fiscal, e, inclusive, o contribuinte revelou ter pleno conhecimento dos fatos imputados. Não houve a criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou mesmo o óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento ou mesmo do feito. 3. Mérito. Conforme narrado, trata o processo em epígrafe de lançamento de crédito tributário relativo à aplicação de multa isolada, no valor de R$ 6.607.457,16 (seis milhões, seiscentos e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), por compensação de contribuições previdenciárias com falsidade de declaração, declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, das competências compreendidas entre novembro de 2013 a agosto de 2016. No tocante à multa isolada no percentual de 150%, em face da compensação indevida, incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10°, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, cabe pontuar que a motivação para a sua aplicação consta da seguinte forma no Relatório Fiscal (e-fls. 32 e ss): [...] Em Procedimento de Auditoria de Compensações em GFIP, o contribuinte foi intimado a demonstrar a origem dos créditos utilizados nas compensações realizadas nos períodos 2013 / 2014 / 2015 / 2016, referentes às competências a seguir identificadas. (...) 2. De acordo com as informações prestadas pelo contribuinte os créditos utilizados em compensações foram decorrentes de diversos recolhimentos indevidos ou maiores que os devidos, na forma discriminada nos autos do PAF nº 10380.722408/2018-08, quais sejam: a. Recolhimentos indevidos a título de contribuições incidentes sobre notas fiscais de serviços prestados por cooperativas de trabalho, no período de Janeiro/2009 a Fevereiro/2014, cujo montante de créditos originários importou em R$ 5.959.047,46; b. Recolhimentos maiores que os devidos a título de contribuições atinentes a Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), relativos a competências compreendidas entre Novembro/2013 a 13º/2015, cujo montante de créditos originários importou em R$ 1.456.171,76; c. Recolhimentos maiores que os devidos a título de contribuições atinentes a Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), conforme Informação Fiscal emitida no PAF 10380.730880/2013-00, cujo montante de créditos originários importou em R$1.079.537,88. 3. O Contribuinte complementou as informações relativas às compensações efetivadas em GFIP, indicando, para cada competência, o Valor do Crédito Original Compensado, Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 a Competência de Origem do Crédito e a Descrição Resumida da Origem do Crédito, conforme quadro síntese abaixo. 4. Da leitura de todas as informações apresentadas pelo contribuinte, confrontadas com os dados extraídos dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatou- se que os valores supostamente oriundos de pagamentos indevidos ou maiores que os devidos, utilizados em compensações nas GFIP das competências novembro/2013, setembro/2015, fevereiro/2016, março/2016, maio/2016, junho/2016, julho/2016 e agosto/2016, não correspondem a créditos previdenciários líquidos e certos, nos estritos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. 5. Ocorre que nas competências em que o contribuinte identifica que seu direito creditório teve como origem as divergências (GFIP x GPS) a título de “RAT a maior”, verificou-se a inexistência de créditos, relativos ao período Maio a Outubro/2012, e a insuficiência/improcedência de créditos, relativos ao período Novembro/2013 a 13º/2015. 6. Nas análises proferidas nos autos do PAF 10380.722408/2018-08 constatou-se que parte dos créditos que o contribuinte denominou ser originário de “Relatório Fiscal” fora objeto de análise no PAF 10380.730880/2013-00, e, como se tratava de período incluído em Débitos Confessados em GFIP (DCG do período maio a outubro/2012), a apuração de “RAT a maior” serviu para reduzir o montante de débitos levantados naquele período, portanto, não havendo disponibilidade de créditos para utilização em compensação. Tal constatação resultou na glosa total da compensação ocorrida em Novembro/2013. 7. De acordo com a apuração detalhada no citado PAF 10380.722408/2018-08, os créditos oriundos de divergências (GFIP x GPS), a título de “RAT a maior”, do período compreendido entre Novembro/2013 a 13º/2015, restaram improcedentes, quanto àqueles levantados entre setembro/2015 a 13º/2015, e, insuficientes, quanto ao montante apurado entre Novembro/2013 a Agosto/2015, para quitar os débitos levantados nas competências Agosto e Setembro/2015, resultando na glosa de parte dos valores compensados em Setembro/2015. 8. Com relação às compensações efetuadas no período compreendido entre Outubro/2015 a Agosto/2016, o contribuinte informou ter utilizado créditos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho, consideradas indevidas por força de decisão judicial proferida no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no qual o STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição à Seguridade Social de 15% incidente sobre o valor bruto de notas fiscais de prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991). 9. O contribuinte informou ainda que tais créditos a título de “cooperativa de trabalho” foram apurados, originariamente, no período de Janeiro/2009 a Fevereiro/2014. 10. Ocorre que a suprarreferida declaração de inconstitucionalidade transitou em julgado em 09/03/2015, e, conforme Solução de Consulta Cosit nº 152, de 17/06/2015, somente a partir desta decisão transitada em julgado, a contribuição de 15% sobre o valor bruto de notas fiscais de serviços prestados por cooperativas passou a não ser mais devida. Como consequência, os pagamentos já efetuados são considerados indevidos e passíveis de restituição ou compensação, sujeitos à análise concreta do efetivo direito, observado o prazo extintivo do art. 168 do CTN e os procedimentos constantes da IN RFB nº 1.300/2012, com destaque, no caso, para os arts. 56 a 59, no que toca à compensação. 11. Neste caso, considerando o prazo extintivo de 5 anos, o direito creditório relativo a este tipo de contribuição indevida deverá ser apurado a partir da competência de Setembro/2010, (recolhimentos em outubro/2010) até o último mês em que houve recolhimento de contribuições incidentes sobre notas/faturas de cooperativas de trabalho (Março/2014 – referente à competência Fevereiro/2014). Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 12. Constatou-se, desta forma, que os créditos que o contribuinte apurou e compensou, referentes ao período de Janeiro/2009 a Agosto/2010, estão prescritos, em estrita observância ao prazo extintivo constante do art. 168 da Lei n' 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 13. Sendo assim, conclui-se que restaram insuficientes os créditos levantados a título de “cooperativas de trabalho” para suportar as compensações efetivadas no período Outubro/2015 a Agosto/2016, tendo sido glosados valores compensados nas competências fevereiro/2016, março/2016, maio/2016, junho/2016, julho/2016 e agosto/2016. 14. Diante de todo o exposto, verificou-se que o contribuinte prestou intencionalmente informações falsas à Receita Federal do Brasil com o intuito de eximir-se do pagamento de débitos previdenciários, mediante a compensação de créditos já prescritos ou inexistentes, e, portanto, não autorizados pela legislação que regula as contribuições sociais previdenciárias. 15. Por fim, conforme previsão do § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, quando comprovada falsidade da declaração, aplica-se multa isolada, objeto da presente autuação. Em suma, a autoridade fiscal motivou a imposição da multa isolada de 150% com base nos seguintes argumentos: (i) ausência de liquidez e certeza dos créditos compensados; (ii) inexistência de créditos e a insuficiência/improcedência de créditos; (iii) inclusão de valores de contribuições previdenciárias já alcançadas pelo instituto da prescrição. A meu ver, os fatos narrados na acusação fiscal, não são motivos suficientes para justificar a existência do elemento subjetivo do dolo de oferecimento de crédito sabidamente inapropriado para a compensação de contribuições previdenciárias. A começar, não é possível concluir que houve dolo sob o fundamento de que o sujeito passivo teria incluído valores de contribuições previdenciárias já alcançadas pelo instituto da prescrição, pois, da mesma forma, havia certa dúvida sobre a contagem prazo prescricional para a repetição do indébito, tratando-se, portanto, de controvérsia na interpretação e aplicação do direito, ausente o dolo de compensar valores sabidamente indevidos. Para além do exposto, o fato de ser indevida a compensação não implica, necessariamente, reconhecer a falsidade da declaração por parte do sujeito passivo. A esse respeito, tem-se que a própria Receita Federal do Brasil reconhece a inconstitucionalidade da contribuição à Seguridade Social de 15% incidente sobre o valor bruto de notas fiscais de prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991), inclusive deferindo, administrativamente, pedidos de restituição ou compensação, desde que obedecido ao disposto nos atos normativos que regem a matéria. Trata-se, a meu ver, de indício da origem do crédito que, não obstante ser insuficiente para afastar a acusação fiscal acerca da falta da comprovação da origem dos créditos compensados, eis que não há maiores informações nos autos sobre os valores efetivamente pagos, acompanhado do discriminativo do crédito, a meu ver, tal fato é suficiente para, atrelado ao contexto do caso concreto, afastar a imposição da multa isolada no percentual de 150%. A aplicação da multa isolada se legitimaria, por exemplo, nos casos em que o crédito fosse absolutamente inexistente e tivesse sido criado artificialmente para realizar a compensação. No presente caso, a existência do crédito era razoável (embora não comprovada pelo sujeito passivo), ao passo que reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição à Seguridade Social de 15% incidente sobre o valor bruto de notas fiscais de prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991), o Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 que, a meu juízo, revestiria o pedido administrativo com o manto da boa-fé e da moralidade, não cabendo acusação de falsidade. Embora se reconheça que é irrelevante a intenção do agente para a atribuição da responsabilidade por infrações da legislação tributária (art. 136, do CTN), tem-se que, no caso, as circunstâncias afastam a presunção levantada pela fiscalização de que o contribuinte agiu, deliberadamente, compensando créditos inexistentes, com o intuito de reduzir a imposição tributária. Ademais, conforme preconiza o art. 112, do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Nesse sentido, entendo que caberia ao agente fiscal demonstrar, com exatidão, que o contribuinte tinha ciência da falsidade da compensação efetuada, tendo absoluta ciência das circunstâncias narradas, não sendo possível presumir o intuito doloso do recorrente ante a falta de comprovação da origem dos créditos compensados, eis que, o conjunto fático-probatório não conduz a um juízo de certeza no sentido de que o contribuinte tinha ciência e domínio da situação posta, ou seja, de que agiu com dolo. No caso em questão, percebo que o sujeito passivo defendeu administrativamente, nos autos do Processo nº 10380.722408/2018-08, a legitimidade da compensação efetuada, demonstrando que a controvérsia é eminentemente jurídica, pautada na divergência de interpretação acerca da possibilidade de se compensarem créditos parcelados, bem como de se compensarem créditos apurados em relação às competências pretéritas e, ainda, constato a existência de divergências sobre os valores apurados para a pretendida compensação, cujo ônus não se desincumbiu, sendo que tais fatos não denotam, a meu ver, como entendeu a acusação fiscal, o dolo do sujeito passivo. Vale repetir: deve ser demonstrado e comprovado, no caso concreto, a real intenção do agente para a prática efetuada, ou seja, o elemento subjetivo do dolo, não podendo a acusação se basear em presunções. Não há nos autos, por parte da fiscalização tributária, a comprovação da falsidade exigida na aplicação da multa isolada de 150%, eis que os documentos e as informações trazidos pelo contribuinte eram verdadeiros, só não se prestavam à operação de compensação pretendida na GFIP. A falta de comprovação da origem dos créditos compensados é motivo suficiente para a glosa da compensação, contudo, não é possível presumir, simplesmente ante essa circunstância, como fez a acusação fiscal, o dolo do sujeito passivo. Dessa forma, entendo que deve ser cancelada a multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a improcedência da multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723121/2018-97 Fl. 323DF CARF MF Original

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