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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9677174 #
Numero do processo: 10935.005218/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/07/2009 CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. VEÍCULO ABANDONADO. DESCAMINHO. ILEGITIMIDADE DA PARTE A ilegitimidade passiva há de ser reconhecida quando comprovada a falta de vinculação entre o antigo proprietário do veículo para com a infração objeto do Auto de Infração.
Numero da decisão: 3002-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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VEÍCULO ABANDONADO. DESCAMINHO. ILEGITIMIDADE DA PARTE A ilegitimidade passiva há de ser reconhecida quando comprovada a falta de vinculação entre o antigo proprietário do veículo para com a infração objeto do Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 77-82 em face da r. decisão de fls. 55-59, pugnando pela reforma do r. julgado de primeiro grau, sustentando em síntese que: a- O veículo não pertencia ao recorrente na data dos fatos, motivo pelo qual ele é parte ilegítima para figurar neste feito; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 52 18 /2 00 9- 18 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.521 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.005218/2009-18 b- Comprova com a documentação de transferência sua venda para uma concessionaria, acompanhada de notas fiscais de venda e compra, alienação financeira, dentre outros; Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA ILEGITIMIDADE DA PARTE. O objeto deste feito reside na reflexão acerca da responsabilidade do recorrente pela prática da infração apontada no Auto de Infração, decorrente do ingresso, em solo nacional, de veículo transportando mercadorias proibidas. Em sede de julgamento de primeira instancia a impugnação apresentada pelo mesmo, não foi deferida, posto que analisaram o caso sob a ótica da responsabilidade solidária daquele que transporta e dirige o carro, para com proprietário do mesmo. Diante da acusação, o recorrente apresentou farta documentação comprobatória de sua negociação do veículo, com uma concessionária, com documentos acompanhados de assinaturas com firmas reconhecidas em cartório, termos de responsabilidade, notas fiscais, quitação de arrendamentos, os quais não deixam margem de dúvidas acerca da negociação do veículo há mais de um ano antes do ocorrido. Por si só este fato já justificaria a boa-fé do recorrente e sua respectiva exclusão do feito. Mas não é só. Em brilhante julgamento, esta Corte já se pronunciou em caso idêntico a este (Processo nº 12457.730784/2012-67- Acórdão 3002-002.304), a saber: Com efeito, veja-se a letra do comando legal que fundamenta a autuação: Decreto-lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968: (...) Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)) A matéria restou muito bem tratada no voto vencido proferido no julgamento da impugnação contra lançamento similar, de que trata o processo nº 12457.006988/2009-88, cujo recurso voluntário foi julgado por este colegiado na sessão do mês de junho deste ano de 2002, nos termos do Acórdão nº 3002-002.240. Assim, oportuno transcrever excerto inicial do mencionado voto: (....) A construção do tipo infracional objeto do presente lançamento encontra-se prevista no parágrafo único do art. 3º do DL nº 399, de 1968 [1], com as alterações da Lei nº 10.833, de 2003. Como se observa, o tipo infracional em questão abrange não apenas a aquisição posse, consumo ou comercialização do produto irregular, mas também o ‘transporte’, que se encontra Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.521 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.005218/2009-18 claramente inserido em seu campo infracional. Como os cigarros irregulares foram apreendidos no interior de veículo abandonado, sem que fosse possível a identificação de seu condutor, tendo sido atribuída a sujeição do presente lançamento ao autuado por sua condição de proprietário do veículo abandonado, na forma prevista no art. 674, II, do Decreto nº 6.759, de 2009 [2], cuja disposição é idêntica àquela prevista no texto de seu supedâneo legal, o art. 95, II, do Dl nº 37, de 1966 [3]. Ocorre que a referida hipótese de incidência secundária não se presta para a circunstância em questão, primeiro, porque ela não se subsume à hipótese prevista no art. 95, II, do Dl nº 37, de 1966 [4], pois a infração ali abrangida são aquelas decorrentes da inobservância “de norma estabelecida neste Decreto- Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”, conforme expressa ressalva de seu artigo anterior (art. 94, caput - [5]); segundo, porque, ainda assim, a responsabilidade ali atribuída é para aquela infração “que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes”, pressuposto que não se materializa no automóvel de passageiro, cuja atividade própria não inclui o transporte de carga, mas tão somente de pessoas e suas bagagens, conforme expressa definição do CTB [6], e cuja condução é realizada por 01(um) MOTORISTA e não por “tripulantes”, termo próprio para aeronaves e embarcações. [7] (...). Não constam nos autos fatos, fundamentos e argumentos que ilidem a documentação apresentada pelo recorrente. Eventual culpa em vigilando deveria ser direcionada a Concessionária e seu representante, não ao recorrente, considerando a documentação que o mesmo apresentou nos autos, aliado aos esclarecimentos ora trazidos. De mais a mais, interessante se mostra reforçar a tese ora adotada, trazendo aos autos demais julgados proferidos por esta Egrégia Corte, sobre a temática ora apresentada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA REGULAMENTAR. CONTRABANDO. POSSE DA MERCADORIA. INOCORRÊNCIA. A mera penalização do manobrista do estacionamento em que consta a mercadoria contrabandeada, fruto da autuação da multa regulamentar, não atende à exclusiva consideração do instituto da posse, contida na norma. É necessário que a responsabilização seja motivada e analisada dentro do contexto fático e probatório do caso concreto. (Acórdão nº 3002-002.044 – sessão de 18/08/2021 – decisão unânime) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/04/2008 (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NO CONTRABANDO. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade disposta no artigo 95, do Decreto-lei 37/1966, deve atingir a realidade fática posta no processo administrativo fiscal. Se comprovado que o veículo utilizado na operação de contrabando de mercadorias foi vendido, ainda que sem a transferência, porque dentro do prazo legal para respectiva alteração da propriedade, não há que se falar em manutenção da pessoa jurídica como sujeito passivo responsável da multa regulamentar aplicada em razão da infração aduaneira. (Acórdão nº 3002- 002.064 – sessão de 15/09/2021 – decisão por maioria) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/03/2007 CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO IRREGULAR. VEÍCULO ABANDONADO. PROPRIETÁRIO REGISTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Há que se declarar nulo o lançamento efetuado contra sujeito passivo ilegítimo, uma vez não comprovado nos autos a efetiva participação do proprietário registrado do veículo na infração autuada. (Acórdão nº 3002-002.240 – sessão de 15/06/2022 – decisão unânime) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.521 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.005218/2009-18 3 DO FALECIMENTO DO RECORRENTE Inobstante a fundamentação acima adotada em prol do provimento do recurso, há que se atentar a Certidão de Óbito do Recorrente, sito as fls. 69 o que, por conseguinte, não impede de se julgar pelo provimento deste feito. 4 DO DISPOSITIVO. Do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de ilegitimidade da parte. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 101DF CARF MF Original

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9672642 #
Numero do processo: 10435.722740/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-010.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.541, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722726/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.

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PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.541, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722726/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 40 /2 01 3- 77 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722740/2013-77 decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PERs têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 191, IN RFB nº 971/2009), não comprovada, dada a ausência, nos autos, das NF com destaque da retenção; b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722740/2013-77 VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 18/05/2017 (quinta-feira), conforme AR de e-fls. 354/355, o prazo para a interposição se iniciou em 19/05/2017 (sexta- feira); portanto, seu termo final foi o dia 17/06/2017 (sábado), caindo em dia não útil, alongou-se até o dia 19/06/2017 (segunda-feira). Entretanto o recurso foi protocolado apenas em 20/06/2017, ou seja, após o prazo legal para interposição do mesmo. Ademais, a própria autoridade preparadora já tinha confirmado a intempestividade da peça recursal, conforme depreende-se do “despacho de encaminhamento” de fl. 358, senão vejamos: Proponho encaminhamento do presente processo ao CARF/MF/DF, tendo em vista o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722740/2013-77 Destaque-se que o recurso voluntário acha-se perempto (conforme fls 333/355, 346/357 e fls 46/52). (grifo nosso) Dessa forma, considerando o não cumprimento do requisito extrínseco quanto à tempestividade para interposição do Recurso, não merece conhecimento as razões apresentadas. Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR SER INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 368DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.903874/2013-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO POSTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A partir de 31/10/2003 (eficácia da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese dos autos. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA. A teor da legislação vigente e previsão regulamentada pela Receita Federal há incidência de juros pela Selic sobre os valores recolhidos aos cofres públicos indevidamente ou a maior, passível o indébito de restituição e compensação.
Numero da decisão: 1002-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade, e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações de aplicação da Taxa Selic, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Facin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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PERÍODO POSTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A partir de 31/10/2003 (eficácia da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese dos autos. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA. A teor da legislação vigente e previsão regulamentada pela Receita Federal há incidência de juros pela Selic sobre os valores recolhidos aos cofres públicos indevidamente ou a maior, passível o indébito de restituição e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade, e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações de aplicação da Taxa Selic, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 38 74 /2 01 3- 21 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.507 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903874/2013-21 (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Facin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la procedente em parte. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 056405275, emitido eletronicamente em 03/07/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 11424.13681.301112.1.3.03-6058. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo CSLL, do ano-calendario 2011. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.228.421,28. CSLL devido(a): R$ 2.134.932,18. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 93.489,10. Valor na DIPJ: R$ 93.489,10. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.507 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903874/2013-21 art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”, sendo as seguintes parcelas sem confirmação: Notificada do lançamento em 16/07/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 09/08/2013, alegando, em resumo: Em seguida, a manifestação de conformidade foi julgada procedente em parte para: “reconhecer direito creditório referente a Saldo Negativo CSLL do ano-calendario 2011, no valor de R$ 28.774,19”; “homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido”. Ante a parcial procedência, foi emitido o documento de arrecadação no valor de R$ 132.363,55 (fl. 158): Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário requerendo (fl. 187): Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.507 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903874/2013-21 a) A nulidade da cobrança, em razão de que o crédito tributário não fora constituído nos moldes do art. 142 do CTN, tendo em vista a inexistência de lançamento de ofício; ou a nulidade em razão de que a glosa carece de fundamentação exaustiva, o que acarretou na violação ao mesmo normativo legal, bem como aos princípios da legalidade, motivação, contraditório, e ampla defesa. b) O cancelamento do crédito tributário decorrente do despacho decisório, com base na fundamentação supra, e como consequência a autorização a compensação do crédito existente em favor da Recorrente. c) Na remota e improvável hipótese de não cancelamento da cobrança, requer, alternativamente, a aplicação da Taxa Selic desde o protocolo do pedido de compensação administrativa. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria ME nº 6.786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Desnecessidade de lançamento de ofício No caso concreto, o período de apuração refere-se ao lapso temporal compreendido entre 01/01/2011 a 31/12/2011 (fl. 31), momento em que já se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. Assim evidente a inexigibilidade de lançamento de ofício: VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO POSTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A partir de 31/10/2003 (eficácia da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese dos autos. (Numero do processo: 13804.724207/2013-92. Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção. Câmara: Segunda Câmara. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.507 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903874/2013-21 Seção: Terceira Seção De Julgamento. Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018. Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018) Nesse sentido, nego provimento por entender desnecessário o lançamento de ofício. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de nulidade Verifica-se que inexiste carência de fundamentação, tendo o despacho decisório e o julgador de primeiro grau indicado a base legal que ensejou a homologação parcial da DCOMP. Deve-se salientar, ademais, que a declaração retificadora apresentada pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal foi devidamente considerada pelo julgador de primeiro grau, não havendo que se falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Inexistência de crédito a homologar No âmbito do recurso voluntário, embora a recorrente disponha que “o pedido de compensação realizado pela contribuinte obedeceu ao regramento vigente, assim, é imperioso que seja homologado a totalidade da compensação declarada” (fl. 174), não traz nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ao contrário, limita-se a alegar que seria “patente a existência do crédito em favor da contribuinte, eis que vinculado a receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, que estariam sujeitos à incidência não-cumulativa, caso as vendas fosse, destinadas ao mercado interno” (fl. 175). Não traz, todavia, sequer indícios, através de documentos, que corroborem a existência dos alegados créditos. A verdade é que o Recurso Voluntário é confuso e, inclusive, chega a confundir crédito de COFINS com saldo negativo de CSLL: “Ressalta-se que o saldo negativo de CSLL apurado é oriundo da DCOMP nº 34136.38355.200411.11.09-8834, proveniente da Cofins Não- Cumualtiva”. Destaque-se que, quando do julgamento de primeiro grau, ao aplicar o Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação – Cosit nº 2 de 3 de dezembro de 2018, já foram confirmadas as compensações relativas aos débitos de estimativa apurados, independentemente da homologação das compensações declaradas. Não há, portanto, qualquer direito creditório referente a Saldo Negativo CSLL do ano calendário 2011 a ser reconhecido neste momento, razão pela qual nego provimento ao referido pedido. A aplicação da taxa SELIC Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.507 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903874/2013-21 O CTN, por intermédio do art. 167, ao prever o direito do contribuinte ao ressarcimento ou restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior (art. 165, I), também estabelece a ocorrência de juros sobre o indébito desde o seu pagamento, ao mesmo tempo em que afasta a cumulatividade com outros índices. Na trilha, à época dos fatos, estava vigente à IN SRF 1300/2012 que disciplinou sobre o procedimento de restituição e compensação pelo contribuinte dos valores recolhidos de tributos ou contribuições administrados pela União Federal, vejamos: Art. 83. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado, como termo inicial da incidência: (...) IV - na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração; O referido dispositivo adere à previsão já contida no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 no qual sedimenta a incidência da Selic sobre os valores pagos pelo contribuinte a maior ou indevidamente: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997). Corroborando, reproduzo o voto da Ministra Denise Arruda, relatora do recurso especial nº 1.111.175/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, no qual sedimenta a Selic como a taxa a ser utilizado sobre os indébitos advindos de pagamentos indevidos ou a maior, desde a vigência da Lei nº 9.250/95, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.507 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903874/2013-21 no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (Resp nº 1.111.175/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, 1ª Seção, data do julgamento: 10/06/2009). (grifos nossos) Ocorre que, na hipótese do presente caso, resta evidente que o crédito já foi apropriado ao débito, conforme se análise ao extrato de e-fls. 177. Portanto, inexiste qualquer ponto controvertido no que tange a aplicação da Taxa Selic, especialmente porque sua aplicação é realizada de ofício e automática pelo sistema da Receita Federal do Brasil. Por outro lado, o recorrente não demonstra qualquer inconsistência ou erro de cálculo que demonstrasse a inaplicação da taxa pretendida, razão pela qual não há qualquer matéria a ser (im)provida sobre o referido objeto. Nesse sentido não conheço do Recurso Voluntário quanto a necessidade da aplicação da Taxa Selic. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações de aplicação da Taxa Selic, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11176.000229/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos a decisão que fez coisa julgada administrativa relativa ao lançamento da obrigação principal conexo, Debcad nº 35.847.155-9. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos a decisão que fez coisa julgada administrativa relativa ao lançamento da obrigação principal conexo, Debcad nº 35.847.155-9. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de recurso voluntário, por parte de (fls. 437-464) em que o recorrente sustenta, em síntese: Não cabe a exigência de multa em razão de descumprimento de obrigações acessórias, tendo em vista que a contribuição previdenciária incide somente sobre o salário do empregado, ao passo que as verbas pagas a título de vale alimentação, refeição e abono são de caráter indenizatório – com o que corrobora a legislação trabalhista, as convenções coletivas de trabalho firmadas pela recorrente e a jurisprudência do TST e Tribunais Regionais. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 76 .0 00 22 9/ 20 07 -3 3 Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000229/2007-33 Houve cerceamento de direito de defesa. Isso porque o Auto de Infração não veio acompanhado do regular demonstrativo de cálculos da penalidade e dos critérios de apuração pelos quais a fiscalização chegou ao valor devido. A referida nulidade não poderia ser sanada com a apresentação de demonstrativos produzidos unilateralmente, com a omissão de informações analíticas essenciais para vislumbrar tamanho valor que supostamente seria a base de cálculo da contribuição previdenciária. As planilhas I, II, III e IV não se referem ao demonstrativo de cálculo citado pelo art. 293 do Regulamento da Previdência Social e pelo art. 690, II, da Instrução Normativa do INSS nº 100, portanto restam devidamente impugnadas, mormente porque os seus valores não refletem a veracidade dos fatos; O art. 28, § 9º, alíneas “c” e “e”, item 7, excluem do conceito de salário de contribuição as parcelas referidas no item “a” acima. Tratam-se de valores que não são pagos como retribuição pelos serviços prestados, o que não pode ser alterado pelas normas de direito tributário (art. 110 do CTN); Não havendo na lei permissivo que possibilite a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias, claro está que sua cobrança é inconstitucional. As convenções coletivas, por força do art. 7º, inc. XXVI, da CF, devem ser observadas; Especificamente quanto ao abono, a fiscalização alega que tal parcela não foi desvinculada do salário porque, nas convenções coletivas firmadas pela recorrente, o abono seria de 25% do salário. Ou seja, não foram analisadas a natureza e as características indenizatórias dos valores pagos. Os montantes pagos a título de abono não foram habituais, periódicos e uniformes, apesar das alegações do Fisco; Não cabe o argumento da fiscalização no sentido de que as convenções coletivas firmadas não se prestam para as análises do presente processo, visto que a própria decisão recorrida procura afastar o caráter indenizatório das verbas pagas a título de vale refeição e abonos se utilizando dessas convenções – ao afirmar que não identificam quais prejuízos aos trabalhadores estariam sendo indenizados. Note-se que, em nenhum momento, houve a desnaturação do instituto porque o pagamento foi realizado em dinheiro. Ao contrário disso, conforme se depreende do entendimento dos tribunais, basta o fornecimento da alimentação, seja por meio de tickets, em pecúnia; A recorrente participava do PAT à época dos fatos, conforme documentos já apresentados nos autos. A recorrente tem direito à atenuação da multa prevista pelo art. 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, posto que preenchidos os requisitos para tanto. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Em face do exposto, vem a Recorrente, pedir: • Nos termos do artigo 305, § 3 0 , RPS (Decreto 3.048/99), a reconsideração da decisão pelos i. membros da 5a Turma de Julgamento, ou, caso entendimento diverso, seja encaminhado o presente recurso ao 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para apreciação e julgamento, ao efeito de: • Em sede de preliminar, seja acatada a nulidade apontada, e, por conseguinte, extinguindo o processo administrativo fiscal; Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000229/2007-33 • No mérito, seja acolhido o pedido de reforma a fim de que seja afastada a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas referentes ao abono, vale alimentação e refeição, determinando o cancelamento do auto de infração lavrado, extinguindo o processo administrativo fiscal. • Em caráter eventual, pede a Recorrente, sucessivamente, acaso Vossas Senhorias entendam diversamente, a diminuição da multa aplicada, prevista no art. 291, § 1º, do RPS (Decreto 3.048/99). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 35.847.153-2 (fls. 4-151) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória (art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91), em face de Cotel Comercial e Técnica de Eletricidade LTDA (CNPJ nº 77.931.079/0001-07), referente a fatos geradores ocorridos no período de 02/2002 a 07/2005. A autuação alcançou o montante de R$ 890.019,95 (oitocentos e noventa mil e dezenove reais e noventa e cinco centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 30/11/2005 (fl. 152). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal da Infração (fls. 18): 1) A empresa apresentou as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP para as competências 02/2002 a 07/2005, entretanto, não declarou todos os fatos geradores da Contribuição Previdenciária. 2) Conforme verificado, a empresa não considerou nas suas folhas de pagamento, e também nas GFIPs entregues, como sendo base de cálculo de contribuição à Previdência Social determinadas rubricas: Abono Salarial, Vale Refeição e Vale Alimentação. Embora estas rubricas tenham sido todas pagas em dinheiro, a empresa omitiu estas remunerações das GFIPs. Estas verbas foram pagas em dinheiro conforme verificação dos resumos das folhas e recibos de pagamento (holerites), anexados por amostragem a este Auto de Infração. 3) Com relação a rubrica Abono Salarial, esta era registrada na folha de pagamento com o nº 167 – ABONO SALARIAL. Para quantificar o valor do Vale Refeição, a fiscalização efetuou a soma das rubricas 134 - VALE REFEIÇÃO com a rubrica 173 - DIFERENÇA DE VALE REFEIÇÃO, subtraindo a rubrica 427 - DESCONTO VALE REFEIÇÃO. Do mesmo modo ocorreu com o Auxílio Alimentação, onde o valor da base de cálculo foi obtida pela diferença das rubricas 281 - VALE ALIMENTAÇÃO e 424 - DESCONTO VALE ALIMENTAÇÃO. 4) Em decorrência da infração praticada, o valor da muita aplicada é de R$ 890.019,95 (Oitocentos e Noventa Mil, Dezenove Reais e Noventa e Cinco Centavos), calculado por competência, relativa à contribuição não declarada em GF1P, calculada sobre as verbas mencionadas e omitidas em GFIP. 5) O dispositivo legal infringido foi o art. 32, Inciso IV e parágrafo 5º da Lei Federai nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 conjuntamente com o art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado peio Decreto 3.048, de 06 de Maio de 1999. 6) Não foram verificadas circunstancias agravantes da penalidade previstas no art. 290 e 291 do referido Regulamento. [...] Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Mandados de procedimento fiscal (fls. 9-11); ii) Intimações ao contribuinte (fls. 12-17); iii) Folhas de Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000229/2007-33 pagamento (fls. 20, 21, 27, 28, 34, 35); iv) Recibos de pagamento de salários (fls. 22-26, 29-33, 36); v) Planilha I – Abono salarial (fls. 37); vi) Planilha II – Crédito vale alimentação (fls. 38- 43); vii) Planilha III – Vale alimentação (fls. 44-52); v) Planilha IV (fls. 53-59); vi) Procuração (fls. 60 e 61); vii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 62-149); viii) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (fl. 150); ix) Documentos pessoais (fls. 151). O contribuinte apresentou impugnação em 15/12/2005 (fls. 159-170) alegando que: Houve cerceamento de direito de defesa. Isso porque o Auto de Infração não veio acompanhado do regular demonstrativo de cálculos da penalidade e dos critérios de apuração pelos quais a fiscalização chegou ao valor devido. A referida nulidade não poderia ser sanada com a apresentação de demonstrativos produzidos unilateralmente, com a omissão de informações analíticas essenciais para vislumbrar tamanho valor que supostamente seria a base de cálculo da contribuição previdenciária. As planilhas I, II, III e IV não se referem ao demonstrativo de cálculo citado pelo art. 293 do Regulamento da Previdência Social e pelo art. 690, II, da Instrução Normativa do INSS nº 100, portanto restam devidamente impugnadas, mormente porque os seus valores não refletem a veracidade dos fatos; Não cabe a exigência de multa em razão de descumprimento de obrigações acessórias, tendo em vista que a contribuição previdenciária incide somente sobre o salário do empregado, ao passo que as verbas pagas a título de vale alimentação, refeição e abono são de caráter indenizatório; As verbas referentes aos abonos salariais foram pagas conforme convenção coletiva firmada pela recorrente. O mesmo se aplica às rubricas de vale alimentação e vale refeição, as quais se caracterizam como verbas eminentemente indenizatórias. Salienta-se que a Notificada também estava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. As CCT’s também permitiram o pagamento de tais verbas por meio de créditos. Deve ser considerada a circunstância atenuante do art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, requer, digne-se Vossa Senhoria em receber a presente pega de defesa, examinar as suas razões e dar-lhe procedência, para assim determinar nulidade ou o cancelamento do Auto de Infração no 35.847.153-2 em seu todo, ou, se assim não entender, que seja reduzida sensivelmente a multa aplicada ante os argumentos acima expendidos, por questão de DIREITO e de JUSTIÇA!!! A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fls. 172-174); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais (fls. 175-283); iii) Convenções coletivas de trabalho (fls. 284-401); iv) PAT (fls. 402-405); v) Boletins de ocorrência (fls. 406-412). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ), por meio do Acórdão nº 06-17.118, de 14 de março de 2008 (fls. 422-428), negou provimento à Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000229/2007-33 impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2005 AI 35.847.153-2 Ementa: GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. INFRAÇÃO. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, a empresa entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social. ABONOS. VALES ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores a título de abonos e vales alimentação e refeição, quando pagos pela empresa em desacordo com a legislação que isenta essas rubricas do salário de contribuição. RELEVAMENTO DA MULTA. REQUISITOS. São requisitos para relevamento da multa aplicada em auto de infração: pedido feito dentro do prazo de impugnação, primariedade do infrator, correção da falta e inexistência de circunstância agravante. INDEFERIMENTO Deve ser indeferido o pedido de relevamento em que não restar comprovada a correção da falta. Lançamento Procedente É o relatório do essencial. Após o protocolo do recurso, a recorrente apresentou nova manifestação em 04/02/2009 (fls. 473-477). Alega-se que o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, foi revogado pela medida provisória 449, de forma que não pode ser mais aplicado ao caso concreto. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, requer seja revogada a multa aplicada com fulcro no art. 32, §50 da Lei nº 8.212/91, em respeito ao artigo 65, inciso I da MP 449/2008, e, por consequência, seja o presente AI 35.847.153-2 cancelado, por medida de justiça. Por fim, requer que as intimações sejam publicadas em nome do advogado JoãoJoaquim Martinelli, OAB/PR 25.430. Esta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Sessão do CARF, por meio do Acórdão nº 1301-009.350, de 11 de agosto de 2021, por unanimidade de votos, conheceu do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negou-lhe provimento, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11176.000229/2007-33 Data do fato gerador: 14/11/2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68. ABONOS. VALES ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores a título de abonos e vales alimentação e refeição, quando pagos pela empresa em desacordo com a legislação que isenta essas rubricas do salário de contribuição. Posteriormente, foram apresentados embargos de declaração por parte do contribuinte (fls. 514-518), pelos quais alegou a omissão do referido Acórdão quanto a revogação do § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91. O Despacho proferido em 20 de outubro de 2021 (fls. 522-524) reconheceu a omissão alegada, determinando o seguimento dos embargos para que fosse proferida decisão integrativa. É o relatório do essencial Voto A princípio, não foi identificado processo cobrando os valores principais vinculados à essa questão. Diante disso, é necessário converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos a decisão que fez coisa julgada administrativa relativa ao lançamento da obrigação principal conexo, Debcad nº 35.847.155-9. Conclusão Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos a decisão que fez coisa julgada administrativa relativa ao lançamento da obrigação principal conexo, Debcad nº 35.847.155-9. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 531DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.907973/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA BENEFÍCIO FISCAL REQUISITOS. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3002-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA BENEFÍCIO FISCAL REQUISITOS. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA BENEFÍCIO FISCAL REQUISITOS. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 79 73 /2 01 2- 16 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.509 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907973/2012-16 Trata-se o presente processo de PERDCOMP de nº 35648.79412.101212.1.5.17- 5583,referente a créditos a compensar relativo ao REINTEGRA, no valor de R$ 11.088,32, ( onze mil, oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), referente ao 1º trimestre de 2012. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: O presente processo refere-se à manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (DD) que reconheceu parcialmente o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte acima identificado no PERDCOMP nº 35648.79412.101212.1.5.17- 5583, e, por consequência, homologou parcialmente a compensação a ele vinculada, em razão de a interessada não ter feito constar nos Registros de Exportação a informação sobre o fabricante das mercadorias exportadas. (grifos nossos) O crédito pleiteado é originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/8/2011, convertida na Lei n° 12.546/2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633/2011, referente ao 1º Trimestre de 2012. Como resultado desta análise, do valor pleiteado inicialmente, de R$ 105.840,80, foi deferido o crédito de R$ 94.752,48. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de parte do crédito, na qual reconhece que ocorreram falhas nas informações no preenchimento do PERDCOMP com demonstrativo de crédito e percebeu que não foram considerados os valores de frete e seguro como base de cálculo para o crédito do Reintegra, por este motivo solicita a alteração do valor pleiteado de R$105.840,80 para R$108.287,03. Carreia aos autos cópias de notas fiscais, do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, bem como planilhas “Demonstrativo do Cálculo dos Valores que complementam a solicitação”, fl. 07, e “Somatório dos NCM das NFS do 1ª Trimestre de 2012– Crédito do Reintegra”, fl. 08. Entende que os motivos que levaram a emissão do Despacho Decisório não descaracterizam seu direito ao crédito de R$108.287,03, suportado pelos documentos que anexa. Por fim, requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade. A Quinta Turma da DRJ/FSN proferiu acórdão nº 07-43.504, em 26 de fevereiro de 2019 (fls. 383/389), o qual possui ementa dispensada em razão da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. A recorrente tomou ciência da decisão em 28/03/19, e interpôs Recurso Voluntário em 26/04/2019 (fls. 399/410), requerendo a homologação total dos créditos a compensar, bem como sua posterior extinção. É o relatório. Voto Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.509 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907973/2012-16 Conselheira Anna Dolores Barros der Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A presente lide trata de pedido de ressarcimento de acordo com o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que foi instituído pela MP 540/2011 e convertida na Lei nº12.546/2011, com alterações promovidas pela Lei nº 12.688/2012. Assim prescreve a Lei nº 12.546/2011 em relação ao REINTEGRA que estabelece a reintegração de valores às pessoas jurídicas exportadoras referentes a tributos federais suportados a montante na cadeia produtiva: Art.1 É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as mpresas portadoras Reintegra , com o ob etivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais e istentes nas suas cadeias de produção. rt. No mbito do Reintegra, a pessoa ur dica produtora que efetue e portação debensmanufaturadosno a spoderáapurarvalorparafinsderessarcirparcialou integralmenteores duotributáriofederale istentenasuacadeiadeprodução. 1 valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo oder ecutivo sobrea receita decorrente da e portação de bens produ idos pela pessoa jurídica referida no caput. §2ºO Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1ºentre zero e tr s por cento , bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econ mico e tipo de atividade exercida. §3ºParaosefeitosdesteartigo,considera-se bem manufaturado no País aquele – classificado em código da Tabela de ncid ncia do mposto sobre rodutos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no .00 , de 8 de de embro de 00 ,relacionadoematodo oder ecutivo e – cu ocustodosinsumosimportadosnãoultrapasseolimitepercentualdopreço de e portação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. pessoa ur dicautili aráovalorapuradopara – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação espec fica aplicável matéria ou – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condiç es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. §5ºPara os fins deste artigo, considera-se e portação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de e portação para o exterior. (...) Percebe-se do Despacho Decisório e sua fundamentação (fls.366-370) que a fiscalização indeferiu o direito ao crédito em relação à inconsistência R- ‘fabricante não consta do registro de exportação’ nas notas fiscais 14427, 14945, e 16222 , não homologando o PERDCOMP nº 35648.79412.101212.1.5.17-5583, por não haver valor disponível a ser restituído. Compulsando aos autos, especificamente às fls.33-229, nas quais constam fichas de notas fiscais de exportação direta, fls.249-365, no qual consta a retificação do PERDCOMP, além das fls. 133-229, não é possível constatar que a recorrente efetivamente apresentou dados que identifiquem a correção da inconsistência R registrada no despacho decisório. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.509 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907973/2012-16 Ademais, importante frisar que a retificação no PER em análise, somente poderia ser feita antes da decisão da unidade que analisou o pleito de restituição em análise, conforme previsto nos artigos 106 e 107 da IN RFB 1717/2017. Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. (grifos nossos) Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. No presente autos, não obstante, o devido cumprimento a IN supracitada, já que o PER retificado (fl.249-365) foi transmitido em 10/12/2012 e o despacho decisório emitido apenas em 03/01/201, é necessário que fique comprovada a devida correção dos erros cometidos quando da transmissão do PER original. Em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito Portanto, não há nos autos provas suficientes que suportem a e ist ncia do direito creditório pleiteado devidamente comprovados pela recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.509 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907973/2012-16 Fl. 454DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.722661/2018-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 29/08/2017 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66
Numero da decisão: 3002-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 26 61 /2 01 8- 15 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.433 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722661/2018-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-87.049, proferido pela 12ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007),. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-32. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese, que estaria acobertada por concessão de liminar em mandado de segurança, além da ocorrência da denúncia espontânea (já que houve cumprimento da obrigação antes do início de qualquer procedimento fiscal). Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de haveria a possibilidade de haver concomitância nos casos de ação coletiva; a diferença, aqui, é que ela não se opera por presunção (tacitamente), haja vista que não ocorre a renúncia tácita do contribuinte beneficiado pela ação coletiva ao direito de discutir a matéria sub judice no processo administrativo fiscal. Ela se opera nos casos em que o contribuinte invoca a ação, declarando-se dela beneficiado (por substituição processual) ou exigindo o cumprimento de decisão que lhe foi favorável na ação coletiva. Não haveria também que se falar em exigir, para o reconhecimento da concomitância, no caso de ação coletiva, que haja o contribuinte figurado como litisconsorte, pois que em tal caso equivaleria a uma ação individual. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 16/05/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.98-115) em 07/06/2019 alegando ilegitimidade passiva do agenda de carga, que efetivamente houve o cumprimento da obrigação acessória, da ocorrência da denúncia espontânea, da inaplicabilidade do art. 138 CTN às obrigações meramente administrativas, da irrazoabilidade e desproporcionalidade da multa imposta, requerendo, ao fim, a total improcedência do lançamento fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.433 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722661/2018-15 PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítim o e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que ne sse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atu antes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar a quele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MÉRITO: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.433 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722661/2018-15 2) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Inicialmente, quanto ao argumento de que a multa exigível seria confiscatória, desproporcional, bem como infrigia o princípio do não confisco, entendo que estes argumentos estão diretamente atrelados a uma suposta ofensa a princípios constitucionais. No entanto, é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Já no que tange a ocorrência da denúncia espontânea, alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório . O auto de infração, especificamente à fl. 4 relata que: Diante, da narrativa adota pelo AI, observo que seria efetivamente uma hipótese de prestação de informações a destempo, não havendo que se falar em denúncia espontânea. A súmula 126 do CARF impede a aplicação da denúncia espontânea ao caso, já que este instituto não deveria alcançar as penalidade infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância de prazos relacionados à prestações de informações à administração aduaneira Logo, não assiste razão ao argumento recursal uma vez que, o que efetivamente ocorreu foi a prestações de informações a destempo e não retificações de informações, porque se o fosse até seria possível afastarmos a súmula 126. No entanto, o pedido de denúncia espontânea foi realizado sobre o registro extemporâneo dos dados de operação de desconsolidação de carga, matéria prevista e regulada na alínea “e” do inciso IV do Art. 107 do Decreto Lei n.º 37/66. Basta conferir o conteúdo dos precedentes formadores da Súmula CARF n.º 126. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.433 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722661/2018-15 Logo, de fato, subentendo que houve informações prestadas a destempo, o que permite a aplicação da multa regulamentar. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer a alegação de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e no mérito, negar provimento total ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.913249/2011-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 32 49 /2 01 1- 46 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.406 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913249/2011-46 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 02- 088.457, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, em 26 de setembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 009817321, emitido eletronicamente em 01/11/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 33514.11996.011007.1.7.02-3640. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do 1º trim./2002. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 21.157,00. No despacho, não foi reconhecido o crédito tributário. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Apresentou notas fiscais.” Ocorre que a 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob o argumento da ausência da comprovação de sua liquidez e certeza. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.406 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913249/2011-46 “3.1. O v. acórdão recorrido entendeu por julgar totalmente improcedente a Impugnação apresentada, por supostamente a Recorrente não ter crédito suficiente para a compensação com o débito de PIS do mês janeiro de 2005. 3.2. Ocorre que, ao revés do arguido no v. acórdão, a empresa Recorrente, além de ser detentora dos créditos decorrentes do saldo negativo do IRPJ referente ao 10 trimestre de 2002, o valor a pagar de PIS referente a janeiro de 2005 foi retificado. Senão veja-se: 3.3. A Recorrente, diante do Despacho Decisório, apresentou as Notas Fiscais Faturadas, referente ao ano-calendário de 2002, que demonstrou em detalhes (data da emissão/ número da nota fiscal/ cliente/ CNPJ do cliente/ valor bruto e valor de IRRF) o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, inclusive, mostrando que as Retenções foram realizadas a maior do que fora requerido. 3.4. Observe-se que o Imposto de Renda-Fonte incide sobre a importância cobrada pela prestação de serviços, devendo a fonte pagadora (tomador de serviço) reter o imposto por ocasião do pagamento, ou do crédito dessa importância. 3.5. Assim, diante das informações demonstradas no PER/DCOMP e trazidas pelo Despacho Decisório, fora informado pela Recorrente que as retenções se deram no montante de R$ 114.745,38, e que no período o valor devido do IRPJ era no montante de R$ 93.588,35. Desta diferença resta um crédito de R$ 13.635,03 que, atualizado pela Selic acumulada no percentual de 78,64%, teria seu valor total no importe de R$ 24.357,61. 3.6. Por sua vez, a Recorrente apurou e declarou em sua DCTF os valores de PIS do mês de janeiro/2005 e, diante da existência de créditos, efetuou a compensação nos autos do presente processo administrativo e no processo administrativo n. 10480.916495/2011-50, qual seja: 3.7. Ocorre que, após efetuar as compensações acima mencionadas, a Recorrente obteve decisão favorável e foi realizada a revisão dos valores do PIS devido nos regimes cumulativo e não-cumulativo, nos autos do processo n. 19647.020471/2008-22. 3.8. Observe-se que, nos autos do processo n. 19647.020471/2008-22 foi elaborado Termo de Informação Fiscal (Doc. 01 - Termo de Informação Fiscal), restou consignado que o valor de PIS a pagar no mês de janeiro de 2005 era de R$ 32.210,32 (coluna Q=N-O-P do Termo de Informação Fiscal). Ou seja, o valor devido de PIS referente ao mês de janeiro/2005 foi retificado para menor. 3.9. Daí, tem-se a seguinte situação: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.406 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913249/2011-46 3.10. Desta forma, conclui-se que NÃO há quaisquer débitos a recolher de PIS referente ao mês de janeiro/2005. 3.11. Nesse desiderato, requer a Recorrente, seja reformado o v. acórdão recorrido, tendo em vista a ausência de débito de PIS do mês de janeiro de 2005, bem como o cancelamento da cobrança consubstanciada no processo administrativo n. 10480.914127/2011-77. IV - DOS PEDIDOS. 4.1. De tudo quanto exposto, REQUER seja processado o presente Recurso Voluntário dando-lhe total provimento, reformando in totum o r. acórdão ora impugnado para o fim de que: i) seja reconhecida a retificação dos valores de PIS devido no mês de janeiro/2005, de acordo com o processo administrativo n. 19647.020471/2008-22; ii) seja reconhecida a compensação e os pagamentos efetuados, que quitou integralmente o valor devido de PIS após a retificação dos valores; iii) por fim, seja extinta a cobrança de quaisquer valores de PIS referente ao mês de janeiro/2005 (processo n. 10480.914127/2011-77), diante da sua comprovada inexistência, por ser claramente de Direito e por Justiça Fiscal!” É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.406 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913249/2011-46 Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento ao direito creditório informado no PER/DCOMP nº 33514.11996.011007.1.7.02-3640 relativamente a Saldo Negativo de IRPJ, do 1º trimestre de 2002, no valor de R$ R$ 21.157,00. Ocorre que apenas parte das parcelas que compuseram o saldo negativo pleiteado foi reconhecida pela DRF. Destarte, o saldo negativo reconhecido no Despacho decisório foi inferior ao valor pleiteado, implicando a homologação parcial da declaração de compensação. Já a DRJ assim decidiu: “(...) De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 1º trim./2002. Nos termos da lei, as notas fiscais são insuficientes para comprovar as retenções. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio.” Por sua vez, a Recorrente, em sede recursal, alegou que, após efetuar as compensações ora discutidas, obteve decisão favorável e foi realizada a revisão dos valores de PIS e da COFINS, devidos nos regimes cumulativo nos autos do processo n. 19647.020471/2008-22, de forma que ali “ restou consignado que o valor de PIS a pagar no mês de janeiro de 2005 era de R$ 32.210,32 (coluna Q=N-O-P do Termo de Informação Fiscal). Ou seja, o valor devido de PIS referente ao mês de janeiro/2005 foi retificado para menor”. Logo, não haveria quaisquer débitos de PIS e COFINS de acordo com o processo administrativo n. 19647.020471/2008-22. A Recorrente não apresentou provas em por ocasião da manifestação de inconformidade e tampouco em sede de recurso voluntário, limitando-se a carrear aos autos apenas listas com relação de notas fiscais. Contudo, analisando os autos, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique- se. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.406 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913249/2011-46 Consoante relatado, a Recorrente argumentou que não haveria se falar em quaisquer débitos de PIS e COFINS, visto o decidido no Processo nº 19647.020471/2008-22. Ocorre que por se tratar de matéria estranha ao presente processo somente pode ser analisado no bojo do procedimento específico, sob pena de configuração da litispendência (art. 337 do CPC). Ademais, não é da competência desta 1ª Seção de Julgamento analisar direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS e COFINS. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado (§ 1º do art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Sobre os débitos que a Recorrente entende não existirem, em razão do decidido no Processo nº 19647.020471/2008-22, se for ocaso, caberia à Unidade de Origem (DRF) proceder à revisão de ofício, ou mediante provocação do contribuinte, e excluí-los do Per/DComp. Mas, como, inclusive, já argumentado pela Recorrente os procedimento de revisão e retificação de ofício de Per/Dcomp é de competência da autoridade administrativa preparadora, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014. De fato, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora (art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN). A autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto (Parecer COSIT nº 38, de 12 de setembro de 2003). Ademais, o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Sendo assim, os argumentos pertinentes sobre a revisão de ofício dos débitos confessados em Per/DComp, aduzidos na peça recursal, não podem ser acatados, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Por outro lado, é certo que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.406 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913249/2011-46 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Neste contexto, percebe-se que, de acordo o voto condutor do acórdão de piso, que somente os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras, serviram para confirmação das retenções de IRPJ que a Recorrente alega ter em seu favor. Todavia, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, deve-se aplicar a Súmula CARF 143 que oportuniza aos contribuintes a podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo, assim, o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Vale a ressalva de que essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, ou as encaminhe com erros como no caso em tela, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. É de se reconhecer, também, o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Entretanto, a Recorrente limitou- se a carrear aos autos a listagem das notas fiscais Faturadas, referente ao ano-calendário de 2001, Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.406 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913249/2011-46 conforme e-fls. 72-94 e não as notas fiscais, propriamente ditas. O que em meu entender, seria suficiente para a comprovação em discussão. Ora, a mera apresentação de listagem de notas fiscais emitidas não comprova sequer a relação comercial firmada, tampouco os valores dos rendimentos e a retenção do IRRF passível de aproveitamento no ajuste anual. Deveria ter a Recorrente carreado aos autos cópias das respectivas notas fiscais ou outros elementos emitidos pelos tomadores de serviço, como os Darf’s de recolhimento dos valores retidos, vinculados a cada operação comercial comprovada, ou extratos bancários onde seja patente o produto, valor e destinatário dos pagamentos, condizentes com as Notas Fiscais emitidas na relação comercial, ou ainda seus documentos contábeis/fiscais. Em verdade, à míngua de tal comprovação, inexistindo documentação idônea que comprove a retenção de valor superior àquele considerado pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instancia para fins de restituição/compensação, não há reparos a fazer na decisão objurgada. Recorde-se, também, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado ou pelo menos as notas fiscais comprando as retenções em discussão. Releva ressaltar que esta julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.406 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913249/2011-46 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720167/2015-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. MULTA AGRAVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. A extensão do agravamento da multa ao responsável solidário pressupõe intimação específica dirigida a ele. Constatada a inexistência de intimação para prestação de esclarecimentos ou de provas quanto à recusa em atender a intimações emitidas pela Fiscalização, não há fundamento para extensão da penalidade ao solidário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 9202-010.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. MULTA AGRAVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. A extensão do agravamento da multa ao responsável solidário pressupõe intimação específica dirigida a ele. Constatada a inexistência de intimação para prestação de esclarecimentos ou de provas quanto à recusa em atender a intimações emitidas pela Fiscalização, não há fundamento para extensão da penalidade ao solidário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 67 /2 01 5- 60 Fl. 2979DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2010, incidente sobre pagamentos sem causa ou operações não comprovadas, provenientes de remessas de recursos para o exterior, efetuadas por meio de operações de câmbio tidas por fraudulentas, visto que baseadas em importações inexistentes, em que não ocorreu a aquisição de mercadorias de origem estrangeira por parte da autuada. O procedimento fiscal que originou a autuação está relacionado com a denominada Operação Lava Jato e sua execução foi determinada pela Portaria Cofis nº 12, de 13/02/2015, que instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EFF) para esse fim. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 1457/1562), as condutas praticadas enquadram-se nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, razão pela qual se aplicou a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. A multa de ofício foi também agravada em virtude do não atendimento, pela Contribuinte, de esclarecimentos solicitados pela Fiscalização, conforme se verifica do seguinte trecho do relato fiscal: Considerando a ausência de atendimento do contribuinte aos elementos solicitados pela fiscalização, a multa de ofício foi agravada de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no inc. I, do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifamos) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) (Grifou-se) Nos termos do inciso I do art. 124 do CTN, foram arroladas como responsáveis solidárias as seguintes pessoas físicas e jurídica: LEONARDO MEIRELLES, CPF 265.416.238-99; ESDRA DE ARANTES FERREIRA, CPF 259.541.118-71; ALBERTO YOUSSEF, CPF 532.050.659-72; LEANDRO MEIRELLES, CPF 336.159.598-33; Fl. 2980DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 PEDRO ARGESE JUNIOR, CPF 033.756.918-58; RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ, CPF 329.334.438-05; CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, CPF 613.408.806-44; WALDOMIRO DE OLIVEIRA, CPF 253.798.098-04; e BANCO CITIBANK S.A., CNPJ 69.33.479.023/0001-80. Em virtude de impugnação apresentada pelo Banco Citibank S.A, referida pessoa jurídica foi excluída do polo passivo da obrigação tributária. O solidário Alberto Youssef também apresentou impugnação, mas teve sua pretensão, quanto ao afastamento da responsabilidade solidária, negada, bem assim foram mantidos os créditos tributários lançados, incluindo-se a multa de ofício qualificada e agravada. A Contribuinte e os demais responsáveis solidários não impugnaram o lançamento. Em face de recurso de ofício e de recursos voluntários dos solidários Carlos Alberto Pereira da Costa e Alberto Youssef, em sessão plenária de 22/01/2019 foi proferido o Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário nº 1401-003.114, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano- calendário: 2010 IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. PAGAMENTOS SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS. Constatado que a autuada tinha operado (operações com comércio exterior) como mera interposta pessoa, posto que as remessas ao exterior, de fato, foram efetuadas por terceiro (pessoa física), incide a regra de responsabilização de terceiros, prevista no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional. Tendo sido feitas as operações irregulares de câmbio em proveito da pessoa física (terceiro), fica evidente o interesse comum deste na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal relativa ao IRRF, resultando na ocorrência da hipótese de responsabilidade solidária prevista no inciso I, do art. 124, do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2010 Fl. 2981DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. MULTA AGRAVADA. Não deve subsistir imposição de multa agravada na medida em que ausente pressuposto fático para sua aplicação. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. Não é motivo para responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado em decorrência de operações de câmbio fraudulentas, o operador de câmbio deixar de praticar condutas que não lhe eram exigidas pela legislação. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso apresentado pelo responsável solidário Sr. Carlos Alberto Pereira da Costa. Por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário Sr. Alberto Youssef tão somente para excluir o agravamento da multa aplicada na exigência do IRRF, mantendo a sua qualificação, vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que votou pela exclusão da qualificação da multa de ofício, somente. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Votou pelas conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Daniel Ribeiro Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN em 11/03/2019 (fl. 2795) e, em 09/04/2019 (fl. 2815), foi apresentado o Recurso Especial de fls. 2796/2914, o qual, pelo despacho de fls. 2817/2821, foi admitido para rediscussão da matéria “exigência da multa agravada do responsável solidário”. À guisa de paradigma, apresentaram-se os Acórdãos nº 3401-005.363 e nº 1402- 002.523, cujas ementas se transcreve: Acórdão nº 3401-005.363 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CAMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 06/01/2010 a 02/03/2010 OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO LAVA JATO. OPERAÇÃO BIDONE. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 2982DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a tluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Acórdão nº 1402-002.523 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA Ausente decadência considerando tratar-se ato empreendido em fraude. NULIDADE. Ausente nulidade de cerceamento de defesa e devido processo legal na medida em que nulidade do lançamento por um suposto enquadramento equivocado da imputação de responsabilidade solidária importa registrar que, mesmo se tal enquadramento fosse considerado equivocado, esse fato poderia em tese atingir a responsabilização mas não afetaria o lançamento. Preliminar indeferida. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE. Foi provado que a contribuinte é pessoa jurídica de fato inexistente criada por pessoas interpostas “laranjas” sendo na realidade operada por outras pessoas jurídicas integradas pelos sócios e diretores recorrentes que integram e/ou integravam sociedades empresárias compunham a organização com interesse em comum. Aplicação do art. 124, I e 135, II, ultra vires c/c art. 137, CTN. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. Diante da constatação que a constituição da sociedade fiscalizada se deu mediante utilização de interpostas pessoas (“laranjas”), é lícito atribuir responsabilidade tributária, em caráter solidário, a todas as pessoas que tiveram interesse comum nas situações que deram origem aos fatos geradores das respectivas obrigações. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as pessoas físicas que participem efetivamente do processo decisório para engendrar operações com o objetivo de reduzir a carga tributária, demonstrando o interesse comum ao auferir, direta ou indiretamente, os benefícios delas decorrentes. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar dc que apresente seus motivos c contenha a formulação de quesitos c a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide. OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO DEMONSTRADA (art.42, Lei 9430) Os recorrentes não se desincumbiram da presunção legal de omissão de receitas baseada em depósitos bancários, prevista no RIR/99. MULTA QUALIFICADA. Fl. 2983DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 A utilização de contas bancárias de interpostas pessoas e de notas (Iscais inidôneas, bem como a falsificação de assinaturas para criação de pessoas jurídicas e abertura de contas bancárias atos que configuram fraude, o que justifica a qualificação da multa. MULTA AGRAVADA. O embaraço à fiscalização causado pelo não atendimento às sucessivas intimações da fiscalização justifica o agravamento da multa. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se às demais tributações, no que couber. Razões Recursais da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que segue: - Foi atribuída a Alberto Youssef responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado, nos termos do artigo 124, e art. 135, do CTN. - Com efeito, no presente caso, a pessoa jurídica autuada operou como mera interposta pessoa, posto que as remessas ao exterior, de fato, foram efetuadas por Alberto Youssef, incidindo a regra de responsabilização de terceiros, prevista no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional. - Tendo sido feitas as operações irregulares de câmbio em proveito de Alberto Youssef, fica evidente o interesse comum deste na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal relativa tanto ao IOF quanto ao IRRF, resultando na ocorrência da hipótese de responsabilidade solidária prevista no inciso I, do art. 124, do CTN. - Dessas conclusões não discordou a decisão recorrida, mantendo a responsabilidade solidária nos termos do art. 124 e do art. 135 do CTN. - Quanto a majoração, conforme restou comprovado nos autos, a pessoa jurídica autuada deixou de atender a intimação da fiscalização, consubstanciada no Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 557 a 560, bem como de sua reiteração constante de fls. 561 a 563, de forma injustificada, sendo por isso cabível a majoração da multa, na forma prevista no inciso I, do § 2º, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. - A solidariedade do coobrigado tem como efeito implícito, a responsabilização pela totalidade do crédito tributário lançado, incluindo tributos, penalidade pecuniária e juros, não importando a participação efetiva ou não nas infrações que deram margem ao agravamento e/ou majoração da multa. - Nesse sentido, cabe voltar atenção para a redação do art. 128 do CTN, ao tratar de disposições gerais relativas à responsabilidade solidária: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. O art. 135 do CTN repete a remissão à responsabilidade pelo crédito tributário: “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:”. Fl. 2984DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 - Vale notar que a jurisprudência do CARF já agasalhou a tese de que “crédito tributário” incluiu as penalidades lançadas. Veja-se: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. - Nota-se que tal enunciado de Súmula veio como fruto de divergências sobre a interpretação do art. 61 da Lei nº 9.430/96 e do art. 161 do Código Tributário Nacional. Uma das correntes propunha que o termo “crédito” empregado na redação desses dispositivos se referia ao tributo, e nesse conceito não se enquadra a multa. Cita jurisprudência administrativa. - E, tal como assentou o Acórdão n.º 1402-002.523, não prospera a aplicação de princípios da individualização e da intranscendência da pena, na medida em que se tratam de princípios do Direito Penal inaplicáveis em sede da imposição de multa tributária, conforme posição jurisprudencial consolidada em sede do STJ. - Compactua, como argumento adicional, para a imposição de multa agravada também para os responsáveis solidários, a posição jurisprudencial no sentido de que não se exige, para a determinação da penalidade, nenhum dolo, específico ou genérico, voltado para o não cumprimento das intimações e solicitações realizadas pelo Fisco. Segundo tal entendimento, a norma dispõe sobre critérios totalmente objetivos para o agravamento da multa, os quais independe de restar provada a conduta dolosa. - Diante do exposto, conclui-se que a decisão recorrida merece reforma devendo ser restabelecido o acórdão de primeira instância, mantendo o lançamento em sua integralidade com a responsabilização solidária imputada pela fiscalização. Contrarrazões do Responsável Solidário Alberto Youssef O Sujeito Passivo foi cientificado do acórdão de recurso de ofício e voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 15/10/2019 (fl. 2915) e, em 24/10/2019 (fl. 2906), ofereceu as contrarrazões de fls. 2907/2914, com os argumentos transcritos na sequência: - É manifestamente inadmissível o Recurso Especial interposto pela Fazenda, posto que não demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelo caput e § 6º do art. 67 do Regimento Interno do CARF, nem prequestionada a matéria recorrida, como determina o § 3º do art. 67 daquele mesmo Regimento Interno. - O acórdão recorrido não trata de matéria de direito, afeta à análise da norma tributária, mas de matéria de fato, diretamente relacionada à prova produzida no curso do processo administrativo. Consequentemente, não houve qualquer discussão legal no bojo do acórdão recorrido, de modo que, por óbvio, não foi realizada qualquer interpretação da lei tributária que pudesse ser considerada divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou o próprio CARF. Até porque, a recorrente sequer aponta o dispositivo legal cuja interpretação no acórdão recorrido, supostamente, seria divergente da vislumbrada no acórdão paradigma. Fl. 2985DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 - Mediante simples análise do acórdão paradigma, cuja cópia encontra-se anexa ao Recurso Especial, verifica-se que não há similitude fática entre o mesmo e o acórdão recorrido, eis que a situação casuística tratada em cada um deles é diversa. - O entendimento consagrado na Câmara Superior de Recursos Fiscais é de que, na hipótese de ausência de similitude fática entre os acórdãos, como in casu, não merece seguimento o recurso interposto. - Mesmo que viesse a ser reconhecida a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda, ainda assim reputa-se inadmissível o Recurso Especial interposto, eis que não demonstrada, analiticamente, a referida divergência, como exige o § 6º do art. 67 do Regimento Interno do CARF. Não há, no Recurso Especial, a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que, supostamente, divergiriam de pontos específicos no acórdão recorrido. - E como se não bastasse a ausência de divergência jurisprudencial no recurso ora contrarrazoado, há que se consignar, ainda, que a matéria recorrida não foi prequestionada nas instâncias inferiores, requisito esse indispensável à admissibildiade do recurso. - Destarte, sob qualquer prisma que se vislumbre a situação em tela, resta patente a inadmissibilidade do Recurso Especial, porquanto desatendidos os requisitos previstos no art. 67, caput e §§ 3º e 6º do Regimento Interno do CARF, conforme fundamentação supra. - Não merece prosperar a pretensão de reforma do julgado porque inexiste elemento essencial para o agravamento da multa nos termos do enquadramento legal apontado pela recorrente. - Não há elementos a comprovar o dolo específico do recorrido em simular contratos de importação para viabilizar operações de câmbio, previsto no artigo 44, parágrafo 1º. Isto é, em nenhum momento restou comprovado o dolo específico do recorrido. - Não basta apontar um dolo genérico para ensejar a responsabilidade tributária e o agravamento da multa de ofício, sem relação com a hipótese de incidência que dá suporte a autuação fiscal. - O dolo específico deve ser provado pela fiscalização, com relação a cada fato jurídico tributário, seja com relação ao sujeito passivo seja daqueles apontados como suposto responsável tributário. - O dolo específico deve ser provado pela fiscalização, com relação a cada fato jurídico tributário, seja com relação ao sujeito passivo seja daqueles apontados como suposto responsável tributário. - E a própria fiscalização concluiu que a Instituição Financeira não adotou as medidas adequadas para cumprir sua função e que a LABOGEN tinha ciência da ilicitude das importações simuladas, a configurar o dolo e simulação a autorizar a incidência do artigo 116 do CTN. - Todavia, o recorrido, pessoa física, não é, e nunca foi o representante legal da empresa fiscalizada, sócio, acionista gerente ou diretor. Não foi ele pessoalmente ou representando a LABOGEN que realizou as referidas operações de câmbio. Fl. 2986DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 - Portanto, não pode responder por atos dos sócios e controladores, porque deve ser resguardada a pessoalidade entre o ilícito e o dever de responder pelo tributo, devido pela sociedade. - Além do mais, por óbvio, o § 2º não se aplica ao recorrido, tendo em vista que sequer tinha ciência da ação fiscal, então como poderia descumprir no prazo avençado pela fiscalização nas hipóteses elencadas, nos incisos I a III, quando sequer foi intimado para cumprir tal determinação? - E, por óbvio, ninguém pode ser responsabilizado por omissão de terceiro pelo descumprimento de prestar informações ao Fisco. - De mais a mais, a autoridade fiscal apontou o caput do artigo 674 do RIR/1999 para fundamentar a exigência fiscal, cuja a base legal é o artigo 61, da lei 8.981/1995. - E a despeito de que pagamento não é acréscimo patrimonial, não há a perfeita compreensão do referido dispositivo legal e, como se demonstrou, houve erro na capitulação legal pelas autoridades ficais. - Porém, ao deslocar para pessoa jurídica pagadora, o imposto exclusivo na fonte, com base de cálculo ajustada, ao invés de tributar o real contribuinte, beneficiário do imposto, tentou-se criar uma nova hipótese de substituição tributária, com base na presunção de que não se poderia alcançar o efetivo beneficiário não identificado. - O que se verifica, na verdade, é que o artigo 61, da Lei 8.891/1995 instituiu verdadeira penalidade, pelo mecanismo de arrecadação de retenção na fonte, devido a pagamento de beneficiário não identificado, não podendo, ser cumulado com outra penalidade de oficio. - No caso, sequer a multa de 75% seria cabível, haja vista que a retenção na fonte, na forma do artigo 674, RIR/99, configura verdadeira penalidade. - Todavia, incabível o agravamento da multa para 150%, quem dirá então 225%, quando o recorrido e sequer foi intimado para prestar esclarecimentos, porque na configuração da regra matriz do artigo 61, da Lei 8.891/1995, não há a figura da fraude como fundamento legal, basta a conduta omissa. - Com efeito, resta pacificado perante os Tribunais que a aplicação de penalidades não pode configurar confisco, vedado pelo ordenamento constitucional. Cita jurisprudência. - E na espécie o confisco está mais que evidente, porque a multa supera em muito o valor apurado como tributo devido. - Como visto no presente típico, incabível e desprovido de fundamento legal a pretensão de agravamento da multa com relação ao recorrido, nos termos pretendido pela recorrente. - Desta feita, imperiosa se faz a manutenção do acórdão recorrido, que acertadamente, afastou o agravamento da multa de ofício. Recurso Especial do Responsável Solidário Alberto Youssef Fl. 2987DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 Na mesma data em que apresentou suas contrarrazões, 24/10/2019 (fl. 2836), o Sujeito Passivo interpôs o Recurso Especial de fls. 2896/2904, no intuito de rediscutir as matérias a) “Impossibilidade de qualificação da multa sem a existência dos requisitos legais”; e b) “Ausência de Solidariedade”. Pelo despacho de fls. 2949/2953, deu-se seguimento parcial ao apelo somente em relação à matéria descrita no item “a”. Como paradigma admitiu-se o Acórdão nº 1201-002.509. Reproduz-se a seguir a ementa do julgado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto n° 70.235/72. assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011,2012 DECADÊNCIA. DOLO. CONTAGEM. Não há que se falar em decadência, pois não tendo havido qualquer pagamento e comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado pela autoridade fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2011,2012 MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. Cabe a autoridade fiscalizadora demonstrar o elemento subjetivo da conduta, o dolo precisa ser provado. Se não há a causa do pagamento (artigo 674 do RIR/99), a priori não há como presumir ou provar o intuito doloso. Razões Recursais do Sujeito Passivo Em relação à matéria admitida a rediscussão, o Sujeito Passivo transcreve trechos do paradigma e requer seja cancelando o acórdão recorrido e o lançamento fiscal a partir da adoção do entendimento vertido no acórdão paradigmas trazido a colação. Contrarrazões da Fazenda Nacional Fl. 2988DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 Em 20/11/2020 (fl. 2962), encaminharam-se os autos novamente à PGFN para ciência do Recurso Especial do Sujeito Passivo e do despacho que lhe deu seguimento parcial, sendo que, em 24/11/2020 (2977), foram apresentadas as contrarrazões de fls. 2963/2976, que infere o seguinte: - No caso, o recurso é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo regimental de quinze dias, visto que o Sujeito Passivo foi intimado em 08/10/2019 e o recurso especial somente foi apresentado em 24/10/2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada. - O contribuinte não se desincumbiu, com êxito, do ônus de demonstrar de modo analítico a divergência de teses entre órgãos julgadores diversos sobre a mesma matéria. - O entendimento da decisão recorrida, bem como dos paradigmas, está baseado na análise de fatos e elementos de provas constantes dos autos. - Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso. - Resta patente, portanto, a diversidade dos quadros fáticos discutidos nas decisões cotejados, bem como a falha na demonstração de similitude fática por parte da recorrente. - Ao contrário do que afirma o recorrente, o e. Colegiado a quo fez uma leitura bastante precisa do quadro fático e jurídico ora em debate. Reproduz o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. - A autuação tem como motivação a remessa ao exterior de recursos efetuados pela autuada, respaldados por contratos de câmbio para pagamentos de mercadorias supostamente importadas, com isenção de IOF e IRRF, cujas importações jamais se efetivaram, mediante a apresentação de faturas comerciais fraudulentas. Cita excertos do Relatório Fiscal. - Tais fatos não foram contraditados no presente processo, tornando-se incontroversos. - Diante da configuração dos fatos, não resta dúvidas sobre o cabimento e legitimidade da imposição da multa qualificada. Recorre a trechos da decisão de primeira instância administrativa, os quais utiliza como fundamento para manutenção da decisão recorrida no ponto questionado pelo responsável solidário. - Claramente se vê que a motivação da qualificação encontra-se no singelo e gravíssimo fato de que o contribuinte ora recorrente efetuava operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, que alcançou um montante de US$ 75.312.713,17, por meio de 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, para diversos países. - A utilização de invoices inidôneas, afora outras ocorrências identificadas pela autoridade fiscal e devidamente comprovadas nestes autos, autoriza a qualificação da multa de ofício, pois aqui não se está de frente a uma mera infração ou irregularidade mas, ao revés, de uma conduta dolosa, qualificada, a merecer a devida e qualificada reprimenda pecuniária. Fl. 2989DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 - O argumento de que a multa qualificada não seria compatível com a exigência de IRRF fundamentada no artigo 674, § 1º do RIR/1999 não merece prosperar pois não encontra guarida em qualquer disposição legal. - Segundo o § 1º do artigo 44 da Lei n. 9.430/96, “O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”. Não exige a lei mais do que o enquadramento da conduta nos dispositivos da Lei n. 4.502. E tal enquadramento realizado pela fiscalização encontra-se correto, conforme a própria fundamentação da decisão recorrida. - Da leitura do recurso, infere-se que o recorrente pretende um julgamento por equidade. - Todavia, esse controle não pode ser realizado pelo CARF para afastar aplicação de lei, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2. - Quanto ao julgamento por equidade, o raciocínio desenvolvido pelo ora recorrente não deve prevalecer à medida que exclui a qualificação da multa de ofício, sem base legal para tanto, inovando no ordenamento jurídico. - Cita doutrina segundo a qual o emprego do juízo de equidade no ordenamento jurídico brasileiro tem que estar expressamente autorizado por lei. Tal dogma é um dos fundamentos do ordenamento pátrio, vez que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. II, não admite a existência de outra fonte do direito senão a lei formal (ou atos equiparados a lei formal, como as medidas provisórias, leis delegadas, e outros previstos no art. 59 da CF/88). Portanto, o aplicador da lei é obrigado a decidir com base na norma disposta, mas pode se utilizar da equidade apenas quando a lei permitir expressamente, conforme se infere do art. 127 do CPC. - O Código Tributário Nacional permite o uso da equidade pelo aplicador da lei. Com efeito, o CTN prevê que a lei poderá atribuir ao aplicador juízo de equidade para fundamentar a dispensa de créditos tributários. Faz referência ao inciso IV do art. 172 do CTN. - Resta claro o óbice ao afastamento da qualificação da penalidade de ofício, quando devidamente enquadrada a conduta nos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502. Não há, no presente caso, norma específica que permita ao aplicador da lei assim proceder, atendendo “a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso”. - Estando a infração corretamente tipificada em lei, e havendo sido plenamente caracterizada no presente processo administrativo, a responsabilidade do contribuinte só pode ser afastada caso exista expresso permissivo legal, a teor não só do art. 136 do CTN, como do art. 97, VI, do Código. - Em suma, a única exigência para a imposição da penalidade no patamar de 150% é a subsunção da conduta a uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei n. 4.502. Realizado esse enquadramento, a qualificação é inafastável, sob argumentos outros, como uma suposta incompatibilidade dessa exacerbação da multa de ofício aplicada e a exigência de IRRF. Fl. 2990DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 - Essa suposta incompatibilidade não existe. Não resulta do ordenamento jurídico, nem tampouco pode ser depreendida a partir da natureza do IRRF em cotejo com as causas que levaram à elevação do percentual em que aplicada a multa de ofício. - O IRRF é tributo. Consiste na “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (art. 3º do CTN). Tem como pressuposto a realização de pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa (artigo 674, § 1º, do Decreto n. 3.000/99). - Por outro lado, a multa de ofício é pena. É sanção imposta ao autor de um ato ilícito, consistente na agressão a um bem jurídico tutelado pelo Estado. Traduz-se como medida repressiva a uma conduta reprovável, isto é, o não recolhimento de tributos. A exasperação da penalidade para o patamar de 150% visa punir aquele que pratica uma das condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502. - Como visto, a exigência de IRRF e a multa qualificada não se confundem e não são incompatíveis entre si. Seu contorno jurídico é diverso. Seu regime jurídico é diverso. Os pressupostos para sua aplicação são distintos. No entanto, em que pese serem distintos entre si, não são incompatíveis, podendo ser imposta a penalidade no percentual de 150% quando evidenciadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. - Desse modo, deve ser mantido o acórdão atacado, no ponto em que questionado pelo contribuinte ora recorrente, negando-se provimento ao recurso especial. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Recurso Especial da Fazenda Nacional CONHECIMENTO O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. O presente apelo foi admitido para rediscussão da matéria “exigência da multa agravada do responsável solidário”. O Sujeito Passivo insurge-se contra o conhecimento do Recurso Especial sob o argumento de que não teriam sido atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, tendo em vista que, no seu entendimento: a) não foi demonstrada a divergência jurisprudencial; b) a matéria não foi objeto de prequestionamento; c) o acórdão recorrido não Fl. 2991DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 trata de matéria de direito, afeta à análise da norma tributária, mas de matéria de fato, diretamente relacionada à prova produzida no curso do processo administrativo; e d) não há similitude fática entre o mesmo e o acórdão recorrido, eis que a situação casuística tratada em cada um deles é diversa. A esse respeito, convém esclarecer que carece de razão a alegação do responsável solidário quanto a alegada falta de prequestionamento, pois decisão recorrido aborda a matéria em tópicos específico, nos seguintes termos: Multa agravada. Na decisão recorrida, manteve-se a multa agravada sob o entendimento de que embora a Ação Fiscal tenha sido direcionada somente contra um dos devedores, cabe a todos, por força de lei, a responsabilidade pela omissão do sujeito passivo principal. Não bastasse isso, deve-se levar em conta que as provas atestam que o recorrente figurava como sócio de fato da pessoa jurídica Labogen S.A. e que era ele quem comandava o esquema fraudulento, ainda que a solidariedade pela multa agravada tivesse como requisito o envolvimento do responsável solidário na omissão reiterada às intimações fiscais, o fato é que Alberto Youssef tinha plena ingerência sobre os atos praticados pela empresa, conforme afirmado por Leonardo Meirelles, sócio daquela. Contudo, entendo que em relação à multa agravada, ela caracteriza uma penalidade que portanto, não pode ultrapassar a figura do condenado, é o que dispõe o art. 5º, XLV da CF: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. A multa agravada é sanção nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I prestar esclarecimentos; II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Dessa forma, não tendo sido intimado para prestar informações, deve ser retirado o agravamento da multa. [...] Ante o exposto voto pela redução da multa agravada. Além do mais, de acordo com o § 5º do art. 67 do Anexo II do RICARF, o prequestionamento é requisito necessário ao seguimentos de recursos interpostos pelo contribuinte, não sendo aplicáveis a apelos de iniciativa da Fazenda Nacional. Confira-se: Art. 67. [...] [...] § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. [...] (Grifou-se) Quanto à falta de similitude fática, entendo assistir razão ao Sujeito Passivo no que se refere ao segundo paradigma, Acórdão nº 1402-002.523. Dos trechos da decisão recorrida, transcritos acima, verifica-se que somente a pessoa jurídica, autuada como devedora principal, foi intimada a prestar esclarecimentos e, por Fl. 2992DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 conta disso, o Colegiado Ordinário entendeu pelo afastamento da penalidade em relação ao devedor solidário, haja vista não ter sido ele o responsável pela prática da infração e tendo-se em conta que, de acordo com a instância de julgamento a quo, a penalidade “não pode ultrapassar a figura do condenado”. No Acórdão nº 1402-002.523 a situação é diversa, pois o agravamento da multa foi mantido em relação aos solidários porque, naquele caso, ficou constatado que eles também deixaram de atender a sucessivas intimações e causaram, assim como o devedor principal, embaraço à fiscalização, conforme se verifica a seguir: Além disso, o contribuinte, bem como as interpostas pessoas causaram embaraço à fiscalização deixando de atender sucessivas intimações da fiscalização, igualmente demonstrados no curso da fiscalização, o que justifica o agravamento das multas (aumento em 50%). De modo diverso, o primeiro paradigma, Acórdão nº 3401-005.363, aborda situação idêntica à verificada nos autos, cabendo ressaltar ainda que o auto de infração ali referido foi lavrado contra a mesma pessoa jurídica e tem como solidários as mesmas pessoas físicas indicadas como tal no presente processo. Além do que, diferentemente da conclusão adotada no julgado fustigado, nesse paradigma entendeu-se pela irrelevância da participação efetiva dos responsáveis solidários para a manutenção do agravamento da multa. Nesse sentido, transcreve-se trecho da decisão de piso relativa àquele caso, adotada como razões de decidir pelo voto condutor do julgado trazido a cotejo, relativamente à presente matéria: A solidariedade do impugnante, considerada procedente no presente voto, tem como efeito implícito, a responsabilização pela totalidade do crédito tributário lançado, incluindo tributos, penalidade pecuniária e juros, não importando a participação efetiva ou não nas infrações que deram margem ao agravamento e/ou majoração da multa. Ante o exposto, mantenho o lançamento das multa agravada e qualificada, no percentual de 225%, sujeitando o responsável solidário a esta obrigação. Ainda a respeito do conhecimento do apelo fazendário, insta destacar que a divergência foi devidamente comprovada e, outrossim, a legislação interpretada de forma divergente foi acertadamente avultada, consoante se verifica dos seguintes excertos da peça recursal: Para demonstrar a semelhança do quadro fático, bem como a adoção de interpretações jurídicas diversas, vale transcrever os seguintes trechos do voto condutor dos acórdãos paradigmas: Acórdão n° 3401005.363 Relatório “1. Trata-se de auto de infração, situado às fls. 1.414 a 1.426, lavrado em razão da falta de recolhimento de Imposto sobre Operações De Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IO/Câmbio Código 2958), referente ao período de apuração compreendido entre 06/01/2010 e 02/03/2010, acrescido de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e juros de mora, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 2.666.965,88. 2. Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls. 1.308 a 1.412, narra a autoridade fiscal que o procedimento constatou a falta de recolhimento de imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários IOF, referentes a remessas de recursos para o exterior, efetuadas no ano- Fl. 2993DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 calendário 2010, por meio de operações de câmbio fraudulentas, baseadas em operações de importação inexistentes, uma vez que não houve a aquisição de mercadorias de origem estrangeira por parte da autuada, e cuja finalidade teria sido unicamente a de evasão de divisas, apuradas em investigações realizadas no âmbito da força tarefa da OPERAÇÃO LAVA JATO e OPERAÇÃO BIDONE. (...)3. A contribuinte autuada, LABOGEN S.A., intimada em 17/12/2015, não apresentou impugnação. (...)7. O responsável solidário ALBERTO YOUSSEF, intimado pessoalmente em 02/12/2015, apresentou, mediante envio postal realizado em 04/01/2016, a impugnação situada às fls. 1.851 a 1.900, na qual alega: (...) (v) a impossibilidade do agravamento de multa, uma vez que o impugnante sequer foi intimado para cumprir as determinações da fiscalização;” Voto “30. O recurso voluntário interposto pelo responsável solidário ALBERTO YOUSSEF, por fim, é tempestivo e preenche os requisitos formais e, portanto, será o único recurso a merecer conhecimento na presente assentada. (...) 51. Assim, ainda que a administração da contribuinte autuada não estivesse a cargo de ALBERTO YOUSSEF, as remessas ao exterior a que se referem a acusação fiscal foram realizadas a partir de comandos efetuados pela recorrente, remunerando a “prestação do serviço” a 1% do valor das operações, com pleno conhecimento da ilicitude e da fraude perpetradas, evidenciando o dolo, a sonegação, a fraude e o conluio, o que permite concluir, ainda, que a LABOGEN tenha operado como mera interposta pessoa, uma vez que as remessas ao exterior, de fato, foram efetuadas por ALBERTO YOUSSEF, incidindo, in casu, a regra de responsabilização de terceiros, prevista no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual deve ser mantida a qualificação da multa infligida, como corretamente conclui a decisão recorrida: Tendo sido feitas as operações irregulares de câmbio em proveito de Alberto Youssef, fica evidente o interesse comum deste na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal relativa tanto ao IOF quanto ao IRRF, resultando na ocorrência da hipótese de responsabildade solidária prevista no inciso I, do art. 124, do CTN. Isto posto, considero procedente a atribuição de responsabilidade passiva solidária ao impugnante. Conforme explicitado no presente voto, restou comprovada a prática de sonegação, fraude e conluio, inclusive da participação do impugnante, segundo a definição contida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, na medida que foram contratadas 12 (doze) operações de câmbio para pagamento de bens importados sem que nenhuma das importações fossem realizadas. Os recursos foram remetidos ao exterior, com base em contratos de câmbio elaborados mediante a apresentação de faturas comerciais (invoices) falsas, cujos destinatários seriam empresas estrangeiras de propriedade de um dos sócios da autuada, com a finalidade de efetuar pagamentos de propinas a terceiros não identificados, por meio de lavagem dinheiro, e de fraude cambial. Desse modo, foi lançado o IOF por falta de recolhimento do imposto incidente sobre operações de câmbio, com fulcro no arts. 2º, inciso II, 11 ao 15-A, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306/2007. Assim, considero escorreito o lançamento da multa qualificada, em consonância com o disposto no parágrafo único, do art. 49, do Decreto nº 6.306/2007. Quanto a majoração, conforme se comprova dos autos, a autuada deixou de atender a intimação da fiscalização, consubstanciada no Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 557 a 559, bem como de sua reiteração constante de fls. 561 a 564, de forma injustificada, sendo por isso cabível a majoração da multa, na forma prevista no art. 50 do Decreto nº 6.306/2007. A solidariedade do impugnante, considerada procedente no presente voto, tem como efeito implícito, a responsabilização pela totalidade do crédito tributário Fl. 2994DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 lançado, incluindo tributos, penalidade pecuniária e juros, não importando a participação efetiva ou não nas infrações que deram margem ao agravamento e/ou majoração da multa. Ante o exposto, mantenho o lançamento das multa agravada e qualificada, no percentual de 225%, sujeitando o responsável solidário a esta obrigação. 52. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto.” [...] Como se vê, é manifesta a identidade (ou similitude) fática entre as situações analisadas no acórdão recorrido e nos paradigmas. Todos eles discutiram o alcance da responsabilidade solidária, especialmente quanto à multa agravada. A decisão recorrida, muito embora tenha reconhecido a responsabilidade solidária de Alberto Youssef, sob o fundamento de que a pessoa jurídica autuada operou como mera interposta pessoa, retirou o agravamento da multa para o responsável, uma vez que não foi intimado para prestar informações. Considerou que a multa caracteriza uma penalidade e, como tal, não pode ultrapassar a figura do condenado. Os paradigmas, ao revés, entenderam de modo inteiramente diverso. Vale ressaltar que, em todos os casos, os responsáveis solidários não foram especificamente intimados para cumprir providências e/ou prestar esclarecimentos que redundaram no agravamento da multa. O Acórdão n° 3401005.363 inclusive trata do mesmo contribuinte, da mesma ação fiscal, fruto de investigações no âmbito da operação Lava Jato e operação Bidone. [...] Enfim, as situações fáticas discutidas nos acórdãos paradigmas são semelhantes à tratada no presente feito. Todavia, enquanto a decisão recorrida afastou a aplicação da multa agravada para o responsável solidário, os paradigmas mantiveram a imputação de todas as multas aplicadas aos responsáveis solidários. Os paradigmas entenderam que não seria caso de aplicação dos princípios de individualização ou de intranscendência da pena, por serem institutos do Direito Penal que não têm guarida no caso. Consideraram que a responsabilidade de terceiros é sobre o crédito tributário, o que engloba as multas lançadas. Diante desses argumentos, mantiveram a multa agravada inclusive para os responsáveis solidários, ainda e mesmo que esses não tenham sido especificamente intimados para prestar esclarecimentos e/ou cumprir alguma providência solicitada pelo Fisco. Nesses termos, fica devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial acerca do disposto no art. 121; no art. 124; no art. 135; no art. 136; no art. 139, todos do CTN; art. 5º, XLV da CF; art. 44 (notadamente inciso I e § 2º) da Lei n. 9.430/96. Fica claro, portanto, que diante da mesma situação fática discutida no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s) foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores. (Grifos do original) Por essas razões, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. MÉRITO Fl. 2995DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 Quanto ao mérito, verifica-se do Relatório Fiscal que o agravamento da multa de ofício teve como fundamento o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a seguir destacado: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) [...] I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) [...] (Grifou-se) De se destacar que a penalidade descrita no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pressupõe a emissão de intimação para prestação de esclarecimentos e a negativa, por parte do sujeito passivo, de cumprimento da solicitação expedida pelo Fisco. Dos trechos do Relatório Fiscal reproduzidos a seguir, constata-se que a pessoa jurídica autuada, na condição contribuinte, foi reiteradamente intimada para prestação de esclarecimentos no decorrer do procedimento fiscal, mas manteve-se inerte, causando embaraço à fiscalização: O Termo de Início de Procedimento Fiscal foi lavrado em 09/12/2014 e enviado via postal ao endereço informado no CNPJ, à rua Frederico Magnusson, nº 247, Distrito Industrial, Indaiatuba, SP, com ciência via postal em 10/12/2015 conforme Aviso de Recebimento (AR). Transcrevemos a seguir as solicitações feitas no Termo de Início de Procedimento Fiscal: 6) INTIMAMOS o contribuinte acima identificado a: 6.1) apresentar nesta Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo, no endereço indicado no cabeçalho, todos os contratos de câmbio liquidados e registrados no Banco Central do Brasil nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, acompanhados da documentação que deu suporte ao declarado ao Bacen. Toda a documentação deverá ser gravada em “.pdf”. 6.2) para cada contrato de câmbio deverá ser identificado o verdadeiro remetente e o verdadeiro beneficiário do pagamento, em planilha formato Excel ou compatível, e trará no mínimo as seguintes informações: [...] A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia não respondeu o Termo de Início de Procedimento Fiscal. Após contato em seu telefone pessoal, em 14/01/2015, Leonardo Meirelles compareceu à Delegacia Especial de Maiores Contribuintes em São Paulo (Demac/SPO), na condição de Diretor-presidente da Labogen S/A Química Fina e Fl. 2996DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 Biotecnologia e da Indústria e Comércio Labogen. Reiteramos verbalmente as solicitações do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Esgotado o prazo concedido para a apresentação de resposta, em 11/02/2015 foi lavrado o Termo Fiscal nº 02, que reabriu o prazo para o atendimento ao termo inicial. A ciência do termo foi dada pessoalmente na mesma data, no endereço da sede da Labogen S.A., rua Frederico Magnusson, nº 247, Distrito Industrial, Indaiatuba, SP. Até a presente data nenhuma resposta foi apresentada aos termos lavrados pela empresa Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia. Em 11/02/2015, efetuamos procedimento de Diligência na sede da Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, à rua Frederico Magnusson, nº 247, Distrito Industrial, Indaiatuba, SP: [...] Em 11/02/2015, efetuamos procedimento de Diligência na sede da Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, à rua Frederico Magnusson, nº 247, Distrito Industrial, Indaiatuba, SP: Tem-se, dessarte, que a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia incorreu na conduta descrita na norma em referência e, dessa forma, agiu corretamente a Fiscalização quanto ao agravamento da multa de ofício. Não obstante, consoante destacado no voto condutor da decisão recorrida, não há nos autos nenhuma evidência quanto a intimações dirigidas especificamente ao ora Recorrente, tampouco a comprovação de que esse teria deixado de atender a qualquer pedido de esclarecimento no curso do procedimento fiscal, não sendo razoável imputar-lhe a penalidade instituída pelo § 2º da Lei nº 9430/1996. Como dito no Recurso Especial da Fazenda Nacional, não mais se discute a responsabilização do Sujeito Passivo, atribuída com base no inciso I do art. 124 ou no art. 135 do CTN, eis que tais matérias não foram admitidas a rediscussão. Também não se desconhece a jurisprudência administrativa, quanto à inexigibilidade de dolo específico ou genérico para a caracterização da conduta aqui discutida, bastando para tanto o não cumprimento das intimações e solicitações realizadas pelo Fisco. Ocorre que todas essas questões não se prestam a respaldar entendimento no sentido de se estender ao solidário pessoa física penalidade decorrente de conduta omissiva praticada pela pessoa jurídica, em relação à qual não há comprovação de efetiva de sua participação. Por certo, o art. 128 do CTN prevê que, “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”, contudo, em relação à multa agravada pelo descumprimento de intimação para prestação de esclarecimentos, inexiste a lei exigida pelo Código Tributário. Relativamente à Súmula CARF nº 108, conquanto seu enunciado conduza à conclusão de que a multa de ofício, incluindo-se o percentual relativo ao seu agravamento, tem natureza jurídica de crédito tributário, possibilitando a incidência de juros moratórios sobre essa Fl. 2997DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 exigência, tal conclusão também não se presta a corroborar a hipótese se estender a multa agravada a quem não tenha incorrido na conduta ensejadora da aplicação da penalidade. Por essas razões, entendo que, nesse ponto, a decisão recorrida não merece reparo. Recurso Especial do Responsável Solidário Alberto Youssef CONHECIMENTO Em relação ao conhecimento do Recurso Especial do Sujeito Passivo, a Fazenda Nacional suscita a intempestividade do apelo do responsável solidário, pois a intimação teria se dado em 08/10/2019 e a peça recursal somente teria sido apresentada em 24/10/2019, portanto fora do prazo definido no RICARF. Argumenta ainda que não teria havido a demonstração analítica da divergência e que os quadros fáticos espelhados nas decisões postas a comparação seriam diversos. De acordo com a ora Recorrida, os julgados estariam baseados em fatos e provas especificamente relacionados a cada um dos casos. Não assiste razão à Fazenda Nacional. Cumpre esclarecer, de início, que Aviso de Recebimento – AR de fl. 2915, encaminhado para o endereço do Recorrente, registra que a ciência do Sujeito Passivo foi efetivada em 15/10/2019. Assim, como o Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 2836) informa que o Recurso Especial foi protocolado em 24/10/2019, verifica-se que o prazo de 15 (quinze) dias, estabelecido no § 2º art. 37 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 68 do RICARF foi observado, não havendo que se falar em intempestividade. De outra parte, assim como no presente caso, o paradigma apresentado, Acórdão nº 1201-002.509, refere-se a autuação direcionada ao mesmo contribuinte e que aponta o Recorrente também como responsável solidário. Além disso, a situação ali retratada é bastante semelhante à refletida nos autos, de modo que não há como se acolher o argumentos quanto à ausência de similitude fática. Do mesmo modo, o argumento segundo o qual os acórdãos paradigma e recorrido estariam relacionados a matéria de prova não merece prosperar, pois embora a decisão desafiada tenha, de fato, recorrido aos elementos probatórios carreados aos autos para manter a qualificação da multa de ofício, o Colegiado paradigmático entendeu pela incompatibilidade entre incidência do IRRF de 35% (trinta e cinco por cento) sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou quando não comprovada a operação ou a sua causa, a despeito das provas apresentadas e da situação descrita no relatório que fiscal que, como dito, é semelhante à retratada no presente processo. Vejamos trechos da decisão trazida a cotejo, reproduzida no corpo da peça recursal do Sujeito Passivo: 64. Em que pese o Recorrente não tenha comprovado a operação ou a causa que deu origem aos valores relativos às operações de importação, não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualifícadora em sentido amplo. Cabe à autoridade fiscalizadora demonstrar o elemento subjetivo da conduta, o dolo precisa ser provado e não presumido. 65. Indo mais além, da simples leitura do artigo 674 do RIR/99 não é possível abstrair sequer a possibilidade de imposição de multa qualificada, visto que o dispositivo limita- se a consignar a incidencia do IRRF à alíquota de 35% sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados ou ainda que identificados, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Fl. 2998DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 66. Por meio deste dispositivo, eventual ausência de recolhimento do IRRF fica assegurada. Vejam que, o artigo 674 do RIR/99 figura como verdadeira medida de enforcement (solução eficiente apta a incentivar boas práticas), pois tem a capacidade de direcionar o comportamento do contribuinte para que opere com a devida transparência, tanto é que, a manutenção e adequada escrituração fiscal e contábil hábil a identificar eventuais beneficiarios e as causas do pagamento, afastam a aplicação do IRRF de 35%. 67. Com efeito e em análise ao disposto no artigo 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº 11.488/07), fica difícil (para não dizer impossível) provar a existência do evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, no caso concreto. Se não há cansa, a priori não há como presumir ou provar o intuito doloso. Há real "perda do objeto" (perda dos elementos pressupostos fáticos) para fins de aplicação da multa qualificada. 68. No mais, prejuízo ao erário não há, vez que restou mantida o IRRF de 35%, diante da ausência de comprovação da cansa da operação. Os objetivos da lei foram atendidos 69. Diante do exposto, considero que deve ser afastada a multa de 150% em relação aos lançamentos de IRRF. (Grifou-se) Sobre a demonstração da divergência, do exame do apelo do responsável solidário, verifica-se que foram destacados de forma clara os pontos do paradigma que divergiram do acórdão recorrido, de modo que o dissenso interpretativo foi adequadamente evidenciado. Em vista disso, conheço do Recurso Especial. MÉRITO Quanto ao mérito, a matéria devolvida à apreciação desta instância especial restringe-se à qualificação da multa de ofício. Desse modo, embora o Sujeito Passivo requeira, na parte final de apelo, o cancelamento da decisão recorrida e do próprio auto de infração, por óbvio, seu recurso não se presta a tal mister, até porque, afora no que se refere à qualificação da multa e ao seu agravamento, a decisão administrativa tem caráter definitivo, sobretudo no que diz respeito à manutenção da autuação e da responsabilidade solidária, não cabendo qualquer consideração a esse respeito no presente voto. Em relação à multa qualificada, o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) [...] I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifou-se) Verifica-se, assim, que a qualificação da multa de ofício pressupõe a comprovação de uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Confira-se o teor de referidos dispositivos legais: Fl. 2999DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. No caso concreto, constatou-se que o Recorrente, em concurso com diversas pessoas físicas, utilizou-se da empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia para organizar um sofisticado esquema em que simulava operações de importação de mercadorias do mercado externo, com o fim específico de promover lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Além do que, as remessar de recursos ao exterior foram feitas sem o devido recolhimento do IRRF. A esse respeito, cumpre transcrever os seguintes trechos do Relatório Fiscal: De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos apresentados, restou comprovado que a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia foi utilizada pelos envolvidos: Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles, Pedro Argese Júnior e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef – para o envio de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Apurou-se que a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia simulou operações de importação pois não houve a efetiva entrada de mercadoria no país, e, as operações de câmbio foram baseadas em documentos fraudulentos. Reproduzimos parte do teor das denúncias do Ministério Público Federal: O próprio denunciado PEDRO afirmou que os contratos de câmbio feitos pelas empresas Labogen Química, Indústria Labogen e Piroquímica “não correspondem efetivamente a uma importação realizada” por tais empresas e que, apesar disso, os valores relativos aos contratos de câmbio realmente oram remetidos para o exterior. Destaque-se, ainda, que a empresa Labogen Química não possui alvará de funcionamento até a presente data, segundo declarou o denunciado ESDRA. Desqualificando-se as importações, o que de fato ocorreu foram remessas de divisas ao exterior sem o devido recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Tendo em vista que as operações cambiais foram indevidamente classificadas como pagamentos de importação de mercadorias, o recolhimento do IRRF nos contratos de câmbio nunca aconteceu. [...] Em um levantamento preliminar realizado no âmbito da Receita Federal do Brasil verificou-se a seguinte posição das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentadas:  a DIPJ ND 1540598 referente ao ano-calendário 2009 e exercício 2010, Lucro Real, foi recebida pela Receita Federal em 06/12/2013 com os valores zerados exceto pelas Fichas 36A e 37A onde declara o Balanço Patrimonial sendo o valor do Patrimônio R$ 64.402.025,76; Fl. 3000DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60  a DIPJ ND 1554681 referente ao ano-calendário 2010 e exercício 2011, Lucro Real, foi recebida pela Receita Federal em 06/12/2013 com os valores zerados exceto pelas Fichas 36A e 37A onde declara o Balanço Patrimonial. Valor declarado do Patrimônio R$98.283.261,50, sendo o Ativo Circulante – linha 06 Adiantamento a Fornecedores contabilizando 41.298.238,80, ou 42% do Patrimônio.  a DIPJ ND 1334908 referente ao ano-calendário 2011 e exercício 2012, Lucro Presumido, foi recebida pela Receita Federal em 29/06/2012 com os valores zerados inclusive as Fichas 36A e 37A do Balanço Patrimonial. Porém informou a Receita Bruta como segue: [...] No ano-calendário 2011, frisa-se que a Labogen S.A. somente apresentou a DCTF do mês de dezembro, e sem valores declarados. [...] Sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no período fiscalizado a Labogen S.A. somente apresentou as declarações de dezembro 2011, janeiro de 2012 e dezembro 2012, todas sem valores declarados. No sistema da Receita Federal do Brasil consta a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no período de setembro de 2011 a junho de 2014. Das guias enviadas a Receita Federal, as de setembro de 2011 a outubro de 2013 foram apresentadas com valores zerados, ou seja, não havia registro de funcionários. De novembro 2013 a junho de 2014 houve o registro de funcionários. Porém a empresa se declarou inativa na DIPJ do mesmo período (DIPJ ND 3379461). Do período em que não houve a entrega da GFIP: de antes de março de 2008, data da aquisição da empresa por Leonardo Meirelles, até agosto de 2011, e após junho de 2014, conclui-se que a empresa não possuía funcionários registrados. Repetimos as declarações de Leonardo Meirelles no Termo de Declaração de 25/03/2014: “a Labogen S.A. está inativa desde 2008, quando foi adquirida por ele”; “todos os contratos de câmbio celebrados a mando de Youssef não possuem Declarações de Importação e não foram objeto de qualquer tributo”. [...] Em relação a importação de mercadorias, a Habilitação de Operador de Comércio Exterior no Siscomex da Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia foi suspensa em 06/12/2012. [...] Em consulta ao Siscomex, constata-se que a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia possui 11 operações de importação registradas no ano-calendário 2010. As Declarações de Importação (DI) estão anexas ao processo desta ação fiscal. O valor total das importações corresponde a aproximadamente USD 240.000,00 ou R$ 430.000,00, que correspondem a 3.200 Kg de produtos químicos, provavelmente utilizados nos testes realizados, conforme declaração da empresa em procedimento de Diligência, mais a frente relatada. Sobre as importações realizadas pela Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, o Ministério Público assim pronunciou: Referida empresa, embora possuísse habilitação ativa da Receita Federal para operar no comércio exterior no período, registrou perante a Receita Federal, no período de Fl. 3001DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 01/2009 a 12.2013, apenas 24 Declarações de Importação, no valor de US$ 372.935,54. Porém, além do número de Declarações de Importação não se comparar ao número de contratos de câmbio realizados [total de 1294 contratos de câmbio no período], as importações declaradas foram também fraudulentas, pois a empresa não existe de fato, de sorte que as importações realizadas não ocorreram na prática. Por fim, na Tabela C, realizada com base nas informações do BACEN, nenhuma das operações indicadas pela Receita Federal são identificadas. [...] Em 11/09/2015 recebemos o Ofício 021878/2015-BCB/Decon/Diadi/Coadi-02 acompanhado de mídia CD-ROM contendo os relatórios extraídos do sistema SISBACEN – Câmbio e do sistema DW, que disponibiliza os registros de operações de câmbio, transferência internacionais em reais (TIR) e cartões de crédito de uso internacional. Segundo o Banco Central do Brasil, a Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou 291 remessas financeiras ao exterior no ano-calendário 2010, todas com natureza “15806 - Importação – Câmbio Simplificado” ou “15002 – Importação Geral”, totalizando USD 20.685.377,92 e R$ 35.925.049,72. Como mencionamos, para o ano-calendário 2010 somente foram registradas no Siscomex 11 Declarações de Importação (DI) no valor total de aproximadamente USD 240.000,00. [...] Nenhum dos contratos de câmbio informados pelo Banco Central do Brasil corresponde às onze importações realizadas pela Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia no ano-calendário 2010. Ademais, em vista de todo o contexto fático que redundou na lavratura do auto de infração, a autoridade autuante logrou enquadrar as condutas descritas no Relatório Fiscal como sonegação praticada em conluio pelas diversas pessoas indicadas como responsáveis solidários, cujo objeto foi, dentre outros, impedir, de forma deliberada, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do tributo, conforme previsto nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Senão vejamos: Caracterizando o dolo, apresentamos, resumidamente, fatos e atos praticados para demonstrar que a empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia teve o intuito consciente de efetuar operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior: 1. Saída de divisas para o exterior, como China, Hong Kong, Nova Zelândia, Estados Unidos, Uruguai, Formosa/Taiwan, Suíça, Bélgica, Espanha, Coreia, Itália, Índia e Alemanha no montante total de US$ 75.312.713,17, por meio de 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. 2. Essas operações de importação foram fictícias. O ato é apenas simulação para a evasão de divisas. 3. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou diversas importações simuladas com a RFY IMP. EXP LTD. e com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos-calendários de 2012 e 2013. Ambas empresas não existem de fato e nunca realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal do Brasil. 4. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e era utilizada para fraudes realizadas sobretudo na importação fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Fl. 3002DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 Labogen e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd. 5. Constituída em 30/09/1988, com capital social de 3,4 bilhões de cruzados é uma empresa de fachada. 6. Declarou receitas nulas ou inexpressivas nos anos-calendário 2009 e 2010 e se declarou inativa no ano-calendário 2012. Não comercializava qualquer produto pelo menos desde 12/05/2008, não tinha sede física e era “um monte de papéis”, conforme declarado pelos próprios sócios da empresa. 7. Registrou no Siscomex, no período de 01/2009 a 12/2013, apenas 24 Declarações de Importação, no valor de US$ 372.935,54. Porém, nenhuma dessas operações de importação estão relacionadas com os 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. 8. Conforme declarado pelo próprio sócio da empresa Leonardo Meirelles, o já denunciado e condenado, Alberto Youssef utilizava as contas da empresa para movimentação dos valores recebidos em operações irregulares de câmbio e evasão de divisas, pagando 1% de comissão sobre os valores movimentados aos sócios da empresa. 8. Conforme declarado pelo próprio sócio da empresa Leonardo Meirelles, o já denunciado e condenado, Alberto Youssef utilizava as contas da empresa para movimentação dos valores recebidos em operações irregulares de câmbio e evasão de divisas, pagando 1% de comissão sobre os valores movimentados aos sócios da empresa. Conforme o art. 73 da Lei nº 4.502/64, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude). O conluio é o ajuste e a colaboração entre pessoas na ação ou omissão típica e antijurídica. É sempre dependente de hipótese que se configure como sonegação ou fraude. A simulação pode ser incluída no conluio, pois foram estabelecidos negócios jurídicos bilaterais nos quais participaram empresas envolvidas. Como "importadora" a Labogen S.A. e como "exportadoras" as empresas inexistentes RFY IMP. EXP LTD e DGX IMP. AND EXP. LIMITED, que pertencem ao sócio das empresas Labogen Leonardo Meirelles e a seu irmão Leandro Meirelles, respectivamente. Conforme demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal, as operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes foram uma prática reiterada durante todo o ano-calendário de 2010. As referidas operações de câmbio não passaram de uma simulação e não corresponderam ao negócio real: a importação de mercadorias. A caracterização de atos como simulados deve estar baseada na existência de dois negócios jurídicos (um real e um aparente) e a intenção. SIMULAÇÃO, conforme Marco Aurélio Greco: Para os fins da presente análise, importante é observar que, nela, há um negócio aparente celebrado entre as partes, ao mesmo tempo que há um segundo negócio jurídico, este real e querido pelas partes, mas que não resulta visível. Além disso, a duplicidade de negócios existe, pois as partes têm a intenção de esconder o negócio real (fiscalmente mais oneroso). Os atos praticados pela Labogen S.A. revestem-se da existência dos dois negócios jurídicos e da intenção: 1) negócio jurídico aparente = operações de câmbio para pagamento de importações de mercadorias; 2) negócio jurídico real = operações de câmbio fraudulentas; 3) intenção = evasão de divisas. Fl. 3003DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-010.474 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720167/2015-60 A Labogen S.A., ao efetuar operações de câmbio simuladas tinha total conhecimento de que as importações de mercadorias não existiam. Portanto, agiu com dolo. O ato formalmente praticado foi a celebração de inúmeros contratos de câmbio sob a rubrica de "Importação - Câmbio Simplificado", mas o ato real, verdadeira e efetivamente praticado e desejado, foi a evasão de divisas. O ato exteriorizado foi a celebração de contratos de câmbio para o pagamento de importações e o ato volitivo, o que se quis de fato, foi a evasão de divisas. [...] Em virtude das questões referidas acima, entendo que a pretensão recursal do responsável solidário não merece prosperar. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento; e conheço do Recurso Especial do Sujeito Passivo e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3004DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.725382/2016-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. PROCEDÊNCIA. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento. Diante de documentos que possam comprovar a retenção, mediante inclusive diligência fiscal realizada pelo órgão julgador, não há outra conclusão senão a de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a atuação.
Numero da decisão: 2301-009.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. PROCEDÊNCIA. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento. Diante de documentos que possam comprovar a retenção, mediante inclusive diligência fiscal realizada pelo órgão julgador, não há outra conclusão senão a de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a atuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 53 82 /2 01 6- 82 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725382/2016-82 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SÉRGIO LEAL CAMPOS, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 195/198) que decidiu pela improcedência da impugnação interposta. O relatório do Acórdão recorrido foi descrito nos seguintes termos: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2011, onde foi glosado imposto retido na fonte de R$ 218.619,22 da Brookfield Brasil Ltda, resultando em imposto suplementar neste mesmo valor, exigido com multa e juros de mora. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte é diretor vice-presidente da Brookfield Brasil Ltda, que se encontra inadimplente do imposto de renda retido na fonte, a que se refere o processo de cobrança nº 12448.914984/2014-41. Os valores exigidos originaram-se de análise de declaração de compensação cujos créditos de compensação em DCTF foram julgados insuficientes para liquidação dos valores devidos. O impugnante argumenta, em síntese, que no processo de compensação a que se refere o autuante restou um saldo devedor não homologado, quanto ao imposto de renda retido na fonte sob o cód. 0561, de apenas R$ 72.314,69. A Brookfield Brasil Ltda. recorreu administrativamente contra a não homologação dos créditos a compensar e já obteve em mandado de segurança o reconhecimento do efeito suspensivo desta medida. Ainda que assim não fosse, a pessoa física não poderia ser responsabilizada pela falta de recolhimento, por parte da pessoa jurídica, do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos do sócio, que já suportou o ônus tributário". Em Recurso Voluntário apresentado nas e-fls. 204/217, o recorrente alega que a maior parte deste débito encontra-se extinto, sob condição resolutória, por ocasião da compensação declarada no PER/DCOMP n. 02421.99753.150311.1.7.02-5039, sendo que a maior parte dos débitos atrelados ao Processo de Débito n.º 12448.914984/2014-41 já foram homologados e definitivamente extintos) pelo Despacho Decisório n. 098639254. recebido em 17.03.2015 pela Fonte Pagadora. Segundo o recorrente, suas alega de forma mais detalhada são no sentido de: "Verifica-se que do valor total do crédito declarado no PER/DCOMP na. 02421.99753.150311.1.7.02-5039 em relação à compensação do débito de IRRF de 01/2011 - Rendimento do Trabalho Assalariado (Código de Receita 0561, do qual estaria inadimplente), no montante de R$ 235.818,33 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e três centavos), o próprio Fisco já reconheceu a liquidez e certeza de parte dos créditos compensados, restando parcialmente homologada a compensação e apurado contra aquela Pessoa Jurídica um saldo devedor pendente de julgamento pela RFB com exigibilidade suspensa de R$ 72.314,69, relativo ao IRRF controlado no PAF n2 12448.914984/2014-41". Alega, ainda, que "Pela análise do direito creditório da Fonte Pagadora, verifica-se que do valor total do crédito declarado nos PER/DCOMP PER/DCOMP's n 9 04873.19304.310311.1.7.02-0697 (PA 01-02/2011); 33030.23082.140411.1.3.02-1183 (PA 01- 03/2011 e 15-03/2011); 35480.03789.190411.1.3.03-1050 (PA 01-03/2011); 29167.26564.030511.1.3.03-9004 (PA 01-03/2011) e 10097.43592.130511.1.3.03-2664 (PA 01- 04/2011 e 15-04/2011), bem como os respectivos processos de cobrança, estão pendentes de análise e que parte dos créditos corresponderiam a exigência do presente feito. Pede a reforma da decisão de primeira instância. O processo, pautado para julgamento, foi convertido em diligência, conforme a Resolução n.º 2301-000.733, de 03 de outubro de 2008. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725382/2016-82 É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Diante da Resolução proferida pela Turma, para diligenciar a fim de obter informações acerca das alegações do contribuinte, reproduzo as fundamentações utilizadas anteriormente para contextualizar o presente julgamento. Conforme se constata do enquadramento legal e dos fatos apurados, o Lançamento se deu em decorrência da glosa da compensação de R$ 218.619,22 da Brookfield Brasil Ltda., resultando em imposto suplementar neste mesmo valor, exigido com multa e juros de mora, em razão da não comprovação do recolhimento pela empresa da qual que o recorrente é sócio dirigente. De fato o Lançamento decorre da responsabilidade do recorrente quanto ao imposto devido, uma vez que no presente caso a responsabilidade da fonte pagadora é repassada ao sócio administrador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica a quem cabe a retenção, tendo em vista sua solidariedade pelo recolhimento, no que dispõe os termos do art. 723 do RIR/1999. "Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º)". Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto- Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). O teor do artigo 723 do RIR/99, tem respaldo no artigo 135, do CTN, que assim dispõem: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Para análise completa do presente caso, em interpretação sistemática da legislação tributária, temos o artigo 45, do RIR/99, que estabelece o seguinte: " Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Diante das normas gerias, verifica-se que poderão ser deduzidos os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725382/2016-82 Declaração de Ajuste Anual, as parcelas do imposto retidas antecipadamente, conforme se constata do art. 87, in verbis: "Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - As contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II ¬ as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura ¬ PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV ¬ o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V- o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103". Para que possa ser feita, portanto, a compensação, o artigo 55, da lei nº 7.450/85, dispõe o seguinte: "Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte, nesses casos, mediante a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa física, por ser sócio/diretor da pessoa jurídica, é solidariamente responsável com a empresa, na apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte pagadora. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste CARF: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE. Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio-administrador da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do I.R. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido.” (Acórdão nº 220200.826, de 19 de outubro de 2010). Ocorre que, o recorrente, vem, desde a impugnação, solicitando a realização da diligência para que sejam colhidos nestes autos os esclarecimentos necessários quanto à compensação efetuada e já confirmada no Processo Administrativo de Crédito nº 12448.900527/2013-99 e no Processo de Débito nº 12448.900756/2013-11, controlador do débito originário da presente. Segundo o recorrente, em suas argumentações em segunda instância, o equívoco na cobrança se deu em razão de: “12. Em face dessa homologação parcial foi apresentada Manifestação de Inconformidade no Processo de Crédito n9 12448.900527/2013-99, pendente de julgamento pela RFB e com exigibilidade suspensa (art. 151, III, CTIM), na qual a Brookfield Brasil Ltda. demonstra a existência de todo o crédito de IRPJ (exercício de 2009, ano-calendário 2008) declarado para compensação do débito de IRRF (código 0561), controlado no Processo Administrativo n9 12448.900756/2013-11, de modo a extinguir, em definitivo, todas as obrigações remanescentes. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725382/2016-82 13.Conforme já informado nos autos através do DOC. 05 da Impugnação - Manifestação de Inconformidade no processo n9 12448.900527/2013-99 - a Fonte Pagadora utilizou, para fins de compensação de débitos diversos, créditos de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao exercício de 2009, ano-calendário 2008, tendo sido este crédito corretamente identificado tanto na DIPJ como no PER/DCOMP para o qual foi realizada a análise de crédito. 14. O que se constata, no entanto é que, apesar da manifesta regularidade das aludidas compensações, foi proferido Despacho Decisório que compensou apenas parte dos créditos declarados. 15.Tal desencontro de informação por parte do Fisco se deu, em razão de valor informado incorretamente na ficha 12-A da DIPJ 2009 da Empresa sucedida pela Fonte Pagadora, sucessão essa que é a razão para a impossibilidade de correção da informação por intermédio dos sistemas disponibilizados pela Receita Federal. 16.Assim, em que pese a regularidade do crédito, a Empresa encontra-se impossibilitada de retificar a DIPJ conforme determinado ante a baixa do CNPJ da sucedida, o que, naturalmente poderia ser realizado ex officio pelo Fisco quando verificado que apenas se deixou de incluir na totalização do Imposto de Renda pago por estimativa na ficha 12-A da DIPJAssim, verifico que o recorrente que não obrou afastar as provas trazidas pela fiscalização quando da autuação, deixando de apresentar comprovações do direito por ele alegado”. Aduz o contribuinte que: "o PER/DCOMP n. 02421.99753.150311.1.7.02-5039 em relação à compensação do débito de IRRF de 01/2011 - Rendimento do Trabalho Assalariado (Código de Receita 0561, do qual estaria inadimplente), no montante de R$ 235.818,33 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e três centavos), o próprio Fisco já reconheceu a liquidez e certeza de parte dos créditos compensados, restando parcialmente homologada a compensação e apurado contra aquela Pessoa Jurídica um saldo devedor pendente de julgamento pela RFB com exigibilidade suspensa de R$ 72.314,69, relativo ao IRRF controlado no PAF nº 12448.914984/2014-41. Ainda, alega que: "Tal desencontro de informação por parte do Fisco se deu, em razão de erro material no preenchimento do PER/DCOMP analisado, sendo certo que, baseado na utilização inferior do crédito passível de compensação declarado no PER/DCOMP pelo Contribuinte, o Fisco reconheceu como Saldo Negativo disponível somente o valor de R$ 2.171.281,99 e não o montante total passível de compensação de R$ 2.370.511,13, corretamente declarado na DIPJ, o que resultou no aproveitamento menor de saldo credor e, por conseguinte, gerando neste PERPDCOMP saldo devedor consolidado de R$ 263.931,19". Fora analisados os pedidos de compensação (/DCOMP's n 9 04873.19304.310311.1.7.02-0697 (PA 01-02/2011); 33030.23082.140411.1.3.02-1183 (PA 01- 03/2011 e 15-03/2011); 35480.03789.190411.1.3.03-1050 (PA 01-03/2011); 29167.26564.030511.1.3.03-9004 (PA 01-03/2011) e 10097.43592.130511.1.3.03-2664 (PA 01- 04/2011 e 15-04/2011) Assim, diante das informações trazidas aos autos pelo contribuinte, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para verificar se as compensações mencionadas pelo contribuinte nos Processo Administrativo de Débito nº 12448.914984/2014- 41, foram devidamente computadas, e se constatasse de forma efetiva sobre comprovantes de recolhimentos pela fonte pagadora. Com isso, a manifestação da autoridade fiscal se deu na e-fl. 415, com a seguinte conclusão: Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725382/2016-82 “(...) Este processo foi encaminhado à CONTOF/ECOA1/DEVAT07 para atendimento à Resolução nº2301-000.733 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Em análise, verificamos que o processo nº12448.914984/2014-41 guarda direta ligação com o presente processo, haja vista que motivou a glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte que originou o lançamento, conforme registro na Notificação de Lançamento, à fl. 34. Tal processo controla os débitos informados no PER/DCOMP nº02421.99753.150311.1.7.02-5039. O extrato do Sief-Processos, às fls. 413/414, confirma a existência do crédito tributário com código de receita 0561, Período de Apuração 01/2011, no valor de R$ 235.818,83, do qual R$163.503,64 está extinto por compensação e o saldo remanescente, de R$72.314,69, está aguardando julgamento de manifestação de inconformidade no processo de crédito nº12448.914048/2014-31 que se encontra, nesta data, na DRJ01”. Diante das informações prestadas o recorrente possui razão. Quanto ao valor remanescente de R$ 72.314,69 constatado pela diligência, que aguarda julgamento, diante dos fatos e dos processos apontados, entendo que a cobrança se daria junto à pessoa jurídica que foi a fonte pagadora responsável pelo pedido administrativo de compensação. Ademais, o contribuinte juntou aos autos a informação de decisão que homologou os valores remanescentes (e-fls. 434/441), não havendo quantias mais a serem discutidas. Assim, tendo o contribuinte efetivamente sofrido o ônus da retenção do imposto de renda na fonte, tem ele o direito de compensá-lo na declaração, ainda que não tenha havido o recolhimento do imposto, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre a empresa retentora. Isso porque, de fato o contribuinte não poderá pedir a restituição do imposto em nome da pessoa jurídica. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a glosa imposta na referida autuação, cancelando a exigência fiscal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725382/2016-82 Fl. 448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.904952/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em virtude do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 04 95 2/ 20 14 -0 0 Fl. 2584DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 24064.04558.191214.1.5.11-1116) de créditos de Cofins não cumulativa do 2º trimestre de 2012, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Conforme Despacho Decisório de fl. 1.965, do crédito pleiteado no valor de R$ 11.816.477,02, foi deferido à interessada o montante de R$ 5.709.751,89. Por tal razão, a Dcomp de n° 08697.48645.270213.1.3.11-4506, vinculada ao PER analisado, foi parcialmente homologada. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 6/24, o Auditor Fiscal relata que observou a existência de créditos passíveis de ressarcimento decorrentes de receita não tributadas no mercado interno e de receitas de exportação, mas que somente foi solicitado ressarcimento dos créditos vinculados à receita não tributada. Narra, ainda, que os créditos relativos à importação foram totalmente deduzidos da contribuição a pagar, não sendo solicitados no PER/Dcomp em análise. Na sequência, relata as inconsistências verificadas no procedimento fiscal. No tópico “IV – BENS PARA REVENDA”, diz que verificou que a empresa adquiriu e revendeu “ureia pecuária – NCM 31021010”, produto que é tributado pelo PIS/Cofins na entrada e na saída. Afirma que os créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno não podem ser ressarcidos ou compensados, podendo apenas ser deduzidos da própria contribuição. Explica que segregou a parcela de créditos que geram o direito ao ressarcimento ou compensação (vinculados à receita de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno) daquela que não gera o mesmo direito (créditos presumidos e créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno). Relata que o método do rateio proporcional, utilizado pela empresa, só pode ser utilizado em relação aos custos, despesas e encargos comuns. Conclui que todo o crédito relacionado à compra de ureia deve estar vinculado à receita tributada no mercado interno. Assevera que não há previsão legal de ressarcimento ou compensação desses créditos, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2004. Informa que os valores ajustados estão no “DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO - BENS PARA REVENDA”, em anexo ao processo. No tópico “V – BENS UTILIZADOS COMO INSUMO”, a autoridade fiscal demonstra que a interessada se creditou de aquisições de matéria-prima, material de embalagens, material de uso e consumo, material auxiliar e combustíveis e lubrificantes. Relativamente às aquisições de matéria-prima, diz que a empresa atua na industrialização e comercialização de fertilizantes, produto contemplado no capítulo 31 da TIPI, cuja receita está sujeita à alíquota zero. Afirma que, corretamente, a empresa não constituiu crédito sobre estas aquisições. No que tange aos dispêndios com “material de embalagem”, aduz que os créditos foram regularmente constituídos. Em relação aos gastos com “material de uso e consumo”, afirma que estes não ensejam direito a crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS/Cofins, de acordo com o artigo 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto às aquisições de “material auxiliar”, relata que constatou a apuração de crédito na aquisição de aditivos empregados na fabricação de fertilizantes. Afirma que quando a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de determinado produto é Fl. 2585DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 tributada à alíquota zero, as compras da matéria-prima não geram direito ao crédito, consoante art. 1°, inc. I, §2°, do Decreto n° 5.630/2005. Relativamente aos dispêndios com “combustíveis e lubrificantes”, explica que estes produtos não foram utilizados diretamente no processo produtivo da interessada. Afirma que, neste caso, por não se enquadrar no conceito de insumos, os referidos produtos não geram direito ao crédito postulado. As irregularidades apontadas encontram-se discriminadas no “Demonstrativo da base de cálculo – bens utilizados como insumo”. No tópico “VI – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO”, a autoridade a quo informa que a interessada se creditou de aquisições dos seguintes serviços: frete s/ compra de insumos, prestação de serviços-PJ / serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, serviços de industrialização, serviços de operações portuárias e frete municipal. Informa que as irregularidades apontadas encontram-se discriminadas no “Demonstrativo da base de cálculo – serviços utilizados como insumo”. Em relação ao “frete s/ compra de insumos” e “frete municipal”, o Auditor Fiscal explica que, “em tratando de serviços de transporte de bens ou produtos, ou seja, fretes utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda, tanto faz se o documento fiscal idôneo seja o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC ou NF de Prestação de Serviços”. Diz que, por isso, tais dispêndios serão analisados em conjunto. Aduz que os “fretes utilizados na aquisição de bens para revenda (ureia pecuária), por comporem o custo de aquisição destes, somente poderão ser utilizados como dedução da própria contribuição, não sendo passíveis de ressarcimento e/ou compensação”. Afirma que, apesar de as Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 não preverem crédito sobre os fretes pagos pelo adquirente na aquisição de bens para revenda, é entendimento da RFB que estes compõem o custo de aquisição quando discriminados na própria nota fiscal ou CTRC ou na nota fiscal municipal vinculada à nota de aquisição. Afirma, todavia, que o crédito do frete está vinculado ao produto ao qual está relacionado. Afirma, outrossim, que, com base no inc. I do art. 1º da Lei n° 10.925/2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Cofins incidentes na importação sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da TIPI, e suas matérias-primas. Diz que é vedado, a partir de 01/08/2004, o aproveitamento de créditos relacionados a aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Conclui que se não há previsão legal para a apuração de crédito na aquisição de adubos, fertilizantes e suas matérias primas, e se as despesas de frete incorridas para o seu transporte integram o custo de aquisição deste insumo, logicamente, não poderão ser apurados créditos sobre estas despesas. Relata, na sequência, que o frete incorrido para transporte de bem importado a partir do porto ou do aeroporto alfandegado de descarga, onde devem ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, não gera direito a crédito, em razão de seu valor não fazer parte da base de cálculo de apuração do tributo. Diz que, por força do disposto no §1º do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, o aproveitamento de créditos está vinculado à existência de contribuição efetivamente paga na importação de bens ou serviços. Sustenta que, por não incidirem PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, não Fl. 2586DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 há o que se falar em crédito sobre fretes nacionais utilizados no processo de aquisição via importação. Esclarece que constatou, também, a existência de créditos relativos a frete vinculado à transferência, remessa, empréstimos ou retorno de bens entre seus estabelecimentos. Argumenta que, por falta de previsão legal, gastos com tais serviços não geram direito ao crédito. Destaca, também, que por falta de informação sobre o tipo de operação (compra, venda, transferência, remessa, etc.) e descrição da mercadoria transportada no documento fiscal do frete, ficou impossibilitado de verificar o enquadramento legal para apuração do crédito tomado em relação a diversas operações de frete. Informa que, por não ser possível identificá-los, os créditos de fretes vinculados à aquisição, remessa, retorno, transferência e importação, relacionados ao transporte de matéria-prima, foram glosados. No que tange aos “frete s/ material de embalagem”, a autoridade fiscal aduz que constatou que parte destes fretes estava vinculado ao retorno de mercadoria remetida para industrialização e transferências entre estabelecimentos, situações que não podem ensejar a apuração de créditos na sistemática do PIS/Cofins. Igualmente, relata que os créditos apurados sobre o “frete s/ material de uso e consumo”, por comporem o custo de aquisição de produtos sem direito a crédito, foram glosados. Relativamente ao “frete s/ material auxiliar”, afirma que se trata de transporte de matéria-prima utilizada na produção de fertilizantes agrícolas cuja alíquota do PIS/Pasep e Cofins foram reduzidas a zero. Aduz que também não têm direito a crédito. Em relação aos créditos sobre a “prestação de serviços – PJ / serviços de manutenção de máquinas e equipamentos”, explica que a interessada se apropriou de “créditos decorrentes de serviços de alimentação, funerária, carga, descarga, movimentação, transbordo, pesagem, transporte interno, mão de obra, entre outros”. Diz que tais serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumos, não geram direito a crédito. Informa, ainda, que “em outras situações, os serviços foram discriminados de forma muito abrangente e genérica, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização”. Quanto aos “serviços s/ operações portuárias”, aduz que eles se referem a “operações empregadas dentro do porto nas atividades aduaneira de desembaraço de produtos envolvendo comercio exterior”. Informa que a manifestante apurou créditos sobre: armazenagem no processo de desembaraço, assessoria de importação, carga e descarga, compra de equipamento (lona agrícola), desembaraço (assessoria, certidões e certificados, comissão de despachante, docs. fotos, liberação de BL, emissão LI), desestiva; locação equipamentos de operação portuária, locação de máquinas e equipamentos, movimentação de carga, operação portuária, pesagem de carga e transporte portuário. Entende que tais serviços, por não serem aplicados ou consumidos na produção do produto que industrializa, não geram direito a crédito. No tópico “VII – Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, alega que algumas notas apresentadas não se referem a frete na operação de venda e, por isso, foram glosadas. Quanto à armazenagem, diz que faltaram informações importantes sobre qual a mercadoria armazenada e qual o serviço que foi prestado. Afirma ter verificado, ainda, que a interessada se creditou de valores relativos à armazenagem vinculada à importação Fl. 2587DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 e serviços, entre outros, os quais não são passíveis de creditamento. Afirma que as glosas dos créditos de armazenagem nas operações de vendas estão discriminadas no “Demonstrativo da base de cálculo – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Por fim, informa que os ajustes e a apuração dos créditos estão discriminados na planilha “Demonstrativo de apuração da contribuição”. O crédito deferido foi o seguinte: (...) Cientificada em 18/12/2015, a contribuinte apresentou em 19/01/2016 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Após um breve resumo dos fatos, a contribuinte, no tópico “III – Da nulidade da glosa – do defeito de motivação do ato administrativo”, diz que o Termo de Verificação Fiscal (TVF), bem como o Despacho Decisório proferido, não apresentam de forma clara e congruente as razões que levaram ao não reconhecimento do crédito pleiteado. Afirma que em diversos itens (“02 - Mat. Aux.”, “02 - Uso e Consumo”, “03 - Frete s/compra insumos”, “03 - Prestação de Serviços-PJ/Servs. Manut. Máqs. e equiptos”, “03 - Serviços Operações Portuárias” e “03 - Frete Municipal”), o Fiscal “não demonstrou motivadamente que tais itens não eram insumos, nem mesmo evidenciou que tais entradas não eram diretamente consumidas no processo produtivo”, mas que “apenas formulou afirmações genéricas e desprovidas de comprovação”. No que diz respeito ao item “02 - Mat Aux”, diz que a fiscalização se omitiu de apresentar qualquer justificativa para o indeferimento do pleito, não fazendo sequer menção a tal glosa no aludido ato administrativo. Entende que o agente público apenas forneceu justificativa para o não reconhecimento do crédito relativo ao “Material Auxiliar” que consistia em matéria-prima do processo produtivo. Relativamente aos itens “03 - Fretes s/compra insumos” e “03 - Frete Municipal”, assevera que a autoridade administrativa indicou “Despesa com estadia” no demonstrativo de glosas. Afirma, contudo, que no TVF não há menção à estadia. Argumenta ser impossível saber se a autoridade administrativa não entendeu o que é estadia ou se o servidor concluiu que nenhuma estadia se enquadra no conceito de insumo da atividade empresarial ou se as estadias indicadas não seriam aptas a gerar o direito a crédito. Enfim, aduz não saber o motivo da glosa. No que diz respeito ao item “03 - Prestação de Serviços-PJ/Servs. Manut. Máqs. e equiptos”, sustenta que no TVF não há qualquer menção os serviços indicados no “demonstrativo” e que neste não há nenhuma menção aos serviços indicados no TVF. Diz desconhecer os motivos que levaram a autoridade a concluir que o serviço tomado se enquadra na categoria de “não aplicado diretamente no processo produtivo” ou “sem previsão legal”. Aduz que, igualmente, há vício de motivação no item “7 – Armazenagem”, haja vista que não há a justificativa para a conclusão de que a “armazenagem vinculada ao processo de importação” e o “serviço de armazenagem de matéria-prima” não são passíveis de apuração de crédito. Fl. 2588DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 Relativamente ao item “7 – Frete sobre vendas”, diz que o Despacho Decisório “não contém a justificativa clara e completa para a conclusão pela glosa do crédito alegado”. Com base na Lei n° 9.784/99, arts. 2° e 50, a contribuinte reclama que os atos administrativos devem ser motivados. Traz decisões judiciais e doutrina sobre o tema para concluir que as glosas acima apontadas devem ser revertidas. Aduz, por fim, que o Despacho Decisório viola ainda os artigos 25 e 26 do Decreto n° 7.574/2011. Entende que tais disposições obriga a autoridade administrativa trazer aos autos os elementos comprobatórios da situação fática que restringe o direito creditório. No tópico “IV – Do direito ao crédito relativo à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de adubos e fertilizantes”, disserta sobre a legislação que instituiu o PIS e a Cofins não cumulativos. Após, trata do princípio da não cumulatividade. Explica suas origens e seus fins, para concluir que o modelo adotado pelo legislador foi o de concessão do direito de desconto de crédito de aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção e prestação de serviços. Na sequência, explica o seu entendimento sobre o conceito de insumos. Afirma que o Fisco aplicou, equivocadamente, o conceito de insumos próprio do IPI. Diz que no PIS/Cofins o conteúdo do conceito de insumos é mais amplo, pois “auferir receita” é muito mais abrangente do que o de industrialização de produtos e de circulação de mercadorias. Argumenta que “a expressão insumo deve estar vinculada aos dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio e serviços) visando à obtenção de receita. Portanto, não se restringe a alguns itens vinculados tão somente ao desgaste físico para fins de produção, mas também aqueles fatores econômicos onerados pelas contribuições e que contribuam - direta ou indiretamente - para a obtenção de receita (insumo sob o critério funcional, físico e econômico)”. Entende que para a definição do conceito de insumos, “o melhor modelo é de parcial acolhimento das regras do IRPJ, de modo a considerar os custos e as despesas da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290, 291 e 299 do RIR (Decreto n° 3.000/99)”. Traz aos autos decisão do Tribunal da 4a Região, segundo a qual “o conceito de insumos dentro da sistemática de apuração de créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço”. Diz que o CARF já se posicionou neste mesmo sentido (processo de n° 11020.001952/2006-22). Requer, com base no conceito de insumo acima posto, que sejam revertidas as glosas realizadas com base no conceito restritivo de insumos adotado pelo Auditor Fiscal. Especificamente, aduz que tem direito ao crédito de gastos com combustíveis, lubrificantes e peças empregadas nas máquinas e equipamentos que realizam o deslocamento interno das matérias-primas, dos insumos e do produto acabado, bem como utilizados na própria fabricação do adubo e fertilizantes. Entende, ainda, que faz jus aos créditos sobre despesas com fretes destinados ao deslocamento da matéria-prima do fornecedor ou do porto até os seus estabelecimentos; à transferência da matéria-prima ou da embalagem até outra unidade da empresa que necessite utilizar o produto em seu processo de fabricação e à remessa da matéria-prima para industrialização e o seu retorno à unidade remetente. Fl. 2589DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 Alega, outrossim, que tem o mesmo direito relativo à manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no deslocamento interno das matérias-primas, dos insumos e do produto acabado, bem como utilizados diretamente na fabricação do adubo e fertilizantes; a carga, descarga e transbordo das matérias-primas, dos insumos e dos produtos acabados; e serviços portuários para o desembarque da matéria-prima do navio, serviços de desembaraço aduaneiro da mercadoria, serviços de seu embarque em caminhões até a sua chegada aos seus estabelecimentos. Na sequência, argumenta que ainda que se queira um conceito mais restritivo de insumo, diversas despesas glosadas são aptas a gerarem o crédito no regime do PIS/Cofins, já que são essenciais à produção. Entende que a utilização dos critérios da pertinência, da essencialidade e da desnecessidade de utilização direta no processo produtivo restou consolidada no voto do Min. Mário Campbell Marques, no RESP n° 1.246.317, como parâmetro para a definição de insumos na tributação não-cumulativa do PIS/Cofins. Argumenta que o CARF, no mesmo sentido, vem consolidando sua posição no sentido de que para o reconhecimento do direito ao crédito de PIS/Cofins o bem ou o serviço devem ser essenciais à atividade do contribuinte, ainda que não sejam consumidos diretamente no processo de industrialização. No que tange aos créditos calculados sobre dispêndios com “óleo combustível diesel e lubrificantes”, diz que tais produtos são “utilizados na atividade industrial para o transporte/manuseio de matéria e/ou produtos acabados”. Diz que, por isso, tais produtos são consumidos no seu processo produtivo. Traz aos autos fotos de seu processo produtivo para demonstrar que os referidos bens são utilizados para movimentar empilhadeira para a acomodação de bens recém industrializados no parque fabril e movimentar pá-carregadeira para o transporte de matéria-prima. Aduz que as máquinas e equipamentos utilizados no transporte e manuseio de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, são elementos indissociáveis do processo de industrialização. Argumenta que o inc. II do art. 3o das Leis ns° 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê expressamente a possibilidade do desconto de créditos tomados em relação aos combustíveis e lubrificantes. Em relação aos créditos calculados sobre gastos com “materiais auxiliares – lona – acondicionamento para transporte”, diz que as lonas são essenciais à manutenção da qualidade do produto final, já que o protegem da umidade. Diz que o CARF já reconheceu em diversas oportunidades o direito ao crédito em relação aos bens essenciais ao acondicionamento para transporte, que cumpram relevante função na conservação da qualidade do produto, o que se enquadra ao presente caso concreto. Afirma que o STJ, no mesmo sentido, entende que “as embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3°, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003”. Conclui que, dada a imprescindibilidade de tais bens ao processo produtivo, bem como o fato deles enquadrarem-se no conceito de embalagem, que seja reconhecida a qualidade de insumo e, por conseguinte, permitido o creditamento. Quanto às despesas com “gás, lubrificantes, pneus, câmaras de ar e peças de reposição de máquinas de produção e veículos industriais”, alega se tratar de peças e itens utilizados na manutenção das máquinas de produção (ensacadeiras, misturadoras e silos) e veículos industriais (pás carregadeiras e empilhadeiras). Diz ser indubitável que estes equipamentos, máquinas de produção e veículos industriais são utilizados exclusivamente Fl. 2590DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 na sua atividade industrial, estando em contato direto com o produto. Afirma que as despesas de manutenção, além de ampliar a vida útil das máquinas e demais equipamentos utilizados, concorrem diretamente na fabricação dos produtos. Sustenta que a própria RFB se posiciona favoravelmente à concessão de créditos referentes às aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, conforme se extrai da Solução de Divergência n° 35/2008. Ressalta que os bens descritos são incorporados às máquinas e aos veículos industriais, de modo que sofrem desgaste e perda de suas propriedades físicas ou químicas, exatamente em função da ação diretamente exercida no processo de industrialização. Conclui, com base na Solução de Divergência nº 15, de 07/08/2013, e Solução de Consulta de n° 16, de 24/10/2013, ambas da Cosit, que os referidos bens se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento no PIS/Cofins. Requer a concessão dos créditos relacionados no “item ‘2. Mat. Aux’, sob a conclusão ‘Material de Uso e Consumo’, referentes aos produtos ‘Gás, lubrificantes, pneu, câmara de ar’, além das demais peças de reposição de máquinas de produção e veículos industriais”. No que tange aos “serviços”, a interessada explica inicialmente que foram glosados créditos relativos a dispêndios com os seguintes fretes:  sobre compra de insumos e frete municipal;  sobre bens para revenda;  sobre matéria-prima;  sobre material de embalagem;  sobre material de uso e consumo;  sobre material auxiliar;  durante a operação de importação de mercadoria;  sobre remessa para depósito fechado ou armazém-geral;  sobre remessa para industrialização por encomenda;  sobre retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém- geral;  sobre transferência de mercadoria entre estabelecimentos;  sobre empréstimo de mercadoria;  sem informações sobre a mercadoria transportada e NF vinculada. Alega que a interpretação restritiva utilizada pela RFB não se coaduna com o mais acertado conceito de insumos. Argumenta que o frete compõe parte essencial da cadeia produtiva da empresa, sem o qual sua atividade seria inviabilizada. Esclarece que para a compreensão do frete enquanto insumo é necessário ter em vista o modo como desenvolve seu processo produtivo, uma vez que tem estabelecimentos industriais em diversos estados da federação, vende adubos e fertilizantes em âmbito nacional e, principalmente, pelo fato de sua atividade ser composta de várias etapas. Fl. 2591DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 Na sequência, afirma que o frete é essencial ao seu processo produtivo. Relata que verificou que o Auditor Fiscal “glosou créditos relativos à ‘Frete s/ compra insumos’ fundamentado como ‘Despesas com estadia’”. Explica que não se trata de despesas com a hospedagem de funcionários, mas espécie de pagamento complementar ao frete, devido quando o motorista fica aguardando a descarga por mais tempo do que o acordado no contrato. Informa que a “demora que dá azo a esse tipo de cobrança ocorre principalmente em razão de atrasos na operação portuária, a saber, na descarga de materiais dos navios (doc. 04)”. Conclui que por se tratar de simples complementação ao valor do frete, que é insumo, deve também o respectivo crédito ser reconhecido. Relativamente ao “frete na operação de importação”, diz que o raciocínio fiscal parte de uma premissa equivocada, uma vez que uma coisa são os custos incidentes sobre o produto importado, outra são os custos gerados por produtos já nacionalizados, incorridos no território nacional, que é o caso em análise. Entende que as despesas com o frete nacional para transporte do produto importado, certamente, são gastos inerentes à entrega do insumo nacionalizado utilizado na produção do produto destinado à venda (custo intrínseco ao insumo). Argumenta que os arts. 3os das citadas leis não restringem o direito ao crédito exclusivamente aos bens e serviços nacionais utilizados como insumos, de modo que não cabe ao intérprete fazer a distinção entre um bem/serviço nacional e outro nacionalizado. Conclui que o fato de haver uma sistemática própria na Lei n° 10.865/2004 não impede que seja reconhecido o direito ao creditamento relativo ao frete na aquisição de produtos importados, utilizado com o fim de movimentação de matérias- primas já nacionalizadas às dependências da empresa, reconhecendo-lhe a natureza de insumo à atividade produtiva. Em relação ao “frete sobre transferência de produto acabado”, sustenta que a transferência entre unidades se faz necessária quando há emergência na utilização de matérias-primas na unidade de destino e há grande estoque na unidade remetente. Diz que é clara a natureza de insumo dos fretes para a transferência de matérias-primas, sem o que as unidades com a escassez de material paralisariam suas atividades. Alega que sem o frete de transferência não haveria a fabricação de seu produto final. No que tange ao “frete na aquisição de materiais de manutenção”, alega que suas despesas com manutenção concorrem necessariamente na fabricação de seus produtos, pois garantem o regular funcionamento das máquinas e equipamentos utilizados. Diz que é equivocado o entendimento da RFB ao enquadrar os gastos com fretes para transferência de produtos entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte como despesas associadas às vendas e não aos custos de produção. Entende que o dispêndio com frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte industrial são insumos, gerando o direito ao crédito. Destaca, outrossim, que a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas concretiza a operação de venda, claramente constituindo uma etapa imprescindível ao exercício da atividade econômica. Afirma, ainda, que há hipóteses em que remeteu bens para a industrialização em complexos de terceiros. Diz tratar-se de serviços de industrialização por encomenda. Aduz que a RFB, na Solução de Consulta de n° 197, de 2001, da Disit da 8a RF, considera que tais serviços são insumos, razão pela qual a despesa com frete pelo deslocamento decorrente da industrialização por encomenda também deve gerar direito ao crédito. Fl. 2592DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 Relativamente ao transporte de insumos, alega que a RFB na Solução de Consulta Disit da 4ª RF de n° 15, de 15/02/2011, reconheceu a geração do direito ao crédito no transporte de insumos adquiridos para a produção. Por fim, se insurge quanto às glosas realizadas de créditos calculados sobre fretes de bens sujeitos à alíquota zero do PIS/Cofins. Relata que a jurisprudência do CARF é farta no sentido de se permitir o creditamento em relação a serviços sujeitos à tributação de bens com alíquota zero. Entende que se o frete é tributado pelo PIS/Cofins, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, há o direito ao crédito. No que se refere aos “serviços não vinculados diretamente ao processo produtivo - serviços de transporte, carga, descarga, movimentação e transbordo”, aduz que tais serviços são essenciais ao desenvolvimento de sua atividade, sem os quais a matéria- prima não chegaria aos estabelecimentos industriais. Ressalta que tais serviços estão intrinsecamente ligados aos serviços de frete, já tratados, sendo-lhes complementares. Diz que este é o mesmo entendimento da SD Cosit n° 15, de 21/11/2007. Requer que sejam concedidos os créditos referentes aos serviços constantes no item “03 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-PJ/SERVS. MANUT. MÁQS. E EQUIPTOS”, cujo fundamento para a glosa foi “serviços não vinculados diretamente ao processo produtivo”, e “07 - ARMAZENAGEM”, por sua vez fundamentado como “Serviço de Carga e Descarga”. No que se refere aos “serviços não vinculados diretamente ao processo produtivo - serviços de manutenção de máquinas e equipamentos”, aduz que as despesas com aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 01/02/2004, geram direito a créditos e a serem descontados do PIS/Cofins, desde que tais partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. Para corroborar seu entendimento, traz aos autos a Solução de Consulta n° 16, de 24/10/2013. Aduz, também, que os serviços indicados na planilha de demonstrativo da base de cálculo como “sem previsão legal” (recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra) e “não aplicado diretamente ao processo produtivo” (serviço de engenharia, arquitetura, geologia, urbanização, civil, manutenção) são serviços de manutenção, a saber: revestimento de 3 polias no elevador 2, troca de rolo da cabeça do elevador do maquinário 02, aumento do silo do maquinário que produz produto em pó e manutenção de pás carregadeiras, nos termos das notas fiscais anexadas ao processo (doc. 05). Requer que sejam concedidos os créditos referentes aos serviços constantes do item “03 – Prestação de serviços – PJ/Servs. Manut. Máqs e equiptos”. Quanto às glosas efetuadas nos créditos calculados sobre “dispêndios com operações portuárias nas importações”, explica que a industrialização se constitui de diversas etapas, razão pela qual todos os gastos que se encontram inseridos nesse processo devem ser considerados insumos. Entende que as “despesas com o desembaraço aduaneiro” são gastos inerentes ao processo de produção dos bens que necessitam de matérias-primas importadas para sua fabricação. Afirma que nas “despesas com o desembaraço aduaneiro” estão incluídas despesas com: armazenagem durante o processo de desembaraço; assessoria de importação; carga e descarga, inclusive de container; compra de equipamentos; desembaraço, o que abrange assessoria, certidões e certificados, comissão de despachante, liberação de BL e emissão de LI; desestiva; locação de equipamentos de operação portuária; locação de máquinas e equipamentos; movimentação de carga; operação portuária; pesagem de carga geral e transporte portuário. Aduz que a RFB, em diversas Soluções de Consulta, já externou o Fl. 2593DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 entendimento de que tais gastos geram o direito de crédito para desconto do PIS/Cofins não-cumulativos. Conclui que esses gastos são fundamentais para o acesso da empresa aos bens importados, integrando seu processo produtivo. No que tange aos gastos com “armazenagem”, diz que o direito ao crédito sobre dispêndios com armazenagem, conforme exposto no inc. IX dos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não se vinculam à operação de venda. Diz que esse requisito é restrito aos créditos tomados em relação aos serviços de fretes. Aduz que, ainda que assim não se entenda, a armazenagem de insumos do processo produtivo gera o direito ao crédito, nos termos do inc. II dos art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Enfatiza que, por diversas vezes, a RFB já se posicionou neste sentido. No que toca ao serviço de “armazenagem na importação”, diz ser despesa decorrente do processo aduaneiro, que já foi tratada e questionada em tópico anterior. Diz que, pelas mesmas razões, tem o direito ao crédito. Quanto ao “acerto de peso”, diz que houve a glosa dos créditos porque a autoridade a quo entendeu não se tratar de “armazenagem nem frete na operação de vendas”. Informa que este serviço é cobrado caso, ao final do processo de armazenagem, exista uma diferença a ser paga, quando, então, é emitida uma nova nota de serviço corrigindo a quantidade armazenada e os valores. Conclui que “acerto de peso” nada mais é, portanto, que a própria armazenagem do produto. Alega, ainda, que alguns créditos foram indevidamente glosados segundo a justificativa de “falta de informações”. Ressalta que as informações necessárias foram regularmente prestadas, demonstrando que tais rubricas referem-se à armazenagem de matéria-prima dentro do porto, o que importa no direito ao crédito. Explica que, enquanto o processo de desembaraço aduaneiro está em andamento, é necessário que o navio seja imediatamente descarregado para que seja liberada a entrada para o próximo, momento em que a mercadoria desembarcada é levada do navio para um armazém no porto. Relata que após o desembaraço aduaneiro é retirada a mercadoria do referido armazém e cobrado o serviço de armazenagem “provisória”, porém a nota de serviço não aponta o produto ou a nota fiscal da mercadoria, mas apenas o número do pedido de importação do produto. Anexa telas de sistema interno para demonstrar que o crédito se refere à armazenagem no terminal marítimo. Relativamente aos “serviços gráficos”, a manifestante explica que tais serviços são contratados para a confecção de etiquetas adesivas para o produto “nitrato de cálcio”, que produz. Tais etiquetas são coladas nos big bags para acompanharem e identificarem o produto. Diz que esta é uma exigência do Ministério da Agricultura. Aduz que o Auditor Fiscal acolheu créditos em relação ao bem “ETIQUETA P/ BIG BAG”, entendendo-o como produto intermediário. Entende que os serviços prestados para confecção das referidas etiquetas também devem ser entendidos como insumos. Relativamente aos “serviços de informática”, explica que são referente à implantação de sistema de automação nos maquinários da fábrica. Diz que tais serviços não estão desvinculados da atividade produtiva, mas intrinsecamente conectados, em razão do processo de modernização e informatização dos equipamentos utilizados no parque fabril. No tópico “V - DO ITEM ‘02 - MAT AUX’ - ALÍQUOTA ZERO PIS/COFINS, CONFORME ART. 1°, INC. I, DECRETO N° 5.630/2005”, relata que, segundo o Auditor Fiscal, os aditivos empregados pela contribuinte na fabricação de fertilizantes, pelo fato de se tratar de matéria-prima sobre as quais incide a alíquota zero, sua aquisição Fl. 2594DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 não geraria direito a crédito. Aduz que “o órgão fiscal adota como pressuposto o enquadramento dos aditivos - materiais auxiliares - utilizados no processo de produção de fertilizantes, como matéria-prima”, premissa que estaria equivocada. Informa que o Ministério da Agricultura (Instrução Normativa n° 05/2007) trata distintamente aditivos e matéria-prima. Assevera que “a distinção entre um e outro se encontra na sua essencialidade para a fabricação do produto final”, pois matéria-prima é elemento que, se suprimido da industrialização, descaracteriza a natureza do produto final; por sua vez, os aditivos são elementos que desempenham função secundária no produto final, ou seja, a supressão de quaisquer dos aditivos não inviabiliza a industrialização. Esclarece que, no caso concreto, o despacho fiscal considerou como matérias- primas à produção de fertilizantes os seguintes produtos: 1) ÓLEO VEGETAL; 2) ADITIVO SACARÍDEO; 3) CAL HIDRATADO (HIDRÓXIDO DE CÁLCIO); 4) CALCÁRIO CALCINADO; 5) HIDRÓXIDO DE SÓDIO: 6) ANTIEMPEDRANTE; 7) CORANTE ADUBO PO PRETO; 8) PARAFINA SOLIDA; 9) ADITIVO LIO FERT ANTIDUSTING MHP 120; 10) ADITIVO AD FERT START ANDIGUSTING 50 CP; 11) OLEO START ANTIDUSTING MH ADFERT; 12) ADITIVO FERTILIZANTE NAQCOAT5008; 13) ADITIVO FERTILIZANTE NEELCOAT DS5006; 14) LIGNOSSULFONATO SÓCIO PO - TO; 15) EDTA TETRASSODICO PÓ BRANCO; 16) ÁCIDO CITRICO ANIDRO PO – TO; 17) ADITIVO SUBSTÂNCIA HUMICA PO: e 18) HIPOCLORITO DE SÓDIO. Explica que nenhum deles é matéria-prima para a produção dos fertilizantes, mas insumos. Entende, em função disso, que é equivocado “pressupor que a sua comercialização se submete à incidência da alíquota zero, o que impediria a tomada do crédito decorrente de sua aquisição”. Conclui que, por não se tratar de matéria-prima, as operações com os aditivos são tributadas, motivo pelo qual não há fundamento para a negativa do creditamento. No tópico “VI - DO ITEM ‘03 - FRETES S/ COMPRA INSUMOS’ E ITEM 03 - FRETE MUNICIPAL - FRETE DURANTE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA COM ALÍQUOTA DO PIS/COFINS REDUZIDA A ZERO, CONFORME ART. 1o, INCISO I, DECRETO N° 5.630/2005”, alega ser óbvio que não incide PIS/Cofins - importação sobre os fretes realizados por pessoas jurídicas nacionais no âmbito do território brasileiro. Afirma, todavia, que isso não significa que os adquirentes de serviços de transportes nacionais não possuam o direito de crédito das contribuições sob exame, uma vez que tem o direito com base no inc. II dos arts. 3o das Lei n°s 10.637/02 e 10.833/03, que se se aplica à despesa de frete incorrida na aquisição de matéria-prima utilizada no processo produtivo. Afirma que uma coisa são os custos incidentes sobre o produto importado, outra são os custos incidentes sobre o produto já nacionalizado, incorridos no território nacional: os primeiros darão direito a crédito em relação aos custos incorridos até o momento do desembaraço aduaneiro; os segundos, que ocorrem a partir do desembaraço, também precisam ser considerados para efeito de creditamento das contribuições, desde que o ônus pelo pagamento do frete seja arcado pelo adquirente do insumo. Requer o reconhecimento do crédito atinente à despesa com o frete dos insumos do porto até o seu estabelecimento. No tópico “VII - DO ITEM ‘03 - FRETES S/ COMPRA INSUMOS’ E ITEM ‘03 - FRETE MUNICIPAL’ - FRETE SOBRE AQUISIÇÃO, DURANTE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EMPRÉSTIMO, REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E RETORNO DE MATÉRIA-PRIMA COM ALÍQUOTA DO PIS/COFINS REDUZIDA A ZERO, CONFORME ART. 1°, INC. I, DECRETO N° 5.630/2005”, a interessada aduz que é inaplicável o art. 3o, §2o, inc. II, das Leis n°s Fl. 2595DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 10.637/2002 e 10.833/2003. Entende que, no caso sob análise, o serviço cujo crédito foi glosado é tributado pelo PIS/Cofins, a despeito de a matéria-prima transportada não se submeter ao recolhimento das exações. Diz que suportou o ônus da contratação dos serviços de transportes e de forma independente da compra dos insumos, sendo o transportador pessoa jurídica distinta do vendedor dos insumos. Informa que a matéria- prima adquirida não se sujeita ao recolhimento das contribuições e por essa razão a recorrente não requereu o reconhecimento de qualquer crédito desta natureza. Argumenta que o serviço de transporte é tributado e, por isso, não se amolda à hipótese prevista no inc. II, do § 2°, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, de maneira que sua aquisição gera o direito de crédito das contribuições. Conclui que o creditamento foi corretamente realizado sobre as despesas de fretes na aquisição dos produtos e não sobre os valores de aquisição sobre insumos tributados à alíquota zero. Traz aos autos decisão do CARF nesse sentido. No tópico “VIII - OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO”, diz que dois foram os argumentos que levaram a RFB a não reconhecer o crédito da impugnante relativo à aquisição de serviços portuários necessários à finalização do procedimento de importação e de preparação para o deslocamento da matéria-prima importada do porto até o estabelecimento do contribuinte (atividades aduaneiras de desembaraço): a) os serviços contratados não compõem a base de cálculo do PIS/Cofins – importação; e b) os aludidos custos não configuram insumos do processo produtivo da recorrente. Relativamente ao primeiro ponto, aduz que, como já demonstrou, não procede a tese de que a não incidência do PIS/Cofins – importação sobre os serviços necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas impede a geração do direito ao crédito do PIS e da Cofins calculados com base nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Ressalta que as aludidas empresas estão submetidas à legislação que as obriga ao recolhimento do PIS/Cofins e que os serviços por elas prestados se traduzem em custo indispensável ao cumprimento do objetivo social da recorrente, ou seja, constituem insumo do processo produtivo da pessoa jurídica, o que torna inquestionável o direito ao crédito com fundamento no art. 3o, inc. II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. Quanto ao segundo ponto, diz que é impossível desenvolver regularmente o seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima seja desestivada; b) a matéria-prima seja armazenada durante o processo de desembaraço para que se evite o seu perecimento; c) sejam locados equipamentos e máquinas de operação portuária, ou mesmo contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; d) a matéria-prima seja pesada para fins de verificação do fiel cumprimento do contrato de importação por parte do fornecedor estrangeiro; e) se incorra em custos afetos à contratação de empresas especializadas na importação de produtos e ao cumprimento de exigências impostas pelas autoridades alfandegárias e fiscais, tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Para corroborar seu entendimento traz aos autos diversas Soluções de Consulta da RFB (Soluções de Consulta de n°s 93/Disit/6ª RF; 146/Disit/8ª RF; 2/Disit/10ª RF e 3/Disit/10ª RF). Aduz que o CARF, em 27/06/2014, decidiu a seu favor em matéria idêntica (processo n° 15586.001201/2010-48, Acórdão n° 3301-002.061). Entende que, por imposição do princípio da segurança jurídica, deve ser afastada a glosa combatida nesse tópico. No tópico “IX - DO ITEM ‘01 - IMPORTAÇÃO NÃO UTLIZADA NO DACON’ - ALÍQUOTA ZERO. CFOP 3101”, a manifestante explica que no item “01 – Importação Fl. 2596DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 não utilizada no Dacon”, do Demonstrativo da Base de Cálculo – Bens para Revenda”, a autoridade administrativa promoveu a glosa de crédito sob o seguinte argumento: “Alíquota zero. CFOP 3101. Não utilizada no Dacon”. Argumenta que, aparentemente, a glosa foi feita porque na planilha que apresentou à fiscalização havia a indicação de operações no CFOP n° 3101. Diz que falta motivação à glosa fiscal, conforme já alegou alhures. Informa que as aludidas entradas, contudo, contém erro no apontamento do CFOP, que deveria ser 3102. Afirma que é possível comprovar tal alegação, “exemplificativamente, pelos documentos que anexa a esta peça neste momento, quais sejam, a nota fiscal de importação n° 25996 (doc. 07) e as respectivas notas fiscais de saídas (n° 61666, 59943, 60046, 60763 e 59515 - doc. 08)”. Afirma que tal conjunto probatório “evidencia que as mercadorias importadas foram efetivamente revendidas a terceiros, não tendo sido consumidas no processo produtivo da recorrente”, fato que, segundo entende, impõe o reconhecimento do direito creditório reclamado. No tópico “X - DA INÉRCIA DA FISCALIZAÇÃO - DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE - DA CONCESSÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - DA VERDADE MATERIAL”, alega que a autoridade administrativa se omitiu no procedimento de fiscalização do contribuinte, transferindo a este a responsabilidade pela elucidação de todos os fatos relevantes e pela construção dos instrumentos de verificação pertinentes, em curtíssimo espaço de tempo. Informa que o despacho decisório em análise apenas foi proferido em razão da prolação de decisão judicial que reconheceu a inércia administrativa e fixou prazo para a sua cessação. Diz que, a despeito do transcurso de prazo mais do que razoável para a decisão do requerimento protocolizado, o procedimento de fiscalização necessário ao reconhecimento do direito creditório pleiteado se desenvolveu e teve desfecho de forma incompatível com o que determina a legislação que disciplina o tema, já que teve que apresentar num prazo de cinco dias úteis um volume imenso de documentos e informações. Que, como as informações prestadas em planilhas eletrônicas não constituem prova contábil ou fiscal, sua confecção é de obrigação da autoridade fiscalizadora. Entende já ter cumprido diversas obrigações acessórias com o objetivo de facilitar a análise do Fisco e, nos termos do art 194 e seguintes do CTN, está compelido apenas a disponibilizar os livros e os documentos fiscais relativos aos fatos tributários investigados. Assevera que, a despeito do fornecimento de vastos subsídios para o trabalho fiscal, a RFB não promoveu qualquer verificação adicional em busca da verdade material que circunda as operações geradoras dos créditos pleiteados. Aduz que nos pontos em que a fiscalização alegou a falta de informações contidas nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte (itens “03 - Frete s/compra insumos”, “03 - Frete Municipal” e “07 – Armazenagem”), o despacho decisório merece ser reformado. Reclama que a autoridade fiscal nem mesmo apontou quais seriam as informações ausentes na documentação fiscal, o que lhe inviabilizou complementá-los. Diz, ademais, que sequer foi intimada para fins de complementação dos dados faltantes. Alega, ainda, que a autoridade fiscal desconsiderou o fato de que a falta na emissão do documento fiscal em questão não é imputável à interessada (adquirente do bem ou serviço), mas sim ao fornecedor/prestador. Assevera, após trazer relatar alguns exemplos, “que o procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil em Vitória se limitou exclusivamente à análise Fl. 2597DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 extremamente crítica e rigorosa da planilha de informações confeccionada pela peticionária, o que invalida as glosas levadas a efeito”. Na sequência, ressalta que o art. 76 da IN n° 1300 estabelece a obrigatoriedade da investigação do agente fiscal para fins de concessão do crédito de PIS/Cofins. Diz que todos os documentos comprobatórios do direito ao crédito foram disponibilizados à fiscalização, inclusive arquivos magnéticos, porém o agente responsável pela análise fiscal se omitiu em relação à apreciação dos mesmos. Reclama que se fez necessário, no curso do procedimento fiscal, a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo. Diz que, como isso não ocorreu, o procedimento fiscal deve ser considerado nulo. Conclui que o procedimento fiscal viola frontalmente os arts. 25 e 26 do Decreto n° 7.574/11. Requer a reforma do despacho decisório. No tópico “XI - DOS JUROS E DA MULTA - DA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA EXIGÊNCIA”, alega que consta a exigência de multa e juros, mas que o ato administrativo não contém a indicação dos fundamentos jurídicos da aludida exigência. Diz que este vício é insanável. Requer o afastamento da cobrança dos juros e da multa em questão. No tópico “XII - DOS REQUERIMENTOS”, requer:  a homologação integral das compensações;  prazo para juntada de documentação complementar, haja vista o volume de documentos e informações envolvidos e o exíguo prazo para o seu levantamento;  no caso remanescer dúvidas em relação às peculiaridades do processo produtivo da manifestante, a realização de diligência em um dos estabelecimentos produtivos e nas instalações portuárias utilizadas, como busca da verdade material;  a resposta aos seguintes questionamentos no curso da diligência: - quais bens e serviços, dentre os relacionados no “demonstrativo da base de cálculo”, são essenciais ao processo produtivo; - quais serviços relacionados às instalações portuárias utilizadas para a importação de matéria-prima, dentre os relacionados no “demonstrativo da base de cálculo”, são essenciais ao processo produtivo. A 3ª Turma da DRJ/CTA, no acórdão n° 06-55.253, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Fl. 2598DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. VEÍCULOS. TRANSPORTE INTERNO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Não geram direito ao crédito, os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos de transporte interno de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, dado não se poder considerar tais veículos como equipamentos empregados na fabricação de produtos, e, por conseguinte, tampouco os combustíveis neles empregados como insumos à fabricação de produtos destinados à venda. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange tão-somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, razão pela qual não pode haver crédito sobre gastos com embalagem utilizada apenas para transporte de produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Fl. 2599DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 Quando a compensação declarada numa Dcomp não for totalmente homologadas, os débitos não extintos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, até a data do seu efetivo pagamento. Em recurso voluntário, a Recorrente ataca os argumentos da decisão recorrida e ratifica o seu direito aos créditos pleiteados. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. O conceito que norteou a análise fiscal é o restrito, no sentido de que insumos são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/02 e 404/04, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o Fl. 2600DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Diante desse quadro, entendo ser necessária a comprovação da efetiva associação dos dispêndios bens/serviços com o processo produtivo da Recorrente. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Indubitavelmente, o contexto nos anos calendários dos processos de crédito da Recorrente difere totalmente do contexto atual, pós-julgamento do Recurso Especial e edição do Parecer Normativo da RFB. Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas, para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa. CONCLUSÃO Pelo exposto acima, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: Fl. 2601DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3301-001.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904952/2014-00 (i) Intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo. b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos. ii) Indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Após, deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Fl. 2602DF CARF MF Original

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