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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8619677 #
Numero do processo: 13984.720763/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREAS ISENTAS. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para a exclusão da tributação sobre as áreas cobertas por florestas nativas, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização, dimensão dessas áreas e se são florestas nativas primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 2401-008.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 50,3 ha do imóvel rural como de preservação permanente; b) reconhecer a área de 8,1 ha do imóvel rural como de reserva legal; e c) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que davam provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal e retificar o VTN conforme laudo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.847, de 02 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13984.721686/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREAS ISENTAS. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para a exclusão da tributação sobre as áreas cobertas por florestas nativas, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização, dimensão dessas áreas e se são florestas nativas primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 50,3 ha do imóvel rural como de preservação permanente; b) reconhecer a área de 8,1 ha do imóvel rural como de reserva legal; e c) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Votaram pelas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 63 /2 01 3- 19 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720763/2013-19 conclusões os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que davam provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal e retificar o VTN conforme laudo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.847, de 02 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13984.721686/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2010. A exigência é referente a falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Mareli Agropastoril", cadastrado na RFB, sob o n° 0.472.157-8, com área de 661,7 ha, localizado no Município de São Joaquim – SC, em virtude de: a) área de produtos vegetais informada não comprovada; b) área de pastagem informada não comprovada; e c) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado, resultando em alterações nas áreas e arbitramento do VTN. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: [...] DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO/BENFEITORIAS Caracterizada a hipótese de erro de fato, deverá ser acatada, apenas para efeitos cadastrais, a pretendida área ocupada com benfeitorias para o ITR/2007, com base em documentos hábeis para comprová-la, à época do respectivo fato gerador. DAS ÁREAS AMBIENTAIS Exige-se que as áreas ambientais do imóvel, inclusive a área de utilização limitada/reserva legal comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, para fins de exclusão do cálculo do ITR, tenham sido objeto de Ato Declaratório Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720763/2013-19 Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, para que possa caracterizar a hipótese de erro de fato. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Contesta a desqualificação do Laudo como fonte para parametrizar o VTN; questiona a não aceitação do Laudo para comprovar as áreas de preservação permanente, reserva legal e de florestas nativas; afirma que a exigência de ADA não pode se sobrepor à realidade; requer a aceitação do VTN em conformidade com o Laudo e a reformulação do grau de utilização. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO A princípio, não poderiam ser objeto de apreciação os valores divergentes apurados no laudo apresentado quanto à Área de Preservação Permanente – APP, Área de Reserva Legal – ARL e área de floresta nativa, pois tais campos não foram objeto de alteração por ocasião do lançamento. Contudo, o Laudo foi apresentado para a fiscalização que reviu de ofício os valores declarados e avaliou a possibilidade de aceitação das áreas, não as acatando por ausência de ADA. A hipótese de erro de fato foi analisada pela fiscalização e também no acórdão de impugnação. Portanto, por não se tratar de fato novo, os argumentos sobre as áreas serão apreciados. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720763/2013-19 prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (grifo nosso) O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720763/2013-19 normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] ÁREAS ISENTAS No caso, a recorrente apresentou Laudo Técnico demonstrando as áreas presentes no imóvel, requerendo a aceitação de APP de 50,3 ha, ARL de 8,1 ha (averbada na matrícula nº 5925) e Floresta Nativa de 210,7 ha. Conforme se verifica na descrição dos fatos, tais áreas não foram aceitas pela fiscalização por ausência de ADA. A DRJ também decidiu nesse sentido. Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] ARL Quanto à área de reserva legal – ARL, imprescindível a averbação de referida área na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta-se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] A Súmula CARF nº 122, assim dispõe: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Desta forma, considerando a devida averbação na matrícula do imóvel em maio/2005 (fl. 32), tem-se como comprovada a Área de Reserva Legal – ARL de 8,1 ha. APP Com relação à isenção pretendida, tem-se que para a área de preservação permanente, é necessário comprová-las por meio de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que indique, precisamente, as áreas constantes do imóvel. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720763/2013-19 Quanto à necessidade de apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, o ADA é desnecessário. Tal conclusão consta do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR. Sendo assim, desnecessária a apresentação de ADA para o exercício em análise para fins de fruição da isenção do ITR da Área de Preservação Permanente, sendo suficiente a comprovação da existência e delimitação dessa área. Desta forma, considerando o Laudo Técnico apresentado, acompanhado de ART, tem-se como comprovada a Área de Preservação Permanente – APP indicada no laudo de 50,3 ha. FLORESTAS NATIVAS As áreas de florestas nativas, a partir de 2007, podem ser isentas, desde que comprovada a presença de vegetação primária e/ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. O laudo técnico apresentado não é apto a comprovar a área de floresta nativa para fins de isenção, uma vez que se limitou a indicar a presença de tal área (210,7 ha), sem, contudo, demonstrar que a área coberta por florestas nativas são primárias ou se encontram em estágio médio ou avançado de regeneração, como exigido em lei. O recorrente cita a existência de levantamento cartográfico para delimitação das áreas do imóvel, contudo não apresenta referido estudo. Ele apenas é citado no Laudo. Ademais, nos termos do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Permanece a necessidade do ADA para isenção do ITR das áreas de florestas nativas. Desta forma, não se aceita a área de Floresta Nativa indicada no laudo de 210,7 ha. VTN A possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720763/2013-19 de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) No caso, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITR do Município do imóvel, mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Por outro lado, o contribuinte, reconhecendo a subavaliação do valor do imóvel inicialmente declarada, apresentou Laudo de Avaliação que indica o valor do VTN de R$ 504,95/ha. Sendo assim, admite-se o VTN/ha informado no Laudo, conforme requerido pelo recorrente. NOVO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO Diante da aceitação de parte das áreas isentas, conforme indicado acima, o demonstrativo de fl. 96 deve ser refeito, conforme Tabela 1: Tabela 1 – Demonstrativo de apuração do imposto devido Distribuição da área do imóvel há Área total do imóvel 661,7 Área de Preservação Permanente - APP 50,3 Área de Reserva Legal - ARL 8,1 Área Coberta por Florestas Nativas 0 Área tributável 603,3 Área ocupada com benfeitorias úteis (DRJ) 39 Área aproveitável 564,3 Área utilizada pela atividade rural Produtos vegetais 187,4 Reflorestamento 35 Pastagens 131 Total 353,4 Grau de utilização 63% Alíquota (Lei 9.393/96, art. 11) 1,90% Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720763/2013-19 Como se vê, admitindo-se as áreas de ARL, APP e ocupada com benfeitorias úteis (conforme acórdão recorrido), o grau de utilização foi alterado de 54,7% para 63%, tal fato não alterou a alíquota aplicável, conforme art. 11 da Lei 9.393/96. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) reconhecer a área de 50,3 ha do imóvel rural como de preservação permanente; b) reconhecer a área de 8,1 ha do imóvel rural como de reserva legal; e c) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 504,95/ha). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 50,3 ha do imóvel rural como de preservação permanente; b) reconhecer a área de 8,1 ha do imóvel rural como de reserva legal; e c) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722258/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-009.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.668, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.721867/2011-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 22 58 /2 01 1- 69 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722258/2011-69 INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.668, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.721867/2011-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722258/2011-69 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em razão de o responsável pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, inobservando o disposto na IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), tendo que o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório da decisão de piso. No voto do acórdão exarado constam os fundamentos da decisão, sumariados na ementa. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 1) reclama pela aplicação da prescrição intercorrente; 2) aponta a perempção do direito da Administração Pública constituir definitivamente o crédito pela inobservância do prazo estabelecido pelo art. 24 de Lei nº 11.457/2007; 3) afirma que na qualidade de agente marítimo exerce suas funções na condição de mandatária, ou seja, se posta apenas como representante convencional do transportador marítimo praticando seus atos sempre por ordem, ônus e responsabilidade do mandante. Não sendo a recorrente, a empresa transportadora, nem tampouco, proprietária ou afretadora de navios, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente; 4) alega o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, estende, explicitamente, os efeitos da denúncia espontânea também às obrigações acessórias autônomas, administrativas, ou meramente instrumentais, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Assim, na medida em que a penalidade discutida nestes autos decorre do suposto descumprimento de obrigação acessória autônoma, de natureza instrumental ou administrativa, não dizendo ela respeito a perdimento de mercadoria, sendo certo que a prestação das informações pela Recorrente ocorreu antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, é certo que a responsabilidade imputada à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea da infração; 5) assevera que a penalidade imposta não obedece a qualquer critério de individualização, não se mostrando, ainda, razoável ou proporcional; 6) aduz que a aplicação desta multa fere vorazmente o princípio da vedação do bis in idem no direito, uma vez que a recorrente foi penalizada 12 (doze) vezes em razão de uma única infração, ou seja, foi multada doze vezes em razão apenas da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 130.805.220.628.594. Ou seja, um mesmo fato não pode resultar na prática de infrações de natureza continuada. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722258/2011-69 Finaliza requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que passo à análise dos méritos recursais. Preliminarmente o requerente solicita o julgamento conjunto deste processos com os processos nº 10711.721864/2011-67, 10711.721866/2011-56, 10711.721865/2011-10, 10711.721867/2011-09, 10711.722081/2011-09, 10711.721868/2011-45, 10711.721080/2011-56, 10711.722260/2011-38, 10711.722259/2011-11, 10711.722258/2011- 69,10711.722304/2011-20. Não vejo possibilidade de acatar o pedido uma vez que os citados processos já foram julgados na sessão do dia 23/06/2020. E, por óbvio, estão em outra fase processual. Por esse motivo nego o pedido de julgamento conjunto. Prescrição Intercorrente. A recorrente pretende alega que ocorreu a prescrição intercorrente e a Fazenda Pública perdeu o direito de exigir o crédito tributário. Essa questão já foi pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 11, o qual afasta a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Diante desse quadro, nego provimento ao capítulo recursal. Perempção. Art. 24 da Lei nº 11.457/2007. A recorrente alega que ocorreu a perempção de a Fazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário, objeto deste processo, pois se passaram 360 dias do fato gerador, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O artigo em questão assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máxim o de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722258/2011-69 Pela simples leitura do texto legal, resta evidente que estamos diante de uma norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), O STJ já se pronunciou sobre a questão e apenas determinou que o processo fosse analisado em 30 dias. Em seu Relatório, informa o Ministro Luiz Fux que “Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conclusão de pedidos de restituição de tributos no prazo de 30 dias”. No Voto, perfeitamente claro está que “A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal ...” e no dispositivo, o ilustre Ministro só faz determinar “a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Em nenhum momento se pronunciou o Judiciário pelo reconhecimento tácito do direito alegado pelo administrado em função do decurso do prazo de 360 dias, que, se assim não fosse, desencadearia uma verdadeira avalanche de pedidos a dilapidar o patrimônio público e, certamente, não é isto que o legislador pretendeu. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciando o tema, também afirma de forma categórica que a norma possui caráter programático, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722258/2011-69 (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. (Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24/08/2011) Diante do exposto, entendo que a regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. Por esses breves argumentos, nego provimento ao capítulo recursal. Avaliando demais questões postas no recurso voluntário, verifico que a maioria das matérias que compõem seus capítulos recursais são similares às tratadas no didático voto proferido no Acórdão nº 3302-008.180, de 17/02/2020, da lavra do conselheiro Vinicius Guimarães, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir, mutatis mutandis, por refletir minha posição sobre todos os temas, in verbis: I - PRELIMINAR A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador. Assinala, ainda, que o agente marítimo não tem qualquer ingerência sobre a navegação, realizando tarefas sui generis de mero auxiliar do comércio marítimo, prestando serviços diversos aos armadores, segundo as instruções recebidas, razão pela qual não pode ser responsável por exação decorrente de fatos ocorridos no ato de navegação. Argumenta que a responsabilização do agente marítimo encontraria limitações no princípio da capacidade contributiva, pois seria onerada por exações tributárias sem qualquer contrapartida. Afirma que não há que se falar em solidariedade, uma vez que não teria qualquer vinculação ao fato gerador. Sustenta, por fim, que a sua responsabilização violaria o princípio da estrita legalidade, uma vez que não existiria dispositivo legal impondo a responsabilidade tributária sobre o agente marítimo. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente marítimo a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722258/2011-69 Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158-35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722258/2011-69 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos de cunho preliminar. II – MÉRITO Como relatado, a recorrente sustenta, no mérito, (a) revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014, (b) ausência de tipicidade da conduta autuada e inexistência de previsão legal para a autuação de retificação extemporânea de informações, (c) ocorrência de denúncia espontânea; (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário, (f) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos pontos controvertidos, apesar da substancial argumentação tecida no recurso voluntário, entendo que devem ser afastadas, de plano, as alegações atinentes à (b) ausência de tipicidade e previsão legal da sanção aplicada, (c) ocorrência de denúncia espontânea, (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa e (f) violação à razoabilidade e proporcionalidade. Explico. No tocante ao argumento de ausência de tipicidade e previsão legal, a recorrente alega que não ocorreu, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, uma vez que as informações sobre as cargas foram prestadas dentro do prazo. Neste ponto, a recorrente afirma que apenas o pedido espontâneo de retificação das informações prestadas teria sido realizado de forma extemporânea. Tal retificação das informações não se confundiria com a ausência de informações: esta seria hipótese de incidência da multa legalmente prevista, enquanto aquela não representaria a hipótese descrita na lei. Conclui, desse modo, que a autuação não teria decorrido de disposição legal – não haveria norma legal para a sanção de retificação extemporânea de informações sobre veículo e carga -, mas de interpretação extensiva por parte da autoridade fiscal, sendo, assim, passível de anulação. Esclareça-se, de início, que a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada na autuação, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66. Na linha do entendimento consubstanciado no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, vigente à época dos fatos, e no art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008, a retificação extemporânea de informação era equivalente à prestação extemporânea de informação para efeitos de caracterização da incidência da multa atacada: em ambos os casos, haveria falta de informação de veículo e cargas, no tempo e forma normativamente previstos pela Receita Federal do Brasil. As disposições previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, tomadas como fundamento da autuação, não violam, a princípio, a hipótese legal enunciada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, pois referida norma legal atribuiu à Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722258/2011-69 RFB o delineamento das obrigações legalmente previstas – a multa ali referida incide nos casos em que se deixa “de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Observe-se que, neste caso, não há que se falar em interpretação extensiva, mas de singela aplicação das normas então vigentes, em especial, do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66 c/c do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e, em algumas autuações da época, do art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008. Nessa linha, a alegação de violação do princípio da reserva legal ou de inexistência de lei para a autuação não merece ser acolhida. Isto porque, como visto, a própria norma inserida na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, explicitamente remete à Receita Federal as definições de forma e prazo dos deveres instrumentais ali versados – “prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, tendo a IN RFB nº 800/2007 e o ADE COREP nº 03/2008 servido à finalidade legalmente prevista: não há que se falar, portanto, em violação à estrita legalidade ou à reserva legal, uma vez que a própria lei atribui à RFB a competência para definir os prazos e as formas pelas quais as obrigações legalmente previstas devem ser cumpridas. Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (...) Ainda que afastássemos a preclusão recursal, não vislumbro como há de prosperar o argumento da recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que a Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722258/2011-69 recorrente deixou de prestar informações atinentes a cargas e veículos, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, não sendo necessária a análise concreta de dano ou prejuízo à administração aduaneira. Com efeito, a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência (ou não) de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, de dolo ou má-fé por parte do agente. Em outras palavras, a ocorrência de dano, prejuízo ou embaraço à administração tributária e aduaneira ou a má-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para a incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo, blindagem do patrimônio do real adquirente, aproveitamento ilícito de incentivos fiscais, fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, ocultação de origem patrimonial, burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, à saúde pública, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional e do controle aduaneiro. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). Com relação à alegação de que a autuação representaria ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, assinale-se que tal argumento não foi trazido na impugnação, ocorrendo, mais uma vez, a preclusão recursal. Ademais, entendo que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de informação extemporânea sobre veículos e cargas transportadas, a multa controvertida. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722258/2011-69 O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Infração Continuada/Legalidade/Valor da multa. Quanto a esse capítulo recursal, reproduzo as razões de decidir do Acórdão nº 07-23.639, de 11 de novembro de 2011, da DRJ Florianópolis que enfrentou o tema e expressa minha posição sobre a questão, in verbis: No caso em análise, a cada embarque de um navio sem que se tenha efetuado o registro dos dados de todas as mercadorias exportadas, no Siscomex, de forma tempestiva, está-se diante de uma conduta infracional completa. Desta forma, ainda que se esteja diante do descumprimento da obrigação acessória de registro de dados de vários embarques, inexiste qualquer aspecto de continuidade entre elas. São, na verdade, condutas isoladas e independentes entre si, sendo que, friso, inexiste qualquer prosseguimento infracional de uma conduta em relação a outra. Esclareço, ainda, que o impugnante não está sendo penalizado tendo em conta a quantidade de dados de embarque que deixou de informar relativamente ao carregamento de um determinado navio. Mas foi aplicada, para cada embarque/navio, cujos dados foram informados intempestivamente, apenas uma única multa de cinco mil reais. Não há que se falar, portanto, de continuidade na prática da infração administrativa, mas, sim, de reiteração da conduta infracional. Assevero que ao fisco somente cabe obedecer aos ditames da legislação que rege a matéria. Assim, quaisquer argumentos acerca de ofensa aos princípios constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como acerca do valor abusivo da multa, devem ser interpretadas como alegações contrárias ao ordenamento legal vigente. Todavia, ressalvo a incompetência deste órgão julgador quanto a questões que se referem ilegalidade de decretos e atos normativos federais ou inconstitucionalidade de leis, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 102, I, a e III, b. Ademais, assinale-se que referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Ex positis, nego provimento ao capítulo recursal. Diante de todo exporto, afasto as preliminares suscitadas e nego provimento ao recurso. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722258/2011-69 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720190/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10283.720190/2011-71, em face do acórdão nº 03058.403, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 15 de janeiro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento nº 02201/00001/2011 (fls. 15), o contribuinte/interessado foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 4.687.285,48, referente ao lançamento do ITR/2007, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 19/02/2011, tendo como objeto o imóvel rural denominado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 20 19 0/ 20 11 -7 1 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720190/2011-71 “Seringal Bacaba” (NIRF 7.711.7867), com área total de 249.100,0 ha, declarado como situado no município de Carauari AM. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 16/19. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2007, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 03/04, para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 07/13. Após análise desses documentos e da DITR/2007, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 500,00 (R$ 0,002/ha), arbitrando o valor de R$ 11.152.207,00 (R$ 44,77/ha), com base no Sistema de Preço de Terras – SIPT da RFB para o município de Carauari AM, com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar de R$ 2.230.341,40, conforme demonstrativo de fls.18. Cientificado do lançamento em 25/02/2011 (fls. 20), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 28/03/2011 sua impugnação de fls. 21/43, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 44/69, alegando, em síntese: discorre sobre a tempestividade dessa impugnação e sobre o referido procedimento fiscal, do qual discorda, por não excluir as áreas ambientais do imóvel atualmente situado em Itamarati-AM (reserva legal, matas nativas, preservação permanente, interesse ecológico e reserva de desenvolvimento sustentável) do cálculo do imposto e nem analisar o pedido de dilação de prazo, para entrega do laudo de avaliação exigido, sendo nulo o auto de infração, por nítido cerceamento à ampla defesa e ao contraditório; cita e transcreve parcialmente a legislação de regência e acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos, além de requerer perícia, relacionar os quesitos e indicar o perito, bem como prazo para juntada posterior de laudo de avaliação. Ao final, com base nos citados documentos e demonstrada a insubsistência da ação fiscal, o interessado requer seja julgado improcedente o lançamento suplementar e respectiva notificação, cancelando-se o débito fiscal reclamado.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 93/133. Ademais, em anexo ao recurso voluntário, apresenta o recorrente documentos de fls. 134/496. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua. O Valor da Terra Nua (VTN) é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720190/2011-71 “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Contudo, inexiste nos autos informações do SIPT, o que impede que se analise que o valor arbitrado pela autoridade autuante foi correto ou não. Ocorre que deveria constar nos autos a tela do sistema na qual informa o valor do SIPT do ano-calendário objeto do lançamento, de modo fosse possível verificar, em especial, qual critério de aptidão agrícola foi utilizado, ou ainda, se este foi desconsiderado. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720190/2011-71 Diante disso, entendo que deve ser convertido o julgamento em diligência para que seja providenciada a juntada aos autos de tela do sistema que informa o valor do SIPT do exercício objeto deste processo administrativo fiscal. Conclusão. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906088/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não­homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-009.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.778, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.778, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 60 88 /2 01 1- 14 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906088/2011-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/COFINS não-cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A lide foi decidida pela DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Sob pena de preclusão do direito de apresentá-la, a prova documental deve ser apresentada por oportunidade da impugnação, salvo nas hipóteses elencadas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Seja acolhido o Recurso Voluntário; 2. Seja Reformado o Despacho Decisório para o fim de Reconhecer integralmente os créditos da Recorrente de PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA, eis que apurados na forma da legislação em vigor e de direito; 3. Que para fins do item 2 acima sejam consideradas, integradas ao processo e analisadas as provas juntadas aos autos após a Impugnação por motivo de força maior devidamente comprovado nos autos, conforme prevê o § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972; 4. Que acolhido o item 3 acima seja determinado o retorno dos autos à unidade de origem para que o crédito seja efetivamente analisado e emitido novo despacho decisório, em face da prevalência da essência sobre a forma e da justiça processual; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906088/2011-14 5. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento em face das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/03/2020 (fl.127) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2020 (fl.129) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria posta em julgamento diz respeito ao conhecimento dos documentos trazidos ao autos após a manifestação de inconformidade e antes da decisão de 1ª instância, mas precisamente dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001. Com a finalidade de verificar a apuração dos supostos créditos informados pela contribuinte, foi emitida a Intimação SEORT DRF/SDR n° 157/2011, na qual foram solicitados uma série de documentos fiscais, para comprovação do direito pleiteado. Dos elementos solicitados, não houve apresentação dos Livros Registro de Entrada e Saída, nem dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, ensejando o indeferimento do pleito. No tocante aos arquivos digitais, solicitado pelo Fisco, a interessada declarou que não teve condições de gera-los, pois na data de 01/02/2009 foi vítima de roubo de computadores e outros itens que continham informações contábeis e fiscais. Cientificada do referido Despacho Decisório, em 30/08/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contudo, deixou de juntar aos autos os documentos comprobatórios de seu direito, alegando dificuldades em obtê-los no prazo legal de 30 dias, mas dizendo que os documentos seriam apresentados posteriormente, vindo a juntar somente na data de 27/12/2011 (fls. 87 e 88), desta vez para se trazer aos autos toda a escrituração fiscal do período, no formato da IN 86/2001 e ADE Cofins 15/2001, validado no sistema SVA, transmitidos à Receita Federal, nos termos da Intimação SEORT DRF/SDR nº 157/2011. O acórdão recorrido recusou-se a analisar os documentos complementares juntados posteriormente ao prazo da impugnação, por entender que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, senão vejamos: (...) De antemão, informa-se que manter em boa guarda e à disposição da Receita Federal os arquivos digitais constitui obrigação acessória a cargo do sujeito passivo, a teor do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906088/2011-14 CTN "Art. 195. Omissis Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)" 6.1 Logo, a alegada ocorrência de roubo em suas dependências não exime a contribuinte da referida obrigação. Por razões de prudência, estabelecer políticas de backup eficientes, com armazenamento de dados em locais físicos diferentes, poderia evitar o transtorno. Alternativamente, caberia a interessada trabalhar de maneira ágil na reconstrução dos arquivos digitas. Cumpre destacar que o boletim de ocorrência mencionado pela interessada (fls. 57 e 58) data de 02/02/2009, mais de 2 anos antes da ciência da intimação fiscal para esclarecimentos em 06/05/2011 (fl. 19), tempo mais do que suficiente para refazer a escrituração pertinente. Os termos da lei são claros e precisos ao definir a comentada obrigação acessória, não havendo exceção legalmente prevista. 7. Quanto ao prazo de vinte dias para a apresentação dos arquivos digitais, a previsão está contida do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras." (grifos acrescidos) 7.1 Dessa forma, agiu corretamente a autoridade fiscal ao definir prazo previsto na legislação de regência para resposta à intimação. Adicionalmente, vale registrar que o alegado roubo teve registro em boletim de ocorrência emitido mais de 2 anos antes da citada intimação, como visto anteriormente. 8. No tocante ao indeferimento do crédito pleiteado por falta de apresentação dos arquivos digitais, a legislação de regência traz regra processual expressa, de aplicação imediata para pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, cuja sistemática foi mantida pela norma que a sucedeu nesse ponto, qual seja, a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Também a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, manteve a importância das informações digitais via obrigatoriedade de transmissão da EFD-Constribuições. Vejamos as redações dos trechos pertinentes: Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906088/2011-14 "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012 "Art. 107-A. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma prevista no § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1717, de 2017 "Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (...) Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906088/2011-14 da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017)" (grifos acrescidos) 8.1 Como se vê, a legislação de regência respalda o indeferimento do pedido de ressarcimento operado no caso em tela por falta de apresentação dos arquivos digitais. 9. Sobre a manifestação da defendente de fls. 87 e 88, na qual é requerida a consideração de recibos de arquivos digitais a ela anexados, apresentada pela defendente em 27/12/2011, informa-se que o prazo de 30 dias para formalizar as razões de defesa já havia se consumado, tendo em vista que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/08/2011 (fl. 26). Nesse contexto, cabe observar o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” (grifos acrescidos) 9.1 Como se vê, para que sejam apreciados documentos a destempo, deve ser demonstrada a ocorrência de uma das exceções elencadas no § 4º do art. 16 acima reproduzido. Entretanto, na situação em tela, não se vislumbra o enquadramento no rol das mencionadas exceções. Registre-se que mesmo o roubo alegado não justificaria a impossibilidade de apresentação oportuna da documentação, visto que anotado em boletim de ocorrência mais de dois anos antes da intimação fiscal. 10. De todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Portanto, a declaração de compensação apresentada pela recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode prosperar, estando correta a decisão recorrida na manutenção da não-homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 170 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906088/2011-14 do CTN, e 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem como requisito para a compensação tributária a existência de crédito líquido e certo. Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o presente processo, devidamente enfrentada a questão essencial para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito, e não sendo as demais alegações levantadas pela recorrente capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a afastar a decisão que manteve a não-homologação da compensação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914392/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-004.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório BANCO SAFRA S.A., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 43 92 /2 00 9- 90 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.398 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914392/2009-90 face do Acórdão 12-70.831, de 04 de dezembro de 2014, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ. 2. Trata-se de declaração de compensação (DCOMP) em que o contribuinte compensou débitos próprios de IOF com crédito de IR-Fonte, no montante de R$257.571,87, decorrente de pagamento indevido ou maior, no valor de R$1.374.451,18, período de apuração 31/01/2008, data de arrecadação 08/02/2008. 3. Despacho decisório não homologou a compensação em razão da inexistência de crédito, porquanto o valor total do Darf fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte (e-fls. 17) 4. Em sede de manifestação de inconformidade, conforme consta da r. decisão recorrida, a recorrente alegou em síntese, erro de preenchimento e retificação da DCTF, nos seguintes termos: . que, ao contrário do informado na DCTF, o valor efetivamente apurado, a titulo de IRRF, referente a janeiro de 2008, foi de R$ 1.116.879,31, e não R$ 1.374.451,18, conforme declarado na retificadora apresentada em 06/11/2009. . que resta evidente que efetuou o recolhimento a maior de IOF (sic) [IRRF], no montante de R$ 257.571,87. . que, apenas efetuou a retificadora após o envio da DCOMP, desta feita, permaneceu de forma incorreta nos sistemas da Receita Federal do Brasil o valor equivocado de R$ 1.374.451,18, e não o efetivo montante apurado de R$ 1.116.879,31. . que, uma vez comprovada a existência do crédito tributário, no valor de R$ 257.571,87, a compensação realizada deve ser homologada, sem prévio consentimento da Receita Federal do Brasil, conforme prevê a legislação. . que, em que pese a declaração retificadora ter sido efetivada apenas após a entrega da PER/DCOMP, a mesma produz seus efeitos legais, pois foi realizada antes das hipóteses previstas no § 2°, do artigo 11 da Instrução Normativa no 786/2007. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que a apresentação da DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório não pode produzir efeitos jurídicos, e salientou ainda “que o interessado não comprovou erro no preenchimento da DCTF original, já que não juntou documentação contábil que comprovasse que o IRRF declarado, e confessado, estaria incorreto”. A seguir a ementa (e-fls. 38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 08/02/2008 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que não restou comprovado que o pagamento de IRRF foi efetuado indevidamente ou a maior, conclui-se que tal pagamento não constitui direito creditório passível de restituição ou compensação, não devendo ser homologada a compensação. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.398 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914392/2009-90 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância, em 10.12.2014 (e-fls. 48), a recorrente interpôs recurso voluntário em 24.12.2014 em que reitera as alegações de primeira instância, alega que o dispositivo invocado pela decisão recorrida - artigo 11, § 2°, inciso III, da IN RFB 903/08 - não possui base legal, invoca a verdade material, e, por fim, requer a homologação da compensação (e-fls. 51 e seg.). 7. Em 19/03/2015 a recorrente aditou o recurso voluntário e apresentou como elemento probatório contrato de trabalho celebrado e rescindido unilateralmente pelo Sr. Renato Pasqualin Sobrinho (e-fls. 73 e seg.). 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 10. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IR-Fonte. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, conforme despacho decisório com ciência em 19.10.2009, alegou erro material no preenchimento da DCTF, a qual fora retificada em 06/11/2009 (e-fls.19 e 32) e reduziu o débito de IR-Fonte, período de apuração 01/2008, de R$ 1.417.200,43 para R$ 1.159.628,56, o que resultaria em indébito de R$257.571,87 referente ao Darf vinculado no valor de R$1.374.451,18, arrecadado em 08/02/2008. 11. A DRJ ao analisar o feito, no tocante a DCTF retificadora, assentou que “o interessado não comprovou erro no preenchimento da DCTF original, já que não juntou documentação contábil que comprovasse que o IRRF declarado, e confessado, estaria incorreto”. 12. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 13. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 14. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.398 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914392/2009-90 certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 15. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 16. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 17. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 18. No caso em análise, a contribuinte alegou que o artigo 11, § 2°, inciso III, da IN RFB 903/08, que trata da suspensação de espontaneidade, invocado pela r. decisão não possui base legal. 19. Ocorre que a r. decisão recorrida citou como base legal o art. 7º, inciso I, do Decreto 70.235, de 1972, recepcionado pela CF/88 como lei ordinária 1 , veja-se: Do exposto, constata-se que a retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débito em relação ao qual a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal. O procedimento fiscal, segundo consta no art. 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, tem início com “o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.” O primeiro ato de ofício cientificando o sujeito passivo de que não restaria crédito disponível para compensação do débito informado na DCOMP e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não-homologando a compensação declarada, e intimando-o a efetuar o pagamento do débito indevidamente compensado, foi o Despacho Decisório. Portanto a apresentação da DCTF retificadora, em 06/11/2009, após a ciência do interessado do Despacho Decisório, em 19/10/2009, não pode produzir efeitos jurídicos, tendo em vista o disposto no referido dispositivo legal acima transcrito. (Grifo nosso). 1 Conferir: "Esta controvérsia foi posta à apreciação do Poder Judiciário e o antigo Tribunal Federal de Recursos, por meio do AMS nº 106.747-DF, estabeleceu que o Decreto nº 70.235/72 tem status de lei. Entendeu o Egrégio Tribunal que cabia à Presidência da República, sob a égide dos atos institucionais, substituir o Parlamento em sua competência legiferante, inclusive com base em leis delegadas. O Decreto-Lei nº 822/69 é, portanto, fruto dessa delegação, e o Executivo a exauriu com a edição do Decreto nº 70.235/72. (NEDER, Marcos Vinicius e LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª Ed.,São Paulo: Ed. Dialética, 2010, p. 86/87). Sob a égide da CF/88 nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalide (ADIs) 1922 MC/DF e 1976 MC / DF, de relatoria do Ministro Moreira Alves, também consta que o Decreto Federal 70.235/72 foi "recebido como lei pela atual Carta Magna". Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.398 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914392/2009-90 20. Portanto, sem razão a recorrente em relação à matéria. 21. Para comprovar o alegado equívoco de preenchimento de DCTF, a recorrente apresentou contrato de trabalho celebrado e rescindido unilateralmente pelo Sr. Renato Pasqualin Sobrinho que devolveu parte do valor recebido a título de signing bônus. Salienta ainda que a diferença de IR-Fonte pleiteada refere-se à parcela incidente sobre o valor integral do contrato e que fora devolvida em função da rescisão unilateral. Veja-se: Em 10/04/2008, a Recorrente recolheu DARF no valor de R$ 1.812.804,72, referente ao IR/Fonte incidente sobre diversos pagamentos, dentre os quais está o IR/Fonte incidente sobre o pagamento da citada verba à Sra. Maria Elsa Alba Bernhoeft (R$ 1.800.000,00 x 27,5% = IR/Fonte de R$ 494.451,18). Ocorre que, nos termos do contrato, tal pagamento fora realizado sob condição suspensiva, já que, caso a Sra. Maria Elsa Alba Bernhoeft, por sua iniciativa, rescindisse seu contrato de trabalho com a Recorrente antes de 03/03/2012, seria obrigada a restituir o valor de R$ 1.305.000,00 acrescido de correção monetária. E foi exatamente isso que veio a ocorrer. O contrato de trabalho firmado entre as partes foi rescindido unilateralmente pela Sra. Maria Elsa Alba Bernhoeft antes de 03/03/2012, motivo pelo qual ela devolveu à Recorrente o montante de R$ 1.163.000,00. Portanto, conforme informado na DIRF do período, coube a Sra. Maria Elsa Alba Bernhoeft a indenização no valor bruto de R$ 637.000,00 (= R$ 1.800.000,00 - R$ 1.163.000,00), cujo IR/Fonte correspondeu à apenas R$ 174.626,18 (= R$ 637.000,00 x 27,5%). Á vista disso, como a Recorrente recolheu R$ 494.451,18 a título de IR/Fonte, sendo devido apenas R$ 174.626,18, resta claro que houve o pagamento indevido a maior de R$ 319.825,00 (= R$ 494.451,18- R$ 174.626,18), exato montante utilizado pela Recorrente no PER/DCOMP objeto de análise nos presentes autos. 22. Observe-se que mesmo após a r. decisão de primeira instância salientar a necessidade de documentação contábil para comprovar o alegado, a recorrente limitou-se a apresentar contrato de trabalho, sem, no entanto, apresentar nenhuma documentação contábil. 23. A documentação apresentada não configura prova hábil o suficiente para comprovar que a redução de débito informada na DCTF retificadora está de acordo com o registrado na contabilidade; por conseguinte, não prova que houve o suposto pagamento indevido ou a maior. Bastaria a recorrente ter apresentado sua contabilidade, se não o fez não cabe ao julgador produzir provas que deveriam ser carreadas aos autos pela parte recorrente. 24. Observe-se ainda que o óbice para a não homologação da compensação não repousa no fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após a ciência do despacho decisório, conforme salientado na r. decisão recorrida, mas sim na não comprovação do equívoco alegado. 25. Conforme salientado acima, a não apresentação de elementos probatórios do equívoco no preenchimento da DCTF prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.398 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914392/2009-90 Conclusão 26. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901800/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 18 00 /2 01 7- 19 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901800/2017-19 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901800/2017-19 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901800/2017-19 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901800/2017-19 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901800/2017-19 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901800/2017-19 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901800/2017-19 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901800/2017-19 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901800/2017-19 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901800/2017-19 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901800/2017-19 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901800/2017-19 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901800/2017-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000560/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, que se apresenta devidamente motivado e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, que se apresenta devidamente motivado e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ, às fls. 406/410 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 05 60 /2 01 0- 35 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000560/2010-35 Acórdão n.º 3001-001.625 S3-TE01 Fl. 1,5 O presente processo foi formalizado para fins de análise das Declarações de Compensação eletrônicas apresentadas para utilização de crédito relativo a pagamentos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), efetuados em valores superiores aos determinados pela Lei Complementar nº 07/1970, oriundo do Mandado de Segurança de nº 2000.70.01.0026615-2, habilitado no processo administrativo de nº 10930.003912/2005-17. O Despacho Decisório (fls. 363/364) foi elaborado com base no Parecer SAORT/DRF/LON nº 1361/2010 (fls. 357/362) onde se verificou que o direito creditório não foi suficiente para extinguir todos os débitos declarados como compensados. O contribuinte foi cientificado do Parecer SAORT/DRF/LON nº 1361/2010 e do Despacho Decisório, em 22/12/2010 (fls. 387/389), e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 390/399), em 19/01/2011, onde alega, em síntese, que: 1) Solicitou as cópias do presente processo e do processo administrativo nº 16366.000548/2010-21. Porém, até a entrega desta manifestação de inconformidade, sua solicitação não foi atendida. 2) Não é possível demonstrar a forma como a compensação foi realizada sem considerar o crédito e débito compensados no processo administrativo nº 16366.000548/2010-21, referente a apuração de crédito de FINSOCIAL, conforme demonstrado na planilha de fls. 329. 3) Na fundamentação do Parecer SAORT/DRF/LON nº 1361/2010 não resta claro a forma como a Receita Federal apurou os débitos de SIMPLES, também por este motivo impõe-se a revisão de como foram feitas as imputações, atualizações e apuração do saldo remanescente pela Receita Federal. 4) O débito de SIMPLES não corresponde apenas à COFINS, CSLL e PIS, nem tampouco à soma desses tributos, observando-se, ainda, que o Anexo I da LC nº 123/2006 indica as alíquotas respectivas de cada tributo conforme a receita bruta da empresa, aspectos legais que devem ser respeitados na compensação. 5) Que efetuou a correção do seu crédito em plena consonância com o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, combinado com o art. 73 da Lei nº 9.532/97 e art. 72, caput, II, da IN nº 900/2008. 6) Os débitos utilizados nas compensações constantes dos PER/DCOMPs nº 33192.23348.030406.1.7.57-0502, nº 16266.72605.040406.1.7.57-1971, nº 24255.99916.140507.1.7.57-8233 não devem sofrer incidência de multa, uma vez que foram compensados no mês do seu vencimento e não houve dias de atraso. Ao final, requer a produção de prova documental e pericial, a fim de que se apure a compensação homologada, tendo-se em vista a forma de apuração dos débitos de SIMPLES e os créditos utilizados, bem como para que se identifique o correto valor remanescente e a revisão de toda a compensação realizada no processo administrativo em tela. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000560/2010-35 Acórdão n.º 3001-001.625 S3-TE01 Fl. 2 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. SALDO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Confirmada a insuficiência do crédito apurado, uma vez demonstrada a sua utilização em outras compensações especificadas, confirmam-se os termos do Despacho Decisório. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia não se presta para substituir a ausência injustificada de apresentação de provas juntamente com a manifestação de inconformidade. Indefere-se o pedido de perícia quando desnecessário à solução da lide. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 27/05/2015 (vide Aviso de Recebimento à fl. 427 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 23/06/2015 seu Recurso Voluntário (fls. 420/425). Em seu recurso, apresentou os seguintes argumentos: (i) da nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial; (ii) da suficiência do crédito utilizado nas compensações. Sendo assim, requereu a anulação da decisão recorrida, ou, alternativamente, a sua reforma, homologando-se as compensações apresentadas. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto.de É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da nulidade do acórdão recorrido Como visto acima, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do seu direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial por ela apresentado tempestivamente em sua manifestação de inconformidade e em observância às prescrições contidas no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Defende que a realização de perícia “não se prestaria para suprir a ausência de provas na defesa – os autos já estavam instruídos com as provas do crédito –, mas sim para sanar as incoerências que foram suscitadas”. Ao analisar tal pleito, entendo que não assiste razão à Recorrente. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000560/2010-35 Acórdão n.º 3001-001.625 S3-TE01 Fl. 2,5 Isso porque, em que pese a tempestividade do pedido apresentado pela mesma, em observância inclusive ao que determina o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, é certo que a conversão do feito em diligência é uma faculdade do Julgador, a quem compete avaliar a sua adequação/pertinência no caso concreto analisado. Sobre o tema, veja-se o que preconiza o art. 18 deste mesmo decreto: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Grifos apostos) O art. 28, por seu turno, assim dispõe: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Grifos apostos) Nesse mesmo sentido consigna o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000560/2010-35 Acórdão n.º 3001-001.625 S3-TE01 Fl. 3 não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Logo, sendo a conversão em diligência uma faculdade do julgador, compete ao mesmo analisar se tal medida é necessária à solução da contenda a ser julgado, e, sendo a resposta negativa, fundamentar a sua negativa, tal qual ocorreu no presente caso. Da análise da decisão combatida, verifica-se ter a DRJ concluído pelo indeferimento do realização de perícia por meio de decisão devidamente fundamentada. E, para que não reste qualquer dúvida quanto ao que aqui se expõe, transcrevo a seguir trecho da decisão recorrida que traz as razões do indeferimento quanto à produção da prova pericial: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000560/2010-35 Acórdão n.º 3001-001.625 S3-TE01 Fl. 3,5 Finalmente, a respeito do pedido de perícia, cabe à autoridade julgadora acatá-lo quando entender necessário, conforme prevê o Decreto 70.235/72. Senão, vejamos: Decreto 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) No caso em exame, é de se indeferir o pedido de perícia porque o momento oportuno para o contribuinte trazer a prova se deu juntamente com a manifestação de inconformidade, não se prestando a perícia para suprir ausência de apresentação destas provas naquele momento processual. Além disso, como demonstrado, os elementos para a solução da lide se encontram no presente processo. Observe-se que a decisão recorrida trouxe em seu cotejo duas razões para o indeferimento do pedido apresentado: a perícia não se presta a suprir ausência de apresentação de provas quando da manifestação de inconformidade; os elementos para a solução da lide já se encontram nos autos. Nesse contexto, penso que a decisão recorrida encontra-se coerente com as razões ali delineadas e suficientemente fundamentada neste ponto, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte apto a ensejar a nulidade a nulidade da decisão recorrida, nos moldes do que preconiza o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Voto, portanto, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. 2. Do mérito Quanto ao mérito, verifica-se que a Recorrente havia apresentado em sua manifestação de inconformidade dois fundamentos de defesa: um primeiro em que discutia o saldo remanescente decorrente da compensação entre débitos isolados de COFINS e CSLL, imputados ao SIMPLES, e um segundo em que defendia como correta a correção do crédito objeto das compensações. Da análise do Recurso Voluntário, então, é possível constatar que, no que tange à alegação de suficiência do crédito utilizado nas compensações, o contribuinte manteve o questionamento no que tange a ambos os fundamentos acima referidos, conforma razões recursais a seguir reproduzidas: Em primeiro lugar, o Despacho Decisório indica que, enquanto a recorrente apurou crédito no valor de R$ 56.420,23, enquanto o montante apurado pela fiscalização foi de R$ 25.035,33. Não está claro, no entanto, a origem dessa diferença, o que corrobora o cerceamento de defesa defendido no tópico anterior. Obter os débitos de SIMPLES da recorrente pela simples somatória dos débitos declarados em ambos os PAFs é, no mínimo, equivocado. Nos termos do art. 23, II, da Lei nº 9.317/96, as alíquotas da COFINS e da CSLL, independentemente da faixa de faturamento da pessoa jurídica, são, respectivamente, 2% e 1%. Analisando-se a planilha de fl. 323/324, entretanto, nota-se que esta proporcionalidade não está presente — os débitos de CSLL correspondem a mais que o dobro dos débitos de COFINS —, Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000560/2010-35 Acórdão n.º 3001-001.625 S3-TE01 Fl. 4 não havendo como se afirmar, como pretendeu a acusação fiscal, que foram apurados na sistemática do SIMPLES Federal. Não obstante terem sido apresentados pela recorrente, caberia à Autoridade Fiscal, em razão do seu dever de ofício, revisar os débitos declarados e, se for o caso, reconstituí- los conforme as prescrições legais, o que não foi feito neste particular. O Agente Fiscal limitou-se a somar os débitos declarados de PIS, de COFINS e de CSLL sem qualquer cuidado de verificar se, efetivamente, tratavam-se de parcelas do SIMPLES, o que certamente invalida a sua apuração. Em segundo lugar, em sendo somados os débitos de PIS, COFINS e CSLL, caberia ao Agente Fiscal somar, também, os créditos utilizados na compensação, sendo estes de PIS neste PAF e de FINSOCIAL no PAF no 16366.000548/2010-21, dando o mesmo tratamento a todas as compensações intentadas. Não obstante, somente os débitos foram acrescidos uns aos outros, acarretando a insuficiência ora combatida. Em terceiro lugar, a aplicação da taxa SELIC, pela recorrente, também se deu de acordo com as previsões legais. Não houve correção sobre valores já atualizados no mês anterior, mas sim a atualização do saldo credor após a compensação, o qual foi atualizado para acompanhar a atualização mensal do tributo devido compensado, o que se encontra em plena consonâ cia com o art. 39, § 40, da Lei no 9.250/95, combinado com o art. 73, da Lei no 9.532/97 e art. 72, caput, II, da IN no 900/2008. Nesse contexto, verifica-se que não há insuficiência de créditos, devendo, portanto, se reformar o acórdão recorrido para que sejam homologadas as compensações relacionadas no tópico 1. Quanto ao primeiro fundamento, relativo à identificação do saldo remanescente, a DRJ negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, com base nos seguintes fundamentos: Prosseguindo com a análise deste processo, a autoridade fiscal utilizou o crédito de R$ 11.054,71 (considerado em 31/12/1995) para a extinção dos débitos de PIS informados pelo contribuinte, relativos aos períodos de apuração de 01/2001 a 11/2003, com a devida atualização do crédito pela Taxa Selic até o mês anterior ao vencimento dos débitos e de 1% do próprio mês do vencimento, verificando-se que o saldo original foi suficiente para extinguir todos os débitos, restando um saldo credor de R$ 5.488,66 a ser utilizado nas Declarações de Compensação referentes a períodos posteriores, conforme demonstrativos de fls. 330/350. Neste ponto, a defesa afirma que efetuou a correção do seu crédito em plena consonância com o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, combinado com o art. 73 da Lei nº 9.532/97 e art. 72, caput, II, da IN nº 900/2008. (...). O contribuinte utilizou na sua planilha (fls. 327/328) um valor de crédito de PIS que não corresponde ao valor apurado pela RFB e não apresentou contestação objetiva ao cálculo efetuado pela autoridade fiscal, constante dos demonstrativos de fls. 330/350, limitando-se a afirmar que efetuou a correção do seu crédito em plena consonância com a legislação vigente. Sendo assim, rejeito sua argumentação, pois desacompanhada de elementos de convencimento. Como se vê, a DRJ entendeu por negar provimento à manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte tendo em vista que este não teria apresentado contestação objetiva ao cálculo efetuado pela autoridade fiscal. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000560/2010-35 Acórdão n.º 3001-001.625 S3-TE01 Fl. 4,5 Em seu recurso voluntário, então, o contribuinte traz algumas questionamentos específicos acerca dos cálculos produzidos pela fiscalização, contudo, entendo que ainda não são suficientes a abalar a conclusão ali apresentada. É o que será devidamente analisado em sucessivo. De início, a Recorrente alega que não estaria claro para ela a origem da diferença identificada pela fiscalização, no importe de R$ 25.035,33, e a apurada pela mesma, no total de R$ 56.420,23. Da análise dos autos, contudo, é possível se constatar que constou do Parecer SAORT nº 1361/2010 (vide fl. 359 dos autos), a indicação precisa de onde o cálculo deste montante restou demonstrado, ao assim dispor: O demonstrativo de fls. 243/245, correspondente às fls. 245 a 248 do e-processo, por seu turno, discrimina de forma detalhada como a fiscalização chegou ao valor de R$ 25.035,33. Logo, entendo que não assiste razão ao contribuinte de que não haveria clareza quanto à origem da diferença em questão. Considerando que a fiscalização apontou de forma detida e discriminada a forma que esta realizou os cálculos no presente caso, cabia ao contribuinte ter indicado de forma objetiva qual o eventual equívoco quanto ao cálculo realizado pela mesma, o que não ocorreu. Passando à segunda alegação posta pelo contribuinte no presente caso, de que o procedimento adotado pela fiscalização para identificação do montante devido a título de SIMPLES estaria equivocado, entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte. Isso porque, consoante restou esclarecido tanto no Parecer SAORT acima referido quanto na decisão recorrida, a identificação do montante total devido a título de SIMPLES no período foi realizado com base em planilhas apresentadas pelo próprio contribuinte, cujas informações foram validadas na DIRPJ apresentada pelo mesmo. Sendo assim, acaso as informações ali declaradas não correspondessem à realidade dos fatos, deveria o Recorrente demonstrar o equívoco por ela mesma incorrido quando da apresentação daquelas informações junto à Receita Federal. No caso aqui analisado, porém, verifica-se que a Recorrente limitou-se a defender que caberia à autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício, revisar se as informações por ela apresentadas estavam ou não corretas, sem, contudo, apontar de forma objetiva qual a falha constante das informações por ela mesma apresentadas nos autos. Até porque, não é demais registrar que se está diante de pedidos de compensação, cabendo ao contribuinte, portanto, o ônus probatório acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Logo, incabível a pretensão recursal de inversão do ônus probatório, ainda mais quando cabia à Recorrente identificar eventuais inconsistências entre as informações e declarações por ela mesma apresentadas nos autos em detrimento da alegada diferença supostamente existente da realidade dos fatos. Quanto à alegação de que a fiscalização teria somado apenas os débitos de PIS, COFINS e CSLL, cabendo ao fiscal somar, também, os créditos utilizados na compensação, Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000560/2010-35 Acórdão n.º 3001-001.625 S3-TE01 Fl. 5 decorrendo daí a insuficiência de crédito por ele combatida, entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte. Isso porque, é possível se constatar que a soma realizada pela fiscalização dos valores indicados na planilha do contribuinte como correspondentes ao PIS, COFINS e CSLL serviu apenas para confirmar o montante de SIMPLES devido no período, conforme DIRPJ apresentada pelo contribuinte. Contudo, de uma análise mais detida dos autos, é possível se constatar que não foi a soma desses valores imputadas nos dois processos, tendo a fiscalização mantido a forma segregada realizada pelo próprio contribuinte, mantendo a cobrança em um processos tão somente dos débitos correspondente ao que o contribuinte denominou de PIS e no outro processo o que o contribuinte denominou de COFINS e CSLL. É importante se ter em mente que o fato de o contribuinte ter conferido essa denominação ao realizar a segregação por ele mesmo realizada, não leva à conclusão de que os valores ali indicados correspondem, de fato, a valores de PIS, COFINS e CSLL. O que se viu, na verdade, é que a soma dos valores ali indicados batem com o total de SIMPLES indicado pelo contribuinte em sua DIRPJ, o que levou a fiscalização a aceitar tais valores, visto que oriundos de declaração apresentada pelo próprio contribuinte, sem que entendesse necessária a realização de diligência mais aprofundada acerca da apuração do SIMPLES naquelas competências analisadas. E, como visto acima, o contribuinte possuía meios de demonstrar eventual falha na sua declaração, acaso existente. No intuito de deixar mais claras as razões aqui apresentadas, transcrevo a seguir passagem constante acórdão proferido pela DRJ nos autos do Processo nº 16366.000548/2010- 21, a qual traz esclarecimentos nestes mesmo sentido: Na planilha anexada ao processo administrativo nº 10930.003910/2005-10 (fls. 206/207), a contribuinte discrimina a compensação que fez de crédito de Finsocial com débitos de Cofins e CSLL desde o período de apuração de agosto/2000 até dezembro/2004. Os débitos que constam dessa planilha pertinentes aos períodos de apuração de 12/2003 a 12/2004 têm os mesmos valores dos débitos de Simples das declarações de compensação objeto destes autos. Ocorre que, como disse o auditor fiscal, já desde o ano-calendário 2001 a manifestante optou pela apuração de seus débitos pela sistemática do Simples, ou seja, não havia mais que se falar em débito de Cofins e CSLL de forma isolada. Por essa razão, Os valores dos débitos de agosto/2000 até novembro/2003 que a própria interessada afirma ter compensado nessa planilha anexada ao processo administrativo nº 10930.003910/2005-10 foram considerados como compensações dos débitos de Simples. E foram esses, e somente esses valores que foram deduzidos do crédito que a contribuinte possui a título de Finsocial, o que é comprovado pelo cotejo dessa planilha com o Demonstrativo Analítico de Compensação que consta às fls. 216/225. Quanto ao processo administrativo nº 10930.003912/2005-17, a contri-buinte anexou a ele a planilha de fls. 208/209, na qual discrimina a compensação que fez de crédito de PIS/Pasep com débitos dessa própria contribuição a partir do período de apuração de abril/2001 até junho/2005. A referência a essa planilha foi feita pelo auditor fiscal simplesmente para conferir o valor informado pela contribuinte a título de débito de Simples compensado em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Simples (fls. 111, 113 e 115). Tome-se, por exemplo, o período de apuração de dezembro/2001, para o qual a interessada informa na DIRPJ que compensou o débito de Simples no montante de R$ 2.080,25 (fl. 111). Na planilha de fls. 206/207, para esse mesmo período de apuração, ela afirma que teria compensado, com crédito de Finsocial, o montante de R$ 1.696,60 a título de débitos de Confis e CSLL (R$ 1.106,38 e R$ 590,22, respectivamente). Já na Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000560/2010-35 Acórdão n.º 3001-001.625 S3-TE01 Fl. 5,5 planilha de fls. 208/209, ela afirma que teria compensado, com crédito de PIS/Pasep, o débito da mesma contribuição no montante de R$ 383,65. Somados esses montantes informados pela contribuinte como compensados (R$ 1.696,60 + R$ 383,65), encontra- se o total que consta da DIRPJ, ou seja, R$ 2.080,25. Veja-se que o auditor fiscal deixa claro no seu parecer que foi exatamente esse o seu intuito ao se referir a essas compensações do PIS/Pasep: 14. Assim, a partir dos dados fornecidos pela empresa na planilha de fls. 206, em relação aos períodos de apuração 01/2001 a 11/2003 os débitos de COFINS e de CSLL foram somados, resultando no débito do SIMPLES que a empresa deduziu de seu crédito de FINSOCIAL, conforme demonstrado à fl. 210. A fim de verificar a totalidade dos débitos do SIMPLES compensados, este demonstrativo também foi alimentado com as deduções de débitos feitas pela empresa de seu crédito de PIS, crédito este em análise no processo 16366.000560/2010-35 (processo de habilitação 10930.003912/2005-17), com base em planilha de lavra da interessada, cuja cópia está anexada às fls. 208/209 (planilha apresentada juntamente com o Pedido de Habilitação de Crédito de PIS Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado). [grifo acrescido] Destarte, ao contrário do que alega a manifestante, é perfeitamente possível verificar que, como dito acima, tão somente os débitos de Cofins e CSLL foram deduzidos do crédito de Finsocial, e essa verificação é feita com base em documentos por ela mesma elaborados e juntados aos autos pelo auditor fiscal. Diga-se, ainda, que o fato de o Simples abranger outros tributos além da Cofins, CSLL e PIS/Pasep não tem nenhuma implicação no caso em tela, uma vez que, como visto, os valores informados pela própria interessada como compensados em sua DIRPJ são os mesmos que ela informa como compensados com créditos de Finsocial e PIS/Pasep. Noutros termos, ela compensou os débitos totais de Simples com esses créditos de Finsocial e PIS/Pasep, como bem demonstrou o batimento feito pelo auditor fiscal. (Grifos apostos). Por fim, quanto à alegação do contribuinte de que a aplicação da taxa SELIC teria se dado de acordo com as previsões legais, da mesma forma, denota-se que esta foi apresentada de forma genérica, encontrando-se despida de elementos objetivos aptos a abalar os cálculos apresentados pela fiscalização às fls. 330/350 dos autos. Sendo assim, penso que melhor sorte não assiste à Recorrente. Nesse contexto, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da peça de defesa apresentada, porquanto despida de qualquer alegação apta a abalar a conclusão constante da decisão recorrida. 3. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16366.000560/2010-35 Acórdão n.º 3001-001.625 S3-TE01 Fl. 6 É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720051/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE ECD. CABIMENTO A entrega extemporânea de ECD enseja a aplicação de multa nos termos da legislação de regência. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE. CONFIGURAÇÃO Tratando-se de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória, cabe a exigência do crédito tributário decorrente de aplicação da multa tanto em face da pessoa jurídica quanto do seu sócio-gerente. Inteligência da súmula CARF nº 130. RECURSO VOLUNTARIO. INTERPOSIÇÃO PELO SÓCIO QUE NÃO APRESENTARA IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A luz do art. 14 do Decreto 70.235/72, a impugnação administrativa é que instaura a lide, no âmbito do PAF. A falta de oposição da aludida defesa opera inadvertida preclusão e impede a formação da relação processual, sendo, pois, inadmissível, eventual recurso voluntário posteriormente interposto.
Numero da decisão: 1302-004.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator) que conhecia do recurso; e quanto ao recurso interposto pela contribuinte, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões do relator quanto a responsabilidade do sócio, os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.701, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 15540.720043/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator) que conhecia do recurso; e quanto ao recurso interposto pela contribuinte, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões do relator quanto a responsabilidade do sócio, os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.701, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 15540.720043/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE ECD. CABIMENTO A entrega extemporânea de ECD enseja a aplicação de multa nos termos da legislação de regência. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE. CONFIGURAÇÃO Tratando-se de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória, cabe a exigência do crédito tributário decorrente de aplicação da multa tanto em face da pessoa jurídica quanto do seu sócio-gerente. Inteligência da súmula CARF nº 130. RECURSO VOLUNTARIO. INTERPOSIÇÃO PELO SÓCIO QUE NÃO APRESENTARA IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A luz do art. 14 do Decreto 70.235/72, a impugnação administrativa é que instaura a lide, no âmbito do PAF. A falta de oposição da aludida defesa opera inadvertida preclusão e impede a formação da relação processual, sendo, pois, inadmissível, eventual recurso voluntário posteriormente interposto. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator) que conhecia do recurso; e quanto ao recurso interposto pela contribuinte, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões do relator quanto a responsabilidade do sócio, os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.701, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 15540.720043/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 51 /2 01 7- 78 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720051/2017-78 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo tem por objeto a exigência de crédito tributário decorrente da aplicação de sanção pela entrega extemporânea de Escrituração Contábil Digital – ECD, exigida nos termos da Lei nº 9.779, de 1999, ensejando a aplicação de multa por mês-calendário ou fração de atraso. Para tanto, foi lavrado o auto de infração responsabilizando pela infração tanto a pessoa jurídica e, com fundamento no art. 135 do CTN, o seu sócio majoritário. Instada a pagar o crédito tributário ou a se defender, a empresa apresentou a impugnação juntando diversos documentos, alega, em síntese, o seguinte: a) Erros de interpretação de fato e de direito por parte da fiscalização em relação à entrega da ECD b) Inexistência de fraude c) Não configuração de grupo econômico d) Ausência de requisitos para declaração de solidariedade dos sócios Por fim, pede o cancelamento do auto de infração e o arquivamento do processo. O feito foi encaminhado para a DRJ que manteve integralmente a autuação. Saliente-se que o relatório fiscal alude ao lançamento de ofício de diferenças de PIS/COFINS, embora a impugnação e a decisão da DRJ tenham se debruçado tão somente ao objeto da autuação, qual seja, a exigência da multa pela entrega extemporânea de ECD. Inconformado, o responsável tributário interpôs o recurso voluntário, sustentando, em síntese, o seguinte: a) Exclusão do sócio do polo passivo e cerceamento do direito de defesa Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720051/2017-78 b) Ausência de responsabilidade do sócio c) Ausência de fundamentação legal para as conclusões da decisão da DRJ d) Nulidade da decisão por cerceamento de defesa consistente na necessidade de perícia contábil e) Ausência de provas para aplicação da multa f) Necessidade da conversão do julgamento em diligência para coleta de provas sobre eventual responsabilidade tributária do sócio g) Inocorrência de fraude h) Presença de boa-fé do recorrente i) Não cabimento de multa qualificada de 150% j) Aplicação de multa com efeito confiscatório k) Não configuração de grupo econômico Em seguida, pede a reforma da decisão recorrida e o arquivamento do feito. Aduz ainda, não sendo este o entendimento deste colegiado, seja o processo convertido em diligência. Postula também o cancelamento da multa qualificada e a exclusão do sócio do polo passivo da autuação. A pessoa jurídica, por sua vez, apresentou também recurso voluntário, repetindo os fundamentos e pleitos do recurso interposto pelo sócio-gerente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se abaixo os votos condutores do acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo, dentro do prazo de 30 dias previsto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. O recurso está assinado por procuradores devidamente constituídos. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720051/2017-78 A matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1 Da alegação de ausência de fundamentação Sustentam os recorrentes que a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação legal. Isso porque, não teria apontado a DRJ os fundamentos legais sobre os quais se apoia a decisão de manutenção da autuação. Invoca para tanto o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal que, como se sabe, prevê a nulidade de decisões do Poder Judiciário que não sejam devidamente fundamentadas. Em seguida, argumenta ausência de motivação para a decisão administrativa, alegando ofensa ao art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999. Não procedem os argumentos dos recorrentes. Observe-se que o dever de fundamentar as decisões não implica necessariamente na menção a dispositivos legais. O dever de fundamentar as decisões judiciais – extensivo para o processo administrativo contencioso – é cláusula constitucional que conforma o direito de as partes e a sociedade conhecerem os argumentos racionais desenvolvidos pelo julgador para chegar a determinada decisão. A menção a dispositivos legais constitui simples fundamentação legal, que não faz parte da essência do conceito de fundamentação jurídica. Isso porque, no caso do processo judicial, por exemplo, não é permitido ao juiz se eximir de decidir, caso inexista lei para regular o caso concreto, devendo se valer, nesses casos, dos princípios gerais de direito, da analogia e dos costumes, conforme dispõe o art. 4º do Decreto-lei nº 4.657, de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Essa regra comprova que o princípio do dever de fundamentar as decisões judiciais – extensível ao contencioso administrativo – significa a articulação de argumentos racionais que deem suporte à decisão e não a menção a artigos de leis, dispensáveis em alguns casos. Apesar dessas observações, no caso dos autos, não houve omissão na decisão recorrida da menção aos dispositivos legais necessários para sua fundamentação. O debate dos autos se resume sobre a aplicação de multa pela entrega extemporânea de ECD. A fundamentação legal constou tanto do AI quanto da decisão da DRJ, conforme os trechos a seguir: Relatório do AI: No curso do procedimento o contribuinte foi intimado a apresentar a ECD que deveria ter sido entregue até 30/06/2013. Tal procedimento caracteriza um descumprimento dos artigos 251 e 274 do Decreto n° 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR) e, consequentemente, enseja a aplicação de multa regulamentar, conforme disposto no inciso I do art. 57, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, a qual penaliza o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16, Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720051/2017-78 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, às multas nele estipuladas. Decisão da DRJ: Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009 as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real ficam obrigadas a adotar a ECD nos termos do Decreto nº 6.022, de 2007. Em caso de apresentação extemporânea é cabível multa de R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração. A Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, vigente à época dos fatos, diz em seu art. 3º, inciso II, quais pessoas jurídicas estavam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital: Assim, descabe o argumentos dos recorrentes de ausência de fundamentação jurídica da decisão, inclusive de invocação dos artigos de lei aplicáveis ao caso, considerados impropriamente como fundamentação jurídica. 2.2 Da alegação de falta de motivação Os recorrentes alegam também violação ao princípio da motivação das decisões administrativas, previsto no inciso X do art. 93 da Constituição Federal. É necessário distinguir, primeiramente, os conceitos de dever de fundamentar (CF, art. 93, IX) de dever de motivar as decisões (CF, art. 93, X). Em que pese o artigo constitucional em análise se referir à estrutura do Poder Judiciário, nada impede que, logicamente, se estenda a norma à administração pública em geral. No tocante à distinção conceitual, enquanto o dever de fundamentar exige que a decisão exponha os argumentos racionais de fato e de direito que levaram o julgador a determinada conclusão, o dever de motivar está atrelado à obrigação de a autoridade pública vincular sua decisão aos motivos condutores da abertura de um procedimento ou de um processo contencioso. Daí porque, a motivação é princípio atrelado mais propriamente à teoria do ato administrativo. 2 Assim, a motivação do ato é característica típica dos atos discricionários em que não existe necessariamente um fundamento legal para as escolhas do administrador, devendo sua decisão alicerçar-se nas razões de conveniência e oportunidade que constituem o mérito do ato administrativo. Tratando-se de atos vinculados, a motivação se restringe à fundamentação legal do ato. No caso do presente processo, esse requisito foi cumprido, pois, conforme demonstrado na subseção anterior, tanto o AI quanto a decisão recorrida expuseram os dispositivos legais sobre os quais se apoia a exigência tributária. 2.3 Da alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa Alegam os recorrentes a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, pois teria sido negado o pleito de perícia contábil para comprovar suas alegações de que os valores exigidos não procedem. Não é o caso de se reconhecer a alegada nulidade da decisão. Primeiramente, conforme o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o 2 MARINS, james. Direito processual tributário brasileiro. 9ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 186. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720051/2017-78 endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Como se vê, é requisito da impugnação o pleito de prova pericial inclusive com a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, se for o caso. A impugnação de fls. 713/725 não requereu a mencionada prova, não cabendo esse tipo de pleito em sede de recurso voluntário. Além disso, assente-se que o AI examinou detalhadamente todos os documentos contábeis apresentados pelos recorrentes, os quais foram requisitados pelo autoridade tributária da DRF de origem. Na impugnação não houve contestação aos valores apontados como devidos, razão pela qual a matéria se tornou incontroversa, não cabendo sua revisão nesta etapa do processo. Assim, não há qualquer vício na decisão recorrida e no processo a ensejar a aplicação do disposto no art. 59, II do Decreto 70.235, de 1972. 2.4 Da alegação de nulidade por violação ao contraditório Alega o recorrente que não foi intimado do AI que ensejou a contenda tendo sido intimada somente a pessoa jurídica da qual é sócio. Diz ainda que só foi intimado para se defender depois da decisão da DRJ, portanto, em sede recursal. Dessa forma, sustenta que o processo é nulo por violação ao contraditório. Não merece prosperar a alegação do recorrente. Conforme documento, o recorrente foi intimado como sócio sobre a atribuição de responsabilidade tributária na forma do art. 135 do CTN, de modo que a garantia do contraditório foi obedecida. Assim, afasto o pleito de nulidade da decisão ocorrida também neste ponto específico. As demais alegações dos recorrentes se confundem com o mérito e nesta seara serão analisados. 3. DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO No mérito sustentam os recorrentes em síntese: a) inexistência de fraude nas declarações fiscais apresentadas; b) atuação mediante boa-fé; c) afastamento da aplicação da multa qualificada; d) efeito confiscatório da multa; d) não configuração de grupo econômico; e) ausência de requisitos para a declaração de solidariedade passiva tributária dos sócios. Primeiramente, observe-se, o escopo específico da ação fiscal instaurada em face da contribuinte que consistiu no seguinte: “O procedimento fiscal foi instaurado para verificação das obrigações tributárias do NVS relativas ao IRPJ, no ano-calendário de 2012”. No curso da ação fiscal foram detectadas diversas omissões e irregularidades, sendo uma delas a entrega extemporânea de ECD, que consiste objeto do presente processo. 3.1 Da alegação de inexistência de fraude e atuação mediante boa-fé O AI e consequentemente a decisão da DRJ, resumiram-se à aplicação da multa pela entrega extemporânea da ECD. Embora conste do relatório fiscal, que integra o AI, diversas menções ao cometimento de outras infrações à legislação tributária, tanto o AI quanto a decisão recorrida deixam evidente que o objeto do presente processo é aplicação de multa pela entrega extemporânea de ECD. Assim, deve-se analisar a alegação de existência ou não de fraude à luz do objeto do AI. Nesse ponto, consta do relatório fiscal o seguinte: O sujeito passivo apresentou extemporaneamente escrituração contábil digital (ECD) exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, ensejando na (sic) Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720051/2017-78 aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração de atraso, conforme relatório fiscal em anexo. Às fls. 19/20 do relatório encontra-se a descrição pormenorizada do teor da escrituração contábil (ECD) entregue extemporaneamente pela recorrente conforme informada pela unidade de origem. No curso do procedimento o contribuinte foi intimado a apresentar a ECD que deveria ter sido entregue até 30/06/2013. Tal procedimento caracteriza um descumprimento dos artigos 251 e 274 do Decreto n° 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR) e, consequentemente, enseja a aplicação de multa regulamentar, conforme disposto no inciso I do art. 57, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, a qual penaliza o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, às multas nele estipuladas. Relativamente às datas de entrega dos arquivos de sua escrituração contábil digital, transcreve-se, parcialmente, abaixo, os dados constatantes no sistema RECEITANET BX, utilizado para capturar os arquivos contábeis entregues pelo NVS ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED): Vê-se, portanto, que embora tenha a recorrente cometido infração contra a legislação tributária, consistente na entrega extemporânea de documentação contábil, isto não implica, obviamente, na caracterização da fraude. O conceito de fraude, para efeito tributário, consta do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, que prevê: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A caracterização da fraude, portanto, exige a comprovação do dolo, o que não é possível se presumir com o cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória, punível com multa, conforme demonstrado. Quanto a alegada atuação imbuída de boa-fé, a menção à contratação de consultoria para regularizar a situação contábil da empresa, não é prova suficiente, pois não se sabe se a contratada sanou as irregularidades. Além disso, não há prova da data de tal contratação, somente menção às datas dos pagamentos pela prestação dos serviços, estando a primeira parcela prevista para 10/04/2013 e a última para 10/08/2014. Tudo indica que a contratada não regularizou a situação, tanto assim que a empresa foi autuada em 30/01/2017. Na mesma linha de entendimento, a juntada de cópia de ação judicial de rescisão contratual movida contra suposto prestador de serviço de consultoria, também não comprova a alegada boa-fé, porque não houve continuidade dos serviços contratados em que se possa aferir o seu resultado aplicável à tese de defesa da recorrente. Daí por que, entendo inocorrente a alegada boa-fé, razão pela qual não se afasta a aplicação da multa no caso concreto. 3.2 Da alegação de afastamento da multa qualificada Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720051/2017-78 Não é demais lembrar que a recorrente foi autuada pela entrega extemporânea de ECD, o que enseja a aplicação de multa nos termos do art. 57 da MP 2.158, de 2001, que prevê o seguinte: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Como se vê, trata-se da aplicação de valores fixos por mês-calendário ou fração de mês, não se incluindo no respectivo cômputo o disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que diz o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se observa, a regra do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 é aplicável aos casos de “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. No caso dos autos não se trata de nenhuma dessas hipóteses, pois a ECD foi entregue, porém extemporaneamente. Por decorrência lógica, também não é cabível a previsão do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Mencionado dispositivo teria aplicação se, intimado para cumprir a obrigação acessória, o intimado não a cumpre, demonstrando elevado desprezo à ação fiscal. Daí a razão da Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720051/2017-78 qualificação da multa. Se fosse cabível a multa qualificada toda vez que um contribuinte não entregar uma obrigação acessória, nunca será possível aplicar-se isoladamente a multa não qualificada (simples), na hipótese de não entrega de declarações. Em caso semelhante, esta 2ª Turma decidiu que, após a autuação do Fisco, não há como afastar a aplicação de multa por apresentação de ECD inexata, incompleta ou omitida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. PENALIDADE. DOLO. PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. As penalidades tributárias relacionadas às obrigações acessórias devem ser impostas caso verificada a conduta infracional descrita em lei, independentemente da intenção do contribuinte ou da extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN). ARTIGO 112 DO CTN. DÚVIDAS. AUSÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. O artigo 112 do CTN tem por pressuposto de incidência a presença de dúvidas de natureza fática acerca da infração praticada pelo contribuinte, o que não se verifica no caso concreto. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. CORREÇÃO POSTERIOR À ATUAÇÃO DO FISCO. IRRELEVÂNCIA. O fato de o sujeito passivo, posteriormente à atuação do Fisco, suprir a apresentação de informações inexatas, incompletas ou a omissão de informações em obrigação acessória não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista na legislação. ECD. EFD- CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR OUTROS MEIOS. IRRELEVÂNCIA. O artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 não prevê redução da penalidade caso o contribuinte preste as informações a serem declaradas em ECD e em EFD-Contribuições por outros meios (declarações ou demonstrativos, por exemplo). A Dacon, por conter informações consolidadas, não se presta a substituir, nem mesmo em parte, a EFD-Contribuições. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS. Nos termos do inciso III do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, a base de cálculo da multa pelo cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas corresponde ao valor do total das transações comerciais e operações financeiras do sujeito passivo que padecem do vício, não havendo distinção a ser feita entre as transações de saídas ou entradas de bens e serviços. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. Dois pontos são relevantes no precedente. Apesar de aquela assentada não tratar exatamente da multa qualificada, decidiu-se que, uma vez ocorrendo a autuação (ou intimação), não cabe mais o afastamento da multa (multa regulamentar). Do voto do eminente Relator, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, colhe-se o seguinte excerto: A multa aplicada, porém, decorre das omissões constatadas nas EFD originais e das incorreções contidas na ECD original, as quais, independentemente de intimação, já eram suficientes para a incidência da norma. No presente caso, observe-se que, intimada no curso do procedimento fiscal, a recorrente enviou a ECD. Isso reforça o entendimento de que, cumprida a obrigação Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720051/2017-78 acessória, ainda que motivada por intimação da fiscalização, a sanção cabível é tão somente a multa regulamentar pelo não cumprimento da obrigação acessória no prazo regular, sem o agravamento previsto no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Dito de outro modo, se para entrega de ECD com inexatidões, incompleta ou omissa, cabe apenas a multa regulamentar prevista no art. 57, da MP 2158, de 2001, com mais razão não terá cabimento multa qualificada se o contribuinte cumpre a obrigação sem as tais irregularidades, embora, fora do prazo legal. Em síntese, não há no caso dos autos tipicidade entre a hipótese de multa qualificada e a conduta do contribuinte. Firma nestes motivos, entendo não ser cabível a qualificação da multa prevista no inciso I c/c §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sem prejuízo da aplicação da multa regulamentar, prevista no art. 57 da MP 2.158, de 2001. No entanto, este ponto não foi objeto do processo, razão pela qual não tem aplicabilidade sobre o caso concreto. 3.3 Das alegações de multa confiscatória e de grupo econômico societário Não têm pertinência com a matéria dos autos as alegações de multa confiscatória, pois tal entendimento seria aplicável, em tese, se a multa fosse calculada de forma proporcional em relação ao montante do crédito tributário devido, o que não é caso. Nesse sentido tem decidido o Supremo Tribunal Federal. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido. RE 748257 AgR Acrescente-se que a alegação referente à não configuração de grupo econômico foge igualmente do escopo da lide administrativa, pois, conforme bem se pronunciou a DRJ: “A despeito dessa constatação, nenhum conseqüência houve nos lançamentos efetuados, razão pela qual não há controvérsia a respeito e despicienda qualquer decisão a respeito”. 3.4 Da alegação de ausência dos requisitos para a responsabilidade exclusiva dos sócios Aduz finalmente a recorrente não existir requisitos legais para caracterização de responsabilidade dos sócios gerentes. Em linhas gerais, argumenta a recorrente que não é o caso de se atribuir responsabilidade pelo débito à pessoa física do sócio, pois as obrigações tributárias em questão devem ser cumpridas pela pessoa jurídica, não estando presentes os requisitos autorizadores do art. 135, do CTN. É necessário, primeiramente, fixar a adequada exegese do disposto no art. 135, do CTN, não sendo demais reproduzir sua redação: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720051/2017-78 I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A norma do art. 135 do CTN é reflexo do intricado tema da responsabilidade tributária, pois, de um modo geral, o art. 128 do CTN esclarece que a lei pode atribuir ao terceiro responsabilidade pelo crédito tributário. No art. 121, I e II estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária principal poderá ser contribuinte ou responsável. O primeiro é aquele que tem relação direta com o fato gerador; o segundo, mesmo não tendo relação direta com o fato imponível, é obrigado pela lei a cumprir a obrigação tributária que lhe for imposta. A obrigação tributária, por sua vez, poderá ser principal, que constitui o dever de pagar o tributo, ou acessória, isto é, qualquer outra exigência feita pela lei que não implique na obrigação de se pagar tributo (CTN, art. 113, §§ 1º e 2º). No ponto, o §1º do art. 113 do CTN prevê o seguinte: “A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. Assim, aplicada multa (penalidade pecuniária) pelo não cumprimento de uma obrigação acessória, está é convertida em obrigação principal, devendo todos os conceitos e relações jurídicas decorrentes da hipótese de não cumprimento da obrigação acessória serem regidas pelas normas relativas ao não cumprimento da obrigação principal. Dito isso, o caso dos autos trata, do seguinte: se diante dos fatos relatados pela fiscalização, deve ser atribuído ao sócio a responsabilidade de pagar o crédito tributário correspondente à multa pela entrega extemporânea da ECD. Para a caracterização desse tipo de responsabilidade, o CTN exige a presença dos seguintes fatos antijurídicos praticados pelo responsável: a) excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A entrega de ECD, conforme explicado, decorre de imposição legal, até porque se trata de obrigação tributária acessória. Assim, sua entrega extemporânea, especialmente se a apresentação do documento ocorrer por determinação da autoridade tributária, significa, em tese, infração de lei. A questão essencial é saber quem estaria obrigado à entrega da ECD, a empresa ou o seu sócio. De acordo com o art. 57 da MP 2.158, de 2001, o dever de entregar a ECD compete ao sujeito passivo, de modo que ambos, a empresa e o sócio em questão são obrigados a cumprir a obrigação. Isso porque, a empresa é contribuinte e o sócio responsável pela obrigação tributária. Nem se diga que o art. 121, I e II do CTN se aplica tão somente à obrigação tributária principal, o que faria excluir a hipótese de não cumprimento de obrigação acessória (como é o caso da ECD). Conforme esclarecido, o §3º do art. 113 do CTN converte o não cumprimento da obrigação acessória em obrigação principal para efeito de cobrança da multa correspondente, podendo a Fazenda exigir o respectivo crédito tributário de ambos, contribuinte ou responsável, na forma do art. 124, II do CTN. Nesse sentido é a interpretação sistemática da súmula nº 130 do CARF: Súmula CARF 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720051/2017-78 Portanto, ambos, a pessoa jurídica e o sócio-gerente, neste caso o Sr. Valfrides Silva Rodrigues são obrigados ao pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da ECD. Não obstante os fundamentos externados, a maioria do colegiado entendeu que a empresa recorrente não possui interesse de agir, nem legitimidade de parte, para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco à pessoa física, que não interpôs impugnação, mantendo o entendimento assentado no acórdão recorrido. Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do responsável solidário, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia ao D. Relator, e a par do brilhantismo do voto proferido, ouso dele discordar quanto ao conhecimento recurso manejado pelo responsável tributário a luz dos preceitos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. A questão, em verdade, é particularmente simples, já que, como destacado no próprio relatório apresentado pelo D. Relator, o citado responsável não opôs impugnação administrativa ao auto de infração lavrado, nem tampouco ante o termo de sujeição passiva lavrado. Nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72 “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”, som a qual, objetivamente, não se verifica a própria implementação da lide, que, por sua vez, nas clássicas palavras de Carnelutti, lembradas por Alexandre Câmara, corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. O próprio Alexandre Câmara tenta explicitar de forma mais didática este conceito, dotado, apenas, de aparente simplicidade, e, numa mesma toada, lançando os alicerces do conceito de jurisdição: Como é por demais conhecido, Carnelutti construiu todo o seu sistema jurídico em torno do conceito de lide, instituto de origem meta-jurídica que o mesmo definia como conflito de interesses degenerado pela pretensão de uma das partes e pela resistência da outra. Segundo aquele jurista italiano, pretensão é a “intenção de submissão do interesse alheio ao interesse próprio”, e – sempre segundo Carnelutti -, se num conflito de interesses um dos interessados manifesta uma pretensão e o outro oferece resistência, o conflito se degenera, tornando- se uma lide. Assim é que, segundo a clássica concepção de Carnelluti, jurisdição seria uma função de composição de lides 3 . Trazendo tais premissas para o processo administrativo, o citado art. 14 do Decreto 70.235/72 traz a expressão "a fase litigiosa" para exprimir, com precisão, o momento processual ali contemplado: a impugnação do contribuinte (representa a sua resistência à uma pretensão deduzida pelo fisco, que busca a submissão do interesse do administrado ao interesse, no caso, público arrecadatório). Sem impugnação, diga-se, não há resistência e não há interesses contrapostos. Em linhas gerais, não se instaurou, quanto ao responsável, o contencioso, operando-se, assim, inadvertida preclusão temporal e lógica. Agora, a se considerar que o recurso, na esteira dos preceitos do art. 1.013, caput, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo administrativo por força de disposição legal explícita (art. 15 do citado CPC), devolve a matéria “impugnada”, se não há impugnação, não há o que ser devolvido. Além de inexistir, propriamente, um 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 12 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. p. 69. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/wiki/Interesse Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720051/2017-78 contencioso, não há, outrossim, objeto juridicamente válido a ser veiculado por meio de eventual recurso voluntário. E, diga-se, mesmo a contribuinte tenha promovido a defesa dos interesses do responsável, esta questão deverá ser objeto (e o foi) dentro das razões do recurso manejado pela empresa, não autorizando, assim, a supressão do efeito preclusivo da inação do recorrente, apontado anteriormente. É verdade, outrossim, que o próprio argumento contido na impugnação oposta pela empresa já não foi conhecido pela instância a quo, de forma apropriada, diga-se, porque a jurisprudência deste Conselho é assente ao não admitir a defesa de interesses de terceiros sem a necessária autorização para tanto (o que, inclusive, justificou o acolhimento, por este colegiado, apenas das conclusões apostas pelo D. Relator, quanto ao problema da responsabilidade tributária, enfrentado, repise-se, dentro das razões apresentadas pelo contribuinte). E isto, vale o destaque, não revela qualquer afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, já que as oportunidades para que o insurgente exercesse tais prerrogativas foram satisfatoriamente concedidas. Ante o exposto, e renovando-se as vênias ao D. Relator, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto pelo responsável tributário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário; e quanto ao recurso interposto pela contribuinte, de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.722390/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-008.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 13,5 ha e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer o VTN declarado. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.659, de 04 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10735.722392/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 23 90 /2 01 1- 01 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722390/2011-01 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 13,5 ha e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer o VTN declarado. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.659, de 04 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10735.722392/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência é referente a crédito tributário do ITR, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Joviano”, com área de 450,1 ha, NIRF 3.228.895-6, localizado no município de Duque de Caxias/RJ. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR incidentes em malha valor, intimou o contribuinte a comprovar as informações declaradas referentes à não tributação da área de preservação permanente e o VTN. Não havendo manifestação por parte do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente, de 410,1 ha; além de alterar o Valor da Terra Na (VTN) declarado, arbitrando o valor com base no VTN/ha indicado no SIPT, para os imóveis localizados no município de Duque de Caxias-RJ, disto resultando imposto suplementar. A Notificação de Lançamento foi recebida pelo contribuinte, e este, por meio do inventariante, protocolizou a impugnação. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: 1. É proprietário de dois sítios desmembrados da Fazenda Joviano, sob os nºs. XII e XVI, localizados no distrito do Município de Duque de Caxias, que por óbito da esposa do Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722390/2011-01 contribuinte, foram partilhados entre o cônjuge meeiro e os filhos do casal, na proporção de 69,017% e 15,492% para cada um dos herdeiros; 2. Até o exercício de 2007, o interessado recebia notificações da RFB para pagamento do imposto devido como se fosse o proprietário de toda a área da fazenda Joviano e não somente os sítios XII e XVI que lhe pertencia; 3. O valor considerado no lançamento é extremamente absurdo, não corresponde à parte que lhe pertence nem a sua utilidade; 4. Os imóveis rurais são integrantes da Mata Atlântica, pois toda vegetação existente é preservada, deduzindo-se que não tem valor econômico ou comercial; 5. A área do imóvel é toda de preservação permanente, em virtude de pertencer à Mata Atlântica, inteiramente íngreme, sem possibilidade de acesso, como demonstra a planta de levantamento topográfico; 6. Requer que a impugnação seja acolhida, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O impugnante voltou a se pronunciar, alegando e requerendo o seguinte, em síntese: 7. Anexa aos autos cópia do formal de partilha do inventário de Manuel David de Sanson, expedido em 17/03/2009 e o respectivo termo de compromisso de inventariante; 8. Informa que, em 1959 e, posteriormente, em 1977 e 1999, a Fazenda Joviano foi desmembrada em 16 lotes, entre os diversos herdeiros; 9. Esse desmembramento foi averbado em 30/12/1999, conforme Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Duque de Caxias-RJ, livro 2AY-PAR, a folha 29, sob o nº Av 1, referente à matrícula nº 13.850; 10. Em 2006, após falecimento do de cujus, somente os lotes XII e XVI, medindo 12,5 ha e 37,5 ha, respectivamente, que eram de sua propriedade, entraram no Formal de Partilha, diferentemente da área total da Fazenda Joviano, composta dos 16 lotes; 11. Anexa Certidões do Cartório do 3º Ofício do RGI de Duque de Caxias, do Sítio XII (matrícula n º 13.908) e do Sítio XVI (matrícula nº 13.910); 12. Anexa Laudo Técnico de Cobertura Vegetal, elaborado por Engenheiro Florestal, onde está claro que ambos os lotes possuem áreas de preservação permanente de vegetação marginal de curso d’água, e que o lote XVI possui, também, área de preservação de topo de morro; 13. O Laudo afirma, ainda, que os lotes possuem, em toda sua área, preservação permanente prevista na Lei nº 12.651/2012, caso em que a Lei Federal nº 9393/1996 isenta de cobrança de ITR; 14. Faz citação de jurisprudência de Tribunais para fundamentar sua alegação de que o ADA não constitui requisito para gozo de isenção fiscal de imóvel rural; 15. Por fim, reforça a informação de que se tratam de dois lotes (XII e XVI), com área total de 50,0 ha e não 16 lotes de 450,1 ha, além de enfatizar que o pagamento do ITR não é factível devido às informações comprovadas no Laudo Técnico anexado, que indica que as áreas dos dois lotes apresentam cobertura vegetal por florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração em toda a sua extensão, enquadrando-se na Lei n° 12.651/2012, que isenta a cobrança de ITR. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722390/2011-01 A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essa área ambiental, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2007 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito aos seguintes pontos: (i) alteração da área total do imóvel, em razão de erro de fato; (ii) reconhecimento da isenção da área de preservação permanente declarada; (iii) alteração do VTN apurado pela fiscalização. Ao que se passa a analisar. 2.1. Área total do imóvel. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722390/2011-01 Conforme narrado, trata-se de Notificação de Lançamento nº 07103/00003/2011, de fls. 24/27, emitida em 10/10/2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 148.561,38, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Joviano” (NIRF 3.228.895-6), com área declarada de 450,1 ha, localizado no município de Duque de Caxias-RJ. Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente à glosa integral da área de preservação permanente, de 450,1 ha, além da alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 30.000,00 (R$ 66,65/ha) para o arbitrado de R$ 2.068.317,52 (R$ 4.595,24/ha), o impugnante afirma que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR/2007, alegando que o imóvel denominado “Fazenda Joviano” teria sido desmembrado em 16 lotes, entre os diversos herdeiros, isto em 1959 e, posteriormente, em 1977 e 1999, portanto, que seria proprietário apenas de uma parte do referido imóvel, que corresponderia aos lotes XII (12,5 ha) e XVI (37,5 ha). Considerando tratar-se de espólio, informa ter anexado aos autos cópia do Formal de Partilha do inventário do Sr. Manuel David de Sanson, bem como das Certidões do Cartório do 3º Ofício do RGI de Duque de Caxias, dos imóveis de matrícula n º 13.908 (Sítio XII) e de matrícula nº 13.910 (Sítio XVI). A DRJ entendeu que, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal, caberia a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Entendeu assim, que caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Pois bem. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para alterar a área total do imóvel. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Isso porque, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Contudo, no caso dos autos, a DRJ examinou profundamente a controvérsia posta, inclusive tecendo comentários sobre os documentos acostados pelo contribuinte, concluindo, contudo, que seriam insuficientes e inconclusivos para que se procedesse a redução da área total do imóvel de 450,1 ha para 50,0 ha. Nesse sentido, tendo em vista que a decisão de piso examinou os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à área total do imóvel, a meu ver, não caberia a este colegiado negar a apreciação das alegações de direito apresentadas pelo recorrente, por ter sido essa a motivação utilizada pela DRJ para o exame da controvérsia instaurada. Assim, entendo que não caberia a este colegiado, nesta oportunidade, surpreender o contribuinte, afirmando que não caberia o exame das alegações de direito. A partir do momento em que a DRJ expressou os motivos de sua convicção, inclusive examinando os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à área do imóvel, negando o pedido do contribuinte pela insuficiência da documentação acostada aos autos, a lide fica adstrita a essa motivação. Ultrapassada essa questão, após analisar a documentação acostada aos autos, inclusive em sede de Recurso Voluntário, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela DRJ. Isso porque, apesar de haver inúmeros documentos que, a princípio, demonstram que houve o desmembramento do imóvel “Fazenda Joviano”, não encontrei nos autos a Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722390/2011-01 averbação da retificação da área originária do imóvel à margem da sua matrícula, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com a demonstração da área do imóvel que, segundo o recorrente, seria composto por duas propriedades, sendo uma com 12,5 ha, matrícula nº 13.908, e, uma outra, com área total de 37,5 ha, matrícula nº 13.910. Entendo, pois, que a decisão de piso enfrentou muito bem a questão suscitada, sendo que as conclusões lá apontadas coincidem com o posicionamento deste Relator. É de se ver: [...] No que se refere ao pedido de redução da área total do imóvel de 450,1 ha para 50,0 ha, cabe manter a área declarada de 450,1 ha, para o exercício de 2007, para efeito de realização do lançamento de ofício, referente ao ITR desse exercício. O impugnante alega que a área real da propriedade seria de 50,0 ha, e que ela estaria comprovada por meio de Laudo Técnico (de fls. 54/103), ocorre que este documento, não obstante ter sido elaborado por Engenheiro Florestal, e estar acompanhado da necessária ART, de fls. 77/78, por si só, não autoriza a que se proceda à alteração pretendida pelo requerente em relação à área total do imóvel, para efeito de apuração do ITR, do exercício de 2007, fazendo-se necessário comprovar nos autos que tenha sido providenciada a necessária averbação da retificação da área originária do imóvel à margem da sua matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), assim dispondo o primeiro: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Consta dos autos a informação de que o imóvel seria composto por duas propriedades, sendo uma com 12,5 ha, matrícula nº 13.908, e, uma outra, com área total de 37,5 ha, matrícula nº 13.910 (fls. 36). Contudo, não obstante o impugnante afirmar que teria juntado aos autos cópia das Certidões de Registro das respectivas matrículas, as mesmas não foram localizadas no presente processo. Portanto, a alteração pretendida pelo requerente somente seria possível mediante a averbação da retificação da área originária do imóvel à margem da sua matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Não trazidas aos autos as Certidões ou Matrículas atualizadas do Registro Imobiliário dos referidos imóveis contendo a averbação da redução da área total do imóvel, tem-se como verdadeira a área total escriturada e registrada em nome da requerente, já que o registro, enquanto não cancelado, continua produzindo todos os seus efeitos legais, sendo oportuno transcrever o art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, com redação dada pela Lei nº 6.216, de junho de 1975: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Quanto ao Formal de Partilha e Sentença, de fls. 42 e 43, respectivamente, tanto quanto dos bens relacionados às fls. 47/49, tais documentos, também, não são hábeis para identificar a área exata dos imóveis XII e XVI, visto que neles só é apresentado o percentual de partilha que corresponderá ao espólio, não quantificando a área exata. Assim, em que pese o objetivo aventado pelo impugnante, entendo que os documentos trazidos aos autos, inclusive o Formal de Partilha e a Sentença, de fls. 42 e 43, respectivamente, supracitados, são insuficientes e inconclusivos para Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722390/2011-01 que se proceda, nesta instância, a redução da área total do imóvel de 450,1 ha para 50,0 ha. Desta forma, entendo que cabe manter inalterada a área originariamente declarada pelo interessado para efeito de apuração do ITR/2007, no caso, a área de 450,1 ha. A meu ver, em que pese o esforço do recorrente em juntar diversos documentos aos autos, não foi possível estabelecer um liame lógico e concatenado das diversas matrículas acostadas e que, historicamente, poderiam comprovar que a área total do imóvel, objeto do lançamento, destinado ao recorrente, seria de apenas 50,0 ha. A propósito, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Tem-se, pois, que não se trata de evidente erro de fato, eis que não fora devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas, motivo pelo qual, entendo que não cabe a retificação da área total do imóvel, na forma como pleiteada pelo recorrente. 2.2. Área de Preservação Permanente. Conforme narrado, a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área declarada de preservação permanente de 450,1 ha, correspondente à área total do imóvel, no exercício de 2007, por falta de comprovação documental. Em seu recurso, o contribuinte repisa suas alegações de defesa, no sentido de que a totalidade do imóvel seria área de preservação permanente, em virtude de pertencer à Mata Atlântica, inteiramente íngreme, sem possibilidade de acesso como, demonstraria o Laudo Técnico de Cobertura Vegetal apresentado, elaborado por Engenheiro Florestal, no qual estaria claro que ambos os lotes possuiriam áreas de preservação permanente de vegetação marginal de curso d’água, e que o lote XVI possuiria, ainda, áreas de preservação permanente de topo de morro, conforme previsto na Lei nº 12.651/2012. Argumenta, ainda, que o ADA não constituiria requisito para gozo de isenção fiscal de imóvel rural. Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. No procedimento de fiscalização foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico com identificação do imóvel através de memorial descritivo e indicação das áreas de preservação permanente nele existentes, além de certidão do órgão público competente no caso de existência de áreas enquadradas no art. 3° da Lei citada, e cópia do ADA apresentado ao Ibama, tendo sido glosada as áreas assim declaradas, por falta de comprovação. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722390/2011-01 No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê- lo. Para as áreas de preservação permanente, portanto, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. No caso em questão, o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente (e-fls. 54 e ss) afirma, expressamente, que considerou a área total dos lotes em 12,5 ha para o sítio XII e 37,5 ha para o sítio XVI, sendo que este foi o objeto de estudo do profissional contratado. Contudo, conforme esclarecido anteriormente, não fora acatada a retificação da área total do imóvel, motivo pelo qual, as considerações feitas no Laudo não dizem respeito à totalidade do imóvel (450,1 ha), sendo, portanto, impossível considerar que a área total de 450,1 ha seria, de fato, área de preservação permanente. A propósito, apesar de a decisão recorrida ter ancorado seu entendimento sob o fundamento de que não haveria nos autos, o protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), em nenhum momento foi assentado o entendimento segundo o qual a área teria sido objeto de comprovação por parte do contribuinte, permanecendo, portanto, como matéria litigiosa, sobretudo em razão do contexto da ação fiscal e da motivação do lançamento, que foi por falta de comprovação da referida área. Nesse contexto, entendo que cabe apenas o reconhecimento da área de preservação permanente, mencionada no Laudo, no total de 13,5 ha, conforme demonstrativo abaixo, extraído do documento de e-fls. 73 e ss: Sítio XII Tipologia Área (ha) APP de Faixa Marginal de Curso D’Água 1,0 Floresta Ombrófila Densa nos Estágios Médio e Avançado de Sucessão Natural fora de APP 11,5 Total 12,5 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722390/2011-01 Sítio XVI Tipologia Área (ha) APP de Faixa Marginal de Curso D’Água 3,8 APP de Topo de Morro 8,7 Floresta Ombrófila Densa nos Estágios Médio e Avançado de Sucessão Natural fora de APP 25,0 Total 37,5 Não cabe, contudo, o reconhecimento da “Floresta Ombrófila Densa nos Estágios Médio e Avançado de Sucessão Natural”, eis que se trata de Área Coberta por Florestas Nativas situada fora da Área de Preservação Permanente e que, apesar de se tratar de área isenta, não foi declarada pelo contribuinte, não sendo portanto, matéria objeto da lide dos autos. Excluindo, portanto, a área de “Floresta Ombrófila Densa nos Estágios Médio e Avançado de Sucessão Natural”, o reconhecimento da área de preservação permanente fica demonstrado da seguinte forma: Sítio XII Tipologia Área (ha) APP de Faixa Marginal de Curso D’Água 1,0 Total 1,0 Sítio XVI Tipologia Área (ha) APP de Faixa Marginal de Curso D’Água 3,8 APP de Topo de Morro 8,7 Total 12,5 TOTAL CONSOLIDADO APP 13,5 Conforme visto acima, o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A propósito, é de se esclarecer que o exame da área total do imóvel, por este Relator, foi feito unicamente em razão da DRJ ter examinado essa controvérsia, não podendo o contribuinte ser surpreendido com a negativa do exame de suas pretensões em sede recursal, em razão da motivação adotada pelo julgador a quo. O mesmo não ocorre em relação à Área Coberta por Florestas Nativas, eis que essa área não foi analisada pela DRJ, e muito menos declarada pelo recorrente. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Ante a fundamentação exposta, entendo que cabe apenas o restabelecimento da Área de Preservação Permanente comprovada, no montante de 13,5 ha. 2.3. Do Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado de R$ 30.000,00 (R$ 66,65/ha), para o arbitrado de R$ Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722390/2011-01 2.068.317,52 (R$ 4.595,24/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR processadas, do exercício de 2007, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Duque de Caxias-RJ. A DRJ entendeu que, apesar de não ter havido manifestação expressa, na impugnação, quanto ao VTN arbitrado, deveria analisar o tema, visto que o sujeito passivo afirmou, às fls. 04, que o imóvel não teria valor econômico ou comercial. Nesse sentido, entendo que não caberia a este colegiado, nesta oportunidade, surpreender o contribuinte, afirmando que não caberia o exame das alegações de direito. A partir do momento em que a DRJ expressou os motivos de sua convicção, inclusive examinando os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à valoração da área do imóvel, negando o pedido do contribuinte pela insuficiência da documentação acostada aos autos, a lide fica adstrita a essa motivação. Ultrapassada essa questão, entendo que a decisão de piso merece ser reformada, no tocante ao Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. Isso porque, a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte (Vide Acórdão n° 2401-006.632 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Relator: Rayd Santana Ferreira). Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão CSRF: 9202-005.614, de 29/06/2017) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão CSRF: 9202-005.436, de 27/04/2017). Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722390/2011-01 No caso concreto, apesar de não constar nos autos a Tela Sipt, é dispensável a diligência, pois a decisão de piso afirma tratar-se de valor médio das DITR, senão vejamos: [...] Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado de R$ 30.000,00 (R$ 66,65/ha), para o arbitrado de R$ 2.068.317,52 (R$ 4.595,24/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR processadas, do exercício de 2007, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Duque de Caxias-RJ. Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser considerado o VTN declarado (R$ 30.000,00) que, por sua vez, é superior ao valor constante no Laudo de Avaliação acostado aos autos (0,0), eis que não se trata de hipótese de erro de fato, demonstrada antes do início do procedimento fiscal. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) restabelecer a Área de Preservação Permanente, no montante de 13,5 ha; (ii) restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, no total de R$ 30.000,00. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 13,5 ha e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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8574031 #
Numero do processo: 10580.906078/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não­homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-009.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 60 78 /2 01 1- 71 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906078/2011-71 Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Compensação formalizado por meio de transmissão eletrônica, com o fim de pleitear crédito de Pis/Pasep Exportação não- cumulativo, nos termos do art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, referente aos períodos de janeiro/2004 a dezembro/2005. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Em desfavor da contribuinte acima identificada, foi emitido despacho decisório (fls. 10 a 15) para indeferir pedido de ressarcimento e não homologar compensação veiculados por meio do programa PER/DCOMP, relativamente a crédito pleiteado de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa (exportação), com base nas razões a seguir: (imagem retirada do despacho decisório) 2. Na informação fiscal (fls. 23 a 25), a autoridade administrativa detalha os motivos do despacho decisório: “(...) Com a finalidade de verificar a apuração dos supostos créditos informados pelo contribuinte, foi emitida a Intimação SEORT DRF/SDR nº 157/2011, na qual foram solicitados: arquivos digitais com documentos fiscais de entradas e saídas; Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do IPI; memoriais de apuração da base de cálculo das contribuições; balancetes mensais; descrição dos processos produtivos da empresa; demonstrativo dos despachos de exportação direta e indireta; e cópias do Livro Razão com a escrituração de encargos de depreciação do ativo imobilizado e das despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Dos elementos solicitados, não houve apresentação dos Livros Registros de Entrada e Saída, nem dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. No tocante aos arquivos digitais, a pessoa jurídica intimada declarou que não tem condições de gerá-los, em virtude de ter sido vítima de roubo de computadores e de outros itens que continham informações contábeis e fiscais. E relativamente às notas fiscais de aquisição e de saída, informou que as mesmas estão disponíveis na sede da empresa, para apresentação imediata, conforme solicitado. A IN SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, que dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas, determina, em seu § 2º, que "as pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras". E a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o citado ato normativo foi estabelecido no Ato Declaratório Cofins (ADE Cofis) n" 15, de 23 de outubro de 2001. No Anexo Único do ADE COFIS, itens 4.3 c 4.10, encontram-se dispostas as especificações dos arquivos digitais que interessam ao exame do pedido de ressarcimento de Pis/Cofins não cumulativos. Em virtude dessa disposição, o Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906078/2011-71 item "1" da citada Intimação solicitou a apresentação destes arquivos, relativamente ao período abrangido pelo PER/DCOMP em análise. Observe-se que os arquivos digitais solicitados precisam ser alimentados pelos documentos fiscais. Assim, considerando que a requerente declarou a disponibilidade imediata das notas fiscais que amparam o crédito, não há que se alegar a impossibilidade de geração dos mesmos, A juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez, do crédito solicitado e a comprovação de que referido crédito foi apurado de acordo com as normas legais é obrigação da requerente. E essa deixou de fazê-lo. (...)" (imagem retirada da informação fiscal) 3. Em 28/09/2011, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls.27 a 44) com fundamento, resumidamente, nas alegações a seguir: A Recorrente, em atendimento a Intimação, apresentou tempestivamente, conforme resposta que se encontra nos autos e cuja cópia segue novamente anexa, a todos os itens e arquivos solicitados na Intimação SEORT 157/2011, com exceção do item 1 no qual foram solicitados os arquivos digitais nos termos da IN 86, nos itens 4.3 e 4.10, devendo os mesmos ser validados no Sistema SVA e transmitidos através de certificado digital. No entanto, em resposta ao item 1, em face de roubo sofrido, informou: “1. Conforme Boletim de Ocorrência 0232009000940 (cópia anexa), de 01/02/2009 o contribuinte sofreu um roubo de matéria-prima, e dentre outros itens levados pelos criminosos estava os dois computadores que serviam de servidores da rede mais a sete fitas de backup que guardavam todas as informações de todos os dados contábeis e fiscais da empresa. Desta forma, não existe condições de geração de arquivos solicitados neste item;” Diante do exposto verifica-se que a empresa de fato não tinha condições de gerar tais arquivos, primeiro, pela inexistência dos mesmos, que conforme comprova o BO emitido pela Delegacia da 23° Circunscrição Policial do Governo do Estado da Bahia, que foi ignorado e desconsiderado na emissão do Despacho Decisório ora guerreado. Segundo, a Recorrente não tinha condições de em apenas 20 dias novamente contabilizar todas as operações de 2004 e de 2005, tampouco de gerar também todos os arquivos fiscais do período. (...) Apenas para que se tenha noção do volume de informações a que correspondem os item 4.3 e 4.10 do anexo único do ADE Cofis n. 15/2001, apresentamos em anexo cópia dos quadros a que compõem cada item, onde se pode verificar que são 11 planilhas .distintas para o item 4,3 e 7 planilhas distintas, sendo que deveriam ser gerados para os 24 meses de operações de entradas e saídas de 2004 e 2005, ou seja, 264 planilhas para item 4.3 e 168 planilhas para o item 4.10. A questão vai além de "alimentar" um sistema. As informações solicitadas decorrem de registros e operações de 2 anos (2004-2005) de atividades da empresa que para serem novamente geradas precisam ser novamente digitadas, uma a uma, todas as operações de entradas e todas as operações de saídas, sendo que estes registros fiscais precisam ser conferidos com os lançamentos contábeis e ao final para gerar tais arquivos é preciso que sistema gere os arquivos no formato SVA, o que muitas tecnologias não disponibilizam e também exige tempo e conferências. Assim, em 20 dias era impossível atender a tal demanda. (...) Considerando as inúmeras empresas do país e os milhares de processos que precisam ser analisados é compreensível que se estabeleçam regras e critérios. O que não é aceitável é a Receita Federal ignorar situações específicas como o caso da Recorrente (os computadores com as informações foram roubados) e Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906078/2011-71 simplesmente alegar que não restou comprovado o direito creditório. É igualmente inaceitável que todas as demais informações e dados apresentados foram ignorados, bem como a coibição expressa na Intimação de qualquer pedido de prorrogação de prazo, sob pena de indeferimento. Ainda, neste sentido é preciso questionar a relação prazo para a Receita e prazo para o contribuinte: a Receita Federal tem o dever de analisar o pleito dos contribuintes no prazo de no máximo 360 dias. No entanto somente iniciou a verificação em 02/2011, ou seja, o fez 1.502 dias após o protocolo. Por outro lado, para o contribuinte o prazo de 20 dias para refazer e prestar todas as informações contábeis, fiscais, planilhas auxiliares, informações sobre exportações, entre outras, do ano de 2004 e 2005 no formato desejado pela Receita Federal. No mínimo um abuso de poder e aparente intenção de confisco, já que o crédito foi indeferido sob a alegação de "não demonstração de legitimidade". (...) IV – DO PEDIDO: Diante de todo o exposto, considerando ser a Recorrente contribuinte com direito ao ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins acumulados pelas saídas de produtos destinados ao mercado externo, REQUER-SE: 1. Seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade; 2. Seja Reformado o Despacho Decisório ora guerreado para o fim de Reconhecer integralmente os créditos da Recorrente de PIS NÃO- CUMULATIVA no montante de R$ 8.101,85 referente ao 1T/2004, eis que apurados na forma da legislação em vigore de direito; 3. Que sejam acolhidas neste processo os arquivos relativos ao item 1 da Intimação 157/201 que serão posteriormente juntados neste processo, eis que em face do roubo sofrido, está sendo refeita toda escrituração fiscal do período; 4. Que se assim não entender o nobre julgador, que seja determinado novo prazo para atendimento do item 1. Intimação e apresentação das informações necessárias à confirmação do direto creditório em debate e, desde já, solicita-se que este seja de no mínimo 30 dias para o adequado atendimento; 5. Seja suspensa a cobrança dos débitos compensados e não homologados até que se julgue o crédito em debate, eis que estão diretamente vinculados; 6. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições das disposições do Decreto n° 2.138/97 e parágrafo 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95; (...)" (imagem retirada da manifestação de inconformidade) 4. Em 27/12/2011, a interessada apresenta nova manifestação (fls. 87 e 88): 1. Das Razões: A Requerente acima qualificada solicitou em nome próprio, via Perdcomp, o crédito de Pis não-cumulativa exportação em 12/2006. No entanto, quando da análise do seu crédito teve seu pleito indeferido por não apresentar tempestivamente os arquivos eletrônicos no formato da IN SRF 86/2001 e ADE Cofis n. 15/2001 em face de roubo/assalto sofrido em suas dependências no qual foram levados, entre outros bens, os computadores (conforme BO n, 0232009000940 - em anexo) com os arquivos necessários ao atendimento de tal solicitação, bem como em face da impossibilidade de digitar todas as notas fiscais de entrada e saída e refazer toda escrituração e dados necessários à Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906078/2011-71 geração de tais arquivos no formato SVA em 20 dias (prazo para atendimento da Intimação SEORT n. 157/2011); Diante do indeferimento apresentou Manifestação de Inconformidade no processo em epígrafe no qual expõe os fatos e razoes do não atendimento e solicita a apresentação de tais arquivos, após realização de nova digitação, escrituração e validação de todos os dados necessários à análise e confirmação do crédito em debate. Assim, a Requerente refez toda a escrituração fiscal do período do processo em epígrafe, gerou todos os arquivos solicitados no formato da IN 86/2001 e ADE Cofis 15/2001, validou tais informações no sistema SVA e transmitiu à Receita Federal; 2. Do Pedido: 2.1. Diante do exposto, a Requerente acima qualificada, REQUER que sejam acolhidos, juntados e considerados no processo em epígrafe os Recibos de entrega dos arquivos no formato SVA, bem como os arquivos transmitidos e validados no sistema SVA que se encontram na base de dados da Receita Federal, conforme já solicitado na manifestação de Inconformidade apresentada em 28/09/2011. 2.2. Ainda, REQUER que este Requerimento, os Recibos comprovantes de entrega dos arquivos solicitados no formato SVA, bem como documentos anexos, passem a integrar definitivamente o processo em epígrafe, para todos os fins requeridos na Manifestação de Inconformidade. A lide foi decidida pela 5ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-64.724, de 27/09/2019 (fls.112/121), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Sob pena de preclusão do direito de apresentá-la, a prova documental deve ser apresentada por oportunidade da impugnação, salvo nas hipóteses elencadas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 130/165, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: 1. Seja acolhido o presente Recurso Voluntário; 2. Seja Reformado o Despacho Decisório ora guerreado para o fim de Reconhecer integralmente os créditos da Recorrente de PIS NÃO-CUMULATIVA no montante de R$ 8.101,85 referente ao 1T/2004, eis que apurados na forma da legislação em vigor e de direito; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906078/2011-71 3. Que para fins do item 2 acima sejam consideradas, integradas ao processo e analisadas as provas juntadas aos autos após a Impugnação por motivo de força maior devidamente comprovado nos autos, conforme prevê o § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972; 4. Que acolhido o item 3 acima seja determinado o retorno dos autos a unidade de origem para que o crédito seja efetivamente analisado e emitido novo despacho decisório, em face da prevalência da essência sobre a forma e da justiça processual; 5. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento em face das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95; É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/03/2020 (fl.127) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2020 (fl.129) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria posta em julgamento diz respeito ao conhecimento dos documentos trazidos ao autos após a manifestação de inconformidade e antes da decisão de 1ª instância, mas precisamente dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001. Com a finalidade de verificar a apuração dos supostos créditos informados pela contribuinte, foi emitida a Intimação SEORT DRF/SDR n° 157/2011, na qual foram solicitados uma série de documentos fiscais, para comprovação do direito pleiteado. Dos elementos solicitados, não houve apresentação dos Livros Registro de Entrada e Saída, nem dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, ensejando o indeferimento do pleito. No tocante aos arquivos digitais, solicitado pelo Fisco, a interessada declarou que não teve condições de gera-los, pois na data de 01/02/2009 foi vítima de roubo de computadores e outros itens que continham informações contábeis e fiscais. Cientificada do referido Despacho Decisório, em 30/08/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contudo, deixou de juntar aos autos os documentos comprobatórios de seu direito, alegando dificuldades em obtê-los no prazo legal de 30 dias, mas dizendo que os documentos seriam apresentados posteriormente, vindo a juntar somente na data de 27/12/2011 (fls. 87 e 88), desta vez para se trazer aos autos toda a escrituração fiscal do período, no formato da IN 86/2001 e ADE Cofins 15/2001, validado no sistema SVA, transmitidos à Receita Federal, nos termos da Intimação SEORT DRF/SDR nº 157/2011. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906078/2011-71 O acórdão recorrido recusou-se a analisar os documentos complementares juntados posteriormente ao prazo da impugnação, por entender que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, senão vejamos: (...) De antemão, informa-se que manter em boa guarda e à disposição da Receita Federal os arquivos digitais constitui obrigação acessória a cargo do sujeito passivo, a teor do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991: CTN "Art. 195. Omissis Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)" 6.1 Logo, a alegada ocorrência de roubo em suas dependências não exime a contribuinte da referida obrigação. Por razões de prudência, estabelecer políticas de backup eficientes, com armazenamento de dados em locais físicos diferentes, poderia evitar o transtorno. Alternativamente, caberia a interessada trabalhar de maneira ágil na reconstrução dos arquivos digitas. Cumpre destacar que o boletim de ocorrência mencionado pela interessada (fls. 57 e 58) data de 02/02/2009, mais de 2 anos antes da ciência da intimação fiscal para esclarecimentos em 06/05/2011 (fl. 19), tempo mais do que suficiente para refazer a escrituração pertinente. Os termos da lei são claros e precisos ao definir a comentada obrigação acessória, não havendo exceção legalmente prevista. 7. Quanto ao prazo de vinte dias para a apresentação dos arquivos digitais, a previsão está contida do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras." (grifos acrescidos) 7.1 Dessa forma, agiu corretamente a autoridade fiscal ao definir prazo previsto na legislação de regência para resposta à intimação. Adicionalmente, vale registrar que o alegado roubo teve registro em boletim de ocorrência emitido mais de 2 anos antes da citada intimação, como visto anteriormente. 8. No tocante ao indeferimento do crédito pleiteado por falta de apresentação dos arquivos digitais, a legislação de regência traz regra processual expressa, de aplicação imediata para pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP e COFINS Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906078/2011-71 apresentados até 31 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, cuja sistemática foi mantida pela norma que a sucedeu nesse ponto, qual seja, a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Também a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, manteve a importância das informações digitais via obrigatoriedade de transmissão da EFD-Constribuições. Vejamos as redações dos trechos pertinentes: Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012 "Art. 107-A. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma prevista no § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1717, de 2017 "Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906078/2011-71 (...) Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD- Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017)" (grifos acrescidos) 8.1 Como se vê, a legislação de regência respalda o indeferimento do pedido de ressarcimento operado no caso em tela por falta de apresentação dos arquivos digitais. 9. Sobre a manifestação da defendente de fls. 87 e 88, na qual é requerida a consideração de recibos de arquivos digitais a ela anexados, apresentada pela defendente em 27/12/2011, informa-se que o prazo de 30 dias para formalizar as razões de defesa já havia se consumado, tendo em vista que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/08/2011 (fl. 26). Nesse contexto, cabe observar o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” (grifos acrescidos) 9.1 Como se vê, para que sejam apreciados documentos a destempo, deve ser demonstrada a ocorrência de uma das exceções elencadas no § 4º do art. 16 acima reproduzido. Entretanto, na situação em tela, não se vislumbra o enquadramento no rol das mencionadas exceções. Registre-se que mesmo o roubo alegado não justificaria a impossibilidade de apresentação oportuna da documentação, visto que anotado em boletim de ocorrência mais de dois anos antes da intimação fiscal. 10. De todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Portanto, a declaração de compensação apresentada pela recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode prosperar, estando correta a decisão recorrida na manutenção da não-homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 170 do CTN, Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906078/2011-71 e 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem como requisito para a compensação tributária a existência de crédito líquido e certo. Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o presente processo, devidamente enfrentada a questão essencial para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito, e não sendo as demais alegações levantadas pela recorrente capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a afastar a decisão que manteve a não-homologação da compensação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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